# Jornal Oficial L 75/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 75 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano21 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 75

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano21 de Março de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 239/2009 da Comissão, de 20 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 240/2009 da Comissão, de 20 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 241/2009 da Comissão, de 20 de Março de 2009, que inicia um reexame relativo a um novo exportador no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Rússia e que revoga o direito sobre as importações de um exportador desse país, sujeitando-as a registo | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 242/2009 da Comissão, de 20 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo | 8 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 239/2009 da Comissão, de 20 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 240/2009 da Comissão, de 20 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 241/2009 da Comissão, de 20 de Março de 2009, que inicia um reexame relativo a um novo exportador no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Rússia e que revoga o direito sobre as importações de um exportador desse país, sujeitando-as a registo

o

o

anti-dumping

5

*

Regulamento (CE) n.o 242/2009 da Comissão, de 20 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

o

o

8

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/252/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2009, relativa a derrogações de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos
  [notificada com o número C(2009) 1568]

   (
  1
  ) | 11 |
| | | 2009/253/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)
  [notificada com o número C(2009) 1945] | 15 |
| | | 2009/254/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Março de 2009, que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Alemanha
  [notificada com o número C(2009) 1668]

   (
  1
  ) | 22 |
| | | 2009/255/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Março de 2009, que altera a Decisão 2003/135/CE no que se refere aos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em determinadas zonas dos estados federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado (Alemanha)
  [notificada com o número C(2009) 1669] | 24 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/252/CE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Março de 2009, relativa a derrogações de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos
  [notificada com o número C(2009) 1568]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2009) 1568]

1

11

2009/253/CE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)
  [notificada com o número C(2009) 1945]

[notificada com o número C(2009) 1945]

15

2009/254/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Março de 2009, que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Alemanha
  [notificada com o número C(2009) 1668]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 1668]

1

22

2009/255/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Março de 2009, que altera a Decisão 2003/135/CE no que se refere aos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em determinadas zonas dos estados federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado (Alemanha)
  [notificada com o número C(2009) 1669]

[notificada com o número C(2009) 1669]

24

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 23 de 27.1.2009) | 28 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 23 de 27.1.2009)

o

o

28

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 21.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 239/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 91,9 |
| JO | 80,4 |
| MA | 46,6 |
| TN | 132,6 |
| TR | 94,5 |
| ZZ | 89,2 |
| 0707 00 05 | MA | 87,9 |
| MK | 118,9 |
| TR | 165,6 |
| ZZ | 124,1 |
| 0709 90 70 | MA | 51,5 |
| TR | 116,1 |
| ZZ | 83,8 |
| 0709 90 80 | EG | 74,5 |
| ZZ | 74,5 |
| 0805 10 20 | EG | 43,6 |
| IL | 56,1 |
| MA | 48,4 |
| TN | 59,3 |
| TR | 64,1 |
| ZZ | 54,3 |
| 0805 50 10 | TR | 51,9 |
| ZZ | 51,9 |
| 0808 10 80 | AR | 98,4 |
| BR | 79,4 |
| CA | 110,4 |
| CL | 81,1 |
| CN | 71,5 |
| MK | 23,7 |
| US | 114,6 |
| UY | 68,7 |
| ZA | 85,5 |
| ZZ | 81,5 |
| 0808 20 50 | AR | 80,7 |
| CL | 132,0 |
| CN | 66,7 |
| ZA | 91,5 |
| ZZ | 92,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

91,9

JO

80,4

MA

46,6

TN

132,6

TR

94,5

ZZ

89,2

0707 00 05

MA

87,9

MK

118,9

TR

165,6

ZZ

124,1

0709 90 70

MA

51,5

TR

116,1

ZZ

83,8

0709 90 80

EG

74,5

ZZ

74,5

0805 10 20

EG

43,6

IL

56,1

MA

48,4

TN

59,3

TR

64,1

ZZ

54,3

0805 50 10

TR

51,9

ZZ

51,9

0808 10 80

AR

98,4

BR

79,4

CA

110,4

CL

81,1

CN

71,5

MK

23,7

US

114,6

UY

68,7

ZA

85,5

ZZ

81,5

0808 20 50

AR

80,7

CL

132,0

CN

66,7

ZA

91,5

ZZ

92,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 21.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/3 |
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21.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 240/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 171.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 16.o e o apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (3), estabelecem o contingente pautal de leite em pó anteriormente previsto no Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (4), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (5). Há que alterar em conformidade o n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (6). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 16.o e o apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (3), estabelecem o contingente pautal de leite em pó anteriormente previsto no Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (4), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (5). Há que alterar em conformidade o n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (6).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 estabelece, no n.o 1, alínea b), do seu artigo 30.o, que, em relação à segunda parte do contingente, os requerentes têm de provar o exercício de uma actividade nas trocas comerciais com países terceiros. Constata-se que esta condição pode ser interpretada de diferentes modos. É, pois, conveniente clarificá-la, precisando que o comércio com países terceiros tem que ser comprovado pela apresentação dos documentos aduaneiros correspondentes. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 estabelece, no n.o 1, alínea b), do seu artigo 30.o, que, em relação à segunda parte do contingente, os requerentes têm de provar o exercício de uma actividade nas trocas comerciais com países terceiros. Constata-se que esta condição pode ser interpretada de diferentes modos. É, pois, conveniente clarificá-la, precisando que o comércio com países terceiros tem que ser comprovado pela apresentação dos documentos aduaneiros correspondentes.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 prevê, no n.o 3 do seu artigo 30.o, a constituição de uma garantia de 15 EUR por 100 quilogramas. Por razões de harmonização e simplificação, é conveniente alinhá-la pelo nível geral, previsto no artigo 10.o desse regulamento, que é igualmente aplicável à gestão do contingente de queijo referido na secção 2 do capítulo III do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 prevê, no n.o 3 do seu artigo 30.o, a constituição de uma garantia de 15 EUR por 100 quilogramas. Por razões de harmonização e simplificação, é conveniente alinhá-la pelo nível geral, previsto no artigo 10.o desse regulamento, que é igualmente aplicável à gestão do contingente de queijo referido na secção 2 do capítulo III do mesmo regulamento.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | Deve prever-se que as disposições alteradas não se apliquem a certificados já emitidos. |
| --- | --- |

(5)

Deve prever-se que as disposições alteradas não se apliquem a certificados já emitidos.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1282/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   As exportações de leite em pó para a República Dominicana no âmbito do contingente previsto no apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (7), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (8), estão subordinadas à apresentação às autoridades competentes da República Dominicana de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com a presente secção e de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação para cada remessa. |
| --- | --- |

1.

No artigo 29.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As exportações de leite em pó para a República Dominicana no âmbito do contingente previsto no apêndice 2 do anexo III do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (7), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (8), estão subordinadas à apresentação às autoridades competentes da República Dominicana de uma cópia autenticada do certificado de exportação emitido em conformidade com a presente secção e de uma cópia devidamente visada da declaração de exportação para cada remessa.

| 2. | O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:
  «A prova das trocas comerciais prevista na alínea b) do primeiro parágrafo é fornecida exclusivamente por meio dos documentos aduaneiros de introdução em livre prática, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras e mencionando como destinatário o requerente do certificado, ou por meio do documento aduaneiro de exportação, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras.»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«A prova das trocas comerciais prevista na alínea b) do primeiro parágrafo é fornecida exclusivamente por meio dos documentos aduaneiros de introdução em livre prática, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras e mencionando como destinatário o requerente do certificado, ou por meio do documento aduaneiro de exportação, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras.»;

| b) | No segundo parágrafo do n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Constituir uma garantia em conformidade com o artigo 10.o;». |
| --- | --- | --- |

b)

No segundo parágrafo do n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Constituir uma garantia em conformidade com o artigo 10.o;».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos pedidos de certificados apresentados a partir de 1 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.

4

(5)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

5

(6)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

6

(7)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

7

(8)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 1.».

8

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| 21.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/5 |
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21.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 241/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2009

que inicia um reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Rússia e que revoga o direito sobre as importações de um exportador desse país, sujeitando-as a registo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO DE REEXAME

| (1) | A Comissão recebeu um pedido de reexame relativamente a um «novo exportador» apresentado ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Joint Stock Company Acron («requerente»), um produtor-exportador da Rússia («país em causa»). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão recebeu um pedido de reexame relativamente a um «novo exportador» apresentado ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Joint Stock Company Acron («requerente»), um produtor-exportador da Rússia («país em causa»).

B.   PRODUTO

| (2) | As misturas de ureia e de nitrato de amónio sob forma de solução aquosa ou amoniacal, originárias da Rússia, constituem o produto objecto de reexame («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 3102 80 00. |
| --- | --- |

(2)

As misturas de ureia e de nitrato de amónio sob forma de solução aquosa ou amoniacal, originárias da Rússia, constituem o produto objecto de reexame («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 3102 80 00.

C.   MEDIDAS EM VIGOR

| (3) | As medidas actualmente em vigor consistem num direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho (2) ao abrigo do qual as importações na Comunidade do produto em causa, originário da Rússia e produzido pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 20,11 EUR/tonelada, à excepção de uma empresa especificamente referida, que está sujeita a um direito individual. |
| --- | --- |

(3)

As medidas actualmente em vigor consistem num direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho (2) ao abrigo do qual as importações na Comunidade do produto em causa, originário da Rússia e produzido pelo requerente, estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 20,11 EUR/tonelada, à excepção de uma empresa especificamente referida, que está sujeita a um direito individual.

D.   MOTIVOS DO REEXAME

| (4) | O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito, no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999 («período de inquérito inicial») e que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas. |
| --- | --- |

(4)

O requerente alega que não exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito, no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999 («período de inquérito inicial») e que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas.

| (5) | O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial. |
| --- | --- |

(5)

O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a Comunidade após o termo do período de inquérito inicial.

E.   PROCEDIMENTO

| (6) | Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas observações. |
| --- | --- |

(6)

Os produtores comunitários conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. Não foram recebidas observações.

| (7) | Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de práticas de dumping, o nível do direito a que devem estar sujeitas as importações do produto em causa importado na Comunidade. |
| --- | --- |

(7)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, com vista a determinar a margem de dumping individual do requerente e, na eventualidade de se verificar a existência de práticas de dumping, o nível do direito a que devem estar sujeitas as importações do produto em causa importado na Comunidade.

| (8) | Caso se determine que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de empresas não especificamente mencionadas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1911/2006.






  a) | Questionários

  A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. |
| --- | --- | --- |

(8)

Caso se determine que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de empresas não especificamente mencionadas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1911/2006.

a)

Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.

| b) | Recolha de informações e realização de audições

  Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio.
  Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.
  Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo previsto no presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo previsto no presente regulamento.

F.   REVOGAÇÃO DO DIREITO EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

| (9) | Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroactivamente à data do início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a Comunidade pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping retroactivamente à data do início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.

G.   PRAZOS

| (10) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:






  a) | As partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 8 do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações que devam ser tomadas em consideração durante o inquérito; |
| --- | --- | --- |

(10)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

a)

As partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 8 do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações que devam ser tomadas em consideração durante o inquérito;

| b) | As partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

b)

As partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

H.   NÃO COLABORAÇÃO

| (11) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(11)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (12) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(12)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (13) | Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3). |
| --- | --- |

(13)

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

J.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (14) | Importa notar também que, caso as partes interessadas considerem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste inquérito, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade), |
| --- | --- |

(14)

Importa notar também que, caso as partes interessadas considerem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste inquérito, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É iniciado um reexame do Regulamento (CE) n.o 1911/2006, em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, a fim de determinar se, e em que medida, as importações de misturas de ureia e de nitrato de amónio sob forma de solução aquosa ou amoniacal classificadas no código NC 3102 80 00, originárias da Rússia, produzidas e vendidas para exportação para a Comunidade pela empresa Joint Stock Company Acron (código adicional TARIC: A 932) devem ficar sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1911/2006.

