# Jornal Oficial L 306/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.306.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 306 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano20 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.306.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 306

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano20 de Novembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1109/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1110/2009 da Comissão, de 18 de Novembro de 2009, que proíbe a pesca do atum rabilho no Atlântico, a leste de 45° de longitude Oeste, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram pavilhão da Grécia | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1111/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2010, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade e que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1112/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1113/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1114/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1115/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1116/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 23 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1109/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1110/2009 da Comissão, de 18 de Novembro de 2009, que proíbe a pesca do atum rabilho no Atlântico, a leste de 45° de longitude Oeste, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram pavilhão da Grécia

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1111/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2010, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade e que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3149/92

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1112/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

o

14

Regulamento (CE) n.o 1113/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

o

16

Regulamento (CE) n.o 1114/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

20

Regulamento (CE) n.o 1115/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

21

Regulamento (CE) n.o 1116/2009 da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

23

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/845/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, sobre o auxílio estatal que a Áustria concedeu à empresa Postbus no círculo administrativo de Lienz C 16/07 (ex NN 55/06)
  [notificada com o número C(2008) 7034]

   (
  1
  ) | 26 |
| | | 2009/846/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2009, relativa à conclusão de um acordo administrativo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas | 39 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/845/CE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2008, sobre o auxílio estatal que a Áustria concedeu à empresa Postbus no círculo administrativo de Lienz C 16/07 (ex NN 55/06)
  [notificada com o número C(2008) 7034]

   (
  1
  )

Postbus

Lienz

[notificada com o número C(2008) 7034]

1

26

2009/846/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2009, relativa à conclusão de um acordo administrativo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

39

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE |
| | * | Decisão do Colégio 2009-8 que adopta o Regulamento Financeiro aplicável à Eurojust | 45 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

*

Decisão do Colégio 2009-8 que adopta o Regulamento Financeiro aplicável à Eurojust

45

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 20.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1109/2009 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 38,6 |
| MA | 31,6 |
| MK | 37,7 |
| TR | 59,0 |
| ZZ | 41,7 |
| 0707 00 05 | JO | 171,8 |
| MA | 46,5 |
| TR | 77,7 |
| ZZ | 98,7 |
| 0709 90 70 | MA | 57,7 |
| TR | 109,5 |
| ZZ | 83,6 |
| 0805 20 10 | MA | 68,7 |
| ZZ | 68,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 52,3 |
| HR | 40,9 |
| MA | 74,5 |
| TR | 76,4 |
| ZZ | 61,0 |
| 0805 50 10 | AR | 54,6 |
| TR | 71,6 |
| ZA | 61,6 |
| ZZ | 62,6 |
| 0806 10 10 | BR | 245,4 |
| LB | 294,8 |
| TR | 143,2 |
| US | 293,9 |
| ZZ | 244,3 |
| 0808 10 80 | AU | 171,8 |
| CA | 63,9 |
| MK | 22,6 |
| NZ | 102,0 |
| US | 94,7 |
| ZA | 103,1 |
| ZZ | 93,0 |
| 0808 20 50 | CN | 57,0 |
| TR | 84,0 |
| US | 72,0 |
| ZZ | 71,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

38,6

MA

31,6

MK

37,7

TR

59,0

ZZ

41,7

0707 00 05

JO

171,8

MA

46,5

TR

77,7

ZZ

98,7

0709 90 70

MA

57,7

TR

109,5

ZZ

83,6

0805 20 10

MA

68,7

ZZ

68,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

52,3

HR

40,9

MA

74,5

TR

76,4

ZZ

61,0

0805 50 10

AR

54,6

TR

71,6

ZA

61,6

ZZ

62,6

0806 10 10

BR

245,4

LB

294,8

TR

143,2

US

293,9

ZZ

244,3

0808 10 80

AU

171,8

CA

63,9

MK

22,6

NZ

102,0

US

94,7

ZA

103,1

ZZ

93,0

0808 20 50

CN

57,0

TR

84,0

US

72,0

ZZ

71,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 20.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/3 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1110/2009 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2009

que proíbe a pesca do atum rabilho no Atlântico, a leste de 45° de longitude Oeste, e no Mediterrâneo, pelos navios que arvoram pavilhão da Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 29/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Unidade populacional | BFT/AE045W |
| Espécie | Atum rabilho (Thunnus thynnus) |
| Zona | Oceano Atlântico, a leste de 45° de longitude Oeste, e Mediterrâneo |
| Data | 17 de Outubro de 2009 |

N.o

29/T&Q

Estado-Membro

Grécia

Unidade populacional

BFT/AE045W

Espécie

Atum rabilho (Thunnus thynnus)

Zona

Oceano Atlântico, a leste de 45° de longitude Oeste, e Mediterrâneo

Data

17 de Outubro de 2009

---

| 20.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/5 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1111/2009 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2009

que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2010, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade e que derroga determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 3149/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2010. Esse plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a medida, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2010. Esse plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a medida, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

| (2) | Os Estados-Membros interessados no plano de distribuição para o exercício de 2010 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros interessados no plano de distribuição para o exercício de 2010 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

| (3) | Para efeitos da atribuição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos da atribuição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes.

| (4) | O artigo 2.o, n.o 3, ponto 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. Atendendo a que as existências de cereais actualmente na posse dos organismos de intervenção não são suficientes para cobrir as dotações correspondentes aos pedidos relativos aos cereais e ao arroz, é necessário fixar as dotações que permitam adquirir no mercado os cereais ou arroz necessários para executar o plano de distribuição para o exercício de 2010. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 2.o, n.o 3, ponto 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. Atendendo a que as existências de cereais actualmente na posse dos organismos de intervenção não são suficientes para cobrir as dotações correspondentes aos pedidos relativos aos cereais e ao arroz, é necessário fixar as dotações que permitam adquirir no mercado os cereais ou arroz necessários para executar o plano de distribuição para o exercício de 2010.

| (5) | O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferências intracomunitárias necessárias para a execução do plano para 2010 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferências intracomunitárias necessárias para a execução do plano para 2010 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

| (6) | O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê que os operadores disponham da opção, nos casos em que esteja prevista a transferência de produtos do Estado-Membro em cujo território se encontrem as existências de intervenção para outro Estado-Membro, de apresentar uma proposta sem transferir os produtos saídos das existências de intervenção para o Estado-Membro requerente. O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o escoamento dos produtos comprados no quadro da intervenção pública seja realizado de forma a evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê que os operadores disponham da opção, nos casos em que esteja prevista a transferência de produtos do Estado-Membro em cujo território se encontrem as existências de intervenção para outro Estado-Membro, de apresentar uma proposta sem transferir os produtos saídos das existências de intervenção para o Estado-Membro requerente. O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o escoamento dos produtos comprados no quadro da intervenção pública seja realizado de forma a evitar perturbações do mercado.

| (7) | Devido à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que se caracteriza pelos baixos níveis dos preços, o recurso à opção prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 não deve ser permitido no plano de distribuição relativo a 2010 no caso da manteiga e do leite em pó desnatado, a fim de evitar possíveis perturbações no mercado na sequência da entrada desses produtos em certos mercados que se encontram já bem abastecidos. Pela mesma razão, o recurso às possibilidades dadas aos operadores pelo artigo 4.o, n.os 2 e 2-A, desse regulamento devem ser limitadas de forma a que os produtos lácteos destinados a distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade cumpram determinados requisitos relativos à sua composição e quantidade de leite utilizada no seu fabrico. A fim de controlar a observância dessa regra, os Estados-Membros devem indicar nos seus relatórios de execução uma lista pormenorizada dos produtos distribuídos pertencentes às categorias «teor elevado de matérias gordas» ou «outros». |
| --- | --- |

(7)

Devido à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, que se caracteriza pelos baixos níveis dos preços, o recurso à opção prevista no artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 não deve ser permitido no plano de distribuição relativo a 2010 no caso da manteiga e do leite em pó desnatado, a fim de evitar possíveis perturbações no mercado na sequência da entrada desses produtos em certos mercados que se encontram já bem abastecidos. Pela mesma razão, o recurso às possibilidades dadas aos operadores pelo artigo 4.o, n.os 2 e 2-A, desse regulamento devem ser limitadas de forma a que os produtos lácteos destinados a distribuição às pessoas mais necessitadas da Comunidade cumpram determinados requisitos relativos à sua composição e quantidade de leite utilizada no seu fabrico. A fim de controlar a observância dessa regra, os Estados-Membros devem indicar nos seus relatórios de execução uma lista pormenorizada dos produtos distribuídos pertencentes às categorias «teor elevado de matérias gordas» ou «outros».

| (8) | A fim de assegurar que os produtos lácteos das existências de intervenção não entram no mercado num momento inadequado durante o ano, o período previsto no artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 durante o qual a manteiga e o leite em pó desnatado podem ser retirados das existências de intervenção deve ser encurtado. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar que os produtos lácteos das existências de intervenção não entram no mercado num momento inadequado durante o ano, o período previsto no artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 durante o qual a manteiga e o leite em pó desnatado podem ser retirados das existências de intervenção deve ser encurtado.

| (9) | Atendendo à complexidade da execução do plano de distribuição relativo a 2010, que requer um elevado volume de transferências intracomunitárias, é adequado aumentar a margem de 5 % prevista no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo à complexidade da execução do plano de distribuição relativo a 2010, que requer um elevado volume de transferências intracomunitárias, é adequado aumentar a margem de 5 % prevista no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

| (10) | Para executar o plano anual de distribuição, o facto gerador, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas. |
| --- | --- |

(10)

Para executar o plano anual de distribuição, o facto gerador, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas.

| (11) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultou, ao elaborar o plano anual de distribuição, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultou, ao elaborar o plano anual de distribuição, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade.

| (12) | O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê que a Comissão adopte o plano anual de distribuição anualmente, antes de 1 de Outubro. Atendendo à situação actual do mercado no sector dos leite e dos produtos lácteos, e tendo em conta a necessidade de prosseguir as consultas com os Estados-Membros a respeito dos seus pedidos, não foi ainda possível à Comissão adoptar o plano de distribuição. Assim, para assegurar a execução atempada do plano anual de distribuição, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação. |
| --- | --- |

(12)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê que a Comissão adopte o plano anual de distribuição anualmente, antes de 1 de Outubro. Atendendo à situação actual do mercado no sector dos leite e dos produtos lácteos, e tendo em conta a necessidade de prosseguir as consultas com os Estados-Membros a respeito dos seus pedidos, não foi ainda possível à Comissão adoptar o plano de distribuição. Assim, para assegurar a execução atempada do plano anual de distribuição, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

| (13) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(13)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em 2010, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da Comunidade, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, será efectuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado dos cereais necessários de acordo com o plano referido no artigo 1.o são fixadas no anexo II.

Artigo 3.o

1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, no que respeita ao plano de distribuição para 2010, a manteiga e o leite em pó desnatado devem ser retirados das existências de intervenção de 1 de Maio a 30 de Setembro de 2010. O prazo de 60 dias para a retirada dos produtos previsto no artigo 3.o, n.o 2, quinto parágrafo, desse regulamento não é aplicável no presente caso.

No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica às quantidades iguais ou inferiores a 500 toneladas.

2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, no que respeita ao plano de distribuição para 2010, se as alterações justificadas incidirem em 10 % ou mais das quantidades ou dos valores inscritos por produto no plano comunitário, proceder-se-á a uma revisão do plano.

Artigo 4.o

1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.os 2 e 2-A, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, aquando da execução do plano de distribuição para 2010, os Estados-Membros colocarão os produtos lácteos para distribuição quer sob a categoria «teor elevado de matérias gordas», quer sob a categoria «outros».

2.   Os Estados-Membros assegurarão que a quantidade total de matérias gordas lácteas constitua, no mínimo, 20 % do peso total dos produtos da primeira categoria e que para o fabrico da quantidade total de produtos da segunda categoria tenha sido utilizada uma quantidade mínima de leite correspondente a 90 % do seu peso total.

3.   O relatório de execução do plano de distribuição para 2010, previsto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, conterá uma lista pormenorizada dos produtos distribuídos pertencentes às categorias «teor elevado de matérias gordas» ou «outros».

Artigo 5.o

1.   As transferências intracomunitárias dos produtos constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

2.   Em derrogação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, nos casos em que o presente regulamento prevê uma transferência de leite em pó desnatado ou de manteiga de um Estado-Membro em que esses produtos se encontram presentes nas existências de intervenção para o Estado-Membro no qual esses produtos serão utilizados para a execução do plano anual de distribuição, o operador não dispõe da opção de colocar os produtos retirados no mercado comunitário no primeiro Estado-Membro e tem de os transferir para o segundo Estado-Membro.

Artigo 6.o

Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2009.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

2

(3)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

3

---

ANEXO I

PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2010

| a) | Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:






  (em EUR) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Distribuição |
| Belgique/België | 7 806 433 |
| България | 8 565 832 |
| Česká republika | 133 893 |
| Eesti | 761 012 |
| Éire/Ireland | 818 816 |
| Elláda | 20 044 478 |
| España | 52 623 664 |
| France | 78 103 609 |
| Italia | 122 456 856 |
| Latvija | 5 119 849 |
| Lietuva | 8 859 115 |
| Luxembourg | 107 483 |
| Magyarország | 14 770 126 |
| Malta | 698 841 |
| Polska | 97 405 034 |
| Portugal | 22 516 761 |
| România | 29 951 704 |
| Slovenija | 2 619 927 |
| Suomi/Finland | 4 636 567 |
| Total | 478 000 000 |

a)

Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:

(em EUR)

Estado-Membro

Distribuição

Belgique/België

7 806 433

България

8 565 832

Česká republika

133 893

Eesti

761 012

Éire/Ireland

818 816

Elláda

20 044 478

España

52 623 664

France

78 103 609

Italia

122 456 856

Latvija

5 119 849

Lietuva

8 859 115

Luxembourg

107 483

Magyarország

14 770 126

Malta

698 841

Polska

97 405 034

Portugal

22 516 761

România

29 951 704

Slovenija

2 619 927

Suomi/Finland

4 636 567

Total

478 000 000

| b) | Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):









  (em toneladas) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Cereais | Manteiga | Leite em pó desnatado | Açúcar |
| Belgique/België | 29 067 | 1 285 | — | 1 507 |
| България | 54 104 | — | — | 1 724 |
| Česká republika | 302 | 20 | 22 | 9 |
| Eesti | 5 147 | — | 1 | — |
| Eire/Ireland | — | 350 | — | — |
| Elláda | 64 397 | — | 5 889 | — |
| España | 181 248 | 9 335 | 1 603 | 3 483 |
| France | 168 998 | 13 033 | 12 050 | 3 247 |
| Italia | 283 206 | 20 000 | 18 166 | 4 006 |
| Latvija | 22 951 | — | 969 | — |
| Lietuva | 40 317 | 145 | 1 212 | 1 182 |
| Magyarország | 95 687 | — | — | 1 938 |
| Malta | 4 740 | — | — | — |
| Polska | 387 305 | 1 901 | 17 952 | 10 823 |
| Portugal | 47 522 | 5 079 | 1 826 | 1 045 |
| România | 135 555 | — | 4 500 | 5 577 |
| Slovenija | 9 810 | — | 600 | 289 |
| Suomi/Finland | 25 371 | — | 500 | — |
| Total | 1 555 726 | 51 148 | 65 290 | 34 832 |
| Dotação do Luxemburgo para aquisição de leite em pó no mercado comunitário: 101 880 EUR. |

b)

Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):

(em toneladas)

Estado-Membro

Cereais

Manteiga

Leite em pó desnatado

Açúcar

Belgique/België

29 067

1 285

—

1 507

България

54 104

—

—

1 724

Česká republika

302

20

22

9

Eesti

5 147

—

1

—

Eire/Ireland

—

350

—

—

Elláda

64 397

—

5 889

—

España

181 248

9 335

1 603

3 483

France

168 998

13 033

12 050

3 247

Italia

283 206

20 000

18 166

4 006

Latvija

22 951

—

969

—

Lietuva

40 317

145

1 212

1 182

Magyarország

95 687

—

—

1 938

Malta

4 740

—

—

—

Polska

387 305

1 901

17 952

10 823

Portugal

47 522

5 079

1 826

1 045

România

135 555

—

4 500

5 577

Slovenija

9 810

—

600

289

Suomi/Finland

25 371

—

500

—

Total

1 555 726

51 148

65 290

34 832

Dotação do Luxemburgo para aquisição de leite em pó no mercado comunitário: 101 880 EUR.

---

ANEXO II

Dotações dos Estados-Membros para aquisição de cereais no mercado comunitário

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Cereais |
| Belgique/België | 1 117 572 |
| България | 2 080 196 |
| Česká republika | 11 600 |
| Eesti | 197 884 |
| Éire/Ireland | — |
| Elláda | 2 475 950 |
| España | 6 968 699 |
| France | 6 497 704 |
| Italia | 10 888 824 |
| Latvija | 882 424 |
| Lietuva | 1 550 130 |
| Luxembourg | — |
| Magyarország | 3 679 017 |
| Malta | 182 233 |
| Polska | 14 891 236 |
| Portugal | 1 827 127 |
| România | 5 211 876 |
| Slovenija | 377 183 |
| Suomi/Finland | 975 485 |
| Total | 59 815 140 |

(em EUR)

Estado-Membro

Cereais

Belgique/België

1 117 572

България

2 080 196

Česká republika

11 600

Eesti

197 884

Éire/Ireland

—

Elláda

2 475 950

España

6 968 699

France

6 497 704

Italia

10 888 824

Latvija

882 424

Lietuva

1 550 130

Luxembourg

—

Magyarország

3 679 017

Malta

182 233

Polska

14 891 236

Portugal

1 827 127

România

5 211 876

Slovenija

377 183

Suomi/Finland

975 485

Total

59 815 140

---

ANEXO III

| a) | Transferências intracomunitárias de cereais autorizadas ao abrigo do plano para 2010: | Quantidade
  (toneladas) | Detentor | Destinatário |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 102 940 | SZIF, Česká republika | FEGA, España |
| 2. | 87 816 | SZIF, Česká republika | FranceAgriMer, France |
| 3. | 29 067 | BLE, Deutschland | BIRB, Belgique |
| 4. | 81 182 | BLE, Deutschland | FranceAgriMer, France |
| 5. | 31 423 | BLE, Deutschland | ARR, Polska |
| 6. | 1 022 | PRIA, Eesti | Rural Support Service, Latvia |
| 7. | 36 172 | Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva | ARR, Polska |
| 8. | 44 239 | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország | Държавен фонд «Земеделие» — Разплащателна агенция, България |
| 9. | 64 397 | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország | OPEKEPE, Elláda |
| 10. | 204 593 | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország | AGEA, Italia |
| 11. | 4 740 | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország | Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency, Malta |
| 12. | 39 351 | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország | ARR, Polska |
| 13. | 11 640 | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország | IFAP I.P., Portugal |
| 14. | 135 555 | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország | Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România |
| 15. | 9 810 | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország | Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija |
| 16. | 6 852 | AMA, Austria | Държавен фонд «Земеделие» — Разплащателна агенция, България |
| 17. | 65 045 | Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika | FEGA, España |
| 18. | 78 613 | Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika | AGEA, Italia |
| 19. | 199 816 | Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland | ARR, Polska |
| 20. | 13 263 | SJV, Sverige | FEGA, España |
| 21. | 21 929 | SJV, Sverige | Rural Support Service, Latvia |
| 22. | 35 882 | SJV, Sverige | IFAP I.P., Portugal |

a)

Transferências intracomunitárias de cereais autorizadas ao abrigo do plano para 2010:

Quantidade

(toneladas)

Detentor

Destinatário

1.

102 940

SZIF, Česká republika

FEGA, España

2.

87 816

SZIF, Česká republika

FranceAgriMer, France

3.

29 067

BLE, Deutschland

BIRB, Belgique

4.

81 182

BLE, Deutschland

FranceAgriMer, France

5.

31 423

BLE, Deutschland

ARR, Polska

6.

1 022

PRIA, Eesti

Rural Support Service, Latvia

7.

36 172

Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva

ARR, Polska

8.

44 239

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

Държавен фонд «Земеделие» — Разплащателна агенция, България

9.

64 397

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

OPEKEPE, Elláda

10.

204 593

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

AGEA, Italia

11.

4 740

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency, Malta

12.

39 351

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

ARR, Polska

13.

11 640

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

IFAP I.P., Portugal

14.

135 555

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România

15.

9 810

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija

16.

6 852

AMA, Austria

Държавен фонд «Земеделие» — Разплащателна агенция, България

17.

65 045

Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika

FEGA, España

18.

78 613

Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika

AGEA, Italia

19.

199 816

Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland

ARR, Polska

20.

13 263

SJV, Sverige

FEGA, España

21.

21 929

SJV, Sverige

Rural Support Service, Latvia

22.

35 882

SJV, Sverige

IFAP I.P., Portugal

| b) | Transferências intracomunitárias de açúcar autorizadas ao abrigo do plano para 2010: | Quantidade
  (toneladas) | Detentor | Destinatário |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 2 129 | SZIF, Česká republika | ARR, Polska |
| 2. | 397 | OFI, Ireland | BIRB, Belgique |
| 3. | 995 | OFI, Ireland | FranceAgriMer, France |
| 4. | 1 724 | AGEA, Italia | Държавен фонд «Земеделие» — Разплащателна агенция, България |
| 5. | 3 483 | AGEA, Italia | FEGA, España |
| 6. | 2 252 | AGEA, Italia | FranceAgriMer, France |
| 7. | 1 182 | AGEA, Italia | Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva |
| 8. | 1 938 | AGEA, Italia | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország |
| 9. | 8 694 | AGEA, Italia | ARR, Polska |
| 10. | 1 045 | AGEA, Italia | IFAP I.P., Portugal |
| 11. | 5 577 | AGEA, Italia | Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România |
| 12. | 289 | AGEA, Italia | Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija |

b)

Transferências intracomunitárias de açúcar autorizadas ao abrigo do plano para 2010:

Quantidade

(toneladas)

Detentor

Destinatário

1.

2 129

SZIF, Česká republika

ARR, Polska

2.

397

OFI, Ireland

BIRB, Belgique

3.

995

OFI, Ireland

FranceAgriMer, France

4.

1 724

AGEA, Italia

Държавен фонд «Земеделие» — Разплащателна агенция, България

5.

3 483

AGEA, Italia

FEGA, España

6.

2 252

AGEA, Italia

FranceAgriMer, France

7.

1 182

AGEA, Italia

Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva

8.

1 938

AGEA, Italia

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

9.

8 694

AGEA, Italia

ARR, Polska

10.

1 045

AGEA, Italia

IFAP I.P., Portugal

11.

5 577

AGEA, Italia

Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România

12.

289

AGEA, Italia

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija

| c) | Transferências intracomunitárias de manteiga autorizadas ao abrigo do plano para 2010: | Quantidade
  (toneladas) | Detentor | Destinatário |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 9 894 | BLE, Deutschland | AGEA, Italia |
| 2. | 10 106 | Dienst Regelingen Roermond, Netherlands | AGEA, Italia |

c)

Transferências intracomunitárias de manteiga autorizadas ao abrigo do plano para 2010:

Quantidade

(toneladas)

Detentor

Destinatário

1.

9 894

BLE, Deutschland

AGEA, Italia

2.

10 106

Dienst Regelingen Roermond, Netherlands

AGEA, Italia

| d) | Transferências intracomunitárias de leite em pó desnatado autorizadas ao abrigo do plano para 2010: | Quantidade
  (toneladas) | Detentor | Destinatário |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 600 | SZIF, Česká republika | Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija |
| 2. | 5 889 | BLE, Deutschland | OPEKEPE, Elláda |
| 3. | 969 | PRIA, Eesti | Rural Support Service, Latvia |
| 4. | 18 166 | FranceAgriMer, France | AGEA, Italia |
| 5. | 4 500 | Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva | Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România |

d)

Transferências intracomunitárias de leite em pó desnatado autorizadas ao abrigo do plano para 2010:

Quantidade

(toneladas)

Detentor

Destinatário

1.

600

SZIF, Česká republika

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija

2.

5 889

BLE, Deutschland

OPEKEPE, Elláda

3.

969

PRIA, Eesti

Rural Support Service, Latvia

4.

18 166

FranceAgriMer, France

AGEA, Italia

5.

4 500

Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva

Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România

---

| 20.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1112/2009 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2009

que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Novembro de 2009 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o número de ordem 09.4321. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Novembro de 2009 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o número de ordem 09.4321.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes ao número de ordem 09.4321 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização, |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes ao número de ordem 09.4321 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

2

---

ANEXO

Açúcar «Concessões CXL»

Campanha de comercialização de 2009/10

Pedidos apresentados entre 1.11.2009 e 7.11.2009

| N.o de ordem | País | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | — | |
| 09.4318 | Brasil | — | |
| 09.4319 | Cuba | — | |
| 09.4320 | Qualquer outro país terceiro | — | Suspensa |
| 09.4321 | Índia | (1) | Suspensa |
| «—» | : | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4317

Austrália

—

09.4318

Brasil

—

09.4319

Cuba

—

09.4320

Qualquer outro país terceiro

—

Suspensa

09.4321

Índia

(1)

Suspensa

«—»

:

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

«Açúcar dos Balcãs»

Campanha de comercialização de 2009/10

Pedidos apresentados entre 1.11.2009 e 7.11.2009

| N.o de ordem | País | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | — | |
| 09.4325 | Bósnia e Herzegovina | — | |
| 09.4326 | Sérvia, Montenegro e Kosovo (2) | (3) | |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | — | |
| 09.4328 | Croácia | (3) | |
| «—» | : | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

País

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4324

Albânia

—

09.4325

Bósnia e Herzegovina

—

09.4326

Sérvia, Montenegro e Kosovo (2)

(3)

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

—

09.4328

Croácia

(3)

«—»

:

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Campanha de comercialização de 2009/10

Pedidos apresentados entre 1.11.2009 e 7.11.2009

| N.o de ordem | Tipo | Coeficiente de atribuição
  (%) | Apresentação de pedidos |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | A título excepcional | — | Suspensa |
| 09.4390 | Para fins industriais | (4) | Suspensa |
| «—» | : | Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Tipo

Coeficiente de atribuição

(%)

Apresentação de pedidos

09.4380

A título excepcional

—

Suspensa

09.4390

Para fins industriais

(4)

Suspensa

«—»

:

Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

(1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

(2)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

(3)  Kosovo em conformidade com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança da ONU.

(4)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.

---

| 20.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/16 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1113/2009 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2009

que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições à exportação para a República Dominicana foram diferenciadas para ter em conta a redução dos direitos aduaneiros aplicada às importações no âmbito do contingente pautal de importação ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3). Devido a uma alteração da situação do mercado na República Dominicana, caracterizada por uma maior concorrência no que se refere ao leite em pó, o contingente deixou de ser integralmente utilizado. A fim de maximizar a utilização do contingente, é conveniente abolir a diferenciação das restituições à exportação para a República Dominicana. |
| --- | --- |

(4)

As restituições à exportação para a República Dominicana foram diferenciadas para ter em conta a redução dos direitos aduaneiros aplicada às importações no âmbito do contingente pautal de importação ao abrigo do memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2), aprovado pela Decisão 98/486/CE do Conselho (3). Devido a uma alteração da situação do mercado na República Dominicana, caracterizada por uma maior concorrência no que se refere ao leite em pó, o contingente deixou de ser integralmente utilizado. A fim de maximizar a utilização do contingente, é conveniente abolir a diferenciação das restituições à exportação para a República Dominicana.

| (5) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão (4), os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.

