# Jornal Oficial L 91/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.091.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 91 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano3 de Abril de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.091.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 91

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano3 de Abril de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 269/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 270/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.o.) (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 271/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda (detentor da autorização: BASF SE) (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 273/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010 | 16 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 275/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria | 18 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/25/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à extensão da utilização da substância activa piraclostrobina (
  1
  ) | 20 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 269/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 270/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.o.) (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 271/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda (detentor da autorização: BASF SE) (
  1
  )

o

1

5

*

Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 273/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão

o

o

o

14

*

Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010

o

16

*

Regulamento (CE) n.o 275/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

o

o

18

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/25/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à extensão da utilização da substância activa piraclostrobina (
  1
  )

1

20

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/310/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que aprova os pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia apresentados por Chipre, Malta, Áustria, Roménia e Eslováquia nos termos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 2231] | 23 |
| | | 2009/311/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas topramezona, fluoreto de sulfurilo e vírus do mosaico amarelo da aboborinha — estirpe atenuada
  [notificada com o número C(2009) 2348]

   (
  1
  ) | 25 |
| | | 2009/312/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que altera a Decisão 2000/96/CE no que se refere às redes de vigilância específicas para as doenças transmissíveis
  [notificada com o número C(2009) 2351]

   (
  1
  ) | 27 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/310/CE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que aprova os pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia apresentados por Chipre, Malta, Áustria, Roménia e Eslováquia nos termos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 2231]

o

[notificada com o número C(2009) 2231]

23

2009/311/CE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas topramezona, fluoreto de sulfurilo e vírus do mosaico amarelo da aboborinha — estirpe atenuada
  [notificada com o número C(2009) 2348]

   (
  1
  )

vírus do mosaico amarelo da aboborinha

[notificada com o número C(2009) 2348]

1

25

2009/312/CE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que altera a Decisão 2000/96/CE no que se refere às redes de vigilância específicas para as doenças transmissíveis
  [notificada com o número C(2009) 2351]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 2351]

1

27

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Acção Comum 2009/137/PESC do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 46 de 17.2.2009) | 31 |

Rectificações

*

Rectificação à Acção Comum 2009/137/PESC do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (JO L 46 de 17.2.2009)

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 3.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/1 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 269/2009 DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 46,9 |
| SN | 208,5 |
| TN | 129,8 |
| TR | 102,6 |
| ZZ | 122,0 |
| 0707 00 05 | JO | 155,5 |
| MA | 60,3 |
| TR | 158,0 |
| ZZ | 124,6 |
| 0709 90 70 | JO | 249,0 |
| MA | 68,0 |
| TR | 104,7 |
| ZZ | 140,6 |
| 0709 90 80 | EG | 60,4 |
| ZZ | 60,4 |
| 0805 10 20 | CN | 39,7 |
| EG | 40,4 |
| IL | 56,5 |
| MA | 42,6 |
| TN | 48,3 |
| TR | 72,6 |
| ZZ | 50,0 |
| 0805 50 10 | TR | 65,5 |
| ZZ | 65,5 |
| 0808 10 80 | AR | 84,5 |
| BR | 76,1 |
| CL | 84,1 |
| CN | 86,4 |
| MK | 24,7 |
| NZ | 114,6 |
| US | 120,3 |
| UY | 71,9 |
| ZA | 72,2 |
| ZZ | 81,6 |
| 0808 20 50 | AR | 74,8 |
| CL | 92,4 |
| CN | 50,4 |
| ZA | 97,8 |
| ZZ | 78,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

46,9

SN

208,5

TN

129,8

TR

102,6

ZZ

122,0

0707 00 05

JO

155,5

MA

60,3

TR

158,0

ZZ

124,6

0709 90 70

JO

249,0

MA

68,0

TR

104,7

ZZ

140,6

0709 90 80

EG

60,4

ZZ

60,4

0805 10 20

CN

39,7

EG

40,4

IL

56,5

MA

42,6

TN

48,3

TR

72,6

ZZ

50,0

0805 50 10

TR

65,5

ZZ

65,5

0808 10 80

AR

84,5

BR

76,1

CL

84,1

CN

86,4

MK

24,7

NZ

114,6

US

120,3

UY

71,9

ZA

72,2

ZZ

81,6

0808 20 50

AR

74,8

CL

92,4

CN

50,4

ZA

97,8

ZZ

78,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 3.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/3 |
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3.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 270/2009 DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2009

relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.o.)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da preparação enzimática de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação enzimática de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | Do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), de 18 de Novembro de 2008 e de 29 de Outubro de 2008 (2), resulta que, com base nos dados fornecidos pelo requerente, a preparação enzimática de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594), tal como produzida pela empresa requerente DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.o., não tem efeitos adversos na saúde animal ou humana nem no ambiente e é eficaz na melhoria da utilização de fósforo ligado na forma de fitato. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

Do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), de 18 de Novembro de 2008 e de 29 de Outubro de 2008 (2), resulta que, com base nos dados fornecidos pelo requerente, a preparação enzimática de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594), tal como produzida pela empresa requerente DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.o., não tem efeitos adversos na saúde animal ou humana nem no ambiente e é eficaz na melhoria da utilização de fósforo ligado na forma de fitato. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  The EFSA Journal (2008), 871, 1-18.

2

The EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade. |
| 4a6 | DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.o. | 6-fitase
  EC 3.1.3.26 | | Composição do aditivo

  Preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594), com uma actividade mínima de: | Forma sólida: 10 000 FYT (1)/g |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

4a6

DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.o.

6-fitase

EC 3.1.3.26

Composição do aditivo

Preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594), com uma actividade mínima de:

Forma sólida: 10 000 FYT (1)/g

| | Forma líquida: 20 000 FYT/g |
| --- | --- |

Forma líquida: 20 000 FYT/g

| | Caracterização da substância activa

  6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) |
| --- | --- |

Caracterização da substância activa

6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594)

| | Método analítico
   (2)

  Método colorimétrico baseado na reacção de vanadomolibdato em fosfato inorgânico produzido por acção de 6-fitase num substrato com fitato (fitato de sódio) a pH 5,5 e 37 °C, quantificado relativamente a uma curva-padrão a partir de fosfato inorgânico. |
| --- | --- |

Método analítico
   (2)

Método colorimétrico baseado na reacção de vanadomolibdato em fosfato inorgânico produzido por acção de 6-fitase num substrato com fitato (fitato de sódio) a pH 5,5 e 37 °C, quantificado relativamente a uma curva-padrão a partir de fosfato inorgânico.

Frangos de engorda

—

1 500 FYT

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo:






  — | frangos de engorda: 1 500-3 000 FYT; |
| --- | --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

—

frangos de engorda: 1 500-3 000 FYT;

| 3. | Para utilização em alimentos compostos que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina.

| 4. | Para segurança: devem utilizar-se equipamento de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

4.

Para segurança: devem utilizar-se equipamento de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

22 de Abril de 2019

---

(1)  Um FYT é a quantidade de enzima que liberta 1 μmol de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato, nas condições de reacção, com uma concentração de fitato de 5,0 mM a pH 5,5 e a uma temperatura de 37 °C durante 30 minutos de incubação.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives

---

| 3.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/5 |
| --- | --- | --- | --- |

3.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 271/2009 DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2009

relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda (detentor da autorização: BASF SE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | Do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») de 3 de Dezembro de 2008 e 9 de Dezembro de 2008 (2) resulta que a preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404), tal como fabricada pela empresa requerente BASF SE, não tem efeitos adversos na saúde animal ou humana nem no ambiente e é eficaz para melhorar a produtividade dos leitões e frangos de engorda e a conversão alimentar nos perus de engorda e nas galinhas poedeiras. Com base nos dados fornecidos para os frangos de engorda, presume-se que será eficaz igualmente para os patos de engorda. No parecer, conclui-se ainda que o produto pode ser um sensibilizante cutâneo e respiratório potencial. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

Do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») de 3 de Dezembro de 2008 e 9 de Dezembro de 2008 (2) resulta que a preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404), tal como fabricada pela empresa requerente BASF SE, não tem efeitos adversos na saúde animal ou humana nem no ambiente e é eficaz para melhorar a produtividade dos leitões e frangos de engorda e a conversão alimentar nos perus de engorda e nas galinhas poedeiras. Com base nos dados fornecidos para os frangos de engorda, presume-se que será eficaz igualmente para os patos de engorda. No parecer, conclui-se ainda que o produto pode ser um sensibilizante cutâneo e respiratório potencial. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  The EFSA Journal (2008) 914, p. 1-21.

2

The EFSA Journal

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade. |
| 4a7 | BASF SE | Endo-1,4-beta-xylanase
  EC 3.2.1.8
  Endo-1,4-beta-glucanase
  EC 3.2.1.4 | | Composição do aditivo:

  Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713)
  e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404), com uma actividade mínima de: | Forma sólida:
  5 600 TXU (1) e 2 500 TGU (2)/g |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

4a7

BASF SE

Endo-1,4-beta-xylanase

EC 3.2.1.8

Endo-1,4-beta-glucanase

EC 3.2.1.4

Composição do aditivo:

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713)

e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404), com uma actividade mínima de:

Forma sólida:

5 600 TXU (1) e 2 500 TGU (2)/g

| | Forma líquida:
  5 600 TXU e 2 500 TGU/g |
| --- | --- |

Forma líquida:

5 600 TXU e 2 500 TGU/g

| | Caracterização da substância activa:

  Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) |
| --- | --- |

Caracterização da substância activa:

Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404)

| | Método analítico
   (3)

  Para a quantificação da actividade da endo-1,4-beta-xilanase:
  Método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela acção da endo-1,4-beta-xilanase no substrato com xilano (arabinoxilano de trigo) a pH 3,5 e 55 °C.
  Para a quantificação da actividade da endo-1,4-beta-glucanase:
  Método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela acção da endo-1,4-beta-glucanase no substrato com glucano (beta-glucano de cevada) a pH 3,5 e 40 °C. |
| --- | --- |

Método analítico
   (3)

Para a quantificação da actividade da endo-1,4-beta-xilanase:

Método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela acção da endo-1,4-beta-xilanase no substrato com xilano (arabinoxilano de trigo) a pH 3,5 e 55 °C.

Para a quantificação da actividade da endo-1,4-beta-glucanase:

Método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela acção da endo-1,4-beta-glucanase no substrato com glucano (beta-glucano de cevada) a pH 3,5 e 40 °C.

Leitões

(desmamados)

—

560 TXT

250 TGU

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Para utilização em alimentos para animais ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo beta-glucanos e arabinoxilanos), por exemplo, que contenham mais de 30 % de trigo, cevada, centeio e/ou triticale. |
| --- | --- |

2.

Para utilização em alimentos para animais ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo beta-glucanos e arabinoxilanos), por exemplo, que contenham mais de 30 % de trigo, cevada, centeio e/ou triticale.

| 3. | Doses recomendadas por quilograma de alimento completo: | Leitões (desmamados):
  560-840 TXU / 250- 375 TGU; |
| --- | --- | --- |

3.