Artigo 2.o

É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1911/2006, no que respeita às importações referidas no artigo 1.o

Artigo 3.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo das importações identificadas no artigo 1.o. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   Para que as suas observações possam ser tidas em conta no âmbito do inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, responder ao questionário referido na alínea a) do considerando 8 do presente regulamento e facultar quaisquer outras informações, salvo especificação em contrário, no prazo de 40 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão, por escrito, no mesmo prazo de 40 dias.

2.   Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas ao questionário e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».

Quaisquer informações relacionadas com este assunto e/ou eventuais pedidos de audição devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N105 4/92 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32 2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral Comércio

Direcção H

Gabinete: N105 4/92

B-1049 Bruxelas

Fax: (32 2) 295 65 05

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2009.

Pela Comissão

Catherine ASHTON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 26.

2

(3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

3

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

4

o

o

o

o

o

Anti-Dumping

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| 21.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 242/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 7 Novembro 2007, 26 de Novembro de 2008 e 16 de Dezembro de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou os dados relativos a 19 pessoas incluídas na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 24 de Abril de 2008, o Comité eliminou uma pessoa da referida lista e, em 3 de Março de 2009, decidiu acrescentar quatro pessoas à lista. O anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 Novembro 2007, 26 de Novembro de 2008 e 16 de Dezembro de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou os dados relativos a 19 pessoas incluídas na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 24 de Abril de 2008, o Comité eliminou uma pessoa da referida lista e, em 3 de Março de 2009, decidiu acrescentar quatro pessoas à lista. O anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2009.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

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(1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

1

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ANEXO

«ANEXO I

Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o:

A.   Pessoas singulares

| (1) | Frank Kakolele Bwambale (também conhecido por (a) Frank Kakorere, (b) Frank Kakorere Bwambale). Outras informações: residente em Kinshasa em Dezembro de 2008. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(1)

Frank Kakolele Bwambale (também conhecido por (a) Frank Kakorere, (b) Frank Kakorere Bwambale). Outras informações: residente em Kinshasa em Dezembro de 2008. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (2) | Jérôme Kakwavu Bukande (também conhecido por (a) Jérôme Kakwavu, (b) Commandant Jérôme). Título: General. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: em Dezembro de 2008 continuava a pertencer às forças armadas da República Democrática do Congo (FARPC) e estava domiciliado em Kinshasa. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(2)

Jérôme Kakwavu Bukande (também conhecido por (a) Jérôme Kakwavu, (b) Commandant Jérôme). Título: General. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: em Dezembro de 2008 continuava a pertencer às forças armadas da República Democrática do Congo (FARPC) e estava domiciliado em Kinshasa. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (3) | Germain Katanga. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: entregue pelo Governo da República Democrática do Congo ao Tribunal Penal Internacional (TPI) em 18.10.2007. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(3)

Germain Katanga. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: entregue pelo Governo da República Democrática do Congo ao Tribunal Penal Internacional (TPI) em 18.10.2007. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (4) | Thomas Lubanga. Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: transferido para o TPI pelas autoridades congolesas em 17.3.2006. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(4)

Thomas Lubanga. Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: transferido para o TPI pelas autoridades congolesas em 17.3.2006. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (5) | Khawa Panga Mandro (também conhecido por (a) Kawa Panga, (b) Kawa Panga Mandro, (c) Kawa Mandro, (d) Yves Andoul Karim, (e) Chefe Kahwa, (f) Kawa, (g) Mandro Panga Kahwa, (h) Yves Khawa Panga Mandro). Data de nascimento: 20.8.1973. Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: detido pelas autoridades congolesas em Outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciais de Kinshasa devido a novas acusações. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(5)

Khawa Panga Mandro (também conhecido por (a) Kawa Panga, (b) Kawa Panga Mandro, (c) Kawa Mandro, (d) Yves Andoul Karim, (e) Chefe Kahwa, (f) Kawa, (g) Mandro Panga Kahwa, (h) Yves Khawa Panga Mandro). Data de nascimento: 20.8.1973. Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: detido pelas autoridades congolesas em Outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciais de Kinshasa devido a novas acusações. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (6) | Callixte Mbarushimana. Data de nascimento: 24.7.1963. Local de nascimento: Ndusu/Ruhengeri, Northern Province, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: localização actual: Paris ou Thaïs, França. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 21.3.2009. |
| --- | --- |

(6)

Callixte Mbarushimana. Data de nascimento: 24.7.1963. Local de nascimento: Ndusu/Ruhengeri, Northern Province, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: localização actual: Paris ou Thaïs, França. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 21.3.2009.

| (7) | Iruta Douglas Mpamo (também conhecido por (a) Mpano, (b) Douglas Iruta Mpamo). Endereço: Bld Kanyamuhanga 52, Goma, República Democrática do Congo. Data de nascimento: (a) 28.12.1965, (b) 29.12.1965. Local de nascimento: (a) Bashali, Masisi, República Democrática do Congo (relativamente à data de nascimento (a)), (b) Goma, República Democrática do Congo (relativamente à data de nascimento (b)). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: domiciliado em Gisenyi, Ruanda. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(7)

Iruta Douglas Mpamo (também conhecido por (a) Mpano, (b) Douglas Iruta Mpamo). Endereço: Bld Kanyamuhanga 52, Goma, República Democrática do Congo. Data de nascimento: (a) 28.12.1965, (b) 29.12.1965. Local de nascimento: (a) Bashali, Masisi, República Democrática do Congo (relativamente à data de nascimento (a)), (b) Goma, República Democrática do Congo (relativamente à data de nascimento (b)). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: domiciliado em Gisenyi, Ruanda. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (8) | Sylvestre Mudacumura (também conhecido por (a) Radja, (b) Mupenzi Bernard, (c) General Major Mupenzi). Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: domiciliado em Kibua, Território Masisi, República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(8)

Sylvestre Mudacumura (também conhecido por (a) Radja, (b) Mupenzi Bernard, (c) General Major Mupenzi). Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: domiciliado em Kibua, Território Masisi, República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (9) | Leopold Mujyambere (também conhecido por (a) Musenyeri, (b) Achille, (c) Frere Petrus Ibrahim. Título: Coronel. Data de nascimento: (a) 17.3.1962, (b) 1966 (estimativa). Local de nascimento: Kigali, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: localização actual: Mwenga, Sul-Kivu, República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 21.3.2009. |
| --- | --- |

(9)

Leopold Mujyambere (também conhecido por (a) Musenyeri, (b) Achille, (c) Frere Petrus Ibrahim. Título: Coronel. Data de nascimento: (a) 17.3.1962, (b) 1966 (estimativa). Local de nascimento: Kigali, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: localização actual: Mwenga, Sul-Kivu, República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 21.3.2009.

| (10) | Ignace Murwanashyaka (também conhecido por Ignace). Título: Dr. Data de nascimento: 14.5.1963. Local de nascimento: (a) Butera, Ruanda; (b) Ngoma, Butare (Ruanda). Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: residente na Alemanha. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(10)

Ignace Murwanashyaka (também conhecido por Ignace). Título: Dr. Data de nascimento: 14.5.1963. Local de nascimento: (a) Butera, Ruanda; (b) Ngoma, Butare (Ruanda). Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: residente na Alemanha. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (11) | Straton Musoni (também conhecido por I.O. Musoni). Data de nascimento: (a) 6.4.1961, (b) 4.6.1961. Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda. Outras informações: (a) o passaporte ruandês caducou em 10.9.2004, (b) residente em Neuffen, Alemanha. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007. |
| --- | --- |

(11)

Straton Musoni (também conhecido por I.O. Musoni). Data de nascimento: (a) 6.4.1961, (b) 4.6.1961. Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda. Outras informações: (a) o passaporte ruandês caducou em 10.9.2004, (b) residente em Neuffen, Alemanha. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.

| (12) | Jules Mutebutsi (também conhecido por (a) Jules Mutebusi, (b) Jules Mutebuzi, (c) Colonel Mutebutsi). Local de nascimento: Sul-Kivu, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: preso pelas autoridades ruandesas em Dezembro de 2007. Pensa-se que esteja actualmente sob o regime de restrição de movimento. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(12)

Jules Mutebutsi (também conhecido por (a) Jules Mutebusi, (b) Jules Mutebuzi, (c) Colonel Mutebutsi). Local de nascimento: Sul-Kivu, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: preso pelas autoridades ruandesas em Dezembro de 2007. Pensa-se que esteja actualmente sob o regime de restrição de movimento. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (13) | Matthieu Chui Ngudjolo (também conhecido por Cui Ngudjolo). Outras informações: alcunhas: “Coronel” ou “General”. Detido pela MONUC em Bunia, em Outubro de 2003. Entregue pelo Governo da República Democrática do Congo ao Tribunal Penal Internacional em 7 de Fevereiro de 2008. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(13)

Matthieu Chui Ngudjolo (também conhecido por Cui Ngudjolo). Outras informações: alcunhas: “Coronel” ou “General”. Detido pela MONUC em Bunia, em Outubro de 2003. Entregue pelo Governo da República Democrática do Congo ao Tribunal Penal Internacional em 7 de Fevereiro de 2008. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (14) | Floribert Ngabu Njabu (também conhecido por (a) Floribert Njabu, (b) Floribert Ndjabu, (c) Floribert Ngabu, (d) Ndjabu). Outras informações: em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(14)

Floribert Ngabu Njabu (também conhecido por (a) Floribert Njabu, (b) Floribert Ndjabu, (c) Floribert Ngabu, (d) Ndjabu). Outras informações: em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (15) | Laurent Nkunda (também conhecido por (a) Laurent Nkunda Bwatare, (b) Laurent Nkundabatware, (c) Laurent Nkunda Mahoro Batware, (d) Laurent Nkunda Batware, (e) General Nkunda, (f) Nkunda Mihigo Laurent). Data de nascimento: (a) 6.2.1967, (b) 2.2.1967. Local de nascimento: Norte-Kivu/Rutshuru, República Democrática do Congo (relativamente à data de nascimento (a)). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: (a) alcunhas: “Presidente” e “Papa Six”, (b) estava domiciliado em Tebero e Kitchanga, Território Masisi, República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(15)

Laurent Nkunda (também conhecido por (a) Laurent Nkunda Bwatare, (b) Laurent Nkundabatware, (c) Laurent Nkunda Mahoro Batware, (d) Laurent Nkunda Batware, (e) General Nkunda, (f) Nkunda Mihigo Laurent). Data de nascimento: (a) 6.2.1967, (b) 2.2.1967. Local de nascimento: Norte-Kivu/Rutshuru, República Democrática do Congo (relativamente à data de nascimento (a)). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: (a) alcunhas: “Presidente” e “Papa Six”, (b) estava domiciliado em Tebero e Kitchanga, Território Masisi, República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (16) | Pacifique Ntawunguka (também conhecido por (a) Colonel Omega, (b) Nzeri, (c) Israel, (d) Pacifique Ntawungula). Título: Coronel. Data de nascimento: 1.1.1964, est. 1964. Local de nascimento: Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 21.3.2009. |
| --- | --- |

(16)

Pacifique Ntawunguka (também conhecido por (a) Colonel Omega, (b) Nzeri, (c) Israel, (d) Pacifique Ntawungula). Título: Coronel. Data de nascimento: 1.1.1964, est. 1964. Local de nascimento: Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 21.3.2009.

| (17) | James Nyakuni. Nacionalidade: ugandesa. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(17)

