# Jornal Oficial L 90/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.090.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 90 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano2 de Abril de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.090.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 90

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano2 de Abril de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 266/2009 da Comissão, de 1 de Abril de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 267/2009 da Comissão, de 1 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1295/2008 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 268/2009 da Comissão, de 1 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 264/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Abril de 2009 | 6 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 266/2009 da Comissão, de 1 de Abril de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 267/2009 da Comissão, de 1 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1295/2008 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 268/2009 da Comissão, de 1 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 264/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Abril de 2009

o

o

6

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/305/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 9 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 10 |
| | | 2009/306/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009, relativa à renovação e à alteração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América | 20 |
| | | 2009/307/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Deutsche Bundesbank | 22 |
| | | 2009/308/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões | 23 |
| | | Comissão |
| | | 2009/309/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Abril de 2009, que revoga 13 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas
  [notificada com o número C(2009) 1096] | 24 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/305/CE

*

Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2008, relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos

9

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos

10

2009/306/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009, relativa à renovação e à alteração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

20

2009/307/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Deutsche Bundesbank

22

2009/308/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009, que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

23

Comissão

2009/309/CE

*

Decisão da Comissão, de 1 de Abril de 2009, que revoga 13 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas
  [notificada com o número C(2009) 1096]

[notificada com o número C(2009) 1096]

24

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 2.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 266/2009 DA COMISSÃO

de 1 de Abril de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 68,6 |
| MA | 44,3 |
| SN | 208,5 |
| TN | 141,8 |
| TR | 98,9 |
| ZZ | 112,4 |
| 0707 00 05 | JO | 155,5 |
| MA | 60,3 |
| TR | 131,0 |
| ZZ | 115,6 |
| 0709 90 70 | JO | 249,0 |
| MA | 57,5 |
| TR | 115,1 |
| ZZ | 140,5 |
| 0709 90 80 | EG | 60,4 |
| ZZ | 60,4 |
| 0805 10 20 | EG | 46,8 |
| IL | 61,5 |
| MA | 48,9 |
| TN | 56,0 |
| TR | 75,3 |
| ZZ | 57,7 |
| 0805 50 10 | TR | 66,5 |
| ZZ | 66,5 |
| 0808 10 80 | AR | 88,4 |
| BR | 75,9 |
| CA | 78,6 |
| CL | 84,1 |
| CN | 73,9 |
| MK | 23,7 |
| NZ | 114,6 |
| US | 109,7 |
| UY | 68,9 |
| ZA | 80,6 |
| ZZ | 79,8 |
| 0808 20 50 | AR | 73,2 |
| CL | 90,4 |
| CN | 52,7 |
| US | 194,4 |
| ZA | 85,7 |
| ZZ | 99,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

68,6

MA

44,3

SN

208,5

TN

141,8

TR

98,9

ZZ

112,4

0707 00 05

JO

155,5

MA

60,3

TR

131,0

ZZ

115,6

0709 90 70

JO

249,0

MA

57,5

TR

115,1

ZZ

140,5

0709 90 80

EG

60,4

ZZ

60,4

0805 10 20

EG

46,8

IL

61,5

MA

48,9

TN

56,0

TR

75,3

ZZ

57,7

0805 50 10

TR

66,5

ZZ

66,5

0808 10 80

AR

88,4

BR

75,9

CA

78,6

CL

84,1

CN

73,9

MK

23,7

NZ

114,6

US

109,7

UY

68,9

ZA

80,6

ZZ

79,8

0808 20 50

AR

73,2

CL

90,4

CN

52,7

US

194,4

ZA

85,7

ZZ

99,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 2.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/3 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 267/2009 DA COMISSÃO

de 1 de Abril de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1295/2008 relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 192.o e o n.o 2 do artigo 195.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1295/2008 da Comissão (2) estabelece, no seu anexo I, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os atestados que acompanham os produtos elaborados a partir de lúpulo, importados desses países. Esses atestados são reconhecidos como equivalentes ao certificado a que se refere o artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1295/2008 da Comissão (2) estabelece, no seu anexo I, a lista dos organismos dos países terceiros habilitados a emitir os atestados que acompanham os produtos elaborados a partir de lúpulo, importados desses países. Esses atestados são reconhecidos como equivalentes ao certificado a que se refere o artigo 117.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (2) | Compete aos serviços em questão dos países terceiros manter actualizados os dados constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1295/2008 e comunicá-los aos serviços da Comissão, num espírito de estreita cooperação. |
| --- | --- |

(2)

Compete aos serviços em questão dos países terceiros manter actualizados os dados constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1295/2008 e comunicá-los aos serviços da Comissão, num espírito de estreita cooperação.

| (3) | A Croácia e a Sérvia comprometeram-se a respeitar as exigências prescritas para a comercialização do lúpulo e dos produtos derivados do lúpulo e autorizaram certos serviços a emitir atestados de equivalência. Convém, por consequência, reconhecer estes atestados como equivalentes aos certificados comunitários e admitir em livre prática os produtos por eles abrangidos. |
| --- | --- |

(3)

A Croácia e a Sérvia comprometeram-se a respeitar as exigências prescritas para a comercialização do lúpulo e dos produtos derivados do lúpulo e autorizaram certos serviços a emitir atestados de equivalência. Convém, por consequência, reconhecer estes atestados como equivalentes aos certificados comunitários e admitir em livre prática os produtos por eles abrangidos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1295/2008 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1295/2008 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1295/2008 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 45.

