# Jornal Oficial L 117/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.117.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 117 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano12 de Maio de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.117.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 117

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano12 de Maio de 2009

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 382/2009 da Comissão, de 11 de Maio de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 382/2009 da Comissão, de 11 de Maio de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/377/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Maio de 2009, que adopta medidas de execução para efeitos do mecanismo de consulta e de outros procedimentos referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS)
  [notificada com o número C(2009) 2359] | 3 |
| | | 2009/378/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2009, que prevê a comercialização temporária de determinadas batatas de semente que não satisfaçam os requisitos da Directiva 2002/56/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 3392] | 8 |
| | | 2009/379/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2009, que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA | 10 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/377/CE

*

Decisão da Comissão, de 5 de Maio de 2009, que adopta medidas de execução para efeitos do mecanismo de consulta e de outros procedimentos referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS)
  [notificada com o número C(2009) 2359]

o

o

[notificada com o número C(2009) 2359]

3

2009/378/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2009, que prevê a comercialização temporária de determinadas batatas de semente que não satisfaçam os requisitos da Directiva 2002/56/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 3392]

[notificada com o número C(2009) 3392]

8

2009/379/CE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Maio de 2009, que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

o

o

o

o

10

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 12.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 382/2009 DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 89,6 |
| TN | 115,0 |
| TR | 110,4 |
| ZZ | 105,0 |
| 0707 00 05 | MA | 32,7 |
| TR | 135,2 |
| ZZ | 84,0 |
| 0709 90 70 | TR | 105,4 |
| ZZ | 105,4 |
| 0805 10 20 | EG | 45,9 |
| IL | 55,9 |
| MA | 53,1 |
| TN | 52,5 |
| TR | 76,0 |
| US | 68,2 |
| ZZ | 58,6 |
| 0805 50 10 | TR | 49,4 |
| ZA | 56,2 |
| ZZ | 52,8 |
| 0808 10 80 | AR | 80,1 |
| BR | 67,5 |
| CA | 127,2 |
| CL | 73,8 |
| CN | 98,2 |
| NZ | 98,3 |
| US | 128,2 |
| UY | 66,3 |
| ZA | 81,6 |
| ZZ | 91,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

89,6

TN

115,0

TR

110,4

ZZ

105,0

0707 00 05

MA

32,7

TR

135,2

ZZ

84,0

0709 90 70

TR

105,4

ZZ

105,4

0805 10 20

EG

45,9

IL

55,9

MA

53,1

TN

52,5

TR

76,0

US

68,2

ZZ

58,6

0805 50 10

TR

49,4

ZA

56,2

ZZ

52,8

0808 10 80

AR

80,1

BR

67,5

CA

127,2

CL

73,8

CN

98,2

NZ

98,3

US

128,2

UY

66,3

ZA

81,6

ZZ

91,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 12.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/3 |
| --- | --- | --- | --- |

12.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/3

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Maio de 2009

que adopta medidas de execução para efeitos do mecanismo de consulta e de outros procedimentos referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS»)

[notificada com o número C(2009) 2359]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2009/377/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (1), nomeadamente o n.o 2, alínea e), do artigo 45.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 prevê disposições sobre a utilização do VIS para consulta e pedidos de documentos. Em execução do artigo 16.o do Regulamento VIS, devem ser adoptadas medidas que visem estabelecer regras para o intercâmbio das mensagens transmitidas pela infra-estrutura do VIS (especificações VIS Mail). Estas mensagens não são registadas no VIS e os dados pessoais transmitidos são utilizados exclusivamente para efeitos de consulta das autoridades centrais responsáveis pelos vistos e para efeitos de cooperação consular. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 prevê disposições sobre a utilização do VIS para consulta e pedidos de documentos. Em execução do artigo 16.o do Regulamento VIS, devem ser adoptadas medidas que visem estabelecer regras para o intercâmbio das mensagens transmitidas pela infra-estrutura do VIS (especificações VIS Mail). Estas mensagens não são registadas no VIS e os dados pessoais transmitidos são utilizados exclusivamente para efeitos de consulta das autoridades centrais responsáveis pelos vistos e para efeitos de cooperação consular.

