# Jornal Oficial L 63/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 63 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano7 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 63

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano7 de Março de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 179/2009 do Conselho, de 5 de Março de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 180/2009 da Comissão, de 6 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 181/2009 da Comissão, de 6 de Março de 2009, que suspende as compras de intervenção de manteiga a preço fixado até 31 de Agosto de 2009 | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 182/2009 da Comissão, de 6 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 183/2009 da Comissão, de 6 de Março de 2009, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao ajustamento das quotas da campanha de 2009/2010 no sector do açúcar | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 184/2009 da Comissão, de 6 de Março de 2009, que altera pela 104.o vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 11 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 179/2009 do Conselho, de 5 de Março de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 180/2009 da Comissão, de 6 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (CE) n.o 181/2009 da Comissão, de 6 de Março de 2009, que suspende as compras de intervenção de manteiga a preço fixado até 31 de Agosto de 2009

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 182/2009 da Comissão, de 6 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite

o

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 183/2009 da Comissão, de 6 de Março de 2009, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao ajustamento das quotas da campanha de 2009/2010 no sector do açúcar

o

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 184/2009 da Comissão, de 6 de Março de 2009, que altera pela 104.o vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

o

o

11

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros |
| | | 2009/176/CE, Euratom |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de Fevereiro de 2009, relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | 13 |
| | | Comissão |
| | | 2009/177/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos
  [notificada com o número C(2008) 6264]

   (
  1
  ) | 15 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

2009/176/CE, Euratom

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de Fevereiro de 2009, relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

13

Comissão

2009/177/CE

*

Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2008, que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos
  [notificada com o número C(2008) 6264]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 6264]

1

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 7.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 179/2009 DO CONSELHO

de 5 de Março de 2009

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 301/2007 do Conselho, de 19 de Março de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1) suspendeu completamente, por um período de dois anos, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os monitores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos cuja diagonal do ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4, classificados no código NC 8528 59 90. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 301/2007 do Conselho, de 19 de Março de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1) suspendeu completamente, por um período de dois anos, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os monitores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos cuja diagonal do ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4, classificados no código NC 8528 59 90.

| (2) | Esta medida suspensiva caducou em 31 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Esta medida suspensiva caducou em 31 de Dezembro de 2008.

| (3) | Tendo em conta as vantagens para o consumidor, para assegurar o desenvolvimento racional da produção e uma expansão do consumo na Comunidade, e promover o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros, é do interesse da Comunidade prorrogar a suspensão dos direitos autónomos em vigor por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2009 e aumentar a diagonal do ecrã para 55,9 cm (22 polegadas) e acrescentar os formatos adicionais de 1:1 e 16:10. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as vantagens para o consumidor, para assegurar o desenvolvimento racional da produção e uma expansão do consumo na Comunidade, e promover o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros, é do interesse da Comunidade prorrogar a suspensão dos direitos autónomos em vigor por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2009 e aumentar a diagonal do ecrã para 55,9 cm (22 polegadas) e acrescentar os formatos adicionais de 1:1 e 16:10.

| (4) | Pelas mesmas razões, também é do interesse da Comunidade prever uma suspensão por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2009 para monitores a preto e branco ou outros monocromos cuja diagonal do ecrã não excede 77,5 cm (30,5 polegadas) e com os mesmos formatos que para monitores a cores. |
| --- | --- |

(4)

Pelas mesmas razões, também é do interesse da Comunidade prever uma suspensão por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2009 para monitores a preto e branco ou outros monocromos cuja diagonal do ecrã não excede 77,5 cm (30,5 polegadas) e com os mesmos formatos que para monitores a cores.

| (5) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | Uma vez que as suspensões introduzidas pelo presente regulamento constituem uma prorrogação da suspensão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 301/2007, que caducou em 31 de Dezembro de 2008, e que não é do interesse da Comunidade interromper o tratamento pautal dos monitores abrangidos pela referida suspensão, o presente regulamento deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009, |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que as suspensões introduzidas pelo presente regulamento constituem uma prorrogação da suspensão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 301/2007, que caducou em 31 de Dezembro de 2008, e que não é do interesse da Comunidade interromper o tratamento pautal dos monitores abrangidos pela referida suspensão, o presente regulamento deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Segunda Parte, Secção XVI, Capítulo 85, do anexo I, o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 10 passa a ter a seguinte redacção:
  «14 (3) |
| --- | --- |

1.

Na Segunda Parte, Secção XVI, Capítulo 85, do anexo I, o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 10 passa a ter a seguinte redacção:

«14 (3)

| 2. | Na Segunda Parte, Secção XVI, Capítulo 85, do anexo I, o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 90 passa a ter a seguinte redacção:
  «14 (4) |
| --- | --- |

2.

Na Segunda Parte, Secção XVI, Capítulo 85, do anexo I, o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 90 passa a ter a seguinte redacção:

«14 (4)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ŘÍMAN

---

(1)  JO L 81 de 22.3.2007, p. 11.

1

(2)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

2

(3)  Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, até 31 de Dezembro de 2010, para monitores a preto e branco ou outros monocromos, que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, equipados com um conector Digital Visual Interface (DVI) ou Video Graphics Array (VGA) ou ambos cuja diagonal do ecrã não excede 77,50 cm (ou seja, 30,5 polegadas), de formato 1:1, 4:3, 5:4 ou 16:10, com uma resolução de pixéis que excede 1,92 megapixéis e com um dot pitch que não excede 0,3 mm (Código TARIC 8528591010).».

3

Digital Visual Interface

Video Graphics Array

dot pitch

(4)  Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, até 31 de Dezembro de 2010, para monitores a cores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos cuja diagonal do ecrã não excede 55,9 cm (ou seja, 22 polegadas), de formato 1:1, 4:3, 5:4 ou 16:10 (Código TARIC 8528599040).».

4

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| 7.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/3 |
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7.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 180/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 148,7 |
| JO | 82,9 |
| MA | 73,7 |
| TN | 134,4 |
| TR | 92,7 |
| ZZ | 106,5 |
| 0707 00 05 | JO | 166,9 |
| MA | 78,7 |
| MK | 133,4 |
| TR | 148,4 |
| ZZ | 131,9 |
| 0709 90 70 | JO | 249,0 |
| MA | 55,9 |
| TR | 118,2 |
| ZZ | 141,0 |
| 0709 90 80 | EG | 96,9 |
| ZZ | 96,9 |
| 0805 10 20 | EG | 45,5 |
| IL | 58,0 |
| MA | 47,2 |
| TN | 55,4 |
| TR | 62,9 |
| ZZ | 53,8 |
| 0805 50 10 | EG | 49,6 |
| MA | 61,0 |
| TR | 50,0 |
| ZZ | 53,5 |
| 0808 10 80 | AR | 106,6 |
| CA | 100,4 |
| CL | 104,8 |
| CN | 69,4 |
| MK | 24,2 |
| NZ | 95,4 |
| US | 124,0 |
| ZZ | 89,3 |
| 0808 20 50 | AR | 77,8 |
| CL | 115,4 |
| CN | 65,0 |
| US | 111,8 |
| ZA | 107,3 |
| ZZ | 95,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

148,7

JO

82,9

MA

73,7

TN

134,4

TR

92,7

ZZ

106,5

0707 00 05

JO

166,9

MA

78,7

MK

133,4

TR

148,4

ZZ

131,9

0709 90 70

JO

249,0

MA

55,9

TR

118,2

ZZ

141,0

0709 90 80

EG

96,9

ZZ

96,9

0805 10 20

EG

45,5

IL

58,0

MA

47,2

TN

55,4

TR

62,9

ZZ

53,8

0805 50 10

EG

49,6

MA

61,0

TR

50,0

ZZ

53,5

0808 10 80

AR

106,6

CA

100,4

CL

104,8

CN

69,4

MK

24,2

NZ

95,4

US

124,0

ZZ

89,3

0808 20 50

AR

77,8

CL

115,4

CN

65,0

US

111,8

ZA

107,3

ZZ

95,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 7.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/5 |
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7.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 181/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2009

que suspende as compras de intervenção de manteiga a preço fixado até 31 de Agosto de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base nas comunicações apresentadas pelos Estados-Membros em 5 de Março de 2009 em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 105/2008, a quantidade total de manteiga proposta para intervenção a preço fixado desde 1 de Março de 2009 excedeu o limite de 30 000 toneladas fixado no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Por conseguinte, as compras de intervenção de manteiga a preço fixado têm de ser suspensas até 31 de Agosto de 2009, tem de ser fixada uma percentagem única para as quantidades recebidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em 4 de Março de 2009 e as propostas recebidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a partir de 5 de Março de 2009 têm de ser rejeitadas. |
| --- | --- |

(1)

Com base nas comunicações apresentadas pelos Estados-Membros em 5 de Março de 2009 em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 105/2008, a quantidade total de manteiga proposta para intervenção a preço fixado desde 1 de Março de 2009 excedeu o limite de 30 000 toneladas fixado no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Por conseguinte, as compras de intervenção de manteiga a preço fixado têm de ser suspensas até 31 de Agosto de 2009, tem de ser fixada uma percentagem única para as quantidades recebidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em 4 de Março de 2009 e as propostas recebidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a partir de 5 de Março de 2009 têm de ser rejeitadas.

| (2) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 105/2008, a manteiga proposta para intervenção tem de ser acondicionada e entregue em blocos com 25 kg de peso líquido mínimo. Por conseguinte, as quantidades de manteiga multiplicadas por uma percentagem única devem ser arredondadas ao múltiplo de 25 kg imediatamente inferior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 105/2008, a manteiga proposta para intervenção tem de ser acondicionada e entregue em blocos com 25 kg de peso líquido mínimo. Por conseguinte, as quantidades de manteiga multiplicadas por uma percentagem única devem ser arredondadas ao múltiplo de 25 kg imediatamente inferior.

| (3) | Após a publicação da percentagem única e da suspensão das compras a preço fixado, os organismos de intervenção têm de notificar rapidamente os vendedores. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

Após a publicação da percentagem única e da suspensão das compras a preço fixado, os organismos de intervenção têm de notificar rapidamente os vendedores. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de intervenção de manteiga a preço fixado são suspensas até 31 de Agosto de 2009.

A quantidade total das propostas de manteiga para intervenção recebidas de cada vendedor pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 105/2008 em 4 de Março de 2009 é aceite, multiplicada por uma percentagem única de 65,0821 % e arredondada ao múltiplo de 25 kg imediatamente inferior.

As propostas recebidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros entre 5 de Março de 2009 e 31 de Agosto de 2009 são rejeitadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 32 de 6.2.2008, p. 3.

