# Jornal Oficial L 102/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.102.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 102 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano22 de Abril de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.102.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 102

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano22 de Abril de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 325/2009 da Comissão, de 21 de Abril de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 326/2009 da Comissão, de 21 de Abril de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Andruty kaliskie (IGP)] | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 327/2009 da Comissão, de 21 de Abril de 2009, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Abril de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 325/2009 da Comissão, de 21 de Abril de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 326/2009 da Comissão, de 21 de Abril de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Andruty kaliskie (IGP)]

o

3

Regulamento (CE) n.o 327/2009 da Comissão, de 21 de Abril de 2009, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Abril de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

5

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/337/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2009, relativa à definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III da Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas
  [notificada com o número C(2009) 2856] | 7 |
| | | Banco Central Europeu |
| | | 2009/338/CE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de Março de 2009, relativa à instituição da Comissão do Programa TARGET2-Securities (TARGET2-Securities Programme Board) (BCE/2009/6) | 12 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/337/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2009, relativa à definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III da Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas
  [notificada com o número C(2009) 2856]

[notificada com o número C(2009) 2856]

7

Banco Central Europeu

2009/338/CE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de Março de 2009, relativa à instituição da Comissão do Programa TARGET2-Securities (TARGET2-Securities Programme Board) (BCE/2009/6)

TARGET2-Securities Programme Board

(BCE/2009/6)

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 22.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 325/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 93,2 |
| MA | 73,6 |
| TN | 139,0 |
| TR | 106,9 |
| ZZ | 103,2 |
| 0707 00 05 | JO | 155,5 |
| MA | 46,5 |
| TR | 135,2 |
| ZZ | 112,4 |
| 0709 90 70 | JO | 220,7 |
| MA | 28,1 |
| TR | 112,4 |
| ZZ | 120,4 |
| 0805 10 20 | EG | 44,9 |
| IL | 61,2 |
| MA | 44,3 |
| TN | 53,7 |
| TR | 56,6 |
| US | 49,7 |
| ZZ | 51,7 |
| 0805 50 10 | TR | 59,7 |
| ZA | 76,0 |
| ZZ | 67,9 |
| 0808 10 80 | AR | 83,3 |
| BR | 73,5 |
| CA | 124,7 |
| CL | 76,5 |
| CN | 73,0 |
| MK | 22,6 |
| NZ | 97,8 |
| US | 124,2 |
| UY | 62,9 |
| ZA | 80,7 |
| ZZ | 81,9 |
| 0808 20 50 | AR | 77,6 |
| CL | 75,1 |
| CN | 63,6 |
| ZA | 94,5 |
| ZZ | 77,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

93,2

MA

73,6

TN

139,0

TR

106,9

ZZ

103,2

0707 00 05

JO

155,5

MA

46,5

TR

135,2

ZZ

112,4

0709 90 70

JO

220,7

MA

28,1

TR

112,4

ZZ

120,4

0805 10 20

EG

44,9

IL

61,2

MA

44,3

TN

53,7

TR

56,6

US

49,7

ZZ

51,7

0805 50 10

TR

59,7

ZA

76,0

ZZ

67,9

0808 10 80

AR

83,3

BR

73,5

CA

124,7

CL

76,5

CN

73,0

MK

22,6

NZ

97,8

US

124,2

UY

62,9

ZA

80,7

ZZ

81,9

0808 20 50

AR

77,6

CL

75,1

CN

63,6

ZA

94,5

ZZ

77,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 22.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/3 |
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22.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 326/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2009

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Andruty kaliskie (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido apresentado pela Polónia para o registo da denominação «Andruty kaliskie» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido apresentado pela Polónia para o registo da denominação «Andruty kaliskie» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 233 de 11.9.2008, p. 16.

2

---

ANEXO

Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do regulamento:

Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

POLÓNIA

Andruty kaliskie (IGP)

---

| 22.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/5 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 327/2009 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2009

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Abril de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, Tailândia e outros países terceiros (3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Abril de 2009 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 e, no que se refere ao grupo 3, para o período de 1 de Julho de 2009 a 30 de Junho de 2010 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Abril de 2009 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 e, no que se refere ao grupo 3, para o período de 1 de Julho de 2009 a 30 de Junho de 2010 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

| (3) | Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os sete primeiros dias do mês de Abril de 2009 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 são, para determinados contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos de certificados de importação apresentados durante os sete primeiros dias do mês de Abril de 2009 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 são, para determinados contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar as quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos, devendo essas quantidades ser acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação introduzidos a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2009, são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 22 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2009-30.9.2009
  (%) | Quantidades não pedidas a acrescentar ao subperíodo de 1.10.2009-31.12.2009
  (kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | 09.4211 | 0,477182 | — |
| 2 | 09.4212 | (1) | 27 783 000 |
| 4 | 09.4214 | 46,661832 | — |
| 5 | 09.4215 | 37,082166 | — |
| 6 | 09.4216 | (2) | 1 267 610 |
| 7 | 09.4217 | 27,343152 | — |
| 8 | 09.4218 | (1) | 3 478 800 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2009-30.9.2009

(%)

Quantidades não pedidas a acrescentar ao subperíodo de 1.10.2009-31.12.2009

(kg)

1

09.4211

0,477182

—

2

09.4212

(1)

27 783 000

4

09.4214

46,661832

—

5

09.4215

37,082166

—

6

09.4216

(2)

1 267 610

7

09.4217

27,343152

—

8

09.4218

(1)

3 478 800

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1.7.2009-30.6.2010
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 3 | 09.4213 | 1,692047 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1.7.2009-30.6.2010

