# Jornal Oficial L 80/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 80 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano26 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 80

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano26 de Março de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 252/2009 da Comissão, de 25 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 253/2009 da Comissão, de 25 de Março de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 254/2009 da Comissão, de 25 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (
  1
  ) | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 252/2009 da Comissão, de 25 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 253/2009 da Comissão, de 25 de Março de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 254/2009 da Comissão, de 25 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (
  1
  )

o

o

o

International Financial Reporting Interpretations Committee

1

5

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/295/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Março de 2009, relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008, 1 de Março de 2008, 1 de Abril de 2008, 1 de Maio de 2008 e 1 de Junho de 2008 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro | 14 |
| | | 2009/296/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2009, que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
  [notificada com o número C(2009) 2032] | 18 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/295/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Março de 2009, relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008, 1 de Março de 2008, 1 de Abril de 2008, 1 de Maio de 2008 e 1 de Junho de 2008 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

14

2009/296/CE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2009, que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
  [notificada com o número C(2009) 2032]

[notificada com o número C(2009) 2032]

18

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 26.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 80/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 252/2009 DA COMISSÃO

de 25 de Março de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 82,5 |
| JO | 73,2 |
| MA | 62,5 |
| TN | 134,4 |
| TR | 103,9 |
| ZZ | 91,3 |
| 0707 00 05 | JO | 167,2 |
| MA | 69,5 |
| TR | 170,8 |
| ZZ | 135,8 |
| 0709 90 70 | MA | 52,1 |
| TR | 96,8 |
| ZZ | 74,5 |
| 0709 90 80 | EG | 60,4 |
| ZZ | 60,4 |
| 0805 10 20 | EG | 41,1 |
| IL | 55,3 |
| MA | 47,0 |
| TN | 59,0 |
| TR | 73,6 |
| ZZ | 55,2 |
| 0805 50 10 | TR | 56,6 |
| ZZ | 56,6 |
| 0808 10 80 | AR | 87,1 |
| BR | 75,0 |
| CA | 63,9 |
| CL | 81,9 |
| CN | 67,5 |
| MK | 21,2 |
| US | 109,5 |
| UY | 68,8 |
| ZA | 79,1 |
| ZZ | 72,7 |
| 0808 20 50 | AR | 76,7 |
| CL | 90,6 |
| CN | 48,8 |
| ZA | 90,2 |
| ZZ | 76,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

82,5

JO

73,2

MA

62,5

TN

134,4

TR

103,9

ZZ

91,3

0707 00 05

JO

167,2

MA

69,5

TR

170,8

ZZ

135,8

0709 90 70

MA

52,1

TR

96,8

ZZ

74,5

0709 90 80

EG

60,4

ZZ

60,4

0805 10 20

EG

41,1

IL

55,3

MA

47,0

TN

59,0

TR

73,6

ZZ

55,2

0805 50 10

TR

56,6

ZZ

56,6

0808 10 80

AR

87,1

BR

75,0

CA

63,9

CL

81,9

CN

67,5

MK

21,2

US

109,5

UY

68,8

ZA

79,1

ZZ

72,7

0808 20 50

AR

76,7

CL

90,6

CN

48,8

ZA

90,2

ZZ

76,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 26.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 80/3 |
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26.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 253/2009 DA COMISSÃO

de 25 de Março de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 136/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 136/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

3

(4)  JO L 47 de 18.2.2009, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 26 de Março de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 24,57 | 4,01 |
| 1701 11 90 (1) | 24,57 | 9,25 |
| 1701 12 10 (1) | 24,57 | 3,82 |
| 1701 12 90 (1) | 24,57 | 8,82 |
| 1701 91 00 (2) | 29,52 | 10,47 |
| 1701 99 10 (2) | 29,52 | 5,95 |
| 1701 99 90 (2) | 29,52 | 5,95 |
| 1702 90 95 (3) | 0,30 | 0,35 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

24,57

4,01

1701 11 90 (1)

24,57

9,25

1701 12 10 (1)

24,57

3,82

1701 12 90 (1)

24,57

8,82

1701 91 00 (2)

29,52

10,47

1701 99 10 (2)

29,52

5,95

1701 99 90 (2)

29,52

5,95

1702 90 95 (3)

0,30

0,35

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 26.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 80/5 |
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26.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 254/2009 DA COMISSÃO

de 25 de Março de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2) adoptou certas normas internacionais e interpretações, vigentes em 15 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2) adoptou certas normas internacionais e interpretações, vigentes em 15 de Outubro de 2008.

| (2) | Em 30 de Novembro de 2006, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 12, Acordos de Concessão de Serviços, a seguir designada «IFRIC 12». A IFRIC 12 é uma interpretação que esclarece a forma como devem ser aplicadas as disposições das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) já aprovadas pela Comissão a acordos de concessão de serviços. A IFRIC 12 explica como deve ser reconhecida nas contas do concessionário a infra-estrutura subordinada ao acordo de concessão de serviços. Esclarece igualmente a distinção existente entre as diversas fases de um acordo de concessão de serviços (construção/exploração) e a forma como o rédito e os gastos devem ser reconhecidos em cada caso. Distingue dois modos de reconhecer a infra-estrutura e o rédito e os gastos conexos («modelos» de activo financeiro e de activo intangível), em função do grau de incerteza a que se encontra exposto o rédito futuro do concessionário. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de Novembro de 2006, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) publicou a Interpretação IFRIC 12, Acordos de Concessão de Serviços, a seguir designada «IFRIC 12». A IFRIC 12 é uma interpretação que esclarece a forma como devem ser aplicadas as disposições das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) já aprovadas pela Comissão a acordos de concessão de serviços. A IFRIC 12 explica como deve ser reconhecida nas contas do concessionário a infra-estrutura subordinada ao acordo de concessão de serviços. Esclarece igualmente a distinção existente entre as diversas fases de um acordo de concessão de serviços (construção/exploração) e a forma como o rédito e os gastos devem ser reconhecidos em cada caso. Distingue dois modos de reconhecer a infra-estrutura e o rédito e os gastos conexos («modelos» de activo financeiro e de activo intangível), em função do grau de incerteza a que se encontra exposto o rédito futuro do concessionário.

| (3) | A consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a IFRIC 12 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava equilibrado e objectivo. |
| --- | --- |

(3)

A consulta do Grupo de Peritos Técnicos (TEG — Technical Expert Group) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) confirmou que a IFRIC 12 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava equilibrado e objectivo.

| (4) | A adopção da IFRIC 12 implica, por conseguinte, emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1, à IFRIC 4 e à Interpretação 29 do Standing Interpretation Committee (SIC), que se destinam a garantir a coerência entre as normas internacionais de contabilidade. |
| --- | --- |

(4)

A adopção da IFRIC 12 implica, por conseguinte, emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1, à IFRIC 4 e à Interpretação 29 do Standing Interpretation Committee (SIC), que se destinam a garantir a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.

| (5) | Considera-se que as empresas podem aplicar ou continuar a aplicar a IFRIC 12. |
| --- | --- |

(5)

Considera-se que as empresas podem aplicar ou continuar a aplicar a IFRIC 12.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), Acordos de Concessão de Serviços, é inserida, conforme indicado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.

A Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), Acordos de Concessão de Serviços, é inserida, conforme indicado no anexo do presente regulamento.

| 2. | A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1, a IFRIC 4 e a Interpretação 29 do Standing Interpretation Committee (SIC) são alteradas em conformidade com o apêndice B da IFRIC 12, conforme indicado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

A Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1, a IFRIC 4 e a Interpretação 29 do Standing Interpretation Committee (SIC) são alteradas em conformidade com o apêndice B da IFRIC 12, conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas aplicarão a IFRIC 12, constante do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2009.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.

3

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ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

| IFRIC 12 | Interpretação IFRIC 12, Acordos de Concessão de Serviços |
| --- | --- |

IFRIC 12

Interpretação IFRIC 12, Acordos de Concessão de Serviços

Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares junto do IASB no seguinte endereço: www.iasb.org

INTERPRETAÇÃO IFRIC 12

Acordos de Concessão de Serviços

REFERÊNCIAS

| — | Estrutura Conceptual para a Apresentação e Preparação de Demonstrações Financeiras |
| --- | --- |

—

Estrutura Conceptual para a Apresentação e Preparação de Demonstrações Financeiras

| — | IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro |
| --- | --- |

—

IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro

| — | IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgação de Informações |
| --- | --- |

—

IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgação de Informações

| — | IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros |
| --- | --- |

—

IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros

| — | IAS 11 Contratos de construção |
| --- | --- |

—

IAS 11 Contratos de construção

| — | IAS 16 Activos Fixos Tangíveis |
| --- | --- |

—

IAS 16 Activos Fixos Tangíveis

| — | IAS 17 Locações |
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IAS 17 Locações

| — | IAS 18 Rédito |
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IAS 18 Rédito

| — | IAS 20 Contabilização dos Subsídios do Governo e Divulgação de Apoios do Governo |
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IAS 20 Contabilização dos Subsídios do Governo e Divulgação de Apoios do Governo

| — | IAS 23 Custos de Empréstimos Obtidos |
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IAS 23 Custos de Empréstimos Obtidos

| — | IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação |
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IAS 32 Instrumentos Financeiros: Apresentação

| — | IAS 36 Imparidade de Activos |
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IAS 36 Imparidade de Activos

| — | IAS 37 Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes |
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IAS 37 Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes

| — | IAS 38 Activos Intangíveis |
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IAS 38 Activos Intangíveis

| — | IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração |
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IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

| — | IFRIC 4 Determinar se um Acordo contém uma Locação |
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IFRIC 4 Determinar se um Acordo contém uma Locação

| — | SIC-29 Divulgações - Acordos de Concessão de Serviço |
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SIC-29 Divulgações - Acordos de Concessão de Serviço

ANTECEDENTES

1   Em muitos países, as infra-estruturas dos serviços públicos — como estradas, pontes, túneis, prisões, hospitais, aeroportos, infra-estruturas de distribuição de água e redes de fornecimento de energia e de telecomunicações — têm sido tradicionalmente construídas, exploradas e mantidas pelo sector público e financiadas com base em dotações orçamentais.

