# Jornal Oficial L 98/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.098.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 98 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano17 de Abril de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.098.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 98

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano17 de Abril de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 311/2009 da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 313/2009 da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas | 24 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 314/2009 da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que adopta uma medida excepcional temporária de apoio ao mercado da carne de suíno e de bovino sob a forma de um regime de eliminação em parte do Reino Unido | 26 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/36/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (
  1
  ) | 31 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 311/2009 da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 312/2009 da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 313/2009 da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas

o

o

24

*

Regulamento (CE) n.o 314/2009 da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que adopta uma medida excepcional temporária de apoio ao mercado da carne de suíno e de bovino sob a forma de um regime de eliminação em parte do Reino Unido

o

26

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/36/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (
  1
  )

1

31

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Parlamento Europeu e Conselho |
| | | 2009/326/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira | 38 |
| | | Comissão |
| | | 2009/327/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan | 39 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Parlamento Europeu e Conselho

2009/326/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

38

Comissão

2009/327/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2009, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan

anti-dumping

39

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 17.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/1 |
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17.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 311/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 93,2 |
| MA | 79,9 |
| TN | 139,0 |
| TR | 111,9 |
| ZZ | 106,0 |
| 0707 00 05 | MA | 51,1 |
| TR | 147,5 |
| ZZ | 99,3 |
| 0709 90 70 | MA | 47,9 |
| TR | 92,5 |
| ZZ | 70,2 |
| 0805 10 20 | EG | 44,4 |
| IL | 63,9 |
| MA | 44,9 |
| TN | 51,8 |
| TR | 55,3 |
| ZZ | 52,1 |
| 0805 50 10 | TR | 63,2 |
| ZA | 79,4 |
| ZZ | 71,3 |
| 0808 10 80 | AR | 98,1 |
| BR | 77,1 |
| CA | 124,7 |
| CL | 83,4 |
| CN | 70,7 |
| MK | 22,1 |
| NZ | 118,7 |
| US | 131,0 |
| UY | 28,2 |
| ZA | 84,1 |
| ZZ | 83,8 |
| 0808 20 50 | AR | 79,5 |
| CL | 88,1 |
| CN | 64,3 |
| ZA | 89,4 |
| ZZ | 80,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

93,2

MA

79,9

TN

139,0

TR

111,9

ZZ

106,0

0707 00 05

MA

51,1

TR

147,5

ZZ

99,3

0709 90 70

MA

47,9

TR

92,5

ZZ

70,2

0805 10 20

EG

44,4

IL

63,9

MA

44,9

TN

51,8

TR

55,3

ZZ

52,1

0805 50 10

TR

63,2

ZA

79,4

ZZ

71,3

0808 10 80

AR

98,1

BR

77,1

CA

124,7

CL

83,4

CN

70,7

MK

22,1

NZ

118,7

US

131,0

UY

28,2

ZA

84,1

ZZ

83,8

0808 20 50

AR

79,5

CL

88,1

CN

64,3

ZA

89,4

ZZ

80,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 17.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/3 |
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17.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 312/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2009

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) prevê que, em certos casos, se indique na declaração aduaneira um número de identificação da pessoa interessada. Todavia, o tipo de número de identificação a utilizar é estabelecido pelos Estados-Membros, e estes exigem que as pessoas interessadas estejam registadas nos seus sistemas nacionais. Desse modo, os operadores económicos ou outras pessoas que desejem importar mercadorias, transferir mercadorias ao abrigo de um regime de trânsito, exportar mercadorias ou requerer uma autorização para utilizar simplificações ou regimes aduaneiros em diferentes Estados-Membros, são obrigados a registar-se e a obter um número de identificação em cada um desses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) prevê que, em certos casos, se indique na declaração aduaneira um número de identificação da pessoa interessada. Todavia, o tipo de número de identificação a utilizar é estabelecido pelos Estados-Membros, e estes exigem que as pessoas interessadas estejam registadas nos seus sistemas nacionais. Desse modo, os operadores económicos ou outras pessoas que desejem importar mercadorias, transferir mercadorias ao abrigo de um regime de trânsito, exportar mercadorias ou requerer uma autorização para utilizar simplificações ou regimes aduaneiros em diferentes Estados-Membros, são obrigados a registar-se e a obter um número de identificação em cada um desses Estados-Membros.

| (2) | As medidas de reforço da segurança introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevêem a análise dos riscos e o intercâmbio electrónico de informações relativas ao risco entre as autoridades aduaneiras e entre essas autoridades e a Comissão no âmbito de um quadro comum de gestão do risco, o fornecimento às autoridades aduaneiras de informações sobre todas as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade antes da sua chegada ou da sua partida e a concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado aos operadores económicos fiáveis que preencham determinadas condições. De forma a aumentar a eficácia destas medidas, as pessoas em questão devem poder ser identificadas através de uma referência comum em que cada uma dessas pessoas tenha um número único. |
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(2)

As medidas de reforço da segurança introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevêem a análise dos riscos e o intercâmbio electrónico de informações relativas ao risco entre as autoridades aduaneiras e entre essas autoridades e a Comissão no âmbito de um quadro comum de gestão do risco, o fornecimento às autoridades aduaneiras de informações sobre todas as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade antes da sua chegada ou da sua partida e a concessão do estatuto de Operador Económico Autorizado aos operadores económicos fiáveis que preencham determinadas condições. De forma a aumentar a eficácia destas medidas, as pessoas em questão devem poder ser identificadas através de uma referência comum em que cada uma dessas pessoas tenha um número único.

| (3) | É, pois, necessário prever um número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI) a atribuir a cada operador económico e, quando apropriado, a outras pessoas, para servir de referência comum nas suas relações com as autoridades aduaneiras em toda a Comunidade e no intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades. Para garantir que é único, deve ser utilizado um só número por pessoa. |
| --- | --- |

(3)

É, pois, necessário prever um número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI) a atribuir a cada operador económico e, quando apropriado, a outras pessoas, para servir de referência comum nas suas relações com as autoridades aduaneiras em toda a Comunidade e no intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades. Para garantir que é único, deve ser utilizado um só número por pessoa.

| (4) | Determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 poderão exigir que o número EORI seja atribuído a outras pessoas que não sejam operadores económicos, caso interajam com as autoridades aduaneiras. Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a registar essas pessoas. |
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(4)

Determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 poderão exigir que o número EORI seja atribuído a outras pessoas que não sejam operadores económicos, caso interajam com as autoridades aduaneiras. Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a registar essas pessoas.

| (5) | Para limitar a necessidade de introduzir alterações substanciais nos sistemas de registo e nas disposições legais nacionais e facilitar a integração do sistema central com os outros sistemas nacionais, é conveniente determinar que os operadores económicos e, quando apropriado, outras pessoas, requeiram um número EORI, a atribuir pelos Estados-Membros. |
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(5)

Para limitar a necessidade de introduzir alterações substanciais nos sistemas de registo e nas disposições legais nacionais e facilitar a integração do sistema central com os outros sistemas nacionais, é conveniente determinar que os operadores económicos e, quando apropriado, outras pessoas, requeiram um número EORI, a atribuir pelos Estados-Membros.

| (6) | Dado que diversas autoridades intervêm no processo de registo dos operadores económicos e outras pessoas nos Estados-Membros, cada Estado-Membro deve designar a autoridade ou as autoridades que irão atribuir os números EORI e registar os operadores económicos e outras pessoas interessadas. |
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(6)

Dado que diversas autoridades intervêm no processo de registo dos operadores económicos e outras pessoas nos Estados-Membros, cada Estado-Membro deve designar a autoridade ou as autoridades que irão atribuir os números EORI e registar os operadores económicos e outras pessoas interessadas.

| (7) | A fim de reduzir a carga administrativa que sobre eles pesa, os operadores económicos e outras pessoas devem poder obter um número EORI válido em todos os Estados-Membros quando se registam num Estado-Membro. Para simplificar o tratamento da informação e facilitar os contactos com as autoridades aduaneiras, uma vez atribuído esse número, os operadores económicos e outras pessoas devem ser obrigados a utilizar esse número único em todas as comunicações com as autoridades aduaneiras em que se exija um identificador. |
| --- | --- |

(7)

A fim de reduzir a carga administrativa que sobre eles pesa, os operadores económicos e outras pessoas devem poder obter um número EORI válido em todos os Estados-Membros quando se registam num Estado-Membro. Para simplificar o tratamento da informação e facilitar os contactos com as autoridades aduaneiras, uma vez atribuído esse número, os operadores económicos e outras pessoas devem ser obrigados a utilizar esse número único em todas as comunicações com as autoridades aduaneiras em que se exija um identificador.

| (8) | No interesse da simplificação administrativa e para garantir às autoridades aduaneiras um acesso fácil e fiável aos dados, deve ser criado um sistema electrónico central para armazenagem e intercâmbio de dados relativos ao registo dos operadores económicos e outras pessoas e aos números EORI. |
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(8)

No interesse da simplificação administrativa e para garantir às autoridades aduaneiras um acesso fácil e fiável aos dados, deve ser criado um sistema electrónico central para armazenagem e intercâmbio de dados relativos ao registo dos operadores económicos e outras pessoas e aos números EORI.

| (9) | Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar estreitamente no desenvolvimento de um sistema electrónico central e garantir o seu funcionamento regular e seguro. |
| --- | --- |

(9)

Os Estados-Membros e a Comissão devem cooperar estreitamente no desenvolvimento de um sistema electrónico central e garantir o seu funcionamento regular e seguro.

| (10) | Os dados disponíveis no sistema central só devem ser utilizados no intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades nacionais se o acesso aos dados lhes for necessário para cumprimento das obrigações legais que lhes incumbem relativamente à circulação de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro. |
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(10)

Os dados disponíveis no sistema central só devem ser utilizados no intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades nacionais se o acesso aos dados lhes for necessário para cumprimento das obrigações legais que lhes incumbem relativamente à circulação de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro.

| (11) | A publicação dos números EORI e de determinados dados de registo dos operadores económicos e outras pessoas é um instrumento que permite a verificação dos dados por outras entidades. Os números EORI e certos dados de registo restritos devem, portanto, ser publicados. No entanto, dadas as suas repercussões, a publicação não deve efectuar-se sem o consentimento escrito do operador económico ou da outra pessoa, expresso livremente e com conhecimento de causa. |
| --- | --- |

(11)

A publicação dos números EORI e de determinados dados de registo dos operadores económicos e outras pessoas é um instrumento que permite a verificação dos dados por outras entidades. Os números EORI e certos dados de registo restritos devem, portanto, ser publicados. No entanto, dadas as suas repercussões, a publicação não deve efectuar-se sem o consentimento escrito do operador económico ou da outra pessoa, expresso livremente e com conhecimento de causa.

| (12) | A protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros rege-se pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais (4) pela Comissão rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). |
| --- | --- |

(12)

A protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros rege-se pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais (4) pela Comissão rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

| (13) | Nos termos do artigo 28.o da Directiva 95/46/CE, as autoridades nacionais de controlo devem verificar a legalidade do tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto, nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados deve verificar as actividades das instituições e órgãos comunitários em matéria de tratamento de dados pessoais, perante as limitadas funções destas instituições e órgãos no que se refere aos dados, pelo que tais autoridades devem, no âmbito das respectivas competências, cooperar activamente e assegurar uma supervisão coordenada do tratamento de dados efectuado em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do artigo 28.o da Directiva 95/46/CE, as autoridades nacionais de controlo devem verificar a legalidade do tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto, nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados deve verificar as actividades das instituições e órgãos comunitários em matéria de tratamento de dados pessoais, perante as limitadas funções destas instituições e órgãos no que se refere aos dados, pelo que tais autoridades devem, no âmbito das respectivas competências, cooperar activamente e assegurar uma supervisão coordenada do tratamento de dados efectuado em conformidade com o presente regulamento.

| (14) | À luz da experiência adquirida desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão (6), de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, é necessário ajustar e especificar certos pormenores referentes às pré-declarações de chegada e às pré-declarações de partida a apresentar às autoridades aduaneiras relativas a produtos que entram e saem do território aduaneiro da Comunidade. |
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(14)

À luz da experiência adquirida desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão (6), de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, é necessário ajustar e especificar certos pormenores referentes às pré-declarações de chegada e às pré-declarações de partida a apresentar às autoridades aduaneiras relativas a produtos que entram e saem do território aduaneiro da Comunidade.

| (15) | São, em particular, exigidas normas mais pormenorizadas no que se refere ao intercâmbio de informações entre o operador do meio de transporte e a estância aduaneira de entrada nos casos em que um meio de transporte chega a um porto ou aeroporto que não é o declarado na declaração sumária de entrada. |
| --- | --- |

(15)

São, em particular, exigidas normas mais pormenorizadas no que se refere ao intercâmbio de informações entre o operador do meio de transporte e a estância aduaneira de entrada nos casos em que um meio de transporte chega a um porto ou aeroporto que não é o declarado na declaração sumária de entrada.

| (16) | Além disso, deve ser especificado em que casos e de que forma o operador do meio de transporte deve notificar a estância aduaneira de entrada da chegada dos meios de transporte. |
| --- | --- |

(16)

Além disso, deve ser especificado em que casos e de que forma o operador do meio de transporte deve notificar a estância aduaneira de entrada da chegada dos meios de transporte.

| (17) | São necessárias normas mais pormenorizadas definindo a pessoa responsável por prestar informação sobre mercadorias não comunitárias que ficam em depósito temporário no momento da sua chegada ao território aduaneiro da Comunidade. Essa informação deve ser deduzida tanto quanto possível de dados já ao dispor das autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

(17)

São necessárias normas mais pormenorizadas definindo a pessoa responsável por prestar informação sobre mercadorias não comunitárias que ficam em depósito temporário no momento da sua chegada ao território aduaneiro da Comunidade. Essa informação deve ser deduzida tanto quanto possível de dados já ao dispor das autoridades aduaneiras.

| (18) | Foram identificados outros casos em que não é exigida qualquer pré-declaração de chegada ou pré-declaração de partida, em particular no que se refere a mercadorias destinadas a plataformas de perfuração ou de produção ou delas provenientes, assim como armas e equipamento militar transportados pelas, ou em nome das, autoridades militares de um Estado-Membro. Além disso, a fim de limitar os encargos dos operadores económicos, as remessas de mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR devem ser isentas das pré-declarações de chegada e das pré-declarações de partida, mediante certas condições. Quando essas isenções são aplicáveis, a análise de risco deve ser efectuada à chegada ou à partida das mercadorias com base na declaração sumária para depósito temporário ou na declaração aduaneira das mercadorias em questão. |
| --- | --- |

(18)

Foram identificados outros casos em que não é exigida qualquer pré-declaração de chegada ou pré-declaração de partida, em particular no que se refere a mercadorias destinadas a plataformas de perfuração ou de produção ou delas provenientes, assim como armas e equipamento militar transportados pelas, ou em nome das, autoridades militares de um Estado-Membro. Além disso, a fim de limitar os encargos dos operadores económicos, as remessas de mercadorias cujo valor intrínseco não exceda 22 EUR devem ser isentas das pré-declarações de chegada e das pré-declarações de partida, mediante certas condições. Quando essas isenções são aplicáveis, a análise de risco deve ser efectuada à chegada ou à partida das mercadorias com base na declaração sumária para depósito temporário ou na declaração aduaneira das mercadorias em questão.

| (19) | É igualmente necessário especificar o tratamento das pré-declarações de partida, para as quais não tenha sido enviada à estância aduaneira de exportação qualquer confirmação de saída pela estância aduaneira de saída, prevendo-se um procedimento de inquérito entre as estâncias aduaneiras de exportação e de saída. Além disso, deve ser possível à estância aduaneira de exportação encerrar movimentos de exportação para os quais não tenha sido recebida qualquer confirmação da estância aduaneira de saída, quer com base em provas apresentadas pelo exportador ou declarante, quer após a expiração de um prazo especificado. |
| --- | --- |

(19)

É igualmente necessário especificar o tratamento das pré-declarações de partida, para as quais não tenha sido enviada à estância aduaneira de exportação qualquer confirmação de saída pela estância aduaneira de saída, prevendo-se um procedimento de inquérito entre as estâncias aduaneiras de exportação e de saída. Além disso, deve ser possível à estância aduaneira de exportação encerrar movimentos de exportação para os quais não tenha sido recebida qualquer confirmação da estância aduaneira de saída, quer com base em provas apresentadas pelo exportador ou declarante, quer após a expiração de um prazo especificado.

| (20) | O Regulamento (CE) n.o 1875/2006 introduziu no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 algumas medidas relativas aos dados a recolher para as declarações sumárias de entrada e de saída. Certos desenvolvimentos técnicos das tecnologias da informação necessários para aplicar essas medidas mostraram que são necessários alguns ajustamentos a esses dados, estabelecidos no anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

(20)

O Regulamento (CE) n.o 1875/2006 introduziu no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 algumas medidas relativas aos dados a recolher para as declarações sumárias de entrada e de saída. Certos desenvolvimentos técnicos das tecnologias da informação necessários para aplicar essas medidas mostraram que são necessários alguns ajustamentos a esses dados, estabelecidos no anexo 30A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (21) | A fim de identificar melhor as situações em que podem ser utilizados conjuntos simplificados de dados para certas categorias de declarações, o «Modo de transporte» deve ser um dado obrigatório. |
| --- | --- |

(21)

A fim de identificar melhor as situações em que podem ser utilizados conjuntos simplificados de dados para certas categorias de declarações, o «Modo de transporte» deve ser um dado obrigatório.

| (22) | O melhor método para uma identificação inequívoca dos meios de transporte é a utilização do número IMO de identificação do navio (Número Europeu Único de Identificação do Navio ) e do Número Europeu Único de Identificação da Embarcação (ENI). Devem, pois, ser fornecidos estes dados, em vez do nome da embarcação. |
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(22)

O melhor método para uma identificação inequívoca dos meios de transporte é a utilização do número IMO de identificação do navio (Número Europeu Único de Identificação do Navio ) e do Número Europeu Único de Identificação da Embarcação (ENI). Devem, pois, ser fornecidos estes dados, em vez do nome da embarcação.

| (23) | Uma vez que o transportador tem de ser informado sempre que a declaração sumária de entrada for apresentada por outra pessoa, é necessário recolher a referência do número do documento de transporte do transportador. |
| --- | --- |

(23)

Uma vez que o transportador tem de ser informado sempre que a declaração sumária de entrada for apresentada por outra pessoa, é necessário recolher a referência do número do documento de transporte do transportador.

| (24) | As possíveis flutuações nas operações de transportes internacionais tornam necessário prever a possibilidade de apresentação de pedidos de desvio. Para tal, deve ser inserido um novo quadro com os dados necessários para o pedido de desvio. |
| --- | --- |

(24)

As possíveis flutuações nas operações de transportes internacionais tornam necessário prever a possibilidade de apresentação de pedidos de desvio. Para tal, deve ser inserido um novo quadro com os dados necessários para o pedido de desvio.

| (25) | Dada a obrigação de fornecer o número EORI, deixa de ser necessária a utilização de códigos para identificar as partes e, no que respeita às remessas postais, as referências às declarações postais devem ser substituídas por referências ao fornecimento de dados pelos serviços postais. |
| --- | --- |

(25)

Dada a obrigação de fornecer o número EORI, deixa de ser necessária a utilização de códigos para identificar as partes e, no que respeita às remessas postais, as referências às declarações postais devem ser substituídas por referências ao fornecimento de dados pelos serviços postais.

| (26) | Em consequência da adaptação dos requisitos referentes aos dados, as notas explicativas sobre os dados correspondentes devem ser adaptadas. |
| --- | --- |

(26)

Em consequência da adaptação dos requisitos referentes aos dados, as notas explicativas sobre os dados correspondentes devem ser adaptadas.

| (27) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(27)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (28) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(28)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 1.o são aditados os seguintes pontos:
  «16.   Número EORI (número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos): Um número, único em toda a Comunidade Europeia, atribuído aos operadores económicos e a outras pessoas pela autoridade aduaneira ou pelas autoridades designadas por um Estado-Membro, em conformidade com as regras estabelecidas no capítulo 6;
  17.   Declaração sumária de entrada: A declaração sumária referida no artigo 36.o-A do Código a apresentar para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, salvo disposição em contrário no presente regulamento.» |
| --- | --- |

1.

Ao artigo 1.o são aditados os seguintes pontos:

«16.   Número EORI (número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos): Um número, único em toda a Comunidade Europeia, atribuído aos operadores económicos e a outras pessoas pela autoridade aduaneira ou pelas autoridades designadas por um Estado-Membro, em conformidade com as regras estabelecidas no capítulo 6;

17.   Declaração sumária de entrada: A declaração sumária referida no artigo 36.o-A do Código a apresentar para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, salvo disposição em contrário no presente regulamento.»

| 2. | Na parte I, título I, é aditado o seguinte capítulo 6:
  «CAPÍTULO 6



  Sistema de Registo e Identificação


  Artigo 4.o-K
  1.   O número EORI é utilizado para a identificação dos operadores económicos e outras pessoas, nas suas relações com as autoridades aduaneiras.
  A estrutura do número EORI deve respeitar os critérios estabelecidos no anexo 38.
  2.   Se a autoridade responsável pela atribuição do número EORI não for a autoridade aduaneira, o Estado-Membro designa a autoridade ou as autoridades responsáveis por registar os operadores económicos e outras pessoas e de lhes atribuir números EORI.
  As autoridades aduaneiras do Estado-Membro comunicam à Comissão o nome e o endereço da autoridade ou das autoridades responsáveis pela atribuição do número EORI. A Comissão publica essas informações na internet.
  3.   Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros podem utilizar como número EORI um número já atribuído pelas autoridades competentes a um operador económico ou a outra pessoa para fins fiscais, estatísticos ou outros.
  Artigo 4.o-L
  1.   Um operador económico estabelecido no território aduaneiro da Comunidade deve ser registado pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que está estabelecido. Os operadores económicos devem requerer o registo antes de iniciarem as actividades referidas no ponto 12 do artigo 1.o. Contudo, os operadores económicos que não tenham requerido o registo podem fazê-lo por ocasião da sua primeira operação.
  2.   Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o-K, os Estados-Membros podem dispensar a obrigação de um operador económico ou outra pessoa requererem um número EORI.
  3.   Quando um operador económico não estabelecido no território aduaneiro da Comunidade não tenha número EORI, deve ser registado pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que pela primeira vez efectue uma das seguintes operações:






  a) | Apresente na Comunidade uma declaração sumária ou uma declaração aduaneira que não seja:






  i) | uma declaração aduaneira na acepção dos artigos 225.o a 238.o; ou |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Na parte I, título I, é aditado o seguinte capítulo 6:

«CAPÍTULO 6

Sistema de Registo e Identificação

Artigo 4.o-K

1.   O número EORI é utilizado para a identificação dos operadores económicos e outras pessoas, nas suas relações com as autoridades aduaneiras.

