# Jornal Oficial L 71/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 71 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano17 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 71

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano17 de Março de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 200/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 201/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 202/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 600/2005 no que diz respeito à utilização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 em alimentos compostos para animais que contenham lasalocido de sódio (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 203/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1137/2007 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis (O35) em alimentos para animais que contenham decoquinato e narasina/nicarbazina (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 204/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que respeita à prorrogação dos contingentes pautais comunitários para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco, a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 205/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009, que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Riso Nano Vialone Veronese (IGP)] | 15 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 200/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 201/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 202/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 600/2005 no que diz respeito à utilização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 em alimentos compostos para animais que contenham lasalocido de sódio (
  1
  )

o

o

Bacillus licheniformis

Bacillus subtilis

1

8

*

Regulamento (CE) n.o 203/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1137/2007 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis (O35) em alimentos para animais que contenham decoquinato e narasina/nicarbazina (
  1
  )

o

o

Bacillus subtilis

1

11

*

Regulamento (CE) n.o 204/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que respeita à prorrogação dos contingentes pautais comunitários para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco, a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

o

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 205/2009 da Comissão, de 16 de Março de 2009, que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Riso Nano Vialone Veronese (IGP)]

o

15

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/239/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 60/07 que a Itália concedeu à empresa Fluorite di Silius s.p.a.
  [notificada com o número C(2008) 7805]

   (
  1
  ) | 20 |
| | | 2009/240/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Março de 2009, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
  [notificada com o número C(2009) 1327] | 23 |
| | | 2009/241/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2009, relativa à não inclusão da substância activa triflumurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância
  [notificada com o número C(2009) 1681]

   (
  1
  ) | 59 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/239/CE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 60/07 que a Itália concedeu à empresa Fluorite di Silius s.p.a.
  [notificada com o número C(2008) 7805]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 7805]

1

20

2009/240/CE

*

Decisão da Comissão, de 4 de Março de 2009, que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
  [notificada com o número C(2009) 1327]

[notificada com o número C(2009) 1327]

23

2009/241/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2009, relativa à não inclusão da substância activa triflumurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância
  [notificada com o número C(2009) 1681]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 1681]

1

59

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/1 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 200/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 148,7 |
| JO | 85,0 |
| MA | 44,8 |
| TN | 134,4 |
| TR | 105,3 |
| ZZ | 103,6 |
| 0707 00 05 | EG | 139,2 |
| JO | 158,4 |
| MA | 69,5 |
| MK | 118,9 |
| TR | 134,6 |
| ZZ | 124,1 |
| 0709 90 70 | JO | 249,0 |
| MA | 55,0 |
| TR | 86,5 |
| ZZ | 130,2 |
| 0709 90 80 | EG | 88,5 |
| ZZ | 88,5 |
| 0805 10 20 | EG | 43,9 |
| IL | 58,3 |
| MA | 51,0 |
| TN | 52,3 |
| TR | 73,6 |
| ZZ | 55,8 |
| 0805 50 10 | TR | 57,2 |
| ZZ | 57,2 |
| 0808 10 80 | AR | 94,9 |
| BR | 70,4 |
| CA | 95,8 |
| CL | 78,0 |
| CN | 84,3 |
| US | 118,1 |
| UY | 68,9 |
| ZZ | 87,2 |
| 0808 20 50 | AR | 86,0 |
| CL | 112,7 |
| CN | 35,6 |
| US | 104,6 |
| ZA | 87,3 |
| ZZ | 85,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

148,7

JO

85,0

MA

44,8

TN

134,4

TR

105,3

ZZ

103,6

0707 00 05

EG

139,2

JO

158,4

MA

69,5

MK

118,9

TR

134,6

ZZ

124,1

0709 90 70

JO

249,0

MA

55,0

TR

86,5

ZZ

130,2

0709 90 80

EG

88,5

ZZ

88,5

0805 10 20

EG

43,9

IL

58,3

MA

51,0

TN

52,3

TR

73,6

ZZ

55,8

0805 50 10

TR

57,2

ZZ

57,2

0808 10 80

AR

94,9

BR

70,4

CA

95,8

CL

78,0

CN

84,3

US

118,1

UY

68,9

ZZ

87,2

0808 20 50

AR

86,0

CL

112,7

CN

35,6

US

104,6

ZA

87,3

ZZ

85,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/3 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 201/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, e o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o n.o 1, quarto travessão, do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (3) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves, à excepção das aves de capoeira, e as condições de quarentena aplicáveis a essas aves após a importação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (3) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves, à excepção das aves de capoeira, e as condições de quarentena aplicáveis a essas aves após a importação.

| (2) | O anexo V daquele regulamento define uma lista de instalações e centros de quarentena aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a importação de determinadas aves à excepção das aves de capoeira. |
| --- | --- |

(2)

O anexo V daquele regulamento define uma lista de instalações e centros de quarentena aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a importação de determinadas aves à excepção das aves de capoeira.

| (3) | Os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido efectuaram uma revisão das instalações e dos centros de quarentena aprovados e enviaram uma lista actualizada à Comissão. A lista de instalações e centros de quarentena aprovados definida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido efectuaram uma revisão das instalações e dos centros de quarentena aprovados e enviaram uma lista actualizada à Comissão. A lista de instalações e centros de quarentena aprovados definida no anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

1

(2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

2

(3)  JO L 84 de 24.3.2007, p. 7.

3

---

ANEXO

«ANEXO V

LISTA DAS INSTALAÇÕES E DOS CENTROS APROVADOS, TAL COMO REFERIDA NO N.o 1 DO ARTIGO 6.o

| Código ISO do país | Nome do país | Número de aprovação da instalação ou do centro de quarentena |
| --- | --- | --- |
| AT | ÁUSTRIA | AT OP Q1 |
| AT | ÁUSTRIA | AT-KO-Q1 |
| AT | ÁUSTRIA | AT-3-KO-Q2 |
| AT | ÁUSTRIA | AT-3-ME-Q1 |
| AT | ÁUSTRIA | AT-3-HO-Q-1 |
| AT | ÁUSTRIA | AT3-KR-Q1 |
| AT | ÁUSTRIA | AT-4-KI-Q1 |
| AT | ÁUSTRIA | AT-4-VB-Q1 |
| AT | ÁUSTRIA | AT 6 10 Q 1 |
| AT | ÁUSTRIA | AT 6 04 Q 1 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 1003 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 1010 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 1011 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 1012 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 1013 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 1016 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 1017 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 3001 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 3008 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 3014 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 3015 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 4009 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 4017 |
| BE | BÉLGICA | BE VQ 7015 |
| CZ | REPÚBLICA CHECA | 21750016 |
| CZ | REPÚBLICA CHECA | 21750027 |
| CZ | REPÚBLICA CHECA | 21750050 |
| CZ | REPÚBLICA CHECA | 61750009 |
| DE | ALEMANHA | BB-1 |
| DE | ALEMANHA | BW-1 |
| DE | ALEMANHA | BY-1 |
| DE | ALEMANHA | BY-2 |
| DE | ALEMANHA | BY-3 |
| DE | ALEMANHA | BY-4 |
| DE | ALEMANHA | HE-2 |
| DE | ALEMANHA | NI-1 |
| DE | ALEMANHA | NI-2 |
| DE | ALEMANHA | NI-3 |
| DE | ALEMANHA | NW-1 |
| DE | ALEMANHA | NW-2 |
| DE | ALEMANHA | NW-3 |
| DE | ALEMANHA | NW-4 |
| DE | ALEMANHA | NW-5 |
| DE | ALEMANHA | NW-6 |
| DE | ALEMANHA | NW-7 |
| DE | ALEMANHA | NW-8 |
| DE | ALEMANHA | NW-9 |
| DE | ALEMANHA | RP-1 |
| DE | ALEMANHA | SN-1 |
| DE | ALEMANHA | SN-2 |
| DE | ALEMANHA | TH-1 |
| DE | ALEMANHA | TH-2 |
| ES | ESPANHA | ES/01/02/05 |
| ES | ESPANHA | ES/05/02/12 |
| ES | ESPANHA | ES/05/03/13 |
| ES | ESPANHA | ES/09/02/10 |
| ES | ESPANHA | ES/17/02/07 |
| ES | ESPANHA | ES/04/03/11 |
| ES | ESPANHA | ES/04/03/14 |
| ES | ESPANHA | ES/09/03/15 |
| ES | ESPANHA | ES/09/06/18 |
| ES | ESPANHA | ES/10/07/20 |
| FR | FRANÇA | 38.193.01 |
| FR | FRANÇA | 32.162.004 |
| GR | GRÉCIA | GR.1 |
| GR | GRÉCIA | GR.2 |
| IE | IRLANDA | IRL-HBQ-1-2003 Unit A |
| IT | ITÁLIA | 003AL707 |
| IT | ITÁLIA | 305/B/743 |
| IT | ITÁLIA | 132BG603 |
| IT | ITÁLIA | 170BG601 |
| IT | ITÁLIA | 068CR003 |
| IT | ITÁLIA | 006FR601 |
| IT | ITÁLIA | 054LCO22 |
| IT | ITÁLIA | I – 19/ME/01 |
| IT | ITÁLIA | 119RM013 |
| IT | ITÁLIA | 006TS139 |
| IT | ITÁLIA | 133VA023 |
| IT | ITÁLIA | 015RM168 |
| MT | MALTA | BQ 001 |
| NL | PAÍSES BAIXOS | NL-13000 |
| NL | PAÍSES BAIXOS | NL-13001 |
| NL | PAÍSES BAIXOS | NL-13004 |
| NL | PAÍSES BAIXOS | NL-13005 |
| NL | PAÍSES BAIXOS | NL-13007 |
| NL | PAÍSES BAIXOS | NL-13010 |
| NL | PAÍSES BAIXOS | NL-13011 |
| NL | PAÍSES BAIXOS | NL-13012 |
| NL | PAÍSES BAIXOS | NL-13013 |
| NL | PAÍSES BAIXOS | NL-13014 |
| NL | PAÍSES BAIXOS | NL-13015 |
| PL | POLÓNIA | 14084501 |
| PT | PORTUGAL | 05 01 CQA |
| PT | PORTUGAL | 01 02 CQA |
| PT | PORTUGAL | 03 01 CQAR |
| PT | PORTUGAL | 05 07 CQAA |
| PT | PORTUGAL | 05 03 CQA |
| UK | REINO UNIDO | 21/07/01 |
| UK | REINO UNIDO | 21/07/02 |
| UK | REINO UNIDO | 01/08/01 |
| UK | REINO UNIDO | 21/08/01 |
| UK | REINO UNIDO | 24/08/01 |
| UK | REINO UNIDO | 56/09/01» |

Código ISO do país

Nome do país

Número de aprovação da instalação ou do centro de quarentena

AT

ÁUSTRIA

AT OP Q1

AT

ÁUSTRIA

AT-KO-Q1

AT

ÁUSTRIA

AT-3-KO-Q2

AT

ÁUSTRIA

AT-3-ME-Q1

AT

ÁUSTRIA

AT-3-HO-Q-1

AT

ÁUSTRIA

AT3-KR-Q1

AT

ÁUSTRIA

AT-4-KI-Q1

AT

ÁUSTRIA

AT-4-VB-Q1

AT

ÁUSTRIA

AT 6 10 Q 1

AT

ÁUSTRIA

AT 6 04 Q 1

BE

BÉLGICA

BE VQ 1003

BE

BÉLGICA

BE VQ 1010

BE

BÉLGICA

BE VQ 1011

BE

BÉLGICA

BE VQ 1012

BE

BÉLGICA

BE VQ 1013

BE

BÉLGICA

BE VQ 1016

BE

BÉLGICA

BE VQ 1017

BE

BÉLGICA

BE VQ 3001

BE

BÉLGICA

BE VQ 3008

BE

BÉLGICA

BE VQ 3014

BE

BÉLGICA

BE VQ 3015

BE

BÉLGICA

BE VQ 4009

BE

BÉLGICA

BE VQ 4017

BE

BÉLGICA

BE VQ 7015

CZ

REPÚBLICA CHECA

21750016

CZ

REPÚBLICA CHECA

21750027

CZ

REPÚBLICA CHECA

21750050

CZ

REPÚBLICA CHECA

61750009

DE

ALEMANHA

BB-1

DE

ALEMANHA

BW-1

DE

ALEMANHA

BY-1

DE

ALEMANHA

BY-2

DE

ALEMANHA

BY-3

DE

ALEMANHA

BY-4

DE

ALEMANHA

HE-2

DE

ALEMANHA

NI-1

DE

ALEMANHA

NI-2

DE

ALEMANHA

NI-3

DE

ALEMANHA

NW-1

DE

ALEMANHA

NW-2

DE

ALEMANHA

NW-3

DE

ALEMANHA

NW-4

DE

ALEMANHA

NW-5

DE

ALEMANHA

NW-6

DE

ALEMANHA

NW-7

DE

ALEMANHA

NW-8

DE

ALEMANHA

NW-9

DE

ALEMANHA

RP-1

DE

ALEMANHA

SN-1

DE

ALEMANHA

SN-2

DE

ALEMANHA

TH-1

DE

ALEMANHA

TH-2

ES

ESPANHA

ES/01/02/05

ES

ESPANHA

ES/05/02/12

ES

ESPANHA

ES/05/03/13

ES

ESPANHA

ES/09/02/10

ES

ESPANHA

ES/17/02/07

ES

ESPANHA

ES/04/03/11

ES

ESPANHA

ES/04/03/14

ES

ESPANHA

ES/09/03/15

ES

ESPANHA

ES/09/06/18

ES

ESPANHA

ES/10/07/20

FR

FRANÇA

38.193.01

FR

FRANÇA

32.162.004

GR

GRÉCIA

GR.1

GR

GRÉCIA

GR.2

IE

IRLANDA

IRL-HBQ-1-2003 Unit A

IT

ITÁLIA

003AL707

IT

ITÁLIA

305/B/743

IT

ITÁLIA

132BG603

IT

ITÁLIA

170BG601

IT

ITÁLIA

068CR003

IT

ITÁLIA

006FR601

IT

ITÁLIA

054LCO22

IT

ITÁLIA

I – 19/ME/01

IT

ITÁLIA

119RM013

IT

ITÁLIA

006TS139

IT

ITÁLIA

133VA023

IT

ITÁLIA

015RM168

MT

MALTA

BQ 001

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13000

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13001

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13004

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13005

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13007

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13010

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13011

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13012

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13013

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13014

NL

PAÍSES BAIXOS

NL-13015

PL

POLÓNIA

14084501

PT

PORTUGAL

05 01 CQA

PT

PORTUGAL

01 02 CQA

PT

PORTUGAL

03 01 CQAR

PT

PORTUGAL

05 07 CQAA

PT

PORTUGAL

05 03 CQA

UK

REINO UNIDO

21/07/01

UK

REINO UNIDO

21/07/02

UK

REINO UNIDO

01/08/01

UK

REINO UNIDO

21/08/01

UK

REINO UNIDO

24/08/01

UK

REINO UNIDO

56/09/01»

---

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/8 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 202/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 600/2005 no que diz respeito à utilização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 em alimentos compostos para animais que contenham lasalocido de sódio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e o procedimento para a sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e o procedimento para a sua concessão.

| (2) | A preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750, pertencente ao grupo «microrganismos», foi autorizada, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (2), como aditivo em alimentos para animais, por um período ilimitado, para utilização em porcas pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (3), em perus de engorda e vitelos até três meses pelo Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão (4), subsequentemente alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2028/2006 (5), e em suínos de engorda e leitões pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (6). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750, pertencente ao grupo «microrganismos», foi autorizada, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (2), como aditivo em alimentos para animais, por um período ilimitado, para utilização em porcas pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (3), em perus de engorda e vitelos até três meses pelo Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão (4), subsequentemente alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2028/2006 (5), e em suínos de engorda e leitões pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (6). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de alteração da autorização dessa preparação para permitir a sua utilização nos alimentos que contenham o coccidiostático lasalocido de sódio destinados a perus de engorda. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de alteração da autorização dessa preparação para permitir a sua utilização nos alimentos que contenham o coccidiostático lasalocido de sódio destinados a perus de engorda. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer de 22 de Outubro de 2008, que tinha sido estabelecida a compatibilidade do aditivo constituído pela preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 com lasalocido de sódio (7). |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer de 22 de Outubro de 2008, que tinha sido estabelecida a compatibilidade do aditivo constituído pela preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 com lasalocido de sódio (7).

| (5) | Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 600/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 600/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 600/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29

1

(2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

2

o

(3)  JO L 269 de 17.8.2004, p. 3.

3

(4)  JO L 99 de 19.4.2005, p. 5.

4

(5)  JO L 414 de 30.12.2006, p. 26.

5

(6)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 24.

6

(7)  Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal (FEEDAP), a pedido da Comissão Europeia, sobre a compatibilidade do produto microbiano Bioplus 2B (Bacillus licheniformis e Bacillus subtilis) com lasalocido de sódio. The EFSA Journal (2008) 841, p. 1-7.

7

Bacillus licheniformis

Bacillus subtilis

The EFSA Journal

---

ANEXO

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 600/2005, a entrada relativa a E 1700, Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750, passa a ter a seguinte redacção:

| N.o CE | Aditivo | Fórmula química, descrição | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo |
| Microrganismos |
| «E 1700 | Bacillus licheniformis

  DSM 5749

  Bacillus subtilis

  DSM 5750
  (Num rácio 1/1) | Mistura de Bacillus licheniformis DSM 5749 e

  Bacillus subtilis DSM 5750 contendo um mínimo de 3,2 × 109 CFU/g de aditivo (1,6 × 109 de cada bactéria) | Perus de engorda | — | 1,28 × 109 | 1,28 × 109 | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.
  Pode ser utilizado nos alimentos compostos que contenham os seguintes coccidiostáticos:
  diclazuril, halofuginona, monensina de sódio, robenidina, maduramicina de amónio e lasalocido de sódio. | Período ilimitado |
| Vitelos | 3 meses | 1,28 × 109 | 1,28 × 109 | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. | Período ilimitado» |

N.o CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo

Microrganismos

«E 1700

Bacillus licheniformis

DSM 5749

Bacillus subtilis

DSM 5750

(Num rácio 1/1)

Mistura de Bacillus licheniformis DSM 5749 e

Bacillus subtilis DSM 5750 contendo um mínimo de 3,2 × 109 CFU/g de aditivo (1,6 × 109 de cada bactéria)

Perus de engorda

—

1,28 × 109

1,28 × 109

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

Pode ser utilizado nos alimentos compostos que contenham os seguintes coccidiostáticos:

diclazuril, halofuginona, monensina de sódio, robenidina, maduramicina de amónio e lasalocido de sódio.

Período ilimitado

Vitelos

3 meses

1,28 × 109

1,28 × 109

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

Período ilimitado»

---

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/11 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 203/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1137/2007 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis (O35) em alimentos para animais que contenham decoquinato e narasina/nicarbazina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e o procedimento para a sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e o procedimento para a sua concessão.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

| (3) | A utilização da preparação do microrganismo Bacillus subtilis DSM 17299 (O35) foi autorizada durante dez anos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(3)

A utilização da preparação do microrganismo Bacillus subtilis DSM 17299 (O35) foi autorizada durante dez anos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão (2).

| (4) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de alteração da autorização dessa preparação para permitir a sua utilização nos alimentos que contenham os coccidiostáticos decoquinato e narasina/nicarbazina destinados a frangos de engorda. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de alteração da autorização dessa preparação para permitir a sua utilização nos alimentos que contenham os coccidiostáticos decoquinato e narasina/nicarbazina destinados a frangos de engorda. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

| (5) | A Autoridade concluiu, no seu parecer de 22 de Outubro de 2008, que tinha sido estabelecida a compatibilidade do aditivo Bacillus subtilis DSM 17299 (O35) com decoquinato e narasina/nicarbazina (3). |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu, no seu parecer de 22 de Outubro de 2008, que tinha sido estabelecida a compatibilidade do aditivo Bacillus subtilis DSM 17299 (O35) com decoquinato e narasina/nicarbazina (3).

| (6) | Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(6)

Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1137/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1137/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1137/2007 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 5.

2

(3)  Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal (FEEDAP), a pedido da Comissão Europeia, sobre a compatibilidade do produto microbiano O35 (Bacillus subtilis) com decoquinato e narasina/nicarbazina. The EFSA Journal (2008) 840, p. 1-7.

3

Bacillus subtilis

The EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo
  (Designação comercial) | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal |
| «4b1821 | Chr. Hansen A/S | Bacillus subtilis DSM 17299 (O35) | | Composição do aditivo:
  Preparação de Bacillus subtilis

  DSM 17299
  contendo um mínimo de 1,6 × 109 UFC/g de aditivo |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

(Designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

«4b1821

Chr. Hansen A/S

Bacillus subtilis DSM 17299 (O35)

Composição do aditivo:

Preparação de Bacillus subtilis

DSM 17299

contendo um mínimo de 1,6 × 109 UFC/g de aditivo

| | Caracterização da substância activa:
  Concentrado de esporos de Bacillus subtilis DSM 17299 |
| --- | --- |

Caracterização da substância activa:

Concentrado de esporos de Bacillus subtilis DSM 17299

| | Método analítico (1):
  Contagem pelo método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona com tratamento por aquecimento prévio das amostras |
| --- | --- |

Método analítico (1):

Contagem pelo método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona com tratamento por aquecimento prévio das amostras

Frangos de engorda

—

8 × 108

1,6 × 109

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril, halofuginona, robenidina, decoquinato e narasina/nicarbazina. |
| --- | --- |

2.

Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril, halofuginona, robenidina, decoquinato e narasina/nicarbazina.

22 de Outubro de 2017

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives»

1

---

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/13 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 204/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que respeita à prorrogação dos contingentes pautais comunitários para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco, a fim de ter em conta as alterações do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 (1), nomeadamente a alínea a) e o segundo travessão da alínea b) do n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), a Comunidade introduziu, em 1971, preferências pautais para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, entre 1978 e 31 de Dezembro de 1994, a suspensão total desses direitos. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), a Comunidade introduziu, em 1971, preferências pautais para os produtos manufacturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, entre 1978 e 31 de Dezembro de 1994, a suspensão total desses direitos.

| (2) | Desde a entrada em vigor do sistema SPG em 1995, a Comunidade abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais comunitários autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufacturados de juta e de fibras de coco. Os contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.o 32/2000 foram prorrogados até 31 de Dezembro de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2158/2005 (2). |
| --- | --- |

(2)

Desde a entrada em vigor do sistema SPG em 1995, a Comunidade abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais comunitários autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufacturados de juta e de fibras de coco. Os contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.o 32/2000 foram prorrogados até 31 de Dezembro de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2158/2005 (2).

| (3) | Uma vez que o sistema SPG foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (3) relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas, o regime relativo aos contingentes pautais para os produtos manufacturados de juta e de fibra de coco deve também ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que o sistema SPG foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (3) relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas, o regime relativo aos contingentes pautais para os produtos manufacturados de juta e de fibra de coco deve também ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2011.

| (4) | Na Nomenclatura Combinada para 2009, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão (5), foram alterados os códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC) respeitantes a determinados produtos. O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 refere-se a alguns destes códigos NC e deve, consequentemente, ser adaptado. |
| --- | --- |

(4)

Na Nomenclatura Combinada para 2009, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (4), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão (5), foram alterados os códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC) respeitantes a determinados produtos. O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 refere-se a alguns destes códigos NC e deve, consequentemente, ser adaptado.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | Dado que o Regulamento (CE) n.o 1031/2008 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(6)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 1031/2008 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 32/2000, para os números de ordem 09.0107, 09.0109 e 09.0111, os períodos correspondentes na quinta coluna («Período de contingentamento»), nomeadamente «de 1.1.2006 a 31.12.2006», «de 1.1.2007 a 31.12.2007» e «de 1.1.2008 a 31.12.2008» são substituídos pelos seguintes: «de 1.1.2009 a 31.12.2009», «de 1.1.2010 a 31.12.2010» e «de 1.1.2011 a 31.12.2011», respectivamente.

Artigo 2.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterado do seguinte modo:

| a) | Na primeira parte do anexo IV, para o número de ordem 09.0104, o código NC «6406 99 80», na segunda coluna, é substituído pelo código NC «6406 99 85»; |
| --- | --- |

a)

Na primeira parte do anexo IV, para o número de ordem 09.0104, o código NC «6406 99 80», na segunda coluna, é substituído pelo código NC «6406 99 85»;

| b) | Na segunda parte do anexo IV, os códigos para o número de ordem 09.0104 são alterados do seguinte modo:






  i) | na linha correspondente ao código NC «6406 10 19», é suprimido o código Taric «10», na terceira coluna, |
| --- | --- | --- |

b)

Na segunda parte do anexo IV, os códigos para o número de ordem 09.0104 são alterados do seguinte modo:

i)

na linha correspondente ao código NC «6406 10 19», é suprimido o código Taric «10», na terceira coluna,

| ii) | os códigos NC «6406 10 11» e «6406 10 19», na segunda coluna, são substituídos pelo código NC «6406 10 10», |
| --- | --- |

ii)

os códigos NC «6406 10 11» e «6406 10 19», na segunda coluna, são substituídos pelo código NC «6406 10 10»,

| iii) | o código NC «6406 99 80», na segunda coluna, é substituído pelo código NC «6406 99 85». |
| --- | --- |

iii)

o código NC «6406 99 80», na segunda coluna, é substituído pelo código NC «6406 99 85».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 342 de 24.12.2005, p. 61.

2

(3)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

4

(5)  JO L 291 de 31.10.2008, p. 1.

5

---

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/15 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 205/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2009

que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Riso Nano Vialone Veronese (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 2, segunda frase, do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido de Itália de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Riso Nano Vialone Veronese», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do n.o 2 do artigo 17.o do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido de Itália de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Riso Nano Vialone Veronese», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3).

| (2) | O pedido tinha por objectivo alterar o caderno de especificações no respeitante à descrição do produto. A primeira alteração precisa que as sementes utilizadas devem ser da variedade Vialone Nano. A segunda alteração diz respeito à biometria dos grãos de arroz e fixa valores mínimos ou máximos, em vez dos valores médios indicados até agora. A terceira alteração diz respeito aos parâmetros físico-químicos (amilose, gelatinização, consistência, viscosidade). |
| --- | --- |

(2)

O pedido tinha por objectivo alterar o caderno de especificações no respeitante à descrição do produto. A primeira alteração precisa que as sementes utilizadas devem ser da variedade Vialone Nano. A segunda alteração diz respeito à biometria dos grãos de arroz e fixa valores mínimos ou máximos, em vez dos valores médios indicados até agora. A terceira alteração diz respeito aos parâmetros físico-químicos (amilose, gelatinização, consistência, viscosidade).

| (3) | A Comissão examinou as alterações em causa e concluiu que são justificadas. Como as alterações são menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-las sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou as alterações em causa e concluiu que são justificadas. Como as alterações são menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-las sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Riso Nano Vialone Veronese» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

A ficha consolidada com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

3

---

ANEXO I

São aprovadas as seguintes alterações do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Riso Nano Vialone Veronese»:

«Descrição»:

| 1. | No n.o 5 do artigo 4.o:







  em vez de: | «As sementes de Vialone Nano utilizadas não devem estar infectadas por parasitas criptogâmicos, designadamente Pyricularia oryzae, Fusarium monoliforme, Drechslera oryzae. As sementes devem ser certificadas pelo ENSE.», |
| --- | --- | --- |
| deve ler-se: | «As sementes utilizadas devem ser da variedade Vialone Nano e ser certificadas pelo ENSE.». |

1.

No n.o 5 do artigo 4.o:

em vez de:

«As sementes de Vialone Nano utilizadas não devem estar infectadas por parasitas criptogâmicos, designadamente Pyricularia oryzae, Fusarium monoliforme, Drechslera oryzae. As sementes devem ser certificadas pelo ENSE.»,

deve ler-se:

deve ler-se

«As sementes utilizadas devem ser da variedade Vialone Nano e ser certificadas pelo ENSE.».

| 2. | No n.o 1 do artigo 6.o, relativo às características biométricas do grão:







  em vez de: | «Comprimento | : | — 5,7 mm; |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Largura | : | — 3,5 mm; |
| Espessura | : | — 2,1 mm; |
| Forma (comprimento/largura) | : | — 1,6», |

2.

No n.o 1 do artigo 6.o, relativo às características biométricas do grão:

o

o

em vez de:

em vez de

«Comprimento

:

— 5,7 mm;

Largura

:

— 3,5 mm;

Espessura

:

— 2,1 mm;

Forma (comprimento/largura)

:

— 1,6»,

deve ler-se:

deve ler-se

| «Comprimento | : | — de 5,6 mm a 5,8 mm; |
| --- | --- | --- |
| Largura | : | — de 3,4 mm a 3,6 mm; |
| Espessura | : | — de 2,0 mm a 2,2 mm; |
| Forma (comprimento/largura) | : | — de 1,5 a 1,7». |

«Comprimento

:

— de 5,6 mm a 5,8 mm;

Largura

:

— de 3,4 mm a 3,6 mm;

Espessura

:

— de 2,0 mm a 2,2 mm;

Forma (comprimento/largura)

:

— de 1,5 a 1,7».

| 3. | No n.o 4 do artigo 6.o, relativo às características físico-químicas do grão:







  em vez de: | «Amilose | : | superior a 23 % m.s.; |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Tempo de gelatinização | : | 15,5-16,5 minutos; |
| Índice de consistência | : | superior a 0,90 kg/cm2; |
| Índice de viscosidade | : | inferior a 1,1 g/cm», |

3.

No n.o 4 do artigo 6.o, relativo às características físico-químicas do grão:

o

o

em vez de:

em vez de

«Amilose

:

superior a 23 % m.s.;

Tempo de gelatinização

:

15,5-16,5 minutos;

Índice de consistência

:

superior a 0,90 kg/cm2;

Índice de viscosidade

:

inferior a 1,1 g/cm»,

deve ler-se:

deve ler-se

| «Amilose | : | não inferior a 21 % m.s.; |
| --- | --- | --- |
| Tempo de gelatinização | : | entre 15 e 20 minutos; |
| Índice de consistência | : | não inferior a 0,85 kg/cm2; |
| Índice de viscosidade | : | não superior a 2,5 g/cm». |

«Amilose

:

não inferior a 21 % m.s.;

Tempo de gelatinização

:

entre 15 e 20 minutos;

Índice de consistência

:

não inferior a 0,85 kg/cm2;

Índice de viscosidade

:

não superior a 2,5 g/cm».

---

ANEXO II

FICHA-RESUMO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

«RISO NANO VIALONE VERONESE»

N.o CE: IT-PGI-0117-1529-16.2.2001

DOP ( ) IGP (X)

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome | : | MINISTERO DELLE POLITICHE AGRICOLE E FORESTALI |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Via XX Settembre n.20 — 00187 ROMA |
| Telefone | : | 06-4819968 |
| Fax | : | 06-42013126 |
| E-mail | : | qtc3@politicheagricole.it |

Nome

:

MINISTERO DELLE POLITICHE AGRICOLE E FORESTALI

Endereço

:

Via XX Settembre n.20 — 00187 ROMA

Telefone

:

06-4819968

Fax

:

06-42013126

E-mail

:

qtc3@politicheagricole.it

2.   Agrupamento:

| Nome | : | Consorzio Tutela Riso Vialone Nano Veronese IGP |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Via Mazzini, 2b — 37063 Isola della Scala (VR) |
| Telefone | : | 045 6630815 |
| Fax | : | 045 7300397 |
| E-mail | : | — |
| Composição | : | Produtores/transformadores (X) Outra ( ) |

Nome

:

Consorzio Tutela Riso Vialone Nano Veronese IGP

Endereço

:

Via Mazzini, 2b — 37063 Isola della Scala (VR)

Telefone

:

045 6630815

Fax

:

045 7300397

E-mail

:

—

Composição

:

Produtores/transformadores (X) Outra ( )

3.   Tipo de produto:

| Classe 1.6 — | Frutos, produtos hortícolas e cereais |
| --- | --- |

Classe 1.6 —

Frutos, produtos hortícolas e cereais

4.   Caderno de especificações:

[resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome:

«Riso Nano Vialone Veronese»

4.2.   Descrição:

Espécie de ciclo vegetativo semiprecoce, tamanho médio, de grão fino, mútico, cor de pérola. Genealogia: Nano x Vialone;

Grupo varietal: Japonica;

Ano de difusão: 1937;

Ciclo vegetativo: 155 dias;

Comprimento do colmo: 95,2 cm;

Cor dos nós: violeta;

Cor internodal: violeta estriado;

Limbo foliar: cor violeta estriado, porte pendente;

Cor da bainha: violeta;

Cor das aurículas: violeta;

Cor da axila: violeta;

Lígula: comprimento de 17,0 mm, tipo bífido, cor violeta; porte da folha: bandeira descendente;

Panícula: comprimento de 17,8 cm, porte pendente, tipo aberto, bem inserida, pragana mútica.

Cor do estigma: pigmentada;

Cor das glumas: violeta castanho;

Cor das glumelas: quilha, calota e ápice violeta castanho;

Espigueta: arista ausente, vilosidade média, comprimento — 8,1 mm, largura — 4,1 mm, peso de 1 000 grãos — 37,9 g;

Cariopse: pericarpo de cor branca, comprimento — 5,6 mm a 5,8 mm, largura — 3,4 mm a 3,6 mm, espessura — 2,0 mm a 2,2 mm, forma (comprimento/largura) — 1,5 a 1,7, peso de 1 000 grãos — 31,1 g;

Tolerância ao frio: elevada na planta jovem, média na planta em floração; tolerância a um nível elevado de água (40-50): elevada;

Velocidade de desenvolvimento da planta jovem: elevada; nível de fertilidade exigido: médio; rendimento na transformação: 55 %.

Por outro lado, para distinguir melhor o «Riso Vialone Nano Veronese»:

limite máximo admissível para as impurezas varietais: 2 %. Deverão ainda ser respeitados os seguintes parâmetros físico-químicos:

| — | : | Amilose | : | não inferior a 21 % m.s.; |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Tempo de gelatinização | : | entre 15 e 20 minutos; |
| — | : | Índice de consistência | : | não inferior a 0,85 kg/cm2; |
| — | : | Índice de viscosidade | : | não superior a 2,5 g/cm. |

—

:

Amilose

:

não inferior a 21 % m.s.;

—

:

Tempo de gelatinização

:

entre 15 e 20 minutos;

—

:

Índice de consistência

:

não inferior a 0,85 kg/cm2;

—

:

Índice de viscosidade

:

não superior a 2,5 g/cm.

4.3.   Área geográfica:

Zona sul da província de Verona: Municípios de Mozzecane, Nogarole Rocca, Vigasio, Trevenzuolo, Erbè, Sorgà, Nogara, Gazza Veronese, Salizzole, Isola della Scala, Buttapietra, Sanguinetto, Concamarise, Casaleone, Cerea, San Pietro di Morubio, Bovolone, Roverchiara, Isola Rizza, Oppeano, Ronco All’Adige, Palù, Zevio e Povegliano Veronese.

4.4.   Prova de origem:

Cada fase do processo de produção é controlada mediante o registo, em cada uma delas, dos produtos na entrada e na saída. Este acompanhamento, bem como a inscrição nos registos previstos para o efeito e geridos pela estrutura de controlo dos produtores e dos estabelecimentos de acondicionamento, bem como a declaração relativa à estrutura de controlo das quantidades produzidas permitem garantir a rastreabilidade do produto. Todas as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas nos registos, são sujeitas aos controlos da estrutura de controlo.

4.5.   Método de obtenção:

As sementes utilizadas devem ser da variedade Vialone Nano e ser certificadas pelo ENSE.

O «Riso Vialone Nano», pouco produtivo, sensível à piriculariose e com boa resistência à acama, é um arroz cuja cultura, comparativamente a outras variedades mais recentes, exige cuidados especiais.

Este arroz encontra nos solos veroneses da área delimitada supra, nas águas de nascente, no clima e na rotação cultural um conjunto equilibrado de factores que lhe permite completar sem dificuldade o ciclo vegetativo, produzindo uma cariopse completa, grande e com um núcleo central de grandes dimensões, o que nem sempre acontece noutras regiões orizícolas.

Assinale-se que os solos veroneses, leves e francos, apresentam em geral um pH característico de, pelo menos, 7,5, devido à presença de calcário, e que as águas são sempre alcalinas.

Esta alcalinidade elevada caracteriza e distingue precisamente o meio dos arrozais veroneses relativamente ao da maior parte das terras orizícolas italianas, tendencialmente ácidas e muitas vezes carentes em calcário.

No respeitante à transformação, recordemos que é efectuada em instalações de descasque de arroz locais, herdeiras directas dos «pile da riso» (moinhos de descasque de arroz) surgidos em grande número na região durante o século XVI e de que restam ainda alguns exemplares em funcionamento. Nesses moinhos, o arroz era separado do seu invólucro por acção de pilões movidos hidraulicamente. Embora o processo de transformação seja efectuado hoje em dia, na maior parte dos casos, por máquinas modernas, os critérios adoptados e os resultados que se procuram alcançar são o legado de uma tradição multissecular. O descasque e o branqueamento do grão nunca são totais: o grão continua parcialmente recoberto pelo pericarpo e apresenta condições óptimas para ser utilizado na confecção dos risottos da cozinha tradicional veronesa.

4.6.   Relação:

A produção de «Riso Vialone Nano Veronese» é possível na área delimitada devido ao facto de esta se caracterizar por condições climáticas bastante uniformes. Contribuem também para o êxito desta produção a doçura e a pureza das águas de nascente, típicas deste território. Efectivamente, nestas zonas o arroz é cultivado em rotação cultural, o que reduz consideravelmente a utilização de protecções fitossanitárias e de fertilizantes químicos.

Na região de Verona, as características do solo diferenciam-se das de outras zonas orizícolas:

| — | pelo pH do solo, que é sempre alcalino, |
| --- | --- |

—

pelo pH do solo, que é sempre alcalino,

| — | pelas águas de nascente, provenientes de rochas calcárias e, portanto, também elas alcalinas, |
| --- | --- |

—

pelas águas de nascente, provenientes de rochas calcárias e, portanto, também elas alcalinas,

| — | pela tradição cultural, graças à qual se manteve até hoje o património rizícola. |
| --- | --- |

—

pela tradição cultural, graças à qual se manteve até hoje o património rizícola.

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome | : | Ente Nazionale Risi |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Piazza Pio XI, 1 — 20123 MILANO |
| Telefone | : | 02 8855111 |
| Fax | : | 02 861372 |
| E-mail | : | info@enterisi.it |

Nome

:

Ente Nazionale Risi

Endereço

:

Piazza Pio XI, 1 — 20123 MILANO

Telefone

:

02 8855111

Fax

:

02 861372

E-mail

:

info@enterisi.it

4.8.   Rotulagem:

O arroz é embalado em sacos de papel com o rótulo do arrozal associado e a marca de protecção.

O rótulo deve incluir a menção «Riso Nano Vialone Veronese IGP».

O logótipo contém uma representação de Cangrande della Scala montado num cavalo branco, uma panícula de arroz de cor amarela em fundo preto e, por baixo, as armas de Verona, com uma escada vermelha em fundo amarelo.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/20 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/20

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2008

relativa ao auxílio estatal C 60/07 que a Itália concedeu à empresa Fluorite di Silius s.p.a.

[notificada com o número C(2008) 7805]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/239/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações, nos termos das disposições atrás referidas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | A 11 de Dezembro de 2007, a Comissão comunicou à Itália que decidira dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio concedido à empresa Fluorite di Silius s.p.a. A decisão da Comissão para este efeito foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(1)

A 11 de Dezembro de 2007, a Comissão comunicou à Itália que decidira dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio concedido à empresa Fluorite di Silius s.p.a. A decisão da Comissão para este efeito foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentar as suas observações.

| (2) | A 17 de Janeiro de 2008, a Comissão recebeu as observações da Itália acerca do início do procedimento de investigação formal. A 20 de Fevereiro de 2008, a Comissão transmitiu a decisão em causa às três empresas que haviam apresentado observações sobre o início do procedimento de investigação formal relativo ao caso conexo C 16/06, Nuova Mineraria Silius (3). A Comissão recebeu as observações das três empresas, a 3, 4 e 5 de Março, respectivamente. A 28 de Abril de 2008, as observações dos terceiros interessados foram transmitidas à Itália, para que esta se pudesse pronunciar. |
| --- | --- |

(2)

A 17 de Janeiro de 2008, a Comissão recebeu as observações da Itália acerca do início do procedimento de investigação formal. A 20 de Fevereiro de 2008, a Comissão transmitiu a decisão em causa às três empresas que haviam apresentado observações sobre o início do procedimento de investigação formal relativo ao caso conexo C 16/06, Nuova Mineraria Silius (3). A Comissão recebeu as observações das três empresas, a 3, 4 e 5 de Março, respectivamente. A 28 de Abril de 2008, as observações dos terceiros interessados foram transmitidas à Itália, para que esta se pudesse pronunciar.

| (3) | A 18 de Março de 2008, realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades italianas. A 15 de Maio de 2008, foi enviado um pedido de informações à Itália, que respondeu por carta registada de 10 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

(3)

A 18 de Março de 2008, realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades italianas. A 15 de Maio de 2008, foi enviado um pedido de informações à Itália, que respondeu por carta registada de 10 de Junho de 2008.