| (2) | Não obstante medidas suplementares a adoptar até à data referida no artigo 46.o do Regulamento VIS respeitantes à integração das funcionalidades técnicas da Rede de Consulta Schengen, as especificações VIS Mail devem definir quatro tipos de mensagens que podem ser utilizadas desde o início do funcionamento do VIS até à data referida no artigo 46.o do Regulamento VIS. Devem ser incluídas mensagens relativas à cooperação consular (n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento VIS), mensagens relacionadas com a transmissão de pedidos à autoridade responsável pelos vistos competente para transmitir cópias de documentos de viagem e outros documentos justificativos do pedido e com a transmissão de cópias electrónicas desses documentos (n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento VIS), mensagens de que os dados tratados no VIS são inexactos ou que o seu tratamento no VIS é contrário às disposições do Regulamento VIS (n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento VIS) e mensagens para transmitir que um requerente adquiriu a nacionalidade de um Estado-Membro (n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento VIS). |
| --- | --- |

(2)

Não obstante medidas suplementares a adoptar até à data referida no artigo 46.o do Regulamento VIS respeitantes à integração das funcionalidades técnicas da Rede de Consulta Schengen, as especificações VIS Mail devem definir quatro tipos de mensagens que podem ser utilizadas desde o início do funcionamento do VIS até à data referida no artigo 46.o do Regulamento VIS. Devem ser incluídas mensagens relativas à cooperação consular (n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento VIS), mensagens relacionadas com a transmissão de pedidos à autoridade responsável pelos vistos competente para transmitir cópias de documentos de viagem e outros documentos justificativos do pedido e com a transmissão de cópias electrónicas desses documentos (n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento VIS), mensagens de que os dados tratados no VIS são inexactos ou que o seu tratamento no VIS é contrário às disposições do Regulamento VIS (n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento VIS) e mensagens para transmitir que um requerente adquiriu a nacionalidade de um Estado-Membro (n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento VIS).

| (3) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidiu, em 13 de Outubro de 2008, integrar o Regulamento (CE) n.o 767/2008 no direito dinamarquês. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 767/2008 vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional e, por força deste último, fica vinculada a executar a presente decisão. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidiu, em 13 de Outubro de 2008, integrar o Regulamento (CE) n.o 767/2008 no direito dinamarquês. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 767/2008 vincula a Dinamarca nos termos do direito internacional e, por força deste último, fica vinculada a executar a presente decisão.

| (4) | Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão da Comissão.

| (5) | Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), a Irlanda não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3), a Irlanda não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão da Comissão.

| (6) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005.

| (7) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5). |
| --- | --- |

(7)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5).

| (8) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia (6). |
| --- | --- |

(8)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia (6).

| (9) | No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7). |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7).

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo n.o 1 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (8), |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo n.o 1 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (8),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas de execução para efeitos do mecanismo de consulta e de outros procedimentos referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 a partir do início de funcionamento do VIS até à data referida no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 são as estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

1

(2)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

2

(3)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

3

(4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

5

(6)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

6

(7)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

7

(8)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

8

---

ANEXO

1.   Introdução

O mecanismo de comunicação VIS Mail tem por base o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008, permitindo a transmissão de informações entre os Estados-Membros através da infra-estrutura do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).

Os dados pessoais transmitidos através deste mecanismo nos termos do artigo 16.o do Regulamento VIS são utilizados exclusivamente para efeitos de consulta das autoridades centrais responsáveis pelos vistos e para efeitos de cooperação consular.

A evolução do VIS Mail e da rede VISION implica um processo em várias fases, como se descreve a seguir:

Image

Enquanto o VIS não estiver operacional, a VISION constitui a única rede de comunicação utilizada para a consulta em matéria de vistos (1).

