# Jornal Oficial L 72/2009

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 72 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano18 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 72

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano18 de Março de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 208/2009 da Comissão, de 17 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 209/2009 da Comissão, de 17 de Março de 2009, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da França | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 208/2009 da Comissão, de 17 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 209/2009 da Comissão, de 17 de Março de 2009, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/242/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2009, que nomeia um membro da Itália do Comité das Regiões | 5 |
| | | Comissão |
| | | 2009/243/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2009, relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto EACE instituído no âmbito do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, que altera o anexo I do Acordo | 6 |
| | | 2009/244/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2009, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um craveiro (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor
  [notificada com o número C(2009) 1673]

   (
  1
  ) | 18 |
| | | Banco Central Europeu |
| | | 2009/245/CE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 6 de Março de 2009, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (BCE/2009/4) | 21 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/242/CE

*

Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2009, que nomeia um membro da Itália do Comité das Regiões

5

Comissão

2009/243/CE

*

Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2009, relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto EACE instituído no âmbito do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, que altera o anexo I do Acordo

o

6

2009/244/CE

*

Decisão da Comissão, de 16 de Março de 2009, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um craveiro (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor
  [notificada com o número C(2009) 1673]

   (
  1
  )

Dianthus caryophyllus

[notificada com o número C(2009) 1673]

1

18

Banco Central Europeu

2009/245/CE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 6 de Março de 2009, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (BCE/2009/4)

o

(BCE/2009/4)

21

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (JO L 172 de 8.7.1999) | 24 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (JO L 172 de 8.7.1999)

24

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 208/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 148,7 |
| JO | 79,4 |
| MA | 42,3 |
| TN | 134,4 |
| TR | 102,8 |
| ZZ | 101,5 |
| 0707 00 05 | EG | 139,2 |
| JO | 158,4 |
| MA | 69,5 |
| MK | 118,9 |
| TR | 157,7 |
| ZZ | 128,7 |
| 0709 90 70 | JO | 249,0 |
| MA | 55,0 |
| TR | 127,2 |
| ZZ | 143,7 |
| 0709 90 80 | EG | 88,5 |
| ZZ | 88,5 |
| 0805 10 20 | EG | 46,1 |
| IL | 58,5 |
| MA | 56,6 |
| TN | 49,5 |
| TR | 74,7 |
| ZZ | 57,1 |
| 0805 50 10 | TR | 62,4 |
| ZZ | 62,4 |
| 0808 10 80 | AR | 96,8 |
| BR | 74,0 |
| CA | 95,8 |
| CL | 76,8 |
| CN | 68,2 |
| MK | 21,2 |
| US | 125,2 |
| UY | 68,9 |
| ZA | 82,7 |
| ZZ | 78,8 |
| 0808 20 50 | AR | 66,5 |
| CL | 155,5 |
| CN | 35,6 |
| US | 104,6 |
| ZA | 94,8 |
| ZZ | 91,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

148,7

JO

79,4

MA

42,3

TN

134,4

TR

102,8

ZZ

101,5

0707 00 05

EG

139,2

JO

158,4

MA

69,5

MK

118,9

TR

157,7

ZZ

128,7

0709 90 70

JO

249,0

MA

55,0

TR

127,2

ZZ

143,7

0709 90 80

EG

88,5

ZZ

88,5

0805 10 20

EG

46,1

IL

58,5

MA

56,6

TN

49,5

TR

74,7

ZZ

57,1

0805 50 10

TR

62,4

ZZ

62,4

0808 10 80

AR

96,8

BR

74,0

CA

95,8

CL

76,8

CN

68,2

MK

21,2

US

125,2

UY

68,9

ZA

82,7

ZZ

78,8

0808 20 50

AR

66,5

CL

155,5

CN

35,6

US

104,6

ZA

94,8

ZZ

91,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/3 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 209/2009 DA COMISSÃO

de 17 de Março de 2009

que proíbe a pesca do tamboril nas zonas VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2009.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 1/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | ANF/8C3411 |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 7.2.2009 |

N.o

1/T&Q

Estado-Membro

França

Unidade populacional

ANF/8C3411

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

Data

7.2.2009

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/5

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Março de 2009

que nomeia um membro da Itália do Comité das Regiões

(2009/242/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo da Itália,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ottaviano DEL TURCO, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Ottaviano DEL TURCO,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

Giovanni CHIODI, Presidente della Regione Abruzzo.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

