# Jornal Oficial C 24/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.024.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 24 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano30 de Janeiro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.024.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 24

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano30 de Janeiro de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2010/C 024/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 11 de 16.1.2010 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2010/C 024/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 11 de 16.1.2010

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Pareceres |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2010/C 024/02 | Processos apensos C-399/06 P e C-403/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Faraj Hassan/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (C-399/06), Chafiq Ayadi/Conselho da União Europeia (C-403/06) [Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa após a inclusão do seu nome numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Comité de sanções — Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva] | 2 |
| 2010/C 024/03 | Processo C-118/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com Estados terceiros, antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia, e o Tratado CE — Acordos bilaterais celebrados pela República da Finlândia com a Federação da Rússia, a República da Bielorrússia, a República Popular da China, a Malásia, a República Democrática Socialista do Sri Lanca e a República do Usbequistão, em matéria de investimentos) | 3 |
| 2010/C 024/04 | Processo C-301/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH [Marcas — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) — Marca que goza de prestígio na Comunidade — Alcance geográfico do prestígio] | 3 |
| 2010/C 024/05 | Processo C-390/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigo 3.o, n.os 1 e 2, artigo 5.o, n.os 1 a 3 e 5, e Anexos I e II — Não identificação inicial das zonas sensíveis — Conceito de eutrofização — Critérios — Ónus da prova — Data relevante para o exame das provas — Implementação das obrigações de colecta — Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis) | 4 |
| 2010/C 024/06 | Processo apensos C-402/07 e C-432/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Handelsgericht Wien — Alemanha, Áustria) — Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon (C-402/07), Stefan Böck, Cornelia Lepuschitz (C-432/07)/Condor Flugdienst GmbH (C-402/07), Air France SA (C-432/07) [Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 2.o, alínea l), 5.o, 6.o e 7.o — Conceitos de atraso e de cancelamento de um voo — Direito a indemnização em caso de atraso — Conceito de circunstâncias extraordinárias] | 4 |
| 2010/C 024/07 | Processo C-540/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE — Artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o EEE — Fiscalidade directa — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados — Crédito na sede do beneficiário do dividendo, nos termos de uma Convenção preventiva da dupla tributação) | 5 |
| 2010/C 024/08 | Processo C-89/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), v) — Falta de fundamentação — Competência oficiosa do juiz — Fundamento de ordem pública suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário — Violação do princípio do contraditório — Âmbito do dever de fundamentação] | 6 |
| 2010/C 024/09 | Processo C-169/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte costituzionale — Itália) — Presidente del Consiglio dei Ministri/Regione autonoma della Sardegna (Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Auxílios de Estado — Artigo 87.o CE — Legislação regional que cria um imposto sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente os operadores com domicílio fiscal fora do território regional) | 6 |
| 2010/C 024/10 | Processo C-205/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Umweltsenat — Áustria) — Umweltanwalt von Kärnten/Kärntner Landesregierung (Reenvio prejudicial — Artigo 234.o CE — Conceito de órgão jurisdicional nacional — Admissibilidade — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Construções de linhas aéreas de transporte de electricidade — Comprimento superior a 15 km — Construções transfronteiriças — Linha transfronteiriça — Comprimento total superior ao limite mínimo — Linha situada essencialmente no território do Estado-Membro vizinho — Comprimento do troço nacional inferior ao limite mínimo) | 7 |
| 2010/C 024/11 | Processo C-260/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesfinanzdirektion West/Heko Industrieerzeugnisse GmbH (Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24.o — Origem não preferencial das mercadorias — Conceito de transformação ou operação de complemento de fabrico substancial — Critério da alteração da posição pautal — Cabos de aço fabricados na Coreia do Norte a partir de cordas de aço provenientes da China) | 8 |
| 2010/C 024/12 | Processo C-288/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Svea Hovrätt — Suécia) — Kemikalieinspektionen/Nordiska Dental AB (Reenvio prejudicial — Directiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Proibição de exportação de amálgamas para uso dentário que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE de conformidade — Protecção da saúde e do ambiente) | 8 |
| 2010/C 024/13 | Processo C-299/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Legislação nacional que prevê um procedimento único para a adjudicação do contrato de definição das necessidades e do respectivo contrato de execução — Compatibilidade com a referida directiva) | 9 |
| 2010/C 024/14 | Processo C-314/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu (Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Direito de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social — Direito à redução do imposto em função das contribuições para o seguro de doença pagas — Recusa se as contribuições forem pagas num Estado-Membro diferente do Estado de tributação — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE — Acórdão do tribunal constitucional nacional — Inconstitucionalidade das disposições nacionais — Adiamento do fim da vigência dessas disposições — Primado do direito comunitário — Efeitos para o órgão jurisdicional de reenvio) | 9 |
| 2010/C 024/15 | Processo C-323/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo, Bartolomé Valera Huete/Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila (Processo prejudicial — Protecção dos trabalhadores — Despedimentos colectivos — Directiva 98/59/CE — Cessação dos contratos de trabalho em virtude da morte do empregador) | 10 |
| 2010/C 024/16 | Processo C-345/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Krzysztof Pesla/Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern (Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39.o CE — Recusa de acesso ao estágio de preparação para as profissões jurídicas regulamentadas — Candidato que obteve o seu diploma em Direito noutro Estado-Membro — Critérios de apreciação da equivalência dos conhecimentos adquiridos) | 10 |
| 2010/C 024/17 | Processo C-358/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Aventis Pasteur SA/OB (Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Artigos 3.o e 11.o — Erro sobre a qualificação de produtor — Processo judicial — Pedido de substituição do demandado inicial pelo produtor — Termo do prazo de prescrição) | 11 |
| 2010/C 024/18 | Processo C-363/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Romana Slanina/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Recusa — Cidadã nacional estabelecida com o seu filho noutro Estado-Membro, trabalhando o pai da criança no território nacional) | 12 |
| 2010/C 024/19 | Processo C-433/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern (Oitava Directiva IVA — Regras de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Anexo A — Pedido de reembolso — Conceito de assinatura constante do referido pedido — Legislação nacional que exige a assinatura pelo próprio punho do sujeito passivo ou do seu representante legal, com exclusão da assinatura de um mandatário) | 12 |
| 2010/C 024/20 | Processo C-460/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Artigo 39.o CE — Empregos na Administração Pública — Comandantes e oficiais (imediato) de navios — Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo — Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão] | 13 |
| 2010/C 024/21 | Processo C-461/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Don Bosco Onroerend Goed BV/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Interpretação dos artigos 13.o, B, alínea g), e 4.o, n.o 3, alínea a) — Entrega de um terreno ocupado por um edifício parcialmente demolido em substituição do qual deve ser erigida uma nova construção — Isenção de IVA) | 13 |
| 2010/C 024/22 | Processo C-475/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Designação definitiva dos operadores de rede — Decisão que isenta as novas infra-estruturas importantes do sector do gás da aplicação de determinadas disposições dessa directiva — Obrigações de publicação, de consulta e de notificação) | 14 |
| 2010/C 024/23 | Processo C-476/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 — Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria — Erro contido no relatório do Comité de avaliação — Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente] | 14 |
| 2010/C 024/24 | Processo C-13/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/86/CE — Requisitos de rastreabilidade — Notificação das reacções e incidentes adversos graves — Requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido) | 15 |
| 2010/C 024/25 | Processo C-187/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/40/CE — Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor — Transposição incompleta) | 15 |
| 2010/C 024/26 | Processo C-202/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Comunicações electrónicas — Protecção da via privada — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado) | 16 |
| 2010/C 024/27 | Processo C-211/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Comunicações electrónicas — Não transposição no prazo estabelecido) | 16 |
| 2010/C 024/28 | Processo C-357/09 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Said Shamilovich Kadzoev (Huchbarov) (Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Directiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 15.o, n.os 4 a 6 — Prazo de detenção — Tomada em consideração do período durante o qual a execução da decisão de afastamento esteve suspensa — Conceito de perspectiva razoável de afastamento) | 17 |
| 2010/C 024/29 | Processo C-78/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Compagnie des bateaux mouches SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jean-Nöel Castanet (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa BATEAUX MOUCHES — Registo recusado — Inexistência de carácter distintivo) | 18 |
| 2010/C 024/30 | Processo C-278/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris — França) — Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Ltd [Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Órgão jurisdicional que não tem poder de, na acepção do artigo 68.o, n.o 1, CE, submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal de Justiça] | 18 |
| 2010/C 024/31 | Processo C-399/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 16 de Outubro de 2009 — Marie Landtová/Česká správa sociálního zabezpečení | 19 |
| 2010/C 024/32 | Processo C-402/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de Outubro de 2009 — Ioan Tatu/Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului | 19 |
| 2010/C 024/33 | Processo C-410/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 28 de Outubro de 2009 — Polska Telefonia Cyfrowa Spółka z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej | 19 |
| 2010/C 024/34 | Processo C-421/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 28 de Outubro de 2009 — Humanplasma GmbH/República da Áustria | 20 |
| 2010/C 024/35 | Processo C-422/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasiliki Stylianou Vandorou/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos) | 20 |
| 2010/C 024/36 | Processo C-423/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de Outubro de 2009 — Staatssecretaris van Financiën/X | 21 |
| 2010/C 024/37 | Processo C-424/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 28 de Outubro de 2009 — Christina Ioanni Toki/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskevmaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos) | 21 |
| 2010/C 024/38 | Processo C-425/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasileios Alexandros Giankoulis/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos) | 21 |
| 2010/C 024/39 | Processo C-426/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Ioannis Giorgos Askoxylakis/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos) | 22 |
| 2010/C 024/40 | Processo C-428/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de Outubro de 2009 — Union Syndicale Solidaires Isère/Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports | 22 |
| 2010/C 024/41 | Processo C-429/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 30 de Outubro de 2009 — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale) | 23 |
| 2010/C 024/42 | Processo C-430/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Novembro de 2009 — Euro Tyre Holding BV/Staatssecretaris van Financiën | 23 |
| 2010/C 024/43 | Processo C-431/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 2 de Novembro de 2009 — Airfield NV, Canal Digitaal BV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) | 24 |
| 2010/C 024/44 | Processo C-432/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 2 de Novembro de 2009 — Airfield NV/Agicoa Belgium BVBA | 24 |
| 2010/C 024/45 | Processo C-433/09: Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 25 |
| 2010/C 024/46 | Processo C-435/09: Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 25 |
| 2010/C 024/47 | Processo C-436/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de Novembro de 2009 — Attila Belkiran/Oberbürgermeister der Stadt Krefeld — Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht | 26 |
| 2010/C 024/48 | Processo C-437/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Périgueux (França) em 9 de Novembro de 2009 — AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL | 26 |
| 2010/C 024/49 | Processo C-439/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 10 de Novembro de 2009 — Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS/Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi | 27 |
| 2010/C 024/50 | Processo C-441/09: Acção intentada em 11 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria | 27 |
| 2010/C 024/51 | Processo C-442/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs (Alemanha) em 13 de Novembro de 2009 — Karl Heinz Bablok, Stefan Egeter, Josef Stegmeier, Karlhans Müller, Barbara Klimesch/Freistaat Bayern — Intervenientes: Monsanto Technology Llc., Monsanto Agrar Deutschland GmbH, Monsanto Europe S.A./N.V. | 28 |
| 2010/C 024/52 | Processo C-444/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de La Coruña (Espanha) em 16 de Novembro de 2009 — Rosa María Gavieiro Gavieiro/Consejería de Educación de la Junta de Galicia | 28 |
| 2010/C 024/53 | Processo C-445/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em 16 de Novembro de 2009 — IMC Securities BV/Stichting Autoriteit Financiele Markten | 29 |
| 2010/C 024/54 | Processo C-446/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 17 de Novembro de 2009 — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd e o. | 29 |
| 2010/C 024/55 | Processo C-447/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Novembro de 2009 — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG | 29 |
| 2010/C 024/56 | Processo C-448/09 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2009 pela Royal Appliance International GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 15 de Setembro de 2009 no processo T-446/07, Royal Appliance International GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH | 30 |
| 2010/C 024/57 | Processo C-451/09 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2009 pela sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 16 de Setembro de 2009 no processo T-162/07, sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias | 31 |
| 2010/C 024/58 | Processo C-452/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 18 de Novembro de 2009 — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Università di Pisa | 32 |
| 2010/C 024/59 | Processo C-453/09: Acção intentada em 19 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha | 32 |
| 2010/C 024/60 | Processo C-454/09: Acção intentada em 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 33 |
| 2010/C 024/61 | Processo C-455/09: Acção intentada em 20 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia | 33 |
| 2010/C 024/62 | Processo C-456/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de Pontevedra (Espanha) em 23 de Novembro de 2009 — Ana María Iglesias Torres/Consejería de Educación de la Junta de Galicia | 34 |
| 2010/C 024/63 | Processo C-458/09 P: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 pela República Italiana do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de Setembro de 2009 no processo T-211/05, República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias | 34 |
| 2010/C 024/64 | Processo C-459/09 P: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 por Dominio de la Vega, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 16 de Setembro de 2009 no processo T-458/07, Dominio de la Vega, S.L./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Ambrosio Velasco, S.A | 35 |
| 2010/C 024/65 | Processo C-460/09 P: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 pela Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 4 de Setembro de 2009 no processo T-174/06, Inalca SpA/Comissão das Comunidades Europeias | 36 |
| 2010/C 024/66 | Processo C-462/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de Novembro de 2009 — Stichting de Thuiskopie/Mijndert van der Lee e o. | 38 |
| 2010/C 024/67 | Processo C-464/09 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2009 por Holland Malt BV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Setembro de 2009 no processo T-369/06, Holland Malt BV/Comissão das Comunidades Europeias | 38 |
| 2010/C 024/68 | Processo C-478/09: Acção intentada em 25 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 39 |
| 2010/C 024/69 | Processo C-479/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 por Evets Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-20/08 e T-21/08, Evets Corp. | 39 |
| 2010/C 024/70 | Processo C-480/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pela AceaElectrabel Produzione SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 8 de Setembro de 2009 no processo T-303/05, AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão das Comunidades Europeias | 40 |
| 2010/C 024/71 | Processo C-481/09: Acção intentada em 27 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa | 41 |
| 2010/C 024/72 | Processo C-482/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 30 de Novembro de 2009 — Budějovický Budvar, národní podnik/Anheuser-Busch, Inc. | 42 |
| 2010/C 024/73 | Processo C-486/09: Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 42 |
| 2010/C 024/74 | Processo C-491/09: Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 43 |
| 2010/C 024/75 | Processo C-492/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Taranto (Itália) em 30 de Novembro de2009 — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia Entrate — Ufficio Taranto 2 | 43 |
| 2010/C 024/76 | Processo C-494/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 1 de Dezembro de 2009 — Bolton Alimentari SpA/Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria | 44 |
| 2010/C 024/77 | Processo C-496/09: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2009 (fax de 30 de Novembro de 2009) — Comissão Europeia/República Italiana | 44 |
| 2010/C 024/78 | Processo C-508/09: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana | 45 |
| | Tribunal Geral |
| 2010/C 024/79 | Processos apensos T-427/04 e T-17/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Regime de sujeição da France Télécom ao imposto profissional durante os anos de 1994 a 2002 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Vantagem — Prescrição — Confiança legítima — Segurança jurídica — Violação de formalidades essenciais — Colegialidade — Direitos de defesa e direitos processuais dos terceiros interessados) | 46 |
| 2010/C 024/80 | Processo T-1/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho (Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Interesse da Comunidade) | 46 |
| 2010/C 024/81 | Processo T-353/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Esber/IHMI — Coloris Global Coloring Concept (COLORIS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária figurativa COLORIS — Marca nacional anterior COLORIS — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 47 |
| 2010/C 024/82 | Processo T-434/07: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2009 — Volvo Trademark/IHMI — Grebenshikova (SOLVO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SOLVO — Marcas comunitárias nominativas e figurativas anteriores VOLVO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 47 |
| 2010/C 024/83 | Processo T-195/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão (Contratos públicos — Processo de concurso comunitário — Construção de um centro de produção de materiais de referência — Exclusão da proposta de um candidato — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos — Conformidade de uma proposta com as condições previstas no cadernos de encargos — Exercício do poder de pedir esclarecimentos sobre as propostas — Pedido de indemnização) | 48 |
| 2010/C 024/84 | Processo T-223/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (Bahman) [Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária Bahman — Não exigência de um interesse em agir — Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 48 |
| 2010/C 024/85 | Processo T-245/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (TIR 20 FILTER CIGARETTES) [Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária TIR 20 FILTER CIGARETTES — Ausência de um interesse em agir — Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009]] | 49 |
| 2010/C 024/86 | Processo T-377/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Comissão/Birkhoff (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Reembolso das despesas médicas — Anulação em primeira instância da decisão que recusa a autorização prévia para o reembolso das despesas de aquisição de uma cadeira de rodas — Desvirtuação de um elemento de prova) | 49 |
| 2010/C 024/87 | Processo T-484/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Merck (Kids Vits) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Kids Vits — Marca comunitária nominativa anterior VITS4KIDS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 50 |
| 2010/C 024/88 | Processo T-486/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Liz Earle Beauty Co. Ltd/IHMI (SUPERSKIN) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa SUPERSKIN — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 50 |
| 2010/C 024/89 | Processo T-27/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Stella Kunststofftechnik/IHMI — Stella Pack (Stella) [Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária Stella — Processo de oposição previamente deduzido com base nesta marca — Admissibilidade — Artigos 50.o, n.o 1, e 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 51.o, n.o 1, e 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 51 |
| 2010/C 024/90 | Processo T-41/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2009 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão (Projecto Ecodata — Decisão da Comissão prévia à execução forçada de um crédito em virtude de uma decisão anterior — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito) | 51 |
| 2010/C 024/91 | Processo T-94/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão (Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta) | 52 |
| 2010/C 024/92 | Processo T-40/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão (Recurso de anulação — Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade) | 52 |
| 2010/C 024/93 | Processo T-228/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2009 — Szomborg/Comissão (Acção por omissão — Não apresentação pela Comissão, no prazo prescrito, de uma avaliação científica — Acto insusceptível de acção — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade) | 52 |
| 2010/C 024/94 | Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore e o./Comissão [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação dos TAC para 2008 — Acto de alcance geral — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade] | 53 |
| 2010/C 024/95 | Processo T-53/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Dezembro de 2009 — Cafea/IHMI — Christian (BEST FARM) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento) | 53 |
| 2010/C 024/96 | Processo T-87/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Andersen/Comissão (Auxílios de Estado — Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner — Obrigações de serviço público — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Inadmissibilidade) | 54 |
| 2010/C 024/97 | Processo T-445/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão | 54 |
| 2010/C 024/98 | Processo T-447/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão | 55 |
| 2010/C 024/99 | Processo T-448/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão | 55 |
| 2010/C 024/00 | Processo T-449/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national da la recherche scientifique/Comissão | 56 |
| 2010/C 024/01 | Processo T-451/09: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Wind/IHMI — Sanyang Industry (Wind) | 56 |
| 2010/C 024/02 | Processo T-455/09: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2009 — Jiménez Sarmiento/IHMI — Robin e o. (Q) | 57 |
| 2010/C 024/03 | Processo T-460/09: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — CheapFlights International/IHMI — Cheapflights (Cheapflights) | 58 |
| 2010/C 024/04 | Processo T-461/09: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — CheapFlights International/IHMI — Cheapflights (Cheapflights) | 58 |
| 2010/C 024/05 | Processo T-465/09: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Jurašinović/Conselho | 59 |
| 2010/C 024/06 | Processo T-466/09: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — Comercial Losan/IHMI — McDonald's International Property (Mc. Baby) | 60 |
| 2010/C 024/07 | Processo T-467/09: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Stelzer/Comissão | 60 |
| 2010/C 024/08 | Processo T-468/09: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 — JSK International Architekten und Ingenieure GmbH/BCE | 61 |
| 2010/C 024/09 | Processo T-469/09: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — República Helénica/Comissão | 62 |
| 2010/C 024/10 | Processo T-470/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — medi/IHMI (medi) | 62 |
| 2010/C 024/11 | Processo T-471/09: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2009 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI–Bonfait (Buonfatti) | 63 |
| 2010/C 024/12 | Processo T-472/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — SP/Comissão | 63 |
| 2010/C 024/13 | Processo T-473/09: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ) | 64 |
| 2010/C 024/14 | Processo T-475/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER) | 65 |
| 2010/C 024/15 | Processo T-476/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER) | 65 |
| 2010/C 024/16 | Processo T-477/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER) | 66 |
| 2010/C 024/17 | Processo T-478/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER) | 66 |
| 2010/C 024/18 | Processo T-479/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER Garden) | 67 |
| 2010/C 024/19 | Processo T-480/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICOCENTER) | 67 |
| 2010/C 024/20 | Processo T-481/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (maxi BRICOCENTER) | 68 |
| 2010/C 024/21 | Processo T-482/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Italia (BRICO CENTER Città) | 68 |
| 2010/C 024/22 | Processo T-483/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (Affiliato BRICO CENTER) | 69 |
| 2010/C 024/23 | Processo T-121/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2009 — Sellafield/Comissão | 69 |
| 2010/C 024/24 | Processo T-337/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2009 — Brilliant Hotelsoftware/IHMI (BRILLIANT) | 69 |
| 2010/C 024/25 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — RedEnvelope/IHMI — Red Letter Days (redENVELOPE) (Processos T-415/07 e T-416/07) | 69 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2010/C 024/26 | Processo F-47/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento (Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Decisão relativa à política de promoção e de programação das carreiras — Procedimento de atribuição de pontos de promoção do Parlamento Europeu — Ilegalidade das instruções que regem esse procedimento — Consulta do Comité do Estatuto — Análise comparativa dos méritos — Discriminação contra os representantes do pessoal) | 70 |
| 2010/C 024/27 | Processos apensos F-69/07 e F-60/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — O/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Artigo 88.o do ROA — Estabilidade de emprego — Artigo 100.o do ROA — Reserva médica — Artigo 39.o CE — Livre circulação de trabalhadores) | 70 |
| 2010/C 024/28 | Processo F-83/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Zangerl — Posselt/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas práticas e orais — Diplomas exigidos — Conceito de ensino superior — Discriminação em razão da idade) | 71 |
| 2010/C 024/29 | Processo F-94/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Rebizant, Vlandas e Vocino/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de 2006 — Taxa de multiplicação — Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto — Artigo 9.o do anexo XIII do Estatuto — Limiar de promoção) | 71 |
| 2010/C 024/30 | Processo F-102/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Kerstens/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercícios de promoção de 2004, 2005 e 2006 — Atribuição de pontos de prioridade — Pontos de prioridade atribuídos pelos directores-gerais — Pontos de prioridade que reconhecem o trabalho prestado no interesse da instituição — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação) | 72 |
| 2010/C 024/31 | Processo F-114/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Wenning/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Renovação de um contrato de agente da Europol — Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol — Relatório de avaliação) | 72 |
| 2010/C 024/32 | Processo F-124/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento (Promoção — Exercício de promoção de 2006 — Exame comparativo dos méritos) | 72 |
| 2010/C 024/33 | Processo F-125/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Hau/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2006 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Exame comparativo dos méritos — Limite máximo de referência — Não consideração da qualidade de saldo) | 73 |
| 2010/C 024/34 | Processo F-130/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Vinci/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Tratamento alegadamente ilícito de dados clínicos — Exame médico imposto) | 73 |
| 2010/C 024/35 | Processo apensos F-20/08, F-34/08 e F-75/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Aparicio, Simon e o./Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Procedimento de selecção CAST 27/Relex — Não inscrição na base de dados — Neutralização de questões — Teste de raciocínio verbal e numérico — Igualdade de tratamento) | 73 |
| 2010/C 024/36 | Processo F-55/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento (Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Avaliação — Promoção — Seguro de doença — Assunção de despesas médicas — Assédio moral — Dever de diligência — Pedido de indemnização — Competência do Tribunal — Admissibilidade) | 74 |
| 2010/C 024/37 | Processo F-71/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009 — N/Parlamento (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Fixação de objectivos — Erro manifesto de apreciação — Admissibilidade — Medida que não causa prejuízo) | 74 |
| 2010/C 024/38 | Processo F-80/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Wenig/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão de um funcionário — Retenção sobre a remuneração — Alegação de falta grave — Direitos de defesa — Competência — Não publicação de uma delegação de poderes — Incompetência do autor do acto impugnado) | 75 |
| 2010/C 024/39 | Processo F-86/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Voslamber/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença — Cônjuge de um antigo funcionário — Competência associada — Artigo 13.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença) | 75 |
| 2010/C 024/40 | Processo F-93/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009 — N/Parlamento Europeu (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Definição dos objectivos a atingir) | 76 |
| 2010/C 024/41 | Processo F-99/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Novembro de 2009 — Di Prospero/Comissão (Função pública — Concurso geral — Domínio da luta anti-fraude — Anúncios dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO AD/117/08 — Impossibilidade de os candidatos se inscreverem simultaneamente em vários concursos — Não admissão da candidatura da recorrente no concurso EPSO/AD/117/08) | 76 |
| 2010/C 024/42 | Processo F-1/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Putterie-De-Beukelaer/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Avaliação do potencial) | 76 |
| 2010/C 024/43 | Processo F-3/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Ridolfi/Comissão (Função pública — Funcionários — Funcionários afectados num país terceiro — Abono escolar aumentado — Reafectação na sede — Reciclagem — Período de afectação normal — Artigos 3.o e 15.o do anexo X do Estatuto) | 77 |
| 2010/C 024/44 | Processo F-16/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — de Britto Patrício-Dias/Comissão (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2007 — Violação do artigo 43.o do Estatuto — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência) | 77 |
| 2010/C 024/45 | Processo F-11/05 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2009 — Chassagne/Comissão (Função pública — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após anulação — Não conhecimento do mérito) | 77 |
| 2010/C 024/46 | Processo F-70/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de indemnização — Excepção de recurso paralelo — Inadmissibilidade manifesta) | 78 |
| 2010/C 024/47 | Processo F-94/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Execução de um acórdão — Reembolso das despesas — Intenção da administração de proceder a uma retenção sobre o subsídio de invalidez do funcionário — Inexistência de acto cause prejuízo — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta) | 78 |
| 2010/C 024/48 | Processo F-5/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Soerensen Ferraresi/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade — Reclamação — Acto que causa prejuízo) | 78 |
| 2010/C 024/49 | Processo F-17/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Meister/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Reporte dos pontos de promoção acumulados anteriormente — Inexistência de acto que cause prejuízo — Pedido de indemnização — Prejuízo não quantificado — Inadmissibilidade manifesta) | 79 |
| 2010/C 024/50 | Processo F-54/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical — Ausência irregular — Dedução do direito a férias anuais — Artigo 60.o do Estatuto — Recurso manifestamente improcedente) | 79 |
| 2010/C 024/51 | Processo F-64/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Labate/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro contra acidentes e doenças profissionais — Doença profissional — Acção por omissão — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância) | 79 |
| 2010/C 024/52 | Processo F-83/09: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2009 — Kalmár/Europol | 80 |
| 2010/C 024/53 | Processo F-87/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Dekker/Europol | 80 |
| 2010/C 024/54 | Processo F-88/09: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Z/Tribunal de Justiça | 80 |
| 2010/C 024/55 | Processo F-95/09: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Skareby/Comissão | 81 |
| 2010/C 024/56 | Processo F-97/09: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — Taillard/Parlamento | 81 |
| 2010/C 024/57 | Processo F-98/09: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Whitehead/Banco Central Europeu | 82 |
| 2010/C 024/58 | Processo F-28/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de Setembro de 2009 — Callewaert/Comissão | 82 |
| 2010/C 024/59 | Processo F-10/09: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Novembro de 2009 — Moschonaki/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 82 |