2

---

ANEXO

«ANEXO I

ORGANISMOS HABILITADOS A EMITIR OS ATESTADOS PARA:

Lúpulo em cones Código NC: ex 1210

Pós de lúpulo Código NC: ex 1210

Sucos e extractos de lúpulo Código NC: 1302 13 00

| País de origem | Organismos habilitados | Endereço | Código | Telefone | Telefone | e-mail (opcional) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Austrália | Quarantine Services Department of Primary Industries & Water | Macquarie Wharf No 1 |
| Hunter Street, Hobart |
| Tasmania 7000 |

País de origem

Organismos habilitados

Endereço

Código

Telefone

Telefone

e-mail (opcional)

Austrália

Quarantine Services Department of Primary Industries & Water

Macquarie Wharf No 1

Hunter Street, Hobart

Tasmania 7000

(61-3)

62 33 33 52

62 34 67 85

Canadá

Plant Protection Division, Animal and Plant Health Directorate, Food Production and Inspection Branch, Agriculture and Agri-food Canada

| Floor 2, West Wing 59, |
| --- |
| Camelot Drive |
| Napean, Ontario, |
| K1A OY9 |

Floor 2, West Wing 59,

Camelot Drive

Napean, Ontario,

K1A OY9

(1-613)

952 80 00

991 56 12

China

Tianjin Airport Entry-Exit Inspection and Quarantine Bureau of the People's Republic of China

| No. 33 Youyi Road, |
| --- |
| Hexi District |
| Tianjin 300201 |

No. 33 Youyi Road,

Hexi District

Tianjin 300201

(86-22)

28 13 40 78

28 13 40 78

ciqtj2002@163.com

Tianjin Economic and Technical Development Zone Entry-Exit Inspection and Quarantine Bureau of the People's Republic of China

| No. 8, Zhaofaxincun |
| --- |
| 2nd Avenue, TEDA |
| Tianjin 300457 |

No. 8, Zhaofaxincun

2nd Avenue, TEDA

Tianjin 300457

(86-22)

662 98-343

662 98-245

zhujw@tjciq.gov.cn

Inner Mongolia Entry-Exit Inspection and Quarantine Bureau of the People's Republic of China

| No. 12 Erdos Street, |
| --- |
| Saihan District, Huhhot City |
| Inner Mongolia 010020 |

No. 12 Erdos Street,

Saihan District, Huhhot City

Inner Mongolia 010020

(86-471)

434-1943

434-2163

zhaoxb@nmciq.gov.cn

Xinjiang Entry-Exit Inspection and Quarantine Bureau of the People's Republic of China

| No. 116 North Nanhu Road |
| --- |
| Urumqi City |
| Xinjiang 830063 |

No. 116 North Nanhu Road

Urumqi City

Xinjiang 830063

(86-991)

464-0057

464-0050

xjciq_jw@xjciq.gov.cn

Croácia

Križevci College of Agriculture

| Milislava Demerca 1, |
| --- |
| HR-48260 Križevci |

Milislava Demerca 1,

HR-48260 Križevci

(385-48)

279 198

682 790

ssrecec@vguk.hr

Nova Zelândia

Ministry of Agriculture and Fisheries

PO Box 2526 Wellington

(64-4)

472-0367

47 44 24

472-9071

Gawthorn Institute

Private Bag Nelson

(64-3)

548 23 19

546 94 64

Sérvia

INSTITUT ZA RATARSTVO I POVRTARSTVO/ INSTITUTE OF FIELD AND VEGETABLE CROPS

| 21000 NOVI SAD |
| --- |
| MAKSIMA GORKOG 30. |

21000 NOVI SAD

MAKSIMA GORKOG 30.

(381-21)

780 365

OPERATOR: 4898 100

780 198

INSTITUT@IFVCNS.NS.AC.RS

África do Sul

CSIR FOOD SCIENCE AND TECHNOLOGY

| PO BOX 395 |
| --- |
| 0001 PRETORIA |

PO BOX 395

0001 PRETORIA

(27-12)

841 31 72

841 35 94

Suíça

LABOR VERITAS

| ENGIMATTSTRASSE 11 |
| --- |
| POSTFACH 353 |
| CH-8027 ZÜRICH |

ENGIMATTSTRASSE 11

POSTFACH 353

CH-8027 ZÜRICH

(41-44)

283 29 30

201 42 49

ADMIN@LABORVERITAS.CH

Ucrânia

PRODUCTIONAL-TECHNICAL CENTRE (PTZ) UKRHMEL

| HLEBNAJA 27 |
| --- |
| 262028 ZHTIOMIE |

HLEBNAJA 27

262028 ZHTIOMIE

(380)

37 21 11

36 73 31

Estados Unidos

WASHINGTON DEPARTMENT OF AGRICULTURE STATE CHEMICAL AND HOP LAB

| 21 N. 1ST AVE. SUITE 106 |
| --- |
| YAKIMA, WA 98902 |

21 N. 1ST AVE. SUITE 106

YAKIMA, WA 98902

(1-509)

225 76 26

454 76 99

IDAHO DEPARTMENT OF AGRICULTURE DIVISION OF PLANT INDUSTRIES HOP INSPECTION LAB

| 2270 OLD PENITENTIARY ROAD |
| --- |
| P.O. BOX 790 |
| BOISE, ID 83701 |

2270 OLD PENITENTIARY ROAD

P.O. BOX 790

BOISE, ID 83701

(1-208)

332 86 20

334 22 83

OREGON DEPARTMENT OF AGRICULTURE COMMODITY INSPECTION DIVISION

| 635 CAPITAL STREET NE |
| --- |
| SALEM, OR 97310-2532 |

635 CAPITAL STREET NE

SALEM, OR 97310-2532

(1-503)

