# Jornal Oficial L 144/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.144.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 144 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano9 de Junho de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.144.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 144

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano9 de Junho de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 472/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 637/2008 no respeitante aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 473/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 474/2009 da Comissão, de 8 de Junho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 475/2009 da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 476/2009 da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 477/2009 da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 15 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 478/2009 da Comissão, de 8 de Junho de 2009, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que respeita ao monepantel (
  1
  ) | 17 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 472/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 637/2008 no respeitante aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão

o

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 473/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum

o

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 474/2009 da Comissão, de 8 de Junho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 475/2009 da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 476/2009 da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 477/2009 da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

15

*

Regulamento (CE) n.o 478/2009 da Comissão, de 8 de Junho de 2009, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que respeita ao monepantel (
  1
  )

o

o

1

17

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/432/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, relativa à assinatura, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro | 20 |
| Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro | 21 |
| | | 2009/433/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 5 de Maio de 2009, sobre a adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina | 24 |
| | | 2009/434/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência | 25 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/432/CE

*

Decisão do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, relativa à assinatura, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

20

Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

21

2009/433/CE

*

Decisão do Conselho, de 5 de Maio de 2009, sobre a adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina

o

24

2009/434/CE

*

Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

25

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 9.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/1 |
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9.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 472/2009 DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 637/2008 no respeitante aos programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o n.o 6 do Protocolo n.o 4 relativo ao algodão (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo 2 do Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e institui programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão (2) inclui disposições sobre programas de reestruturação quadrienais a decidir a nível do Estado-Membro para financiar, inter alia, medidas específicas de apoio à indústria de descaroçamento. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo 2 do Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e institui programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão (2) inclui disposições sobre programas de reestruturação quadrienais a decidir a nível do Estado-Membro para financiar, inter alia, medidas específicas de apoio à indústria de descaroçamento.

| (2) | Os efeitos dos desenvolvimentos recentes na situação económica do sector do algodão na Comunidade e a consequente necessidade de realizar de imediato operações de reestruturação consideráveis abrangendo todas as empresas de descaroçamento em causa justificam a introdução de um período de programação de reestruturação de oito anos. Caso um Estado-Membro introduza um programa de reestruturação de oito anos, a transferência para o limite máximo nacional determinado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3) deverá ser feita imediatamente. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos dos desenvolvimentos recentes na situação económica do sector do algodão na Comunidade e a consequente necessidade de realizar de imediato operações de reestruturação consideráveis abrangendo todas as empresas de descaroçamento em causa justificam a introdução de um período de programação de reestruturação de oito anos. Caso um Estado-Membro introduza um programa de reestruturação de oito anos, a transferência para o limite máximo nacional determinado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3) deverá ser feita imediatamente.

| (3) | A alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008 estabelece que os beneficiários da ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (4) na campanha de comercialização 2005/2006 são os beneficiários das medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008. No entanto, estão excluídas da participação no processo de reestruturação algumas fábricas de descaroçamento, na medida em que não foram exploradas pelos seus proprietários na campanha de comercialização de referência e que esses proprietários não eram beneficiários da ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001. Para que os programas nacionais de reestruturação sejam eficazes, todas as fábricas de descaroçamento em actividade na campanha de comercialização de referência, 2005/2006, e que eram elegíveis para apoio a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 deverão ser abrangidas pelas medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008. Por conseguinte, é conveniente que, em relação a essa campanha de comercialização, o proprietário da fábrica seja considerado como beneficiário dos programas de reestruturação em causa. |
| --- | --- |

(3)

A alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008 estabelece que os beneficiários da ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (4) na campanha de comercialização 2005/2006 são os beneficiários das medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008. No entanto, estão excluídas da participação no processo de reestruturação algumas fábricas de descaroçamento, na medida em que não foram exploradas pelos seus proprietários na campanha de comercialização de referência e que esses proprietários não eram beneficiários da ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001. Para que os programas nacionais de reestruturação sejam eficazes, todas as fábricas de descaroçamento em actividade na campanha de comercialização de referência, 2005/2006, e que eram elegíveis para apoio a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 deverão ser abrangidas pelas medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 637/2008. Por conseguinte, é conveniente que, em relação a essa campanha de comercialização, o proprietário da fábrica seja considerado como beneficiário dos programas de reestruturação em causa.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 637/2008 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 637/2008 deverá ser alterado,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 637/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 1 do artigo 4.o é inserido, após o primeiro parágrafo, o seguinte parágrafo:
  «Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem optar por apresentar à Comissão, até 31 de Dezembro 2009, um único projecto de programa de reestruturação alterado com a duração de oito anos.»; |
| --- | --- |

1.

No n.o 1 do artigo 4.o é inserido, após o primeiro parágrafo, o seguinte parágrafo:

«Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem optar por apresentar à Comissão, até 31 de Dezembro 2009, um único projecto de programa de reestruturação alterado com a duração de oito anos.»;

| 2. | Ao n.o 2 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Contudo, se um Estado-Membro optar por apresentar um projecto de programa de reestruturação alterado com a duração de oito anos, conforme previsto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, o seu orçamento anual previsto no n.o 1 do presente artigo é transferido para o seu limite máximo nacional determinado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no exercício orçamental de 2018 e é aplicável aos pagamentos directos efectuados nesse ano. O Estado-Membro em causa apresenta uma comunicação sobre a execução do programa de reestruturação e a realização dos seus objectivos até 1 de Janeiro de 2018.»; |
| --- | --- |

2.

Ao n.o 2 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Contudo, se um Estado-Membro optar por apresentar um projecto de programa de reestruturação alterado com a duração de oito anos, conforme previsto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o, o seu orçamento anual previsto no n.o 1 do presente artigo é transferido para o seu limite máximo nacional determinado no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no exercício orçamental de 2018 e é aplicável aos pagamentos directos efectuados nesse ano. O Estado-Membro em causa apresenta uma comunicação sobre a execução do programa de reestruturação e a realização dos seus objectivos até 1 de Janeiro de 2018.»;

| 3. | No n.o 2 do artigo 7.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Para a ajuda ao abrigo das medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do presente artigo, os proprietários das instalações de descaroçamento relativamente às quais foi concedida ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho (5) na campanha de comercialização de 2005/2006; |
| --- | --- | --- |

3.

No n.o 2 do artigo 7.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Para a ajuda ao abrigo das medidas referidas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do presente artigo, os proprietários das instalações de descaroçamento relativamente às quais foi concedida ajuda a título do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho (5) na campanha de comercialização de 2005/2006;

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ŠEBESTA

---

(1)  JO L 291 de 19.11.1979, p. 174.

1

(2)  JO L 178 de 5.7.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

3

(4)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

4

(5)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.».