James Nyakuni. Nacionalidade: ugandesa. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (18) | Stanislas Nzeyimana (também conhecido por (a) Deogratias Bigaruka Izabayo, (b) Bigaruka, (c) Bigurura, (d) Izabayo Deo). Título: Brigadeiro-General. Data de nascimento: (a) 1.1.1966, (b) 1967 (estimativa), (c) 28.8.1966. Local de nascimento: Mugusa (Butare), Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 21.3.2009. |
| --- | --- |

(18)

Stanislas Nzeyimana (também conhecido por (a) Deogratias Bigaruka Izabayo, (b) Bigaruka, (c) Bigurura, (d) Izabayo Deo). Título: Brigadeiro-General. Data de nascimento: (a) 1.1.1966, (b) 1967 (estimativa), (c) 28.8.1966. Local de nascimento: Mugusa (Butare), Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 21.3.2009.

| (19) | Dieudonné Ozia Mazio (também conhecido por (a) Ozia Mazio, (b) Omari, (c) Mr Omari). Data de nascimento: 6.6.1949. Local de nascimento: Ariwara, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: falecido em Ariwara, em 23 de Setembro de 2008. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(19)

Dieudonné Ozia Mazio (também conhecido por (a) Ozia Mazio, (b) Omari, (c) Mr Omari). Data de nascimento: 6.6.1949. Local de nascimento: Ariwara, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: falecido em Ariwara, em 23 de Setembro de 2008. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (20) | Bosco Taganda (também conhecido por (a) Bosco Ntaganda, (b) Bosco Ntagenda, (c) General Taganda). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: (a) alcunhas: “Terminator” e “Major”, (b) domiciliado em Bunagana e Rutshuru. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(20)

Bosco Taganda (também conhecido por (a) Bosco Ntaganda, (b) Bosco Ntagenda, (c) General Taganda). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: (a) alcunhas: “Terminator” e “Major”, (b) domiciliado em Bunagana e Rutshuru. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

B.   Pessoas colectivas, entidades e organismos

| (1) | Tous Pour la Paix et le Developpment (TPD). Endereço: Goma, Norte-Kivu, República Democrática do Congo. Outras informações: organização não governamental. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005. |
| --- | --- |

(1)

Tous Pour la Paix et le Developpment (TPD). Endereço: Goma, Norte-Kivu, República Democrática do Congo. Outras informações: organização não governamental. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.

| (2) | Butembo Airlines (BAL) Endereço: Butembo, República Democrática do Congo. Outras informações: organização não governamental. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007. |
| --- | --- |

(2)

Butembo Airlines (BAL) Endereço: Butembo, República Democrática do Congo. Outras informações: organização não governamental. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.

| (3) | Compagnie Aérienne des Grands Lacs (CAGL), (também conhecida por Great Lakes Business Company (GLBC)). Endereço: (a) CAGL: Avenue Président Mobutu, Goma, República Democrática do Congo (a CAGL tem igualmente uma representação em Gisenyi, Ruanda); (b) GLBC: PO Box 315, Goma, República Democrática do Congo (a GLBC tem igualmente uma representação em Gisenyi, Ruanda). Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007. |
| --- | --- |

(3)

Compagnie Aérienne des Grands Lacs (CAGL), (também conhecida por Great Lakes Business Company (GLBC)). Endereço: (a) CAGL: Avenue Président Mobutu, Goma, República Democrática do Congo (a CAGL tem igualmente uma representação em Gisenyi, Ruanda); (b) GLBC: PO Box 315, Goma, República Democrática do Congo (a GLBC tem igualmente uma representação em Gisenyi, Ruanda). Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.

| (4) | Machanga ltd. Endereço: Kampala, Uganda. Outras informações: empresa de exportação de ouro em Kampala (Directores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007. |
| --- | --- |

(4)

Machanga ltd. Endereço: Kampala, Uganda. Outras informações: empresa de exportação de ouro em Kampala (Directores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.

| (5) | Uganda Commercial Impex (UCI) ltd. Endereço: (a) Kajoka Street, Kisemente, Kampala, Uganda. Endereço alternativo: PO Box 22709, Kampala, Uganda. Outras informações: empresa de exportação de ouro em Kampala (Directores: Kunal Lodhia e J.V. Lodhia). Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007. |
| --- | --- |

(5)

Uganda Commercial Impex (UCI) ltd. Endereço: (a) Kajoka Street, Kisemente, Kampala, Uganda. Endereço alternativo: PO Box 22709, Kampala, Uganda. Outras informações: empresa de exportação de ouro em Kampala (Directores: Kunal Lodhia e J.V. Lodhia). Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.

| (6) | Congocom Trading House. Endereço: Butembo, República Democrática do Congo. Número de telefone: +253 (0) 99 983 784. Outras informações: comércio de ouro em Butembo. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.». |
| --- | --- |

(6)

Congocom Trading House. Endereço: Butembo, República Democrática do Congo. Número de telefone: +253 (0) 99 983 784. Outras informações: comércio de ouro em Butembo. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.».

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 21.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/11 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/11

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2009

relativa a derrogações de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos

[notificada com o número C(2009) 1568]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, francesa, alemã, grega, letã, lituana, maltesa, polaca e eslovaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/252/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pela República Francesa, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia e pela República Eslovaca,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 177/2008 estabeleceu um novo quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados exclusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento dos ficheiros num quadro harmonizado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 177/2008 estabeleceu um novo quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados exclusivamente para fins estatísticos, tendo em vista manter o desenvolvimento dos ficheiros num quadro harmonizado.

| (2) | O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 177/2008 prevê que, no caso de os ficheiros de empresas necessitarem de adaptações de vulto, a Comissão pode conceder uma isenção, a pedido de qualquer Estado-Membro, por um período de transição que não pode ir além de 25 de Março de 2010. Para a agricultura, a silvicultura e pesca, a administração pública e defesa e a segurança social obrigatória, bem como para características adicionais relacionadas com grupos de empresas, a Comissão pode conceder uma derrogação, a pedido de qualquer Estado-Membro, por um período de transição que não pode ir além de 25 de Março de 2013. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 177/2008 prevê que, no caso de os ficheiros de empresas necessitarem de adaptações de vulto, a Comissão pode conceder uma isenção, a pedido de qualquer Estado-Membro, por um período de transição que não pode ir além de 25 de Março de 2010. Para a agricultura, a silvicultura e pesca, a administração pública e defesa e a segurança social obrigatória, bem como para características adicionais relacionadas com grupos de empresas, a Comissão pode conceder uma derrogação, a pedido de qualquer Estado-Membro, por um período de transição que não pode ir além de 25 de Março de 2013.

| (3) | Alguns Estados-Membros solicitaram que lhes fossem concedidas tais derrogações. |
| --- | --- |

(3)

Alguns Estados-Membros solicitaram que lhes fossem concedidas tais derrogações.

| (4) | A concessão das referidas derrogações parece ser justificada, uma vez que os pedidos dos Estados-Membros se baseiam numa necessidade legítima de adaptações adicionais dos seus sistemas estatísticos nacionais, |
| --- | --- |

(4)

A concessão das referidas derrogações parece ser justificada, uma vez que os pedidos dos Estados-Membros se baseiam numa necessidade legítima de adaptações adicionais dos seus sistemas estatísticos nacionais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São concedidas derrogações aos Estados-Membros constantes do anexo, nas condições e dentro dos limites aí fixados, para que os Estados-Membros possam adaptar os respectivos sistemas estatísticos nacionais ao Regulamento (CE) n.o 177/2008.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2009.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

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(1)  JO L 61 de 5.3.2008, p. 6.

1

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ANEXO

DERROGAÇÕES CONCEDIDAS

| Estado-Membro | Derrogação concedida | Fim da derrogação |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Características 4.1, 4.2a, 4.3 a 4.7 e 4.9 | 25 de Março de 2010 |
| Características 1.8 a 1.12a, 1.13a, 3.12, 4.11, 4.12a e 4.13a | 30 de Junho de 2011 |
| Dinamarca | Cobertura de grupos de empresas | 30 de Junho de 2009 |
| Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat | 31 de Dezembro de 2009 |
| Alemanha | Característica 3.11 e última parte da característica 1.7a (referência a ficheiros aduaneiros ou ao ficheiro de operadores extracomunitários) | 25 de Março de 2010 |
| Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória | 31 de Dezembro de 2012 |
| Estónia | Característica 1.12a | 25 de Março de 2010 |
| Irlanda | Derrogação completa | 31 de Dezembro de 2008 |
| Característica 1.3 | 31 de Dezembro de 2009 |
| Característica 3.11;
  cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat | 25 de Março de 2010 |
| Características 1.8 a 1.12b, 1.13a, 3.12, 4.1, 4.2a, 4.5 a 4.7, 4.9, 4.13a | 31 de Dezembro de 2012 |
| Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória | 25 de Março de 2013 |
| Grécia | Grupos de empresas e respectivas características | 31 de Dezembro de 2008 |
| Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat | 25 de Março de 2010 |
| Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória, bem como características adicionais relativas a grupos de empresas | 25 de Março de 2013 |
| França | Agricultura, silvicultura e pesca | 30 de Junho de 2012 |
| Letónia | Grupos de empresas multinacionais e respectivas características | 31 de Dezembro de 2008 |
| Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat | 5 de Março de 2010 |
| Características adicionais relativas a grupos de empresas | 31 de Dezembro de 2010 |
| Lituânia | Grupos de empresas multinacionais e respectivas características | 25 de Março de 2010 |
| Características adicionais relativas a grupos de empresas | 25 de Março de 2013 |
| Luxemburgo | Grupos de empresas e respectivas características | 31 de Dezembro de 2008 |
| Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat | 31 de Dezembro de 2009 |
| Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória | 31 de Dezembro de 2010 |
| Características adicionais relativas a grupos de empresas | 25 de Março de 2013 |
| Malta | Grupos de empresas e respectivas características | 31 de Dezembro de 2008 |
| Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat | 25 de Março de 2010 |
| Características adicionais relativas a grupos de empresas | 25 de Março de 2013 |
| Países Baixos | Características 1.12a, 1.13a, 3.11, 4.4, 4.11, 4.12a e 4.13a | 25 de Março de 2010 |
| Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória, bem como características adicionais relativas a grupos de empresas | 25 de Março de 2013 |
| Áustria | Característica 3.11 relativa aos subsectores (público, privado nacional, controlado pelo estrangeiro) de s.11, s.122, s.123, s.124 e s.125;
  Grupos de empresas e respectivas características | 25 de Março de 2010 |
| Agricultura, silvicultura e pesca | 31 de Dezembro de 2011 |
| Unidades locais e respectivas características no âmbito das categorias de administração pública e defesa e de segurança social obrigatória | 31 de Dezembro de 2012 |
| Polónia | Dados sobre grupos de empresas multinacionais e respectiva transmissão ao Eurostat | 31 de Março de 2009 |
| Agricultura, silvicultura e pesca | 31 de Dezembro de 2011 |
| Eslováquia | Características adicionais relativas a grupos de empresas | 30 de Junho de 2009 |

Estado-Membro

Derrogação concedida

Fim da derrogação

Bélgica

Características 4.1, 4.2a, 4.3 a 4.7 e 4.9

25 de Março de 2010

Características 1.8 a 1.12a, 1.13a, 3.12, 4.11, 4.12a e 4.13a

30 de Junho de 2011

Dinamarca

Cobertura de grupos de empresas

30 de Junho de 2009

Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat

31 de Dezembro de 2009

Alemanha

Característica 3.11 e última parte da característica 1.7a (referência a ficheiros aduaneiros ou ao ficheiro de operadores extracomunitários)

25 de Março de 2010

Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória

31 de Dezembro de 2012

Estónia

Característica 1.12a

25 de Março de 2010

Irlanda

Derrogação completa

31 de Dezembro de 2008

Característica 1.3

31 de Dezembro de 2009

Característica 3.11;

cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat

25 de Março de 2010

Características 1.8 a 1.12b, 1.13a, 3.12, 4.1, 4.2a, 4.5 a 4.7, 4.9, 4.13a

31 de Dezembro de 2012

Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória

25 de Março de 2013

Grécia

Grupos de empresas e respectivas características

31 de Dezembro de 2008

Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat

25 de Março de 2010

Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória, bem como características adicionais relativas a grupos de empresas