A estrutura do número EORI deve respeitar os critérios estabelecidos no anexo 38.

2.   Se a autoridade responsável pela atribuição do número EORI não for a autoridade aduaneira, o Estado-Membro designa a autoridade ou as autoridades responsáveis por registar os operadores económicos e outras pessoas e de lhes atribuir números EORI.

As autoridades aduaneiras do Estado-Membro comunicam à Comissão o nome e o endereço da autoridade ou das autoridades responsáveis pela atribuição do número EORI. A Comissão publica essas informações na internet.

3.   Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros podem utilizar como número EORI um número já atribuído pelas autoridades competentes a um operador económico ou a outra pessoa para fins fiscais, estatísticos ou outros.

Artigo 4.o-L

1.   Um operador económico estabelecido no território aduaneiro da Comunidade deve ser registado pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que está estabelecido. Os operadores económicos devem requerer o registo antes de iniciarem as actividades referidas no ponto 12 do artigo 1.o. Contudo, os operadores económicos que não tenham requerido o registo podem fazê-lo por ocasião da sua primeira operação.

2.   Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o-K, os Estados-Membros podem dispensar a obrigação de um operador económico ou outra pessoa requererem um número EORI.

3.   Quando um operador económico não estabelecido no território aduaneiro da Comunidade não tenha número EORI, deve ser registado pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que pela primeira vez efectue uma das seguintes operações:

a)

Apresente na Comunidade uma declaração sumária ou uma declaração aduaneira que não seja:

i)

uma declaração aduaneira na acepção dos artigos 225.o a 238.o; ou

| ii) | uma declaração aduaneira para o regime de importação temporária; |
| --- | --- |

ii)

uma declaração aduaneira para o regime de importação temporária;

| b) | Apresente na Comunidade uma declaração sumária de saída ou de entrada; |
| --- | --- |

b)

Apresente na Comunidade uma declaração sumária de saída ou de entrada;

| c) | Opere um armazém de depósito temporário na acepção do n.o 1 do artigo 185.o; |
| --- | --- |

c)

Opere um armazém de depósito temporário na acepção do n.o 1 do artigo 185.o;

| d) | Requeira uma autorização nos termos dos artigos 324.o-A ou 372.o; |
| --- | --- |

d)

Requeira uma autorização nos termos dos artigos 324.o-A ou 372.o;

| e) | Requeira um certificado de operador económico autorizado nos termos do artigo 14.o-A. |
| --- | --- |

e)

Requeira um certificado de operador económico autorizado nos termos do artigo 14.o-A.

4.   As pessoas que não sejam operadores económicos não serão registadas, a menos que todas a seguintes condições estejam preenchidas:

| a) | O registo seja requerido pela legislação de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

O registo seja requerido pela legislação de um Estado-Membro;

| b) | A pessoa não tenha anteriormente recebido um número EORI; |
| --- | --- |

b)

A pessoa não tenha anteriormente recebido um número EORI;

| c) | A pessoa se dedique a operações que exijam número EORI em conformidade com o anexo 30-A ou com o título I do anexo 37. |
| --- | --- |

c)

A pessoa se dedique a operações que exijam número EORI em conformidade com o anexo 30-A ou com o título I do anexo 37.

5.   No caso referido no n.o 4:

| a) | Uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade que não seja um operador económico na acepção do n.o 1 deve ser registada pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que está estabelecida; |
| --- | --- |

a)

Uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade que não seja um operador económico na acepção do n.o 1 deve ser registada pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que está estabelecida;

| b) | Uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da Comunidade que não seja um operador económico na acepção do n.o 3 deve ser registada pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que se dedica a actividades abrangidas pela legislação aduaneira. |
| --- | --- |

b)

Uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da Comunidade que não seja um operador económico na acepção do n.o 3 deve ser registada pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que se dedica a actividades abrangidas pela legislação aduaneira.

6.   Os operadores económicos e outras pessoas têm um único número EORI.

7.   Para os efeitos do presente capítulo, aplica-se mutatis mutandis o n.o 2 do artigo 4.o do Código a fim de determinar se uma pessoa está estabelecida num Estado-Membro.

Artigo 4.o-M

1.   Os dados de registo e identificação dos operadores económicos ou, quando apropriado, de outras pessoas tratados pelo sistema referido no artigo 4.o-O compreendem os dados enumerados no anexo 38-D, sob reserva das condições específicas estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o-O.

2.   Aquando do registo dos operadores económicos e outras pessoas para um número EORI, os Estados-Membros podem exigir-lhes a apresentação de outros dados além dos enumerados no anexo 38-D quando tal for necessário para os efeitos previstos na sua legislação nacional.

3.   Os Estados-Membros podem exigir que os operadores económicos ou, quando apropriado, outras pessoas, apresentem os dados referidos nos n.os 1 e 2 por meios electrónicos.

Artigo 4.o-N

O número EORI, se exigido, será utilizado em todas as comunicações dos operadores económicos e outras pessoas com as autoridades aduaneiras. Será igualmente utilizado para o intercâmbio de informação entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades ao abrigo das condições estabelecidas nos artigos 4.o-P e 4.o-Q.

Artigo 4.o-O

1.   Os Estados-Membros cooperam com a Comissão com vista à criação de um sistema electrónico central de informação e comunicação que contenha os dados enumerados no anexo 38-D, fornecidos por todos os Estados-Membros.

2.   As autoridades aduaneiras cooperam com a Comissão no tratamento e intercâmbio, entre as autoridades aduaneiras e entre a Comissão e estas autoridades, dos dados de registo e identificação dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados no anexo 38-D, utilizando o sistema referido no n.o 1.

Nenhuns outros dados além dos enumerados no anexo 38-D serão tratados no sistema central.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os seus sistemas nacionais estão actualizados e são completos e exactos.

4.   Os Estados-Membros transferem regularmente para o sistema central os dados dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados nos pontos 1 a 4 do anexo 38-D, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações nos referidos dados.

5.   Os Estados-Membros transferem, também regularmente, para o sistema central, quando disponíveis nos sistemas nacionais, os dados dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados nos pontos 5 a 12 do anexo 38-D, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações nos referidos dados.

6.   Só devem ser transferidos para o sistema central, juntamente com os outros dados enumerados no anexo 38-D, os números EORI atribuídos em conformidade com os n.os 1 a 5 do artigo 4.o-L.

7.   Quando for estabelecido que um operador económico, ou uma pessoa que não seja operador económico, cessou as actividades referidas no n.o 12 do artigo 1.o, os Estados-Membros devem repercutir tal facto nos dados enumerados no ponto 11 do anexo 38-D.

Artigo 4.o-P

Em cada Estado-Membro, a autoridade designada nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-K faculta às autoridades aduaneiras desse Estado-Membro acesso directo aos dados referidos no anexo 38D.

Artigo 4.o-Q

1.   Em cada Estado-Membro, as autoridades a seguir indicadas podem facultar, mutuamente, acesso directo, numa base casuística, aos dados referidos nos pontos 1 a 4 do anexo 38-D que estejam na sua posse:

| a) | Autoridades aduaneiras; |
| --- | --- |

a)

Autoridades aduaneiras;

| b) | Autoridades veterinárias; |
| --- | --- |

b)

Autoridades veterinárias;

| c) | Autoridades sanitárias; |
| --- | --- |

c)

Autoridades sanitárias;

| d) | Autoridades responsáveis pela estatística; |
| --- | --- |

d)

Autoridades responsáveis pela estatística;

| e) | Autoridades fiscais; |
| --- | --- |

e)

Autoridades fiscais;

| f) | Autoridades responsáveis pelo combate à fraude; |
| --- | --- |

f)

Autoridades responsáveis pelo combate à fraude;

| g) | Autoridades responsáveis pela política comercial, incluindo, nos casos adequados, as autoridades agrícolas; |
| --- | --- |

g)

Autoridades responsáveis pela política comercial, incluindo, nos casos adequados, as autoridades agrícolas;

| h) | Autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras. |
| --- | --- |

h)

Autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras.

2.   As autoridades enumeradas no n.o 1 só podem armazenar os dados nele referidos ou trocar dados entre si se tais operações forem necessárias para o cumprimento das obrigações legais que lhes incumbem relativamente à circulação de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro.

3.   As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicam à Comissão o endereço das autoridades referidas no n.o 1. A Comissão publica essa informação na internet.

Artigo 4.o-R

Um número EORI e os dados enumerados no anexo 38-D serão tratados no sistema central durante o período de tempo exigido na legislação dos Estados-Membros que transferiram os dados referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o-O.

Artigo 4.o-S

1.   O presente regulamento não altera nem afecta o nível de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo das disposições de direito comunitário e de direito nacional, não alterando, em particular, as obrigações dos Estados-Membros em relação ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da Directiva 95/46/CE, nem as obrigações das instituições e órgãos comunitários em relação ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 45/2001, quando no exercício das suas funções.

2.   Os dados de registo e identificação dos operadores económicos e outras pessoas, constituídos pelo conjunto de dados enumerados nos pontos 1, 2 e 3 do anexo 38-D, só podem ser publicados pela Comissão na internet com o consentimento escrito dessas pessoas, expresso livremente e com conhecimento de causa. Quando concedido, tal consentimento deve ser comunicado, de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro, à autoridade ou às autoridades dos Estados-Membros designadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-K ou às autoridades aduaneiras.

3.   Os direitos das pessoas no que respeita aos seus dados de registo enumerados no anexo 38-D e que sejam tratados nos sistemas nacionais são exercidos de acordo com o direito do Estado-Membro que armazenou os seus dados pessoais e, em particular, com as disposições que transpõem a Directiva 95/46/CE, quando aplicáveis.

Artigo 4.o-T

As autoridades nacionais de controlo da protecção de dados e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, agindo no âmbito das respectivas competências, cooperam activamente e asseguram a supervisão coordenada do sistema a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o-O.»

| 3. | O artigo 181.o-B passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 181.o-B
  Para efeitos do presente capítulo e do anexo 30-A:
  Transportador: a pessoa que introduz as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou que assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias para esse território, conforme referido no n.o 3 do artigo 36.o-B do Código. Contudo,
  no caso de transporte combinado, tal como referido no artigo 183.o-B, entende-se por “transportador” a pessoa que vai operar o meio de transporte que, após ser introduzido no território aduaneiro da Comunidade, se moverá por si próprio como meio de transporte activo;
  no caso de tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou contratação de embarcações, tal como referido no artigo 183.o-C, entende-se por “transportador” a pessoa que assinou um contrato e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo para o transporte efectivo das mercadorias para o território aduaneiro da Comunidade.» |
| --- | --- |

3.

O artigo 181.o-B passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 181.o-B

Para efeitos do presente capítulo e do anexo 30-A:

Transportador: a pessoa que introduz as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou que assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias para esse território, conforme referido no n.o 3 do artigo 36.o-B do Código. Contudo,

no caso de transporte combinado, tal como referido no artigo 183.o-B, entende-se por “transportador” a pessoa que vai operar o meio de transporte que, após ser introduzido no território aduaneiro da Comunidade, se moverá por si próprio como meio de transporte activo;

no caso de tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou contratação de embarcações, tal como referido no artigo 183.o-C, entende-se por “transportador” a pessoa que assinou um contrato e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo para o transporte efectivo das mercadorias para o território aduaneiro da Comunidade.»

| 4. | O n.o 1 do artigo 181.o-C é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | Mercadorias cobertas por declarações aduaneiras efectuadas por qualquer outro acto em conformidade com os artigos 230.o, 232.o e 233.o, excepto palettes, contentores e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial transportados ao abrigo de um contrato de transporte;» |
| --- | --- | --- | --- |

4.

O n.o 1 do artigo 181.o-C é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Mercadorias cobertas por declarações aduaneiras efectuadas por qualquer outro acto em conformidade com os artigos 230.o, 232.o e 233.o, excepto palettes, contentores e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial transportados ao abrigo de um contrato de transporte;»

| b) | A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:






  «g) | Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal, em conformidade com os artigos 225.o, 227.o e com o n.o 1 do artigo 229.o, excepto palettes, contentores e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial transportados ao abrigo de um contrato de transporte;» |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal, em conformidade com os artigos 225.o, 227.o e com o n.o 1 do artigo 229.o, excepto palettes, contentores e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial transportados ao abrigo de um contrato de transporte;»

| c) | A alínea j) passa a ter a seguinte redacção:






  «j) | Mercadorias transportadas a bordo de embarcações que efectuem serviços marítimos de linha regulares, devidamente certificados em conformidade com o artigo 313.o-B, e mercadorias em navios ou aeronaves que sejam transportadas entre portos ou aeroportos comunitários, sem escala intermédia em nenhum porto ou aeroporto situado fora do território aduaneiro da Comunidade;» |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea j) passa a ter a seguinte redacção:

«j)

Mercadorias transportadas a bordo de embarcações que efectuem serviços marítimos de linha regulares, devidamente certificados em conformidade com o artigo 313.o-B, e mercadorias em navios ou aeronaves que sejam transportadas entre portos ou aeroportos comunitários, sem escala intermédia em nenhum porto ou aeroporto situado fora do território aduaneiro da Comunidade;»

| d) | São aditadas as seguintes alíneas l) a n):






  «l) | Armas e equipamento militar introduzidos no território aduaneiro da Comunidade pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares; |
| --- | --- | --- |

d)

São aditadas as seguintes alíneas l) a n):

«l)

Armas e equipamento militar introduzidos no território aduaneiro da Comunidade pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares;

| m) | As seguintes mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade directamente provenientes de plataformas de perfuração ou de produção operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade:






  i) | Mercadorias que foram incorporadas em tais plataformas, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão; |
| --- | --- | --- |

m)

As seguintes mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade directamente provenientes de plataformas de perfuração ou de produção operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade:

i)

Mercadorias que foram incorporadas em tais plataformas, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão;

| ii) | Mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar essas plataformas; |
| --- | --- |

ii)

Mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar essas plataformas;

| iii) | Provisões utilizadas ou consumidas nessas plataformas; e |
| --- | --- |

iii)

Provisões utilizadas ou consumidas nessas plataformas; e

| iv) | Desperdícios não perigosos provenientes dessas plataformas; |
| --- | --- |

iv)

Desperdícios não perigosos provenientes dessas plataformas;

| n) | Mercadorias numa remessa cujo valor intrínseco não exceda EUR 22, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o acordo do operador económico, efectuar a análise do risco utilizando a informação contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico.» |
| --- | --- |

n)

Mercadorias numa remessa cujo valor intrínseco não exceda EUR 22, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o acordo do operador económico, efectuar a análise do risco utilizando a informação contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico.»

| e) | O segundo parágrafo é suprimido. |
| --- | --- |

e)

O segundo parágrafo é suprimido.

| 5. | O artigo 183.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
  «As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de entrada em suporte papel ou qualquer outro procedimento que a substitua conforme acordado entre as autoridades aduaneiras, apenas numa das seguintes circunstâncias:» |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 183.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de entrada em suporte papel ou qualquer outro procedimento que a substitua conforme acordado entre as autoridades aduaneiras, apenas numa das seguintes circunstâncias:»

| b) | São aditados os seguintes números 6 a 9:
  «6.   As autoridades aduaneiras notificam de imediato a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada do seu registo. Se a declaração sumária de entrada for apresentada por uma pessoa referida no n.o 4 do artigo 36.o-B do Código, as autoridades aduaneiras notificam igualmente o transportador desse registo, desde que o transportador esteja ligado ao sistema aduaneiro.
  7.   Se uma declaração sumária de entrada for apresentada por uma pessoa referida no n.o 4 do artigo 36.o-B do Código, as autoridades aduaneiras podem assumir, salvo se existir prova em contrário, que o transportador deu o seu consentimento ao abrigo de disposições contratuais e que a apresentação foi feita com o seu conhecimento.
  8.   As autoridades aduaneiras notificam de imediato a pessoa que apresentou alterações à declaração sumária de entrada do registo dessas alterações. Se as alterações à declaração sumária de entrada forem apresentadas por uma pessoa referida no n.o 4 do artigo 36.o-B do Código, as autoridades aduaneiras notificam igualmente o transportador, se o transportador tiver solicitado às autoridades aduaneiras o envio dessas notificações e estiver ligado ao sistema aduaneiro.
  9.   Se, após um período de 200 dias a contar da data de apresentação de uma declaração sumária de entrada, a chegada do meio de transporte não tiver sido notificada à alfândega em conformidade com o artigo 184.o-G ou as mercadorias não tiverem sido apresentadas à alfândega em conformidade com o artigo 186.o, a declaração sumária de entrada é considerada como não tendo sido apresentada.» |
| --- | --- |

b)

São aditados os seguintes números 6 a 9:

«6.   As autoridades aduaneiras notificam de imediato a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada do seu registo. Se a declaração sumária de entrada for apresentada por uma pessoa referida no n.o 4 do artigo 36.o-B do Código, as autoridades aduaneiras notificam igualmente o transportador desse registo, desde que o transportador esteja ligado ao sistema aduaneiro.

7.   Se uma declaração sumária de entrada for apresentada por uma pessoa referida no n.o 4 do artigo 36.o-B do Código, as autoridades aduaneiras podem assumir, salvo se existir prova em contrário, que o transportador deu o seu consentimento ao abrigo de disposições contratuais e que a apresentação foi feita com o seu conhecimento.

8.   As autoridades aduaneiras notificam de imediato a pessoa que apresentou alterações à declaração sumária de entrada do registo dessas alterações. Se as alterações à declaração sumária de entrada forem apresentadas por uma pessoa referida no n.o 4 do artigo 36.o-B do Código, as autoridades aduaneiras notificam igualmente o transportador, se o transportador tiver solicitado às autoridades aduaneiras o envio dessas notificações e estiver ligado ao sistema aduaneiro.

9.   Se, após um período de 200 dias a contar da data de apresentação de uma declaração sumária de entrada, a chegada do meio de transporte não tiver sido notificada à alfândega em conformidade com o artigo 184.o-G ou as mercadorias não tiverem sido apresentadas à alfândega em conformidade com o artigo 186.o, a declaração sumária de entrada é considerada como não tendo sido apresentada.»

| 6. | O artigo 183.o-B passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 183.o-B
  No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade serve unicamente para transportar um outro meio de transporte que, após a entrada no território aduaneiro da Comunidade, circulará pelos seus próprios meios como meio de transporte activo, a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada cabe ao operador deste outro meio de transporte.
  O prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 184.o-A.» |
| --- | --- |

6.

O artigo 183.o-B passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 183.o-B

No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade serve unicamente para transportar um outro meio de transporte que, após a entrada no território aduaneiro da Comunidade, circulará pelos seus próprios meios como meio de transporte activo, a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada cabe ao operador deste outro meio de transporte.

O prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 184.o-A.»

| 7. | O artigo 183.o-D passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 183.o-D
  1.   Se um meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade começar por chegar a uma estância aduaneira situada num Estado-Membro que não tenha sido declarado na declaração sumária de entrada, o operador deste meio de transporte, ou o seu representante, deve informar a estância aduaneira de entrada declarada por meio de uma mensagem de “pedido de desvio”. Esta mensagem deve conter os elementos previstos no anexo 30-A e ser preenchida em conformidade com as notas explicativas constantes nesse anexo. O presente número não se aplica nos casos referidos no artigo 183.o-A.
  2.   A estância aduaneira de entrada declarada notifica imediatamente a estância aduaneira de entrada real do desvio e dos resultados da análise de risco de segurança e protecção.» |
| --- | --- |

7.

O artigo 183.o-D passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 183.o-D

1.   Se um meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade começar por chegar a uma estância aduaneira situada num Estado-Membro que não tenha sido declarado na declaração sumária de entrada, o operador deste meio de transporte, ou o seu representante, deve informar a estância aduaneira de entrada declarada por meio de uma mensagem de “pedido de desvio”. Esta mensagem deve conter os elementos previstos no anexo 30-A e ser preenchida em conformidade com as notas explicativas constantes nesse anexo. O presente número não se aplica nos casos referidos no artigo 183.o-A.

2.   A estância aduaneira de entrada declarada notifica imediatamente a estância aduaneira de entrada real do desvio e dos resultados da análise de risco de segurança e protecção.»

| 8. | No artigo 184.o-A, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Para a carga a granel/fraccionada, excepto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), pelo menos quatro horas antes da chegada ao primeiro porto no território aduaneiro da Comunidade.» |
| --- | --- | --- |

8.

No artigo 184.o-A, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Para a carga a granel/fraccionada, excepto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), pelo menos quatro horas antes da chegada ao primeiro porto no território aduaneiro da Comunidade.»

| 9. | O artigo 184.o-D é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a segunda frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Se a análise de risco fornecer às autoridades aduaneiras motivos razoáveis para considerarem que a introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade constitui, para a segurança e a protecção da Comunidade, uma ameaça de natureza tão grave que exija uma intervenção imediata, as autoridades aduaneiras notificam a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada e, se não for a mesma, o transportador, desde que este esteja ligado ao sistema aduaneiro, de que as mercadorias não devem ser carregadas.» |
| --- | --- | --- |

9.