2   Em alguns países, os Governos introduziram acordos de prestação contratual de serviços, com vista a incentivar a participação do sector privado no desenvolvimento, financiamento, operação e manutenção dessas infra-estruturas. As infra-estruturas podem já existir ou podem ser construídas durante a vigência do acordo de prestação de serviços. Um acordo na acepção desta interpretação envolve tipicamente uma entidade do sector privado (um concessionário) que constrói as infra-estruturas utilizadas para prestar o serviço público ou para a sua melhoria (por exemplo, ao aumentar a sua capacidade) e que explora e mantém essas infra-estruturas durante um período especificado. O concessionário é pago pelos seus serviços durante a vigência do acordo. O acordo rege-se por um contrato que estabelece os padrões de desempenho, os mecanismos de ajustamento dos preços e as disposições para a resolução de litígios. Um tal acordo é frequentemente designado como um acordo de concessão de serviços do tipo «construção-exploração-transferência» de «recuperação-exploração-transferência» ou «pelo sector público ao privado».

3   Uma característica destes acordos de prestação de serviços é a natureza de serviço público da obrigação assumida pelo concessionário. A política pública vai no sentido de que os serviços relacionados com as infra-estruturas devem ser disponibilizados ao público, independentemente da identidade da parte que presta os serviços. O acordo de prestação de serviços obriga contratualmente o concessionário a prestar os serviços ao público por conta da entidade do sector público. As características comuns são, nomeadamente, as seguintes:

| (a) | A parte que atribui o acordo de prestação de serviços (entidade concedente) é uma entidade do sector público, nomeadamente um organismo da administração pública, ou uma entidade do sector privado a quem foi delegada a responsabilidade pela prestação do serviço. |
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(a)

A parte que atribui o acordo de prestação de serviços (entidade concedente) é uma entidade do sector público, nomeadamente um organismo da administração pública, ou uma entidade do sector privado a quem foi delegada a responsabilidade pela prestação do serviço.

| (b) | O concessionário é responsável, pelo menos, pela gestão de uma parte das funções de gestão das infra-estruturas e serviços conexos e não actua apenas como um agente por conta da entidade concedente. |
| --- | --- |

(b)

O concessionário é responsável, pelo menos, pela gestão de uma parte das funções de gestão das infra-estruturas e serviços conexos e não actua apenas como um agente por conta da entidade concedente.

| (c) | O contrato fixa os preços iniciais a cobrar pelo concessionário e regulamenta as revisões de preços durante a vigência do acordo de prestação de serviços. |
| --- | --- |

(c)

O contrato fixa os preços iniciais a cobrar pelo concessionário e regulamenta as revisões de preços durante a vigência do acordo de prestação de serviços.

| (d) | O concessionário está obrigado a transferir as infra-estruturas para a entidade concedente, no final da vigência do acordo, que devem estar numa condição especificada, sem qualquer retribuição ou uma retribuição adicional reduzida, independentemente da parte que assegurou o seu financiamento inicial. |
| --- | --- |

(d)

O concessionário está obrigado a transferir as infra-estruturas para a entidade concedente, no final da vigência do acordo, que devem estar numa condição especificada, sem qualquer retribuição ou uma retribuição adicional reduzida, independentemente da parte que assegurou o seu financiamento inicial.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

4   A presente interpretação proporciona orientações quanto à contabilização pelos concessionários dos acordos de concessão de serviços pelo sector público ao privado.

5   A presente interpretação aplica-se aos acordos de concessão de serviços pelo sector público ao privado, se:

| (a) | A entidade concedente controla ou regulamenta os serviços que o concessionário deve prestar com as infra-estruturas, a quem os deve prestar e a que preço; |
| --- | --- |

(a)

A entidade concedente controla ou regulamenta os serviços que o concessionário deve prestar com as infra-estruturas, a quem os deve prestar e a que preço;

| (b) | A entidade concedente controla — através da propriedade, de direitos de beneficiário ou de outro modo — qualquer interesse residual significativo nas infra-estruturas no final da vigência do acordo. |
| --- | --- |

(b)

A entidade concedente controla — através da propriedade, de direitos de beneficiário ou de outro modo — qualquer interesse residual significativo nas infra-estruturas no final da vigência do acordo.

6   As infra-estruturas utilizadas, no quadro de um acordo de concessão de serviços pelo sector público ao privado, durante a totalidade da sua vida útil (a totalidade da vida dos activos) estão abrangidas pelo âmbito da presente interpretação, caso sejam respeitadas as condições previstas no parágrafo 5(a). Os parágrafos AG1–AG8 proporcionam orientações para determinar se e em que medida os acordos de concessão de serviços pelo sector público ao privado são abrangidos pelo âmbito da presente interpretação.

7   A presente interpretação aplica-se:

| (a) | Às infra-estruturas que o concessionário constrói ou adquire a um terceiro para efeitos do acordo de prestação de serviços; |
| --- | --- |

(a)

Às infra-estruturas que o concessionário constrói ou adquire a um terceiro para efeitos do acordo de prestação de serviços;

| (b) | Às infra-estruturas já existentes, cujo acesso ao concessionário é proporcionado pela entidade adjacente para efeitos do acordo de prestação de serviços. |
| --- | --- |

(b)

Às infra-estruturas já existentes, cujo acesso ao concessionário é proporcionado pela entidade adjacente para efeitos do acordo de prestação de serviços.

8   A presente interpretação não especifica a contabilização das infra-estruturas detidas e reconhecidas como activos fixos tangíveis pelo concessionário antes da conclusão do acordo de prestação de serviços. Os requisitos em matéria de anulação do reconhecimento previstos nas IFRS (estabelecidos na IAS 16) aplicam-se a essas infra-estruturas.

9   A presente interpretação não especifica a contabilização por parte dos entidade concedentes.

QUESTÕES

10   A presente interpretação estabelece princípios gerais em matéria de reconhecimento e mensuração das obrigações e direitos conexos no quadro dos acordos de concessão de serviços. Os requisitos em matéria de divulgação de informações sobre acordos de concessão de serviços estão contidos na SIC-29 Acordos de Concessão de Serviços: Divulgações. As questões tratadas na presente interpretação são as seguintes:

| (a) | Tratamento dos direitos do concessionário relativamente às infra-estruturas; |
| --- | --- |

(a)

Tratamento dos direitos do concessionário relativamente às infra-estruturas;

| (b) | Reconhecimento e mensuração da retribuição prevista nos acordos; |
| --- | --- |

(b)

Reconhecimento e mensuração da retribuição prevista nos acordos;

| (c) | Serviços de construção ou de valorização; |
| --- | --- |

(c)

Serviços de construção ou de valorização;

| (d) | Serviços operacionais; |
| --- | --- |

(d)

Serviços operacionais;

| (e) | Custos de empréstimos obtidos; |
| --- | --- |

(e)

Custos de empréstimos obtidos;

| (f) | Tratamento contabilístico subsequente de um activo financeiro e de um activo intangível; |
| --- | --- |

(f)

Tratamento contabilístico subsequente de um activo financeiro e de um activo intangível;

| (g) | Itens disponibilizados ao concessionário pela entidade concedente. |
| --- | --- |

(g)

Itens disponibilizados ao concessionário pela entidade concedente.

CONSENSO

Tratamento dos direitos do concessionário relativamente às infra-estruturas

11   No âmbito da presente interpretação, as infra-estruturas não devem ser reconhecidas como activos fixos tangíveis do concessionário, dado que o acordo de prestação contratual de serviços não confere ao concessionário o direito de controlar o uso das infra-estruturas de serviço público. O concessionário tem acesso às infra-estruturas, a fim de prestar o serviço público por conta da entidade concedente, de acordo com as condições especificadas no contrato.

Reconhecimento e mensuração da retribuição dos acordos

12   Nos termos dos acordos contratuais concluídos, abrangidos pela presente interpretação, o concessionário actua como um prestador de serviços. O concessionário constrói ou valoriza as infra-estruturas (serviços de construção ou de valorização) utilizadas para prestar um serviço público e opera e mantém essas infra-estruturas (serviços operacionais) durante um período especificado.

13   O concessionário deve reconhecer e mensurar o rédito, de acordo com as IAS 11 e 18, relativamente aos serviços que presta. Caso o concessionário preste mais do que um serviço (ou seja, serviços de construção ou de valorização e serviços operacionais) no quadro de um único contrato ou acordo, a retribuição recebida ou a receber deve ser imputada por referência aos justos valores relativos dos serviços prestados, quando as quantias forem identificáveis separadamente. A natureza da retribuição determina o seu tratamento contabilístico subsequente. A contabilização subsequente da retribuição recebida como um activo financeiro e como um activo intangível encontra-se descrita em pormenor nos parágrafos 23–26.

Serviços de construção ou de valorização

14   O concessionário deve contabilizar o rédito e os custos relativos aos serviços de construção ou de valorização, de acordo com a IAS 11.

Retribuição prestada pela entidade concedente ao concessionário

15   Caso o concessionário preste serviços de construção ou de valorização, a retribuição recebida ou a receber pelo concessionário deve ser reconhecida pelo seu justo valor. A retribuição pode corresponder a direitos sobre:

| (a) | Um activo financeiro; |
| --- | --- |

(a)

Um activo financeiro;

| (b) | Um activo intangível. |
| --- | --- |

(b)

Um activo intangível.

16   O concessionário deve reconhecer um activo financeiro na medida em que tenha um direito contratual incondicional de receber dinheiro ou outro activo financeiro relativamente aos serviços de construção, da parte da entidade concedente, ou segundo as instruções desta. A entidade concedente dispõe de poucos ou nenhuns poderes discricionários para evitar o pagamento, em virtude de o acordo ser, em geral, legalmente vinculativo. O concessionário tem um direito incondicional de receber dinheiro, caso a entidade concedente garanta contratualmente o pagamento ao concessionário do seguinte: (a) quantias especificadas ou determináveis ou (b) a diferença que subsista entre as quantias recebidas dos utentes do serviço público e as quantias especificadas ou determináveis, mesmo que o pagamento dependa do facto de o concessionário assegurar que as infra-estruturas respeitem requisitos especificados em matéria de qualidade ou eficiência.

17   O concessionário deve reconhecer um activo intangível na medida em que lhe seja conferido o direito (licença) de cobrar um preço aos utentes do serviço público. O direito de impor um pagamento aos utentes do serviço público não é um direito incondicional de receber dinheiro, dado que as quantias dependem da medida em que o público utiliza o serviço.

18   Caso o concessionário seja pago em relação aos serviços de construção com base, em parte, num activo financeiro e, em parte, num activo intangível, é necessário contabilizar separadamente cada componente da retribuição do concessionário. A retribuição recebida ou a receber relativamente às duas componentes deve ser reconhecida inicialmente pelo seu justo valor.

19   A natureza da retribuição fornecida pela entidade concedente ao concessionário deve ser determinada por referência às condições contratuais e, se aplicável, ao direito dos contratos relevante.