Doses recomendadas por quilograma de alimento completo:

Leitões (desmamados):

560-840 TXU / 250- 375 TGU;

| | Frangos de engorda:
  280-840 TXU / 125-375 TGU; |
| --- | --- |

Frangos de engorda:

280-840 TXU / 125-375 TGU;

| | Galinhas poedeiras:
  560-840 TXU / 250-375 TGU; |
| --- | --- |

Galinhas poedeiras:

560-840 TXU / 250-375 TGU;

| | Perus de engorda:
  560-840 TXU / 250-375 TGU; |
| --- | --- |

Perus de engorda:

560-840 TXU / 250-375 TGU;

| | Patos de engorda:
  280-840 TXU / 125-375 TGU. |
| --- | --- |

Patos de engorda:

280-840 TXU / 125-375 TGU.

| 4. | Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg. |
| --- | --- |

4.

Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

| 5. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

5.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

22 de Abril de 2019

Frangos de engorda

280 TXT

125 TGU

Galinhas poedeiras

560 TXT

250 TGU

Perus de engorda

560 TXT

250 TGU

Patos de engorda

280 TXT

125 TGU

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(1)  1 TXU é a quantidade de enzima que liberta 5 micromoles de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de arabinoxilano de trigo, a pH 3,5 e 40 °C.

(2)  1 TGU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a pH 3,5 e 40 °C.

(3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives

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| 3.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/7 |
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3.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 272/2009 DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2009

que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, a Comissão deve adoptar medidas gerais destinadas a alterar elementos não essenciais das normas de base para a protecção da aviação civil definidas no anexo a esse regulamento, complementando-as. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, a Comissão deve adoptar medidas gerais destinadas a alterar elementos não essenciais das normas de base para a protecção da aviação civil definidas no anexo a esse regulamento, complementando-as.

| (2) | O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 dispõe, por sua vez, que a Comissão deve adoptar um conjunto detalhado de medidas de execução das normas de base comuns para a protecção da aviação civil, definidas no anexo desse regulamento, conforme complementadas pelas medidas gerais adoptadas pela Comissão com base no n.o 2 do artigo 4.o |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 dispõe, por sua vez, que a Comissão deve adoptar um conjunto detalhado de medidas de execução das normas de base comuns para a protecção da aviação civil, definidas no anexo desse regulamento, conforme complementadas pelas medidas gerais adoptadas pela Comissão com base no n.o 2 do artigo 4.o

| (3) | Devem, por conseguinte, ser adoptadas medidas gerais que complementem as normas de base comuns para a protecção da aviação civil nos domínios do rastreio, do controlo do acesso e outros controlos de segurança, dos artigos proibidos, do reconhecimento da equivalência por países terceiros, do recrutamento e da formação do pessoal, dos procedimentos especiais de segurança e das isenções dos controlos de segurança. |
| --- | --- |

(3)

Devem, por conseguinte, ser adoptadas medidas gerais que complementem as normas de base comuns para a protecção da aviação civil nos domínios do rastreio, do controlo do acesso e outros controlos de segurança, dos artigos proibidos, do reconhecimento da equivalência por países terceiros, do recrutamento e da formação do pessoal, dos procedimentos especiais de segurança e das isenções dos controlos de segurança.

| (4) | Estas medidas gerais são necessárias para estabelecer na União Europeia um nível de segurança na aviação civil equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2), que foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 300/2008. |
| --- | --- |

(4)

Estas medidas gerais são necessárias para estabelecer na União Europeia um nível de segurança na aviação civil equivalente ao exigido pelo Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2), que foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 300/2008.

| (5) | De acordo com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, o seu anexo aplica-se a partir da data a especificar nas normas de execução, mas o mais tardar 24 meses após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 300/2008. Por conseguinte, a aplicação das medidas gerais adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve ser adiada até à adopção das medidas de execução previstas no n.o 3 do artigo 4.o, mas não para além de 29 de Abril de 2010. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, o seu anexo aplica-se a partir da data a especificar nas normas de execução, mas o mais tardar 24 meses após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 300/2008. Por conseguinte, a aplicação das medidas gerais adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve ser adiada até à adopção das medidas de execução previstas no n.o 3 do artigo 4.o, mas não para além de 29 de Abril de 2010.

| (6) | Devem ser instaurados nos aeroportos de toda União Europeia, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, até 29 de Abril de 2010, métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos, permitindo assim que os passageiros transportem líquidos inofensivos sem restrições. Caso não seja possível instaurar à escala europeia métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos dentro do prazo previsto, a Comissão proporá o aditamento necessário às categorias de artigos que podem ser proibidos (parte B do anexo). Caso não seja possível instaurar os referidos métodos, incluindo as tecnologias, em certos aeroportos por razões objectivas, a Comissão especificará, em medidas de execução, as circunstâncias em que será autorizado o transporte de líquidos sem pôr em causa as normas de segurança. |
| --- | --- |

(6)

Devem ser instaurados nos aeroportos de toda União Europeia, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, até 29 de Abril de 2010, métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos, permitindo assim que os passageiros transportem líquidos inofensivos sem restrições. Caso não seja possível instaurar à escala europeia métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos dentro do prazo previsto, a Comissão proporá o aditamento necessário às categorias de artigos que podem ser proibidos (parte B do anexo). Caso não seja possível instaurar os referidos métodos, incluindo as tecnologias, em certos aeroportos por razões objectivas, a Comissão especificará, em medidas de execução, as circunstâncias em que será autorizado o transporte de líquidos sem pôr em causa as normas de segurança.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece medidas gerais destinadas a complementar as normas de base comuns definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008, tendo em vista:

| a) | autorizar os métodos de rastreio previstos na parte A do anexo; |
| --- | --- |

a)

autorizar os métodos de rastreio previstos na parte A do anexo;

| b) | proibir as categorias de artigos previstas na parte B do anexo; |
| --- | --- |

b)

proibir as categorias de artigos previstas na parte B do anexo;

| c) | estabelecer critérios para a concessão de acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança, conforme definidos na parte C do anexo; |
| --- | --- |

c)

estabelecer critérios para a concessão de acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança, conforme definidos na parte C do anexo;

| d) | autorizar os métodos de inspecção de veículos, de controlo da segurança das aeronaves e de verificação da segurança das aeronaves previstos na parte D do anexo; |
| --- | --- |

d)

autorizar os métodos de inspecção de veículos, de controlo da segurança das aeronaves e de verificação da segurança das aeronaves previstos na parte D do anexo;

| e) | estabelecer critérios para o reconhecimento da equivalência das normas de segurança dos países terceiros, conforme definidos na parte E do anexo; |
| --- | --- |

e)

estabelecer critérios para o reconhecimento da equivalência das normas de segurança dos países terceiros, conforme definidos na parte E do anexo;

| f) | estabelecer as condições em que a carga e o correio serão rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança e determinar o processo de aprovação ou designação dos agentes reconhecidos, dos expedidores conhecidos e dos expedidores avençados, conforme previsto na parte F do anexo; |
| --- | --- |

f)

estabelecer as condições em que a carga e o correio serão rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança e determinar o processo de aprovação ou designação dos agentes reconhecidos, dos expedidores conhecidos e dos expedidores avençados, conforme previsto na parte F do anexo;

| g) | estabelecer as condições em que o correio e os materiais da transportadora aérea serão rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança, previstas na parte G do anexo; |
| --- | --- |

g)

estabelecer as condições em que o correio e os materiais da transportadora aérea serão rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança, previstas na parte G do anexo;

| h) | estabelecer as condições em que as provisões de bordo e as provisões do aeroporto serão rastreadas ou submetidas a outros controlos de segurança e determinar o processo de aprovação ou designação dos fornecedores reconhecidos e dos fornecedores conhecidos, conforme previsto na parte H do anexo; |
| --- | --- |

h)

estabelecer as condições em que as provisões de bordo e as provisões do aeroporto serão rastreadas ou submetidas a outros controlos de segurança e determinar o processo de aprovação ou designação dos fornecedores reconhecidos e dos fornecedores conhecidos, conforme previsto na parte H do anexo;

| i) | estabelecer critérios para definir as partes críticas das zonas restritas de segurança, conforme definidos na parte I do anexo; |
| --- | --- |

i)

estabelecer critérios para definir as partes críticas das zonas restritas de segurança, conforme definidos na parte I do anexo;

| j) | estabelecer os critérios para o recrutamento das pessoas que irão aplicar ou irão ser responsáveis pela aplicação dos rastreios, dos controlos de acesso ou de outros controlos de segurança e para o recrutamento dos instrutores, assim como os métodos de formação dessas pessoas e das pessoas para as quais será emitido um cartão de identificação aeroportuária ou um cartão de identificação de tripulante, conforme previsto na parte J do anexo; e |
| --- | --- |

j)

estabelecer os critérios para o recrutamento das pessoas que irão aplicar ou irão ser responsáveis pela aplicação dos rastreios, dos controlos de acesso ou de outros controlos de segurança e para o recrutamento dos instrutores, assim como os métodos de formação dessas pessoas e das pessoas para as quais será emitido um cartão de identificação aeroportuária ou um cartão de identificação de tripulante, conforme previsto na parte J do anexo; e

| k) | estabelecer as condições em que podem ser aplicados procedimentos de segurança especiais ou isenções dos controlos de segurança, previstas na parte K do anexo. |
| --- | --- |

k)

estabelecer as condições em que podem ser aplicados procedimentos de segurança especiais ou isenções dos controlos de segurança, previstas na parte K do anexo.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Provisões do aeroporto», todos os artigos destinados a serem vendidos, utilizados ou disponibilizados nas zonas restritas de segurança de um aeroporto. |
| --- | --- |

1.

«Provisões do aeroporto», todos os artigos destinados a serem vendidos, utilizados ou disponibilizados nas zonas restritas de segurança de um aeroporto.

| 2. | «Provisões de bordo», todos os artigos excepto:






  a) | bagagem de cabina; |
| --- | --- | --- |

2.

«Provisões de bordo», todos os artigos excepto:

a)

bagagem de cabina;

| b) | artigos transportados por outras pessoas que não os passageiros; e |
| --- | --- |

b)

artigos transportados por outras pessoas que não os passageiros; e

| c) | correio e materiais da transportadora aérea, |
| --- | --- |

c)

correio e materiais da transportadora aérea,

destinados a serem levados para bordo de uma aeronave para serem utilizados, consumidos ou comprados pelos passageiros ou pela tripulação durante um voo.

| 3. | «Fornecedor reconhecido de provisões de bordo», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões de bordo directamente à aeronave. |
| --- | --- |

3.