986 46 20

986 47 37

CALIFORNIA DEPARTMENT OF FOOD AND AGRICULTURE (CDFA-CAC) DIVISION OF INSPECTION SERVICES ANALYTICAL CHEMISTRY LABORATORY

| 3292 MEADOWVIEW ROAD |
| --- |
| SACRAMENTO, CA 95832 |

3292 MEADOWVIEW ROAD

SACRAMENTO, CA 95832

(1-916)

445 00 29 OU 262 14 34

262 15 72

USDA, GIPSA, FGIS

| 1100 NW NAITO PARKWAY |
| --- |
| PORTLAND, OR 97209-2818 |

1100 NW NAITO PARKWAY

PORTLAND, OR 97209-2818

(1-503)

326 78 87

326 78 96

USDA, GIPSA, TSD, TECH SERVICE DIVISION, TECHNICAL TESTING LABORATORY

| 10383 NTH AMBASSADOR DRIVE |
| --- |
| KANSAS CITY, MO 64153-1394 |

10383 NTH AMBASSADOR DRIVE

KANSAS CITY, MO 64153-1394

(1-816)

891 04 01

891 04 78

Zimbabué

STANDARDS ASSOCIATION OF ZIMBABWE (SAZ)

| NORTHEND CLOSE, |
| --- |
| NORTHRIDGE PARK |
| BORROWDALE, |
| P.O. BOX 2259 HARARE |

NORTHEND CLOSE,

NORTHRIDGE PARK

BORROWDALE,

P.O. BOX 2259 HARARE

(263-4)

88 20 17, 88 20 21, 88 55 11

88 20 20

INFO@SAZ.ORG.ZW SAZ.ORG.ZW»

---

| 2.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/6 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 268/2009 DA COMISSÃO

de 1 de Abril de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 264/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Abril de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 264/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Abril de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 264/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Abril de 2009.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 264/2009. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 264/2009.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 264/2009 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 264/2009 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 264/2009 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 2 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 89 de 1.4.2009, p. 3.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 2 de Abril de 2009

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 45,59 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 18,54 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 18,54 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 45,59 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

45,59

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

18,54

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

18,54

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

45,59

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

31.3.2009

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 185,15 | 114,96 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 194,56 | 184,56 | 164,56 | 99,94 |
| Prémio sobre o Golfo | 51,84 | 11,72 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | — | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

185,15

114,96

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

194,56

184,56

164,56

99,94

Prémio sobre o Golfo

51,84

11,72

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

—

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 15,22 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 15,78 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

15,22 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

15,78 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 2.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/9 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/9

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2008

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/305/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.

| (2) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003 que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003 que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (3) | Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(3)

Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

B. KOUCHNER

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O ESTADO DE ISRAEL (a seguir designado «Israel»),

por outro,

(a seguir designados «Partes»),

Na sequência de notificação pela Comunidade Europeia do seguinte:

Entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e Israel, foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições que não são actualmente conformes com o direito comunitário,

A Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros, incluindo Israel,

Nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

Certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e Israel devem conformar-se com o direito comunitário de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e Israel e a preservar a continuidade de tais serviços,

Nos termos do direito comunitário, as companhias aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos passíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham como objecto ou efeito a prevenção, a restrição ou o falseamento da concorrência,

As disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e Israel que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

Não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e Israel, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas deste país ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,

AS PARTES ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas por Israel, e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, Israel concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

| i) | A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

| iii) | A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, e seja efectivamente controlada por estes. |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, e seja efectivamente controlada por estes.

3.   Israel pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

| i) | A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação;

| iii) | A transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ou não seja efectivamente controlada por estes; ou |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ou não seja efectivamente controlada por estes; ou

| iv) | A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre Israel e outro Estado-Membro e Israel possa demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea contornaria restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral entre Israel e o outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

iv)

A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre Israel e outro Estado-Membro e Israel possa demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea contornaria restrições aos direitos de tráfego impostas por um acordo bilateral entre Israel e o outro Estado-Membro.

Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, Israel não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Segurança

1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos de Israel nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e Israel aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) por Israel ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea d) do anexo II para os transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.

Artigo 5.o

Compatibilidade com as regras de concorrência

1.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deve: i) exigir ou favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo I que se revelem incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.

Artigo 6.o

Anexos do Acordo

Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As Partes podem, por mútuo consentimento, rever ou alterar, em qualquer momento, o presente Acordo, nos termos do artigo 8.o

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor.

Artigo 9.o

Cessação da vigência

1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, cessa simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o primeiro.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, cessa simultaneamente a vigência do presente Acordo.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Feito em Bruxelas, em dois exemplares, no nono dia do mês de Dezembro de dois mil e oito, que corresponde ao décimo segundo dia do mês de Kislev do ano cinco mil setecentos e sessenta e nove do calendário hebreu, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hebraica.