(%)

3

09.4213

1,692047

---

(1)  Sem aplicação: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

(2)  Sem aplicação: os pedidos são inferiores às quantidades disponíveis.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 22.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/7 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/7

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2009

relativa à definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III da Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas

[notificada com o número C(2009) 2856]

(2009/337/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1), nomeadamente o n.o 1, alínea g), do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar uma avaliação comum dos critérios estabelecidos no anexo III da Directiva 2006/21/CE, é necessário definir uma metodologia e, sempre que possível, fixar valores-limite, tomando em consideração os diferentes tipos de instalações de resíduos e o seu comportamento a curto e a longo prazo, bem como em toda a sua fase de funcionamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar uma avaliação comum dos critérios estabelecidos no anexo III da Directiva 2006/21/CE, é necessário definir uma metodologia e, sempre que possível, fixar valores-limite, tomando em consideração os diferentes tipos de instalações de resíduos e o seu comportamento a curto e a longo prazo, bem como em toda a sua fase de funcionamento.

| (2) | É adequado, de um ponto de vista técnico, dispensar as instalações de resíduos que contêm apenas resíduos inertes ou solo não poluído da avaliação dos critérios relativos à presença de substâncias perigosas ou de resíduos perigosos. |
| --- | --- |

(2)

É adequado, de um ponto de vista técnico, dispensar as instalações de resíduos que contêm apenas resíduos inertes ou solo não poluído da avaliação dos critérios relativos à presença de substâncias perigosas ou de resíduos perigosos.

| (3) | O risco potencial representado por uma instalação de resíduos pode alterar-se significativamente durante as fases de funcionamento e de encerramento da instalação. Por conseguinte, é adequado proceder à revisão da classificação das instalações conforme necessário e, no mínimo, no termo da fase de funcionamento. |
| --- | --- |

(3)

O risco potencial representado por uma instalação de resíduos pode alterar-se significativamente durante as fases de funcionamento e de encerramento da instalação. Por conseguinte, é adequado proceder à revisão da classificação das instalações conforme necessário e, no mínimo, no termo da fase de funcionamento.

| (4) | A fim de avaliar o potencial de perda de vidas e de perigo para a saúde humana em casos de perda de integridade estrutural ou de funcionamento incorrecto de uma instalação, a presença permanente efectiva de pessoas em áreas potencialmente afectadas deveria ser tida em conta quando da avaliação da importância dessa potencial perda de vidas ou de perigo para a saúde humana. |
| --- | --- |

(4)

A fim de avaliar o potencial de perda de vidas e de perigo para a saúde humana em casos de perda de integridade estrutural ou de funcionamento incorrecto de uma instalação, a presença permanente efectiva de pessoas em áreas potencialmente afectadas deveria ser tida em conta quando da avaliação da importância dessa potencial perda de vidas ou de perigo para a saúde humana.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Uma instalação de resíduos deve ser classificada na categoria A em conformidade com o primeiro travessão do anexo III da Directiva 2006/21/CE se as consequências previsíveis, a curto ou a longo prazo, de um falha decorrente de perda de integridade estrutural ou de funcionamento incorrecto de uma instalação de resíduos puderem resultar em:

| a) | Potencial perda de vidas não negligenciável; |
| --- | --- |

a)

Potencial perda de vidas não negligenciável;

| b) | Perigo grave para a saúde humana; |
| --- | --- |

b)

Perigo grave para a saúde humana;

| c) | Perigo grave para o ambiente. |
| --- | --- |

c)

Perigo grave para o ambiente.

2.   Para efeitos da classificação referida no n.o 1, o ciclo de vida completo da instalação, incluindo a fase de pós-encerramento, deve ser tido em conta na avaliação do potencial de risco da instalação.

Artigo 2.o

1.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por integridade estrutural de uma instalação de resíduos a sua capacidade para conter os resíduos dentro dos limites da instalação da forma prevista.

2.   A perda de integridade estrutural deve abranger todos os possíveis mecanismos de falha relevantes para as estruturas da instalação de resíduos em causa.

3.   A avaliação das consequências da perda de integridade estrutural deve incluir o impacto imediato de qualquer material transportado da instalação em consequência da falha, bem como os efeitos daí resultantes a curto e a longo prazo.

Artigo 3.o

1.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por funcionamento incorrecto da instalação de resíduos qualquer operação que possa causar um acidente grave, incluindo o mau funcionamento de medidas de protecção do ambiente e a concepção defeituosa ou insuficiente.

2.   A avaliação da libertação de contaminantes resultantes de um funcionamento incorrecto deve incluir os efeitos da libertação pontual a curto prazo e da libertação a longo prazo de contaminantes. Essa avaliação deve abranger o período de funcionamento da instalação, bem como o período a longo prazo após o seu encerramento. Deve incluir uma avaliação dos potenciais riscos constituídos pelas instalações que contêm resíduos reactivos, independentemente da classificação dos resíduos como perigosos ou não perigosos ao abrigo da Directiva 91/689/CEE do Conselho (3).

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros devem avaliar as consequências de uma falha decorrente da perda de integridade estrutural ou de funcionamento incorrecto de uma instalação de resíduos em conformidade com o estabelecido nos n.os 2, 3 e 4.

2.   O potencial de perda de vidas ou de perigo para a saúde humana deve ser considerado negligenciável ou sem gravidade se não for de esperar que as pessoas que poderiam ser afectadas, para além dos trabalhadores da instalação, estejam presentes permanentemente ou durante períodos prolongados na área potencialmente afectada. Os danos pessoais que resultam em incapacidade ou em estados prolongados de doença devem ser considerados perigos graves para a saúde humana.