L. CHATEL

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

---

Comissão

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/6

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Março de 2009

relativa à posição da Comunidade sobre a Decisão n.o 1/2008 do Comité Misto EACE instituído no âmbito do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, que altera o anexo I do Acordo

(2009/243/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2006/682/CE do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 9 de Junho de 2006, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) (2),

Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (3) («Acordo»), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo foi assinado em 9 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo foi assinado em 9 de Junho de 2006.

| (2) | O artigo 18.o do Acordo institui um Comité Misto responsável pela sua gestão e correcta aplicação. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 18.o do Acordo institui um Comité Misto responsável pela sua gestão e correcta aplicação.

| (3) | Desde a assinatura do Acordo, foi adoptada nova legislação comunitária relevante para a aplicação do mesmo. |
| --- | --- |

(3)

Desde a assinatura do Acordo, foi adoptada nova legislação comunitária relevante para a aplicação do mesmo.

| (4) | O n.o 3, alínea a), do artigo 17.o do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adoptar decisões respeitantes à revisão do anexo I do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 3, alínea a), do artigo 17.o do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adoptar decisões respeitantes à revisão do anexo I do Acordo.

| (5) | O n.o 2 do artigo 2.o da decisão do Conselho relativa ao Acordo prevê que a posição a adoptar pela Comunidade, no que respeita às decisões do Comité Misto que se limitem a tornar extensivos aos parceiros do EACE actos da legislação comunitária, é definida pela Comissão, |
| --- | --- |

(5)

O n.o 2 do artigo 2.o da decisão do Conselho relativa ao Acordo prevê que a posição a adoptar pela Comunidade, no que respeita às decisões do Comité Misto que se limitem a tornar extensivos aos parceiros do EACE actos da legislação comunitária, é definida pela Comissão,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no Comité Misto EACE instituído pelo artigo 18.o do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, no que respeita à alteração do anexo I do Acordo, basear-se-á no anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.

1

(2)  JO L 285 de 16.10.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 285 de 16.10.2006, p. 3.

3

---

ANEXO

DECISÃO N.o 1/2008 DO COMITÉ MISTO EACE

de 10 de Dezembro de 2008

que substitui o anexo I do Acordo EACE

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (“Acordo EACE”), nomeadamente o n.o 3, alínea a), do artigo 17.o,

DECIDE:

Artigo único

O anexo da presente decisão substitui o anexo I do Acordo EACE.

Feito em Oslo, em 10 de Dezembro de 2008.

Pelo Comité Misto ..., a Presidência

Autenticado por ..., o Secretário

ANEXO

“ANEXO I

REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL

As ‘disposições aplicáveis’ dos actos da Comunidade Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Acordo principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a IX a seguir apresentados. Quando necessário, são indicadas adaptações específicas a seguir a cada acto individual:

A.   ACESSO AO MERCADO E QUESTÕES CONEXAS

N.o 1008/2008

Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação)

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 24.o, artigo 26.o e anexo I

N.o 95/93

Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade,

com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

| — | Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho

| — | Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho

| — | Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 12.o e n.o 2, do artigo 14.o-A

No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 12.o, onde se lê ‘Comissão’ deve ler-se ‘Comité Misto’.

N.o 96/67

Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 25.o e anexo

No que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê ‘Estados-Membros’ deve ler-se ‘Estados-Membros da CE’.

No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 20.o, onde se lê ‘Comissão’ deve ler-se ‘Comité Misto’.

N.o 785/2004

Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 8.o e n.o 2 do artigo 10.o

B.   GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO

N.o 549/2004

Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro)

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 4.o, artigo 6.o e artigos 9.o a 14.o

N.o 550/2004

Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 19.o e anexos I e II

N.o 551/2004

Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento relativo ao espaço aéreo)

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 11.o

N.o 552/2004

Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento relativo à interoperabilidade)

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 12.o e anexos I a V

N.o 2096/2005

Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea,

com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

| — | Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005

| — | Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005

| — | Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008, que altera os anexos II a V do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea no que diz respeito a métodos de trabalho e procedimentos operacionais |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008, que altera os anexos II a V do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea no que diz respeito a métodos de trabalho e procedimentos operacionais

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 9.o e anexos I a V

N.o 2150/2005

Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 9.o e anexo

N.o 1032/2006

Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 10.o e anexos I a V

N.o 1033/2006

Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de Julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 5.o e anexo