«Fornecedor reconhecido de provisões de bordo», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões de bordo directamente à aeronave.

| 4. | «Fornecedor conhecido de provisões de bordo», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões de bordo a uma transportadora aérea ou a um fornecedor reconhecido, mas não directamente à aeronave. |
| --- | --- |

4.

«Fornecedor conhecido de provisões de bordo», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões de bordo a uma transportadora aérea ou a um fornecedor reconhecido, mas não directamente à aeronave.

| 5. | «Fornecedor conhecido de provisões do aeroporto», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões do aeroporto nas zonas restritas de segurança. |
| --- | --- |

5.

«Fornecedor conhecido de provisões do aeroporto», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões do aeroporto nas zonas restritas de segurança.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica-se a partir da data especificada nas regras de execução adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, que não poderá ser posterior a 29 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

2

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ANEXO

PARTE A.

Métodos de rastreio permitidos

As medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 podem autorizar a utilização dos seguintes métodos de rastreio, individualmente ou combinados, como métodos principais ou secundários e em condições definidas:

| 1. | Para o rastreio de pessoas:






  a) | revista manual; |
| --- | --- | --- |

1.

Para o rastreio de pessoas:

a)

revista manual;

| b) | passagem por pórticos de detecção de metais (PDM); |
| --- | --- |

b)

passagem por pórticos de detecção de metais (PDM);

| c) | detector manual de metais (DMM); |
| --- | --- |

c)

detector manual de metais (DMM);

| d) | cães detectores de explosivos; e |
| --- | --- |

d)

cães detectores de explosivos; e

| e) | detector de vestígios de explosivos (DVE). |
| --- | --- |

e)

detector de vestígios de explosivos (DVE).

| 2. | Para o rastreio da bagagem de cabina, dos artigos transportados por outras pessoas que não os passageiros, do correio e dos materiais da própria transportadora aérea, excepto quando se destinem ao porão da aeronave, das provisões de bordo e das provisões do aeroporto:






  a) | revista manual; |
| --- | --- | --- |

2.

Para o rastreio da bagagem de cabina, dos artigos transportados por outras pessoas que não os passageiros, do correio e dos materiais da própria transportadora aérea, excepto quando se destinem ao porão da aeronave, das provisões de bordo e das provisões do aeroporto:

a)

revista manual;

| b) | inspecção visual; |
| --- | --- |

b)

inspecção visual;

| c) | equipamento de raios-X; |
| --- | --- |

c)

equipamento de raios-X;

| d) | sistemas de detecção de explosivos (SDE); |
| --- | --- |

d)

sistemas de detecção de explosivos (SDE);

| e) | cães detectores de explosivos; e |
| --- | --- |

e)

cães detectores de explosivos; e

| f) | detector de vestígios de explosivos (DVE). |
| --- | --- |

f)

detector de vestígios de explosivos (DVE).

Para o rastreio de líquidos, géis e aerossóis:

| a) | prova ou teste cutâneo; |
| --- | --- |

a)

prova ou teste cutâneo;

| b) | inspecção visual; |
| --- | --- |

b)

inspecção visual;

| c) | equipamento de raios-X; |
| --- | --- |

c)

equipamento de raios-X;

| d) | sistemas de detecção de explosivos (SDE); |
| --- | --- |

d)

sistemas de detecção de explosivos (SDE);

| e) | cães detectores de explosivos; |
| --- | --- |

e)

cães detectores de explosivos;

| f) | detector de vestígios de explosivos (DVE); |
| --- | --- |

f)

detector de vestígios de explosivos (DVE);

| g) | fitas de teste de reacções químicas; e |
| --- | --- |

g)

fitas de teste de reacções químicas; e

| h) | scanners de líquidos engarrafados. |
| --- | --- |

h)

scanners de líquidos engarrafados.

| 3. | Para o rastreio da bagagem de porão, da carga e do correio, assim como do correio e dos materiais da própria transportadora aérea que serão transportados no porão da aeronave:






  a) | revista manual; |
| --- | --- | --- |

3.

Para o rastreio da bagagem de porão, da carga e do correio, assim como do correio e dos materiais da própria transportadora aérea que serão transportados no porão da aeronave:

a)

revista manual;

| b) | inspecção visual; |
| --- | --- |

b)

inspecção visual;

| c) | equipamento de raios-X; |
| --- | --- |

c)

equipamento de raios-X;

| d) | sistemas de detecção de explosivos (SDE); |
| --- | --- |

d)

sistemas de detecção de explosivos (SDE);

| e) | cães detectores de explosivos; |
| --- | --- |

e)

cães detectores de explosivos;

| f) | detector de vestígios de explosivos (DVE); e |
| --- | --- |

f)

detector de vestígios de explosivos (DVE); e

| g) | câmara de simulação. |
| --- | --- |

g)

câmara de simulação.

Para avaliar os métodos de rastreio que utilizem novas tecnologias não previstas à data de adopção do presente regulamento, as medidas de execução a adoptar nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 podem permitir a utilização de outros métodos numa base experimental e por um período de tempo limitado, na condição de tais experiências não prejudicarem os níveis gerais de segurança.

PARTE B.

Categorias de artigos que podem ser proibidos

As medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 podem proibir, em condições definidas, a introdução de qualquer ou de todas as categorias seguintes de artigos nas zonas restritas de segurança e a bordo de uma aeronave:

| a) | pistolas, armas de fogo e outros dispositivos que disparem projécteis — dispositivos capazes, ou aparentemente capazes, de serem utilizados para causar ferimentos graves através do disparo de um projéctil; |
| --- | --- |

a)

pistolas, armas de fogo e outros dispositivos que disparem projécteis — dispositivos capazes, ou aparentemente capazes, de serem utilizados para causar ferimentos graves através do disparo de um projéctil;

| b) | dispositivos neutralizantes — dispositivos destinados especificamente a atordoar ou a imobilizar; |
| --- | --- |

b)

dispositivos neutralizantes — dispositivos destinados especificamente a atordoar ou a imobilizar;

| c) | objectos pontiagudos ou com arestas afiadas — objectos que, devido à sua ponta afiada ou às suas arestas cortantes, podem ser utilizados para causar ferimentos graves; |
| --- | --- |

c)

objectos pontiagudos ou com arestas afiadas — objectos que, devido à sua ponta afiada ou às suas arestas cortantes, podem ser utilizados para causar ferimentos graves;

| d) | ferramentas de trabalho — ferramentas que podem ser utilizadas para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave; |
| --- | --- |

d)

ferramentas de trabalho — ferramentas que podem ser utilizadas para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave;

| e) | instrumentos contundentes — objectos que podem causar ferimentos graves se utilizados para agredir alguém fisicamente; e |
| --- | --- |

e)

instrumentos contundentes — objectos que podem causar ferimentos graves se utilizados para agredir alguém fisicamente; e

| f) | explosivos e substâncias e dispositivos incendiários — materiais e dispositivos explosivos e incendiários que podem ou aparentam poder ser utilizados para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave. |
| --- | --- |

f)

explosivos e substâncias e dispositivos incendiários — materiais e dispositivos explosivos e incendiários que podem ou aparentam poder ser utilizados para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave.

PARTE C.

Controlo do acesso: critérios para a concessão de acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança

O acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança será concedido de acordo com os seguintes critérios:

| 1. | Apenas terão acesso ao lado ar as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar.
  Só poderá ser dado acesso ao lado ar às pessoas portadoras de uma autorização.
  Só poderá ser dado acesso ao lado ar aos veículos para os quais tenha sido emitido um livre trânsito. |
| --- | --- |

1.

Apenas terão acesso ao lado ar as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar.

Só poderá ser dado acesso ao lado ar às pessoas portadoras de uma autorização.

Só poderá ser dado acesso ao lado ar aos veículos para os quais tenha sido emitido um livre trânsito.

| 2. | Apenas terão acesso às zonas restritas de segurança as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar.
  Só poderá ser dado acesso às zonas restritas de segurança às pessoas portadoras duma autorização.
  Só poderá ser dado acesso às zonas restritas de segurança aos veículos que exibam um livre trânsito válido. |
| --- | --- |

2.

Apenas terão acesso às zonas restritas de segurança as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar.

Só poderá ser dado acesso às zonas restritas de segurança às pessoas portadoras duma autorização.

Só poderá ser dado acesso às zonas restritas de segurança aos veículos que exibam um livre trânsito válido.

PARTE D.

Métodos autorizados para a inspecção de veículos, para os controlos de segurança das aeronaves e para as verificações de segurança das aeronaves

As medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 podem autorizar a utilização dos seguintes métodos, individualmente ou combinados, como métodos principais ou secundários e em condições definidas, para a inspecção dos veículos, os controlos de segurança das aeronaves e as verificações de segurança das aeronaves:

| a) | revista manual; |
| --- | --- |

a)

revista manual;

| b) | inspecção visual; |
| --- | --- |

b)

inspecção visual;

| c) | cães detectores de explosivos; e |
| --- | --- |

c)

cães detectores de explosivos; e

| d) | detector de vestígios de explosivos (DVE). |
| --- | --- |

d)

detector de vestígios de explosivos (DVE).

Para avaliar os métodos de inspecção que utilizem novas tecnologias não previstas à data de adopção do presente regulamento, as medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 podem permitir a utilização de outros métodos numa base experimental e por um período de tempo limitado, na condição de tais experiências não prejudicarem os níveis gerais de segurança.

PARTE E.

Critérios para o reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros

A Comissão reconhecerá a equivalência das normas de segurança de países terceiros de acordo com os seguintes critérios:

| a) | O país terceiro tem bons antecedentes de cooperação com a Comunidade e os seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

O país terceiro tem bons antecedentes de cooperação com a Comunidade e os seus Estados-Membros;

| b) | A Comissão verificou que o país terceiro aplica satisfatoriamente as normas para a segurança da aviação, incluindo o controlo de qualidade; e |
| --- | --- |

b)

A Comissão verificou que o país terceiro aplica satisfatoriamente as normas para a segurança da aviação, incluindo o controlo de qualidade; e

| c) | A Comissão verificou que:






  — | no que respeita aos passageiros e à bagagem de cabina, as medidas de segurança aplicadas são equivalentes às previstas nas secções 1, 3, 11 e 12 e nos pontos 4.1 e 4.2 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 e respectivos actos de execução, |
| --- | --- | --- |

c)

A Comissão verificou que:

—

no que respeita aos passageiros e à bagagem de cabina, as medidas de segurança aplicadas são equivalentes às previstas nas secções 1, 3, 11 e 12 e nos pontos 4.1 e 4.2 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 e respectivos actos de execução,

| — | no que respeita à bagagem de porão, as medidas de segurança aplicadas são equivalentes às previstas nas secções 1, 3, 5, 11 e 12 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 e respectivos actos de execução, |
| --- | --- |

—

no que respeita à bagagem de porão, as medidas de segurança aplicadas são equivalentes às previstas nas secções 1, 3, 5, 11 e 12 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 e respectivos actos de execução,

| — | no que respeita à carga e ao correio, as medidas de segurança aplicadas são equivalentes às previstas nas secções 1, 3, 6, 11 e 12 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 e respectivos actos de execução, e/ou |
| --- | --- |

—

no que respeita à carga e ao correio, as medidas de segurança aplicadas são equivalentes às previstas nas secções 1, 3, 6, 11 e 12 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 e respectivos actos de execução, e/ou

| — | no que respeita à segurança da aeronave, as medidas de segurança aplicadas são equivalentes às previstas nas secções 1, 3, 11 e 12 e nos pontos 4.1 e 4.2 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 e respectivos actos de execução. |
| --- | --- |

—

no que respeita à segurança da aeronave, as medidas de segurança aplicadas são equivalentes às previstas nas secções 1, 3, 11 e 12 e nos pontos 4.1 e 4.2 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 e respectivos actos de execução.