Serviços operacionais

20   O concessionário deve contabilizar o rédito e os custos relativos aos serviços operacionais, de acordo com a IAS 18.

Obrigações contratuais de conferir às infra-estruturas um nível especificado de capacidade para a prestação de serviços

21   O concessionário pode ter obrigações contratuais a respeitar a título de condição subjacente à sua licença, a fim de: (a) manter as infra-estruturas em função de um nível especificado de capacidade para a prestação de serviços ou (b) restabelecer as infra-estruturas uma condição especificada, antes da sua transferência para a entidade concedente no final da vigência do acordo de prestação de serviços. Estas obrigações contratuais de manter ou restabelecer as condições das infra-estruturas, com excepção de qualquer elemento de valorização (ver o parágrafo 14), devem ser reconhecidas e mensuradas de acordo com a IAS 37, ou seja, de acordo com a melhor estimativa do dispêndio necessário para liquidar a obrigação presente na data do balanço.

Custos de empréstimos obtidos incorridos pelo concessionário

22   De acordo com a IAS 23, os custos de empréstimos obtidos que sejam imputáveis ao acordo devem ser reconhecidos como um gasto do período em que sejam incorridos, salvo se o concessionário tiver um direito contratual de receber um activo intangível (o direito de cobrar um preço aos utentes do serviço público). Neste caso, os custos de empréstimos obtidos, que sejam atribuíveis ao acordo, devem ser capitalizados durante a fase de construção do acordo, em conformidade com essa norma.

Activos financeiros

23   As IAS 32 e 39 e a IFRS 7 aplicam-se aos activos financeiros reconhecidos de acordo com os parágrafos 16 e 18.

24   A quantia devida da entidade concedente, ou segundo as instruções deste, é contabilizada de acordo com a IAS 39 como:

| (a) | Um empréstimo ou conta a receber; |
| --- | --- |

(a)

Um empréstimo ou conta a receber;

| (b) | Um activo financeiro disponível para venda; |
| --- | --- |

(b)

Um activo financeiro disponível para venda;

| (c) | Caso assim designados no reconhecimento inicial, um activo financeiro pelo justo valor por via dos resultados, se forem satisfeitas as condições para essa classificação. |
| --- | --- |

(c)

Caso assim designados no reconhecimento inicial, um activo financeiro pelo justo valor por via dos resultados, se forem satisfeitas as condições para essa classificação.

25   Caso a quantia devida da entidade concedente seja contabilizada como um empréstimo ou conta a receber ou como um activo financeiro disponível para venda, a IAS 39 requer que os juros calculados pelo método do juro efectivo sejam reconhecidos nos resultados.

Activos intangíveis

26   A IAS 38 aplica-se aos activos intangíveis reconhecidos de acordo com os parágrafos 17 e 18. Os parágrafos 45–47 da IAS 38 proporcionam orientações quanto à mensuração dos activos intangíveis adquiridos em troca de um activo ou activos não monetários ou de uma combinação de activos monetários e não monetários.

Itens postos à disposição do concessionário pela entidade concedente

27   De acordo com o parágrafo 11, os itens de infra-estruturas aos quais a entidade concedente deu acesso ao concessionário, para efeitos do acordo de prestação de serviços, não são reconhecidos como activos fixos tangíveis do concessionário. A entidade concedente pode disponibilizar igualmente outros itens ao concessionário, que este pode manter ou conferir-lhes o uso que pretender. Caso esses activos façam parte da retribuição a prestar pela entidade concedente a título da prestação dos serviços, não constituirão subsídios do governo de acordo com a definição que lhes é dada na IAS 20. São reconhecidos como activos do concessionário e mensurados pelo justo valor no reconhecimento inicial. O concessionário deve reconhecer um passivo em relação a obrigações não cumpridas que assumiu em troca dos activos.

DATA DE EFICÁCIA

28   As entidades aplicarão a presente interpretação aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2008. No entanto, é permitido que a sua aplicação tenha início numa data anterior. Se uma entidade aplicar a presente interpretação a um período com início antes de 1 de Janeiro de 2008, deve divulgar esse facto.

TRANSIÇÃO

29   Sem prejuízo do parágrafo 30, as alterações das políticas contabilísticas são contabilizadas em consonância com a IAS 8, ou seja, retrospectivamente.

30   Caso, no que diz respeito a qualquer acordo de prestação de serviços específico, seja impraticável para um concessionário aplicar a presente interpretação retrospectivamente no início do primeiro período apresentado, este deve:

| (a) | Reconhecer os activos financeiros e os activos intangíveis existentes no início do primeiro período apresentado; |
| --- | --- |

(a)

Reconhecer os activos financeiros e os activos intangíveis existentes no início do primeiro período apresentado;

| (b) | Utilizar a quantia anteriormente escriturada desses activos financeiros e intangíveis (independentemente da classificação anterior) como as suas quantias a escriturar nessa data; |
| --- | --- |

(b)

Utilizar a quantia anteriormente escriturada desses activos financeiros e intangíveis (independentemente da classificação anterior) como as suas quantias a escriturar nessa data;

| (c) | Testar os activos financeiros e intangíveis reconhecidos nessa data no que diz respeito à imparidade, salvo se não for praticável, sendo, nesse caso, as quantias sujeitas a este teste em condições idênticas às da imparidade no início do período corrente. |
| --- | --- |

(c)

Testar os activos financeiros e intangíveis reconhecidos nessa data no que diz respeito à imparidade, salvo se não for praticável, sendo, nesse caso, as quantias sujeitas a este teste em condições idênticas às da imparidade no início do período corrente.

Apêndice A

GUIA DE APLICAÇÃO

Este apêndice faz parte integrante da interpretação.

ÂMBITO (parágrafo 5)

AG1   O parágrafo 5 da presente interpretação especifica que as infra-estruturas se enquadram no âmbito da interpretação, sempre que estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | A entidade concedente controla ou regulamenta os serviços que o concessionário deve prestar com as infra-estruturas, a quem os deve prestar e a que preço; |
| --- | --- |

a)

A entidade concedente controla ou regulamenta os serviços que o concessionário deve prestar com as infra-estruturas, a quem os deve prestar e a que preço;

| b) | A entidade concedente controla — através da propriedade, de direitos de beneficiário ou de outro modo — qualquer interesse residual significativo nas infra-estruturas no final da vigência do acordo. |
| --- | --- |

b)

A entidade concedente controla — através da propriedade, de direitos de beneficiário ou de outro modo — qualquer interesse residual significativo nas infra-estruturas no final da vigência do acordo.

AG2   O controlo ou regulamentação referidos na condição (a) podem ser assegurados com base nas disposições contratuais ou de outro modo (como uma autoridade de regulamentação) e abrangerem as circunstâncias em que a entidade concedente compra a totalidade da produção assim como as circunstâncias em que uma parte ou a totalidade da produção é adquirida por outros utentes. Na aplicação desta condição, a entidade concedente e quaisquer partes relacionadas devem ser consideradas colectivamente. Caso a entidade concedente seja uma entidade do sector público, o sector público no seu conjunto, juntamente com quaisquer autoridades de regulamentação que actuem no interesse público, deve ser considerado como relacionado com uma entidade concedente, para efeitos da presente interpretação.

AG3   Para efeitos da condição (a), a entidade concedente não necessita de ter pleno controlo do preço: é suficiente que o preço seja regulamentado pela entidade concedente, pelas disposições contratuais ou pela autoridade de regulamentação, por exemplo através de um mecanismo de aplicação de tectos. No entanto, a condição deve ser aplicada à substância do acordo. As características não substantivas, como um tecto que só se aplicará em circunstâncias excepcionais, devem ser ignoradas. Inversamente, caso, por exemplo, um contrato implique conceder ao concessionário a liberdade de fixação de preços, sendo contudo quaisquer lucros em excesso devolvidos à entidade concedente, é imposto um tecto ao retorno do concessionário e é satisfeito o elemento do teste relativo ao controlo dos preços.

AG4   Para efeitos da condição (b), o controlo da entidade concedente sobre qualquer interesse residual significativo deve restringir a capacidade prática do concessionário para vender ou dar em garantia as infra-estruturas e deve conceder à entidade concedente um direito de uso contínuo ao longo de toda a vigência do acordo. O interesse residual nas infra-estruturas consiste no seu valor corrente estimado, no pressuposto de já terem a idade e de estarem nas condições previstas no final da vigência do acordo.

AG5   Deve distinguir-se o controlo da gestão. Caso a entidade concedente retenha o grau de controlo descrito no parágrafo 5(a) e qualquer interesse residual significativo nas infra-estruturas, o concessionário apenas gere as infra-estruturas por conta da entidade concedente — apesar de, em muitos casos, pode dispor de poderes discricionários amplos em matéria de gestão.

AG6   As condições (a) e (b) identificam conjuntamente quando as infra-estruturas, incluindo as eventuais substituições necessárias (ver o parágrafo 21), são controladas pela entidade concedente durante a totalidade da sua vida económica. Por exemplo, caso o concessionário tenha de substituir uma parte de um item das infra-estruturas durante a vigência do acordo (por exemplo, o pavimento de uma estrada ou a cobertura de um edifício), o item das infra-estruturas deve ser considerado como um conjunto. Por conseguinte, a condição (b) é respeitada relativamente à totalidade das infra-estruturas, incluindo a parte substituída, caso a entidade concedente tenha um controlo sobre qualquer interesse residual significativo na derradeira substituição dessa parte.

AG7   O uso das infra-estruturas é por vezes regulamentado parcialmente do modo descrito no parágrafo 5(a) e parcialmente desregulamentado. No entanto, estes acordos assumem uma variedade de formas:

| (a) | Quaisquer infra-estruturas fisicamente separáveis e capazes de serem exploradas independentemente e que respeitem a definição de unidade geradora de caixa, definida na IAS 36, devem ser analisadas separadamente, caso sejam exclusivamente utilizadas para fins não regulamentados. Por exemplo, tal poder-se-á aplicar a uma ala privada de um hospital, sendo a parte restante do hospital utilizada pela entidade concedente para o tratamento de doentes no âmbito do sistema público de saúde. |
| --- | --- |

(a)

Quaisquer infra-estruturas fisicamente separáveis e capazes de serem exploradas independentemente e que respeitem a definição de unidade geradora de caixa, definida na IAS 36, devem ser analisadas separadamente, caso sejam exclusivamente utilizadas para fins não regulamentados. Por exemplo, tal poder-se-á aplicar a uma ala privada de um hospital, sendo a parte restante do hospital utilizada pela entidade concedente para o tratamento de doentes no âmbito do sistema público de saúde.

| (b) | Sempre que as actividades puramente acessórias (como a loja de um hospital) estejam desregulamentadas, os testes de controlo devem ser aplicados como se esses serviços não existissem, dado que, nos casos em que a entidade concedente controla os serviços do modo descrito no parágrafo 5, a existência de actividades acessórias não afecta o controlo da entidade concedente sobre as infra-estruturas. |
| --- | --- |

(b)

Sempre que as actividades puramente acessórias (como a loja de um hospital) estejam desregulamentadas, os testes de controlo devem ser aplicados como se esses serviços não existissem, dado que, nos casos em que a entidade concedente controla os serviços do modo descrito no parágrafo 5, a existência de actividades acessórias não afecta o controlo da entidade concedente sobre as infra-estruturas.