II.   DESCRIÇÃO

| (4) | A 8 de Fevereiro de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia na qual se alegava que a Região Autónoma da Sardenha tencionava: i) lançar um concurso público relativo à concessão mineira a que a Nuova Mineraria Silius (NMS) havia renunciado a 25 de Julho de 2006, em relação à mina Genna Tres Montis; ii) constituir uma nova sociedade, a Fluorite di Silius s.p.a., que participaria no concurso em questão; e iii) transferir para a Fluorite di Silius s.p.a. todos os empregados da NMS. |
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(4)

A 8 de Fevereiro de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia na qual se alegava que a Região Autónoma da Sardenha tencionava: i) lançar um concurso público relativo à concessão mineira a que a Nuova Mineraria Silius (NMS) havia renunciado a 25 de Julho de 2006, em relação à mina Genna Tres Montis; ii) constituir uma nova sociedade, a Fluorite di Silius s.p.a., que participaria no concurso em questão; e iii) transferir para a Fluorite di Silius s.p.a. todos os empregados da NMS.

| (5) | Em Junho de 2006, a Região da Sardenha preparou um programa de intervenção e gestão respeitante à continuação da actividade na mina de Genna Tres Montis. Em Setembro de 2006, o banco CIS efectuou um estudo de viabilidade, no qual certificava a eficiência económico-financeira desse programa. Com base neste estudo, a 4 de Outubro de 2006, a Região Autónoma da Sardenha decidiu (4) constituir uma sociedade que participasse no concurso para a concessão mineira. Subsequentemente, foi criada a Fluorite di Silius s.p.a., controlada a 100 % pela Região Autónoma da Sardenha. |
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(5)

Em Junho de 2006, a Região da Sardenha preparou um programa de intervenção e gestão respeitante à continuação da actividade na mina de Genna Tres Montis. Em Setembro de 2006, o banco CIS efectuou um estudo de viabilidade, no qual certificava a eficiência económico-financeira desse programa. Com base neste estudo, a 4 de Outubro de 2006, a Região Autónoma da Sardenha decidiu (4) constituir uma sociedade que participasse no concurso para a concessão mineira. Subsequentemente, foi criada a Fluorite di Silius s.p.a., controlada a 100 % pela Região Autónoma da Sardenha.

| (6) | A actividade principal da nova sociedade consiste, à semelhança da NMS, na produção e comercialização de fluorite (5) e galena (6). O plano industrial da Fluorite di Silius s.p.a. baseava-se na extracção de cerca de 2,23 milhões de toneladas de minério, que, segundo as estimativas actuais (7), esgotaria as reservas existentes na mina. Como no caso da NMS, a maior parte da produção seria vendida à Fluorsid s.p.a., empresa que produz ácido fluorídrico, na qual a Região Autónoma da Sardenha tem uma participação de 40 %. |
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(6)

A actividade principal da nova sociedade consiste, à semelhança da NMS, na produção e comercialização de fluorite (5) e galena (6). O plano industrial da Fluorite di Silius s.p.a. baseava-se na extracção de cerca de 2,23 milhões de toneladas de minério, que, segundo as estimativas actuais (7), esgotaria as reservas existentes na mina. Como no caso da NMS, a maior parte da produção seria vendida à Fluorsid s.p.a., empresa que produz ácido fluorídrico, na qual a Região Autónoma da Sardenha tem uma participação de 40 %.

| (7) | O concurso público para a concessão mineira foi publicado a 9 de Março de 2007. A 23 de Maio de 2007, a comissão de selecção adjudicou a concessão mineira ao único participante no concurso, ou seja, à Fluorite di Silius s.p.a. |
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(7)

O concurso público para a concessão mineira foi publicado a 9 de Março de 2007. A 23 de Maio de 2007, a comissão de selecção adjudicou a concessão mineira ao único participante no concurso, ou seja, à Fluorite di Silius s.p.a.

| (8) | A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às medidas atrás referidas por três razões. |
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(8)

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às medidas atrás referidas por três razões.

| (9) | Em primeiro lugar, o concurso público previa que a sociedade adjudicatária retomasse, por um período de pelo menos cinco anos, todo o pessoal que já trabalhava na NMS antes de esta empresa entrar em liquidação, incluindo os empregados em situação de mobilidade, salvaguardando os respectivos vencimentos e posições hierárquicas. A Comissão considera que os concursos públicos que incluem este tipo de condições, que não são condições de mercado, não preenchem o critério do investidor numa economia de mercado. Estas condições podem representar, em especial, uma vantagem pelo menos para a empresa vendida, na medida em que a respectiva actividade deixa de sofrer pressão concorrencial, sendo financiada através da renúncia do Estado a receitas que lhe caberiam (8). |
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(9)

Em primeiro lugar, o concurso público previa que a sociedade adjudicatária retomasse, por um período de pelo menos cinco anos, todo o pessoal que já trabalhava na NMS antes de esta empresa entrar em liquidação, incluindo os empregados em situação de mobilidade, salvaguardando os respectivos vencimentos e posições hierárquicas. A Comissão considera que os concursos públicos que incluem este tipo de condições, que não são condições de mercado, não preenchem o critério do investidor numa economia de mercado. Estas condições podem representar, em especial, uma vantagem pelo menos para a empresa vendida, na medida em que a respectiva actividade deixa de sofrer pressão concorrencial, sendo financiada através da renúncia do Estado a receitas que lhe caberiam (8).

| (10) | Em segundo lugar, a Comissão não estava convencida de que a Região Autónoma da Sardenha tivesse agido como um investidor numa economia de mercado aquando da constituição da Fluorite di Silius s.p.a., a fim de a fazer participar no concurso público para a concessão mineira com base no plano industrial que previa uma taxa interna de rendibilidade (TIR) de 3,5 % (9), ou seja, claramente inferior à média do sector (10) e também inferior ao custo de oportunidade para o investidor, medido com base em obrigações do Tesouro (11). |
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(10)

Em segundo lugar, a Comissão não estava convencida de que a Região Autónoma da Sardenha tivesse agido como um investidor numa economia de mercado aquando da constituição da Fluorite di Silius s.p.a., a fim de a fazer participar no concurso público para a concessão mineira com base no plano industrial que previa uma taxa interna de rendibilidade (TIR) de 3,5 % (9), ou seja, claramente inferior à média do sector (10) e também inferior ao custo de oportunidade para o investidor, medido com base em obrigações do Tesouro (11).

| (11) | Em terceiro lugar, o relatório do Serviço das Actividades Extractivas apresentado à Região Autónoma da Sardenha a 6 de Junho de 2007 sublinhava, além disso, que a duração prevista para o projecto (9 anos) não permite a amortização completa e a recuperação dos investimentos previstos no quadro do plano industrial da Fluorite di Silius s.p.a. (cerca de 36,76 milhões de EUR). Aliás, ficaria por recuperar um montante considerável de cerca de 13,5 milhões de EUR (correspondente a 36 % do total) (12). Uma amortização mais rápida das actividades (de resto não permitida pelos princípios contabilísticos nacionais) representaria um ónus adicional para os resultados da empresa. Por tudo isto, a Comissão expressara dúvidas sobre a susceptibilidade de aceitação dos principais pontos constantes do plano industrial por um investidor numa economia de mercado. |
| --- | --- |

(11)

Em terceiro lugar, o relatório do Serviço das Actividades Extractivas apresentado à Região Autónoma da Sardenha a 6 de Junho de 2007 sublinhava, além disso, que a duração prevista para o projecto (9 anos) não permite a amortização completa e a recuperação dos investimentos previstos no quadro do plano industrial da Fluorite di Silius s.p.a. (cerca de 36,76 milhões de EUR). Aliás, ficaria por recuperar um montante considerável de cerca de 13,5 milhões de EUR (correspondente a 36 % do total) (12). Uma amortização mais rápida das actividades (de resto não permitida pelos princípios contabilísticos nacionais) representaria um ónus adicional para os resultados da empresa. Por tudo isto, a Comissão expressara dúvidas sobre a susceptibilidade de aceitação dos principais pontos constantes do plano industrial por um investidor numa economia de mercado.

| (12) | A 18 de Março de 2008 teve lugar uma reunião entre as autoridades italianas e a Comissão, no âmbito da qual esta instituição expôs mais detalhadamente as reservas formuladas na decisão de início do procedimento de investigação formal. Por carta recebida a 16 de Abril e registada a 17 de Abril de 2008, as autoridades italianas informaram a Comissão de que o concurso público para a concessão mineira havia sido anulado. Através de uma carta de 10 de Junho de 2008, registada na mesma data, as autoridades italianas forneceram uma cópia do acto formal de anulação do referido concurso, datado de 8 de Abril de 2008 (13). Na mesma carta, as autoridades italianas declararam que o plano industrial da Fluorite di Silius s.p.a., cuja viabilidade tinha sido posta em causa na decisão de início do procedimento, havia sido abandonado. |
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(12)

A 18 de Março de 2008 teve lugar uma reunião entre as autoridades italianas e a Comissão, no âmbito da qual esta instituição expôs mais detalhadamente as reservas formuladas na decisão de início do procedimento de investigação formal. Por carta recebida a 16 de Abril e registada a 17 de Abril de 2008, as autoridades italianas informaram a Comissão de que o concurso público para a concessão mineira havia sido anulado. Através de uma carta de 10 de Junho de 2008, registada na mesma data, as autoridades italianas forneceram uma cópia do acto formal de anulação do referido concurso, datado de 8 de Abril de 2008 (13). Na mesma carta, as autoridades italianas declararam que o plano industrial da Fluorite di Silius s.p.a., cuja viabilidade tinha sido posta em causa na decisão de início do procedimento, havia sido abandonado.

| (13) | Por carta de 16 de Abril de 2008, registada a 17 de Abril de 2008, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tencionavam lançar novo concurso público sem a condição respeitante à admissão de todos os ex-empregados da NMS (ver considerando 9). Por outro lado, as autoridades italianas forneceram à Comissão uma cópia do concurso público que não continha quaisquer condições relativas à admissão dos referidos ex-empregados. |
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(13)

Por carta de 16 de Abril de 2008, registada a 17 de Abril de 2008, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tencionavam lançar novo concurso público sem a condição respeitante à admissão de todos os ex-empregados da NMS (ver considerando 9). Por outro lado, as autoridades italianas forneceram à Comissão uma cópia do concurso público que não continha quaisquer condições relativas à admissão dos referidos ex-empregados.

| (14) | Através de carta de 10 de Junho de 2008, registada na mesma data, as autoridades italianas declararam que se a sociedade decidir participar no novo concurso público recentemente lançado sem condições, será apresentado novo plano industrial. Além disso, as autoridades italianas comprometeram-se a transmitir à Comissão informações sobre os resultados do novo concurso público e da eventual adjudicação da concessão a que a NMS renunciou. As autoridades italianas comprometeram-se ainda a fornecer à Comissão, a pedido desta instituição, o plano industrial da sociedade adjudicatária (14). |
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(14)

Através de carta de 10 de Junho de 2008, registada na mesma data, as autoridades italianas declararam que se a sociedade decidir participar no novo concurso público recentemente lançado sem condições, será apresentado novo plano industrial. Além disso, as autoridades italianas comprometeram-se a transmitir à Comissão informações sobre os resultados do novo concurso público e da eventual adjudicação da concessão a que a NMS renunciou. As autoridades italianas comprometeram-se ainda a fornecer à Comissão, a pedido desta instituição, o plano industrial da sociedade adjudicatária (14).

| (15) | A Comissão salienta que, se a Fluorite di Silius s.p.a., controlada a 100 % pela Região Autónoma da Sardenha, decidisse participar no novo concurso público, o respectivo plano industrial deveria respeitar os princípios que regem a acção dos investidores numa economia de mercado. |
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(15)

A Comissão salienta que, se a Fluorite di Silius s.p.a., controlada a 100 % pela Região Autónoma da Sardenha, decidisse participar no novo concurso público, o respectivo plano industrial deveria respeitar os princípios que regem a acção dos investidores numa economia de mercado.

| (16) | Visto que o concurso público que impunha a condição de admissão dos ex-empregados foi anulado, a possibilidade de essa condição constituir um auxílio estatal deixou de existir e portanto, nesta óptica, a Fluorite di Silius s.p.a. deixa de poder ser considerada beneficiária potencial do auxílio. Em simultâneo, o plano industrial apresentado para efeitos do referido concurso foi abandonado. Atendendo ao exposto, é possível concluir que o procedimento de investigação formal fica esvaziado de conteúdo e deve ser encerrado. |
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(16)

Visto que o concurso público que impunha a condição de admissão dos ex-empregados foi anulado, a possibilidade de essa condição constituir um auxílio estatal deixou de existir e portanto, nesta óptica, a Fluorite di Silius s.p.a. deixa de poder ser considerada beneficiária potencial do auxílio. Em simultâneo, o plano industrial apresentado para efeitos do referido concurso foi abandonado. Atendendo ao exposto, é possível concluir que o procedimento de investigação formal fica esvaziado de conteúdo e deve ser encerrado.

III.   CONCLUSÃO

| (17) | Visto que o concurso público que impunha condições para a adjudicação da concessão da mina de Genna Tres Montis, que levou ao início do procedimento de investigação formal, foi anulado, a investigação encontra-se esvaziada de conteúdo. |
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(17)

Visto que o concurso público que impunha condições para a adjudicação da concessão da mina de Genna Tres Montis, que levou ao início do procedimento de investigação formal, foi anulado, a investigação encontra-se esvaziada de conteúdo.

| (18) | Por conseguinte, o procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado a 11 de Dezembro de 2007, relativo ao auxílio concedido à Fluorite di Silius s.p.a., deve ser encerrado, |
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(18)

Por conseguinte, o procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado a 11 de Dezembro de 2007, relativo ao auxílio concedido à Fluorite di Silius s.p.a., deve ser encerrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o procedimento de investigação formal, previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, relativo à Fluorite di Silius s.p.a., iniciado a 11 de Dezembro de 2007.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 30 de 2.2.2008, p. 28.

1

(2)  JO C 30 de 2.2.2008, p. 28.

2

(3)  JO L 185 de 17.7.2007, p. 18.

3

(4)  Deliberação n.o 42/17 da Região Autónoma da Sardenha. Com base nesta deliberação, foi adoptada, a 2 de Novembro de 2008, a Lei Regional n.o 16, publicada no Jornal Oficial da Região da Sardenha n.o 36, de 4 de Novembro de 2006.

4

o

o

o

(5)  A fluorite é utilizada principalmente para obter ácido fluorídrico (este último serve em grande medida para a fabricação de fluoreto de alumínio, para a produção de alumínio mediante electrólise).

5

(6)  Sulfito de chumbo.

6

(7)  As reservas foram calculadas a 31 de Maio de 2006.

7

(8)  Ver, por exemplo, a Decisão da Comissão C 46/2007 (ex NN 59/07) de 27.2.2008, Roménia, Automobile Craiova (antiga Daewoo Roménia) (JO L 239 de 6.9.2008, p. 12).

8

(9)  N.B. A comissão adjudicante refere uma taxa interna de rendibilidade de 9,4 %. No entanto, o Serviço das Actividades Extractivas da Sardenha esclarece que este valor não tem em conta o capital inicial atribuído pela Região (2 milhões de EUR), os impostos, o cash flow negativo no final do projecto, resultante do encerramento da mina (segurança e recuperação ambiental), e alguns outros pagamentos adicionais. A TIR calculada por este serviço é de 4,16 %.

9

N.B

cash flow

(10)  8 %, segundo a versão de Setembro de 2006 do banco CIS.

10

(11)  5-6 %, segundo a Comissão adjudicante (actas de 21 de Maio de 2007).

11

(12)  Segundo o mesmo relatório, seria necessário continuar a actividade durante mais 3,2 anos para amortizar aqueles bens. Todavia, não é possível apurar se a mina contém as 800 000 toneladas adicionais que permitem a prossecução da actividade (em qualquer caso, a duração da concessão é limitada a dez anos).

12

(13)  Decisão do Serviço das Actividades Extractivas da Região Autónoma da Sardenha n.o 4336/146, de 8 de Abril de 2008.

13

o

(14)  Sem prejuízo do direito das partes à confidencialidade.

14

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| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/23 |
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17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/23

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Março de 2009

que autoriza os Estados-Membros a adoptarem certas derrogações nos termos da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

[notificada com o número C(2009) 1327]

(2009/240/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os anexos I (secção I.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Directiva 2008/68/CE contêm as listas de derrogações aplicáveis a nível nacional, que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Estas listas devem ser actualizadas, de modo a incluir as novas derrogações nacionais. |
| --- | --- |

(1)

Os anexos I (secção I.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Directiva 2008/68/CE contêm as listas de derrogações aplicáveis a nível nacional, que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas. Estas listas devem ser actualizadas, de modo a incluir as novas derrogações nacionais.

| (2) | Por razões de clareza, é conveniente substituir essas secções na sua totalidade. |
| --- | --- |

(2)

Por razões de clareza, é conveniente substituir essas secções na sua totalidade.

| (3) | A Directiva 2008/68/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2008/68/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas, instituído pela Directiva 2008/68/CE, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para o transporte de mercadorias perigosas, instituído pela Directiva 2008/68/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros enumerados no anexo à presente decisão são autorizados a aplicar as derrogações previstas no mesmo respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas no seu território.

Estas derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.

Artigo 2.o

Os anexos I (secção I.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Directiva 2008/68/CE são alterados em conformidade com o anexo à presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

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(1)  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

1

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ANEXO

Os anexos I (secção I.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Directiva 2008/68/CE são alterados do seguinte modo:

| 1. | No anexo I, a secção I.3 passa a ter a seguinte redacção:
  «I.3.   Derrogações nacionais
  Derrogações para os Estados-Membros relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da directiva.
  Numeração das derrogações: RO–a/bi/bii–MS–nn
  RO = estrada
  a/bi/bii = artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalíneas bi/bii
  MS = abreviatura do Estado-Membro
  nn = número de ordem
  Baseadas no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o da Directiva 2008/68/CE
  BE Bélgica
  RO–a–BE–1
  Objecto: Classe 1 – Pequenas quantidades.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 1.1.3.6.
  Teor do anexo da directiva: A subsecção 1.1.3.6 limita a 20 kg a quantidade de explosivos de mina que podem ser transportados num veículo comum.
  Teor da legislação nacional: Os operadores de depósitos distantes dos postos de abastecimento podem ser autorizados a transportar, em veículos a motor comuns, um máximo de 25 kg de dinamite ou explosivos dificilmente inflamáveis e 300 detonadores, nas condições estabelecidas pelo serviço de explosivos.
  Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal du 23 septembre 1958 sur les produits explosifs — artigo 111.o