N.o 2006/23

Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o, artigos 18.o e 19.o e anexos I a IV

N.o 1794/2006

Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 17.o e anexos I a VI

N.o 219/2007

Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)

Disposições aplicáveis: N.os 1 e 2 e 5 a 7 do artigo 1.o, artigos 2.o e 3.o, n.o 1 do artigo 4.o e anexo

N.o 633/2007

Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 7.o, segundo e terceiro períodos do artigo 8.o e anexos I a IV

N.o 1265/2007

Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 9.o e anexos I a IV

N.o 1315/2007

Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 15.o

N.o 482/2008

Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 5.o e anexos I e II

C.   SEGURANÇA INTRÍNSECA DA AVIAÇÃO

N.o 3922/91

Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil,

com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

| — | Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho

| — | Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho

| — | Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

| — | Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

| — | Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

| — | Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

| — | Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

| — | Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 10.o e 12.o e 13.o, com excepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 2 (segundo período) do artigo 8.o, e anexos I a III

No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê ‘Estados-Membros’ deve ler-se ‘Estados-Membros da CE’.

N.o 216/2008

Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 68.o, com excepção do artigo 65.o, n.os 1 (segundo período) e 4 do artigo 69.o e anexos I a VI

N.o 1702/2003

Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção, com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

| — | Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção

| — | Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao período durante o qual os Estados-Membros podem emitir licenças de duração limitada

| — | Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos

| — | Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção

| — | Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de Março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, de 28 de Março de 2008, relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003

| — | Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA)

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 4.o e anexo. Os prazos de transição referidos neste regulamento serão determinados pelo Comité Misto.

N.o 2042/2003

Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas,

com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

| — | Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 no que respeita aos certificados de duração limitada, assim como os anexos I e III

| — | Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas

| — | Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV

N.o 94/56

Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 12.o

No que se refere à aplicação dos artigos 9.o e 12.o, onde se lê ‘Comissão’ deve ler-se ‘todas as outras partes contratantes EACE’.

N.o 2003/42

Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 11.o e anexos I e II

N.o 1321/2007

Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 4.o

N.o 1330/2007

Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 10.o e anexos I e II

N.o 104/2004

Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 7.o e anexo

N.o 736/2006

Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão, de 16 de Maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspecções de normalização

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 18.o

N.o 768/2006

Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão, de 19 de Maio de 2006, relativo à aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 5.o

N.o 593/2007

Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 12.o, n.o 2 do artigo 14.o e anexo

N.o 2111/2005

Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 13.o e anexo

N.o 473/2006

Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 6.o e anexos A a C

N.o 474/2006

Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho,

periodicamente alterado por regulamentos da Comissão (2)

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 3.o e anexos A e B

D.   SEGURANÇA EXTRÍNSECA DA AVIAÇÃO

N.o 300/2008

Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 18.o, artigo 21.o, n.os 2 e 3 do artigo 24.o e anexo

N.o 820/2008

Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 6.o, anexo e apêndice 1

N.o 1217/2003

Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 11.o e anexos I e II

N.o 1486/2003

Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o

N.o 1138/2004

Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 8.o

E.   AMBIENTE

N.o 2002/30

Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários,

conforme alterada ou adaptada pelos Actos de Adesão de 2003 e 2005

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 15.o e anexos I e II

N.o 2002/49

Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o e anexos I a VI

N.o 2006/93

Directiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988)

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 5.o

F.   ASPECTOS SOCIAIS

N.o 89/391

Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho,

com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o e 18.o e 19.o

N.o 2003/88

Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 19.o, 21.o a 24.o e 26.o a 29.o

N.o 2000/79

Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)

Disposições aplicáveis: Artigos 2.o a 3.o e anexo

G.   DEFESA DO CONSUMIDOR

N.o 90/314

Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 10.o

N.o 93/13

Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 10.o e anexo

No que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê ‘Comissão’ deve ler-se ‘todas as outras partes contratantes EACE’.