PARTE F.

Carga e correio

1.   Carga e correio: condições em que serão rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança

A carga e o correio a transportar numa aeronave serão submetidos a rastreio, excepto se:

| a) | a remessa tiver sido objecto de controlos de segurança por um agente reconhecido e protegida de interferências não autorizadas a partir do momento da realização desses controlos de segurança; ou |
| --- | --- |

a)

a remessa tiver sido objecto de controlos de segurança por um agente reconhecido e protegida de interferências não autorizadas a partir do momento da realização desses controlos de segurança; ou

| b) | a remessa tiver sido objecto de controlos de segurança por um expedidor conhecido e protegida de interferências não autorizadas a partir do momento da realização desses controlos de segurança; ou |
| --- | --- |

b)

a remessa tiver sido objecto de controlos de segurança por um expedidor conhecido e protegida de interferências não autorizadas a partir do momento da realização desses controlos de segurança; ou

| c) | a remessa tiver sido objecto de controlos de segurança por um expedidor avençado, tiver sido protegida de interferências não autorizadas a partir do momento da realização desses controlos de segurança e a carga for transportada numa aeronave exclusivamente de carga ou o correio numa aeronave exclusivamente para transporte de correio; ou |
| --- | --- |

c)

a remessa tiver sido objecto de controlos de segurança por um expedidor avençado, tiver sido protegida de interferências não autorizadas a partir do momento da realização desses controlos de segurança e a carga for transportada numa aeronave exclusivamente de carga ou o correio numa aeronave exclusivamente para transporte de correio; ou

| d) | tiverem sido efectuados os controlos de segurança à carga e ao correio em transferência referidos no ponto 6.1.2 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008. |
| --- | --- |

d)

tiverem sido efectuados os controlos de segurança à carga e ao correio em transferência referidos no ponto 6.1.2 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008.

2.   Carga e correio: processo de aprovação ou designação dos agentes reconhecidos, dos expedidores conhecidos e dos expedidores avençados

O processo de aprovação ou designação dos agentes reconhecidos, dos expedidores conhecidos e dos expedidores avençados será o seguinte:

| 1. | Os agentes reconhecidos serão aprovados pela autoridade competente.
  Para obter o estatuto de agente reconhecido, o candidato deve apresentar documentação sobre normas de segurança da aviação e ser depois objecto de uma verificação no local para determinar se cumpre as normas exigidas. |
| --- | --- |

1.

Os agentes reconhecidos serão aprovados pela autoridade competente.

Para obter o estatuto de agente reconhecido, o candidato deve apresentar documentação sobre normas de segurança da aviação e ser depois objecto de uma verificação no local para determinar se cumpre as normas exigidas.

| 2. | Os expedidores conhecidos serão aprovados pela autoridade competente.
  Para obter o estatuto de expedidor conhecido, o candidato deve fornecer informações sobre as normas de segurança da aviação e ser objecto de uma verificação no local para determinar se cumpre as normas exigidas.
  Como alternativa à aprovação, a autoridade competente pode permitir que um expedidor conhecido seja designado por um agente reconhecido até uma data que será fixada nas medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008. |
| --- | --- |

2.

Os expedidores conhecidos serão aprovados pela autoridade competente.

Para obter o estatuto de expedidor conhecido, o candidato deve fornecer informações sobre as normas de segurança da aviação e ser objecto de uma verificação no local para determinar se cumpre as normas exigidas.

Como alternativa à aprovação, a autoridade competente pode permitir que um expedidor conhecido seja designado por um agente reconhecido até uma data que será fixada nas medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

| 3. | Os expedidores avençados serão designados por um agente reconhecido.
  Para que um expedidor avençado seja designado, o agente reconhecido deve garantir que o potencial expedidor avençado forneça informações sobre as normas de segurança da aviação e proceder a uma validação. |
| --- | --- |

3.

Os expedidores avençados serão designados por um agente reconhecido.

Para que um expedidor avençado seja designado, o agente reconhecido deve garantir que o potencial expedidor avençado forneça informações sobre as normas de segurança da aviação e proceder a uma validação.

PARTE G.

Correio e materiais da transportadora aérea: condições em que serão rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança

O correio e os materiais da transportadora aérea que sejam transportados no porão da aeronave serão rastreados como bagagem de porão ou sujeitos aos mesmos controlos de segurança que a carga e o correio.

O correio e os materiais da transportadora aérea que sejam transportados em qualquer parte da aeronave que não o porão serão rastreados como bagagem de cabina.

PARTE H.

Provisões de bordo e provisões do aeroporto

1.   Provisões de bordo e provisões do aeroporto: condições em que serão rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança

| 1. | As provisões de bordo a transportar numa aeronave serão submetidas a rastreio, excepto se:






  a) | tiverem sido efectuados controlos de segurança às provisões por uma transportadora aérea que as entrega à sua própria aeronave e as provisões tiverem sido protegidas contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à entrega na aeronave; ou |
| --- | --- | --- |

1.

As provisões de bordo a transportar numa aeronave serão submetidas a rastreio, excepto se:

a)

tiverem sido efectuados controlos de segurança às provisões por uma transportadora aérea que as entrega à sua própria aeronave e as provisões tiverem sido protegidas contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à entrega na aeronave; ou

| b) | tiverem sido efectuados controlos de segurança às provisões por um fornecedor reconhecido e as provisões tiverem sido protegidas contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à entrega na aeronave, ou, se aplicável, à transportadora aérea ou a outro fornecedor reconhecido; ou |
| --- | --- |

b)

tiverem sido efectuados controlos de segurança às provisões por um fornecedor reconhecido e as provisões tiverem sido protegidas contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à entrega na aeronave, ou, se aplicável, à transportadora aérea ou a outro fornecedor reconhecido; ou

| c) | tiverem sido efectuados controlos de segurança às provisões por um fornecedor conhecido e as provisões tiverem sido protegidas contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à entrega à transportadora aérea ou ao fornecedor reconhecido. |
| --- | --- |

c)

tiverem sido efectuados controlos de segurança às provisões por um fornecedor conhecido e as provisões tiverem sido protegidas contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à entrega à transportadora aérea ou ao fornecedor reconhecido.

| 2. | As provisões do aeroporto serão rastreadas antes de ser autorizada a sua entrada nas zonas restritas de segurança, excepto se tiverem sido objecto de controlos de segurança por um fornecedor conhecido e tiverem sido protegidas contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à sua chegada à zona restrita de segurança. |
| --- | --- |

2.

As provisões do aeroporto serão rastreadas antes de ser autorizada a sua entrada nas zonas restritas de segurança, excepto se tiverem sido objecto de controlos de segurança por um fornecedor conhecido e tiverem sido protegidas contra interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à sua chegada à zona restrita de segurança.

2.   Provisões de bordo e provisões do aeroporto: processo de aprovação ou designação dos fornecedores reconhecidos e dos fornecedores conhecidos

| 1. | Os fornecedores reconhecidos de provisões de bordo serão aprovados pela autoridade competente até uma data que será fixada nas medidas de execução a adoptar em conformidade com n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008.
  Para obter o estatuto de fornecedor reconhecido de provisões de bordo, o candidato deve apresentar documentação sobre as normas de segurança da aviação e ser depois objecto de uma verificação no local para determinar se cumpre as normas exigidas. |
| --- | --- |

1.

Os fornecedores reconhecidos de provisões de bordo serão aprovados pela autoridade competente até uma data que será fixada nas medidas de execução a adoptar em conformidade com n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

Para obter o estatuto de fornecedor reconhecido de provisões de bordo, o candidato deve apresentar documentação sobre as normas de segurança da aviação e ser depois objecto de uma verificação no local para determinar se cumpre as normas exigidas.

| 2. | Os fornecedores conhecidos de provisões de bordo serão designados pelo operador ou pela entidade à qual são feitas as entregas.
  Para que um fornecedor conhecido de provisões de bordo seja designado, o operador ou a entidade à qual são feitas as entregas garantirão que o potencial fornecedor conhecido forneça informações sobre as normas de segurança da aviação e procederão a uma validação. |
| --- | --- |

2.

Os fornecedores conhecidos de provisões de bordo serão designados pelo operador ou pela entidade à qual são feitas as entregas.

Para que um fornecedor conhecido de provisões de bordo seja designado, o operador ou a entidade à qual são feitas as entregas garantirão que o potencial fornecedor conhecido forneça informações sobre as normas de segurança da aviação e procederão a uma validação.

| 3. | Os fornecedores conhecidos de provisões do aeroporto serão designados pelo operador do aeroporto.
  Para que um fornecedor conhecido de provisões de aeroporto seja designado, o operador do aeroporto deve garantir que o potencial fornecedor conhecido forneça informações sobre as normas de segurança da aviação e proceder a uma validação. |
| --- | --- |

3.

Os fornecedores conhecidos de provisões do aeroporto serão designados pelo operador do aeroporto.

Para que um fornecedor conhecido de provisões de aeroporto seja designado, o operador do aeroporto deve garantir que o potencial fornecedor conhecido forneça informações sobre as normas de segurança da aviação e proceder a uma validação.

PARTE I.

Critérios para a definição das partes críticas das zonas restritas de segurança

A definição das partes críticas das zonas restritas de segurança deve garantir que não haja contaminação dos passageiros que partem e que já foram rastreados (quer passageiros em início de viagem quer passageiros em transferência) e da sua bagagem de cabina, assim como da bagagem de porão já rastreada e pronta a partir (quer inicial quer em transferência).

PARTE J.

Recrutamento do pessoal e métodos de formação

1.   Critérios para o recrutamento do pessoal

As pessoas que irão aplicar ou que serão responsáveis pela aplicação dos rastreios, do controlo do acesso ou de outros controlos de segurança e os instrutores serão recrutados com base nos seguintes critérios:

| a) | devem ter sido sujeitos a uma verificação dos seus antecedentes ou a uma verificação dos antecedentes laborais, de acordo com as regras nacionais; e |
| --- | --- |

a)

devem ter sido sujeitos a uma verificação dos seus antecedentes ou a uma verificação dos antecedentes laborais, de acordo com as regras nacionais; e

| b) | devem possuir as aptidões necessárias para desempenhar as tarefas que lhes são atribuídas. |
| --- | --- |

b)

devem possuir as aptidões necessárias para desempenhar as tarefas que lhes são atribuídas.