5

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| 9.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/3 |
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9.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 473/2009 DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.o e 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008, aprovou um Plano de relançamento da economia europeia (PREE) que prevê o lançamento de iniciativas prioritárias destinadas a acelerar o ajustamento das economias dos Estados-Membros face aos actuais desafios. O PREE assenta num esforço equivalente no total a cerca de 1,5 % do PIB da União Europeia, valor que corresponde a cerca de 200 mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008, aprovou um Plano de relançamento da economia europeia (PREE) que prevê o lançamento de iniciativas prioritárias destinadas a acelerar o ajustamento das economias dos Estados-Membros face aos actuais desafios. O PREE assenta num esforço equivalente no total a cerca de 1,5 % do PIB da União Europeia, valor que corresponde a cerca de 200 mil milhões de EUR.

| (2) | Desse montante, 1 020 milhões de EUR deverão ser postos à disposição de todos os Estados-Membros através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para desenvolver a internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com as prioridades referidas na alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (2) (a seguir designadas «novos desafios»). |
| --- | --- |

(2)

Desse montante, 1 020 milhões de EUR deverão ser postos à disposição de todos os Estados-Membros através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para desenvolver a internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com as prioridades referidas na alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (2) (a seguir designadas «novos desafios»).

| (3) | A criação de um quadro jurídico que permita aos Estados-Membros utilizarem o montante de 1 020 milhões de EUR exige várias alterações ao Regulamento (CE) n.o 1698/2005, na continuidade das introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009 do Conselho (3) para permitir a utilização dos montantes resultantes do aumento da modulação obrigatória e dos fundos não utilizados gerados no âmbito do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4), em operações relacionadas com os «novos desafios». |
| --- | --- |

(3)

A criação de um quadro jurídico que permita aos Estados-Membros utilizarem o montante de 1 020 milhões de EUR exige várias alterações ao Regulamento (CE) n.o 1698/2005, na continuidade das introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009 do Conselho (3) para permitir a utilização dos montantes resultantes do aumento da modulação obrigatória e dos fundos não utilizados gerados no âmbito do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4), em operações relacionadas com os «novos desafios».

| (4) | Atendendo ao peso específico que tem no orçamento geral da União Europeia o recurso referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), é conveniente continuar a prever, a título excepcional, que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, aprove a necessária decisão relativa ao montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo de convergência. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao peso específico que tem no orçamento geral da União Europeia o recurso referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5), é conveniente continuar a prever, a título excepcional, que o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, aprove a necessária decisão relativa ao montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo de convergência.

| (5) | Atendendo aos recursos adicionais a afectar ao desenvolvimento rural a título de apoio comunitário suplementar no âmbito do PREE, é necessário que os Estados-Membros revejam os seus planos estratégicos nacionais (PEN). Uma vez que todos os Estados-Membros receberão fundos suplementares a partir de 2009, deverá ser-lhes exigido que revejam os seus PEN até 15 de Julho de 2009. |
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(5)

Atendendo aos recursos adicionais a afectar ao desenvolvimento rural a título de apoio comunitário suplementar no âmbito do PREE, é necessário que os Estados-Membros revejam os seus planos estratégicos nacionais (PEN). Uma vez que todos os Estados-Membros receberão fundos suplementares a partir de 2009, deverá ser-lhes exigido que revejam os seus PEN até 15 de Julho de 2009.

| (6) | As Conclusões do Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 2008 registam o apoio deste, no âmbito do PREE, em especial ao desenvolvimento da internet de banda larga, nomeadamente nas zonas mal servidas. Uma vez que o acesso à internet nas zonas rurais é muitas vezes insuficiente, deverá reforçar-se o apoio às infra-estruturas de banda larga nestas zonas, no âmbito do FEADER. Dada a importância desta prioridade, até ao final de 2009, os Estados-Membros, em função das suas necessidades, deverão prever nos seus programas operações com ela relacionadas. Importa estabelecer uma lista dos tipos de operações relacionadas com as infra-estruturas de banda larga, a fim de permitir aos Estados-Membros identificar as operações pertinentes no contexto do quadro jurídico do desenvolvimento rural. |
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(6)

As Conclusões do Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 2008 registam o apoio deste, no âmbito do PREE, em especial ao desenvolvimento da internet de banda larga, nomeadamente nas zonas mal servidas. Uma vez que o acesso à internet nas zonas rurais é muitas vezes insuficiente, deverá reforçar-se o apoio às infra-estruturas de banda larga nestas zonas, no âmbito do FEADER. Dada a importância desta prioridade, até ao final de 2009, os Estados-Membros, em função das suas necessidades, deverão prever nos seus programas operações com ela relacionadas. Importa estabelecer uma lista dos tipos de operações relacionadas com as infra-estruturas de banda larga, a fim de permitir aos Estados-Membros identificar as operações pertinentes no contexto do quadro jurídico do desenvolvimento rural.

| (7) | Uma vez que os fundos suplementares do PREE serão postos à disposição de todos os Estados-Membros em 2009 e 2010, todos os Estados-Membros deverão, já a partir de 2009, incluir nos programas de desenvolvimento rural os tipos de operações relacionadas com os novos desafios. |
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(7)

Uma vez que os fundos suplementares do PREE serão postos à disposição de todos os Estados-Membros em 2009 e 2010, todos os Estados-Membros deverão, já a partir de 2009, incluir nos programas de desenvolvimento rural os tipos de operações relacionadas com os novos desafios.

| (8) | Por conseguinte, deverá ser imposta a todos os Estados-Membros a obrigação de apresentarem, até 15 de Julho de 2009, programas de desenvolvimento rural revistos. |
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(8)

Por conseguinte, deverá ser imposta a todos os Estados-Membros a obrigação de apresentarem, até 15 de Julho de 2009, programas de desenvolvimento rural revistos.

| (9) | Dado o carácter suplementar, específico e vinculativo que reveste a utilização dos recursos financeiros resultantes da aplicação da modulação obrigatória prevista no Regulamento (CE) n.o 73/2009, dos montantes gerados no âmbito do artigo 136.o do mesmo regulamento e dos montantes a afectar ao desenvolvimento rural a título de apoio comunitário no âmbito do PREE, o equilíbrio estabelecido entre os objectivos do apoio ao desenvolvimento rural não deve ser afectado. |
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(9)

Dado o carácter suplementar, específico e vinculativo que reveste a utilização dos recursos financeiros resultantes da aplicação da modulação obrigatória prevista no Regulamento (CE) n.o 73/2009, dos montantes gerados no âmbito do artigo 136.o do mesmo regulamento e dos montantes a afectar ao desenvolvimento rural a título de apoio comunitário no âmbito do PREE, o equilíbrio estabelecido entre os objectivos do apoio ao desenvolvimento rural não deve ser afectado.

| (10) | As zonas rurais não têm, muitas vezes, infra-estruturas de banda larga, nem em pequena nem em grande escala. Esta última pode ser crucial para a cobertura das zonas rurais menos acessíveis. A fim de assegurar a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e permitir o desenvolvimento substancial da internet de banda larga nas zonas rurais, as operações pertinentes deverão ser consideradas elegíveis sem limitação da dimensão da infra-estrutura conexa. Assim, a limitação existente da dimensão da infra-estrutura nos serviços básicos para a economia e a população rural não deverá ser aplicável às operações relacionadas com as infra-estruturas de banda larga. |
| --- | --- |

(10)