2

(3)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

3

(4)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

4

---

ANEXO

Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 20 de Novembro de 2009

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 30 31 9100 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0401 30 31 9400 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0401 30 31 9700 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0401 30 39 9100 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0401 30 39 9400 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0401 30 39 9700 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0401 30 91 9100 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0401 30 99 9100 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0401 30 99 9500 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 10 11 9000 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 10 19 9000 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 10 99 9000 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 11 9200 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 11 9300 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 11 9500 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 11 9900 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 17 9000 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 19 9300 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 19 9500 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 19 9900 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 91 9100 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 91 9200 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 91 9350 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 99 9100 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 99 9200 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 99 9300 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 99 9400 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 99 9500 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 99 9600 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 21 99 9700 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 29 15 9200 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 29 15 9300 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 29 15 9500 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 29 19 9300 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 29 19 9500 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 29 19 9900 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 29 99 9100 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 29 99 9500 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 91 10 9370 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 91 30 9300 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 91 99 9000 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 99 10 9350 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0402 99 31 9300 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0403 90 11 9000 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0403 90 13 9200 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0403 90 13 9300 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0403 90 13 9500 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0403 90 13 9900 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0403 90 33 9400 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0403 90 59 9310 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0403 90 59 9340 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0403 90 59 9370 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0404 90 21 9120 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0404 90 21 9160 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0404 90 23 9120 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0404 90 23 9130 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0404 90 23 9140 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0404 90 23 9150 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0404 90 81 9100 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0404 90 83 9110 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0404 90 83 9130 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0404 90 83 9150 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0404 90 83 9170 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 10 11 9500 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 10 11 9700 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 10 19 9500 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 10 19 9700 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 10 30 9100 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 10 30 9300 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 10 30 9700 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 10 50 9500 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 10 50 9700 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 10 90 9000 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 20 90 9500 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 20 90 9700 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 90 10 9000 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0405 90 90 9000 | L20 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 10 20 9640 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 10 20 9650 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 10 20 9830 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 10 20 9850 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 20 90 9913 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 20 90 9915 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 20 90 9917 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 20 90 9919 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 30 31 9730 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 30 31 9930 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 30 31 9950 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 30 39 9500 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 30 39 9700 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 30 39 9930 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 30 39 9950 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 40 50 9000 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 40 90 9000 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 13 9000 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 15 9100 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 17 9100 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 21 9900 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 23 9900 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 25 9900 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 27 9900 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 32 9119 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 35 9190 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 35 9990 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 37 9000 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 61 9000 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 63 9100 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 63 9900 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 69 9910 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 73 9900 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 75 9900 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 76 9300 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 76 9400 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 76 9500 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 78 9100 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 78 9300 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 79 9900 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 81 9900 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 85 9930 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 85 9970 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 86 9200 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 86 9400 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 86 9900 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 87 9300 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 87 9400 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 87 9951 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 87 9971 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 87 9973 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 87 9974 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 87 9975 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 87 9979 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 88 9300 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| 0406 90 88 9500 | L04 | EUR/100 kg | 0,00 |
| L40 | EUR/100 kg | 0,00 |
| Os destinos são definidos do seguinte modo:







  L20 | : | Todos os destinos, com excepção de:






  a) | Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América; |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 30 31 9100

L20

EUR/100 kg

0,00

0401 30 31 9400

L20

EUR/100 kg

0,00

0401 30 31 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0401 30 39 9100

L20

EUR/100 kg

0,00

0401 30 39 9400

L20

EUR/100 kg

0,00

0401 30 39 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0401 30 91 9100

L20

EUR/100 kg

0,00

0401 30 99 9100

L20

EUR/100 kg

0,00

0401 30 99 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 10 11 9000

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 10 19 9000

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 10 99 9000

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 11 9200

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 11 9300

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 11 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 11 9900

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 17 9000

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 19 9300

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 19 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 19 9900

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 91 9100

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 91 9200

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 91 9350

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 99 9100

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 99 9200

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 99 9300

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 99 9400

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 99 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 99 9600

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 21 99 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 29 15 9200

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 29 15 9300

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 29 15 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 29 19 9300

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 29 19 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 29 19 9900

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 29 99 9100

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 29 99 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 91 10 9370

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 91 30 9300

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 91 99 9000

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 99 10 9350

L20

EUR/100 kg

0,00

0402 99 31 9300

L20

EUR/100 kg

0,00

0403 90 11 9000

L20

EUR/100 kg

0,00

0403 90 13 9200

L20

EUR/100 kg

0,00

0403 90 13 9300

L20

EUR/100 kg

0,00

0403 90 13 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0403 90 13 9900

L20

EUR/100 kg

0,00

0403 90 33 9400

L20

EUR/100 kg

0,00

0403 90 59 9310

L20

EUR/100 kg

0,00

0403 90 59 9340

L20

EUR/100 kg

0,00

0403 90 59 9370

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 21 9120

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 21 9160

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 23 9120

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 23 9130

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 23 9140

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 23 9150

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 81 9100

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 83 9110

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 83 9130

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 83 9150

L20

EUR/100 kg

0,00

0404 90 83 9170

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 11 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 11 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 19 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 19 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 30 9100

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 30 9300

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 30 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 50 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 50 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 10 90 9000

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 20 90 9500

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 20 90 9700

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 90 10 9000

L20

EUR/100 kg

0,00

0405 90 90 9000

L20

EUR/100 kg

0,00

0406 10 20 9640

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 10 20 9650

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 10 20 9830

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 10 20 9850

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 20 90 9913

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 20 90 9915

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 20 90 9917

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 20 90 9919

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 31 9730

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 31 9930

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 31 9950

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 39 9500

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 39 9700

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 39 9930

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 30 39 9950

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 40 50 9000

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 40 90 9000

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 13 9000

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 15 9100

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 17 9100

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 21 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 23 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 25 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 27 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 32 9119

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 35 9190

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 35 9990

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 37 9000

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 61 9000

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 63 9100

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 63 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 69 9910

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 73 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 75 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 76 9300

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 76 9400

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 76 9500

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 78 9100

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 78 9300

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 79 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 81 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 85 9930

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 85 9970

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 86 9200

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 86 9400

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 86 9900

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9300

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9400

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9951

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9971

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9973

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9974

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9975

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 87 9979

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 88 9300

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

0406 90 88 9500

L04

EUR/100 kg

0,00

L40

EUR/100 kg

0,00

Os destinos são definidos do seguinte modo:

L20

:

Todos os destinos, com excepção de:

a)

Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

| d) | Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1). |
| --- | --- |

d)

Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos, com excepção de:

| a) | Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

| d) | Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1). |
| --- | --- |

d)

Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

---

(1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

---

| 20.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/20 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1114/2009 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2009

que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 164.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 17 de Novembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 17 de Novembro de 2009.

| (3) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 17 de Novembro de 2009, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, na alínea c) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

---

| 20.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/21 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1115/2009 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2009

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

2

(3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas | 81,9 | 2 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas | 111,7 | 2 | BR |
| 106,7 | 3 | AR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 196,7 | 32 | BR |
| 192,6 | 34 | AR |
| 295,8 | 1 | CL |
| 0207 14 50 | Peitos de frango, congelados | 203,5 | 3 | BR |
| 149,3 | 19 | AR |
| 0207 14 60 | Coxas de frango, congeladas | 98,6 | 13 | BR |
| 116,1 | 8 | AR |
| 0207 25 10 | Carcaças de frango, apresentação 80 %, congeladas | 162,2 | 0 | BR |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 233,4 | 19 | BR |
| 279,0 | 5 | CL |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 340,9 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 218,1 | 21 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

81,9

2

AR

0207 12 90

Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

111,7

2

BR

106,7

3

AR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

196,7

32

BR

192,6

34

AR

295,8

1

CL

0207 14 50

Peitos de frango, congelados

203,5

3

BR

149,3

19

AR

0207 14 60

Coxas de frango, congeladas

98,6

13

BR

116,1

8

AR

0207 25 10

Carcaças de frango, apresentação 80 %, congeladas

162,2

0

BR

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

233,4

19

BR

279,0

5

CL

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

340,9

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

218,1

21

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 du 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

---

| 20.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/23 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/23

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1116/2009 DA COMISSÃO

de 19 de Novembro de 2009

que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 164.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alínea p), do artigo 1.o, e na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alínea p), do artigo 1.o, e na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | Nos termos do 2.o parágrafo, alínea a), do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do 2.o parágrafo, alínea a), do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

| (4) | O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | No caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventualidade, é necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. |
| --- | --- |

(5)

No caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventualidade, é necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

| (6) | O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomados em consideração, sempre que adequado, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomados em consideração, sempre que adequado, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados.

| (7) | O n.o 1 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabricada satisfizerem determinadas normas. |
| --- | --- |

(7)

O n.o 1 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabricada satisfizerem determinadas normas.

| (8) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(8)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e da parte XVI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

2

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 20 de Novembro de 2009 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

0,00

0,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

0,00

0,00

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

0,00

0,00

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

0,00

0,00

---

(1)  As taxas indicadas no presente anexo não se aplicam às exportações para

| a) | países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça; |
| --- | --- |

a)

países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;

| b) | territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ceuta, Melila, comunas de Livigno e de Campione d'Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ceuta, Melila, comunas de Livigno e de Campione d'Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;

| c) | territórios europeus por cujas relações externas um Estado-Membro é responsável e que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar; |
| --- | --- |

c)

territórios europeus por cujas relações externas um Estado-Membro é responsável e que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar;

| d) | os destinos a que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1). |
| --- | --- |

d)

os destinos a que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 20.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/26 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/26

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2008

sobre o auxílio estatal que a Áustria concedeu à empresa Postbus no círculo administrativo de Lienz C 16/07 (ex NN 55/06)

[notificada com o número C(2008) 7034]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/845/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por cartas de 2 de Agosto de 2002 (2) e de 23 de Agosto de 2003 (3), uma empresa privada austríaca de transportes em autocarro apresentou queixa à Comissão contra um auxílio estatal alegadamente concedido em 2002 pela empresa pública de transportes do Tirol Verkehrsverbund Tirol GmbH (a seguir designada Verkehrsverbund Tirol) a uma empresa concorrente do sector público, a Postbus AG (a seguir designada Postbus). Por carta de 14 de Julho de 2005 (4), a Comissão solicitou à Áustria informações sobre a referida queixa. A Áustria forneceu as informações solicitadas pela Comissão por carta de 3 de Outubro de 2005 (5). |
| --- | --- |

(1)

Por cartas de 2 de Agosto de 2002 (2) e de 23 de Agosto de 2003 (3), uma empresa privada austríaca de transportes em autocarro apresentou queixa à Comissão contra um auxílio estatal alegadamente concedido em 2002 pela empresa pública de transportes do Tirol Verkehrsverbund Tirol GmbH (a seguir designada Verkehrsverbund Tirol) a uma empresa concorrente do sector público, a Postbus AG (a seguir designada Postbus). Por carta de 14 de Julho de 2005 (4), a Comissão solicitou à Áustria informações sobre a referida queixa. A Áustria forneceu as informações solicitadas pela Comissão por carta de 3 de Outubro de 2005 (5).

| (2) | Por carta de 30 de Maio de 2007 (6), a Comissão notificou a Áustria da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, relativamente à medida notificada. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 30 de Maio de 2007 (6), a Comissão notificou a Áustria da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, relativamente à medida notificada.

| (3) | A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem os seus pareceres (7). |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem os seus pareceres (7).

| (4) | A Áustria apresentou as suas observações por carta de 18 de Julho de 2007 (8). |
| --- | --- |

(4)

A Áustria apresentou as suas observações por carta de 18 de Julho de 2007 (8).

| (5) | O autor da denúncia informou a Comissão, por carta de 24 de Julho de 2007 (9), de que deixara de ser parte interessada no prosseguimento da acção. |
| --- | --- |

(5)

O autor da denúncia informou a Comissão, por carta de 24 de Julho de 2007 (9), de que deixara de ser parte interessada no prosseguimento da acção.

| (6) | A Comissão não recebeu quaisquer observações dos outros interessados sobre este assunto. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão não recebeu quaisquer observações dos outros interessados sobre este assunto.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1.   Medidas objecto da investigação

2.1.1.   Antecedentes

| (7) | A Verkehrsverbund Tirol é uma empresa pública de direito privado. Existem organismos semelhantes em todas as outras regiões, geralmente referidos como Verkehrsverbundgesellschaften. Trata-se de organismos responsáveis pelo planeamento e pela coordenação dos transportes em autocarro nas várias regiões. De acordo com a Bundesgesetz über die Ordnung des öffentlichen Personennah- und Regionalverkehrs (lei federal relativa à organização do transporte público regional e de passageiros, a seguir designada «ÖPNRV-G»), cada um destes organismos recebe subvenções anuais do respectivo Bundesland (estado federado) para assegurar de forma adequada o transporte público de passageiros na região. |
| --- | --- |

(7)

A Verkehrsverbund Tirol é uma empresa pública de direito privado. Existem organismos semelhantes em todas as outras regiões, geralmente referidos como Verkehrsverbundgesellschaften. Trata-se de organismos responsáveis pelo planeamento e pela coordenação dos transportes em autocarro nas várias regiões. De acordo com a Bundesgesetz über die Ordnung des öffentlichen Personennah- und Regionalverkehrs (lei federal relativa à organização do transporte público regional e de passageiros, a seguir designada «ÖPNRV-G»), cada um destes organismos recebe subvenções anuais do respectivo Bundesland (estado federado) para assegurar de forma adequada o transporte público de passageiros na região.

| (8) | Em 12 de Julho de 2002, a Verkehrsverbund Tirol e a Postbus celebraram um contrato de serviços públicos de transporte colectivo de passageiros nas linhas de autocarro n.os 5002, 5008, 5010, 5012, 5014, 5050 e 5052, no círculo administrativo de Lienz. |
| --- | --- |

(8)

Em 12 de Julho de 2002, a Verkehrsverbund Tirol e a Postbus celebraram um contrato de serviços públicos de transporte colectivo de passageiros nas linhas de autocarro n.os 5002, 5008, 5010, 5012, 5014, 5050 e 5052, no círculo administrativo de Lienz.

| (9) | De acordo com o direito administrativo austríaco, os operadores de transporte em autocarro devem ser titulares de uma licença para poderem explorar linhas de autocarros. A concessão da licença é independente da celebração de um contrato de serviços públicos. |
| --- | --- |

(9)

De acordo com o direito administrativo austríaco, os operadores de transporte em autocarro devem ser titulares de uma licença para poderem explorar linhas de autocarros. A concessão da licença é independente da celebração de um contrato de serviços públicos.

| (10) | Antes da celebração do contrato de serviços públicos, a Postbus era já titular de licenças de exploração de sete linhas. Tinha-as solicitado por iniciativa própria, sem qualquer garantia de que viria a receber compensações. Decorre, pois, da legislação austríaca que os itinerários são explorados no interesse comercial («eigenwirtschaftlich»). Nos termos da regulamentação austríaca relativa aos contratos de direito público, é importante distinguir entre eigenwirtschaftlich (interesse comercial) e gemeinwirtschaftlich (interesse público), uma vez que apenas os contratos de serviços públicos relativos a linhas operadas no interesse público (gemeinwirtschaftlich) são abrangidos por tal regulamentação. Portanto, o contrato de serviços públicos objecto da presente decisão foi celebrado sem concurso público. |
| --- | --- |

(10)

Antes da celebração do contrato de serviços públicos, a Postbus era já titular de licenças de exploração de sete linhas. Tinha-as solicitado por iniciativa própria, sem qualquer garantia de que viria a receber compensações. Decorre, pois, da legislação austríaca que os itinerários são explorados no interesse comercial («eigenwirtschaftlich»). Nos termos da regulamentação austríaca relativa aos contratos de direito público, é importante distinguir entre eigenwirtschaftlich (interesse comercial) e gemeinwirtschaftlich (interesse público), uma vez que apenas os contratos de serviços públicos relativos a linhas operadas no interesse público (gemeinwirtschaftlich) são abrangidos por tal regulamentação. Portanto, o contrato de serviços públicos objecto da presente decisão foi celebrado sem concurso público.

2.1.2.   Descrição pormenorizada do contrato de serviços públicos objecto da investigação

| (11) | O contrato tem por objecto o fornecimento de serviços de transporte público de passageiros pela Postbus mediante remuneração. Entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002 de forma retroactiva e tem duração indeterminada. As partes podem denunciar o contrato mediante pré-aviso de seis meses, a partir de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(11)

O contrato tem por objecto o fornecimento de serviços de transporte público de passageiros pela Postbus mediante remuneração. Entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002 de forma retroactiva e tem duração indeterminada. As partes podem denunciar o contrato mediante pré-aviso de seis meses, a partir de Dezembro de 2006.

| (12) | Para calcular a remuneração, o contrato distingue entre as Bestellleistungen e as Bestandsleistungen. |
| --- | --- |

(12)

Para calcular a remuneração, o contrato distingue entre as Bestellleistungen e as Bestandsleistungen.

| (13) | Nos termos do contrato, as Bestellleistungen são determinadas extensões de serviços de transporte em autocarro pelas quais é paga à empresa uma compensação de montante fixo. Segundo a parte IV (3) do contrato, as Bestellleistungen perfazem 204 807 km. A parte XIII do contrato prevê que a Postbus receba um pagamento de 527 000 EUR por ano, acrescido de IVA. O pagamento é efectuado em doze fracções anuais. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do contrato, as Bestellleistungen são determinadas extensões de serviços de transporte em autocarro pelas quais é paga à empresa uma compensação de montante fixo. Segundo a parte IV (3) do contrato, as Bestellleistungen perfazem 204 807 km. A parte XIII do contrato prevê que a Postbus receba um pagamento de 527 000 EUR por ano, acrescido de IVA. O pagamento é efectuado em doze fracções anuais.

| (14) | Nos termos do contrato, as Bestandsleistungen são prestações de serviços de transporte em autocarro pelas quais é paga uma compensação correspondente ao somatório de três componentes. Segundo a parte IV (3) do contrato, as Bestandsleistungen aplicam-se a 952 761 km. A parte X (2) fixa a remuneração das Bestandsleistungen em 1 690 000 EUR para o ano de 2002. A parte X (3) discrimina a remuneração nas seguintes parcelas:






  a) | Compensação de interconexão (Verbundabgeltung), cujo montante é fixado anualmente para cada linha, em função do volume de transporte; |
| --- | --- | --- |

(14)

Nos termos do contrato, as Bestandsleistungen são prestações de serviços de transporte em autocarro pelas quais é paga uma compensação correspondente ao somatório de três componentes. Segundo a parte IV (3) do contrato, as Bestandsleistungen aplicam-se a 952 761 km. A parte X (2) fixa a remuneração das Bestandsleistungen em 1 690 000 EUR para o ano de 2002. A parte X (3) discrimina a remuneração nas seguintes parcelas:

a)

Compensação de interconexão (Verbundabgeltung), cujo montante é fixado anualmente para cada linha, em função do volume de transporte;

| b) | Receitas das vendas de bilhetes, líquidas de IVA, retrocedidas à Postbus; |
| --- | --- |

b)

Receitas das vendas de bilhetes, líquidas de IVA, retrocedidas à Postbus;

| c) | Pagamentos efectuados pelo Ministério federal da Saúde, da Família e da Juventude, a fim de compensar as tarifas reduzidas a que têm direito estudantes e aprendizes ao abrigo do parágrafo 29 da ÖPNRV-G, bem como por força dos contratos celebrados entre o Ministério e a Postbus em conformidade com o parágrafo 30, alíneas f) e j), da FLAG (Familien Lasten Ausgleichs Gesetz, lei relativa à compensação dos encargos familiares). |
| --- | --- |

c)

Pagamentos efectuados pelo Ministério federal da Saúde, da Família e da Juventude, a fim de compensar as tarifas reduzidas a que têm direito estudantes e aprendizes ao abrigo do parágrafo 29 da ÖPNRV-G, bem como por força dos contratos celebrados entre o Ministério e a Postbus em conformidade com o parágrafo 30, alíneas f) e j), da FLAG (Familien Lasten Ausgleichs Gesetz, lei relativa à compensação dos encargos familiares).

| (15) | No primeiro ano de vigência do contrato, o montante correspondente à Verbundabgeltung ascende a 1 690 000 EUR, deduzido das receitas da venda de bilhetes e das compensações associadas ao cumprimento das obrigações tarifárias. Aquando da celebração do contrato, as partes não tinham ainda conhecimento das receitas da venda de bilhetes nem das compensações associadas ao cumprimento das obrigações tarifárias. Por conseguinte, o contrato não fixa o montante absoluto correspondente à Verbundabgeltung. |
| --- | --- |

(15)

No primeiro ano de vigência do contrato, o montante correspondente à Verbundabgeltung ascende a 1 690 000 EUR, deduzido das receitas da venda de bilhetes e das compensações associadas ao cumprimento das obrigações tarifárias. Aquando da celebração do contrato, as partes não tinham ainda conhecimento das receitas da venda de bilhetes nem das compensações associadas ao cumprimento das obrigações tarifárias. Por conseguinte, o contrato não fixa o montante absoluto correspondente à Verbundabgeltung.

| (16) | Em resumo, o preço pago pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus em 2002 elevou-se a 2 217 000 EUR (incluindo as vendas de bilhetes retrocedidas). Como contrapartida, competia à Postbus fornecer um serviço de transporte em autocarro na extensão de 1 157 568 km, de acordo com os horários e as linhas constantes do contrato. O preço médio pago por quilómetro era de 1,92 EUR. |
| --- | --- |

(16)

Em resumo, o preço pago pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus em 2002 elevou-se a 2 217 000 EUR (incluindo as vendas de bilhetes retrocedidas). Como contrapartida, competia à Postbus fornecer um serviço de transporte em autocarro na extensão de 1 157 568 km, de acordo com os horários e as linhas constantes do contrato. O preço médio pago por quilómetro era de 1,92 EUR.

2.1.3.   Evolução histórica do sistema austríaco

| (17) | A distinção entre Bestellleistungen e Bestandsleistungen deve-se a factores históricos, nomeadamente a evolução da ÖPNRV-G, que estabelece a organização e o financiamento do transporte colectivo nas zonas rurais austríacas. |
| --- | --- |

(17)

A distinção entre Bestellleistungen e Bestandsleistungen deve-se a factores históricos, nomeadamente a evolução da ÖPNRV-G, que estabelece a organização e o financiamento do transporte colectivo nas zonas rurais austríacas.

| (18) | O parágrafo 10 (1) da ÖPNRV-G prevê que as empresas públicas austríacas de transportes em autocarro, designadamente a Postbus, têm direito a ser indemnizadas pelo Estado federal (Alteinnahmegarantie) pelos prejuízos de exploração gerados pelo transporte colectivo até 1 de Junho de 1999. |
| --- | --- |

(18)

O parágrafo 10 (1) da ÖPNRV-G prevê que as empresas públicas austríacas de transportes em autocarro, designadamente a Postbus, têm direito a ser indemnizadas pelo Estado federal (Alteinnahmegarantie) pelos prejuízos de exploração gerados pelo transporte colectivo até 1 de Junho de 1999.

| (19) | No que se refere ao período a partir de 1 de Junho de 1999, o Estado federal paga um montante que corresponde à verba paga anualmente ao abrigo da Alteinnahmegarantie aos Verkehrsverbundgesellschaften (organismos regionais responsáveis pela organização do transporte colectivo). Estes últimos utilizam esse montante para adjudicar serviços a empresas de transporte em autocarro. Antes da adjudicação desses serviços, os Verkehrsverbundgesellschaften devem planificar o transporte colectivo na sua região de acordo com o previsto nos parágrafos 11, 20 e 31 da ÖPNRV-G, que definem os parâmetros económicos e de qualidade, a respeitar na prestação dos transportes colectivos [parágrafo 10 (2) da ÖPNRV-G]. |
| --- | --- |

(19)

No que se refere ao período a partir de 1 de Junho de 1999, o Estado federal paga um montante que corresponde à verba paga anualmente ao abrigo da Alteinnahmegarantie aos Verkehrsverbundgesellschaften (organismos regionais responsáveis pela organização do transporte colectivo). Estes últimos utilizam esse montante para adjudicar serviços a empresas de transporte em autocarro. Antes da adjudicação desses serviços, os Verkehrsverbundgesellschaften devem planificar o transporte colectivo na sua região de acordo com o previsto nos parágrafos 11, 20 e 31 da ÖPNRV-G, que definem os parâmetros económicos e de qualidade, a respeitar na prestação dos transportes colectivos [parágrafo 10 (2) da ÖPNRV-G].

| (20) | A partir de 2001, o Estado federal reduzirá anualmente de um quinto o montante pago aos Verkehrsverbundgesellschaften [parágrafo 10 (3) da ÖPNRV-G]. |
| --- | --- |

(20)

A partir de 2001, o Estado federal reduzirá anualmente de um quinto o montante pago aos Verkehrsverbundgesellschaften [parágrafo 10 (3) da ÖPNRV-G].

| (21) | Os parágrafos 14 e seguintes da ÖPNRV-G definem as condições de criação e organização dos Verkehrsverbundgesellschaften. Em especial, o parágrafo 19 (1) da ÖPNRV-G impõe que, num prazo de 5 anos a contar de 1999, os Verkehrsverbundgesellschaften substituam o sistema de Alteinnahmegarantie por um sistema de contratos de fornecimento de serviços públicos. |
| --- | --- |

(21)

Os parágrafos 14 e seguintes da ÖPNRV-G definem as condições de criação e organização dos Verkehrsverbundgesellschaften. Em especial, o parágrafo 19 (1) da ÖPNRV-G impõe que, num prazo de 5 anos a contar de 1999, os Verkehrsverbundgesellschaften substituam o sistema de Alteinnahmegarantie por um sistema de contratos de fornecimento de serviços públicos.

2.1.4.   Justificação do preço previsto no contrato de serviços públicos

| (22) | Antes da assinatura do contrato de serviços públicos, a Verkehrsverbund Tirol utilizou três métodos diferentes para verificar se a compensação pelo serviço público prevista no contrato era justificada. Os três métodos consistiam no seguinte: custos por quilómetro (Prüfung nach Kilometersätzen), custos de referência (Prüfung nach Kostensätzen) e custos segundo as diferentes categorias (Prüfung nach Einzelkostenpositionen). |
| --- | --- |

(22)

Antes da assinatura do contrato de serviços públicos, a Verkehrsverbund Tirol utilizou três métodos diferentes para verificar se a compensação pelo serviço público prevista no contrato era justificada. Os três métodos consistiam no seguinte: custos por quilómetro (Prüfung nach Kilometersätzen), custos de referência (Prüfung nach Kostensätzen) e custos segundo as diferentes categorias (Prüfung nach Einzelkostenpositionen).

2.2.   Primeira avaliação pela Comissão

| (23) | Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão levantou dúvidas sobre se o contrato de serviços públicos celebrado entre a Verkehrsverbund Tirol e a Postbus preenchia o segundo dos denominados critérios Altmark
   (10). Atendendo a que os quatro critérios Altmark são cumulativos, a Comissão não avaliou em detalhe se o terceiro e o quarto eram preenchidos, mas concluiu que não podia ser excluída a existência de um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(23)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão levantou dúvidas sobre se o contrato de serviços públicos celebrado entre a Verkehrsverbund Tirol e a Postbus preenchia o segundo dos denominados critérios Altmark
   (10). Atendendo a que os quatro critérios Altmark são cumulativos, a Comissão não avaliou em detalhe se o terceiro e o quarto eram preenchidos, mas concluiu que não podia ser excluída a existência de um auxílio estatal.

| (24) | No que respeita à compatibilidade de um tal auxílio estatal com o mercado comum, na decisão de dar início ao procedimento considera-se que o auxílio pode ser compatível com o mercado comum à luz do artigo 73.o do Tratado CE e do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (11). Em especial, a Comissão considerou que o montante da compensação paga à Postbus parecia não exceder o necessário para cobrir as despesas decorrentes das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável associado ao cumprimento dessas obrigações. |
| --- | --- |

(24)

No que respeita à compatibilidade de um tal auxílio estatal com o mercado comum, na decisão de dar início ao procedimento considera-se que o auxílio pode ser compatível com o mercado comum à luz do artigo 73.o do Tratado CE e do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (11). Em especial, a Comissão considerou que o montante da compensação paga à Postbus parecia não exceder o necessário para cobrir as despesas decorrentes das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas e um lucro razoável associado ao cumprimento dessas obrigações.

| (25) | Contudo, a Comissão considerou que, por não ter sido realizado qualquer concurso público e um concorrente directo da Postbus ter alegado que esta recebera uma sobrecompensação, deveria ter sido dada ao concorrente em questão e aos outros interessados a oportunidade de apresentarem observações sobre os métodos utilizados pela Áustria para verificarem os custos e evitarem sobrecompensações, antes de adoptar uma posição definitiva quanto à eventual concessão de uma sobrecompensação à Postbus. Neste contexto, a Comissão teve de admitir que a Postbus poderia ter recebido sobrecompensação para prestar um serviço público ao abrigo de um contrato de serviços públicos. |
| --- | --- |

(25)

Contudo, a Comissão considerou que, por não ter sido realizado qualquer concurso público e um concorrente directo da Postbus ter alegado que esta recebera uma sobrecompensação, deveria ter sido dada ao concorrente em questão e aos outros interessados a oportunidade de apresentarem observações sobre os métodos utilizados pela Áustria para verificarem os custos e evitarem sobrecompensações, antes de adoptar uma posição definitiva quanto à eventual concessão de uma sobrecompensação à Postbus. Neste contexto, a Comissão teve de admitir que a Postbus poderia ter recebido sobrecompensação para prestar um serviço público ao abrigo de um contrato de serviços públicos.