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 024/02

Processos apensos C-399/06 P e C-403/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Faraj Hassan/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (C-399/06), Chafiq Ayadi/Conselho da União Europeia (C-403/06) [Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa após a inclusão do seu nome numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Comité de sanções — Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva]

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2010/C 024/03

Processo C-118/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com Estados terceiros, antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia, e o Tratado CE — Acordos bilaterais celebrados pela República da Finlândia com a Federação da Rússia, a República da Bielorrússia, a República Popular da China, a Malásia, a República Democrática Socialista do Sri Lanca e a República do Usbequistão, em matéria de investimentos)

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2010/C 024/04

Processo C-301/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH [Marcas — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) — Marca que goza de prestígio na Comunidade — Alcance geográfico do prestígio]

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2010/C 024/05

Processo C-390/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigo 3.o, n.os 1 e 2, artigo 5.o, n.os 1 a 3 e 5, e Anexos I e II — Não identificação inicial das zonas sensíveis — Conceito de eutrofização — Critérios — Ónus da prova — Data relevante para o exame das provas — Implementação das obrigações de colecta — Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis)

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2010/C 024/06

Processo apensos C-402/07 e C-432/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Handelsgericht Wien — Alemanha, Áustria) — Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon (C-402/07), Stefan Böck, Cornelia Lepuschitz (C-432/07)/Condor Flugdienst GmbH (C-402/07), Air France SA (C-432/07) [Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 2.o, alínea l), 5.o, 6.o e 7.o — Conceitos de atraso e de cancelamento de um voo — Direito a indemnização em caso de atraso — Conceito de circunstâncias extraordinárias]

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2010/C 024/07

Processo C-540/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 56.o CE — Artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o EEE — Fiscalidade directa — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados — Crédito na sede do beneficiário do dividendo, nos termos de uma Convenção preventiva da dupla tributação)

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2010/C 024/08

Processo C-89/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), v) — Falta de fundamentação — Competência oficiosa do juiz — Fundamento de ordem pública suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário — Violação do princípio do contraditório — Âmbito do dever de fundamentação]

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2010/C 024/09

Processo C-169/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte costituzionale — Itália) — Presidente del Consiglio dei Ministri/Regione autonoma della Sardegna (Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Auxílios de Estado — Artigo 87.o CE — Legislação regional que cria um imposto sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente os operadores com domicílio fiscal fora do território regional)

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2010/C 024/10

Processo C-205/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Umweltsenat — Áustria) — Umweltanwalt von Kärnten/Kärntner Landesregierung (Reenvio prejudicial — Artigo 234.o CE — Conceito de órgão jurisdicional nacional — Admissibilidade — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Construções de linhas aéreas de transporte de electricidade — Comprimento superior a 15 km — Construções transfronteiriças — Linha transfronteiriça — Comprimento total superior ao limite mínimo — Linha situada essencialmente no território do Estado-Membro vizinho — Comprimento do troço nacional inferior ao limite mínimo)

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2010/C 024/11

Processo C-260/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesfinanzdirektion West/Heko Industrieerzeugnisse GmbH (Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24.o — Origem não preferencial das mercadorias — Conceito de transformação ou operação de complemento de fabrico substancial — Critério da alteração da posição pautal — Cabos de aço fabricados na Coreia do Norte a partir de cordas de aço provenientes da China)

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2010/C 024/12

Processo C-288/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Svea Hovrätt — Suécia) — Kemikalieinspektionen/Nordiska Dental AB (Reenvio prejudicial — Directiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Proibição de exportação de amálgamas para uso dentário que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE de conformidade — Protecção da saúde e do ambiente)

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2010/C 024/13

Processo C-299/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos — Legislação nacional que prevê um procedimento único para a adjudicação do contrato de definição das necessidades e do respectivo contrato de execução — Compatibilidade com a referida directiva)

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2010/C 024/14

Processo C-314/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu (Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Direito de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social — Direito à redução do imposto em função das contribuições para o seguro de doença pagas — Recusa se as contribuições forem pagas num Estado-Membro diferente do Estado de tributação — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE — Acórdão do tribunal constitucional nacional — Inconstitucionalidade das disposições nacionais — Adiamento do fim da vigência dessas disposições — Primado do direito comunitário — Efeitos para o órgão jurisdicional de reenvio)

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2010/C 024/15

Processo C-323/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo, Bartolomé Valera Huete/Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila (Processo prejudicial — Protecção dos trabalhadores — Despedimentos colectivos — Directiva 98/59/CE — Cessação dos contratos de trabalho em virtude da morte do empregador)

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2010/C 024/16

Processo C-345/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Krzysztof Pesla/Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern (Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39.o CE — Recusa de acesso ao estágio de preparação para as profissões jurídicas regulamentadas — Candidato que obteve o seu diploma em Direito noutro Estado-Membro — Critérios de apreciação da equivalência dos conhecimentos adquiridos)

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2010/C 024/17

Processo C-358/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Aventis Pasteur SA/OB (Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Artigos 3.o e 11.o — Erro sobre a qualificação de produtor — Processo judicial — Pedido de substituição do demandado inicial pelo produtor — Termo do prazo de prescrição)

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2010/C 024/18

Processo C-363/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Romana Slanina/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Recusa — Cidadã nacional estabelecida com o seu filho noutro Estado-Membro, trabalhando o pai da criança no território nacional)

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2010/C 024/19

Processo C-433/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern (Oitava Directiva IVA — Regras de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Anexo A — Pedido de reembolso — Conceito de assinatura constante do referido pedido — Legislação nacional que exige a assinatura pelo próprio punho do sujeito passivo ou do seu representante legal, com exclusão da assinatura de um mandatário)

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2010/C 024/20

Processo C-460/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Artigo 39.o CE — Empregos na Administração Pública — Comandantes e oficiais (imediato) de navios — Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo — Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão]

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2010/C 024/21

Processo C-461/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Don Bosco Onroerend Goed BV/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Interpretação dos artigos 13.o, B, alínea g), e 4.o, n.o 3, alínea a) — Entrega de um terreno ocupado por um edifício parcialmente demolido em substituição do qual deve ser erigida uma nova construção — Isenção de IVA)

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2010/C 024/22

Processo C-475/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Designação definitiva dos operadores de rede — Decisão que isenta as novas infra-estruturas importantes do sector do gás da aplicação de determinadas disposições dessa directiva — Obrigações de publicação, de consulta e de notificação)

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2010/C 024/23

Processo C-476/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 — Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria — Erro contido no relatório do Comité de avaliação — Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente]

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2010/C 024/24

Processo C-13/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/86/CE — Requisitos de rastreabilidade — Notificação das reacções e incidentes adversos graves — Requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido)

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2010/C 024/25

Processo C-187/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/40/CE — Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor — Transposição incompleta)

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Processo C-202/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Comunicações electrónicas — Protecção da via privada — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado)

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Processo C-211/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Comunicações electrónicas — Não transposição no prazo estabelecido)

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2010/C 024/28

Processo C-357/09 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Said Shamilovich Kadzoev (Huchbarov) (Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Directiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 15.o, n.os 4 a 6 — Prazo de detenção — Tomada em consideração do período durante o qual a execução da decisão de afastamento esteve suspensa — Conceito de perspectiva razoável de afastamento)

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2010/C 024/29

Processo C-78/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Compagnie des bateaux mouches SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jean-Nöel Castanet (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca nominativa BATEAUX MOUCHES — Registo recusado — Inexistência de carácter distintivo)

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2010/C 024/30

Processo C-278/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris — França) — Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Ltd [Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Órgão jurisdicional que não tem poder de, na acepção do artigo 68.o, n.o 1, CE, submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal de Justiça]

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Processo C-399/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 16 de Outubro de 2009 — Marie Landtová/Česká správa sociálního zabezpečení

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2010/C 024/32

Processo C-402/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de Outubro de 2009 — Ioan Tatu/Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului

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2010/C 024/33

Processo C-410/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 28 de Outubro de 2009 — Polska Telefonia Cyfrowa Spółka z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

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2010/C 024/34

Processo C-421/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 28 de Outubro de 2009 — Humanplasma GmbH/República da Áustria

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2010/C 024/35

Processo C-422/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasiliki Stylianou Vandorou/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

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2010/C 024/36

Processo C-423/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de Outubro de 2009 — Staatssecretaris van Financiën/X

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2010/C 024/37

Processo C-424/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 28 de Outubro de 2009 — Christina Ioanni Toki/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskevmaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

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2010/C 024/38

Processo C-425/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasileios Alexandros Giankoulis/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

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2010/C 024/39

Processo C-426/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Ioannis Giorgos Askoxylakis/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

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2010/C 024/40

Processo C-428/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de Outubro de 2009 — Union Syndicale Solidaires Isère/Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports

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2010/C 024/41

Processo C-429/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 30 de Outubro de 2009 — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale)

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2010/C 024/42

Processo C-430/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Novembro de 2009 — Euro Tyre Holding BV/Staatssecretaris van Financiën

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2010/C 024/43

Processo C-431/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 2 de Novembro de 2009 — Airfield NV, Canal Digitaal BV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam)

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2010/C 024/44

Processo C-432/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 2 de Novembro de 2009 — Airfield NV/Agicoa Belgium BVBA

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2010/C 024/45

Processo C-433/09: Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

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2010/C 024/46

Processo C-435/09: Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

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2010/C 024/47

Processo C-436/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de Novembro de 2009 — Attila Belkiran/Oberbürgermeister der Stadt Krefeld — Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

26

2010/C 024/48

Processo C-437/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Périgueux (França) em 9 de Novembro de 2009 — AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL

26

2010/C 024/49

Processo C-439/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 10 de Novembro de 2009 — Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS/Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi

27

2010/C 024/50

Processo C-441/09: Acção intentada em 11 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria

27

2010/C 024/51

Processo C-442/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs (Alemanha) em 13 de Novembro de 2009 — Karl Heinz Bablok, Stefan Egeter, Josef Stegmeier, Karlhans Müller, Barbara Klimesch/Freistaat Bayern — Intervenientes: Monsanto Technology Llc., Monsanto Agrar Deutschland GmbH, Monsanto Europe S.A./N.V.

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2010/C 024/52

Processo C-444/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de La Coruña (Espanha) em 16 de Novembro de 2009 — Rosa María Gavieiro Gavieiro/Consejería de Educación de la Junta de Galicia

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28

2010/C 024/53

Processo C-445/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em 16 de Novembro de 2009 — IMC Securities BV/Stichting Autoriteit Financiele Markten

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2010/C 024/54

Processo C-446/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 17 de Novembro de 2009 — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd e o.

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2010/C 024/55

Processo C-447/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Novembro de 2009 — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG

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2010/C 024/56

Processo C-448/09 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2009 pela Royal Appliance International GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 15 de Setembro de 2009 no processo T-446/07, Royal Appliance International GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH

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2010/C 024/57

Processo C-451/09 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2009 pela sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 16 de Setembro de 2009 no processo T-162/07, sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

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2010/C 024/58

Processo C-452/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 18 de Novembro de 2009 — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Università di Pisa

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2010/C 024/59

Processo C-453/09: Acção intentada em 19 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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2010/C 024/60

Processo C-454/09: Acção intentada em 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2010/C 024/61

Processo C-455/09: Acção intentada em 20 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

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2010/C 024/62

Processo C-456/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de Pontevedra (Espanha) em 23 de Novembro de 2009 — Ana María Iglesias Torres/Consejería de Educación de la Junta de Galicia

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2010/C 024/63

Processo C-458/09 P: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 pela República Italiana do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de Setembro de 2009 no processo T-211/05, República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

34

2010/C 024/64

Processo C-459/09 P: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 por Dominio de la Vega, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 16 de Setembro de 2009 no processo T-458/07, Dominio de la Vega, S.L./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Ambrosio Velasco, S.A

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2010/C 024/65

Processo C-460/09 P: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 pela Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 4 de Setembro de 2009 no processo T-174/06, Inalca SpA/Comissão das Comunidades Europeias

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2010/C 024/66

Processo C-462/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de Novembro de 2009 — Stichting de Thuiskopie/Mijndert van der Lee e o.

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2010/C 024/67

Processo C-464/09 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2009 por Holland Malt BV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Setembro de 2009 no processo T-369/06, Holland Malt BV/Comissão das Comunidades Europeias

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2010/C 024/68

Processo C-478/09: Acção intentada em 25 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2010/C 024/69

Processo C-479/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 por Evets Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-20/08 e T-21/08, Evets Corp.

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2010/C 024/70

Processo C-480/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pela AceaElectrabel Produzione SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 8 de Setembro de 2009 no processo T-303/05, AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão das Comunidades Europeias

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2010/C 024/71

Processo C-481/09: Acção intentada em 27 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

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2010/C 024/72

Processo C-482/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 30 de Novembro de 2009 — Budějovický Budvar, národní podnik/Anheuser-Busch, Inc.

42

2010/C 024/73

Processo C-486/09: Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

42

2010/C 024/74

Processo C-491/09: Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

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2010/C 024/75

Processo C-492/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Taranto (Itália) em 30 de Novembro de2009 — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia Entrate — Ufficio Taranto 2

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2010/C 024/76

Processo C-494/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 1 de Dezembro de 2009 — Bolton Alimentari SpA/Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

44

2010/C 024/77

Processo C-496/09: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2009 (fax de 30 de Novembro de 2009) — Comissão Europeia/República Italiana

44

2010/C 024/78

Processo C-508/09: Acção intentada em 8 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana

45

Tribunal Geral

2010/C 024/79

Processos apensos T-427/04 e T-17/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Regime de sujeição da France Télécom ao imposto profissional durante os anos de 1994 a 2002 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Vantagem — Prescrição — Confiança legítima — Segurança jurídica — Violação de formalidades essenciais — Colegialidade — Direitos de defesa e direitos processuais dos terceiros interessados)

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2010/C 024/80

Processo T-1/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho (Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Interesse da Comunidade)

46

2010/C 024/81

Processo T-353/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Esber/IHMI — Coloris Global Coloring Concept (COLORIS) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária figurativa COLORIS — Marca nacional anterior COLORIS — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 024/82

Processo T-434/07: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2009 — Volvo Trademark/IHMI — Grebenshikova (SOLVO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SOLVO — Marcas comunitárias nominativas e figurativas anteriores VOLVO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 024/83

Processo T-195/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão (Contratos públicos — Processo de concurso comunitário — Construção de um centro de produção de materiais de referência — Exclusão da proposta de um candidato — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos — Conformidade de uma proposta com as condições previstas no cadernos de encargos — Exercício do poder de pedir esclarecimentos sobre as propostas — Pedido de indemnização)

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2010/C 024/84

Processo T-223/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (Bahman) [Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária Bahman — Não exigência de um interesse em agir — Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 024/85

Processo T-245/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (TIR 20 FILTER CIGARETTES) [Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária TIR 20 FILTER CIGARETTES — Ausência de um interesse em agir — Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009]]

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2010/C 024/86

Processo T-377/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Comissão/Birkhoff (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Reembolso das despesas médicas — Anulação em primeira instância da decisão que recusa a autorização prévia para o reembolso das despesas de aquisição de uma cadeira de rodas — Desvirtuação de um elemento de prova)

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2010/C 024/87

Processo T-484/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Merck (Kids Vits) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Kids Vits — Marca comunitária nominativa anterior VITS4KIDS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 024/88

Processo T-486/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Liz Earle Beauty Co. Ltd/IHMI (SUPERSKIN) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa SUPERSKIN — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 024/89

Processo T-27/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Stella Kunststofftechnik/IHMI — Stella Pack (Stella) [Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária Stella — Processo de oposição previamente deduzido com base nesta marca — Admissibilidade — Artigos 50.o, n.o 1, e 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 51.o, n.o 1, e 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 024/90

Processo T-41/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2009 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão (Projecto Ecodata — Decisão da Comissão prévia à execução forçada de um crédito em virtude de uma decisão anterior — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito)

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2010/C 024/91

Processo T-94/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão (Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta)

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2010/C 024/92

Processo T-40/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão (Recurso de anulação — Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade)

52

2010/C 024/93

Processo T-228/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2009 — Szomborg/Comissão (Acção por omissão — Não apresentação pela Comissão, no prazo prescrito, de uma avaliação científica — Acto insusceptível de acção — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade)

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2010/C 024/94

Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore e o./Comissão [Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação dos TAC para 2008 — Acto de alcance geral — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade]

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2010/C 024/95

Processo T-53/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Dezembro de 2009 — Cafea/IHMI — Christian (BEST FARM) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento)

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2010/C 024/96

Processo T-87/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Andersen/Comissão (Auxílios de Estado — Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner — Obrigações de serviço público — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Inadmissibilidade)

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2010/C 024/97

Processo T-445/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

54

2010/C 024/98

Processo T-447/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

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2010/C 024/99

Processo T-448/09: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

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2010/C 024/00

Processo T-449/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national da la recherche scientifique/Comissão

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2010/C 024/01

Processo T-451/09: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Wind/IHMI — Sanyang Industry (Wind)

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2010/C 024/02

Processo T-455/09: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2009 — Jiménez Sarmiento/IHMI — Robin e o. (Q)

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2010/C 024/03

Processo T-460/09: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — CheapFlights International/IHMI — Cheapflights (Cheapflights)

58

2010/C 024/04

Processo T-461/09: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — CheapFlights International/IHMI — Cheapflights (Cheapflights)

58

2010/C 024/05

Processo T-465/09: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Jurašinović/Conselho

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2010/C 024/06

Processo T-466/09: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — Comercial Losan/IHMI — McDonald's International Property (Mc. Baby)

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2010/C 024/07

Processo T-467/09: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Stelzer/Comissão

60

2010/C 024/08

Processo T-468/09: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 — JSK International Architekten und Ingenieure GmbH/BCE