25 de Março de 2013

França

Agricultura, silvicultura e pesca

30 de Junho de 2012

Letónia

Grupos de empresas multinacionais e respectivas características

31 de Dezembro de 2008

Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat

5 de Março de 2010

Características adicionais relativas a grupos de empresas

31 de Dezembro de 2010

Lituânia

Grupos de empresas multinacionais e respectivas características

25 de Março de 2010

Características adicionais relativas a grupos de empresas

25 de Março de 2013

Luxemburgo

Grupos de empresas e respectivas características

31 de Dezembro de 2008

Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat

31 de Dezembro de 2009

Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória

31 de Dezembro de 2010

Características adicionais relativas a grupos de empresas

25 de Março de 2013

Malta

Grupos de empresas e respectivas características

31 de Dezembro de 2008

Cobertura de grupos de empresas não pertencentes aos maiores grupos de multinacionais constantes das listas transmitidas pelo Eurostat

25 de Março de 2010

Características adicionais relativas a grupos de empresas

25 de Março de 2013

Países Baixos

Características 1.12a, 1.13a, 3.11, 4.4, 4.11, 4.12a e 4.13a

25 de Março de 2010

Agricultura, silvicultura e pesca, administração pública e defesa e segurança social obrigatória, bem como características adicionais relativas a grupos de empresas

25 de Março de 2013

Áustria

Característica 3.11 relativa aos subsectores (público, privado nacional, controlado pelo estrangeiro) de s.11, s.122, s.123, s.124 e s.125;

Grupos de empresas e respectivas características

25 de Março de 2010

Agricultura, silvicultura e pesca

31 de Dezembro de 2011

Unidades locais e respectivas características no âmbito das categorias de administração pública e defesa e de segurança social obrigatória

31 de Dezembro de 2012

Polónia

Dados sobre grupos de empresas multinacionais e respectiva transmissão ao Eurostat

31 de Março de 2009

Agricultura, silvicultura e pesca

31 de Dezembro de 2011

Eslováquia

Características adicionais relativas a grupos de empresas

30 de Junho de 2009

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| 21.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2009

que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

[notificada com o número C(2009) 1945]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, eslovena, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa)

(2009/253/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 31.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.

| (2) | Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.

| (3) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras comunitárias. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efectuadas sem infracção das regras comunitárias.

| (4) | As verificações realizadas, os resultados das reuniões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado por FEAGA. |
| --- | --- |

(4)

As verificações realizadas, os resultados das reuniões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia, e pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado por FEAGA.

| (5) | Há que indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, e ao FEAGA. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Há que indicar os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia, e ao FEAGA. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

| (6) | Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.

| (7) | A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 6 de Janeiro de 2009 sobre matérias objecto da mesma, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 6 de Janeiro de 2009 sobre matérias objecto da mesma,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, e do FEAGA, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Eslovénia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

1

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

2

---

ANEXO

Rubrica orçamental 6 7 0 1

| EM | Medida | EF | Motivo da correcção | Tipo | % | Moeda | Montante | Deduções já efectuadas | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose | 2004 | Número insuficiente de controlos laboratoriais do açúcar | forfetária | 2,00 | EUR | –2 752 373,87 | 0,00 | –2 752 373,87 |
| BE | Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose | 2005 | Número insuficiente de controlos laboratoriais do açúcar | forfetária | 2,00 | EUR | –3 348 166,37 | 0,00 | –3 348 166,37 |
| BE | Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose | 2006 | Número insuficiente de controlos laboratoriais do açúcar | forfetária | 2,00 | EUR | –1 096 253,86 | 0,00 | –1 096 253,86 |
| BE | Hortofrutícolas - Programas operacionais | 2005 | Despesas inelegíveis, incluindo embalagem ecológica e IVA | pontual | | EUR | –1 189 054,23 | 0,00 | –1 189 054,23 |
| BE | Hortofrutícolas - Programas operacionais | 2006 | Despesas inelegíveis, incluindo embalagem ecológica e IVA | pontual | | EUR | – 535 735,88 | 0,00 | – 535 735,88 |
| TOTAL BE | –8 921 584,21 | 0,00 | –8 921 584,21 |
| CY | Vinho - Reestruturação | 2005 | Montantes excedentários pagos a produtores | pontual | | CYP | –2 094,55 | 0,00 | –2 094,55 |
| TOTAL CY | –2 094,55 | 0,00 | –2 094,55 |
| DK | Culturas arvenses | 2003 | Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas | forfetária | 5,00 | DKK | –16 820 597,23 | 0,00 | –16 820 597,23 |
| DK | Culturas arvenses | 2003 | Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas | forfetária | 10,00 | DKK | –48 235 864,52 | 0,00 | –48 235 864,52 |
| DK | Culturas arvenses | 2003 | Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas | forfetária | 5,00 | DKK | – 180 971 473,05 | 0,00 | – 180 971 473,05 |
| DK | Culturas arvenses | 2004 | Deficiências num controlo-chave: teledetecção | forfetária | 2,00 | DKK | –6 594 611,09 | 0,00 | –6 594 611,09 |
| DK | Culturas arvenses | 2004 | Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas | forfetária | 5,00 | DKK | – 199 488 578,07 | 0,00 | – 199 488 578,07 |
| DK | Culturas arvenses | 2004 | Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas | forfetária | 10,00 | DKK | –48 736 215,92 | 0,00 | –48 736 215,92 |
| DK | Culturas arvenses | 2005 | Deficiências num controlo-chave: teledetecção | forfetária | 2,00 | DKK | –1 987 122,96 | 0,00 | –1 987 122,96 |
| DK | Culturas arvenses | 2005 | Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas | forfetária | 5,00 | DKK | – 201 721 301,02 | 0,00 | – 201 721 301,02 |
| DK | Culturas arvenses | 2005 | Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas | forfetária | 10,00 | DKK | –45 156 517,78 | 0,00 | –45 156 517,78 |
| TOTAL DK | – 749 712 281,64 | 0,00 | – 749 712 281,64 |
| ES | Hortofrutícolas - Transformação de citrinos | 2005 | Não reconhecimento de um dos critérios da organização de produtores | pontual | | EUR | –78 111,82 | 0,00 | –78 111,82 |
| ES | Hortofrutícolas - Transformação de citrinos | 2006 | Não reconhecimento de um dos critérios da organização de produtores | pontual | | EUR | –79 222,56 | 0,00 | –79 222,56 |
| ES | Hortofrutícolas - Transformação de citrinos | 2007 | Não reconhecimento de um dos critérios da organização de produtores | pontual | | EUR | –39 411,30 | 0,00 | –39 411,30 |
| ES | Prémios «carne» - Ovinos e caprinos | 2003 | Cálculo actualizado da correcção com base nos novos dados financeiros obtidos | pontual | | EUR | –2 415,00 | 0,00 | –2 415,00 |
| ES | Prémios «carne» - Ovinos e caprinos | 2004 | Cálculo actualizado da correcção com base nos novos dados financeiros obtidos | pontual | | EUR | – 102 075,02 | 0,00 | – 102 075,02 |
| ES | Prémios «carne» - Ovinos e caprinos | 2005 | Cálculo actualizado da correcção com base nos novos dados financeiros obtidos | pontual | | EUR | –95 914,93 | 0,00 | –95 914,93 |
| TOTAL ES | – 397 150,63 | 0,00 | – 397 150,63 |
| FR | Irregularidades | | Reembolso devido a aplicação errónea da regra 50/50 | | | EUR | 265 473,73 | 0,00 | 265 473,73 |
| FR | Ajuda alimentar na Comunidade | 2005 | Incumprimento dos prazos de pagamento. Ausência de sanções | forfetária | 2,00 | EUR | – 959 937,85 | 0,00 | – 959 937,85 |
| FR | Ajuda alimentar na Comunidade | 2005 | Incumprimento dos prazos de pagamento. Ausência de sanções | pontual | | EUR | – 148 951,85 | 0,00 | – 148 951,85 |
| FR | Ajuda alimentar na Comunidade | 2006 | Incumprimento dos prazos de pagamento. Ausência de sanções | forfetária | 2,00 | EUR | – 838 194,08 | 0,00 | – 838 194,08 |
| FR | Ajuda alimentar na Comunidade | 2006 | Incumprimento dos prazos de pagamento. Ausência de sanções | pontual | | EUR | – 340 621,43 | 0,00 | – 340 621,43 |
| TOTAL FR | –2 022 231,48 | 0,00 | –2 022 231,48 |
| GB | Restituições à exportação | 2003 | Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo | forfetária | 5,00 | GBP | – 890 012,69 | 0,00 | – 890 012,69 |
| GB | Restituições à exportação | 2004 | Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo; certificação insuficiente de saída da Comunidade | forfetária | 5,00 | GBP | –2 291 169,57 | 0,00 | –2 291 169,57 |
| GB | Restituições à exportação | 2004 | Mercadorias não-anexo I - verificação insuficiente das receitas | forfetária | 10,00 | GBP | –43 131,68 | 0,00 | –43 131,68 |
| GB | Restituições à exportação | 2005 | Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo; certificação insuficiente de saída da Comunidade | forfetária | 5,00 | GBP | –3 395 655,55 | 0,00 | –3 395 655,55 |
| GB | Restituições à exportação | 2005 | Mercadorias não-anexo I - verificação insuficiente das receitas | forfetária | 10,00 | GBP | –68 291,82 | 0,00 | –68 291,82 |
| GB | Restituições à exportação | 2006 | Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo; certificação insuficiente de saída da Comunidade | forfetária | 5,00 | GBP | –2 291 169,57 | 0,00 | –2 291 169,57 |
| GB | Restituições à exportação | 2006 | Mercadorias não-anexo I - verificação insuficiente das receitas | forfetária | 10,00 | GBP | –68 291,82 | 0,00 | –68 291,82 |
| GB | Restituições à exportação | 2007 | Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo | forfetária | 5,00 | GBP | – 247 225,73 | 0,00 | – 247 225,73 |
| TOTAL GB | –9 294 948,43 | 0,00 | –9 294 948,43 |
| GR | Restituições à exportação - Não-anexo I | 2004 | Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas | forfetária | 10,00 | EUR | – 160 378,12 | 0,00 | – 160 378,12 |
| GR | Restituições à exportação - Não-anexo I | 2005 | Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas | forfetária | 10,00 | EUR | – 104 574,50 | 0,00 | – 104 574,50 |
| GR | Restituições à exportação - Não-anexo I | 2006 | Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas | forfetária | 10,00 | EUR | –10 276,40 | 0,00 | –10 276,40 |
| GR | Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose | 2004 | Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas | forfetária | 10,00 | EUR | – 838 787,30 | 0,00 | – 838 787,30 |
| GR | Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose | 2005 | Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas | forfetária | 10,00 | EUR | –99 948,50 | 0,00 | –99 948,50 |
| GR | Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose | 2006 | Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas | forfetária | 10,00 | EUR | –69 462,90 | 0,00 | –69 462,90 |
| TOTAL GR | –1 283 427,72 | 0,00 | –1 283 427,72 |
| IE | Restituições à exportação & ajuda alimentar fora da UE | 2003 | Deficiências na análise de risco. Insuficiências na qualidade e quantidade dos controlos físicos | forfetária | 2,00 | EUR | – 824 680,26 | 0,00 | – 824 680,26 |
| IE | Restituições à exportação & ajuda alimentar fora da UE | 2004 | Deficiências na análise de risco. Insuficiências na qualidade e quantidade dos controlos físicos | forfetária | 2,00 | EUR | – 916 724,78 | 0,00 | – 916 724,78 |
| IE | Restituições à exportação & ajuda alimentar fora da UE | 2005 | Deficiências na análise de risco. Insuficiências na qualidade e quantidade dos controlos físicos | forfetária | 2,00 | EUR | – 653 050,12 | 0,00 | – 653 050,12 |
| IE | Restituições à exportação & ajuda alimentar fora da UE | 2006 | Deficiências na análise de risco. Insuficiências na qualidade e quantidade dos controlos físicos | forfetária | 2,00 | EUR | –46 017,73 | 0,00 | –46 017,73 |
| TOTAL IE | –2 440 472,89 | 0,00 | –2 440 472,89 |
| IT | Outras ajudas directas - Bichos-da-seda | 2004 | Controlos administrativos insuficientes dos pedidos de ajuda e controlo insatisfatório do peso mínimo | forfetária | 5,00 | EUR | – 226,54 | 0,00 | – 226,54 |
| IT | Outras ajudas directas - Bichos-da-seda | 2005 | Controlos administrativos insuficientes dos pedidos de ajuda e controlo insatisfatório do peso mínimo | forfetária | 5,00 | EUR | –1 632,44 | 0,00 | –1 632,44 |
| IT | Outras ajudas directas - Bichos-da-seda | 2006 | Controlos administrativos insuficientes dos pedidos de ajuda e controlo insatisfatório do peso mínimo | forfetária | 5,00 | EUR | – 857,69 | 0,00 | – 857,69 |
| IT | Outras ajudas directas - Bichos-da-seda | 2007 | Controlos administrativos insuficientes dos pedidos de ajuda e controlo insatisfatório do peso mínimo | forfetária | 5,00 | EUR | –1 625,77 | 0,00 | –1 625,77 |
| TOTAL IT | –4 342,44 | 0,00 | –4 342,44 |
| SI | Pagamentos directos | 2005 | Deficiências em controlos-chave: abordagem, técnica e instrumentos de controlo incorrectos | forfetária | 5,00 | SIT | – 175 559 567,33 | 0,00 | – 175 559 567,33 |
| SI | Pagamentos directos | 2006 | Deficiências em controlos-chave: abordagem, técnica e instrumentos de controlo incorrectos | forfetária | 5,00 | SIT | – 180 027 349,79 | 0,00 | – 180 027 349,79 |
| TOTAL SI | – 355 586 917,12 | 0,00 | – 355 586 917,12 |