3.   OBSERVAÇÕES DA ÁUSTRIA

| (26) | As observações da Áustria incidem no seguinte:






  a) | Relação entre os critérios Altmark e o Regulamento (CEE) n.o 1191/69; |
| --- | --- | --- |

(26)

As observações da Áustria incidem no seguinte:

a)

Relação entre os critérios Altmark e o Regulamento (CEE) n.o 1191/69;

| b) | Aplicação do segundo critério Altmark no caso em apreço; |
| --- | --- |

b)

Aplicação do segundo critério Altmark no caso em apreço;

| c) | Aplicação dos terceiro e quarto critérios Altmark no caso em apreço, com destaque para os métodos utilizados para verificar os custos e evitar sobrecompensações; |
| --- | --- |

c)

Aplicação dos terceiro e quarto critérios Altmark no caso em apreço, com destaque para os métodos utilizados para verificar os custos e evitar sobrecompensações;

| d) | Conformidade do contrato de serviços públicos com o Regulamento (CEE) n.o 1191/69. |
| --- | --- |

d)

Conformidade do contrato de serviços públicos com o Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

| (27) | A Áustria considera que o artigo 73.o do Tratado CE e o Regulamento (CEE) n.o 1191/69, que nele se baseia, constituem uma lex specialis na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Assim, se um contrato de serviços públicos preencher os critérios definidos no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, não existe auxílio estatal nem, por conseguinte, se verifica a necessidade de avaliar o contrato de serviços públicos em causa à luz do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e dos critérios Altmark. A Áustria baseia a sua interpretação no n.o 37 do Acórdão Altmark, em que o tribunal declara o seguinte:
  «Nessas condições, há que examinar desde logo se o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 é aplicável aos serviços de transportes em causa no processo principal. É unicamente na negativa que haverá que examinar a aplicação das disposições gerais do Tratado relativas aos auxílios de Estado e às subvenções em causa no processo principal.» |
| --- | --- |

(27)

A Áustria considera que o artigo 73.o do Tratado CE e o Regulamento (CEE) n.o 1191/69, que nele se baseia, constituem uma lex specialis na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Assim, se um contrato de serviços públicos preencher os critérios definidos no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, não existe auxílio estatal nem, por conseguinte, se verifica a necessidade de avaliar o contrato de serviços públicos em causa à luz do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE e dos critérios Altmark. A Áustria baseia a sua interpretação no n.o 37 do Acórdão Altmark, em que o tribunal declara o seguinte:

«Nessas condições, há que examinar desde logo se o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 é aplicável aos serviços de transportes em causa no processo principal. É unicamente na negativa que haverá que examinar a aplicação das disposições gerais do Tratado relativas aos auxílios de Estado e às subvenções em causa no processo principal.»

3.1.   Aplicação do segundo critério Altmark no caso em apreço

| (28) | A Áustria argumenta que, apesar de o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 não tratar da existência de auxílios estatais, mas apenas da sua compatibilidade com o mercado comum, o contrato de serviços públicos celebrado entre a Verkehrsverbund Tirol e a Postbus preenche em qualquer caso os quatro critérios Altmark. |
| --- | --- |

(28)

A Áustria argumenta que, apesar de o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 não tratar da existência de auxílios estatais, mas apenas da sua compatibilidade com o mercado comum, o contrato de serviços públicos celebrado entre a Verkehrsverbund Tirol e a Postbus preenche em qualquer caso os quatro critérios Altmark.

| (29) | Quanto ao segundo critério Altmark, a Áustria explica que tanto a remuneração das Bestellleistungen como a das Bestandsleistungen haviam sido previamente estabelecidas de forma objectiva e transparente. No que respeita às Bestellleistungen, a Áustria explica que o contrato é claro e que a Postbus recebe um preço fixo por cada quilómetro percorrido por autocarro, correspondente a 2,57 EUR/km (12). Logo, o preço tinha sido previamente definido, utilizando o critério objectivo e transparente do «preço por km percorrido». |
| --- | --- |

(29)

Quanto ao segundo critério Altmark, a Áustria explica que tanto a remuneração das Bestellleistungen como a das Bestandsleistungen haviam sido previamente estabelecidas de forma objectiva e transparente. No que respeita às Bestellleistungen, a Áustria explica que o contrato é claro e que a Postbus recebe um preço fixo por cada quilómetro percorrido por autocarro, correspondente a 2,57 EUR/km (12). Logo, o preço tinha sido previamente definido, utilizando o critério objectivo e transparente do «preço por km percorrido».

| (30) | No que respeita às Bestandsleistungen, a Áustria explica que também tinha sido previamente acordado pelas partes o preço de 1,69 milhões de EUR para um percurso de 952 761 km. O que não havia sido previamente definido era a repartição exacta das três componentes do pagamento, ou seja, as receitas de bilheteira, a compensação pelas obrigações tarifárias e a compensação pelo sistema de tráfego integrado. Segundo a Áustria, a explicação reside na própria natureza das três componentes, duas das quais assentam no número de passageiros transportados e a terceira na diferença entre o preço total acordado e a soma das duas primeiras componentes. |
| --- | --- |

(30)

No que respeita às Bestandsleistungen, a Áustria explica que também tinha sido previamente acordado pelas partes o preço de 1,69 milhões de EUR para um percurso de 952 761 km. O que não havia sido previamente definido era a repartição exacta das três componentes do pagamento, ou seja, as receitas de bilheteira, a compensação pelas obrigações tarifárias e a compensação pelo sistema de tráfego integrado. Segundo a Áustria, a explicação reside na própria natureza das três componentes, duas das quais assentam no número de passageiros transportados e a terceira na diferença entre o preço total acordado e a soma das duas primeiras componentes.

| (31) | Ainda a este respeito, a Áustria conclui que se trata de um contrato claro, em que a Postbus recebe um preço fixo de 1,77 EUR por quilómetro percorrido por cada autocarro e que o preço tinha, por conseguinte, sido previamente definido utilizando um critério objectivo e transparente, o «preço por km percorrido». |
| --- | --- |

(31)

Ainda a este respeito, a Áustria conclui que se trata de um contrato claro, em que a Postbus recebe um preço fixo de 1,77 EUR por quilómetro percorrido por cada autocarro e que o preço tinha, por conseguinte, sido previamente definido utilizando um critério objectivo e transparente, o «preço por km percorrido».

3.2.   Aplicação dos terceiro e quarto critérios Altmark no caso em apreço, com destaque para os métodos utilizados para verificar os custos e evitar sobrecompensações

| (32) | A Áustria argumenta que a Verkehrsverbund Tirol exclui a possibilidade de sobrecompensação da Postbus, confrontando o preço por quilómetro pago à Postbus com a média do sector, utilizando três métodos diferentes: uma verificação do custo por quilómetro, uma verificação dos custos por elemento de custo e uma verificação dos custos de acordo com as diferentes categorias de custos. |
| --- | --- |

(32)

A Áustria argumenta que a Verkehrsverbund Tirol exclui a possibilidade de sobrecompensação da Postbus, confrontando o preço por quilómetro pago à Postbus com a média do sector, utilizando três métodos diferentes: uma verificação do custo por quilómetro, uma verificação dos custos por elemento de custo e uma verificação dos custos de acordo com as diferentes categorias de custos.

| (33) | Na sua resposta à decisão de dar início ao procedimento, a Áustria enviou à Comissão informações complementares sobre dois dos métodos utilizados para verificar os custos da prestação dos serviços de transporte e evitar sobrecompensações, a saber: verificação dos custos por elemento de custo e verificação dos custos segundo as suas diversas categorias. A Áustria considera que não são necessários esclarecimentos complementares no que se refere à verificação do custo por quilómetro (13). |
| --- | --- |

(33)

Na sua resposta à decisão de dar início ao procedimento, a Áustria enviou à Comissão informações complementares sobre dois dos métodos utilizados para verificar os custos da prestação dos serviços de transporte e evitar sobrecompensações, a saber: verificação dos custos por elemento de custo e verificação dos custos segundo as suas diversas categorias. A Áustria considera que não são necessários esclarecimentos complementares no que se refere à verificação do custo por quilómetro (13).

| (34) | A Áustria considera que estas três verificações dos custos garantem o cumprimento do terceiro critério Altmark (ausência de sobrecompensação), bem como do quarto (empresa média bem gerida). |
| --- | --- |

(34)

A Áustria considera que estas três verificações dos custos garantem o cumprimento do terceiro critério Altmark (ausência de sobrecompensação), bem como do quarto (empresa média bem gerida).

3.2.1.   Verificação dos custos por elemento de custo

| (35) | A Verkehrsverbund Tirol comparou os custos por elemento de custo da Postbus com os custos médios do sector recorrendo ao método de «verificação dos custos por elemento de custo». |
| --- | --- |

(35)

A Verkehrsverbund Tirol comparou os custos por elemento de custo da Postbus com os custos médios do sector recorrendo ao método de «verificação dos custos por elemento de custo».

| (36) | De acordo com os custos médios do sector, a Postbus deveria satisfazer os seguintes objectivos em matéria de custos no que se refere ao contrato de serviços públicos no círculo administrativo de Lienz:






  Elemento de custo | Custo |
| --- | --- | --- |
| Despesas de pessoal | [...] EUR (14) |
| Custos de combustível e manutenção | [...] EUR |
| Custos relativos a veículos (depreciação) | [...] EUR |
| Custos administrativos | [...] EUR |
| Total | [...] EUR |

(36)

De acordo com os custos médios do sector, a Postbus deveria satisfazer os seguintes objectivos em matéria de custos no que se refere ao contrato de serviços públicos no círculo administrativo de Lienz:

Elemento de custo

Custo

Despesas de pessoal

[...] EUR (14)

Custos de combustível e manutenção

[...] EUR

Custos relativos a veículos (depreciação)

[...] EUR

Custos administrativos

[...] EUR

Total

[...] EUR

| (37) | A Áustria apresentou os seguintes esclarecimentos pormenorizados relativamente a estes elementos de custos: |
| --- | --- |

(37)

A Áustria apresentou os seguintes esclarecimentos pormenorizados relativamente a estes elementos de custos:

3.2.1.1.   Despesas de pessoal

| (38) | A Áustria baseou o cálculo dos custos de pessoal em 54 290 horas de condução («Lenkerstunden») por linha explorada. Esclareceu que este montante assenta no número de quilómetros necessários para operar de acordo com o programa, incluindo tempos de paragem e excluindo percursos entre terminais e garagens, períodos de repouso, etc. De acordo com a Áustria, ao percorrer 21 km por hora, a Verkehrsverbund Tirol prestou um serviço de nível relativamente elevado em número de quilómetros por hora (15), dado a média nacional ser de 16-18 km por hora. |
| --- | --- |

(38)

A Áustria baseou o cálculo dos custos de pessoal em 54 290 horas de condução («Lenkerstunden») por linha explorada. Esclareceu que este montante assenta no número de quilómetros necessários para operar de acordo com o programa, incluindo tempos de paragem e excluindo percursos entre terminais e garagens, períodos de repouso, etc. De acordo com a Áustria, ao percorrer 21 km por hora, a Verkehrsverbund Tirol prestou um serviço de nível relativamente elevado em número de quilómetros por hora (15), dado a média nacional ser de 16-18 km por hora.

| (39) | A Áustria indicou que a taxa horária bruta por hora de condução (incluindo todos os direitos, taxas, custos de oficina, manutenção, administração e custos de pessoal adicionais) é estimada em [...] EUR. Este montante resulta do seguinte: a convenção colectiva austríaca de 2002 para os empregados das empresas de transporte em autocarro abrangidos pelo direito privado fixou um montante médio líquido de 7,55 EUR por hora. A este há que acrescentar, em primeiro lugar, os encargos adicionais decorrentes dos serviços prestados aos domingos e feriados e o pagamento das horas extraordinárias e dos impostos e contribuições para a segurança social. Se se tiverem em consideração estes custos adicionais, o montante médio é de 16,30 EUR por hora. |
| --- | --- |

(39)

A Áustria indicou que a taxa horária bruta por hora de condução (incluindo todos os direitos, taxas, custos de oficina, manutenção, administração e custos de pessoal adicionais) é estimada em [...] EUR. Este montante resulta do seguinte: a convenção colectiva austríaca de 2002 para os empregados das empresas de transporte em autocarro abrangidos pelo direito privado fixou um montante médio líquido de 7,55 EUR por hora. A este há que acrescentar, em primeiro lugar, os encargos adicionais decorrentes dos serviços prestados aos domingos e feriados e o pagamento das horas extraordinárias e dos impostos e contribuições para a segurança social. Se se tiverem em consideração estes custos adicionais, o montante médio é de 16,30 EUR por hora.

| (40) | A este montante por hora terá de ser acrescentado um custo adicional de cerca de [...] % para as despesas do pessoal afecto às garagens e ao controlo de tráfego, bem como do pessoal administrativo. Tendo em conta estas despesas gerais, um autocarro gera um custo de [...] EUR por cada hora de exploração. |
| --- | --- |

(40)

A este montante por hora terá de ser acrescentado um custo adicional de cerca de [...] % para as despesas do pessoal afecto às garagens e ao controlo de tráfego, bem como do pessoal administrativo. Tendo em conta estas despesas gerais, um autocarro gera um custo de [...] EUR por cada hora de exploração.

| (41) | Multiplicando o número anual de horas de condução pelo custo médio por hora, obtém-se um total de [...] EUR para os custos de pessoal (16). |
| --- | --- |

(41)

Multiplicando o número anual de horas de condução pelo custo médio por hora, obtém-se um total de [...] EUR para os custos de pessoal (16).

3.2.1.2.   Custos de combustível e manutenção

| (42) | No que se refere aos custos de combustível e manutenção, a Verkehrsverbund Tirol assume um custo de [...] EUR por quilómetro previsto (1 157 568 km), num total de [...] EUR. Este montante inclui todos os custos relativos a veículos, excepto os custos de financiamento, depreciação e controlo. |
| --- | --- |

(42)

No que se refere aos custos de combustível e manutenção, a Verkehrsverbund Tirol assume um custo de [...] EUR por quilómetro previsto (1 157 568 km), num total de [...] EUR. Este montante inclui todos os custos relativos a veículos, excepto os custos de financiamento, depreciação e controlo.

| (43) | A Áustria apresentou informações detalhadas sobre os cálculos efectuados, partindo do pressuposto de que, para as linhas do círculo administrativo de Lienz, serão necessários 4 autocarros de 15 m de comprimento com um consumo de 45 litros de combustível aos 100 km e 21 autocarros de 12 m de comprimento com um consumo de 36 litros de combustível aos 100 km. De acordo com as previsões, a frota apresenta um consumo total de 478 000 litros de combustível. Partindo de um preço de gasóleo de [...] EUR/litro, os custos de combustível totais serão, por conseguinte, de [...] EUR. |
| --- | --- |

(43)

A Áustria apresentou informações detalhadas sobre os cálculos efectuados, partindo do pressuposto de que, para as linhas do círculo administrativo de Lienz, serão necessários 4 autocarros de 15 m de comprimento com um consumo de 45 litros de combustível aos 100 km e 21 autocarros de 12 m de comprimento com um consumo de 36 litros de combustível aos 100 km. De acordo com as previsões, a frota apresenta um consumo total de 478 000 litros de combustível. Partindo de um preço de gasóleo de [...] EUR/litro, os custos de combustível totais serão, por conseguinte, de [...] EUR.

| (44) | Os custos de manutenção estimam-se em [...] EUR por autocarro (custos do pessoal e do material), num total de [...] EUR para os 25 autocarros. Os custos de combustível e de manutenção ascendem a [...] EUR. |
| --- | --- |

(44)

Os custos de manutenção estimam-se em [...] EUR por autocarro (custos do pessoal e do material), num total de [...] EUR para os 25 autocarros. Os custos de combustível e de manutenção ascendem a [...] EUR.

| (45) | Este montante é já superior ao total de [...] EUR utilizado como parâmetro de referência. Por conseguinte, as autoridades austríacas concluem que as suas estimativas relativas ao elemento de custo «combustível e manutenção» são muito prudentes. |
| --- | --- |

(45)

Este montante é já superior ao total de [...] EUR utilizado como parâmetro de referência. Por conseguinte, as autoridades austríacas concluem que as suas estimativas relativas ao elemento de custo «combustível e manutenção» são muito prudentes.

3.2.1.3.   Custos de aquisição e de depreciação dos veículos

| (46) | Os custos de aquisição e de depreciação dos veículos, num montante de [...] EUR, assentam nos seguintes pressupostos:






  a) | As linhas de autocarro têm de ser exploradas com 4 autocarros de 15 m de comprimento e 21 autocarros de 12 m de comprimento; |
| --- | --- | --- |

(46)

Os custos de aquisição e de depreciação dos veículos, num montante de [...] EUR, assentam nos seguintes pressupostos:

a)

As linhas de autocarro têm de ser exploradas com 4 autocarros de 15 m de comprimento e 21 autocarros de 12 m de comprimento;

| b) | O contrato de serviços públicos prevê uma frota com uma idade média não superior a 6 anos, bem como a substituição de, pelo menos, 10 % da frota todos os anos; |
| --- | --- |

b)

O contrato de serviços públicos prevê uma frota com uma idade média não superior a 6 anos, bem como a substituição de, pelo menos, 10 % da frota todos os anos;

| c) | O preço de aquisição de um autocarro de 12 m é de [...] EUR. O rendimento médio anual do capital é de 5 % e o período de amortização de 8 anos. Por conseguinte, cada veículo tem um custo de [...] EUR por ano; |
| --- | --- |

c)

O preço de aquisição de um autocarro de 12 m é de [...] EUR. O rendimento médio anual do capital é de 5 % e o período de amortização de 8 anos. Por conseguinte, cada veículo tem um custo de [...] EUR por ano;

| d) | Contudo, como o contrato permite que os veículos sejam utilizados por um período de 12 anos, continuará a utilizar-se 1/3 da frota, apesar de totalmente amortizada. Assim, os custos de aquisição e de depreciação dos veículos incidem apenas em 2/3 da frota, ou seja, 16 veículos. |
| --- | --- |

d)

Contudo, como o contrato permite que os veículos sejam utilizados por um período de 12 anos, continuará a utilizar-se 1/3 da frota, apesar de totalmente amortizada. Assim, os custos de aquisição e de depreciação dos veículos incidem apenas em 2/3 da frota, ou seja, 16 veículos.

| (47) | Partindo destes pressupostos, os custos anuais de aquisição e de depreciação dos veículos ascendem a [...] EUR (17). |
| --- | --- |

(47)

Partindo destes pressupostos, os custos anuais de aquisição e de depreciação dos veículos ascendem a [...] EUR (17).

3.2.1.4.   Custos administrativos

| (48) | No que se refere aos custos administrativos, num total de [...] EUR, a Verkehrsverbund Tirol assumiu [...] % dos outros custos por elemento de custo na realização dos seus cálculos (18). Este montante abrange o arrendamento e equipamento de escritório. |
| --- | --- |

(48)

No que se refere aos custos administrativos, num total de [...] EUR, a Verkehrsverbund Tirol assumiu [...] % dos outros custos por elemento de custo na realização dos seus cálculos (18). Este montante abrange o arrendamento e equipamento de escritório.

3.2.2.   Verificação dos custos de acordo com as diferentes categorias de custos

| (49) | A verificação dos custos em função das suas diferentes categorias assenta no cálculo da plausibilidade das categorias. A Verkehrsverbund Tirol estabeleceu os seguintes custos como parâmetro de referência:






  Categorias de despesas | Custo |
| --- | --- | --- |
| Custos relativos a motoristas | [...] EUR |
| Custos de pessoal (excepto motoristas) | [...] EUR |
| Custos relativos a veículos (depreciação) | [...] EUR |
| Custos de combustível | [...] EUR |
| Custos relativos a pneumáticos | [...] EUR |
| Outros custos (reparação, manutenção, etc.) | [...] EUR |
| Custos administrativos | [...] EUR |
| Total | [...] EUR |

(49)

A verificação dos custos em função das suas diferentes categorias assenta no cálculo da plausibilidade das categorias. A Verkehrsverbund Tirol estabeleceu os seguintes custos como parâmetro de referência:

Categorias de despesas

Custo

Custos relativos a motoristas

[...] EUR

Custos de pessoal (excepto motoristas)

[...] EUR

Custos relativos a veículos (depreciação)

[...] EUR

Custos de combustível

[...] EUR

Custos relativos a pneumáticos

[...] EUR

Outros custos (reparação, manutenção, etc.)

[...] EUR

Custos administrativos

[...] EUR

Total

[...] EUR

| (50) | Estes parâmetros de referência são seguidamente especificados: |
| --- | --- |

(50)

Estes parâmetros de referência são seguidamente especificados:

3.2.2.1.   Custos relativos a motoristas

| (51) | A Verkehrsverbund Tirol baseou o cálculo dos custos num total de 28 motoristas, o que, do ponto de vista da Áustria, constitui uma base reduzida tratando-se de 25 autocarros, se forem tidos em conta os períodos de férias e de inactividade em caso de baixa por doença, etc. Embora a convenção colectiva austríaca aplicável aos trabalhadores das empresas privadas de transportes em autocarro preveja um salário anual bruto de [...] EUR (não incluindo encargos adicionais e impostos), a Verkehrsverbund Tirol apenas assumiu um total de [...] EUR. Por conseguinte, os custos deste pessoal elevam-se a [...] EUR. |
| --- | --- |

(51)

A Verkehrsverbund Tirol baseou o cálculo dos custos num total de 28 motoristas, o que, do ponto de vista da Áustria, constitui uma base reduzida tratando-se de 25 autocarros, se forem tidos em conta os períodos de férias e de inactividade em caso de baixa por doença, etc. Embora a convenção colectiva austríaca aplicável aos trabalhadores das empresas privadas de transportes em autocarro preveja um salário anual bruto de [...] EUR (não incluindo encargos adicionais e impostos), a Verkehrsverbund Tirol apenas assumiu um total de [...] EUR. Por conseguinte, os custos deste pessoal elevam-se a [...] EUR.

3.2.2.2.   Custos de pessoal

| (52) | No que se refere aos custos do pessoal administrativo e do pessoal afecto ao controlo de tráfego e ao serviço nas garagens, a Verkehrsverbund Tirol assumiu também um salário anual bruto de [...] EUR por trabalhador, num total de 8 trabalhadores. Desta forma, os custos deste outro pessoal ascendem a [...] EUR. |
| --- | --- |

(52)

No que se refere aos custos do pessoal administrativo e do pessoal afecto ao controlo de tráfego e ao serviço nas garagens, a Verkehrsverbund Tirol assumiu também um salário anual bruto de [...] EUR por trabalhador, num total de 8 trabalhadores. Desta forma, os custos deste outro pessoal ascendem a [...] EUR.

3.2.2.3.   Custos relativos a veículos

| (53) | Os custos relativos a veículos assentam num pressuposto semelhante ao utilizado na verificação dos custos por elemento de custo. |
| --- | --- |

(53)

Os custos relativos a veículos assentam num pressuposto semelhante ao utilizado na verificação dos custos por elemento de custo.

3.2.2.4.   Custos de combustível

| (54) | No que se refere aos custos de combustível, a Verkehrsverbund Tirol baseou o seu cálculo num consumo de 465 000 litros de combustível, a um preço médio estimado de [...] EUR por litro. Por conseguinte, os custos globais de combustível elevam-se a [...] euros (18). |
| --- | --- |

(54)

No que se refere aos custos de combustível, a Verkehrsverbund Tirol baseou o seu cálculo num consumo de 465 000 litros de combustível, a um preço médio estimado de [...] EUR por litro. Por conseguinte, os custos globais de combustível elevam-se a [...] euros (18).

3.2.2.5.   Custos relativos a pneumáticos

| (55) | No que se refere ao custo dos pneumáticos, a Verkehrsverbund Tirol assumiu um preço de compra de [...] EUR por cada 2 pares de pneumáticos por ano para um total de 25 autocarros, num montante total de [...] EUR. |
| --- | --- |

(55)

No que se refere ao custo dos pneumáticos, a Verkehrsverbund Tirol assumiu um preço de compra de [...] EUR por cada 2 pares de pneumáticos por ano para um total de 25 autocarros, num montante total de [...] EUR.

3.2.2.6.   Outros custos

| (56) | De acordo com as previsões, os custos do material relativo a veículos, manutenção, seguros, impostos, etc., ascendem a um total de [...] EUR por ano. Este montante inclui os seguros dos veículos, cerca de [...] EUR por ano, e os custos do material, [...] EUR por quilómetro percorrido. A manutenção dos 25 autocarros custa [...] EUR por ano. O arrendamento de um espaço de garagem com 1 500 m2 de superfície tem um custo de [...] EUR por ano. |
| --- | --- |

(56)

De acordo com as previsões, os custos do material relativo a veículos, manutenção, seguros, impostos, etc., ascendem a um total de [...] EUR por ano. Este montante inclui os seguros dos veículos, cerca de [...] EUR por ano, e os custos do material, [...] EUR por quilómetro percorrido. A manutenção dos 25 autocarros custa [...] EUR por ano. O arrendamento de um espaço de garagem com 1 500 m2 de superfície tem um custo de [...] EUR por ano.

3.2.2.7.   Custos administrativos

| (57) | Os custos administrativos são avaliados em [...] EUR por mês, ou seja, [...] EUR por ano. |
| --- | --- |

(57)

Os custos administrativos são avaliados em [...] EUR por mês, ou seja, [...] EUR por ano.

3.2.3.   Conclusões da Áustria sobre os terceiro e quarto critérios Altmark

| (58) | A Áustria conclui que o preço pago pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus se baseia em estimativas adequadas, realistas e prudentes sobre o montante gasto por uma empresa de transportes em autocarro de dimensão média para executar um contrato comparável. A Áustria sublinha que o preço pago à Postbus, 2 217 000 EUR no total, se situa num intervalo entre os montantes das duas verificações de custos, que ascendem respectivamente a 2 224 965 EUR e a 2 205 619 EUR. |
| --- | --- |

(58)

A Áustria conclui que o preço pago pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus se baseia em estimativas adequadas, realistas e prudentes sobre o montante gasto por uma empresa de transportes em autocarro de dimensão média para executar um contrato comparável. A Áustria sublinha que o preço pago à Postbus, 2 217 000 EUR no total, se situa num intervalo entre os montantes das duas verificações de custos, que ascendem respectivamente a 2 224 965 EUR e a 2 205 619 EUR.

| (59) | Por conseguinte, a Áustria considera que pode ser excluída a possibilidade de sobrecompensação e que o preço pago à Postbus corresponde ao preço que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte, solicitaria para executar os serviços de transporte em causa. |
| --- | --- |

(59)

Por conseguinte, a Áustria considera que pode ser excluída a possibilidade de sobrecompensação e que o preço pago à Postbus corresponde ao preço que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte, solicitaria para executar os serviços de transporte em causa.

3.3.   Conformidade do contrato de serviços públicos com o Regulamento (CEE) n.o 1191/69

| (60) | Pelas razões expostas na secção anterior, a Áustria considera que o contrato de serviços públicos também cumpre integralmente o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. |
| --- | --- |

(60)

Pelas razões expostas na secção anterior, a Áustria considera que o contrato de serviços públicos também cumpre integralmente o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

4.   APRECIAÇÃO JURÍDICA

| (61) | A Comissão deve, em primeiro lugar, rejeitar a argumentação da Áustria segundo a qual o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE não se aplicaria a um contrato de serviços públicos abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 1191/69. |
| --- | --- |

(61)

A Comissão deve, em primeiro lugar, rejeitar a argumentação da Áustria segundo a qual o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE não se aplicaria a um contrato de serviços públicos abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

| (62) | O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 é um regulamento que permite, nomeadamente, declarar compatíveis com o mercado comum determinados auxílios concedidos pelos Estados-Membros sob a forma de compensação pela imposição de uma obrigação de serviço público e que isenta os Estados-Membros da obrigação, prevista no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, de atempadamente notificarem os auxílios à Comissão. |
| --- | --- |

(62)

O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 é um regulamento que permite, nomeadamente, declarar compatíveis com o mercado comum determinados auxílios concedidos pelos Estados-Membros sob a forma de compensação pela imposição de uma obrigação de serviço público e que isenta os Estados-Membros da obrigação, prevista no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE, de atempadamente notificarem os auxílios à Comissão.

| (63) | As regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 1191/69 para os auxílios estatais só são aplicáveis às medidas que constituam um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Dito de outro modo, o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 é um regulamento de compatibilidade. |
| --- | --- |

(63)

As regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 1191/69 para os auxílios estatais só são aplicáveis às medidas que constituam um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Dito de outro modo, o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 é um regulamento de compatibilidade.

| (64) | Por conseguinte, é conveniente, numa primeira fase, verificar se os pagamentos previstos no contrato entre a Postbus e a Verkehrsverbund Tirol constituem auxílios estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Se for esse o caso, será necessário analisar, numa segunda fase, se são compatíveis com o mercado comum. |
| --- | --- |

(64)

Por conseguinte, é conveniente, numa primeira fase, verificar se os pagamentos previstos no contrato entre a Postbus e a Verkehrsverbund Tirol constituem auxílios estatais na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Se for esse o caso, será necessário analisar, numa segunda fase, se são compatíveis com o mercado comum.