O artigo 184.o-D é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a segunda frase do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se a análise de risco fornecer às autoridades aduaneiras motivos razoáveis para considerarem que a introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade constitui, para a segurança e a protecção da Comunidade, uma ameaça de natureza tão grave que exija uma intervenção imediata, as autoridades aduaneiras notificam a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada e, se não for a mesma, o transportador, desde que este esteja ligado ao sistema aduaneiro, de que as mercadorias não devem ser carregadas.»

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Quando são introduzidas no território aduaneiro da Comunidade mercadorias sem estarem cobertas por uma declaração sumária de entrada em conformidade com as alíneas c) a i) e l) a n) do artigo 181.o-C, a análise de risco é efectuada no momento da apresentação das mercadorias, quando disponível, com base na declaração sumária para depósito temporário ou na declaração aduaneira referente a essas mercadorias.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Quando são introduzidas no território aduaneiro da Comunidade mercadorias sem estarem cobertas por uma declaração sumária de entrada em conformidade com as alíneas c) a i) e l) a n) do artigo 181.o-C, a análise de risco é efectuada no momento da apresentação das mercadorias, quando disponível, com base na declaração sumária para depósito temporário ou na declaração aduaneira referente a essas mercadorias.»

| 10. | No artigo 184.o-E, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
  «Se for identificado um risco, a estância aduaneira do primeiro porto ou aeroporto de entrada toma medidas de proibição no caso de remessas identificadas como constituindo uma ameaça de natureza tão grave que exijam uma intervenção imediata e, em qualquer caso, transmite os resultados da análise de risco aos portos ou aeroportos subsequente.
  Nos portos ou aeroportos subsequentes situados no território aduaneiro da Comunidade, aplica-se o artigo 186.o às mercadorias apresentadas à alfândega nesse porto ou aeroporto.» |
| --- | --- |

10.

No artigo 184.o-E, o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Se for identificado um risco, a estância aduaneira do primeiro porto ou aeroporto de entrada toma medidas de proibição no caso de remessas identificadas como constituindo uma ameaça de natureza tão grave que exijam uma intervenção imediata e, em qualquer caso, transmite os resultados da análise de risco aos portos ou aeroportos subsequente.

Nos portos ou aeroportos subsequentes situados no território aduaneiro da Comunidade, aplica-se o artigo 186.o às mercadorias apresentadas à alfândega nesse porto ou aeroporto.»

| 11. | É suprimido o artigo 184.o-F. |
| --- | --- |

11.

É suprimido o artigo 184.o-F.

| 12. | Na parte I, título VI, capítulo 1, é inserida a secção 5 seguinte:
  «Secção 5


  Notificação de chegada

  Artigo 184.o-G
  O operador do meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade, ou o seu representante, deve notificar as autoridades aduaneiras da primeira estância aduaneira de entrada da chegada do meio de transporte. Esta notificação de chegada deve conter os elementos necessários para a identificação das declarações sumárias de entrada apresentadas relativas a todas as mercadorias transportadas nesse meio de transporte. Quando possível, devem ser utilizados os métodos de notificação de chegada disponíveis.» |
| --- | --- |

12.

Na parte I, título VI, capítulo 1, é inserida a secção 5 seguinte:

«Secção 5

Notificação de chegada

Artigo 184.o-G

O operador do meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade, ou o seu representante, deve notificar as autoridades aduaneiras da primeira estância aduaneira de entrada da chegada do meio de transporte. Esta notificação de chegada deve conter os elementos necessários para a identificação das declarações sumárias de entrada apresentadas relativas a todas as mercadorias transportadas nesse meio de transporte. Quando possível, devem ser utilizados os métodos de notificação de chegada disponíveis.»

| 13. | O artigo 186.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 186.o

  1.   As mercadorias não comunitárias apresentadas à alfândega devem estar cobertas por uma declaração sumária para depósito temporário, conforme especificado pelas autoridades aduaneiras.
  A declaração sumária para depósito temporário deve ser entregue pela, ou por conta da, pessoa que apresenta as mercadorias o mais tardar no momento da apresentação. Se a declaração sumária para depósito temporário for entregue por uma pessoa que não o operador do armazém de depósito temporário, as autoridades aduaneiras notificam o operador da declaração, desde que o mesmo esteja indicado na declaração sumária para depósito temporário e ligado ao sistema aduaneiro.
  2.   A declaração sumária para depósito temporário pode assumir uma das seguintes formas, conforme prescrito pelas autoridades aduaneiras:






  a) | uma referência a qualquer declaração sumária de entrada para as mercadorias em causa, complementada com os elementos de uma declaração sumária para depósito temporário; |
| --- | --- | --- |

13.

O artigo 186.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 186.o

1.   As mercadorias não comunitárias apresentadas à alfândega devem estar cobertas por uma declaração sumária para depósito temporário, conforme especificado pelas autoridades aduaneiras.

A declaração sumária para depósito temporário deve ser entregue pela, ou por conta da, pessoa que apresenta as mercadorias o mais tardar no momento da apresentação. Se a declaração sumária para depósito temporário for entregue por uma pessoa que não o operador do armazém de depósito temporário, as autoridades aduaneiras notificam o operador da declaração, desde que o mesmo esteja indicado na declaração sumária para depósito temporário e ligado ao sistema aduaneiro.

2.   A declaração sumária para depósito temporário pode assumir uma das seguintes formas, conforme prescrito pelas autoridades aduaneiras:

a)

uma referência a qualquer declaração sumária de entrada para as mercadorias em causa, complementada com os elementos de uma declaração sumária para depósito temporário;

| b) | uma declaração sumária para depósito temporário, incluindo uma referência a qualquer declaração sumária de entrada das mercadorias em causa; |
| --- | --- |

b)

uma declaração sumária para depósito temporário, incluindo uma referência a qualquer declaração sumária de entrada das mercadorias em causa;

| c) | um manifesto ou outro documento de transporte, desde que contenha os elementos de uma declaração sumária para depósito temporário, incluindo uma referência a qualquer declaração sumária de entrada das mercadorias em causa. |
| --- | --- |

c)

um manifesto ou outro documento de transporte, desde que contenha os elementos de uma declaração sumária para depósito temporário, incluindo uma referência a qualquer declaração sumária de entrada das mercadorias em causa.

3.   Não é exigida uma referência a qualquer declaração sumária de entrada se as mercadorias já tiverem estado em depósito temporário ou tiverem sido sujeitas a um destino aduaneiro e não tiverem saído do território aduaneiro da Comunidade.

4.   Podem ser utilizados sistemas de inventário comerciais, portuários ou de transporte, desde que sejam aprovados pelas autoridades aduaneiras.

5.   A declaração sumária para depósito temporário pode ser apresentada com, ou conter, a notificação de chegada referida no artigo 184.o-G.

6.   Para efeitos do artigo 49.o do Código, considera-se que a declaração sumária para depósito temporário foi apresentada na data de apresentação das mercadorias.

7.   A declaração sumária para depósito temporário é conservada pelas autoridades aduaneiras para efeitos de verificação de que as mercadorias às quais se refere são sujeitas a um destino aduaneiro.

8.   Não é exigida declaração sumária para depósito temporário se, o mais tardar no momento da sua apresentação à alfândega:

| a) | as mercadorias forem declaradas para um regime aduaneiro ou de outro modo sujeitas a um destino aduaneiro, ou |
| --- | --- |

a)

as mercadorias forem declaradas para um regime aduaneiro ou de outro modo sujeitas a um destino aduaneiro, ou

| b) | for comprovado que as mercadorias têm estatuto comunitário em conformidade com os artigos 314.o-B a 336.o. |
| --- | --- |

b)

for comprovado que as mercadorias têm estatuto comunitário em conformidade com os artigos 314.o-B a 336.o.

9.   Quando for apresentada na estância aduaneira de entrada uma declaração aduaneira como declaração sumária de entrada, em conformidade com o artigo 36.o-C do Código, as autoridades aduaneiras aceitam a declaração imediatamente após a apresentação das mercadorias e estas serão directamente sujeitas ao regime declarado, no respeito das condições estabelecidas para esse regime.

10.   Para efeitos dos n.os 1 a 9, quando mercadorias não comunitárias, expedidas da estância aduaneira de partida ao abrigo de um regime de trânsito, são apresentadas à alfândega numa estância de destino situada no território aduaneiro da Comunidade, considera-se que a declaração de trânsito destinada às autoridades aduaneiras da estância de destino constitui a declaração sumária de entrada para depósito temporário.»

| 14. | O artigo 189.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 189.o

  As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade por via marítima ou aérea que permaneçam a bordo do mesmo meio de transporte, sem transbordo, apenas são apresentadas à alfândega em conformidade com o artigo 40.o do Código no porto ou aeroporto comunitário onde sejam descarregadas ou transbordadas.» |
| --- | --- |

14.

O artigo 189.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 189.o

As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade por via marítima ou aérea que permaneçam a bordo do mesmo meio de transporte, sem transbordo, apenas são apresentadas à alfândega em conformidade com o artigo 40.o do Código no porto ou aeroporto comunitário onde sejam descarregadas ou transbordadas.»

| 15. | No n.o 2 do artigo 251.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Tratando-se de outras mercadorias, a estância aduaneira de exportação seja informada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 792.o-A, ou considere, em conformidade com o n.o 2 do artigo 796.o-E, que as mercadorias declaradas não deixaram o território aduaneiro da Comunidade.» |
| --- | --- | --- |

15.

No n.o 2 do artigo 251.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Tratando-se de outras mercadorias, a estância aduaneira de exportação seja informada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 792.o-A, ou considere, em conformidade com o n.o 2 do artigo 796.o-E, que as mercadorias declaradas não deixaram o território aduaneiro da Comunidade.»

| 16. | O artigo 592.o-A é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | Mercadorias cobertas por uma declaração aduaneira efectuada por qualquer outro acto em conformidade com os artigos 231.o, 232.o, n.o 2, e 233.o, excepto palettes, contentores, e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial, transportados ao abrigo de um contrato de transporte;» |
| --- | --- | --- | --- |

16.

O artigo 592.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Mercadorias cobertas por uma declaração aduaneira efectuada por qualquer outro acto em conformidade com os artigos 231.o, 232.o, n.o 2, e 233.o, excepto palettes, contentores, e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial, transportados ao abrigo de um contrato de transporte;»

| b) | A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:






  «g) | Mercadorias para as quais é permitida uma declaração verbal, em conformidade com os artigos 226.o e 227.o e com o n.o 2 do artigo 229.o, excepto palettes, contentores e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial, transportados ao abrigo de um contrato de transporte;» |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

Mercadorias para as quais é permitida uma declaração verbal, em conformidade com os artigos 226.o e 227.o e com o n.o 2 do artigo 229.o, excepto palettes, contentores e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial, transportados ao abrigo de um contrato de transporte;»

| c) | A alínea j) passa a ter a seguinte redacção:






  «j) | Mercadorias transportadas a bordo de embarcações que efectuem serviços marítimos de linha regulares, devidamente certificados em conformidade com o artigo 313.o-B; e mercadorias em navios ou aeronaves circulando entre portos ou aeroportos comunitários, sem escala intermédia em qualquer porto ou aeroporto fora do território aduaneiro da Comunidade;» |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea j) passa a ter a seguinte redacção:

«j)

Mercadorias transportadas a bordo de embarcações que efectuem serviços marítimos de linha regulares, devidamente certificados em conformidade com o artigo 313.o-B; e mercadorias em navios ou aeronaves circulando entre portos ou aeroportos comunitários, sem escala intermédia em qualquer porto ou aeroporto fora do território aduaneiro da Comunidade;»

| d) | São aditadas as seguintes alíneas k) a m):






  «k) | Armas e equipamento militar retirados do território aduaneiro da Comunidade pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares; |
| --- | --- | --- |

d)

São aditadas as seguintes alíneas k) a m):

«k)

Armas e equipamento militar retirados do território aduaneiro da Comunidade pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares;

| l) | As seguintes mercadorias retiradas do território aduaneiro da Comunidade directamente para plataformas de perfuração ou de produção operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade:






  i) | Mercadorias para serem utilizadas na construção, reparação, manutenção ou conversão de tais plataformas; |
| --- | --- | --- |

l)

As seguintes mercadorias retiradas do território aduaneiro da Comunidade directamente para plataformas de perfuração ou de produção operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade:

i)

Mercadorias para serem utilizadas na construção, reparação, manutenção ou conversão de tais plataformas;

| ii) | Mercadorias para serem utilizadas na montagem ou equipagem dessas plataformas; |
| --- | --- |

ii)

Mercadorias para serem utilizadas na montagem ou equipagem dessas plataformas;

| iii) | Provisões destinadas a serem utilizadas ou consumidas nessas plataformas; |
| --- | --- |

iii)

Provisões destinadas a serem utilizadas ou consumidas nessas plataformas;

| m) | Mercadorias numa remessa cujo valor intrínseco não exceda EUR 22, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o acordo do operador económico, efectuar uma análise do risco utilizando a informação contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico.» |
| --- | --- |

m)

Mercadorias numa remessa cujo valor intrínseco não exceda EUR 22, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o acordo do operador económico, efectuar uma análise do risco utilizando a informação contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico.»

| 17. | No n.o 1, alínea a), do artigo 592.o-B, a subalínea ii) é substituída pelo seguinte texto:






  «ii) | Para a carga a granel/fraccionada, excepto se forem aplicáveis as subalíneas iii) ou iv), pelo menos quatro horas antes da saída do porto no território aduaneiro da Comunidade;» |
| --- | --- | --- |

17.

No n.o 1, alínea a), do artigo 592.o-B, a subalínea ii) é substituída pelo seguinte texto:

«ii)

Para a carga a granel/fraccionada, excepto se forem aplicáveis as subalíneas iii) ou iv), pelo menos quatro horas antes da saída do porto no território aduaneiro da Comunidade;»

| 18. | O artigo 592.o-G passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 592.o-G
  Quando mercadorias isentas, nos termos das alíneas c) a m) do artigo 592.o-A, da obrigação de apresentar uma declaração aduaneira nos prazos fixados nos artigos 592.o-B e 592.o-C saem do território aduaneiro da Comunidade, a análise de risco é efectuada no momento da apresentação das mercadorias, quando disponível, com base na respectiva declaração aduaneira.» |
| --- | --- |

18.

O artigo 592.o-G passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 592.o-G

Quando mercadorias isentas, nos termos das alíneas c) a m) do artigo 592.o-A, da obrigação de apresentar uma declaração aduaneira nos prazos fixados nos artigos 592.o-B e 592.o-C saem do território aduaneiro da Comunidade, a análise de risco é efectuada no momento da apresentação das mercadorias, quando disponível, com base na respectiva declaração aduaneira.»

| 19. | No n.o 1 do artigo 792.o-A, é suprimida a terceira frase. |
| --- | --- |

19.

No n.o 1 do artigo 792.o-A, é suprimida a terceira frase.

| 20. | O artigo 792.o-B passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 792.o-B
  Os artigos 796.o-DA e 796.o-E são aplicáveis, com as devidas adaptações, nos casos em que seja apresentada uma declaração de exportação em suporte papel.» |
| --- | --- |

20.

O artigo 792.o-B passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 792.o-B

Os artigos 796.o-DA e 796.o-E são aplicáveis, com as devidas adaptações, nos casos em que seja apresentada uma declaração de exportação em suporte papel.»

| 21. | Após o artigo 796.o-D, é inserido o seguinte artigo 796.o-DA:
  «Artigo 796.o-DA
  1.   Quando, decorrido o prazo de 90 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias para exportação, a estância aduaneira de exportação não tiver recebido a mensagem “Resultados da Saída” referida no n.o 2 do artigo 796.o-D, a estância aduaneira de exportação pode, se necessário, solicitar ao exportador ou ao declarante que indique a data em que, e a estância aduaneira a partir da qual, as mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade.
  2.   O exportador ou o declarante podem, por sua iniciativa ou na sequência de um pedido feito em conformidade com o n.o 1, informar a estância aduaneira de exportação de que as mercadorias saíram do território aduaneiro da Comunidade, indicando a data em que, e a estância aduaneira de exportação a partir da qual, as mercadorias saíram do território aduaneiro da Comunidade e solicitar à estância aduaneira de exportação que a saída seja certificada. Neste caso, a estância aduaneira de exportação solicita a mensagem “Resultados da Saída” à estância aduaneira de saída, que deverá responder no prazo de 10 dias.
  3.   Se, nos casos referidos no n.o 2, a estância aduaneira de saída não confirmar a saída das mercadorias dentro do prazo referido nesse número, a estância aduaneira de exportação informa o exportador ou o declarante.
  O exportador ou o declarante podem fornecer à estância aduaneira de exportação provas de que as mercadorias saíram do território aduaneiro da Comunidade.
  4.   As provas referidas no n.o 3 podem ser apresentadas, nomeadamente, por um dos seguintes meios ou uma combinação dos mesmos:






  a) | Uma cópia da nota de entrega assinada ou autenticada pelo destinatário fora do território aduaneiro da Comunidade; |
| --- | --- | --- |

21.

Após o artigo 796.o-D, é inserido o seguinte artigo 796.o-DA:

«Artigo 796.o-DA

1.   Quando, decorrido o prazo de 90 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias para exportação, a estância aduaneira de exportação não tiver recebido a mensagem “Resultados da Saída” referida no n.o 2 do artigo 796.o-D, a estância aduaneira de exportação pode, se necessário, solicitar ao exportador ou ao declarante que indique a data em que, e a estância aduaneira a partir da qual, as mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade.

2.   O exportador ou o declarante podem, por sua iniciativa ou na sequência de um pedido feito em conformidade com o n.o 1, informar a estância aduaneira de exportação de que as mercadorias saíram do território aduaneiro da Comunidade, indicando a data em que, e a estância aduaneira de exportação a partir da qual, as mercadorias saíram do território aduaneiro da Comunidade e solicitar à estância aduaneira de exportação que a saída seja certificada. Neste caso, a estância aduaneira de exportação solicita a mensagem “Resultados da Saída” à estância aduaneira de saída, que deverá responder no prazo de 10 dias.

3.   Se, nos casos referidos no n.o 2, a estância aduaneira de saída não confirmar a saída das mercadorias dentro do prazo referido nesse número, a estância aduaneira de exportação informa o exportador ou o declarante.

O exportador ou o declarante podem fornecer à estância aduaneira de exportação provas de que as mercadorias saíram do território aduaneiro da Comunidade.

4.   As provas referidas no n.o 3 podem ser apresentadas, nomeadamente, por um dos seguintes meios ou uma combinação dos mesmos:

a)

Uma cópia da nota de entrega assinada ou autenticada pelo destinatário fora do território aduaneiro da Comunidade;

| b) | A prova de pagamento ou a factura ou nota de entrega devidamente assinada ou autenticada pelo operador económico que retirou as mercadorias do território aduaneiro da Comunidade; |
| --- | --- |

b)

A prova de pagamento ou a factura ou nota de entrega devidamente assinada ou autenticada pelo operador económico que retirou as mercadorias do território aduaneiro da Comunidade;

| c) | Uma declaração assinada ou autenticada pela empresa que retirou as mercadorias do território aduaneiro da Comunidade; |
| --- | --- |

c)

Uma declaração assinada ou autenticada pela empresa que retirou as mercadorias do território aduaneiro da Comunidade;

| d) | Um documento certificado pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou de um país fora do território aduaneiro da Comunidade; |
| --- | --- |

d)

Um documento certificado pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou de um país fora do território aduaneiro da Comunidade;

| e) | Registos dos operadores económicos referentes a mercadorias fornecidas a plataformas de perfuração e de produção de petróleo e de gás.» |
| --- | --- |

e)

Registos dos operadores económicos referentes a mercadorias fornecidas a plataformas de perfuração e de produção de petróleo e de gás.»

| 22. | O artigo 796.o-E passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 796.o-E
  1.   A estância aduaneira de exportação certifica a saída ao exportador ou ao declarante se:






  a) | Tiver recebido uma mensagem “Resultados da Saída” da estância aduaneira de saída; |
| --- | --- | --- |

22.

O artigo 796.o-E passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 796.o-E

1.   A estância aduaneira de exportação certifica a saída ao exportador ou ao declarante se:

a)

Tiver recebido uma mensagem “Resultados da Saída” da estância aduaneira de saída;

| b) | Não tiver recebido, nos casos referidos no n.o 2 do artigo 796.o-DA, qualquer mensagem “Resultados da Saída” da estância aduaneira de saída no prazo de 10 dias, mas considerar que as provas apresentadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 796.o-DA são suficientes. |
| --- | --- |

b)

Não tiver recebido, nos casos referidos no n.o 2 do artigo 796.o-DA, qualquer mensagem “Resultados da Saída” da estância aduaneira de saída no prazo de 10 dias, mas considerar que as provas apresentadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 796.o-DA são suficientes.

2.   Se a estância aduaneira de exportação, após um período de 150 dias a contar da data de autorização de saída para exportação, não tiver recebido nem uma mensagem “Resultados da Saída” da estância aduaneira de saída nem provas satisfatórias em conformidade com o n.o 4 do artigo 796.o-DA, a estância aduaneira de exportação pode considerar que tal constitui informação de que as mercadorias não saíram do território aduaneiro da Comunidade.

3.   A estância aduaneira de exportação informa o exportador ou o declarante e a estância aduaneira de saída declarada da invalidação da declaração de exportação.

A estância aduaneira de exportação informa a estância aduaneira de saída declarada, caso tenha aceite provas em conformidade com a alínea b) do n.o 1.»

| 23. | O artigo 842.o-A é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Nos casos enunciados nas alíneas a) a m) do artigo 592.o-A;» |
| --- | --- | --- | --- |

23.

O artigo 842.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Nos casos enunciados nas alíneas a) a m) do artigo 592.o-A;»

| b) | A alínea b) é suprimida. |
| --- | --- |

b)

A alínea b) é suprimida.

| 24. | No artigo 842.o-D, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Aplicam-se, mutatis mutandis, os n.os 2 e 3 do artigo 592.o-B e o artigo 592.o-C. » |
| --- | --- |

24.