3.   O perigo potencial para o ambiente deve ser considerado sem gravidade se:

| a) | A intensidade da potencial fonte de contaminação diminuir significativamente num curto período de tempo; |
| --- | --- |

a)

A intensidade da potencial fonte de contaminação diminuir significativamente num curto período de tempo;

| b) | A falha não resultar em danos ambientais permanentes ou duradouros; |
| --- | --- |

b)

A falha não resultar em danos ambientais permanentes ou duradouros;

| c) | O meio ambiente afectado puder ser reabilitado mediante pequenas acções de limpeza e recuperação. |
| --- | --- |

c)

O meio ambiente afectado puder ser reabilitado mediante pequenas acções de limpeza e recuperação.

4.   Ao estabelecer o potencial de perda de vidas ou de perigo para a saúde humana ou para o ambiente, as avaliações específicas da extensão dos potenciais impactos devem ser efectuadas tendo em conta o contexto da cadeia fonte-via-receptor.

Quando não existe uma via entre a fonte e o receptor, a instalação em causa deve ser classificada na categoria A com base na falha devida à perda de integridade estrutural ou ao funcionamento incorrecto.

Artigo 5.o

1.   Em caso de perda de integridade estrutural em barragens de rejeitados, deve considerar-se que existe uma ameaça para a vida humana sempre que os níveis de água ou de lamas atinjam, no mínimo, 0,7 m acima do solo ou sempre que a velocidade da água ou das lamas for superior a 0,5 m/s.

2.   A avaliação do potencial de perda de vidas e de perigo para a saúde humana deve incluir, pelo menos, os seguintes factores:

| a) | Dimensão e propriedades da instalação, incluindo a sua concepção; |
| --- | --- |

a)

Dimensão e propriedades da instalação, incluindo a sua concepção;

| b) | Quantidade e qualidade, incluindo propriedades físicas e químicas dos resíduos presentes na instalação; |
| --- | --- |

b)

Quantidade e qualidade, incluindo propriedades físicas e químicas dos resíduos presentes na instalação;

| c) | Topografia do sítio da instalação, incluindo características relativas à estanquidade; |
| --- | --- |

c)

Topografia do sítio da instalação, incluindo características relativas à estanquidade;

| d) | Tempo necessário para uma potencial onda de inundação atingir áreas em que estão presentes pessoas; |
| --- | --- |

d)

Tempo necessário para uma potencial onda de inundação atingir áreas em que estão presentes pessoas;

| e) | Velocidade de propagação da onda de inundação; |
| --- | --- |

e)

Velocidade de propagação da onda de inundação;

| f) | Nível previsível da água ou das lamas; |
| --- | --- |

f)

Nível previsível da água ou das lamas;

| g) | A taxa de subida dos níveis de água ou de lamas; |
| --- | --- |

g)

A taxa de subida dos níveis de água ou de lamas;

| h) | Quaisquer factores relevantes e específicos do sítio que possam influenciar o potencial de perda de vidas ou de perigo para a saúde humana. |
| --- | --- |

h)

Quaisquer factores relevantes e específicos do sítio que possam influenciar o potencial de perda de vidas ou de perigo para a saúde humana.

Artigo 6.o

1.   Em caso de deslizamentos de escombreiras, qualquer massa de resíduos em movimento deve ser considerada susceptível de ameaçar vidas humanas se as pessoas permanecerem na proximidade da massa de resíduos em movimento.

2.   A avaliação do potencial de perda de vidas e de perigo para a saúde humana deve incluir, pelo menos, os seguintes factores:

| a) | Dimensão e propriedades da instalação, incluindo a sua concepção; |
| --- | --- |

a)

Dimensão e propriedades da instalação, incluindo a sua concepção;

| b) | Quantidade e qualidade, incluindo propriedades físicas e químicas dos resíduos presentes na instalação; |
| --- | --- |

b)

Quantidade e qualidade, incluindo propriedades físicas e químicas dos resíduos presentes na instalação;

| c) | Declive da escombreira; |
| --- | --- |

c)

Declive da escombreira;

| d) | Potencial acumulação de águas subterrâneas internas dentro da escombreira; |
| --- | --- |

d)

Potencial acumulação de águas subterrâneas internas dentro da escombreira;

| e) | Estabilidade subterrânea; |
| --- | --- |

e)

Estabilidade subterrânea;

| f) | Topografia; |
| --- | --- |

f)

Topografia;

| g) | Proximidade de cursos de água, construções e edifícios; |
| --- | --- |

g)

Proximidade de cursos de água, construções e edifícios;

| h) | Trabalhos mineiros; |
| --- | --- |

h)

Trabalhos mineiros;

| i) | Quaisquer outros factores específicos do sítio que possam significativamente contribuir para o risco representado pela estrutura. |
| --- | --- |

i)

Quaisquer outros factores específicos do sítio que possam significativamente contribuir para o risco representado pela estrutura.

Artigo 7.o

1.   Deve ser determinado o limiar referido no segundo travessão de anexo III da Directiva 2006/21/CE, como a percentagem em massa da matéria seca de:

| a) | Todos os resíduos classificados como perigosos de acordo com a Directiva 91/689/CEE e previsivelmente presentes na instalação no termo do período projectado de funcionamento da instalação; e |
| --- | --- |

a)

Todos os resíduos classificados como perigosos de acordo com a Directiva 91/689/CEE e previsivelmente presentes na instalação no termo do período projectado de funcionamento da instalação; e

| b) | Resíduos previsivelmente presentes no termo do período de funcionamento projectado. |
| --- | --- |

b)

Resíduos previsivelmente presentes no termo do período de funcionamento projectado.