N.o 95/46

Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 34.o

N.o 2027/97

Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente,

com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

| — | Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 8.o

N.o 2001/95

Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 13.o, 16.o e 18.o e anexos I e II

N.o 261/2004

Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 17.o

N.o 1107/2006

Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 16.o e anexos I e II

H.   OUTRA LEGISLAÇÃO

N.o 2299/89

Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva,

com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

| — | Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89

| — | Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 22.o e anexo

N.o 91/670

Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 8.o e anexo

N.o 437/2003

Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio,

com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

| — | Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível e altera o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível e altera o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

| — | Regulamento (CE) n.o 546/2005 da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que adapta o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atribuição dos códigos dos países declarantes e que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão no que se refere à actualização da lista dos aeroportos comunitários |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 546/2005 da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que adapta o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atribuição dos códigos dos países declarantes e que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão no que se refere à actualização da lista dos aeroportos comunitários

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 11.o e anexos I e II

N.o 1358/2003

Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II,

com a redacção que lhe foi dada pela regulamentação seguinte:

| — | Regulamento (CE) n.o 158/2007 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 no que se refere à lista dos aeroportos comunitários |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 158/2007 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1358/2003 no que se refere à lista dos aeroportos comunitários

Disposições aplicáveis: Artigos 1.o a 4.o e anexos I e III

N.o 2003/96

Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

Disposições aplicáveis: n.os 1 (alínea b) e 2 do artigo 14.o”.

---

(1)  Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.

1

(2)  Para a última alteração anterior à reunião do Comité Misto EACE de Dezembro de 2008, ver o Regulamento (CE) n.o 1131/2008 da Comissão, de 14 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade.

2

o

o

---

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/18

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Março de 2009

relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um craveiro (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor

[notificada com o número C(2009) 1673]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/244/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.o,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação relativa à colocação no mercado desse produto, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação relativa à colocação no mercado desse produto, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva.

| (2) | A empresa Florigene Ltd, de Melbourne, Austrália, apresentou à autoridade competente dos Países Baixos, em Março de 2007, uma notificação relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12). |
| --- | --- |

(2)

A empresa Florigene Ltd, de Melbourne, Austrália, apresentou à autoridade competente dos Países Baixos, em Março de 2007, uma notificação relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12).

| (3) | A notificação abrange a importação, distribuição e venda a retalho, como qualquer outro craveiro, de Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12. |
| --- | --- |

(3)

A notificação abrange a importação, distribuição e venda a retalho, como qualquer outro craveiro, de Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12.

| (4) | Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente dos Países Baixos elaborou um relatório de avaliação, que foi apresentado à Comissão e às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. De acordo com as conclusões desse relatório, não existem razões que justifiquem a recusa da autorização de colocação no mercado de flores cortadas do craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) para utilização ornamental, caso determinadas condições específicas sejam satisfeitas. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente dos Países Baixos elaborou um relatório de avaliação, que foi apresentado à Comissão e às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. De acordo com as conclusões desse relatório, não existem razões que justifiquem a recusa da autorização de colocação no mercado de flores cortadas do craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) para utilização ornamental, caso determinadas condições específicas sejam satisfeitas.

| (5) | As autoridades competentes dos restantes Estados-Membros levantaram objecções à colocação do produto no mercado. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades competentes dos restantes Estados-Membros levantaram objecções à colocação do produto no mercado.

| (6) | O parecer adoptado em 12 de Março de 2008 (publicado em 26 de Março de 2008) pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada AESA) (2) concluiu, com base em todos os elementos fornecidos, pela improbabilidade de as flores cortadas do craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) terem efeitos adversos na saúde humana e animal ou no ambiente, no quadro da utilização ornamental proposta. A AESA concluiu igualmente que o âmbito do plano de monitorização apresentado pelo notificador se adequa à utilização pretendida deste craveiro. |
| --- | --- |

(6)

O parecer adoptado em 12 de Março de 2008 (publicado em 26 de Março de 2008) pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada AESA) (2) concluiu, com base em todos os elementos fornecidos, pela improbabilidade de as flores cortadas do craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) terem efeitos adversos na saúde humana e animal ou no ambiente, no quadro da utilização ornamental proposta. A AESA concluiu igualmente que o âmbito do plano de monitorização apresentado pelo notificador se adequa à utilização pretendida deste craveiro.

| (7) | O exame da notificação completa, das informações adicionais prestadas pelo seu autor, das objecções específicas formuladas pelos Estados-Membros e do parecer da AESA não revelou qualquer razão que leve a crer que a colocação no mercado de flores cortadas do craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) terá efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente, no quadro da utilização ornamental proposta. |
| --- | --- |

(7)

O exame da notificação completa, das informações adicionais prestadas pelo seu autor, das objecções específicas formuladas pelos Estados-Membros e do parecer da AESA não revelou qualquer razão que leve a crer que a colocação no mercado de flores cortadas do craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) terá efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente, no quadro da utilização ornamental proposta.