2.   Métodos de formação

As medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 podem exigir que

| a) | as pessoas que irão aplicar ou que serão responsáveis pela aplicação dos rastreios, do controlo do acesso ou de outros controlos de segurança; |
| --- | --- |

a)

as pessoas que irão aplicar ou que serão responsáveis pela aplicação dos rastreios, do controlo do acesso ou de outros controlos de segurança;

| b) | os instrutores; e |
| --- | --- |

b)

os instrutores; e

| c) | as pessoas detentoras de um cartão de identificação aeroportuária ou de um cartão de identificação de tripulante; |
| --- | --- |

c)

as pessoas detentoras de um cartão de identificação aeroportuária ou de um cartão de identificação de tripulante;

recebam formação teórica, prática e/ou em contexto real de trabalho.

PARTE K.

Condições em que podem ser aplicados procedimentos de segurança especiais ou isenções de controlos de segurança

As medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 podem prever a aplicação de procedimentos de segurança especiais ou de isenções de controlos de segurança, desde que:

| a) | o procedimento ou a isenção sejam estabelecidos pela Comissão ou pela autoridade competente; e |
| --- | --- |

a)

o procedimento ou a isenção sejam estabelecidos pela Comissão ou pela autoridade competente; e

| b) | existam razões objectivas que justifiquem o procedimento ou a isenção. |
| --- | --- |

b)

existam razões objectivas que justifiquem o procedimento ou a isenção.

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| 3.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/14 |
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3.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 273/2009 DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2009

que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão (2) introduziu no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), a obrigação de os operadores económicos apresentarem às autoridades aduaneiras, por via electrónica, declarações sumárias de entrada e saída para as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade, de forma a permitir que essas autoridades efectuem análises de risco informatizadas com base em tais informações, antes de as mercadorias serem introduzidas ou retiradas do referido território. Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1875/2006, estas informações devem ser apresentadas a partir de 1 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão (2) introduziu no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), a obrigação de os operadores económicos apresentarem às autoridades aduaneiras, por via electrónica, declarações sumárias de entrada e saída para as mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro da Comunidade, de forma a permitir que essas autoridades efectuem análises de risco informatizadas com base em tais informações, antes de as mercadorias serem introduzidas ou retiradas do referido território. Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1875/2006, estas informações devem ser apresentadas a partir de 1 de Julho de 2009.

| (2) | Dada a complexidade do processo de apresentação, por via electrónica, das declarações sumárias de entrada e saída, ocorreram atrasos imprevistos, pelo que nem todos os operadores económicos estarão em condições de utilizar tecnologias de informação e redes informáticas para esses fins em 1 de Julho de 2009. Embora essas tecnologias e redes facilitem o comércio internacional, implicam investimentos em sistemas de transmissão automática de dados passíveis de causarem problemas aos operadores económicos a curto prazo. Importa, pois, ter em conta essas situações, prevendo que, durante um período transitório, os operadores económicos possam, sem obrigação, apresentar por via electrónica as declarações sumárias de entrada e saída, de forma a poderem adaptar os seus sistemas aos novos requisitos legais. |
| --- | --- |

(2)

Dada a complexidade do processo de apresentação, por via electrónica, das declarações sumárias de entrada e saída, ocorreram atrasos imprevistos, pelo que nem todos os operadores económicos estarão em condições de utilizar tecnologias de informação e redes informáticas para esses fins em 1 de Julho de 2009. Embora essas tecnologias e redes facilitem o comércio internacional, implicam investimentos em sistemas de transmissão automática de dados passíveis de causarem problemas aos operadores económicos a curto prazo. Importa, pois, ter em conta essas situações, prevendo que, durante um período transitório, os operadores económicos possam, sem obrigação, apresentar por via electrónica as declarações sumárias de entrada e saída, de forma a poderem adaptar os seus sistemas aos novos requisitos legais.

| (3) | O estabelecimento de um período transitório para a apresentação, por via electrónica, das declarações sumárias de saída justifica a manutenção, pelo mesmo período, da facilitação que pode ser concedida ao abrigo do n.o 2 do artigo 285.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 aos exportadores autorizados que beneficiem do procedimento de domiciliação, desde que a estância aduaneira de saída se situe no mesmo Estado-Membro que a estância aduaneira de exportação e receba os elementos necessários para a saída das mercadorias. |
| --- | --- |

(3)

O estabelecimento de um período transitório para a apresentação, por via electrónica, das declarações sumárias de saída justifica a manutenção, pelo mesmo período, da facilitação que pode ser concedida ao abrigo do n.o 2 do artigo 285.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 aos exportadores autorizados que beneficiem do procedimento de domiciliação, desde que a estância aduaneira de saída se situe no mesmo Estado-Membro que a estância aduaneira de exportação e receba os elementos necessários para a saída das mercadorias.

| (4) | Caso os operadores económicos não apresentem, por via electrónica, declarações sumárias de entrada ou de saída, ou caso seja utilizado o procedimento de domiciliação ao abrigo do n.o 2 do artigo 285.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, as autoridades aduaneiras não poderão efectuar análises de risco para efeitos de segurança e protecção com base nos dados estabelecidos para essas declarações no anexo 30-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Em tais casos, as autoridades aduaneiras devem utilizar, para as suas análises de risco, as informações disponíveis, o mais tardar, aquando da apresentação das mercadorias à entrada ou à saída do território aduaneiro da Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

Caso os operadores económicos não apresentem, por via electrónica, declarações sumárias de entrada ou de saída, ou caso seja utilizado o procedimento de domiciliação ao abrigo do n.o 2 do artigo 285.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, as autoridades aduaneiras não poderão efectuar análises de risco para efeitos de segurança e protecção com base nos dados estabelecidos para essas declarações no anexo 30-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Em tais casos, as autoridades aduaneiras devem utilizar, para as suas análises de risco, as informações disponíveis, o mais tardar, aquando da apresentação das mercadorias à entrada ou à saída do território aduaneiro da Comunidade.

| (5) | Com base nas informações disponíveis, pode considerar-se que um período transitório de 18 meses é suficiente para permitir que os operadores económicos cumpram todas as obrigações estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. As derrogações previstas no presente regulamento devem, pois, terminar em 31 de Dezembro de 2010. Assim, após 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída com os dados estabelecidos no anexo 30-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser apresentadas, por via electrónica, nos prazos previstos para as mercadorias introduzidas ou retiradas do território aduaneiro da Comunidade, deixando de se aplicar a facilitação prevista no n.o 2 do artigo 285.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

(5)

Com base nas informações disponíveis, pode considerar-se que um período transitório de 18 meses é suficiente para permitir que os operadores económicos cumpram todas as obrigações estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. As derrogações previstas no presente regulamento devem, pois, terminar em 31 de Dezembro de 2010. Assim, após 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída com os dados estabelecidos no anexo 30-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser apresentadas, por via electrónica, nos prazos previstos para as mercadorias introduzidas ou retiradas do território aduaneiro da Comunidade, deixando de se aplicar a facilitação prevista no n.o 2 do artigo 285.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

De 1 de Julho de 2009 a 31 de Dezembro de 2010, não será obrigatória a apresentação da declaração sumária de entrada referida no n.o 17 do artigo 1.o e no artigo 183.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

A declaração sumária de entrada poderá ser apresentada a título facultativo.

Sempre que, em conformidade com o primeiro parágrafo, não seja apresentada a declaração sumária de entrada, a análise de risco referida no artigo 184.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser efectuada pelas autoridades aduaneiras, o mais tardar, aquando da apresentação das mercadorias à entrada no território aduaneiro da Comunidade, se pertinente com base na declaração para depósito temporário, na declaração aduaneira que cobre as mercadorias ou em quaisquer outras informações disponíveis sobre as mercadorias em causa.

Sempre que, em conformidade com o primeiro parágrafo, não seja apresentada a declaração sumária de entrada, aplicam-se as disposições aplicáveis em 30 de Junho de 2009 relativas às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade que constam do título III do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do título VI da parte I do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 2.o

De 1 de Julho de 2009 a 31 de Dezembro de 2010, não será obrigatória a apresentação da declaração sumária de saída referida no n.o 1 do artigo 592.o-F e nos artigos 842.o-A e 842.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

A declaração sumária de saída poderá ser apresentada a título facultativo.

Sempre que, em conformidade com o primeiro parágrafo, não seja apresentada a declaração sumária de saída, a análise de risco referida no n.o 2 do artigo 842.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser efectuada pelas autoridades aduaneiras, o mais tardar, aquando da apresentação das mercadorias na estância aduaneira de saída, se pertinente com base nas informações disponíveis sobre as mercadorias em causa.

Sempre que, em conformidade com o primeiro parágrafo, não seja apresentada a declaração sumária de saída, a reexportação será notificada às autoridades aduaneiras de acordo com as disposições do n.o 3 do artigo 182.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 aplicáveis em 30 de Junho de 2009.

Artigo 3.o

O n.o 2 do artigo 285.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 pode ser aplicado até 31 de Dezembro de 2010 no que respeita aos exportadores autorizados que beneficiem dessa facilitação à data de entrada em vigor do presente regulamento, na condição de a estância aduaneira de saída se situar no mesmo Estado-Membro que a estância aduaneira de exportação e receber os elementos necessários para a saída das mercadorias.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável de 1 de Julho de 2009 a 31 de Dezembro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

1

(2)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 64.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

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3.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO (CE) N.o 274/2009 DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2009

que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos fixados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos fixados.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2). estabelece regras para as exportações extra-quota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2). estabelece regras para as exportações extra-quota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação.

| (3) | As exportações representam uma parte importante das actividades económicas de certos produtores comunitários de açúcar e de isoglicose, que estabeleceram mercados tradicionais fora da Comunidade. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem também ser economicamente viáveis sem a concessão de restituições à exportação. Para tal, importa fixar limites quantitativos para as exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota, de modo a que os produtores comunitários em causa possam continuar a abastecer os seus mercados tradicionais. |
| --- | --- |

(3)

As exportações representam uma parte importante das actividades económicas de certos produtores comunitários de açúcar e de isoglicose, que estabeleceram mercados tradicionais fora da Comunidade. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem também ser economicamente viáveis sem a concessão de restituições à exportação. Para tal, importa fixar limites quantitativos para as exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota, de modo a que os produtores comunitários em causa possam continuar a abastecer os seus mercados tradicionais.

| (4) | Relativamente à campanha de comercialização de 2009/2010, estima-se que a fixação dos limites quantitativos em 650 000 toneladas, em equivalente de açúcar branco, para as exportações de açúcar extra-quota, e 50 000 toneladas, em matéria seca, para as exportações de isoglicose extra-quota corresponda à procura do mercado. |
| --- | --- |