Durante a fase 1, a partir do início das operações do VIS, o mecanismo VIS Mail pode ser utilizado para a transmissão de informações dos tipos seguintes:

| — | mensagens relativas à cooperação consular, |
| --- | --- |

—

mensagens relativas à cooperação consular,

| — | pedidos de documentos justificativos, |
| --- | --- |

—

pedidos de documentos justificativos,

| — | mensagens relativas a dados inexactos, |
| --- | --- |

—

mensagens relativas a dados inexactos,

| — | nacionalidade de um Estado-Membro adquirida por um requerente. |
| --- | --- |

—

nacionalidade de um Estado-Membro adquirida por um requerente.

As disposições do Regulamento VIS respeitantes à utilização do VIS Mail para a transmissão de informações relativas à cooperação consular e a pedidos de documentos justificativos (n.o 3 do artigo 16.o), de alteração de dados (n.o 2 do artigo 24.o) e de supressão antecipada de dados (n.o 2 do artigo 25.o) são aplicáveis durante a fase 1. Caso um Estado-Membro tencione utilizar o VIS Mail durante a fase 1, esse mecanismo deve ser instaurado, incluindo a central de transmissão de correio electrónico e os servidores de correio electrónico nacionais, a fim de assegurar que esse Estado-Membro pode transmitir tais mensagens (2). Durante a fase 1 de funcionamento do VIS Mail, será utilizada em paralelo a rede VISION.

Durante a fase 2, quando todos os postos responsáveis pela emissão de vistos Schengen estiverem ligados ao VIS, o mecanismo VIS Mail substituirá a Rede de Consulta Schengen a partir da data fixada em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento VIS. A partir dessa data, todos os tipos de mensagens serão trocados através da infra-estrutura VIS com recurso ao mecanismo VIS Mail.

2.   Infra-estrutura de transmissão de correio electrónico segundo o protocolo SMTP

O intercâmbio de correio electrónico SMTP utilizará a infra-estrutura do VIS, que inclui as interfaces nacionais e a rede sTESTA, tendo por base os servidores de correio electrónico nacionais que transmitirão mensagens através de uma infra-estrutura central de transmissão de correio electrónico.

A infra-estrutura central de transmissão de correio electrónico SMTP será desenvolvida e instalada na unidade central do VIS e nas instalações do sistema central de salvaguarda. A autoridade de gestão será encarregada da gestão e do controlo da central de transmissão de correio electrónico, incluindo o registo.

A infra-estrutura do servidor nacional de correio electrónico SMTP será preparada pelos Estados-Membros. Essa infra-estrutura deve estar protegida contra o acesso não autorizado às mensagens.

3.   Solução relativa à aplicação

As operações do VIS Mail começarão durante a fase 1 com recurso a processos desenvolvidos tendo em conta a solução técnica VISION, com o objectivo de facilitar a transição entre a fase 1 e a fase 2 quando o VIS Mail substituir a rede VISION.

As especificações técnicas que descrevem as funcionalidades do mecanismo VIS Mail não afectam os aspectos jurídicos da cooperação consular e dos procedimentos de visto.

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(1)  Esta rede é utilizada para efeitos de consulta entre os Estados-Membros, incluindo a representação, bem como para efeitos de intercâmbio de informações quando foi emitido um visto de validade territorial limitada (VVTL).

(2)  O princípio de que o mecanismo VIS Mail pode ser utilizado tem a ver com a utilização facultativa do próprio mecanismo e não com a sua disponibilidade, que é obrigatória.

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| 12.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/8 |
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12.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Maio de 2009

que prevê a comercialização temporária de determinadas batatas de semente que não satisfaçam os requisitos da Directiva 2002/56/CE do Conselho

[notificada com o número C(2009) 3392]

(2009/378/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na alínea c) do ponto 2 do anexo I da Directiva 2002/56/CE estipula-se que, na descendência directa, a percentagem em número de plantas que apresentam sintomas de viroses graves ou ligeiras não deve ultrapassar 10 %. Na Suécia, a quantidade disponível de batatas de semente da categoria «batatas de semente certificadas», adequadas às condições ambientais nacionais e que respeitem os requisitos acima mencionados, é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

Na alínea c) do ponto 2 do anexo I da Directiva 2002/56/CE estipula-se que, na descendência directa, a percentagem em número de plantas que apresentam sintomas de viroses graves ou ligeiras não deve ultrapassar 10 %. Na Suécia, a quantidade disponível de batatas de semente da categoria «batatas de semente certificadas», adequadas às condições ambientais nacionais e que respeitem os requisitos acima mencionados, é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro.