No artigo 842.o-D, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Aplicam-se, mutatis mutandis, os n.os 2 e 3 do artigo 592.o-B e o artigo 592.o-C. »

| 25. | É aditado o artigo 842.o-F seguinte:
  «Artigo 842.o-F
  Se, após um período de 150 dias a contar da data de apresentação da declaração, as mercadorias sujeitas a uma declaração sumária de saída não tiverem deixado o território aduaneiro da Comunidade, a declaração sumária de saída é considerada como não tendo sido apresentada.» |
| --- | --- |

25.

É aditado o artigo 842.o-F seguinte:

«Artigo 842.o-F

Se, após um período de 150 dias a contar da data de apresentação da declaração, as mercadorias sujeitas a uma declaração sumária de saída não tiverem deixado o território aduaneiro da Comunidade, a declaração sumária de saída é considerada como não tendo sido apresentada.»

| 26. | O anexo 30-A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

26.

O anexo 30-A é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 27. | O anexo 37 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

27.

O anexo 37 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

| 28. | O anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

28.

O anexo 38 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

| 29. | É inserido o anexo 38-D, cujo texto figura no anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

29.

É inserido o anexo 38-D, cujo texto figura no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.

No entanto, até 1 de Julho de 2010, o n.o 2 do artigo 1.o só é aplicável, no que se refere ao n.o 4 do artigo 4.o-O e aos dados enumerados no ponto 4 do anexo 38-D, se estes dados estiverem disponíveis nos sistemas nacionais.

No que se refere ao n.o 1 do artigo 4.o-O, o n.o 2 do artigo 1.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

No que se refere ao artigo 4.o-L, os Estados-Membros podem aplicar o n.o 2 do artigo 1.o antes de 1 de Julho de 2009. Em tal caso, devem notificar à Comissão a data de aplicação. Essa informação será publicada pela Comissão.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2009.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.

3

(4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

4

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

5

(6)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 64.

6

---

ANEXO I

O anexo 30-A é alterado do seguinte modo:

| 1. | A secção 1 é alterada do seguinte modo:






  a) | Na nota 1.1 é aditada a seguinte frase:
  «O pedido de desvio que é necessário efectuar quando um meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade chega primeiro a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que não tenha sido declarada na declaração sumária de entrada contém as informações especificadas no quadro 6.» |
| --- | --- | --- |

1.

A secção 1 é alterada do seguinte modo:

a)

Na nota 1.1 é aditada a seguinte frase:

«O pedido de desvio que é necessário efectuar quando um meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade chega primeiro a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que não tenha sido declarada na declaração sumária de entrada contém as informações especificadas no quadro 6.»

| b) | A nota 1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «1.2. | Os quadros 1 a 7 incluem todos os elementos necessários para os procedimentos, declarações e pedidos de desvio em causa. Proporcionam uma visão global dos requisitos necessários para os diversos procedimentos, declarações e pedidos de desvio.» |
| --- | --- | --- |

b)

A nota 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«1.2.

Os quadros 1 a 7 incluem todos os elementos necessários para os procedimentos, declarações e pedidos de desvio em causa. Proporcionam uma visão global dos requisitos necessários para os diversos procedimentos, declarações e pedidos de desvio.»

| c) | A nota 1.6 passa a ter a seguinte redacção:






  «1.6. | As descrições e notas constantes da secção 4 relativas às declarações sumárias de entrada e de saída, aos procedimentos simplificados e aos pedidos de desvio aplicam-se aos dados referidos nos quadros 1 a 7.» |
| --- | --- | --- |

c)

A nota 1.6 passa a ter a seguinte redacção:

«1.6.

As descrições e notas constantes da secção 4 relativas às declarações sumárias de entrada e de saída, aos procedimentos simplificados e aos pedidos de desvio aplicam-se aos dados referidos nos quadros 1 a 7.»

| d) | No segundo parágrafo da nota 2.1, o termo «quadro 6» é substituído por «quadro 7». |
| --- | --- |

d)

No segundo parágrafo da nota 2.1, o termo «quadro 6» é substituído por «quadro 7».

| e) | No segundo parágrafo da nota 2.2, o termo «quadro 6» é substituído por «quadro 7». |
| --- | --- |

e)

No segundo parágrafo da nota 2.2, o termo «quadro 6» é substituído por «quadro 7».

| f) | No segundo parágrafo da nota 3.1, o termo «quadro 6» é substituído por «quadro 7». |
| --- | --- |

f)

No segundo parágrafo da nota 3.1, o termo «quadro 6» é substituído por «quadro 7».

| g) | No segundo parágrafo da nota 3.2, o termo «quadro 6» é substituído por «quadro 7». |
| --- | --- |

g)

No segundo parágrafo da nota 3.2, o termo «quadro 6» é substituído por «quadro 7».

| h) | A nota 4.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «4.1. | As colunas “Declaração sumária de saída — Remessas expresso” e “Declaração sumária de entrada — Remessas expresso” do quadro 2 abrangem os elementos de informação que devem ser comunicados às autoridades aduaneiras, por via electrónica, para efeitos de análise de risco, antes da partida ou da chegada de remessas expresso. Os serviços postais podem optar pela comunicação às autoridades aduaneiras, por via electrónica, dos dados constantes das referidas colunas do quadro 2, para efeitos de análise de risco, antes da partida ou da chegada de remessas postais.» |
| --- | --- | --- |

h)

A nota 4.1 passa a ter a seguinte redacção:

«4.1.

As colunas “Declaração sumária de saída — Remessas expresso” e “Declaração sumária de entrada — Remessas expresso” do quadro 2 abrangem os elementos de informação que devem ser comunicados às autoridades aduaneiras, por via electrónica, para efeitos de análise de risco, antes da partida ou da chegada de remessas expresso. Os serviços postais podem optar pela comunicação às autoridades aduaneiras, por via electrónica, dos dados constantes das referidas colunas do quadro 2, para efeitos de análise de risco, antes da partida ou da chegada de remessas postais.»

| i) | A nota 4.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «4.2. | Para efeitos do presente anexo, entende-se por “remessa expresso” um volume individual transportado através de um sistema integrado de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, de forma rápida e num prazo definido, ao mesmo tempo que se mantém um rastreio constante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a duração do serviço.» |
| --- | --- | --- |

i)

A nota 4.2 passa a ter a seguinte redacção:

«4.2.

Para efeitos do presente anexo, entende-se por “remessa expresso” um volume individual transportado através de um sistema integrado de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, de forma rápida e num prazo definido, ao mesmo tempo que se mantém um rastreio constante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a duração do serviço.»

| j) | A nota 4.3 passa a ter a seguinte redacção:






  «4.3. | Para efeitos do presente anexo, entende-se por “remessa postal” um volume individual com o peso máximo de 50 kg, enviado através do sistema postal de acordo com as regras da Convenção da União Postal Universal, quando a mercadoria é transportada por titulares de direitos e obrigações ao abrigo dessas regras, ou por sua conta.» |
| --- | --- | --- |

j)

A nota 4.3 passa a ter a seguinte redacção:

«4.3.

Para efeitos do presente anexo, entende-se por “remessa postal” um volume individual com o peso máximo de 50 kg, enviado através do sistema postal de acordo com as regras da Convenção da União Postal Universal, quando a mercadoria é transportada por titulares de direitos e obrigações ao abrigo dessas regras, ou por sua conta.»

| k) | Na nota 5.1, o termo «quadro 6» é substituído por «quadro 7». |
| --- | --- |

k)

Na nota 5.1, o termo «quadro 6» é substituído por «quadro 7».

| 2. | A secção 2 é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 2.1, é inserida a seguinte linha no quadro 1, entre «Códigos do(s) país(es) da rota» e «Estância aduaneira de saída»:







  «Modo de transporte na fronteira | | Z» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

A secção 2 é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 2.1, é inserida a seguinte linha no quadro 1, entre «Códigos do(s) país(es) da rota» e «Estância aduaneira de saída»:

«Modo de transporte na fronteira

Z»

| b) | No ponto 2.2, o quadro 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | Na segunda coluna, o título «Declaração sumária de saída — remessas postais e expresso (ver notas 3.1. e 4.1. a 4.3.)» é substituído por «Declaração sumária de saída — remessas expresso (ver notas 3.1. e 4.1. a 4.3.)». |
| --- | --- | --- |

b)

No ponto 2.2, o quadro 2 é alterado do seguinte modo:

i)

Na segunda coluna, o título «Declaração sumária de saída — remessas postais e expresso (ver notas 3.1. e 4.1. a 4.3.)» é substituído por «Declaração sumária de saída — remessas expresso (ver notas 3.1. e 4.1. a 4.3.)».

| ii) | Na quarta coluna, o título «Declaração sumária de entrada — remessas postais e expresso (ver notas 2.1. e 4.1. a 4.3.)» é substituído por «Declaração sumária de entrada — remessas expresso (ver notas 2.1. e 4.1. a 4.3.)». |
| --- | --- |

ii)

Na quarta coluna, o título «Declaração sumária de entrada — remessas postais e expresso (ver notas 2.1. e 4.1. a 4.3.)» é substituído por «Declaração sumária de entrada — remessas expresso (ver notas 2.1. e 4.1. a 4.3.)».

| iii) | Entre as linhas «Transportador» e «Códigos do(s) país(es) da rota», são inseridas as seguintes linhas:








  «Número de referência do transporte | | | Z |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro | | | Z» |

iii)

Entre as linhas «Transportador» e «Códigos do(s) país(es) da rota», são inseridas as seguintes linhas:

«Número de referência do transporte

Z

Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro

Z»

| iv) | Entre as linhas «Códigos do(s) país(es) da rota» e «Estância aduaneira de saída», é inserida a seguinte linha:








  «Modo de transporte na fronteira | | | Z» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

iv)

Entre as linhas «Códigos do(s) país(es) da rota» e «Estância aduaneira de saída», é inserida a seguinte linha:

«Modo de transporte na fronteira

Z»

| c) | No ponto 2.3, é inserida a seguinte linha no quadro 3, entre as linhas «Códigos do(s) país(es) da rota» e «Estância aduaneira de saída»:






  «Modo de transporte na fronteira | Z» |
| --- | --- | --- |

c)

No ponto 2.3, é inserida a seguinte linha no quadro 3, entre as linhas «Códigos do(s) país(es) da rota» e «Estância aduaneira de saída»:

«Modo de transporte na fronteira

Z»

| d) | No ponto 2.4, é inserida a seguinte linha no quadro 4, entre as linhas «Códigos do(s) país(es) da rota» e «Local de carga»:






  «Modo de transporte na fronteira | Z» |
| --- | --- | --- |

d)

No ponto 2.4, é inserida a seguinte linha no quadro 4, entre as linhas «Códigos do(s) país(es) da rota» e «Local de carga»:

«Modo de transporte na fronteira

Z»

| e) | No ponto 2.5, o quadro 5 é alterado do seguinte modo:






  i) | Entre as linhas «Códigos do(s) país(es) da rota» e «Estância aduaneira de saída», é inserida a seguinte linha:







  «Modo de transporte na fronteira | | Z» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

e)

No ponto 2.5, o quadro 5 é alterado do seguinte modo:

i)

Entre as linhas «Códigos do(s) país(es) da rota» e «Estância aduaneira de saída», é inserida a seguinte linha:

«Modo de transporte na fronteira

Z»

| ii) | Entre as linhas «Número de identificação do equipamento, quando em contentores» e «Código das mercadorias», é inserida a seguinte linha:







  «Número da adição | X | X» |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

Entre as linhas «Número de identificação do equipamento, quando em contentores» e «Código das mercadorias», é inserida a seguinte linha:

«Número da adição

X

X»

| f) | É aditado um ponto 2.6 com a seguinte redacção:
  «2.6.   Dados exigidos para os pedidos de desvio – quadro 6







  Nome | |
| --- | --- | --- |
| Modo de transporte na fronteira | Z |
| Identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira | Z |
| Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro | Z |
| Código do país da primeira estância aduaneira de entrada declarada | Z |
| Pessoa que solicita o desvio | Z |
| NRM | X |
| Número da adição | X |
| Código do primeiro local de chegada | Z |
| Código do primeiro local de chegada real | Z» |

f)

É aditado um ponto 2.6 com a seguinte redacção:

«2.6.   Dados exigidos para os pedidos de desvio – quadro 6

Nome

Modo de transporte na fronteira

Z

Identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira

Z

Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro

Z

Código do país da primeira estância aduaneira de entrada declarada

Z

Pessoa que solicita o desvio

Z

NRM

X

Número da adição

X

Código do primeiro local de chegada

Z

Código do primeiro local de chegada real

Z»

| 3. | Na secção 3, no título «Dados exigidos para os procedimentos simplificados», o termo «quadro 6» é substituído por «quadro 7». |
| --- | --- |

3.

Na secção 3, no título «Dados exigidos para os procedimentos simplificados», o termo «quadro 6» é substituído por «quadro 7».

| 4. | A secção 4, Notas explicativas dos elementos de informação, é alterada do seguinte modo:






  a) | Antes da nota explicativa do elemento «Declaração», insere-se o seguinte:
  «NRM

  Pedido de desvio: O Número de referência do movimento é uma alternativa aos dois seguintes elementos:






  — | identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira, |
| --- | --- | --- | --- |

4.

A secção 4, Notas explicativas dos elementos de informação, é alterada do seguinte modo:

a)

Antes da nota explicativa do elemento «Declaração», insere-se o seguinte:

«NRM

Pedido de desvio: O Número de referência do movimento é uma alternativa aos dois seguintes elementos:

—

identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira,

| — | data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro.» |
| --- | --- |

—

data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro.»

| b) | Na nota explicativa do elemento «Número do documento de transporte», o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:
  «Referência do documento de transporte relativo ao transporte de mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro. Se a pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada for diferente do transportador, deve, também, ser indicado o número do documento de transporte do transportador.» |
| --- | --- |

b)

Na nota explicativa do elemento «Número do documento de transporte», o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:

«Referência do documento de transporte relativo ao transporte de mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro. Se a pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada for diferente do transportador, deve, também, ser indicado o número do documento de transporte do transportador.»

| c) | A nota explicativa do elemento «Expedidor», é alterada do seguinte modo:






  i) | É suprimida a nota de rodapé (2); |
| --- | --- | --- |

c)

A nota explicativa do elemento «Expedidor», é alterada do seguinte modo:

i)

É suprimida a nota de rodapé (2);

| ii) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Declarações sumárias de saída: Esta informação deverá ser fornecida sempre que se trate de uma pessoa diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária; esta informação deve ser apresentada na forma do número EORI do expedidor, sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se uma declaração aduaneira incluir os dados exigidos para uma declaração sumária de saída, em conformidade com o n.o 3 do artigo 182.o-B do Código e com o artigo 216.o do presente regulamento, esta informação corresponde ao elemento “Expedidor/Exportador» da referida declaração aduaneira.
  Declarações sumárias de entrada: esta informação deve ser apresentada na forma do número EORI do expedidor, sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária.» |
| --- | --- |

ii)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Declarações sumárias de saída: Esta informação deverá ser fornecida sempre que se trate de uma pessoa diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária; esta informação deve ser apresentada na forma do número EORI do expedidor, sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se uma declaração aduaneira incluir os dados exigidos para uma declaração sumária de saída, em conformidade com o n.o 3 do artigo 182.o-B do Código e com o artigo 216.o do presente regulamento, esta informação corresponde ao elemento “Expedidor/Exportador» da referida declaração aduaneira.

Declarações sumárias de entrada: esta informação deve ser apresentada na forma do número EORI do expedidor, sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária.»

| d) | A nota explicativa do elemento «Expedidor/Exportador» é alterada do seguinte modo:






  i) | É suprimida a nota de rodapé (2); |
| --- | --- | --- |

d)

A nota explicativa do elemento «Expedidor/Exportador» é alterada do seguinte modo:

i)

É suprimida a nota de rodapé (2);

| ii) | Após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
  «Indicar o número EORI a que se refere o n.o 16 do artigo 1.o. Quando o expedidor/exportador não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.» |
| --- | --- |

ii)

Após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«Indicar o número EORI a que se refere o n.o 16 do artigo 1.o. Quando o expedidor/exportador não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.»

| e) | A nota explicativa do elemento «Pessoa que apresenta a declaração sumária» é alterada do seguinte modo:






  i) | É suprimida a nota de rodapé (1); |
| --- | --- | --- |

e)

A nota explicativa do elemento «Pessoa que apresenta a declaração sumária» é alterada do seguinte modo:

i)

É suprimida a nota de rodapé (1);

| ii) | após as palavras «Pessoa que apresenta a declaração sumária», é inserido o seguinte parágrafo:
  «Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que apresenta a declaração sumária.» |
| --- | --- |

ii)

após as palavras «Pessoa que apresenta a declaração sumária», é inserido o seguinte parágrafo:

«Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que apresenta a declaração sumária.»

| f) | Entre a nota explicativa do elemento «Pessoa que apresenta a declaração sumária» e a nota explicativa do elemento «Destinatário», insere-se o seguinte:
  «Pessoa que solicita o desvio

  Pedido de desvio: A pessoa que apresenta o pedido de desvio à entrada. Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que solicita o desvio.» |
| --- | --- |

f)

Entre a nota explicativa do elemento «Pessoa que apresenta a declaração sumária» e a nota explicativa do elemento «Destinatário», insere-se o seguinte:

«Pessoa que solicita o desvio

Pedido de desvio: A pessoa que apresenta o pedido de desvio à entrada. Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que solicita o desvio.»

| g) | A nota explicativa do elemento «Destinatário» é alterada do seguinte modo:






  i) | É suprimida a nota de rodapé (1); |
| --- | --- | --- |

g)

A nota explicativa do elemento «Destinatário» é alterada do seguinte modo:

i)

É suprimida a nota de rodapé (1);

| ii) | Após o quadro, é inserido o seguinte parágrafo:
  «Sempre que esta informação deva ser apresentada, sê-lo-á na forma do número EORI do destinatário sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária.» |
| --- | --- |

ii)

Após o quadro, é inserido o seguinte parágrafo:

«Sempre que esta informação deva ser apresentada, sê-lo-á na forma do número EORI do destinatário sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária.»

| iii) | Após o parágrafo que começa com «Declarações sumárias saída», é aditado o seguinte parágrafo:
  «É apresentada na forma do número EORI do destinatário sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária.» |
| --- | --- |

iii)

Após o parágrafo que começa com «Declarações sumárias saída», é aditado o seguinte parágrafo:

«É apresentada na forma do número EORI do destinatário sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária.»

| h) | A nota explicativa do elemento «Declarante/Representante» é alterada do seguinte modo:






  i) | É suprimida a nota de rodapé (1); |
| --- | --- | --- |

h)

A nota explicativa do elemento «Declarante/Representante» é alterada do seguinte modo:

i)

É suprimida a nota de rodapé (1);

| ii) | Após o primeiro parágrafo, é aditada a frase seguinte:
  «Esta informação é apresentada na forma do número EORI do declarante/representante.» |
| --- | --- |

ii)

Após o primeiro parágrafo, é aditada a frase seguinte:

«Esta informação é apresentada na forma do número EORI do declarante/representante.»

| i) | A nota explicativa do elemento «Transportador» passa a ter a seguinte redacção:
  «Transportador

  Esta informação deverá ser fornecida sempre que for diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada.
  Esta informação é apresentada na forma do número EORI do transportador sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Todavia, nas situações abrangidas pelos n.os 6 e 8 do artigo 183.o, deve indicar-se o número EORI do transportador. Deve também indicar-se o número EORI do transportador nas situações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 184.o-D.» |
| --- | --- |

i)

A nota explicativa do elemento «Transportador» passa a ter a seguinte redacção:

«Transportador

Esta informação deverá ser fornecida sempre que for diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada.

Esta informação é apresentada na forma do número EORI do transportador sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Todavia, nas situações abrangidas pelos n.os 6 e 8 do artigo 183.o, deve indicar-se o número EORI do transportador. Deve também indicar-se o número EORI do transportador nas situações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 184.o-D.»

| j) | A nota explicativa do elemento «Parte a notificar» é alterada do seguinte modo:






  i) | É suprimida a nota de rodapé (1); |
| --- | --- | --- |

j)

A nota explicativa do elemento «Parte a notificar» é alterada do seguinte modo:

i)

É suprimida a nota de rodapé (1);

| ii) | Após o primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:
  «Esta informação é apresentada na forma do número EORI da parte a notificar sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária.» |
| --- | --- |

ii)

Após o primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:

«Esta informação é apresentada na forma do número EORI da parte a notificar sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária.»

| k) | Na nota explicativa do elemento «Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira», o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira do território aduaneiro da Comunidade. Para a identificação, deverão ser utilizadas as definições constantes do anexo 37 para a casa 18 do DAU. No que respeita ao transporte por via marítima e por vias navegáveis interiores, deve declarar-se o número IMO de identificação do navio ou o Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (ENI). No que respeita ao transporte aéreo, não deve ser prestada qualquer informação.
  Para a nacionalidade devem ser utilizados os códigos previstos no anexo 38 para a casa 21 do DAU, caso esta informação não esteja já incluída na identificação.» |
| --- | --- |

k)

Na nota explicativa do elemento «Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira», o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira do território aduaneiro da Comunidade. Para a identificação, deverão ser utilizadas as definições constantes do anexo 37 para a casa 18 do DAU. No que respeita ao transporte por via marítima e por vias navegáveis interiores, deve declarar-se o número IMO de identificação do navio ou o Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (ENI). No que respeita ao transporte aéreo, não deve ser prestada qualquer informação.

Para a nacionalidade devem ser utilizados os códigos previstos no anexo 38 para a casa 21 do DAU, caso esta informação não esteja já incluída na identificação.»

| l) | Entre a nota explicativa do elemento «Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira» e a nota explicativa do elemento «Número de referência do transporte», insere-se o seguinte:
  «Identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira

  Pedido de desvio: Esta informação é apresentada na forma do número IMO de identificação do navio, do número ENI ou do número de voo IATA, respectivamente, para o transporte por via marítima, via navegável interior ou via aérea.
  No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.» |
| --- | --- |

l)

Entre a nota explicativa do elemento «Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira» e a nota explicativa do elemento «Número de referência do transporte», insere-se o seguinte:

«Identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira

Pedido de desvio: Esta informação é apresentada na forma do número IMO de identificação do navio, do número ENI ou do número de voo IATA, respectivamente, para o transporte por via marítima, via navegável interior ou via aérea.