2.   Quando a percentagem referida no n.o 1 é superior a 50 %, a instalação deve ser classificada como de categoria A.

3.   Quando a percentagem referida no n.o 1 se situa entre 5 % e 50 %, a instalação deve ser classificada como de categoria A.

Contudo, essa instalação não pode ser classificada como categoria A quando justificado por uma avaliação dos riscos específica do sítio, com especial ênfase nos efeitos dos resíduos perigosos, realizada como elemento da classificação baseada nas consequências de falhas devidas a perda de integridade ou de funcionamento incorrecto e que demonstre que a instalação não deve ser classificada como de categoria A com base nos teores de resíduos perigosos.

4.   Quando a percentagem referida no n.o 1 é inferior a 5 %, então a instalação não deve ser classificada como de categoria A com base nos resíduos perigosos.

Artigo 8.o

1.   Os Estados-Membros devem avaliar se o critério estabelecido no terceiro travessão do anexo III da Directiva 2006/21/CE é cumprido em conformidade com as considerações previstas nos n.o 2, 3 e 4.

2.   No que diz respeito às bacias de rejeitados planeadas, deve ser utilizada a seguinte metodologia:

| a) | Deve ser efectuado um inventário das substâncias e preparações utilizadas na transformação que são subsequentemente descarregadas com as lamas de rejeitados para as bacias de rejeitados; |
| --- | --- |

a)

Deve ser efectuado um inventário das substâncias e preparações utilizadas na transformação que são subsequentemente descarregadas com as lamas de rejeitados para as bacias de rejeitados;

| b) | Relativamente a cada substância e preparação, devem ser estimadas as quantidades anuais utilizadas no processo em cada ano do período de funcionamento previsto da instalação; |
| --- | --- |

b)

Relativamente a cada substância e preparação, devem ser estimadas as quantidades anuais utilizadas no processo em cada ano do período de funcionamento previsto da instalação;

| c) | Relativamente a cada substância e preparação, deve ser determinado se esta é uma substância ou preparação perigosa na acepção da Directiva 67/548/CEE do Conselho (4) e da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

c)

Relativamente a cada substância e preparação, deve ser determinado se esta é uma substância ou preparação perigosa na acepção da Directiva 67/548/CEE do Conselho (4) e da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

| d) | Relativamente a cada ano de funcionamento previsto da instalação, deve ser calculado o aumento anual de água armazenada (ΔQi) nas bacias de rejeitados em condições de estado estacionário, de acordo com a fórmula definida no anexo I; |
| --- | --- |

d)

Relativamente a cada ano de funcionamento previsto da instalação, deve ser calculado o aumento anual de água armazenada (ΔQi) nas bacias de rejeitados em condições de estado estacionário, de acordo com a fórmula definida no anexo I;

| e) | Relativamente a cada substância ou preparação perigosa identificada em conformidade com o estabelecido na alínea c), deve ser estimada a concentração máxima anual (C max) na fase aquosa de acordo com a fórmula definida no anexo II. |
| --- | --- |

e)

Relativamente a cada substância ou preparação perigosa identificada em conformidade com o estabelecido na alínea c), deve ser estimada a concentração máxima anual (C max) na fase aquosa de acordo com a fórmula definida no anexo II.

Se, com base na estimativa das concentrações máximas anuais (C max), a fase aquosa for considerada «perigosa» na acepção das Directiva 1999/45/CE ou da Directiva 67/548/CEE, a instalação deve ser classificada como uma instalação de categoria A.

3.   Relativamente a bacias de rejeitados em funcionamento, a classificação da instalação deve basear-se na metodologia prevista no n.o 2 ou na análise química directa da água e dos sólidos presentes na instalação. Se a fase aquosa e os seus componentes tiverem de ser considerados uma preparação perigosa na acepção da Directiva 1999/45/CE ou da Directiva 67/548/CEE, a instalação deve ser classificada como uma instalação de categoria A.

4.   Nas instalações de lixiviação em escombreiras em que os metais são extraídos das escombreiras de minerais por percolação de soluções de lixiviação, os Estados-Membros devem efectuar uma triagem das substâncias perigosas quando procedem ao encerramento com base num inventário dos produtos químicos de lixiviação utilizados e nas concentrações residuais desses produtos químicos de lixiviação na drenagem após conclusão da lavagem. Se os lixiviados tiverem de ser considerados uma preparação perigosa na acepção da Directiva 1999/45/CE ou da Directiva 67/548/CEE, a instalação deve ser classificada como uma instalação de categoria A.

Artigo 9.o

Os artigos 7.o e 8.o da presente decisão não são aplicáveis a instalações de resíduos que contenham apenas resíduos inertes ou solo não poluído.

Artigo 10.o

A autoridade competente deve proceder a uma revisão da classificação na acepção da Directiva 2006/21/CE se a licença for substancialmente alterada ou se as condições de funcionamento tiverem sido significativamente modificadas.

Essa revisão deve ser realizada o mais tardar no termo do período de funcionamento da instalação.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.

1

(2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

2

(3)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

3

(4)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

4

(5)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.