  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RO–a–BE–2
  Objecto: Transporte de embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 5.4.1.1.6.
  Teor da legislação nacional: Indicação no documento de transporte: “embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes”.
  Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 6-97.
  Observações: Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 21 (n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE).
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RO–a–BE–3
  Objecto: Adopção da derrogação RO–a–UK–4.
  Referência inicial à legislação nacional:
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RO–a–BE–4
  Objecto: Isenção total das prescrições do ADR para o transporte no território nacional de um máximo de 1 000 detectores iónicos de fumo usados, provenientes de particulares, para a instalação de tratamento na Bélgica, a partir dos postos de recolha previstos no plano de recolha selectiva destes resíduos.
  Referência ao ADR: Todas as prescrições
  Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva:
  Teor da legislação nacional: O uso doméstico de detectores de fumo de tipos homologados não está sujeito a controlo regulamentar do ponto de vista radiológico. O transporte destes detectores até ao utilizador final também está isento das prescrições do ADR [ver 2.2.7.1.2.d)].
  A Directiva 2002/96/CE, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) prevê a recolha selectiva de detectores de fumo usados, com vista ao tratamento das placas de circuitos e, no caso do tratamento de detectores iónicos, à remoção das matérias radioactivas. Para permitir esta recolha selectiva, foi estabelecido um plano para incentivar os particulares a entregarem os detectores de fumo usados num posto de recolha a partir do qual podem ser transportados para uma instalação de tratamento, por vezes via um segundo posto de recolha ou uma unidade de armazenagem intermédia.
  Nos postos de recolha são disponibilizadas embalagens metálicas com capacidade máxima para 1 000 detectores de fumo. As embalagens contendo esses detectores podem ser transportadas juntamente com outros resíduos para uma unidade de armazenagem intermédia ou para uma instalação de tratamento. A embalagem deve levar uma etiqueta contendo a menção “detector de fumo”.
  Referência inicial à legislação nacional: O plano de recolha selectiva de detectores de fumo é uma das condições para a eliminação de equipamentos homologados previstas no artigo 3.1.d.2 do Decreto Real de 20 de Julho de 2001: lei relativa à protecção contra as radiações.
  Observações: Trata-se de uma derrogação necessária para permitir a recolha selectiva dos detectores iónicos de fumo usados.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  DE Alemanha
  RO–a–DE–1
  Objecto: Embalagem em comum e carregamento em comum de componentes automóveis com a classificação 1.4G e de certas mercadorias perigosas (n4).
  Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecções 4.1.10 e 7.5.2.1.
  Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem em comum e ao carregamento em comum.
  Teor da legislação nacional: As mercadorias com os n.os ONU 0431 e 0503 podem ser carregadas conjuntamente com certas mercadorias perigosas (produtos de construção automóvel) em determinadas quantidades, indicadas na isenção. O valor 1 000 (comparável ao do ponto 1.1.3.6.4) não deve ser excedido.
  Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 28.
  Observações: A isenção é necessária para possibilitar a entrega rápida de componentes de segurança para automóveis em resposta à procura local. Dada a grande variedade de gamas, o armazenamento destes produtos em oficinas locais não é prática corrente.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RO–a–DE–2
  Objecto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte e da declaração do expedidor para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas definidas na subsecção 1.1.3.6 (n1).
  Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Pontos 5.4.1.1.1 e 5.4.1.1.6.
  Teor do anexo da directiva: Conteúdo do documento de transporte.
  Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte para todas as classes, excepto a Classe 7, no caso de as mercadorias transportadas não excederem as quantidades indicadas na subsecção 1.1.3.6.
  Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 18.
  Observações: Considera-se que as informações fornecidas pelas marcas e etiquetas apostas nos volumes são suficientes para as operações de transporte nacional, dado que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.
  Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 22 (n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE).
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RO–a–DE–3
  Objecto: Transporte de calibradores e depósitos de combustível (vazios, por limpar).
  Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Disposições aplicáveis aos n.os ONU 1202, 1203 e 1223.
  Teor do anexo da directiva: Embalagem, marcação, documentação, instruções de transporte e movimentação, instruções para as tripulações dos veículos.
  Teor da legislação nacional: Especificação das prescrições aplicáveis e disposições adicionais para aplicação da derrogação; < 1 000 litros: equiparação a embalagens vazias por limpar; > 1 000 litros: observância de certas prescrições aplicáveis às cisternas; reservado ao transporte de equipamento vazio, por limpar.
  Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung - GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 24.
  Observações: N.os 7, 38 e 38a na lista.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RO–a–DE–5
  Objecto: Autorização de embalagem combinada.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 4.1.10.4 MP2.
  Teor do anexo da directiva: Interdição de embalagem combinada.
  Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem combinada de objectos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n.os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.
  Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung - GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 21.
  Observações: N.o 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  DK Dinamarca
  RO–a–DK–1
  Objecto: Transporte rodoviário de embalagens ou artigos que contêm resíduos ou restos de mercadorias perigosas recolhidos em habitações e em determinadas empresas para fins de eliminação.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Partes 2 e 3, capítulos 4.1, 5.2, 5.4 e 8.2.
  Teor do anexo da directiva: Princípios de classificação, disposições especiais, disposições relativas à embalagem, disposições relativas à marcação e à etiquetagem, documento de transporte e formação profissional.
  Teor da legislação nacional: As embalagens interiores ou os artigos que contêm resíduos ou restos de mercadorias perigosas recolhidos em habitações e em determinadas empresas podem ser embalados em comum em embalagens exteriores. O conteúdo de cada embalagem interior e/ou de cada embalagem exterior não pode exceder os limites de massa ou volume estabelecidos. Derrogações às disposições relativas à classificação, embalagem, marcação e etiquetagem, documentação e formação profissional.
  Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods, § 4 stk. 3.
  Observações: Não é possível proceder a uma classificação exacta nem aplicar todas as disposições do ADR aos resíduos ou restos de mercadorias perigosas recolhidos em habitações e em determinadas empresas para fins de eliminação. Regra geral, tais resíduos estão contidos em embalagens vendidas a retalho.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RO–a–DK–2
  Objecto: Transporte rodoviário de embalagens de matérias explosivas e de embalagens de detonadores, no mesmo veículo.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 7.5.2.2.
  Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem em comum.
  Teor da legislação nacional: No transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser observadas as prescrições do ADR.
  Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 of 15. august 2001 om vejtransport of farligt gods § 4, stk. l.
  Observações: Há uma necessidade prática de carregar conjuntamente matérias explosivas e detonadores no mesmo veículo quando estas mercadorias são transportadas do local onde se encontram armazenadas para o local de trabalho e vice-versa.
  Quando a legislação dinamarquesa relativa ao transporte de mercadorias perigosas for alterada, as autoridades dinamarquesas autorizarão tais operações de transporte nas seguintes condições:






  1. | É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D. |
| --- | --- | --- |

1.

No anexo I, a secção I.3 passa a ter a seguinte redacção:

«I.3.   Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da directiva.

Numeração das derrogações: RO–a/bi/bii–MS–nn

RO = estrada

a/bi/bii = artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalíneas bi/bii

MS = abreviatura do Estado-Membro

nn = número de ordem

Baseadas no n.o 2, alínea a), do artigo 6.o da Directiva 2008/68/CE

BE Bélgica

RO–a–BE–1

Objecto: Classe 1 – Pequenas quantidades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 1.1.3.6.

Teor do anexo da directiva: A subsecção 1.1.3.6 limita a 20 kg a quantidade de explosivos de mina que podem ser transportados num veículo comum.

Teor da legislação nacional: Os operadores de depósitos distantes dos postos de abastecimento podem ser autorizados a transportar, em veículos a motor comuns, um máximo de 25 kg de dinamite ou explosivos dificilmente inflamáveis e 300 detonadores, nas condições estabelecidas pelo serviço de explosivos.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal du 23 septembre 1958 sur les produits explosifs — artigo 111.o

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–BE–2

Objecto: Transporte de embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 5.4.1.1.6.

Teor da legislação nacional: Indicação no documento de transporte: “embalagens vazias, por limpar, que contiveram produtos de diferentes classes”.

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 6-97.

Observações: Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 21 (n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–BE–3

Objecto: Adopção da derrogação RO–a–UK–4.

Referência inicial à legislação nacional:

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–BE–4

Objecto: Isenção total das prescrições do ADR para o transporte no território nacional de um máximo de 1 000 detectores iónicos de fumo usados, provenientes de particulares, para a instalação de tratamento na Bélgica, a partir dos postos de recolha previstos no plano de recolha selectiva destes resíduos.

Referência ao ADR: Todas as prescrições

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva:

Teor da legislação nacional: O uso doméstico de detectores de fumo de tipos homologados não está sujeito a controlo regulamentar do ponto de vista radiológico. O transporte destes detectores até ao utilizador final também está isento das prescrições do ADR [ver 2.2.7.1.2.d)].

A Directiva 2002/96/CE, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) prevê a recolha selectiva de detectores de fumo usados, com vista ao tratamento das placas de circuitos e, no caso do tratamento de detectores iónicos, à remoção das matérias radioactivas. Para permitir esta recolha selectiva, foi estabelecido um plano para incentivar os particulares a entregarem os detectores de fumo usados num posto de recolha a partir do qual podem ser transportados para uma instalação de tratamento, por vezes via um segundo posto de recolha ou uma unidade de armazenagem intermédia.

Nos postos de recolha são disponibilizadas embalagens metálicas com capacidade máxima para 1 000 detectores de fumo. As embalagens contendo esses detectores podem ser transportadas juntamente com outros resíduos para uma unidade de armazenagem intermédia ou para uma instalação de tratamento. A embalagem deve levar uma etiqueta contendo a menção “detector de fumo”.

Referência inicial à legislação nacional: O plano de recolha selectiva de detectores de fumo é uma das condições para a eliminação de equipamentos homologados previstas no artigo 3.1.d.2 do Decreto Real de 20 de Julho de 2001: lei relativa à protecção contra as radiações.

Observações: Trata-se de uma derrogação necessária para permitir a recolha selectiva dos detectores iónicos de fumo usados.

Termo: 30 de Junho de 2015.

DE Alemanha

RO–a–DE–1

Objecto: Embalagem em comum e carregamento em comum de componentes automóveis com a classificação 1.4G e de certas mercadorias perigosas (n4).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecções 4.1.10 e 7.5.2.1.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem em comum e ao carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: As mercadorias com os n.os ONU 0431 e 0503 podem ser carregadas conjuntamente com certas mercadorias perigosas (produtos de construção automóvel) em determinadas quantidades, indicadas na isenção. O valor 1 000 (comparável ao do ponto 1.1.3.6.4) não deve ser excedido.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 28.

Observações: A isenção é necessária para possibilitar a entrega rápida de componentes de segurança para automóveis em resposta à procura local. Dada a grande variedade de gamas, o armazenamento destes produtos em oficinas locais não é prática corrente.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–DE–2

Objecto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte e da declaração do expedidor para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas definidas na subsecção 1.1.3.6 (n1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Pontos 5.4.1.1.1 e 5.4.1.1.6.

Teor do anexo da directiva: Conteúdo do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte para todas as classes, excepto a Classe 7, no caso de as mercadorias transportadas não excederem as quantidades indicadas na subsecção 1.1.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung — GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 18.

Observações: Considera-se que as informações fornecidas pelas marcas e etiquetas apostas nos volumes são suficientes para as operações de transporte nacional, dado que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 22 (n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–DE–3

Objecto: Transporte de calibradores e depósitos de combustível (vazios, por limpar).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Disposições aplicáveis aos n.os ONU 1202, 1203 e 1223.

Teor do anexo da directiva: Embalagem, marcação, documentação, instruções de transporte e movimentação, instruções para as tripulações dos veículos.

Teor da legislação nacional: Especificação das prescrições aplicáveis e disposições adicionais para aplicação da derrogação; < 1 000 litros: equiparação a embalagens vazias por limpar; > 1 000 litros: observância de certas prescrições aplicáveis às cisternas; reservado ao transporte de equipamento vazio, por limpar.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung - GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 24.

Observações: N.os 7, 38 e 38a na lista.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–DE–5

Objecto: Autorização de embalagem combinada.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 4.1.10.4 MP2.

Teor do anexo da directiva: Interdição de embalagem combinada.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização de embalagem combinada de objectos da classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (classe 2) e produtos de limpeza e tratamento das classes 3 e 6.1 (n.os ONU indicados) como conjuntos para venda em embalagens combinadas do grupo de embalagem II, em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung - GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350); Derrogação 21.

Observações: N.o 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

Termo: 30 de Junho de 2015.

DK Dinamarca

RO–a–DK–1

Objecto: Transporte rodoviário de embalagens ou artigos que contêm resíduos ou restos de mercadorias perigosas recolhidos em habitações e em determinadas empresas para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Partes 2 e 3, capítulos 4.1, 5.2, 5.4 e 8.2.

Teor do anexo da directiva: Princípios de classificação, disposições especiais, disposições relativas à embalagem, disposições relativas à marcação e à etiquetagem, documento de transporte e formação profissional.

Teor da legislação nacional: As embalagens interiores ou os artigos que contêm resíduos ou restos de mercadorias perigosas recolhidos em habitações e em determinadas empresas podem ser embalados em comum em embalagens exteriores. O conteúdo de cada embalagem interior e/ou de cada embalagem exterior não pode exceder os limites de massa ou volume estabelecidos. Derrogações às disposições relativas à classificação, embalagem, marcação e etiquetagem, documentação e formação profissional.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods, § 4 stk. 3.

Observações: Não é possível proceder a uma classificação exacta nem aplicar todas as disposições do ADR aos resíduos ou restos de mercadorias perigosas recolhidos em habitações e em determinadas empresas para fins de eliminação. Regra geral, tais resíduos estão contidos em embalagens vendidas a retalho.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–DK–2

Objecto: Transporte rodoviário de embalagens de matérias explosivas e de embalagens de detonadores, no mesmo veículo.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 7.5.2.2.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem em comum.

Teor da legislação nacional: No transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser observadas as prescrições do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 of 15. august 2001 om vejtransport of farligt gods § 4, stk. l.

Observações: Há uma necessidade prática de carregar conjuntamente matérias explosivas e detonadores no mesmo veículo quando estas mercadorias são transportadas do local onde se encontram armazenadas para o local de trabalho e vice-versa.

Quando a legislação dinamarquesa relativa ao transporte de mercadorias perigosas for alterada, as autoridades dinamarquesas autorizarão tais operações de transporte nas seguintes condições:

1.

É proibido transportar mais de 25 kg de matérias explosivas do grupo D.

| 2. | É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B |
| --- | --- |

2.

É proibido transportar mais de 200 detonadores do grupo B

| 3. | Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Directiva 2000/61/CE, que altera a Directiva 94/55/CE. |
| --- | --- |

3.

Os detonadores e as matérias explosivas devem ser embalados separadamente em embalagens com certificação ONU, em conformidade com o disposto na Directiva 2000/61/CE, que altera a Directiva 94/55/CE.

| 4. | A distância entre embalagens que contêm detonadores e embalagens que contêm matérias explosivas deve ser de pelo menos 1 metro. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo. |
| --- | --- |

4.

A distância entre embalagens que contêm detonadores e embalagens que contêm matérias explosivas deve ser de pelo menos 1 metro. Esta distância deve manter-se mesmo após uma travagem brusca. As embalagens de matérias explosivas e de detonadores devem ser estivadas de forma a permitir a sua rápida remoção do veículo.

| 5. | Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas. |
| --- | --- |

5.

Todas as outras prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas devem ser respeitadas.

Termo: 30 de Junho de 2015.

FI Finlândia

RO–a–FI–1

Objecto: Transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas em autocarros e de pequenas quantidades de matérias radioactivas de reduzida actividade para efeitos de cuidados de saúde e investigação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulos 4.1 e 5.4.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem e à documentação.

Teor da legislação nacional: É autorizado o transporte em autocarros de determinadas quantidades de mercadorias perigosas, inferiores às indicadas na subsecção 1.1.3.6, com uma massa líquida máxima não superior a 200 kg, sem documento de transporte e sem que sejam satisfeitas todas as prescrições de embalagem. Aquando do transporte de matérias radioactivas de reduzida actividade (máximo 50 kg) para efeitos de cuidados de saúde e investigação, o veículo não necessita de ser marcado nem equipado de acordo com o ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Liikenne- ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003; 312/2005).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–FI–2

Objecto: Descrição das cisternas vazias no documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Ponto 5.4.1.1.6.

Teor do anexo da directiva: Disposições particulares relativas às embalagens, veículos, contentores, cisternas, veículos-bateria e contentores para gás de elementos múltiplos (CGEM) vazios, por limpar.

Teor da legislação nacional: No caso dos veículos-cisterna vazios, por limpar, que tenham transportado duas ou mais matérias com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223, a descrição no documento de transporte poderá ser completada com a expressão “Último carregamento”, juntamente com o nome da matéria que tiver o ponto de inflamação mais baixo; “Veículo-cisterna vazio, 3, último carregamento: UN 1203 gasolina para motores, II”.

Referência inicial à legislação nacional: Liikenne- ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–FI–3

Objecto: Etiquetagem e marcação da unidade de transporte para matérias explosivas.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Ponto 5.3.2.1.1.

Teor do anexo da directiva: Disposições gerais relativas aos painéis cor-de-laranja.

Teor da legislação nacional: As unidades de transporte (normalmente furgonetas) que carregam pequenas quantidades de explosivos [máximo 1 000 kg (líquidos)] para pedreiras ou estaleiros podem ostentar na parte dianteira e à retaguarda uma etiqueta conforme com o modelo n.o 1.

Referência inicial à legislação nacional: Liikenne– ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003).

Termo: 30 de Junho de 2015.

FR França

RO–a–FR–1

Objecto: Transporte de aparelhos de radiografia gama portáteis e móveis (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: anexos A e B.

Teor do anexo da directiva:

Teor da legislação nacional: Embora sujeito a regras específicas, o transporte de aparelhos de radiografia gama pelos seus utilizadores, em veículos especiais, está isento.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route – Artigo 28.o

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–FR–2

Objecto: Transporte de resíduos de actividades de cuidados de saúde que implicam um risco de infecção e tratados como partes anatómicas com o n.o ONU 3291, de massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Anexos A e B.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições do ADR relativas ao transporte de resíduos de actividades de cuidados de saúde com risco infeccioso e de partes anatómicas com o n.o ONU 3291, de massa igual ou inferior a 15 kg.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route – Artigo 12.o

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–FR–3

Objecto: Transporte de matérias perigosas em veículos de transporte colectivo de passageiros (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Secção 8.3.1.

Teor do anexo da directiva: Transporte de passageiros e matérias perigosas.

Teor da legislação nacional: Autorização do transporte de matérias perigosas como bagagem de mão em veículos de transporte colectivo de passageiros: apenas são aplicáveis as disposições relativas à embalagem, marcação e etiquetagem dos volumes constantes dos capítulos 4.1, 5.2 e 3.4.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route – Artigo 21.o

Observações: Na bagagem de mão apenas podem ser transportadas mercadorias perigosas para uso pessoal ou uso profissional do próprio. É autorizado o transporte de recipientes de gás portáteis por pessoas com problemas respiratórios, na quantidade necessária para uma viagem.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–FR–4

Objecto: Transporte por conta própria de pequenas quantidades de mercadorias perigosas (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte previsto na secção 5.4.1, para o transporte por conta própria de mercadorias perigosas em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route – Artigo 23.o-2.

Termo: 30 de Junho de 2015.

IE Irlanda

RO–a–IE–1

Objecto: Isenção das prescrições da secção 5.4.0 do ADR relativas ao documento de transporte para o transporte de pesticidas da classe 3, enumerados na subsecção 2.2.3.3 como pesticidas FT2 (ponto de inflamação < 23 °C), e da classe 6.1, enumerados na subsecção 2.2.61.3 como pesticidas líquidos T6 (ponto de inflamação > 23 °C), desde que as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excedam as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulo 5.4.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte, para o transporte de pesticidas das classes 3 e 6.1 do ADR, se as quantidades de mercadorias perigosas transportadas não excederem as previstas na subsecção 1.1.3.6 do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: “Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004”, Regra 82 (9).

Observações: Exigência desnecessária e que onera as operações de transporte e entrega locais destes pesticidas.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–IE–2

Objecto: Isenção de determinadas disposições do ADR relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem para o transporte de pequenas quantidades (abaixo dos limites previstos na subsecção 1.1.3.6) de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os códigos de classificação 1.3G, 1.4G e 1.4S pertencentes à classe 1 do ADR, com os números ONU de identificação da matéria 0092, 0093, 0191, 0195, 0197, 0240, 0312, 0403, 0404 ou 0453, com destino às instalações militares mais próximas para fins de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 1.1.3.6 e capítulos 4.1, 5.2 e 6.1.

Teor do anexo da directiva: Eliminação de dispositivos pirotécnicos fora de validade.

Teor da legislação nacional: As disposições do ADR relativas à embalagem e à marcação e etiquetagem não se aplicam ao transporte de dispositivos pirotécnicos fora de validade com os números ONU 0092, 0093, 0191, 0195, 0197, 0240, 0312, 0403, 0404 ou 0453 para as instalações militares mais próximas, desde que sejam satisfeitas as prescrições gerais de embalagem do ADR e que do documento de transporte constem informações adicionais. Esta derrogação aplica-se apenas ao transporte local, para as instalações militares mais próximas, de pequenas quantidades destes dispositivos pirotécnicos fora de validade com vista à sua eliminação segura.

Referência inicial à legislação nacional: “Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 2004”, Regra 82 (10).

Observações: O transporte de pequenas quantidades de fachos de socorro fora de validade, provenientes em especial de proprietários de embarcações de recreio e de fornecedores de embarcações, para instalações militares com vista à eliminação segura tem criado dificuldades, particularmente no que se refere às prescrições de embalagem. A derrogação aplica-se às operações de transporte local de pequenas quantidades (inferiores às especificadas na subsecção 1.1.3.6).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–IE–3

Objecto: Isenção das prescrições dos capítulos 6.7 e 6.8 para o transporte por estrada de cisternas de armazenagem nominalmente vazias por limpar (para armazenagem em local fixo), para fins de limpeza, reparação, ensaio ou envio para sucata.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulos 6.7 e 6.8.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à concepção, construção, inspecção e ensaio das cisternas.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições dos capítulos 6.7 e 6.8 do ADR para o transporte por estrada de cisternas de armazenagem nominalmente vazias por limpar (para armazenagem em local fixo), para fins de limpeza, reparação, ensaio ou envio para sucata, na condição de: a) serem removidas todas as tubagens instaladas na cisterna que seja possível remover; b) a cisterna dispor de uma válvula de escape adequada, que deve estar operacional durante o transporte; e c) sob reserva do disposto na alínea b), todas as aberturas da cisterna e das tubagens que lhe estejam acopladas serem obturadas para, na medida do possível, evitar o derrame de matérias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004 — proposta de alteração.

Observações: Estas cisternas destinam-se à armazenagem de substâncias em locais fixos e não ao transporte de mercadorias. Quando são transportadas (as cisternas) para outras instalações para fins de limpeza, reparação, etc., conterão quantidades muito reduzidas de matérias perigosas. Anteriormente, derrogação ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–IE–4

Objecto: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulos 5.3 e 5.4, parte 7 e anexo B.

Teor do anexo da directiva: Marcação dos veículos, documentos de bordo e disposições relativas ao equipamento de transporte e às operações de transporte.

Teor da legislação nacional: Isenção das prescrições dos capítulos 5.3 e 5.4, da parte 7 e do anexo B do ADR para o transporte de garrafas de gás para máquinas de servir bebidas à pressão no mesmo veículo que as bebidas (a que se destinam).

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004 — proposta de alteração.

Observações: A actividade principal consiste na distribuição de volumes de bebidas, matérias não abrangidas pelo ADR, conjuntamente com pequenas quantidades de garrafas pequenas de gás utilizado na tiragem das bebidas.