As zonas rurais não têm, muitas vezes, infra-estruturas de banda larga, nem em pequena nem em grande escala. Esta última pode ser crucial para a cobertura das zonas rurais menos acessíveis. A fim de assegurar a utilização mais eficaz dos recursos disponíveis e permitir o desenvolvimento substancial da internet de banda larga nas zonas rurais, as operações pertinentes deverão ser consideradas elegíveis sem limitação da dimensão da infra-estrutura conexa. Assim, a limitação existente da dimensão da infra-estrutura nos serviços básicos para a economia e a população rural não deverá ser aplicável às operações relacionadas com as infra-estruturas de banda larga.

| (11) | A fim de alcançar os objectivos políticos específicos de reforço das operações relacionadas com os novos desafios e de desenvolvimento das infra-estruturas para a internet de banda larga, é necessário dispor que os recursos financeiros a afectar ao desenvolvimento rural a título de apoio comunitário no âmbito do PREE devam ser usados para determinados fins específicos e combinar esta obrigação com a obrigação vigente no que diz respeito aos montantes resultantes da modulação obrigatória e aos montantes gerados no âmbito do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
| --- | --- |

(11)

A fim de alcançar os objectivos políticos específicos de reforço das operações relacionadas com os novos desafios e de desenvolvimento das infra-estruturas para a internet de banda larga, é necessário dispor que os recursos financeiros a afectar ao desenvolvimento rural a título de apoio comunitário no âmbito do PREE devam ser usados para determinados fins específicos e combinar esta obrigação com a obrigação vigente no que diz respeito aos montantes resultantes da modulação obrigatória e aos montantes gerados no âmbito do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

| (12) | Dada a importância das operações de banda larga a nível comunitário, o aumento da contribuição do FEADER previsto no Regulamento (CE) n.o 74/2009 também deverá aplicar-se a esses tipos de operações para facilitar a sua execução. |
| --- | --- |

(12)

Dada a importância das operações de banda larga a nível comunitário, o aumento da contribuição do FEADER previsto no Regulamento (CE) n.o 74/2009 também deverá aplicar-se a esses tipos de operações para facilitar a sua execução.

| (13) | Para ajudar os Estados-Membros particularmente afectados pela crise económica e com dificuldade em mobilizar recursos financeiros nacionais para a utilização dos fundos FEADER disponíveis, deverão ser autorizadas excepcionalmente em 2009 taxas de co-financiamento mais elevadas. |
| --- | --- |

(13)

Para ajudar os Estados-Membros particularmente afectados pela crise económica e com dificuldade em mobilizar recursos financeiros nacionais para a utilização dos fundos FEADER disponíveis, deverão ser autorizadas excepcionalmente em 2009 taxas de co-financiamento mais elevadas.

| (14) | Dado que as medidas previstas nas alterações propostas não prejudicam as legítimas expectativas dos operadores económicos e deverão abranger 2009, o presente regulamento deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(14)

Dado que as medidas previstas nas alterações propostas não prejudicam as legítimas expectativas dos operadores económicos e deverão abranger 2009, o presente regulamento deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (16) | Para assegurar que o PREE seja tido em conta no que respeita à disciplina financeira, é necessário adaptar as disposições relativas ao limite máximo orçamental das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (6) tendo igualmente em conta os montantes fixados na rubrica 2 para o desenvolvimento rural no âmbito do plano de relançamento, de acordo com a Decisão 2009/434/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (7), e o montante para projectos no domínio da energia que podem ser decididos de acordo com o procedimento previsto na Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia (8). O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(16)

Para assegurar que o PREE seja tido em conta no que respeita à disciplina financeira, é necessário adaptar as disposições relativas ao limite máximo orçamental das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), referido no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (6) tendo igualmente em conta os montantes fixados na rubrica 2 para o desenvolvimento rural no âmbito do plano de relançamento, de acordo com a Decisão 2009/434/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (7), e o montante para projectos no domínio da energia que podem ser decididos de acordo com o procedimento previsto na Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia (8). O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 12.o-A passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 12.o-A
  Revisão
  1.   Os Estados-Membros revêem os seus planos estratégicos nacionais, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o, na sequência da revisão das orientações estratégicas comunitárias a que se refere o artigo 10.o

  2.   O plano estratégico nacional revisto a que se refere o n.o 1 é enviado à Comissão até 15 de Julho de 2009.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 12.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o-A

Revisão

1.   Os Estados-Membros revêem os seus planos estratégicos nacionais, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o, na sequência da revisão das orientações estratégicas comunitárias a que se refere o artigo 10.o

2.   O plano estratégico nacional revisto a que se refere o n.o 1 é enviado à Comissão até 15 de Julho de 2009.».

| 2. | O artigo 16.o-A passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 16.o-A
  Operações específicas relacionadas com certas prioridades
  1.   Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros prevêem, nos programas de desenvolvimento rural, em função das suas necessidades específicas, tipos de operações correspondentes às seguintes prioridades, descritas nas orientações estratégicas comunitárias e especificadas nos planos estratégicos nacionais:






  a) | Alterações climáticas; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 16.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o-A

Operações específicas relacionadas com certas prioridades

1.   Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros prevêem, nos programas de desenvolvimento rural, em função das suas necessidades específicas, tipos de operações correspondentes às seguintes prioridades, descritas nas orientações estratégicas comunitárias e especificadas nos planos estratégicos nacionais:

a)

Alterações climáticas;

| b) | Energias renováveis; |
| --- | --- |

b)

Energias renováveis;

| c) | Gestão da água; |
| --- | --- |

c)

Gestão da água;

| d) | Biodiversidade; |
| --- | --- |

d)

Biodiversidade;

| e) | Medidas de acompanhamento da reestruturação do sector leiteiro; |
| --- | --- |

e)

Medidas de acompanhamento da reestruturação do sector leiteiro;

| f) | Inovação ligada às prioridades referidas nas alíneas a) a d); |
| --- | --- |

f)

Inovação ligada às prioridades referidas nas alíneas a) a d);

| g) | Infra-estruturas para a internet de banda larga nas zonas rurais. |
| --- | --- |

g)

Infra-estruturas para a internet de banda larga nas zonas rurais.

Os tipos de operações a ligar às prioridades referidas nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo têm por objectivo produzir efeitos tais como os efeitos potenciais indicados no anexo II. Do anexo II consta uma lista indicativa dos tipos de operações e dos seus efeitos potenciais. Do anexo III consta uma lista de tipos de operações relacionados com a prioridade referida na alínea g) do primeiro parágrafo.

Os programas de desenvolvimento rural revistos relacionados com as operações referidas no presente número são apresentados à Comissão até 15 de Julho de 2009.

2.   A partir de 1 de Janeiro de 2009, para os tipos de operações a que se referem as alíneas a) a f) do n.o 1, as taxas de intensidade da ajuda fixadas no anexo I podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais.