За Европейската общнoст

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

Image

Image

За държавата Израел

Por el Estado de Israel

Za Stát Izrael

For Staten Israel

Für den Staat Israel

Iisraeli Riigi nimel

Για το Κράτος του Ισραήλ

For the State of Israel

Pour l'État d'Israël

Per lo Stato d'Israele

Izraēlas Valsts vārdā

Izraelio Valstybės vardu

Izrael Állam részéről

Għall-Istat ta' l-Iżrael

Voor de Staat Israël

W imieniu Państwa Izrael

Pelo Estado de Israel

Pentru Statul Israel

Za Izraelský štát

Za Državo Izrael

Israelin valtion puolesta

För Staten Israel

Image

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ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

Acordos de serviços aéreos entre o Estado de Israel e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, tenham sido celebrados, assinados e/ou estejam a ser aplicados a título provisório:

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 2 de Agosto de 1963, designado «Acordo Israel-Áustria» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 2 de Agosto de 1963, designado «Acordo Israel-Áustria» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, concluído em Hakirya, em 30 de Junho de 1952, designado «Acordo Israel-Bélgica» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, concluído em Hakirya, em 30 de Junho de 1952, designado «Acordo Israel-Bélgica» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo do Estado de Israel tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, concluído em Sófia, em 25 de Março de 1991, designado «Acordo Israel-Bulgária» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo do Estado de Israel tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, concluído em Sófia, em 25 de Março de 1991, designado «Acordo Israel-Bulgária» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 21 de Dezembro de 1993, designado «Acordo Israel-Chipre» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 21 de Dezembro de 1993, designado «Acordo Israel-Chipre» no anexo II;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 24 de Abril de 1991, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada, designado «Acordo Israel-República Checa» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 24 de Abril de 1991, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada, designado «Acordo Israel-República Checa» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos, concluído em Jerusalém, em 18 de Abril de 1977, designado «Acordo Israel-Dinamarca» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos, concluído em Jerusalém, em 18 de Abril de 1977, designado «Acordo Israel-Dinamarca» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Helsínquia, em 24 de Junho de 1997, designado «Acordo Israel-Finlândia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Helsínquia, em 24 de Junho de 1997, designado «Acordo Israel-Finlândia» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo do Estado de Israel, concluído em Telavive, em 29 de Abril de 1952, designado «Acordo Israel-França» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo do Estado de Israel, concluído em Telavive, em 29 de Abril de 1952, designado «Acordo Israel-França» no anexo II;

| — | Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e o Estado de Israel, concluído em Bona, em 12 de Fevereiro de 1971, designado «Acordo Israel-Alemanha» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e o Estado de Israel, concluído em Bona, em 12 de Fevereiro de 1971, designado «Acordo Israel-Alemanha» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Atenas, em 15 de Julho de 1952, designado «Acordo Israel-Grécia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Atenas, em 15 de Julho de 1952, designado «Acordo Israel-Grécia» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 1 de Março de 1989, designado «Acordo Israel-Hungria» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 1 de Março de 1989, designado «Acordo Israel-Hungria» no anexo II;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Estado de Israel e o Governo da Irlanda, concluído em Jerusalém, em 19 de Outubro de 1993, designado «Acordo Israel-Irlanda» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Estado de Israel e o Governo da Irlanda, concluído em Jerusalém, em 19 de Outubro de 1993, designado «Acordo Israel-Irlanda» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, concluído em Roma, em 18 de Maio de 1979, designado «Acordo Israel-Itália» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios, concluído em Roma, em 18 de Maio de 1979, designado «Acordo Israel-Itália» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 3 de Novembro de 1993, designado «Acordo Israel-Letónia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 3 de Novembro de 1993, designado «Acordo Israel-Letónia» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Estado de Israel e o Governo da República da Lituânia, rubricado e anexado à Acta lavrada em Jerusalém, em 20 de Novembro de 1997, designado «Acordo Israel-Lituânia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Estado de Israel e o Governo da República da Lituânia, rubricado e anexado à Acta lavrada em Jerusalém, em 20 de Novembro de 1997, designado «Acordo Israel-Lituânia» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo do Estado de Israel, concluído no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994, designado «Acordo Israel-Luxemburgo» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo do Estado de Israel, concluído no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994, designado «Acordo Israel-Luxemburgo» no anexo II;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Estado de Israel e o Governo da República de Malta, concluído em Jerusalém, em 20 de Fevereiro de 1995, designado «Acordo Israel-Malta» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Estado de Israel e o Governo da República de Malta, concluído em Jerusalém, em 20 de Fevereiro de 1995, designado «Acordo Israel-Malta» no anexo II;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 23 de Outubro de 1950, designado «Acordo Israel-Países-Baixos» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 23 de Outubro de 1950, designado «Acordo Israel-Países-Baixos» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Polónia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Varsóvia, em 27 de Fevereiro de 1990, designado «Acordo Israel-Polónia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Polónia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Varsóvia, em 27 de Fevereiro de 1990, designado «Acordo Israel-Polónia» no anexo II;

| — | Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Estado de Israel, concluído em Lisboa, em 8 de Maio de 1997, designado «Acordo Israel-Portugal» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Estado de Israel, concluído em Lisboa, em 8 de Maio de 1997, designado «Acordo Israel-Portugal» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Israel, em 19 de Dezembro de 1967, designado «Acordo Israel-Roménia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Israel, em 19 de Dezembro de 1967, designado «Acordo Israel-Roménia» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslováquia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Bratislava, em 22 de Agosto de 1994, designado «Acordo Israel-República da Eslováquia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslováquia e o Governo do Estado de Israel, concluído em Bratislava, em 22 de Agosto de 1994, designado «Acordo Israel-República da Eslováquia» no anexo II;

| — | Acordo de Transporte Aéreo entre a República da Eslovénia e o Estado de Israel, concluído em Liubliana, em 16 de Junho de 1993, designado «Acordo Israel-Eslovénia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de Transporte Aéreo entre a República da Eslovénia e o Estado de Israel, concluído em Liubliana, em 16 de Junho de 1993, designado «Acordo Israel-Eslovénia» no anexo II;

| — | Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino de Espanha e o Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 31 de Julho de 1989, designado «Acordo Israel-Espanha» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino de Espanha e o Estado de Israel, concluído em Jerusalém, em 31 de Julho de 1989, designado «Acordo Israel-Espanha» no anexo II;

| — | Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos, concluído em Estocolmo, em 9 de Novembro de 1977, designado por «Acordo Israel-Suécia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Estado de Israel sobre serviços aéreos, concluído em Estocolmo, em 9 de Novembro de 1977, designado por «Acordo Israel-Suécia» no anexo II;

| — | Acordo entre o Estado de Israel e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 24 de Setembro de 1975, a seguir designado «Acordo 1975 Israel-Reino Unido»; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Estado de Israel e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 24 de Setembro de 1975, a seguir designado «Acordo 1975 Israel-Reino Unido»;

| — | Acordo entre o Governo do Estado de Israel e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre serviços aéreos, concluído em Telavive, em 6 de Dezembro de 2001, a seguir designado «Acordo 2001 Israel-Reino Unido». |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Estado de Israel e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre serviços aéreos, concluído em Telavive, em 6 de Dezembro de 2001, a seguir designado «Acordo 2001 Israel-Reino Unido».

ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidosnos artigos 2.o a 4.odo presente Acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro:






  — | Artigo 3.o do Acordo Israel-Áustria; |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro:

—

Artigo 3.o do Acordo Israel-Áustria;

| — | Artigo 3.o do Acordo Israel-Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Israel-Bélgica;

| — | Artigo III do Acordo Israel-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Israel-Bulgária;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-Chipre;

| — | Artigo III do Acordo Israel-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Israel-República Checa;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-Dinamarca;

| — | Artigo 3.o do Acordo Israel-Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Israel-Finlândia;

| — | Artigo XIII do Acordo Israel-França; |
| --- | --- |

—

Artigo XIII do Acordo Israel-França;

| — | Artigo 3.o do Acordo Israel-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Israel-Alemanha;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-Grécia;

| — | Artigo III do Acordo Israel-Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Israel-Hungria;

| — | Artigo III do Acordo Israel-Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Israel-Irlanda;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-Itália;

| — | Artigo 3.o do Acordo Israel-Letónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Israel-Letónia;

| — | Artigo III do Acordo Israel-Lituânia; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Israel-Lituânia;

| — | Artigo III do Acordo Israel-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Israel-Luxemburgo;

| — | Artigo III do Acordo Israel-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Israel-Malta;

| — | Artigo II do Acordo Israel-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo II do Acordo Israel-Países Baixos;

| — | Artigo III do Acordo Israel-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Israel-Polónia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Israel-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Israel-Portugal;

| — | Artigo 3.o do Acordo Israel-Roménia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Israel-Roménia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Israel-República Eslovaca; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Israel-República Eslovaca;

| — | Artigo III do Acordo Israel-Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Israel-Eslovénia;

| — | Artigo III do Acordo Israel-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Israel-Espanha;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-Suécia;

| — | Artigo 4.o do Acordo 1975 Israel-Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo 1975 Israel-Reino Unido;

| — | Artigo 4.o do Acordo 2001 Israel-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo 2001 Israel-Reino Unido.

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:






  — | Artigo 5.o do Acordo Israel-Áustria; |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:

—

Artigo 5.o do Acordo Israel-Áustria;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-Bélgica;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-Bulgária;

| — | Artigo 5.o do Acordo Israel-Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Israel-Chipre;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-República Checa;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-Dinamarca;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-Finlândia;

| — | Artigo VIII do Acordo Israel-França; |
| --- | --- |

—

Artigo VIII do Acordo Israel-França;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-Alemanha;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-Grécia;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-Hungria;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-Irlanda;

| — | Artigo 5.o do Acordo Israel-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Israel-Itália;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-Letónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-Letónia;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-Lituânia; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-Lituânia;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-Luxemburgo;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-Malta;

| — | Artigo VI do Acordo Israel-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Israel-Países Baixos;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-Polónia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-Portugal;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-Roménia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-Roménia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-República Eslovaca; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-República Eslovaca;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-Eslovénia;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-Espanha;

| — | Artigo 4.o do Acordo Israel-Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Israel-Suécia;

| — | Artigo 4.o do Acordo 1975 Israel-Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo 1975 Israel-Reino Unido;

| — | Artigo 5.o do Acordo 2001 Israel-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo 2001 Israel-Reino Unido.

| c) | Segurança:






  — | Artigo XIV do Acordo Israel-Bulgária; |
| --- | --- | --- |

c)

Segurança:

—

Artigo XIV do Acordo Israel-Bulgária;

| — | Artigo 13.o do Acordo Israel-Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Israel-Chipre;

| — | Artigo IX do Acordo Israel-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo IX do Acordo Israel-República Checa;

| — | Artigo 8.o do Acordo Israel-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Israel-Dinamarca;

| — | Artigo 11.o do Acordo Israel-Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Israel-Finlândia;

| — | Artigo VIII do Acordo Israel-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo VIII do Acordo Israel-Grécia;

| — | Artigo IX do Acordo Israel-Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo IX do Acordo Israel-Hungria;

| — | Artigo IX do Acordo Israel-Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo IX do Acordo Israel-Irlanda;

| — | Artigo 12.o do Acordo Israel-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Israel-Itália;

| — | Artigo 9.o do Acordo Israel-Letónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Israel-Letónia;

| — | Artigo IX do Acordo Israel-Lituânia; |
| --- | --- |

—

Artigo IX do Acordo Israel-Lituânia;

| — | Artigo IX do Acordo Israel-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo IX do Acordo Israel-Luxemburgo;

| — | Artigo IX do Acordo Israel-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo IX do Acordo Israel-Malta;

| — | Artigo IV do Acordo Israel-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Israel-Países Baixos;

| — | Artigo 8.o do Acordo Israel-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Israel-Portugal;

| — | Artigo 9.o do Acordo Israel-República Eslovaca; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Israel-República Eslovaca;

| — | Artigo IX do Acordo Israel-Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo IX do Acordo Israel-Eslovénia;

| — | Artigo X do Acordo Israel-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo X do Acordo Israel-Espanha;

| — | Artigo 8.o do Acordo Israel-Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Israel-Suécia;

| — | Artigo 12.o do Acordo 2001 Israel-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo 2001 Israel-Reino Unido.