4.1.   Existência de auxílio

| (65) | O Tratado CE, no seu artigo 87.o, n.o 1, estabelece que «salvo disposição em contrário do [...] Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(65)

O Tratado CE, no seu artigo 87.o, n.o 1, estabelece que «salvo disposição em contrário do [...] Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (66) | Os operadores de transportes em autocarro como a Postbus exercem uma actividade económica, o transporte de passageiros mediante remuneração. Por conseguinte, trata-se de empresas na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
| --- | --- |

(66)

Os operadores de transportes em autocarro como a Postbus exercem uma actividade económica, o transporte de passageiros mediante remuneração. Por conseguinte, trata-se de empresas na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

| (67) | As subvenções são pagas à Postbus pela Verkehrsverbund Tirol, que por sua vez é financiada pelo Land do Tirol e pelo Governo federal. Por conseguinte, o pagamento destes montantes é efectuado com recursos públicos. |
| --- | --- |

(67)

As subvenções são pagas à Postbus pela Verkehrsverbund Tirol, que por sua vez é financiada pelo Land do Tirol e pelo Governo federal. Por conseguinte, o pagamento destes montantes é efectuado com recursos públicos.

| (68) | Seguidamente, coloca-se a questão de saber se a Postbus, através do contrato de serviços públicos objecto da presente decisão, beneficia de uma vantagem económica selectiva. No acórdão «Altmark Trans» (19), o Tribunal enumerou os critérios a preencher para avaliar se se trata de um caso de compensação de um serviço público:
  «Todavia, as subvenções públicas que se destinam a permitir a exploração de serviços regulares de transportes urbanos, suburbanos ou regionais não caem sob a alçada desta disposição na medida em que devam ser consideradas uma compensação que representa a contrapartida das prestações efectuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público [...]»
  De acordo com o Tribunal, há lugar a compensação se forem preenchidos os quatro critérios seguintes:






  «— | em primeiro lugar, se a empresa beneficiária foi efectivamente encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público e estas obrigações foram claramente definidas; |
| --- | --- | --- |

(68)

Seguidamente, coloca-se a questão de saber se a Postbus, através do contrato de serviços públicos objecto da presente decisão, beneficia de uma vantagem económica selectiva. No acórdão «Altmark Trans» (19), o Tribunal enumerou os critérios a preencher para avaliar se se trata de um caso de compensação de um serviço público:

«Todavia, as subvenções públicas que se destinam a permitir a exploração de serviços regulares de transportes urbanos, suburbanos ou regionais não caem sob a alçada desta disposição na medida em que devam ser consideradas uma compensação que representa a contrapartida das prestações efectuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público [...]»

De acordo com o Tribunal, há lugar a compensação se forem preenchidos os quatro critérios seguintes:

«—

em primeiro lugar, se a empresa beneficiária foi efectivamente encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público e estas obrigações foram claramente definidas;

| — | em segundo lugar, se os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação foram previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente; |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, se os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação foram previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente;

| — | em terceiro lugar, se a compensação não ultrapassa o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações; |
| --- | --- |

—

em terceiro lugar, se a compensação não ultrapassa o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações;

| — | em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público não for efectuada através de um processo de concurso público, se o nível da compensação necessária foi determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações.» |
| --- | --- |

—

em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público não for efectuada através de um processo de concurso público, se o nível da compensação necessária foi determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações.»

4.1.1.   Empresa beneficiária efectivamente responsável pelo cumprimento de obrigações de serviço público claramente definidas

| (69) | De acordo com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, «por obrigações de serviço público, entendem-se as obrigações que a empresa de transporte, se considerasse os seus próprios interesses comerciais, não assumiria ou não teria assumido na mesma medida ou nas mesmas condições». |
| --- | --- |

(69)

De acordo com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, «por obrigações de serviço público, entendem-se as obrigações que a empresa de transporte, se considerasse os seus próprios interesses comerciais, não assumiria ou não teria assumido na mesma medida ou nas mesmas condições».

| (70) | O contrato celebrado entre a Postbus e a Verkehrsverbund Tirol formaliza as exigências específicas impostas ao fornecedor de serviços para garantir a prestação de um serviço de transportes equilibrado, que tenha em conta o carácter rural e a baixa densidade populacional, bem como as características geográficas das zonas servidas. Estes elementos podem dissuadir os operadores de proporem os serviços numa base estritamente comercial. A Postbus tem a obrigação de oferecer esses serviços e horários, sendo claramente acordadas de forma contratual as correspondentes linhas, conforme especifica o ponto 2 do contrato. |
| --- | --- |

(70)

O contrato celebrado entre a Postbus e a Verkehrsverbund Tirol formaliza as exigências específicas impostas ao fornecedor de serviços para garantir a prestação de um serviço de transportes equilibrado, que tenha em conta o carácter rural e a baixa densidade populacional, bem como as características geográficas das zonas servidas. Estes elementos podem dissuadir os operadores de proporem os serviços numa base estritamente comercial. A Postbus tem a obrigação de oferecer esses serviços e horários, sendo claramente acordadas de forma contratual as correspondentes linhas, conforme especifica o ponto 2 do contrato.

| (71) | Por conseguinte, de acordo com o contrato celebrado entre a Postbus e a Verkehrsverbund Tirol, a primeira é efectivamente responsável pela prestação de um serviço de transportes públicos no círculo administrativo de Lienz. Logo, preenche o primeiro critério Altmark. |
| --- | --- |

(71)

Por conseguinte, de acordo com o contrato celebrado entre a Postbus e a Verkehrsverbund Tirol, a primeira é efectivamente responsável pela prestação de um serviço de transportes públicos no círculo administrativo de Lienz. Logo, preenche o primeiro critério Altmark.

4.1.2.   Parâmetros subjacentes ao cálculo da compensação, previamente estabelecidos de modo objectivo e transparente

| (72) | Em segundo lugar, convém determinar se os parâmetros de base para calcular a compensação foram previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente. |
| --- | --- |

(72)

Em segundo lugar, convém determinar se os parâmetros de base para calcular a compensação foram previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente.

| (73) | O contrato estabelece a distinção entre pagamentos pelas Bestellleistungen e pagamentos pelas Bestandsleistungen. De acordo com os esclarecimentos prestados pela Áustria na sua resposta à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, o contrato prevê uma remuneração por quilómetro percorrido para cada categoria de serviço de transportes: 2,57 EUR/km no caso das Bestellleistungen e 1,77 EUR/km no caso das Bestandsleistungen. A diferença entre as Bestandsleistungen e as Bestellleistungen reside no facto de uma das componentes da compensação ser ajustada de modo a respeitar sistematicamente o montante de 1,77 EUR/km. |
| --- | --- |

(73)

O contrato estabelece a distinção entre pagamentos pelas Bestellleistungen e pagamentos pelas Bestandsleistungen. De acordo com os esclarecimentos prestados pela Áustria na sua resposta à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, o contrato prevê uma remuneração por quilómetro percorrido para cada categoria de serviço de transportes: 2,57 EUR/km no caso das Bestellleistungen e 1,77 EUR/km no caso das Bestandsleistungen. A diferença entre as Bestandsleistungen e as Bestellleistungen reside no facto de uma das componentes da compensação ser ajustada de modo a respeitar sistematicamente o montante de 1,77 EUR/km.

| (74) | Faz-se notar que a fixação da compensação com base num preço por quilómetro e no número total de quilómetros a efectuar constitui uma prática corrente no caso dos contratos de serviços de transporte em autocarro, nomeadamente quando é a autoridade pública responsável pela organização dos transportes colectivos que assume os riscos decorrentes das receitas da venda de bilhetes. Tendo reexaminado o teor dos contratos à luz dos esclarecimentos adicionais prestados pela Áustria, a Comissão constata que, contrariamente ao que havia concluído na sua análise preliminar nos pontos 64 a 71 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, o contrato celebrado entre a Postbus e a Verkehrsverbund Tirol constitui um contrato deste tipo. |
| --- | --- |

(74)

Faz-se notar que a fixação da compensação com base num preço por quilómetro e no número total de quilómetros a efectuar constitui uma prática corrente no caso dos contratos de serviços de transporte em autocarro, nomeadamente quando é a autoridade pública responsável pela organização dos transportes colectivos que assume os riscos decorrentes das receitas da venda de bilhetes. Tendo reexaminado o teor dos contratos à luz dos esclarecimentos adicionais prestados pela Áustria, a Comissão constata que, contrariamente ao que havia concluído na sua análise preliminar nos pontos 64 a 71 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, o contrato celebrado entre a Postbus e a Verkehrsverbund Tirol constitui um contrato deste tipo.

| (75) | A fixação da compensação com base num preço por quilómetro e no número total de quilómetros a percorrer preenche o segundo critério Altmark, uma vez que o preço por quilómetro e o número total de quilómetros a percorrer são previamente estabelecidos, de forma objectiva e transparente. |
| --- | --- |

(75)

A fixação da compensação com base num preço por quilómetro e no número total de quilómetros a percorrer preenche o segundo critério Altmark, uma vez que o preço por quilómetro e o número total de quilómetros a percorrer são previamente estabelecidos, de forma objectiva e transparente.

| (76) | É, pois, cumprido o segundo critério Altmark. |
| --- | --- |

(76)

É, pois, cumprido o segundo critério Altmark.

4.1.3.   Inexistência de sobrecompensação

| (77) | Segundo a Comissão, decorre dos pontos 96 a 102 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação que o método escolhido pela Verkehrsverbund Tirol para garantir a inexistência da sobrecompensação, ou seja, a verificação do preço solicitado pela empresa de transportes em autocarro recorrendo a três métodos diferentes de comparação com os valores médios observados no sector em causa, pode ser aceite como prova da inexistência de uma sobrecompensação. |
| --- | --- |

(77)

Segundo a Comissão, decorre dos pontos 96 a 102 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação que o método escolhido pela Verkehrsverbund Tirol para garantir a inexistência da sobrecompensação, ou seja, a verificação do preço solicitado pela empresa de transportes em autocarro recorrendo a três métodos diferentes de comparação com os valores médios observados no sector em causa, pode ser aceite como prova da inexistência de uma sobrecompensação.

| (78) | No caso em apreço, a Comissão tinha, entretanto, considerado que, por não ter sido lançado qualquer concurso e uma empresa concorrente directa da Postbus alegar que esta última tinha recebido uma sobrecompensação, afigurava-se adequado oferecer a essa concorrente e a todos os interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre os métodos utilizados pela Áustria na verificação dos custos, para poder concluir, com fundamento, que a Postbus recebera uma sobrecompensação. |
| --- | --- |

(78)

No caso em apreço, a Comissão tinha, entretanto, considerado que, por não ter sido lançado qualquer concurso e uma empresa concorrente directa da Postbus alegar que esta última tinha recebido uma sobrecompensação, afigurava-se adequado oferecer a essa concorrente e a todos os interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre os métodos utilizados pela Áustria na verificação dos custos, para poder concluir, com fundamento, que a Postbus recebera uma sobrecompensação.

| (79) | De notar, em primeiro lugar, que o autor da denúncia informou a Comissão de que deixara de ser parte interessada no processo. Por outro lado, constata-se que as partes interessadas não contestaram a inexistência da sobrecompensação. |
| --- | --- |

(79)

De notar, em primeiro lugar, que o autor da denúncia informou a Comissão de que deixara de ser parte interessada no processo. Por outro lado, constata-se que as partes interessadas não contestaram a inexistência da sobrecompensação.

| (80) | A Comissão considera ainda que a Áustria prestou esclarecimentos complementares, demonstrando que o preço pago pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus é plausível e adequado, tendo em conta os custos médios observados no sector em causa e a experiência adquirida pela administração pública. As secções 3.3.1 a 3.3.3 recapitulam os métodos de cálculo, as análises comparativas efectuadas e as conclusões extraídas. De uma forma geral, um método como o que foi utilizado, que compara sistematicamente, a posteriori e de três formas diferentes a compensação com os custos do sector, permite garantir que não foi atribuída sobrecompensação. Admitindo a hipótese de tal estudo comparativo conduzir à detecção de uma sobrecompensação, a Áustria deveria exigir o seu reembolso. |
| --- | --- |

(80)

A Comissão considera ainda que a Áustria prestou esclarecimentos complementares, demonstrando que o preço pago pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus é plausível e adequado, tendo em conta os custos médios observados no sector em causa e a experiência adquirida pela administração pública. As secções 3.3.1 a 3.3.3 recapitulam os métodos de cálculo, as análises comparativas efectuadas e as conclusões extraídas. De uma forma geral, um método como o que foi utilizado, que compara sistematicamente, a posteriori e de três formas diferentes a compensação com os custos do sector, permite garantir que não foi atribuída sobrecompensação. Admitindo a hipótese de tal estudo comparativo conduzir à detecção de uma sobrecompensação, a Áustria deveria exigir o seu reembolso.

| (81) | Conclui-se, pois, que a Postbus não beneficia de nenhuma sobrecompensação para executar o contrato de serviços públicos objecto da presente decisão e que, por conseguinte, está preenchido o terceiro critério Altmark. |
| --- | --- |

(81)

Conclui-se, pois, que a Postbus não beneficia de nenhuma sobrecompensação para executar o contrato de serviços públicos objecto da presente decisão e que, por conseguinte, está preenchido o terceiro critério Altmark.

4.1.4.   Preço correspondente ao custo de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte

| (82) | Resta verificar se o preço pago pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus corresponde ao custo de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte. Para verificar o cumprimento deste critério, importa analisar as suas três componentes de forma separada. |
| --- | --- |

(82)

Resta verificar se o preço pago pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus corresponde ao custo de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte. Para verificar o cumprimento deste critério, importa analisar as suas três componentes de forma separada.

4.1.4.1.   Custo de uma empresa média

| (83) | A este respeito, note-se, em primeiro lugar, que, para efectuar os seus cálculos de verificação, a Áustria se baseou em parâmetros-padrão observados em média no sector em causa. Consequentemente, pode-se considerar que estes reflectem a média do sector. |
| --- | --- |

(83)

A este respeito, note-se, em primeiro lugar, que, para efectuar os seus cálculos de verificação, a Áustria se baseou em parâmetros-padrão observados em média no sector em causa. Consequentemente, pode-se considerar que estes reflectem a média do sector.

| (84) | Assim, o custo da Postbus corresponde ao custo de uma empresa média austríaca. |
| --- | --- |

(84)

Assim, o custo da Postbus corresponde ao custo de uma empresa média austríaca.

4.1.4.2.   Custo de uma empresa bem gerida

| (85) | Seguidamente, coloca-se a questão de saber se os custos da Postbus também correspondem aos custos de uma empresa bem gerida. No sector de transportes em autocarro que, durante largos anos, foi dominado por monopólios e em que os contratos eram adjudicados sem concurso, nem todas as empresas activas no mercado são necessariamente bem geridas. |
| --- | --- |

(85)

Seguidamente, coloca-se a questão de saber se os custos da Postbus também correspondem aos custos de uma empresa bem gerida. No sector de transportes em autocarro que, durante largos anos, foi dominado por monopólios e em que os contratos eram adjudicados sem concurso, nem todas as empresas activas no mercado são necessariamente bem geridas.

| (86) | Assinale-se, em primeiro lugar, que a Áustria não esclareceu que esses parâmetros reflectem também a média de uma empresa bem gerida. Poderia, por exemplo, basear-se nos custos médios das empresas que, nos últimos anos, venceram um número significativo de concursos no sector. |
| --- | --- |

(86)

Assinale-se, em primeiro lugar, que a Áustria não esclareceu que esses parâmetros reflectem também a média de uma empresa bem gerida. Poderia, por exemplo, basear-se nos custos médios das empresas que, nos últimos anos, venceram um número significativo de concursos no sector.

| (87) | Assinale-se, igualmente, que existe um desvio de 0,80 EUR/km entre o preço por quilómetro das Bestellleistungen e das Bestandleistungen. De acordo com estes dados, a Postbus parece dispor de uma certa margem para melhorar a sua eficácia no que respeita às Bestellleistungen. |
| --- | --- |

(87)

Assinale-se, igualmente, que existe um desvio de 0,80 EUR/km entre o preço por quilómetro das Bestellleistungen e das Bestandleistungen. De acordo com estes dados, a Postbus parece dispor de uma certa margem para melhorar a sua eficácia no que respeita às Bestellleistungen.

| (88) | Conclui-se que a Áustria não demonstrou que o preço pago pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus corresponde ao custo de uma empresa bem gerida e que, por conseguinte, não está preenchido o quarto critério Altmark. |
| --- | --- |

(88)

Conclui-se que a Áustria não demonstrou que o preço pago pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus corresponde ao custo de uma empresa bem gerida e que, por conseguinte, não está preenchido o quarto critério Altmark.

4.1.4.3.   Conclusão sobre o cumprimento dos critérios Altmark

| (89) | Tratando-se de quatro critérios cumulativos, o facto de um deles não ter sido preenchido leva a Comissão automaticamente a concluir que os pagamentos em causa concedem uma vantagem económica selectiva à empresa Postbus. |
| --- | --- |

(89)

Tratando-se de quatro critérios cumulativos, o facto de um deles não ter sido preenchido leva a Comissão automaticamente a concluir que os pagamentos em causa concedem uma vantagem económica selectiva à empresa Postbus.

4.1.5.   Distorção da concorrência e impacto nas trocas comerciais

| (90) | A empresa Postbus exerce a actividade no mercado de transportes em autocarro em todo o território austríaco e detém uma importante quota de mercado. A concessão de uma vantagem económica a esta empresa pode, por conseguinte, falsear a concorrência. |
| --- | --- |

(90)

A empresa Postbus exerce a actividade no mercado de transportes em autocarro em todo o território austríaco e detém uma importante quota de mercado. A concessão de uma vantagem económica a esta empresa pode, por conseguinte, falsear a concorrência.

| (91) | No caso em apreço, o falseamento da concorrência pode, nomeadamente, resultar do facto de o financiamento público ser concedido à empresa que detém a licença para efectuar transportes em autocarro no círculo administrativo em causa. Este financiamento público pode, assim, impedir outras empresas de obterem as licenças de exploração das linhas de transporte colectivo, uma vez que contribui para reforçar a posição das empresas beneficiárias e lhes permite oferecerem condições comerciais mais atractivas aquando da renovação das licenças. |
| --- | --- |

(91)

No caso em apreço, o falseamento da concorrência pode, nomeadamente, resultar do facto de o financiamento público ser concedido à empresa que detém a licença para efectuar transportes em autocarro no círculo administrativo em causa. Este financiamento público pode, assim, impedir outras empresas de obterem as licenças de exploração das linhas de transporte colectivo, uma vez que contribui para reforçar a posição das empresas beneficiárias e lhes permite oferecerem condições comerciais mais atractivas aquando da renovação das licenças.

| (92) | No que diz respeito à possibilidade de a medida em análise afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, note-se, em primeiro lugar, que os mercados local ou regional de transportes colectivos são abertos à concorrência na Áustria e nos outros Estados-Membros, na medida em que não existe um monopólio nacional. |
| --- | --- |

(92)

No que diz respeito à possibilidade de a medida em análise afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, note-se, em primeiro lugar, que os mercados local ou regional de transportes colectivos são abertos à concorrência na Áustria e nos outros Estados-Membros, na medida em que não existe um monopólio nacional.

| (93) | Neste contexto, a Comissão chama a atenção para os pontos 77 e seguintes do acórdão Altmark Trans, em que o Tribunal declara o seguinte:
  «[...] não está de forma alguma excluído que uma subvenção pública concedida a uma empresa que apenas fornece serviços de transporte local ou regional e não fornece serviços de transporte fora do Estado de origem possa, não obstante, ter influência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
  Com efeito, quando um Estado-Membro concede uma subvenção pública a uma empresa, o fornecimento de serviços de transporte pela referida empresa pode por esse facto ser mantido ou aumentado, o que tem como consequência que as hipóteses de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros fornecerem os seus serviços de transporte no mercado desse Estado são diminuídas (ver, neste sentido, acórdãos de 13 de Julho de 1988, França/Comissão, 102/87, Colect., p. 4067, n.o 19; de 21 de Março de 1991, Itália/Comissão, C-305/89, Colect., p. I-1603, n.o 26; e Espanha/Comissão, já referido, n.o 40).
  [...]
  Assim, a segunda condição de aplicação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado, segundo a qual o auxílio deve ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, não depende da natureza local ou regional dos serviços de transporte fornecidos nem da importância do domínio de actividade em causa». |
| --- | --- |

(93)

Neste contexto, a Comissão chama a atenção para os pontos 77 e seguintes do acórdão Altmark Trans, em que o Tribunal declara o seguinte:

«[...] não está de forma alguma excluído que uma subvenção pública concedida a uma empresa que apenas fornece serviços de transporte local ou regional e não fornece serviços de transporte fora do Estado de origem possa, não obstante, ter influência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Com efeito, quando um Estado-Membro concede uma subvenção pública a uma empresa, o fornecimento de serviços de transporte pela referida empresa pode por esse facto ser mantido ou aumentado, o que tem como consequência que as hipóteses de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros fornecerem os seus serviços de transporte no mercado desse Estado são diminuídas (ver, neste sentido, acórdãos de 13 de Julho de 1988, França/Comissão, 102/87, Colect., p. 4067, n.o 19; de 21 de Março de 1991, Itália/Comissão, C-305/89, Colect., p. I-1603, n.o 26; e Espanha/Comissão, já referido, n.o 40).

[...]

Assim, a segunda condição de aplicação do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado, segundo a qual o auxílio deve ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, não depende da natureza local ou regional dos serviços de transporte fornecidos nem da importância do domínio de actividade em causa».

| (94) | Assim, não pode ser descartada a possibilidade de a medida em causa reduzir as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros prestarem os seus serviços de transporte no mercado austríaco. |
| --- | --- |

(94)

Assim, não pode ser descartada a possibilidade de a medida em causa reduzir as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros prestarem os seus serviços de transporte no mercado austríaco.

| (95) | Por conseguinte, o financiamento público concedido à Postbus pela Verkehrsverbund Tirol pode falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(95)

Por conseguinte, o financiamento público concedido à Postbus pela Verkehrsverbund Tirol pode falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

4.1.6.   Conclusão

| (96) | Atendendo a que não é preenchido o quarto critério Altmark e que são satisfeitas todas as outras condições estabelecidas pelo Tratado CE no seu artigo 87.o, n.o 1, a Comissão considera que os pagamentos em causa constituem um auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
| --- | --- |

(96)

Atendendo a que não é preenchido o quarto critério Altmark e que são satisfeitas todas as outras condições estabelecidas pelo Tratado CE no seu artigo 87.o, n.o 1, a Comissão considera que os pagamentos em causa constituem um auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

| (97) | Há, pois, que avaliar se esse auxílio pode ser declarado compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(97)

Há, pois, que avaliar se esse auxílio pode ser declarado compatível com o mercado comum.

4.2.   Compatibilidade do auxílio

| (98) | Nos termos do artigo 73.o do Tratado CE, «são compatíveis com o [...] Tratado os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público». |
| --- | --- |

(98)

Nos termos do artigo 73.o do Tratado CE, «são compatíveis com o [...] Tratado os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público».

4.2.1.   Jurisprudência Altmark sobre a aplicabilidade do artigo 73.o

| (99) | Segundo o Tribunal, «o artigo 77.o do Tratado prevê que os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou que correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público são compatíveis com o Tratado [...]. Na sequência da adopção do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, os Estados-Membros já não estão autorizados a invocar o benefício do artigo 77.o do Tratado (actual artigo 73.o CE), que prevê que os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou que correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público são compatíveis com o Tratado, fora dos casos referidos no direito comunitário derivado. Assim, nas hipóteses em que o Regulamento (CEE) n.o 1191/69, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável não seja aplicável e em que as subvenções em causa fiquem sob a alçada do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE), o Regulamento (CEE) n.o 1107/70 enuncia, de maneira exaustiva, as condições em que as autoridades dos Estados-Membros podem conceder auxílios ao abrigo do artigo 77.o do Tratado» (20). |
| --- | --- |

(99)

Segundo o Tribunal, «o artigo 77.o do Tratado prevê que os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou que correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público são compatíveis com o Tratado [...]. Na sequência da adopção do Regulamento (CEE) n.o 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, os Estados-Membros já não estão autorizados a invocar o benefício do artigo 77.o do Tratado (actual artigo 73.o CE), que prevê que os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou que correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público são compatíveis com o Tratado, fora dos casos referidos no direito comunitário derivado. Assim, nas hipóteses em que o Regulamento (CEE) n.o 1191/69, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável não seja aplicável e em que as subvenções em causa fiquem sob a alçada do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE), o Regulamento (CEE) n.o 1107/70 enuncia, de maneira exaustiva, as condições em que as autoridades dos Estados-Membros podem conceder auxílios ao abrigo do artigo 77.o do Tratado» (20).

| (100) | Por conseguinte, coloca-se a questão de saber se os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 ou (CEE) n.o 107/70 contêm regras de compatibilidade para os auxílios estatais que são aplicáveis no caso em análise. |
| --- | --- |

(100)

Por conseguinte, coloca-se a questão de saber se os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 ou (CEE) n.o 107/70 contêm regras de compatibilidade para os auxílios estatais que são aplicáveis no caso em análise.

4.2.2.   Compatibilidade com base no Regulamento (CEE) n.o 1191/69

4.2.2.1.   Âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69

| (101) | O âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 é definido do seguinte modo no seu artigo 1.o, n.os 1 e 2:
  «1.   O presente regulamento é aplicável às empresas de transportes que explorem serviços no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as empresas cuja actividade se limite exclusivamente à exploração de serviços urbanos, suburbanos ou regionais.
  2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:






  — | serviços urbanos e suburbanos, os serviços de transporte correspondentes às necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem com o às necessidades de transportes entre esse centro ou essa aglomeração e os respectivos arredores, |
| --- | --- | --- |

(101)

O âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 é definido do seguinte modo no seu artigo 1.o, n.os 1 e 2:

«1.   O presente regulamento é aplicável às empresas de transportes que explorem serviços no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as empresas cuja actividade se limite exclusivamente à exploração de serviços urbanos, suburbanos ou regionais.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

—

serviços urbanos e suburbanos, os serviços de transporte correspondentes às necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem com o às necessidades de transportes entre esse centro ou essa aglomeração e os respectivos arredores,

| — | serviços regionais, os serviços de transportes destinados a dar resposta às necessidades de transportes de uma região.» |
| --- | --- |

—

serviços regionais, os serviços de transportes destinados a dar resposta às necessidades de transportes de uma região.»

| (102) | A Áustria aproveitou a possibilidade de excluir certas empresas do âmbito de aplicação do regulamento. Segundo o artigo 2.o da Privatbahnunterstützungsgesetz 1998 (lei relativa ao apoio às vias privadas) (21), as empresas que exercem a sua actividade exclusivamente no sector dos serviços urbanos e suburbanos são excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. |
| --- | --- |

(102)

A Áustria aproveitou a possibilidade de excluir certas empresas do âmbito de aplicação do regulamento. Segundo o artigo 2.o da Privatbahnunterstützungsgesetz 1998 (lei relativa ao apoio às vias privadas) (21), as empresas que exercem a sua actividade exclusivamente no sector dos serviços urbanos e suburbanos são excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

| (103) | Neste caso, contudo, trata-se de serviços regionais, que, por conseguinte, são abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1191/69. |
| --- | --- |

(103)

Neste caso, contudo, trata-se de serviços regionais, que, por conseguinte, são abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

4.2.2.2.   Regime escolhido pela Áustria

| (104) | No seu artigo 1.o, n.os 3 a 5, o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 refere os dois regimes que os Estados-Membros podem escolher para a organização e o financiamento do transporte colectivo: obrigações de serviço público ou contratos de fornecimento:
  «3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros eliminarão as obrigações inerentes à noção de serviço público, definidas no presente regulamento, impostas no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
  4.   A fim de garantir a existência de serviços de transportes suficientes, tendo nomeadamente em conta os factores sociais, ambientais e de ordenamento do território, ou a fim de oferecer determinadas condições tarifárias em benefício de determinadas categorias de passageiros, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos com empresas de transportes. As condições e modalidades desses contratos constam da secção V.
  5.   Todavia, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem manter ou impor as obrigações de serviço público a que se refere o artigo 2.o aos serviços urbanos, suburbanos e regionais de transporte de passageiros. As respectivas condições e modalidades, incluindo os métodos de compensação, constam das secções II, III e IV. Sempre que uma empresa de transportes explore simultaneamente serviços sujeitos a obrigações de serviço público e outras actividades, os referidos serviços públicos deverão ser objecto de uma orgânica específica que satisfaça pelo menos os seguintes requisitos:






  a) | Separação das contas correspondente a cada uma dessas actividades de exploração e afectação da parte correspondente dos activos segundo as normas contabilísticas em vigor; |
| --- | --- | --- |

(104)

No seu artigo 1.o, n.os 3 a 5, o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 refere os dois regimes que os Estados-Membros podem escolher para a organização e o financiamento do transporte colectivo: obrigações de serviço público ou contratos de fornecimento:

«3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros eliminarão as obrigações inerentes à noção de serviço público, definidas no presente regulamento, impostas no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.

4.   A fim de garantir a existência de serviços de transportes suficientes, tendo nomeadamente em conta os factores sociais, ambientais e de ordenamento do território, ou a fim de oferecer determinadas condições tarifárias em benefício de determinadas categorias de passageiros, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos com empresas de transportes. As condições e modalidades desses contratos constam da secção V.