2

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| 7.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/6 |
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7.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 182/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 113.o e a alínea a) do artigo 121.o, conjugados com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É desejável clarificar que a denominação de venda dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona deve ser uma das designações previstas pela organização comum dos mercados agrícolas. Devem constar igualmente da rotulagem informações suplementares sobre cada categoria de azeite ou óleo definida, mas não necessariamente na proximidade da denominação de venda do produto. As referidas designações e, portanto, as informações suplementares não devem ser exigidas na rotulagem no caso das mercadorias que contenham azeite. |
| --- | --- |

(1)

É desejável clarificar que a denominação de venda dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona deve ser uma das designações previstas pela organização comum dos mercados agrícolas. Devem constar igualmente da rotulagem informações suplementares sobre cada categoria de azeite ou óleo definida, mas não necessariamente na proximidade da denominação de venda do produto. As referidas designações e, portanto, as informações suplementares não devem ser exigidas na rotulagem no caso das mercadorias que contenham azeite.

| (2) | Para reflectir o facto de que, devido às técnicas agrícolas ou às práticas locais de extracção ou de loteamento, os azeites virgens podem possuir qualidades e sabores marcadamente diferentes consoante as suas origens geográficas, o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão (2) estabeleceu um regime facultativo de indicação da origem do azeite na rotulagem, embora o objectivo a alcançar fosse um regime de indicação obrigatória da origem na rotulagem para o azeite virgem extra e o azeite virgem. O regime facultativo que tem vigorado desde então tem-se revelado insuficiente para evitar a indução em erro do consumidor quanto às características reais dos azeites virgens neste domínio. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3) estabeleceu em 2002 regras de rastreabilidade aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005. A experiência adquirida na matéria pelos operadores e pelas administrações públicas permite que a indicação da origem na rotulagem passe a ter carácter obrigatório no caso do azeite virgem extra e do azeite virgem. |
| --- | --- |

(2)

Para reflectir o facto de que, devido às técnicas agrícolas ou às práticas locais de extracção ou de loteamento, os azeites virgens podem possuir qualidades e sabores marcadamente diferentes consoante as suas origens geográficas, o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão (2) estabeleceu um regime facultativo de indicação da origem do azeite na rotulagem, embora o objectivo a alcançar fosse um regime de indicação obrigatória da origem na rotulagem para o azeite virgem extra e o azeite virgem. O regime facultativo que tem vigorado desde então tem-se revelado insuficiente para evitar a indução em erro do consumidor quanto às características reais dos azeites virgens neste domínio. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3) estabeleceu em 2002 regras de rastreabilidade aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005. A experiência adquirida na matéria pelos operadores e pelas administrações públicas permite que a indicação da origem na rotulagem passe a ter carácter obrigatório no caso do azeite virgem extra e do azeite virgem.

| (3) | Na Comunidade, uma parte importante do azeite virgem extra e do azeite virgem é constituída por loteamentos de azeites originários de vários Estados-Membros e países terceiros. Há que estabelecer disposições simples para a indicação da origem desses loteamentos na rotulagem. Essas regras possibilitam a revogação das disposições em vigor sobre a indicação na rotulagem de uma «origem predominante», as quais são de aplicação complexa, controlo difícil e potencialmente susceptíveis de induzir em erro. |
| --- | --- |

(3)

Na Comunidade, uma parte importante do azeite virgem extra e do azeite virgem é constituída por loteamentos de azeites originários de vários Estados-Membros e países terceiros. Há que estabelecer disposições simples para a indicação da origem desses loteamentos na rotulagem. Essas regras possibilitam a revogação das disposições em vigor sobre a indicação na rotulagem de uma «origem predominante», as quais são de aplicação complexa, controlo difícil e potencialmente susceptíveis de induzir em erro.

| (4) | Determinados termos utilizados para descrever as características organolépticas de sabor e/ou odor do azeite virgem extra e do azeite virgem foram recentemente definidos pelo Conselho Oleícola Internacional (COI) no seu método revisto para o exame organoléptico de azeites virgens. A utilização desses termos na rotulagem de azeite virgem extra e de azeite virgem deve ficar reservada aos azeites que tenham sido examinados segundo o método de análise correspondente. São necessárias disposições transitórias para o caso dos operadores que utilizam actualmente os termos reservados. |
| --- | --- |

(4)

Determinados termos utilizados para descrever as características organolépticas de sabor e/ou odor do azeite virgem extra e do azeite virgem foram recentemente definidos pelo Conselho Oleícola Internacional (COI) no seu método revisto para o exame organoléptico de azeites virgens. A utilização desses termos na rotulagem de azeite virgem extra e de azeite virgem deve ficar reservada aos azeites que tenham sido examinados segundo o método de análise correspondente. São necessárias disposições transitórias para o caso dos operadores que utilizam actualmente os termos reservados.

| (5) | Com o objectivo de preservar as suas tradições e uma certa qualidade de produção a nível nacional, continuam a vigorar em diversos Estados-Membros disposições nacionais que proíbem a produção, para consumo interno, de misturas de azeites com outros óleos, obtidos a partir de sementes. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 não se aplicam ao atum e às sardinhas, que são abrangidos, respectivamente, pelo Regulamento (CEE) n.o 1536/92 do Conselho, de 9 de Junho de 1992, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito (4) e pelo Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha (5). Por razões de clareza, estes aspectos devem ser referidos com precisão no Regulamento (CE) n.o 1019/2002. |
| --- | --- |

(5)

Com o objectivo de preservar as suas tradições e uma certa qualidade de produção a nível nacional, continuam a vigorar em diversos Estados-Membros disposições nacionais que proíbem a produção, para consumo interno, de misturas de azeites com outros óleos, obtidos a partir de sementes. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 não se aplicam ao atum e às sardinhas, que são abrangidos, respectivamente, pelo Regulamento (CEE) n.o 1536/92 do Conselho, de 9 de Junho de 1992, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito (4) e pelo Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho, de 21 de Junho de 1989, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha (5). Por razões de clareza, estes aspectos devem ser referidos com precisão no Regulamento (CE) n.o 1019/2002.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1019/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1019/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1019/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Sem prejuízo das disposições da Directiva 2000/13/CE e do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (6), o presente regulamento estabelece as normas de comercialização, a nível do comércio a retalho, específicas dos azeites e do óleo de bagaço de azeitona referidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 e nos pontos 3 e 6 do anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

1.

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Sem prejuízo das disposições da Directiva 2000/13/CE e do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (6), o presente regulamento estabelece as normas de comercialização, a nível do comércio a retalho, específicas dos azeites e do óleo de bagaço de azeitona referidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 e nos pontos 3 e 6 do anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| 2. | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Antes do primeiro parágrafo é inserido um parágrafo com a seguinte redacção:
  «As designações conformes ao artigo 118.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 serão consideradas a denominação de venda referida no n.o 1, ponto 1, do artigo 3.o da Directiva 2000/13/CE.»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

Antes do primeiro parágrafo é inserido um parágrafo com a seguinte redacção:

«As designações conformes ao artigo 118.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 serão consideradas a denominação de venda referida no n.o 1, ponto 1, do artigo 3.o da Directiva 2000/13/CE.»;

| b) | No primeiro parágrafo, que passa a ser o segundo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
  «A rotulagem dos azeites e do óleo de bagaço de azeitona referidos no n.o 1 do artigo 1.o incluirá, de forma clara e indelével, além da designação a que se refere o primeiro parágrafo, mas não necessariamente na proximidade desta, a informação seguinte sobre a categoria de azeite ou óleo:». |
| --- | --- |

b)

No primeiro parágrafo, que passa a ser o segundo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«A rotulagem dos azeites e do óleo de bagaço de azeitona referidos no n.o 1 do artigo 1.o incluirá, de forma clara e indelével, além da designação a que se refere o primeiro parágrafo, mas não necessariamente na proximidade desta, a informação seguinte sobre a categoria de azeite ou óleo:».

| 3. | O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o primeiro parágrafo é substituído por um primeiro e um segundo parágrafos com a seguinte redacção:
  «Da rotulagem do azeite virgem extra e do azeite virgem definidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 constará uma designação de origem.
  Da rotulagem dos produtos definidos nos pontos 3 e 6 do anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não constará qualquer designação de origem.»; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o primeiro parágrafo é substituído por um primeiro e um segundo parágrafos com a seguinte redacção:

«Da rotulagem do azeite virgem extra e do azeite virgem definidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 constará uma designação de origem.

Da rotulagem dos produtos definidos nos pontos 3 e 6 do anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não constará qualquer designação de origem.»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   As designações de origem a que se refere o n.o 1 consistirão unicamente:






  a) | No caso dos azeites originários, em conformidade com os n.os 4 e 5, de um Estado-Membro ou de um país terceiro, na menção do Estado-Membro, da Comunidade ou do país terceiro, consoante o caso; ou |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As designações de origem a que se refere o n.o 1 consistirão unicamente:

a)

No caso dos azeites originários, em conformidade com os n.os 4 e 5, de um Estado-Membro ou de um país terceiro, na menção do Estado-Membro, da Comunidade ou do país terceiro, consoante o caso; ou

| b) | No caso de loteamentos de azeites originários, em conformidade com os n.os 4 e 5, de mais de um Estado-Membro ou país terceiro, numa das seguintes menções, consoante o caso:






  i) | “loteamento de azeites comunitários” ou uma menção à Comunidade, |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de loteamentos de azeites originários, em conformidade com os n.os 4 e 5, de mais de um Estado-Membro ou país terceiro, numa das seguintes menções, consoante o caso:

i)

“loteamento de azeites comunitários” ou uma menção à Comunidade,

| ii) | “loteamento de azeites não comunitários” ou uma menção à origem não comunitária, |
| --- | --- |

ii)

“loteamento de azeites não comunitários” ou uma menção à origem não comunitária,

| iii) | “loteamento de azeites comunitários e não comunitários” ou uma menção à origem comunitária e não comunitária; ou |
| --- | --- |

iii)

“loteamento de azeites comunitários e não comunitários” ou uma menção à origem comunitária e não comunitária; ou

| c) | Nas denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas referidas no Regulamento (CE) n.o 510/2006, em conformidade com as disposições do caderno de especificações de produto em causa.»; |
| --- | --- |

c)

Nas denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas referidas no Regulamento (CE) n.o 510/2006, em conformidade com as disposições do caderno de especificações de produto em causa.»;

| c) | É suprimido o n.o 6. |
| --- | --- |

c)

É suprimido o n.o 6.

| 4. | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | As menções de características organolépticas de sabor e/ou odor só podem figurar no caso do azeite virgem extra e do azeite virgem; os termos referidos no ponto 3.3 do anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 só podem figurar se se basearem nos resultados de um exame efectuado segundo o método previsto no anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91.»; |
| --- | --- | --- | --- |

4.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

As menções de características organolépticas de sabor e/ou odor só podem figurar no caso do azeite virgem extra e do azeite virgem; os termos referidos no ponto 3.3 do anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 só podem figurar se se basearem nos resultados de um exame efectuado segundo o método previsto no anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91.»;

| b) | É aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:
  «Os produtos vendidos sob marcas cujo registo tenha sido solicitado o mais tardar em 1 de Março de 2008 e que contenham pelo menos um dos termos referidos no ponto 3.3 do anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 podem não ser conformes ao disposto na alínea c) do artigo 5.o do presente regulamento até 1 de Novembro de 2011.». |
| --- | --- |

b)

É aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

«Os produtos vendidos sob marcas cujo registo tenha sido solicitado o mais tardar em 1 de Março de 2008 e que contenham pelo menos um dos termos referidos no ponto 3.3 do anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 podem não ser conformes ao disposto na alínea c) do artigo 5.o do presente regulamento até 1 de Novembro de 2011.».

| 5. | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:
  «Os Estados-Membros podem proibir a produção no seu território, para consumo interno, das misturas de azeite e de outros óleos vegetais referidas no primeiro parágrafo. Não podem, porém, proibir a comercialização, no seu território, das misturas em causa que sejam provenientes de outros países nem a produção, no seu território, das mesmas misturas para serem comercializadas noutro Estado-Membro ou para serem exportadas.»; |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros podem proibir a produção no seu território, para consumo interno, das misturas de azeite e de outros óleos vegetais referidas no primeiro parágrafo. Não podem, porém, proibir a comercialização, no seu território, das misturas em causa que sejam provenientes de outros países nem a produção, no seu território, das mesmas misturas para serem comercializadas noutro Estado-Membro ou para serem exportadas.»;

| b) | No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Com exclusão do atum em azeite referido no Regulamento (CEE) n.o 1536/92 do Conselho (7) e das sardinhas em azeite referidas no Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho (8), se a presença dos azeites ou do óleo de bagaço de azeitona referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento num género alimentício, com excepção dos referidos no n.o 1 do presente artigo, for referida na rotulagem, exteriormente à lista dos ingredientes, por termos, imagens ou representações gráficas, a denominação de venda do género alimentício será seguida directamente da indicação da percentagem dos azeites ou óleo referidos no n.o 1 do artigo 1.o em relação ao peso líquido total do género alimentício. |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Com exclusão do atum em azeite referido no Regulamento (CEE) n.o 1536/92 do Conselho (7) e das sardinhas em azeite referidas no Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho (8), se a presença dos azeites ou do óleo de bagaço de azeitona referidos no n.o 1 do artigo 1.o do presente regulamento num género alimentício, com excepção dos referidos no n.o 1 do presente artigo, for referida na rotulagem, exteriormente à lista dos ingredientes, por termos, imagens ou representações gráficas, a denominação de venda do género alimentício será seguida directamente da indicação da percentagem dos azeites ou óleo referidos no n.o 1 do artigo 1.o em relação ao peso líquido total do género alimentício.