3.   Até 31 de Dezembro de 2009, cada programa de desenvolvimento rural inclui igualmente:

| a) | A lista dos tipos de operações e as informações referidas na alínea c) do artigo 16.o sobre os tipos específicos de operações a que refere o n.o 1 do presente artigo; |
| --- | --- |

a)

A lista dos tipos de operações e as informações referidas na alínea c) do artigo 16.o sobre os tipos específicos de operações a que refere o n.o 1 do presente artigo;

| b) | Um quadro que especifica, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013, a contribuição comunitária por medida para os tipos de operações a que se referem as alíneas a) a f) do n.o 1 e a contribuição comunitária por medida para os tipos de operações a que se refere a alínea g) do n.o 1.». |
| --- | --- |

b)

Um quadro que especifica, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013, a contribuição comunitária por medida para os tipos de operações a que se referem as alíneas a) a f) do n.o 1 e a contribuição comunitária por medida para os tipos de operações a que se refere a alínea g) do n.o 1.».

| 3. | O n.o 3 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Os montantes resultantes da aplicação da modulação obrigatória a título do n.o 5-A do artigo 69.o, bem como, a partir de 2011, os montantes gerados no âmbito do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (9), e o montante a que se refere o n.o 2-A do artigo 69.o do presente regulamento não são tidos em conta na contribuição total do FEADER que serve de base para o cálculo, em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo, da contribuição financeira comunitária mínima por eixo. |
| --- | --- |

3.

O n.o 3 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os montantes resultantes da aplicação da modulação obrigatória a título do n.o 5-A do artigo 69.o, bem como, a partir de 2011, os montantes gerados no âmbito do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (9), e o montante a que se refere o n.o 2-A do artigo 69.o do presente regulamento não são tidos em conta na contribuição total do FEADER que serve de base para o cálculo, em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo, da contribuição financeira comunitária mínima por eixo.

| 4. | Ao artigo 56.o é aditado o seguinte período:
  «A limitação da dimensão da infra-estrutura não é aplicável às operações a que se refere a alínea g) do n.o 1 do artigo 16.o-A.». |
| --- | --- |

4.

Ao artigo 56.o é aditado o seguinte período:

«A limitação da dimensão da infra-estrutura não é aplicável às operações a que se refere a alínea g) do n.o 1 do artigo 16.o-A.».

| 5. | O artigo 69.o é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserido o seguinte número:
  «2-A.   A parte do montante referido no n.o 1 resultante do aumento da autorização global previsto na Decisão 2006/493/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (10) na redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/434/CE (11) é afectada aos tipos de operações relacionados com as prioridades referidas no n.o 1 do artigo 16.o-A do presente regulamento. |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 69.o é alterado do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte número:

«2-A.   A parte do montante referido no n.o 1 resultante do aumento da autorização global previsto na Decisão 2006/493/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (10) na redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/434/CE (11) é afectada aos tipos de operações relacionados com as prioridades referidas no n.o 1 do artigo 16.o-A do presente regulamento.

| b) | Os n.os 5-A e 5-B passam a ter a seguinte redacção:
  «5-A.   No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015, os Estados-Membros, a título de apoio comunitário no âmbito dos programas de desenvolvimento rural vigentes, despendem exclusivamente em operações dos tipos referidos nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 16.o-A do presente regulamento um montante equivalente ao total dos montantes resultantes da aplicação da modulação obrigatória prevista no n.o 4 do artigo 9.o e no n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, juntamente com, a partir de 2011, os montantes gerados no âmbito do artigo 136.o do mesmo regulamento.
  Para os novos Estados-Membros, tal como definidos na alínea g) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o período referido no primeiro parágrafo do presente número é o compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2015.
  Os dois primeiros parágrafos não são aplicáveis à Bulgária nem à Roménia.
  No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2015, os Estados-Membros, a título de apoio comunitário no âmbito dos programas de desenvolvimento rural vigentes, despendem exclusivamente em operações dos tipos referidos no n.o 1 do artigo 16.o-A parte do montante referido no n.o 2-A.
  5-B.   Se, aquando do encerramento do programa, o montante da contribuição comunitária efectivamente despendido nas operações a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o-A for inferior à totalidade dos montantes a que se refere o n.o 5-A do presente artigo, o Estado-Membro reembolsa a diferença ao orçamento geral das Comunidades Europeias, até ao montante da superação das dotações totais disponíveis para operações que não aquelas a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o-A.
  Além disso, se, aquando do encerramento do programa, o montante da contribuição comunitária efectivamente despendido nas operações a que se referem as alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 16.o-A for inferior aos montantes a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 5-A do presente artigo, o Estado-Membro reembolsa a diferença ao orçamento geral das Comunidades Europeias, até ao montante da superação das dotações disponíveis no quarto parágrafo do n.o 5-A para as operações a que se refere a alínea g) do n.o 1 do artigo 16.o-A. Contudo, se o montante da contribuição comunitária efectivamente despendido em operações que não aquelas a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o-A for inferior às dotações disponíveis para esses tipos de operações, ao montante a reembolsar subtrai-se essa diferença.». |
| --- | --- |

b)

Os n.os 5-A e 5-B passam a ter a seguinte redacção:

«5-A.   No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015, os Estados-Membros, a título de apoio comunitário no âmbito dos programas de desenvolvimento rural vigentes, despendem exclusivamente em operações dos tipos referidos nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 16.o-A do presente regulamento um montante equivalente ao total dos montantes resultantes da aplicação da modulação obrigatória prevista no n.o 4 do artigo 9.o e no n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, juntamente com, a partir de 2011, os montantes gerados no âmbito do artigo 136.o do mesmo regulamento.

Para os novos Estados-Membros, tal como definidos na alínea g) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o período referido no primeiro parágrafo do presente número é o compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2015.

Os dois primeiros parágrafos não são aplicáveis à Bulgária nem à Roménia.

No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2015, os Estados-Membros, a título de apoio comunitário no âmbito dos programas de desenvolvimento rural vigentes, despendem exclusivamente em operações dos tipos referidos no n.o 1 do artigo 16.o-A parte do montante referido no n.o 2-A.

5-B.   Se, aquando do encerramento do programa, o montante da contribuição comunitária efectivamente despendido nas operações a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o-A for inferior à totalidade dos montantes a que se refere o n.o 5-A do presente artigo, o Estado-Membro reembolsa a diferença ao orçamento geral das Comunidades Europeias, até ao montante da superação das dotações totais disponíveis para operações que não aquelas a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o-A.

Além disso, se, aquando do encerramento do programa, o montante da contribuição comunitária efectivamente despendido nas operações a que se referem as alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 16.o-A for inferior aos montantes a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 5-A do presente artigo, o Estado-Membro reembolsa a diferença ao orçamento geral das Comunidades Europeias, até ao montante da superação das dotações disponíveis no quarto parágrafo do n.o 5-A para as operações a que se refere a alínea g) do n.o 1 do artigo 16.o-A. Contudo, se o montante da contribuição comunitária efectivamente despendido em operações que não aquelas a que se refere o n.o 1 do artigo 16.o-A for inferior às dotações disponíveis para esses tipos de operações, ao montante a reembolsar subtrai-se essa diferença.».

| 6. | O artigo 70.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Não obstante os limites máximos estabelecidos no n.o 3, a contribuição do FEADER para as operações dos tipos referidos no n.o 1 do artigo 16.o-A pode ser aumentada para 90 % nas regiões do Objectivo da Convergência e para 75 % nas regiões não elegíveis ao abrigo deste objectivo, até ao montante resultante da aplicação da modulação obrigatória prevista no n.o 4 do artigo 9.o e no n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, ao montante referido no n.o 2-A do artigo 69.o do presente regulamento e, a partir de 2011, aos montantes gerados no âmbito do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009»; |
| --- | --- | --- |

6.