Anteriormente, ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–IE–5

Objecto: Isenção, para as operações de transporte nacional realizadas na Irlanda, das prescrições relativas à construção, ensaio e utilização de recipientes estabelecidas nos capítulos 4.1 e 6.2 do ADR aplicáveis às garrafas e tambores que contenham gases sob pressão da classe 2, que tenham sido objecto de uma operação de transporte multimodal incluindo um segmento marítimo, na condição de tais garrafas e tambores sob pressão: i) terem sido construídos e ensaiados em conformidade com o Código IMDG; ii) não voltarem a ser enchidos na Irlanda e serem devolvidos nominalmente vazios ao país de origem da operação de transporte multimodal e iii) se destinarem à distribuição local em pequenas quantidades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 1.1.4.2 e capítulos 4.1 e 6.2.

Teor do anexo da directiva: Prescrições aplicáveis às operações de transporte multimodal que incluem um segmento marítimo e à utilização, construção e ensaio de garrafas e tambores para gases sob pressão da classe 2 do ADR.

Teor da legislação nacional: As prescrições dos capítulos 4.1 e 6.2 não se aplicam às garrafas e tambores que contêm gases sob pressão da classe 2, na condição de tais garrafas e tambores sob pressão: i) terem sido construídos e ensaiados em conformidade com o Código IMDG, ii) serem utilizados em conformidade com o Código IMDG, iii) terem sido entregues ao distribuidor via uma operação de transporte multimodal, incluindo um segmento marítimo, iv) serem entregues pelo destinatário do transporte multimodal [a que se refere a alínea iii)] ao utilizador final via uma única operação de transporte, concluída no mesmo dia, v) não voltarem a ser enchidos no país e serem devolvidos nominalmente vazios ao país de origem da operação de transporte multimodal [a que se refere a alínea iii)] e vi) se destinarem à distribuição local, em pequenas quantidades, no território irlandês.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004 — proposta de alteração.

Observações: Os gases contidos sob pressão nessas garrafas e tambores obedecem a especificações dos utilizadores finais, que obrigam à sua importação de fora da zona ADR. Uma vez utilizados, esses tambores e garrafas, nominalmente vazios, devem ser devolvidos ao país de origem, para reenchimento com os gases especialmente especificados, não podendo ser reenchidos na Irlanda nem em nenhuma outra parte da zona ADR. Embora não estejam em conformidade com o ADR, satisfazem o disposto no Código IMDG e são aceites para efeitos desse Código. A operação de transporte multimodal, que tem início fora da zona ADR, deve ser concluída nas instalações dos importadores, a partir das quais os tambores e garrafas sob pressão serão distribuídos localmente ao utilizador final, no interior do país, em pequenas quantidades. Estes transportes no território irlandês estariam abrangidos pelo n.o 9 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

Termo: 30 de Junho de 2015.

LT Lituânia

RO–a–LT–1

Objecto: Adopção da derrogação RO–a–UK–6.

Referência inicial à legislação nacional: Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2000 m. kovo 23 d. nutarimas Nr. 337 “Dėl pavojingų krovinių vežimo kelių transportu Lietuvos Respublikoje” (Despacho governamental n.o 337 relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas na República da Lituânia, adoptado em 23 de Março de 2000).

Termo: 30 de Junho de 2015.

UK Reino Unido

RO–a–UK–1

Objecto: Transporte de fontes radioactivas de baixo risco, nomeadamente relógios, detectores de fumo e bússolas (E1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Maioria das prescrições do ADR.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7.

Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades limitadas de matérias radioactivas. (Um dispositivo luminoso para uso pessoal; em qualquer veículo ou veículo ferroviário, um máximo de 500 detectores de fumo de uso doméstico com uma actividade por unidade que não exceda 40 kBq; ou em qualquer veículo ou veículo ferroviário um máximo de cinco dispositivos luminosos de trítio gasoso com uma actividade por unidade que não exceda 10 GBq).

Referência inicial à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002, Regra 5(4)(d). The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 3 (10).

Observações: Esta derrogação constitui uma medida temporária, que deixará de ser necessária logo que sejam incorporadas no ADR alterações similares aos regulamentos da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–2

Objecto: Dispensa da presença a bordo do documento de transporte, para o transporte de determinadas quantidades de mercadorias perigosas (excepto da classe 7) definidas na subsecção 1.1.3.6 (E2).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Pontos 1.1.3.6.2 e 1.1.3.6.3.

Teor do anexo da directiva: Isenção de certas prescrições para o transporte de determinadas quantidades por unidade de transporte.

Teor da legislação nacional: Dispensa do documento de transporte para o transporte de quantidades limitadas, excepto se estas integrarem um carregamento mais importante.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 3 (7) a).

Observações: Esta isenção é adequada para os transportes nacionais, uma vez que o documento de transporte nem sempre é apropriado quando se trata de distribuição local.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–3

Objecto: Isenção da obrigatoriedade de transporte de equipamento de extinção de incêndios para os veículos que transportem matérias de baixa radioactividade (E4).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulo 8.1.4.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade de meios de extinção de incêndios a bordo dos veículos.

Teor da legislação nacional: Suprime a obrigação da presença de extintores a bordo do veículo se este apenas transportar pacotes isentos (n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911).

Restringe o nível de exigência nos casos em que é transportado apenas um pequeno número de pacotes.

Referência inicial à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002, regra 5 (4) d).

Observações: Na prática, a presença de extintores de incêndio a bordo é irrelevante para o transporte de matérias com os n.os ONU 2908, 2909, 2910 e 2911, que podem frequentemente ser transportadas em pequenos veículos.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–4

Objecto: Distribuição de mercadorias acondicionadas em embalagens interiores (excluindo mercadorias das classes 1, 4.2, 6.2 e 7) de postos de distribuição local a retalhistas ou utilizadores e de retalhistas a utilizadores finais (N1).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulo 6.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: Se contiverem mercadorias conforme definido no apêndice 3, as embalagens não terão de levar a marca RID/ADR ou UN nem qualquer outra marcação.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regras 7 (4) e 36, número de autorização 13.

Observações: As prescrições do ADR não são adequadas para as fases finais do transporte de um posto de distribuição para um retalhista ou utilizador ou de um retalhista para um utilizador final. O objectivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no trajecto final de uma operação de distribuição local.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–5

Objecto: Autorizar “quantidades máximas totais por unidade de transporte” diferentes para as mercadorias da classe 1 nas categorias de transporte 1 e 2 do quadro 1.1.3.6.3 (N10).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Pontos 1.1.3.6.3 e 1.1.3.6.4.

Teor do anexo da directiva: Isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte.

Teor da legislação nacional: Estabelece regras para as isenções a aplicar ao transporte de quantidades limitadas e ao carregamento em comum de explosivos.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Explosives by Road Regulations 1996, regra 13 e apêndice 5; regra 14 e apêndice 4.

Observações: Autorizar limites de quantidade diferentes para as mercadorias da classe 1, nomeadamente “50” para a categoria de transporte 1 e “500” para a categoria de transporte 2. Para efeitos do cálculo para carregamentos em comum, os coeficientes de multiplicação serão “20” para a categoria de transporte 1 e “2” para a categoria de transporte 2.

Anteriormente, derrogação ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–6

Objecto: Aumento da massa líquida máxima de objectos explosivos admissível em veículos EX/II (N13).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 7.5.5.2.

Teor do anexo da directiva: Limitação das quantidades de matérias e objectos explosivos transportadas.

Teor da legislação nacional: Limitação das quantidades de matérias e objectos explosivos transportadas.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Explosives by Road Regulations 1996, regra 13, apêndice 3.

Observações: A regulamentação do Reino Unido autoriza uma massa líquida máxima de 5 000 kg em veículos do tipo II para os grupos de compatibilidade 1.1C, 1.1D, 1.1E e 1.1J.

Muitos objectos da classe 1.1C, 1,1D, 1.1E e 1.1J em circulação na Europa são de grande dimensão ou volumosos e têm um comprimento superior a 2,5 m. Trata-se essencialmente de objectos explosivos para uso militar. As limitações construtivas dos veículos EX/III (que devem ser veículos cobertos) dificultam muito as operações de carga e descarga desses objectos. Alguns exigiriam equipamento especializado de carga e descarga no início e no termo do trajecto, equipamento esse raramente disponível. Os veículos EX/III são escassos no Reino Unido e a construção de novos veículos especializados EX/III para o transporte deste tipo de explosivos seria extremamente onerosa.

No Reino Unido, o transporte de explosivos militares é essencialmente realizado por transportadores comerciais, não podendo por conseguinte beneficiar das isenções previstas na directiva-quadro para os veículos militares. Para solucionar este problema, o Reino Unido tem autorizado o transporte de tais objectos em veículos EX/II num máximo de 5 000 kg. O limite actual nem sempre é suficiente, visto que um objecto pode conter mais de 1 000 kg de explosivos.

Desde 1950 registaram-se apenas dois incidentes (ambos na década de 50) com explosivos de mina de massa superior a 5 000 kg, causados por um incêndio num pneu e pelo aquecimento excessivo do sistema de escape, que pegou fogo ao toldo. Os incêndios, que poderiam ter ocorrido com um carregamento mais pequeno, não causaram vítimas mortais nem feridos.

Os dados empíricos indicam que os objectos explosivos correctamente embalados não detonam facilmente por impacto, por exemplo, decorrente de colisão do veículo. Os dados de relatórios militares e de ensaios de impacto de mísseis mostram que é necessária uma velocidade de impacto superior à verificada nos ensaios de queda de 12 metros para que se inicie o processo de deflagração dos cartuchos.

As normas de segurança em vigor não são afectadas.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–7

Objecto: Isenção das prescrições de vigilância para certas mercadorias da classe 1 em pequenas quantidades (N12).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulos 8.4 e 8.5 S1 (6).

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à vigilância dos veículos que transportam determinadas quantidades de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Prevê o estacionamento seguro e os meios de vigilância, mas não obriga a que certos carregamentos de matérias da classe 1 sejam objecto de vigilância permanente conforme previsto no capítulo 8.5, S1 (6) do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996, regra 24.

Observações: As prescrições do ADR relativas à vigilância nem sempre são exequíveis no contexto nacional.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–8

Objecto: Flexibilização das restrições ao carregamento em comum de explosivos e de explosivos com outras mercadorias perigosas em vagões, veículos e contentores (N4/5/6).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecções 7.5.2.1 e 7.5.2.2.

Teor do anexo da directiva: Restrições para certos tipos de carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional é menos restritiva no que respeita ao carregamento em comum de explosivos, sob reserva de o transporte poder ser efectuado sem riscos.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996, regra 18.

Observações: O Reino Unido pretende autorizar variantes das regras relativas ao carregamento em comum de explosivos de diferentes tipos e de explosivos com outras mercadorias perigosas. As variantes comportarão uma limitação de quantidade para uma ou várias partes constituintes do carregamento e apenas serão permitidas se tiverem sido tomadas todas as medidas razoavelmente exequíveis para evitar que os explosivos entrem em contacto com as restantes mercadorias ou as possam pôr em perigo ou ser postos em perigo por estas.

Exemplos de variantes que o Reino Unido poderá pretender autorizar:

| 1. | Os explosivos afectados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afectadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D. |
| --- | --- |

1.

Os explosivos afectados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afectadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D.

| 2. | Os explosivos afectados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (excepto gases inflamáveis, matérias infecciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou a massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não excedam 500 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg. |
| --- | --- |

2.

Os explosivos afectados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (excepto gases inflamáveis, matérias infecciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou a massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não excedam 500 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg.

| 3. | Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou a massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não excedam 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg. |
| --- | --- |

3.

Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou a massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não excedam 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg.

| 4. | Os objectos explosivos afectados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 poderão ser transportados conjuntamente com objectos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg. |
| --- | --- |

4.

Os objectos explosivos afectados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 poderão ser transportados conjuntamente com objectos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–a–UK–9

Objecto: Alternativa à aposição de painéis laranja para pequenas remessas de matérias radioactivas transportadas em pequenos veículos.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Secção 5.3.2.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade de aposição de painéis cor de laranja nos pequenos veículos que transportem matérias radioactivas.

Teor da legislação nacional: Autoriza derrogações aprovadas segundo este processo. A derrogação solicitada prevê o seguinte:

Os veículos devem:

| a) | ser sinalizados de acordo com as disposições aplicáveis da secção 5.3.2 do ADR; ou |
| --- | --- |

a)

ser sinalizados de acordo com as disposições aplicáveis da secção 5.3.2 do ADR; ou

| b) | em alternativa, tratando-se de veículos que transportem um máximo de 10 pacotes de matérias radioactivas não cindíveis ou cindíveis isentas e em que a soma dos índices de transporte dos pacotes não exceda 3, levar um aviso conforme com as prescrições da legislação nacional. |
| --- | --- |

b)

em alternativa, tratando-se de veículos que transportem um máximo de 10 pacotes de matérias radioactivas não cindíveis ou cindíveis isentas e em que a soma dos índices de transporte dos pacotes não exceda 3, levar um aviso conforme com as prescrições da legislação nacional.

Referência inicial à legislação nacional: The Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002, regra 5 (4) d).

Observações:

Termo: 30 de Junho de 2015.

Em conformidade com o n.o 2, alínea b), subalínea i) do artigo 6.o da Directiva 2008/68/CE

BE Bélgica

RO–bi–BE–1

Objecto: Transporte na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo na via pública.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: anexos A e B.

Teor do anexo da directiva: anexos A e B.

Teor da legislação nacional: As derrogações dizem respeito à documentação, à etiquetagem e à marcação de volumes e ao certificado do motorista.

Referência inicial à legislação nacional: Derrogações 2-89, 4-97 e 2-2000.

Observações: Trata-se da transferência de mercadorias perigosas entre instalações:

| — | Derrogação 2-89: circulação numa estrada principal (produtos químicos embalados), |
| --- | --- |

—

Derrogação 2-89: circulação numa estrada principal (produtos químicos embalados),

| — | Derrogação 4-97: distância de 2 km (lingotes de gusa a uma temperatura de 600 °C), |
| --- | --- |

—

Derrogação 4-97: distância de 2 km (lingotes de gusa a uma temperatura de 600 °C),

| — | Derrogação 2-2000: 500 m [grandes recipientes para granel (IBC), PG II, III Classes 3, 5.1, 6.1, 8 e 9]. |
| --- | --- |

—

Derrogação 2-2000: 500 m [grandes recipientes para granel (IBC), PG II, III Classes 3, 5.1, 6.1, 8 e 9].

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–3

Objecto: Formação de motoristas.

Transporte local de mercadorias ONU 1202, 1203 e 1223 em embalagens e cisternas (num raio de 75 km das instalações da sede social, na Bélgica).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulo 8.2.

Teor do anexo da directiva:

Estrutura da formação:

| 1. | Formação em embalagens. |
| --- | --- |

1.

Formação em embalagens.

| 2. | Formação em cisternas. |
| --- | --- |

2.

Formação em cisternas.

| 3. | Formação especial Cl 1. |
| --- | --- |

3.

Formação especial Cl 1.

| 4. | Formação especial Cl 7. |
| --- | --- |

4.

Formação especial Cl 7.

Teor da legislação nacional: Definições – certificado – emissão – duplicados – validade e prorrogação – organização de cursos e exames – derrogações – sanções – disposições finais.

Referência inicial à legislação nacional: A especificar na regulamentação que irá ser adoptada.

Observações: Propõe-se um curso inicial, seguido de um exame limitado ao transporte de mercadorias com os n.os ONU 1202, 1203 e 1223 embaladas e em cisternas, num raio de 75 km das instalações da sede social – a duração da formação deve satisfazer as prescrições do ADR – ao fim de cinco anos, o motorista deverá frequentar um curso de reciclagem e obter aprovação em exame –o certificado terá a menção “Transporte nacional de UN 1202, 1203 e 1223, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2008/68/CE”.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–4

Objecto: Transporte de mercadorias perigosas em cisternas para eliminação por incineração.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulo 3.2.

Teor da legislação nacional: Em derrogação do disposto no quadro do capítulo 3.2 é autorizada a utilização de um contentor-cisterna com o código L4BH em lugar do código L4DH para o transporte de líquidos hidrorreactivos, tóxicos, III, n.s.a., sob certas condições.

Referência inicial à legislação nacional: Derrogação 01 – 2002.

Observações: Esta derrogação é válida apenas para o transporte de resíduos perigosos em distâncias curtas.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–5

Objecto: Transporte de resíduos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulos 5.2, 5.4 e 6.1 (anterior regulamentação: A5, 2X14, 2X12).

Teor do anexo da directiva: Classificação, marcação e prescrições de embalagem.

Teor da legislação nacional: Em vez de serem classificados de acordo com o ADR, os resíduos são classificados em diferentes grupos (solventes inflamáveis, tintas, ácidos, baterias, etc.) para evitar reacções perigosas ao nível de um mesmo grupo. As prescrições aplicáveis ao fabrico das embalagens são menos restritivas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté royal relatif au transport de marchandises dangereuses par route.

Observações: Esta regulamentação pode ser aplicada ao transporte de pequenas quantidades de resíduos para instalações de eliminação.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–6

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–SE–5.

Referência inicial à legislação nacional:

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–7

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–SE–6.

Referência inicial à legislação nacional:

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–BE–8

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–UK–2.

Referência inicial à legislação nacional:

Termo: 30 de Junho de 2015.

DE Alemanha

RO–bi–DE–1

Objecto: Dispensa da inclusão de certas indicações no documento de transporte (n2).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Ponto 5.4.1.1.1.

Teor do anexo da directiva: Conteúdo do documento de transporte.

Teor da legislação nacional: Para todas as classes, excepto classe 1 (com exclusão de 1.4 S), 5.2 e 7:

não são necessárias indicações no documento de transporte

| a) | o destinatário, no caso da distribuição local (excepto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários); |
| --- | --- |

a)

o destinatário, no caso da distribuição local (excepto para carregamentos completos e para transportes em certos itinerários);

| b) | o número e os tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B; |
| --- | --- |

b)

o número e os tipos de embalagens, se a subsecção 1.1.3.6 não for aplicável e o veículo satisfizer todas as prescrições aplicáveis dos anexos A e B;

| c) | no caso das cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento. |
| --- | --- |

c)

no caso das cisternas vazias, por limpar, é suficiente o documento de transporte do último carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung - GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 18.

Observações: Atendendo ao tipo de tráfego em causa, não seria possível cumprir todas as disposições aplicáveis.

Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 22 (ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–DE–2

Objecto: Transporte a granel de matérias da classe 9 contaminadas com PCB.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulo 7.3.1.

Teor do anexo da directiva: Transporte a granel.

Teor da legislação nacional: Autorização do transporte a granel em caixas móveis ou contentores selados de forma estanque a líquidos ou poeiras.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung - GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350), derrogação 11.

Observações: Derrogação 11 limitada a 31.12.2004; a partir de 2005, as mesmas disposições do ADR e do RID.

Ver também Acordo Multilateral M137.

N.o 4* na lista.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–DE–3

Objecto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Partes 1 a 5.

Teor do anexo da directiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reacções perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung - GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350), derrogação 20.

Observações: N.o 6* na lista.

Termo: 30 de Junho de 2015.

DK Dinamarca

RO–bi–DK–1

Objecto: ONU 1202, 1203, 1223 e classe 2 – dispensa do documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Documento de transporte obrigatório.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte não é obrigatório para o transporte de óleos minerais da classe 3, ONU 1202, 1203 e 1223 e gases da classe 2 em operações de distribuição (entrega de mercadorias a dois ou mais destinatários e recolha de mercadorias devolvidas em situações similares), desde que as instruções escritas contenham, para além das informações exigidas pelo ADR, o número ONU, a denominação e a classe.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 729 af 15. august 2001 om vejtransport af farligt gods.

Observações: A derrogação nacional encontra justificação no desenvolvimento de equipamento electrónico que permite, por exemplo, que as companhias petrolíferas que o utilizam transmitam em permanência aos veículos informações relativas aos clientes. Atendendo a que tais informações não estão disponíveis no início da operação de transporte e são transmitidas para o veículo durante o trajecto, não é possível preparar os documentos de transporte antes de este se iniciar. Este tipo de transporte restringe-se a áreas delimitadas.

A Dinamarca beneficia actualmente de uma derrogação para uma disposição semelhante ao abrigo do n.o 10 do artigo 6.o da Directiva 94/55/CE.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–DK–2

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–SE-6.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods, conforme alterado.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–DK–3

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–UK-1.

Referência inicial à legislação nacional: Bekendtgørelse nr. 437 af 6. juni 2005 om vejtransport af farligt gods, conforme alterado.

Termo: 30 de Junho de 2015.

EL Grécia

RO–bi–EL–1

Objecto: Derrogação às prescrições de segurança para as cisternas fixas (veículos-cisterna) matriculadas anteriormente a 31 de Dezembro de 2001, para o transporte local de pequenas quantidades de algumas categorias de mercadorias perigosas.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: 1.6.3.6, 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5, 6.8.2.1.17-6.8.2.1.22, 6.8.2.1.28, 6.8.2.2, 6.8.2.2.1 e 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção, equipamento, aprovação de tipo, inspecções e ensaios e marcação das cisternas fixas (veículos-cisterna), cisternas desmontáveis, contentores-cisterna e caixas móveis-cisterna cujos reservatórios sejam construídos em materiais metálicos, bem como dos veículos-bateria e dos CGEM.