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   As designações referidas no primeiro parágrafo do artigo 3.o podem ser substituídas pelo termo “azeite” na rotulagem dos produtos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
  Todavia, no caso da presença de óleo de bagaço de azeitona, o termo “azeite” será substituído por “óleo de bagaço de azeitona”.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As designações referidas no primeiro parágrafo do artigo 3.o podem ser substituídas pelo termo “azeite” na rotulagem dos produtos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Todavia, no caso da presença de óleo de bagaço de azeitona, o termo “azeite” será substituído por “óleo de bagaço de azeitona”.»;

| d) | É aditado um n.o 4 com a seguinte redacção:
  «4.   A informação referida no segundo parágrafo do artigo 3.o não é exigida na rotulagem dos produtos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.». |
| --- | --- |

d)

É aditado um n.o 4 com a seguinte redacção:

«4.   A informação referida no segundo parágrafo do artigo 3.o não é exigida na rotulagem dos produtos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.».

| 6. | No artigo 8.o, a alínea b) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Por uma organização de operadores, a que se refere o artigo 125.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, desse Estado-Membro;». |
| --- | --- | --- |

6.

No artigo 8.o, a alínea b) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Por uma organização de operadores, a que se refere o artigo 125.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, desse Estado-Membro;».

| 7. | No artigo 9.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «Para as verificações das menções referidas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, os Estados-Membros em causa podem instaurar um regime de aprovação das empresas cujas instalações de acondicionamento se situem no seu território.». |
| --- | --- |

7.

No artigo 9.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Para as verificações das menções referidas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, os Estados-Membros em causa podem instaurar um regime de aprovação das empresas cujas instalações de acondicionamento se situem no seu território.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.

Em derrogação do segundo parágrafo, os produtos que tenham sido legalmente fabricados e rotulados na Comunidade ou legalmente importados para a Comunidade e introduzidos em livre prática antes de 1 de Julho de 2009 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.

2

(3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 163 de 17.6.1992, p. 1.

4

(5)  JO L 212 de 22.7.1989, p. 79.

5

(6)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.».

6

(7)  JO L 163 de 17.6.1992, p. 1.

7

(8)  JO L 212 de 22.7.1989, p. 79.»;

8

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| 7.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/9 |
| --- | --- | --- | --- |

7.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 183/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2009

que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita ao ajustamento das quotas da campanha de 2009/2010 no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 59.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa as quotas nacionais e regionais de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. As quotas da campanha de 2009/2010 devem ser ajustadas tendo em consideração o resultado da aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (2). |
| --- | --- |

(1)

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa as quotas nacionais e regionais de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. As quotas da campanha de 2009/2010 devem ser ajustadas tendo em consideração o resultado da aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (2).

| (2) | As eventuais quotas suplementares de isoglicose a atribuir posteriormente para a campanha de comercialização de 2009/2010, na sequência de pedidos de empresas aprovados na Itália, na Lituânia e na Suécia, serão tidas em conta no próximo ajustamento das quotas estabelecidas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, antes do final de Fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

As eventuais quotas suplementares de isoglicose a atribuir posteriormente para a campanha de comercialização de 2009/2010, na sequência de pedidos de empresas aprovados na Itália, na Lituânia e na Suécia, serão tidas em conta no próximo ajustamento das quotas estabelecidas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, antes do final de Fevereiro de 2010.

| (3) | O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

2

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ANEXO

«ANEXO VI

QUOTAS NACIONAIS E REGIONAIS

a partir da campanha de comercialização de 2009/2010

| (toneladas) |
| --- |
| Estados-Membros ou regiões
  (1) | Açúcar
  (2) | Isoglicose
  (3) | Xarope de inulina
  (4) |
| Bélgica | 676 235,0 | 114 580,2 | 0 |
| Bulgária | 0 | 89 198,0 | |
| República Checa | 372 459,3 | | |
| Dinamarca | 372 383,0 | | |
| Alemanha | 2 898 255,7 | 56 638,2 | |
| Irlanda | 0 | | |
| Grécia | 158 702,0 | 0 | |
| Espanha | 498 480,2 | 53 810,2 | |
| França (metrópole) | 2 956 786,7 | | 0 |
| Departamentos ultramarinos franceses | 480 244,5 | | |
| Itália | 508 379,0 | 32 492,5 | |
| Letónia | 0 | | |
| Lituânia | 90 252,0 | | |
| Hungria | 105 420,0 | 220 265,8 | |
| Países Baixos | 804 888,0 | 0 | 0 |
| Áustria | 351 027,4 | | |
| Polónia | 1 405 608,1 | 42 861,4 | |
| Portugal (continental) | 0 | 12 500,0 | |
| Região Autónoma dos Açores | 9 953,0 | | |
| Roménia | 104 688,8 | 0 | |
| Eslovénia | 0 | | |
| Eslováquia | 112 319,5 | 68 094,5 | |
| Finlândia | 80 999,0 | 0 | |
| Suécia | 293 186,0 | | |
| Reino Unido | 1 056 474,0 | 0 | |
| TOTAL | 13 336 741,2 | 690 440,8 | 0» |

(toneladas)

Estados-Membros ou regiões

(1)

Açúcar

(2)

Isoglicose

(3)

Xarope de inulina

(4)

Bélgica

676 235,0

114 580,2

0

Bulgária

0

89 198,0

República Checa

372 459,3

Dinamarca

372 383,0

Alemanha

2 898 255,7

56 638,2

Irlanda

0

Grécia

158 702,0

0

Espanha

498 480,2

53 810,2

França (metrópole)

2 956 786,7

0

Departamentos ultramarinos franceses

480 244,5

Itália

508 379,0

32 492,5

Letónia

0

Lituânia

90 252,0

Hungria

105 420,0

220 265,8

Países Baixos

804 888,0

0

0

Áustria

351 027,4

Polónia

1 405 608,1

42 861,4

Portugal (continental)

0

12 500,0

Região Autónoma dos Açores

9 953,0

Roménia

104 688,8

0

Eslovénia

0

Eslováquia

112 319,5

68 094,5

Finlândia

80 999,0

0

Suécia

293 186,0

Reino Unido

1 056 474,0

0

TOTAL

13 336 741,2

690 440,8

0»

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| 7.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/11 |
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7.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 184/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Março de 2009

que altera pela 104.o vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 10 de Dezembro de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, acrescentando quatro pessoas singulares à lista, na sequência de informações relativas à sua associação com a Al-Qaida. Os motivos dessas alterações foram comunicados à Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de Dezembro de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, acrescentando quatro pessoas singulares à lista, na sequência de informações relativas à sua associação com a Al-Qaida. Os motivos dessas alterações foram comunicados à Comissão.

| (3) | O Anexo I deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

| (5) | Uma vez que a lista das Nações Unidas não fornece os actuais endereços de algumas das pessoas singulares em causa, é necessário publicar um aviso no Jornal Oficial para que as pessoas em causa possam contactar a Comissão e esta última possa comunicar-lhes os motivos da adopção do presente regulamento, dar-lhes a oportunidade de sobre eles se pronunciarem e proceder a uma revisão do presente regulamento em função das observações formuladas e de eventuais informações suplementares disponíveis, |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que a lista das Nações Unidas não fornece os actuais endereços de algumas das pessoas singulares em causa, é necessário publicar um aviso no Jornal Oficial para que as pessoas em causa possam contactar a Comissão e esta última possa comunicar-lhes os motivos da adopção do presente regulamento, dar-lhes a oportunidade de sobre eles se pronunciarem e proceder a uma revisão do presente regulamento em função das observações formuladas e de eventuais informações suplementares disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2009.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

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ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», são acrescentadas as seguintes entradas:

| (1) | Haji Muhammad Ashraf (também conhecido por Haji M. Ashraf). Data de nascimento: 1.3.1965. Nacionalidade: Paquistanesa. Passaporte n.o: A-374184 (Paquistão). Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 10.12.2008.. |
| --- | --- |

(1)

Haji Muhammad Ashraf (também conhecido por Haji M. Ashraf). Data de nascimento: 1.3.1965. Nacionalidade: Paquistanesa. Passaporte n.o: A-374184 (Paquistão). Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 10.12.2008..

| (2) | Mahmoud Mohammad Ahmed Bahaziq (também conhecido por (a) Bahaziq Mahmoud, (b) Abu Abd al-‘Aziz, (c) Abu Abdul Aziz, (d) Shaykh Sahib). Data de nascimento: (a) 17.8.1943, (b) 1943, (c) 1944. Local de nascimento: Índia Nacionalidade: saudita. Número de identificação nacional: 4-6032-0048-1 (Arábia Saudita). Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 10.12.2008. |
| --- | --- |

(2)

Mahmoud Mohammad Ahmed Bahaziq (também conhecido por (a) Bahaziq Mahmoud, (b) Abu Abd al-‘Aziz, (c) Abu Abdul Aziz, (d) Shaykh Sahib). Data de nascimento: (a) 17.8.1943, (b) 1943, (c) 1944. Local de nascimento: Índia Nacionalidade: saudita. Número de identificação nacional: 4-6032-0048-1 (Arábia Saudita). Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 10.12.2008.

| (3) | Zaki-ur-Rehman Lakhvi (também conhecido por (a) Zakir Rehman Lakvi, (b) Zaki Ur-Rehman Lakvi, (c) Kaki Ur-Rehman, (d) Zakir Rehman, (e) Abu Waheed Irshad Ahmad Arshad, (f) Chachajee). Endereço: (a) Barahkoh, P.O. DO, Tehsil and District Islamabad, Paquistão (em Maio de 2008), (b) Chak No. 18/IL, Rinala Khurd, Tehsil Rinala Khurd, District Okara, Paquistão (endereço precedente). Data de nascimento: 30.12.1960. Local de nascimento: Okara, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Número de identificação nacional: 61101-9618232-1 (Paquistão). Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 10.12.2008. |
| --- | --- |

(3)

Zaki-ur-Rehman Lakhvi (também conhecido por (a) Zakir Rehman Lakvi, (b) Zaki Ur-Rehman Lakvi, (c) Kaki Ur-Rehman, (d) Zakir Rehman, (e) Abu Waheed Irshad Ahmad Arshad, (f) Chachajee). Endereço: (a) Barahkoh, P.O. DO, Tehsil and District Islamabad, Paquistão (em Maio de 2008), (b) Chak No. 18/IL, Rinala Khurd, Tehsil Rinala Khurd, District Okara, Paquistão (endereço precedente). Data de nascimento: 30.12.1960. Local de nascimento: Okara, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Número de identificação nacional: 61101-9618232-1 (Paquistão). Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 10.12.2008.

| (4) | Muhammad Saeed (também conhecido por (a) Hafiz Muhammad, (b) Hafiz Saeed, (c) Hafiz Mohammad Sahib, (d) Hafez Mohammad Saeed, (e) Hafiz Mohammad Sayeed, (f) Hafiz Mohammad Sayid, (g) Tata Mohammad Syeed, (h) Mohammad Sayed, (i) Hafiz Ji). Endereço: House No 116E, Mohalla Johar, Lahore, Tehsil, Lahore City, Lahore District, Paquistão (em Maio de 2008). Data de nascimento: 5.6.1950. Local de nascimento: Sargodha, Punjab, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Número de identificação nacional: 3520025509842-7 (Paquistão). Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 10.12.2008. |
| --- | --- |

(4)

Muhammad Saeed (também conhecido por (a) Hafiz Muhammad, (b) Hafiz Saeed, (c) Hafiz Mohammad Sahib, (d) Hafez Mohammad Saeed, (e) Hafiz Mohammad Sayeed, (f) Hafiz Mohammad Sayid, (g) Tata Mohammad Syeed, (h) Mohammad Sayed, (i) Hafiz Ji). Endereço: House No 116E, Mohalla Johar, Lahore, Tehsil, Lahore City, Lahore District, Paquistão (em Maio de 2008). Data de nascimento: 5.6.1950. Local de nascimento: Sargodha, Punjab, Paquistão. Nacionalidade: paquistanesa. Número de identificação nacional: 3520025509842-7 (Paquistão). Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 10.12.2008.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

| 7.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/13 |
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7.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/13