No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.»

| m) | Na nota explicativa do elemento «Número de referência do transporte», o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Identificação da viagem do meio de transporte, por exemplo, número de viagem, número de voo, número de trajecto, se aplicável.
  No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.» |
| --- | --- |

m)

Na nota explicativa do elemento «Número de referência do transporte», o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Identificação da viagem do meio de transporte, por exemplo, número de viagem, número de voo, número de trajecto, se aplicável.

No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.»

| n) | Na nota explicativa do elemento «Código do primeiro local de chegada», é aditado o seguinte parágrafo:
  «Pedido de desvio: Deve ser indicado o código da estância aduaneira de primeira entrada declarada.» |
| --- | --- |

n)

Na nota explicativa do elemento «Código do primeiro local de chegada», é aditado o seguinte parágrafo:

«Pedido de desvio: Deve ser indicado o código da estância aduaneira de primeira entrada declarada.»

| o) | Entre a nota explicativa do elemento «Código do primeiro local de chegada» e a nota explicativa do elemento «Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro», insere-se o seguinte:
  «Código do primeiro local de chegada real

  “Pedido de desvio: Deve ser indicado o código da estância aduaneira de primeira entrada real.”

  Código do país da primeira estância aduaneira de entrada declarada

  Pedido de desvio: Devem ser utilizados os códigos constantes do anexo 38 para a casa 2 do DAU.» |
| --- | --- |

o)

Entre a nota explicativa do elemento «Código do primeiro local de chegada» e a nota explicativa do elemento «Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro», insere-se o seguinte:

«Código do primeiro local de chegada real

“Pedido de desvio: Deve ser indicado o código da estância aduaneira de primeira entrada real.”

Código do país da primeira estância aduaneira de entrada declarada

Pedido de desvio: Devem ser utilizados os códigos constantes do anexo 38 para a casa 2 do DAU.»

| p) | Na nota explicativa do elemento «Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro», é aditado o seguinte parágrafo:
  «Pedido de desvio: Esta informação deve limitar-se à data; utilizar-se-á o código n8 (CCYYMMDD).» |
| --- | --- |

p)

Na nota explicativa do elemento «Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro», é aditado o seguinte parágrafo:

«Pedido de desvio: Esta informação deve limitar-se à data; utilizar-se-á o código n8 (CCYYMMDD).»

| q) | Na nota explicativa do elemento «Códigos do(s) país(es) da rota», o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
  «Declarações sumárias de saída de remessas expresso — remessas postais: deve ser fornecido apenas o país de destino final da mercadoria.
  Declarações sumárias de entrada de remessas expresso — remessas postais: deve ser fornecido apenas o país original de partida da mercadoria.» |
| --- | --- |

q)

Na nota explicativa do elemento «Códigos do(s) país(es) da rota», o segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Declarações sumárias de saída de remessas expresso — remessas postais: deve ser fornecido apenas o país de destino final da mercadoria.

Declarações sumárias de entrada de remessas expresso — remessas postais: deve ser fornecido apenas o país original de partida da mercadoria.»

| r) | Entre a nota explicativa do elemento «Código da moeda» e a nota explicativa do elemento «Estância aduaneira de saída», é inserido o seguinte:
  «Modo de transporte na fronteira

  Declaração sumária de entrada: Modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se prevê que as mercadorias entrem no território aduaneiro da Comunidade. Em caso de transporte combinado, são aplicáveis as regras estabelecidas na nota explicativa da casa 21 do anexo 37.
  Quando for transportada carga aérea em modos de transporte diversos do aéreo, deve declarar-se o outro modo de transporte.
  Devem ser utilizados os códigos 1, 2, 3, 4, 7, 8 ou 9 constantes do anexo 38 para a casa 25 do DAU.
  [Ref.a: DAU, casa 25].» |
| --- | --- |

r)

Entre a nota explicativa do elemento «Código da moeda» e a nota explicativa do elemento «Estância aduaneira de saída», é inserido o seguinte:

«Modo de transporte na fronteira

Declaração sumária de entrada: Modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se prevê que as mercadorias entrem no território aduaneiro da Comunidade. Em caso de transporte combinado, são aplicáveis as regras estabelecidas na nota explicativa da casa 21 do anexo 37.

Quando for transportada carga aérea em modos de transporte diversos do aéreo, deve declarar-se o outro modo de transporte.

Devem ser utilizados os códigos 1, 2, 3, 4, 7, 8 ou 9 constantes do anexo 38 para a casa 25 do DAU.

[Ref.a: DAU, casa 25].»

| s) | Na nota explicativa do elemento «Estância aduaneira de saída», o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Declarações sumárias de saída de remessas expresso — remessas postais: não é necessário indicar este elemento quando o mesmo puder ser deduzido automaticamente e de forma inequívoca a partir de outros elementos fornecidos pelo operador.» |
| --- | --- |

s)

Na nota explicativa do elemento «Estância aduaneira de saída», o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Declarações sumárias de saída de remessas expresso — remessas postais: não é necessário indicar este elemento quando o mesmo puder ser deduzido automaticamente e de forma inequívoca a partir de outros elementos fornecidos pelo operador.»

| t) | Na nota explicativa do elemento «Local de carga», o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Declarações sumárias de entrada de remessas expresso — remessas postais: não é necessário indicar este elemento quando o mesmo puder ser deduzido automaticamente e de forma inequívoca a partir de outros elementos fornecidos pelo operador.» |
| --- | --- |

t)

Na nota explicativa do elemento «Local de carga», o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Declarações sumárias de entrada de remessas expresso — remessas postais: não é necessário indicar este elemento quando o mesmo puder ser deduzido automaticamente e de forma inequívoca a partir de outros elementos fornecidos pelo operador.»

| u) | Na nota explicativa do elemento «Número da adição», o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Número da adição em relação ao número total de adições incluídas na declaração, na declaração sumária ou no pedido de desvio.
  Pedido de desvio: Quando o NRM for indicado e o pedido de desvio não abranger todas as adições de uma declaração sumária de entrada, a pessoa que solicita o desvio deverá apresentar os números das adições pertinentes atribuídos às mercadorias na declaração sumária de entrada original.» |
| --- | --- |

u)

Na nota explicativa do elemento «Número da adição», o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Número da adição em relação ao número total de adições incluídas na declaração, na declaração sumária ou no pedido de desvio.

Pedido de desvio: Quando o NRM for indicado e o pedido de desvio não abranger todas as adições de uma declaração sumária de entrada, a pessoa que solicita o desvio deverá apresentar os números das adições pertinentes atribuídos às mercadorias na declaração sumária de entrada original.»

---

ANEXO II

No anexo 37, o título II é alterado do seguinte modo:

| 1. | A secção A é alterada do seguinte modo:






  a) | Na casa n.o 2: Expedidor/Exportador, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Indicar o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. Quando o expedidor/exportador não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.» |
| --- | --- | --- |

1.

A secção A é alterada do seguinte modo:

a)

Na casa n.o 2: Expedidor/Exportador, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Indicar o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. Quando o expedidor/exportador não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.»

| b) | Na casa n.o 8: Destinatário, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando for exigido um número de identificação, indicar o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. Se não tiver sido atribuído ao destinatário um número EORI, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.» |
| --- | --- |

b)

Na casa n.o 8: Destinatário, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Quando for exigido um número de identificação, indicar o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. Se não tiver sido atribuído ao destinatário um número EORI, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.»

| c) | Na casa n.o 14: Declarante/Representante, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Indicar o número EORI a que se refere o n.o 16 do artigo 1.o. Quando o declarante/representante não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.» |
| --- | --- |

c)

Na casa n.o 14: Declarante/Representante, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Indicar o número EORI a que se refere o n.o 16 do artigo 1.o. Quando o declarante/representante não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.»

| d) | Na casa n.o 50: Responsável principal, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
  «Indicar o nome completo (pessoa ou empresa) e o endereço do responsável principal, bem como o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. Sendo indicado o número EORI, o Estado-Membro pode não exigir a indicação do nome completo (pessoa ou empresa) e o endereço.» |
| --- | --- |

d)

Na casa n.o 50: Responsável principal, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«Indicar o nome completo (pessoa ou empresa) e o endereço do responsável principal, bem como o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. Sendo indicado o número EORI, o Estado-Membro pode não exigir a indicação do nome completo (pessoa ou empresa) e o endereço.»

| 2. | A secção C é alterada do seguinte modo:






  a) | Na casa n.o 2: Expedidor/Exportador, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando for exigido um número de identificação, inserir o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. Se não tiver sido atribuído ao expedidor/exportador um número EORI, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.» |
| --- | --- | --- |

2.

A secção C é alterada do seguinte modo:

a)

Na casa n.o 2: Expedidor/Exportador, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Quando for exigido um número de identificação, inserir o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. Se não tiver sido atribuído ao expedidor/exportador um número EORI, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.»

| b) | Na casa n.o 8: Destinatário, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Indicar o número EORI a que se refere o n.o 16 do artigo 1.o. Quando o destinatário não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.» |
| --- | --- |

b)

Na casa n.o 8: Destinatário, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Indicar o número EORI a que se refere o n.o 16 do artigo 1.o. Quando o destinatário não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.»

| c) | Na casa n.o 14: Declarante/Representante, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Indicar o número EORI a que se refere o n.o 16 do artigo 1.o. Quando o declarante/representante não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.» |
| --- | --- |

c)

Na casa n.o 14: Declarante/Representante, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Indicar o número EORI a que se refere o n.o 16 do artigo 1.o. Quando o declarante/representante não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.»

---

ANEXO III

No anexo 38, o título II é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto da casa n.o 2: Expedidor/Exportador passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando for exigido um número de identificação, utilizar-se-á o número EORI. É estruturado da seguinte forma:









  Campo | Conteúdo | Tipo de campo | Formato | Exemplos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Identificador do Estado-Membro que atribui o número (código de país ISO alfa 2) | Alfabético 2 | a2 | PL |
| 2 | Identificador único num Estado-Membro | Alfanumérico 15 | an..15 | 1234567890ABCDE |

1.

O texto da casa n.o 2: Expedidor/Exportador passa a ter a seguinte redacção:

«Quando for exigido um número de identificação, utilizar-se-á o número EORI. É estruturado da seguinte forma:

Campo

Conteúdo

Tipo de campo

Formato

Exemplos

1

Identificador do Estado-Membro que atribui o número (código de país ISO alfa 2)

Alfabético 2

a2

PL

2

Identificador único num Estado-Membro

Alfanumérico 15

an..15

1234567890ABCDE

Exemplo: “PL1234567890ABCDE” para um exportador polaco (código do país: PL) cujo número único nacional EORI é 1234567890ABCDE.

Código do país: a codificação alfabética comunitária dos países e territórios baseia-se na norma ISO alfa 2 (a2) em vigor, desde que seja compatível com as exigências do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (1). É publicada regularmente uma versão actualizada da lista dos códigos de país em regulamentos da Comissão.

| 2. | O texto da casa n.o 8: Destinatário passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando for exigido um número de identificação, o número EORI, com a estrutura definida na descrição relativa à casa n.o 2, deve ser utilizado.» |
| --- | --- |

2.

O texto da casa n.o 8: Destinatário passa a ter a seguinte redacção:

«Quando for exigido um número de identificação, o número EORI, com a estrutura definida na descrição relativa à casa n.o 2, deve ser utilizado.»

| 3. | Na casa n.o 14: Declarante/Representante, a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  a) | A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando for exigido um número de identificação, o número EORI, com a estrutura definida na descrição relativa à casa n.o 2, deve ser utilizado.» |
| --- | --- | --- |

3.

Na casa n.o 14: Declarante/Representante, a alínea b) é alterada do seguinte modo:

a)

A primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«Quando for exigido um número de identificação, o número EORI, com a estrutura definida na descrição relativa à casa n.o 2, deve ser utilizado.»

| b) | A segunda frase é suprimida. |
| --- | --- |

b)

A segunda frase é suprimida.

| 4. | É aditada a seguinte casa n.o 50 a seguir à casa n.o 49:
  «Casa n.o 50: Responsável principal

  Quando for exigido um número de identificação, o número EORI, com a estrutura definida na descrição relativa à casa n.o 2, deve ser utilizado.» |
| --- | --- |

4.

É aditada a seguinte casa n.o 50 a seguir à casa n.o 49:

«Casa n.o 50: Responsável principal

Quando for exigido um número de identificação, o número EORI, com a estrutura definida na descrição relativa à casa n.o 2, deve ser utilizado.»

---

(1)  JO L 118 de 25.5.1995, p. 10.»

---

ANEXO IV

«ANEXO 38-D

(mencionado no artigo 4.o-O)

Dados tratados no sistema central previsto no n.o 1 do artigo 4.o-O

| 1. | Número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. |
| --- | --- |

1.

Número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o.

| 2. | Nome completo da pessoa. |
| --- | --- |

2.

Nome completo da pessoa.

| 3. | Endereço do estabelecimento/endereço de residência: o endereço completo do local onde a pessoa está estabelecida ou reside, incluindo o identificador do país ou território (código de país ISO alfa 2, tal como definido no anexo 38, título II, casa n.o 2, se disponível). |
| --- | --- |

3.

Endereço do estabelecimento/endereço de residência: o endereço completo do local onde a pessoa está estabelecida ou reside, incluindo o identificador do país ou território (código de país ISO alfa 2, tal como definido no anexo 38, título II, casa n.o 2, se disponível).

| 4. | Número(s) de identificação para efeitos de IVA, quando atribuído(s) pelo(s) Estado(s)-Membro(s). |
| --- | --- |

4.

Número(s) de identificação para efeitos de IVA, quando atribuído(s) pelo(s) Estado(s)-Membro(s).

| 5. | Quando apropriado, o estatuto jurídico constante do documento de constituição. |
| --- | --- |

5.

Quando apropriado, o estatuto jurídico constante do documento de constituição.

| 6. | Data de constituição ou, tratando-se de uma pessoa singular, data de nascimento. |
| --- | --- |

6.

Data de constituição ou, tratando-se de uma pessoa singular, data de nascimento.

| 7. | Tipo de pessoa (pessoa singular, pessoa colectiva, associação de pessoas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Código) de forma codificada. Os códigos relevantes são:






  i) | Pessoa singular |
| --- | --- | --- |

7.

Tipo de pessoa (pessoa singular, pessoa colectiva, associação de pessoas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Código) de forma codificada. Os códigos relevantes são:

i)

Pessoa singular

| ii) | Pessoa colectiva |
| --- | --- |

ii)

Pessoa colectiva

| iii) | Associação de pessoas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Código. |
| --- | --- |

iii)

Associação de pessoas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Código.

| 8. | Informação de contacto: nome e endereço da pessoa a contactar, acompanhados de um dos seguintes elementos: número de telefone, número de fax, endereço de correio electrónico. |
| --- | --- |

8.

Informação de contacto: nome e endereço da pessoa a contactar, acompanhados de um dos seguintes elementos: número de telefone, número de fax, endereço de correio electrónico.

| 9. | Tratando-se de uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da Comunidade: número(s) de identificação, quando atribuído(s) à pessoa em causa para efeitos aduaneiros pelas autoridades competentes de um país terceiro com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Este(s) número(s) de identificação deve(m) incluir o identificador do país ou território (código de país ISO alfa 2, tal como definido no anexo 38, título II, casa n.o 2, se disponível). |
| --- | --- |

9.

Tratando-se de uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da Comunidade: número(s) de identificação, quando atribuído(s) à pessoa em causa para efeitos aduaneiros pelas autoridades competentes de um país terceiro com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Este(s) número(s) de identificação deve(m) incluir o identificador do país ou território (código de país ISO alfa 2, tal como definido no anexo 38, título II, casa n.o 2, se disponível).

| 10. | Quando apropriado, o código de quatro algarismos correspondente à actividade económica principal, segundo a Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE), constante do registo comercial do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

10.

Quando apropriado, o código de quatro algarismos correspondente à actividade económica principal, segundo a Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE), constante do registo comercial do Estado-Membro em causa.

| 11. | Data de validade do número EORI, quando aplicável. |
| --- | --- |

11.

Data de validade do número EORI, quando aplicável.

| 12. | Consentimento, se dado, para a divulgação dos dados pessoais enumerados nos pontos 1, 2 e 3.» |
| --- | --- |

12.

Consentimento, se dado, para a divulgação dos dados pessoais enumerados nos pontos 1, 2 e 3.»

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| 17.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/24 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/24

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REGULAMENTO (CE) N.o 313/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.o, conjugada com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2) prevê a vigilância das importações dos produtos constantes da lista do seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2) prevê a vigilância das importações dos produtos constantes da lista do seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2006, 2007 e 2008, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2006, 2007 e 2008, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO XVII

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: SECÇÃO 2 DO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV

Sem prejuízo das regras de interpretação da nomenclatura combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais será determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adopção do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento
  (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomate | — | De 1 de Outubro a 31 de Maio |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento

(toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomate

—

De 1 de Outubro a 31 de Maio

594 495

78.0020

| — | De 1 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

De 1 de Junho a 30 de Setembro

108 775

78.0065

0707 00 05

Pepinos

| — | De 1 de Maio a 31 de Outubro |
| --- | --- |

—

De 1 de Maio a 31 de Outubro

19 309

78.0075

| — | De 1 de Novembro a 30 de Abril |
| --- | --- |

—

De 1 de Novembro a 30 de Abril

17 223

78.0085

0709 90 80

Alcachofras

| — | De 1 de Novembro a 30 de Junho |
| --- | --- |

—

De 1 de Novembro a 30 de Junho

16 421

78.0100

0709 90 70

Aboborinhas

| — | De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

65 893

78.0110

0805 10 20

Laranjas

| — | De 1 de Dezembro a 31 de Maio |
| --- | --- |

—

De 1 de Dezembro a 31 de Maio

700 277

78.0120

0805 20 10

Clementinas

| — | De 1 de Novembro ao final de Fevereiro |
| --- | --- |

—

De 1 de Novembro ao final de Fevereiro

385 569

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

| — | De 1 de Novembro ao final de Fevereiro |
| --- | --- |

—

De 1 de Novembro ao final de Fevereiro

95 620

78.0155

0805 50 10

Limões

| — | De 1 de Junho a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

De 1 de Junho a 31 de Dezembro

335 735

78.0160

| — | De 1 de Janeiro a 31 de Maio |
| --- | --- |

—

De 1 de Janeiro a 31 de Maio

64 586

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

| — | De 21 de Julho a 20 de Novembro |
| --- | --- |

—

De 21 de Julho a 20 de Novembro

89 754

78.0175

0808 10 80

Maçãs

| — | De 1 de Janeiro a 31 de Agosto |
| --- | --- |

—

De 1 de Janeiro a 31 de Agosto

876 665

78.0180

| — | De 1 de Setembro a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

De 1 de Setembro a 31 de Dezembro

106 465

78.0220

0808 20 50

Peras

| — | De 1 de Janeiro a 30 de Abril |
| --- | --- |

—

De 1 de Janeiro a 30 de Abril

257 327

78.0235

| — | De 1 de Julho a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

De 1 de Julho a 31 de Dezembro

37 316

78.0250

0809 10 00

Damascos

| — | De 1 de Junho a 31 de Julho |
| --- | --- |

—

De 1 de Junho a 31 de Julho

4 199

78.0265

0809 20 95

Cerejas, com exclusão das ginjas

| — | De 21 de Maio a 10 de Agosto |
| --- | --- |

—

De 21 de Maio a 10 de Agosto

133 425

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

| — | De 11 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

De 11 de Junho a 30 de Setembro

39 144

78.0280

0809 40 05

Ameixas

| — | De 11 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

De 11 de Junho a 30 de Setembro

7 658»

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| 17.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/26 |
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17.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 314/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2009

que adopta uma medida excepcional temporária de apoio ao mercado da carne de suíno e de bovino sob a forma de um regime de eliminação em parte do Reino Unido

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 191.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da recente descoberta de níveis elevados de dioxinas e bifenilos policlorados (PCB) na carne de suíno proveniente da Irlanda, a situação do mercado da carne de suíno naquele país e na Irlanda do Norte é excepcionalmente difícil. As autoridades competentes adoptaram diversas medidas para resolver a situação. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da recente descoberta de níveis elevados de dioxinas e bifenilos policlorados (PCB) na carne de suíno proveniente da Irlanda, a situação do mercado da carne de suíno naquele país e na Irlanda do Norte é excepcionalmente difícil. As autoridades competentes adoptaram diversas medidas para resolver a situação.

| (2) | Foram fornecidos alimentos contaminados a explorações irlandesas de criação de suínos e bovinos. Os alimentos contaminados constituem uma grande proporção da alimentação dos suínos, pelo que a carne dos suínos de explorações afectadas apresenta elevados níveis de dioxinas. Atendendo à dificuldade em identificar as explorações a partir da carne de suíno e aos níveis elevados de dioxinas encontrados na carne afectada, as autoridades irlandesas decidiram retirar do mercado toda a carne de suíno e respectivos produtos, como medida de precaução. |
| --- | --- |

(2)

Foram fornecidos alimentos contaminados a explorações irlandesas de criação de suínos e bovinos. Os alimentos contaminados constituem uma grande proporção da alimentação dos suínos, pelo que a carne dos suínos de explorações afectadas apresenta elevados níveis de dioxinas. Atendendo à dificuldade em identificar as explorações a partir da carne de suíno e aos níveis elevados de dioxinas encontrados na carne afectada, as autoridades irlandesas decidiram retirar do mercado toda a carne de suíno e respectivos produtos, como medida de precaução.

| (3) | Tendo em consideração as circunstâncias excepcionais e as dificuldades práticas que o mercado da carne de suíno atravessa na Irlanda e na Irlanda do Norte, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 1278/2008, de 17 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, na Irlanda (2) e o Regulamento (CE) n.o 1329/2008, de 22 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, em parte do Reino Unido (3). |
| --- | --- |