EM

Medida

EF

Motivo da correcção

Tipo

%

Moeda

Montante

Deduções já efectuadas

Impacto financeiro

BE

Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose

2004

Número insuficiente de controlos laboratoriais do açúcar

forfetária

2,00

EUR

–2 752 373,87

0,00

–2 752 373,87

BE

Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose

2005

Número insuficiente de controlos laboratoriais do açúcar

forfetária

2,00

EUR

–3 348 166,37

0,00

–3 348 166,37

BE

Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose

2006

Número insuficiente de controlos laboratoriais do açúcar

forfetária

2,00

EUR

–1 096 253,86

0,00

–1 096 253,86

BE

Hortofrutícolas - Programas operacionais

2005

Despesas inelegíveis, incluindo embalagem ecológica e IVA

pontual

EUR

–1 189 054,23

0,00

–1 189 054,23

BE

Hortofrutícolas - Programas operacionais

2006

Despesas inelegíveis, incluindo embalagem ecológica e IVA

pontual

EUR

– 535 735,88

0,00

– 535 735,88

TOTAL BE

–8 921 584,21

0,00

–8 921 584,21

CY

Vinho - Reestruturação

2005

Montantes excedentários pagos a produtores

pontual

CYP

–2 094,55

0,00

–2 094,55

TOTAL CY

–2 094,55

0,00

–2 094,55

DK

Culturas arvenses

2003

Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas

forfetária

5,00

DKK

–16 820 597,23

0,00

–16 820 597,23

DK

Culturas arvenses

2003

Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas

forfetária

10,00

DKK

–48 235 864,52

0,00

–48 235 864,52

DK

Culturas arvenses

2003

Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas

forfetária

5,00

DKK

– 180 971 473,05

0,00

– 180 971 473,05

DK

Culturas arvenses

2004

Deficiências num controlo-chave: teledetecção

forfetária

2,00

DKK

–6 594 611,09

0,00

–6 594 611,09

DK

Culturas arvenses

2004

Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas

forfetária

5,00

DKK

– 199 488 578,07

0,00

– 199 488 578,07

DK

Culturas arvenses

2004

Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas

forfetária

10,00

DKK

–48 736 215,92

0,00

–48 736 215,92

DK

Culturas arvenses

2005

Deficiências num controlo-chave: teledetecção

forfetária

2,00

DKK

–1 987 122,96

0,00

–1 987 122,96

DK

Culturas arvenses

2005

Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas

forfetária

5,00

DKK

– 201 721 301,02

0,00

– 201 721 301,02

DK

Culturas arvenses

2005

Deficiências no controlo da observância das superfícies retiradas

forfetária

10,00

DKK

–45 156 517,78

0,00

–45 156 517,78

TOTAL DK

– 749 712 281,64

0,00

– 749 712 281,64

ES

Hortofrutícolas - Transformação de citrinos

2005

Não reconhecimento de um dos critérios da organização de produtores

pontual

EUR

–78 111,82

0,00

–78 111,82

ES

Hortofrutícolas - Transformação de citrinos

2006

Não reconhecimento de um dos critérios da organização de produtores

pontual

EUR

–79 222,56

0,00

–79 222,56

ES

Hortofrutícolas - Transformação de citrinos

2007

Não reconhecimento de um dos critérios da organização de produtores

pontual

EUR

–39 411,30

0,00

–39 411,30

ES

Prémios «carne» - Ovinos e caprinos

2003

Cálculo actualizado da correcção com base nos novos dados financeiros obtidos

pontual

EUR

–2 415,00

0,00

–2 415,00

ES

Prémios «carne» - Ovinos e caprinos

2004

Cálculo actualizado da correcção com base nos novos dados financeiros obtidos

pontual

EUR

– 102 075,02

0,00

– 102 075,02

ES

Prémios «carne» - Ovinos e caprinos

2005

Cálculo actualizado da correcção com base nos novos dados financeiros obtidos

pontual

EUR

–95 914,93

0,00

–95 914,93

TOTAL ES

– 397 150,63

0,00

– 397 150,63

FR

Irregularidades

Reembolso devido a aplicação errónea da regra 50/50

EUR

265 473,73

0,00

265 473,73

FR

Ajuda alimentar na Comunidade

2005

Incumprimento dos prazos de pagamento. Ausência de sanções

forfetária

2,00

EUR

– 959 937,85

0,00

– 959 937,85

FR

Ajuda alimentar na Comunidade

2005

Incumprimento dos prazos de pagamento. Ausência de sanções

pontual

EUR

– 148 951,85

0,00

– 148 951,85

FR

Ajuda alimentar na Comunidade

2006

Incumprimento dos prazos de pagamento. Ausência de sanções

forfetária

2,00

EUR

– 838 194,08

0,00

– 838 194,08

FR

Ajuda alimentar na Comunidade

2006

Incumprimento dos prazos de pagamento. Ausência de sanções

pontual

EUR

– 340 621,43

0,00

– 340 621,43

TOTAL FR

–2 022 231,48

0,00

–2 022 231,48

GB

Restituições à exportação

2003

Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo

forfetária

5,00

GBP

– 890 012,69

0,00

– 890 012,69

GB

Restituições à exportação

2004

Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo; certificação insuficiente de saída da Comunidade

forfetária

5,00

GBP

–2 291 169,57

0,00

–2 291 169,57

GB

Restituições à exportação

2004

Mercadorias não-anexo I - verificação insuficiente das receitas

forfetária

10,00

GBP

–43 131,68

0,00

–43 131,68

GB

Restituições à exportação

2005

Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo; certificação insuficiente de saída da Comunidade

forfetária

5,00

GBP

–3 395 655,55

0,00

–3 395 655,55

GB

Restituições à exportação

2005

Mercadorias não-anexo I - verificação insuficiente das receitas

forfetária

10,00

GBP

–68 291,82

0,00

–68 291,82

GB

Restituições à exportação

2006

Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo; certificação insuficiente de saída da Comunidade

forfetária

5,00

GBP

–2 291 169,57

0,00

–2 291 169,57

GB

Restituições à exportação

2006

Mercadorias não-anexo I - verificação insuficiente das receitas

forfetária

10,00

GBP

–68 291,82

0,00

–68 291,82

GB

Restituições à exportação

2007

Análise de risco utilizada impropriamente - redução injustificada da taxa de controlo

forfetária

5,00

GBP

– 247 225,73

0,00

– 247 225,73

TOTAL GB

–9 294 948,43

0,00

–9 294 948,43

GR

Restituições à exportação - Não-anexo I

2004

Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas

forfetária

10,00

EUR

– 160 378,12

0,00

– 160 378,12

GR

Restituições à exportação - Não-anexo I

2005

Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas

forfetária

10,00

EUR

– 104 574,50

0,00

– 104 574,50

GR

Restituições à exportação - Não-anexo I

2006

Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas

forfetária

10,00

EUR

–10 276,40

0,00

–10 276,40

GR

Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose

2004

Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas

forfetária

10,00

EUR

– 838 787,30

0,00

– 838 787,30

GR

Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose

2005

Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas

forfetária

10,00

EUR

–99 948,50

0,00

–99 948,50

GR

Restituições à exportação - Açúcar e isoglicose

2006

Controlos insuficientes. Risco de pagamentos inelegíveis. Dados não fiáveis sobre as quantidades de açúcar exportadas

forfetária

10,00

EUR

–69 462,90

0,00

–69 462,90

TOTAL GR

–1 283 427,72

0,00

–1 283 427,72

IE

Restituições à exportação & ajuda alimentar fora da UE

2003

Deficiências na análise de risco. Insuficiências na qualidade e quantidade dos controlos físicos

forfetária

2,00

EUR

– 824 680,26

0,00

– 824 680,26

IE

Restituições à exportação & ajuda alimentar fora da UE

2004

Deficiências na análise de risco. Insuficiências na qualidade e quantidade dos controlos físicos

forfetária

2,00

EUR

– 916 724,78

0,00

– 916 724,78

IE

Restituições à exportação & ajuda alimentar fora da UE

2005

Deficiências na análise de risco. Insuficiências na qualidade e quantidade dos controlos físicos

forfetária

2,00

EUR

– 653 050,12

0,00

– 653 050,12

IE

Restituições à exportação & ajuda alimentar fora da UE

2006

Deficiências na análise de risco. Insuficiências na qualidade e quantidade dos controlos físicos

forfetária

2,00

EUR

–46 017,73

0,00

–46 017,73

TOTAL IE

–2 440 472,89

0,00

–2 440 472,89

IT

Outras ajudas directas - Bichos-da-seda

2004

Controlos administrativos insuficientes dos pedidos de ajuda e controlo insatisfatório do peso mínimo

forfetária

5,00

EUR

– 226,54

0,00

– 226,54

IT

Outras ajudas directas - Bichos-da-seda

2005

Controlos administrativos insuficientes dos pedidos de ajuda e controlo insatisfatório do peso mínimo

forfetária

5,00

EUR

–1 632,44

0,00

–1 632,44

IT

Outras ajudas directas - Bichos-da-seda

2006

Controlos administrativos insuficientes dos pedidos de ajuda e controlo insatisfatório do peso mínimo

forfetária

5,00

EUR

– 857,69

0,00

– 857,69

IT

Outras ajudas directas - Bichos-da-seda

2007

Controlos administrativos insuficientes dos pedidos de ajuda e controlo insatisfatório do peso mínimo

forfetária

5,00

EUR

–1 625,77

0,00

–1 625,77

TOTAL IT

–4 342,44

0,00

–4 342,44

SI

Pagamentos directos

2005

Deficiências em controlos-chave: abordagem, técnica e instrumentos de controlo incorrectos

forfetária

5,00

SIT

– 175 559 567,33

0,00

– 175 559 567,33

SI

Pagamentos directos

2006

Deficiências em controlos-chave: abordagem, técnica e instrumentos de controlo incorrectos

forfetária

5,00

SIT

– 180 027 349,79

0,00

– 180 027 349,79

TOTAL SI

– 355 586 917,12

0,00

– 355 586 917,12

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| 21.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/22 |
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21.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2009

que altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica na Alemanha

[notificada com o número C(2009) 1668]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/254/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões incluídos no anexo da mesma decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), estabelece certas medidas de controlo no que se refere à peste suína clássica nos Estados-Membros ou nas suas regiões incluídos no anexo da mesma decisão.