AG8   O concessionário pode ter o direito de utilizar as infra-estruturas separáveis descritas no parágrafo AG7(a) ou as instalações utilizadas para prestar os serviços desregulamentados acessórios descritos no parágrafo AG7(b). Em qualquer um dos casos pode existir, em termos substantivos, uma locação da entidade concedente ao concessionário. Em caso afirmativo, essa locação deve ser contabilizada de acordo com a IAS 17.

Apêndice B

EMENDAS À IFRS 1 E A OUTRAS INTERPRETAÇÕES

As emendas enunciadas no presente apêndice devem ser aplicadas aos períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2008. Se uma entidade aplicar a presente interpretação a um período anterior, estas emendas devem ser aplicadas a esse período anterior.

B1   A IFRS 1 Adopção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro é emendada tal como a seguir se descreve. O texto novo é sublinhado e o texto suprimido é riscado.

O parágrafo 9 é emendado como segue:

| 9 | As disposições transitórias de outras IFRSs aplicam-se às alterações nas políticas contabilísticas efectuadas por uma entidade que já use as IFRSs; não se aplicam à transição para as IFRSs do adoptante pela primeira vez, excepto como especificado nos parágrafos 25D, 25H, 34A e 34B. |
| --- | --- |

9

As disposições transitórias de outras IFRSs aplicam-se às alterações nas políticas contabilísticas efectuadas por uma entidade que já use as IFRSs; não se aplicam à transição para as IFRSs do adoptante pela primeira vez, excepto como especificado nos parágrafos 25D, 25H, 34A e 34B.

No parágrafo 12(a), a referência aos parágrafos 13–25G é emendada para 13-25H.

No parágrafo 13, as alíneas (k) e (l) são emendadas e a alínea (m) inserida, como se segue:

| (k) | locações (parágrafo 25F); |
| --- | --- |

(k)

locações (parágrafo 25F);

| (l) | mensuração pelo justo valor de activos financeiros ou passivos financeiros no reconhecimento inicial (parágrafo 25G).
  ; e |
| --- | --- |

(l)

mensuração pelo justo valor de activos financeiros ou passivos financeiros no reconhecimento inicial (parágrafo 25G).
  ; e

| (m) | os activos financeiros ou os activos intangíveis contabilizados de acordo com a IFRIC 12 Acordos de Concessão de Serviços (parágrafo 25H). |
| --- | --- |

(m)

os activos financeiros ou os activos intangíveis contabilizados de acordo com a IFRIC 12 Acordos de Concessão de Serviços (parágrafo 25H).

Após o parágrafo 25F, são inseridos um novo título e o parágrafo 25H, como se segue:

Acordos de Concessão de Serviços

25H   As sociedades que adoptem pela primeira vez as IFRS podem aplicar as disposições transitórias constantes da IFRIC 12 Acordos de Concessão de Serviços.

B2   A IFRIC 4 Determinar se um Acordo contém uma Locação é emendada tal como a seguir se descreve.

O parágrafo 4 é emendado do seguinte modo (o texto novo está sublinhado):

4   Esta Interpretação não se aplica a acordos que:

| (a) | sejam, ou contenham, locações excluídas do âmbito da IAS 17;
  ou |
| --- | --- |

(a)

sejam, ou contenham, locações excluídas do âmbito da IAS 17;
  ou

| (b) | sejam acordos de concessão de serviços pelo sector público ao privado no âmbito da IFRIC 12 Acordos de Concessão de Serviços
  . |
| --- | --- |

(b)

sejam acordos de concessão de serviços pelo sector público ao privado no âmbito da IFRIC 12 Acordos de Concessão de Serviços
  .

B3   A SIC-29 Divulgações - Acordos de Concessão de Serviço é emendada do seguinte modo (nos parágrafos emendados, o texto novo é sublinhado).

O seu título é emendado para Acordos de Concessão de Serviços: Divulgações.

Nos parágrafos 1–6, as referências ao «Operador de Concessão» passam a «concessionário» e as referências a «Concedente» passam a «entidade concedente».

No parágrafo 6, a alínea (d) é emendada e a alínea (e) é inserida, como segue:

| (d) | alterações no acordo que ocorreram durante o período.
  ; e |
| --- | --- |

(d)

alterações no acordo que ocorreram durante o período.
  ; e

| (e) | o modo como o acordo de prestação de serviços foi classificado. |
| --- | --- |

(e)

o modo como o acordo de prestação de serviços foi classificado.

A seguir ao parágrafo 6 insere-se um novo parágrafo 6A, com a seguinte redacção:

| 6A | Os concessionários devem divulgar as quantias de rédito e de resultados reconhecidas no período relativamente à troca de serviços de construção por activos financeiros ou activos intangíveis. |
| --- | --- |

6A

Os concessionários devem divulgar as quantias de rédito e de resultados reconhecidas no período relativamente à troca de serviços de construção por activos financeiros ou activos intangíveis.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 26.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 80/14 |
| --- | --- | --- | --- |

26.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/14

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Março de 2009

relativa à adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008, 1 de Março de 2008, 1 de Abril de 2008, 1 de Maio de 2008 e 1 de Junho de 2008 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro

(2009/295/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 624/2008 do Conselho (2), foram fixados, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicáveis, com efeitos desde 1 de Julho de 2007, às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, aos agentes temporários e aos agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 624/2008 do Conselho (2), foram fixados, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicáveis, com efeitos desde 1 de Julho de 2007, às remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, aos agentes temporários e aos agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação seja um país terceiro.

| (2) | É conveniente adaptar, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, a partir de 1 de Fevereiro de 2008, 1 de Março de 2008, 1 de Abril de 2008, 1 de Maio de 2008 e 1 de Junho de 2008, alguns destes coeficientes de correcção, dado que, em função dos dados estatísticos na posse da Comissão, a variação do custo de vida, medida de acordo com o coeficiente de correcção e a taxa de câmbio correspondente, se revelou, para certos países terceiros, superior a 5 % desde a sua última fixação ou adaptação, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente adaptar, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 13.o do anexo X do Estatuto, a partir de 1 de Fevereiro de 2008, 1 de Março de 2008, 1 de Abril de 2008, 1 de Maio de 2008 e 1 de Junho de 2008, alguns destes coeficientes de correcção, dado que, em função dos dados estatísticos na posse da Comissão, a variação do custo de vida, medida de acordo com o coeficiente de correcção e a taxa de câmbio correspondente, se revelou, para certos países terceiros, superior a 5 % desde a sua última fixação ou adaptação,

DECIDE:

Artigo único

Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias cujo local de afectação seja um país terceiro, pagas na moeda do país de afectação, são adaptados para certos países, indicados no anexo. Este contém cinco quadros mensais que indicam quais os países em causa e quais as datas de aplicação sucessivas para cada um deles (1 de Fevereiro de 2008, 1 de Março de 2008, 1 de Abril de 2008, 1 de Maio de 2008 e 1 de Junho de 2008).

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as normas de execução do Regulamento Financeiro e correspondem às diferentes datas referidas no primeiro parágrafo.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2009.

Pela Comissão

Benita FERRERO-WALDNER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

(2)  JO L 172 de 2.7.2008, p. 1.

2

---

ANEXO

FEVEREIRO DE 2008

| Locais de afectação | Paridades económicas
  Fevereiro de 2008 | Taxa de câmbio
  Fevereiro de 2008 (1) | Coeficientes de correcção
  Fevereiro de 2008 (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| Antiga República jugoslava da Macedónia (3) | 41,78 | 61,451 | 68,0 |
| Arábia Saudita | 4,505 | 5,5288 | 81,5 |
| Argentina | 2,504 | 4,6491 | 53,9 |
| Costa Rica | 542,1 | 736,035 | 73,7 |
| Índia | 32,24 | 58,1618 | 55,4 |
| Líbano | 1 835 | 2 232,61 | 82,2 |
| Nigéria | 162,7 | 171,243 | 95,0 |
| Sérvia (Belgrado) (3) | 56,74 | 81,476 | 69,6 |
| Serra Leoa | 3 222 | 4 380,09 | 73,6 |
| Sri Lanka (4) | 87,73 | 159,65 | 55,0 |
| Síria (3) | 44,27 | 70,5 | 62,8 |
| Tanzânia (5) | 1 109 | 1 664,73 | 66,6 |
| Ucrânia | 7,794 | 7,45128 | 104,6 |
| Venezuela (3) | 2,186 | 3,18415 | 68,7 |

Locais de afectação

Paridades económicas

Fevereiro de 2008

Taxa de câmbio

Fevereiro de 2008 (1)

Coeficientes de correcção

Fevereiro de 2008 (2)

Antiga República jugoslava da Macedónia (3)

41,78

61,451

68,0

Arábia Saudita

4,505

5,5288

81,5

Argentina

2,504

4,6491

53,9

Costa Rica

542,1

736,035

73,7

Índia

32,24

58,1618

55,4

Líbano

1 835

2 232,61

82,2

Nigéria

162,7

171,243

95,0

Sérvia (Belgrado) (3)

56,74

81,476

69,6

Serra Leoa

3 222

4 380,09

73,6

Sri Lanka (4)

87,73

159,65

55,0

Síria (3)

44,27

70,5

62,8

Tanzânia (5)

1 109

1 664,73

66,6

Ucrânia

7,794

7,45128

104,6

Venezuela (3)