5

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ANEXO I

Fórmula de cálculo do aumento anual médio de água armazenada na bacia de rejeitados (ΔQ) conforme referido no n.o 2 do artigo 8.o

| ΔQi | = | (ΔΜi/D) * P, em que: |
| --- | --- | --- |
| ΔQi | = | aumento anual da água armazenada na bacia de rejeitados (m3/ano) no ano «i» |
| ΔΜi | = | massa anual de rejeitados descarregados na bacia de rejeitados (peso de matéria seca em toneladas/ano) no ano «i» |
| D | = | densidade aparente seca média dos rejeitados depositados (toneladas/m3) |
| P | = | porosidade média dos resíduos sedimentados (m3/m3) definida como a relação entre o volume de vazios e o volume total de resíduos sedimentados |

ΔQi

=

(ΔΜi/D) * P, em que:

ΔQi

=

aumento anual da água armazenada na bacia de rejeitados (m3/ano) no ano «i»

ΔΜi

=

massa anual de rejeitados descarregados na bacia de rejeitados (peso de matéria seca em toneladas/ano) no ano «i»

D

=

densidade aparente seca média dos rejeitados depositados (toneladas/m3)

P

=

porosidade média dos resíduos sedimentados (m3/m3) definida como a relação entre o volume de vazios e o volume total de resíduos sedimentados

Se não estiverem disponíveis dados exactos, devem ser utilizados os valores por omissão de 1,4 toneladas/m3 para a densidade aparente seca e de 0,5 m3/m3 para a porosidade.

---

ANEXO II

Estimativa da concentração máxima na fase aquosa (C max) conforme referido no n.o 2 do artigo 8.o

C max = o máximo do valor seguinte: Si/ΔQi, em que:

Si = massa anual de cada substância e preparação identificada ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o, descarregada na bacia de rejeitados no ano «i»

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Banco Central Europeu

| 22.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 102/12 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 102/12

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 19 de Março de 2009

relativa à instituição da Comissão do Programa TARGET2-Securities (TARGET2-Securities Programme Board)

(BCE/2009/6)

(2009/338/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC») e, nomeadamente, os seus artigos 3.o-1, 12.o-1 e 12.o-3, 17.o, 18.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua reunião de 6 de Julho de 2006 o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu explorar, em colaboração com as centrais de depósito de títulos (CDT) e outros participantes do mercado, a possibilidade da criação de um novo serviço do Eurosistema para a liquidação de títulos, a ser designado Target2-Securities (T2S). Como parte das atribuições que lhe competem de acordo com o disposto nos artigos 17.o, 18.o e 22.o dos Estatutos do SEBC, o Eurosistema prevê que o T2S constitua um serviço baseado numa plataforma única possibilitando a prestação de serviços básicos, neutrais em termos de concorrência e sem fronteiras (pan-europeus) para a liquidação de numerário e títulos, os quais serão oferecidos aos CDT para lhes possibilitar fornecerem aos seus clientes serviços de liquidação DvP (entrega contra pagamento) harmonisados e padronizados, em moeda de banco central, num ambiente técnico integrado. |
| --- | --- |

(1)

Na sua reunião de 6 de Julho de 2006 o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu explorar, em colaboração com as centrais de depósito de títulos (CDT) e outros participantes do mercado, a possibilidade da criação de um novo serviço do Eurosistema para a liquidação de títulos, a ser designado Target2-Securities (T2S). Como parte das atribuições que lhe competem de acordo com o disposto nos artigos 17.o, 18.o e 22.o dos Estatutos do SEBC, o Eurosistema prevê que o T2S constitua um serviço baseado numa plataforma única possibilitando a prestação de serviços básicos, neutrais em termos de concorrência e sem fronteiras (pan-europeus) para a liquidação de numerário e títulos, os quais serão oferecidos aos CDT para lhes possibilitar fornecerem aos seus clientes serviços de liquidação DvP (entrega contra pagamento) harmonisados e padronizados, em moeda de banco central, num ambiente técnico integrado.

| (2) | Em 17 de Julho de 2008 o Conselho do BCE decidiu lançar o T2S e prover os recursos necessários até à sua conclusão. Com base na proposta apresentada pelo Deutsche Bundesbank, Banco de España, Banque de France e Banca d’Italia, o Conselho do BCE decidiu igualmente que o T2S seria desenvolvido e operado pelos quatro bancos centrais nacionais (BCN) acima referidos. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de Julho de 2008 o Conselho do BCE decidiu lançar o T2S e prover os recursos necessários até à sua conclusão. Com base na proposta apresentada pelo Deutsche Bundesbank, Banco de España, Banque de France e Banca d’Italia, o Conselho do BCE decidiu igualmente que o T2S seria desenvolvido e operado pelos quatro bancos centrais nacionais (BCN) acima referidos.

| (3) | Para organizar o T2S de forma eficaz e eficiente e com o envolvimento tanto dos interessados internos como dos externos, torna-se necessário instituir um órgão simplificado de gestão que elabore propostas sobre questões estratégicas essenciais a submeter ao Conselho do BCE e que execute tarefas de carácter puramente técnico (a seguir «Comissão do Programa T2S»). |
| --- | --- |

(3)

Para organizar o T2S de forma eficaz e eficiente e com o envolvimento tanto dos interessados internos como dos externos, torna-se necessário instituir um órgão simplificado de gestão que elabore propostas sobre questões estratégicas essenciais a submeter ao Conselho do BCE e que execute tarefas de carácter puramente técnico (a seguir «Comissão do Programa T2S»).

| (4) | De acordo com o princípio da descentralização estabelecido no artigo 12.o-1 dos Estatutos do SEBC, os BCN efectuam operações do âmbito das atribuições do SEBC na medida em que tal seja considerado possível e adequado. Os bancos centrais do Eurosistema irão, por esse motivo, confiar à Comissão do Programa T2S certas tarefas de implementação, de modo a que a mesma goze de plena operacionalidade e possa actuar em representação de todo o Eurosistema. O Comité de Sistemas de Pagamento e Liquidação (CSPL) conservará o seu papel de consultor dos órgãos de decisão do BCE, |
| --- | --- |