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2010/C 024/09

Processo T-469/09: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — República Helénica/Comissão

62

2010/C 024/10

Processo T-470/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — medi/IHMI (medi)

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2010/C 024/11

Processo T-471/09: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2009 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI–Bonfait (Buonfatti)

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2010/C 024/12

Processo T-472/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — SP/Comissão

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2010/C 024/13

Processo T-473/09: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)

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2010/C 024/14

Processo T-475/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

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2010/C 024/15

Processo T-476/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

65

2010/C 024/16

Processo T-477/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

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2010/C 024/17

Processo T-478/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

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2010/C 024/18

Processo T-479/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER Garden)

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2010/C 024/19

Processo T-480/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICOCENTER)

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2010/C 024/20

Processo T-481/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (maxi BRICOCENTER)

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2010/C 024/21

Processo T-482/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Italia (BRICO CENTER Città)

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2010/C 024/22

Processo T-483/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (Affiliato BRICO CENTER)

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2010/C 024/23

Processo T-121/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2009 — Sellafield/Comissão

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2010/C 024/24

Processo T-337/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2009 — Brilliant Hotelsoftware/IHMI (BRILLIANT)

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2010/C 024/25

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — RedEnvelope/IHMI — Red Letter Days (redENVELOPE) (Processos T-415/07 e T-416/07)

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Tribunal da Função Pública

2010/C 024/26

Processo F-47/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento (Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Decisão relativa à política de promoção e de programação das carreiras — Procedimento de atribuição de pontos de promoção do Parlamento Europeu — Ilegalidade das instruções que regem esse procedimento — Consulta do Comité do Estatuto — Análise comparativa dos méritos — Discriminação contra os representantes do pessoal)

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2010/C 024/27

Processos apensos F-69/07 e F-60/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — O/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Artigo 88.o do ROA — Estabilidade de emprego — Artigo 100.o do ROA — Reserva médica — Artigo 39.o CE — Livre circulação de trabalhadores)

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2010/C 024/28

Processo F-83/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Zangerl — Posselt/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas práticas e orais — Diplomas exigidos — Conceito de ensino superior — Discriminação em razão da idade)

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2010/C 024/29

Processo F-94/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Rebizant, Vlandas e Vocino/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de 2006 — Taxa de multiplicação — Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto — Artigo 9.o do anexo XIII do Estatuto — Limiar de promoção)

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71

2010/C 024/30

Processo F-102/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Kerstens/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercícios de promoção de 2004, 2005 e 2006 — Atribuição de pontos de prioridade — Pontos de prioridade atribuídos pelos directores-gerais — Pontos de prioridade que reconhecem o trabalho prestado no interesse da instituição — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação)

72

2010/C 024/31

Processo F-114/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Wenning/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Renovação de um contrato de agente da Europol — Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol — Relatório de avaliação)

o

72

2010/C 024/32

Processo F-124/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento (Promoção — Exercício de promoção de 2006 — Exame comparativo dos méritos)

72

2010/C 024/33

Processo F-125/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Hau/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2006 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Exame comparativo dos méritos — Limite máximo de referência — Não consideração da qualidade de saldo)

73

2010/C 024/34

Processo F-130/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Vinci/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Tratamento alegadamente ilícito de dados clínicos — Exame médico imposto)

73

2010/C 024/35

Processo apensos F-20/08, F-34/08 e F-75/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Aparicio, Simon e o./Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Procedimento de selecção CAST 27/Relex — Não inscrição na base de dados — Neutralização de questões — Teste de raciocínio verbal e numérico — Igualdade de tratamento)

73

2010/C 024/36

Processo F-55/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento (Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Avaliação — Promoção — Seguro de doença — Assunção de despesas médicas — Assédio moral — Dever de diligência — Pedido de indemnização — Competência do Tribunal — Admissibilidade)

74

2010/C 024/37

Processo F-71/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009 — N/Parlamento (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Fixação de objectivos — Erro manifesto de apreciação — Admissibilidade — Medida que não causa prejuízo)

74

2010/C 024/38

Processo F-80/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Wenig/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão de um funcionário — Retenção sobre a remuneração — Alegação de falta grave — Direitos de defesa — Competência — Não publicação de uma delegação de poderes — Incompetência do autor do acto impugnado)

75

2010/C 024/39

Processo F-86/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Voslamber/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença — Cônjuge de um antigo funcionário — Competência associada — Artigo 13.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença)

o

75

2010/C 024/40

Processo F-93/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009 — N/Parlamento Europeu (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Definição dos objectivos a atingir)

76

2010/C 024/41

Processo F-99/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Novembro de 2009 — Di Prospero/Comissão (Função pública — Concurso geral — Domínio da luta anti-fraude — Anúncios dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO AD/117/08 — Impossibilidade de os candidatos se inscreverem simultaneamente em vários concursos — Não admissão da candidatura da recorrente no concurso EPSO/AD/117/08)

76

2010/C 024/42

Processo F-1/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Putterie-De-Beukelaer/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Avaliação do potencial)

76

2010/C 024/43

Processo F-3/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Ridolfi/Comissão (Função pública — Funcionários — Funcionários afectados num país terceiro — Abono escolar aumentado — Reafectação na sede — Reciclagem — Período de afectação normal — Artigos 3.o e 15.o do anexo X do Estatuto)

o

o

77

2010/C 024/44

Processo F-16/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — de Britto Patrício-Dias/Comissão (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2007 — Violação do artigo 43.o do Estatuto — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência)

o

77

2010/C 024/45

Processo F-11/05 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2009 — Chassagne/Comissão (Função pública — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após anulação — Não conhecimento do mérito)

77

2010/C 024/46

Processo F-70/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de indemnização — Excepção de recurso paralelo — Inadmissibilidade manifesta)

78

2010/C 024/47

Processo F-94/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Execução de um acórdão — Reembolso das despesas — Intenção da administração de proceder a uma retenção sobre o subsídio de invalidez do funcionário — Inexistência de acto cause prejuízo — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)

78

2010/C 024/48

Processo F-5/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Soerensen Ferraresi/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade — Reclamação — Acto que causa prejuízo)

78

2010/C 024/49

Processo F-17/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Meister/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Reporte dos pontos de promoção acumulados anteriormente — Inexistência de acto que cause prejuízo — Pedido de indemnização — Prejuízo não quantificado — Inadmissibilidade manifesta)

79

2010/C 024/50

Processo F-54/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Férias anuais — Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical — Ausência irregular — Dedução do direito a férias anuais — Artigo 60.o do Estatuto — Recurso manifestamente improcedente)

o

79

2010/C 024/51

Processo F-64/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Labate/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro contra acidentes e doenças profissionais — Doença profissional — Acção por omissão — Incompetência do Tribunal da Função Pública — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

79

2010/C 024/52

Processo F-83/09: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2009 — Kalmár/Europol

80

2010/C 024/53

Processo F-87/09: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Dekker/Europol

80

2010/C 024/54

Processo F-88/09: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Z/Tribunal de Justiça

80

2010/C 024/55

Processo F-95/09: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Skareby/Comissão

81

2010/C 024/56

Processo F-97/09: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — Taillard/Parlamento

81

2010/C 024/57

Processo F-98/09: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Whitehead/Banco Central Europeu

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2010/C 024/58

Processo F-28/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de Setembro de 2009 — Callewaert/Comissão

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2010/C 024/59

Processo F-10/09: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Novembro de 2009 — Moschonaki/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/1 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/1

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2010/C 24/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 11 de 16.1.2010

Lista das publicações anteriores

JO C 312 de 19.12.2009

JO C 297 de 5.12.2009

JO C 282 de 21.11.2009

JO C 267 de 7.11.2009

JO C 256 de 24.10.2009

JO C 244 de 10.10.2009

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Pareceres

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/2 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Faraj Hassan/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (C-399/06), Chafiq Ayadi/Conselho da União Europeia (C-403/06)

(Processos apensos C-399/06 P e C-403/06 P) (1)

(«Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa após a inclusão do seu nome numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Comité de sanções - Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Direitos fundamentais - Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»)

2010/C 24/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Faraj Hassan (representantes: E. Grieves, barrister, H. Miller, solicitor, J. Jones, barrister e M. Arani, solicitor) (C-399/06)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: S. Marquardt, M. Bishop e E. Finnegan, agentes), Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch e P. Aalto, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Recorrente: Chafiq Ayadi (representantes: S. Cox, barrister, H. Miller, solicitor) (C-403/06)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: S. Marquardt, M. Bishop e E. Finnegan, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch e P. Aalto, agentes)

Interveniente em apoio do Conselho da União Europeia: República Francesa

Objecto

Recurso interposto dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Julho de 2006, Hassan/Conselho e Comissão (T-49/04) e Ayadi/Conselho (T-253/02), por meio dos quais o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação do Regulamento n.o 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 303, p. 20)

Dispositivo

| 1. | São anulados os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Julho de 2006, Hassan/Conselho e Comissão (T-49/04) e Ayadi/Conselho (T-253/02). |
| --- | --- |

1.

São anulados os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Julho de 2006, Hassan/Conselho e Comissão (T-49/04) e Ayadi/Conselho (T-253/02).

| 2. | O Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos [talibãs], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos [talibãs] do Afeganistão, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/2008 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2008, é anulado na medida em que diz respeito F. Hassan. |
| --- | --- |

2.

O Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos [talibãs], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos [talibãs] do Afeganistão, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/2008 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2008, é anulado na medida em que diz respeito F. Hassan.

| 3. | O Regulamento n.o 881/2002, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2006 da Comissão, de 9 de Agosto de 2006, é anulado na medida em que diz respeito a C. Ayadi. |
| --- | --- |

3.

O Regulamento n.o 881/2002, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2006 da Comissão, de 9 de Agosto de 2006, é anulado na medida em que diz respeito a C. Ayadi.

| 4. | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por F. Hassan e C. Ayadi tanto na primeira instância como no âmbito dos presentes recursos. |
| --- | --- |

4.

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por F. Hassan e C. Ayadi tanto na primeira instância como no âmbito dos presentes recursos.

| 5. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas tanto na primeira instância no processo relativo a C. Ayadi como no âmbito dos presentes recursos. |
| --- | --- |

5.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas tanto na primeira instância no processo relativo a C. Ayadi como no âmbito dos presentes recursos.

| 6. | A República Francesa suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6.

A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

| 7. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo na primeira instância como no recurso no processo relativo a F. Hassan. A Comissão Europeia suportará além disso as suas próprias despesas no processo relativo a C. Ayadi, tanto no que respeita à sua intervenção no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias como no processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

7.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo na primeira instância como no recurso no processo relativo a F. Hassan. A Comissão Europeia suportará além disso as suas próprias despesas no processo relativo a C. Ayadi, tanto no que respeita à sua intervenção no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias como no processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

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(1)  JO C 294, de 02.12.2006.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/3 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-118/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 307.o, segundo parágrafo, CE - Não adopção das medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre os acordos bilaterais celebrados com Estados terceiros, antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia, e o Tratado CE - Acordos bilaterais celebrados pela República da Finlândia com a Federação da Rússia, a República da Bielorrússia, a República Popular da China, a Malásia, a República Democrática Socialista do Sri Lanca e a República do Usbequistão, em matéria de investimentos»)

2010/C 24/03

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Huttunen, H. Støvlbæk e B. Martenczuk, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

Intervenientes em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Blaschke, agentes), República da Hungria (representante: J. Fazekas, agente), República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, na agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE — Não utilização dos meios apropriados para eliminar as incompatibilidades com o Tratado das disposições relativas às transferências, contidas nas convenções bilaterais de investimento que a República da Finlândia celebrou respectivamente com a Federação da Rússia, a Bielorrússia, a China, a Malásia, o Sri Lanca e o Uzbequistão

Dispositivo

| 1. | Não tendo recorrido aos meios adequados para eliminar incompatibilidades com o Tratado, relativas às disposições em matéria de transferências de capitais constantes dos acordos de investimento bilaterais para a promoção e a protecção recíproca dos investimentos celebrados pela República da Finlândia com, respectivamente, a ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a que sucedeu a Federação da Rússia (acordo assinado em 8 de Fevereiro de 1989), a República da Bielorrússia (acordo assinado em 28 de Outubro de 1992), a República Popular da China (acordo assinado em 4 de Setembro de 1984), a Malásia (acordo assinado em 15 de Abril de 1985), a República Democrática Socialista do Sri Lanca (acordo assinado em 27 de Abril de 1985) e a República do Usbequistão (acordo assinado em 1 de Outubro de 1992), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE. |
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1.

Não tendo recorrido aos meios adequados para eliminar incompatibilidades com o Tratado, relativas às disposições em matéria de transferências de capitais constantes dos acordos de investimento bilaterais para a promoção e a protecção recíproca dos investimentos celebrados pela República da Finlândia com, respectivamente, a ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a que sucedeu a Federação da Rússia (acordo assinado em 8 de Fevereiro de 1989), a República da Bielorrússia (acordo assinado em 28 de Outubro de 1992), a República Popular da China (acordo assinado em 4 de Setembro de 1984), a Malásia (acordo assinado em 15 de Abril de 1985), a República Democrática Socialista do Sri Lanca (acordo assinado em 27 de Abril de 1985) e a República do Usbequistão (acordo assinado em 1 de Outubro de 1992), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE.

| 2. | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

| 3. | A República Federal da Alemanha, a República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Áustria suportarão as respectivas despesas. |
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3.

A República Federal da Alemanha, a República da Lituânia, a República da Hungria e a República da Áustria suportarão as respectivas despesas.

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(1)  JO C 95, de 28.4.2007.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/3 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH

(Processo C-301/07) (1)

(«Marcas - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) - Marca que goza de prestígio na Comunidade - Alcance geográfico do prestígio»)

2010/C 24/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: PAGO International GmbH

Recorrida: Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) — Direitos do titular de uma marca que goza de prestígio na Comunidade — Marca que goza de prestígio num único Estado-Membro — Protecção da marca em toda a Comunidade ou num único Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que, para beneficiar da protecção prevista nessa disposição, uma marca comunitária deve ser conhecida por uma parte significativa do público interessado nos produtos ou serviços por ela abrangidos, numa parte substancial do território da Comunidade Europeia, e que, dadas as circunstâncias do processo principal, se pode considerar que o território do Estado-Membro em causa constitui uma parte substancial do território da Comunidade.

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(1)  JO C 223, de 22.09.2007

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/4 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-390/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigo 3.o, n.os 1 e 2, artigo 5.o, n.os 1 a 3 e 5, e Anexos I e II - Não identificação inicial das zonas sensíveis - Conceito de «eutrofização» - Critérios - Ónus da prova - Data relevante para o exame das provas - Implementação das obrigações de colecta - Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis)

2010/C 24/05

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e H. van Vliet, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Gibbs e V. Jackson, agentes, D. Anderson, QC, e S. Ford, Barrister)

Interveniente em apoio da demandante: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. J. Lois, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigo 3.o, n.os 1 e 2, artigo 5.o, n.os 1, 2, 3 e 5, e anexo II da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Falta de identificação de determinadas zonas que deveriam ter sido designadas como sensíveis à eutrofização e de implementação de um tratamento mais rigoroso das descargas de águas residuais urbanas das aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 em zonas sensíveis ou que deveriam ter sido identificadas como zonas sensíveis.

Dispositivo

| 1. | Não tendo submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas de águas residuais urbanas provenientes de Craigavon (instalações de tratamento de Ballynacor e Bullay’s Hill), bem como de Magherafelt, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. |
| --- | --- |

1.

Não tendo submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas de águas residuais urbanas provenientes de Craigavon (instalações de tratamento de Ballynacor e Bullay’s Hill), bem como de Magherafelt, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

| 4. | A República Portuguesa suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A República Portuguesa suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/4 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Handelsgericht Wien — Alemanha, Áustria) — Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon (C-402/07), Stefan Böck, Cornelia Lepuschitz (C-432/07)/Condor Flugdienst GmbH (C-402/07), Air France SA (C-432/07)

(Processo apensos C-402/07 e C-432/07) (1)

(«Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 2.o, alínea l), 5.o, 6.o e 7.o - Conceitos de “atraso” e de “cancelamento” de um voo - Direito a indemnização em caso de atraso - Conceito de “circunstâncias extraordinárias”»)

2010/C 24/06

Língua do processo: alemão

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Bundesgerichtshof, Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrentes: Christopher Sturgeon, Gabriel Sturgeon, Alana Sturgeon (C-402/07), Stefan Böck, Cornelia Lepuschitz (C-432/07)

Recorridas: Condor Flugdienst GmbH (C-402/07), Air France SA (C-432/07)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof, Handelsgericht Wien — Interpretação dos artigos 2.o, alínea l), e 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Voo iniciado muito mais tarde do que a hora de partida prevista — Distinção entre os conceitos de «atraso» e «cancelamento»

Dispositivo

| 1. | Os artigos 2.o, alínea l), 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que não se pode considerar que um voo atrasado, independentemente da duração do atraso, e mesmo que esta seja considerável, foi cancelado, quando se realiza em conformidade com a programação inicialmente prevista pela transportadora aérea. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 2.o, alínea l), 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que não se pode considerar que um voo atrasado, independentemente da duração do atraso, e mesmo que esta seja considerável, foi cancelado, quando se realiza em conformidade com a programação inicialmente prevista pela transportadora aérea.

| 2. | Os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados, para efeitos da aplicação do direito a indemnização, e de que esses passageiros podem, assim, invocar o direito a indemnização previsto no artigo 7.o desse regulamento, quando o tempo que perderam por causa de um voo atrasado seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea. Todavia, tal atraso não confere aos passageiros o direito a uma indemnização, se a transportadora aérea puder provar que o atraso considerável se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, mais precisamente circunstâncias que escapam ao controlo efectivo da transportadora. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados, para efeitos da aplicação do direito a indemnização, e de que esses passageiros podem, assim, invocar o direito a indemnização previsto no artigo 7.o desse regulamento, quando o tempo que perderam por causa de um voo atrasado seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea. Todavia, tal atraso não confere aos passageiros o direito a uma indemnização, se a transportadora aérea puder provar que o atraso considerável se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, mais precisamente circunstâncias que escapam ao controlo efectivo da transportadora.

| 3. | O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que um problema técnico numa aeronave, que implica o cancelamento ou o atraso de um voo, não se enquadra no conceito de «circunstâncias extraordinárias», na acepção desta disposição, salvo se esse problema decorrer de eventos que, pela sua natureza ou a sua origem, não sejam inerentes ao exercício normal da actividade da transportadora aérea em causa e escapem ao seu controlo efectivo. |
| --- | --- |

3.

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que um problema técnico numa aeronave, que implica o cancelamento ou o atraso de um voo, não se enquadra no conceito de «circunstâncias extraordinárias», na acepção desta disposição, salvo se esse problema decorrer de eventos que, pela sua natureza ou a sua origem, não sejam inerentes ao exercício normal da actividade da transportadora aérea em causa e escapem ao seu controlo efectivo.

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(1)  JO C 283, de 24.11.2007.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-540/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigo 56.o CE - Artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o EEE - Fiscalidade directa - Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados - Crédito na sede do beneficiário do dividendo, nos termos de uma Convenção preventiva da dupla tributação)

2010/C 24/07

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e A. Aresu, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: R. Adam, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o CE e 40.o EEE — Regime fiscal mais oneroso para os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros e nos Estados EEE do que o aplicado aos dividendos «domésticos»

Dispositivo

| 1. | Ao sujeitar os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros a um regime fiscal menos favorável do que aquele que é aplicado aos dividendos distribuídos às sociedades residentes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 56.o, n.o 1, CE. |
| --- | --- |

1.

Ao sujeitar os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros a um regime fiscal menos favorável do que aquele que é aplicado aos dividendos distribuídos às sociedades residentes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 56.o, n.o 1, CE.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A República Italiana é condenada a suportar três quartos das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar o outro quarto das despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Italiana é condenada a suportar três quartos das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar o outro quarto das despesas.

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(1)  JO C 37, de 09.02.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/6 |
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C 24/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd

(Processo C-89/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), v) - Falta de fundamentação - Competência oficiosa do juiz - Fundamento de ordem pública suscitado oficiosamente pelo juiz comunitário - Violação do princípio do contraditório - Âmbito do dever de fundamentação»)

2010/C 24/08

Língua do processo: francês, inglês e italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e N. Khan, agentes)

Outras partes no processo: Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, e P. McGarry, BL), República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes), República Italiana (representantes: R. Adam, agente, e G. Aiello, avvocato dello Stato), Eurallumina SpA (representante: R. Denton, solicitor), Aughinish Alumina Ltd (representantes: J. Handoll e C. Waterson, solicitors)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), de 12 de Dezembro de 2007, Irlanda e o./Comissão (processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão 2006/323/CEE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12) — Conceitos de auxílio existente e de auxílio novo — Conceitos objectivos — Falta de fundamentação — Fundamento de ordem pública que deve ser oficiosamente suscitado pelo juiz comunitário — Violação do princípio do dispositivo e dos princípios gerais do contraditório e do respeito pelos direitos de defesa

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de 2007, Irlanda e o./Comissão (T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06), é anulado na parte em que este:






  — | anulou a Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, com o fundamento de que, nesta decisão, a Comissão das Comunidades Europeias violou o dever de fundamentação no que se refere à não aplicação no caso em apreço do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE]; e |
| --- | --- | --- |

1.

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de 2007, Irlanda e o./Comissão (T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06), é anulado na parte em que este:

—

anulou a Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, com o fundamento de que, nesta decisão, a Comissão das Comunidades Europeias violou o dever de fundamentação no que se refere à não aplicação no caso em apreço do artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE]; e

| — | condenou a Comissão das Comunidades Europeias a suportar as suas próprias despesas e as das recorrentes, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias no processo T-69/06 R. |
| --- | --- |

—

condenou a Comissão das Comunidades Europeias a suportar as suas próprias despesas e as das recorrentes, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias no processo T-69/06 R.

| 2. | Os processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06 são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Os processos apensos T-50/06, T-56/06, T-60/06, T-62/06 e T-69/06 são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 116, de 9.5.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte costituzionale — Itália) — Presidente del Consiglio dei Ministri/Regione autonoma della Sardegna

(Processo C-169/08) (1)

(Livre prestação de serviços - Artigo 49.o CE - Auxílios de Estado - Artigo 87.o CE - Legislação regional que cria um imposto sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente os operadores com domicílio fiscal fora do território regional)

2010/C 24/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte costituzionale

Partes no processo principal

Recorrente: Presidente del Consiglio dei Ministri

Recorrida: Regione autonoma della Sardegna

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte Costituzionale (Itália) — Interpretação dos artigos 49.o e 87.o CE — Legislação nacional que prevê o pagamento de um imposto sobre escalas turísticas de aeronaves que onera apenas as empresas que têm domicílio fiscal fora do território da Sardenha e que exerçam a actividade de transporte de pessoas ou de mercadorias em aeronaves no âmbito de voos privados das empresas — Auxílios de Estado sob a forma de isenção fiscal às empresas que têm o seu domicílio fiscal na Sardenha e que exercem a mesma actividade

Dispositivo

| 1. | O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal de uma autoridade regional, como a prevista no artigo 4.o da Lei n.o 4 da Região da Sardenha, de 11 de Maio de 2006, que estabelece várias disposições em matéria de receitas, de requalificação da despesa, de políticas sociais e de desenvolvimento, na redacção dada pelo artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 2 da Região da Sardenha, de 29 de Maio de 2007, que estabelece disposições para a elaboração do orçamento anual e plurianual da Região — Lei do Orçamento de 2007, que cria um imposto regional sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente as pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal fora do território regional. |
| --- | --- |

1.