5.   Todavia, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem manter ou impor as obrigações de serviço público a que se refere o artigo 2.o aos serviços urbanos, suburbanos e regionais de transporte de passageiros. As respectivas condições e modalidades, incluindo os métodos de compensação, constam das secções II, III e IV. Sempre que uma empresa de transportes explore simultaneamente serviços sujeitos a obrigações de serviço público e outras actividades, os referidos serviços públicos deverão ser objecto de uma orgânica específica que satisfaça pelo menos os seguintes requisitos:

a)

Separação das contas correspondente a cada uma dessas actividades de exploração e afectação da parte correspondente dos activos segundo as normas contabilísticas em vigor;

| b) | Equilíbrio das despesas pelas receitas de exploração e pelos subsídios do Estado sem possibilidade de transferência de ou para outro sector de actividade da empresa.» |
| --- | --- |

b)

Equilíbrio das despesas pelas receitas de exploração e pelos subsídios do Estado sem possibilidade de transferência de ou para outro sector de actividade da empresa.»

| (105) | A Áustria optou por um contrato de fornecimento (parágrafo 19 da ÖPNRV-G). Por conseguinte, as regras aplicáveis às medidas em causa constam da secção V do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. |
| --- | --- |

(105)

A Áustria optou por um contrato de fornecimento (parágrafo 19 da ÖPNRV-G). Por conseguinte, as regras aplicáveis às medidas em causa constam da secção V do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

4.2.2.3.   Aplicação da secção V do Regulamento (CEE) n.o 1191/69

| (106) | A secção V do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 tem um único artigo, o artigo 14.o, que estabelece o seguinte:
  «1.   Entende-se por contrato de fornecimento de serviços públicos um contrato celebrado entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e uma empresa de transportes com o objectivo de fornecer ao público serviços de transportes suficientes.
  O contrato de fornecimento de serviços públicos pode incluir, em especial:






  — | serviços de transporte que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade, |
| --- | --- | --- |

(106)

A secção V do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 tem um único artigo, o artigo 14.o, que estabelece o seguinte:

«1.   Entende-se por contrato de fornecimento de serviços públicos um contrato celebrado entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e uma empresa de transportes com o objectivo de fornecer ao público serviços de transportes suficientes.

O contrato de fornecimento de serviços públicos pode incluir, em especial:

—

serviços de transporte que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade,

| — | serviços de transporte complementares, |
| --- | --- |

—

serviços de transporte complementares,

| — | serviços de transportes a preços e condições determinados, nomeadamente para determinadas categorias de passageiros ou para determinados itinerários, |
| --- | --- |

—

serviços de transportes a preços e condições determinados, nomeadamente para determinadas categorias de passageiros ou para determinados itinerários,

| — | adaptações dos serviços às necessidades efectivas. |
| --- | --- |

—

adaptações dos serviços às necessidades efectivas.

2.   O contrato de fornecimento de serviços públicos deve incluir, designadamente, os seguintes pontos:

| a) | As características dos serviços oferecidos, nomeadamente as normas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade; |
| --- | --- |

a)

As características dos serviços oferecidos, nomeadamente as normas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade;

| b) | O preço das prestações previstas no contrato, que pode constituir um complemento das receitas tarifárias ou incluir as receitas, bem como as regras das relações financeiras entre as partes; |
| --- | --- |

b)

O preço das prestações previstas no contrato, que pode constituir um complemento das receitas tarifárias ou incluir as receitas, bem como as regras das relações financeiras entre as partes;

| c) | As regras relativas aos aditamentos e alterações ao contrato, nomeadamente para atender a modificações imprevisíveis; |
| --- | --- |

c)

As regras relativas aos aditamentos e alterações ao contrato, nomeadamente para atender a modificações imprevisíveis;

| d) | A duração do contrato; |
| --- | --- |

d)

A duração do contrato;

| e) | As sanções previstas em caso de não cumprimento do contrato. |
| --- | --- |

e)

As sanções previstas em caso de não cumprimento do contrato.

3.   Os activos implicados no fornecimento de serviços de transportes ao abrigo de um contrato de fornecimento de serviços públicos podem pertencer à empresa ou ser colocados à disposição desta.

4.   Qualquer empresa que tenha a intenção de pôr termo ou introduzir alterações substanciais a um serviço de transportes por ela prestado contínua e regularmente ao público, mas não abrangido pelo regime de contrato ou de obrigação de serviço público, deve informar as autoridades competentes do Estado-Membro, com um pré-aviso de pelo menos três meses. As autoridades competentes podem renunciar a esta informação. Esta disposição não obsta à aplicação dos outros procedimentos nacionais relativos ao direito de pôr termo a serviços de transporte ou de os modificar.

5.   Uma vez recebida a informação a que se refere o n.o 4, as autoridades competentes podem impor a manutenção do serviço em questão por mais um ano, no máximo, a contar da data do pré-aviso e notificarão esta decisão à empresa pelo menos um mês antes do termo do pré-aviso. As referidas autoridades podem igualmente tomar a iniciativa de negociar a criação ou a alteração de um serviço de transportes dessa natureza.

6.   Os encargos para as empresas de transportes derivados das obrigações a que se refere o n.o 5 serão compensados segundo os métodos comuns enunciados nas secções II, III e IV.»

| (107) | O contrato entre a Postbus e a Verkehrsverbund Tirol é celebrado entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e uma empresa de transportes, com o objectivo de fornecer ao público serviços de transportes suficientes. |
| --- | --- |

(107)

O contrato entre a Postbus e a Verkehrsverbund Tirol é celebrado entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e uma empresa de transportes, com o objectivo de fornecer ao público serviços de transportes suficientes.

| (108) | Este contrato inclui, nomeadamente: serviços de transporte que cumprem normas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade; serviços de transporte a preços e condições determinados, em especial para determinadas categorias de passageiros; uma adaptação dos serviços às necessidades efectivas. |
| --- | --- |

(108)

Este contrato inclui, nomeadamente: serviços de transporte que cumprem normas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade; serviços de transporte a preços e condições determinados, em especial para determinadas categorias de passageiros; uma adaptação dos serviços às necessidades efectivas.

| (109) | Por conseguinte, este contrato pode ser qualificado como contrato de serviços públicos na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. |
| --- | --- |

(109)

Por conseguinte, este contrato pode ser qualificado como contrato de serviços públicos na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

| (110) | Constata-se que nem o objectivo («fornecer ao público serviços de transportes suficientes») nem o teor dos contratos de serviços públicos (que incluem «normas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade», obrigações tarifárias, condições de serviço «para determinadas categorias de passageiros ou para determinados itinerários», «adaptações dos serviços às necessidades efectivas», etc.) são diferentes dos contratos susceptíveis de serem abrangidos pelas obrigações de serviço público impostas pelo Estado ou pelas colectividades públicas. Foi já, porém, demonstrado que a compensação recebida por esses serviços constitui um auxílio a favor do prestador. |
| --- | --- |

(110)

Constata-se que nem o objectivo («fornecer ao público serviços de transportes suficientes») nem o teor dos contratos de serviços públicos (que incluem «normas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade», obrigações tarifárias, condições de serviço «para determinadas categorias de passageiros ou para determinados itinerários», «adaptações dos serviços às necessidades efectivas», etc.) são diferentes dos contratos susceptíveis de serem abrangidos pelas obrigações de serviço público impostas pelo Estado ou pelas colectividades públicas. Foi já, porém, demonstrado que a compensação recebida por esses serviços constitui um auxílio a favor do prestador.

| (111) | Neste contexto, observa-se, em primeiro lugar, que, aquando da adopção do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, o objectivo do legislador era definir em que condições «os auxílios [...] que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou que correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público», previstos no artigo 73.o do Tratado CE, são compatíveis com o mercado comum. Além disso, a aplicação do artigo 73.o do Tratado CE e, consequentemente, também a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 pressupõem a existência de um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Ora, se o teor dos contratos pode ser abrangido pelo conceito de «prestações inerentes à noção de serviço público», constante do artigo 73.o, a forma do instrumento, um contrato e não uma obrigação imposta unilateralmente, não deveria, em si mesmo, constituir um obstáculo à possível declaração de compatibilidade dos auxílios eventualmente compreendidos no preço. Com efeito, para qualificar uma prestação, independentemente de se tratar de uma imposição do Estado ou de um acordo entre as partes num contrato, o factor decisivo é o seu teor e não a forma que assume (22). Conclui-se que, do ponto de vista jurídico, nada se opõe a que um auxílio contido no preço das prestações previsto num contrato de serviços públicos possa ser declarado pela Comissão compatível com o mercado comum. Assinala-se que os órgãos legisladores também optaram por esta solução no novo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (23). Contudo, de acordo com o seu artigo 12.o, o regulamento só entra em vigor em 3 de Dezembro de 2009. Consequentemente, não é aplicável ao contrato em análise, que foi celebrado antes da entrada em vigor deste regulamento. |
| --- | --- |

(111)

Neste contexto, observa-se, em primeiro lugar, que, aquando da adopção do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, o objectivo do legislador era definir em que condições «os auxílios [...] que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou que correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público», previstos no artigo 73.o do Tratado CE, são compatíveis com o mercado comum. Além disso, a aplicação do artigo 73.o do Tratado CE e, consequentemente, também a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 pressupõem a existência de um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Ora, se o teor dos contratos pode ser abrangido pelo conceito de «prestações inerentes à noção de serviço público», constante do artigo 73.o, a forma do instrumento, um contrato e não uma obrigação imposta unilateralmente, não deveria, em si mesmo, constituir um obstáculo à possível declaração de compatibilidade dos auxílios eventualmente compreendidos no preço. Com efeito, para qualificar uma prestação, independentemente de se tratar de uma imposição do Estado ou de um acordo entre as partes num contrato, o factor decisivo é o seu teor e não a forma que assume (22). Conclui-se que, do ponto de vista jurídico, nada se opõe a que um auxílio contido no preço das prestações previsto num contrato de serviços públicos possa ser declarado pela Comissão compatível com o mercado comum. Assinala-se que os órgãos legisladores também optaram por esta solução no novo Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (23). Contudo, de acordo com o seu artigo 12.o, o regulamento só entra em vigor em 3 de Dezembro de 2009. Consequentemente, não é aplicável ao contrato em análise, que foi celebrado antes da entrada em vigor deste regulamento.

| (112) | Atendendo a que o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 não contém condições precisas em matéria de compatibilidade, a Comissão considera que, para determinar a compatibilidade destes auxílios, são aplicáveis os princípios gerais do Tratado CE, da jurisprudência e da prática decisória da Comissão noutros domínios. |
| --- | --- |

(112)

Atendendo a que o Regulamento (CEE) n.o 1191/69 não contém condições precisas em matéria de compatibilidade, a Comissão considera que, para determinar a compatibilidade destes auxílios, são aplicáveis os princípios gerais do Tratado CE, da jurisprudência e da prática decisória da Comissão noutros domínios.

| (113) | Estes princípios foram resumidos pela Comissão sob uma forma genérica na parte 2.4 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (24). No que diz respeito à compatibilidade dos auxílios contidos no preço pago por uma entidade pública a um fornecedor de serviços públicos, este enquadramento prevê, no seu ponto 14, o seguinte:
  «O montante da compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações e inclui todas as vantagens concedidas pelo Estado ou através de recursos estatais, independentemente da forma que assumam.» |
| --- | --- |

(113)

Estes princípios foram resumidos pela Comissão sob uma forma genérica na parte 2.4 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (24). No que diz respeito à compatibilidade dos auxílios contidos no preço pago por uma entidade pública a um fornecedor de serviços públicos, este enquadramento prevê, no seu ponto 14, o seguinte:

«O montante da compensação não pode ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações e inclui todas as vantagens concedidas pelo Estado ou através de recursos estatais, independentemente da forma que assumam.»

| (114) | Se respeitarem estas condições, os pagamentos efectuados pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus devem, pois, ser declarados compatíveis com o mercado comum. |
| --- | --- |

(114)

Se respeitarem estas condições, os pagamentos efectuados pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus devem, pois, ser declarados compatíveis com o mercado comum.

| (115) | Estas condições correspondem muito precisamente ao terceiro critério Altmark, que foi considerado preenchido no caso em apreço. |
| --- | --- |

(115)

Estas condições correspondem muito precisamente ao terceiro critério Altmark, que foi considerado preenchido no caso em apreço.

| (116) | Logo, conclui-se que o auxílio estatal atribuído pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus no âmbito do contrato de serviços públicos é compatível com o mercado comum à luz do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. |
| --- | --- |

(116)

Logo, conclui-se que o auxílio estatal atribuído pela Verkehrsverbund Tirol à Postbus no âmbito do contrato de serviços públicos é compatível com o mercado comum à luz do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

4.3.   Indispensabilidade da obrigação de notificação

| (117) | A Áustria considera que, de acordo com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, o contrato de serviços públicos entre a Verkehrsverbund Tirol e a Postbus está isento da obrigação de notificação ao abrigo do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE. |
| --- | --- |

(117)

A Áustria considera que, de acordo com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, o contrato de serviços públicos entre a Verkehrsverbund Tirol e a Postbus está isento da obrigação de notificação ao abrigo do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE.

| (118) | O artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 estipula: «As compensações que resultarem da aplicação do presente regulamento estão dispensadas do processo de informação prévia, previsto no n.o 3 do artigo 93.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.» |
| --- | --- |

(118)

O artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 estipula: «As compensações que resultarem da aplicação do presente regulamento estão dispensadas do processo de informação prévia, previsto no n.o 3 do artigo 93.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.»

| (119) | Por conseguinte, coloca-se a questão de saber se os pagamentos efectuados pela Verkehrsverbund Tirol no âmbito do contrato de serviços públicos com a Postbus constituem compensações na acepção do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.
  No acórdão Danske Busvognmænd, o Tribunal declarou que «as relações contratuais estabelecidas na sequência de um processo de concurso entre a empresa de transportes e a autoridade competente comportam, por força do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do regulamento supramencionado, um regime de financiamento específico que não deixa nenhum lugar a compensações segundo os métodos enunciados nas secções II, III e IV deste regulamento» (25). |
| --- | --- |

(119)

Por conseguinte, coloca-se a questão de saber se os pagamentos efectuados pela Verkehrsverbund Tirol no âmbito do contrato de serviços públicos com a Postbus constituem compensações na acepção do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69.

No acórdão Danske Busvognmænd, o Tribunal declarou que «as relações contratuais estabelecidas na sequência de um processo de concurso entre a empresa de transportes e a autoridade competente comportam, por força do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do regulamento supramencionado, um regime de financiamento específico que não deixa nenhum lugar a compensações segundo os métodos enunciados nas secções II, III e IV deste regulamento» (25).

| (120) | Resulta deste acórdão que o conceito de «compensação por obrigações de serviço público» na acepção do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 deve ser interpretado de forma muito restritiva. Apenas abrange as compensações que decorrem de obrigações de serviço público impostas a uma empresa de forma unilateral nos termos do artigo 2.o do regulamento, calculadas segundo o método previsto nos artigos 10.o a 13.o e que não têm de ser notificadas à Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE. |
| --- | --- |

(120)

Resulta deste acórdão que o conceito de «compensação por obrigações de serviço público» na acepção do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 deve ser interpretado de forma muito restritiva. Apenas abrange as compensações que decorrem de obrigações de serviço público impostas a uma empresa de forma unilateral nos termos do artigo 2.o do regulamento, calculadas segundo o método previsto nos artigos 10.o a 13.o e que não têm de ser notificadas à Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE.

| (121) | Por outro lado, os pagamentos previstos num contrato de serviços públicos na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 não constituem compensações na acepção do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(121)

Por outro lado, os pagamentos previstos num contrato de serviços públicos na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 não constituem compensações na acepção do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

| (122) | Consequentemente, os pagamentos previstos num contrato de serviços públicos na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, como no contrato celebrado entre a Verkehrsverbund Tirol e a Postbus, não estão dispensados da obrigação de notificação prevista no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE. A Comissão deve, por conseguinte, analisar a sua compatibilidade. |
| --- | --- |

(122)

Consequentemente, os pagamentos previstos num contrato de serviços públicos na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, como no contrato celebrado entre a Verkehrsverbund Tirol e a Postbus, não estão dispensados da obrigação de notificação prevista no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE. A Comissão deve, por conseguinte, analisar a sua compatibilidade.

5.   CONCLUSÃO

| (123) | Constata-se que a Áustria executou ilegalmente o contrato de serviços públicos entre a Verkehrsverbund Tirol e a Postbus, que é objecto da presente decisão, em violação do disposto no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE. Contudo, o auxílio estatal previsto no referido contrato pode ser declarado compatível com base no artigo 73.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

(123)

Constata-se que a Áustria executou ilegalmente o contrato de serviços públicos entre a Verkehrsverbund Tirol e a Postbus, que é objecto da presente decisão, em violação do disposto no artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE. Contudo, o auxílio estatal previsto no referido contrato pode ser declarado compatível com base no artigo 73.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela Áustria a favor da Postbus no âmbito do contrato celebrado em 12 de Julho de 2002 com a Verkehrsverbund Tirol é compatível com o mercado comum, sob reserva das condições e obrigações constantes do artigo 2.o

Artigo 2.o

A Áustria procederá anualmente ao estudo comparativo da compensação com os custos médios observados no sector, através dos três métodos especificados na secção 3.3 da presente decisão, e exigirá o reembolso de uma eventual sobrecompensação.

Artigo 3.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2008.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 162 de 14.7.2007, p. 19.

1

(2)  Registada com a referência TREN(2002) A/63803.

2

(3)  Registada com a referência TREN(2002) A/68846.

3

(4)  Registada com a referência TREN(2005) D/113701.

4

(5)  Registada com a referência TREN(2006) A/15295.

5

(6)  Registada com a referência C(2007) 2209 final.

6

(7)  Ver nota de pé de página 1.

7

(8)  Registada com a referência TREN(2007) A/38864.

8

(9)  Registada com a referência TREN(2007) A/39395.

9

(10)  Estes critérios foram estabelecidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark, Processo C-280/00, Colectânea da Jurisprudência 2003, p. I-07747, para avaliar se uma compensação de serviço público constitui ou não um auxílio estatal.

10

Altmark

(11)  JO L 156 de 28.6.1969, p. 1.

11

(12)  527 000 EUR: 204 807 km = 2,57 EUR/km.

12

(13)  Em relação aos esclarecimentos prestados a este propósito pela Áustria durante a fase da avaliação preliminar, ver pontos 98 e 99 da decisão de dar início ao procedimento.

13

(14)  Informação confidencial.

14

(15)  O total de 21 km é obtido dividindo o número total de quilómetros pelo número de horas de condução: 1 157 568 km: 54 290 horas = 21,32 km/hora.

15

(16)  54 290 horas × [...] EUR/hora = [...] EUR.

16

(17)  [...] EUR.

17

(18)  [...] EUR (custos por elemento) × [...] % = [...] EUR.

18

(19)  Acórdão do Tribunal, de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans, Processo C 280/00, supracitado.

19

Altmark Trans

(20)  Acórdão do Tribunal, Altmark Trans, n.os 101, 106 e 107. Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 130 de 15.6.1970, p. 1).

20

Altmark Trans

os

o

(21)  Bundesgesetzblatt I 1994/519.

21

Bundesgesetzblatt I 1994/519.

(22)  Neste sentido, ver acórdão do Tribunal no processo Altmark Trans, relativo a um contrato de serviço público alemão. Tal não impediu o Tribunal de analisar a eventual existência de auxílio, com base no teor e não na forma do instrumento. Ver também o artigo 4.o da Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67), que também não tem em conta o tipo de instrumento.

22

Altmark Trans

o

o

o

(23)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.

23

(24)  JO C 297 de 29.11.2005, p. 4.

24

(25)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2004, Processo T-157/01, Danske Busvognmænd, pontos 77 a 79.

25

Danske Busvognmænd

---

| 20.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/39 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/39

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2009

relativa à conclusão de um acordo administrativo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

(2009/846/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (1), nomeadamente o artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a governação pública dos dois programas assenta no princípio da estrita repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho (2), e a Agência Espacial Europeia, sendo a Comissão responsável pela gestão dos programas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 683/2008, a governação pública dos dois programas assenta no princípio da estrita repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho (2), e a Agência Espacial Europeia, sendo a Comissão responsável pela gestão dos programas.

| (2) | O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008, relativo à governação das questões de segurança dos programas europeus de radionavegação por satélite, dispõe, nomeadamente, que a Comissão gere todos os aspectos relativos à segurança dos dois sistemas que resultarão desses programas. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 683/2008, relativo à governação das questões de segurança dos programas europeus de radionavegação por satélite, dispõe, nomeadamente, que a Comissão gere todos os aspectos relativos à segurança dos dois sistemas que resultarão desses programas.

| (3) | O artigo 16.o do mesmo regulamento dispõe, nomeadamente, que a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu assegura, relativamente à segurança dos programas e em conformidade com as orientações formuladas pela Comissão, a acreditação de segurança e a exploração do Centro de Segurança Galileo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 16.o do mesmo regulamento dispõe, nomeadamente, que a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu assegura, relativamente à segurança dos programas e em conformidade com as orientações formuladas pela Comissão, a acreditação de segurança e a exploração do Centro de Segurança Galileo.

| (4) | As funções cometidas à Comissão e à Autoridade Supervisora do GNSS Europeu pelas disposições atrás citadas no quadro dos programas Galileo e EGNOS implicam a troca de informações classificadas entre estas duas entidades. Implicam igualmente a troca de informações classificadas, por intermédio da Comissão, entre a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, o Conselho e os Estados-Membros, por outro. |
| --- | --- |

(4)

As funções cometidas à Comissão e à Autoridade Supervisora do GNSS Europeu pelas disposições atrás citadas no quadro dos programas Galileo e EGNOS implicam a troca de informações classificadas entre estas duas entidades. Implicam igualmente a troca de informações classificadas, por intermédio da Comissão, entre a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, o Conselho e os Estados-Membros, por outro.

| (5) | Pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3), a Comissão alterou o seu regulamento interno para lhe acrescentar regras que definem os princípios de base e as normas mínimas de segurança a observar, concretamente em relação às informações classificadas da União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

Pela Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3), a Comissão alterou o seu regulamento interno para lhe acrescentar regras que definem os princípios de base e as normas mínimas de segurança a observar, concretamente em relação às informações classificadas da União Europeia.

| (6) | O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 dispõe que a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu aplica os princípios de segurança que figuram na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Trata-se, nomeadamente, das disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações classificadas. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 dispõe que a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu aplica os princípios de segurança que figuram na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom. Trata-se, nomeadamente, das disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento de informações classificadas.

| (7) | Não existe actualmente um quadro que permita o intercâmbio de informações classificadas entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu nem, por intermédio da Comissão, entre a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, o Conselho e os Estados-Membros, por outro. |
| --- | --- |

(7)

Não existe actualmente um quadro que permita o intercâmbio de informações classificadas entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu nem, por intermédio da Comissão, entre a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, por um lado, e a Agência Espacial Europeia, o Conselho e os Estados-Membros, por outro.

| (8) | Por conseguinte, é necessário um acordo entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e a troca de informações classificadas. Esse acordo foi negociado entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, devendo, portanto, ser aprovado e assinado, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, é necessário um acordo entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e a troca de informações classificadas. Esse acordo foi negociado entre a Comissão e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu, devendo, portanto, ser aprovado e assinado,

DECIDE:

Artigo 1.o

O acordo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas é aprovado.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Director-Geral da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes da Comissão Europeia é autorizado a assinar o acordo em nome da Comissão.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

3

---

ANEXO

Acordo entre a Comissão Europeia e a Autoridade Supervisora do GNSS Europeu sobre a segurança e o intercâmbio de informações classificadas

A COMISSÃO EUROPEIA,

a seguir denominada «a Comissão», representada pelo Director-Geral da Direcção-Geral da Energia e dos Transportes,

por um lado, e

A AUTORIDADE SUPERVISORA DO GNSS EUROPEU,

a seguir denominada «GSA», representada pelo seu director executivo,

por outro,

a seguir denominadas «Partes» ou «Parte»,

TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo),

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite,

TENDO EM CONTA a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno,

CONSIDERANDO que, no contexto dos programas europeus de radionavegação por satélite EGNOS e Galileo, há uma necessidade permanente de intercâmbio de informações classificadas entre as Partes,

CONSTATANDO que as consultas e uma cooperação óptimas e eficazes podem exigir o acesso a informações classificadas das Partes, assim como o intercâmbio de informações classificadas entre as Partes,

CONSCIENTES de que o acesso a informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a)   «Informações classificadas»: informações (isto é, conhecimentos passíveis de serem comunicados seja por que forma for) ou material, incluindo documentos, que qualquer das Partes considere deverem ser protegidos contra divulgação não autorizada e que tenham sido designados como tal segundo uma classificação de segurança;

b)   «Parte de que emanam as informações»: a Parte da qual emanam as informações classificadas que são comunicadas ou divulgadas à outra Parte, a Parte destinatária;

c)   «Parte destinatária»: a Parte que recebe as informações classificadas da outra Parte, a Parte de que emanam as informações classificadas;

d)   «Regulamentação de segurança»: a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom, conforme aplicável a cada Parte, e os procedimentos e regulamentos internos de cada Parte.

Artigo 2.o

O presente acordo aplica-se às informações classificadas comunicadas por uma Parte à outra Parte ou trocadas entre elas em conformidade com a respectiva regulamentação de segurança para os fins dos programas europeus de radionavegação por satélite (Galileo e EGNOS).

Artigo 3.o

Cada Parte deve:

| a) | Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas por uma Parte à outra ou trocadas entre as Partes; |
| --- | --- |

a)

Proteger e salvaguardar as informações classificadas objecto do presente acordo, fornecidas por uma Parte à outra ou trocadas entre as Partes;

| b) | Garantir que as informações classificadas que tenham sido comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham a classificação de segurança atribuída pela Parte de que emanam. A Parte destinatária deve proteger e salvaguardar essas informações nos termos das disposições da sua própria regulamentação de segurança relativas às informações classificadas que tenham recebido uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as disposições de segurança a estabelecer em aplicação do artigo 9.o; |
| --- | --- |

b)

Garantir que as informações classificadas que tenham sido comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham a classificação de segurança atribuída pela Parte de que emanam. A Parte destinatária deve proteger e salvaguardar essas informações nos termos das disposições da sua própria regulamentação de segurança relativas às informações classificadas que tenham recebido uma classificação de segurança equivalente, em conformidade com as disposições de segurança a estabelecer em aplicação do artigo 9.o;

| c) | Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins distintos dos estabelecidos pela Parte de que emanam; |
| --- | --- |

c)

Abster-se de fazer uso das informações classificadas objecto do presente acordo para fins distintos dos estabelecidos pela Parte de que emanam;

| d) | Abster-se de divulgar as informações classificadas objecto do presente acordo a terceiros distintos dos mencionados no artigo 4.o, n.os 4 e 5, sem o consentimento prévio da Parte de que emanam as informações; |
| --- | --- |

d)

Abster-se de divulgar as informações classificadas objecto do presente acordo a terceiros distintos dos mencionados no artigo 4.o, n.os 4 e 5, sem o consentimento prévio da Parte de que emanam as informações;

| e) | Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas a pessoas que tenham necessidade de as conhecer e que, se for caso disso, possuam uma habilitação de segurança do nível exigido. |
| --- | --- |

e)

Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas a pessoas que tenham necessidade de as conhecer e que, se for caso disso, possuam uma habilitação de segurança do nível exigido.

Artigo 4.o

1.   As informações classificadas podem ser comunicadas ou divulgadas, de acordo com o princípio do controlo pela entidade de origem, pela Parte de que emanam as informações à Parte destinatária.

2.   A divulgação ou a comunicação de informações classificadas a terceiros que não os mencionados nos n.os 4 e 5 faz-se por decisão da Parte destinatária, com o consentimento prévio escrito da Parte de que emanam as informações, de acordo com o princípio do controlo pela entidade de origem, conforme definido pela sua regulamentação de segurança.

3.   Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2, só será possível uma divulgação automática a terceiros que não os mencionados nos n.os 4 e 5 caso tenham sido estabelecidos e acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.

4.   As informações classificadas emanadas da GSA podem ser divulgadas automaticamente pela Comissão à Agência Espacial Europeia («AEE»), ao Conselho e aos Estados-Membros.

5.   A Comissão procurará estabelecer acordos e disposições respectivamente com a AEE, o Conselho e os Estados-Membros, para permitir a divulgação automática à GSA de informações classificadas emanadas da AEE, do Conselho e dos Estados-Membros.

Artigo 5.o

1.   As Partes devem dispor de um sistema de segurança e aplicar medidas de segurança assentes nos princípios fundamentais e nas normas mínimas de segurança estabelecidos na respectiva regulamentação de segurança e que devem figurar nas disposições a instaurar em aplicação do artigo 9.o, a fim de garantir um nível equivalente de protecção às informações classificadas que são objecto do presente acordo.

2.   As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas que são objecto do presente acordo e às questões de segurança de interesse comum. As autoridades a que se refere o artigo 9.o procedem a consultas e a inspecções recíprocas em matéria de segurança para avaliar a eficácia das disposições de segurança da sua responsabilidade que devem ser estabelecidas em aplicação do dito artigo.

3.   Antes da comunicação ou do intercâmbio entre as Partes de informações classificadas sujeitas ao presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 9.o devem declarar que estão de acordo em considerar que a Parte destinatária se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda dessas informações no respeito das disposições a estabelecer em aplicação do referido artigo.

Artigo 6.o

As Partes devem assegurar que as pessoas que, no exercício das suas funções oficiais, tenham necessidade de aceder ou, devido às suas tarefas ou funções, possam ter acesso a informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo possuem, se for caso disso, uma habilitação de segurança adequada antes de lhes autorizarem o acesso a essas informações classificadas.

Os procedimentos de habilitação de segurança têm por objectivo verificar se determinada pessoa pode ter acesso a informações classificadas, tendo em conta a sua lealdade e fidelidade.