| (8) | Foi atribuído ao craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) um identificador único para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (3), bem como do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
| --- | --- |

(8)

Foi atribuído ao craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12) um identificador único para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (3), bem como do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (9) | À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não é necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em relação ao manuseamento ou à embalagem do produto e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou zonas geográficas. |
| --- | --- |

(9)

À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não é necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em relação ao manuseamento ou à embalagem do produto e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou zonas geográficas.

| (10) | A rotulagem proposta, num rótulo ou num documento de acompanhamento, deve incluir uma menção que informe os operadores e os utilizadores finais de que as flores cortadas do craveiro Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12, não podem ser utilizadas para consumo humano ou animal nem para cultivo. |
| --- | --- |

(10)

A rotulagem proposta, num rótulo ou num documento de acompanhamento, deve incluir uma menção que informe os operadores e os utilizadores finais de que as flores cortadas do craveiro Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12, não podem ser utilizadas para consumo humano ou animal nem para cultivo.

| (11) | O laboratório de referência comunitário, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), verificou, ensaiou e validou por um único laboratório, em Janeiro de 2008, um método de detecção para o Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12, conforme previsto no Anexo III B.D.12 da Directiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(11)

O laboratório de referência comunitário, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), verificou, ensaiou e validou por um único laboratório, em Janeiro de 2008, um método de detecção para o Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12, conforme previsto no Anexo III B.D.12 da Directiva 2001/18/CE.

| (12) | O comité previsto na Directiva 2001/18/CE não formulou parecer sobre o projecto de medidas apresentado pela Comissão. A Comissão apresentou por conseguinte ao Conselho uma proposta sobre as referidas medidas. Uma vez que, no termo do prazo previsto no n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, o Conselho não tinha adoptado as medidas propostas nem se tinha pronunciado contra estas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), as medidas devem ser adoptadas pela Comissão, |
| --- | --- |

(12)

O comité previsto na Directiva 2001/18/CE não formulou parecer sobre o projecto de medidas apresentado pela Comissão. A Comissão apresentou por conseguinte ao Conselho uma proposta sobre as referidas medidas. Uma vez que, no termo do prazo previsto no n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, o Conselho não tinha adoptado as medidas propostas nem se tinha pronunciado contra estas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), as medidas devem ser adoptadas pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Autorização

A autoridade competente dos Países Baixos autorizará, por escrito, a colocação no mercado, em conformidade com a presente decisão, do produto identificado no artigo 2.o, notificado pela empresa Florigene Ltd, de Melbourne, Austrália (referência C/NL/06/01).

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 2001/18/CE, a autorização deve indicar explicitamente as condições que a acompanham, estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o

Artigo 2.o

Produto

1.   Os organismos geneticamente modificados a colocar no mercado como produto, a seguir designados por «produto», são flores cortadas de craveiro (Dianthus caryophyllus L.), com a cor da flor modificada, derivado de uma cultura celular de Dianthus caryophyllus L. e transformado com a estirpe AGL0 de Agrobacterium tumefaciens, utilizando o vector pCGP1991 e resultando na linhagem 123.8.12.

O produto contém o ADN a seguir descrito, em três sequências genéticas:

| a) | Sequência genética 1
  O gene dfr da Petunia X Hybrida, que codifica a di-hidroflavonol-4-redutase (DFR), uma enzima-chave na via biossintética da antocianina. O gene dfr é controlado por um promotor e um terminador próprios; |
| --- | --- |

a)

Sequência genética 1

O gene dfr da Petunia X Hybrida, que codifica a di-hidroflavonol-4-redutase (DFR), uma enzima-chave na via biossintética da antocianina. O gene dfr é controlado por um promotor e um terminador próprios;

| b) | Sequência genética 2
  O promotor de um gene de Anthirrhinum que codifica a calcona-sintase, cADN da flavonóide-3’,5’-hidroxilase (F3’5’H) de Petunia, uma enzima-chave na via biossintética da antocianina, e o terminador do gene de Petunia que codifica um homólogo da proteína de transferência de fosfolípidos.
  A expressão simultânea de ambos os genes dfr e f3’5’h no craveiro resulta numa síntese modificada dos flavonóides nas flores e na formação subsequente do pigmento azul delfinidina; |
| --- | --- |

b)

Sequência genética 2

O promotor de um gene de Anthirrhinum que codifica a calcona-sintase, cADN da flavonóide-3’,5’-hidroxilase (F3’5’H) de Petunia, uma enzima-chave na via biossintética da antocianina, e o terminador do gene de Petunia que codifica um homólogo da proteína de transferência de fosfolípidos.