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal de uma autoridade regional, como a prevista no artigo 4.o da Lei n.o 4 da Região da Sardenha, de 11 de Maio de 2006, que estabelece várias disposições em matéria de receitas, de requalificação da despesa, de políticas sociais e de desenvolvimento, na redacção dada pelo artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 2 da Região da Sardenha, de 29 de Maio de 2007, que estabelece disposições para a elaboração do orçamento anual e plurianual da Região — Lei do Orçamento de 2007, que cria um imposto regional sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente as pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal fora do território regional.

| 2. | O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que uma legislação fiscal de uma autoridade regional que cria um imposto sobre escalas, como o que está em causa no processo principal, que onera unicamente as pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal fora do território regional, constitui um auxílio de Estado a favor das empresas estabelecidas nesse território. |
| --- | --- |

2.

O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que uma legislação fiscal de uma autoridade regional que cria um imposto sobre escalas, como o que está em causa no processo principal, que onera unicamente as pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal fora do território regional, constitui um auxílio de Estado a favor das empresas estabelecidas nesse território.

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(1)  JO C 171, de 05.07.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/7 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Umweltsenat — Áustria) — Umweltanwalt von Kärnten/Kärntner Landesregierung

(Processo C-205/08) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 234.o CE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Admissibilidade - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos no ambiente - Construções de linhas aéreas de transporte de electricidade - Comprimento superior a 15 km - Construções transfronteiriças - Linha transfronteiriça - Comprimento total superior ao limite mínimo - Linha situada essencialmente no território do Estado-Membro vizinho - Comprimento do troço nacional inferior ao limite mínimo»)

2010/C 24/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Umweltsenat

Partes no processo principal

Recorrente: Umweltanwalt von Kärnten

Recorrida: Kärntner Landesregierung

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Umweltsenat (Áustria) — Interpretação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5), e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17) — Submissão a uma avaliação do impacto ambiental de construções de linhas aéreas de transporte de energia eléctrica com um comprimento superior a 15 km — Comprimento a ter em consideração no caso de construções transfronteiriças — Projecto de linha aérea com um comprimento total que ultrapassa o limiar, mas do qual só um troço de 7,4 km se situa em território nacional, situando-se a parte restante no território do Estado-Membro vizinho

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, devem ser interpretados no sentido de que um projecto incluído no ponto 20 do anexo I da referida directiva, como a construção de linhas aéreas de transporte de electricidade de uma tensão igual ou superior a 220 kV e comprimento superior a 15 km, deve ser sujeito pelas autoridades competentes de um Estado-Membro ao processo de avaliação do impacto no ambiente, mesmo que esse projecto seja transfronteiriço e que a parte situada no território desse Estado-Membro seja inferior a 15 km.

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(1)  JO C 209, de 15.08.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesfinanzdirektion West/Heko Industrieerzeugnisse GmbH

(Processo C-260/08) (1)

(«Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 24.o - Origem não preferencial das mercadorias - Conceito de “transformação ou operação de complemento de fabrico substancial” - Critério da alteração da posição pautal - Cabos de aço fabricados na Coreia do Norte a partir de cordas de aço provenientes da China»)

2010/C 24/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Bundesfinanzdirektion West

Demandante e recorrida: Heko Industrieerzeugnisse GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Determinação da origem dos cabos de aço fabricados na Coreia do Norte através de uma operação de montagem de cordões de aço provenientes da China — Critérios a ter em conta para considerar uma determinada fase de produção constitutiva da origem não preferencial de uma mercadoria — Importância eventual de falta de alteração da posição pautal após a transformação em causa

Dispositivo

No que respeita às mercadorias classificadas na posição 7312 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, as transformações ou operações de complemento de fabrico substancial, na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, são susceptíveis de abranger não apenas as que têm por efeito implicar a classificação da mercadoria que sofreu uma operação de fabrico ou de transformação numa outra posição da Nomenclatura Combinada como também as que, na falta de uma tal alteração de posição, levam à criação de uma mercadoria que apresenta propriedades e uma composição específica próprias que essa mercadoria não possuía antes da referida operação.

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(1)  JO C 247, de 27.9.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/8 |
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30.1.2010

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C 24/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Svea Hovrätt — Suécia) — Kemikalieinspektionen/Nordiska Dental AB

(Processo C-288/08) (1)

(«Reenvio prejudicial - Directiva 93/42/CEE - Dispositivos médicos - Proibição de exportação de amálgamas para uso dentário que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE de conformidade - Protecção da saúde e do ambiente»)

2010/C 24/12

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea Hovrätt

Partes no processo principal

Demandante: Kemikalieinspektionen

Demandada: Nordiska Dental AB

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Svea Hovrätt — Interpretação dos artigos 29.o CE e 30.o CE e do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1) — Legislação nacional que proíbe a exportação de amálgama para uso dentário que contém mercúrio

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que estabelece, por razões ligadas à protecção do ambiente e da saúde, a proibição de exportar a título profissional amálgamas dentárias que contenham mercúrio e que ostentem a marcação CE prevista no artigo 17.o desta directiva.

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(1)  JO C 209, de 15.8.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/9 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-299/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2004/18/CE - Procedimentos de adjudicação de contratos públicos - Legislação nacional que prevê um procedimento único para a adjudicação do contrato de definição das necessidades e do respectivo contrato de execução - Compatibilidade com a referida directiva)

2010/C 24/13

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec, G. Rozet e M. Konstantinidis, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, J.-C. Gracia e J.-S. Pilczer, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 28.o e 31.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de abertura de concurso em casos não previstos na Directiva 2004/18 — Distinção entre os contratos de «definição», sujeitos às regras da directiva, e os contratos de «execução», que escapam a essas regras — Violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento

Dispositivo

| 1. | A República Francesa, ao ter adoptado e mantido em vigor os artigos 73.o e 74.o-IV do Código dos Contratos Públicos adoptado pelo Decreto n.o 2006-975, de 1 de Agosto de 2006, na parte em que estas disposições prevêem um procedimento de contratos de definição que permite que uma entidade adjudicante adjudique um contrato de execução (de serviços, de fornecimentos ou de empreitadas de obras públicas) a um dos titulares dos mercados de definição iniciais, através da abertura de um concurso limitado a esses titulares, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 2.o e 28.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços. |
| --- | --- |

1.

A República Francesa, ao ter adoptado e mantido em vigor os artigos 73.o e 74.o-IV do Código dos Contratos Públicos adoptado pelo Decreto n.o 2006-975, de 1 de Agosto de 2006, na parte em que estas disposições prevêem um procedimento de contratos de definição que permite que uma entidade adjudicante adjudique um contrato de execução (de serviços, de fornecimentos ou de empreitadas de obras públicas) a um dos titulares dos mercados de definição iniciais, através da abertura de um concurso limitado a esses titulares, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 2.o e 28.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
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3.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 272, de 25.10.2008

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/9 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

(Processo C-314/08) (1)

(«Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Direito de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social - Direito à redução do imposto em função das contribuições para o seguro de doença pagas - Recusa se as contribuições forem pagas num Estado-Membro diferente do Estado de tributação - Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE - Acórdão do tribunal constitucional nacional - Inconstitucionalidade das disposições nacionais - Adiamento do fim da vigência dessas disposições - Primado do direito comunitário - Efeitos para o órgão jurisdicional de reenvio»)

2010/C 24/14

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: Krzysztof Filipiak

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Wojewódziki Sad Administracyjny — Interpretação dos artigos 10.o e 43.o, do Tratado CE — Legislação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento que limita exclusivamente às contribuições pagas nesse Estado-Membro a possibilidade de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social e de deduzir do montante do imposto as contribuições para o seguro de doença

Dispositivo

| 1. | Os artigos 43.o CE e 49.o CE opõem-se a uma regulamentação nacional que só permite, por um lado, que o montante das contribuições para a segurança social pagas no exercício fiscal por um contribuinte residente seja deduzido da matéria colectável e, por outro, que o imposto sobre o rendimento de que esse contribuinte é devedor seja reduzido em função das contribuições para o seguro de doença pagas durante esse período quando tais contribuições sejam pagas no Estado-Membro de tributação, sendo esses benefícios recusados quando as contribuições são pagas noutro Estado-Membro, ainda que essas contribuições não tenham sido deduzidas neste último Estado-Membro. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE opõem-se a uma regulamentação nacional que só permite, por um lado, que o montante das contribuições para a segurança social pagas no exercício fiscal por um contribuinte residente seja deduzido da matéria colectável e, por outro, que o imposto sobre o rendimento de que esse contribuinte é devedor seja reduzido em função das contribuições para o seguro de doença pagas durante esse período quando tais contribuições sejam pagas no Estado-Membro de tributação, sendo esses benefícios recusados quando as contribuições são pagas noutro Estado-Membro, ainda que essas contribuições não tenham sido deduzidas neste último Estado-Membro.

| 2. | Nestas condições, o primado do direito comunitário impõe ao juiz nacional a aplicação do direito comunitário e a não aplicação das disposições nacionais contrárias, independentemente do acórdão do órgão jurisdicional constitucional nacional que decidiu o adiamento do fim da vigência das mesmas disposições, julgadas inconstitucionais. |
| --- | --- |

2.

Nestas condições, o primado do direito comunitário impõe ao juiz nacional a aplicação do direito comunitário e a não aplicação das disposições nacionais contrárias, independentemente do acórdão do órgão jurisdicional constitucional nacional que decidiu o adiamento do fim da vigência das mesmas disposições, julgadas inconstitucionais.

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(1)  JO C 247, de 27.9.2008.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo, Bartolomé Valera Huete/Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila

(Processo C-323/08) (1)

(«Processo prejudicial - Protecção dos trabalhadores - Despedimentos colectivos - Directiva 98/59/CE - Cessação dos contratos de trabalho em virtude da morte do empregador»)

2010/C 24/15

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Madrid

Partes no processo principal

Recorrentes: Ovidio Rodríguez Mayor, Pilar Pérez Boto, Pedro Gallego Morzillo, Alfonso Francisco Pérez, Juan Marcelino Gabaldón Morales, Marta María Maestro Campo, Bartolomé Valera Huete

Recorridos: Herança jacente de Rafael de las Heras Dávila, Sagrario de las Heras Dávila

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225, p. 16) — Legislação nacional que limita a noção de despedimento unicamente aos despedimentos por razões económicas, técnicas, de organização ou de produção — Cessação de contrato de trabalho por morte, reforma ou incapacidade do empregador — Indemnização diferente nos dois casos — Compatibilidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual a cessação dos contratos de trabalho de vários trabalhadores empregados por uma pessoa singular, em consequência da morte do seu empregador, não é qualificada como despedimento colectivo. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual a cessação dos contratos de trabalho de vários trabalhadores empregados por uma pessoa singular, em consequência da morte do seu empregador, não é qualificada como despedimento colectivo.

| 2. | A Directiva 98/59 não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê indemnizações diferentes consoante os trabalhadores tenham perdido o seu emprego em virtude da morte do seu empregador ou de um despedimento colectivo. |
| --- | --- |

2.

A Directiva 98/59 não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê indemnizações diferentes consoante os trabalhadores tenham perdido o seu emprego em virtude da morte do seu empregador ou de um despedimento colectivo.

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(1)  JO C 236, de 13.9.2008.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Krzysztof Pesla/Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern

(Processo C-345/08) (1)

(«Livre circulação de trabalhadores - Artigo 39.o CE - Recusa de acesso ao estágio de preparação para as profissões jurídicas regulamentadas - Candidato que obteve o seu diploma em Direito noutro Estado-Membro - Critérios de apreciação da equivalência dos conhecimentos adquiridos»)

2010/C 24/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Schwerin

Partes no processo principal

Recorrente: Krzysztof Pesla

Recorrido: Justizministerium Mecklenburg-Vorpommern

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Schwerin — Interpretação do artigo 39.o do Tratado CE — Decisão que recusa o acesso ao estágio jurídico preparatório a um candidato que obteve a sua licenciatura em direito noutro Estado-Membro — Critérios de exame da equivalência das formações

Dispositivo

| 1. | O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que os conhecimentos a tomar como elemento de referência para efectuar uma apreciação da equivalência das formações na sequência de um pedido de admissão directa, sem prestar as provas previstas para esse efeito, a um estágio de preparação para as profissões jurídicas são os certificados pela habilitação exigida no Estado-Membro no qual o candidato requer a admissão a esse estágio. |
| --- | --- |

1.

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que os conhecimentos a tomar como elemento de referência para efectuar uma apreciação da equivalência das formações na sequência de um pedido de admissão directa, sem prestar as provas previstas para esse efeito, a um estágio de preparação para as profissões jurídicas são os certificados pela habilitação exigida no Estado-Membro no qual o candidato requer a admissão a esse estágio.

| 2. | O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que, quando as autoridades competentes de um Estado-Membro apreciam o pedido de um nacional de outro Estado-Membro de acesso a um período de formação prática para ulterior exercício de uma profissão jurídica regulamentada, como o estágio de preparação para as profissões jurídicas na Alemanha, não impõe, por si mesmo, que essas autoridades exijam apenas ao candidato, no âmbito da apreciação da equivalência exigida pelo direito comunitário, um nível de conhecimentos jurídicos inferior aos certificados pela habilitação exigida nesse Estado-Membro para o acesso a tal período de formação prática. No entanto, cumpre precisar que, por um lado, o referido artigo também não se opõe a uma flexibilização da habilitação exigida e que, por outro, é importante que, na prática, a possibilidade de um reconhecimento parcial dos conhecimentos certificados pelas habilitações de que o interessado fez prova não seja apenas fictícia, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2.

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que, quando as autoridades competentes de um Estado-Membro apreciam o pedido de um nacional de outro Estado-Membro de acesso a um período de formação prática para ulterior exercício de uma profissão jurídica regulamentada, como o estágio de preparação para as profissões jurídicas na Alemanha, não impõe, por si mesmo, que essas autoridades exijam apenas ao candidato, no âmbito da apreciação da equivalência exigida pelo direito comunitário, um nível de conhecimentos jurídicos inferior aos certificados pela habilitação exigida nesse Estado-Membro para o acesso a tal período de formação prática. No entanto, cumpre precisar que, por um lado, o referido artigo também não se opõe a uma flexibilização da habilitação exigida e que, por outro, é importante que, na prática, a possibilidade de um reconhecimento parcial dos conhecimentos certificados pelas habilitações de que o interessado fez prova não seja apenas fictícia, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 260, de 11.10.2008.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Aventis Pasteur SA/OB

(Processo C-358/08) (1)

(«Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Artigos 3.o e 11.o - Erro sobre a qualificação de “produtor” - Processo judicial - Pedido de substituição do demandado inicial pelo produtor - Termo do prazo de prescrição»)

2010/C 24/17

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

House of Lords

Partes no processo principal

Recorrente: Aventis Pasteur SA

Recorrido: OB

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — House of Lords — Interpretação da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8) — Recurso interposto contra uma sociedade erradamente considerada produtor do produto alegadamente defeituoso — Possibilidade, após o decurso do prazo de 10 anos previsto no artigo 11.o da directiva, de substituir o demandado por um novo demandado — Pessoa indicada como demandado durante o período de 10 anos que não tem a qualidade de «produtor» como definida no artigo 3.o da directiva

Dispositivo

O artigo 11.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que opõe-se a que uma legislação nacional que autoriza a substituição de um demandado por outro no decurso de um processo judicial seja aplicada de forma a permitir chamar, após o termo do prazo que esse artigo fixa, um «produtor», na acepção do artigo 3.o dessa directiva, a intervir como demandado num processo judicial instaurado dentro desse prazo contra outra pessoa que não seja ele.

Todavia, por um lado, o referido artigo 11.o deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o órgão jurisdicional nacional considere que, no processo judicial instaurado, dentro do prazo que esse artigo fixa, contra a filial a 100 % do «produtor», na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 85/374, essa filial possa ser substituída pelo referido produtor se o mesmo órgão jurisdicional apurar que a colocação em circulação do produto em causa foi de facto determinada por esse produtor.

Por outro lado, o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374 deve ser interpretado no sentido de que, quando o lesado por um produto alegadamente defeituoso não tenha podido razoavelmente identificar o produtor do referido produto antes de exercer os seus direitos contra o fornecedor deste, o mesmo fornecedor deve ser considerado como «produtor» para efeitos, nomeadamente, da aplicação do artigo 11.o da referida directiva, se não comunicou ao lesado, por sua própria iniciativa e de forma diligente, a identidade do produtor ou do seu próprio fornecedor, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar tendo presentes as circunstâncias do caso concreto.

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(1)  JO C 260, de 11.10.2008.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Romana Slanina/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien

(Processo C-363/08) (1)

(«Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Recusa - Cidadã nacional estabelecida com o seu filho noutro Estado-Membro, trabalhando o pai da criança no território nacional»)

2010/C 24/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Romana Slanina

Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) — Legislação nacional que prevê um abono de família (Familienbeihilfe) a favor de pessoas com filhos a cargo e residentes no território nacional — Recusa de concessão do abono a uma cidadã estabelecida com a sua filha noutro Estado-Membro, tendo o pai desta continuado a residir no território nacional e a exercer aí uma actividade profissional

Dispositivo

| 1. | O artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa divorciada, a quem eram pagas as prestações familiares pela instituição competente do Estado-Membro onde residia e onde o seu ex-marido continua a viver e a trabalhar, mantém, para o seu filho, na condição de ele ser considerado «membro da família» do ex-marido, na acepção do artigo 1.o, alínea f), i), do referido regulamento, o direito a essas prestações, ainda que deixe esse Estado para se estabelecer com o seu filho noutro Estado-Membro, onde não trabalha, e ainda que o referido ex-marido possa receber as referidas prestações no Estado-Membro de residência. |
| --- | --- |

1.

O artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa divorciada, a quem eram pagas as prestações familiares pela instituição competente do Estado-Membro onde residia e onde o seu ex-marido continua a viver e a trabalhar, mantém, para o seu filho, na condição de ele ser considerado «membro da família» do ex-marido, na acepção do artigo 1.o, alínea f), i), do referido regulamento, o direito a essas prestações, ainda que deixe esse Estado para se estabelecer com o seu filho noutro Estado-Membro, onde não trabalha, e ainda que o referido ex-marido possa receber as referidas prestações no Estado-Membro de residência.

| 2. | O exercício, por uma pessoa que se encontra numa situação como a da recorrente no processo principal, de uma actividade profissional no Estado-Membro da sua residência, que confere efectivamente direito a prestações familiares, tem por efeito, nos termos do artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento n.o 118/97, suspender o direito às prestações familiares devidas por força da legislação do Estado-Membro no território do qual o ex-marido dessa pessoa exerce uma actividade profissional, até ao limite do montante previsto pela legislação do Estado-Membro de residência dessa mesma pessoa. |
| --- | --- |

2.

O exercício, por uma pessoa que se encontra numa situação como a da recorrente no processo principal, de uma actividade profissional no Estado-Membro da sua residência, que confere efectivamente direito a prestações familiares, tem por efeito, nos termos do artigo 76.o do Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento n.o 118/97, suspender o direito às prestações familiares devidas por força da legislação do Estado-Membro no território do qual o ex-marido dessa pessoa exerce uma actividade profissional, até ao limite do montante previsto pela legislação do Estado-Membro de residência dessa mesma pessoa.

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(1)  JO C 285, de 8.11.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/12 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-433/08) (1)

(«Oitava Directiva IVA - Regras de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Anexo A - Pedido de reembolso - Conceito de “assinatura” constante do referido pedido - Legislação nacional que exige a assinatura pelo próprio punho do sujeito passivo ou do seu representante legal, com exclusão da assinatura de um mandatário»)

2010/C 24/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Yaesu Europe BV

Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do modelo constante do Anexo A da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11; EE F1 p. 116) — Conceito de «assinatura» que figura no pedido de reembolso — Legislação nacional que exige a assinatura pelo próprio punho do requerente ou do seu representante legal, excluindo a de um mandatário

Dispositivo

O conceito de «assinatura» do pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado constante do modelo que figura no anexo A da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, constitui um conceito de direito comunitário que deve ser interpretado de modo uniforme no sentido de que esse pedido de reembolso não tem obrigatoriamente de ser assinado pelo próprio sujeito passivo, mas que, para este efeito, a assinatura de um mandatário é suficiente.

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(1)  JO C 313, de 6.12.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/13 |
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C 24/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-460/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 39.o CE - Empregos na Administração Pública - Comandantes e oficiais (imediato) de navios - Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo - Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão)

2010/C 24/20

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet et D. Triantafyllou, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente)

Objecto

Incumprimento de estado — Violação do artigo 39.o do Tratado CE — Legislação nacional que reserva aos cidadãos gregos os empregos de comandante e de imediato de navio em navios gregos comerciais e de pesca

Dispositivo

| 1. | Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade grega para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios de pavilhão grego, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE. |
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1.

Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade grega para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato) em todos os navios de pavilhão grego, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 327 de 20.12.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/13 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Don Bosco Onroerend Goed BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-461/08) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Interpretação dos artigos 13.o, B, alínea g), e 4.o, n.o 3, alínea a) - Entrega de um terreno ocupado por um edifício parcialmente demolido em substituição do qual deve ser erigida uma nova construção - Isenção de IVA»)

2010/C 24/21

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Don Bosco Onroerend Goed BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 4.o, n.o 3, alínea a), conjugado com o artigo 13.o, B, alínea g), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Sujeição a imposto da entrega de um edifício ou fracção de um edifício e do respectivo logradouro, efectuada antes da sua primeira ocupação — Entrega de um edifício parcialmente demolido com vista à sua substituição por um edifício novo, a construir

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea g), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a) desta directiva, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista na primeira dessas disposições a entrega de um terreno no qual ainda está implantado um velho edifício que deve ser demolido, para dar lugar a uma nova construção, e cuja demolição para esse fim, da responsabilidade da vendedora, começou antes dessa entrega. Essas operações de entrega e de demolição constituem uma operação única para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, tendo, no seu conjunto, como objecto, não a entrega do edifício existente e do terreno em que está implantado, mas a de um terreno para construção independentemente do estado dos trabalhos de demolição do antigo edifício no momento da entrega efectiva do terreno.