2,186

3,18415

68,7

MARÇO DE 2008

| Locais de afectação | Paridades económicas
  Março de 2008 | Taxa de câmbio
  Março de 2008 (6) | Coeficientes de correcção
  Março de 2008 (7) |
| --- | --- | --- | --- |
| Bielorrússia | 1 945 | 3 181,1 | 61,1 |
| Bolívia | 5,432 | 11,4012 | 47,6 |
| Bulgária | 1,688 | 1,9558 | 86,3 |
| Ilhas Salomão (8) | 9,905 | 11,4748 | 86,3 |
| Quirguizistão (8) | 48 | 55,0253 | 87,2 |
| Laos | 10 277 | 13 450 | 76,4 |
| Sri Lanka (9) | 92,37 | 160,023 | 57,7 |
| Tanzânia (10) | 1 046 | 1 693,89 | 61,8 |

Locais de afectação

Paridades económicas

Março de 2008

Taxa de câmbio

Março de 2008 (6)

Coeficientes de correcção

Março de 2008 (7)

Bielorrússia

1 945

3 181,1

61,1

Bolívia

5,432

11,4012

47,6

Bulgária

1,688

1,9558

86,3

Ilhas Salomão (8)

9,905

11,4748

86,3

Quirguizistão (8)

48

55,0253

87,2

Laos

10 277

13 450

76,4

Sri Lanka (9)

92,37

160,023

57,7

Tanzânia (10)

1 046

1 693,89

61,8

ABRIL DE 2008

| Locais de afectação | Paridades económicas
  Abril de 2008 | Taxa de câmbio
  Abril de 2008 (11) | Coeficientes de correcção
  Abril de 2008 (12) |
| --- | --- | --- | --- |
| Camarões | 713,8 | 655,957 | 108,8 |
| Canadá | 1,234 | 1,608 | 76,7 |
| Gâmbia (13) | 21,26 | 30,75 | 69,1 |
| Guiné (Conacri) | 3 799 | 6 851,17 | 55,5 |
| Guiné-Bissau | 760,7 | 655,957 | 116,0 |
| Indonésia (Banda Aceh) | 6 925 | 14 540,2 | 47,6 |
| República Centro-Africana | 728,4 | 655,957 | 111,0 |
| Vanuatu | 155,8 | 148,98 | 104,6 |

Locais de afectação

Paridades económicas

Abril de 2008

Taxa de câmbio

Abril de 2008 (11)

Coeficientes de correcção

Abril de 2008 (12)

Camarões

713,8

655,957

108,8

Canadá

1,234

1,608

76,7

Gâmbia (13)

21,26

30,75

69,1

Guiné (Conacri)

3 799

6 851,17

55,5

Guiné-Bissau

760,7

655,957

116,0

Indonésia (Banda Aceh)

6 925

14 540,2

47,6

República Centro-Africana

728,4

655,957

111,0

Vanuatu

155,8

148,98

104,6

MAIO DE 2008

| Locais de afectação | Paridades económicas
  Maio de 2008 | Taxa de câmbio
  Maio de 2008 (14) | Coeficientes de correcção
  Maio de 2008 (15) |
| --- | --- | --- | --- |
| Arménia | 331,6 | 482,2 | 68,8 |
| Egipto (16) | 2,708 | 8,60965 | 31,5 |
| Haiti (16) | 63,31 | 61,9632 | 102,2 |
| Lesoto | 6,059 | 11,8167 | 51,3 |
| Madagáscar | 2 125 | 2 621,33 | 81,1 |
| Peru | 3,132 | 4,34275 | 72,1 |
| Filipinas | 42,21 | 65,686 | 64,3 |
| Suriname | 1,743 | 4,2939 | 40,6 |

Locais de afectação

Paridades económicas

Maio de 2008

Taxa de câmbio

Maio de 2008 (14)

Coeficientes de correcção

Maio de 2008 (15)

Arménia

331,6

482,2

68,8

Egipto (16)

2,708

8,60965

31,5

Haiti (16)

63,31

61,9632

102,2

Lesoto

6,059

11,8167

51,3

Madagáscar

2 125

2 621,33

81,1

Peru

3,132

4,34275

72,1

Filipinas

42,21

65,686

64,3

Suriname

1,743

4,2939

40,6

JUNHO DE 2008

| Locais de afectação | Paridades económicas
  Junho de 2008 | Taxa de câmbio
  Junho de 2008 (17) | Coeficientes de correcção
  Junho de 2008 (18) |
| --- | --- | --- | --- |
| Antiga República jugoslava da Macedónia (19) | 45,35 | 61,3871 | 73,9 |
| Egipto (20) | 2,913 | 8,44855 | 34,5 |
| Etiópia | 12,12 | 15,2245 | 79,6 |
| Gâmbia (21) | 22,41 | 32,7 | 68,5 |
| Haiti (20) | 66,63 | 62,9246 | 105,9 |
| Fiji | 1,695 | 2,33508 | 72,6 |
| Ilhas Salomão (22) | 10,81 | 12,0152 | 90,0 |
| Jamaica | 93,22 | 110,025 | 84,7 |
| Quirguizistão (22) | 50,99 | 56,6834 | 90,0 |
| Nova Caledónia | 172,6 | 119,332 | 144,6 |
| Uganda | 1 835 | 2 563,8 | 71,6 |
| Paquistão | 44,72 | 107,615 | 41,6 |
| Samoa | 2,642 | 3,89332 | 67,9 |
| Sérvia (Belgrado) (19) | 61,51 | 80,7545 | 76,2 |
| Sudão (Cartum) | 1,685 | 3,1984 | 52,7 |
| Síria (19) | 46,93 | 72,09 | 65,1 |
| Tanzânia (23) | 1 165 | 1 873,39 | 62,2 |
| Turquia | 1,567 | 1,9039 | 82,3 |
| Venezuela (19) | 2,075 | 3,34347 | 62,1 |
| Iémen | 182,6 | 310,909 | 58,7 |

Locais de afectação

Paridades económicas

Junho de 2008

Taxa de câmbio

Junho de 2008 (17)

Coeficientes de correcção

Junho de 2008 (18)

Antiga República jugoslava da Macedónia (19)

45,35

61,3871

73,9

Egipto (20)

2,913

8,44855

34,5

Etiópia

12,12

15,2245

79,6

Gâmbia (21)

22,41

32,7

68,5

Haiti (20)

66,63

62,9246

105,9

Fiji

1,695

2,33508

72,6

Ilhas Salomão (22)

10,81

12,0152

90,0

Jamaica

93,22

110,025

84,7

Quirguizistão (22)

50,99

56,6834

90,0

Nova Caledónia

172,6

119,332

144,6

Uganda

1 835

2 563,8

71,6

Paquistão

44,72

107,615

41,6

Samoa

2,642

3,89332

67,9

Sérvia (Belgrado) (19)

61,51

80,7545

76,2

Sudão (Cartum)

1,685

3,1984

52,7

Síria (19)

46,93

72,09

65,1

Tanzânia (23)

1 165

1 873,39

62,2

Turquia

1,567

1,9039

82,3

Venezuela (19)

2,075

3,34347

62,1

Iémen

182,6

310,909

58,7

---

(1)  EURO 1 = moeda nacional (Cuba, Salvador, Equador = USD).

(2)  Bruxelas = 100 %.

(3)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Fevereiro e Junho.

(4)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Fevereiro e Março.

(5)  O coeficiente deste local é adaptado três vezes: para Fevereiro, Março e Junho.

(6)  EURO 1 = moeda nacional (Cuba, Salvador, Equador = USD).

(7)  Bruxelas = 100 %.

(8)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Março e Junho.

(9)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Fevereiro e Março.

(10)  O coeficiente deste local é adaptado três vezes: para Fevereiro, Março e Junho.

(11)  EURO 1 = moeda nacional (Cuba, Salvador, Equador = USD).

(12)  Bruxelas = 100 %.

(13)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Abril e Junho.

(14)  EURO 1 = moeda nacional (Cuba, Salvador, Equador = USD).

(15)  Bruxelas = 100 %.

(16)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Maio e Junho.

(17)  EURO 1 = moeda nacional (Cuba, Salvador, Equador = USD).

(18)  Bruxelas = 100 %.

(19)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Fevereiro e Junho.

(20)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Maio e Junho.

(21)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Abril e Junho.

(22)  O coeficiente deste local é adaptado duas vezes: para Março e Junho.

(23)  O coeficiente deste local é adaptado três vezes: para Fevereiro, Março e Junho.

---

| 26.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 80/18 |
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26.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 80/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Março de 2009

que estabelece um programa específico de controlo e inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

[notificada com o número C(2009) 2032]

(2009/296/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o-C,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (Recomendação 06-05), que entrou em vigor em 13 de Junho de 2007. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação comunitária europeia, a título temporário, pelo Regulamento (CE) n.o 643/2007 do Conselho (2) e, a título permanente, pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou em 2006 um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (Recomendação 06-05), que entrou em vigor em 13 de Junho de 2007. Esse plano de recuperação foi transposto para a legislação comunitária europeia, a título temporário, pelo Regulamento (CE) n.o 643/2007 do Conselho (2) e, a título permanente, pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho (3).

| (2) | A Recomendação 08-05 da ICCAT, adoptada em 24 de Novembro de 2008, alterou substancialmente a Recomendação 06-05 sobre o estabelecimento de um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Tais alterações foram incorporadas na proposta de transposição para o direito comunitário da Recomendação 08-05, que foi transmitida pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento. |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação 08-05 da ICCAT, adoptada em 24 de Novembro de 2008, alterou substancialmente a Recomendação 06-05 sobre o estabelecimento de um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. Tais alterações foram incorporadas na proposta de transposição para o direito comunitário da Recomendação 08-05, que foi transmitida pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento.

| (3) | Para assegurar o êxito do plano plurianual de recuperação, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, Malta e Portugal, com o objectivo de garantir que o nível de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação da unidade populacional de atum rabilho. |
| --- | --- |

(3)

Para assegurar o êxito do plano plurianual de recuperação, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, Malta e Portugal, com o objectivo de garantir que o nível de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação da unidade populacional de atum rabilho.

| (4) | O referido programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido para o período de 15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011. Os resultados obtidos com a aplicação do programa específico de controlo e inspecção devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

O referido programa específico de controlo e inspecção deve ser estabelecido para o período de 15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011. Os resultados obtidos com a aplicação do programa específico de controlo e inspecção devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa.

| (5) | Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível comunitário, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com tais normas. Para esse efeito, devem ser fixados parâmetros de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção. |
| --- | --- |

(5)

Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível comunitário, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com tais normas. Para esse efeito, devem ser fixados parâmetros de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção.

| (6) | Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual todas as autoridades competentes possam solicitar assistência mútua e troca de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.o-A e 34.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

(6)

Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual todas as autoridades competentes possam solicitar assistência mútua e troca de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.o-A e 34.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| (7) | É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (5). |
| --- | --- |

(7)

É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (5).

| (8) | As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo adoptado pela ICCAT em 24 de Novembro de 2008.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O programa específico de controlo e inspecção relativo ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo abrange:

| a) | Todas as actividades de pesca efectuadas por navios, armações e explorações piscícolas; |
| --- | --- |

a)

Todas as actividades de pesca efectuadas por navios, armações e explorações piscícolas;

| b) | Todas as operações de captura, desembarque, transferência, transbordo e enjaulamento; |
| --- | --- |

b)

Todas as operações de captura, desembarque, transferência, transbordo e enjaulamento;

| c) | Todas as actividades conexas de explorações piscícolas e empresas de enjaulamento, engorda, cultura ou transformação de atum rabilho e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho, incluindo a importação, a exportação e reexportação, o transporte e o armazenamento; |
| --- | --- |

c)

Todas as actividades conexas de explorações piscícolas e empresas de enjaulamento, engorda, cultura ou transformação de atum rabilho e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho, incluindo a importação, a exportação e reexportação, o transporte e o armazenamento;

| d) | A execução dos planos anuais de pesca; |
| --- | --- |

d)

A execução dos planos anuais de pesca;

| e) | A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para busca; |
| --- | --- |

e)

A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para busca;

| f) | A pesca desportiva e a pesca recreativa; |
| --- | --- |

f)

A pesca desportiva e a pesca recreativa;

| g) | A execução do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT; |
| --- | --- |

g)

A execução do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT;

| h) | A monitorização e o acompanhamento de operações de pesca conjunta; |
| --- | --- |

h)

A monitorização e o acompanhamento de operações de pesca conjunta;

| i) | A execução das medidas relacionadas com as capacidades de pesca e de cultura; |
| --- | --- |

i)

A execução das medidas relacionadas com as capacidades de pesca e de cultura;

| j) | A implementação do programa de observação dos Estados-Membros e do Programa de Observação Regional da ICCAT; |
| --- | --- |

j)

A implementação do programa de observação dos Estados-Membros e do Programa de Observação Regional da ICCAT;

| k) | A execução das regras relativas ao registo dos navios de captura autorizados e de outros navios de pesca. |
| --- | --- |

k)

A execução das regras relativas ao registo dos navios de captura autorizados e de outros navios de pesca.

2.   O programa específico de controlo e inspecção é aplicável de 15 de Março de 2009 a 15 de Março de 2011.

Artigo 3.o

Programas nacionais de controlo

1.   A Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, Malta e Portugal devem estabelecer, no respeitante às actividades enunciadas no artigo 2.o, programas nacionais de controlo em conformidade com as normas comuns constantes do anexo I.

2.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem apresentar à Comissão, até 15 de Março de 2009 e de 2010, os seus programas nacionais de controlo e os calendários anuais de execução.

3.   Os programas nacionais de controlo devem conter todos os dados enunciados no anexo II. Os calendários anuais de execução devem conter dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como as zonas em que estes devem ser utilizados.

Artigo 4.o

Cooperação entre Estados-Membros

Todos os Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o para a execução do programa específico de controlo e inspecção.

Artigo 5.o

Inspecções da Comissão

1.   Os inspectores da Comissão podem efectuar inspecções sem a assistência de inspectores dos Estados-Membros em causa, de acordo com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve prestar aos inspectores da Comissão a assistência necessária para efectuar as inspecções previstas no n.o 1.

3.   Os inspectores da Comissão devem verificar as suas constatações com os inspectores do Estado-Membro em causa. Para esse efeito, devem encontrar-se, após cada visita de inspecção, com funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa para os informar das suas constatações.

Artigo 6.o

Actividades conjuntas de inspecção e vigilância

1.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem exercer actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com o Plano de Utilização Conjunta estabelecido pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas com base no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005. As inspecções serão realizadas em conformidade com o disposto na Recomendação 08-05, no Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT e no anexo I da presente decisão.

2.   Para esse efeito, os Estados-Membros em causa devem:

| a) | Assegurar que sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância inspectores de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Assegurar que sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância inspectores de outros Estados-Membros;

| b) | Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância. |
| --- | --- |

b)

Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância.

Artigo 7.o

Notificação das actividades de vigilância e de inspecção

Os Estados-Membros que pretendam conduzir acções de vigilância e proceder à inspecção de navios de pesca nas águas sob a jurisdição de outro Estado-Membro, no âmbito de um plano de utilização conjunta estabelecido em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005, notificam das suas intenções o ponto de contacto das autoridades do Estado-Membro costeiro em questão, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1042/2006 da Comissão (6), bem como a Agência Comunitária de Controlo das Pescas. A notificação deve conter as seguintes informações:

| a) | Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista referida no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2731/2002; |
| --- | --- |

a)

Tipo, nome e indicativo de chamada rádio dos navios e aeronaves de inspecção, com base na lista referida no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2731/2002;

| b) | As zonas, referidas no artigo 1.o, nas quais serão exercidas as actividades de vigilância e inspecção; |
| --- | --- |

b)

As zonas, referidas no artigo 1.o, nas quais serão exercidas as actividades de vigilância e inspecção;

| c) | A duração das actividades de vigilância e de inspecção. |
| --- | --- |

c)

A duração das actividades de vigilância e de inspecção.

Artigo 8.o

Infracções

1.   Os Estados-Membros cujos inspectores detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das actividades constantes do artigo 2.o devem informar os seguintes Estados da data da inspecção e dos elementos da infracção:

| a) | O Estado-Membro de pavilhão e/ou a parte contratante na ICCAT e, se for caso disso, |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro de pavilhão e/ou a parte contratante na ICCAT e, se for caso disso,

| b) | O Estado-Membro em que esteja estabelecida a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro em que esteja estabelecida a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.

2.   Se o Estado-Membro cujos inspectores detectaram a infracção não tomar outras medidas, os Estados-Membros informados nos termos do n.o 1 devem diligenciar imediatamente no sentido de receber e apreciar as provas da infracção e realizar quaisquer investigações suplementares necessárias para o seguimento da infracção.

3.   Os Estados-Membros cujos inspectores observem uma actividade ou situação que possa constituir uma infracção grave, na acepção da Recomendação 08-05, notificam imediatamente as autoridades do pavilhão do navio de pesca, tanto directamente como através do Secretariado da ICCAT e da Comissão.

4.   Caso seja detectada a bordo de um navio de pesca comunitário uma infracção grave, na acepção da Recomendação 08-05, o Estado-Membro de pavilhão deve garantir que, na sequência da inspecção, o navio de pesca que arvora o seu pavilhão cesse toda a actividade de pesca. O Estado-Membro de pavilhão ordena ao navio que se dirija imediatamente para um porto por ele designado, onde será iniciada uma investigação. Se o navio de pesca não for chamado ao porto, o Estado de pavilhão terá de apresentar em tempo útil a devida justificação à Comissão. Esta envia essa informação ao Secretariado Executivo da ICCAT, que a disponibilizará às outras partes contratantes.

5.   Caso o processo por infracção seja transferido, nos termos do n.o 4 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para o Estado-Membro do registo, os Estados-Membros devem cooperar para garantir, em todos os casos, a segurança e a perenidade dos elementos de prova da infracção notificados pelos seus inspectores.

Artigo 9.o

Informações

1.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem comunicar à Comissão, no final de cada mês, as seguintes informações respeitantes a esse mês:

| a) | Actividades de inspecção e controlo realizadas; |
| --- | --- |

a)

Actividades de inspecção e controlo realizadas;

| b) | Todas as infracções, precisando, para cada uma:






  i) | o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação externa), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho, |
| --- | --- | --- |

b)

Todas as infracções, precisando, para cada uma:

i)

o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação externa), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho,

| ii) | a data, a hora e o local da inspecção e |
| --- | --- |

ii)

a data, a hora e o local da inspecção e

| iii) | a natureza da infracção; |
| --- | --- |

iii)

a natureza da infracção;

| c) | A situação actual do seguimento das infracções detectadas; |
| --- | --- |

c)

A situação actual do seguimento das infracções detectadas;

| d) | Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.

2.   As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. Cada relatório posterior deve conter:

| a) | A indicação do estado de adiantamento dos processos (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação); |
| --- | --- |

a)

A indicação do estado de adiantamento dos processos (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação);

| b) | A descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito). |
| --- | --- |

b)

A descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito).

3.   Se um inspector da Comunidade detectar uma infracção a bordo de um navio de pesca que arvore pavilhão de outro Estado-Membro, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão devem informar sem demora o inspector da Comunidade do seguimento dado à infracção.

4.   Os relatórios devem incluir uma explicação no caso de não ter sido instaurada qualquer acção.

Artigo 10.o

Avaliação

A Comissão convoca, uma vez por ano, no princípio de Setembro, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa específico de controlo e inspecção, a fim de preparar o relatório que a Comunidade deve apresentar ao Secretariado da ICCAT em 15 de Outubro de cada ano.

Artigo 11.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2009.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

1

(2)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 8.

3

(4)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

4

(5)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

5

(6)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 14.

6

---

ANEXO I

NORMAS COMUNS PARA PROGRAMAS NACIONAIS DE CONTROLO, REFERIDAS NO N.o 1 DO ARTIGO 3.o

Objectivos

| 1. | O objectivo geral dos programas nacionais de controlo consiste na verificação do cumprimento da legislação aplicável em matéria de:






  a) | Monitorização integral de todas as operações de enjaulamento realizadas nas águas comunitárias; |
| --- | --- | --- |

1.