Artigo 7.o

1.   Para efeitos do presente acordo:

| a) | No que diz respeito à Comissão, toda a correspondência deve ser enviada para o registo central do Secretariado-Geral da Comissão, para o seguinte endereço:





  European Commission |
| --- | --- |
| Secretariat-General |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

a)

No que diz respeito à Comissão, toda a correspondência deve ser enviada para o registo central do Secretariado-Geral da Comissão, para o seguinte endereço:

European Commission

Secretariat-General

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| b) | No que diz respeito à GSA, toda a correspondência deve ser enviada para o seguinte endereço:





  GSA |
| --- | --- |
| Local Security Officer |
| Rue de la Loi/Wetstraat 56 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

b)

No que diz respeito à GSA, toda a correspondência deve ser enviada para o seguinte endereço:

GSA

Local Security Officer

Rue de la Loi/Wetstraat 56

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

2.   Por derrogação ao n.o 1, a correspondência de uma Parte cujo acesso esteja reservado a determinados agentes, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser endereçada e acessível apenas a determinados agentes, órgãos ou serviços competentes da outra Parte especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respectivas competências e segundo o princípio da «necessidade de conhecer». Se tal for o caso:

| a) | No que diz respeito à Comissão, esta correspondência é transmitida directamente pela GSA ao registo local que serve os agentes, órgãos ou serviços competentes da Comissão, ou por intermédio do [registo central do Secretariado-Geral] da Comissão, caso os agentes, órgãos ou serviços destinatários não disponham de registo local; |
| --- | --- |

a)

No que diz respeito à Comissão, esta correspondência é transmitida directamente pela GSA ao registo local que serve os agentes, órgãos ou serviços competentes da Comissão, ou por intermédio do [registo central do Secretariado-Geral] da Comissão, caso os agentes, órgãos ou serviços destinatários não disponham de registo local;

| b) | No que diz respeito à GSA, esta correspondência é transmitida através do seu departamento de segurança. |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito à GSA, esta correspondência é transmitida através do seu departamento de segurança.

Artigo 8.o

O director executivo da GSA e o director da Direcção de Segurança da Comissão supervisionam a aplicação do presente acordo.

Artigo 9.o

1.   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as autoridades mencionadas nos n.os 2 e 3 estabelecem disposições de segurança com o objectivo de definir as normas de segurança para a protecção e a salvaguarda recíproca das informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo.

2.   O departamento de segurança da GSA, sob a autoridade e em nome do director executivo da GSA, define as medidas de segurança a tomar para assegurar a protecção e a salvaguarda das informações classificadas comunicadas à GSA ou com ela trocadas ao abrigo do presente acordo.

3.   A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, define as medidas de segurança a tomar para assegurar a protecção e a salvaguarda das informações classificadas comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e nos seus edifícios.

4.   No que diz respeito à GSA, as disposições de segurança referidas no n.o 1 são submetidas à aprovação do conselho de administração da GSA.

Artigo 10.o

As autoridades mencionadas no artigo 9.o instituem os procedimentos a seguir caso se verifique ou suspeite que informações classificadas que são objecto do presente acordo estão comprometidas, incluindo a notificação à outra Parte da situação e das medidas tomadas.

Artigo 11.o

Cada Parte suporta os custos que para ela decorrem da aplicação do presente acordo.

Artigo 12.o

Qualquer diferendo entre a Comissão e a GSA resultante da interpretação ou da aplicação do presente acordo será objecto de negociações entre as Partes.

Artigo 13.o

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.

2.   Cada Parte notifica a outra Parte das alterações da sua regulamentação susceptíveis de comprometer a protecção de informações classificadas objecto do presente acordo.

3.   O presente acordo pode ser revisto a pedido de qualquer das Partes tendo em vista uma eventual introdução de alterações.

4.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita unicamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor por via de notificação recíproca segundo o disposto no n.o 1.

5.   O presente acordo é concluído por prazo indeterminado. Pode ser denunciado a qualquer momento por uma das Partes mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da notificação pela outra Parte, não afectando, todavia, as obrigações anteriormente assumidas por força das disposições do presente acordo. Designadamente, cada uma das informações classificadas que tenham sido comunicadas ou trocadas ao abrigo do presente acordo continua a estar protegida nos termos das disposições do acordo até que a Parte destinatária a devolva à Parte de que emana, a pedido desta última.

6.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar na língua inglesa.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente acordo.

Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Director-Geral

Matthias RUETE

Pela Autoridade Supervisora do GNSS Europeu

Director Executivo

Pedro PEDREIRA

---

III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

| 20.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 306/45 |
| --- | --- | --- | --- |

20.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/45

---

DECISÃO DO COLÉGIO 2009-8

que adopta o Regulamento Financeiro aplicável à Eurojust

O COLÉGIO DA EUROJUST,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (1), conforme alterada pela Decisão do Conselho (2003/659/JAI) (2), em particular o artigo 37.o a esse respeito,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão (4),

Considerando que:

| (1) | Na sequência da alteração do Regulamento Financeiro Quadro pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, é necessário adaptar as regras financeiras da Eurojust a fim de alinhar as suas disposições com o Regulamento Financeiro Quadro rectificado. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da alteração do Regulamento Financeiro Quadro pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008, é necessário adaptar as regras financeiras da Eurojust a fim de alinhar as suas disposições com o Regulamento Financeiro Quadro rectificado.

| (2) | A Eurojust tem personalidade legal e a responsabilidade total para elaborar e implementar o seu próprio orçamento. |
| --- | --- |

(2)

A Eurojust tem personalidade legal e a responsabilidade total para elaborar e implementar o seu próprio orçamento.

| (3) | É necessário definir as regras de elaboração e implementação do orçamento da Eurojust, bem como as regras que regem a apresentação e a auditoria das contas. |
| --- | --- |

(3)

É necessário definir as regras de elaboração e implementação do orçamento da Eurojust, bem como as regras que regem a apresentação e a auditoria das contas.

| (4) | Também é necessário definir as faculdades e as responsabilidades do Colégio da Eurojust, do Gestor Orçamental, do contabilista, do gestor de fundos para adiantamentos e do auditor interno. |
| --- | --- |

(4)

Também é necessário definir as faculdades e as responsabilidades do Colégio da Eurojust, do Gestor Orçamental, do contabilista, do gestor de fundos para adiantamentos e do auditor interno.

| (5) | Devem estabelecer-se sistemas de controlo eficazes para proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(5)

Devem estabelecer-se sistemas de controlo eficazes para proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia.

| (6) | Devido ao facto de a Eurojust ser financiada por um subsídio anual a cargo do orçamento Comunitário, o calendário relativo à elaboração do orçamento, a prestação de contas e a quitação devem adequar-se às disposições equivalentes do Regulamento Financeiro Geral. |
| --- | --- |

(6)

Devido ao facto de a Eurojust ser financiada por um subsídio anual a cargo do orçamento Comunitário, o calendário relativo à elaboração do orçamento, a prestação de contas e a quitação devem adequar-se às disposições equivalentes do Regulamento Financeiro Geral.

| (7) | Pelo mesmo motivo, a Eurojust deve respeitar os mesmos critérios que as instituições da Comunidade em matéria de contratos públicos e concessão de subvenções; a este respeito, é suficiente uma remissão para as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro Geral. |
| --- | --- |

(7)

Pelo mesmo motivo, a Eurojust deve respeitar os mesmos critérios que as instituições da Comunidade em matéria de contratos públicos e concessão de subvenções; a este respeito, é suficiente uma remissão para as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro Geral.

| (8) | O Regulamento Financeiro deve reflectir as necessidades específicas da Eurojust enquanto unidade de cooperação judiciária. Deverá tomar em total consideração as operações sensíveis efectuadas pela Eurojust, particularmente em relação a investigações e acções judiciais. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento Financeiro deve reflectir as necessidades específicas da Eurojust enquanto unidade de cooperação judiciária. Deverá tomar em total consideração as operações sensíveis efectuadas pela Eurojust, particularmente em relação a investigações e acções judiciais.

| (9) | O Regulamento Financeiro rectificado aplicável ao orçamento da Eurojust deverá ser adoptado por unanimidade pelo Colégio após a Comissão aceitar as alterações. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento Financeiro rectificado aplicável ao orçamento da Eurojust deverá ser adoptado por unanimidade pelo Colégio após a Comissão aceitar as alterações.

| (10) | A Comissão aceitou este Regulamento, incluindo a separação do Regulamento Financeiro Quadro, |
| --- | --- |

(10)

A Comissão aceitou este Regulamento, incluindo a separação do Regulamento Financeiro Quadro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTO

Artigo 1.o

Este regulamento esclarece o princípio fundamental e as regras que regem o estabelecimento e a implementação do orçamento da Eurojust.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento:

| 1. | «Decisão Eurojust» representa a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, conforme alterada pela Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003; |
| --- | --- |

1.

«Decisão Eurojust» representa a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, conforme alterada pela Decisão 2003/659/JAI do Conselho, de 18 de Junho de 2003;

| 2. | «Eurojust», a unidade de cooperação judiciária estabelecida pela Decisão Eurojust enquanto organismo da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

«Eurojust», a unidade de cooperação judiciária estabelecida pela Decisão Eurojust enquanto organismo da União Europeia;

| 3. | «Colégio», a unidade referida no n.o 1 do artigo 10.o da Decisão Eurojust; |
| --- | --- |

3.

«Colégio», a unidade referida no n.o 1 do artigo 10.o da Decisão Eurojust;

| 4. | «Director Administrativo», a pessoa referida no artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 36.o da Decisão Eurojust; |
| --- | --- |

4.

«Director Administrativo», a pessoa referida no artigo 29.o e no n.o 1 do artigo 36.o da Decisão Eurojust;

| 5. | «Agente», o Director Administrativo, bem como o pessoal referido no artigo 30.o da Decisão Eurojust; |
| --- | --- |

5.

«Agente», o Director Administrativo, bem como o pessoal referido no artigo 30.o da Decisão Eurojust;

| 6. | «Orçamento», o orçamento da Eurojust conforme referido no artigo 34.o da Decisão Eurojust; |
| --- | --- |

6.

«Orçamento», o orçamento da Eurojust conforme referido no artigo 34.o da Decisão Eurojust;

| 7. | «Autoridade Orçamental», o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

«Autoridade Orçamental», o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia;

| 8. | «Regulamento Financeiro Geral», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

8.

«Regulamento Financeiro Geral», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;

| 9. | «Regulamento Financeiro Quadro», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002; |
| --- | --- |

9.

«Regulamento Financeiro Quadro», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002;

| 10. | «Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5); |
| --- | --- |

10.

«Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral», o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5);

| 11. | «Modalidades de Execução Financeira Eurojust», as modalidades de execução deste Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

11.

«Modalidades de Execução Financeira Eurojust», as modalidades de execução deste Regulamento Financeiro;

| 12. | «Regulamentação Financeira Eurojust», a Decisão Eurojust, este Regulamento Financeiro e as Modalidades de Execução Financeira Eurojust; |
| --- | --- |

12.

«Regulamentação Financeira Eurojust», a Decisão Eurojust, este Regulamento Financeiro e as Modalidades de Execução Financeira Eurojust;

| 13. | «Estatuto», regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

13.

«Estatuto», regulamentos e regulamentação aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

TÍTULO II

PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 3.o

Nas condições definidas no presente regulamento, a elaboração e a execução do orçamento pautar-se-ão pelos princípios da unicidade e da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação e da boa gestão financeira, o que pressupõe um controlo interno eficaz e eficiente, e transparência.

CAPÍTULO 1

Princípio da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 4.o

O orçamento é o acto que prevê e autoriza, para cada exercício, o conjunto das receitas e despesas consideradas necessárias para a implementação da Decisão Eurojust.

Artigo 5.o

O orçamento inclui:

| a) | Receitas próprias, que abrangem todas as taxas, os encargos e, sem prejuízo do artigo 51.o, os juros que a Eurojust esteja autorizada a cobrar por força dos serviços suplementares às missões que lhe são confiadas, e quaisquer outras receitas; |
| --- | --- |

a)

Receitas próprias, que abrangem todas as taxas, os encargos e, sem prejuízo do artigo 51.o, os juros que a Eurojust esteja autorizada a cobrar por força dos serviços suplementares às missões que lhe são confiadas, e quaisquer outras receitas;

| b) | Receitas, que incluirão eventuais contribuições financeiras do Estado-Membro que acolhe o organismo; |
| --- | --- |

b)

Receitas, que incluirão eventuais contribuições financeiras do Estado-Membro que acolhe o organismo;

| c) | Uma subvenção concedida pelas Comunidades Europeias; |
| --- | --- |

c)

Uma subvenção concedida pelas Comunidades Europeias;

| d) | Receitas afectadas com vista a financiar despesas específicas nos termos do n.o 1 do artigo 19.o; |
| --- | --- |

d)

Receitas afectadas com vista a financiar despesas específicas nos termos do n.o 1 do artigo 19.o;

| e) | As despesas da Eurojust, designadamente as despesas administrativas. |
| --- | --- |

e)

As despesas da Eurojust, designadamente as despesas administrativas.

Artigo 6.o

1.   Nenhuma receita pode ser cobrada, nem nenhuma despesa efectuada, sem ser por imputação a uma linha do orçamento.

2.   Nenhuma dotação deve ser inscrita no orçamento se não corresponder a uma despesa considerada necessária.

3.   Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações inscritas no orçamento for ultrapassado.

CAPÍTULO 2

Princípio da anualidade

Artigo 7.o

As dotações inscritas no orçamento serão aprovadas para um exercício orçamental, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

Artigo 8.o

1.   O orçamento contém dotações não diferenciadas e, sempre que justificado por necessidades operacionais, dotações diferenciadas. Estas últimas são constituídas por dotações de autorização e dotações de pagamento.

2.   As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso.

3.   As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício e/ou exercícios anteriores.

4.   As dotações administrativas são dotações não diferenciadas. As despesas de funcionamento resultantes de contratos que abrangem períodos superiores à duração do exercício, quer em conformidade com os usos locais, quer relativos ao fornecimento de equipamento, serão imputadas ao orçamento do exercício durante o qual foram efectuadas.

Artigo 9.o

1.   As receitas da Eurojust a que se refere o artigo 5.o serão imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício.

2.   As receitas da Eurojust darão lugar a dotações de pagamento do mesmo montante.

3.   As dotações atribuídas ao orçamento a título de um exercício só podem ser utilizadas para cobrir as despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.

4.   As autorizações relativas a dotações serão contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro.

5.   Os pagamentos de um exercício serão contabilizados com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro desse exercício.

Artigo 10.o

1.   As dotações não utilizadas no final do exercício no qual foram inscritas serão anuladas.

Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, adoptada pelo Colégio, o mais tardar em 15 de Fevereiro, nos termos do disposto nos n.os 2 a 7.

2.   As dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte.

3.   No que se refere às dotações de autorização e às dotações não diferenciadas não autorizadas, aquando do encerramento do exercício, poderão ser objecto de transição os montantes correspondentes às dotações de autorização, em relação às quais a maioria das etapas preparatórias do acto de autorização, a definir nas Modalidades de Execução Financeira Eurojust, estejam concluídas em 31 de Dezembro; estes montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte.

4.   No que se refere às dotações de pagamento podem ser objecto de transição os montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas linhas no orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades. A Eurojust utilizará prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

5.   As dotações não diferenciadas, correspondentes a obrigações regularmente contraídas aquando do encerramento do exercício, transitarão automaticamente, apenas para o exercício seguinte.

6.   As dotações transitadas e que, em 31 de Março do exercício N + 1, não tenham sido objecto de autorização, serão automaticamente anuladas.

A contabilidade deve permitir distinguir as dotações assim transitadas.

7.   As dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título de receitas afectadas, a que se refere o artigo 19.o, serão objecto de transição automática. Até 1 de Junho do ano N + 1, a Eurojust informa a Comissão acerca da execução das receitas afectadas transitadas.

As dotações disponíveis, que correspondam a receitas afectadas transitadas, devem ser utilizadas prioritariamente.

Artigo 11.o

As anulações de autorizações, na sequência da não execução total ou parcial das acções às quais foram afectadas as dotações e que ocorram em exercícios posteriores ao exercício em que foram autorizadas, acarretarão a anulação das dotações correspondentes.

Artigo 12.o

As dotações inscritas no orçamento podem ser autorizadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro, a partir do momento em que o orçamento se torne definitivo.

Artigo 13.o

1.   As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações da linha orçamental correspondente do exercício em curso aprovadas pelo Colégio. Não podem também incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha ainda sido admitido no último orçamento regularmente adoptado.

2.   As despesas que devem ser efectuadas antecipadamente, tais como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. Neste caso, o limite referido no n.o 1 não é aplicável.

Artigo 14.o

1.   Sempre que o orçamento não tenha sido aprovado no início do exercício, as operações de autorização e de pagamento relativas às despesas, cuja imputação à linha orçamental específica teria sido possível no âmbito da execução do último orçamento regularmente aprovado, regem-se pelas disposições indicadas infra.

2.   As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo, até ao limite de um quarto da totalidade das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, majorado de um duodécimo por cada mês decorrido.

As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo até ao limite do duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior.

O limite das dotações previstas no mapa provisional das receitas e despesas não pode ser ultrapassado.

3.   A pedido do Director Administrativo e desde que a continuidade da acção da Eurojust e as necessidades de gestão assim o exijam, o Colégio pode autorizar simultaneamente dois ou mais duodécimos provisórios adicionais aos automaticamente disponíveis em conformidade com os n.os 1 e 2, tanto para as operações de autorização como para as de pagamento.

Os duodécimos adicionais serão autorizados por inteiro e não podem ser fraccionados.

CAPÍTULO 3

Princípio do equilíbrio

Artigo 15.o

1.   O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.

2.   As dotações de autorização não podem ultrapassar o montante da subvenção comunitária, majorado das receitas próprias e de outras eventuais receitas referidas no artigo 5.o

3.   A Eurojust não pode contrair empréstimos.

4.   Os fundos comunitários pagos à Eurojust constituem, em relação ao respectivo orçamento, uma subvenção de equilíbrio, com o carácter de um pré-financiamento na acepção do n.o 1, ponto i) da alínea b), do artigo 81.o do Regulamento Financeiro Geral.

5.   A Eurojust aplicará uma rigorosa gestão de tesouraria, tendo devidamente em conta as receitas afectadas, a fim de assegurar que os seus saldos de caixa se limitam às necessidades devidamente justificadas. A Eurojust apresentará, nos seus pedidos de pagamento, previsões pormenorizadas e actualizadas das suas necessidades efectivas de tesouraria ao longo do exercício, incluindo informações sobre as receitas afectadas.

Artigo 16.o

1.   Caso o saldo da conta de resultados na acepção do artigo 81.o seja positivo, será reembolsado à Comissão até ao montante da subvenção comunitária paga no decurso do exercício. A parte do saldo que exceder o montante da subvenção comunitária paga no decurso do exercício será inscrita no orçamento do exercício seguinte enquanto receita. A Eurojust apresenta, até 31 de Março do ano N, uma estimativa do excedente do orçamento de funcionamento do ano N–1, que deve ser devolvido ao orçamento comunitário posteriormente, no decurso do ano N, a fim de completar as informações já disponíveis relativas ao excedente do ano N–2. Estas informações devem ser devidamente tidas em conta pela Comissão aquando da avaliação das necessidades financeiras da Eurojust para o ano N + 1.

A diferença entre a subvenção comunitária inscrita no orçamento geral e a efectivamente paga ao organismo será anulada.

2.   Caso o saldo da conta de resultados referida no artigo 81.o seja negativo, será inscrito no orçamento do exercício seguinte.

3.   As receitas ou dotações de pagamento serão inscritas no orçamento, durante o processo orçamental, mediante um procedimento de carta rectificativa e, durante a execução do orçamental, mediante orçamento rectificativo.

CAPÍTULO 4

Princípio da unidade de conta

Artigo 17.o

O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de contas em euros.

Todavia, para as necessidades de tesouraria, o contabilista e, no caso de fundos para adiantamentos, os respectivos gestores, serão autorizados a efectuar operações nas moedas nacionais, nas condições especificadas nas Modalidades de Execução Financeira Eurojust.

CAPÍTULO 5

Princípio da universalidade

Artigo 18.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, a totalidade das receitas cobrirá a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, as receitas e as despesas serão inscritas sem qualquer compensação entre si.

Artigo 19.o

1.   As receitas seguintes serão afectadas com vista a financiar despesas específicas:

| a) | As receitas destinadas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados; |
| --- | --- |

a)

As receitas destinadas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, as doações e os legados;

| b) | As participações de Estados-Membros, países terceiros ou de diferentes organismos em actividades da Eurojust, na medida em que o acordo entre a Eurojust e os Estados-Membros, países terceiros ou organismos em causa assim o preveja; |
| --- | --- |

b)

As participações de Estados-Membros, países terceiros ou de diferentes organismos em actividades da Eurojust, na medida em que o acordo entre a Eurojust e os Estados-Membros, países terceiros ou organismos em causa assim o preveja;

| c) | As receitas provenientes de terceiros relativas a fornecimentos de bens, prestações de serviços ou trabalhos efectuados a seu pedido, com excepção das taxas ou imposições referidas na alínea a) do artigo 5.o; |
| --- | --- |

c)

As receitas provenientes de terceiros relativas a fornecimentos de bens, prestações de serviços ou trabalhos efectuados a seu pedido, com excepção das taxas ou imposições referidas na alínea a) do artigo 5.o;

| d) | As receitas decorrentes de fornecimentos de bens, prestações de serviços ou trabalhos efectuados em favor das instituições comunitárias ou de outros organismos comunitários; |
| --- | --- |

d)

As receitas decorrentes de fornecimentos de bens, prestações de serviços ou trabalhos efectuados em favor das instituições comunitárias ou de outros organismos comunitários;

| e) | As receitas provenientes da restituição de quantias pagas indevidamente; |
| --- | --- |

e)

As receitas provenientes da restituição de quantias pagas indevidamente;

| f) | As receitas provenientes da venda de veículos, equipamento, instalações, materiais e aparelhos para utilização científica e técnica, que sejam substituídos ou abatidos ao activo, quando o valor contabilístico estiver totalmente amortizado; |
| --- | --- |

f)

As receitas provenientes da venda de veículos, equipamento, instalações, materiais e aparelhos para utilização científica e técnica, que sejam substituídos ou abatidos ao activo, quando o valor contabilístico estiver totalmente amortizado;

| g) | A quantia das indemnizações de seguros recebidas; |
| --- | --- |

g)

A quantia das indemnizações de seguros recebidas;

| h) | As receitas provenientes de indemnizações locativas; |
| --- | --- |

h)

As receitas provenientes de indemnizações locativas;

| i) | As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico. |
| --- | --- |

i)

As receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo os que se encontram em suporte electrónico.

1-A.   O acto de base aplicável pode determinar igualmente a afectação das receitas nele previstas a despesas específicas.

2.   Qualquer receita na acepção das alíneas a) a d) do n.o 1 deve cobrir a totalidade das despesas directas ou indirectas da acção ou destino em causa.

3.   O orçamento deve prever linhas de acolhimento das categorias de receitas afectadas a que se referem o n.o 1 e o n.o 1-A, bem como, na medida do possível, o seu montante.

Artigo 20.o

1.   O Director Administrativo pode aceitar todas as liberalidades em benefício da Eurojust, tais como as provenientes de fundações, subvenções, doações e legados.

2.   A aceitação de liberalidades susceptíveis de provocar encargos ficará sujeita a autorização prévia do Colégio, que se pronunciará no prazo de dois meses a contar da data em que lhe tiver sido apresentado o pedido. Caso o Colégio não delibere neste prazo, considera-se que a liberalidade foi aceite.

Artigo 21.o

1.   Podem ser efectuadas as seguintes deduções dos pedidos de pagamento, facturas ou notas de despesa, que, neste caso, devem ser objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido.

| a) | Sanções aplicadas às partes de contratos públicos ou aos beneficiários de uma subvenção; |
| --- | --- |

a)

Sanções aplicadas às partes de contratos públicos ou aos beneficiários de uma subvenção;

| b) | Descontos, bónus e abatimentos efectuados sobre o valor das facturas e pedidos de pagamento; |
| --- | --- |

b)

Descontos, bónus e abatimentos efectuados sobre o valor das facturas e pedidos de pagamento;

| c) | Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos. |
| --- | --- |

c)

Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos.

2.   Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à Eurojust serão imputados ao orçamento pelo seu montante total antes de impostos, sempre que sejam onerados por encargos fiscais objecto de reembolso:

| a) | Quer pelos Estados-Membros, de acordo com o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, pelo Estado-Membro que acolhe o organismo com base no Acordo de Sede ou com base em outros acordos pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Quer pelos Estados-Membros, de acordo com o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, pelo Estado-Membro que acolhe o organismo com base no Acordo de Sede ou com base em outros acordos pertinentes;

| b) | Quer por um Estado-Membro ou país terceiro, por força de outras convenções pertinentes. |
| --- | --- |

b)

Quer por um Estado-Membro ou país terceiro, por força de outras convenções pertinentes.

Os encargos fiscais nacionais eventualmente suportados pela Eurojust a título temporário, em aplicação do primeiro parágrafo, serão inscritos numa conta provisória até ao seu reembolso pelo Estado em causa.

3.   Eventuais saldos negativos serão inscritos no orçamento a título de despesa.

4.   As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, será incluído no saldo do exercício.

CAPÍTULO 6

Princípio da especificação

Artigo 22.o

As dotações serão discriminadas, na sua totalidade, por título e capítulo. Os capítulos subdividem-se em artigos e números.

Artigo 23.o

1.   O Director Administrativo pode proceder a transferências entre capítulos e entre artigos sem qualquer limite e entre títulos até ao limite máximo de 10 % das dotações do exercício, que figuram na linha a partir da qual se procede à transferência.

2.   Para além desse limite referido no n.o 1, o Director Administrativo pode propor ao Colégio transferências de dotações entre títulos. O Colégio disporá de três semanas para se opor a estas transferências. Passado esse prazo, considerar-se-ão aprovadas.

3.   As propostas de transferência e as transferências efectuadas em conformidade com os n.os 1 e 2 serão acompanhadas das justificações adequadas e pormenorizadas que demonstrem a execução das dotações bem como as previsões das necessidades até ao termo do exercício, quer no que diz respeito às rubricas a reforçar, quer no que respeita às rubricas a partir das quais são transferidas as dotações.

4.   O Director Administrativo informará o Colégio logo que possível das transferências efectuadas. Informará igualmente a autoridade orçamental de todas as transferências realizadas no âmbito do n.o 2.

Artigo 24.o

1.   Só podem beneficiar de dotação por via de transferência as linhas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria» (p.m.).

2.   As dotações correspondentes às receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que se mantenha a sua afectação.

CAPÍTULO 7

Princípio da boa gestão financeira

Artigo 25.o

1.   As dotações orçamentais serão utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, ou seja, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2.   O princípio da economia determina que os meios utilizados pela Eurojust com vista ao exercício das suas actividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados.

3.   Devem ser fixados objectivos específicos, quantificáveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados para todos os sectores de actividade cobertos pelo orçamento. A realização destes objectivos será controlada por indicadores de desempenho estabelecidos por actividade, devendo o Director Administrativo prestar informações ao Colégio. Estas informações serão prestadas anualmente nos prazos mais breves e constarão, o mais tardar, dos documentos que acompanham o anteprojecto de orçamento.

4.   Com vista a melhorar o processo de tomada de decisões, a Eurojust procederá a uma avaliação periódica ex ante e ex post dos programas ou acções. Esta avaliação será aplicada a todos os programas e actividades que originem despesas importantes, sendo os resultados destas avaliações comunicados ao Colégio.

5.   Os objectivos e medidas definidos nos n.os 3 e 4 não se aplicam a trabalhos relacionados com o caso.

Artigo 25.oA

1.   O orçamento será executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente.

2.   Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é definido como um processo aplicável a todos os níveis da gestão e concebido para proporcionar uma garantia razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:

| a) | Eficácia, eficiência e economia das operações; |
| --- | --- |

a)

Eficácia, eficiência e economia das operações;

| b) | Fiabilidade das informações; |
| --- | --- |

b)

Fiabilidade das informações;

| c) | Preservação dos activos e da informação; |
| --- | --- |

c)

Preservação dos activos e da informação;

| d) | Prevenção e detecção de fraudes e irregularidades; |
| --- | --- |

d)

Prevenção e detecção de fraudes e irregularidades;

| e) | Gestão adequada dos riscos referentes à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual de programas assim como a natureza dos pagamentos em causa. |
| --- | --- |

e)

Gestão adequada dos riscos referentes à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual de programas assim como a natureza dos pagamentos em causa.

CAPÍTULO 8

Princípio da transparência

Artigo 26.o

1.   O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de contas no respeito do princípio da transparência.

2.   Um resumo do orçamento e dos orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, será publicado no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de três meses após a sua adopção.

O resumo apresentará as cinco principais rubricas orçamentais de receitas, as cinco principais rubricas orçamentais de despesas do orçamento de funcionamento e operacional, o quadro de pessoal e uma estimativa do número de agentes contratuais expresso em equivalentes a tempo inteiro para a qual estão inscritas dotações, bem como dos peritos nacionais destacados. Deve igualmente indicar os dados do exercício anterior.