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(1)  JO C 69, de 21.03.2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/14 |
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C 24/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-475/08) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2003/55/CE - Mercado interno de gás natural - Designação definitiva dos operadores de rede - Decisão que isenta as novas infra-estruturas importantes do sector do gás da aplicação de determinadas disposições dessa directiva - Obrigações de publicação, de consulta e de notificação»)

2010/C 24/22

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e B. Schima, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, agente, J. Scalais e O. Vanhulst, avocats)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 7.o, 11.o, 18.o conjugado com o artigo 25.o, n.o 2, e ao artigo 22.o, n.os 3, alíneas d) e e) e 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57) — Não designação dos operadores das redes de transporte e de distribuição de gás natural liquefeito — Não cumprimento da obrigação de publicação da decisão que exclui a aplicação da directiva às novas grandes instalações de gás natural — Não cumprimento da obrigação de consultar outros Estados-Membros ou outras entidades reguladoras afectadas por casos de interligação dessas infras-estruturas

Dispositivo

| 1. | Não tendo procedido à designação definitiva dos operadores das instalações de transporte, de armazenamento e de gás natural liquefeito, prevista no artigo 7.o da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, e não tendo transposto o artigo 22.o, n.o 3, alíneas d) e e), e n.o 4, desta directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições. |
| --- | --- |

1.

Não tendo procedido à designação definitiva dos operadores das instalações de transporte, de armazenamento e de gás natural liquefeito, prevista no artigo 7.o da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, e não tendo transposto o artigo 22.o, n.o 3, alíneas d) e e), e n.o 4, desta directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 32, de 7.2.2009.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/14 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-476/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 - Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria - Erro contido no relatório do Comité de avaliação - Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente»)

2010/C 24/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-59/05), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2004, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento de concurso público relativo à prestação de serviços de desenvolvimento e de manutenção de sistemas de informação e de serviços de apoio conexos destinados a sistemas de informação financeira da DG Agricultura, bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Dever de fundamentar a rejeição de uma proposta de um proponente

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 19, de 24.1.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-13/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/86/CE - Requisitos de rastreabilidade - Notificação das reacções e incidentes adversos graves - Requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo estabelecido)

2010/C 24/24

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e S. Mortoni, agentes)

Demandado: República Italiana (representantes: G. Calmieri, agente, F. Arena, avvocato dello Statto)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 294, p. 32).

Dispositivo

| 1. | A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva; |
| --- | --- |

1.

A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 55 de 7.3.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-187/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/40/CE - Sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor - Transposição incompleta)

2010/C 24/25

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet e S. Walker, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12).

Dispositivo

| 1. | Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12) o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161, p. 12) o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 167 de 18.07.2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/16 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-202/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Comunicações electrónicas - Protecção da via privada - Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo fixado)

2010/C 24/26

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Balta e A.-A. Gilly, agentes)

Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54)

Parte decisória

| 1. | Não tendo tomado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2005/58/CE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo tomado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2005/58/CE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | A Irlanda é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Irlanda é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 167, de 18.07.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-211/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido)

2010/C 24/27

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Balta e Karanasou Apostopoulou, agentes)

Demandado: República Helénica (representantes: N. Dafkiou e K. Vasiliki, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).

Dispositivo

| 1. | A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva; |
| --- | --- |

1.

A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 193 de 15.08.2009.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/17 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Said Shamilovich Kadzoev (Huchbarov)

(Processo C-357/09 PPU) (1)

(Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas - Directiva 2008/115/CE - Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 15.o, n.os 4 a 6 - Prazo de detenção - Tomada em consideração do período durante o qual a execução da decisão de afastamento esteve suspensa - Conceito de «perspectiva razoável de afastamento»)

2010/C 24/28

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Parte no processo principal

Said Shamilovich Kadzoev (Huchbarov)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 15.o, n.os 4, 5 e 6 da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Ultrapassagem da duração máxima de detenção, prevista pelo artigo 15.o dessa directiva, no caso de um nacional de país terceiro em situação irregular — Ultrapassagem dessa duração máxima à data da entrada em vigor da directiva, mas antes da sua transposição para o direito nacional, que não prevê limites temporais para a detenção — Aplicação das normas da directiva após a sua transposição para o direito nacional e inexistência de efeito retroactivo para os casos pendentes — Não consideração, no cálculo da duração máxima da detenção, do tempo durante o qual está pendente um processo de contestação da decisão de afastamento adoptada pelas autoridades nacionais — Admissibilidade eventual da ultrapassassem dessa duração, baseada na inexistência de documentos de identificação e de meios de subsistência e no comportamento agressivo da pessoa em causa — Conceito de “perspectiva razoável de afastamento”

Dispositivo

| 1. | O artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que a duração máxima de detenção nele prevista deve incluir o período de detenção cumprido no quadro de um processo de afastamento iniciado antes de o regime desta directiva ser aplicável. |
| --- | --- |

1.

O artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que a duração máxima de detenção nele prevista deve incluir o período de detenção cumprido no quadro de um processo de afastamento iniciado antes de o regime desta directiva ser aplicável.

| 2. | O período durante o qual uma pessoa esteve colocada num centro de instalação temporária com fundamento numa decisão tomada ao abrigo das disposições nacionais e comunitárias relativas aos requerentes de asilo não deve ser considerado uma detenção para efeitos de afastamento na acepção do artigo 15.o da Directiva 2008/115. |
| --- | --- |

2.

O período durante o qual uma pessoa esteve colocada num centro de instalação temporária com fundamento numa decisão tomada ao abrigo das disposições nacionais e comunitárias relativas aos requerentes de asilo não deve ser considerado uma detenção para efeitos de afastamento na acepção do artigo 15.o da Directiva 2008/115.

| 3. | O artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que o período durante o qual a execução do despacho de condução coerciva à fronteira esteve suspensa devido a um processo de recurso judicial interposto pelo interessado contra tal despacho é tomado em conta para o cálculo do período de detenção para efeitos de afastamento quando, durante todo o período de apreciação do processo, o interessado permaneceu num centro de instalação temporária. |
| --- | --- |

3.

O artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que o período durante o qual a execução do despacho de condução coerciva à fronteira esteve suspensa devido a um processo de recurso judicial interposto pelo interessado contra tal despacho é tomado em conta para o cálculo do período de detenção para efeitos de afastamento quando, durante todo o período de apreciação do processo, o interessado permaneceu num centro de instalação temporária.

| 4. | O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica quando as possibilidades de prorrogação dos prazos de detenção previstos no artigo 15.o, n.o 6, da Directiva 2008/115 já se tiverem esgotado no momento da fiscalização jurisdicional da detenção da pessoa em causa. |
| --- | --- |

4.

O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica quando as possibilidades de prorrogação dos prazos de detenção previstos no artigo 15.o, n.o 6, da Directiva 2008/115 já se tiverem esgotado no momento da fiscalização jurisdicional da detenção da pessoa em causa.

| 5. | O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que só uma real perspectiva de que o afastamento possa ser executado atendendo aos prazos fixados nos n.os 5 e 6 deste mesmo artigo corresponde a uma perspectiva razoável de afastamento e que esta última não existe quando se afigure pouco provável que, atendendo aos referidos prazos, o interessado seja acolhido num país terceiro. |
| --- | --- |

5.

O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que só uma real perspectiva de que o afastamento possa ser executado atendendo aos prazos fixados nos n.os 5 e 6 deste mesmo artigo corresponde a uma perspectiva razoável de afastamento e que esta última não existe quando se afigure pouco provável que, atendendo aos referidos prazos, o interessado seja acolhido num país terceiro.

| 6. | O artigo 15.o, n.os 4 e 6, da Directiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que não permite, quando o período máximo de detenção previsto nesta directiva se tenha esgotado, não libertar imediatamente o interessado com o fundamento de que não possui documentos válidos, tem um comportamento agressivo e não dispõe de meios de subsistência próprios nem de alojamento ou de meios fornecidos pelo Estado-Membro para esse fim. |
| --- | --- |

6.

O artigo 15.o, n.os 4 e 6, da Directiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que não permite, quando o período máximo de detenção previsto nesta directiva se tenha esgotado, não libertar imediatamente o interessado com o fundamento de que não possui documentos válidos, tem um comportamento agressivo e não dispõe de meios de subsistência próprios nem de alojamento ou de meios fornecidos pelo Estado-Membro para esse fim.

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(1)  JO C 267, de 07.11.2009.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Compagnie des bateaux mouches SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jean-Nöel Castanet

(Processo C-78/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca nominativa BATEAUX MOUCHES - Registo recusado - Inexistência de carácter distintivo)

2010/C 24/29

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (representante: G. Barbaut, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Jean-Nöel Castanet (representante: J.-P. Sulzer, advogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 10 de Dezembro de 2008, Bateaux mouches/IHMI (T-365/06) que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recuso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006, relativa a um processo de nulidade da marca comunitária nominativa «BATEAUX MOUCHES» — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)- Interpretação errada dos critérios jurisprudenciais do Tribunal de Justiça — Inexistência de carácter distintivo

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 102, de 1.5.2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/18 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris — França) — Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Ltd

(Processo C-278/09) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Órgão jurisdicional que não tem poder de, na acepção do artigo 68.o, n.o 1, CE, submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça - Incompetência do Tribunal de Justiça»)

2010/C 24/30

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes

Recorrentes: Olivier Martinez, Robert Martinez

Recorrida: MGN Ltd

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Paris — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Órgão jurisdicional competente para se pronunciar sobre um recurso relativo a uma violação da vida privada e do direito à imagem, cometida após terem sido disponibilizadas em linha informações e fotografias num sítio Internet difundido a partir de um servidor que se encontra no território de um Estado-Membro diferente do domicilio do queixoso — Determinação do local em que ocorreu o facto lesivo — Pertinência, para a determinação do local, do número de ligações à página Internet controvertida efectuadas a partir do Estado do domicílio do queixoso, da nacionalidade deste último e, eventualmente, da língua em que as informações controvertidas foram divulgadas

Dispositivo

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é incompetente para responder à questão submetida pelo tribunal de grande instance de Paris no processo C-278/09.

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(1)  JO C 220, de 12.9.2009.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 16 de Outubro de 2009 — Marie Landtová/Česká správa sociálního zabezpečení

(Processo C-399/09)

2010/C 24/31

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Demandante: Marie Landtová

Demandada: Česká správa sociálního zabezpečení

Questões prejudiciais

| 1. | O ponto 6 do Anexo III, Parte A, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos do qual o critério de determinação do Estado sucessor competente para ter em conta os períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores assalariados até 31 de Dezembro de 1992 no sistema de segurança social da antiga República Federativa Checa e Eslovaca continua a ser aplicável, deve ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação de uma norma de direito nacional de acordo com a qual, para efeitos de constituição do direito a uma prestação e da determinação do respectivo montante, uma instituição de segurança social checa deve ter em conta todo o período de seguro cumprido no território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca até 31 de Dezembro de 1992, embora, de acordo com o referido critério, a instituição competente para esse efeito seja uma instituição de segurança social da República Eslovaca? |
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1.

O ponto 6 do Anexo III, Parte A, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), nos termos do qual o critério de determinação do Estado sucessor competente para ter em conta os períodos de seguro cumpridos pelos trabalhadores assalariados até 31 de Dezembro de 1992 no sistema de segurança social da antiga República Federativa Checa e Eslovaca continua a ser aplicável, deve ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação de uma norma de direito nacional de acordo com a qual, para efeitos de constituição do direito a uma prestação e da determinação do respectivo montante, uma instituição de segurança social checa deve ter em conta todo o período de seguro cumprido no território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca até 31 de Dezembro de 1992, embora, de acordo com o referido critério, a instituição competente para esse efeito seja uma instituição de segurança social da República Eslovaca?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 12.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com os artigos 3.o, n.o 1, 10.o e 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que obsta a que o período de seguro cumprido no sistema de segurança social da antiga República Federativa Checa e Eslovaca até 31 de Dezembro de 1992, que já foi tido em conta uma vez, na mesma medida, para efeitos das prestações no sistema de segurança social da República Eslovaca, seja, em conformidade com o disposto na referida norma nacional, tido em conta na totalidade, para efeitos da constituição do direito à prestação de velhice e da determinação do respectivo montante, unicamente em relação aos nacionais da República Checa que residem no seu território? |
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2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 12.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em conjugação com os artigos 3.o, n.o 1, 10.o e 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que obsta a que o período de seguro cumprido no sistema de segurança social da antiga República Federativa Checa e Eslovaca até 31 de Dezembro de 1992, que já foi tido em conta uma vez, na mesma medida, para efeitos das prestações no sistema de segurança social da República Eslovaca, seja, em conformidade com o disposto na referida norma nacional, tido em conta na totalidade, para efeitos da constituição do direito à prestação de velhice e da determinação do respectivo montante, unicamente em relação aos nacionais da República Checa que residem no seu território?

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(1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 98.

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C 24/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de Outubro de 2009 — Ioan Tatu/Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului

(Processo C-402/09)

2010/C 24/32

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Ioan Tatu

Recorridos: Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului

Questão prejudicial

As disposições da OUG n.o 50/2008, OUG 50/2008, [que instituiu o imposto ambiental para os veículos a motor (1)] com alterações posteriores [introduzidas pelas OUG n.os 208/2008 (2) e 218/2008 (3)], estão em contradição com as disposições do artigo 90.o do Tratado CE, se efectivamente criarem uma medida manifestamente discriminatória?

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(1)  OUG 50/2008, que instituiu o imposto ambiental para os veículos a motor, M.Of. de 25.4.2008, n.o 327.

(2)  OUG 208/2008, que visa implementar algumas medidas relativas ao imposto ambiental dos veículos a motor, M. Of. de 8.12.2008, n.o 825.

(3)  OUG n.o 218/2008, que altera a Ordinanța de urgență a Guvernului n.o 50/2008 que institui o imposto ambiental sobre os veículos a motor, M. Of. de 11.12.2008, n.o 836.

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C 24/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 28 de Outubro de 2009 — Polska Telefonia Cyfrowa Spółka z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

(Processo C-410/09)

2010/C 24/33

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Polska Telefonia Cyfrowa Spółka z o.o.

Recorrido: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

Questões prejudiciais

O artigo 58.o do Acto de Adesão (JO 2003, L 236, p. 33) permite opor a um particular residente num Estado-Membro as Orientações da Comissão Europeia (JO L 2002, C 165, p. [6]), que, de acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) [JO L 108, p. 33 (omissis)], as autoridades reguladoras nacionais devem ter na máxima conta ao realizarem uma análise dos mercados relevantes, caso essas orientações não estejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia na língua desse Estado-Membro, que é uma língua oficial da União Europeia?

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/20 |
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C 24/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 28 de Outubro de 2009 — Humanplasma GmbH/República da Áustria

(Processo C-421/09)

2010/C 24/34

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Humanplasma GmbH

Recorrida: República da Áustria

Questão prejudicial

O artigo 28.o CE (conjugado com o artigo 30.o CE) opõe-se à aplicação de uma legislação nacional nos termos da qual a importação de concentrados de eritrócitos da Alemanha apenas é admissível na condição — aplicável igualmente à colheita nacional de concentrados de eritrócitos — de a dádiva de sangue ser efectuada de forma totalmente gratuita (não havendo sequer reembolso das despesas)?

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasiliki Stylianou Vandorou/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

(Processo C-422/09)

2010/C 24/35

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Vasiliki Stylianou Vandorou

Recorrido: Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

Questão prejudicial

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19), na versão em vigor após a sua alteração pelo artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2001/19/CE (JO L 206), e antes da sua revogação pelo artigo 62.o da Directiva 2005/36/CE (JO L 255), por «experiência profissional», tomada em consideração pela autoridade nacional competente para apreciar se os conhecimentos adquiridos pelo interessado através dessa experiência são idóneos para colmatar, pelo menos em parte, as diferenças substanciais entre as matérias sobre que versa a formação seguida pelo interessado no Estado-Membro de origem e as matérias abrangidas pelo diploma exigido no Estado-Membro de acolhimento, deve entender-se a experiência que possua cumulativamente as seguintes características: a) foi obtida pelo interessado após a obtenção do diploma que lhe permite aceder a determinada profissão regulamentada no Estado-Membro de origem; b) foi obtida através do exercício no Estado-Membro de acolhimento de uma actividade profissional que, embora não coincidente com a profissão regulamentada, a cujo direito de exercício no Estado-Membro de acolhimento se refere o pedido que o interessado apresentou ao abrigo da Directiva 89/48/CEE (interessado esse que, aliás, não pode exercer legitimamente essa profissão no Estado-Membro de acolhimento antes do deferimento do pedido em causa), constitui, porém, segundo a apreciação de mérito efectuada pela autoridade nacional competente para a decisão relativa ao pedido, uma actividade profissional conexa com essa profissão regulamentada e c) segundo a apreciação de mérito efectuada pela referida autoridade nacional, se considera idónea, graças à referida conexão, para colmatar, pelo menos em parte, as diferenças substanciais entre as matérias aprendidas pelo interessado durante a sua formação no Estado-Membro de origem e as abrangidas pelo diploma correspondente do Estado-Membro de acolhimento?

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de Outubro de 2009 — Staatssecretaris van Financiën/X

(Processo C-423/09)

2010/C 24/36

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: X

Questão prejudicial

Com base em que critérios se deve determinar se os produtos hortícolas (bolbos de alho) que foram submetidos a um certo grau de secagem, mas cuja humidade não foi removida na sua (quase) totalidade, e que são importados no estado refrigerado, devem ser classificados na subposição 0703 20 00 ou na subposição 0712 90 90 da NC?

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C 24/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 28 de Outubro de 2009 — Christina Ioanni Toki/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskevmaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

(Processo C-424/09)

2010/C 24/37

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Christina Ioanni Toki

Recorrido: Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskevmaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 3.o, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19), na versão em vigor antes da sua revogação pelo artigo 62.o da Directiva 2005/36/CE (JO L 255), deve ser interpretado no sentido de que o mecanismo de reconhecimento previsto nessa disposição se aplica aos casos em que no Estado-Membro de origem a profissão em causa é regulamentada, na acepção que o artigo 1.o, alínea d), segundo parágrafo, da directiva atribui a esse conceito, mas o interessado não é membro de pleno direito da associação ou organização que cumpre os requisitos do parágrafo anterior? e, em caso de resposta afirmativa à primeira questão, |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19), na versão em vigor antes da sua revogação pelo artigo 62.o da Directiva 2005/36/CE (JO L 255), deve ser interpretado no sentido de que o mecanismo de reconhecimento previsto nessa disposição se aplica aos casos em que no Estado-Membro de origem a profissão em causa é regulamentada, na acepção que o artigo 1.o, alínea d), segundo parágrafo, da directiva atribui a esse conceito, mas o interessado não é membro de pleno direito da associação ou organização que cumpre os requisitos do parágrafo anterior? e, em caso de resposta afirmativa à primeira questão,

| 2. | Na acepção do artigo 3.o, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, por exercício de uma profissão a tempo inteiro no Estado-Membro de origem deve entender-se o exercício, como independente ou assalariado, da profissão para a qual foi apresentado no Estado-Membro de acolhimento um pedido de autorização, na acepção da Directiva 89/48/CEE, ou se também aí se pode incluir a investigação científica conexa com a actividade científica desenvolvida num estabelecimento que, na sua essência, não tem fins lucrativos? |
| --- | --- |

2.

Na acepção do artigo 3.o, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, por exercício de uma profissão a tempo inteiro no Estado-Membro de origem deve entender-se o exercício, como independente ou assalariado, da profissão para a qual foi apresentado no Estado-Membro de acolhimento um pedido de autorização, na acepção da Directiva 89/48/CEE, ou se também aí se pode incluir a investigação científica conexa com a actividade científica desenvolvida num estabelecimento que, na sua essência, não tem fins lucrativos?

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/21 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasileios Alexandros Giankoulis/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

(Processo C-425/09)

2010/C 24/38

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Vasileios Alexandros Giankoulis

Recorrido: Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

Questão prejudicial

O conceito de «experiência profissional» constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19), na versão em vigor após a sua alteração pelo artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2001/19/CE (JO L 206), e antes da sua revogação pelo artigo 62.o da Directiva 2005/36/CE (JO L 255), corresponde ao conceito de «experiência profissional», cuja definição é dada pelo artigo 1.o, alínea e), da mesma directiva e pode ser definida como a experiência que, cumulativamente, possui as seguintes características: a) foi adquirida pelo interessado após a obtenção do diploma que lhe permite aceder a determinada profissão regulamentada no Estado-Membro de origem; b) foi obtida através do exercício dessa profissão, a que se refere o pedido apresentado ao abrigo da Directiva 89/48/CEE (v. as expressões «the profession concerned», «la profession concernée» e «der Breffende Beruf» utilizadas, respectivamente, nas versões em língua inglesa, francesa e alemã da directiva), e c) a actividade profissional em causa foi legitimamente exercida, isto é, no respeito dos termos e condições estabelecidos na regulamentação pertinente do Estado-Membro em que teve lugar, de modo a excluir-se que seja tomada em consideração a experiência adquirida na profissão em causa no Estado-Membro de acolhimento antes do deferimento do pedido, dado que no Estado-Membro de acolhimento a profissão em causa não pode ser legitimamente exercida antes do deferimento do pedido (sem prejuízo, obviamente, da aplicação do disposto no artigo 5.o da directiva, que permite, mediante o preenchimento de certos requisitos, — para adquirir uma formação profissional que não foi obtida no Estado-Membro de origem — o exercício da profissão no Estado-Membro de acolhimento, sob a direcção de um profissional qualificado)?