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 25 de Fevereiro de 2009

relativa à nomeação de juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2009/176/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os mandatos de Vassilios SKOURIS, Allan ROSAS, Koen LENAERTS, Uno LÕHMUS, Lars BAY LARSEN, Rosario SILVA DE LAPUERTA, Jerzy MAKARCZYK, Endre JUHÁSZ, Marko ILEŠIČ, Ján KLUČKA, Aindrias Ó CAOIMH, Camelia TOADER, Jean-Jacques KASEL, juízes, e os de Luís Miguel POIARES PESSOA MADURO, Dámaso RUIZ-JARABO COLOMER, Juliane KOKOTT e Eleanor SHARPSTON, advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, terminam em 6 de Outubro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

Os mandatos de Vassilios SKOURIS, Allan ROSAS, Koen LENAERTS, Uno LÕHMUS, Lars BAY LARSEN, Rosario SILVA DE LAPUERTA, Jerzy MAKARCZYK, Endre JUHÁSZ, Marko ILEŠIČ, Ján KLUČKA, Aindrias Ó CAOIMH, Camelia TOADER, Jean-Jacques KASEL, juízes, e os de Luís Miguel POIARES PESSOA MADURO, Dámaso RUIZ-JARABO COLOMER, Juliane KOKOTT e Eleanor SHARPSTON, advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, terminam em 6 de Outubro de 2009.

| (2) | Deverá proceder-se à renovação parcial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015. No entanto, na ausência de proposta, dois dos juízes só podem ser nomeados ulteriormente, |
| --- | --- |

(2)

Deverá proceder-se à renovação parcial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015. No entanto, na ausência de proposta, dois dos juízes só podem ser nomeados ulteriormente,

DECIDEM:

Artigo 1.o

1.   São nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015:

| | Lars BAY LARSEN |
| --- | --- |

Lars BAY LARSEN

| | Aindrias Ó CAOIMH |
| --- | --- |

Aindrias Ó CAOIMH

| | Endre JUHÁSZ |
| --- | --- |

Endre JUHÁSZ

| | Jean-Jacques KASEL |
| --- | --- |

Jean-Jacques KASEL

| | Koen LENAERTS |
| --- | --- |

Koen LENAERTS

| | Uno LÕHMUS |
| --- | --- |

Uno LÕHMUS

| | Allan ROSAS |
| --- | --- |

Allan ROSAS

| | Marek SAFJAN |
| --- | --- |

Marek SAFJAN

| | Rosario SILVA DE LAPUERTA |
| --- | --- |

Rosario SILVA DE LAPUERTA

| | Vassilios SKOURIS |
| --- | --- |

Vassilios SKOURIS

| | Daniel ŠVÁBY. |
| --- | --- |

Daniel ŠVÁBY.

2.   São nomeados advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015:

| | Niilo JÄÄSKINEN |
| --- | --- |

Niilo JÄÄSKINEN

| | Juliane KOKOTT |
| --- | --- |

Juliane KOKOTT

| | Dámaso RUIZ-JARABO COLOMER |
| --- | --- |

Dámaso RUIZ-JARABO COLOMER

| | Eleanor SHARPSTON. |
| --- | --- |

Eleanor SHARPSTON.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2009.

A Presidente

M. VICENOVÁ

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Comissão

| 7.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/15 |
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7.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2008

que aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos

[notificada com o número C(2008) 6264]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/177/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 1, o primeiro parágrafo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 44.o, o n.o 1 do artigo 49.o, a alínea a) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 50.o, o n.o 2 do artigo 51.o, o n.o 2 do artigo 59.o, o n.o 3 do artigo 61.o e o artigo 64.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2006/88/CE estabelece as medidas preventivas mínimas destinadas a aumentar a sensibilização e o grau de preparação das autoridades competentes, dos operadores das empresas de produção aquícola e dos demais intervenientes relacionados com esta indústria, no que diz respeito às doenças dos animais de aquicultura, e as medidas de luta mínimas aplicáveis em caso de suspeita ou surto de certas doenças dos animais aquáticos. Esta directiva revoga e substitui, a partir de 1 de Agosto de 2008, a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a comercialização de animais e produtos de aquicultura (2). |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2006/88/CE estabelece as medidas preventivas mínimas destinadas a aumentar a sensibilização e o grau de preparação das autoridades competentes, dos operadores das empresas de produção aquícola e dos demais intervenientes relacionados com esta indústria, no que diz respeito às doenças dos animais de aquicultura, e as medidas de luta mínimas aplicáveis em caso de suspeita ou surto de certas doenças dos animais aquáticos. Esta directiva revoga e substitui, a partir de 1 de Agosto de 2008, a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a comercialização de animais e produtos de aquicultura (2).

| (2) | O n.o 1 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE estabelece que, sempre que um Estado-Membro que se desconheça estar infectado, mas que não esteja declarado indemne de uma ou mais doenças não exóticas incluídas na lista da parte II do seu anexo IV, elabore um programa de vigilância para obter o estatuto de indemnidade de uma ou mais dessas doenças, esse Estado-Membro deve apresentar o referido programa para aprovação através do procedimento de regulamentação. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE estabelece que, sempre que um Estado-Membro que se desconheça estar infectado, mas que não esteja declarado indemne de uma ou mais doenças não exóticas incluídas na lista da parte II do seu anexo IV, elabore um programa de vigilância para obter o estatuto de indemnidade de uma ou mais dessas doenças, esse Estado-Membro deve apresentar o referido programa para aprovação através do procedimento de regulamentação.

| (3) | O n.o 1 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE estabelece igualmente que se um programa abranger um compartimento ou uma zona que cubra menos de 75 % do território do Estado-Membro, e essa zona ou esse compartimento forem constituídos por uma bacia hidrográfica não partilhada com outro Estado-Membro ou país terceiro, é aplicável um procedimento diferente, incluindo os modelos de formulários a apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal («o Comité»), como previsto no n.o 2 do artigo 50.o da mesma directiva. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 1 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE estabelece igualmente que se um programa abranger um compartimento ou uma zona que cubra menos de 75 % do território do Estado-Membro, e essa zona ou esse compartimento forem constituídos por uma bacia hidrográfica não partilhada com outro Estado-Membro ou país terceiro, é aplicável um procedimento diferente, incluindo os modelos de formulários a apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal («o Comité»), como previsto no n.o 2 do artigo 50.o da mesma directiva.

| (4) | O n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE estabelece que, sempre que um Estado-Membro que se saiba estar infectado por uma ou mais doenças não exóticas incluídas na lista da parte II do anexo IV elabore um programa de erradicação para uma ou mais dessas doenças, esse Estado-Membro deve apresentar o referido programa para aprovação através do procedimento de regulamentação. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE estabelece que, sempre que um Estado-Membro que se saiba estar infectado por uma ou mais doenças não exóticas incluídas na lista da parte II do anexo IV elabore um programa de erradicação para uma ou mais dessas doenças, esse Estado-Membro deve apresentar o referido programa para aprovação através do procedimento de regulamentação.

| (5) | Sempre que um Estado-Membro desejar alcançar o estatuto de indemnidade de uma ou mais doenças não exóticas incluídas na parte II do anexo IV dessa directiva para a totalidade do seu território nos termos do n.o 1 do artigo 49.o da Directiva 2006/88/CE, esse Estado-Membro deve apresentar elementos comprovativos a fim de ser declarado indemne em conformidade com o procedimento de regulamentação. |
| --- | --- |

(5)

Sempre que um Estado-Membro desejar alcançar o estatuto de indemnidade de uma ou mais doenças não exóticas incluídas na parte II do anexo IV dessa directiva para a totalidade do seu território nos termos do n.o 1 do artigo 49.o da Directiva 2006/88/CE, esse Estado-Membro deve apresentar elementos comprovativos a fim de ser declarado indemne em conformidade com o procedimento de regulamentação.

| (6) | O n.o 1 do artigo 50.o da Directiva 2006/88/CE estabelece que um Estado-Membro pode declarar uma zona ou um compartimento no seu território indemne de uma ou mais doenças não exóticas incluídas na lista da parte II do anexo IV em determinadas condições. O Estado-Membro que faz a declaração deve apresentá-la ao Comité em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do referido artigo. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 1 do artigo 50.o da Directiva 2006/88/CE estabelece que um Estado-Membro pode declarar uma zona ou um compartimento no seu território indemne de uma ou mais doenças não exóticas incluídas na lista da parte II do anexo IV em determinadas condições. O Estado-Membro que faz a declaração deve apresentá-la ao Comité em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do referido artigo.

| (7) | Além disso, o n.o 3 do artigo 50.o da Directiva 2006/88/CE estabelece que se essa zona ou esse compartimento cobrirem mais de 75 % do território do Estado-Membro ou forem constituídos por uma bacia hidrográfica partilhada com outro Estado-Membro ou país terceiro, o procedimento referido no n.o 2 do mesmo artigo deve ser substituído pelo procedimento de regulamentação. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, o n.o 3 do artigo 50.o da Directiva 2006/88/CE estabelece que se essa zona ou esse compartimento cobrirem mais de 75 % do território do Estado-Membro ou forem constituídos por uma bacia hidrográfica partilhada com outro Estado-Membro ou país terceiro, o procedimento referido no n.o 2 do mesmo artigo deve ser substituído pelo procedimento de regulamentação.

| (8) | É necessário elaborar disposições pormenorizadas para especificar em que casos os programas de vigilância e as declarações de estatuto de indemnidade devem ser aprovados em conformidade com o procedimento de regulamentação. |
| --- | --- |

(8)

É necessário elaborar disposições pormenorizadas para especificar em que casos os programas de vigilância e as declarações de estatuto de indemnidade devem ser aprovados em conformidade com o procedimento de regulamentação.

| (9) | Há que estabelecer as listas de Estados-Membros, zonas ou compartimentos sujeitos a programas de vigilância ou de erradicação aprovados em conformidade com o procedimento de regulamentação, ou relativamente aos quais foi aprovado o estatuto de indemnidade. |
| --- | --- |

(9)

Há que estabelecer as listas de Estados-Membros, zonas ou compartimentos sujeitos a programas de vigilância ou de erradicação aprovados em conformidade com o procedimento de regulamentação, ou relativamente aos quais foi aprovado o estatuto de indemnidade.

| (10) | Devem ser redigidos modelos de formulários destinados à apresentação dos programas de vigilância para aprovação e às declarações desses programas. Deve também ser redigido um modelo de formulário para os Estados-Membros apresentarem relatórios sobre a evolução de certos programas de erradicação e de certos programas de vigilância. Além disso, deve ser estabelecido um modelo de formulário destinado à apresentação dos pedidos do estatuto de indemnidade para aprovação e das declarações desse estatuto. |
| --- | --- |

(10)

Devem ser redigidos modelos de formulários destinados à apresentação dos programas de vigilância para aprovação e às declarações desses programas. Deve também ser redigido um modelo de formulário para os Estados-Membros apresentarem relatórios sobre a evolução de certos programas de erradicação e de certos programas de vigilância. Além disso, deve ser estabelecido um modelo de formulário destinado à apresentação dos pedidos do estatuto de indemnidade para aprovação e das declarações desse estatuto.

| (11) | O anexo V da Decisão 2008/425/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define os requisitos normalizados para a apresentação, pelos Estados-Membros, de programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais para financiamento comunitário (3) inclui a análise pormenorizada do custo dos programas para os quais os Estados-Membros desejam receber uma participação financeira. No interesse da coerência da legislação comunitária, o modelo de formulário destinado à apresentação dos programas de erradicação para aprovação nos termos da Directiva 2006/88/CE deve respeitar o modelo estabelecido no anexo atrás referido. |
| --- | --- |

(11)