3.   O orçamento, incluindo o quadro de pessoal e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, e uma estimativa do número de agentes contratuais expressa em equivalentes a tempo inteiro para a qual estão inscritas dotações, bem como dos peritos nacionais destacados, serão transmitidos para informação à autoridade orçamental, ao Tribunal de Contas e à Comissão e publicados no sítio web da Eurojust no prazo de quatro semanas a contar da sua aprovação.

4.   A Eurojust disponibilizará no seu sítio web informações sobre os beneficiários de fundos provenientes do seu orçamento, incluindo os peritos contratados nos termos do artigo 74.oB. As informações publicadas serão facilmente acessíveis, transparentes e exaustivas. Essas informações serão disponibilizadas com a devida observância dos requisitos de confidencialidade e de segurança, em especial da protecção dos dados pessoais, tal como definidos na Decisão Eurojust e nas Regras de Procedimento no Processamento e Protecção de Dados Pessoais.

Sempre que as informações forem publicadas apenas sob forma anónima, a Eurojust presta de modo adequado ao Parlamento Europeu, mediante pedido, informações sobre os beneficiários em causa.

TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Elaboração do orçamento

Artigo 27.o

1.   O orçamento será elaborado em conformidade com o disposto na Decisão Eurojust.

2.   Anualmente, o Director Administrativo deverá elaborar e submeter à aprovação do Colégio um mapa previsional provisório das despesas e receitas da Eurojust para o exercício contabilístico seguinte.

3.   O Colégio enviará à Comissão, todos os anos até 10 de Fevereiro, um mapa previsional provisório das despesas e receitas da Eurojust e as orientações gerais por trás dessa estimativa, com base no anteprojecto provisório elaborado pelo Director Administrativo. O Colégio deverá enviar o mapa previsional final à Comissão até 31 de Março.

4.   O mapa previsional das receitas e despesas da Eurojust incluirá:

| a) | Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares permanentes e temporários, por grau e por categoria, autorizados no limite das dotações orçamentais; |
| --- | --- |

a)

Um quadro de pessoal que fixará o número de lugares permanentes e temporários, por grau e por categoria, autorizados no limite das dotações orçamentais;

| b) | No caso de uma alteração no número de postos, um documento justificativo dos pedidos de novos postos; |
| --- | --- |

b)

No caso de uma alteração no número de postos, um documento justificativo dos pedidos de novos postos;

| c) | Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de pagamentos e recebimentos; |
| --- | --- |

c)

Uma previsão trimestral dos fluxos de tesouraria em termos de pagamentos e recebimentos;

| d) | Informações sobre a realização de cada um dos objectivos anteriormente fixados para as diferentes actividades, bem como sobre os novos objectivos medidos por indicadores. |
| --- | --- |

d)

Informações sobre a realização de cada um dos objectivos anteriormente fixados para as diferentes actividades, bem como sobre os novos objectivos medidos por indicadores.

Os resultados das avaliações serão analisados e utilizados para demonstrar as vantagens que poderá acarretar um reforço ou diminuição do orçamento proposto da Eurojust em comparação com o seu orçamento do ano N.

5.   A Eurojust enviará à Comissão e à autoridade orçamental até 31 de Março de cada ano, o seguinte:

| a) | O seu projecto de programa de trabalho; |
| --- | --- |

a)

O seu projecto de programa de trabalho;

| b) | O seu plano plurianual actualizado em matéria de política de pessoal, estabelecido de acordo com as orientações da Comissão; |
| --- | --- |

b)

O seu plano plurianual actualizado em matéria de política de pessoal, estabelecido de acordo com as orientações da Comissão;

| c) | As informações sobre o número de funcionários, agentes temporários e contratuais, tal como definidos nos Regulamentos de Pessoal, para os anos N – 1 e N, bem como uma estimativa para o ano N + 1; |
| --- | --- |

c)

As informações sobre o número de funcionários, agentes temporários e contratuais, tal como definidos nos Regulamentos de Pessoal, para os anos N – 1 e N, bem como uma estimativa para o ano N + 1;

| d) | As informações sobre as contribuições em espécie do Estado-Membro de acolhimento para Eurojust; |
| --- | --- |

d)

As informações sobre as contribuições em espécie do Estado-Membro de acolhimento para Eurojust;

| e) | Uma estimativa do saldo da conta de resultados da execução orçamental, na acepção do artigo 81.o, para o ano N – 1. |
| --- | --- |

e)

Uma estimativa do saldo da conta de resultados da execução orçamental, na acepção do artigo 81.o, para o ano N – 1.

A Comissão, no âmbito do procedimento de aprovação do orçamento geral, transmitirá à autoridade orçamental o mapa previsional da Eurojust e proporá a quantia da subvenção a conceder a esse organismo, bem como os efectivos que entender necessários para o mesmo. A Comissão apresentará um projecto de quadro de pessoal da Eurojust e uma estimativa do número de agentes contratuais expresso em equivalentes a tempo inteiro para a qual são propostas dotações.

6.   A Autoridade Orçamental adoptará o quadro de pessoal da Eurojust, bem como qualquer alteração posterior ao mesmo, no respeito do disposto no n.o 1 do artigo 32.o O quadro de pessoal será publicado em anexo à Secção III – Comissão – do orçamento geral.

7.   O orçamento e o quadro do pessoal serão aprovados pelo Colégio. Tornar-se-ão definitivos após a adopção definitiva do orçamento geral, no qual fixada a quantia da subvenção e o quadro de pessoal, os quais serão, se tal se justificar, ajustados em conformidade.

Artigo 28.o

Qualquer alteração do orçamento, incluindo do quadro de pessoal, será objecto de um orçamento rectificativo adoptado segundo o mesmo procedimento que o orçamento inicial, em conformidade com o disposto na Decisão Eurojust e no artigo 27.o

CAPÍTULO 2

Estrutura e apresentação do orçamento

Artigo 29.o

O orçamento incluirá um mapa das receitas e um mapa das despesas.

Artigo 30.o

Na medida em que a natureza das actividades da Eurojust o justificar, o mapa das despesas deve ser apresentado segundo uma nomenclatura que incluirá uma classificação por destino. Esta nomenclatura será definida pela Eurojust e permitirá uma distinção clara entre dotações administrativas e operacionais.

Artigo 31.o

O orçamento deve apresentar:

| 1. | No mapa das receitas:






  a) | As previsões das receitas da Eurojust para o exercício em causa; |
| --- | --- | --- |

1.

No mapa das receitas:

a)

As previsões das receitas da Eurojust para o exercício em causa;

| b) | As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício N – 2; |
| --- | --- |

b)

As receitas previstas para o exercício precedente e as receitas do exercício N – 2;

| c) | As observações adequadas para cada rubrica de receitas. |
| --- | --- |

c)

As observações adequadas para cada rubrica de receitas.

| 2. | No mapa das despesas:






  a) | As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa; |
| --- | --- | --- |

2.

No mapa das despesas:

a)

As dotações de autorização e de pagamento para o exercício em causa;

| b) | As dotações de autorização e de pagamento para o exercício precedente, bem como as despesas autorizadas e as despesas pagas durante o exercício N – 2; |
| --- | --- |

b)

As dotações de autorização e de pagamento para o exercício precedente, bem como as despesas autorizadas e as despesas pagas durante o exercício N – 2;

| c) | Um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores; |
| --- | --- |

c)

Um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos a efectuar no decurso de exercícios posteriores, por força de autorizações orçamentais concedidas em exercícios anteriores;

| d) | As observações adequadas a cada subdivisão. |
| --- | --- |

d)

As observações adequadas a cada subdivisão.

Artigo 32.o

1.   O quadro do pessoal contemplado no artigo 27.o incluirá, face ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de postos autorizados no exercício precedente, bem como o número de postos efectivamente ocupados.

O quadro do pessoal constitui, para a Eurojust, um limite imperativo; não poderá ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite.

Não obstante, o Colégio poderá alterar o quadro de pessoal em relação a, no máximo, 10 % dos lugares autorizados, excepto no que se refere aos graus AD 16, AD 15, AD 14 e AD 13, e na dupla condição de essa alteração:

| a) | Não afectar o montante das dotações para as despesas de pessoal correspondente a um exercício completo; |
| --- | --- |

a)

Não afectar o montante das dotações para as despesas de pessoal correspondente a um exercício completo;

| b) | Não ultrapassar o número total de lugares autorizados do quadro de pessoal. |
| --- | --- |

b)

Não ultrapassar o número total de lugares autorizados do quadro de pessoal.

2.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1, os casos de exercício de actividade a tempo parcial, autorizados pela autoridade investida do poder de nomeação de acordo com o disposto no Estatuto, podem ser compensados. Sempre que um agente solicite a retirada da autorização antes do fim do período acordado, a Eurojust tomará as medidas adequadas para respeitar, logo que possível, o limite previsto na alínea b) do n.o 1.

TÍTULO IV

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 33.o

O Director Administrativo exercerá as funções de gestor orçamental. Executará o orçamento, em relação às receitas e despesas, em conformidade com a Regulamentação Financeira Eurojust, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas. Sem prejuízo das responsabilidades do gestor orçamental relativamente à prevenção e detecção de fraude e irregularidades, a Eurojust participará nas actividades de prevenção de fraude do Organismo Europeu de Luta Antifraude. Essas actividades não afectarão o trabalho operacional da Eurojust, como previsto na Decisão Eurojust, e não requererão em particular o acesso a ou a transmissão de quaisquer documentos relacionados com o caso ao OLAF.

Artigo 34.o

1.   O Director Administrativo pode delegar as suas competências de implementação do orçamento em pessoal da Eurojust coberto pelo «Estatuto», em conformidade com as condições estabelecidas pela Regulamentação Financeira Eurojust. Os delegados só podem agir dentro do limite dos poderes que lhes sejam expressamente conferidos.

2.   O delegado pode subdelegar competências que lhe tenham sido conferidas de acordo com as Modalidades de Execução Financeira Eurojust. Cada acto de subdelegação exigirá o acordo expresso do Director Administrativo.

Artigo 35.o

1.   Todos os intervenientes financeiros na acepção do capítulo 2 do presente título, e qualquer outra pessoa envolvida na execução do orçamento, auditoria ou controlo, ficam vedados de tomar quaisquer medidas no âmbito das quais possam estar em conflito os seus próprios interesses com os da Eurojust. Caso tal se verifique, a pessoa em causa tem a obrigação de se abster de realizar esses actos e de informar a autoridade competente de tal facto.

2.   Existe um conflito de interesses quando o exercício imparcial e objectivo das funções da pessoa referida no n.o 1 for comprometido por motivos familiares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.

3.   A autoridade competente a que se refere o n.o 1 é o superior hierárquico do agente em causa. No caso do Director Administrativo, a autoridade competente é o Colégio.

Artigo 36.o

1.   O Director Administrativo executará o orçamento nos serviços sob a sua autoridade.

2.   Na medida em que tal se revelar indispensável, podem ser contratualmente confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado tarefas de peritagem técnica e administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem nem uma missão de poder público nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.

CAPÍTULO 2

Intervenientes financeiros

Secção 1 —   Princípio da separação das funções

Artigo 37.o

As funções de gestor orçamental e de contabilista serão separadas e mutuamente incompatíveis.

Secção 2 —   O gestor orçamental

Artigo 38.o

1.   O gestor orçamental estará encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e de assegurar a respectiva legalidade e regularidade.

2.   A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor orçamental procederá a autorizações orçamentais e à assunção de compromissos jurídicos, bem como à liquidação das despesas e à emissão de ordens de pagamento, bem como aos actos prévios necessários para esta execução das dotações.

3.   A execução das operações associadas às receitas incluirá a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comportará ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.

4.   O gestor orçamental instituirá normas mínimas em conformidade com as Modalidades de Execução Financeira Eurojust. Estas normas mínimas serão elaboradas em conformidade com as normas equivalentes adoptadas pela Comissão para os seus próprios serviços e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, adaptados à execução das suas tarefas, incluindo, se necessário, controlos ex post.

O gestor orçamental instituirá, nos seus serviços, uma função de peritagem e de consultoria que o apoiará no controlo dos riscos associados às suas actividades.

5.   Antes de ser autorizada uma operação, os seus aspectos operacionais e financeiros serão verificados por agentes distintos do agente que iniciou a operação. O início e a verificação ex ante e ex post de uma operação constituirão funções distintas.

6.   O gestor orçamental conservará os documentos justificativos das operações realizadas durante os cinco anos subsequentes à data da decisão de quitação da execução do orçamento. Os dados pessoais contidos nos documentos comprovativos são, se possível, suprimidos quando não forem necessários para efeitos de quitação orçamental, controlo e auditoria. Em qualquer circunstância, aplica-se o disposto nas regras detalhadas de protecção de dados pessoais da Decisão Eurojust e das Regras de Procedimento no Processamento e Protecção de Dados Pessoais.

Artigo 39.o

1.   Por início de uma operação a que se refere o n.o 5 do artigo 38.o, entende-se o conjunto das operações preparatórias para a adopção dos actos de execução orçamental pelos gestores orçamentais competentes referidos nos artigos 33.o e 34.o

2.   Por verificação ex ante de uma operação a que se refere o n.o 5 do artigo 38.o, entende-se o conjunto dos controlos ex ante instituídos pelo gestor orçamental competente para verificar os aspectos operacionais e financeiros dessas operações.

3.   Cada operação será objecto de, pelo menos, uma verificação ex ante. Esta verificação destina-se a apurar, designadamente:

| a) | A regularidade e a conformidade da despesa à luz das disposições aplicáveis; |
| --- | --- |

a)

A regularidade e a conformidade da despesa à luz das disposições aplicáveis;

| b) | A aplicação do princípio de boa gestão financeira referido no artigo 25.o |
| --- | --- |

b)

A aplicação do princípio de boa gestão financeira referido no artigo 25.o

Para efeitos de verificação ex ante, o gestor orçamental competente pode considerar como constituindo uma única operação toda uma série de operações individuais semelhantes, relativas a despesas correntes em matéria de salários, pensões e reembolso de despesas de deslocações em serviço e de despesas médicas.

No caso referido no segundo parágrafo, o gestor orçamental competente realiza uma verificação ex post adequada, em função da sua análise dos riscos, de acordo com o n.o 4.

4.   As verificações ex post com base em documentos e, se necessário, in loco, visam comprovar a boa execução das operações financiadas pelo orçamento e, designadamente, a observância dos critérios a que se refere o n.o 3. Estas verificações poderão efectuar-se por amostragem, com base numa análise de riscos.

5.   Os funcionários ou outros agentes encarregados das verificações referidas nos n.os 2 e 4 serão diferentes dos que executam as tarefas referidas no n.o 1, não podendo a eles estar subordinados.

6.   Qualquer agente responsável pelo controlo da gestão das operações financeiras deve ter as competências profissionais necessárias para o efeito. Deve respeitar um código específico de normas profissionais aprovado pela Eurojust e baseado nas normas aprovadas pela Comissão para os seus próprios serviços.

Artigo 40.o

1.   O gestor orçamental prestará ao Colégio contas do exercício das suas funções, sob a forma de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão que confirmem que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas relacionadas com domínios específicos das receitas e despesas.

Este relatório anual de actividades indicará os resultados das suas operações face aos objectivos que lhe foram atribuídos para operações não relacionadas com o caso, os riscos a elas associados, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. O auditor interno, na acepção do artigo 71.o, tomará conhecimento do relatório anual de actividades, assim como de outros elementos de informação identificados.

2.   O Colégio transmitirá anualmente, até 15 de Junho, à Autoridade Orçamental e ao Tribunal de Contas uma análise e uma apreciação do relatório anual de actividades correspondente ao exercício anterior. Esta análise e apreciação serão incluídas no relatório anual da Eurojust, em conformidade com as disposições da Decisão Eurojust.

Artigo 41.o

Qualquer agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações e que considere que uma decisão, que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou aceitar, é irregular ou contrária aos princípios da boa gestão financeira ou às normas profissionais que tem a obrigação de respeitar deve informar por escrito o Director Administrativo de tal facto e, em caso de não actuação deste último num prazo razoável, a instância referida no n.o 4 do artigo 47.o, bem como o Colégio. No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, informará as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor.

Artigo 42.o

Caso as competências de execução do orçamento venham a ser delegadas ou subdelegadas nos termos do artigo 34.o, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados os n.os 1, 2 e 3 do artigo 38.o

Secção 3 —   O contabilista

Artigo 43.o

1.   O Colégio nomeará um contabilista, sujeito ao Estatuto, que será funcionalmente independente no exercício das suas funções. O contabilista será responsável, a nível da Eurojust:

| a) | Pela boa execução dos pagamentos, da cobrança das receitas e da cobrança dos créditos apurados; |
| --- | --- |

a)

Pela boa execução dos pagamentos, da cobrança das receitas e da cobrança dos créditos apurados;

| b) | Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o disposto no título VII; |
| --- | --- |

b)

Pela elaboração e apresentação das contas em conformidade com o disposto no título VII;

| c) | Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no título VII; |
| --- | --- |

c)

Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no título VII;

| d) | Pela aplicação, em conformidade com o título VII, das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão; |
| --- | --- |

d)

Pela aplicação, em conformidade com o título VII, das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão;

| e) | Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; o contabilista está habilitado a verificar o respeito dos critérios de validação; |
| --- | --- |

e)

Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas; o contabilista está habilitado a verificar o respeito dos critérios de validação;

| f) | Pela gestão da tesouraria. |
| --- | --- |

f)

Pela gestão da tesouraria.

2.   O contabilista receberá do gestor orçamental, que garantirá a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel do património da Eurojust e da execução orçamental.

2-A.   Antes da sua aprovação pelo Director Administrativo, o contabilista assina as contas, certificando assim que tem uma garantia razoável de que estas apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da situação financeira da Eurojust.

Para o efeito, o contabilista verificará se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras, métodos e sistemas contabilísticos estabelecidos e se a integralidade das receitas e despesas foi inscrita nas contas.

O gestor orçamental transmitirá toda a informação de que o contabilista necessita para o exercício das suas funções.

O gestor orçamental continua a ser plenamente responsável pela correcta utilização dos fundos por si geridos, bem como pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo.

2-B.   O contabilista tem competência para verificar a informação recebida, assim como para realizar quaisquer verificações suplementares que considerar necessárias, a fim de assinar as contas.

Se necessário, o contabilista formulará reservas, especificando a sua natureza e âmbito.

2-C.   O contabilista da Eurojust assinará as respectivas contas anuais, transmitindo-as ao contabilista da Comissão.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo e no artigo 44.o, o contabilista será a única entidade habilitada a gerir numerário e instrumentos equivalentes, sendo responsável pela sua guarda.

4.   O contabilista pode, no exercício das suas funções, delegar algumas das suas funções a pessoal subordinado submetido ao Estatuto, colocados sob a sua responsabilidade hierárquica. O contabilista deverá notificar esta delegação ao gestor orçamental com antecedência.

5.   O acto de delegação definirá as tarefas, direitos e obrigações dos delegados.

Secção 4 —   O gestor de fundos para adiantamentos

Artigo 44.o

Se tal se revelar indispensável para o pagamento de despesas de pequeno montante e para a cobrança de receitas que não as referidas no artigo 5.o, podem ser criados fundos para adiantamentos que serão provisionados pelo contabilista e colocados sob a responsabilidade de gestores de fundos para adiantamentos por ele designados.

O montante máximo de cada despesa ou receita que o gestor de fundos para adiamentos poderá liquidar a terceiros não pode ultrapassar, por despesa ou receita, um determinado montante a precisar pelas Modalidades de Execução Financeira Eurojust.

Os pagamentos dos fundos para adiantamentos podem ser efectuados por transferência bancária, incluindo o sistema de débito directo referido no n.o 1-A do artigo 66.o, por cheque ou por outro meio de pagamento, em conformidade com as instruções emitidas pelo contabilista.

CAPÍTULO 3

Responsabilidade dos intervenientes financeiros

Secção 1 —   Disposições gerais

Artigo 45.o

1.   Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, a delegação ou subdelegação conferida aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados pode, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente revogada pela autoridade que os nomeou.

O gestor orçamental pode, em qualquer altura, retirar o seu acordo relativamente a uma subdelegação específica.

2.   Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, o contabilista pode em qualquer momento ser temporária ou definitivamente suspenso das suas funções pelo Colégio.

Este nomeará um contabilista provisório.

3.   Sem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, os gestores de fundos para adiantamento podem, em qualquer momento, ser temporária ou definitivamente suspensos das suas funções pelo contabilista.

Artigo 46.o

1.   As disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade penal do gestor orçamental e dos agentes a que se referem o artigo 45.o, nas condições previstas pelo direito nacional aplicável, bem como pelas disposições em vigor relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades e à luta contra a corrupção que implique funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros.

2.   Os gestores orçamentais, os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos serão responsáveis disciplinar e pecuniariamente, nas condições previstas pelo Estatuto, sem prejuízo do disposto nos artigos 47.o, 48.o e 49.o. No caso de uma actividade ilegal, de fraude ou de corrupção, susceptíveis de prejudicar os interesses da Comunidade, as autoridades e instâncias designadas pela legislação em vigor serão chamadas a pronunciar-se.

Secção 2 —   Regras aplicáveis ao gestor orçamental e aos gestores orçamentais delegados ou subdelegados

Artigo 47.o

1.   O gestor orçamental é pecuniariamente responsável nas condições previstas no Estatuto.

1-A.   A responsabilidade pecuniária do gestor orçamental é aplicável, em especial, quando:

| a) | O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos a cobrar ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento, sem se conformar com o presente Regulamento Financeiro e as Modalidades de Execução Financeira Eurojust; |
| --- | --- |

a)

O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos a cobrar ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento, sem se conformar com o presente Regulamento Financeiro e as Modalidades de Execução Financeira Eurojust;

| b) | O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto gerador de um crédito, negligencia ou atrasa a emissão de ordens de cobrança, ou atrasa a emissão de uma ordem de pagamento, susceptível de implicar a responsabilidade civil da Eurojust perante terceiros. |
| --- | --- |

b)

O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto gerador de um crédito, negligencia ou atrasa a emissão de ordens de cobrança, ou atrasa a emissão de uma ordem de pagamento, susceptível de implicar a responsabilidade civil da Eurojust perante terceiros.

2.   Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto à autoridade delegante por escrito. Se a autoridade delegante dirigir por escrito uma instrução fundamentada ao gestor orçamental delegado ou subdelegado, no sentido de este executar a decisão acima referida, este último a deve executá-la, ficando eximido da sua responsabilidade.

3.   Em caso de delegação, o gestor orçamental continuará a ser responsável pela eficiência e eficácia dos sistemas de gestão e de controlo interno instituídos e pela escolha do gestor orçamental delegado.

4.   A instância especializada em matéria de irregularidades financeiras criada pela Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro Geral, exercerá em relação à Eurojust as mesmas competências que as que lhe foram conferidas relativamente aos serviços da Comissão, salvo se o Colégio decidir decidir criar uma instância funcionalmente independente ou participar numa instância comum estabelecida por vários organismos comunitários. Relativamente aos processos apresentados pela Eurojust, a instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras incluirá um agente de um dos organismos comunitários.

Com base no parecer desta instância, o Director Administrativo decidirá sobre o eventual início de um processo disciplinar ou um processo de reparação pecuniária. Se a instância tiver detectado problemas sistémicos, transmitirá ao gestor orçamental e ao Auditor Interno da Comissão um relatório acompanhado de recomendações. Se o referido parecer puser o Director Administrativo em causa, a instância transmiti-lo-á ao Colégio e ao Auditor Interno da Comissão. O Director Administrativo remete, sob forma anónima, para os pareceres da instância no seu relatório anual de actividades e indicará as medidas de seguimento tomadas.

5.   Os agentes podem ser obrigados a compensar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pela Eurojust em razão de faltas pessoais graves que tenham cometido no exercício das suas funções de acordo com o Estatuto.

A entidade competente para proceder a nomeações tomará uma decisão fundamentada, uma vez cumpridas as formalidades prescritas pelo Estatuto em matéria disciplinar.

Secção 3 —   Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos

Artigo 48.o

Constitui designadamente uma falta de um contabilista, susceptível de implicar a sua responsabilidade disciplinar ou pecuniária, nas condições previstas pelo Estatuto, o facto de:

| a) | Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou provocar, por negligência, essa perda ou deterioração; |
| --- | --- |

a)

Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou provocar, por negligência, essa perda ou deterioração;

| b) | Alterar contas bancárias ou contas postais à ordem sem notificação prévia do gestor orçamental; |
| --- | --- |

b)

Alterar contas bancárias ou contas postais à ordem sem notificação prévia do gestor orçamental;

| c) | Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformidade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes; |
| --- | --- |

c)

Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformidade com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;

| d) | Não cobrar receitas devidas. |
| --- | --- |

d)

Não cobrar receitas devidas.

Artigo 49.o

Constitui designadamente uma falta de um gestor de um fundo para adiantamentos, susceptível de implicar a sua responsabilidade disciplinar ou pecuniária, nas condições previstas pelo Estatuto, o facto de:

| a) | Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou provocar, por negligência, essa perda ou deterioração; |
| --- | --- |

a)

Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda, ou provocar, por negligência, essa perda ou deterioração;

| b) | Não poder justificar, por meio de documentos adequados, os pagamentos por si efectuados; |
| --- | --- |

b)

Não poder justificar, por meio de documentos adequados, os pagamentos por si efectuados;

| c) | Efectuar pagamentos a terceiros que a eles não têm direito; |
| --- | --- |

c)

Efectuar pagamentos a terceiros que a eles não têm direito;

| d) | Não cobrar receitas devidas. |
| --- | --- |

d)

Não cobrar receitas devidas.

CAPÍTULO 4

Operações associadas às receitas

Secção 1 —   Disposições gerais

Artigo 50.o

A Eurojust apresentará à Comissão, nas condições e com a periodicidade com ela acordadas, pedidos de pagamento da totalidade ou parte da subvenção comunitária de acordo com o n.o 5 do artigo 15.o

Artigo 51.o

Os fundos pagos pela Comissão à Eurojust, a título da subvenção, produzirão juros em favor do orçamento geral.

Secção 2 —   Previsão de créditos

Artigo 52.o

Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma dívida para com a Eurojust deve ser previamente objecto de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental competente.

Secção 3 —   Apuramento de créditos

Artigo 53.o

1.   O apuramento de um crédito é o acto pelo qual o gestor orçamental ou o gestor orçamental delegado:

| a) | Verifica a existência das dívidas do devedor; |
| --- | --- |

a)

Verifica a existência das dívidas do devedor;

| b) | Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida; |
| --- | --- |

b)

Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida;

| c) | Verifica as condições de exigibilidade da dívida. |
| --- | --- |

c)

Verifica as condições de exigibilidade da dívida.

2.   Qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível deve ser objecto de uma ordem de cobrança emitida ao contabilista, acompanhada de uma nota de débito enviada ao devedor. Estes dois actos serão ambos elaborados e enviados pelo gestor orçamental competente.

3.   Os contratos e as convenções de subvenção concluídos pela Eurojust prevêem que qualquer crédito não reembolsado na data de vencimento fixada na nota de débito produzirá juros nos termos das Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral. As condições em que são devidos juros de mora à Eurojust, incluindo a taxa desses juros, serão explicitamente referidas nos contratos e nas convenções de subvenção.

4.   Em casos devidamente justificados, algumas receitas correntes podem ser objecto de apuramentos previsionais.

O apuramento previsional incluirá diversas cobranças individuais, as quais não deverão ser, por conseguinte, objecto de apuramento individual.

Antes do encerramento do exercício, o gestor orçamental deve proceder à alteração dos apuramentos previsionais, para que os mesmos coincidam com os créditos realmente apurados.

Secção 4 —   Emissão das ordens de cobrança

Artigo 54.o

A ordem de cobrança é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, a instrução para cobrar um crédito por si apurado.

Secção 5 —   Cobrança

Artigo 55.o

1.   Os montantes pagos indevidamente serão objecto de recuperação.

2.   O contabilista registará as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental competente. Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança das receitas da Eurojust e velar pela conservação dos respectivos direitos.

3.   Sempre que o gestor orçamental competente tenciona renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á de que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

A renúncia à cobrança de um crédito apurado basear-se-á numa decisão devidamente justificada do gestor orçamental. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão relativamente a créditos de uma quantia inferior a 5 000 EUR.

A decisão de renúncia deve referir as diligências efectuadas para a cobrança e os elementos de direito e de facto em que se baseia.

4.   O gestor orçamental competente procederá à anulação de um crédito apurado sempre que a detecção de um erro de direito ou de facto revelar que esse crédito não tinha sido correctamente apurado. Esta anulação traduzir-se-á numa decisão, que deve ser devidamente fundamentada, do gestor orçamental competente.

5.   O gestor orçamental competente procederá ao ajustamento, por defeito ou excesso, do montante de um crédito apurado, sempre que a detecção de um erro factual acarretar a alteração do montante do crédito, na medida em que essa correcção não implicar a renúncia ao direito apurado em favor da Eurojust. Este ajustamento efectuar-se-á mediante decisão, que deve ser devidamente fundamentada, do gestor orçamental competente.