A expressão simultânea de ambos os genes dfr e f3’5’h no craveiro resulta numa síntese modificada dos flavonóides nas flores e na formação subsequente do pigmento azul delfinidina;

| c) | Sequência genética 3
  O promotor 35S do vírus do mosaico da couve-flor, uma zona não traduzida do cADN correspondente ao gene de Petunia que codifica a proteína ligante 5 da clorofila a/b e o gene SuRB (als), derivado da Nicotiana tabacum, que codifica uma proteína acetolactato-sintase (ALS) mutante, a qual confere tolerância à sulfonilureia, incluindo o seu terminador.
  Este gene foi usado para a selecção in vitro. |
| --- | --- |

c)

Sequência genética 3

O promotor 35S do vírus do mosaico da couve-flor, uma zona não traduzida do cADN correspondente ao gene de Petunia que codifica a proteína ligante 5 da clorofila a/b e o gene SuRB (als), derivado da Nicotiana tabacum, que codifica uma proteína acetolactato-sintase (ALS) mutante, a qual confere tolerância à sulfonilureia, incluindo o seu terminador.

Este gene foi usado para a selecção in vitro.

2.   A autorização abrangerá a progenitura obtida por propagação vegetativa do craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.8.12).

Artigo 3.o

Condições para a colocação no mercado

O produto só pode ser utilizado para fins ornamentais e o seu cultivo é proibido. O produto pode ser colocado no mercado mediante as seguintes condições:

| a) | O período de validade da autorização é de 10 anos a contar da sua data de emissão; |
| --- | --- |

a)

O período de validade da autorização é de 10 anos a contar da sua data de emissão;

| b) | O identificador único do produto é FLO-4Ø689-6; |
| --- | --- |

b)

O identificador único do produto é FLO-4Ø689-6;

| c) | Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o da Directiva 2001/18/CE, a metodologia para detectar e identificar o produto, incluindo dados experimentais que demonstrem a especificidade da metodologia, validada por um único laboratório no âmbito do laboratório de referência comunitário, será disponibilizada ao público no seguinte endereço: http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o da Directiva 2001/18/CE, a metodologia para detectar e identificar o produto, incluindo dados experimentais que demonstrem a especificidade da metodologia, validada por um único laboratório no âmbito do laboratório de referência comunitário, será disponibilizada ao público no seguinte endereço: http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu

| d) | Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o da Directiva 2001/18/CE, e sempre que tal lhe seja solicitado, o titular da autorização porá à disposição das autoridades competentes e dos serviços de inspecção dos Estados-Membros, bem como dos laboratórios de controlo comunitários, amostras de controlo positivas e negativas do produto, ou do seu material genético, ou materiais de referência; |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o da Directiva 2001/18/CE, e sempre que tal lhe seja solicitado, o titular da autorização porá à disposição das autoridades competentes e dos serviços de inspecção dos Estados-Membros, bem como dos laboratórios de controlo comunitários, amostras de controlo positivas e negativas do produto, ou do seu material genético, ou materiais de referência;

| e) | As menções «Este produto é um organismo geneticamente modificado» ou «Este produto é um craveiro geneticamente modificado», bem como a menção «Não se destina ao consumo humano ou animal nem ao cultivo», constarão claramente de um rótulo ou de um documento de acompanhamento do produto. |
| --- | --- |

e)

As menções «Este produto é um organismo geneticamente modificado» ou «Este produto é um craveiro geneticamente modificado», bem como a menção «Não se destina ao consumo humano ou animal nem ao cultivo», constarão claramente de um rótulo ou de um documento de acompanhamento do produto.

Artigo 4.o

Monitorização

1.   Durante o período de validade da autorização, competirá ao seu titular garantir que o plano de monitorização constante da notificação, que consiste num plano geral de vigilância e cujo objectivo é detectar qualquer efeito adverso para a saúde humana e animal ou para o ambiente decorrente do manuseamento ou da utilização do produto mencionado no n.o 1 do artigo 2.o, seja posto em prática e executado.

2.   O titular da autorização informará directamente os operadores e os utilizadores da segurança e das características gerais do produto, bem como das condições de monitorização, incluindo as medidas de gestão apropriadas a tomar em caso de cultivo acidental.