| d) | Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:






  — | Artigo 8.o do Acordo Israel-Áustria; |
| --- | --- | --- |

d)

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

—

Artigo 8.o do Acordo Israel-Áustria;

| — | Artigo 8.o do Acordo Israel-Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Israel-Bélgica;

| — | Artigo IX do Acordo Israel-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo IX do Acordo Israel-Bulgária;

| — | Artigo 17.o do Acordo Israel-Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o do Acordo Israel-Chipre;

| — | Artigo VI do Acordo Israel-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Israel-República Checa;

| — | Artigo 10.o do Acordo Israel-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Israel-Dinamarca;

| — | Artigo 10.o do Acordo Israel-Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Israel-Finlândia;

| — | Artigo XVII do Acordo Israel-França; |
| --- | --- |

—

Artigo XVII do Acordo Israel-França;

| — | Artigo 9.o do Acordo Israel-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Israel-Alemanha;

| — | Artigo VI do Acordo Israel-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Israel-Grécia;

| — | Artigo VI do Acordo Israel-Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Israel-Hungria;

| — | Artigo VI do Acordo Israel-Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Israel-Irlanda;

| — | Artigo 8.o do Acordo Israel-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Israel-Itália;

| — | Artigo 6.o do Acordo Israel-Letónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Israel-Letónia;

| — | Artigo VI do Acordo Israel-Lituânia; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Israel-Lituânia;

| — | Artigo VI do Acordo Israel-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Israel-Luxemburgo;

| — | Artigo VI do Acordo Israel-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Israel-Malta;

| — | N.o 7 do anexo ao Acordo Israel-Países-Baixos; |
| --- | --- |

—

N.o 7 do anexo ao Acordo Israel-Países-Baixos;

| — | Artigo VI do Acordo Israel-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Israel-Polónia;

| — | Artigo 16.o do Acordo Israel-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o do Acordo Israel-Portugal;

| — | Acordo 7.o do Acordo Israel-Roménia; |
| --- | --- |

—

Acordo 7.o do Acordo Israel-Roménia;

| — | Artigo 6.o do Acordo Israel-República Eslovaca; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Israel-República Eslovaca;

| — | Artigo VI do Acordo Israel-Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Israel-Eslovénia;

| — | Artigo VI do Acordo Israel-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Israel-Espanha;

| — | Artigo 10.o do Acordo Israel-Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Israel-Suécia;

| — | Artigo 8.o do Acordo 1975 Israel-Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo 1975 Israel-Reino Unido;

| — | Artigo 8.o do Acordo 2001 Israel-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo 2001 Israel-Reino Unido.

ANEXO III

Lista dos restantes Estados referidos no artigo 2.o do presente Acordo

| a) | República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| b) | Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

b)

Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| c) | Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| d) | Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, sobre transporte aéreo). |
| --- | --- |

d)

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, sobre transporte aéreo).

---

| 2.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/20 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/20

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 2009

relativa à renovação e à alteração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

(2009/306/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 170.o, em conjugação com o n.o 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Decisão 98/591/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, adiante designado «acordo», que entrou em vigor em 14 de Outubro de 1998. |
| --- | --- |

(1)

Na sua Decisão 98/591/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, adiante designado «acordo», que entrou em vigor em 14 de Outubro de 1998.

| (2) | A alínea b) do artigo 12.o do acordo prescreve, designadamente, que o acordo pode ser prorrogado, com eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito mútuo entre as partes. |
| --- | --- |

(2)

A alínea b) do artigo 12.o do acordo prescreve, designadamente, que o acordo pode ser prorrogado, com eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito mútuo entre as partes.

| (3) | Na sua Decisão 2004/756/CE (3), o Conselho renovou o acordo por um período de cinco anos com efeitos a partir de 14 de Outubro de 2003. |
| --- | --- |

(3)

Na sua Decisão 2004/756/CE (3), o Conselho renovou o acordo por um período de cinco anos com efeitos a partir de 14 de Outubro de 2003.

| (4) | Os Estados Unidos da América informaram a Comissão que eram favoráveis à renovação do acordo por um período adicional de cinco anos. A rápida renovação do acordo seria, por conseguinte, no melhor interesse de ambas as partes. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados Unidos da América informaram a Comissão que eram favoráveis à renovação do acordo por um período adicional de cinco anos. A rápida renovação do acordo seria, por conseguinte, no melhor interesse de ambas as partes.

| (5) | O conteúdo material do acordo renovado será idêntico ao do acordo que caducou em 13 de Outubro de 2008, com excepção de uma alteração de natureza técnica que consiste principalmente na adição da investigação sobre a segurança e sobre o espaço à lista das áreas de actividades de cooperação, em consonância com o âmbito do Sétimo Programa–Quadro Comunitário de Investigação. |
| --- | --- |

(5)

O conteúdo material do acordo renovado será idêntico ao do acordo que caducou em 13 de Outubro de 2008, com excepção de uma alteração de natureza técnica que consiste principalmente na adição da investigação sobre a segurança e sobre o espaço à lista das áreas de actividades de cooperação, em consonância com o âmbito do Sétimo Programa–Quadro Comunitário de Investigação.

| (6) | A renovação do acordo deverá ser aprovada em nome da Comunidade, |
| --- | --- |

(6)

A renovação do acordo deverá ser aprovada em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, adiante designado «acordo», por um período adicional de cinco anos, com a alteração que consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Em conformidade com o artigo 12.o do acordo, o Presidente do Conselho notificará, em nome da Comunidade, o Governo dos Estados Unidos da América da conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BENDL

---

(1)  Parecer de 5 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 284 de 22.10.1998, p. 35.