| (2) | A Alemanha informou a Comissão da recente evolução daquela doença em suínos selvagens em determinadas zonas dos estados federados da Renânia do Norte-Vestefália e Renânia-Palatinado. |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha informou a Comissão da recente evolução daquela doença em suínos selvagens em determinadas zonas dos estados federados da Renânia do Norte-Vestefália e Renânia-Palatinado.

| (3) | Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada em determinadas zonas desses estados federados. Por conseguinte, as zonas onde se registou uma melhoria da situação devem ser suprimidas da lista constante do anexo da Decisão 2008/855/CE e devem deixar de se aplicar as medidas previstas nessa decisão. |
| --- | --- |

(3)

Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada em determinadas zonas desses estados federados. Por conseguinte, as zonas onde se registou uma melhoria da situação devem ser suprimidas da lista constante do anexo da Decisão 2008/855/CE e devem deixar de se aplicar as medidas previstas nessa decisão.

| (4) | Foram comunicados novos casos de peste suína clássica em suínos selvagens numa região em ambos os lados da fronteira entre a Renânia do Norte-Vestefália e a Renânia-Palatinado que estava, até agora, indemne da doença. Por conseguinte, essas zonas devem ser aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2008/855/CE e devem ser aplicadas as medidas previstas nessa decisão. |
| --- | --- |

(4)

Foram comunicados novos casos de peste suína clássica em suínos selvagens numa região em ambos os lados da fronteira entre a Renânia do Norte-Vestefália e a Renânia-Palatinado que estava, até agora, indemne da doença. Por conseguinte, essas zonas devem ser aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2008/855/CE e devem ser aplicadas as medidas previstas nessa decisão.

| (5) | Por razões de transparência da legislação comunitária, a parte da lista estabelecida no anexo da Decisão 2008/855/CE relativa à Alemanha deve ser substituída na sua totalidade pelo texto do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de transparência da legislação comunitária, a parte da lista estabelecida no anexo da Decisão 2008/855/CE relativa à Alemanha deve ser substituída na sua totalidade pelo texto do anexo da presente decisão.

| (6) | A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2008/855/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte do anexo da Decisão 2008/855/CE relativa à Alemanha é substituída pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  JO L 302 de 13.11.2008, p. 19.

3

---

ANEXO

«1.   Alemanha

A.   No estado federado da Renânia-Palatinado:

| a) | No Kreis Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr; |
| --- | --- |

a)

No Kreis Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr;

| b) | No Landkreis Vulkaneifel: no município de Obere Kyll, as localidades de Birgel, Esch, Feusdorf e Jünkerath; no município de Hillesheim, as localidades de Berndorf, Dohm-Lammersdorf, Hillesheim, Kerpen, Nohn, Oberehe-Stroheich, Üxheim, Walsdorf e Wiesbaum; no município de Daun, a localidade de Dreis-Brück; no município de Kelber, as localidades de Beinhausen, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath; |
| --- | --- |

b)

No Landkreis Vulkaneifel: no município de Obere Kyll, as localidades de Birgel, Esch, Feusdorf e Jünkerath; no município de Hillesheim, as localidades de Berndorf, Dohm-Lammersdorf, Hillesheim, Kerpen, Nohn, Oberehe-Stroheich, Üxheim, Walsdorf e Wiesbaum; no município de Daun, a localidade de Dreis-Brück; no município de Kelber, as localidades de Beinhausen, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath;

| c) | Os Kreise Altenkirchen e Neuwied; |
| --- | --- |

c)

Os Kreise Altenkirchen e Neuwied;

| d) | No Kreis Westerwald: os municípios de Bad Marienberg, Hachenburg, Ransbach-Baumbach, Rennerod, Selters, Wallmerod e Westerburg, o município de Höhr-Grenzhausen a norte da auto-estrada A48, o município de Montabaur a norte da auto-estrada A3 e o município de Wirges a norte das auto-estradas A48 e A3. |
| --- | --- |

d)

No Kreis Westerwald: os municípios de Bad Marienberg, Hachenburg, Ransbach-Baumbach, Rennerod, Selters, Wallmerod e Westerburg, o município de Höhr-Grenzhausen a norte da auto-estrada A48, o município de Montabaur a norte da auto-estrada A3 e o município de Wirges a norte das auto-estradas A48 e A3.

B.   No estado federado da Renânia do Norte-Vestefália:

| a) | No Kreis Euskirchen: a cidade de Bad Münstereifel; na cidade de Mechernich, as localidades de Antweiler, Harzheim, Holzheim, Lessenich, Rißdorf, Wachendorf e Weiler am Berge; na cidade de Euskirchen, as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim e Stotzheim; no município de Nettersheim, as localidades de Bouderath, Buir, Engelgau, Frohngau, Holzmühlheim, Pesch, Tondorf e Roderath; no município de Dahlem, a localidade de Dahlem; o município de Blankenheim, exceptuando a localidade de Blankenheimer Wald; |
| --- | --- |

a)

No Kreis Euskirchen: a cidade de Bad Münstereifel; na cidade de Mechernich, as localidades de Antweiler, Harzheim, Holzheim, Lessenich, Rißdorf, Wachendorf e Weiler am Berge; na cidade de Euskirchen, as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim e Stotzheim; no município de Nettersheim, as localidades de Bouderath, Buir, Engelgau, Frohngau, Holzmühlheim, Pesch, Tondorf e Roderath; no município de Dahlem, a localidade de Dahlem; o município de Blankenheim, exceptuando a localidade de Blankenheimer Wald;

| b) | No Rhein-Sieg-Kreis: na cidade de Meckenheim, as localidades de Ersdorf e Altendorf; na cidade de Rheinbach, as localidades de Oberdrees, Niederdrees, Wormersdorf, Todenfeld, Hilberath, Merzbach, Irlenbusch, Queckenberg, Kleinschlehbach, Großschlehbach, Loch, Berscheidt, Eichen e Kurtenberg; no município de Swisttal, as localidades de Miel e Odendorf; as cidades de Bad Honnef, Königswinter, Hennef (Sieg), Sankt Augustin, Niederkassel, Troisdorf, Siegburg e Lohmar; os municípios de Neunkirchen-Seelscheid, Eitorf, Ruppichteroth, Windeck e Much; |
| --- | --- |

b)

No Rhein-Sieg-Kreis: na cidade de Meckenheim, as localidades de Ersdorf e Altendorf; na cidade de Rheinbach, as localidades de Oberdrees, Niederdrees, Wormersdorf, Todenfeld, Hilberath, Merzbach, Irlenbusch, Queckenberg, Kleinschlehbach, Großschlehbach, Loch, Berscheidt, Eichen e Kurtenberg; no município de Swisttal, as localidades de Miel e Odendorf; as cidades de Bad Honnef, Königswinter, Hennef (Sieg), Sankt Augustin, Niederkassel, Troisdorf, Siegburg e Lohmar; os municípios de Neunkirchen-Seelscheid, Eitorf, Ruppichteroth, Windeck e Much;

| c) | No Kreis Siegen-Wittgenstein: no município de Kreuztal, as localidades de Krombach, Eichen, Fellinghausen, Osthelden, Junkernhees e Mittelhees; na cidade de Siegen, as localidades de Sohlbach, Dillnhütten, Geisweid, Birlenbach, Trupbach, Seelbach, Achenbach, Lindenberg, Rosterberg, Rödgen, Obersdorf, Eisern e Eiserfeld; os municípios de Freudenberg, Neunkirchen e Burbach; no município de Wilnsdorf, as localidades de Rinsdorf e Wilden; |
| --- | --- |

c)

No Kreis Siegen-Wittgenstein: no município de Kreuztal, as localidades de Krombach, Eichen, Fellinghausen, Osthelden, Junkernhees e Mittelhees; na cidade de Siegen, as localidades de Sohlbach, Dillnhütten, Geisweid, Birlenbach, Trupbach, Seelbach, Achenbach, Lindenberg, Rosterberg, Rödgen, Obersdorf, Eisern e Eiserfeld; os municípios de Freudenberg, Neunkirchen e Burbach; no município de Wilnsdorf, as localidades de Rinsdorf e Wilden;

| d) | No Kreis Olpe: na cidade de Drolshagen, as localidades de Drolshagen, Lüdespert, Schlade, Hützemert, Feldmannshof, Gipperich, Benolpe, Wormberg, Gelsingen, Husten, Halbhusten, Iseringhausen, Brachtpe, Berlinghausen, Eichen, Heiderhof, Forth e Buchhagen; na cidade de Olpe, as localidades de Olpe, Rhode, Saßmicke, Dahl, Friedrichsthal, Thieringhausen, Günsen, Altenkleusheim, Rhonard, Stachelau, Lütringhausen e Rüblinghausen; o município de Wenden; |
| --- | --- |

d)

No Kreis Olpe: na cidade de Drolshagen, as localidades de Drolshagen, Lüdespert, Schlade, Hützemert, Feldmannshof, Gipperich, Benolpe, Wormberg, Gelsingen, Husten, Halbhusten, Iseringhausen, Brachtpe, Berlinghausen, Eichen, Heiderhof, Forth e Buchhagen; na cidade de Olpe, as localidades de Olpe, Rhode, Saßmicke, Dahl, Friedrichsthal, Thieringhausen, Günsen, Altenkleusheim, Rhonard, Stachelau, Lütringhausen e Rüblinghausen; o município de Wenden;

| e) | No Märkische Kreis, as cidades de Halver, Kierspe e Meinerzhagen; |
| --- | --- |

e)

No Märkische Kreis, as cidades de Halver, Kierspe e Meinerzhagen;

| f) | Na cidade de Remscheid, as localidades de Halle, Lusebusch, Hackenberg, Dörper Höhe, Niederlangenbach, Durchsholz, Nagelsberg, Kleebach, Niederfeldbach, Endringhausen, Lennep, Westerholt, Grenzwall, Birgden, Schneppendahl, Oberfeldbach, Hasenberg, Lüdorf, Engelsburg, Forsten, Oberlangenbach, Niederlangenbach, Karlsruhe, Sonnenschein, Buchholzen, Bornefeld e Bergisch Born; |
| --- | --- |

f)

Na cidade de Remscheid, as localidades de Halle, Lusebusch, Hackenberg, Dörper Höhe, Niederlangenbach, Durchsholz, Nagelsberg, Kleebach, Niederfeldbach, Endringhausen, Lennep, Westerholt, Grenzwall, Birgden, Schneppendahl, Oberfeldbach, Hasenberg, Lüdorf, Engelsburg, Forsten, Oberlangenbach, Niederlangenbach, Karlsruhe, Sonnenschein, Buchholzen, Bornefeld e Bergisch Born;

| g) | Nas cidades de Colónia e Bona, os municípios do lado direito do rio Reno; |
| --- | --- |

g)

Nas cidades de Colónia e Bona, os municípios do lado direito do rio Reno;

| h) | A cidade de Leverkusen; |
| --- | --- |

h)

A cidade de Leverkusen;

| i) | O Rheinisch-Bergische Kreis; |
| --- | --- |

i)

O Rheinisch-Bergische Kreis;

| j) | O Oberbergische Kreis.». |
| --- | --- |

j)

O Oberbergische Kreis.».