(4)

Relativamente à campanha de comercialização de 2009/2010, estima-se que a fixação dos limites quantitativos em 650 000 toneladas, em equivalente de açúcar branco, para as exportações de açúcar extra-quota, e 50 000 toneladas, em matéria seca, para as exportações de isoglicose extra-quota corresponda à procura do mercado.

| (5) | As exportações comunitárias de açúcar para determinados destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial às importações de produtos comunitários encontram-se neste momento numa posição competitiva especialmente favorável. Atendendo à ausência de instrumentos adequados de assistência mútua para lutar contra as irregularidades, assim como para minimizar o risco de fraude e impedir qualquer abuso associado à reimportação ou reintrodução na Comunidade de açúcar extra-quota, determinados destinos próximos deveriam ser excluídos dos destinos elegíveis. |
| --- | --- |

(5)

As exportações comunitárias de açúcar para determinados destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial às importações de produtos comunitários encontram-se neste momento numa posição competitiva especialmente favorável. Atendendo à ausência de instrumentos adequados de assistência mútua para lutar contra as irregularidades, assim como para minimizar o risco de fraude e impedir qualquer abuso associado à reimportação ou reintrodução na Comunidade de açúcar extra-quota, determinados destinos próximos deveriam ser excluídos dos destinos elegíveis.

| (6) | Devido à natureza do produto, estima-se que os riscos de eventuais fraudes relacionadas com a isoglicose sejam inferiores, pelo que não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de isoglicose extra-quota. |
| --- | --- |

(6)

Devido à natureza do produto, estima-se que os riscos de eventuais fraudes relacionadas com a isoglicose sejam inferiores, pelo que não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de isoglicose extra-quota.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Fixação do limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extra-quota

1.   Para a campanha de comercialização de 2009/2010, que decorre de 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2010, o limite quantitativo referido no primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para as exportações sem restituição de açúcar branco extra-quota do código NC 1701 99 é de 650 000 toneladas.

2.   Dentro do limite quantitativo fixado no n.o 1, são permitidas as exportações para todos os destinos, com exclusão dos seguintes:

| a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marino, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (3), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marino, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (3), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d’Italia e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d’Italia e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

Artigo 2.o

Fixação do limite quantitativo aplicável às exportações de isoglicose extra-quota

1.   Para a campanha de comercialização de 2009/2010, que decorre de 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2010, o limite quantitativo referido no primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para as exportações sem restituição de isoglicose extra-quota dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30 é de 50 000 toneladas, expressas em matéria seca.

2.   As exportações dos produtos referidos no n.o 1 só são permitidas se satisfizerem as condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  Assim como o Kosovo, ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.

3

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| 3.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/18 |
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3.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 275/2009 DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 4, 15 e 18 de Dezembro de 2008 e em 3 de Fevereiro de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 4, 15 e 18 de Dezembro de 2008 e em 3 de Fevereiro de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 32.

1

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado do seguinte modo:

| (1) | São retiradas as seguintes pessoas singulares:






  «(a) | Jenkins Dunbar. Data de nascimento: (a) 10.1.1947, (b) 10.6.1947. Informações suplementares: Ex-ministro dos Solos, Minas e Energia. |
| --- | --- | --- |

(1)

São retiradas as seguintes pessoas singulares:

«(a)

Jenkins Dunbar. Data de nascimento: (a) 10.1.1947, (b) 10.6.1947. Informações suplementares: Ex-ministro dos Solos, Minas e Energia.

| (b) | Gus Kouwenhoven (também designado por (a) Kouvenhoven, (b) Kouenhoven, (c) Kouenhaven). Data de nascimento: 15.9.1942. Informações suplementares: proprietário do Hotel Africa. Presidente da Oriental Timber Company.» |
| --- | --- |

(b)

Gus Kouwenhoven (também designado por (a) Kouvenhoven, (b) Kouenhoven, (c) Kouenhaven). Data de nascimento: 15.9.1942. Informações suplementares: proprietário do Hotel Africa. Presidente da Oriental Timber Company.»

| (2) | A entrada «Ali Kleilat (também designado por (a) Ali Qoleilat, (b) Ali Koleilat Delbi). Data de nascimento: 10.7.1970. Local de nascimento: Beirute. Nacionalidade: libanesa. No de passaporte: 0508734. Número de registo nacional: 2016, Mazraa. Informações suplementares: Empresário, envolvido no fornecimento de armas a Charles Taylor em 2003. Ainda mantém relações com o ex-Presidente Charles Taylor» é substituída pelo seguinte:
  «Ali Kleilat (também designado por (a) Ali Qoleilat, (b) Ali Koleilat Delbi, (c) Ali Ramadan Kleilat Al-Delby, (d) Ali Ramadan Kleilat Al-Dilby, (e) Ali Ramadan Kleilat, (f) Ali Ramadan Kleilat Sari). Data de nascimento: 10.7.1970 (o ano de nascimento que consta em alguns dos seus passaportes é 1963). Local de nascimento: Beirute, Líbano. Nacionalidade: libanesa. N.os de passaporte: (a) 0508734, (b) 1432126 (Líbano), (c) Regular-RL0160888 (Líbano), (d) D00290903 (Libéria), (e) Z01037744 (Países Baixos), (f) Regular-B0744958 (Venezuela). Número de registo nacional: 2016, Mazraa. Data da designação referida na alínea b) do artigo 6.o: 23.6.2004.» |
| --- | --- |

(2)

A entrada «Ali Kleilat (também designado por (a) Ali Qoleilat, (b) Ali Koleilat Delbi). Data de nascimento: 10.7.1970. Local de nascimento: Beirute. Nacionalidade: libanesa. No de passaporte: 0508734. Número de registo nacional: 2016, Mazraa. Informações suplementares: Empresário, envolvido no fornecimento de armas a Charles Taylor em 2003. Ainda mantém relações com o ex-Presidente Charles Taylor» é substituída pelo seguinte:

«Ali Kleilat (também designado por (a) Ali Qoleilat, (b) Ali Koleilat Delbi, (c) Ali Ramadan Kleilat Al-Delby, (d) Ali Ramadan Kleilat Al-Dilby, (e) Ali Ramadan Kleilat, (f) Ali Ramadan Kleilat Sari). Data de nascimento: 10.7.1970 (o ano de nascimento que consta em alguns dos seus passaportes é 1963). Local de nascimento: Beirute, Líbano. Nacionalidade: libanesa. N.os de passaporte: (a) 0508734, (b) 1432126 (Líbano), (c) Regular-RL0160888 (Líbano), (d) D00290903 (Libéria), (e) Z01037744 (Países Baixos), (f) Regular-B0744958 (Venezuela). Número de registo nacional: 2016, Mazraa. Data da designação referida na alínea b) do artigo 6.o: 23.6.2004.»

| (3) | A entrada «Mohamed Ahmad Salame (também designado por (a) Mohamed Ahmad Salami, (b) Ameri Al Jawad, (c) Jawad Al Ameri, (d) Moustapha Salami, (e) Moustapha A Salami). Data de nascimento: (a) 22.9.1961, (b) 18.10.1963. Local de nascimento: Abengourou, Costa do Marfim. Nacionalidade: libanesa. Passaportes: (a) passaporte normal libanês: 1622263 (validade 24/4/01-23/4/06), (b) passaporte diplomático togolês: 004296/00409/00 (validade 21/8/02-23/8/07), (c) passaporte diplomático liberiano: 000275 (validade 11/1/-10/1/00), (d) passaporte diplomático liberiano: 002414 (validade 20/6/01-19/6/03, nome: Ameri Al Jawad, data de nascimento: 18.10.1963, local de nascimento: Ganta, Nimba County), (e) passaporte da Costa do Marfim, (f) passaporte diplomático liberiano: D/001217. Informações suplementares: Proprietário da Mohamed and Company Logging Company» é substituída pelo seguinte:
  «Mohamed Ahmad Salame (também designado por (a) Mohamed Ahmad Salami, (b) Ameri Al Jawad, (c) Jawad Al Ameri, (d) Moustapha Salami, (e) Moustapha A Salami). Data de nascimento: (a) 22.9.1961, (b) 18.10.1963. Local de nascimento: Abengourou, Costa do Marfim. Nacionalidade: libanesa. N.os de passaporte: (a) 1622263 (passaporte normal libanês, validade 24.4.2001-23.4.2006), (b) 004296/00409/00 (passaporte diplomático togolês, validade 21.8.2002-23.8.2007), (c) 000275 (passaporte diplomático liberiano, validade 11.1.1998-10.1.2000), (d) 002414 (passaporte diplomático liberiano, validade 20.6.2001-19.6.2003, nome: Ameri Al Jawad, data de nascimento: 18.10.1963, local de nascimento: Ganta, Nimba County), (e) D/001217 (passaporte diplomático liberiano), (f) Diplomatic 2781 (passaporte diplomático liberiano). Informações suplementares: (a) possui passaporte da Costa do Marfim; pormenores não disponíveis, (b) proprietário da Mohamed and Company Logging Company. Data da designação referida na alínea b) do artigo 6.o: 23.6.2004.» |
| --- | --- |

(3)

A entrada «Mohamed Ahmad Salame (também designado por (a) Mohamed Ahmad Salami, (b) Ameri Al Jawad, (c) Jawad Al Ameri, (d) Moustapha Salami, (e) Moustapha A Salami). Data de nascimento: (a) 22.9.1961, (b) 18.10.1963. Local de nascimento: Abengourou, Costa do Marfim. Nacionalidade: libanesa. Passaportes: (a) passaporte normal libanês: 1622263 (validade 24/4/01-23/4/06), (b) passaporte diplomático togolês: 004296/00409/00 (validade 21/8/02-23/8/07), (c) passaporte diplomático liberiano: 000275 (validade 11/1/-10/1/00), (d) passaporte diplomático liberiano: 002414 (validade 20/6/01-19/6/03, nome: Ameri Al Jawad, data de nascimento: 18.10.1963, local de nascimento: Ganta, Nimba County), (e) passaporte da Costa do Marfim, (f) passaporte diplomático liberiano: D/001217. Informações suplementares: Proprietário da Mohamed and Company Logging Company» é substituída pelo seguinte:

«Mohamed Ahmad Salame (também designado por (a) Mohamed Ahmad Salami, (b) Ameri Al Jawad, (c) Jawad Al Ameri, (d) Moustapha Salami, (e) Moustapha A Salami). Data de nascimento: (a) 22.9.1961, (b) 18.10.1963. Local de nascimento: Abengourou, Costa do Marfim. Nacionalidade: libanesa. N.os de passaporte: (a) 1622263 (passaporte normal libanês, validade 24.4.2001-23.4.2006), (b) 004296/00409/00 (passaporte diplomático togolês, validade 21.8.2002-23.8.2007), (c) 000275 (passaporte diplomático liberiano, validade 11.1.1998-10.1.2000), (d) 002414 (passaporte diplomático liberiano, validade 20.6.2001-19.6.2003, nome: Ameri Al Jawad, data de nascimento: 18.10.1963, local de nascimento: Ganta, Nimba County), (e) D/001217 (passaporte diplomático liberiano), (f) Diplomatic 2781 (passaporte diplomático liberiano). Informações suplementares: (a) possui passaporte da Costa do Marfim; pormenores não disponíveis, (b) proprietário da Mohamed and Company Logging Company. Data da designação referida na alínea b) do artigo 6.o: 23.6.2004.»