(4)

De acordo com o princípio da descentralização estabelecido no artigo 12.o-1 dos Estatutos do SEBC, os BCN efectuam operações do âmbito das atribuições do SEBC na medida em que tal seja considerado possível e adequado. Os bancos centrais do Eurosistema irão, por esse motivo, confiar à Comissão do Programa T2S certas tarefas de implementação, de modo a que a mesma goze de plena operacionalidade e possa actuar em representação de todo o Eurosistema. O Comité de Sistemas de Pagamento e Liquidação (CSPL) conservará o seu papel de consultor dos órgãos de decisão do BCE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Comissão do Programa T2S

1.   A Comissão do Programa T2S é criada como um órgão simplificado de gestão no Eurosistema, com a missão de elaborar e submeter ao Conselho do BCE propostas sobre questões estratégicas essenciais e de realizar tarefas de carácter exclusivamente técnico relacionadas com o T2S.

2.   O mandato da Comissão do Programa T2S, incluindo os seus objectivos, responsabilidades, atribuições, composição, métodos de trabalho e orçamento constam do anexo da presente decisão.

3.   Os nomes e currículos dos candidatos a serem considerados para nomeação como membros da Comissão do Programa T2S serão enviados pelos membros do Conselho do BCE à Comissão Executiva de modo a serem recebidos o mais tardar em 8 de Abril de 2009. Com base nessas propostas, em 23 de Abril de 2009 o Conselho do BCE nomeará os membros da Comissão do Programa T2S.

4.   A Comissão do Programa T2S começará a funcionar em meados de Maio de 2009.

5.   A Comissão do Programa T2S comunicará a sua agenda, um resumo das suas reuniões e a documentação pertinente relativa às mesmas aos membros do CSPL, a fim de permitir a este último fornecer o seu contributo para a Comissão do Programa T2S.

Artigo 2.o

Disposição final

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2009.

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Março de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

ANEXO

MANDATE OF THE T2S PROGRAMME BOARD

In line with the Treaty and the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, the Eurosystem aims to offer its T2S Services to CSDs in Europe no later than 2013. The T2S services will allow for the core, neutral and borderless, i.e. pan-European, settlement of securities transactions on a delivery-versus-payment (DVP) basis in central bank money, on a single technical platform integrated with the real-time gross settlement systems settling in central bank money of each participating currency.

In view of the provision of the T2S Services, the ECB Governing Council, as ultimate decision-making body of the Eurosystem, established the T2S Programme Board to assist the ECB decision-making bodies in ensuring the successful and timely completion of the T2S programme.

The T2S Programme Board is also based on a T2S Protocol signed by the Eurosystem central banks. Without prejudice to the ultimate decision-making powers of the ECB decision-making bodies, the T2S Programme Board is entrusted with the autonomous performance of clearly defined executive tasks related to the T2S programme. The T2S Programme Board will report directly to the Governing Council regularly. The advisory functions of ESCB committees, in particular the PSSC, LEGCO and the EISC, are not affected by the establishment of the T2S Programme Board. The T2S Programme Board may seek and receive guidance from the Governing Council on T2S related issues in case of uncertainty or doubt.

If and when new issues related to T2S arise, the T2S Programme Board may be assigned further clearly defined executive tasks. In light of the Governing Council’s final competence in T2S issues, any tasks performed by the T2S Programme Board may be addressed by the Governing Council.

OBJECTIVES

Based on this mandate, the T2S Programme Board ensures that the T2S programme is implemented:

| — | in accordance with market expectations, as reflected in the user requirement document (URD) dated 21 May 2008, as amended from time to time, |
| --- | --- |

—

in accordance with market expectations, as reflected in the user requirement document (URD) dated 21 May 2008, as amended from time to time,

| — | within the budget defined by the Governing Council, |
| --- | --- |

—

within the budget defined by the Governing Council,

| — | no later than June 2013. |
| --- | --- |

—

no later than June 2013.

RESPONSIBILITIES

In view of meeting its objectives, the T2S Programme Board is responsible for:

| — | submitting proposals to the ECB decision-making bodies on T2S issues that are of a strategic nature and might have an impact on the timely and successful implementation of the T2S programme within the agreed parameters, |
| --- | --- |

—

submitting proposals to the ECB decision-making bodies on T2S issues that are of a strategic nature and might have an impact on the timely and successful implementation of the T2S programme within the agreed parameters,

| — | managing the T2S programme on a daily basis, |
| --- | --- |

—

managing the T2S programme on a daily basis,

| — | managing the relations with T2S clients and external stakeholders, |
| --- | --- |

—

managing the relations with T2S clients and external stakeholders,

| — | reporting on the T2S programme to the ECB decision-making bodies on a regular and structured basis, |
| --- | --- |

—

reporting on the T2S programme to the ECB decision-making bodies on a regular and structured basis,

| — | interacting with the 4CB. |
| --- | --- |

—

interacting with the 4CB.

TASKS

In view of fulfilling its responsibilities, the following executive tasks are assigned to the T2S Programme Board:

| 1. | Elaboration of proposals for ultimate decision by the Governing Council
  The T2S Programme Board elaborates proposals in the following fields:






  — | T2S governance, |
| --- | --- | --- |

1.