| (2) | Não é possível satisfazer essa procura com batatas de semente provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros e que cumpram todos os requisitos da Directiva 2002/56/CE. |
| --- | --- |

(2)

Não é possível satisfazer essa procura com batatas de semente provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros e que cumpram todos os requisitos da Directiva 2002/56/CE.

| (3) | Assim, a Suécia deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 30 de Junho de 2009, a comercialização de batatas de semente sujeitas a requisitos menos rigorosos. |
| --- | --- |

(3)

Assim, a Suécia deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 30 de Junho de 2009, a comercialização de batatas de semente sujeitas a requisitos menos rigorosos.

| (4) | Além disso, outros Estados-Membros que estejam em condições de abastecer a Suécia com batatas de semente, independentemente do facto de essas batatas terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais batatas de semente. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, outros Estados-Membros que estejam em condições de abastecer a Suécia com batatas de semente, independentemente do facto de essas batatas terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais batatas de semente.

| (5) | Afigura-se adequado que a Suécia desempenhe o papel de coordenador, a fim de assegurar que a quantidade total de batatas de semente autorizada nos termos da presente decisão não exceda a quantidade máxima prevista na mesma. |
| --- | --- |

(5)

Afigura-se adequado que a Suécia desempenhe o papel de coordenador, a fim de assegurar que a quantidade total de batatas de semente autorizada nos termos da presente decisão não exceda a quantidade máxima prevista na mesma.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É permitida, por um período que expira em 30 de Junho de 2009, a comercialização na Comunidade de batatas de semente da categoria «batatas de sementes certificadas» que não satisfazem os requisitos previstos na Directiva 2002/56/CE no que se refere ao número de plantas que apresentam sintomas de viroses graves na descendência directa, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:

| a) | O número de plantas que apresentam sintomas de viroses graves na descendência directa de batatas de semente da categoria «batatas de semente certificadas» não deve exceder a percentagem estabelecida no anexo; |
| --- | --- |

a)

O número de plantas que apresentam sintomas de viroses graves na descendência directa de batatas de semente da categoria «batatas de semente certificadas» não deve exceder a percentagem estabelecida no anexo;

| b) | O rótulo oficial deve indicar a percentagem de plantas que apresentam sintomas de viroses graves na descendência directa de batatas de semente da categoria «batatas de semente certificadas» determinada no exame oficial efectuado nos termos da alínea c), subalínea iv), do artigo 2.o da Directiva 2002/56/CE; |
| --- | --- |

b)

O rótulo oficial deve indicar a percentagem de plantas que apresentam sintomas de viroses graves na descendência directa de batatas de semente da categoria «batatas de semente certificadas» determinada no exame oficial efectuado nos termos da alínea c), subalínea iv), do artigo 2.o da Directiva 2002/56/CE;

| c) | As batatas de semente devem ser colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão. |
| --- | --- |

c)

As batatas de semente devem ser colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão.

Artigo 2.o

Qualquer fornecedor de batatas de semente que deseje colocar no mercado as batatas de semente referidas no artigo 1.o deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que se encontra estabelecido ou no qual importa.

O Estado-Membro em questão deve autorizar o fornecedor a colocar aquelas batatas de semente no mercado, excepto se:

| a) | Existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade do fornecedor de colocar no mercado a quantidade de batatas de semente para a qual solicitou autorização; ou |
| --- | --- |

a)

Existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade do fornecedor de colocar no mercado a quantidade de batatas de semente para a qual solicitou autorização; ou

| b) | A quantidade total cuja comercialização seria autorizada nos termos da derrogação em causa levar à superação da quantidade máxima especificada no anexo. |
| --- | --- |

b)

A quantidade total cuja comercialização seria autorizada nos termos da derrogação em causa levar à superação da quantidade máxima especificada no anexo.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem prestar assistência administrativa mútua na aplicação da presente decisão.