O artigo 70.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Não obstante os limites máximos estabelecidos no n.o 3, a contribuição do FEADER para as operações dos tipos referidos no n.o 1 do artigo 16.o-A pode ser aumentada para 90 % nas regiões do Objectivo da Convergência e para 75 % nas regiões não elegíveis ao abrigo deste objectivo, até ao montante resultante da aplicação da modulação obrigatória prevista no n.o 4 do artigo 9.o e no n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, ao montante referido no n.o 2-A do artigo 69.o do presente regulamento e, a partir de 2011, aos montantes gerados no âmbito do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009»;

| b) | É inserido o seguinte número:
  «4-B.   Em derrogação dos limites máximos fixados nos n.os 3 e 4, a taxa de contribuição do FEADER para as despesas a pagar pelos Estados-Membros no decurso de 2009 pode ser aumentada de 10 pontos percentuais suplementares, no máximo. Os limites máximos fixados nos n.os 3 e 4 devem, no entanto, ser respeitados para as despesas públicas totais efectuadas durante o período de programação.». |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte número:

«4-B.   Em derrogação dos limites máximos fixados nos n.os 3 e 4, a taxa de contribuição do FEADER para as despesas a pagar pelos Estados-Membros no decurso de 2009 pode ser aumentada de 10 pontos percentuais suplementares, no máximo. Os limites máximos fixados nos n.os 3 e 4 devem, no entanto, ser respeitados para as despesas públicas totais efectuadas durante o período de programação.».

| 7. | No anexo II, o título passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

7.

No anexo II, o título passa a ter a seguinte redacção:

| 8. | É aditado o anexo cujo texto consta do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

8.

É aditado o anexo cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos para este fixados no quadro financeiro plurianual previsto no Acordo Interinstitucional, deduzidos os montantes referidos no n.o 2, e:

| a) | Deduzido o montante acrescentado para o apoio ao desenvolvimento rural pela Decisão 2009/434/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (12), não abrangido pela margem prevista na rubrica 2 do quadro financeiro do Acordo Interinstitucional existente além do sublimite máximo das despesas do FEAGA; |
| --- | --- |

a)

Deduzido o montante acrescentado para o apoio ao desenvolvimento rural pela Decisão 2009/434/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (12), não abrangido pela margem prevista na rubrica 2 do quadro financeiro do Acordo Interinstitucional existente além do sublimite máximo das despesas do FEAGA;

| b) | Deduzida uma eventual redução do limite máximo da rubrica 2 em relação ao financiamento de projectos no domínio da energia que podem ser decididos de acordo com o procedimento previsto na Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia (13). |
| --- | --- |

b)

Deduzida uma eventual redução do limite máximo da rubrica 2 em relação ao financiamento de projectos no domínio da energia que podem ser decididos de acordo com o procedimento previsto na Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia (13).

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ŠEBESTA

---

(1)  Parecer emitido em 6 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 100.

3

(4)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

4

(5)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

5

(6)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

6

(7)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.

7

(8)  JO C 108 de 12.5.2009, p. 1.

8

(9)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.».

9

(10)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 22.

10

(11)  JO L 144 de 9.6.2009, p. 25.»;

11

(12)  JO L 144 de 9.6.2009, p. 25.

12

(13)  JO C 108 de 12.5.2009, p. 1.»

13

---

ANEXO

«ANEXO III

Lista de tipos de operações relacionados com a prioridade referida na alínea g) do n.o 1 do artigo 16.o-A

| Prioridade: Infra-estruturas de banda larga nas zonas rurais |
| --- |
| Tipos de operações | Artigos e medidas |
| Criação de infra-estruturas para a internet de banda larga e respectivo acesso, incluindo meios de transmissão (backhaul) e equipamento utilizado no solo (por exemplo, tecnologias de transmissão fixas, terrestres sem fios, por satélite ou uma combinação das mesmas) | Artigo 56.o: serviços básicos para a economia e a população rurais |
| Melhoria da infra-estrutura de banda larga existente | Artigo 56.o: serviços básicos para a economia e a população rurais |
| Instalação de infra-estruturas de banda larga passivas (por exemplo, obras de engenharia civil, tais como condutas, e outros elementos da rede, como fibra escura, etc.), também em sinergia com outras infra-estruturas (energia, transportes, redes de esgotos, etc.) | Artigo 56.o: serviços básicos para a economia e a população rurais» |

Prioridade: Infra-estruturas de banda larga nas zonas rurais

Tipos de operações

Artigos e medidas

Criação de infra-estruturas para a internet de banda larga e respectivo acesso, incluindo meios de transmissão (backhaul) e equipamento utilizado no solo (por exemplo, tecnologias de transmissão fixas, terrestres sem fios, por satélite ou uma combinação das mesmas)

Artigo 56.o: serviços básicos para a economia e a população rurais

Melhoria da infra-estrutura de banda larga existente

Artigo 56.o: serviços básicos para a economia e a população rurais

Instalação de infra-estruturas de banda larga passivas (por exemplo, obras de engenharia civil, tais como condutas, e outros elementos da rede, como fibra escura, etc.), também em sinergia com outras infra-estruturas (energia, transportes, redes de esgotos, etc.)

Artigo 56.o: serviços básicos para a economia e a população rurais»

---

| 9.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/9 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 474/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 32,7 |
| MK | 43,9 |
| TR | 57,4 |
| ZZ | 44,7 |
| 0707 00 05 | JO | 162,3 |
| MK | 24,8 |
| TR | 103,6 |
| ZZ | 96,9 |
| 0709 90 70 | TR | 114,5 |
| ZZ | 114,5 |
| 0805 50 10 | AR | 61,9 |
| TR | 60,0 |
| ZA | 62,7 |
| ZZ | 61,5 |
| 0808 10 80 | AR | 103,0 |
| BR | 81,3 |
| CA | 69,7 |
| CL | 72,2 |
| CN | 92,2 |
| NA | 101,9 |
| NZ | 98,4 |
| US | 121,5 |
| ZA | 73,8 |
| ZZ | 90,4 |
| 0809 10 00 | TN | 169,2 |
| TR | 199,3 |
| ZZ | 184,3 |
| 0809 20 95 | TR | 177,9 |
| US | 453,6 |
| ZZ | 315,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