3.   O titular da autorização apresentará à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros relatórios anuais sobre os resultados de todas as actividades de monitorização. O primeiro relatório anual será apresentado um ano após a concessão da autorização final.

4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o da Directiva 2001/18/CE, o plano de monitorização notificado será revisto pelo titular da autorização, se for caso disso e mediante acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação inicial, e/ou pela autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação inicial, mediante acordo da Comissão, à luz dos resultados das actividades de monitorização. As propostas de revisão do plano de monitorização serão apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros.

5.   O titular da autorização deve estar em condições de apresentar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros prova de que:

| a) | As redes de monitorização existentes, indicadas no plano de monitorização constante da notificação, incluindo as redes de observação botânica e os serviços de protecção fitossanitária nacionais, recolhem as informações necessárias à monitorização dos produtos; e |
| --- | --- |

a)

As redes de monitorização existentes, indicadas no plano de monitorização constante da notificação, incluindo as redes de observação botânica e os serviços de protecção fitossanitária nacionais, recolhem as informações necessárias à monitorização dos produtos; e

| b) | As redes de monitorização existentes, mencionadas na alínea a), acordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 3. |
| --- | --- |

b)

As redes de monitorização existentes, mencionadas na alínea a), acordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 3.

Artigo 5.o

Destinatário

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

1

(2)  The EFSA Journal (2008) 662, 1-21, «Opinion of the Scientific Panel on Genetically Modified Organisms on a request from the Commission related to the notification (Reference C/NL/06/01) for the placing on the market of the genetically modified carnation Moonacqua 123.8.12 with a modified colour, for import of cut flowers for ornamental use, under Part C of Directive 2001/18/EC from Florigene».

2

The EFSA Journal

(3)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

5

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

6

---

Banco Central Europeu

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/21 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/21

---

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 6 de Março de 2009

relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8)

(BCE/2009/4)

(2009/245/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2007, relativo às estatísticas de activos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 3.o,

Considerando que o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8) prevê que podem ser concedidas derrogações em relação aos requisitos de reporte estatístico aos fundos de investimento (FI) sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respectivos activos com menor frequência do que trimestralmente, e que a citada disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá quais os tipos de FI aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Derrogações

O anexo da presente decisão estabelece quais os tipos de FI aos quais os BCN poderão, ao seu critério, conceder derrogações nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8). O Conselho do BCE procederá a uma revisão dos referidos tipos pelo menos a cada três anos.

Artigo 2.o

Disposição final

Os BCN dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro são os destinatários da presente decisão.

Feito em Frankfurt am Main, em 6 de Março de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 211 de 11.8.2007, p. 8.

1

---

ANEXO

Tipos de fundos de investimento aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 (BCE/2007/8)

| Estado-Membro | Designação do tipo de FI | Diploma legal relativo a cada tipo | Diploma legal que termina a frequência da valorização | Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Título do diploma legal | N.o/data do diploma legal | Disposições pertinentes | Título do diploma legal | N.o/data do diploma legal | Disposições pertinentes |
| Grécia | Εταιρίες επενδύσεων σε ακίνητη περιουσία
  (Sociedades de investimento imobiliário) | Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας — Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις
  (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário) | N.o 2778 de 30 de Dezembro de 1999 | Artigo 21.o | Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας — Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις
  (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários — sociedades de investimento imobiliário) | N.o 2778 de 30 de Dezembro de 1999 | Artigos 22.o, n.os 7 e 27.o, n.os 3 e 4 | Anual |
| França | Fonds commun de placement à risque
  (Fundos de investimento de capital de risco) | Code monétaire et financier
  (Código Monetário e Financeiro) | | Capítulo IV, secção 1, sub-secção 10, L214-36 a L214-38 | Règlement général de l’Autorité des marchés financiers
  (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros) | | Livro IV, artigo 141-13 | Semestral |
| França | Sociétés civiles de placement immobilier
  (Sociedades de investimento imobiliário) | Code monétaire et financier | | Capítulo IV, secção 3 L214-50 a L214-84 | Règlement général de l’Autorité des marchés financiers | | Livro IV, artigo 422-44 | Anual |
| França | Organismes de placement collectif immobilier
  (Organismos de investimento colectivo imobiliário) | Code monétaire et financier | | Capítulo IV, secção 5, L214-89 a L214-146 | Règlement général de l’Autorité des marchés financiers | | Livro IV, artigo 424-66 | Semestral |
| Itália | Fondi chiusi
  (Fundos fechados) | Decreto legislativo — Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria
  (Decreto legislativo — todas as disposições em matéria de intermediação financeira) | N.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998 | Parte I, artigo 1.o