Artigo 56.o

1.   A cobrança efectiva pelo contabilista implica um registo, por ele próprio, na contabilidade e a informação desse facto ao gestor orçamental competente.

2.   Deve ser emitido um recibo por cada pagamento em numerário à caixa do contabilista.

Artigo 57.o

1.   Se, na data de vencimento prevista na nota de débito, a cobrança efectiva não tiver tido lugar, o contabilista informará deste facto o gestor orçamental competente e iniciará de imediato o processo de recuperação, por qualquer via de direito, incluindo, se necessário, através de compensação ou, se esta não for possível, de execução forçada.

2.   O contabilista procederá à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante a Eurojust, até ao limite das dívidas desse devedor à Eurojust, na medida em que a compensação seja juridicamente exequível.

Artigo 58.o

O contabilista, em articulação com o gestor orçamental competente, só pode conceder prazos suplementares de pagamento mediante pedido por escrito devidamente fundamentado do devedor e na dupla condição de:

| a) | O devedor se comprometer ao pagamento de juros à taxa prevista pelo artigo 86.o das Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral, relativamente a todo o período do prazo concedido, a contar da data indicada na nota de débito; |
| --- | --- |

a)

O devedor se comprometer ao pagamento de juros à taxa prevista pelo artigo 86.o das Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral, relativamente a todo o período do prazo concedido, a contar da data indicada na nota de débito;

| b) | Constituir, no intuito de proteger os direitos da Eurojust, uma garantia financeira que cubra o montante em dívida, tanto de capital como dos respectivos juros. |
| --- | --- |

b)

Constituir, no intuito de proteger os direitos da Eurojust, uma garantia financeira que cubra o montante em dívida, tanto de capital como dos respectivos juros.

Artigo 58.oA

O contabilista conservará uma lista das quantias a cobrar, na qual os créditos da Eurojust são agrupados segundo a data de emissão da ordem de cobrança. O contabilista indicará igualmente as decisões de renúncia total ou parcial à cobrança de créditos. Esta lista será incluída no relatório da Eurojust sobre a gestão orçamental e financeira.

A Eurojust elaborará uma lista dos seus créditos, indicando os nomes dos devedores e a quantia da sua dívida, os casos em que os devedores foram condenados a pagar as dívidas por decisão judicial com força de caso julgado e os casos em que não foi efectuado qualquer pagamento nem qualquer pagamento significativo no ano posterior à decisão. A lista a publicar terá em conta a legislação pertinente sobre a protecção dos dados.

Artigo 58.oB

Os créditos da Eurojust sobre terceiros, bem como os créditos de terceiros sobre a Eurojust, estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos, que deve ser estipulado nos contratos e nas convenções de subvenção concluídos pela Eurojust.

Secção 6 —   Disposições específicas aplicáveis às taxas e outras imposições

Artigo 59.o

Na medida em que a Eurojust procede à cobrança de taxas e outras imposições referidas na alínea a) do artigo 5.o, as mesmas serão objecto, no início de cada exercício, de uma estimativa global provisória.

Quando as taxas e imposições forem inteiramente determinadas pela legislação ou pelas decisões do Colégio, o gestor orçamental pode abster-se de emitir ordens de cobrança e estabelecer directamente notas de débito após ter apurado a quantia a receber. Neste caso, serão registadas todas as informações relativas ao crédito da Eurojust. O contabilista conservará uma lista de todas as notas de débito e apresentará o número dessas notas e a sua quantia global no relatório da Eurojust sobre a gestão orçamental e financeira.

Quando a Eurojust utilizar um sistema de facturação distinto, o contabilista registará periodicamente nas contas, e no mínimo numa base mensal, o valor acumulado das taxas e imposições recebidas.

Em geral, a Eurojust só prestará serviços, por força das funções que lhe foram confiadas, após o pagamento total da taxa ou imposição correspondente. Se, em casos excepcionais, a prestação de serviços tiver lugar sem o pagamento prévio da taxa ou imposição correspondente, aplicar-se-á o disposto nas Secções 3, 4 e 5 do presente capítulo.

CAPÍTULO 5

Operações associadas às despesas

Artigo 60.o

1.   Qualquer despesa será objecto de uma autorização, de uma liquidação, da emissão de uma ordem de pagamento e de um pagamento.

2.   Qualquer autorização de despesa deve ser precedida de uma decisão de financiamento, não se aplicando a trabalho relacionado com o caso.

3.   O programa de trabalho da Eurojust é equiparado a decisão de financiamento relativamente às actividades sobre as quais incide, na medida em que as mesmas se encontrem claramente definidas e os critérios de enquadramento determinados de forma precisa. O programa de trabalho incluirá objectivos pormenorizados e indicadores de desempenho.

4.   As dotações administrativas podem ser executadas sem necessidade de uma decisão de financiamento prévia.

Secção 1 —   Autorização das despesas

Artigo 61.o

1.   A autorização orçamental consiste na operação de reserva das dotações necessárias à realização de pagamentos posteriores, em execução de um compromisso jurídico.

2.   O compromisso jurídico é o acto pelo qual o gestor orçamental competente cria ou apura uma obrigação, da qual decorre um encargo para o orçamento.

3.   A autorização orçamental é individual sempre que o beneficiário e o montante da despesa estejam determinados.

4.   A autorização orçamental é global sempre que pelo menos um dos elementos necessários para a identificação da autorização individual não esteja determinado.

5.   A autorização orçamental é provisional sempre que se destine a cobrir despesas correntes de natureza administrativa, cujos montantes ou beneficiários finais não estejam determinados de forma definitiva.

A autorização orçamental provisional será accionada, quer pela assinatura de um ou vários compromissos jurídicos individuais que conferem direito a pagamentos ulteriores, quer, em casos excepcionais associados às despesas de gestão do pessoal, directamente por pagamentos.

Artigo 62.o

1.   Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental competente deve proceder previamente a uma autorização orçamental, antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros.

2.   As autorizações orçamentais globais devem cobrir o custo total dos compromissos jurídicos individuais correspondentes, assumidos até 31 de Dezembro do ano N + 1.

Os compromissos jurídicos individuais correspondentes a autorizações orçamentais individuais ou provisionais serão concluídos até 31 Dezembro do ano N.

Uma vez transcorridos os períodos referidos no primeiro e segundo parágrafos, o saldo destas autorizações orçamentais não coberto por um compromisso jurídico será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.

3.   Os compromissos jurídicos assumidos para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações orçamentais correspondentes, incluirão, salvo no caso de despesas com pessoal, uma data limite para a sua execução, fixada em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

As parcelas destas autorizações não executadas seis meses após esta data limite de execução serão objecto de uma anulação, em conformidade com o disposto no artigo 11.o

Será objecto de anulação a quantia de uma autorização orçamental correspondente a um compromisso jurídico que não deu origem a qualquer pagamento, na acepção do artigo 67.o, nos três anos subsequentes à sua assinatura.

Artigo 63.o

Aquando da adopção de uma autorização orçamental, o gestor orçamental competente verificará:

| a) | A exactidão da imputação orçamental; |
| --- | --- |

a)

A exactidão da imputação orçamental;

| b) | A disponibilidade das dotações; |
| --- | --- |

b)

A disponibilidade das dotações;

| c) | A conformidade da despesa à luz da Regulamentação Financeira Eurojust; |
| --- | --- |

c)

A conformidade da despesa à luz da Regulamentação Financeira Eurojust;

| d) | A observância do princípio da boa gestão financeira. |
| --- | --- |

d)

A observância do princípio da boa gestão financeira.

Secção 2 —   Liquidação das despesas

Artigo 64.o

A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente:

| a) | Verifica a existência dos direitos do credor; |
| --- | --- |

a)

Verifica a existência dos direitos do credor;

| b) | Verifica as condições de exigibilidade da dívida; |
| --- | --- |

b)

Verifica as condições de exigibilidade da dívida;

| c) | Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida. |
| --- | --- |

c)

Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida.

Artigo 65.o

1.   Qualquer liquidação de uma despesa deve assentar em documentos comprovativos que atestem os direitos do credor, com base numa declaração de serviços efectivamente prestados, de fornecimentos efectivamente entregues ou de obras efectivamente realizadas, ou com base noutros títulos que justifiquem o pagamento.

2.   A decisão de liquidação traduz-se na assinatura de «visto; a pagar», aposta pelo gestor orçamental competente.

3.   Num sistema não informatizado, a menção «visto; a pagar» traduz-se por um carimbo com a assinatura do gestor orçamental competente. Num sistema informatizado, a menção «visto; a pagar» traduz-se por uma validação através de senha pessoal do gestor orçamental competente.

Secção 3 —   Emissão de ordens de pagamento de despesas

Artigo 66.o

1.   A emissão de uma ordem de pagamento de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a instrução para pagar uma despesa, cuja liquidação tenha sido por si efectuada.

1-A.   Sempre que os pagamentos periódicos digam respeito a prestações de serviços, nomeadamente serviços de locação, ou fornecimentos de bens, o gestor orçamental pode decidir aplicar, em função da sua análise dos riscos, um sistema de débito directo.

2.   A ordem de pagamento será datada e assinada pelo gestor orçamental competente e seguidamente transmitida ao contabilista. Os documentos comprovativos serão conservados pelo gestor orçamental competente, em conformidade com o n.o 6 do artigo 38.o

3.   Se for caso disso, a ordem de pagamento transmitida ao contabilista será acompanhada de um certificado confirmando a inscrição dos bens nos inventários referidos no n.o 1 do artigo 90.o

Secção 4 —   Pagamento das despesas

Artigo 67.o

1.   O pagamento deve ser apoiado pela demonstração de que a acção correspondente foi realizada em conformidade com as disposições do acto de base, na acepção do artigo 49.o do Regulamento Financeiro Geral, ou do contrato ou da convenção de subvenção, e abrangerá uma das seguintes operações:

| a) | Pagamento da integralidade dos montantes devidos; |
| --- | --- |

a)

Pagamento da integralidade dos montantes devidos;

| b) | Pagamento dos montantes devidos de acordo com as seguintes modalidades:






  i) | um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários pagamentos, |
| --- | --- | --- |

b)

Pagamento dos montantes devidos de acordo com as seguintes modalidades:

i)

um pré-financiamento, eventualmente fraccionado em vários pagamentos,

| ii) | um ou vários pagamentos intermédios, |
| --- | --- |

ii)

um ou vários pagamentos intermédios,

| iii) | um pagamento do saldo dos montantes devidos. |
| --- | --- |

iii)

um pagamento do saldo dos montantes devidos.

Os pré-financiamentos serão imputados, no todo ou em parte, aos pagamentos intermédios.

A totalidade do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios será imputada ao pagamento dos saldos.

2.   A contabilidade distinguirá, no momento da sua execução, os diferentes tipos de pagamentos referidos no n.o 1.

Artigo 68.o

O pagamento das despesas será assegurado pelo contabilista no limite dos fundos disponíveis.

Secção 5 —   Prazos das operações associadas às despesas

Artigo 69.o

As operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas deverão ser executadas nos prazos fixados e em conformidade com o disposto nas Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral.

CAPÍTULO 6

Sistemas informáticos

Artigo 70.o

Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informáticos, podem ser apostas assinaturas por procedimento informático ou electrónico.

CAPÍTULO 7

O auditor interno

Artigo 71.o

A Eurojust contará com uma função de auditoria interna. O auditor interno será nomeado e exercerá as suas competências de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 38.o da Decisão Eurojust.

Artigo 72.o

1.   O auditor interno aconselhará a Eurojust no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.

O auditor interno será responsável:

| a) | Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como do desempenho dos serviços na execução dos programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados; e |
| --- | --- |

a)

Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como do desempenho dos serviços na execução dos programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados; e

| b) | Pela apreciação da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno e de auditoria aplicáveis a qualquer operação de execução do orçamento. |
| --- | --- |

b)

Pela apreciação da eficiência e eficácia dos sistemas de controlo interno e de auditoria aplicáveis a qualquer operação de execução do orçamento.

2.   O auditor interno exercerá as suas funções relativamente a todas as actividades e serviços da Eurojust. Disporá de um acesso completo e ilimitado às informações necessárias para o exercício das suas funções.

3.   O auditor interno informará o Colégio e o Director Administrativo das suas constatações e recomendações. Ambos assegurarão que seja dado seguimento às recomendações resultantes das auditorias.

4.   O auditor interno apresentará anualmente à Eurojust um relatório de auditoria interna, o qual referirá, nomeadamente, o número e tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações. Este relatório anual indicará, além disso, os problemas sistémicos identificados pela instância especializada, criada em aplicação do n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro Geral.

5.   A Eurojust transmitirá anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu Director Administrativo, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações.

6.   Este artigo não se aplicará a trabalho e documentos relacionados com o caso.

Artigo 73.o

A responsabilidade do auditor interno, no quadro do exercício das suas funções, será determinada nas Modalidades de Execução Financeira Eurojust, em conformidade com o artigo 87.o do Regulamento Financeiro Geral.

TÍTULO V

CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Artigo 74.o

1.   Em matéria de celebração de contratos públicos, aplicar-se-ão as disposições relevantes do Regulamento Financeiro Geral e das Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 7 deste artigo.

2.   A Eurojust pode estar associada, a seu pedido, e enquanto autoridade adjudicante, à adjudicação dos contratos da Comissão ou dos contratos interinstitucionais, bem como à adjudicação dos contratos de outros organismos comunitários.

3.   A Eurojust participará na base de dados central comum e operada pela Comissão, nos termos do artigo 95.o do Regulamento Financeiro Geral.

4.   A Eurojust pode celebrar um contrato público, sem recurso a um procedimento de adjudicação, com a Comissão, os organismos interinstitucionais e o Centro de Tradução dos organismos da União Europeia instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (6), para o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras que estes últimos assegurem.

5.   Sem prejuízo das disposições supracitadas, a Eurojust terá direito a aderir ou a beneficiar da celebração de contratos públicos encetados pelo Estado-Membro que acolhe o organismo ou por uma Organização Internacional, na medida em que apliquem, na celebração de contratos públicos, normas que ofereçam garantias equivalentes às normas de nível internacional, especialmente em relação à transparência, à não discriminação e à prevenção de conflito de interesses.

O Director Administrativo será o único habilitado a reconhecer a equivalência das garantias com as normas aceites a nível internacional.

6.   Para efeitos da aplicação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro Geral, o convite a concorrer deve prever que a Eurojust pode, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o processo da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.

7.   Para efeitos da aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os convites a concorrer lançados pela Eurojust devem prever que este último possa suspender o procedimento e tomar as medidas que considere necessárias, incluindo a sua anulação, nas condições previstas no referido artigo.

Para efeitos da aplicação do artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral, os contratos celebrados pela Eurojust com operadores económicos devem prever que este organismo possa tomar as medidas especificadas nesse artigo, nas condições nele previstas.

TÍTULO V-A

PROJECTOS COM IMPACTO ORÇAMENTAL SIGNIFICATIVO

Artigo 74.oA

O Colégio notificará logo que possível à autoridade orçamental a sua intenção de executar um projecto que possa ter implicações financeiras importantes para o financiamento do seu orçamento administrativo, em especial quaisquer projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informará a Comissão.

Se qualquer um dos ramos da autoridade orçamental tencionar emitir um parecer, notificará a Eurojust dessa sua intenção no prazo de duas semanas a contar da recepção das informações sobre o projecto. Na ausência de resposta, a Eurojust pode proceder à operação projectada.

Esse parecer será enviado à Eurojust no prazo de quatro semanas a contar da data de notificação, a que se refere o segundo parágrafo.

TÍTULO V-B

PERITOS

Artigo 74.oB

O artigo 265.o, alínea a), das Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral aplica-se mutatis mutandis à selecção de peritos. Tais peritos serão encarregados, contra remuneração fixa, de assistir a Eurojust, em especial na avaliação de propostas ou pedidos de subvenção ou de propostas apresentadas no quadro de procedimentos de contratos públicos e para a prestação de assistência técnica no âmbito do acompanhamento e avaliação final dos projectos. A Eurojust pode utilizar as listas de peritos elaboradas pela Comissão ou por outros organismos comunitários.

TÍTULO VI

SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELA EUROJUST

Artigo 75.o

1.   Sempre que a Eurojust concede subvenções a poderes públicos para o desempenho de tarefas da Eurojust, em conformidade com o disposto no artigo 3.o da Decisão Eurojust, para o desempenho de tarefas da Rede Judiciária Europeia em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea b), artigo 26.o da Decisão Eurojust, ou por delegação da Comissão, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 54.o do Regulamento Financeiro Geral, aplicam-se as disposições relevantes do Regulamento Financeiro Geral e das Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   As subvenções são cobertas por convenções escritas entre a Eurojust e o beneficiário.

3.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 119.o do Regulamento Financeiro Geral, as convenções de subvenção concluídas pela Eurojust devem prever que esta possa suspender, reduzir ou anular a subvenção nos casos previstos no artigo 183.o das Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral após ter sido concedida a oportunidade ao beneficiário de apresentar as suas observações.

TÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTABILIDADE

CAPÍTULO 1

Prestação de contas

Artigo 76.o

As contas anuais da Eurojust incluirão:

| a) | As demonstrações financeiras da Eurojust; |
| --- | --- |

a)

As demonstrações financeiras da Eurojust;

| b) | Os mapas de execução do orçamento. |
| --- | --- |

b)

Os mapas de execução do orçamento.

As contas da Eurojust serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório deve nomeadamente indicar a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.

Artigo 77.o

As contas devem ser regulares, sinceras e completas e apresentar uma imagem fiel:

| a) | No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do activo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obrigações não incluídos no activo e no passivo, bem como dos fluxos de tesouraria; |
| --- | --- |

a)

No que diz respeito às demonstrações financeiras, dos elementos do activo e do passivo, dos encargos e proveitos, dos direitos e obrigações não incluídos no activo e no passivo, bem como dos fluxos de tesouraria;

| b) | No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos elementos de execução do orçamento em matéria de receitas e despesas. |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito aos mapas sobre a execução orçamental, dos elementos de execução do orçamento em matéria de receitas e despesas.

Artigo 78.o

As demonstrações financeiras serão elaboradas com base nos princípios contabilísticos geralmente aceites, tal como precisados nas Modalidades de Execução do Regulamento Financeiro Geral, ou seja:

| a) | Continuidade das actividades; |
| --- | --- |

a)

Continuidade das actividades;

| b) | Prudência; |
| --- | --- |

b)

Prudência;

| c) | Consistência dos métodos contabilísticos; |
| --- | --- |

c)

Consistência dos métodos contabilísticos;

| d) | Comparabilidade das informações; |
| --- | --- |

d)

Comparabilidade das informações;

| e) | Importância relativa; |
| --- | --- |

e)

Importância relativa;

| f) | Não compensação; |
| --- | --- |

f)

Não compensação;

| g) | Prevalência da realidade sobre a aparência; |
| --- | --- |

g)

Prevalência da realidade sobre a aparência;

| h) | Especialização dos exercícios. |
| --- | --- |

h)

Especialização dos exercícios.

Artigo 79.o

1.   Segundo o princípio da especialização dos exercícios, as demonstrações financeiras terão em consideração os encargos e proveitos imputáveis ao exercício, independentemente da data de pagamento ou de recebimento.

2.   O valor dos elementos do activo e do passivo será determinado em função das regras de avaliação fixadas pelos métodos contabilísticos previstos no artigo 132.o do Regulamento Financeiro Geral.

Artigo 80.o

1.   As demonstrações financeiras serão apresentadas em euros e incluirão:

| a) | O balanço e a conta dos resultados económicos, que apresentam a situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico, reportados a 31 de Dezembro do exercício findo. Estas demonstrações serão apresentadas de acordo com a estrutura estabelecida pela Directiva do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, tendo todavia em conta a natureza específica das actividades da Eurojust; |
| --- | --- |

a)

O balanço e a conta dos resultados económicos, que apresentam a situação patrimonial e financeira, bem como o resultado económico, reportados a 31 de Dezembro do exercício findo. Estas demonstrações serão apresentadas de acordo com a estrutura estabelecida pela Directiva do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, tendo todavia em conta a natureza específica das actividades da Eurojust;

| b) | O mapa dos fluxos de tesouraria, que permite identificar os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação final de tesouraria; |
| --- | --- |

b)

O mapa dos fluxos de tesouraria, que permite identificar os recebimentos e pagamentos do exercício, bem como a situação final de tesouraria;

| c) | O mapa da variação dos capitais próprios que apresenta de forma pormenorizada os aumentos e diminuições ocorridos no exercício em relação a cada um dos elementos das contas de capital. |
| --- | --- |

c)

O mapa da variação dos capitais próprios que apresenta de forma pormenorizada os aumentos e diminuições ocorridos no exercício em relação a cada um dos elementos das contas de capital.

2.   O anexo às demonstrações financeiras completará e comentará as informações apresentadas nas demonstrações a que se refere o n.o 1 e proporcionará todas as informações complementares prescritas pela prática contabilística aceite a nível internacional, sempre que essas informações sejam pertinentes para as actividades da Eurojust.

Artigo 81.o

Os mapas sobre a execução orçamental serão apresentados em euros e incluirão:

| a) | A conta de resultados da execução orçamental, na qual será recapitulada a totalidade das operações orçamentais do exercício em termos de receitas e despesas. O mapa será apresentado de acordo com a mesma estrutura que o próprio orçamento; |
| --- | --- |

a)

A conta de resultados da execução orçamental, na qual será recapitulada a totalidade das operações orçamentais do exercício em termos de receitas e despesas. O mapa será apresentado de acordo com a mesma estrutura que o próprio orçamento;

| b) | O anexo à conta de resultados da execução orçamental, que completa e comenta as informações fornecidas por aquele mapa. |
| --- | --- |

b)

O anexo à conta de resultados da execução orçamental, que completa e comenta as informações fornecidas por aquele mapa.

Artigo 82.o

O contabilista transmitirá, até ao dia 1 de Março seguinte ao encerramento do exercício, as suas contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, referido no artigo 76.o desta decisão, ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas, para que o contabilista da Comissão possa proceder à consolidação contabilística prevista no artigo 128.o do Regulamento Financeiro Geral.

O contabilista transmitirá igualmente o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até ao dia 31 de Março seguinte ao encerramento do exercício.

Artigo 83.o

1.   Nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regulamento Financeiro Geral, o Tribunal de Contas formulará, até 15 de Junho do ano seguinte, as suas observações sobre as contas provisórias da Eurojust.

2.   Após a recepção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Eurojust, o Director Administrativo adoptará as contas definitivas da Eurojust, ao abrigo do artigo 43.o, sob a sua própria responsabilidade e transmiti-las-á ao Colégio para parecer.

3.   O Director Administrativo transmitirá ao contabilista da Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Colégio, o mais tardar até 1 de Julho do ano seguinte; os documentos supracitados deverão ser enviados no espaço de duas semanas após a recepção das observações do Tribunal de Contas depois de 15 de Junho.

4.   As contas definitivas da Eurojust, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte.

5.   O Director Administrativo transmitirá ao Tribunal de Contas, até 30 de Setembro do ano seguinte, uma resposta às observações formuladas no seu relatório anual. As respostas da Eurojust serão enviadas em simultâneo à Comissão.

CAPÍTULO 2

Contabilidade

Secção 1 —   Disposições comuns

Artigo 84.o

1.   A contabilidade da Eurojust, que constitui um sistema de organização da informação orçamental e financeira, permitirá introduzir, classificar e registar dados quantificados.

2.   A contabilidade será constituída por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades serão mantidas em euros, por ano civil.

3.   Os dados da contabilidade geral e orçamental serão reportados ao encerramento do exercício orçamental, com vista à elaboração das contas referidas no capítulo 1.

4.   O disposto nos n.os 2 e 3 em nada obsta à manutenção, por parte do gestor orçamental, de uma contabilidade analítica.

Artigo 85.o

Nos termos do artigo 133.o do Regulamento Financeiro Geral, compete ao contabilista da Comissão adoptar as normas e métodos contabilísticos e o plano de contabilidade harmonizado a aplicar pela Eurojust.

Secção 2 —   Contabilidade geral

Artigo 86.o

A contabilidade geral permitirá registar de forma cronológica, segundo o método das partidas dobradas, os acontecimentos e operações que afectaram a situação económica, financeira e patrimonial da Eurojust.

Artigo 87.o

1.   Os diferentes movimentos das contas, bem como os seus saldos, serão inscritos nos livros contabilísticos.

2.   Qualquer lançamento contabilístico, incluindo as correcções contabilísticas, deverá apoiar-se em documentos comprovativos, aos quais fará referência.

3.   O sistema contabilístico deve permitir espelhar todos os lançamentos contabilísticos.

Artigo 88.o

O contabilista da Eurojust procederá, após o encerramento do exercício orçamental e até à data da prestação das contas definitivas, às correcções que, sem provocar uma entrada ou uma saída de tesouraria imputável ao referido exercício, sejam necessárias para uma apresentação regular, fiel e sincera das contas.

Secção 3 —   Contabilidade orçamental

Artigo 89.o

1.   A contabilidade orçamental permitirá acompanhar pormenorizadamente a execução do orçamento.

2.   Para efeitos do n.o 1, a contabilidade orçamental registará todos os actos da execução orçamental em matéria de receitas e despesas, previstos no título IV do presente regulamento.

CAPÍTULO 3

Inventário do imobilizado

Artigo 90.o

1.   A Eurojust elaborará inventários, com a indicação de quantidades e valores, de todas as imobilizações corpóreas, incorpóreas e financeiras que façam parte do património da Eurojust, em conformidade com o modelo adoptado pelo contabilista da Comissão.

A Eurojust verificará a concordância entre o conteúdo do inventário e a realidade.

2.   As vendas de bens móveis serão objecto de publicidade adequada.

TÍTULO VIII

CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO

CAPÍTULO 1

Controlo externo

Artigo 91.o

O Tribunal de Contas assegurará o controlo das contas da Eurojust em conformidade com o artigo 248.o do Tratado CE.

Artigo 92.o

1.   A Eurojust comunicará ao Tribunal de Contas o orçamento definitivamente adoptado. Informará ainda o Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as suas decisões e actos adoptados em execução dos artigos 10.o, 14.o, 19.o e 23.o

2.   A Eurojust transmitirá ao Tribunal de Contas a regulamentação financeira que adoptar.

3.   Será notificada ao Tribunal de Contas a designação dos gestores orçamentais, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamento, bem como as delegações de funções conferidas por força do artigo 34.o, dos n.os 1 e 4 do artigo 43.o e do artigo 44.o

Artigo 93.o

O controlo efectuado pelo Tribunal de Contas reger-se-á pelo disposto nos artigos 139.o a 144.o do Regulamento Financeiro Geral. Este controlo será exercido de forma a salvaguardar a protecção de dados sensíveis relacionados com o caso.

CAPÍTULO 2

Quitação

Artigo 94.o

1.   Antes de 30 de Abril do ano N + 2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dará ao Director Administrativo quitação sobre a execução do orçamento do exercício N. O Director Administrativo informará o Colégio das observações do Parlamento Europeu contidas na resolução que acompanha a decisão de quitação.

2.   Caso a data prevista no n.o 1 não possa ser cumprida, o Parlamento Europeu ou o Conselho informarão o Director Administrativo dos motivos pelos quais houve que diferir a decisão.

3.   No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, o Director Administrativo, em cooperação com o Colégio, providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, as medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.

Artigo 95.o

1.   A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade das receitas e despesas da Eurojust, bem como sobre o saldo delas resultante, e sobre o activo e passivo da Eurojust apresentados no balanço financeiro.

2.   Para efeitos de adopção da quitação, o Parlamento Europeu examinará, depois do Conselho, as contas, demonstrações e balanço financeiros da Eurojust. Examinará igualmente o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas do Director Administrativo da Eurojust, bem como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal, relativamente ao exercício orçamental em questão, e a declaração que atesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que se referem.

3.   O Director Administrativo apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste último e segundo as modalidades previstas no n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária para o bom desenrolar do procedimento de quitação do exercício em causa.

Artigo 96.o

1.   O Director Administrativo tomará todas as medidas no sentido de dar resposta às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação de quitação adoptada pelo Conselho, tendo em conta as tarefas da Eurojust.

2.   A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o Director Administrativo apresentará um relatório sobre as medidas adoptadas na sequência destas observações e comentários, enviando à Comissão e ao Tribunal de Contas uma cópia dos mesmos.

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 97.o

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão têm poderes para requerer qualquer informação ou justificação pertinente, relativamente a questões orçamentais que sejam da sua competência.

Artigo 98.o

Na medida do necessário e com base na autorização prévia da Comissão, o Colégio adoptará, sob proposta do Director Administrativo, as normas de execução do Regulamento Financeiro da Eurojust.

Artigo 99.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção pelo Colégio e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Substituirá a Decisão no Regulamento Financeiro da Eurojust adoptada no dia 20 de Abril de 2006.

Feito em Haia, em 27 de Março de 2009.

O Presidente da Eurojust

José Luís LOPES DA MOTA

---

(1)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 245 de 29.9.2003, p. 44.

2

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

3

(4)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 23.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

6

---