Elaboration of proposals for ultimate decision by the Governing Council

The T2S Programme Board elaborates proposals in the following fields:

—

T2S governance,

| — | T2S finances, including:






  — | timely proposals on issues related to the compliance with the stated T2S objective of full cost recovery (e.g. in case T2S does not attract sufficient volume) and the possible resulting financial risk, the Eurosystem may be exposed to, |
| --- | --- | --- |

—

T2S finances, including:

—

timely proposals on issues related to the compliance with the stated T2S objective of full cost recovery (e.g. in case T2S does not attract sufficient volume) and the possible resulting financial risk, the Eurosystem may be exposed to,

| — | proposals in light of the outcome of the T2S Programme Board’s negotiations with the 4CB regarding the ‘conditional fixed price offer’ (including the payment schedule), |
| --- | --- |

—

proposals in light of the outcome of the T2S Programme Board’s negotiations with the 4CB regarding the ‘conditional fixed price offer’ (including the payment schedule),

| — | proposals on the annual budget managed by the T2S Programme Board, |
| --- | --- |

—

proposals on the annual budget managed by the T2S Programme Board,

| — | proposals concerning the T2S cost methodology, and |
| --- | --- |

—

proposals concerning the T2S cost methodology, and

| — | proposals regarding the T2S pricing policy, |
| --- | --- |

—

proposals regarding the T2S pricing policy,

| — | overall T2S programme planning, |
| --- | --- |

—

overall T2S programme planning,

| — | any contract to be signed between the Eurosystem and external stakeholders, |
| --- | --- |

—

any contract to be signed between the Eurosystem and external stakeholders,

| — | T2S risk management framework (and acceptance of remaining risks), |
| --- | --- |

—

T2S risk management framework (and acceptance of remaining risks),

| — | service level agreements (SLAs) to be established with the CSDs and NCBs and the 4CB, |
| --- | --- |

—

service level agreements (SLAs) to be established with the CSDs and NCBs and the 4CB,

| — | T2S migration strategy, |
| --- | --- |

—

T2S migration strategy,

| — | crisis management strategy. |
| --- | --- |

—

crisis management strategy.

| 2. | Programme management
  The T2S Programme Board:






  — | performs the overall management of the T2S programme, |
| --- | --- | --- |

2.

Programme management

The T2S Programme Board:

—

performs the overall management of the T2S programme,

| — | establishes a detailed plan, on the basis of the overall T2S programme plan, as approved by the Governing Council, |
| --- | --- |

—

establishes a detailed plan, on the basis of the overall T2S programme plan, as approved by the Governing Council,

| — | assesses, validates and accepts the 4CB deliverables, according to pre-agreed quality standards, and in particular ensures that they are consistent with the URD, |
| --- | --- |

—

assesses, validates and accepts the 4CB deliverables, according to pre-agreed quality standards, and in particular ensures that they are consistent with the URD,

| — | validates proposals from the 4CB, in particular on IT strategy, network provision and capacity planning strictly related to T2S, |
| --- | --- |

—

validates proposals from the 4CB, in particular on IT strategy, network provision and capacity planning strictly related to T2S,

| — | approves payment of instalments to the 4CB, according to an agreed schedule approved by the Governing Council (conditional fixed price offer), once the 4CB deliveries have been accepted by the T2S Programme Board, |
| --- | --- |

—

approves payment of instalments to the 4CB, according to an agreed schedule approved by the Governing Council (conditional fixed price offer), once the 4CB deliveries have been accepted by the T2S Programme Board,

| — | coordinates proper change management (URD), |
| --- | --- |

—

coordinates proper change management (URD),

| — | establishes test scenarios and later coordinates tests between the various stakeholders, |
| --- | --- |

—

establishes test scenarios and later coordinates tests between the various stakeholders,

| — | implements the T2S risk management framework within the parameters set by the Governing Council, |
| --- | --- |

—

implements the T2S risk management framework within the parameters set by the Governing Council,

| — | implements the T2S migration strategy within the parameters set by the Governing Council, |
| --- | --- |

—

implements the T2S migration strategy within the parameters set by the Governing Council,

| — | implements the T2S crisis management strategy within the parameters set by the Governing Council, |
| --- | --- |

—

implements the T2S crisis management strategy within the parameters set by the Governing Council,

| — | ensures compliance of the T2S service with regulatory requirements. |
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—

ensures compliance of the T2S service with regulatory requirements.

| 3. | Relations with external stakeholders
  The T2S Programme Board:






  — | ensures that the T2S service meets the market needs, |
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3.

Relations with external stakeholders

The T2S Programme Board:

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ensures that the T2S service meets the market needs,

| — | maintains close relations with the CSDs (jointly with the Eurosystem central banks) and non-euro area NCBs. The chairperson of the T2S Programme Board chairs the T2S Advisory Group or its successor body, |
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maintains close relations with the CSDs (jointly with the Eurosystem central banks) and non-euro area NCBs. The chairperson of the T2S Programme Board chairs the T2S Advisory Group or its successor body,

| — | negotiates with CSDs (jointly with the Eurosystem central banks) and NCBs, including contracts for development and operational phases (to be endorsed by the Governing Council), |
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negotiates with CSDs (jointly with the Eurosystem central banks) and NCBs, including contracts for development and operational phases (to be endorsed by the Governing Council),

| — | performs, with the help of the central bank expert network, a central role in the communication on T2S vis-à-vis market participants and public authorities, |
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performs, with the help of the central bank expert network, a central role in the communication on T2S vis-à-vis market participants and public authorities,

| — | conducts all T2S related harmonisation work, |
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conducts all T2S related harmonisation work,

| — | closely cooperates with all relevant public authorities or private bodies (e.g. the EU Commission and the European Parliament, securities regulators), on relevant initiatives in the field of securities clearing and settlement, |
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closely cooperates with all relevant public authorities or private bodies (e.g. the EU Commission and the European Parliament, securities regulators), on relevant initiatives in the field of securities clearing and settlement,

| — | ensures transparency through the timely and consistent publication of relevant documentation. |
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ensures transparency through the timely and consistent publication of relevant documentation.

| 4. | Reporting
  The T2S Programme Board:






  — | prepares quarterly reports to the Governing Council. In the spirit of full transparency, these reports are sent to the PSSC and to the EISC for comments before they are submitted to the Executive Board and the Governing Council, |
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4.