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| 21.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/24 |
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21.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Março de 2009

que altera a Decisão 2003/135/CE no que se refere aos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em determinadas zonas dos estados federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Renânia-Palatinado (Alemanha)

[notificada com o número C(2009) 1669]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e alemã)

(2009/255/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o e o n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/135/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federados da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e Sarre (2) foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/135/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federados da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e Sarre (2) foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica.

| (2) | A Alemanha informou a Comissão da recente evolução daquela doença em suínos selvagens em determinadas zonas dos estados federados da Renânia do Norte-Vestefália e Renânia-Palatinado. |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha informou a Comissão da recente evolução daquela doença em suínos selvagens em determinadas zonas dos estados federados da Renânia do Norte-Vestefália e Renânia-Palatinado.

| (3) | Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada em determinadas zonas desses estados federados. Por conseguinte, a aplicação dos planos de erradicação e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica deixou de ser necessária nessas zonas. |
| --- | --- |

(3)

Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada em determinadas zonas desses estados federados. Por conseguinte, a aplicação dos planos de erradicação e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica deixou de ser necessária nessas zonas.

| (4) | Foram comunicados novos casos de peste suína clássica em suínos selvagens numa região em ambos os lados da fronteira entre a Renânia do Norte-Vestefália e a Renânia-Palatinado que estava, até agora, indemne da doença. Por conseguinte, é necessário aplicar nessas zonas os planos de erradicação e vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica. |
| --- | --- |

(4)

Foram comunicados novos casos de peste suína clássica em suínos selvagens numa região em ambos os lados da fronteira entre a Renânia do Norte-Vestefália e a Renânia-Palatinado que estava, até agora, indemne da doença. Por conseguinte, é necessário aplicar nessas zonas os planos de erradicação e vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica.

| (5) | A Decisão 2003/135/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2003/135/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2003/135/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha e a República Francesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

1

(2)  JO L 53 de 28.2.2003, p. 47.

2

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ANEXO

«ANEXO

1.   ZONAS PARA AS QUAIS EXISTEM PLANOS DE ERRADICAÇÃO

A.   No estado federado da Renânia-Palatinado

| a) | No Kreis Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr; |
| --- | --- |

a)

No Kreis Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr;

| b) | No Landkreis Vulkaneifel: no município Obere Kyll, as localidades de Birgel, Esch, Feusdorf e Jünkerath; no município de Hillesheim, as localidades de Berndorf, Dohm-Lammersdorf, Hillesheim, Kerpen, Nohn, Oberehe-Stroheich, Üxheim, Walsdorf e Wiesbaum; no município de Daun, a localidade de Dreis-Brück; no município de Kelber, as localidades de Beinhausen, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath; |
| --- | --- |

b)

No Landkreis Vulkaneifel: no município Obere Kyll, as localidades de Birgel, Esch, Feusdorf e Jünkerath; no município de Hillesheim, as localidades de Berndorf, Dohm-Lammersdorf, Hillesheim, Kerpen, Nohn, Oberehe-Stroheich, Üxheim, Walsdorf e Wiesbaum; no município de Daun, a localidade de Dreis-Brück; no município de Kelber, as localidades de Beinhausen, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath;

| c) | Os Kreise Altenkirchen e Neuwied; |
| --- | --- |

c)

Os Kreise Altenkirchen e Neuwied;

| d) | No Kreis Westerwald: os municípios de Bad Marienberg, Hachenburg, Ransbach-Baumbach, Rennerod, Selters, Wallmerod e Westerburg, o município de Höhr-Grenzhausen a norte da auto-estrada A48, o município de Montabaur a norte da auto-estrada A3 e o município de Wirges a norte das auto-estradas A48 e A3; |
| --- | --- |

d)

No Kreis Westerwald: os municípios de Bad Marienberg, Hachenburg, Ransbach-Baumbach, Rennerod, Selters, Wallmerod e Westerburg, o município de Höhr-Grenzhausen a norte da auto-estrada A48, o município de Montabaur a norte da auto-estrada A3 e o município de Wirges a norte das auto-estradas A48 e A3;

| e) | No Landkreis de Südwestpfalz: o município de Kröppen a sudeste da L 483, o município de Vinningen a sudeste da L 478 e L 484, os municípios de Schweix, Hilst, Trulben, Eppenbrunn, Ludwigswinkel, Fischbach bei Dahn, Schönau (Pfalz), Hirschthal, Rumbach, Bruchweiler-Bärenbach, Bundenthal, Niederschlettenbach, Nothweiler, Bobenthal e Erlenbach bei Dahn. |
| --- | --- |

e)

No Landkreis de Südwestpfalz: o município de Kröppen a sudeste da L 483, o município de Vinningen a sudeste da L 478 e L 484, os municípios de Schweix, Hilst, Trulben, Eppenbrunn, Ludwigswinkel, Fischbach bei Dahn, Schönau (Pfalz), Hirschthal, Rumbach, Bruchweiler-Bärenbach, Bundenthal, Niederschlettenbach, Nothweiler, Bobenthal e Erlenbach bei Dahn.

B.   No estado federado da Renânia do Norte-Vestefália

| a) | No Kreis Euskirchen: a cidade de Bad Münstereifel; na cidade de Mechernich, as localidades de Antweiler, Harzheim, Holzheim, Lessenich, Rißdorf, Wachendorf e Weiler am Berge; na cidade de Euskirchen, as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim e Stotzheim; no município de Nettersheim, as localidades de Bouderath, Buir, Engelgau, Frohngau, Holzmühlheim, Pesch, Tondorf e Roderath; no município de Dahlem, a localidade de Dahlem; o município de Blankenheim, exceptuando a localidade de Blankenheimer Wald; |
| --- | --- |

a)

No Kreis Euskirchen: a cidade de Bad Münstereifel; na cidade de Mechernich, as localidades de Antweiler, Harzheim, Holzheim, Lessenich, Rißdorf, Wachendorf e Weiler am Berge; na cidade de Euskirchen, as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim e Stotzheim; no município de Nettersheim, as localidades de Bouderath, Buir, Engelgau, Frohngau, Holzmühlheim, Pesch, Tondorf e Roderath; no município de Dahlem, a localidade de Dahlem; o município de Blankenheim, exceptuando a localidade de Blankenheimer Wald;

| b) | No Rhein-Sieg-Kreis: na cidade de Meckenheim, as localidades de Ersdorf e Altendorf; na cidade de Rheinbach, as localidades de Oberdrees, Niederdrees, Wormersdorf, Todenfeld, Hilberath, Merzbach, Irlenbusch, Queckenberg, Kleinschlehbach, Großschlehbach, Loch, Berscheidt, Eichen e Kurtenberg; no município de Swisttal, as localidades de Miel e Odendorf; as cidades de Bad Honnef, Königswinter, Hennef (Sieg), Sankt Augustin, Niederkassel, Troisdorf, Siegburg e Lohmar; os municípios de Neunkirchen-Seelscheid, Eitorf, Ruppichteroth, Windeck e Much; |
| --- | --- |

b)

No Rhein-Sieg-Kreis: na cidade de Meckenheim, as localidades de Ersdorf e Altendorf; na cidade de Rheinbach, as localidades de Oberdrees, Niederdrees, Wormersdorf, Todenfeld, Hilberath, Merzbach, Irlenbusch, Queckenberg, Kleinschlehbach, Großschlehbach, Loch, Berscheidt, Eichen e Kurtenberg; no município de Swisttal, as localidades de Miel e Odendorf; as cidades de Bad Honnef, Königswinter, Hennef (Sieg), Sankt Augustin, Niederkassel, Troisdorf, Siegburg e Lohmar; os municípios de Neunkirchen-Seelscheid, Eitorf, Ruppichteroth, Windeck e Much;

| c) | No Kreis Siegen-Wittgenstein: no município de Kreuztal, as localidades de Krombach, Eichen, Fellinghausen, Osthelden, Junkernhees e Mittelhees; na cidade de Siegen, as localidades de Sohlbach, Dillnhütten, Geisweid, Birlenbach, Trupbach, Seelbach, Achenbach, Lindenberg, Rosterberg, Rödgen, Obersdorf, Eisern e Eiserfeld; os municípios de Freudenberg, Neunkirchen e Burbach; no município de Wilnsdorf, as localidades de Rinsdorf e Wilden; |
| --- | --- |

c)

No Kreis Siegen-Wittgenstein: no município de Kreuztal, as localidades de Krombach, Eichen, Fellinghausen, Osthelden, Junkernhees e Mittelhees; na cidade de Siegen, as localidades de Sohlbach, Dillnhütten, Geisweid, Birlenbach, Trupbach, Seelbach, Achenbach, Lindenberg, Rosterberg, Rödgen, Obersdorf, Eisern e Eiserfeld; os municípios de Freudenberg, Neunkirchen e Burbach; no município de Wilnsdorf, as localidades de Rinsdorf e Wilden;

| d) | No Kreis Olpe: na cidade de Drolshagen, as localidades de Drolshagen, Lüdespert, Schlade, Hützemert, Feldmannshof, Gipperich, Benolpe, Wormberg, Gelsingen, Husten, Halbhusten, Iseringhausen, Brachtpe, Berlinghausen, Eichen, Heiderhof, Forth e Buchhagen; na cidade de Olpe, as localidades de Olpe, Rhode, Saßmicke, Dahl, Friedrichsthal, Thieringhausen, Günsen, Altenkleusheim, Rhonard, Stachelau, Lütringhausen e Rüblinghausen; o município de Wenden; |
| --- | --- |

d)

No Kreis Olpe: na cidade de Drolshagen, as localidades de Drolshagen, Lüdespert, Schlade, Hützemert, Feldmannshof, Gipperich, Benolpe, Wormberg, Gelsingen, Husten, Halbhusten, Iseringhausen, Brachtpe, Berlinghausen, Eichen, Heiderhof, Forth e Buchhagen; na cidade de Olpe, as localidades de Olpe, Rhode, Saßmicke, Dahl, Friedrichsthal, Thieringhausen, Günsen, Altenkleusheim, Rhonard, Stachelau, Lütringhausen e Rüblinghausen; o município de Wenden;

| e) | No Märkische Kreis, as cidades de Halver, Kierspe e Meinerzhagen; |
| --- | --- |

e)

No Märkische Kreis, as cidades de Halver, Kierspe e Meinerzhagen;

| f) | Na cidade de Remscheid, as localidades de Halle, Lusebusch, Hackenberg, Dörper Höhe, Niederlangenbach, Durchsholz, Nagelsberg, Kleebach, Niederfeldbach, Endringhausen, Lennep, Westerholt, Grenzwall, Birgden, Schneppendahl, Oberfeldbach, Hasenberg, Lüdorf, Engelsburg, Forsten, Oberlangenbach, Niederlangenbach, Karlsruhe, Sonnenschein, Buchholzen, Bornefeld e Bergisch Born; |
| --- | --- |

f)

Na cidade de Remscheid, as localidades de Halle, Lusebusch, Hackenberg, Dörper Höhe, Niederlangenbach, Durchsholz, Nagelsberg, Kleebach, Niederfeldbach, Endringhausen, Lennep, Westerholt, Grenzwall, Birgden, Schneppendahl, Oberfeldbach, Hasenberg, Lüdorf, Engelsburg, Forsten, Oberlangenbach, Niederlangenbach, Karlsruhe, Sonnenschein, Buchholzen, Bornefeld e Bergisch Born;

| g) | Nas cidades de Colónia e Bona, os municípios do lado direito do rio Reno; |
| --- | --- |

g)

Nas cidades de Colónia e Bona, os municípios do lado direito do rio Reno;

| h) | A cidade de Leverkusen; |
| --- | --- |

h)

A cidade de Leverkusen;

| i) | O Rheinisch-Bergische Kreis; |
| --- | --- |

i)

O Rheinisch-Bergische Kreis;

| j) | O Oberbergische Kreis. |
| --- | --- |

j)

O Oberbergische Kreis.