(3)

Tendo em consideração as circunstâncias excepcionais e as dificuldades práticas que o mercado da carne de suíno atravessa na Irlanda e na Irlanda do Norte, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 1278/2008, de 17 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, na Irlanda (2) e o Regulamento (CE) n.o 1329/2008, de 22 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, em parte do Reino Unido (3).

| (4) | Além disso, o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 convidou a Comissão a apoiar os agricultores e os matadouros da Irlanda, mediante o co-financiamento das medidas destinadas a retirar do mercado os animais e produtos em causa. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 convidou a Comissão a apoiar os agricultores e os matadouros da Irlanda, mediante o co-financiamento das medidas destinadas a retirar do mercado os animais e produtos em causa.

| (5) | Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 94/2009 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009, que adopta uma medida excepcional temporária de apoio ao mercado da carne de suíno e de bovino sob a forma de um regime de eliminação na Irlanda (4), prevê um regime de eliminação de certos suínos e bovinos provenientes de explorações que utilizaram alimentos contaminados, bem como produtos de carne de suíno que se encontram bloqueados nos matadouros irlandeses, ou sob a sua responsabilidade e controlo. |
| --- | --- |

(5)

Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 94/2009 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009, que adopta uma medida excepcional temporária de apoio ao mercado da carne de suíno e de bovino sob a forma de um regime de eliminação na Irlanda (4), prevê um regime de eliminação de certos suínos e bovinos provenientes de explorações que utilizaram alimentos contaminados, bem como produtos de carne de suíno que se encontram bloqueados nos matadouros irlandeses, ou sob a sua responsabilidade e controlo.

| (6) | Acresce ainda que a Comissão decidiu, em 23 de Dezembro de 2008, não levantar objecções a um regime de auxílios estatais relativo a medidas especiais relacionadas com produtos de carne de suíno, na sequência da contaminação por dioxinas, na Irlanda (5) («auxílio estatal N 643/2008»). O referido regime prevê, em determinadas condições, indemnizações por outros Estados-Membros retirarem carne de suíno da circulação. |
| --- | --- |

(6)

Acresce ainda que a Comissão decidiu, em 23 de Dezembro de 2008, não levantar objecções a um regime de auxílios estatais relativo a medidas especiais relacionadas com produtos de carne de suíno, na sequência da contaminação por dioxinas, na Irlanda (5) («auxílio estatal N 643/2008»). O referido regime prevê, em determinadas condições, indemnizações por outros Estados-Membros retirarem carne de suíno da circulação.

| (7) | Parte considerável dos suínos abatidos na Irlanda do Norte provém da Irlanda. Neste aspecto, a contaminação dos alimentos para animais na Irlanda tem repercussões claras para o mercado de carne de suíno da Irlanda do Norte. Todavia, apenas a carne de suíno obtida a partir de animais abatidos na Irlanda é elegível para indemnização ao abrigo do regime N 643/2008, excluindo assim toda a carne obtida de suínos abatidos na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(7)

Parte considerável dos suínos abatidos na Irlanda do Norte provém da Irlanda. Neste aspecto, a contaminação dos alimentos para animais na Irlanda tem repercussões claras para o mercado de carne de suíno da Irlanda do Norte. Todavia, apenas a carne de suíno obtida a partir de animais abatidos na Irlanda é elegível para indemnização ao abrigo do regime N 643/2008, excluindo assim toda a carne obtida de suínos abatidos na Irlanda do Norte.

| (8) | O sector da carne de bovino da Irlanda do Norte foi igualmente afectado pela contaminação de alimentos para animais ocorrida na Irlanda. De acordo com as autoridades do Reino Unido, determinou-se, designadamente, que os alimentos contaminados haviam sido fornecidos a algumas explorações de pecuária da Irlanda do Norte. Consequentemente, há bovinos bloqueados em explorações da Irlanda do Norte, nas quais a pesquisa de elevados níveis de dioxinas e de bifenilos policlorados (PCB), noutros bovinos, deu resultados positivos. Acresce ainda que uma certa quantidade de carne de bovino obtida de animais abatidos na Irlanda do Norte antes de 6 de Dezembro de 2008 e que se encontra armazenada no Reino Unido provém de manadas onde se registaram resultados positivos elevados para dioxinas e bifenilos policlorados (PCB) nas análises de outros bovinos. |
| --- | --- |

(8)

O sector da carne de bovino da Irlanda do Norte foi igualmente afectado pela contaminação de alimentos para animais ocorrida na Irlanda. De acordo com as autoridades do Reino Unido, determinou-se, designadamente, que os alimentos contaminados haviam sido fornecidos a algumas explorações de pecuária da Irlanda do Norte. Consequentemente, há bovinos bloqueados em explorações da Irlanda do Norte, nas quais a pesquisa de elevados níveis de dioxinas e de bifenilos policlorados (PCB), noutros bovinos, deu resultados positivos. Acresce ainda que uma certa quantidade de carne de bovino obtida de animais abatidos na Irlanda do Norte antes de 6 de Dezembro de 2008 e que se encontra armazenada no Reino Unido provém de manadas onde se registaram resultados positivos elevados para dioxinas e bifenilos policlorados (PCB) nas análises de outros bovinos.

| (9) | Ao nível das explorações da Irlanda do Norte, a contaminação dos alimentos para animais e a aplicação dos controlos que proíbem o gado em questão de dar entrada na cadeia alimentar, como medida para atenuar os riscos potenciais para a saúde pública, criaram uma situação que ameaça seriamente a continuidade das suas actividades comerciais. Além disso, os problemas de bem-estar animal mantêm-se, pois os animais em questão adquiriram demasiado peso. Há agricultores que enfrentam dificuldades financeiras sérias para manterem a linha de crédito de alimentos para o gado. |
| --- | --- |

(9)

Ao nível das explorações da Irlanda do Norte, a contaminação dos alimentos para animais e a aplicação dos controlos que proíbem o gado em questão de dar entrada na cadeia alimentar, como medida para atenuar os riscos potenciais para a saúde pública, criaram uma situação que ameaça seriamente a continuidade das suas actividades comerciais. Além disso, os problemas de bem-estar animal mantêm-se, pois os animais em questão adquiriram demasiado peso. Há agricultores que enfrentam dificuldades financeiras sérias para manterem a linha de crédito de alimentos para o gado.

| (10) | O reino Unido solicitou, por conseguinte, à Comissão que adoptasse medidas de emergência adicionais para apoiar o mercado da carne de suíno e de bovino na Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(10)

O reino Unido solicitou, por conseguinte, à Comissão que adoptasse medidas de emergência adicionais para apoiar o mercado da carne de suíno e de bovino na Irlanda do Norte.

| (11) | A parte II, capítulo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê medidas excepcionais de apoio. O regulamento dispõe, nomeadamente, no artigo 44.o, que a Comissão pode adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado em caso de doenças dos animais e, no artigo 45.o, que, no que se refere aos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, a Comissão pode adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado, a fim de ter em conta graves perturbações do mercado directamente relacionadas com uma perda de confiança dos consumidores devido à existência de riscos para a saúde pública ou para a saúde animal. A fim de resolver os problemas práticos decorrentes da situação actual do mercado da carne de suíno e de bovino na Irlanda do Norte, é conveniente adoptar uma medida excepcional temporária de apoio a esse mercado, à semelhança do previsto na secção I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do adoptado relativamente à Irlanda pelo Regulamento (CE) n.o 94/2009. |
| --- | --- |

(11)

A parte II, capítulo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê medidas excepcionais de apoio. O regulamento dispõe, nomeadamente, no artigo 44.o, que a Comissão pode adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado em caso de doenças dos animais e, no artigo 45.o, que, no que se refere aos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, a Comissão pode adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado, a fim de ter em conta graves perturbações do mercado directamente relacionadas com uma perda de confiança dos consumidores devido à existência de riscos para a saúde pública ou para a saúde animal. A fim de resolver os problemas práticos decorrentes da situação actual do mercado da carne de suíno e de bovino na Irlanda do Norte, é conveniente adoptar uma medida excepcional temporária de apoio a esse mercado, à semelhança do previsto na secção I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do adoptado relativamente à Irlanda pelo Regulamento (CE) n.o 94/2009.

| (12) | A referida medida excepcional temporária de apoio ao mercado deve revestir a forma de um regime de eliminação de determinado gado que se encontra bloqueado nas explorações da Irlanda do Norte, nas quais a pesquisa de elevados níveis de dioxinas e de bifenilos policlorados (PCB), noutros bovinos, deu resultados positivos. É conveniente, além disso, prever um regime de eliminação dos produtos de carne de bovino e de suíno que se encontram bloqueados nos matadouros do Reino Unido, ou sob a sua responsabilidade e controlo, relativamente aos quais seja difícil apurar se provêm de bovinos ou suínos de explorações que utilizaram alimentos contaminados para animais. |
| --- | --- |

(12)

A referida medida excepcional temporária de apoio ao mercado deve revestir a forma de um regime de eliminação de determinado gado que se encontra bloqueado nas explorações da Irlanda do Norte, nas quais a pesquisa de elevados níveis de dioxinas e de bifenilos policlorados (PCB), noutros bovinos, deu resultados positivos. É conveniente, além disso, prever um regime de eliminação dos produtos de carne de bovino e de suíno que se encontram bloqueados nos matadouros do Reino Unido, ou sob a sua responsabilidade e controlo, relativamente aos quais seja difícil apurar se provêm de bovinos ou suínos de explorações que utilizaram alimentos contaminados para animais.

| (13) | Essa medida excepcional de apoio ao mercado deve contemplar os riscos crescentes para a saúde e o bem-estar animal e, simultaneamente, eliminar a possibilidade de entrada, na cadeia alimentar humana ou animal, de produtos animais que possam conter elevados níveis de contaminação. Além disso, tal medida deve evitar que o mercado de carne de bovino e de suíno da Irlanda do Norte se encontre em posição concorrencial de desvantagem relativamente ao da Irlanda, considerando as condições de elegibilidade ao regime de eliminação nos termos do Regulamento (CE) n.o 94/2009 e ao regime de auxílios estatais N 643/2008. |
| --- | --- |

(13)

Essa medida excepcional de apoio ao mercado deve contemplar os riscos crescentes para a saúde e o bem-estar animal e, simultaneamente, eliminar a possibilidade de entrada, na cadeia alimentar humana ou animal, de produtos animais que possam conter elevados níveis de contaminação. Além disso, tal medida deve evitar que o mercado de carne de bovino e de suíno da Irlanda do Norte se encontre em posição concorrencial de desvantagem relativamente ao da Irlanda, considerando as condições de elegibilidade ao regime de eliminação nos termos do Regulamento (CE) n.o 94/2009 e ao regime de auxílios estatais N 643/2008.

| (14) | Essa medida excepcional de apoio ao mercado deve ser parcialmente financiada pela Comunidade. A participação da Comunidade para a indemnização deve ser expressa em montantes médios máximos por animal ou por tonelada de carne de bovino ou de suíno, relativamente a uma quantidade limitada dos produtos em causa, devendo ser exigido às autoridades competentes que determinem o preço de indemnização e, por conseguinte, o montante do co-financiamento com base no valor de mercado dos animais e dos produtos pelos quais é paga a indemnização, dentro de limites definidos. |
| --- | --- |

(14)

Essa medida excepcional de apoio ao mercado deve ser parcialmente financiada pela Comunidade. A participação da Comunidade para a indemnização deve ser expressa em montantes médios máximos por animal ou por tonelada de carne de bovino ou de suíno, relativamente a uma quantidade limitada dos produtos em causa, devendo ser exigido às autoridades competentes que determinem o preço de indemnização e, por conseguinte, o montante do co-financiamento com base no valor de mercado dos animais e dos produtos pelos quais é paga a indemnização, dentro de limites definidos.

| (15) | As autoridades competentes devem executar todos os controlos e medidas de vigilância necessários para a correcta aplicação da medida excepcional prevista no presente regulamento e informar do facto a Comissão. |
| --- | --- |

(15)

As autoridades competentes devem executar todos os controlos e medidas de vigilância necessários para a correcta aplicação da medida excepcional prevista no presente regulamento e informar do facto a Comissão.

| (16) | Dado que as autoridades competentes foram obrigadas, por razões de bem-estar animal, de saúde pública e de abastecimento do mercado, a dar início à eliminação dos animais e dos produtos em causa, em 14 de Fevereiro de 2009, data do pedido do Reino Unido, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir dessa data. |
| --- | --- |

(16)

Dado que as autoridades competentes foram obrigadas, por razões de bem-estar animal, de saúde pública e de abastecimento do mercado, a dar início à eliminação dos animais e dos produtos em causa, em 14 de Fevereiro de 2009, data do pedido do Reino Unido, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos a partir dessa data.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito

1.   É estabelecida, em relação a uma parte do Reino Unido, uma medida excepcional de apoio ao mercado sob a forma de um regime de eliminação de:

| a) | Bovinos que permaneçam em explorações da Irlanda do Norte desde 6 de Dezembro de 2008, em que a pesquisa de elevados níveis de dioxinas e de bifenilos policlorados (PCB), noutros bovinos, tenha dado resultados positivos; |
| --- | --- |

a)

Bovinos que permaneçam em explorações da Irlanda do Norte desde 6 de Dezembro de 2008, em que a pesquisa de elevados níveis de dioxinas e de bifenilos policlorados (PCB), noutros bovinos, tenha dado resultados positivos;

| b) | Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada proveniente de animais abatidos na Irlanda do Norte antes de 6 de Dezembro de 2008 e que se encontra armazenada na Irlanda do Norte e provém de manadas onde se registaram resultados positivos elevados para dioxinas e bifenilos policlorados (PCB) nas análises de outros bovinos; |
| --- | --- |

b)

Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada proveniente de animais abatidos na Irlanda do Norte antes de 6 de Dezembro de 2008 e que se encontra armazenada na Irlanda do Norte e provém de manadas onde se registaram resultados positivos elevados para dioxinas e bifenilos policlorados (PCB) nas análises de outros bovinos;

| c) | Carne de suíno fresca, refrigerada ou congelada, de animais provenientes da Irlanda e abatidos na Irlanda do Norte antes de 6 de Dezembro de 2008. Esta carne de suíno encontra-se armazenada no Reino Unido:






  i) | no matadouro; ou |
| --- | --- | --- |

c)

Carne de suíno fresca, refrigerada ou congelada, de animais provenientes da Irlanda e abatidos na Irlanda do Norte antes de 6 de Dezembro de 2008. Esta carne de suíno encontra-se armazenada no Reino Unido:

i)

no matadouro; ou

| ii) | fora do matadouro, mas sob a responsabilidade e o controlo do mesmo, sob reserva de que o matadouro disso possa dar provas suficientes às autoridades competentes. |
| --- | --- |

ii)

fora do matadouro, mas sob a responsabilidade e o controlo do mesmo, sob reserva de que o matadouro disso possa dar provas suficientes às autoridades competentes.

Artigo 2.o

Eliminação dos animais e da carne

1.   As autoridades competentes do Reino Unido estão autorizadas a pagar uma indemnização pela eliminação dos animais e da carne referidos no artigo 1.o, com vista ao abate e à destruição total desses animais e dos subprodutos relevantes e à destruição da carne em conformidade com a legislação veterinária pertinente.

A destruição dos animais vivos é efectuada mediante entrega no matadouro, seguida, após contagem e pesagem, do transporte de todas as carcaças para um esquartejadouro, no qual todos os materiais devem ser transformados.

Quando não estiverem em condições de ser transportados para o matadouro, os animais podem ser abatidos na exploração.

A destruição da carne é efectuada após pesagem e transporte para um esquartejadouro, no qual todos os materiais devem ser transformados.

Estas operações são realizadas sob supervisão permanente das autoridades competentes, utilizando listas-modelo de controlo com folhas de pesagem e de contagem.

2.   A indemnização a pagar pelas autoridades competentes pela eliminação dos animais referidos na alínea a) do artigo 1.o e dos produtos referidos nas alíneas b) e c) do mesmo artigo não excederá o valor de mercado dos animais e produtos em causa imediatamente antes da decisão das autoridades irlandesas de retirar do mercado, a título de medida de precaução, toda a carne de suíno e respectivos produtos.

A fim de evitar qualquer sobre-indemnização, a indemnização paga pelas autoridades competentes terá em consideração qualquer outro tipo de indemnização a que os fornecedores dos animais ou os matadouros possam ter direito.

3.   As indemnizações pelos produtos a eliminar ao abrigo do presente regulamento serão pagas pelas autoridades competentes após recepção dos produtos pelo esquartejadouro e uma vez efectuados os controlos em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 4.o. As indemnizações pagas pelas autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento serão elegíveis para co-financiamento comunitário após ter sido verificada a destruição completa dos produtos em causa, com base nos controlos físicos e documentais necessários.

É aplicável, mutatis mutandis, a alínea a) do terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 (6) da Comissão.

Só serão elegíveis para co-financiamento comunitário as despesas declaradas a título do mês de Julho de 2009.

Artigo 3.o

Financiamento

1.   Em relação a cada animal e à carne inteiramente destruídos, a Comunidade presta um co-financiamento equivalente a 50 % das despesas efectuadas a título do n.o 1 do artigo 2.o. O referido co-financiamento não pode superar um montante médio máximo de:

| a) | 468,62 EUR por cabeça, para 5 196 bovinos, no máximo; |
| --- | --- |

a)

468,62 EUR por cabeça, para 5 196 bovinos, no máximo;

| b) | 3 150,00 EUR por tonelada de carne de bovino, para 40 toneladas de carne de bovino, no máximo. |
| --- | --- |

b)

3 150,00 EUR por tonelada de carne de bovino, para 40 toneladas de carne de bovino, no máximo.

| c) | 1 133,50 EUR por tonelada de carne de suíno, para 1 034 toneladas de carne de suíno, no máximo. |
| --- | --- |

c)

1 133,50 EUR por tonelada de carne de suíno, para 1 034 toneladas de carne de suíno, no máximo.

2.   As autoridades competentes determinam o montante do co-financiamento por animal e por produto de carne objecto de indemnização, com base no valor de mercado referido no n.o 2 do artigo 2.o, respeitando os montantes médios máximos fixados no n.o 1 do presente artigo.

3.   Até 31 de Agosto de 2009, o Reino Unido notificará a Comissão das despesas totais de indemnização, indicando o número e as categorias de bovinos, bem como o volume e os tipos de carne de bovino e suíno eliminados ao abrigo do presente regulamento.

4.   Se se comprovar que o beneficiário do montante pago ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o foi também indemnizado ao abrigo de uma apólice de seguros ou por terceiros, o Reino Unido recuperará o montante e creditará 50 % do mesmo ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia, por dedução da despesa correspondente. Se o montante pago nos termos do n.o 3 do artigo 2.o tiver sido superior à indemnização recebida, o Reino Unido recuperará um montante igual a essa indemnização.

Artigo 4.o

Controlos e comunicação

1.   O Reino Unido adoptará todas as medidas necessárias para garantir a correcta aplicação do presente regulamento, nomeadamente:

| a) | Assegurando-se de que nenhum dos produtos pelo qual foi paga uma indemnização nos termos do artigo 2.o seja introduzido na cadeia alimentar humana ou animal, mediante uma supervisão adequada no local, a utilização de agentes desnaturantes adequados e a aposição de selos durante o transporte; |
| --- | --- |

a)

Assegurando-se de que nenhum dos produtos pelo qual foi paga uma indemnização nos termos do artigo 2.o seja introduzido na cadeia alimentar humana ou animal, mediante uma supervisão adequada no local, a utilização de agentes desnaturantes adequados e a aposição de selos durante o transporte;

| b) | Efectuando, pelo menos uma vez por mês, controlos administrativos e contabilísticos em cada esquartejadouro participante, a fim de se assegurar de que todas as carcaças e toda a carne de bovino e suíno entregues desde o início do regime ou desde o último controlo foram transformadas; |
| --- | --- |

b)

Efectuando, pelo menos uma vez por mês, controlos administrativos e contabilísticos em cada esquartejadouro participante, a fim de se assegurar de que todas as carcaças e toda a carne de bovino e suíno entregues desde o início do regime ou desde o último controlo foram transformadas;

| c) | Em relação à carne de bovino e suíno fresca, refrigerada ou congelada armazenada fora dos matadouros, conforme referido na alínea c) ii) do artigo 1.o, efectuando um controlo do inventário no local para determinar a quantidade de carne de bovino e suíno proveniente de animais abatidos até 6 de Dezembro de 2008, assegurando-se de que essa carne esteja em segurança, seja facilmente identificável e mantida em local fisicamente separado das outras existências, e de que as operações de retirada são sujeitas aos necessários controlos de identificação e pesagem; |
| --- | --- |

c)

Em relação à carne de bovino e suíno fresca, refrigerada ou congelada armazenada fora dos matadouros, conforme referido na alínea c) ii) do artigo 1.o, efectuando um controlo do inventário no local para determinar a quantidade de carne de bovino e suíno proveniente de animais abatidos até 6 de Dezembro de 2008, assegurando-se de que essa carne esteja em segurança, seja facilmente identificável e mantida em local fisicamente separado das outras existências, e de que as operações de retirada são sujeitas aos necessários controlos de identificação e pesagem;

| d) | Prevendo controlos no local e relatórios pormenorizados dos mesmos, especificando em especial:






  i) | a faixa etária, a classificação e o número total de animais saídos da exploração e a data e a hora do transporte para o matadouro e da chegada ao mesmo; |
| --- | --- | --- |

d)

Prevendo controlos no local e relatórios pormenorizados dos mesmos, especificando em especial:

i)

a faixa etária, a classificação e o número total de animais saídos da exploração e a data e a hora do transporte para o matadouro e da chegada ao mesmo;

| ii) | a quantidade de carcaças saídas em transporte selado do matadouro e recebidas no esquartejadouro, a guia de trânsito animal e os números dos selos; |
| --- | --- |

ii)

a quantidade de carcaças saídas em transporte selado do matadouro e recebidas no esquartejadouro, a guia de trânsito animal e os números dos selos;

| iii) | em caso de abate na exploração previsto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o, o número de animais abatidos na exploração, o número de carcaças saídas da exploração em transporte selado e a quantidade recebida no esquartejadouro, a guia de trânsito animal e os números dos selos; |
| --- | --- |

iii)

em caso de abate na exploração previsto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o, o número de animais abatidos na exploração, o número de carcaças saídas da exploração em transporte selado e a quantidade recebida no esquartejadouro, a guia de trânsito animal e os números dos selos;

| iv) | para cada produto à base de carne de bovino e de suíno, a data de abate do animal de que foi obtido o produto, bem como o protocolo de pesagem do produto; em relação à carne de bovino e de suíno fresca, refrigerada ou congelada armazenada fora dos matadouros, igualmente o local de armazenagem e as medidas tomadas para garantir a segurança do produto durante o seu armazenamento e retirada; |
| --- | --- |

iv)

para cada produto à base de carne de bovino e de suíno, a data de abate do animal de que foi obtido o produto, bem como o protocolo de pesagem do produto; em relação à carne de bovino e de suíno fresca, refrigerada ou congelada armazenada fora dos matadouros, igualmente o local de armazenagem e as medidas tomadas para garantir a segurança do produto durante o seu armazenamento e retirada;

| v) | a quantidade e a classificação dos produtos à base de carne de bovino e suíno saídos em transporte selado do ponto de recolha e recebidos no esquartejadouro, a guia de trânsito animal e os números dos selos; |
| --- | --- |

v)

a quantidade e a classificação dos produtos à base de carne de bovino e suíno saídos em transporte selado do ponto de recolha e recebidos no esquartejadouro, a guia de trânsito animal e os números dos selos;

| vi) | os aspectos, registos e documentos verificados no âmbito do controlo previsto na alínea b) supra, bem como uma resenha, pelo menos diária, das quantidades de carcaças e de carne de bovino e suíno que deram entrada no esquartejadouro, das correspondentes datas de transformação e das quantidades transformadas. |
| --- | --- |

vi)

os aspectos, registos e documentos verificados no âmbito do controlo previsto na alínea b) supra, bem como uma resenha, pelo menos diária, das quantidades de carcaças e de carne de bovino e suíno que deram entrada no esquartejadouro, das correspondentes datas de transformação e das quantidades transformadas.