Incumbe à Suécia desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não excede a quantidade máxima especificada no anexo.

Qualquer Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 2.o deve notificar imediatamente o Estado-Membro coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador comunica imediatamente ao Estado-Membro notificante se a autorização é susceptível de provocar a superação da quantidade máxima.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros das quantidades cuja comercialização autorizaram ao abrigo da presente decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60.

1

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ANEXO

| Espécie | Tipo de variedade | Quantidade máxima
  (toneladas) | Número de plantas que apresentam sintomas de viroses graves na descendência directa
  (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| Batata | (variedades para fabrico de fécula) Seresta | 150 | 15 |

Espécie

Tipo de variedade

Quantidade máxima

(toneladas)

Número de plantas que apresentam sintomas de viroses graves na descendência directa

(%)

Batata

(variedades para fabrico de fécula) Seresta

150

15

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| 12.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 117/10 |
| --- | --- | --- | --- |

12.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 117/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Maio de 2009

que fixa os montantes que, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 378/2007, (CE) n.o 479/2008 e (CE) n.o 73/2009 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA

(2009/379/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Certos montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) estão previstos no anexo da Decisão 2006/410/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 dos artigos 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2). |
| --- | --- |

(1)

Certos montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) estão previstos no anexo da Decisão 2006/410/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 dos artigos 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), foi revogado e substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), foi revogado e substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4).

| (3) | O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 introduziu um aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória. Em conformidade com o n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos (5), o aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória deve ser deduzido da taxa aplicável à modulação voluntária. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 introduziu um aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória. Em conformidade com o n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos (5), o aumento das taxas aplicáveis à modulação obrigatória deve ser deduzido da taxa aplicável à modulação voluntária.

| (4) | Consequentemente, os montantes colocados à disposição do Feader a título da modulação voluntária e da modulação obrigatória foram alterados. |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, os montantes colocados à disposição do Feader a título da modulação voluntária e da modulação obrigatória foram alterados.

| (5) | Por uma questão de clareza, a Decisão 2006/410/CE deve ser revogada e substituída por um novo texto, |
| --- | --- |

(5)

Por uma questão de clareza, a Decisão 2006/410/CE deve ser revogada e substituída por um novo texto,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os montantes colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o e do artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007, do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (6) e do n.o 1 do artigo 9.o, do n.o 3 do artigo 10.o e dos artigos 134.o e 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, bem como o saldo líquido disponível para as despesas de Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são fixados no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2006/410/CE.

Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 163 de 15.6.2006, p. 10.

2

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

4

(5)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.

5

(6)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

6

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ANEXO

| (em milhões EUR) |
| --- |
| Exercício orçamental | N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 | Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 | Montantes disponíveis para o Feader | Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA |
| N.o 1 do artigo 9.o e n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | Artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | Artigo 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 | N.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 | N.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 |
| 2007 | 984 | 22 | | | | | | 44 753 |
| 2008 | 1 241 | 22 | | | | 362 | | 44 592 |
| 2009 | 1 305,7 | 22 | | | | 424 | 40,66 | 44 886,64 |
| 2010 | | | 1 867,1 | 22 | | 429,8 | 82,11 | 44 744,99 |
| 2011 | | | 2 095,3 | 22 | 484 | 403,9 | 122,61 | 44 489,19 |
| 2012 | | | 2 355,3 | 22 | 484 | 372,3 | 122,61 | 44 736,79 |
| 2013 | | | 2 640,9 | 22 | 484 | 334,9 | 122,61 | 44 969,59 |

(em milhões EUR)

Exercício orçamental

N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

Montantes disponíveis para o Feader

Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA

N.o 1 do artigo 9.o e n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

Artigo 135.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

N.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007

N.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008

2007

984

22

44 753

2008

1 241

22

362

44 592

2009

1 305,7

22

424

40,66

44 886,64

2010

1 867,1

22

429,8

82,11

44 744,99

2011

2 095,3

22

484

403,9

122,61

44 489,19

2012

2 355,3

22

484

372,3

122,61

44 736,79

2013

2 640,9

22

484

334,9

122,61

44 969,59

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