| (4) | A entrada «Edwin M., Snowe jr. Nacionalidade: liberiana. N.o de passaporte: (a) OR/0056672-01, (b) D/005072. Informações suplementares: Director executivo da Liberian Petroleum and Refining Corporation (LPRC)» é substituída pelo seguinte:
  «Edwin M., Snowe jr. Nacionalidade: liberiana. N.o de passaporte: (a) OR/0056672-01, (b) D/005072, (c) d-00172 (passaporte diplomático CEDEAO, validade 7.8.2008-6.7.2010). Informações suplementares: Director executivo da Liberian Petroleum and Refining Corporation (LPRC). Data da designação referida na alínea b) do artigo 6.o: 10.9.2004.» |
| --- | --- |

(4)

A entrada «Edwin M., Snowe jr. Nacionalidade: liberiana. N.o de passaporte: (a) OR/0056672-01, (b) D/005072. Informações suplementares: Director executivo da Liberian Petroleum and Refining Corporation (LPRC)» é substituída pelo seguinte:

«Edwin M., Snowe jr. Nacionalidade: liberiana. N.o de passaporte: (a) OR/0056672-01, (b) D/005072, (c) d-00172 (passaporte diplomático CEDEAO, validade 7.8.2008-6.7.2010). Informações suplementares: Director executivo da Liberian Petroleum and Refining Corporation (LPRC). Data da designação referida na alínea b) do artigo 6.o: 10.9.2004.»

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DIRECTIVAS

| 3.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/20 |
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3.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/20

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DIRECTIVA 2009/25/CE DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2009

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere à extensão da utilização da substância activa piraclostrobina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2004/30/CE da Comissão (2) introduziu a piraclostrobina como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2004/30/CE da Comissão (2) introduziu a piraclostrobina como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (2) | Ao solicitar a inclusão da piraclostrobina, o seu fabricante, BASF SE (em seguida designado «notificador»), apresentou dados sobre utilizações para o controlo de certos fungos, dados estes que apoiavam a conclusão geral de que se podia presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm piraclostrobina satisfazem os requisitos de segurança estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. Assim, a piraclostrobina foi incluída no anexo I da referida directiva com a menção nas disposições específicas de que os Estados-Membros só podem autorizar as utilizações como fungicida. |
| --- | --- |

(2)

Ao solicitar a inclusão da piraclostrobina, o seu fabricante, BASF SE (em seguida designado «notificador»), apresentou dados sobre utilizações para o controlo de certos fungos, dados estes que apoiavam a conclusão geral de que se podia presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm piraclostrobina satisfazem os requisitos de segurança estabelecidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. Assim, a piraclostrobina foi incluída no anexo I da referida directiva com a menção nas disposições específicas de que os Estados-Membros só podem autorizar as utilizações como fungicida.

| (3) | Além do controlo dos fungos em certas utilizações agrícolas, o notificador pediu agora uma alteração a essas disposições específicas a fim de permitir a utilização de piraclostrobina como regulador de crescimento das plantas. Em apoio da extensão da utilização, o notificador apresentou informações adicionais. |
| --- | --- |

(3)

Além do controlo dos fungos em certas utilizações agrícolas, o notificador pediu agora uma alteração a essas disposições específicas a fim de permitir a utilização de piraclostrobina como regulador de crescimento das plantas. Em apoio da extensão da utilização, o notificador apresentou informações adicionais.

| (4) | A Alemanha avaliou a informação e os dados apresentados pelo notificador. Em Outubro de 2008, a Alemanha informou a Comissão das suas conclusões segundo as quais o pedido de extensão da utilização não provoca qualquer risco para além dos já tidos em conta nas disposições específicas relativas à piraclostrobina no anexo I da Directiva 91/414/CEE e no relatório de revisão da Comissão referente àquela substância. Em especial, a extensão não implica uma modificação dos parâmetros de aplicação, tal como previsto nas disposições específicas do anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(4)

A Alemanha avaliou a informação e os dados apresentados pelo notificador. Em Outubro de 2008, a Alemanha informou a Comissão das suas conclusões segundo as quais o pedido de extensão da utilização não provoca qualquer risco para além dos já tidos em conta nas disposições específicas relativas à piraclostrobina no anexo I da Directiva 91/414/CEE e no relatório de revisão da Comissão referente àquela substância. Em especial, a extensão não implica uma modificação dos parâmetros de aplicação, tal como previsto nas disposições específicas do anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (5) | Deste modo, justifica-se alterar as disposições específicas aplicáveis à piraclostrobina. |
| --- | --- |

(5)

Deste modo, justifica-se alterar as disposições específicas aplicáveis à piraclostrobina.

| (6) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 3 de Agosto de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 4 de Agosto de 2009.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 50.

2

---

ANEXO

No anexo I da Directiva 91/414/CEE, a entrada 82 passa a ter a seguinte redacção:

| «82 | Piraclostrobina
  N.o CAS: 175013-18-0
  N.o CIPAC: 657 | N-(2-{[1-(4-clorofenil)-1H-pirazol-3-il]oximetil}fenil)-N-metoxicarbamato de metilo | 975 g/kg
  O sulfato de dimetilo (impureza decorrente do processo de produção) pode constituir um problema toxicológico e não deve exceder a concentração de 0,0001 % no produto técnico. | 1 de Junho de 2004 | 31 de Maio de 2014 | Só serão autorizadas as utilizações como fungicida ou regulador de crescimento das plantas.
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Novembro de 2003, do relatório de revisão da piraclostrobina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Na avaliação global, os Estados-Membros:






  — | devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos, especialmente peixes; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«82

Piraclostrobina

N.o CAS: 175013-18-0

N.o CIPAC: 657

N-(2-{[1-(4-clorofenil)-1H-pirazol-3-il]oximetil}fenil)-N-metoxicarbamato de metilo

975 g/kg

O sulfato de dimetilo (impureza decorrente do processo de produção) pode constituir um problema toxicológico e não deve exceder a concentração de 0,0001 % no produto técnico.

1 de Junho de 2004

31 de Maio de 2014

Só serão autorizadas as utilizações como fungicida ou regulador de crescimento das plantas.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 28 de Novembro de 2003, do relatório de revisão da piraclostrobina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Na avaliação global, os Estados-Membros:

—

devem estar particularmente atentos à protecção dos organismos aquáticos, especialmente peixes;

| — | devem estar particularmente atentos à protecção dos artrópodes terrestres e das minhocas. |
| --- | --- |

—

devem estar particularmente atentos à protecção dos artrópodes terrestres e das minhocas.

Se necessário, devem ser aplicadas medidas de redução do risco.

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 13.o, os Estados-Membros devem informar a Comissão das especificações do material técnico produzido para fins comerciais.»

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 3.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/23 |
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3.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/23

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2009

que aprova os pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia apresentados por Chipre, Malta, Áustria, Roménia e Eslováquia nos termos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho

[notificada com o número C(2009) 2231]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovaca, grega, maltesa e romena)

(2009/310/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1100/2007 estabelece um quadro para a protecção e a exploração sustentável da população de enguia europeia nas águas comunitárias, nas lagunas costeiras, nos estuários, rios e águas interiores comunicantes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1100/2007 estabelece um quadro para a protecção e a exploração sustentável da população de enguia europeia nas águas comunitárias, nas lagunas costeiras, nos estuários, rios e águas interiores comunicantes dos Estados-Membros.

| (2) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 estabelece que os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias hidrográficas situadas nos seus territórios que constituem habitats naturais da enguia europeia. Por cada bacia hidrográfica da enguia, os Estados-Membros devem elaborar um plano de gestão da enguia. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 estabelece que os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias hidrográficas situadas nos seus territórios que constituem habitats naturais da enguia europeia. Por cada bacia hidrográfica da enguia, os Estados-Membros devem elaborar um plano de gestão da enguia.

| (3) | O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 estabelece que os Estados-Membros podem ser dispensados da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia, se apresentarem justificação adequada de que as bacias hidrográficas ou águas marítimas situadas nos seus territórios não constituem habitats naturais da enguia europeia. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os pedidos de isenção. Os pedidos de isenção devem ser aprovados pela Comissão com base numa avaliação técnica e científica do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas ou de outros organismos científicos competentes. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 estabelece que os Estados-Membros podem ser dispensados da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia, se apresentarem justificação adequada de que as bacias hidrográficas ou águas marítimas situadas nos seus territórios não constituem habitats naturais da enguia europeia. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os pedidos de isenção. Os pedidos de isenção devem ser aprovados pela Comissão com base numa avaliação técnica e científica do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas ou de outros organismos científicos competentes.

| (4) | Chipre, Malta, a Áustria, a Roménia e a Eslováquia comunicaram à Comissão pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia, incluindo a justificação adequada. |
| --- | --- |

(4)

Chipre, Malta, a Áustria, a Roménia e a Eslováquia comunicaram à Comissão pedidos de isenção da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia, incluindo a justificação adequada.

| (5) | O Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) forneceu à Comissão uma avaliação técnica e científica dos pedidos. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) forneceu à Comissão uma avaliação técnica e científica dos pedidos.

| (6) | De acordo com a avaliação efectuada pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), as bacias hidrográficas ou águas marítimas a que se referem os pedidos de isenção não podem ser identificadas e definidas como constituindo habitats naturais da enguia europeia, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com a avaliação efectuada pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), as bacias hidrográficas ou águas marítimas a que se referem os pedidos de isenção não podem ser identificadas e definidas como constituindo habitats naturais da enguia europeia, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007.

| (7) | Por conseguinte, tendo em conta o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007, é adequado isentar os Estados-Membros em questão da obrigação de elaborar planos de gestão da enguia. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, tendo em conta o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2007, é adequado isentar os Estados-Membros em questão da obrigação de elaborar planos de gestão da enguia.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007, estão isentos da obrigação de elaborar um plano de gestão da enguia:

| a) | Chipre, |
| --- | --- |

a)

Chipre,

| b) | Malta, |
| --- | --- |

b)

Malta,

| c) | Áustria, |
| --- | --- |

c)

Áustria,

| d) | Roménia, |
| --- | --- |

d)

Roménia,

| e) | Eslováquia. |
| --- | --- |

e)

Eslováquia.

Artigo 2.o

A República de Chipre, a República de Malta, a República da Áustria, a Roménia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 17.