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Ioannis Giorgos Askoxylakis/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

(Processo C-426/09)

2010/C 24/39

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Ioannis Giorgos Askoxylakis

Recorrido: Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

Questão prejudicial

O conceito de «experiência profissional» constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19), na versão em vigor após a sua alteração pelo artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2001/19/CE (JO L 206), e antes da sua revogação pelo artigo 62.o da Directiva 2005/36/CE (JO L 255), corresponde ao conceito de «experiência profissional», cuja definição é dada pelo artigo 1.o, alínea e), da mesma directiva e pode ser definida como a experiência que, cumulativamente, possui as seguintes características: a) foi adquirida pelo interessado após a obtenção do diploma que lhe permite aceder a determinada profissão regulamentada no Estado-Membro de origem; b) foi obtida através do exercício dessa profissão, a que se refere o pedido apresentado ao abrigo da Directiva 89/48/CEE (v. as expressões «the profession concerned», «la profession concernée» e «der Breffende Beruf» utilizadas, respectivamente, nas versões em língua inglesa, francesa e alemã da directiva), e c) a actividade profissional em causa foi legitimamente exercida, isto é, no respeito dos termos e condições estabelecidos na regulamentação pertinente do Estado-Membro em que teve lugar, de modo a excluir-se que seja tomada em consideração a experiência adquirida na profissão em causa no Estado-Membro de acolhimento antes do deferimento do pedido, dado que no Estado-Membro de acolhimento a profissão em causa não pode ser legitimamente exercida antes do deferimento do pedido (sem prejuízo, obviamente, da aplicação do disposto no artigo 5.o da directiva, que permite, mediante o preenchimento de certos requisitos, — para adquirir uma formação profissional que não foi obtida no Estado-Membro de origem — o exercício da profissão no Estado-Membro de acolhimento, sob a direcção de um profissional qualificado)?

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de Outubro de 2009 — Union Syndicale «Solidaires Isère»/Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports

(Processo C-428/09)

2010/C 24/40

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Union Syndicale «Solidaires Isère»

Recorridos: Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports.

Questões prejudiciais

| 1. | A Directiva [2003/88/CE], de 4 de Novembro de 2003 (1), é aplicável ao pessoal ocasional e sazonal que trabalha um máximo de oitenta dias por ano em centros de férias e de lazer? |
| --- | --- |

1.

A Directiva [2003/88/CE], de 4 de Novembro de 2003 (1), é aplicável ao pessoal ocasional e sazonal que trabalha um máximo de oitenta dias por ano em centros de férias e de lazer?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa a esta questão:






  a) | tendo em conta o objecto da directiva, o qual é, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o desta directiva, estabelecer disposições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, deve o artigo 17.o ser interpretado no sentido de que permite:






  — | considerar, nos termos do seu n.o 1, que a actividade ocasional e sazonal dos titulares de um contrato de participação educativa constitui uma actividade em que «em virtude das características especiais da actividade exercida, a duração do tempo de trabalho não seja medida e/ou pré-determinada ou possa ser determinada pelos próprios trabalhadores», |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão:

a)

tendo em conta o objecto da directiva, o qual é, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o desta directiva, estabelecer disposições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, deve o artigo 17.o ser interpretado no sentido de que permite:

—

considerar, nos termos do seu n.o 1, que a actividade ocasional e sazonal dos titulares de um contrato de participação educativa constitui uma actividade em que «em virtude das características especiais da actividade exercida, a duração do tempo de trabalho não seja medida e/ou pré-determinada ou possa ser determinada pelos próprios trabalhadores»,

| — | ou considerar tal actividade, nos termos da alínea b) do seu n.o 3, como abrangida nas «actividades de guarda, de vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção»? |
| --- | --- |

—

ou considerar tal actividade, nos termos da alínea b) do seu n.o 3, como abrangida nas «actividades de guarda, de vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção»?

| b) | Neste último caso, deverá entender-se que os requisitos estabelecidos pelo n.o 2, em termos da concessão de «períodos equivalentes de descanso compensatório» ou de «protecção adequada»«aos trabalhadores em causa», são susceptíveis de ser preenchidos mediante um dispositivo que limite a oitenta dias de trabalho por ano a actividade dos titulares dos contratos em causa em centros de férias e de lazer? |
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b)

Neste último caso, deverá entender-se que os requisitos estabelecidos pelo n.o 2, em termos da concessão de «períodos equivalentes de descanso compensatório» ou de «protecção adequada»«aos trabalhadores em causa», são susceptíveis de ser preenchidos mediante um dispositivo que limite a oitenta dias de trabalho por ano a actividade dos titulares dos contratos em causa em centros de férias e de lazer?

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(1)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/23 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha) em 30 de Outubro de 2009 — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale)

(Processo C-429/09)

2010/C 24/41

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Halle

Partes no processo principal

Recorrente: Günter Fuß

Recorrida: Stadt Halle (Saale)

Questões prejudiciais

| 1. | Resultam da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, de 18 de Novembro de 2003, p. 9) — Directiva 2003/88/CE (1) — direitos secundários, quando o empregador fixa um tempo de trabalho que excede os limites previstos no artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE? |
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1.

Resultam da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, de 18 de Novembro de 2003, p. 9) — Directiva 2003/88/CE (1) — direitos secundários, quando o empregador fixa um tempo de trabalho que excede os limites previstos no artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os referidos direitos resultam apenas da violação da Directiva 2003/88/CE ou o direito comunitário exige que estejam preenchidos mais requisitos como, por exemplo, ter sido apresentado um pedido de redução do tempo de trabalho dirigido ao empregador ou que este tenha procedido com culpa ao fixar o tempo de trabalho? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os referidos direitos resultam apenas da violação da Directiva 2003/88/CE ou o direito comunitário exige que estejam preenchidos mais requisitos como, por exemplo, ter sido apresentado um pedido de redução do tempo de trabalho dirigido ao empregador ou que este tenha procedido com culpa ao fixar o tempo de trabalho?

| 3. | Se existir um direito secundário, coloca-se a questão de saber se ele consiste na compensação com tempo livre ou numa indemnização pecuniária e que regras são estabelecidas no direito comunitário para o seu cálculo. |
| --- | --- |

3.

Se existir um direito secundário, coloca-se a questão de saber se ele consiste na compensação com tempo livre ou numa indemnização pecuniária e que regras são estabelecidas no direito comunitário para o seu cálculo.

| 4. | Os períodos de referência do artigo 16.o, alínea b), e/ou do artigo 19.o, segundo parágrafo, da Directiva 2003/88/CE são directamente aplicáveis num caso como o que está em apreço, em que o direito nacional fixa apenas um tempo de trabalho que ultrapassa a duração máxima do tempo de trabalho estabelecida no artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE, sem prever uma compensação? Se forem directamente aplicáveis, coloca-se a questão de saber se e, eventualmente, como se deve proceder à compensação, quando o empregador não a efectua antes de decorrer o período de referência. |
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4.

Os períodos de referência do artigo 16.o, alínea b), e/ou do artigo 19.o, segundo parágrafo, da Directiva 2003/88/CE são directamente aplicáveis num caso como o que está em apreço, em que o direito nacional fixa apenas um tempo de trabalho que ultrapassa a duração máxima do tempo de trabalho estabelecida no artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE, sem prever uma compensação? Se forem directamente aplicáveis, coloca-se a questão de saber se e, eventualmente, como se deve proceder à compensação, quando o empregador não a efectua antes de decorrer o período de referência.

| 5. | Como se deve responder às questões 1 a 4 durante a vigência da Directiva 93/104/CE (2) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993 (JO L 307, de 13 de Dezembro de 1993, p. 18)? |
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5.

Como se deve responder às questões 1 a 4 durante a vigência da Directiva 93/104/CE (2) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993 (JO L 307, de 13 de Dezembro de 1993, p. 18)?

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(1)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).

(2)  Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/23 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Novembro de 2009 — Euro Tyre Holding BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-430/09)

2010/C 24/42

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Euro Tyre Holding BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

À luz do artigo 28.o C, A, proémio e alínea a), da Sexta Directiva relativa ao IVA (1), bem como dos artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, e 28.o B, A, alínea a), primeiro parágrafo, da mesma directiva, como se deve determinar, nos casos em que a mesma mercadoria é objecto de duas entregas sucessivas efectuadas entre sujeitos passivos agindo nessa qualidade, de modo a que se possa falar de uma expedição ou de um transporte intracomunitário único, qual a entrega a que o transporte intracomunitário deve ser imputado, quando o transporte da mercadoria é efectuado pela pessoa que tem tanto a qualidade de compradora na primeira entrega como a qualidade de vendedora na segunda entrega ou por conta dessa pessoa?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/24 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 2 de Novembro de 2009 — Airfield NV, Canal Digitaal BV/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam)

(Processo C-431/09)

2010/C 24/43

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrentes: Airfield NV, Canal Digitaal BV

Recorrida: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam)

Questões prejudiciais

| 1. | A Directiva 93/83 (1) obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, numa situação em que, seja através de uma ligação fixa, seja através de um sinal de satélite codificado, um organismo de radiodifusão transmite os seus sinais portadores de programas para um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, o qual, através de uma sociedade a ele ligada, codifica e transmite estes sinais para um satélite, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados através da utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite? |
| --- | --- |

1.

A Directiva 93/83 (1) obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, numa situação em que, seja através de uma ligação fixa, seja através de um sinal de satélite codificado, um organismo de radiodifusão transmite os seus sinais portadores de programas para um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, o qual, através de uma sociedade a ele ligada, codifica e transmite estes sinais para um satélite, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados através da utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite?

| 2. | A Directiva 93/83 obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, num situação em que um organismo de radiodifusão transmite para um satélite os seus sinais portadores de programas em conformidade com as instruções de um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados mediante a utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite? |
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2.

A Directiva 93/83 obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, num situação em que um organismo de radiodifusão transmite para um satélite os seus sinais portadores de programas em conformidade com as instruções de um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados mediante a utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite?

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(1)  Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/24 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 2 de Novembro de 2009 — Airfield NV/Agicoa Belgium BVBA

(Processo C-432/09)

2010/C 24/44

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Airfield NV

Recorrida: Agicoa Belgium BVBA

Questões prejudiciais

| 1. | A Directiva 93/83 (1) obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, numa situação em que, seja através de uma ligação fixa, seja através de um sinal de satélite codificado, um organismo de radiodifusão transmite os seus sinais portadores de programas para um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, o qual, através de uma sociedade a ele ligada, codifica e transmite estes sinais para um satélite, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados através da utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite? |
| --- | --- |

1.

A Directiva 93/83 (1) obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, numa situação em que, seja através de uma ligação fixa, seja através de um sinal de satélite codificado, um organismo de radiodifusão transmite os seus sinais portadores de programas para um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, o qual, através de uma sociedade a ele ligada, codifica e transmite estes sinais para um satélite, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados através da utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite?

| 2. | A Directiva 93/83 obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, num situação em que um organismo de radiodifusão transmite para um satélite os seus sinais portadores de programas em conformidade com as instruções de um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados mediante a utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite? |
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2.

A Directiva 93/83 obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, num situação em que um organismo de radiodifusão transmite para um satélite os seus sinais portadores de programas em conformidade com as instruções de um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados mediante a utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite?

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(1)  Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/25 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/25

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Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-433/09)

2010/C 24/45

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da recorrente

| — | declarar que, tendo incluído o imposto sobre o consumo médio no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado cobrado na Áustria sobre a entrega de um veículo automóvel, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 78.o e 79.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (1); |
| --- | --- |

—

declarar que, tendo incluído o imposto sobre o consumo médio no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado cobrado na Áustria sobre a entrega de um veículo automóvel, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 78.o e 79.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (1);

| — | condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca a inclusão do imposto sobre o consumo médio (NoVA) no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado cobrado na República da Áustria sobre a entrega de um veículo automóvel realizada neste país.

O imposto sobre o consumo médio representa, no essencial, um imposto único de registo, dado que o seu facto gerador é o registo de um veículo automóvel na República da Áustria. Por conseguinte, a jurisprudência do Tribunal de Justiça consagrada no acórdão C-98/05 (2), segundo o qual este imposto não deve ser incluído no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado, é aplicável ao presente processo.

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(1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado; JO L 347, p. 1

(2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2006, De Danske Bilimportører (C-98/05, Colect., p. I-4945)

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/25 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/25

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Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-435/09)

2010/C 24/46

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek, J.-B. Laignelot e C.A.H.M. ten Dam, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| 1. | Declarar que a Bélgica, não tendo aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento, correcta ou completamente: | ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, em conjugação com os anexos II e III, |
| --- | --- | --- |

1.

Declarar que a Bélgica, não tendo aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento, correcta ou completamente:

ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, em conjugação com os anexos II e III,

| | ao artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com os pontos 8, alínea a), e 18, alínea a), do anexo I, e ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e |
| --- | --- |

ao artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com os pontos 8, alínea a), e 18, alínea a), do anexo I, e ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e

| | ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, em conjugação com os anexos II e III, e ao próprio anexo III, |
| --- | --- |

ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, em conjugação com os anexos II e III, e ao próprio anexo III,

da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com as alterações da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alegou os seguintes fundamentos:

| a) | Relativamente à legislação da Região Flamenga, a Comissão alega que não foram considerados nessa legislação todos os critérios relevantes constantes do anexo III da directiva na determinação da questão de saber se os projectos mencionados no anexo II da mesma devem ou não ser submetidos à avaliação dos efeitos no ambiente referida nos artigos 5.o a 10.o da mesma directiva. O Governo flamengo não provou que os procedimentos que designou como alternativos para os referidos projectos cumprem os requisitos previstos nos artigos 2.o e 5.o a 10.o da directiva. |
| --- | --- |

a)

Relativamente à legislação da Região Flamenga, a Comissão alega que não foram considerados nessa legislação todos os critérios relevantes constantes do anexo III da directiva na determinação da questão de saber se os projectos mencionados no anexo II da mesma devem ou não ser submetidos à avaliação dos efeitos no ambiente referida nos artigos 5.o a 10.o da mesma directiva. O Governo flamengo não provou que os procedimentos que designou como alternativos para os referidos projectos cumprem os requisitos previstos nos artigos 2.o e 5.o a 10.o da directiva.

| b) | Relativamente à legislação da Região da Valónia, a Comissão alega, em primeiro lugar, que esta legislação introduz, para os projectos mencionados no ponto 18, alínea a), do anexo I (instalações industriais de fabrico de pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas), um limiar não previsto na directiva e, para os projectos mencionados no ponto 8, alínea a), do anexo I (portos para navegação interior), um limiar em termos de número de embarcações e não em termos de tonelagem, como previsto na directiva. Em segundo lugar, a Comissão alega que a legislação da Região da Valónia não transpôs correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da directiva. |
| --- | --- |

b)

Relativamente à legislação da Região da Valónia, a Comissão alega, em primeiro lugar, que esta legislação introduz, para os projectos mencionados no ponto 18, alínea a), do anexo I (instalações industriais de fabrico de pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas), um limiar não previsto na directiva e, para os projectos mencionados no ponto 8, alínea a), do anexo I (portos para navegação interior), um limiar em termos de número de embarcações e não em termos de tonelagem, como previsto na directiva. Em segundo lugar, a Comissão alega que a legislação da Região da Valónia não transpôs correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da directiva.

| c) | No que toca à legislação da Região de Bruxelas-Capital, a Comissão alega, em primeiro lugar, que esta legislação não teve em conta os critérios de selecção relevantes indicados no anexo III da directiva na transposição do artigo 4.o, n.o 3, da mesma e que os métodos a que o Governo de Bruxelas chamou de alternativos não respeitam todas as características indicadas na directiva. Em segundo lugar, a Comissão alega que essa legislação não transpôs o próprio anexo III da directiva. |
| --- | --- |

c)

No que toca à legislação da Região de Bruxelas-Capital, a Comissão alega, em primeiro lugar, que esta legislação não teve em conta os critérios de selecção relevantes indicados no anexo III da directiva na transposição do artigo 4.o, n.o 3, da mesma e que os métodos a que o Governo de Bruxelas chamou de alternativos não respeitam todas as características indicadas na directiva. Em segundo lugar, a Comissão alega que essa legislação não transpôs o próprio anexo III da directiva.

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(1)  JO L 175, p. 40; EE C. 15 F6, p. 9.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/26 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de Novembro de 2009 — Attila Belkiran/Oberbürgermeister der Stadt Krefeld — Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

(Processo C-436/09)

2010/C 24/47

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Attila Belkiran

Recorrido: Oberbürgermeister der Stadt Krefeld

Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Questão prejudicial

A protecção contra a expulsão, prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 a favor de um nacional turco, que beneficia de um estatuto jurídico ao abrigo do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia relativamente ao Estado-Membro no qual residiu nos últimos dez anos, corresponde à do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE (1), de modo que uma expulsão só é admissível por razões imperativas de segurança pública, tal como definidas pelo Estado-Membro?

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(1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/26 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Périgueux (França) em 9 de Novembro de 2009 — AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL

(Processo C-437/09)

2010/C 24/48

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Périgueux

Partes no processo principal

Demandante: AG2R Prévoyance

Demandada: Beaudout Père et Fils SARL

Questão prejudicial

«A organização de um dispositivo de inscrição obrigatória num regime complementar de cuidados de saúde, como o previsto no artigo L 912-1 do Código da Segurança Social [...] e [...] um aditamento, tornado vinculativo pelas autoridades públicas a pedido das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores de um determinado sector, que prevê que a inscrição num organismo único, designado para gerir um regime complementar de cuidados de saúde, sem dar qualquer possibilidade, às empresas do sector em causa, de serem dispensadas da inscrição, [...] estão em conformidade com o disposto nos artigos 81.o CE e 82.o CE ou [...] são susceptíveis de atribuir ao organismo designado uma posição dominante constitutiva de um abuso [?]»

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/27 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 10 de Novembro de 2009 — Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS/Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi

(Processo C-439/09)

2010/C 24/49

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris (França).

Partes no processo principal

Recorrente: Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS.

Recorridos: Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi.

Questão prejudicial

A proibição geral e absoluta de vender pela Internet os produtos contratuais aos utilizadores finais, imposta aos distribuidores autorizados no âmbito de uma rede de distribuição selectiva, constitui efectivamente uma restrição grave da concorrência por objectivo na acepção do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, que não está abrangida pela isenção por categoria prevista no Regulamento n.o 2790/1999 (1), mas que pode eventualmente beneficiar de uma isenção individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2790/99 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/27 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/27

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Acção intentada em 11 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-441/09)

2010/C 24/50

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e B.-R Killmann, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios às entregas, às importações e às aquisições intracomunitárias de determinados animais vivos, em especial cavalos, que não são destinados à preparação de alimentos para consumo humano e animal, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o, em conjugação com o anexo III, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado (1). |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios às entregas, às importações e às aquisições intracomunitárias de determinados animais vivos, em especial cavalos, que não são destinados à preparação de alimentos para consumo humano e animal, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o, em conjugação com o anexo III, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado (1).

| — | Condenar a República da Áustria nas despesas. |
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—

Condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão entende que a legislação austríaca em matéria de imposto sobre o volume de negócios viola os artigos 96.o e 98.o, em conjugação com o anexo III, da directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que também aplica às entregas de determinados animais vivos (em especial cavalos) uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado, quando estes animais não são destinados à produção de géneros alimentícios.

O conceito de «animais vivos», utilizado no ponto 1 do anexo III da directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, não constitui uma categoria autónoma, antes abrangendo exclusivamente os animais que se destinam habitualmente à preparação de alimentos para consumo humano e animal. Esta interpretação é corroborada pelas versões espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca desta disposição. Além disso, o carácter excepcional desta disposição exige, de acordo com jurisprudência assente, uma interpretação estrita. Em especial no caso dos animais que pertencem à família dos equídeos, é a sua utilização como animais de carga e para a prática da equitação (e não como alimentos destinados ao consumo humano e animal) que é manifestamente preponderante.

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(1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshofs (Alemanha) em 13 de Novembro de 2009 — Karl Heinz Bablok, Stefan Egeter, Josef Stegmeier, Karlhans Müller, Barbara Klimesch/Freistaat Bayern — Intervenientes: Monsanto Technology Llc., Monsanto Agrar Deutschland GmbH, Monsanto Europe S.A./N.V.

(Processo C-442/09)

2010/C 24/51

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Demandantes: Karl Heinz Bablok, Stefan Egeter, Josef Stegmeier, Karlhans Müller, Barbara Klimesch.

Demandado: Freistaat Bayern

Intervenientes: Monsanto Technology Llc., Monsanto Agrar Deutschland GmbH, Monsanto Europe S.A./N.V.

Questões prejudiciais

| 1. | O conceito de «organismo geneticamente modificado» ou «OGM», na acepção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), deve ser interpretado no sentido de que também abrange material de plantas geneticamente modificadas (neste caso, pólen da linhagem de milho geneticamente modificado MON810), que contém ADN geneticamente modificado e proteínas geneticamente modificadas (neste caso, Bt-toxina) mas que, no momento em que é adicionado a um género alimentício (neste caso, mel) ou em que é destinado à alimentação humana (suplemento alimentar), (já) não possui uma capacidade de reprodução concreta e individual? |
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1.

O conceito de «organismo geneticamente modificado» ou «OGM», na acepção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), deve ser interpretado no sentido de que também abrange material de plantas geneticamente modificadas (neste caso, pólen da linhagem de milho geneticamente modificado MON810), que contém ADN geneticamente modificado e proteínas geneticamente modificadas (neste caso, Bt-toxina) mas que, no momento em que é adicionado a um género alimentício (neste caso, mel) ou em que é destinado à alimentação humana (suplemento alimentar), (já) não possui uma capacidade de reprodução concreta e individual?

| 2. | Caso o Tribunal responda negativamente à primeira questão:






  a) | É sempre suficiente, para que esteja em causa um género alimentício «produzido a partir de organismos geneticamente modificados», na acepção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que o género alimentício contenha material proveniente de plantas geneticamente modificadas que num momento anterior tenha possuído capacidade de reprodução concreta e individual? |
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2.

Caso o Tribunal responda negativamente à primeira questão:

a)

É sempre suficiente, para que esteja em causa um género alimentício «produzido a partir de organismos geneticamente modificados», na acepção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que o género alimentício contenha material proveniente de plantas geneticamente modificadas que num momento anterior tenha possuído capacidade de reprodução concreta e individual?

| b) | Caso o Tribunal responda afirmativamente a esta questão:
  O conceito de «produzido a partir de organismos geneticamente modificados», na acepção do artigo 2.o, ponto 10, e do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, deve ser interpretado no sentido de que não exige, em relação aos OGM, um processo produtivo deliberadamente dirigido a esse fim concreto, por abranger também os casos em que um (antigo) OGM é introduzido involuntária e acidentalmente num género alimentício (neste caso, mel ou pólen sob a forma de suplemento alimentar)? |
| --- | --- |

b)

Caso o Tribunal responda afirmativamente a esta questão:

O conceito de «produzido a partir de organismos geneticamente modificados», na acepção do artigo 2.o, ponto 10, e do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, deve ser interpretado no sentido de que não exige, em relação aos OGM, um processo produtivo deliberadamente dirigido a esse fim concreto, por abranger também os casos em que um (antigo) OGM é introduzido involuntária e acidentalmente num género alimentício (neste caso, mel ou pólen sob a forma de suplemento alimentar)?

| 3. | Caso o Tribunal responda afirmativamente à primeira ou à segunda questão:
  O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1829/2003 devem ser interpretados no sentido de que toda e qualquer introdução em alimentos de origem animal, como por exemplo o mel, de material geneticamente modificado licitamente presente no ambiente tem por efeito submeter esses alimentos à obrigação de autorização e de supervisão prevista nestas disposições, ou podem ser aplicados por analogia os limiares previstos para outros casos (por exemplo no artigo 12.o, n.o 2, do regulamento)? |
| --- | --- |

3.