Teor da legislação nacional: Disposição temporária: as cisternas fixas (veículos-cisterna), as cisternas desmontáveis e os contentores-cisterna matriculados pela primeira vez na Grécia entre 1 de Janeiro de 1985 e 31 de Dezembro de 2001 podem continuar a ser utilizados até 31 de Dezembro de 2010. Esta disposição transitória abrange os veículos utilizados para o transporte das mercadorias perigosas com os n.os ONU 1202, 1268, 1223, 1863, 2614, 1212, 1203, 1170, 1090, 1193, 1245, 1294, 1208, 1230, 3262, e 3257. Trata-se do transporte de pequenas quantidades ou de transportes locais em veículos matriculados durante o período de referência atrás indicado. O período de transição vigorará para os veículos-cisterna adaptados de acordo com:

| 1. | As disposições do ADR relativas às inspecções e ensaios: 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5 (ADR 1999: 211.151, 211.152, 211.153 e 211.154). |
| --- | --- |

1.

As disposições do ADR relativas às inspecções e ensaios: 6.8.2.4.2, 6.8.2.4.3, 6.8.2.4.4, 6.8.2.4.5 (ADR 1999: 211.151, 211.152, 211.153 e 211.154).

| 2. | Espessura mínima das paredes do reservatório de 3 mm, no caso das cisternas com compartimentos de capacidade igual ou inferior a 3 500 l, e de pelo menos 4 mm de aço macio no caso das cisternas com compartimentos de capacidade igual ou inferior a 6 000 l, qualquer que seja o tipo ou espessura das divisórias. |
| --- | --- |

2.

Espessura mínima das paredes do reservatório de 3 mm, no caso das cisternas com compartimentos de capacidade igual ou inferior a 3 500 l, e de pelo menos 4 mm de aço macio no caso das cisternas com compartimentos de capacidade igual ou inferior a 6 000 l, qualquer que seja o tipo ou espessura das divisórias.

| 3. | Se o material usado for o alumínio ou outro metal, as cisternas devem satisfazer os requisitos de espessura e outras especificações técnicas decorrentes dos desenhos técnicos aprovados pela autoridade local do país em que antes se encontravam matriculadas. Na falta de desenhos técnicos, as cisternas devem satisfazer as prescrições do ponto 6.8.2.1.17 (211.127). |
| --- | --- |

3.

Se o material usado for o alumínio ou outro metal, as cisternas devem satisfazer os requisitos de espessura e outras especificações técnicas decorrentes dos desenhos técnicos aprovados pela autoridade local do país em que antes se encontravam matriculadas. Na falta de desenhos técnicos, as cisternas devem satisfazer as prescrições do ponto 6.8.2.1.17 (211.127).

| 4. | As cisternas devem satisfazer as prescrições dos marginais/pontos 211.128, 6.8.2.1.28 (211.129), 6.8.2.2 e 6.8.2.2.1-6.8.2.2.2 (211.130, 211.131). |
| --- | --- |

4.

As cisternas devem satisfazer as prescrições dos marginais/pontos 211.128, 6.8.2.1.28 (211.129), 6.8.2.2 e 6.8.2.2.1-6.8.2.2.2 (211.130, 211.131).

Mais concretamente, os veículos-cisterna de massa inferior a 4 t utilizados para o transporte local de gasóleo exclusivamente (n.o ONU 1202), matriculados pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2002 e cujos reservatórios tenham uma espessura de parede inferior a 3 mm, só podem ser utilizados se tiverem sido adaptados de acordo com o marginal/ponto 211.127 (5) b4 (6.8.2.1.20).

Referência inicial à legislação nacional: Τεχνικές Προδιαγραφές κατασκευής, εξοπλισμού και ελέγχων των δεξαμενών μεταφοράς συγκεκριμένων κατηγοριών επικινδύνων εμπορευμάτων για σταθερές δεξαμενές (οχήματα-δεξαμενές), αποσυναρμολογούμενες δεξαμενές που βρίσκονται σε κυκλοφορία [prescrições relativas à construção, equipamento, inspecções e ensaios de cisternas fixas (veículos-cisterna) e cisternas desmontáveis em circulação, para algumas categorias de mercadorias perigosas].

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO-bi–EL–2

Objecto: Derrogação às prescrições relativas à construção do veículo de base, para os veículos destinados ao transporte local de mercadorias perigosas matriculados pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2001.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: ADR 2001: Capítulo 9.2, subsecções 9.2.3.2 e 9.2.3.3.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção do veículo de base.

Teor da legislação nacional: A derrogação aplica-se aos veículos destinados ao transporte local de mercadorias perigosas (n.os ONU 1202, 1268, 1223, 1863, 2614, 1212, 1203, 1170, 1090, 1193, 1245, 1294, 1208, 1230, 3262 e 3257) matriculados pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2001.

Os veículos atrás referidos devem satisfazer as prescrições do capítulo 9 (secções 9.2.1 a 9.2.6) do anexo B da Directiva 94/55/CE, com as seguintes excepções:

As prescrições da subsecção 9.2.3.2 apenas têm de ser satisfeitas se o veículo estiver equipado, de origem, com um dispositivo de travagem antibloqueamento e for equipado com um dispositivo de travagem de endurance conforme definido no ponto 9.2.3.3.1, mas que não terá necessariamente de satisfazer o disposto nos pontos 9.2.3.3.2 e 9.2.3.3.3.

A alimentação eléctrica do tacógrafo deve ser efectuada por meio de uma barreira de segurança directamente ligada à bateria (marginal 220 514) e o mecanismo eléctrico de elevação de um eixo de bogie deve ser mantido no lugar onde foi instalado inicialmente pelo construtor do veículo, protegido num compartimento selado adequado (marginal 220 517).

Os veículos-cisterna de massa máxima inferior a 4 t destinados ao transporte local de óleo de aquecimento (n.o ONU 1202) devem satisfazer as prescrições das subsecções 9.2.2.3, 9.2.2.6, 9.2.4.3 e 9.2.4.5, mas não necessariamente as restantes.

Referência inicial à legislação nacional: Τεχνικές Προδιαγραφές ήδη κυκλοφορούντων οχημάτων που διενεργούν εθνικές μεταφορές ορισμένων κατηγοριών επικινδύνων εμπορευμάτων (prescrições técnicas para os veículos já em serviço destinados ao transporte local de certas categorias de mercadorias perigosas).

Observações: O número de veículos em causa é reduzido quando comparado com o número total de veículos já matriculados e, além disso, destinam-se apenas a transportes locais. O tipo de derrogação solicitada, a dimensão da frota de veículos em causa e o tipo de mercadorias transportadas não criam problemas de segurança rodoviária.

Termo: 30 de Junho de 2015.

ES Espanha

RO–bi–ES–1

Objecto: Equipamento especial para a distribuição de amoníaco anidro.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Ponto 6.8.2.2.2.

Teor do anexo da directiva: Para evitar perdas de conteúdo em caso de avaria dos órgãos exteriores (tubagens, dispositivos laterais de fecho), o obturador interno e a sua sede devem ser protegidos contra o risco de arrancamento sob o efeito de solicitações exteriores ou concebidos para resistir a tais solicitações. Os órgãos de enchimento e de descarga (incluindo flanges ou tampas roscadas) e as eventuais tampas de protecção devem poder ser protegidos contra a abertura intempestiva.

Teor da legislação nacional: As cisternas utilizadas na agricultura para a distribuição e aplicação de amoníaco anidro, colocadas em serviço antes de 1 de Janeiro de 1992, podem ser equipadas com dispositivos de segurança exteriores, em vez de dispositivos interiores, desde que estes ofereçam um grau de protecção pelo menos equivalente à protecção proporcionada pela parede da cisterna.

Referência inicial à legislação nacional: Real Decreto 551/2006. Anejo 1. Apartado 3.

Observações: Antes de 1 de Janeiro de 1992, existia um tipo de cisterna equipada com dispositivos de segurança exteriores exclusivamente utilizada na agricultura para aplicação directa de amoníaco anidro nas terras. Este tipo de cisternas ainda continua a ser utilizado. Raramente utilizam as estradas quando carregadas, sendo exclusivamente usadas para aplicar fertilizantes nas grandes explorações agrícolas.

Termo: 30 de Junho de 2015.

FI Finlândia

RO–bi–FI–1

Objecto: Alteração da informação constante do documento de transporte para as matérias explosivas.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Ponto 5.4.1.2.1 a).

Teor do anexo da directiva: Disposições particulares para a classe 1.

Teor da legislação nacional: No documento de transporte é permitido indicar o número de detonadores (1 000 detonadores correspondem a 1 kg de explosivos) em vez da massa líquida efectiva de matérias explosivas.

Referência inicial à legislação nacional: Liikenne– ja viestintäministeriön asetus vaarallisten aineiden kuljetuksesta tiellä (277/2002; 313/2003).

Observações: Informação considerada suficiente em caso de transporte nacional. Esta derrogação é essencialmente usada pela indústria mineira para o transporte local de pequenas quantidades.

Derrogação registada pela Comissão Europeia com o n.o 31.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–FI–2

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–SE–10.

Referência inicial à legislação nacional:

Termo: 30 de Junho de 2015.

FR França

RO–bi–FR–1

Objecto: Utilização do documento de transporte marítimo como documento de transporte para trajectos de curta distância a partir do local de descarga da embarcação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Informações que devem figurar no documento utilizado como documento de transporte para mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte marítimo pode servir de documento de transporte, em trajectos num raio de 15 km.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route – artigo 23.o, n.o 4.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–FR–2

Objecto: Transporte de objectos da classe 1 em conjunto com matérias perigosas de outras classes (91).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 7.5.2.1.

Teor do anexo da directiva: Proibição do carregamento conjunto de volumes com diferentes etiquetas de perigo.

Teor da legislação nacional: Possibilidade de transportar em conjunto detonadores simples ou montados e mercadorias não pertencentes à classe 1, sob certas condições, em distâncias iguais ou inferiores a 200 km, em França.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par route – artigo 26.o

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–FR–3

Objecto: Transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL (18).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: anexos A e B.

Teor da legislação nacional: O transporte de cisternas (fixas) de armazenagem de GPL está sujeito a regras específicas. Aplica-se apenas a distâncias curtas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route – artigo 30.o

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–FR–4

Objecto: Condições específicas relativas à formação dos motoristas e à aprovação dos veículos utilizados para transportes agrícolas (distâncias curtas).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 6.8.3.2 e secções 8.2.1 e 8.2.2.

Teor do anexo da directiva: Equipamentos das cisternas e formação dos motoristas.

Teor da legislação nacional:

| | Disposições específicas relativas à aprovação dos veículos. |
| --- | --- |

Disposições específicas relativas à aprovação dos veículos.

| | Formação especial dos motoristas. |
| --- | --- |

Formação especial dos motoristas.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 1er juin 2001 relatif au transport de marchandises dangereuses par route – artigo 29.o, n.o 2, anexo D4.

Termo: 30 de Junho de 2015.

IE Irlanda

RO–bi–IE–1

Objecto: Isenção da prescrição do ponto 5.4.1.1.1 que obriga a indicar no documento de transporte: i) o nome e endereço dos destinatários, ii) o número e a descrição dos volumes e iii) a quantidade total de cada mercadoria perigosa, em caso de transporte de querosene, gasóleo ou GPL com os números ONU de identificação da matéria 1223, 1202 e 1965, com destino ao utilizador final.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulo 5.4.

Teor do anexo da directiva: Documentação.

Teor da legislação nacional: Dispensa da indicação do nome e do endereço do ou dos destinatários, do número e da descrição dos volumes, GRG ou receptáculos e da quantidade total transportada na unidade de transporte, para o transporte, com destino ao utilizador final, de querosene, gasóleo ou GPL com os números ONU de identificação da matéria 1223, 1202 e 1965 especificados no apêndice B.5 do anexo B do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004, regra 82 (2).

Observações: No caso das entregas de combustível de aquecimento doméstico, é prática corrente “atestar” a cisterna de armazenagem do cliente – assim, no momento em que o veículo-cisterna inicia a sua jornada, desconhece-se quer a quantidade que irá efectivamente ser entregue, quer o número de clientes (em cada ronda). No caso das entregas ao domicílio de garrafas de GPL, é prática corrente substituir as garrafas vazias por garrafas cheias – ora, no início da operação de transporte, desconhece-se quer o número de clientes, quer o número de remessas individuais.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–IE–2

Objecto: Isenção que autoriza que, para o transporte de cisternas vazias por limpar, o documento de transporte, exigido no ponto 5.4.1.1.1, seja o utilizado para o último carregamento.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulo 5.4.

Teor do anexo da directiva: Documentação.

Teor da legislação nacional: Para o transporte de cisternas vazias por limpar é suficiente o documento de transporte utilizado para o último carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004, regra 82 (3).

Observações: Especialmente no caso das entregas de gasolina e/ou gasóleo aos postos de abastecimento de combustível, o veículo-cisterna regressa directamente ao parque de armazenamento logo após ter procedido à entrega da última remessa (para nova operação de enchimento e realização das entregas seguintes).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–IE–3

Objecto: Isenção que permite a carga e descarga num local público de mercadorias perigosas abrangidas pela disposição especial CV1 (subsecção 7.5.11) ou S1 (capítulo 8.5), sem autorização especial das autoridades competentes.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulos 7.5 e 8.5.

Teor do anexo da directiva: Disposições adicionais relativas à carga, descarga e manuseamento.

Teor da legislação nacional: Permite a carga e a descarga de mercadorias perigosas num local público sem autorização especial das autoridades competentes, em derrogação às prescrições da subsecção 7.5.11 e do capítulo 8.5.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004, regra 82 (5).

Observações: No caso do transporte nacional, esta disposição representa um enorme fardo para as autoridades competentes.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–IE–5

Objecto: Isenção da “interdição de carregamento em comum” estabelecida na subsecção 7.5.2.1 para o transporte de objectos do grupo de compatibilidade B e matérias e objectos do grupo de compatibilidade D no mesmo veículo conjuntamente com mercadorias perigosas das classes 3, 5.1 e 8 contidas em cisternas.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulo 7.5.

Teor do anexo da directiva: Disposições adicionais relativas à carga, descarga e manuseamento.

Teor da legislação nacional: É autorizado o transporte num mesmo veículo de volumes contendo objectos da classe 1 do ADR afectos ao grupo de compatibilidade B e de volumes contendo matérias e objectos da classe 1 do ADR afectos ao grupo de compatibilidade D com mercadorias perigosas das classes 3, 5.1 ou 8 do ADR na condição de: a) os volumes da classe 1 serem transportados em contentores ou em compartimentos separados, de modelo aprovado pela autoridade competente e segundo as condições que esta estipule, b) as mercadorias das classes 3, 5.1 ou 8 serem transportadas em recipientes que satisfaçam os requisitos da autoridade competente no que se refere à concepção, construção, ensaio, inspecção, manuseamento e utilização.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004, regra 82 (7).

Observações: Permitir, nas condições aprovadas pela autoridade competente, o carregamento num mesmo veículo de objectos e matérias da classe 1 dos grupos de compatibilidade B e D com mercadorias perigosas das classes 3, 5.1 e 8 contidas em cisternas, p.ex., “autotanques”.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–IE–6

Objecto: Isenção das prescrições do ponto 4.3.4.2.2 que estabelece que as mangueiras flexíveis de enchimento e descarga que não se encontrem permanentemente ligadas à cisterna devem estar vazias durante o transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulo 4.3.

Teor do anexo da directiva: Utilização de veículos-cisterna.

Teor da legislação nacional: As mangueiras flexíveis (incluindo as tubagens fixas associadas) instaladas nos veículos-cisterna utilizados na distribuição a retalho de produtos petrolíferos com os números de identificação da matéria ONU 1011, 1202, 1223, 1863 e 1978 não necessitam de estar vazias durante o transporte, na condição de serem tomadas as medidas adequadas para evitar perdas de conteúdo.

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004, regra 82 (8).

Observações: As mangueiras flexíveis instaladas nos veículos-cisterna que fazem entregas ao domicílio devem permanecer sempre cheias, mesmo durante o transporte. O sistema de descarga, conhecido por “wet-line”, obriga a que o contador e a mangueira do veículo se encontrem em carga para garantir a entrega da quantidade correcta de produto ao consumidor.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–IE–7

Objecto: Isenção de certas prescrições da secção 5.4.0, do ponto 5.4.1.1.1 e da subsecção 7.5.11 do ADR para o transporte a granel de adubo de nitrato de amónio com o n.o ONU 2067 do porto para os destinatários.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulo 5.4.0, ponto 5.4.1.1.1 e subsecção 7.5.11.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade de um documento de transporte distinto, que indique a quantidade total exacta da carga transportada, para cada operação de transporte, bem como da limpeza do veículo antes e após cada operação de transporte.

Teor da legislação nacional: O objectivo desta derrogação é permitir a introdução de alterações às disposições do ADR relativas ao documento de transporte e à limpeza do veículo, de modo a ter em conta a especificidade do transporte a granel do porto ao destinatário.

Referência inicial à legislação nacional: “Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations, 2004” — Proposta de alteração.

Observações: As prescrições do ADR exigem: a) um documento de transporte distinto, de que conste a massa total de matérias perigosas transportadas, para cada carregamento específico, b) o cumprimento da disposição especial “CV24” relativa à limpeza, para cada carregamento transportado do porto ao destinatário da mercadoria durante a descarga de uma embarcação graneleira. Atendendo a que se trata de um transporte local no quadro da descarga de uma embarcação graneleira, que envolve várias operações de transporte (efectuadas no mesmo dia ou em dias consecutivos) da embarcação para o destinatário, bastará preencher um único documento de transporte, com indicação da massa total aproximada de cada carregamento, dispensando-se a aplicação da disposição especial “CV24”.

Termo: 30 de Junho de 2015.

LT Lituânia

RO–bi–LT–1

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–EL-1.

Referência inicial à legislação nacional: Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2000 m. kovo 23 d. nutarimas Nr. 337 “Dėl pavojingų krovinių vežimo kelių transportu Lietuvos Respublikoje” (Despacho governamental n.o 337 relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas na República da Lituânia, adoptado em 23 de Março de 2000).

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–LT–2

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–EL-2.

Referência inicial à legislação nacional: Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2000 m. kovo 23 d. nutarimas Nr. 337 “Dėl pavojingų krovinių vežimo kelių transportu Lietuvos Respublikoje” (despacho governamental n.o 337 relativo ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas na República da Lituânia, adoptado em 23 de Março de 2000).

Termo: 30 de Junho de 2015.

NL Países Baixos

RO–bi–NL–13

Objecto: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2004.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 1.1.3.6, capítulo 3.3, secções 4.1.4, 4.1.6, 4.1.8, 4.1.10, 5.1.2, 5.4.0, 5.4.1, 5.4.3, capítulo 6.1, secções 7.5.4, 7.5.7 e 7.5.9 e capítulos 8 e 9.

Teor do anexo da directiva: isenções ligadas às quantidades transportadas; disposições especiais; utilização de embalagens; utilização de sobreembalagens; documentação; construção e ensaios das embalagens; disposições relativas à carga, à descarga e ao manuseamento; tripulação; equipamento; operação; veículos e documentação; construção e aprovação dos veículos.

Teor da legislação nacional: 17 disposições substantivas relativas ao transporte de pequenas quantidades de resíduos domésticos perigosos a partir de um posto de recolha. Dadas as pequenas quantidades envolvidas e a natureza diversa dos resíduos, as operações de transporte não podem ser realizadas cumprindo na íntegra as regras do ADR. Logo, o regime acima mencionado estabelece uma variante simplificada de algumas das disposições do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Regime para o transporte de resíduos domésticos perigosos, 2004.

Observações: O regime foi criado para permitir que os particulares depositem pequenas quantidades de resíduos químicos num ponto único. Trata-se, por conseguinte, de resíduos como, por exemplo, restos de tintas. O nível de perigo é minimizado pela escolha do meio de transporte, que envolve, nomeadamente, a utilização de elementos especiais e a afixação de avisos “proibido fumar”, além de uma luz intermitente amarela, bem visíveis pelo público. O principal problema colocado pelo transporte é garantir a segurança. Esta pode ser assegurada, designadamente, transportando esses resíduos em embalagens seladas, de modo a prevenir a dispersão ou o risco de entrada ou de acumulação de fumos tóxicos no veículo. O veículo tem incorporados receptáculos adequados para acondicionar as várias categorias de resíduos e que oferecem protecção contra as manobras e os deslocamentos acidentais, bem como contra a abertura intempestiva. Apesar das pequenas quantidades de resíduos depositadas, o operador deve dispor de um certificado de capacidade profissional, dada a natureza diversa das matérias em causa. Atendendo a que os particulares não dispõem de informações sobre os níveis de perigo associados a estas matérias, devem ser dadas instruções por escrito, conforme especificado no anexo do diploma que estabelece o regime.

Termo: 30 de Junho de 2015.

PT Portugal

RO–bi–PT–1

Objecto: Documentos de transporte para as matérias com o número ONU 1965.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas aos documentos de transporte.