O objectivo geral dos programas nacionais de controlo consiste na verificação do cumprimento da legislação aplicável em matéria de:

a)

Monitorização integral de todas as operações de enjaulamento realizadas nas águas comunitárias;

| b) | Monitorização integral das operações de transferência; |
| --- | --- |

b)

Monitorização integral das operações de transferência;

| c) | Monitorização integral das operações de pesca conjunta; |
| --- | --- |

c)

Monitorização integral das operações de pesca conjunta;

| d) | Restrições quantitativas das capturas e quaisquer condições específicas associadas, incluindo a monitorização da utilização das quotas; |
| --- | --- |

d)

Restrições quantitativas das capturas e quaisquer condições específicas associadas, incluindo a monitorização da utilização das quotas;

| e) | Planos anuais de pesca; |
| --- | --- |

e)

Planos anuais de pesca;

| f) | Todos os documentos exigidos pela legislação aplicável ao atum rabilho, verificando, em especial, a fiabilidade das informações registadas; |
| --- | --- |

f)

Todos os documentos exigidos pela legislação aplicável ao atum rabilho, verificando, em especial, a fiabilidade das informações registadas;

| g) | Medidas e condições técnicas específicas aplicáveis à pesca de atum rabilho previstas na Recomendação 08-05, em especial no respeitante à aplicação das regras relativas ao tamanho mínimo e condições associadas. |
| --- | --- |

g)

Medidas e condições técnicas específicas aplicáveis à pesca de atum rabilho previstas na Recomendação 08-05, em especial no respeitante à aplicação das regras relativas ao tamanho mínimo e condições associadas.

| 2. | O objectivo específico dos programas nacionais de controlo consiste na aplicação harmonizada de todas as disposições do plano de recuperação do atum rabilho estabelecido pela Recomendação 08-05. |
| --- | --- |

2.

O objectivo específico dos programas nacionais de controlo consiste na aplicação harmonizada de todas as disposições do plano de recuperação do atum rabilho estabelecido pela Recomendação 08-05.

Estratégia

O programa nacional de controlo deve concentrar-se no controlo e inspecção da pesca e de todas as actividades conexas exercidas por qualquer navio de pesca, armação, exploração piscícola e empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.

As inspecções do transporte e da comercialização do atum rabilho devem ser utilizadas como mecanismo complementar de verificação cruzada, para testar a eficácia do controlo e da inspecção.

1.1.   Prioridades

Às diferentes categorias de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função do plano anual de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas.

1.2.   Objectivos de referência

Até 15 de Março de cada ano, os Estados-Membros devem estabelecer os seus calendários de inspecção tendo em conta os seguintes objectivos de referência:

| Local da inspecção | Objectivo de referência |
| --- | --- |
| Actividades de enjaulamento (incluindo capturas) | Todas as operações de transferência para uma exploração piscícola devem ter sido autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão do navio de captura.
  Inspecção de todas as operações de enjaulamento e processos de captura.
  Registo vídeo de todas as operações de enjaulamento. |
| Inspecções no mar | Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os objectivos para a inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona específica de recuperação do atum rabilho, bem como ao número de dias de patrulha que identificam a campanha de pesca e ao tipo de actividade de pesca alvo. |
| Operações de transferência | Todas as operações de transferência devem ter sido previamente autorizadas pelos Estados de pavilhão com base numa notificação prévia.
  Depois de cada operação de transferência, deve ser enviada uma declaração de transferência.
  Registo vídeo de todas as operações de enjaulamento. |
| Transbordos | Controlo de todos os navios de pesca que entram num porto designado para efectuar operações de transbordo de atum rabilho. Controlos aleatórios nos portos não designados.
  Inspecção de todos os navios de transformação à chegada, antes do início das operações de transbordo, e à saída, depois das operações de transbordo. |
| Operações de pesca conjunta | Autorização prévia obrigatória pelos Estados-Membros de todas as operações de pesca conjunta.
  Os Estados-Membros devem estabelecer e manter um registo de todas as operações de pesca que tenham autorizado. |
| Vigilância aérea | Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro. |
| Desembarques | Inspecção de todos os navios que entram num porto designado para desembarcar atum rabilho.
  Controlos aleatórios nos portos não designados. |
| Comercialização | Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de comercialização exercidas. |
| Pesca desportiva e recreativa | Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca desportiva e recreativa exercidas. |

Local da inspecção

Objectivo de referência

Actividades de enjaulamento (incluindo capturas)

Todas as operações de transferência para uma exploração piscícola devem ter sido autorizadas pelo Estado-Membro de pavilhão do navio de captura.

Inspecção de todas as operações de enjaulamento e processos de captura.

Registo vídeo de todas as operações de enjaulamento.

Inspecções no mar

Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os objectivos para a inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona específica de recuperação do atum rabilho, bem como ao número de dias de patrulha que identificam a campanha de pesca e ao tipo de actividade de pesca alvo.

Operações de transferência

Todas as operações de transferência devem ter sido previamente autorizadas pelos Estados de pavilhão com base numa notificação prévia.

Depois de cada operação de transferência, deve ser enviada uma declaração de transferência.

Registo vídeo de todas as operações de enjaulamento.

Transbordos

Controlo de todos os navios de pesca que entram num porto designado para efectuar operações de transbordo de atum rabilho. Controlos aleatórios nos portos não designados.

Inspecção de todos os navios de transformação à chegada, antes do início das operações de transbordo, e à saída, depois das operações de transbordo.

Operações de pesca conjunta

Autorização prévia obrigatória pelos Estados-Membros de todas as operações de pesca conjunta.

Os Estados-Membros devem estabelecer e manter um registo de todas as operações de pesca que tenham autorizado.

Vigilância aérea

Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.

Desembarques

Inspecção de todos os navios que entram num porto designado para desembarcar atum rabilho.

Controlos aleatórios nos portos não designados.

Comercialização

Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de comercialização exercidas.

Pesca desportiva e recreativa

Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca desportiva e recreativa exercidas.

Tarefas de inspecção

1.3.   Tarefas de inspecção gerais

Para cada controlo e inspecção, deve ser elaborado, segundo o formato constante do anexo, um relatório de inspecção. Os inspectores devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:

| a) | Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas actividades inspeccionadas; |
| --- | --- |

a)

Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas actividades inspeccionadas;

| b) | Autorizações, licenças, autorizações de pesca especiais; |
| --- | --- |

b)

Autorizações, licenças, autorizações de pesca especiais;

| c) | Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, T2M, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho, certificados de reexportação, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspecção; |
| --- | --- |

c)

Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, T2M, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho, certificados de reexportação, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspecção;

| d) | Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso em armações, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, cultivado, transformado ou comercializado, relativamente ao cumprimento das disposições do plano de recuperação; |
| --- | --- |

d)

Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso em armações, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, cultivado, transformado ou comercializado, relativamente ao cumprimento das disposições do plano de recuperação;

| e) | Percentagem de capturas acessórias de atum rabilho a bordo de navios que não pesquem activamente atum rabilho. |
| --- | --- |

e)

Percentagem de capturas acessórias de atum rabilho a bordo de navios que não pesquem activamente atum rabilho.

As informações referentes a todas as constatações pertinentes das inspecções efectuadas no mar, por vigilância aérea, no porto, nas armações, nas explorações piscícolas ou noutras empresas devem ser anotadas nos relatórios de inspecção.

Essas constatações devem ser comparadas com as informações disponibilizadas aos inspectores por outras autoridades competentes, incluindo os dados proporcionados pelo sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e as listas de navios autorizados, os relatórios dos observadores e os registos vídeo.

1.4.   Tarefas de inspecção por vigilância aérea

Os inspectores devem comunicar os dados de vigilância para efeitos de verificação cruzada e, nomeadamente, confrontar os avistamentos de navios de pesca com os dados VMS e as listas de navios autorizados.

O exercício de actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detectados e comunicados pelos inspectores.

Deve ser prestada especial atenção às zonas de reserva, aos períodos das campanhas de pesca e às actividades de frotas que beneficiam de derrogações.

1.5.   Tarefas de inspecção no mar

Se for recolhido pescado morto por um navio de pesca ou mantido a bordo de um navio de transformação ou de um navio de transporte, os inspectores verificam sistematicamente as quantidades de peixe mantido a bordo e comparam-nas com as registadas na documentação pertinente a bordo.

Se for transferido pescado vivo de navios de captura para navios de enjaulamento/rebocadores ou de navios de enjaulamento/rebocadores para explorações piscícolas, os inspectores devem procurar identificar os meios utilizados pelas partes envolvidas para estimar as quantidades de atum rabilho vivo transferidas. Se houver imagens de vídeo disponíveis, os inspectores devem ter acesso a essas imagens para verificar as quantidades transferidas.

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

| a) | Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorizações especiais, autorização e lista ICCAT); |
| --- | --- |

a)

Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorizações especiais, autorização e lista ICCAT);

| b) | Se a documentação pertinente está a bordo e se é devidamente preenchida e comunicada (diários de bordo, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho e declarações ICCAT de transferência e de transbordo); |
| --- | --- |

b)

Se a documentação pertinente está a bordo e se é devidamente preenchida e comunicada (diários de bordo, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho e declarações ICCAT de transferência e de transbordo);

| c) | Se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional; |
| --- | --- |

c)

Se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional;

| d) | Se os navios de pesca não exercem actividades de pesca dentro de zonas de reserva e se respeitam os períodos de defeso; |
| --- | --- |

d)

Se os navios de pesca não exercem actividades de pesca dentro de zonas de reserva e se respeitam os períodos de defeso;

| e) | O respeito das quotas e das limitações de capturas acessórias; |
| --- | --- |

e)

O respeito das quotas e das limitações de capturas acessórias;

| f) | A composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo; |
| --- | --- |

f)

A composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo;

| g) | As quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação; |
| --- | --- |

g)

As quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação;

| h) | As artes de pesca a bordo; |
| --- | --- |

h)

As artes de pesca a bordo;

| i) | Se for caso disso, a presença de um observador. |
| --- | --- |

i)

Se for caso disso, a presença de um observador.

O exercício de actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detectados e comunicados pelos inspectores.

1.6.   Tarefas de inspecção durante a transferência

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

| a) | Se o capitão do navio de captura enviou às autoridades do seu Estado de pavilhão uma notificação prévia, visada pelo observador regional da ICCAT a bordo; |
| --- | --- |

a)

Se o capitão do navio de captura enviou às autoridades do seu Estado de pavilhão uma notificação prévia, visada pelo observador regional da ICCAT a bordo;

| b) | Se o capitão do navio de captura recebeu uma autorização prévia das autoridades do seu Estado de pavilhão; |
| --- | --- |

b)

Se o capitão do navio de captura recebeu uma autorização prévia das autoridades do seu Estado de pavilhão;

| c) | Se os capitães dos navios de captura preencheram e enviaram às autoridades dos respectivos Estados de pavilhão a declaração de transferência ICCAT apensa (anexo 3) à Recomendação 08-05; |
| --- | --- |

c)

Se os capitães dos navios de captura preencheram e enviaram às autoridades dos respectivos Estados de pavilhão a declaração de transferência ICCAT apensa (anexo 3) à Recomendação 08-05;

| d) | Se a declaração de transferência foi verificada pelo observador regional da ICCAT a bordo do navio de pesca e transmitida ao capitão do rebocador; |
| --- | --- |

d)

Se a declaração de transferência foi verificada pelo observador regional da ICCAT a bordo do navio de pesca e transmitida ao capitão do rebocador;

| e) | Se o capitão do rebocador garantiu a monitorização de todas as actividades de transferência através de uma câmara de vídeo submarina. |
| --- | --- |

e)

Se o capitão do rebocador garantiu a monitorização de todas as actividades de transferência através de uma câmara de vídeo submarina.