2

(3)  JO L 335 de 11.11.2004, p. 5.

3

(4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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ANEXO

Alteração ao texto do artigo 4.o do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

«Artigo 4.o

Áreas das actividades de cooperação

| a) | A cooperação poderá incluir as seguintes áreas:






  — | ambiente (incluindo investigação sobre o clima), |
| --- | --- | --- |

a)

A cooperação poderá incluir as seguintes áreas:

—

ambiente (incluindo investigação sobre o clima),

| — | biomedicina e saúde (incluindo investigação sobre a sida, as doenças infecciosas e a toxicodependência), |
| --- | --- |

—

biomedicina e saúde (incluindo investigação sobre a sida, as doenças infecciosas e a toxicodependência),

| — | agricultura, |
| --- | --- |

—

agricultura,

| — | ciências das pescas, |
| --- | --- |

—

ciências das pescas,

| — | investigação em engenharia, |
| --- | --- |

—

investigação em engenharia,

| — | energia não nuclear, |
| --- | --- |

—

energia não nuclear,

| — | recursos naturais, |
| --- | --- |

—

recursos naturais,

| — | ciências dos materiais (incluindo nanotecnologias) e metrologia, |
| --- | --- |

—

ciências dos materiais (incluindo nanotecnologias) e metrologia,

| — | tecnologias da informação e das comunicações, |
| --- | --- |

—

tecnologias da informação e das comunicações,

| — | telemática, |
| --- | --- |

—

telemática,

| — | biotecnologia, |
| --- | --- |

—

biotecnologia,

| — | ciências e tecnologias marinhas, |
| --- | --- |

—

ciências e tecnologias marinhas,

| — | investigação em ciências sociais, |
| --- | --- |

—

investigação em ciências sociais,

| — | transportes, |
| --- | --- |

—

transportes,

| — | investigação sobre segurança, |
| --- | --- |

—

investigação sobre segurança,

| — | investigação sobre espaço, |
| --- | --- |

—

investigação sobre espaço,

| — | política, gestão e formação em matéria de ciência e tecnologia e mobilidade dos cientistas. |
| --- | --- |

—

política, gestão e formação em matéria de ciência e tecnologia e mobilidade dos cientistas.

| b) | As partes podem modificar esta lista por recomendação do Grupo Consultivo Comum previsto no artigo 6.o, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte. |
| --- | --- |

b)

As partes podem modificar esta lista por recomendação do Grupo Consultivo Comum previsto no artigo 6.o, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte.

| c) | As partes podem conjuntamente participar em actividades de cooperação com terceiros.» |
| --- | --- |

c)

As partes podem conjuntamente participar em actividades de cooperação com terceiros.»

---

| 2.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/22 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/22

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 2009

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito aos auditores externos do Deutsche Bundesbank

(2009/307/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2009/3 do Banco Central Europeu, de 16 de Fevereiro de 2009, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Deutsche Bundesbank (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurossistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurossistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato dos actuais auditores externos do Deutsche Bundesbank cessa com a revisão das contas do exercício de 2008. Por conseguinte, é necessário designar um auditor externo a partir do exercício de 2009. |
| --- | --- |

(2)

O mandato dos actuais auditores externos do Deutsche Bundesbank cessa com a revisão das contas do exercício de 2008. Por conseguinte, é necessário designar um auditor externo a partir do exercício de 2009.

| (3) | O Deutsche Bundesbank seleccionou a Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2014. |
| --- | --- |

(3)

O Deutsche Bundesbank seleccionou a Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2014.

| (4) | O Conselho do BCE recomendou a nomeação da sociedade Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft para o cargo de auditor externo do Deutsche Bundesbank relativamente aos exercícios de 2009 a 2014. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE recomendou a nomeação da sociedade Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft para o cargo de auditor externo do Deutsche Bundesbank relativamente aos exercícios de 2009 a 2014.

| (5) | É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar em conformidade a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2), |
| --- | --- |

(5)

É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar em conformidade a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2),

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE é substituído pelo seguinte texto:

«2.   A Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft é aprovada como auditor externo do Deutsche Bundesbank para os exercícios de 2009 a 2014.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão será notificada ao BCE.

Artigo 3.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BENDL

---

(1)  JO C 43 de 21.2.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.