O anexo V da Decisão 2008/425/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define os requisitos normalizados para a apresentação, pelos Estados-Membros, de programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais para financiamento comunitário (3) inclui a análise pormenorizada do custo dos programas para os quais os Estados-Membros desejam receber uma participação financeira. No interesse da coerência da legislação comunitária, o modelo de formulário destinado à apresentação dos programas de erradicação para aprovação nos termos da Directiva 2006/88/CE deve respeitar o modelo estabelecido no anexo atrás referido.

| (12) | São necessárias informações anuais dos Estados-Membros para avaliar a evolução dos programas de vigilância aprovados, bem como dos programas de erradicação aprovados que não beneficiam de financiamento comunitário. Para esse efeito, deve ser apresentado um relatório anual à Comissão. Dado que os programas de erradicação objecto de financiamento comunitário são abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (4), os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre as questões técnicas e financeiras desses programas em conformidade com a referida decisão. |
| --- | --- |

(12)

São necessárias informações anuais dos Estados-Membros para avaliar a evolução dos programas de vigilância aprovados, bem como dos programas de erradicação aprovados que não beneficiam de financiamento comunitário. Para esse efeito, deve ser apresentado um relatório anual à Comissão. Dado que os programas de erradicação objecto de financiamento comunitário são abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (4), os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre as questões técnicas e financeiras desses programas em conformidade com a referida decisão.

| (13) | As declarações dos programas de vigilância e as declarações do estatuto de indemnidade apresentadas pelos Estados-Membros ao Comité devem estar acessíveis à Comissão e aos outros Estados-Membros por meios electrónicos. A solução mais exequível em termos técnicos é a criação de uma página na internet, pois tal assegura um acesso fácil às declarações. |
| --- | --- |

(13)

As declarações dos programas de vigilância e as declarações do estatuto de indemnidade apresentadas pelos Estados-Membros ao Comité devem estar acessíveis à Comissão e aos outros Estados-Membros por meios electrónicos. A solução mais exequível em termos técnicos é a criação de uma página na internet, pois tal assegura um acesso fácil às declarações.

| (14) | Nos termos da Directiva 91/67/CEE, as seguintes decisões aprovaram zonas e explorações piscícolas indemnes, bem como programas para efeitos da obtenção do estatuto de indemnidade: Decisão 2002/308/CE da Comissão, de 22 de Abril de 2002, que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (5), Decisão 2002/300/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2002, que estabelece a lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae e/ou Marteilia refringens
   (6), Decisão 2003/634/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes (7), e Decisão 94/722/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 1994, que aprova os programas relativos à bonamiose e à marteiliose apresentados pela França (8). |
| --- | --- |

(14)

Nos termos da Directiva 91/67/CEE, as seguintes decisões aprovaram zonas e explorações piscícolas indemnes, bem como programas para efeitos da obtenção do estatuto de indemnidade: Decisão 2002/308/CE da Comissão, de 22 de Abril de 2002, que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (5), Decisão 2002/300/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2002, que estabelece a lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae e/ou Marteilia refringens
   (6), Decisão 2003/634/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes (7), e Decisão 94/722/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 1994, que aprova os programas relativos à bonamiose e à marteiliose apresentados pela França (8).

| (15) | Os critérios para obtenção do estatuto de indemnidade previstos na Directiva 2006/88/CE são equivalentes aos estabelecidos na Directiva 91/67/CEE, no que diz respeito à aprovação da totalidade do território dos Estados-Membros, das zonas continentais e das explorações em zonas não aprovadas. |
| --- | --- |

(15)

Os critérios para obtenção do estatuto de indemnidade previstos na Directiva 2006/88/CE são equivalentes aos estabelecidos na Directiva 91/67/CEE, no que diz respeito à aprovação da totalidade do território dos Estados-Membros, das zonas continentais e das explorações em zonas não aprovadas.

| (16) | Por conseguinte, não deve exigir-se que as zonas e explorações continentais aprovadas nos termos da Directiva 91/67/CEE sejam declaradas ao Comité em conformidade com a Directiva 2006/88/CE. Devem igualmente ser incluídas na lista de zonas e compartimentos acessíveis nas páginas internet estabelecidas pela presente decisão. |
| --- | --- |

(16)

Por conseguinte, não deve exigir-se que as zonas e explorações continentais aprovadas nos termos da Directiva 91/67/CEE sejam declaradas ao Comité em conformidade com a Directiva 2006/88/CE. Devem igualmente ser incluídas na lista de zonas e compartimentos acessíveis nas páginas internet estabelecidas pela presente decisão.

| (17) | Contudo, o conceito de zona costeira não está previsto na Directiva 2006/88/CE. As áreas aprovadas como zonas costeiras indemnes nos termos da Directiva 91/67/CEE devem, por conseguinte, ser reavaliadas pelos Estados-Membros, devendo ser apresentado um novo pedido e, se necessário, uma nova declaração, nos termos da Directiva 2006/88/CE. |
| --- | --- |

(17)

Contudo, o conceito de zona costeira não está previsto na Directiva 2006/88/CE. As áreas aprovadas como zonas costeiras indemnes nos termos da Directiva 91/67/CEE devem, por conseguinte, ser reavaliadas pelos Estados-Membros, devendo ser apresentado um novo pedido e, se necessário, uma nova declaração, nos termos da Directiva 2006/88/CE.

| (18) | Por conseguinte, as Decisões 2002/300/CE e 2002/308/CE devem ser revogadas a partir de 1 de Agosto de 2009, dando desta forma aos Estados-Membros tempo suficiente para apresentarem novas declarações ou novos pedidos no que se refere a essas zonas costeiras. |
| --- | --- |

(18)

Por conseguinte, as Decisões 2002/300/CE e 2002/308/CE devem ser revogadas a partir de 1 de Agosto de 2009, dando desta forma aos Estados-Membros tempo suficiente para apresentarem novas declarações ou novos pedidos no que se refere a essas zonas costeiras.

| (19) | A distinção entre programas de vigilância e de erradicação não consta da Directiva 91/67/CEE. Contudo, uma vez que os requisitos aplicáveis a esses programas são equivalentes, os programas aprovados nos termos das Decisões 2003/634/CE e 94/722/CE devem ser considerados como cumprindo a Directiva 2006/88/CE. A fim de determinar quais dos programas devem ser considerados como programas de vigilância e como programas de erradicação e incluídos nas listas respectivas estabelecidas na presente decisão, os Estados-Membros devem facultar informações sobre esses programas à Comissão até 30 de Abril de 2009. |
| --- | --- |

(19)

A distinção entre programas de vigilância e de erradicação não consta da Directiva 91/67/CEE. Contudo, uma vez que os requisitos aplicáveis a esses programas são equivalentes, os programas aprovados nos termos das Decisões 2003/634/CE e 94/722/CE devem ser considerados como cumprindo a Directiva 2006/88/CE. A fim de determinar quais dos programas devem ser considerados como programas de vigilância e como programas de erradicação e incluídos nas listas respectivas estabelecidas na presente decisão, os Estados-Membros devem facultar informações sobre esses programas à Comissão até 30 de Abril de 2009.

| (20) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(20)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

SECÇÃO 1

APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA E DE DECLARAÇÕES DE ESTATUTO DE INDEMNIDADE PARA APROVAÇÃO

Artigo 1.o

Condições para apresentação de programas de vigilância para aprovação

1.   Os programas de vigilância só são apresentados para aprovação, como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE, se abrangerem:

| a) | Todo o território de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Todo o território de um Estado-Membro;

| b) | Compartimentos ou grupos de compartimentos que compreendam mais de 75 % da zona costeira do Estado-Membro em causa no que se refere às doenças que afectam apenas espécies de água salgada; |
| --- | --- |

b)

Compartimentos ou grupos de compartimentos que compreendam mais de 75 % da zona costeira do Estado-Membro em causa no que se refere às doenças que afectam apenas espécies de água salgada;

| c) | Zonas e compartimentos ou grupos de zonas e compartimentos que compreendam mais de 75 % da zona continental do Estado-Membro em causa no que se refere às doenças que afectam apenas espécies de água doce; |
| --- | --- |

c)

Zonas e compartimentos ou grupos de zonas e compartimentos que compreendam mais de 75 % da zona continental do Estado-Membro em causa no que se refere às doenças que afectam apenas espécies de água doce;

| d) | Zonas e compartimentos ou grupos de zonas e compartimentos que compreendam mais de 75 % da zona continental e da zona costeira do Estado-Membro em causa no que se refere às doenças que afectam espécies de água doce e espécies de água salgada; ou |
| --- | --- |

d)

Zonas e compartimentos ou grupos de zonas e compartimentos que compreendam mais de 75 % da zona continental e da zona costeira do Estado-Membro em causa no que se refere às doenças que afectam espécies de água doce e espécies de água salgada; ou

| e) | Zonas e compartimentos constituídos por bacias hidrográficas partilhadas com outro Estado-Membro ou país terceiro. |
| --- | --- |

e)

Zonas e compartimentos constituídos por bacias hidrográficas partilhadas com outro Estado-Membro ou país terceiro.

2.   Para efeitos da presente decisão, considera-se que um compartimento ou grupo de compartimentos de uma zona costeira abrangem mais de 75 % da zona costeira de um Estado-Membro quando compreendem mais de 75 % do litoral, medido ao longo da linha da costa.

Artigo 2.o

Condições para a apresentação das declarações de estatuto de indemnidade para aprovação

As declarações de estatuto de indemnidade só são apresentadas para aprovação, tal como previsto no n.o 3 do artigo 50.o da Directiva 2006/88/CE, se a declaração cumprir uma das condições previstas no n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão.

SECÇÃO 2

LISTAS DE ESTADOS-MEMBROS, ZONAS E COMPARTIMENTOS SUJEITOS A PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA E ERRADICAÇÃO APROVADOS E ZONAS INDEMNES

Artigo 3.o

Estados-Membros, zonas e compartimentos sujeitos a programas de vigilância aprovados

Os Estados-Membros, as zonas e os compartimentos sujeitos a um programa de vigilância aprovado em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE estão enumerados na segunda e quarta colunas do quadro constante da parte A do anexo I da presente decisão no que se refere às doenças especificadas nesse quadro.

Artigo 4.o

Estados-Membros, zonas e compartimentos sujeitos a programas de erradicação aprovados

Os Estados-Membros, as zonas e os compartimentos sujeitos a um programa de erradicação aprovado em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE estão enumerados na segunda e quarta colunas do quadro constante da parte B do anexo I da presente decisão no que se refere às doenças especificadas nesse quadro.

Artigo 5.o

Estados-Membros, zonas e compartimentos indemnes

Os Estados-Membros declarados indemnes em conformidade com o n.o 1 do artigo 49.o da Directiva 2006/88/CE, e as zonas e os compartimentos declarados indemnes em conformidade com o n.o 3 do artigo 50.o da mesma directiva, estão enumerados na segunda e quarta colunas do quadro constante da parte C do anexo I da presente decisão no que se refere às doenças especificadas nesse quadro.

SECÇÃO 3

MODELOS DE FORMULÁRIOS PARA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES E PEDIDOS

Artigo 6.o

Modelos de formulários para os programas de vigilância

1.   A apresentação de documentação para a aprovação dos programas de vigilância, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE, é realizada em conformidade com os modelos de formulários estabelecidos nos anexos II e III da presente decisão.

2.   A apresentação de documentação para as declarações dos programas de vigilância, tal como previsto no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE, é realizada em conformidade com o modelo de formulário estabelecido no anexo II da presente decisão.

Artigo 7.o

Modelo de formulário para os programas de erradicação

A apresentação de documentação para a aprovação dos programas de erradicação, tal como previsto no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE, é realizada em conformidade com o modelo de formulário estabelecido no anexo V da Decisão 2008/425/CE.

Artigo 8.o

Modelos de formulários para o estatuto de indemnidade

1.   A apresentação de documentação para a aprovação do estatuto de indemnidade, tal como previsto no n.o 1 do artigo 49.o e no n.o 3 do artigo 50.o da Directiva 2006/88/CE, é realizada em conformidade com os modelos de formulários estabelecidos nos anexos IV e V da presente decisão.