2.   O Reino Unido enviará à Comissão:

| a) | O mais depressa possível após a entrada em vigor do presente regulamento, uma descrição das disposições relativas aos controlos e comunicação de informações para todas as operações em causa; |
| --- | --- |

a)

O mais depressa possível após a entrada em vigor do presente regulamento, uma descrição das disposições relativas aos controlos e comunicação de informações para todas as operações em causa;

| b) | Até 30 de Abril de 2009, um relatório circunstanciado dos controlos realizados nos termos do n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Até 30 de Abril de 2009, um relatório circunstanciado dos controlos realizados nos termos do n.o 1.

Artigo 5.o

Medida de intervenção

As medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento devem ser consideradas como intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (7).

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 14 de Fevereiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 78.

2

(3)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 56.

3

(4)  JO L 29 de 31.1.2009, p. 41.

4

(5)  JO C 36 de 13.2.2009, p. 2.

5

(6)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

7

---

DIRECTIVAS

| 17.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/31 |
| --- | --- | --- | --- |

17.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/31

---

DIRECTIVA 2009/36/CE DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2009

que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Após consulta do Comité Científico dos Produtos de Consumo,

Considerando o seguinte:

| (1) | No seguimento da publicação, em 2001, de um estudo científico intitulado «Use of permanent hair dyes and bladder cancer risk», o Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares Destinados aos Consumidores, actualmente designado Comité Científico dos Produtos de Consumo (a seguir, «CCPC») (2), concluiu que os riscos potenciais constituíam motivo de preocupação, tendo recomendado à Comissão que tomasse medidas adicionais para controlar a utilização das substâncias que entram na composição de corantes capilares. |
| --- | --- |

(1)

No seguimento da publicação, em 2001, de um estudo científico intitulado «Use of permanent hair dyes and bladder cancer risk», o Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares Destinados aos Consumidores, actualmente designado Comité Científico dos Produtos de Consumo (a seguir, «CCPC») (2), concluiu que os riscos potenciais constituíam motivo de preocupação, tendo recomendado à Comissão que tomasse medidas adicionais para controlar a utilização das substâncias que entram na composição de corantes capilares.

| (2) | O CCPC recomendou uma estratégia geral de avaliação da segurança das substâncias que entram na composição de corantes capilares, incluindo os requisitos a aplicar na realização de ensaios da potencial genotoxicidade/mutagenicidade de corantes capilares. |
| --- | --- |

(2)

O CCPC recomendou uma estratégia geral de avaliação da segurança das substâncias que entram na composição de corantes capilares, incluindo os requisitos a aplicar na realização de ensaios da potencial genotoxicidade/mutagenicidade de corantes capilares.

| (3) | Tendo em conta os pareceres do CCPC, a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas acordaram numa estratégia geral para estabelecer a disciplina em matéria de substâncias que entram na composição de corantes capilares, segundo a qual se solicitou à indústria que apresentasse um caderno técnico com dados científicos sobre as substâncias que entram na composição de corantes capilares que o CCPC deve avaliar. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta os pareceres do CCPC, a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas acordaram numa estratégia geral para estabelecer a disciplina em matéria de substâncias que entram na composição de corantes capilares, segundo a qual se solicitou à indústria que apresentasse um caderno técnico com dados científicos sobre as substâncias que entram na composição de corantes capilares que o CCPC deve avaliar.

| (4) | As substâncias para as quais foram apresentados ficheiros de segurança actualizados estão actualmente a ser avaliadas pelo CCPC. O CCPC já emitiu pareceres finais para 17 corantes capilares. Por conseguinte, estes corantes capilares podem ser definitivamente regulados, com base nas referidas avaliações. |
| --- | --- |

(4)

As substâncias para as quais foram apresentados ficheiros de segurança actualizados estão actualmente a ser avaliadas pelo CCPC. O CCPC já emitiu pareceres finais para 17 corantes capilares. Por conseguinte, estes corantes capilares podem ser definitivamente regulados, com base nas referidas avaliações.

| (5) | A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo III da Directiva 76/768/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 15 de Novembro de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicarão as disposições previstas no anexo da presente directiva a partir de 15 de Maio de 2010.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.

1

(2)  A designação do comité foi alterada pela Decisão 2004/210/CE da Comissão (JO L 66 de 4.3.2004, p. 45).

2

---

ANEXO

A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | Na parte 1 do anexo III são aditados os números de ordem 189 a 2005 seguintes:










  Número de ordem | Substâncias | Restrições | Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Campo de aplicação e/ou utilização | Concentração máxima autorizada no produto cosmético acabado | Outras limitações e exigências |
| a | b | c | d | e | f |
| «189 | 5-hidroxi-1-(4-sulfofenil)-4-(4-sulfofenilazo)pirazole-3-carboxilato de trissódio e laca de alumínio (1)

  Acid Yellow 23
  CAS 1934-21-0
  Einecs 217-699-5
  Acid Yellow 23 Aluminum lake
  CAS 12225-21-7
  Einecs 235-428-9
  CI 19140 | Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes | 0,5 % | | |
| 190 | N-etil-N-[4-[[4-[etil-[(3-sulfofenil)metil]-amino]-fenil] [2-sulfofenil)metileno]-2,5-ciclo-hexadien-1-ilideno]-3-sulfo-benzenometanamínio, sal interno, sal dissódico e seus sais de amónio e de alumínio (1)

  Acid Blue 9
  CAS 3844-45-9
  Einecs 223-339-8
  Acid Blue 9 Ammonium salt
  CAS 2650-18-2
  Einecs 220-168-0
  Acid Blue 9 Aluminum lake
  CAS 68921-42-6
  Einecs 272-939-6
  CI 42090 | Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes | 0,5 % | | |
| 191 | 6-hidroxi-5-[(2-metoxi-4-sulfonato-m-tolil)azo]naftaleno-2-sulfonato de dissódio (1)

  Curry Red
  CAS 25956-17-6
  Einecs 247-368-0
  CI 16035 | Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes | 0,4 % | | |
| 192 | 1-(1-naftilazo)-2-hidroxinaftaleno-4′,6,8-trissulfonato de trissódio e laca de alumínio (1)

  Acid Red 18
  CAS 2611-82-7
  Einecs 220-036-2
  Acid Red 18 Aluminum lake
  CAS 12227-64-4
  Einecs 235-438-3
  CI 16255 | Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes | 0,5 % | | |
| 193 | hidrogeno-3,6-bis(dietilamino)-9-(2,4-dissulfonatofenil)xantílio, sal de sódio (1)

  Acid Red 52
  CAS 3520-42-1
  Einecs 222-529-8
  CI 45100 | a) | Corante capilar em produtos de coloração capilar oxidantes |

1.

Na parte 1 do anexo III são aditados os números de ordem 189 a 2005 seguintes:

Número de ordem

Substâncias

Restrições

Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem

Campo de aplicação e/ou utilização

Concentração máxima autorizada no produto cosmético acabado

Outras limitações e exigências

a

b

c

d

e

f

«189

5-hidroxi-1-(4-sulfofenil)-4-(4-sulfofenilazo)pirazole-3-carboxilato de trissódio e laca de alumínio (1)

Acid Yellow 23

CAS 1934-21-0

Einecs 217-699-5

Acid Yellow 23 Aluminum lake

CAS 12225-21-7

Einecs 235-428-9

CI 19140

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

0,5 %

190

N-etil-N-[4-[[4-[etil-[(3-sulfofenil)metil]-amino]-fenil] [2-sulfofenil)metileno]-2,5-ciclo-hexadien-1-ilideno]-3-sulfo-benzenometanamínio, sal interno, sal dissódico e seus sais de amónio e de alumínio (1)

Acid Blue 9

CAS 3844-45-9

Einecs 223-339-8

Acid Blue 9 Ammonium salt

CAS 2650-18-2

Einecs 220-168-0

Acid Blue 9 Aluminum lake

CAS 68921-42-6

Einecs 272-939-6

CI 42090

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

0,5 %

191

6-hidroxi-5-[(2-metoxi-4-sulfonato-m-tolil)azo]naftaleno-2-sulfonato de dissódio (1)

Curry Red

CAS 25956-17-6

Einecs 247-368-0

CI 16035

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

0,4 %

192

1-(1-naftilazo)-2-hidroxinaftaleno-4′,6,8-trissulfonato de trissódio e laca de alumínio (1)

Acid Red 18

CAS 2611-82-7

Einecs 220-036-2

Acid Red 18 Aluminum lake

CAS 12227-64-4

Einecs 235-438-3

CI 16255

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

0,5 %

193

hidrogeno-3,6-bis(dietilamino)-9-(2,4-dissulfonatofenil)xantílio, sal de sódio (1)

Acid Red 52

CAS 3520-42-1

Einecs 222-529-8

CI 45100

a)

Corante capilar em produtos de coloração capilar oxidantes

| b) | Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes |
| --- | --- |

b)

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

| b) | 0,6 % |
| --- | --- |

b)

0,6 %

| a) | Após mistura em condições oxidantes, a concentração máxima aplicada ao cabelo não pode exceder 1,5 % |
| --- | --- |

a)

Após mistura em condições oxidantes, a concentração máxima aplicada ao cabelo não pode exceder 1,5 %

| a) | A proporção da mistura tem de ser impressa no rótulo |
| --- | --- |

a)

A proporção da mistura tem de ser impressa no rótulo

194

5-amino-4-hidroxi-3-(fenilazo)- naftaleno-2,7-dissulfonato de dissódio (1)

Acid Red 33

CAS 3567-66-6

Einecs 222-656-9

CI 17200

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

0,5 %

195

1-amino-4-(ciclo-hexilamino)-9,10-di-hidro-9,10-dioxoantraceno-2-sulfonato de sódio (1)

Acid Blue 62

CAS 4368-56-3

Einecs 224-460-9

CI 62045

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

0,5 %

| — | Não utilizar com agentes nitrosantes |
| --- | --- |

—

Não utilizar com agentes nitrosantes

| — | Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg |
| --- | --- |

—

Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg

| — | Conservar em recipientes que não contenham nitritos |
| --- | --- |

—

Conservar em recipientes que não contenham nitritos

196

1-[(2′-metoxietil)amino]-2-nitro-4-[di-(2′-hidroxietil)amino]benzeno (1)

HC Blue No 11

CAS 23920-15-2

Einecs 459-980-7

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

2,0 %

| — | Não utilizar com agentes nitrosantes |
| --- | --- |

—

Não utilizar com agentes nitrosantes

| — | Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg |
| --- | --- |

—

Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg

| — | Conservar em recipientes que não contenham nitritos |
| --- | --- |

—

Conservar em recipientes que não contenham nitritos

197

1,5-di(β-hidroxietilamino)-2-nitro-4-clorobenzeno (1)

HC Yellow No 10

CAS 109023-83-8

Einecs 416-940-3

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

0,1 %

| — | Não utilizar com agentes nitrosantes |
| --- | --- |

—

Não utilizar com agentes nitrosantes

| — | Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg |
| --- | --- |

—

Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg

| — | Conservar em recipientes que não contenham nitritos |
| --- | --- |

—

Conservar em recipientes que não contenham nitritos

198

3-metilamino-4-nitrofenoxietanol (1)

3-Methylamino-4-nitrophenoxyethanol (INCI)

CAS 59820-63-2

Einecs 261-940-7

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

0,15 %

| — | Não utilizar com agentes nitrosantes |
| --- | --- |

—

Não utilizar com agentes nitrosantes

| — | Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg |
| --- | --- |

—

Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg

| — | Conservar em recipientes que não contenham nitritos |
| --- | --- |

—

Conservar em recipientes que não contenham nitritos

199

2,2′-[[4-[(2-hidroxietil)amino]-3-nitrofenil]imino]bisetanol (1)

HC Blue No 2

CAS 33229-34-4

Einecs 251-410-3

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

2,8 %

| — | Não utilizar com agentes nitrosantes |
| --- | --- |

—

Não utilizar com agentes nitrosantes

| — | Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg |
| --- | --- |

—

Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg

| — | Conservar em recipientes que não contenham nitritos |
| --- | --- |

—

Conservar em recipientes que não contenham nitritos

Pode provocar reacções alérgicas

200

3-[[4-[bis(2-hidroxietil)amino]-2-nitrofenil]amino]-1-propanol (1)

HC Violet No 2

CAS 104226-19-9

Einecs 410-910-3

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

2,0 %

| — | Não utilizar com agentes nitrosantes |
| --- | --- |

—

Não utilizar com agentes nitrosantes

| — | Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg |
| --- | --- |

—

Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg

| — | Conservar em recipientes que não contenham nitritos |
| --- | --- |

—

Conservar em recipientes que não contenham nitritos

Pode provocar reacções alérgicas

201

2-cloro-6-(etilamino)-4-nitrofenol (1)

2-Chloro-6-ethylamino-4-nitrophenol

CAS 131657-78-8

Einecs 411-440-1

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

3,0 %

| — | Não utilizar com agentes nitrosantes |
| --- | --- |

—

Não utilizar com agentes nitrosantes

| — | Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg |
| --- | --- |

—

Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg

| — | Conservar em recipientes que não contenham nitritos |
| --- | --- |

—

Conservar em recipientes que não contenham nitritos

Pode provocar reacções alérgicas

202

4,4′-[1,3-propanodiilbis(oxi)]bisbenzeno-1,3-diamina e o seu sal tetracloridrato (1)

1,3-bis-(2,4-Diaminophenoxy)propane

CAS 81892-72-0

Einecs 279-845-4

1,3-bis-(2,4-Diaminophenoxy)propane HCl

CAS 74918-21-1

Einecs 278-022-7

| a) | Corante capilar em produtos de coloração capilar oxidantes |
| --- | --- |

a)

Corante capilar em produtos de coloração capilar oxidantes

| b) | Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes |
| --- | --- |

b)

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

| b) | 1,2 % em base livre (1,8 % em sal tetracloridrato) |
| --- | --- |

b)

1,2 % em base livre (1,8 % em sal tetracloridrato)

| a) | Após mistura em condições oxidantes, a concentração máxima aplicada ao cabelo não pode exceder 1,2 % calculada em base livre (1,8 % em sal tetracloridrato) |
| --- | --- |

a)

Após mistura em condições oxidantes, a concentração máxima aplicada ao cabelo não pode exceder 1,2 % calculada em base livre (1,8 % em sal tetracloridrato)

| a) | A proporção da mistura tem de ser impressa no rótulo |
| --- | --- |

a)

A proporção da mistura tem de ser impressa no rótulo

Para a) e b):

Pode provocar reacções alérgicas

203

6-metoxi-N2-metil-2,3-piridinodiamina, cloridrato e dicloridrato (1)

6-Methoxy-2-methylamino-3-aminopyridine HCl

CAS 90817-34-8 (HCl)

CAS 83732-72-3 (2HCl)

Einecs 280-622-9 (2HCl)

| a) | Corante capilar em produtos de coloração capilar oxidantes |
| --- | --- |

a)

Corante capilar em produtos de coloração capilar oxidantes

| b) | Corante capilar em coloração capilar não-oxidante |
| --- | --- |

b)

Corante capilar em coloração capilar não-oxidante

| b) | 0,68 % em base livre (1,0 % em dicloridrato) |
| --- | --- |

b)

0,68 % em base livre (1,0 % em dicloridrato)

| a) | Após mistura em condições oxidantes, a concentração máxima aplicada ao cabelo não pode exceder 0,68 % calculada em base livre (1,0 % em dicloridrato). |
| --- | --- |

a)

Após mistura em condições oxidantes, a concentração máxima aplicada ao cabelo não pode exceder 0,68 % calculada em base livre (1,0 % em dicloridrato).

Para a) e b):

| — | Não utilizar com agentes nitrosantes |
| --- | --- |

—

Não utilizar com agentes nitrosantes

| — | Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg |
| --- | --- |

—

Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg

| — | Conservar em recipientes que não contenham nitritos |
| --- | --- |

—

Conservar em recipientes que não contenham nitritos

| a) | A proporção da mistura tem de ser impressa no rótulo |
| --- | --- |

a)

A proporção da mistura tem de ser impressa no rótulo

Para a) e b):

Pode provocar reacções alérgicas

204

2,3-di-hidro-1H-indole-5,6-diol e seu sal bromidrato (1)

Dihydroxyindoline

CAS 29539-03-5

Dihydroxyindoline HBr

CAS 138937-28-7

Einecs 421-170-6

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

2,0 %

Pode provocar reacções alérgicas

205

4-hidroxipropilamino-3-nitrofenol (1)

4-Hydroxypropylamino-3-nitrophenol (INCI)

CAS 92952-81-3

Einecs 406-305-9

| a) | Corante capilar em produtos de coloração capilar oxidantes |
| --- | --- |

a)

Corante capilar em produtos de coloração capilar oxidantes

| b) | Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes |
| --- | --- |

b)

Corante capilar em produtos de coloração capilar não-oxidantes

| b) | 2,6 % |
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b)

2,6 %

| a) | Após mistura em condições oxidantes, a concentração máxima aplicada ao cabelo não pode exceder 2,6 % calculada em base livre. |
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a)

Após mistura em condições oxidantes, a concentração máxima aplicada ao cabelo não pode exceder 2,6 % calculada em base livre.

Para a) e b):

| — | Não utilizar com agentes nitrosantes |
| --- | --- |

—

Não utilizar com agentes nitrosantes

| — | Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg |
| --- | --- |

—

Teor máximo de nitrosaminas: 50 μg/kg

| — | Conservar em recipientes que não contenham nitritos |
| --- | --- |

—

Conservar em recipientes que não contenham nitritos

| a) | A proporção da mistura tem de ser impressa no rótulo |
| --- | --- |

a)

A proporção da mistura tem de ser impressa no rótulo

| 2. | É suprimida a secção b nas colunas «c» e «d» da entrada 55 da parte 2 do anexo III. |
| --- | --- |

2.

É suprimida a secção b nas colunas «c» e «d» da entrada 55 da parte 2 do anexo III.

| 3. | Na parte 2 do anexo III, são suprimidos os números de ordem 7, 9, 14, 24, 28, 47 e 58. |
| --- | --- |

3.

Na parte 2 do anexo III, são suprimidos os números de ordem 7, 9, 14, 24, 28, 47 e 58.

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(1)  É permitida a utilização da base livre e dos sais deste ingrediente de corante capilar, excepto se a mesma for proibida ao abrigo do anexo II».