32,7

MK

43,9

TR

57,4

ZZ

44,7

0707 00 05

JO

162,3

MK

24,8

TR

103,6

ZZ

96,9

0709 90 70

TR

114,5

ZZ

114,5

0805 50 10

AR

61,9

TR

60,0

ZA

62,7

ZZ

61,5

0808 10 80

AR

103,0

BR

81,3

CA

69,7

CL

72,2

CN

92,2

NA

101,9

NZ

98,4

US

121,5

ZA

73,8

ZZ

90,4

0809 10 00

TN

169,2

TR

199,3

ZZ

184,3

0809 20 95

TR

177,9

US

453,6

ZZ

315,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 9.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 475/2009 DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 2009

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2009.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo de plástico denominado «protector de cabo» (1), com dimensões totais de, aproximadamente, 1 cm (diâmetro) × 0,8 cm (comprimento).
  O artigo tem um orifício central e a sua superfície exterior está munida de nervuras.
  Destina-se a ser utilizado com conectores eléctricos em veículos a motor, com o objectivo de proteger a conexão eléctrica das poeiras, da humidade, do óleo e de outros elementos geralmente presentes num automóvel. | 3926 90 97 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.
  O artigo não é considerado uma parte de um aparelho eléctrico na acepção da Nota 2 b) da Secção XVI, dado que a sua presença não é necessária ao funcionamento do conector e apenas aumenta a funcionalidade deste. Está, portanto, excluída a classificação na posição 8538 como parte exclusiva ou principalmente destinada a aparelhos da posição 8536.
  O produto não é considerado uma peça isolante para aparelhos eléctricos da posição 8547, uma vez que não é especificamente concebido para fins de isolamento, mas para a protecção das conexões eléctricas.
  Assim, o artigo é classificado no código NC 3926 90 97, como «outras obras de plástico». |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

Um artigo de plástico denominado «protector de cabo» (1), com dimensões totais de, aproximadamente, 1 cm (diâmetro) × 0,8 cm (comprimento).

O artigo tem um orifício central e a sua superfície exterior está munida de nervuras.

Destina-se a ser utilizado com conectores eléctricos em veículos a motor, com o objectivo de proteger a conexão eléctrica das poeiras, da humidade, do óleo e de outros elementos geralmente presentes num automóvel.

3926 90 97

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.

O artigo não é considerado uma parte de um aparelho eléctrico na acepção da Nota 2 b) da Secção XVI, dado que a sua presença não é necessária ao funcionamento do conector e apenas aumenta a funcionalidade deste. Está, portanto, excluída a classificação na posição 8538 como parte exclusiva ou principalmente destinada a aparelhos da posição 8536.

O produto não é considerado uma peça isolante para aparelhos eléctricos da posição 8547, uma vez que não é especificamente concebido para fins de isolamento, mas para a protecção das conexões eléctricas.

Assim, o artigo é classificado no código NC 3926 90 97, como «outras obras de plástico».

Image

---

(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 9.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/13 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 476/2009 DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 2009

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2009.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um sistema constituído pelos seguintes componentes:






  — | uma câmara de televisão de alta resolução montada num veículo submersível, denominado «veículo de comando remoto» (ROV — Remote Operated Vehicle), |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

Um sistema constituído pelos seguintes componentes:

—

uma câmara de televisão de alta resolução montada num veículo submersível, denominado «veículo de comando remoto» (ROV — Remote Operated Vehicle),

| — | um dispositivo de comando, munido de um ecrã, destinado ao comando remoto do veículo e da câmara, por exemplo através de um manípulo, bem como à visualização das imagens captadas pela câmara, |
| --- | --- |

—

um dispositivo de comando, munido de um ecrã, destinado ao comando remoto do veículo e da câmara, por exemplo através de um manípulo, bem como à visualização das imagens captadas pela câmara,

| — | um cabo eléctrico. |
| --- | --- |

—

um cabo eléctrico.

O primeiro componente pesa aproximadamente 3,6 kg. O peso total do sistema é de, aproximadamente, 32 kg.

O sistema é utilizado em operações subaquáticas que envolvem a captação de imagens e a sua transferência por cabo para o ecrã do dispositivo de comando. É operacional até uma profundidade de, aproximadamente, 90 m.

8525 80 19

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 19.

A característica essencial do componente constituído pela câmara de televisão (do código NC 8525 80 19) montada num veículo submersível é conferida pela câmara e não pelo veículo, que apenas transporta a câmara numa distância limitada.

Por conseguinte, se apresentado separadamente, este componente deve ser classificado no código NC 8525 80 19.

Dado que os componentes individuais estão interconectados e se destinam a contribuir, em conjunto, para uma função claramente definida, abrangida por uma das posições dos capítulos 84 ou 85, é aplicável a Nota 4 da Secção XVI.

A função do sistema consiste em captar imagens sem as armazenar. Assim, o sistema, na sua totalidade, deve ser classificado no código NC 8525 80 19, como câmara de televisão.

---

| 9.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/15 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 477/2009 DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 2009

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estão em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2009.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Produto que consiste numa placa rectangular de vidro semitemperado, sobre a qual estão coladas várias camadas de plástico anti-reflexo e absorvente.
  O produto não está emoldurado.
  É usado no fabrico de monitores de plasma. |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

1.

Produto que consiste numa placa rectangular de vidro semitemperado, sobre a qual estão coladas várias camadas de plástico anti-reflexo e absorvente.

O produto não está emoldurado.

É usado no fabrico de monitores de plasma.

9001 90 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 9001 e 9001 90 00.

As camadas de plástico conferem ao produto as características de um elemento de óptica. É excluída a classificação na posição 7007, como vidro de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracolocadas.

Os elementos de óptica de plástico não montados estão abrangidos pela posição 9001, sejam ou não trabalhados opticamente [ver igualmente as Notas Explicativas do SH para a posição 9001, alínea D)]

Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 9001 90 00, como outros elementos de óptica.

| 2. | Produto que consiste numa placa rectangular de vidro semitemperado, sobre a qual estão coladas várias camadas de plástico anti-reflexo e absorvente.
  O produto está emoldurado com uma banda metálica.
  É usado no fabrico de ecrãs monitores de plasma. |
| --- | --- |

2.

Produto que consiste numa placa rectangular de vidro semitemperado, sobre a qual estão coladas várias camadas de plástico anti-reflexo e absorvente.

O produto está emoldurado com uma banda metálica.

É usado no fabrico de ecrãs monitores de plasma.

9002 20 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 9002 e 9002 20 00.

As camadas de plástico conferem ao produto as características de um elemento óptico/filtro óptico. É excluída a classificação na posição 7007, como vidro de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracolocadas.

Os elementos de óptica de plástico montados estão abrangidos pela posição 9002, sejam ou não trabalhados opticamente [ver igualmente as Notas Explicativas do SH para as posições 9001, alínea D) e 9002].

Por conseguinte, o produto deve ser classificado, no código NC 9002 20 00, como um filtro óptico.