2.   A apresentação de documentação para as declarações de estatuto de indemnidade de zonas ou compartimentos, tal como previsto no n.o 2 do artigo 50.o da Directiva 2006/88/CE, é realizada em conformidade com os modelos de formulários estabelecidos nos anexos IV e V da presente decisão.

3.   Em derrogação aos n.os 1 e 2, quando o estatuto de indemnidade deva ser obtido em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 49.o ou o ponto 1 da parte I do anexo V da Directiva 2006/88/CE, não é exigido que os Estados-Membros apresentem os modelos de formulários estabelecidos no anexo V da presente decisão.

SECÇÃO 4

OBRIGAÇÕES PARA OS RELATÓRIOS E A INFORMAÇÃO NA INTERNET

Artigo 9.o

Apresentação de relatórios

Até 30 de Abril de cada ano, os Estados-Membros apresentam um relatório à Comissão sobre:

| a) | Os programas de vigilância aprovados em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE; |
| --- | --- |

a)

Os programas de vigilância aprovados em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE;

| b) | Os programas de erradicação não objecto de financiamento comunitário e aprovados em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 44.o da mesma directiva. |
| --- | --- |

b)

Os programas de erradicação não objecto de financiamento comunitário e aprovados em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 44.o da mesma directiva.

O relatório é conforme com o modelo de formulário estabelecido no anexo VI da presente decisão.

Artigo 10.o

Página de informação na internet

1.   Os Estados-Membros criam e mantêm actualizadas páginas de informação na internet a fim de:

| a) | Tornar acessíveis à Comissão e aos outros Estados-Membros as declarações dos programas de vigilância apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal («o Comité»), em conformidade com o quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 44.o e o n.o 2 do artigo 50.o da Directiva 2006/88/CE; |
| --- | --- |

a)

Tornar acessíveis à Comissão e aos outros Estados-Membros as declarações dos programas de vigilância apresentadas ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal («o Comité»), em conformidade com o quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 44.o e o n.o 2 do artigo 50.o da Directiva 2006/88/CE;

| b) | Tornar acessíveis à Comissão e aos outros Estados-Membros as declarações de estatuto de indemnidade apresentadas ao Comité, em conformidade com o n.o 2 do artigo 50.o da mesma directiva; |
| --- | --- |

b)

Tornar acessíveis à Comissão e aos outros Estados-Membros as declarações de estatuto de indemnidade apresentadas ao Comité, em conformidade com o n.o 2 do artigo 50.o da mesma directiva;

| c) | Pôr à disposição do público a lista de zonas ou compartimentos declarados sujeitos a um programa de vigilância aprovado ou declarados indemnes, em conformidade com o n.o 2 do artigo 50.o da mesma directiva. |
| --- | --- |

c)

Pôr à disposição do público a lista de zonas ou compartimentos declarados sujeitos a um programa de vigilância aprovado ou declarados indemnes, em conformidade com o n.o 2 do artigo 50.o da mesma directiva.

2.   Quando os Estados-Membros publicarem nas páginas internet as declarações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, do facto notificam imediatamente a Comissão.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os endereços internet das páginas de informação previstas no n.o 1.

SECÇÃO 5

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 11.o

Disposições transitórias no que diz respeito às zonas indemnes

1.   As zonas continentais reconhecidas como aprovadas no que se refere à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) pela Decisão 2002/308/CE e enumeradas no seu anexo I são consideradas como zonas que cumprem os requisitos aplicáveis às zonas indemnes previstos no anexo V da Directiva 2006/88/CE.

2.   As explorações piscícolas reconhecidas como aprovadas no que se refere à SHV e à NHI pela Decisão 2002/308/CE e enumeradas no seu anexo II são consideradas como compartimentos que cumprem os requisitos aplicáveis aos compartimentos indemnes previstos no anexo V da Directiva 2006/88/CE.

3.   As zonas continentais e as explorações piscícolas referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são incluídas na lista de zonas e compartimentos estabelecida em conformidade com a alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o

4.   Em derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 50.o da Directiva 2006/88/CE, os Estados-Membros não são obrigados a apresentar declarações ao Comité, no que diz respeito às zonas continentais e explorações piscícolas referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 12.o

Disposições transitórias no que diz respeito aos programas aprovados

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 44.o da Directiva 2006/88/CE, os Estados-Membros não são obrigados a apresentar programas de vigilância e de erradicação que foram aprovados para efeitos da obtenção do estatuto de zona aprovada no que se refere a:

| a) | SHV e NHI pela Decisão 2003/634/CE; |
| --- | --- |

a)

SHV e NHI pela Decisão 2003/634/CE;

| b) | Bonamiose e marteiliose pela Decisão 94/722/CE. |
| --- | --- |

b)

Bonamiose e marteiliose pela Decisão 94/722/CE.

2.   Até 30 de Abril de 2009, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão um relatório sobre os programas referidos no n.o 1, que contém, pelo menos:

| a) | Informações sobre a delimitação geográfica dos programas; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre a delimitação geográfica dos programas;

| b) | As informações exigidas ao abrigo do anexo VI relativas aos anteriores quatro anos de aplicação dos programas. |
| --- | --- |

b)

As informações exigidas ao abrigo do anexo VI relativas aos anteriores quatro anos de aplicação dos programas.

SECÇÃO 6

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Revogação

As Decisões 2002/300/CE e 2002/308/CE são revogadas com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2009.

Artigo 14.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2008.

Artigo 15.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

1

(2)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 159 de 18.6.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

4

(5)  JO L 106 de 23.4.2002, p. 28.

5

(6)  JO L 103 de 19.4.2002, p. 24.

6

(7)  JO L 220 de 3.9.2003, p. 8.

7

(8)  JO L 288 de 9.11.1994, p. 47.

8

---

ANEXO I

PARTE A

Estados-Membros, zonas e compartimentos sujeitos a programas de vigilância aprovados

| Doença | Estado-Membro | Código | Delimitação geográfica da área sujeita a um programa de vigilância (Estado-Membro, zonas ou compartimentos) |
| --- | --- | --- | --- |
| Septicemia hemorrágica viral (SHV) | | | |
| Necrose hematopoiética infecciosa (NHI) | | | |
| Herpesvirose da carpa-koi (KHV) | | | |
| Anemia infecciosa do salmão (AIS) | | | |
| Infecção por Marteilia refringens | | | |
| Infecção por Bonamia ostreae | | | |
| Doença da mancha branca | | | |

Doença

Estado-Membro

Código

Delimitação geográfica da área sujeita a um programa de vigilância (Estado-Membro, zonas ou compartimentos)

Septicemia hemorrágica viral (SHV)

Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)

Herpesvirose da carpa-koi (KHV)

Anemia infecciosa do salmão (AIS)

Infecção por Marteilia refringens

Infecção por Bonamia ostreae

Doença da mancha branca

PARTE B

Estados-Membros, zonas e compartimentos sujeitos a programas de erradicação aprovados

| Doença | Estado-Membro | Código | Delimitação geográfica da área sujeita a um programa de erradicação (Estado-Membro, zonas ou compartimentos) |
| --- | --- | --- | --- |
| Septicemia hemorrágica viral (SHV) | | | |
| Necrose hematopoiética infecciosa (NHI) | | | |
| Herpesvirose da carpa-koi (KHV) | | | |
| Anemia infecciosa do salmão (AIS) | | | |
| Infecção por Marteilia refringens | | | |
| Infecção por Bonamia ostreae | | | |
| Doença da mancha branca | | | |

Doença

Estado-Membro

Código

Delimitação geográfica da área sujeita a um programa de erradicação (Estado-Membro, zonas ou compartimentos)

Septicemia hemorrágica viral (SHV)

Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)

Herpesvirose da carpa-koi (KHV)

Anemia infecciosa do salmão (AIS)

Infecção por Marteilia refringens

Infecção por Bonamia ostreae

Doença da mancha branca

PARTE C

Estados-Membros, zonas e compartimentos declarados indemnes

| Doença | Estado-Membro | Código | Delimitação geográfica da área indemne (Estado-Membro, zonas ou compartimentos) |
| --- | --- | --- | --- |
| Septicemia hemorrágica viral
  (SHV) | Dinamarca | DK | As bacias hidrográficas e as zonas costeiras de:






  — | Hansted Å |

Doença

Estado-Membro

Código

Delimitação geográfica da área indemne (Estado-Membro, zonas ou compartimentos)

Septicemia hemorrágica viral

(SHV)

Dinamarca

DK

As bacias hidrográficas e as zonas costeiras de:

—

Hansted Å

| — | Hovmølle Å |
| --- | --- |

—

Hovmølle Å

| — | Grenå |
| --- | --- |

—

Grenå

| — | Treå |
| --- | --- |

—

Treå

| — | Alling Å |
| --- | --- |

—

Alling Å

| — | Kastbjerg |
| --- | --- |

—

Kastbjerg

| — | Villestrup Å |
| --- | --- |

—

Villestrup Å

| — | Korup Å |
| --- | --- |

—

Korup Å

| — | Sæby Å |
| --- | --- |

—

Sæby Å

| — | Elling Å |
| --- | --- |

—

Elling Å

| — | Uggerby Å |
| --- | --- |

—

Uggerby Å

| — | Lindenborg Å |
| --- | --- |

—

Lindenborg Å

| — | Øster Å |
| --- | --- |

—

Øster Å

| — | Hasseris Å |
| --- | --- |

—

Hasseris Å

| — | Binderup Å |
| --- | --- |

—

Binderup Å

| — | Vidkær Å |
| --- | --- |

—

Vidkær Å

| — | Dybvad Å |
| --- | --- |

—

Dybvad Å

| — | Bjørnsholm Å |
| --- | --- |

—

Bjørnsholm Å

| — | Trend Å |
| --- | --- |

—

Trend Å

| — | Lerkenfeld Å |
| --- | --- |

—

Lerkenfeld Å

| — | Vester Å |
| --- | --- |

—

Vester Å

| — | Lønnerup med tilløb |
| --- | --- |

—

Lønnerup med tilløb

| — | Fiskbæk Å |
| --- | --- |

—

Fiskbæk Å

| — | Slette Å |
| --- | --- |

—

Slette Å

| — | Bredkær Bæk |
| --- | --- |

—

Bredkær Bæk

| — | Vandløb til Kilen |
| --- | --- |

—

Vandløb til Kilen

| — | Resenkær Å |
| --- | --- |

—

Resenkær Å

| — | Klostermølle Å |
| --- | --- |

—

Klostermølle Å

| — | Hvidbjerg Å |
| --- | --- |

—

Hvidbjerg Å

| — | Knidals Å |
| --- | --- |

—

Knidals Å

| — | Spang Å |
| --- | --- |

—

Spang Å

| — | Simested Å |
| --- | --- |

—

Simested Å

| — | Skals Å |
| --- | --- |

—

Skals Å

| — | Jordbro Å |
| --- | --- |

—

Jordbro Å

| — | Fåremølle Å |
| --- | --- |

—

Fåremølle Å

| — | Flynder Å |
| --- | --- |

—

Flynder Å

| — | Damhus Å |
| --- | --- |

—

Damhus Å

| — | Karup Å |
| --- | --- |

—

Karup Å

| — | Gudenåen |
| --- | --- |

—

Gudenåen

| — | Halkær Å |
| --- | --- |

—

Halkær Å

| — | Storåen |
| --- | --- |

—

Storåen

| — | Århus Å |
| --- | --- |

—

Århus Å

| — | Bygholm Å |
| --- | --- |

—

Bygholm Å

| — | Grejs Å |
| --- | --- |

—

Grejs Å

| — | Ørum Å |
| --- | --- |

—

Ørum Å

Irlanda

IE

Todas as zonas continentais e costeiras do território, excepto:

| 1. | Cape Clear Island |
| --- | --- |

1.

Cape Clear Island

Chipre

CY

Todas as zonas continentais do território

Finlândia

FI

Todas as zonas continentais e costeiras do território, excepto:

| 1. | A província de Åland |
| --- | --- |

1.