2

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| 2.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/23 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/23

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 2009

que nomeia um membro suplente espanhol do Comité das Regiões

(2009/308/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Jaime RABANAL GARCÍA, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Jaime RABANAL GARCÍA,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

| — | Javier VELASCO MANCEBO, Director de la Oficina de Representación del Principado de Asturias. |
| --- | --- |

—

Javier VELASCO MANCEBO, Director de la Oficina de Representación del Principado de Asturias.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BENDL

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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Comissão

| 2.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/24 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Abril de 2009

que revoga 13 decisões obsoletas no domínio da política comum das pescas

[notificada com o número C(2009) 1096]

(2009/309/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (1), nomeadamente o artigo 101.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia «Melhor legislação» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais. |
| --- | --- |

(1)

Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia «Melhor legislação» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto é adequado revogar os actos que deixaram de produzir efeitos reais.

| (2) | As seguintes decisões relativas à política comum das pescas tornaram-se obsoletas, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:






  — | Decisão 84/17/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, relativa à execução pelo Reino Unido de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (2), |
| --- | --- | --- |

(2)

As seguintes decisões relativas à política comum das pescas tornaram-se obsoletas, apesar de, formalmente, estarem ainda em vigor:

—

Decisão 84/17/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1983, relativa à execução pelo Reino Unido de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (2),

| — | Decisão 84/117/CEE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1984, relativa à execução pela Dinamarca de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Decisão 84/117/CEE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1984, relativa à execução pela Dinamarca de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (3),

| — | Decisão 84/262/CEE da Comissão, de 4 de Maio de 1984, relativa à execução pela Bélgica de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Decisão 84/262/CEE da Comissão, de 4 de Maio de 1984, relativa à execução pela Bélgica de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (4),

| — | Decisão 84/376/CEE da Comissão, de 6 de Julho de 1984, relativa à execução pela República Federal da Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (5), |
| --- | --- |

—

Decisão 84/376/CEE da Comissão, de 6 de Julho de 1984, relativa à execução pela República Federal da Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (5),

| — | Decisão 84/589/CEE da Comissão, de 28 de Novembro de 1984, relativa à execução pela Grécia de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Decisão 84/589/CEE da Comissão, de 28 de Novembro de 1984, relativa à execução pela Grécia de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (6),

| — | Decisão 85/154/CEE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1985, relativa à execução por França de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Decisão 85/154/CEE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1985, relativa à execução por França de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (7),

| — | Decisão 85/437/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1985, relativa à execução pelos Países Baixos de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Decisão 85/437/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1985, relativa à execução pelos Países Baixos de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (8),

| — | Decisão 85/474/CEE da Comissão, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos pedidos de reembolso e de adiantamentos no âmbito de certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (9), |
| --- | --- |

—

Decisão 85/474/CEE da Comissão, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos pedidos de reembolso e de adiantamentos no âmbito de certas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca (9),

| — | Decisão 85/482/CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1985, relativa à execução pela Itália de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (10), |
| --- | --- |

—

Decisão 85/482/CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1985, relativa à execução pela Itália de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (10),

| — | Decisão 86/352/CEE da Comissão, de 10 de Julho de 1986, relativa à alteração da execução pela Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (11), |
| --- | --- |

—

Decisão 86/352/CEE da Comissão, de 10 de Julho de 1986, relativa à alteração da execução pela Alemanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (11),

| — | Decisão 86/539/CEE da Comissão, de 3 de Novembro de 1986, relativa à execução por Portugal de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (12), |
| --- | --- |

—

Decisão 86/539/CEE da Comissão, de 3 de Novembro de 1986, relativa à execução por Portugal de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (12),

| — | Decisão 86/540/CEE da Comissão, de 4 de Novembro de 1986, relativa à execução por Espanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (13), |
| --- | --- |

—

Decisão 86/540/CEE da Comissão, de 4 de Novembro de 1986, relativa à execução por Espanha de determinadas acções de adaptação das capacidades no sector da pesca, em aplicação da Directiva 83/515/CEE do Conselho (13),

| — | Decisão 92/86/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, relativa a determinadas adaptações de acções abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4028/86 no território da antiga República Democrática Alemã (14). |
| --- | --- |

—

Decisão 92/86/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, relativa a determinadas adaptações de acções abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 4028/86 no território da antiga República Democrática Alemã (14).

| (3) | As decisões constantes do considerando 2 já não produzem efeitos, uma vez que na legislação de base se efectuaram alterações que são incompatíveis com a aplicação dos referidos actos. |
| --- | --- |

(3)

As decisões constantes do considerando 2 já não produzem efeitos, uma vez que na legislação de base se efectuaram alterações que são incompatíveis com a aplicação dos referidos actos.

| (4) | Por motivos de segurança e clareza jurídicas, as referidas decisões obsoletas devem ser revogadas. |
| --- | --- |

(4)

Por motivos de segurança e clareza jurídicas, as referidas decisões obsoletas devem ser revogadas.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu das Pescas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu das Pescas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Decisões a revogar

São revogadas as Decisões 84/17/CEE, 84/117/CEE, 84/262/CEE, 84/376/CEE, 84/589/CEE, 85/154/CEE, 85/437/CEE, 85/474/CEE, 85/482/CEE, 86/352/CEE, 86/539/CEE, 86/540/CEE e 92/86/CEE.

Artigo 2.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 18 de 21.1.1984, p. 39.

2

(3)  JO L 64 de 6.3.1984, p. 12.

3

(4)  JO L 131 de 17.5.1984, p. 42.

4

(5)  JO L 196 de 26.7.1984, p. 54.

5

(6)  JO L 322 de 11.12.1984, p. 13.

6

(7)  JO L 59 de 27.2.1985, p. 24.

7

(8)  JO L 252 de 21.9.1985, p. 28.

8

(9)  JO L 284 de 24.10.1985, p. 1.

9

(10)  JO L 287 de 29.10.1985, p. 31.

10

(11)  JO L 205 de 29.7.1986, p. 50.

11

(12)  JO L 319 de 14.11.1986, p. 74.

12

(13)  JO L 319 de 14.11.1986, p. 75.

13

(14)  JO L 32 de 8.2.1992, p. 29.

14

---