Caso o Tribunal responda afirmativamente à primeira ou à segunda questão:

O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1829/2003 devem ser interpretados no sentido de que toda e qualquer introdução em alimentos de origem animal, como por exemplo o mel, de material geneticamente modificado licitamente presente no ambiente tem por efeito submeter esses alimentos à obrigação de autorização e de supervisão prevista nestas disposições, ou podem ser aplicados por analogia os limiares previstos para outros casos (por exemplo no artigo 12.o, n.o 2, do regulamento)?

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(1)  JO L 268, p. 1.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/28 |
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C 24/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de La Coruña (Espanha) em 16 de Novembro de 2009 — Rosa María Gavieiro Gavieiro/Consejería de Educación de la Junta de Galicia

(Processo C-444/09)

2010/C 24/52

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso Administrativo n.o 3 de La Coruña

Partes no processo principal

Recorrente: Rosa María Gavieiro Gavieiro

Recorrida: Consejería de Educación de la Junta de Galicia

Questão prejudicial

Qual é o significado da expressão «diferentes períodos de qualificação» utilizada no artigo 4.o, n.o 4, do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE (1), e pode a mera natureza temporária da relação de trabalho dos trabalhadores da Administração pública constituir uma «razão objectiva» susceptível de justificar uma diferença de tratamento na atribuição do complemento retributivo por antiguidade?

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(1)  Do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/29 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em 16 de Novembro de 2009 — IMC Securities BV/Stichting Autoriteit Financiele Markten

(Processo C-445/09)

2010/C 24/53

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: IMC Securities BV

Recorrido: Stichting Autoriteit Financiele Markten

Questões prejudiciais

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, da Directiva Abuso de Mercado (1) deve ser interpretado no sentido de que a produção de variações de preço num prazo como o que está em causa no presente processo, através de um conjunto de operações sobre um instrumento financeiro, nomeadamente as operações e as ordens de negociação descritas no ponto 2.2., deve ser considerada um comportamento que «assegura [...] o preço» a um nível anormal ou artificial de um tal instrumento?

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(1)  Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO L 96, p. 16).

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C 24/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 17 de Novembro de 2009 — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd e o.

(Processo C-446/09)

2010/C 24/54

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Koninklijke Philips Electronics NV

Recorridos: Lucheng Meijing Industrial Company Ltd e o.

Questão prejudicial

O artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1), de 22 de Dezembro de 1994 (antigo Regulamento Aduaneiro), constitui uma norma de direito comunitário uniformizado que se impõe ao tribunal do Estado-Membro chamado a intervir pelo titular do direito, nos termos do artigo 7.o do regulamento, e implica que, na sua decisão, esse tribunal não pode ter em conta o estatuto de depósito temporário ou o estatuto de trânsito e deve aplicar a ficção de que as mercadorias foram produzidas nesse Estado-Membro e, em seguida, decidir se tais mercadorias violam o direito de propriedade intelectual em causa mediante a aplicação do direito desse Estado-Membro?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Novembro de 2009 — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-447/09)

2010/C 24/55

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Os artigos 2.o, n.o 5, 4.o, n.o 1, e/ou o artigo 6.o, n.o 1, primeira frase, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), e/ou o principio geral de direito comunitário relativo à proibição de discriminação em razão da idade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a regulamentações nacionais que admitem uma norma prevista por convenção colectiva que estabelece um limite de idade de 60 anos para os pilotos a fim de garantir a segurança dos voos?

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(1)  JO L 303, p. 16.

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C 24/30

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Recurso interposto em 18 de Novembro de 2009 pela Royal Appliance International GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 15 de Setembro de 2009 no processo T-446/07, Royal Appliance International GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH

(Processo C-448/09 P)

2010/C 24/56

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Royal Appliance International GmbH (representantes: K.-J. Michaeli, Rechtsanwalt, M. Schork, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo:

| — | Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) |
| --- | --- |

—

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

| — | BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH |
| --- | --- |

—

BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente pede a:

| — | anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Setembro de 2009, no processo T-446/07; |
| --- | --- |

—

anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Setembro de 2009, no processo T-446/07;

| — | anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Outubro de 2007, no processo R 572/2006-4; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Outubro de 2007, no processo R 572/2006-4;

| — | condenação do recorrido e da interveniente no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas da recorrente, tanto as relativas à primeira instância como as relativas ao presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido e da interveniente no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas da recorrente, tanto as relativas à primeira instância como as relativas ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que confirmou a decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Outubro de 2007. O Tribunal de Primeira Instância e a Câmara de Recurso consideraram que existe um risco de confusão entre a marca alemã «sensixx» invocada no processo de oposição e a marca «centrixx», cujo pedido de registo foi apresentado para o produto «aspiradores». Após a decisão da Câmara de Recurso e antes da decisão do Tribunal de Primeira Instância, foram extintos os direitos do titular da marca invocada no processo de oposição, de forma juridicamente vinculativa, quanto ao produto «aspirador». O Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao pedido de suspensão da instância que foi inicialmente apresentado e considerou a extinção da marca invocada no processo de oposição juridicamente irrelevante, na medida em que esta circunstância não afectava o contexto factual ou jurídico do litígio submetido à Câmara de Recurso, pelo que não a levou em consideração.

A recorrente é da opinião que o Tribunal de Primeira Instância violou os pressupostos jurídicos relativos à suspensão da instância previstos no artigo 77.o do seu Regulamento de Processo, na medida em que não levou em consideração a extinção da marca invocada no processo de oposição. A modificação, no caso decisiva, do quadro factual do presente processo diz respeito à validade da marca invocada no processo de oposição, sobre a qual a recorrente não tem qualquer influência. Esta modificação elimina o fundamento deduzido na oposição contra o pedido de registo da marca e deveria, por conseguinte, ter sido necessariamente levada em consideração. Tal decorre do direito fundamental de propriedade da recorrente, o qual compreende o pedido de registo da marca. Como consequência da sua recusa de não levar em consideração a iminente decisão do Oberlandesgericht München (tribunal regional de recurso de Munique) de extinção da marca invocada no processo de oposição, o Tribunal de Primeira Instância examinou a semelhança entre as listas dos produtos designados pelas duas marcas, uma das quais se encontrava quase extinta à data da decisão. Desta forma, violou o artigo 45.o do Regulamento sobre a marca comunitária (a seguir «RMC»), na medida em que no momento da decisão do Tribunal de Primeira Instância já não existiam quaisquer direitos de terceiros, dado que a extinção da marca invocada no processo de oposição era praticamente certa. Os próprios órgãos jurisdicionais da União Europeia admitem excepções à proibição de levar em consideração novos factos, decidindo que as decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais podem também ser levadas em consideração mesmo quando são submetidas ao órgão jurisdicional nacional, pela primeira vez, no âmbito do um processo. Tal deveria ser, nomeadamente, o caso na medida em que a recorrente não tem qualquer influência sobre o momento da decisão pela Câmara de Recurso, a qual, como no presente caso, foi proferida pouco antes do termo do período em que não há obrigação de utilização da marca, dado que o momento da adopção da decisão é da discricionariedade da Câmara de Recurso. Uma decisão relativa ao registo de uma marca, adoptada com base num fundamento tão arbitrário, é contrária aos objectivos do direito comunitário das marcas.

Além disso, a recorrente denuncia a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do RMC. O Tribunal de Primeira Instância cumpriu de forma insuficiente o seu dever de apreciação e de fundamentação. Assim, não levou em consideração factos relevantes relativos aos produtos em causa no presente processo nem os seus efeitos sobre os consumidores, tendo, por conseguinte, aplicado critérios de apreciação errados no que diz respeito ao grau de atenção e à semelhança entre os produtos. O Tribunal de Primeira Instância não ponderou de forma equivalente os elementos comuns e as diferenças entre as marcas ao apreciar as semelhanças entre elas e, em especial ao apreciar a semelhança visual, baseou-se em elementos comuns irrelevantes. Não levou em consideração a pronúncia da marca cujo registo foi pedido na vida comercial alemã, relevante neste contexto, e apenas reforçou as contradições patentes na apreciação da semelhança fonética e conceptual, impugnadas no recurso, na medida em que aceitou a aproximação do termo «center», mas recusou uma associação a este conceito. Não levou em conta princípios de base relativos à percepção fonética, na medida em que aceitou uma pronúncia particularmente sonora do sufixo «xx», e desvirtuou os factos apresentados pela recorrente no seu recurso ao sustentar que a recorrente não atribuiu um sentido claro a cada uma das marcas. Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância apreciou de forma errada os pressupostos relativos ao risco de confusão, dado que não levou em consideração o grau de atenção do círculo de interessados no momento da compra e, assim, cometeu um erro de direito ao declarar que deveria ser atribuída uma ponderação equivalente às percepções fonética e visual da marca.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/31 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/31

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Recurso interposto em 18 de Novembro de 2009 pela sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 16 de Setembro de 2009 no processo T-162/07, sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-451/09 P)

2010/C 24/57

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia (representantes: N. Skandamis e M. Perakis, advogados)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão proferido pela Sétima Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 16 de Setembro de 2009 no processo T-162/07, em razão da ambiguidade e da insuficiência da respectiva fundamentação, da interpretação errada dos conceitos jurídicos evocados na acção e da interpretação errada pelo Tribunal de Primeira Instância das provas produzidas em primeira instância. |
| --- | --- |

—

dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão proferido pela Sétima Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 16 de Setembro de 2009 no processo T-162/07, em razão da ambiguidade e da insuficiência da respectiva fundamentação, da interpretação errada dos conceitos jurídicos evocados na acção e da interpretação errada pelo Tribunal de Primeira Instância das provas produzidas em primeira instância.

| — | declarar que o processo está em condições de ser julgado (artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça) e decidir definitivamente sobre o litígio; |
| --- | --- |

—

declarar que o processo está em condições de ser julgado (artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça) e decidir definitivamente sobre o litígio;

| — | |
| --- | --- |

—

—

| — | remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a fim de que o mesmo decida da acção de indemnização proposta em 8 de Maio de 2007 contra o Conselho da União Europeia e contra a Comissão Europeia a fim de obter a reparação do prejuízo causado pelos actos e omissões ilegais das referidas instituições, conforme descrito na acção; |
| --- | --- |

remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a fim de que o mesmo decida da acção de indemnização proposta em 8 de Maio de 2007 contra o Conselho da União Europeia e contra a Comissão Europeia a fim de obter a reparação do prejuízo causado pelos actos e omissões ilegais das referidas instituições, conforme descrito na acção;

| — | condenar o Conselho e a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por recurso de 16 de Novembro de 2009, a sociedade Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia impugna o acórdão proferido em 16 de Setembro de 2009 pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-162/07, com o fundamento de que aquele Tribunal violou o direito comunitário ao basear o seu acórdão numa fundamentação insuficiente bem como ao fazer uma interpretação errada de certos conceitos jurídicos e uma apreciação errada das provas produzidas.

Em particular:

| — | O Tribunal de Primeira Instância considerou necessárias e conformes ao princípio da proporcionalidade as disposições do Regulamento n.o 2454/93 segundo as quais o formulário T2M constitui o único meio admissível para fazer prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima capturados em águas internacionais que tenham transitado num país terceiro. Segundo a recorrente, aquele Tribunal não respondeu a todos os seus fundamentos e argumentos, em especial à possibilidade de o legislador prever meios de prova alternativos, tendo em conta o carácter inapropriado da medida para garantir as trocas. Além disso, não fundamentou de forma suficiente a sua conclusão relativa ao carácter necessário e proporcionado da regulamentação comunitária e fez uma interpretação errada da natureza do formulário T2M enquanto documento constitutivo do direito à livre circulação. |
| --- | --- |

—

O Tribunal de Primeira Instância considerou necessárias e conformes ao princípio da proporcionalidade as disposições do Regulamento n.o 2454/93 segundo as quais o formulário T2M constitui o único meio admissível para fazer prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima capturados em águas internacionais que tenham transitado num país terceiro. Segundo a recorrente, aquele Tribunal não respondeu a todos os seus fundamentos e argumentos, em especial à possibilidade de o legislador prever meios de prova alternativos, tendo em conta o carácter inapropriado da medida para garantir as trocas. Além disso, não fundamentou de forma suficiente a sua conclusão relativa ao carácter necessário e proporcionado da regulamentação comunitária e fez uma interpretação errada da natureza do formulário T2M enquanto documento constitutivo do direito à livre circulação.

| — | Segundo a recorrente, foi na sequência de uma interpretação incorrecta das provas apresentadas que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que os documentos fornecidos pelas autoridades aduaneiras tunisinas à sociedade Pigasos não tinham um conteúdo equivalente ao da casa n.o 13 do formulário T2M. Todavia, resulta do conjunto do dossier que os produtos da pesca foram objecto, por parte das referidas autoridades, da mesma vigilância constante que a requerida pelo documento T2M. Com efeito, os documentos fornecidos por essas autoridades confirmam que os produtos da pesca se encontravam no território tunisino em regime de «trânsito», que, no direito nacional, implica uma vigilância constante pelas autoridades aduaneiras, à semelhança da que deve ser certificada na casa n.o 13 do formulário T2M. |
| --- | --- |

—

Segundo a recorrente, foi na sequência de uma interpretação incorrecta das provas apresentadas que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que os documentos fornecidos pelas autoridades aduaneiras tunisinas à sociedade Pigasos não tinham um conteúdo equivalente ao da casa n.o 13 do formulário T2M. Todavia, resulta do conjunto do dossier que os produtos da pesca foram objecto, por parte das referidas autoridades, da mesma vigilância constante que a requerida pelo documento T2M. Com efeito, os documentos fornecidos por essas autoridades confirmam que os produtos da pesca se encontravam no território tunisino em regime de «trânsito», que, no direito nacional, implica uma vigilância constante pelas autoridades aduaneiras, à semelhança da que deve ser certificada na casa n.o 13 do formulário T2M.

| — | Além disso, segundo a recorrente, ao concluir que a sociedade Pigasos não fez prova da diligência exigida no quadro da sua actividade na Tunísia, o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente este conceito e levou longe demais a atenção e o cuidado exigidos ao empresário ao ponto de lhe impor uma desconfiança generalizada relativamente ao comportamento dos órgãos executivos do país terceiro pelo simples facto de não estarem vinculados pelo direito comunitário. |
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Além disso, segundo a recorrente, ao concluir que a sociedade Pigasos não fez prova da diligência exigida no quadro da sua actividade na Tunísia, o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente este conceito e levou longe demais a atenção e o cuidado exigidos ao empresário ao ponto de lhe impor uma desconfiança generalizada relativamente ao comportamento dos órgãos executivos do país terceiro pelo simples facto de não estarem vinculados pelo direito comunitário.

Por estes motivos, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-162/07 e decida ele mesmo quanto mérito da causa ou, se não o fizer, que remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/32 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 18 de Novembro de 2009 — Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Università di Pisa

(Processo C-452/09)

2010/C 24/58

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di Appello di Firenze

Partes no processo principal

Recorrentes: Tonina Enza Iaia, Andrea Moggio, Ugo Vassalle

Recorridos: Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Università di Pisa

Questões prejudiciais

| 1. | É compatível com o direito comunitário a invocação pelo Estado Italiano do prazo de prescrição de cinco anos ou do prazo de prescrição ordinária de dez anos contra um direito decorrente da Directiva 82/76/CEE (1), relativamente ao período anterior à primeira lei italiana de transposição, sem com isso impedir definitivamente o exercício do referido direito, que tem carácter de retribuição ou de alimentos, ou, a título subsidiário, a propositura de uma acção de indemnização ou de ressarcimento? |
| --- | --- |

1.

É compatível com o direito comunitário a invocação pelo Estado Italiano do prazo de prescrição de cinco anos ou do prazo de prescrição ordinária de dez anos contra um direito decorrente da Directiva 82/76/CEE (1), relativamente ao período anterior à primeira lei italiana de transposição, sem com isso impedir definitivamente o exercício do referido direito, que tem carácter de retribuição ou de alimentos, ou, a título subsidiário, a propositura de uma acção de indemnização ou de ressarcimento?

| 2. | Inversamente, é compatível com o direito comunitário a exclusão da possibilidade de invocação da prescrição por impedir definitivamente o exercício do referido direito? |
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2.

Inversamente, é compatível com o direito comunitário a exclusão da possibilidade de invocação da prescrição por impedir definitivamente o exercício do referido direito?

| 3. | É compatível com o direito comunitário que se exclua a possibilidade de invocação da prescrição até que o Tribunal de Justiça confirme a violação do direito comunitário (no caso vertente até 1999)? |
| --- | --- |

3.

É compatível com o direito comunitário que se exclua a possibilidade de invocação da prescrição até que o Tribunal de Justiça confirme a violação do direito comunitário (no caso vertente até 1999)?

| 4. | É compatível com o direito comunitário que se exclua a possibilidade de invocação da prescrição até que se proceda à correcta e completa transposição para a legislação nacional da directiva que reconheceu o direito (o que nunca aconteceu no caso em apreço), como previsto pelo acórdão Emmott? |
| --- | --- |

4.

É compatível com o direito comunitário que se exclua a possibilidade de invocação da prescrição até que se proceda à correcta e completa transposição para a legislação nacional da directiva que reconheceu o direito (o que nunca aconteceu no caso em apreço), como previsto pelo acórdão Emmott?

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(1)  JO L 43, p. 21.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/32 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/32

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Acção intentada em 19 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-453/09)

2010/C 24/59

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e B.-R. Killmann, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios às entregas, às importações e às aquisições intracomunitárias de determinados animais vivos, em especial cavalos, que não são destinados à preparação de alimentos para consumo humano e animal, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o, em conjugação com o anexo III, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios às entregas, às importações e às aquisições intracomunitárias de determinados animais vivos, em especial cavalos, que não são destinados à preparação de alimentos para consumo humano e animal, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o, em conjugação com o anexo III, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado;

| — | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção é dirigida contra a taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios aplicada pela República Federal da Alemanha às entregas, às importações e às aquisições intracomunitárias de animais vivos, em especial cavalos, mesmo quando estes não são habitualmente destinados à preparação de alimentos para consumo humano e animal. Do ponto de vista da Comissão, a aplicação dessa taxa é incompatível com as disposições da Directiva 2006/112/CE (a seguir «directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado»), sobretudo no caso de raças de cavalos que são habitualmente utilizadas como cavalos de dressage, para a prática da equitação, no circo ou como cavalos de corrida.

A directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado autoriza os Estados-Membros a aplicar em determinadas condições, a par da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado, taxas reduzidas. Assim, por exemplo, um Estado-Membro está autorizado pelo artigo 98.o, n.o 2, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar uma taxa reduzida «às entregas de bens [...] das categorias constantes do Anexo III». Uma vez que a taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios deve ser considerada uma excepção à taxa normal do mesmo imposto, essa disposição deve ser interpretada estritamente para efeitos da sua aplicação.

A Comissão entende que os animais vivos — em especial cavalos — que não se destinam habitualmente a ser utilizados como géneros alimentícios não são abrangidos pelo ponto 1 do anexo III. Por conseguinte, a taxa reduzida do imposto sobre o volume de negócios prevista no artigo 98.o, n.o 2, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado não pode ser aplicada a esses animais. Isto decorre quer da posição sistemática quer das diversas versões linguísticas do ponto I do anexo III da directiva. Uma interpretação teleológica também não conduz a um resultado diferente: este ponto I visa conceder um tratamento preferencial a todos os produtos destinados à produção de alimentos para consumo humano e animal.

A inexistência de uma distinção em função das diferentes raças de cavalos na Nomenclatura Combinada não é relevante no presente caso, dado que a classificação pautal obedece a critérios diferentes dos da legislação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. O facto de o artigo 98.o, n.o 3, da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado autorizar os Estados-Membros a utilizar a Nomenclatura Combinada não significa que um Estado-Membro possa invocar a imprecisão da Nomenclatura Combinada para justificar uma transposição incorrecta do direito comunitário em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.

Às operações que envolvem raças de cavalos que são habitualmente utilizadas como cavalos de dressage, para a prática da equitação, no circo ou como cavalos de corrida também não pode ser aplicada uma taxa reduzida do imposto com base no ponto 11 do Anexo III da directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado, enquanto entregas de bens do tipo utilizado normalmente na produção agrícola. O facto de os cavalos serem animais utilizados na produção agrícola não significa que essas raças de cavalos se destinem normalmente a ser utilizadas na produção agrícola. Na realidade, tais raças de cavalos são geralmente utilizadas com fins desportivos, de ensino e recreativos, e não justamente na produção agrícola.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/33 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/33

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Acção intentada em 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-454/09)

2010/C 24/60

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini e B. Stromsky, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos

| — | Declaração de que, não tendo tomado no prazo fixado todas as medidas necessárias para a supressão do auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2008/697/CE (1) da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 13/07 (ex NN 15/06 e N 734/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline [notificada em 17 de Junho de 2008 com o número C(2008) 1321], a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o desta decisão e do Tratado CE; |
| --- | --- |

—

Declaração de que, não tendo tomado no prazo fixado todas as medidas necessárias para a supressão do auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2008/697/CE (1) da Comissão, de 16 de Abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 13/07 (ex NN 15/06 e N 734/06) a que a Itália deu execução a favor da New Interline [notificada em 17 de Junho de 2008 com o número C(2008) 1321], a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o desta decisão e do Tratado CE;

| — | Condenação da República Italiana nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

Condenação da República Italiana nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo dentro do qual a Itália deveria ter suprimido e recuperado o auxílio concedido ilegalmente terminou quatro meses após a notificação da decisão. Mais de um ano depois, as autoridades italianas ainda não adoptaram as medidas necessárias para dar execução à decisão e recuperar o auxílio.

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(1)  JO L 235, p. 12.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/33 |
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C 24/33

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Acção intentada em 20 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-455/09)

2010/C 24/61

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e Ł. Habiak, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o dessa directiva;

| — | Condenação da República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2006/7/CE terminou em 24 de Março de 2008.