A província de Åland

| 2. | Os municípios de Uusikaupunki, Pyhäranta e Rauma |
| --- | --- |

2.

Os municípios de Uusikaupunki, Pyhäranta e Rauma

Suécia

SE

Todo o território

Reino Unido

UK

Todas as zonas continentais e costeiras do território, excepto:

| 1. | A bacia hidrográfica do rio Ouse desde as nascentes até ao limite normal da zona entre-marés na represa e eclusa de Naburn, e |
| --- | --- |

1.

A bacia hidrográfica do rio Ouse desde as nascentes até ao limite normal da zona entre-marés na represa e eclusa de Naburn, e

| 2. | Uma zona de segurança constituída pelas águas do estuário de Humber, desde os limites normais da zona entre-marés na barragem de Barmby, a represa e eclusa de Naburn, a ponte ferroviária em Ulleskelf, a represa de Chapel Haddlesey e a eclusa de Long Sandall, até uma linha para norte a partir do pontão em Whitgift |
| --- | --- |

2.

Uma zona de segurança constituída pelas águas do estuário de Humber, desde os limites normais da zona entre-marés na barragem de Barmby, a represa e eclusa de Naburn, a ponte ferroviária em Ulleskelf, a represa de Chapel Haddlesey e a eclusa de Long Sandall, até uma linha para norte a partir do pontão em Whitgift

Todas as zonas continentais e costeiras na Irlanda do Norte, Guernsey, Ilha de Man e Jersey

Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)

Dinamarca

DK

Todo o território

Irlanda

IE

Todo o território

Chipre

CY

Todas as zonas continentais do território

Finlândia

FI

Todo o território

Suécia

SE

Todo o território

Reino Unido

UK

Todas as zonas continentais e costeiras na Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Guernsey, Ilha de Man e Jersey

Herpesvirose da carpa-koi

(KHV)

Anemia infecciosa do salmão

(AIS)

Bélgica

BE

Todo o território

Bulgária

BG

Todo o território

República Checa

CZ

Todo o território

Dinamarca

DK

Todo o território

Alemanha

DE

Todo o território

Estónia

EE

Todo o território

Irlanda

IE

Todo o território

Grécia

EL

Todo o território

Espanha

ES

Todo o território

França

FR

Todo o território

Itália

IT

Todo o território

Chipre

CY

Todo o território

Letónia

LV

Todo o território

Lituânia

LT

Todo o território

Luxemburgo

LU

Todo o território

Hungria

HU

Todo o território

Malta

MT

Todo o território

Países Baixos

NL

Todo o território

Áustria

AT

Todo o território

Polónia

PL

Todo o território

Portugal

PT

Todo o território

Roménia

RO

Todo o território

Eslovénia

SI

Todo o território

Eslováquia

SK

Todo o território

Finlândia

FI

Todo o território

Suécia

SE

Todo o território

Reino Unido

UK

Todo o território

Infecção por Marteilia refringens

Irlanda

IE

Todo o território

Reino Unido

UK

Todo a costa da Grã-Bretanha, da Irlanda do Norte, de Guernsey, de Herm e da Ilha de Man

Toda a costa da Irlanda do Norte

Toda a costa de Guernsey e Herm

A zona costeira dos «States of Jersey»: a zona é constituída pela área de variação das marés e pela área costeira imediata entre a linha média de preia-mar na ilha de Jersey e uma linha imaginária traçada a três milhas marítimas da linha média de baixa-mar na ilha de Jersey. A zona situa-se no golfo normando-bretão, na parte sul do canal da Mancha

Toda a costa da Ilha de Man

Infecção por Bonamia ostreae

Irlanda

IE

Toda a costa da Irlanda, excepto:

| 1. | Cork Harbour |
| --- | --- |

1.

Cork Harbour

| 2. | Galway Bay |
| --- | --- |

2.

Galway Bay

| 3. | Ballinakill Harbour |
| --- | --- |

3.

Ballinakill Harbour

| 4. | Clew Bay |
| --- | --- |

4.

Clew Bay

| 5. | Achill Sound |
| --- | --- |

5.

Achill Sound

| 6. | Loughmore, Blacksod Bay |
| --- | --- |

6.

Loughmore, Blacksod Bay

| 7. | Lough Foyle |
| --- | --- |

7.

Lough Foyle

| 8. | Lough Swilly |
| --- | --- |

8.

Lough Swilly

Reino Unido

UK

Toda a costa da Grã-Bretanha, excepto:

| 1. | A costa sul da Cornualha, de Lizard a Start Point |
| --- | --- |

1.

A costa sul da Cornualha, de Lizard a Start Point

| 2. | A costa de Dorset, Hampshire e Sussex de Portland Bill a Selsey Bill |
| --- | --- |

2.

A costa de Dorset, Hampshire e Sussex de Portland Bill a Selsey Bill

| 3. | A zona ao longo da costa de North Kent e de Essex de North Foreland a Felixstowe |
| --- | --- |

3.

A zona ao longo da costa de North Kent e de Essex de North Foreland a Felixstowe

| 4. | A área ao longo da costa na parte sudoeste de Gales, de Wooltack Point a St. Govan’s Head, incluindo Milford Haven e as águas flúvio-marítimas do rio Cleddau ocidental e oriental |
| --- | --- |

4.

A área ao longo da costa na parte sudoeste de Gales, de Wooltack Point a St. Govan’s Head, incluindo Milford Haven e as águas flúvio-marítimas do rio Cleddau ocidental e oriental

| 5. | A área que inclui as águas de Loch Sunart, a leste de uma linha imaginária traçada no sentido sul-sudeste a partir do extremo norte de Maclean’s Nose até Auliston Point |
| --- | --- |

5.

A área que inclui as águas de Loch Sunart, a leste de uma linha imaginária traçada no sentido sul-sudeste a partir do extremo norte de Maclean’s Nose até Auliston Point

| 6. | A área que inclui West Loch Tarbert a nordeste de uma linha imaginária traçada no sentido este-sudeste a partir de Ardpatrick Point NR 734 578 até North Dunskeig Bay em NR 752 568 |
| --- | --- |

6.

A área que inclui West Loch Tarbert a nordeste de uma linha imaginária traçada no sentido este-sudeste a partir de Ardpatrick Point NR 734 578 até North Dunskeig Bay em NR 752 568

Toda a costa da Irlanda do Norte, excepto:

| 1. | Lough Foyle |
| --- | --- |

1.

Lough Foyle

Toda a costa de Guernsey, de Herm e da Ilha de Man

A zona costeira dos «States of Jersey»: a zona é constituída pela área de variação das marés e pela área costeira imediata entre a linha média de preia-mar na ilha de Jersey e uma linha imaginária traçada a três milhas marítimas da linha média de baixa-mar na ilha de Jersey. A zona situa-se no golfo normando-bretão, na parte sul do canal da Mancha

Doença da mancha branca

---

ANEXO II

Modelo para a apresentação de programas de vigilância para aprovação e para as declarações de programas de vigilância

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Image

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Image

---

ANEXO III

PARTE A

Modelo para transmissão de informações sobre a situação/evolução epidemiológica da doença nos últimos quatro anos, no âmbito da apresentação dos programas de vigilância para aprovação (um quadro por cada ano de aplicação)

1.   Dados sobre testes efectuados em animais

Estado-Membro, zona ou compartimento (1)

| | Doença: |
| --- | --- |

Doença:

| | Ano: |
| --- | --- |

Ano:

| Exploração ou zona de exploração de moluscos (2) | Número de amostragens | Número de inspecções clínicas | Temperatura da água na amostragem/inspecção | Espécies na amostragem | Espécies amostradas | Número de animais amostrados (total e por espécie) | Número de testes | Resultados positivos do exame laboratorial | Resultados positivos das inspecções clínicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| Total | | Total |

Exploração ou zona de exploração de moluscos (2)

Número de amostragens

Número de inspecções clínicas

Temperatura da água na amostragem/inspecção

Espécies na amostragem

Espécies amostradas

Número de animais amostrados (total e por espécie)

Número de testes

Resultados positivos do exame laboratorial

Resultados positivos das inspecções clínicas

Total

Total

2.   Dados sobre testes efectuados em explorações ou zonas de exploração

| | Doença: |
| --- | --- |

Doença:

| | Ano: |
| --- | --- |

Ano:

| Estado-Membro, zona ou compartimento (3) | Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos (4) | Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos ao abrigo do programa | Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos controladas (5) | Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (6) | Número de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (7) | Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos despovoadas | % de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas despovoadas | Animais removidos e eliminados (8) | Indicadores do objectivo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| % de cobertura de explorações ou zonas de exploração de moluscos | % de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas
  Prevalência periódica de explorações ou zonas de exploração de moluscos | % de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas
  Incidência de explorações ou zonas de exploração de moluscos |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 = (7/5) × 100 | 9 | 10 = (4/3) × 100 | 11 = (5/4) × 100 | 12 = (6/4) × 100 |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | |

Estado-Membro, zona ou compartimento (3)

Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos (4)

Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos ao abrigo do programa

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos controladas (5)

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (6)

Número de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (7)

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos despovoadas

% de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas despovoadas

Animais removidos e eliminados (8)

Indicadores do objectivo

% de cobertura de explorações ou zonas de exploração de moluscos

% de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas

Prevalência periódica de explorações ou zonas de exploração de moluscos

% de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas

Incidência de explorações ou zonas de exploração de moluscos

1

2

3

4

5

6

7

8 = (7/5) × 100

9

10 = (4/3) × 100

11 = (5/4) × 100

12 = (6/4) × 100

Total

PARTE B

Modelo para transmissão de informações sobre os objectivos, no âmbito da apresentação dos programas de vigilância para aprovação (um quadro por cada ano de aplicação)

1.   Objectivos relacionados com testes efectuados em animais

Estado-Membro, zona ou compartimento (9)

| | Doença: |
| --- | --- |

Doença:

| | Ano: |
| --- | --- |

Ano:

| Exploração ou zona de exploração de moluscos (10) | Número de amostragens | Número de inspecções clínicas | Temperatura da água na amostragem/ inspecção | Espécies na amostragem | Espécies amostradas | Número de animais amostrados (total e por espécie) | Número de testes |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| Total | |

Exploração ou zona de exploração de moluscos (10)

Número de amostragens

Número de inspecções clínicas

Temperatura da água na amostragem/ inspecção

Espécies na amostragem

Espécies amostradas

Número de animais amostrados (total e por espécie)

Número de testes

Total

2.   Objectivos relacionados com testes efectuados em explorações ou zonas de exploração

| | Doença: |
| --- | --- |

Doença:

| | Ano: |
| --- | --- |

Ano:

| Estado-Membro, zona ou compartimento (11) | Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos (12) | Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos ao abrigo do programa | Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos que se prevê controlar (13) | Número previsto de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (14) | Número previsto de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (15) | Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos que se prevê serem despovoadas | % de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas que se prevê serem despovoadas | Indicadores do objectivo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| % de cobertura prevista de explorações ou zonas de exploração de moluscos | % de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas
  Prevalência periódica de explorações ou zonas de exploração de moluscos | % de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas
  Incidência prevista de explorações ou zonas de exploração de moluscos |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 = (7/5) × 100 | 9 = (4/3) × 100 | 10 = (5/4) × 100 | 11 = (6/4) × 100 |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | |

Estado-Membro, zona ou compartimento (11)

Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos (12)

Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos ao abrigo do programa

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos que se prevê controlar (13)

Número previsto de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (14)

Número previsto de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (15)

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos que se prevê serem despovoadas

% de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas que se prevê serem despovoadas

Indicadores do objectivo

% de cobertura prevista de explorações ou zonas de exploração de moluscos

% de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas

Prevalência periódica de explorações ou zonas de exploração de moluscos

% de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas

Incidência prevista de explorações ou zonas de exploração de moluscos

1

2

3

4

5

6

7

8 = (7/5) × 100

9 = (4/3) × 100

10 = (5/4) × 100

11 = (6/4) × 100

Total

---

(1)  Estado-Membro, zona ou compartimento, tal como definido no ponto 6 do anexo II.