Teor da legislação nacional: A designação oficial de transporte a constar no documento de transporte, previsto na secção 5.4.1 do RPE (Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada), no caso dos gases butano e propano comerciais, abrangidos pela rubrica colectiva “UN 1965 — Hidrocarbonetos gasosos em mistura liquefeita, n.s.a.”, quando transportados em garrafa, pode ser substituída pelos nomes em uso no comércio, nos termos seguintes:

| | “UN 1965 Butano”, quando se trate das misturas A, A01, A02 e A0, descritas na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embaladas em garrafa; |
| --- | --- |

“UN 1965 Butano”, quando se trate das misturas A, A01, A02 e A0, descritas na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embaladas em garrafa;

| | “UN 1965 Propano”, quando se trate da mistura C, descrita na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embalada em garrafa. |
| --- | --- |

“UN 1965 Propano”, quando se trate da mistura C, descrita na subsecção 2.2.2.3 do RPE, embalada em garrafa.

Referência inicial à legislação nacional: Despacho DGTT 7560/2004, de 16 de Abril de 2004, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 267-A/2003, de 27 de Outubro.

Observações: É reconhecido o interesse em facilitar o preenchimento dos documentos de transporte nas operações de transporte de mercadorias perigosas por parte dos agentes económicos, na condição de não ser afectada a segurança dessas operações.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–PT–2

Objecto: Documentos de transporte para as cisternas e embalagens vazias, por limpar.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas aos documentos de transporte.

Teor da legislação nacional: O documento de transporte previsto na secção 5.4.1 do RPE pode, no caso dos percursos de retorno de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham transportado mercadorias perigosas, ser substituído pelo documento de transporte relativo ao percurso imediatamente anterior realizado para a entrega dessas mercadorias.

Referência inicial à legislação nacional: Despacho DGTT 15162/2004, de 28 de Julho de 2004, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 267-A/2003, de 27 de Outubro.

Observações: A obrigação de fazer acompanhar os transportes de cisternas e embalagens vazias, por limpar, que tenham contido mercadorias perigosas, de um documento de transporte, nos termos do RPE, suscita, em certos casos, dificuldades práticas, que podem ser minimizadas sem prejuízo para a segurança.

Termo: 30 de Junho de 2015.

SE Suécia

RO–bi–SE–1

Objecto: Transporte de resíduos perigosos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Parte 2 e capítulos 5.2 e 6.1.

Teor do anexo da directiva: Classificação, marcação e etiquetagem e disposições relativas à construção e ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: A legislação estabelece critérios de classificação simplificados, disposições menos restritivas para a construção e ensaio das embalagens e disposições de etiquetagem e marcação modificadas.

Em vez de serem classificados de acordo com o ADR, os resíduos perigosos são afectados a diferentes grupos. Cada grupo de resíduos contém matérias que, de acordo com o ADR, podem ser embaladas conjuntamente (embalagem em comum).

Em vez do número ONU, cada volume é marcado com o código do grupo de resíduos em causa.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Estas regras são aplicáveis apenas ao transporte de resíduos perigosos de instalações de reciclagem públicas para instalações de eliminação.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–SE–2

Objecto: Indicação do nome e endereço do expedidor no documento de transporte.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Subsecção 5.4.1.1.

Teor do anexo da directiva: Informações gerais que devem figurar no documento de transporte.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional dispõe que a indicação do nome e endereço do expedidor não é obrigatória no caso de operações de devolução de embalagens vazias, por limpar, no quadro do sistema de distribuição.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: As embalagens vazias, por limpar, devolvidas conterão ainda, em muitos casos, pequenas quantidades de matérias perigosas.

Esta derrogação é essencialmente utilizada pelas empresas que procedem à devolução de recipientes de gás vazios, por limpar, em troca de recipientes cheios.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–SE–3

Objecto: Transporte de mercadorias perigosas na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo o transporte na via pública entre as várias partes do complexo.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: anexos A e B.

Teor do anexo da directiva: Prescrições para o transporte de mercadorias perigosas na via pública.

Teor da legislação nacional: Transporte de mercadorias perigosas na proximidade imediata de complexos industriais, incluindo o transporte na via pública entre as várias partes do complexo. As derrogações dizem respeito à etiquetagem e marcação dos volumes, aos documentos de transporte, ao certificado do motorista e ao certificado de aprovação em conformidade com a parte 9.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Há situações em que pode ser necessário transferir mercadorias perigosas entre instalações em lados opostos de uma via pública. Este tipo de operação não constitui transporte de mercadorias perigosas numa estrada particular, pelo que deverá estar abrangido pelas disposições pertinentes. Ver também o n.o 14 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–SE–4

Objecto: Transporte de mercadorias perigosas apreendidas pelas autoridades.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: anexos A e B.

Teor do anexo da directiva: Prescrições aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Teor da legislação nacional: Podem ser autorizadas derrogações à regulamentação por motivo de segurança dos trabalhadores, prevenção de riscos na descarga, apresentação de provas, etc.

Tais derrogações apenas são autorizadas se, nas condições normais de transporte, for possível assegurar um nível de segurança satisfatório.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Estas derrogações só podem ser aplicadas pelas autoridades que apreendem mercadorias perigosas.

As derrogações dizem respeito aos transportes locais, por exemplo, de mercadorias apreendidas pela polícia, designadamente explosivos ou bens pessoais roubados. O problema que se coloca com estas mercadorias é a incerteza quanto à sua classificação, a que acresce o facto de raramente estarem embaladas, marcadas ou etiquetadas de acordo com o ADR. A polícia efectua anualmente centenas de operações de transporte deste tipo. No caso das bebidas alcoólicas de contrabando, estas têm de ser transportadas do local em que são apreendidas para o depósito de material probatório e, ulteriormente, para uma instalação de eliminação, podendo estas duas últimas instalações situar-se a grande distância uma da outra. As derrogações autorizadas são: a) não é necessário etiquetar cada embalagem e b) não é necessário utilizar embalagens aprovadas. No entanto, as paletes que contêm tais embalagens devem ser correctamente etiquetadas e todas as outras condições preenchidas. Realizam-se anualmente cerca de 20 operações de transporte deste tipo.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–SE–5

Objecto: Transporte de mercadorias perigosas em portos ou na sua proximidade imediata.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Secções 8.1.2, 8.1.5 e 9.1.2.

Teor do anexo da directiva: Documentos exigidos a bordo da unidade de transporte; equipamentos de que deve dispor cada unidade de transporte de mercadorias perigosas; aprovação dos veículos.

Teor da legislação nacional: Documentos não obrigatórios a bordo da unidade de transporte (à excepção do certificado do motorista).

Não é obrigatório que a unidade de transporte disponha dos equipamentos especificados na secção 8.1.5.

O veículo tractor não carece de certificado de aprovação.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Ver também o n.o 14 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–SE–6

Objecto: Certificado de formação ADR para inspectores.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Secção 8.2.1.

Teor do anexo da directiva: Os motoristas devem seguir cursos de formação.

Teor da legislação nacional: Os inspectores que efectuam o controlo técnico anual dos veículos estão dispensados dos cursos de formação previstos no capítulo 8.2 e do certificado de formação ADR.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Em certos casos, os veículos objecto do controlo técnico podem transportar mercadorias perigosas como carga, por exemplo, cisternas vazias por limpar.

As prescrições do capítulo 1.3 e da secção 8.2.3 continuam a ser aplicáveis.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–SE–7

Objecto: Distribuição local de matérias ONU 1202, 1203 e 1223 em veículos-cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Pontos 5.4.1.1.6, 5.4.1.4.1.

Teor do anexo da directiva: No caso de cisternas e contentores-cisterna vazios, por limpar, a designação no documento de transporte deve obedecer ao disposto no ponto 5.4.1.1.6. Em caso de múltiplos destinatários, os respectivos nomes e endereços podem figurar noutros documentos.

Teor da legislação nacional: No caso de cisternas e contentores-cisterna vazios, por limpar, a designação no documento de transporte segundo o ponto 5.4.1.1.6 não é necessária, se, no plano de carregamento, a quantidade de matéria estiver assinalada com 0. Não é necessário que os nomes e endereços dos destinatários figurem em qualquer documento a bordo do veículo.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–SE–9

Objecto: Transportes locais associados a explorações agrícolas e estaleiros de construção.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulos 5.4 e 6.8 e secção 9.1.2.

Teor do anexo da directiva: Documento de transporte; construção de cisternas; certificado de aprovação.

Teor da legislação nacional: Os transportes locais associados a explorações agrícolas e estaleiros de construção não têm de satisfazer certas disposições:

| a) | Não é exigida a declaração de mercadorias perigosas; |
| --- | --- |

a)

Não é exigida a declaração de mercadorias perigosas;

| b) | As cisternas e contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados; |
| --- | --- |

b)

As cisternas e contentores antigos construídos segundo a antiga legislação nacional e não segundo as prescrições do capítulo 6.8, que equipem instalações móveis de pessoal, podem continuar a ser utilizados;

| c) | Os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados para operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias; |
| --- | --- |

c)

Os veículos-cisterna antigos que não satisfazem as prescrições dos capítulos 6.7 ou 6.8, destinados ao transporte de matérias com os n.os ONU 1268, 1999, 3256 e 3257, munidos ou não de equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários, podem continuar a ser utilizados para operações de transporte local e na proximidade imediata de estaleiros de obras rodoviárias;

| d) | No caso das instalações móveis de pessoal e dos veículos-cisterna com ou sem equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários não é exigido o certificado de aprovação. |
| --- | --- |

d)

No caso das instalações móveis de pessoal e dos veículos-cisterna com ou sem equipamento de colocação de revestimentos em pavimentos rodoviários não é exigido o certificado de aprovação.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: As instalações móveis de pessoal são um tipo de caravana com habitáculo para a equipa de trabalho, equipada com uma cisterna/contentor não aprovada destinada ao gasóleo utilizado nos tractores florestais.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–SE–10

Objecto: Transporte de explosivos em cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Secção 4.1.4.

Teor do anexo da directiva: As matérias explosivas só podem ser embaladas de acordo com as instruções da secção 4.1.4.

Teor da legislação nacional: A autoridade nacional competente aprovará os veículos que irão efectuar o transporte de explosivos em cisternas. O transporte em cisternas só é autorizado no caso dos explosivos enumerados na regulamentação ou mediante autorização especial da entidade competente.

Os veículos carregados com matérias explosivas em cisternas devem ostentar as marcações e etiquetas previstas nos pontos 5.3.2.1.1, 5.3.1.1.2. e 5.3.1.4 do ADR. Apenas um dos veículos que compõem a unidade de transporte pode conter matérias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e com o decreto SÄIFS 1993: 4.

Observações: Aplica-se apenas ao transporte nacional, quando a operação de transporte é essencialmente de natureza local. A regulamentação em questão já se encontrava em vigor antes de a Suécia aderir à União Europeia.

Apenas duas empresas efectuam transportes de explosivos em veículos-cisterna. Espera-se a transição para as emulsões num futuro próximo.

Antiga derrogação n.o 84.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–SE–11

Objecto: Carta de condução.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulo 8.2.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à formação da tripulação dos veículos.

Teor da legislação nacional: Dispensa da formação para os motoristas dos veículos a que se refere a subsecção 8.2.1.1.

Referência inicial à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional de mercadorias perigosas por estrada emitidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas.

Observações: Transportes locais.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–SE–12

Objecto: Transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: anexo B, secção 7.2.4, V2 (1).

Teor do anexo da directiva: Disposições para a utilização de veículos EX/II e EX/III.

Teor da legislação nacional: A disposição especial V2 (1) da secção 7.4.2 apenas se aplica ao transporte de artifícios de divertimento com o n.o ONU 335 se a quantidade líquida de matéria explosiva exceder 3 000 kg (4 000 kg com reboque), desde que a afectação a artifícios de divertimento do n.o ONU 335 tenha sido feita de acordo com a tabela de classificação por defeito constante do ponto 2.1.3.5.5 da décima quarta edição revista das recomendações da ONU para o transporte de mercadorias perigosas.

Tal atribuição é feita com o acordo da autoridade competente. Esta afectação deve ser feita com o acordo da autoridade competente e objecto de verificação na unidade de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: Apêndice S — Regras específicas para o transporte nacional rodoviário de mercadorias perigosas, definidas em conformidade com a lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas.

Observações: O transporte de artifícios de divertimento está limitado a dois curtos períodos anuais: passagem de ano e fim de Abril/princípio de Maio. O transporte dos expedidores para os terminais pode ser efectuado, sem grandes problemas, pela actual frota de veículos EX aprovados. Em contrapartida, a sua distribuição aos pontos de venda e a restituição dos excedentes aos terminais é dificultada pela falta de veículos EX aprovados. Os transportadores não estão interessados em realizar os investimentos necessários para poderem obter a aprovação dos veículos pois não conseguem rentabilizar esses investimentos. Esta situação põe em risco a existência de expedidores de artifícios de divertimento, dado não conseguirem colocar os seus produtos no mercado.

A presente derrogação só pode ser utilizada se os artifícios de divertimento tiverem sido classificados com base na tabela por defeito das recomendações da ONU, por forma a garantir uma classificação o mais actualizada possível.

No caso dos artifícios de divertimento com o n.o ONU 336 está previsto um tipo de isenção semelhante à prevista na disposição especial 651 da secção 3.3.1 do ADR 2005.

Termo: 30 de Junho de 2015.

UK Reino Unido

RO–bi–UK–1

Objecto: Utilização da via pública por veículos que transportam mercadorias perigosas (N8).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Anexos A e B.

Teor do anexo da directiva: Prescrições para o transporte de mercadorias perigosas na via pública.

Teor da legislação nacional: Isenção das disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas para o transporte entre instalações privadas separadas por uma estrada. Para a classe 7, a presente derrogação não se aplica ao disposto na regulamentação relativa ao transporte rodoviário de matérias radioactivas, de 2002 [Radioactive Material (Road Transport) Regulations 2002].

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996, regra 3, apêndice 2(3) b); Carriage of Explosives by Road Regulations 1996, regra 3(3) b).

Observações: Esta situação pode facilmente ocorrer quando se transferem mercadorias entre instalações privadas situadas em lados opostos de uma estrada. Atendendo a que, na acepção comum, este tipo de operação não constitui transporte de mercadorias perigosas na via pública, não lhe deverão ser aplicadas as disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–UK–2

Objecto: Isenção da proibição de abertura de volumes que contêm mercadorias perigosas pelo motorista ou o seu ajudante, numa cadeia de distribuição local de um depósito local a um retalhista ou utilizador final ou de um retalhista a um utilizador final (excepto para a classe 7) (N11).

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Secção 8.3.3.

Teor do anexo da directiva: Proibição da abertura de volumes contendo mercadorias perigosas pelo motorista ou o seu ajudante.

Teor da legislação nacional: A proibição da abertura de volumes é derrogada pela estipulação “Unless authorised to do so by the operator of the vehicle” (salvo autorização específica do operador do veículo).

Referência inicial à legislação nacional: Carriage of Dangerous Goods by Road Regulations 1996, regra 12 (3).

Observações: Se tomada à letra, a proibição constante do anexo, tal como formulada, poderá criar sérios problemas ao sector retalhista.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–UK–3

Objecto: Disposições alternativas para o transporte de tonéis de madeira que contenham matérias com o n.o ONU 3065 do grupo de embalagem III.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Capítulos 1.4, 4.1, 5.2 e 5.3.

Teor do anexo da directiva: Disposições relativas à embalagem e etiquetagem.

Teor da legislação nacional: Autoriza o transporte de bebidas alcoólicas de teor alcoólico superior a 24 %, mas inferior a 70 % vol (Grupo de Embalagem III) em tonéis de madeira sem aprovação ONU e sem etiquetas de perigo, sujeito a prescrições mais severas no que se refere à carga e ao veículo.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regras 7 (13) e (14).

Observações: Trata-se de um produto de alto valor sujeito a impostos especiais de consumo que deve ser transportado da destilaria para o entreposto aduaneiro em veículos seguros, selados e ostentando o selo aduaneiro correspondente. As prescrições adicionais de segurança têm em conta a simplificação da embalagem e da etiquetagem.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–UK–4

Objecto: Adopção da derrogação RO–bi–SE–12.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2007 (regras para o transporte de mercadorias perigosas e utilização de equipamento sob pressão transportável), parte 1.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RO–bi–UK–5

Objecto: Recolha de pilhas e baterias usadas para eliminação ou reciclagem.

Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: Anexos A e B.

Teor do anexo da directiva: Disposição especial 636.

Teor da legislação nacional: Permite as seguintes condições alternativas à disposição especial 636 do capítulo 3.3:

As pilhas e baterias de lítio usadas (números ONU 3090 e 3091), recolhidas e apresentadas para transporte entre o ponto de recolha para consumidores e a unidade de tratamento intermédia, em conjunto com pilhas ou baterias que não sejam de lítio (números ONU 2800 e 3028), para fins de eliminação, não estão sujeitas às outras prescrições do ADR se satisfizerem as condições seguintes:

| | Se estiverem embaladas em tambores IH2 ou caixas 4H2 que satisfaçam o nível de ensaio do grupo de embalagem II para matérias sólidas, |
| --- | --- |

Se estiverem embaladas em tambores IH2 ou caixas 4H2 que satisfaçam o nível de ensaio do grupo de embalagem II para matérias sólidas,

| | Se as pilhas de lítio ou de iões de lítio representarem, no máximo, 5 % do conteúdo de cada embalagem, |
| --- | --- |

Se as pilhas de lítio ou de iões de lítio representarem, no máximo, 5 % do conteúdo de cada embalagem,

| | Se a massa bruta máxima de cada embalagem não ultrapassar 25 kg, |
| --- | --- |

Se a massa bruta máxima de cada embalagem não ultrapassar 25 kg,

| | Se a quantidade total de embalagens por unidade de transporte não exceder 333 kg, |
| --- | --- |

Se a quantidade total de embalagens por unidade de transporte não exceder 333 kg,

| | Se não forem transportadas outras mercadorias perigosas. |
| --- | --- |

Se não forem transportadas outras mercadorias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment 2007, parte 1.

Observações: Os pontos de recolha para consumidores encontram-se normalmente junto dos pontos de venda e não se justifica ter de dar formação a um grande número de pessoas para a triagem e a embalagem de pilhas usadas em conformidade com o ADR. O sistema do Reino Unido será aplicado de acordo com as directrizes do UK Waste and Resources Action Programme e implicará o fornecimento de embalagens adequadas, conformes com o ADR, e das instruções necessárias.