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| 9.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/17 |
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9.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 478/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2009

que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que respeita ao monepantel

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente o artigo 2.o e o terceiro parágrafo do artigo 4.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
| --- | --- |

(1)

Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (2) | Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos um pedido para estabelecer limites máximos de resíduos para o monepantel, um agente contra endoparasitas. Com base na recomendação do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, esta substância deve ser aditada ao anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito aos ovinos, no tocante a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. |
| --- | --- |

(2)

Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos um pedido para estabelecer limites máximos de resíduos para o monepantel, um agente contra endoparasitas. Com base na recomendação do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, esta substância deve ser aditada ao anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito aos ovinos, no tocante a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano.

| (3) | A mesma substância deve ser incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito aos caprinos, no tocante a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. Os limites máximos de resíduos provisórios estabelecidos neste anexo no que respeita a esta substância devem expirar em 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(3)

A mesma substância deve ser incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito aos caprinos, no tocante a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano. Os limites máximos de resíduos provisórios estabelecidos neste anexo no que respeita a esta substância devem expirar em 1 de Janeiro de 2011.

| (4) | A bem da clareza, afigura-se adequado acrescentar nos anexos I e III uma nova subdivisão intitulada «Outros», dado que o monepantel pertence a uma nova classe de compostos que não se enquadra nas subdivisões existentes. Na subcategoria «Agentes activos contra os endoparasitas», as subdivisões existentes baseiam-se na estrutura química dos compostos e algumas dessas subdivisões contêm apenas uma substância. É preferível criar uma subdivisão «Outros» em vez de continuar a criar novas subdivisões para cada nova classe de substâncias, o que resultaria no aumento das subdivisões com uma única substância. No que respeita ao monepantel, não é claro qual a parte da molécula que é essencial para o efeito farmacológico, pelo que não se sabe qual seria a melhor designação de uma nova subdivisão química. |
| --- | --- |

(4)

A bem da clareza, afigura-se adequado acrescentar nos anexos I e III uma nova subdivisão intitulada «Outros», dado que o monepantel pertence a uma nova classe de compostos que não se enquadra nas subdivisões existentes. Na subcategoria «Agentes activos contra os endoparasitas», as subdivisões existentes baseiam-se na estrutura química dos compostos e algumas dessas subdivisões contêm apenas uma substância. É preferível criar uma subdivisão «Outros» em vez de continuar a criar novas subdivisões para cada nova classe de substâncias, o que resultaria no aumento das subdivisões com uma única substância. No que respeita ao monepantel, não é claro qual a parte da molécula que é essencial para o efeito farmacológico, pelo que não se sabe qual seria a melhor designação de uma nova subdivisão química.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação das alterações contidas no presente regulamento, para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação das alterações contidas no presente regulamento, para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Veterinário, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Veterinário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 8 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

2

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ANEXO

| 1. | É aditado o seguinte novo ponto 2.1.8 «Outros» que inclui a nova substância «Monepantel» ao anexo I (Lista das substâncias farmacologicamente activas para as quais foram fixados limites máximos de resíduos):
  2.   Agentes antiparasitários
  2.1.   Agentes activos contra os endoparasitas
  «2.1.8.   Outros










  Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Monepantel | Monepantel-sulfona | Ovinos | 700 μg/kg | Músculo | Não usar em animais destinados à produção de leite para consumo humano.» |
| 7 000 μg/kg | Tecido adiposo |
| 5 000 μg/kg | Fígado |
| 2 000 μg/kg | Rim |

1.

É aditado o seguinte novo ponto 2.1.8 «Outros» que inclui a nova substância «Monepantel» ao anexo I (Lista das substâncias farmacologicamente activas para as quais foram fixados limites máximos de resíduos):

2.   Agentes antiparasitários

2.1.   Agentes activos contra os endoparasitas

«2.1.8.   Outros

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições

Monepantel

Monepantel-sulfona

Ovinos

700 μg/kg

Músculo

Não usar em animais destinados à produção de leite para consumo humano.»

7 000 μg/kg

Tecido adiposo

5 000 μg/kg

Fígado

2 000 μg/kg

Rim

| 2. | É aditado o seguinte novo ponto 2.1.8 «Outros» que inclui a nova substância «Monepantel» ao anexo III (Lista das substâncias farmacológicas activas, utilizadas em medicamentos veterinários, para as quais foram fixados limites máximos de resíduos provisórios):
  2.   Agentes antiparasitários
  2.1.   Agentes activos contra os endoparasitas
  «2.1.8.   Outros










  Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Monepantel | Monepantel-sulfona | Caprinos | 700 μg/kg | Músculo | Não usar em animais destinados à produção de leite para consumo humano.
  O limite máximo de resíduos provisório expira em 1 de Janeiro de 2011.» |
| 7 000 μg/kg | Tecido adiposo |
| 5 000 μg/kg | Fígado |
| 2 000 μg/kg | Rim |

2.

É aditado o seguinte novo ponto 2.1.8 «Outros» que inclui a nova substância «Monepantel» ao anexo III (Lista das substâncias farmacológicas activas, utilizadas em medicamentos veterinários, para as quais foram fixados limites máximos de resíduos provisórios):

2.   Agentes antiparasitários

2.1.   Agentes activos contra os endoparasitas

«2.1.8.   Outros

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições

Monepantel

Monepantel-sulfona

Caprinos

700 μg/kg

Músculo

Não usar em animais destinados à produção de leite para consumo humano.

O limite máximo de resíduos provisório expira em 1 de Janeiro de 2011.»

7 000 μg/kg

Tecido adiposo

5 000 μg/kg

Fígado

2 000 μg/kg

Rim

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 9.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/20 |
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9.6.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 144/20

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DECISÃO DO CONSELHO

de 4 de Novembro de 2008

relativa à assinatura, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

(2009/432/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 80.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a seguir designado «o acordo», foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002, e entrou em vigor em 1 de Março de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a seguir designado «o acordo», foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002, e entrou em vigor em 1 de Março de 2008 (1).

| (2) | A Comissão foi autorizada pelo Conselho, em 23 de Outubro de 2006, a negociar com a China o Protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão foi autorizada pelo Conselho, em 23 de Outubro de 2006, a negociar com a China o Protocolo que altera o acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (3) | O protocolo foi rubricado por ambas as partes em 28 de Fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(3)

O protocolo foi rubricado por ambas as partes em 28 de Fevereiro de 2008.

| (4) | O protocolo deverá, por conseguinte, ser assinado sob reserva da sua celebração depois de concluídos os procedimentos constitucionais e institucionais necessários, |
| --- | --- |

(4)

O protocolo deverá, por conseguinte, ser assinado sob reserva da sua celebração depois de concluídos os procedimentos constitucionais e institucionais necessários,

DECIDE:

Artigo 1.o

A assinatura do Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, é aprovada em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido protocolo.

O texto do protocolo figura no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros sob reserva da sua celebração.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

C. LAGARDE

---

(1)  JO L 46 de 21.2.2008, p. 25.

1

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PROTOCOLO

que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «os Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», representada pelo Conselho da União Europeia,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,

por outro,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Bulgária e a Roménia constituem-se Partes no Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de Dezembro de 2002 e entrado em vigor em 1 de Março de 2008 (a seguir designado «o acordo»).

Artigo 2.o

Os textos do acordo, nas línguas búlgara e romena, anexados ao presente protocolo, fazem fé nas mesmas condições que o texto das restantes versões linguísticas redigidas em conformidade com o artigo 14.o do acordo.