1.7.   Tarefas de inspecção das operações de pesca conjunta

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

| a) | Se as informações pertinentes relativas à operação de pesca conjunta são devidamente inscritas no diário de bordo; |
| --- | --- |

a)

Se as informações pertinentes relativas à operação de pesca conjunta são devidamente inscritas no diário de bordo;

| b) | Se os navios de pesca receberam das autoridades dos respectivos Estados de pavilhão uma autorização de operação de pesca conjunta, segundo o modelo constante do anexo 6 da Recomendação 08-05; |
| --- | --- |

b)

Se os navios de pesca receberam das autoridades dos respectivos Estados de pavilhão uma autorização de operação de pesca conjunta, segundo o modelo constante do anexo 6 da Recomendação 08-05;

| c) | A presença de um observador durante a operação de pesca conjunta. |
| --- | --- |

c)

A presença de um observador durante a operação de pesca conjunta.

1.8.   Tarefas de inspecção no desembarque

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

| a) | Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorizações especiais, autorização e lista ICCAT); |
| --- | --- |

a)

Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorizações especiais, autorização e lista ICCAT);

| b) | Se a notificação prévia da chegada para desembarque foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante às capturas a bordo; |
| --- | --- |

b)

Se a notificação prévia da chegada para desembarque foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante às capturas a bordo;

| c) | Se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional; |
| --- | --- |

c)

Se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional;

| d) | No caso dos navios de pesca, se o navio dispõe das informações pertinentes e se estas são devidamente preenchidas e comunicadas (diários de bordo, documento de captura do atum rabilho, certificado de reexportação, declarações ICCAT de transferência e de transbordo); |
| --- | --- |

d)

No caso dos navios de pesca, se o navio dispõe das informações pertinentes e se estas são devidamente preenchidas e comunicadas (diários de bordo, documento de captura do atum rabilho, certificado de reexportação, declarações ICCAT de transferência e de transbordo);

| e) | As quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação; |
| --- | --- |

e)

As quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação;

| f) | A composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo (regras relativas às capturas acessórias e aos tamanhos mínimos); |
| --- | --- |

f)

A composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo (regras relativas às capturas acessórias e aos tamanhos mínimos);

| g) | As artes de pesca a bordo; |
| --- | --- |

g)

As artes de pesca a bordo;

| h) | No caso de desembarque de produtos transformados, a utilização dos factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado; |
| --- | --- |

h)

No caso de desembarque de produtos transformados, a utilização dos factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado;

| i) | Se o atum rabilho capturado por navios de pesca que exercem as suas actividades no Atlântico Este e proposto para venda a retalho ao consumidor final está correctamente marcado ou rotulado; |
| --- | --- |

i)

Se o atum rabilho capturado por navios de pesca que exercem as suas actividades no Atlântico Este e proposto para venda a retalho ao consumidor final está correctamente marcado ou rotulado;

| j) | Se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco) que exercem as suas actividades no Atlântico Este está correctamente marcado na cauda. |
| --- | --- |

j)

Se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco) que exercem as suas actividades no Atlântico Este está correctamente marcado na cauda.

1.9.   Tarefas de inspecção durante o transbordo

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

| a) | Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorizações especiais, autorização e lista ICCAT); |
| --- | --- |

a)

Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorizações especiais, autorização e lista ICCAT);

| b) | Se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante ao transbordo; |
| --- | --- |

b)

Se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante ao transbordo;

| c) | Se os navios de pesca que desejam efectuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão; |
| --- | --- |

c)

Se os navios de pesca que desejam efectuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão;

| d) | Se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas; |
| --- | --- |

d)

Se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas;

| e) | Se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, os T2M, o documento ICCAT de capturas de atum rabilho e o certificado de reexportação, está a bordo e devidamente preenchida; |
| --- | --- |

e)

Se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, os T2M, o documento ICCAT de capturas de atum rabilho e o certificado de reexportação, está a bordo e devidamente preenchida;

| f) | No caso de produtos transformados, a utilização dos factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado. |
| --- | --- |

f)

No caso de produtos transformados, a utilização dos factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado.

1.10.   Tarefas de inspecção em explorações piscícolas

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

| a) | Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum rabilho e certificado de reexportação, declarações de transferência, de captura e de transbordo); |
| --- | --- |

a)

Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum rabilho e certificado de reexportação, declarações de transferência, de captura e de transbordo);

| b) | Se a operação de transferência foi previamente autorizada pelas autoridades do Estado de pavilhão do navio de captura; |
| --- | --- |

b)

Se a operação de transferência foi previamente autorizada pelas autoridades do Estado de pavilhão do navio de captura;

| c) | Se um observador esteva presente durante todas as transferências e operações de captura de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento; |
| --- | --- |

c)

Se um observador esteva presente durante todas as transferências e operações de captura de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento;

| d) | Se todas as actividades de transferência de jaulas para a exploração piscícola foram monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina, salvo se as jaulas forem directamente fixadas ao sistema de amarração. |
| --- | --- |

d)

Se todas as actividades de transferência de jaulas para a exploração piscícola foram monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina, salvo se as jaulas forem directamente fixadas ao sistema de amarração.

1.11.   Tarefas de inspecção relativas ao transporte e à comercialização

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

| a) | No que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos pertinentes que acompanham o transporte, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas; |
| --- | --- |

a)

No que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos pertinentes que acompanham o transporte, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas;

| b) | No respeitante à comercialização, se a documentação pertinente, incluindo os T2M e o documento de capturas do atum rabilho e o certificado de reexportação pertinentes, está disponível e devidamente preenchida. |
| --- | --- |

b)

No respeitante à comercialização, se a documentação pertinente, incluindo os T2M e o documento de capturas do atum rabilho e o certificado de reexportação pertinentes, está disponível e devidamente preenchida.

Relatório de inspecção

1.   Inspector

| 1.1. | Nome ... |
| --- | --- |

1.1.

Nome ...

| 1.2. | Nacionalidade ... |
| --- | --- |

1.2.

Nacionalidade ...

| 1.3. | Número/tipo (ICCAT) do Cartão de Identificação do Inspector ... |
| --- | --- |

1.3.

Número/tipo (ICCAT) do Cartão de Identificação do Inspector ...

2.   Tipo de inspecção

|  | Navio no mar |
| --- | --- |
|  | Transbordo |
|  | Exploração piscícola: transferência para/captura |
|  | Armação |
|  | No desembarque |
|  | Vigilância aérea |
|  | Transporte em terra |
|  | Comercialização |



Navio no mar



Transbordo



Exploração piscícola: transferência para/captura



Armação



No desembarque



Vigilância aérea



Transporte em terra



Comercialização

3.   Navio que transporta o inspector (se for caso disso)

| 3.1. | Nome e número de registo ... |
| --- | --- |

3.1.

Nome e número de registo ...

| 3.2. | Pavilhão ... |
| --- | --- |

3.2.

Pavilhão ...

4.   Navio/Exploração piscícola/Armação inspeccionado(a)

| 4.1. | Nome e número de registo ... |
| --- | --- |

4.1.

Nome e número de registo ...

| 4.2. | Pavilhão/Estado-Membro ... |
| --- | --- |

4.2.

Pavilhão/Estado-Membro ...

| 4.3. | Capitão/Gestor da exploração piscícola (nome) ... |
| --- | --- |

4.3.

Capitão/Gestor da exploração piscícola (nome) ...

| 4.4. | Proprietário/Firma (nome e endereço) ... |
| --- | --- |

4.4.

Proprietário/Firma (nome e endereço) ...

| 4.5. | Número de registo ICCAT ... |
| --- | --- |

4.5.

Número de registo ICCAT ...

5.   Posição

| 5.1. | Determinada pelo inspector: Lat. Long. |
| --- | --- |

5.1.

Determinada pelo inspector: Lat. Long.

| 5.2. | Determinada pelo capitão do navio de pesca: Lat. Long. |
| --- | --- |

5.2.

Determinada pelo capitão do navio de pesca: Lat. Long.

| 5.3. | Hora (GMT) de registo da posição: |
| --- | --- |

5.3.

Hora (GMT) de registo da posição:

6.   Data ...

7.   Hora

| 7.1. | De chegada ... |
| --- | --- |

7.1.

De chegada ...

| 7.2. | De partida ... |
| --- | --- |

7.2.

De partida ...

8.   Artes a bordo

| Rede de cerco com retenida |  |
| --- | --- |
| Linha de vara (navios de pesca com canas - isco) |  |
| Palangre |  |
| Corricos |  |
| Outros (especificar) |  |

Rede de cerco com retenida



Linha de vara (navios de pesca com canas - isco)



Palangre



Corricos



Outros (especificar)



9.   Espécies observadas a bordo

10.   Declaração das fotografias tiradas, com descrição

11.   Lista de documentos inspeccionados e observações

12.   Resultado da inspecção do pescado a bordo

| Espécie | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Capturas Totais (kg) | | | | |
| Tipo de Produto | | | | |
| Amostra Inspeccionada | | | | |
| % Abaixo do Tamanho Mínimo | | | | |

Espécie

Capturas Totais (kg)

Tipo de Produto

Amostra Inspeccionada

% Abaixo do Tamanho Mínimo

13.   Comentários do inspector

14.   Comentários do observador

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ANEXO II

CONTEÚDO DOS PROGRAMAS NACIONAIS DE CONTROLO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.O

Os programas nacionais de controlo devem especificar, nomeadamente:

Meios de Controlo

—   Meios humanos

Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas de afectação.

—   Meios técnicos

Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como períodos e zonas de afectação.

—   Meios financeiros

Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.

Designação de Portos

A lista dos portos designados e dos períodos designados em conformidade com a Recomendação 08-05.

Planos Anuais de Pesca

Descrição pormenorizada dos sistemas instaurados para a atribuição de quotas, monitorização e controlo do plano de pesca.

Protocolos de Inspecção

Protocolos pormenorizados de todas as actividades de inspecção.

Orientações

Orientações destinadas aos inspectores, às organizações de produtores e aos pescadores.

Protocolos de Comunicação

Protocolos relativos à comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa específico de controlo e inspecção do atum rabilho.

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