(2)  Quando o número de explorações/zonas de exploração de moluscos for limitado ou não houver nenhuma exploração/zonas de exploração de moluscos na totalidade ou em partes do Estado-Membro, da zona ou do compartimento sujeitos ao pedido, e a amostragem for por isso realizada em populações selvagens, deve ser indicada a situação geográfica da amostragem.

(3)  Estado-Membro, zona ou compartimento, tal como definido no ponto 6 do anexo II.

(4)  Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos existentes no Estado-Membro, zona ou compartimento, tal como definido no ponto 6 do anexo II.

(5)  Controlo significa a realização, ao nível da exploração ou da zona de exploração de moluscos, de testes no âmbito do programa para a doença em questão, a fim de melhorar o estatuto sanitário da exploração ou da zona de exploração de moluscos. Nesta coluna, uma exploração ou zona de exploração de moluscos não deve contar-se duas vezes, ainda que tenha sido controlada mais do que uma vez.

(6)  Explorações ou zonas de exploração de moluscos com, pelo menos, um animal positivo durante o período, independentemente do número de vezes que as explorações ou zonas de exploração de moluscos tenham sido controladas.

(7)  Explorações ou zonas de exploração de moluscos cujo estatuto sanitário no período coberto pelo relatório anterior era, em conformidade com a parte A do anexo III da Directiva 2006/88/CE, de categoria I, categoria II, categoria III ou categoria IV, mas que tiveram, durante este período de referência, pelo menos, um animal positivo à doença em questão.

No caso de programas apresentados antes de 1 de Agosto de 2008, explorações ou zonas de exploração de moluscos que não eram positivas à doença em questão no período anterior e com, pelo menos, um animal positivo neste período.

(8)  Animais × 1 000 ou peso total de animais removidos e eliminados.

(9)  Estado-Membro, zona ou compartimento, tal como definido no ponto 6 do anexo II.

(10)  Quando o número de explorações/zonas de exploração de moluscos for limitado ou não houver nenhuma exploração/zonas de exploração de moluscos na totalidade ou em partes do Estado-Membro, da zona ou do compartimento sujeitos ao pedido, e a amostragem for por isso realizada em populações selvagens, deve ser indicada a situação geográfica da amostragem.

(11)  Estado-Membro, zona ou compartimento, tal como definido no ponto 6 do anexo II.

(12)  Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos existentes no Estado-Membro, zona ou compartimento, tal como definido no ponto 6 do anexo II.

(13)  Controlo significa a realização, ao nível da exploração ou da zona de exploração de moluscos, de testes no âmbito do programa para a doença em questão, a fim de melhorar o estatuto sanitário da exploração ou da zona de exploração de moluscos. Nesta coluna, uma exploração ou zona de exploração de moluscos não deve contar-se duas vezes, ainda que tenha sido controlada mais do que uma vez.

(14)  Explorações ou zonas de exploração de moluscos com, pelo menos, um animal positivo durante o período, independentemente do número de vezes que as explorações ou zonas de exploração de moluscos tenham sido controladas.

(15)  Explorações ou zonas de exploração de moluscos cujo estatuto sanitário no período coberto pelo relatório anterior era, em conformidade com a parte A do anexo III da Directiva 2006/88/CE, de categoria I, categoria II, categoria III ou categoria IV, mas que tiveram, durante este período de referência, pelo menos, um animal positivo à doença em questão.

---

ANEXO IV

Modelo para pedidos e declarações de estatuto de indemnidade

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Image

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---

ANEXO V

Modelo para transmissão de informações no âmbito da apresentação dos pedidos e das declarações de estatuto de indemnidade (um quadro por cada ano de aplicação)

1.   Dados sobre testes efectuados em animais

Estado-Membro, zona ou compartimento (1)

| | Doença: |
| --- | --- |

Doença:

| | Ano: |
| --- | --- |

Ano:

| Exploração ou zona de exploração de moluscos (2) | Número de amostragens | Número de inspecções clínicas | Temperatura da água na amostragem/inspecção | Espécies na amostragem | Espécies amostradas | Número de animais amostrados (total e por espécie) | Número de testes | Resultados positivos do exame laboratorial | Resultados positivos das inspecções clínicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| Total | | Total |

Exploração ou zona de exploração de moluscos (2)

Número de amostragens

Número de inspecções clínicas

Temperatura da água na amostragem/inspecção

Espécies na amostragem

Espécies amostradas

Número de animais amostrados (total e por espécie)

Número de testes

Resultados positivos do exame laboratorial

Resultados positivos das inspecções clínicas

Total

Total

2.   Dados sobre testes efectuados em explorações ou zonas de exploração

| | Doença: |
| --- | --- |

Doença:

| | Ano: |
| --- | --- |

Ano:

| Estado-Membro, zona ou compartimento (3) | Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos (4) | Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos ao abrigo do programa | Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos controladas (5) | Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (6) | Número de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (7) | Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos despovoadas | % de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas despovoadas | Animais removidos e eliminados (8) | Indicadores do objectivo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| % de cobertura de explorações ou zonas de exploração de moluscos | % de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas
  Prevalência periódica de explorações ou zonas de exploração de moluscos | % de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas
  Incidência de explorações ou zonas de exploração de moluscos |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 = (7/5) × 100 | 9 | 10 = (4/3) × 100 | 11 = (5/4) × 100 | 12 = (6/4) × 100 |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | |

Estado-Membro, zona ou compartimento (3)

Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos (4)

Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos ao abrigo do programa

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos controladas (5)

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (6)

Número de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (7)

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos despovoadas

% de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas despovoadas

Animais removidos e eliminados (8)

Indicadores do objectivo

% de cobertura de explorações ou zonas de exploração de moluscos

% de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas

Prevalência periódica de explorações ou zonas de exploração de moluscos

% de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas

Incidência de explorações ou zonas de exploração de moluscos

1

2

3

4

5

6

7

8 = (7/5) × 100

9

10 = (4/3) × 100

11 = (5/4) × 100

12 = (6/4) × 100

Total

---

(1)  Estado-Membro, zona ou compartimento, tal como definido no ponto 7 do anexo IV.

(2)  Quando o número de explorações/zonas de exploração de moluscos for limitado ou não houver nenhuma exploração/zonas de exploração na totalidade ou em partes do Estado-Membro, da zona ou do compartimento sujeitos ao pedido ou à declaração, e a amostragem for por isso realizada em populações selvagens, deve ser indicada a situação geográfica da amostragem.

(3)  Estado-Membro, zona ou compartimento, tal como definido no ponto 7 do anexo IV.

(4)  Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos existentes no Estado-Membro, na zona ou no compartimento, tal como definido no ponto 7 do anexo IV.

(5)  Controlo significa a realização, ao nível da exploração ou da zona de exploração de moluscos, de testes no âmbito do programa para a adquirir o estatuto de indemnidade da doença em questão, a fim de melhorar o estatuto sanitário da exploração ou da zona de exploração de moluscos. Nesta coluna, uma exploração ou zona de exploração de moluscos não deve contar-se duas vezes, ainda que tenha sido controlada mais do que uma vez.

(6)  Explorações ou zonas de exploração de moluscos com, pelo menos, um animal positivo durante o período, independentemente do número de vezes que as explorações ou zonas de exploração de moluscos tenham sido controladas.

(7)  Explorações ou zonas de exploração de moluscos cujo estatuto sanitário no período coberto pelo relatório anterior era, em conformidade com a parte A do anexo III da Directiva 2006/88/CE, de categoria I, categoria II, categoria III ou categoria IV, mas que tiveram, durante este período de referência, pelo menos, um animal positivo à doença em questão.

No caso de programas apresentados antes de 1 de Agosto de 2008, explorações ou zonas de exploração de moluscos que não eram positivas à doença em questão no período anterior e com, pelo menos, um animal positivo neste período.

(8)  Animais × 1 000 ou peso total de animais removidos e eliminados.

---

ANEXO VI

MODELO DE RELATÓRIO

1.   Relatório relativo aos testes efectuados em animais

Estado-Membro, zona ou compartimento (1)

| | Doença: |
| --- | --- |

Doença:

| | Ano: |
| --- | --- |

Ano:

| Exploração ou zona de exploração de moluscos (2) | Número de amostragens | Número de inspecções clínicas | Temperatura da água na amostragem/inspecção | Espécies na amostragem | Espécies amostradas | Número de animais amostrados (total e por espécie) | Número de testes | Resultados positivos do exame laboratorial | Resultados positivos das inspecções clínicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| Total | | Total |

Exploração ou zona de exploração de moluscos (2)

Número de amostragens

Número de inspecções clínicas

Temperatura da água na amostragem/inspecção

Espécies na amostragem

Espécies amostradas

Número de animais amostrados (total e por espécie)

Número de testes

Resultados positivos do exame laboratorial

Resultados positivos das inspecções clínicas

Total

Total

2.   Relatório sobre testes efectuados em explorações ou zonas de exploração

| | Doença: |
| --- | --- |

Doença:

| | Ano: |
| --- | --- |

Ano:

| Estado-Membro, zona ou compartimento (3) | Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos (4) | Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos ao abrigo do programa | Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos controladas (5) | Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (6) | Número de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (7) | Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos despovoadas | % de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas despovoadas | Animais removidos e eliminados (8) | Indicadores do objectivo |
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| % de cobertura de explorações ou zonas de exploração de moluscos | % de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas
  Prevalência periódica de explorações ou zonas de exploração de moluscos | % de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas
  Incidência de explorações ou zonas de exploração de moluscos |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 = (7/5) × 100 | 9 | 10 = (4/3) × 100 | 11 = (5/4) × 100 | 12 = (6/4) × 100 |
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| Total | | | | | | | | | | | |

Estado-Membro, zona ou compartimento (3)

Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos (4)

Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos ao abrigo do programa

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos controladas (5)

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (6)

Número de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (7)

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos despovoadas

% de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas despovoadas

Animais removidos e eliminados (8)

Indicadores do objectivo

% de cobertura de explorações ou zonas de exploração de moluscos

% de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas

Prevalência periódica de explorações ou zonas de exploração de moluscos

% de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas

Incidência de explorações ou zonas de exploração de moluscos

1

2

3

4

5

6

7

8 = (7/5) × 100

9

10 = (4/3) × 100

11 = (5/4) × 100

12 = (6/4) × 100

Total

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(1)  Estado-Membro, zona ou compartimento, tal como definido no ponto 6 do anexo II.

(2)  Quando o número de explorações/zonas de exploração for limitado ou não houver nenhuma exploração/zonas de exploração na totalidade ou em partes do Estado-Membro, da zona ou do compartimento sujeitos ao pedido, e a amostragem for por isso realizada em populações selvagens, deve ser indicada a situação geográfica da amostragem.

(3)  Estado-Membro, zona ou compartimento, tal como definido no ponto 6 do anexo II.

(4)  Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos existentes no Estado-Membro, na zona ou no compartimento, tal como definido no ponto 6 do anexo II.

(5)  Controlo significa a realização, ao nível da exploração ou da zona de exploração de moluscos, de testes no âmbito do programa para a doença em questão, a fim de melhorar o estatuto sanitário da exploração ou da zona de exploração de moluscos. Nesta coluna, uma exploração ou zona de exploração de moluscos não deve contar-se duas vezes, ainda que tenha sido controlada mais do que uma vez.

(6)  Explorações ou zonas de exploração de moluscos com, pelo menos, um animal positivo durante o período, independentemente do número de vezes que as explorações ou zonas de exploração de moluscos tenham sido controladas.

(7)  Explorações ou zonas de exploração de moluscos cujo estatuto sanitário no período coberto pelo relatório anterior era, em conformidade com a parte A do anexo III da Directiva 2006/88/CE, de categoria I, categoria II, categoria III ou categoria IV, mas que tiveram, durante este período de referência, pelo menos, um animal positivo à doença em questão.

No caso de programas apresentados antes de 1 de Agosto de 2008, explorações ou zonas de exploração de moluscos que não eram positivas à doença em questão no período anterior e com, pelo menos, um animal positivo neste período.

(8)  Animais × 1 000 ou peso total de animais removidos e eliminados.

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