Artigo 3.o

As Partes Contratantes notificam-se mutuamente da realização dos processos legais internos para a entrada em vigor do presente protocolo, o qual entrará em vigor na data de recepção da última notificação escrita.

Artigo 4.o

O presente protocolo foi redigido em Bruxelas, em trinta e um de Março de dois mil e nove, em duplicado, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu państw członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

På medlemsstaternas vägnar

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За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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За правителството на Китайската народна република

Por el Gobierno de la República Popular China

Za vládu Čínské lidové republiky

For Folkerepublikken Kinas regering

Im Namen der Regierung der Volksrepublik China

Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel

Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας

For the Government of the People's Republic of China

Pour la gouvernement de la République populaire de Chine

Per il Governo della Repubblica popolare cinese

Kīnas Tautas Republikas vārdā

Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu

A Ķīnas Népköztársaság kormánya részéről

Għall-Gvern tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina

Voor de regering van de Volksrepubliek China

W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej

Pelo Governo da República Popular da China

Pentru Guvernul Republicii Populare Chineze

Za vládu Čínskej l'udovej republiky

Za Vlado Ljudske republike Kitajske

Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta

På Folkrepubliken Kinas regerings vägnar

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| 9.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/24 |
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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Maio de 2009

sobre a adesão da Comunidade Europeia ao Regulamento n.o 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina

(2009/433/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o segundo travessão do n.o 2 do artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | As prescrições normalizadas do Regulamento n.o 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabine (a seguir designado «o Regulamento n.o 61») destinam-se a remover entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e protecção. |
| --- | --- |

(1)

As prescrições normalizadas do Regulamento n.o 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabine (a seguir designado «o Regulamento n.o 61») destinam-se a remover entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e protecção.

| (2) | O Regulamento n.o 61 foi notificado às Partes Contratantes e entrou em vigor para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo até à data ou datas especificadas como regulamento apenso ao Acordo de 1958 revisto. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento n.o 61 foi notificado às Partes Contratantes e entrou em vigor para todas as Partes Contratantes que não notificaram o seu desacordo até à data ou datas especificadas como regulamento apenso ao Acordo de 1958 revisto.

| (3) | O Regulamento n.o 61 deverá ser integrado no sistema de homologação dos veículos a motor e, por conseguinte, aditado à legislação em vigor na Comunidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento n.o 61 deverá ser integrado no sistema de homologação dos veículos a motor e, por conseguinte, aditado à legislação em vigor na Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A Comunidade Europeia adere ao Regulamento n.o 61 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabine.

2.   O texto do regulamento acompanha a presente decisão (2).

Artigo 2.o

Em conformidade com as disposições dos artigos 35.o e 36.o da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (3), deve ser reconhecida a equivalência das prescrições do Regulamento n.o 61 e as da Directiva 92/114/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às saliências exteriores das cabinas dos veículos a motor da categoria N (4).

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KALOUSEK

---

(1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

1

(2)  O regulamento será ulteriormente publicado no Jornal Oficial.

2

(3)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 409 de 31.12.1992, p. 17.

4

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| 9.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/25 |
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9.6.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 144/25

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2009

que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

(2009/434/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 69.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/493/CE (2) estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/493/CE (2) estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência.

| (2) | O Conselho Europeu, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008, aprovou um Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) que prevê o lançamento de iniciativas prioritárias destinadas a acelerar o ajustamento das economias dos Estados-Membros face aos actuais desafios. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008, aprovou um Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) que prevê o lançamento de iniciativas prioritárias destinadas a acelerar o ajustamento das economias dos Estados-Membros face aos actuais desafios.

| (3) | O PREE baseia-se num esforço equivalente, no total, a cerca de 1,5 % do PIB da União Europeia, correspondente a cerca de 200 mil milhões de EUR. Desse montante, 1 020 milhões de EUR deverão ser postos à disposição de todos os Estados-Membros através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com as prioridades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia (3), 600 milhões de EUR deverão ser disponibilizados em 2009 enquanto que 420 milhões de EUR deverão ser garantidos através de um mecanismo de compensação na concertação do processo orçamental da Comunidade de 2010 e ser disponibilizados em 2010. |
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(3)

O PREE baseia-se num esforço equivalente, no total, a cerca de 1,5 % do PIB da União Europeia, correspondente a cerca de 200 mil milhões de EUR. Desse montante, 1 020 milhões de EUR deverão ser postos à disposição de todos os Estados-Membros através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para desenvolver a Internet de banda larga nas zonas rurais e reforçar as operações relacionadas com as prioridades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o financiamento de projectos no domínio da energia e da Internet de banda larga, bem como do exame de saúde da PAC, no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia (3), 600 milhões de EUR deverão ser disponibilizados em 2009 enquanto que 420 milhões de EUR deverão ser garantidos através de um mecanismo de compensação na concertação do processo orçamental da Comunidade de 2010 e ser disponibilizados em 2010.

| (4) | A Decisão 2006/493/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2006/493/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/493/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ŠEBESTA

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(1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 22.

2

(3)  JO C 108 de 12.5.2009, p. 1.

3

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ANEXO

«ANEXO

Montante total de dotações de autorização para 2007-2013 (a preços constantes de 2004), sua repartição anual e montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (1)

| Preços de 2004 em EUR (2) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Montante total EU-25, mais Bulgária e Roménia | 9 325 497 783 | 10 788 767 263 | 11 058 446 242 | 10 651 531 634 | 9 824 886 713 | 9 588 187 168 | 9 356 225 581 | 70 593 542 384 |
| Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência | 27 676 975 284 |

Preços de 2004 em EUR (2)

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total

Montante total EU-25, mais Bulgária e Roménia

9 325 497 783

10 788 767 263

11 058 446 242

10 651 531 634

9 824 886 713

9 588 187 168

9 356 225 581

70 593 542 384

Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

27 676 975 284

Montante total de dotações de autorização para 2007-2013 (a preços correntes), sua repartição anual e montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência (3)

| Preços correntes em EUR (4) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Montante total UE-25, mais Bulgária e Roménia | 9 896 292 851 | 11 678 108 653 | 12 209 418 209 | 11 995 354 634 | 11 285 706 554 | 11 234 089 442 | 11 181 555 662 | 79 480 526 005 |
| Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência | 31 232 644 963 |

Preços correntes em EUR (4)

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total

Montante total UE-25, mais Bulgária e Roménia

9 896 292 851

11 678 108 653

12 209 418 209

11 995 354 634

11 285 706 554

11 234 089 442

11 181 555 662

79 480 526 005

Montante mínimo para as regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

31 232 644 963

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(1)  Antes da modulação e outras transferências de despesas de apoio ao mercado e dos pagamentos directos da política agrícola comum para o desenvolvimento rural.

1

(2)  Os montantes são arredondados ao euro mais próximo.

2

(3)  Antes da modulação e outras transferências de despesas de apoio ao mercado e dos pagamentos directos da política agrícola comum para o desenvolvimento rural.

3

(4)  Os montantes são arredondados ao euro mais próximo.»

4

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