  parte II, artigo 37.o | Provvedimento della Banca d’Italia — Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio
  (Acto jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão colectiva das poupanças) | 14 de Abril de 2005 | Título V, capítulo 1, secção II, secção 4.6 | Semestral |
| Decreto ministeriale — Regolamento attuativo dell’articolo 37 del decreto legislativo del 24 febbraio 1998, n. 58
  (Decreto ministerial — Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998) | N.o 228 de 24 de Maio de 1999 | Capítulo II, artigo 12.o |
| Portugal | Fundos de capital de risco | Decreto-Lei | N.o 375/2007 de 8 de Novembro de 2007 | Artigo 18.o | Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários | N.o 1/2008 de 14 de Fevereiro de 2008 | Artigos 4.o e 11.o | Semestral |

Estado-Membro

Designação do tipo de FI

Diploma legal relativo a cada tipo

Diploma legal que termina a frequência da valorização

Frequência da valorização ao abrigo da legislação nacional

Título do diploma legal

N.o/data do diploma legal

Disposições pertinentes

Título do diploma legal

N.o/data do diploma legal

Disposições pertinentes

Grécia

Εταιρίες επενδύσεων σε ακίνητη περιουσία

(Sociedades de investimento imobiliário)

Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας — Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις

(Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário)

N.o 2778 de 30 de Dezembro de 1999

Artigo 21.o

Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας — Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις

(Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários — sociedades de investimento imobiliário)

N.o 2778 de 30 de Dezembro de 1999

Artigos 22.o, n.os 7 e 27.o, n.os 3 e 4

Anual

França

Fonds commun de placement à risque

(Fundos de investimento de capital de risco)

Code monétaire et financier

(Código Monetário e Financeiro)

Capítulo IV, secção 1, sub-secção 10, L214-36 a L214-38

Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

(Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)

Livro IV, artigo 141-13

Semestral

França

Sociétés civiles de placement immobilier

(Sociedades de investimento imobiliário)

Code monétaire et financier

Capítulo IV, secção 3 L214-50 a L214-84

Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

Livro IV, artigo 422-44

Anual

França

Organismes de placement collectif immobilier

(Organismos de investimento colectivo imobiliário)

Code monétaire et financier

Capítulo IV, secção 5, L214-89 a L214-146

Règlement général de l’Autorité des marchés financiers

Livro IV, artigo 424-66

Semestral

Itália

Fondi chiusi

(Fundos fechados)

Decreto legislativo — Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria

(Decreto legislativo — todas as disposições em matéria de intermediação financeira)

N.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998

Parte I, artigo 1.o

parte II, artigo 37.o

Provvedimento della Banca d’Italia — Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio

(Acto jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão colectiva das poupanças)

14 de Abril de 2005

Título V, capítulo 1, secção II, secção 4.6

Semestral

Decreto ministeriale — Regolamento attuativo dell’articolo 37 del decreto legislativo del 24 febbraio 1998, n. 58

(Decreto ministerial — Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de Fevereiro de 1998)

N.o 228 de 24 de Maio de 1999

Capítulo II, artigo 12.o

Portugal

Fundos de capital de risco

Decreto-Lei

N.o 375/2007 de 8 de Novembro de 2007

Artigo 18.o

Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

N.o 1/2008 de 14 de Fevereiro de 2008

Artigos 4.o e 11.o

Semestral

---

Rectificações

| 18.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/24 |
| --- | --- | --- | --- |

18.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/24

---

Rectificação à Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que altera a Directiva 89/398/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 172 de 8 de Julho de 1999
  )

Na página 39, no artigo 2.o, no segundo parágrafo, no segundo travessão:

em vez de:

| «— | proibir, a partir de 8 de Julho de 2001, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva.», |
| --- | --- |

«—

proibir, a partir de 8 de Julho de 2001, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva.»,

deve ler-se:

| «— | proibir, a partir de 8 de Janeiro de 2001, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva.». |
| --- | --- |

«—

proibir, a partir de 8 de Janeiro de 2001, o comércio dos produtos não conformes com a presente directiva.».

---