2.   ZONAS EM QUE SE PROCEDE À VACINAÇÃO DE EMERGÊNCIA:

A.   No estado federado da Renânia-Palatinado

| a) | No Kreis Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr; |
| --- | --- |

a)

No Kreis Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr;

| b) | No Landkreis Vulkaneifel: no município Obere Kyll, as localidades de Birgel, Esch, Feusdorf e Jünkerath; no município de Hillesheim, as localidades de Berndorf, Dohm-Lammersdorf, Hillesheim, Kerpen, Nohn, Oberehe-Stroheich, Üxheim, Walsdorf e Wiesbaum; no município de Daun, a localidade de Dreis-Brück; no município de Kelber, as localidades de Beinhausen, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath; |
| --- | --- |

b)

No Landkreis Vulkaneifel: no município Obere Kyll, as localidades de Birgel, Esch, Feusdorf e Jünkerath; no município de Hillesheim, as localidades de Berndorf, Dohm-Lammersdorf, Hillesheim, Kerpen, Nohn, Oberehe-Stroheich, Üxheim, Walsdorf e Wiesbaum; no município de Daun, a localidade de Dreis-Brück; no município de Kelber, as localidades de Beinhausen, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath;

| c) | Os Kreise Altenkirchen e Neuwied; |
| --- | --- |

c)

Os Kreise Altenkirchen e Neuwied;

| d) | No Kreis Westerwald: os municípios de Bad Marienberg, Hachenburg, Ransbach-Baumbach, Rennerod, Selters, Wallmerod e Westerburg, o município de Höhr-Grenzhausen a norte da auto-estrada A48, o município de Montabaur a norte da auto-estrada A3 e o município de Wirges a norte das auto-estradas A48 e A3; |
| --- | --- |

d)

No Kreis Westerwald: os municípios de Bad Marienberg, Hachenburg, Ransbach-Baumbach, Rennerod, Selters, Wallmerod e Westerburg, o município de Höhr-Grenzhausen a norte da auto-estrada A48, o município de Montabaur a norte da auto-estrada A3 e o município de Wirges a norte das auto-estradas A48 e A3;

| e) | No Landkreis de Südwestpfalz: o município de Kröppen a sudeste da L 483, o município de Vinningen a sudeste da L 478 e L 484, os municípios de Schweix, Hilst, Trulben, Eppenbrunn, Ludwigswinkel, Fischbach bei Dahn, Schönau (Pfalz), Hirschthal, Rumbach, Bruchweiler-Bärenbach, Bundenthal, Niederschlettenbach, Nothweiler, Bobenthal e Erlenbach bei Dahn. |
| --- | --- |

e)

No Landkreis de Südwestpfalz: o município de Kröppen a sudeste da L 483, o município de Vinningen a sudeste da L 478 e L 484, os municípios de Schweix, Hilst, Trulben, Eppenbrunn, Ludwigswinkel, Fischbach bei Dahn, Schönau (Pfalz), Hirschthal, Rumbach, Bruchweiler-Bärenbach, Bundenthal, Niederschlettenbach, Nothweiler, Bobenthal e Erlenbach bei Dahn.

B.   No estado federado da Renânia do Norte-Vestefália

| a) | No Kreis Euskirchen: a cidade de Bad Münstereifel; na cidade de Mechernich, as localidades de Antweiler, Harzheim, Holzheim, Lessenich, Rißdorf, Wachendorf e Weiler am Berge; na cidade de Euskirchen, as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim e Stotzheim; no município de Nettersheim, as localidades de Bouderath, Buir, Engelgau, Frohngau, Holzmühlheim, Pesch, Tondorf e Roderath; no município de Dahlem, a localidade de Dahlem; o município de Blankenheim, exceptuando a localidade de Blankenheimer Wald; |
| --- | --- |

a)

No Kreis Euskirchen: a cidade de Bad Münstereifel; na cidade de Mechernich, as localidades de Antweiler, Harzheim, Holzheim, Lessenich, Rißdorf, Wachendorf e Weiler am Berge; na cidade de Euskirchen, as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim e Stotzheim; no município de Nettersheim, as localidades de Bouderath, Buir, Engelgau, Frohngau, Holzmühlheim, Pesch, Tondorf e Roderath; no município de Dahlem, a localidade de Dahlem; o município de Blankenheim, exceptuando a localidade de Blankenheimer Wald;

| b) | No Rhein-Sieg-Kreis: na cidade de Meckenheim, as localidades de Ersdorf e Altendorf; na cidade de Rheinbach, as localidades de Oberdrees, Niederdrees, Wormersdorf, Todenfeld, Hilberath, Merzbach, Irlenbusch, Queckenberg, Kleinschlehbach, Großschlehbach, Loch, Berscheidt, Eichen e Kurtenberg; no município de Swisttal, as localidades de Miel e Odendorf; as cidades de Bad Honnef, Königswinter, Hennef (Sieg), Sankt Augustin, Niederkassel, Troisdorf, Siegburg e Lohmar; os municípios de Neunkirchen-Seelscheid, Eitorf, Ruppichteroth, Windeck e Much; |
| --- | --- |

b)

No Rhein-Sieg-Kreis: na cidade de Meckenheim, as localidades de Ersdorf e Altendorf; na cidade de Rheinbach, as localidades de Oberdrees, Niederdrees, Wormersdorf, Todenfeld, Hilberath, Merzbach, Irlenbusch, Queckenberg, Kleinschlehbach, Großschlehbach, Loch, Berscheidt, Eichen e Kurtenberg; no município de Swisttal, as localidades de Miel e Odendorf; as cidades de Bad Honnef, Königswinter, Hennef (Sieg), Sankt Augustin, Niederkassel, Troisdorf, Siegburg e Lohmar; os municípios de Neunkirchen-Seelscheid, Eitorf, Ruppichteroth, Windeck e Much;

| c) | No Kreis Siegen-Wittgenstein: no município de Kreuztal, as localidades de Krombach, Eichen, Fellinghausen, Osthelden, Junkernhees e Mittelhees; na cidade de Siegen, as localidades de Sohlbach, Dillnhütten, Geisweid, Birlenbach, Trupbach, Seelbach, Achenbach, Lindenberg, Rosterberg, Rödgen, Obersdorf, Eisern e Eiserfeld; os municípios de Freudenberg, Neunkirchen e Burbach; no município de Wilnsdorf, as localidades de Rinsdorf e Wilden; |
| --- | --- |

c)

No Kreis Siegen-Wittgenstein: no município de Kreuztal, as localidades de Krombach, Eichen, Fellinghausen, Osthelden, Junkernhees e Mittelhees; na cidade de Siegen, as localidades de Sohlbach, Dillnhütten, Geisweid, Birlenbach, Trupbach, Seelbach, Achenbach, Lindenberg, Rosterberg, Rödgen, Obersdorf, Eisern e Eiserfeld; os municípios de Freudenberg, Neunkirchen e Burbach; no município de Wilnsdorf, as localidades de Rinsdorf e Wilden;

| d) | No Kreis Olpe: na cidade de Drolshagen, as localidades de Drolshagen, Lüdespert, Schlade, Hützemert, Feldmannshof, Gipperich, Benolpe, Wormberg, Gelsingen, Husten, Halbhusten, Iseringhausen, Brachtpe, Berlinghausen, Eichen, Heiderhof, Forth e Buchhagen; na cidade de Olpe, as localidades de Olpe, Rhode, Saßmicke, Dahl, Friedrichsthal, Thieringhausen, Günsen, Altenkleusheim, Rhonard, Stachelau, Lütringhausen e Rüblinghausen; o município de Wenden; |
| --- | --- |

d)

No Kreis Olpe: na cidade de Drolshagen, as localidades de Drolshagen, Lüdespert, Schlade, Hützemert, Feldmannshof, Gipperich, Benolpe, Wormberg, Gelsingen, Husten, Halbhusten, Iseringhausen, Brachtpe, Berlinghausen, Eichen, Heiderhof, Forth e Buchhagen; na cidade de Olpe, as localidades de Olpe, Rhode, Saßmicke, Dahl, Friedrichsthal, Thieringhausen, Günsen, Altenkleusheim, Rhonard, Stachelau, Lütringhausen e Rüblinghausen; o município de Wenden;

| e) | No Märkische Kreis, as cidades de Halver, Kierspe e Meinerzhagen; |
| --- | --- |

e)

No Märkische Kreis, as cidades de Halver, Kierspe e Meinerzhagen;

| f) | Na cidade de Remscheid, as localidades de Halle, Lusebusch, Hackenberg, Dörper Höhe, Niederlangenbach, Durchsholz, Nagelsberg, Kleebach, Niederfeldbach, Endringhausen, Lennep, Westerholt, Grenzwall, Birgden, Schneppendahl, Oberfeldbach, Hasenberg, Lüdorf, Engelsburg, Forsten, Oberlangenbach, Niederlangenbach, Karlsruhe, Sonnenschein, Buchholzen, Bornefeld e Bergisch Born; |
| --- | --- |

f)

Na cidade de Remscheid, as localidades de Halle, Lusebusch, Hackenberg, Dörper Höhe, Niederlangenbach, Durchsholz, Nagelsberg, Kleebach, Niederfeldbach, Endringhausen, Lennep, Westerholt, Grenzwall, Birgden, Schneppendahl, Oberfeldbach, Hasenberg, Lüdorf, Engelsburg, Forsten, Oberlangenbach, Niederlangenbach, Karlsruhe, Sonnenschein, Buchholzen, Bornefeld e Bergisch Born;

| g) | Nas cidades de Colónia e Bona, os municípios do lado direito do rio Reno; |
| --- | --- |

g)

Nas cidades de Colónia e Bona, os municípios do lado direito do rio Reno;

| h) | A cidade de Leverkusen; |
| --- | --- |

h)

A cidade de Leverkusen;

| i) | O Rheinisch-Bergische Kreis; |
| --- | --- |

i)

O Rheinisch-Bergische Kreis;

| j) | O Oberbergische Kreis.» |
| --- | --- |

j)

O Oberbergische Kreis.»

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Rectificações

| 21.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 75/28 |
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21.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 75/28

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 23 de 27 de Janeiro de 2009
  )

Na página 9, no anexo, no ponto 45, «Gambe, Theophilus»:

em vez de:

«27.1.2009»,

deve ler-se:

«16.6.2005».

Na página 10, no anexo, no ponto 49, «Goyo, Helen»:

em vez de:

«Goyo, Helen (também conhecida por Hellin) Mushanyuri»,

deve ler-se:

«Gono, Helen (também conhecida por Hellin) Mushanyuri».

Na página 10, no anexo, no ponto 58, «Kachepa, Newton»:

em vez de:

«Deputado eleito por Mudzi North.»,

deve ler-se:

«Deputado por Mudzi North.».

Na página 11, no anexo, no ponto 69, «Kuruneri, Christopher Tichaona»:

em vez de:

«NB actualmente detido. Antigo membro do Governo com o qual mantém ligações.»,

deve ler-se:

«Antigo membro do Governo com o qual mantém ligações.».

Na página 11, no anexo, no ponto 70, «Kwainona, Martin»:

em vez de:

«Comissário-Adjunto.»,

deve ler-se:

«Comissário-adjunto, nascido em 19.1.1953, passaporte AD001073.».

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