# Jornal Oficial L 65/10 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 65 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano10 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 65

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano10 de Março de 2009

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| Índice | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória | Página |
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| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/172/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008, que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia | 1 |

Índice

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

DECISÕES

Conselho

2009/172/CE

*

Decisão do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008, que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 10.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 65/1 |
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10.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Janeiro de 2008

que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia

(2009/172/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 34.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), estabelece as taxas de contribuição comunitária para cada eixo. |
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(1)

O artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), estabelece as taxas de contribuição comunitária para cada eixo.

| (2) | A secção IV do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/664/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (2), estabelece, em derrogação do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as percentagens, por eixo, do apoio comunitário concedido na Bulgária e na Roménia ao desenvolvimento rural a título do FEADER. Tal contribuição pode elevar-se a 80 % para os eixos 1 e 3, bem como para a assistência técnica, e a 82 % para o eixo 2. |
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(2)

A secção IV do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/664/CE do Conselho, de 19 de Junho de 2006, que adapta o anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (2), estabelece, em derrogação do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as percentagens, por eixo, do apoio comunitário concedido na Bulgária e na Roménia ao desenvolvimento rural a título do FEADER. Tal contribuição pode elevar-se a 80 % para os eixos 1 e 3, bem como para a assistência técnica, e a 82 % para o eixo 2.

| (3) | As taxas de co-financiamento estabelecidas por eixo não podem aplicar-se a montantes que, como previsto na secção I, Subsecção E, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, possam ser concedidos a agricultores que podem beneficiar de pagamentos directos nacionais complementares ou de ajudas ao abrigo do artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3). |
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(3)

As taxas de co-financiamento estabelecidas por eixo não podem aplicar-se a montantes que, como previsto na secção I, Subsecção E, do anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, possam ser concedidos a agricultores que podem beneficiar de pagamentos directos nacionais complementares ou de ajudas ao abrigo do artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3).

| (4) | A contribuição financeira máxima da Comunidade para os complementos aos pagamentos directos deverá ser definida para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (4), que prevê, no anexo II, uma repartição financeira indicativa por eixo e por medida de desenvolvimento rural, incluindo a medida «pagamentos directos complementares». |
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(4)

A contribuição financeira máxima da Comunidade para os complementos aos pagamentos directos deverá ser definida para efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (4), que prevê, no anexo II, uma repartição financeira indicativa por eixo e por medida de desenvolvimento rural, incluindo a medida «pagamentos directos complementares».

| (5) | Com vista a manter os resultados das negociações de adesão e a coerência do sistema das taxas de co-financiamento, após serem efectuadas as adaptações técnicas aos regulamentos relativos ao desenvolvimento rural, é conveniente fixar a contribuição financeira máxima da Comunidade aos complementos aos pagamentos directos numa percentagem idêntica à prevista para os eixos 1 e 3 e para a assistência técnica, |
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(5)

Com vista a manter os resultados das negociações de adesão e a coerência do sistema das taxas de co-financiamento, após serem efectuadas as adaptações técnicas aos regulamentos relativos ao desenvolvimento rural, é conveniente fixar a contribuição financeira máxima da Comunidade aos complementos aos pagamentos directos numa percentagem idêntica à prevista para os eixos 1 e 3 e para a assistência técnica,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, a secção IV passa a ter a seguinte redacção:

«Em derrogação à alínea a) do n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 80 % para os eixos 1 e 3, para a assistência técnica e para os pagamentos directos complementares.

Em derrogação à alínea b) do n.o 3 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição financeira da Comunidade pode elevar-se a 82 % para o eixo 2.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

I. JARC

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(1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 277 de 9.10.2006, p. 4.

2

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.

4

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