1

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| 3.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/25 |
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3.4.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 91/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2009

que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas topramezona, fluoreto de sulfurilo e vírus do mosaico amarelo da aboborinha — estirpe atenuada

[notificada com o número C(2009) 2348]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/311/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em Maio de 2003, um pedido da empresa BASF AG com vista à inclusão da substância activa topramezona no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/850/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em Maio de 2003, um pedido da empresa BASF AG com vista à inclusão da substância activa topramezona no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2003/850/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (2) | O Reino Unido recebeu, em Julho de 2002, um pedido da empresa Dow AgroSciences Ltd relativo ao fluoreto de sulfurilo. A Decisão 2003/305/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

O Reino Unido recebeu, em Julho de 2002, um pedido da empresa Dow AgroSciences Ltd relativo ao fluoreto de sulfurilo. A Decisão 2003/305/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (3) | O Reino Unido recebeu, em Março de 2005, um pedido da empresa Central Science Laboratory relativo ao vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada. A Decisão 2006/586/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido recebeu, em Março de 2005, um pedido da empresa Central Science Laboratory relativo ao vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada. A Decisão 2006/586/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.

| (4) | A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante um período máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

A confirmação de que o processo se encontra completo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante um período máximo de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e do produto fitofarmacêutico relativamente às exigências da referida directiva.

| (5) | Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. O Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação das substâncias em 21 de Julho de 2006 (topramezona), em 29 de Outubro de 2004 (fluoreto de sulfurilo) e em 30 de Junho de 2006 (vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada). |
| --- | --- |

(5)

Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com os n.os 2 e 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. O Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projecto de relatório de avaliação das substâncias em 21 de Julho de 2006 (topramezona), em 29 de Outubro de 2004 (fluoreto de sulfurilo) e em 30 de Junho de 2006 (vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada).

| (6) | Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, foi necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

Após a apresentação do projecto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, foi necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respectiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, para que o exame do processo possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão no anexo I das substâncias activas topramezona, fluoreto de sulfurilo e vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada esteja concluído no prazo de 24 meses. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, para que o exame do processo possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de uma decisão sobre a eventual inclusão no anexo I das substâncias activas topramezona, fluoreto de sulfurilo e vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada esteja concluído no prazo de 24 meses.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período máximo de 24 meses a contar da data de adopção da presente decisão, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contenham topramezona, fluoreto de sulfurilo e vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 322 de 9.12.2003, p. 28.

2

(3)  JO L 112 de 6.5.2003, p. 10.

3

(4)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 31.

4

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| 3.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/27 |
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3.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Abril de 2009

que altera a Decisão 2000/96/CE no que se refere às redes de vigilância específicas para as doenças transmissíveis

[notificada com o número C(2009) 2351]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/312/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece uma lista de doenças transmissíveis e problemas de saúde especiais para fins de vigilância epidemiológica. O principal objectivo para desenvolver, a nível comunitário, uma tal rede para a vigilância e o controlo de doenças transmissíveis foi recolher e coordenar informação das redes de vigilância nos Estados-Membros relacionadas com a saúde pública. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece uma lista de doenças transmissíveis e problemas de saúde especiais para fins de vigilância epidemiológica. O principal objectivo para desenvolver, a nível comunitário, uma tal rede para a vigilância e o controlo de doenças transmissíveis foi recolher e coordenar informação das redes de vigilância nos Estados-Membros relacionadas com a saúde pública.

| (2) | Uma vez que na altura da adopção da Decisão 2000/96/CE nem todas as doenças transmissíveis ou problemas de saúde especiais seleccionados para vigilância epidemiológica podiam ser abrangidos pela rede comunitária, foram identificadas algumas redes específicas de vigilância que podiam já ser implementadas. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que na altura da adopção da Decisão 2000/96/CE nem todas as doenças transmissíveis ou problemas de saúde especiais seleccionados para vigilância epidemiológica podiam ser abrangidos pela rede comunitária, foram identificadas algumas redes específicas de vigilância que podiam já ser implementadas.

| (3) | A Decisão 2003/542/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2003, que altera a Decisão 2000/96/CE no que respeita ao funcionamento de redes de vigilância específicas (3), determina, entre outros aspectos, as doenças transmissíveis e os problemas de saúde especiais para os quais tinham sido criadas redes de vigilância específicas. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2003/542/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2003, que altera a Decisão 2000/96/CE no que respeita ao funcionamento de redes de vigilância específicas (3), determina, entre outros aspectos, as doenças transmissíveis e os problemas de saúde especiais para os quais tinham sido criadas redes de vigilância específicas.

| (4) | Na acepção do Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), uma rede de vigilância específica é uma qualquer rede específica em matéria de doenças ou questões sanitárias seleccionada para efeitos de vigilância epidemiológica entre estruturas e autoridades acreditadas dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Na acepção do Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), uma rede de vigilância específica é uma qualquer rede específica em matéria de doenças ou questões sanitárias seleccionada para efeitos de vigilância epidemiológica entre estruturas e autoridades acreditadas dos Estados-Membros.

| (5) | O n.o 2, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 851/2004, confiou ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD) a missão de coordenar as redes europeias de organismos operantes nos domínios abrangidos pela sua missão, incluindo as redes decorrentes de actividades relacionadas com a saúde pública apoiadas pela Comissão e que operam as redes de vigilância específicas. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 2, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 851/2004, confiou ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD) a missão de coordenar as redes europeias de organismos operantes nos domínios abrangidos pela sua missão, incluindo as redes decorrentes de actividades relacionadas com a saúde pública apoiadas pela Comissão e que operam as redes de vigilância específicas.

| (6) | O CEPCD acompanha actualmente a importância relativa das doenças e dos problemas de saúde especiais e, sempre que a situação epidemiológica assim o exige, sugere a alteração da lista de doenças transmissíveis a ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária; além disso, quaisquer novas doenças incluídas na Decisão 2000/96/CE são imediatamente abrangidas pela vigilância epidemiológica do ECDC. |
| --- | --- |

(6)

O CEPCD acompanha actualmente a importância relativa das doenças e dos problemas de saúde especiais e, sempre que a situação epidemiológica assim o exige, sugere a alteração da lista de doenças transmissíveis a ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária; além disso, quaisquer novas doenças incluídas na Decisão 2000/96/CE são imediatamente abrangidas pela vigilância epidemiológica do ECDC.

| (7) | Visto que a grande maioria das doenças e dos problemas de saúde especiais enumerados no anexo I da Decisão 2000/96/CE é actualmente abrangida pelas actividades do CEPCD, deixou de ser necessário destacar naquele anexo, mediante a utilização de um asterisco, as redes que já se encontram a funcionar. |
| --- | --- |

(7)

Visto que a grande maioria das doenças e dos problemas de saúde especiais enumerados no anexo I da Decisão 2000/96/CE é actualmente abrangida pelas actividades do CEPCD, deixou de ser necessário destacar naquele anexo, mediante a utilização de um asterisco, as redes que já se encontram a funcionar.

| (8) | A Decisão 2000/96/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2000/96/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Decisão n.o 2119/98/CE, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Decisão n.o 2119/98/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/96/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 4.o é suprimido o primeiro parágrafo do n.o 2. |
| --- | --- |

1.

No artigo 4.o é suprimido o primeiro parágrafo do n.o 2.

| 2. | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 28 de 3.2.2000, p. 50.

2

(3)  JO L 185 de 24.7.2003, p. 55.

3

(4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

4

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ANEXO

O anexo I da Decisão 2000/96/CE passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

1.   DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS E PROBLEMAS DE SAÚDE ESPECIAIS A SER PROGRESSIVAMENTE ABRANGIDOS PELA REDE COMUNITÁRIA COMO SE REFERE NO ARTIGO 1.o

| 1.1. | Relativamente às doenças transmissíveis e aos problemas de saúde especiais enumerados no presente anexo, a vigilância epidemiológica no âmbito da rede comunitária será realizada por recolha e análise normalizadas de dados, de uma forma que será determinada para cada doença transmissível e problema de saúde especial quando forem implementadas redes de vigilância específicas da União Europeia. |
| --- | --- |

1.1.

Relativamente às doenças transmissíveis e aos problemas de saúde especiais enumerados no presente anexo, a vigilância epidemiológica no âmbito da rede comunitária será realizada por recolha e análise normalizadas de dados, de uma forma que será determinada para cada doença transmissível e problema de saúde especial quando forem implementadas redes de vigilância específicas da União Europeia.

2.   DOENÇAS

2.1.   Doenças de prevenção vacinal

Difteria

Infecções por Haemophilus influenzae do grupo B

Gripe

Sarampo

Papeira

Tosse convulsa

Poliomielite

Rubéola

Varíola

Tétano

2.2.   Doenças sexualmente transmissíveis

Infecções por clamídias

Infecções gonocócicas

Infecção pelo VIH

Sífilis

2.3.   Hepatite viral

Hepatite A

Hepatite B

Hepatite C

2.4.   Doenças de origem alimentar, hídrica e ambiental

Carbúnculo

Botulismo

Campilobacteriose

Criptosporidiose

Giardíase

Infecção por E. coli entero-hemorrágica

Leptospirose

Listeriose

Salmonelose

Shigelose

Toxoplasmose

Triquinose

Infecção por Yersinia

2.5.   Outras doenças

2.5.1.   Doenças transmitidas por agentes não convencionais

Encefalopatias espongiformes transmissíveis, variante da doença de Creutzfeldt-Jakob

2.5.2.   Doenças transmitidas pelo ar

Doença do legionário

Doença meningocócica

Infecções pneumocócicas

Tuberculose

Síndroma respiratória aguda severa (SRAS)

2.5.3.   Zoonoses (excluindo as referidas em 2.4)

Brucelose

Equinococose

Raiva

Febre-Q

Tularémia

Gripe aviária nos seres humanos

Infecção pelo vírus do Nilo Ocidental

2.5.4.   Doenças graves importadas

Cólera

Paludismo

Peste

Febres hemorrágicas virais

3.   PROBLEMAS DE SAÚDE ESPECIAIS

| 3.1. | Infecções nosocomiais |
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3.1.

| 3.2. | Resistência antimicrobiana» |
| --- | --- |

3.2.

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Rectificações

| 3.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 91/31 |
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3.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 91/31

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Rectificação à Acção Comum 2009/137/PESC do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 46 de 17 de Fevereiro de 2009
  )

Na página 69:

| — | O título passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

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O título passa a ter a seguinte redacção:

| — | A nota de pé de página 1 deve ler-se: |
| --- | --- |

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A nota de pé de página 1 deve ler-se:

| «(1) | Nos termos da Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»; |
| --- | --- |

«(1)

Nos termos da Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»;

| — | As restantes notas de pé de página da coluna da esquerda são renumeradas sequencialmente. |
| --- | --- |

—

As restantes notas de pé de página da coluna da esquerda são renumeradas sequencialmente.

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