Reporting

The T2S Programme Board:

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prepares quarterly reports to the Governing Council. In the spirit of full transparency, these reports are sent to the PSSC and to the EISC for comments before they are submitted to the Executive Board and the Governing Council,

| — | shares the agendas, the summaries and the relevant documentation of its meetings with the members of the PSSC to allow such members to provide input to the T2S Programme Board in exceptional cases, |
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shares the agendas, the summaries and the relevant documentation of its meetings with the members of the PSSC to allow such members to provide input to the T2S Programme Board in exceptional cases,

| — | may consult any ESCB committees in case of need. |
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may consult any ESCB committees in case of need.

COMPOSITION

The T2S Programme Board is composed of eight members. The mandate of a T2S Programme Board member lasts for eighteen months and may be renewed. Members of the Governing Council and the Governors of central banks that have committed to settle their national currency via T2S may present candidates for the T2S Programme Board.

The Governing Council will appoint the members of the T2S Programme Board upon the proposal of the Executive Board of the ECB. In addition to the abovementioned members, the Governing Council may nominate alternates for each of the NCB members. These alternates will receive all T2S Programme Board documentation, will replace the incumbent in case of absence and may attend meetings of the T2S Programme Board as observers.

WORKING PROCEDURES

| — | T2S Programme Board members do not represent their central bank of origin, but act in the general interest of the Eurosystem, |
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T2S Programme Board members do not represent their central bank of origin, but act in the general interest of the Eurosystem,

| — | in case of an equal number of votes in the T2S Programme Board, its chairperson will have a casting vote, |
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in case of an equal number of votes in the T2S Programme Board, its chairperson will have a casting vote,

| — | members of the T2S Programme Board will not vote when they are in a situation of conflict of interest. This applies in particular to the members of Deutsche Bundesbank, Banque de France, Banca d’Italia and Banco de España, if the T2S Programme Board decides on the validation of the 4CB deliveries, |
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members of the T2S Programme Board will not vote when they are in a situation of conflict of interest. This applies in particular to the members of Deutsche Bundesbank, Banque de France, Banca d’Italia and Banco de España, if the T2S Programme Board decides on the validation of the 4CB deliveries,

| — | the chairperson of the T2S Programme Board works full time on the T2S project; the independent members at least 30 % and the other members at least 10 %, |
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the chairperson of the T2S Programme Board works full time on the T2S project; the independent members at least 30 % and the other members at least 10 %,

| — | members of the T2S Programme Board may not, at the same time, be members of the ECB decision-making bodies nor of the PSSC, nor of the EISC, |
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members of the T2S Programme Board may not, at the same time, be members of the ECB decision-making bodies nor of the PSSC, nor of the EISC,

| — | the T2S Programme Board is supported by a T2S project team which may also be composed of staff seconded by ESCB central banks. The team may also hire consultants, |
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the T2S Programme Board is supported by a T2S project team which may also be composed of staff seconded by ESCB central banks. The team may also hire consultants,

| — | the T2S Programme Board function is subject to the reviews of the Internal Auditors Committee of the Eurosystem, |
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the T2S Programme Board function is subject to the reviews of the Internal Auditors Committee of the Eurosystem,

| — | the T2S Programme Board generally meets once every month, or on an ad-hoc basis, at the invitation of the Chairperson, |
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the T2S Programme Board generally meets once every month, or on an ad-hoc basis, at the invitation of the Chairperson,

| — | details of the working procedures are to be addressed in the Rules of Procedure of the T2S Programme Board. |
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details of the working procedures are to be addressed in the Rules of Procedure of the T2S Programme Board.

BUDGET

The T2S Programme Board has its own budget, adopted by the Governing Council and subject to the BUCOM procedures. This budget comprises exclusively expenses which will be recovered by the T2S CSDs and, ultimately, by the T2S users. All such expenses are in the T2S budget. The PSSC, the EISC, the BUCOM and the T2S Advisory Group are consulted before the budget proposal is sent to the Governing Council.

As much as possible and appropriate, the T2S Programme Board follows the procedures of the ECB, and the support functions of the ECB. Related expenses are reimbursed to the ECB.

TRANSITORY MEASURES

Transitory measures aim at allowing the T2S Programme Board to be fully operational on 1 August 2009.

Members of the Governing Council and Governors of non-euro central banks which have committed to settle their national currencies via T2S are invited to propose candidates for membership of the T2S Programme Board by 8 April 2009, in view of their appointment by the Governing Council on 23 April 2009.

ECB staff members of the T2S division are assigned to the T2S programme as from 1 August 2009.

The T2S Programme Board will, inter alia, prepare proposals for the meeting of the Governing Council of 16 July 2009, on the following topics:

| — | a budget for 2009, |
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a budget for 2009,

| — | Rules of Procedure for the T2S Programme Board, |
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Rules of Procedure for the T2S Programme Board,

| — | a note clarifying the working relations between the ECB services and the T2S Programme Board. |
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a note clarifying the working relations between the ECB services and the T2S Programme Board.

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