Termo: 30 de Junho de 2015.»

| 2. | No anexo II, a secção II.3 passa a ter a seguinte redacção:
  «II.3.   Derrogações nacionais
  Derrogações para os Estados-Membros relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da directiva.
  Numeração das derrogações: RA–a/bi/bii–MS–nn
  RA = caminho-de-ferro
  a/bi/bii = artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalíneas bi/bii
  MS = abreviatura do Estado-Membro
  nn = número de ordem
  Baseadas no n.o 2, alínea a) do artigo 6.o da Directiva 2008/68/CE
  DE Alemanha
  RA–a–DE–2
  Objecto: Autorização de embalagem combinada.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: 4.1.10.4 MP2.
  Teor do anexo da directiva: Interdição de embalagem combinada.
  Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização da embalagem combinada de objectos da Classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (Classe 2) e materiais de limpeza e tratamento das Classes 3 e 6.1 (números ONU indicados) como conjuntos para serem comercializados numa embalagem combinada do grupo de embalagem II e em pequenas quantidades.
  Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung - GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 21.
  Observações: N.o 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  FR França
  RA–a–FR–1
  Objecto: Transporte de bagagem registada em comboios de passageiros.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Capítulo 7.7.
  Teor do anexo da directiva: Matérias e objectos RID não admitidos a transporte como bagagem.
  Teor da legislação nacional: As matérias e os objectos admitidos a transporte como encomendas expresso podem ser transportados como bagagem em comboios de passageiros.
  Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer – artigo 18.o

  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RA–a–FR–2
  Objecto: Volumes de matérias perigosas transportados por passageiros nos comboios.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Capítulo 7.7.
  Teor do anexo da directiva: Matérias e objectos RID não admitidos a transporte como bagagem de mão.
  Teor da legislação nacional: O transporte como bagagem de mão de volumes de matérias perigosas para uso pessoal ou profissional dos passageiros é autorizado sob certas condições: apenas são aplicáveis as disposições relativas à embalagem, marcação e etiquetagem dos volumes constantes dos capítulos 4.1, 5.2 e 3.4.
  Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer – artigo 19.o

  Observações: É autorizado o transporte de recipientes de gás portáteis por pessoas com problemas respiratórios, na quantidade necessária para uma viagem.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RA–a–FR–3
  Objecto: Transporte para fins próprios do transportador ferroviário.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Secção 5.4.1.
  Teor do anexo da directiva: Informações sobre as matérias perigosas que devem figurar na declaração de expedição.
  Teor da legislação nacional: O transporte de mercadorias perigosas em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6 para fins próprios do transportador ferroviário não carece da declaração de carregamento.
  Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer – artigo 20.o, n.o 2.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RA–a–FR–4
  Objecto: Isenção da obrigação de etiquetagem de certos furgões postais.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Secção 5.3.1.
  Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões.
  Teor da legislação nacional: Apenas devem ser etiquetados os furgões postais que transportem mais de 3 toneladas de matérias de uma mesma classe (excluindo as classes 1, 6.2 e 7).
  Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer – artigo 21.o, n.o 1.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RA–a–FR–5
  Objecto: Isenção da obrigação de etiquetagem de vagões que transportem pequenos contentores.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Secção 5.3.1.
  Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões.
  Teor da legislação nacional: Se as etiquetas apostas nos pequenos contentores forem claramente visíveis, os vagões não têm de ser etiquetados.
  Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer – artigo 21.o, n.o 2.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RA–a–FR–6
  Objecto: Isenção da obrigação de etiquetagem de vagões que transportem veículos rodoviários carregados com volumes.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Secção 5.3.1.
  Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões.
  Teor da legislação nacional: Se os veículos rodoviários estiverem etiquetados com etiquetas correspondentes aos volumes que transportam, os vagões não têm de ser etiquetados.
  Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer – artigo 21.o, n.o 3.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  SE Suécia
  RA–a–SE–1
  Objecto: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Secção 5.3.1.
  Teor do anexo da directiva: Os vagões que transportam mercadorias perigosas devem ostentar etiquetas.
  Teor da legislação nacional: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.
  Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.
  Observações: O RID define limites de quantidade para uma mercadoria poder ser considerada “encomenda expresso”. Trata-se, portanto, de pequenas quantidades.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  UK Reino Unido
  RA–a–UK–1
  Objecto: Transporte de fontes radioactivas de baixo risco, nomeadamente relógios, detectores de fumo e bússolas.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Maioria das prescrições do RID.
  Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7.
  Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades limitadas de matérias radioactivas.
  Referência inicial à legislação nacional: Packaging, Labelling and Carriage of Radioactive Material by Rail Regulations 1996, regra 2 (6) [alterada por The Carriage of Dangerous Goods (Amendment) Regulations 1999, apêndice 5].
  Observações: Esta derrogação é temporária e deixará de ser necessária quando forem incorporadas no RID alterações similares aos regulamentos da AIEA.
  Termo: 30 de Junho de 2015.
  RA–a–UK–2
  Objecto: Flexibilização das restrições ao carregamento em comum de explosivos e de explosivos com outras mercadorias perigosas em vagões, veículos e contentores (N4/5/6).
  Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Subsecções 7.5.2.1 e 7.5.2.2.
  Teor do anexo da directiva: Restrições para certos tipos de carregamento em comum.
  Teor da legislação nacional: A legislação nacional é menos restritiva no que respeita ao carregamento em comum de explosivos, sob reserva de o transporte poder ser efectuado sem riscos.
  Referência inicial à legislação nacional: Packaging, Labelling and Carriage of Radioactive Material by Rail Regulations 1996, regra 2 (6), [com a redacção que lhe foi dada por The Carriage of Dangerous Goods (Amendment) Regulations 1999, Apêndice 5].
  Observações: O Reino Unido pretende autorizar variantes das regras relativas ao carregamento em comum de explosivos de diferentes tipos e de explosivos com outras mercadorias perigosas. As variantes comportarão uma limitação de quantidade para uma ou várias partes constituintes do carregamento e apenas serão permitidas se tiverem sido tomadas todas as medidas razoavelmente exequíveis para evitar que os explosivos entrem em contacto com as outras mercadorias ou as possam pôr em perigo ou ser postos em perigo por elas.
  Exemplos de variantes que o Reino Unido poderá pretender autorizar:






  1. | Os explosivos afectados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afectadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D. |
| --- | --- | --- |

2.

No anexo II, a secção II.3 passa a ter a seguinte redacção:

«II.3.   Derrogações nacionais

Derrogações para os Estados-Membros relativas ao transporte de mercadorias perigosas no seu território nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da directiva.

Numeração das derrogações: RA–a/bi/bii–MS–nn

RA = caminho-de-ferro

a/bi/bii = artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalíneas bi/bii

MS = abreviatura do Estado-Membro

nn = número de ordem

Baseadas no n.o 2, alínea a) do artigo 6.o da Directiva 2008/68/CE

DE Alemanha

RA–a–DE–2

Objecto: Autorização de embalagem combinada.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: 4.1.10.4 MP2.

Teor do anexo da directiva: Interdição de embalagem combinada.

Teor da legislação nacional: Classes 1.4S, 2, 3 e 6.1; autorização da embalagem combinada de objectos da Classe 1.4S (cartuchos para armas de pequeno calibre), aerossóis (Classe 2) e materiais de limpeza e tratamento das Classes 3 e 6.1 (números ONU indicados) como conjuntos para serem comercializados numa embalagem combinada do grupo de embalagem II e em pequenas quantidades.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung - GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350); derrogação 21.

Observações: N.o 30*, 30a, 30b, 30c, 30d, 30e, 30f e 30g na lista.

Termo: 30 de Junho de 2015.

FR França

RA–a–FR–1

Objecto: Transporte de bagagem registada em comboios de passageiros.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Capítulo 7.7.

Teor do anexo da directiva: Matérias e objectos RID não admitidos a transporte como bagagem.

Teor da legislação nacional: As matérias e os objectos admitidos a transporte como encomendas expresso podem ser transportados como bagagem em comboios de passageiros.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer – artigo 18.o

Termo: 30 de Junho de 2015.

RA–a–FR–2

Objecto: Volumes de matérias perigosas transportados por passageiros nos comboios.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Capítulo 7.7.

Teor do anexo da directiva: Matérias e objectos RID não admitidos a transporte como bagagem de mão.

Teor da legislação nacional: O transporte como bagagem de mão de volumes de matérias perigosas para uso pessoal ou profissional dos passageiros é autorizado sob certas condições: apenas são aplicáveis as disposições relativas à embalagem, marcação e etiquetagem dos volumes constantes dos capítulos 4.1, 5.2 e 3.4.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer – artigo 19.o

Observações: É autorizado o transporte de recipientes de gás portáteis por pessoas com problemas respiratórios, na quantidade necessária para uma viagem.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RA–a–FR–3

Objecto: Transporte para fins próprios do transportador ferroviário.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Secção 5.4.1.

Teor do anexo da directiva: Informações sobre as matérias perigosas que devem figurar na declaração de expedição.

Teor da legislação nacional: O transporte de mercadorias perigosas em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6 para fins próprios do transportador ferroviário não carece da declaração de carregamento.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer – artigo 20.o, n.o 2.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RA–a–FR–4

Objecto: Isenção da obrigação de etiquetagem de certos furgões postais.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Secção 5.3.1.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões.

Teor da legislação nacional: Apenas devem ser etiquetados os furgões postais que transportem mais de 3 toneladas de matérias de uma mesma classe (excluindo as classes 1, 6.2 e 7).

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer – artigo 21.o, n.o 1.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RA–a–FR–5

Objecto: Isenção da obrigação de etiquetagem de vagões que transportem pequenos contentores.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Secção 5.3.1.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões.

Teor da legislação nacional: Se as etiquetas apostas nos pequenos contentores forem claramente visíveis, os vagões não têm de ser etiquetados.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer – artigo 21.o, n.o 2.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RA–a–FR–6

Objecto: Isenção da obrigação de etiquetagem de vagões que transportem veículos rodoviários carregados com volumes.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Secção 5.3.1.

Teor do anexo da directiva: Obrigatoriedade da etiquetagem dos vagões.

Teor da legislação nacional: Se os veículos rodoviários estiverem etiquetados com etiquetas correspondentes aos volumes que transportam, os vagões não têm de ser etiquetados.

Referência inicial à legislação nacional: Arrêté du 5 juin 2001 relatif au transport des marchandises dangereuses par chemin de fer – artigo 21.o, n.o 3.

Termo: 30 de Junho de 2015.

SE Suécia

RA–a–SE–1

Objecto: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Secção 5.3.1.

Teor do anexo da directiva: Os vagões que transportam mercadorias perigosas devem ostentar etiquetas.

Teor da legislação nacional: Os vagões que transportam mercadorias perigosas como encomendas expresso não precisam de levar etiquetas.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: O RID define limites de quantidade para uma mercadoria poder ser considerada “encomenda expresso”. Trata-se, portanto, de pequenas quantidades.

Termo: 30 de Junho de 2015.

UK Reino Unido

RA–a–UK–1

Objecto: Transporte de fontes radioactivas de baixo risco, nomeadamente relógios, detectores de fumo e bússolas.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Maioria das prescrições do RID.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas ao transporte de matérias da classe 7.

Teor da legislação nacional: Isenção total das disposições da regulamentação nacional para certos produtos comerciais que incorporam quantidades limitadas de matérias radioactivas.

Referência inicial à legislação nacional: Packaging, Labelling and Carriage of Radioactive Material by Rail Regulations 1996, regra 2 (6) [alterada por The Carriage of Dangerous Goods (Amendment) Regulations 1999, apêndice 5].

Observações: Esta derrogação é temporária e deixará de ser necessária quando forem incorporadas no RID alterações similares aos regulamentos da AIEA.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RA–a–UK–2

Objecto: Flexibilização das restrições ao carregamento em comum de explosivos e de explosivos com outras mercadorias perigosas em vagões, veículos e contentores (N4/5/6).

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Subsecções 7.5.2.1 e 7.5.2.2.

Teor do anexo da directiva: Restrições para certos tipos de carregamento em comum.

Teor da legislação nacional: A legislação nacional é menos restritiva no que respeita ao carregamento em comum de explosivos, sob reserva de o transporte poder ser efectuado sem riscos.

Referência inicial à legislação nacional: Packaging, Labelling and Carriage of Radioactive Material by Rail Regulations 1996, regra 2 (6), [com a redacção que lhe foi dada por The Carriage of Dangerous Goods (Amendment) Regulations 1999, Apêndice 5].

Observações: O Reino Unido pretende autorizar variantes das regras relativas ao carregamento em comum de explosivos de diferentes tipos e de explosivos com outras mercadorias perigosas. As variantes comportarão uma limitação de quantidade para uma ou várias partes constituintes do carregamento e apenas serão permitidas se tiverem sido tomadas todas as medidas razoavelmente exequíveis para evitar que os explosivos entrem em contacto com as outras mercadorias ou as possam pôr em perigo ou ser postos em perigo por elas.

Exemplos de variantes que o Reino Unido poderá pretender autorizar:

1.

Os explosivos afectados aos n.os ONU 0029, 0030, 0042, 0065, 0081, 0082, 0104, 0241, 0255, 0267, 0283, 0289, 0290, 0331, 0332, 0360 e 0361 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas afectadas ao n.o ONU 1942 num mesmo veículo. A quantidade de ONU 1942 autorizada será limitada através da sua equiparação a um explosivo 1.1D.

| 2. | Os explosivos afectados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (excepto gases inflamáveis, matérias infecciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg; |
| --- | --- |

2.

Os explosivos afectados aos n.os ONU 0191, 0197, 0312, 0336, 0403, 0431 e 0453 poderão ser transportados conjuntamente com mercadorias perigosas (excepto gases inflamáveis, matérias infecciosas e matérias tóxicas) da categoria de transporte 2, mercadorias perigosas da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambas, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 500 kg ou 1 e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 500 kg;

| 3. | Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg; |
| --- | --- |

3.

Os explosivos classificados 1.4G poderão ser transportados conjuntamente com líquidos inflamáveis e gases inflamáveis da categoria de transporte 2, gases não inflamáveis, não tóxicos da categoria de transporte 3, ou qualquer combinação de ambos, num mesmo veículo, desde que o volume ou massa total das mercadorias perigosas da categoria de transporte 2 não exceda 200 kg ou l e que a massa líquida total dos explosivos não exceda 20 kg;

| 4. | Os objectos explosivos afectados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 poderão ser transportados conjuntamente com objectos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg. |
| --- | --- |

4.

Os objectos explosivos afectados aos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 poderão ser transportados conjuntamente com objectos explosivos dos grupos de compatibilidade D, E ou F de que sejam componentes. A quantidade total de explosivos dos n.os ONU 0106, 0107 e 0257 não deve exceder 20 kg.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RA–a–UK–3

Objecto: Autorizar “quantidades totais máximas por unidade de transporte” diferentes para as mercadorias da classe 1 nas categorias de transporte 1 e 2 do quadro do ponto 1.1.3.1.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Subsecção 1.1.3.1.

Teor do anexo da directiva: Isenções ligadas à natureza da operação de transporte.

Teor da legislação nacional: Estabelece regras para as isenções a aplicar ao transporte de quantidades limitadas e ao carregamento em comum de explosivos.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 3 (7) b).

Observações: Autorizar, para as mercadorias da classe 1, limites de quantidade diferentes e coeficientes de multiplicação diferentes para o carregamento em comum, nomeadamente “50” para a categoria de transporte 1 e “500” para a categoria de transporte 2. Para efeitos do cálculo para carregamentos em comum, os coeficientes de multiplicação serão “20” para a categoria de transporte 1 e “2” para a categoria de transporte 2.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RA–a–UK–4

Objecto: Adopção da derrogação RA–a–FR–6.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Ponto 5.3.1.3.2.

Teor do anexo da directiva: Derrogações às prescrições relativas à sinalização no caso do transporte combinado rodo-ferroviário.

Teor da legislação nacional: A prescrição relativa à sinalização não se aplica nos casos em que as placas-etiquetas dos veículos são claramente visíveis.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2004, regra 7 (12).

Observações: O Reino Unido sempre aplicou esta disposição nacional.

Termo: 30 de Junho de 2015.

RA–a–UK–5

Objecto: Distribuição de mercadorias acondicionadas em embalagens interiores (excluindo mercadorias das classes 1, 4.2, 6.2 e 7) de postos de distribuição local a retalhistas ou utilizadores e de retalhistas a utilizadores finais.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Subsecção 6.1.

Teor do anexo da directiva: Prescrições relativas à construção e ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: As embalagens não terão de levar uma marca RID/ADR ou UN.

Referência inicial à legislação nacional: The Carriage of Dangerous Goods and Use of Transportable Pressure Equipment Regulations 2007, regra 26.

Observações: As prescrições do RID não são adequadas para as fases finais do transporte de um posto de distribuição para um retalhista ou utilizador ou de um retalhista para um utilizador final. O objectivo desta derrogação é permitir que mercadorias para venda a retalho em embalagens interiores possam ser transportadas sem embalagem exterior no percurso ferroviário de uma operação de distribuição local.

Termo: 30 de Junho de 2015.

Baseadas no n.o 2, alínea b), subalínea i) do artigo 6.o da Directiva 2008/68/CE

DE Alemanha

RA–bi–DE–2

Objecto: Transporte de resíduos perigosos embalados.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Partes 1 a 5.

Teor do anexo da directiva: Classificação, embalagem e marcação.

Teor da legislação nacional: Classes 2 a 6.1, 8 e 9: embalagem em comum e transporte de resíduos perigosos em volumes e em GRG; os resíduos devem ser acondicionados em embalagens interiores (tal como recolhidos) e classificados por grupos específicos (para evitar reacções perigosas num grupo de resíduos); utilização de instruções escritas especiais de acordo com os grupos de resíduos, que servem também de documento de transporte; recolha de resíduos domésticos e de laboratórios, etc.

Referência inicial à legislação nacional: Gefahrgut-Ausnahmeverordnung - GGAV 2002 vom 6. November 2002 (BGBl. I S. 4350), derrogação 20.

Observações: N.o 6* na lista.

Termo: 30 de Junho de 2015.

DK Dinamarca

RA–bi–DK 1

Objecto: Transporte de mercadorias perigosas em túneis.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Capítulo 7.5

Teor do anexo da directiva: Carga, descarga e distâncias de segurança.

Teor da legislação nacional: A legislação estabelece disposições alternativas às previstas no anexo II, secção II.1 da directiva no que respeita ao transporte pelo túnel ferroviário da ligação fixa do Grande Belt. Estas disposições alternativas abrangem apenas a quantidade de carga transportada e a distância entre pacotes de mercadorias perigosas.

Referência inicial à legislação nacional: Bestemmelser om transport af eksplosiver i jernbanetunnelerne på Storebælt og Øresund, de 15 de Fevereiro de 2005.

Observações:

Termo: 30 de Junho de 2015.

SE Suécia

RA–bi–SE–1

Objecto: Transporte de resíduos perigosos para instalações de eliminação.

Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: Parte 2 e capítulos 5.2 e 6.1.

Teor do anexo da directiva: Classificação, marcação e etiquetagem e disposições relativas à construção e ao ensaio das embalagens.

Teor da legislação nacional: A legislação estabelece critérios de classificação simplificados, disposições menos restritivas para a construção e o ensaio das embalagens e disposições de etiquetagem e marcação modificadas. Em vez de serem classificados de acordo com o RID, os resíduos perigosos são afectados a diferentes grupos. Cada grupo de resíduos contém matérias que, de acordo com o RID, podem ser embaladas conjuntamente (embalagem em comum). Em vez do número ONU, cada volume é marcado com o código do grupo de resíduos em causa.

Referência inicial à legislação nacional: Särskilda bestämmelser om vissa inrikes transporter av farligt gods på väg och i terräng.

Observações: Estas regras são aplicáveis apenas ao transporte de resíduos perigosos de instalações de reciclagem públicas para instalações de eliminação.

Termo: 30 de Junho de 2015.»

| 3. | No anexo III, a secção II.3 passa a ter a seguinte redacção:
  «III.3.   Derrogações nacionais






  — | ...» |
| --- | --- | --- |

3.

No anexo III, a secção II.3 passa a ter a seguinte redacção:

«III.3.   Derrogações nacionais

—

...»

---

| 17.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 71/59 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 71/59

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2009

relativa à não inclusão da substância activa triflumurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância

[notificada com o número C(2009) 1681]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/241/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE estabelece que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no quadro de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o triflumurão. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o triflumurão.

| (3) | Os efeitos do triflumurão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No que se refere ao triflumurão, a Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 15 de Julho de 2005. |
| --- | --- |

(3)

Os efeitos do triflumurão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. No que se refere ao triflumurão, a Itália foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 15 de Julho de 2005.

| (4) | O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 30 de Setembro de 2008, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa triflumurão (4) elaboradas pela AESA. Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 2 de Dezembro de 2008, com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre o triflumurão. |
| --- | --- |

(4)

O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito do Grupo de Trabalho «Avaliação», e apresentado à Comissão em 30 de Setembro de 2008, sob a forma de conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas no que se refere à substância activa triflumurão (4) elaboradas pela AESA. Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 2 de Dezembro de 2008, com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre o triflumurão.

| (5) | Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Em particular, com base nas informações disponíveis e devido à falta de dados quanto à natureza e ao nível dos resíduos relevantes, não se demonstrou que a exposição dos consumidores fosse aceitável. Na verdade, não foi possível realizar uma avaliação dos riscos agudos no que se refere ao metabolito M07, porque os dados não eram suficientes para definir uma dose aguda de referência para este metabolito. Além disso, faltavam dados para determinar uma definição de resíduos adequada e estimar o nível de resíduos em produtos transformados à base de fruta. Ademais, identificou-se um risco elevado para os organismos aquáticos. Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações disponíveis, que o triflumurão cumpre os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(5)

Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários aspectos preocupantes. Em particular, com base nas informações disponíveis e devido à falta de dados quanto à natureza e ao nível dos resíduos relevantes, não se demonstrou que a exposição dos consumidores fosse aceitável. Na verdade, não foi possível realizar uma avaliação dos riscos agudos no que se refere ao metabolito M07, porque os dados não eram suficientes para definir uma dose aguda de referência para este metabolito. Além disso, faltavam dados para determinar uma definição de resíduos adequada e estimar o nível de resíduos em produtos transformados à base de fruta. Ademais, identificou-se um risco elevado para os organismos aquáticos. Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações disponíveis, que o triflumurão cumpre os critérios de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (6) | A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm triflumurão satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre o resultado da revisão dos peritos avaliadores e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm triflumurão satisfaçam, em geral, as condições definidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

| (7) | Por conseguinte, o triflumurão não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
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(7)

Por conseguinte, o triflumurão não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (8) | Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm triflumurão sejam retiradas num determinado prazo e não sejam renovadas e que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa. |
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(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm triflumurão sejam retiradas num determinado prazo e não sejam renovadas e que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

| (9) | Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm triflumurão não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, o que permite que os produtos fitofarmacêuticos com triflumurão permaneçam à disposição dos agricultores por um período de 18 meses a contar da adopção da presente decisão. |
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(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contêm triflumurão não devem exceder doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo, o que permite que os produtos fitofarmacêuticos com triflumurão permaneçam à disposição dos agricultores por um período de 18 meses a contar da adopção da presente decisão.

| (10) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o triflumurão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, cujas regras de execução constam do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I. |
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(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o triflumurão em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, cujas regras de execução constam do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (5), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O triflumurão não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros asseguram que:

| a) | As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm triflumurão sejam retiradas até 16 de Setembro de 2009; |
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a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm triflumurão sejam retiradas até 16 de Setembro de 2009;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm triflumurão após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm triflumurão após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 16 de Setembro de 2010.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

2

(3)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2008) 194, Conclusion on the peer review of triflumuron (Conclusão da revisão dos peritos avaliadores sobre o triflumurão), concluído em 30 de Setembro de 2008.

4

EFSA Scientific Report (2008) 194, Conclusion on the peer review of triflumuron

(5)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

5

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