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Parlamento Europeu e Conselho

| 17.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/38 |
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17.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/38

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Março de 2009

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2009/326/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para mostrar-se solidária para com a população das regiões afectadas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para mostrar-se solidária para com a população das regiões afectadas por catástrofes.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

| (4) | A Roménia apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por inundações. A Comissão considera que o pedido respeita as condições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, propondo assim que as dotações correspondentes sejam autorizadas, |
| --- | --- |

(4)

A Roménia apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por inundações. A Comissão considera que o pedido respeita as condições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, propondo assim que as dotações correspondentes sejam autorizadas,

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 11 785 377 EUR em dotações de autorização e de pagamento, no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

A. VONDRA

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

2

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Comissão

| 17.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 98/39 |
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17.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/39

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Abril de 2009

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan

(2009/327/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Início do processo

| (1) | Em 1 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão anunciou, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China («RPC»), da República da Coreia e de Taiwan («países em causa»). |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base, a Comissão anunciou, por aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China («RPC»), da República da Coreia e de Taiwan («países em causa»).

| (2) | O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 21 de Dezembro de 2007 pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. A denúncia continha elementos de prova prima facie do dumping de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários dos países em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. |
| --- | --- |

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 21 de Dezembro de 2007 pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção comunitária total de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio. A denúncia continha elementos de prova prima facie do dumping de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários dos países em causa e de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

1.2.   Partes interessadas e visitas de verificação

| (3) | A Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, todos os produtores comunitários, os importadores/comerciantes e utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os produtores-exportadores e as autoridades dos países em causa do início do processo. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, todos os produtores comunitários, os importadores/comerciantes e utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os produtores-exportadores e as autoridades dos países em causa do início do processo. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.

| (4) | Para que os produtores-exportadores da RPC pudessem solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM») ou um tratamento individual («TI»), caso o desejassem, a Comissão enviou formulários para a apresentação de pedidos nesse sentido aos produtores-exportadores conhecidos como interessados, bem como às autoridades chinesas. Quatro grupos de empresas na RPC solicitaram o TEM, em conformidade com a alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, ou TI, caso o inquérito viesse a concluir que não reuniam as condições necessárias para a concessão do primeiro tipo de tratamento. |
| --- | --- |

(4)

Para que os produtores-exportadores da RPC pudessem solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM») ou um tratamento individual («TI»), caso o desejassem, a Comissão enviou formulários para a apresentação de pedidos nesse sentido aos produtores-exportadores conhecidos como interessados, bem como às autoridades chinesas. Quatro grupos de empresas na RPC solicitaram o TEM, em conformidade com a alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, ou TI, caso o inquérito viesse a concluir que não reuniam as condições necessárias para a concessão do primeiro tipo de tratamento.

| (5) | Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da RPC, da República da Coreia e de Taiwan, de importadores e de produtores comunitários, foi prevista, no aviso de início, a possibilidade de recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da RPC, da República da Coreia e de Taiwan, de importadores e de produtores comunitários, foi prevista, no aviso de início, a possibilidade de recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

| (6) | Não obstante, no que diz respeito à RPC e à República da Coreia, considerou-se que o inquérito de todas as empresas ou grupos de empresas que colaboraram seria exequível nos prazos previstos e não implicaria dificuldades desnecessárias. Decidiu-se, por conseguinte, que a amostragem não era necessária. Relativamente a Taiwan, das dez empresas ou grupos de empresas (um grupo era composto por duas empresas) que responderam ao questionário, foi seleccionada uma amostra de quatro empresas ou grupos de empresas. Contudo, dado que uma das empresas viria posteriormente a desistir da colaboração, a amostra final compreendeu três empresas ou grupos de empresas. Por último, uma empresa de Taiwan não incluída na amostra solicitou um exame individual em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base. Porém, esta empresa não facultou informações suficientes, tendo-se por isso considerado que não colaborou. |
| --- | --- |

(6)

Não obstante, no que diz respeito à RPC e à República da Coreia, considerou-se que o inquérito de todas as empresas ou grupos de empresas que colaboraram seria exequível nos prazos previstos e não implicaria dificuldades desnecessárias. Decidiu-se, por conseguinte, que a amostragem não era necessária. Relativamente a Taiwan, das dez empresas ou grupos de empresas (um grupo era composto por duas empresas) que responderam ao questionário, foi seleccionada uma amostra de quatro empresas ou grupos de empresas. Contudo, dado que uma das empresas viria posteriormente a desistir da colaboração, a amostra final compreendeu três empresas ou grupos de empresas. Por último, uma empresa de Taiwan não incluída na amostra solicitou um exame individual em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base. Porém, esta empresa não facultou informações suficientes, tendo-se por isso considerado que não colaborou.

| (7) | Quanto aos importadores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, a Comissão solicitou a todos os importadores conhecidos que facultassem informações sobre as importações e as vendas do produto em causa. Um grande número de importadores dispôs-se a colaborar. Os cinco principais importadores em termos de volume das importações foram seleccionados para fazer parte da amostra. Estes importadores representam cerca de 16 % do total das importações comunitárias provenientes dos países em causa. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções. Todavia, três dos importadores seleccionados acabaram por não responder ao questionário e decidiram pôr fim à sua colaboração no inquérito. Os dois importadores restantes representavam 2-4 % do total das importações na Comunidade provenientes dos países em causa durante o período de inquérito. Uma vez que a inclusão de alguns dos outros importadores que se tinham prestado a colaborar não afectaria significativamente a representatividade da amostra, optou-se por não substituir os importadores incluídos na amostra que puseram fim à sua colaboração no inquérito. |
| --- | --- |

(7)

Quanto aos importadores de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio, a Comissão solicitou a todos os importadores conhecidos que facultassem informações sobre as importações e as vendas do produto em causa. Um grande número de importadores dispôs-se a colaborar. Os cinco principais importadores em termos de volume das importações foram seleccionados para fazer parte da amostra. Estes importadores representam cerca de 16 % do total das importações comunitárias provenientes dos países em causa. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções. Todavia, três dos importadores seleccionados acabaram por não responder ao questionário e decidiram pôr fim à sua colaboração no inquérito. Os dois importadores restantes representavam 2-4 % do total das importações na Comunidade provenientes dos países em causa durante o período de inquérito. Uma vez que a inclusão de alguns dos outros importadores que se tinham prestado a colaborar não afectaria significativamente a representatividade da amostra, optou-se por não substituir os importadores incluídos na amostra que puseram fim à sua colaboração no inquérito.

| (8) | No que se refere aos produtores comunitários, foi seleccionada, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra com base nos volumes de produção e de vendas na UE de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio mais representativos na Comunidade, que pudesse razoavelmente ser objecto de inquérito dentro do prazo disponível. Com base nas informações fornecidas pelos produtores na Comunidade, a Comissão seleccionou quatro empresas (dois grupos de empresas coligadas) que apresentavam o volume mais representativo de produção e de vendas na Comunidade. Em termos de produção comunitária, as empresas incluídas na amostra representavam 62 % da produção total calculada de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio na Comunidade e 99 % do volume de vendas na Comunidade dos produtores que se prestaram a colaborar. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções. Acresce que os restantes produtores comunitários foram convidados a apresentar determinadas informações gerais, relevantes para a análise do prejuízo. |
| --- | --- |

(8)

No que se refere aos produtores comunitários, foi seleccionada, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, uma amostra com base nos volumes de produção e de vendas na UE de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio mais representativos na Comunidade, que pudesse razoavelmente ser objecto de inquérito dentro do prazo disponível. Com base nas informações fornecidas pelos produtores na Comunidade, a Comissão seleccionou quatro empresas (dois grupos de empresas coligadas) que apresentavam o volume mais representativo de produção e de vendas na Comunidade. Em termos de produção comunitária, as empresas incluídas na amostra representavam 62 % da produção total calculada de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio na Comunidade e 99 % do volume de vendas na Comunidade dos produtores que se prestaram a colaborar. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do regulamento de base, as partes interessadas foram consultadas e não levantaram objecções. Acresce que os restantes produtores comunitários foram convidados a apresentar determinadas informações gerais, relevantes para a análise do prejuízo.

| (9) | A Comissão enviou questionários aos produtores-exportadores incluídos na amostra, aos produtores e importadores comunitários e a todos os utilizadores e associações de utilizadores conhecidos. Responderam integralmente ao questionário quatro produtores comunitários, 25 empresas pertencentes a quatro grupos de empresas na RPC, oito empresas pertencentes a três grupos de empresas na República da Coreia, três produtores-exportadores de Taiwan incluídos na amostra, uma empresa de Taiwan que solicitou um exame individual, dois importadores e cinco utilizadores na Comunidade. Além disso, os seis restantes produtores comunitários apresentaram as informações gerais solicitadas. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão enviou questionários aos produtores-exportadores incluídos na amostra, aos produtores e importadores comunitários e a todos os utilizadores e associações de utilizadores conhecidos. Responderam integralmente ao questionário quatro produtores comunitários, 25 empresas pertencentes a quatro grupos de empresas na RPC, oito empresas pertencentes a três grupos de empresas na República da Coreia, três produtores-exportadores de Taiwan incluídos na amostra, uma empresa de Taiwan que solicitou um exame individual, dois importadores e cinco utilizadores na Comunidade. Além disso, os seis restantes produtores comunitários apresentaram as informações gerais solicitadas.

| (10) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da análise dos pedidos de TEM/TI no caso da RPC e da determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da Comunidade em relação aos países em causa. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:






  a) | Produtores comunitários






  — | ArcelorMittal, Genk, Bélgica, |
| --- | --- | --- | --- |

(10)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da análise dos pedidos de TEM/TI no caso da RPC e da determinação do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da Comunidade em relação aos países em causa. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores comunitários

—

ArcelorMittal, Genk, Bélgica,

| — | ArcelorMittal, Paris, França, |
| --- | --- |

—

ArcelorMittal, Paris, França,

| — | ThyssenKrupp Nirosta, Krefeld, Alemanha, |
| --- | --- |

—

ThyssenKrupp Nirosta, Krefeld, Alemanha,

| — | ThyssenKrupp Terni, Terni, Itália; |
| --- | --- |

—

ThyssenKrupp Terni, Terni, Itália;

| b) | Produtores-exportadores de Taiwan






  — | Chia Far Industrial Factory Co., Ltd., Taipei, |
| --- | --- | --- |

b)

Produtores-exportadores de Taiwan

—

Chia Far Industrial Factory Co., Ltd., Taipei,

| — | Jie Jin Material Science Technology Co. Ltd., Yung Kang City, |
| --- | --- |

—

Jie Jin Material Science Technology Co. Ltd., Yung Kang City,

| — | Yeun Chyang Industrial Co., Ltd., Shijou Shiang, Chang-Hwa, |
| --- | --- |

—

Yeun Chyang Industrial Co., Ltd., Shijou Shiang, Chang-Hwa,

| — | Grupo YUSCO (Yieh United Steel Corporation e empresas coligadas), Kaohsiung; |
| --- | --- |

—

Grupo YUSCO (Yieh United Steel Corporation e empresas coligadas), Kaohsiung;

| c) | Produtores-exportadores da República da Coreia






  — | Daiyang Metal Co., Ltd., Seul, |
| --- | --- | --- |

c)

Produtores-exportadores da República da Coreia

—

Daiyang Metal Co., Ltd., Seul,

| — | Grupo BNG Steel Co., Ltd, e Hyundai Steel Company, Changwon e Seul, |
| --- | --- |

—

Grupo BNG Steel Co., Ltd, e Hyundai Steel Company, Changwon e Seul,

| — | Grupo POSCO e Daimyung TMS CO., Ltd., Seul; |
| --- | --- |

—

Grupo POSCO e Daimyung TMS CO., Ltd., Seul;

| d) | Produtores-exportadores da RPC






  — | Lianzhong Stainless Steel Corp. (LISCO), Guangzhou, |
| --- | --- | --- |

d)

Produtores-exportadores da RPC

—

Lianzhong Stainless Steel Corp. (LISCO), Guangzhou,

| — | Ningbo Qiyi Precision Metals Co., Ltd, Ningbo, |
| --- | --- |

—

Ningbo Qiyi Precision Metals Co., Ltd, Ningbo,

| — | POSCO China Group (grupo de 8 empresas), Zhangjiagang, Qingdao e RAE de Hong Kong, |
| --- | --- |

—

POSCO China Group (grupo de 8 empresas), Zhangjiagang, Qingdao e RAE de Hong Kong,

| — | STSS Group (Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd e 14 empresas coligadas), Taiyuan, Tianjin, Wuxi, Foshan, RAE de Hong Kong e Willich, Alemanha; |
| --- | --- |

—

STSS Group (Shanxi Taigang Stainless Steel Co. Ltd e 14 empresas coligadas), Taiyuan, Tianjin, Wuxi, Foshan, RAE de Hong Kong e Willich, Alemanha;

| e) | Importadores comunitários independentes






  — | Minmetals Germany GmbH, Düsseldorf, Alemanha, |
| --- | --- | --- |

e)

Importadores comunitários independentes

—

Minmetals Germany GmbH, Düsseldorf, Alemanha,

| — | Nord Est Metalli Srl, San Vito al Tagliamento, Itália; |
| --- | --- |

—

Nord Est Metalli Srl, San Vito al Tagliamento, Itália;

| f) | Utilizadores na Comunidade






  — | BSH Bosch Siemens Hausgeräte GmbH, Munique, Alemanha, |
| --- | --- | --- |

f)

Utilizadores na Comunidade

—

BSH Bosch Siemens Hausgeräte GmbH, Munique, Alemanha,

| — | Eberspächer GmbH & Co. KG, Neunkirchen, Alemanha, |
| --- | --- |

—

Eberspächer GmbH & Co. KG, Neunkirchen, Alemanha,

| — | Lowara Srl, Montecchio Maggiore, Itália. |
| --- | --- |

—

Lowara Srl, Montecchio Maggiore, Itália.

| (11) | Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da RPC que pudessem não beneficiar do TEM, procedeu-se a uma verificação nos EUA, o país seleccionado a título provisório como país análogo, nas instalações dos seguintes produtores:






  — | AK Steel, West Chester, OH, Coshocton, OH e Butler, PA, |
| --- | --- | --- |

(11)

Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para os produtores-exportadores da RPC que pudessem não beneficiar do TEM, procedeu-se a uma verificação nos EUA, o país seleccionado a título provisório como país análogo, nas instalações dos seguintes produtores:

—

AK Steel, West Chester, OH, Coshocton, OH e Butler, PA,

| — | Theis Precision Metal, Bristol, CT. |
| --- | --- |

—

Theis Precision Metal, Bristol, CT.

1.3.   Período de inquérito

| (12) | O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e o final do período do inquérito («período considerado»). |
| --- | --- |

(12)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e o final do período do inquérito («período considerado»).

1.4.   Produto em causa

| (13) | Os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan («produto em causa»), normalmente declarados com os códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81 e 7220 20 89, constituem o produto alegadamente objecto de dumping. |
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(13)

Os produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan («produto em causa»), normalmente declarados com os códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81 e 7220 20 89, constituem o produto alegadamente objecto de dumping.

| (14) | Os produtos planos de aço inoxidável laminados a frio são utilizados numa vasta gama de indústrias utilizadoras e aplicações finais, tais como:






  — | fabrico de veículos automóveis: dispositivos de escape, decoração, segurança e componentes estruturais, |
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(14)

Os produtos planos de aço inoxidável laminados a frio são utilizados numa vasta gama de indústrias utilizadoras e aplicações finais, tais como:

—

fabrico de veículos automóveis: dispositivos de escape, decoração, segurança e componentes estruturais,

| — | equipamento destinado às indústrias química, petroquímica, do papel, de transformação de produtos alimentares e farmacêutica, |
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—

equipamento destinado às indústrias química, petroquímica, do papel, de transformação de produtos alimentares e farmacêutica,

| — | electrodomésticos, utensílios de cozinha, baixelas e talheres, |
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—

electrodomésticos, utensílios de cozinha, baixelas e talheres,

| — | fabrico de equipamento médico, |
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fabrico de equipamento médico,

| — | equipamento de iluminação pública e mobiliário urbano, |
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equipamento de iluminação pública e mobiliário urbano,

| — | fabrico de condutas para transporte de fluidos, decoração, aplicações estruturais, permutadores de calor, |
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fabrico de condutas para transporte de fluidos, decoração, aplicações estruturais, permutadores de calor,

| — | construção naval;, |
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construção naval;,

| — | instalações de dessalinização, |
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instalações de dessalinização,

| — | fabrico de carruagens e vagões ferroviários, camiões-cisterna, contentores frigoríficos; |
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fabrico de carruagens e vagões ferroviários, camiões-cisterna, contentores frigoríficos;

| — | decoração e aplicações estruturais na indústria da construção. |
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decoração e aplicações estruturais na indústria da construção.

1.5.   Relatório intercalar e procedimento subsequente

| (15) | Em 4 de Novembro de 2008, a Comissão divulgou às partes interessadas um relatório intercalar em que estabelecia as suas conclusões provisórias no que respeita a este processo, nomeadamente o facto de o inquérito ter estabelecido, a título provisório, a existência de dumping mas não ter chegado a qualquer conclusão sobre a existência de nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, e sublinhou a necessidade de examinar de forma mais aprofundada o aspecto de uma eventual ameaça de prejuízo. Com base nas conclusões provisórias, considerou-se apropriado não aplicar quaisquer medidas provisórias, mas foi decidido continuar o inquérito. Foi concedida a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem elementos de prova pertinentes, assim como as suas observações sobre as conclusões provisórias. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. |
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(15)

Em 4 de Novembro de 2008, a Comissão divulgou às partes interessadas um relatório intercalar em que estabelecia as suas conclusões provisórias no que respeita a este processo, nomeadamente o facto de o inquérito ter estabelecido, a título provisório, a existência de dumping mas não ter chegado a qualquer conclusão sobre a existência de nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, e sublinhou a necessidade de examinar de forma mais aprofundada o aspecto de uma eventual ameaça de prejuízo. Com base nas conclusões provisórias, considerou-se apropriado não aplicar quaisquer medidas provisórias, mas foi decidido continuar o inquérito. Foi concedida a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem elementos de prova pertinentes, assim como as suas observações sobre as conclusões provisórias. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

2.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (16) | Por carta de 4 de Março de 2009 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. Segundo o autor da denúncia, esta retirada foi motivada pelo facto de a actual situação do mercado no que diz respeito à indústria comunitária diferir consideravelmente daquela que deu azo à apresentação da denúncia, uma vez que a queda recente da procura real e da procura aparente na UE deu origem a uma diminuição das importações. Tendo em conta estas turbulências do mercado, o autor da denúncia não pretende prosseguir com o seu processo, que tinha por fundamento uma análise dos dados históricos que já não reflecte completamente as actuais condições de mercado. De acordo com o autor da denúncia, é preferível responder, nestas circunstâncias, a práticas comerciais desleais e que causem prejuízo através de um novo processo — caso uma situação futura assim o exija — que permita abordar inteiramente a totalidade das questões. |
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(16)

Por carta de 4 de Março de 2009 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. Segundo o autor da denúncia, esta retirada foi motivada pelo facto de a actual situação do mercado no que diz respeito à indústria comunitária diferir consideravelmente daquela que deu azo à apresentação da denúncia, uma vez que a queda recente da procura real e da procura aparente na UE deu origem a uma diminuição das importações. Tendo em conta estas turbulências do mercado, o autor da denúncia não pretende prosseguir com o seu processo, que tinha por fundamento uma análise dos dados históricos que já não reflecte completamente as actuais condições de mercado. De acordo com o autor da denúncia, é preferível responder, nestas circunstâncias, a práticas comerciais desleais e que causem prejuízo através de um novo processo — caso uma situação futura assim o exija — que permita abordar inteiramente a totalidade das questões.

| (17) | O autor da denúncia alegou ainda que, caso se volte a registar um súbito aumento dos volumes das importações, tal poderá, em função das circunstâncias, pôr em causa a viabilidade da indústria comunitária. |
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(17)

O autor da denúncia alegou ainda que, caso se volte a registar um súbito aumento dos volumes das importações, tal poderá, em função das circunstâncias, pôr em causa a viabilidade da indústria comunitária.

| (18) | É de assinalar que a situação actual no que diz respeito ao produto em causa, tanto na UE como nos países em causa, se caracteriza por uma alteração sem precedentes dos parâmetros económicos fundamentais. Enquanto tais circunstâncias se mantiverem, é difícil fazer assunções fundamentadas quanto ao desenvolvimento do mercado de curto a médio prazo; parece também que a situação económica é volátil e que a ocorrência de dumping prejudicial não pode ser inteiramente excluída. Tendo em conta que pelo menos durante parte do período de inquérito se verificou um aumento considerável das importações em causa num espaço de tempo relativamente curto e atendendo à subcotação dos preços estabelecida, considera-se adequado controlar as importações na UE do produto em causa. As informações obtidas no âmbito desse controlo permitirão que a Comissão reaja rapidamente, se for caso disso. Poderão, por exemplo, ser utilizadas para efeitos de início de um novo processo, desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 5.o do regulamento de base, ou seja, caso existam suficientes elementos de prova prima facie de dumping prejudicial. |
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(18)

É de assinalar que a situação actual no que diz respeito ao produto em causa, tanto na UE como nos países em causa, se caracteriza por uma alteração sem precedentes dos parâmetros económicos fundamentais. Enquanto tais circunstâncias se mantiverem, é difícil fazer assunções fundamentadas quanto ao desenvolvimento do mercado de curto a médio prazo; parece também que a situação económica é volátil e que a ocorrência de dumping prejudicial não pode ser inteiramente excluída. Tendo em conta que pelo menos durante parte do período de inquérito se verificou um aumento considerável das importações em causa num espaço de tempo relativamente curto e atendendo à subcotação dos preços estabelecida, considera-se adequado controlar as importações na UE do produto em causa. As informações obtidas no âmbito desse controlo permitirão que a Comissão reaja rapidamente, se for caso disso. Poderão, por exemplo, ser utilizadas para efeitos de início de um novo processo, desde que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 5.o do regulamento de base, ou seja, caso existam suficientes elementos de prova prima facie de dumping prejudicial.

| (19) | A Comissão sublinha igualmente que, na eventualidade da realização de um novo processo, se as circunstâncias assim o justificarem, poderá revelar-se adequado um inquérito sumário. O n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base prevê, aliás, essa possibilidade, ao permitir que as medidas provisórias sejam instituídas com uma certa brevidade após o início. |
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(19)

A Comissão sublinha igualmente que, na eventualidade da realização de um novo processo, se as circunstâncias assim o justificarem, poderá revelar-se adequado um inquérito sumário. O n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base prevê, aliás, essa possibilidade, ao permitir que as medidas provisórias sejam instituídas com uma certa brevidade após o início.

| (20) | O período de controlo não deve exceder 24 meses a contar da data de publicação do encerramento do presente processo. |
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(20)

O período de controlo não deve exceder 24 meses a contar da data de publicação do encerramento do presente processo.

| (21) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade. |
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(21)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

| (22) | A Comissão considerou que o processo em curso deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações susceptíveis de alterar a presente decisão. |
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(22)

A Comissão considerou que o processo em curso deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Todavia, não foram recebidas quaisquer observações susceptíveis de alterar a presente decisão.

| (23) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping, |
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(23)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping,

DECIDIU:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de produtos laminados planos de aço inoxidável, simplesmente laminados a frio, originários da República Popular da China, da República da Coreia e de Taiwan, normalmente declarados com os códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81 e 7220 20 89.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Catherine ASHTON

Membro da Comissão

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

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(2)  JO C 29 de 1.2.2008, p. 13.

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