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(1)  JO L 64, p. 37.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/34 |
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C 24/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 3 de Pontevedra (Espanha) em 23 de Novembro de 2009 — Ana María Iglesias Torres/Consejería de Educación de la Junta de Galicia

(Processo C-456/09)

2010/C 24/62

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso Administrativo n.o 3 de Pontevedra

Partes no processo principal

Recorrente: Ana María Iglesias Torres

Recorrida: Consejería de Educación de la Junta de Galicia

Questões prejudiciais

| 1. | A Directiva 1999/70/CE (1) é aplicável aos funcionários interinos da Comunidad Autónoma de Galicia? |
| --- | --- |

1.

A Directiva 1999/70/CE (1) é aplicável aos funcionários interinos da Comunidad Autónoma de Galicia?

| 2. | O artigo 25.o, n.o 2, da Lei 7/2007 pode ser considerado uma norma nacional de transposição da referida directiva, quando nessa lei não é feita nenhuma referência à legislação comunitária? |
| --- | --- |

2.

O artigo 25.o, n.o 2, da Lei 7/2007 pode ser considerado uma norma nacional de transposição da referida directiva, quando nessa lei não é feita nenhuma referência à legislação comunitária?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve o artigo 25.o, n.o 2, do EBEP ser necessariamente considerado a norma a norma nacional de transposição a que faz referência o n.o 4 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2008 (processo Impact) (2) ou o Estado espanhol é obrigado a conferir efeito retroactivo unicamente aos efeitos remuneratórios decorrentes dos prémios trienais que reconhece em aplicação da directiva? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, deve o artigo 25.o, n.o 2, do EBEP ser necessariamente considerado a norma a norma nacional de transposição a que faz referência o n.o 4 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2008 (processo Impact) (2) ou o Estado espanhol é obrigado a conferir efeito retroactivo unicamente aos efeitos remuneratórios decorrentes dos prémios trienais que reconhece em aplicação da directiva?

| 4. | Em caso de resposta negativa à segunda questão, a Directiva 1999/70/CE é directamente aplicável no caso em apreço nos termos referidos no acórdão do Tribunal de Justiça no processo Del Cerro (3)? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta negativa à segunda questão, a Directiva 1999/70/CE é directamente aplicável no caso em apreço nos termos referidos no acórdão do Tribunal de Justiça no processo Del Cerro (3)?

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(1)  Do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

(2)  Processo C-268/06, Impact, Colect. 2008, p. I-2483.

(3)  Processo C-307/05, Del Cerro Alonso, Colect. 2007, p. I-7190.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/34 |
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C 24/34

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Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 pela República Italiana do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de Setembro de 2009 no processo T-211/05, República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-458/09 P)

2010/C 24/63

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | que seja dado provimento ao presente recurso; |
| --- | --- |

—

que seja dado provimento ao presente recurso;

| — | anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 no processo T-211/05 (República Italiana/Comissão), notificado por carta registada de 4 de Setembro de 2009 (n.o 405966), recebida em 8 de Setembro de 2009 e, consequentemente, da Decisão da Comissão C(2005)591 final, de 16 de Março 2005, relativa ao regime de auxílios C8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa. |
| --- | --- |

—

anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 no processo T-211/05 (República Italiana/Comissão), notificado por carta registada de 4 de Setembro de 2009 (n.o 405966), recebida em 8 de Setembro de 2009 e, consequentemente, da Decisão da Comissão C(2005)591 final, de 16 de Março 2005, relativa ao regime de auxílios C8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa.

Fundamentos e principais argumentos

. Violação dos artigos 10.o e 13.o do Regulamento 659/99 (1) («procedimento dos auxílios de Estado»), 88.o, n.o 2, CE e do princípio do contraditório. Erro manifesto de apreciação dos documentos.

O Tribunal considerou que os ofícios que a Comissão enviou em Outubro e Dezembro de 2003 à República Italiana correspondiam a uma verdadeira discussão preliminar sobre as medidas adoptadas através do Decreto-Lei 326/2003. O Tribunal não considerou que esses ofícios correspondiam apenas a pedidos genéricos e à afirmação negativa de «não se poder excluir» que as referidas medidas constituíssem auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum.

Violação do princípio do contraditório.

Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão considerou que as medidas eram selectivas pelo facto de os benefícios fiscais previstos excluírem as sociedades não estabelecidas na Itália. Na decisão final, ao invés, considerou que as medidas eram selectivas porque os benefícios fiscais constituíam uma vantagem maior para as sociedades estabelecidas na Itália, tributadas com base na respectiva matéria colectável a nível mundial, em relação às sociedades comunitárias, que eram tributadas, na Itália, com base na matéria colectável obtida no referido Estado-Membro. A Comissão nunca avisou o Governo italiano desta alteração de posição e não lhe deu oportunidade de apresentar observações sobre a matéria. O Tribunal cometeu um erro ao considerar que a actuação da Comissão foi legítima.

Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE

De qualquer forma, um benefício, como o que está aqui em causa, aplicável a todas as sociedades, italianas e comunitárias, que preencham os requisitos necessários para serem cotadas num mercado regulamentado da União Europeia, não pode ser considerado uma medida selectiva. O maior benefício para as sociedades italianas decorre do sistema fiscal, que prevê a tributação com base no critério da residência; no entanto, uma simples diferença do âmbito de aplicação da vantagem aplicável entre sujeitos igualmente abrangidos pelo benefício não pode determinar o carácter selectivo da medida. O Tribunal cometeu um erro ao considerar que a selectividade pode consistir igualmente nessa diferença.

Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE. Falta de fundamentação

O Tribunal cometeu um erro ao considerar selectiva a medida pelo facto de a mesma não ser aplicável a todas as sociedades. Com efeito, todas as sociedades que preencham os requisitos necessários para serem cotadas num mercado regulamentado podem ser abrangidas por esse benefício. Além disso, optar pela cotação implica encargos estruturais muito significativos, que as sociedades que não optam pela cotação não suportam. A selecção dos sujeitos abrangidos pela medida é, desta forma, de carácter objectivo, e o benefício fiscal é coerente e ligado às situações diferentes, relativamente aos respectivos custos estruturais, em que se encontram as duas categorias de sociedades. Daqui decorre que a medida é de aplicação geral e não selectiva. O Tribunal, no entanto, não fundamentou adequadamente a sua decisão tendo em conta a prova produzida pela Itália a este propósito.

Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE

O Tribunal cometeu um erro ao considerar que as medidas são, de qualquer forma, selectivas, atendendo à sua curta duração, que exclui as sociedades que decidam cotar-se em data posterior. A duração limitada do benefício explica-se pelos equilíbrios orçamentais e pelo carácter experimental das medidas, mas não incide sobre a respectiva estrutura, que é o único critério com base no qual se deve determinar se se trata ou não de medidas selectivas.

Violação do artigo 87.o, n.o 3, alínea c) CE. Falta de fundamentação

Mesmo que sejam consideradas auxílios de Estado, as medidas em causa são compatíveis com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, enquanto auxílios ao investimento para o exercício de uma actividade específica. O Tribunal cometeu um erro ao considerar que se tratava de auxílios ao funcionamento, uma vez que ignorou o carácter permanente dos efeitos que a cotação tem sobre a estrutura e a operatividade das sociedades, e pelo facto de não ter considerado que o aumento das cotações em mercados regulamentados constitui uma actividade que merece ser promovida, também a nível comunitário. Por conseguinte, o Tribunal devia ter censurado o facto de a Comissão ter feito uso do seu poder discricionário na matéria sem se ter baseado numa correcta comprovação dos factos.

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(1)  JO L 83, p. 1.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/35 |
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C 24/35

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Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 por Dominio de la Vega, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 16 de Setembro de 2009 no processo T-458/07, Dominio de la Vega, S.L./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Ambrosio Velasco, S.A

(Processo C-459/09 P)

2010/C 24/64

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: (Dominio de la Vega, S.L. (representantes: E. Caballero Oliver e A. Sanz-Bermell y Martínez, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Ambrosio Velasco, S.A.

Pedidos da recorrente

| — | anular totalmente o acórdão recorrido proferido no processo T-458/07, em 16 de Setembro de 2009 e, consequentemente, |
| --- | --- |

—

anular totalmente o acórdão recorrido proferido no processo T-458/07, em 16 de Setembro de 2009 e, consequentemente,

| — | decidir definitivamente o litígio, declarando a inexistência de semelhança entre os sinais controvertidos e, por conseguinte, declarar a ausência de risco de confusão, admitindo-se o registo da marca comunitária n.o2 789 576«Dominio de la Vega», na classe 33, por não estar incluída na proibição do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/1994 (1) e actualmente do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2). |
| --- | --- |

—

decidir definitivamente o litígio, declarando a inexistência de semelhança entre os sinais controvertidos e, por conseguinte, declarar a ausência de risco de confusão, admitindo-se o registo da marca comunitária n.o2 789 576«Dominio de la Vega», na classe 33, por não estar incluída na proibição do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/1994 (1) e actualmente do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2).

| — | Se necessário, e a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, para que este decida de acordo com os critérios vinculativos do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Se necessário, e a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, para que este decida de acordo com os critérios vinculativos do Tribunal de Justiça.

| — | Condenar expressamente o IHMI e a empresa interveniente nas despesas, tanto nesta instância como na anterior no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

—

Condenar expressamente o IHMI e a empresa interveniente nas despesas, tanto nesta instância como na anterior no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e também do n.o 2 do mesmo artigo, i) y ii) do anterior Regulamento (CE) n.o 40/94 e actualmente do Regulamento (CE) n.o 207/09. A marca anterior, causa da oposição no presente processo, é uma marca comunitária. O acórdão recorrido padece de erro de direito, na medida em que a natureza comunitária da marca foi ignorada e se tomou como público de referência para apreciar o risco de confusão entre as marcas em conflito um público errado e contrário ao tipificado no regulamento sobre a marca comunitária aplicável ao caso. |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e também do n.o 2 do mesmo artigo, i) y ii) do anterior Regulamento (CE) n.o 40/94 e actualmente do Regulamento (CE) n.o 207/09. A marca anterior, causa da oposição no presente processo, é uma marca comunitária. O acórdão recorrido padece de erro de direito, na medida em que a natureza comunitária da marca foi ignorada e se tomou como público de referência para apreciar o risco de confusão entre as marcas em conflito um público errado e contrário ao tipificado no regulamento sobre a marca comunitária aplicável ao caso.

| 2. | Erro de direito cometido na apreciação e admissibilidade dos documentos apresentados, que conduziu a uma apreciação incorrecta do risco de confusão no espírito do consumidor espanhol. O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os meios de prova que atestam a coexistência das marcas em Espanha, tendo este erro de direito originado uma violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 e actualmente do Regulamento n.o 207/09. |
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2.

Erro de direito cometido na apreciação e admissibilidade dos documentos apresentados, que conduziu a uma apreciação incorrecta do risco de confusão no espírito do consumidor espanhol. O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os meios de prova que atestam a coexistência das marcas em Espanha, tendo este erro de direito originado uma violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 e actualmente do Regulamento n.o 207/09.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 78, p. 1).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/36 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/36

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Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 pela Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 4 de Setembro de 2009 no processo T-174/06, Inalca SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-460/09 P)

2010/C 24/65

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Inalca SpA — Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA (representantes: F. Sciandone e C. D'Andria, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o despacho recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para julgamento quanto ao mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça se digne fornecer; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para julgamento quanto ao mérito à luz das indicações que o Tribunal de Justiça se digne fornecer;

| — | Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e das do processo T-174/06. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e das do processo T-174/06.

Fundamentos e principais argumentos

| A. | Quanto à distinção entre critério processual do início do prazo de prescrição e verificação da existência dos pressupostos da responsabilidade: i) carácter contraditório da fundamentação e ii) violação da jurisprudência comunitária

  A fundamentação do despacho recorrido é manifestamente contraditória na medida em que, por um lado, invoca a constante jurisprudência comunitária, no sentido da qual o prazo de prescrição da acção de indemnização por responsabilidade extracontratual da Comunidade começa a decorrer apenas quando estiverem reunidas todas as condições a que é subordinada a obrigação de ressarcimento do dano, e em particular, quando o dano a ressarcir se tiver concretizado e, por outro, rejeita o argumento da recorrente de que os efeitos prejudiciais da carta controvertida se terão produzido de forma certa apenas através do acto da adopção da Decisão da Comissão de 3 de Outubro de 2006 (1).
  O Tribunal de Primeira Instância, além disso, deturpou a jurisprudência comunitária, ao determinar a data de início de decurso do prazo de prescrição no que se refere aos danos materiais sofridos pelas recorrentes. |
| --- | --- |

A.

Quanto à distinção entre critério processual do início do prazo de prescrição e verificação da existência dos pressupostos da responsabilidade: i) carácter contraditório da fundamentação e ii) violação da jurisprudência comunitária

A fundamentação do despacho recorrido é manifestamente contraditória na medida em que, por um lado, invoca a constante jurisprudência comunitária, no sentido da qual o prazo de prescrição da acção de indemnização por responsabilidade extracontratual da Comunidade começa a decorrer apenas quando estiverem reunidas todas as condições a que é subordinada a obrigação de ressarcimento do dano, e em particular, quando o dano a ressarcir se tiver concretizado e, por outro, rejeita o argumento da recorrente de que os efeitos prejudiciais da carta controvertida se terão produzido de forma certa apenas através do acto da adopção da Decisão da Comissão de 3 de Outubro de 2006 (1).

O Tribunal de Primeira Instância, além disso, deturpou a jurisprudência comunitária, ao determinar a data de início de decurso do prazo de prescrição no que se refere aos danos materiais sofridos pelas recorrentes.

| B. | Quanto à prescrição da acção no que respeita às despesas com assistência e consultoria jurídica e à despesa com pessoal: i) carácter contraditório e carácter manifestamente ilógico da fundamentação e ii) violação da jurisprudência comunitária

  A fundamentação do despacho recorrido é notoriamente contraditória, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância enuncia, primeiro, um princípio geral em matéria de danos decorrentes do carácter continuado, para a seguir não aplicar esse princípio geral no âmbito da determinação da natureza (instantânea ou não) das despesas com assistência ou consultoria jurídica e das despesas com pessoal. Ela está igualmente viciada por manifesto carácter ilógico, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância, por um lado, reconheceu o carácter continuado das despesas suportadas para a constituição das apólices de seguro-fiança, enquanto, por outro lado, excluiu o carácter continuado das despesas de assistência jurídica, as quais foram igualmente repetidas no decurso dos anos de espera pela conclusão dos vários processos instaurados na sequência das investigações do OLAF.
  O Tribunal de Primeira Instância colocou-se, além disso, em contradição com a sua própria jurisprudência que, no decurso dos anos, reconheceu o carácter não instantâneo das prestações de consultoria jurídica. |
| --- | --- |

B.

Quanto à prescrição da acção no que respeita às despesas com assistência e consultoria jurídica e à despesa com pessoal: i) carácter contraditório e carácter manifestamente ilógico da fundamentação e ii) violação da jurisprudência comunitária

A fundamentação do despacho recorrido é notoriamente contraditória, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância enuncia, primeiro, um princípio geral em matéria de danos decorrentes do carácter continuado, para a seguir não aplicar esse princípio geral no âmbito da determinação da natureza (instantânea ou não) das despesas com assistência ou consultoria jurídica e das despesas com pessoal. Ela está igualmente viciada por manifesto carácter ilógico, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância, por um lado, reconheceu o carácter continuado das despesas suportadas para a constituição das apólices de seguro-fiança, enquanto, por outro lado, excluiu o carácter continuado das despesas de assistência jurídica, as quais foram igualmente repetidas no decurso dos anos de espera pela conclusão dos vários processos instaurados na sequência das investigações do OLAF.

O Tribunal de Primeira Instância colocou-se, além disso, em contradição com a sua própria jurisprudência que, no decurso dos anos, reconheceu o carácter não instantâneo das prestações de consultoria jurídica.

| C. | Quanto à inadmissibilidade do pedido de ressarcimento do dano pelo lucro cessante: deturpação dos argumentos e violação do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância

  O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo e deturpou os argumentos das recorrentes, por não ter tomado em consideração os numerosos elementos de prova fornecidos na acção, e por ter considerado o pedido de ressarcimento do dano sofrido pelas recorrentes a título de lucro cessante privado sem a precisão necessária. |
| --- | --- |

C.

Quanto à inadmissibilidade do pedido de ressarcimento do dano pelo lucro cessante: deturpação dos argumentos e violação do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância

O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo e deturpou os argumentos das recorrentes, por não ter tomado em consideração os numerosos elementos de prova fornecidos na acção, e por ter considerado o pedido de ressarcimento do dano sofrido pelas recorrentes a título de lucro cessante privado sem a precisão necessária.

| D. | Quanto ao dano moral: violação da jurisprudência e carácter manifestamente ilógico da fundamentação

  O Tribunal de Primeira Instância, ao atribuir ao dano moral o carácter instantâneo e não continuado, sem ter em conta as peculiares características do dano moral, violou notoriamente a jurisprudência comunitária. O despacho recorrido está também viciado por manifesto carácter ilógico, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, para justificar a natureza não continuada do dano moral, se baseia na jurisprudência que diz respeito exclusivamente aos danos materiais. |
| --- | --- |

D.

Quanto ao dano moral: violação da jurisprudência e carácter manifestamente ilógico da fundamentação

O Tribunal de Primeira Instância, ao atribuir ao dano moral o carácter instantâneo e não continuado, sem ter em conta as peculiares características do dano moral, violou notoriamente a jurisprudência comunitária. O despacho recorrido está também viciado por manifesto carácter ilógico, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, para justificar a natureza não continuada do dano moral, se baseia na jurisprudência que diz respeito exclusivamente aos danos materiais.

| E. | Quanto ao dano moral: violação do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, violação da jurisprudência em matéria de dano moral e carácter manifestamente ilógico da fundamentação

  O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), ao considerar o pedido de ressarcimento do dano moral inadmissível por falta da precisão necessária, na medida em que as recorrentes não se limitaram a queixar-se de um prejuízo imaterial genérico, mas forneceram ao Tribunal de Primeira Instância numerosos elementos de prova, os quais, não obstante, foram completamente ignorados.
  O Tribunal de Primeira Instância violou, além disso, a jurisprudência relevante quanto ao carácter ressarcível do dano moral que, na determinação do valor do dano, utilizou parâmetros que, por natureza, se afiguram dificilmente “quantificáveis” ou demonstráveis com evidência probatória.
  O Tribunal de Primeira Instância cometeu, em seguida, outro erro de direito por carácter manifestamente ilógico da fundamentação, na medida em que, para justificar a falta de precisão do pedido de ressarcimento do dano moral, se baseia numa jurisprudência que diz respeito exclusivamente aos danos materiais. |
| --- | --- |

E.

Quanto ao dano moral: violação do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, violação da jurisprudência em matéria de dano moral e carácter manifestamente ilógico da fundamentação

O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), ao considerar o pedido de ressarcimento do dano moral inadmissível por falta da precisão necessária, na medida em que as recorrentes não se limitaram a queixar-se de um prejuízo imaterial genérico, mas forneceram ao Tribunal de Primeira Instância numerosos elementos de prova, os quais, não obstante, foram completamente ignorados.

O Tribunal de Primeira Instância violou, além disso, a jurisprudência relevante quanto ao carácter ressarcível do dano moral que, na determinação do valor do dano, utilizou parâmetros que, por natureza, se afiguram dificilmente “quantificáveis” ou demonstráveis com evidência probatória.

O Tribunal de Primeira Instância cometeu, em seguida, outro erro de direito por carácter manifestamente ilógico da fundamentação, na medida em que, para justificar a falta de precisão do pedido de ressarcimento do dano moral, se baseia numa jurisprudência que diz respeito exclusivamente aos danos materiais.

| F. | Erro de direito quanto ao pressuposto do nexo causal

  O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir no sentido da falta de nexo de causalidade directo entre a transmissão da carta de 6 de Julho de 1998 às autoridades italianas que esteve na origem das cartas de reembolso dirigidas pelas autoridades italianas às recorrentes, e o dano sofrido por estas, ou seja, o pagamento das apólices de seguro-fiança constituídas com a finalidade de suspender o reembolso imediato das somas controvertidas. |
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F.

Erro de direito quanto ao pressuposto do nexo causal

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao concluir no sentido da falta de nexo de causalidade directo entre a transmissão da carta de 6 de Julho de 1998 às autoridades italianas que esteve na origem das cartas de reembolso dirigidas pelas autoridades italianas às recorrentes, e o dano sofrido por estas, ou seja, o pagamento das apólices de seguro-fiança constituídas com a finalidade de suspender o reembolso imediato das somas controvertidas.

| G. | Violação do princípio do prazo razoável do processo: i) anulação do despacho recorrido e ii) e importância posterior do vício para efeitos da acção de indemnização

  O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio geral do direito comunitário do prazo razoável do processo, reconhecido também pelo artigo 6.o, primeiro parágrafo, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
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G.

Violação do princípio do prazo razoável do processo: i) anulação do despacho recorrido e ii) e importância posterior do vício para efeitos da acção de indemnização

O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio geral do direito comunitário do prazo razoável do processo, reconhecido também pelo artigo 6.o, primeiro parágrafo, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Decisão 2006/678/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia, em certos casos de irregularidades cometidas pelos operadores (JO L 278, p. 24).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de Novembro de 2009 — Stichting de Thuiskopie/Mijndert van der Lee e o.

(Processo C-462/09)

2010/C 24/66

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting de Thuiskopie

Recorridos: Mijndert van der Lee, Hananja van der Lee, Opus Supplies Deutschland GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | A Directiva 2001/29/CE (1), em especial o seu artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5, fornece elementos para a resposta à questão de saber quem deve ser considerado, na legislação nacional, devedor da «compensação equitativa» a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b)? Em caso de resposta afirmativa, quem é o devedor? |
| --- | --- |

1.

A Directiva 2001/29/CE (1), em especial o seu artigo 5.o, n.os 2, alínea b), e 5, fornece elementos para a resposta à questão de saber quem deve ser considerado, na legislação nacional, devedor da «compensação equitativa» a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b)? Em caso de resposta afirmativa, quem é o devedor?

| 2. | Se estiver em causa uma compra à distância, em que o comprador e o vendedor estão estabelecidos em Estado-Membros diferentes, o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva obriga a uma interpretação do direito nacional tão ampla que a «compensação equitativa» a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), é devida em pelo menos um dos Estados-Membros envolvidos nessa compra à distância por um devedor que exerça profissionalmente a sua actividade? |
| --- | --- |

2.

Se estiver em causa uma compra à distância, em que o comprador e o vendedor estão estabelecidos em Estado-Membros diferentes, o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva obriga a uma interpretação do direito nacional tão ampla que a «compensação equitativa» a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), é devida em pelo menos um dos Estados-Membros envolvidos nessa compra à distância por um devedor que exerça profissionalmente a sua actividade?

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(1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

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Recurso interposto em 25 de Novembro de 2009 por Holland Malt BV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Setembro de 2009 no processo T-369/06, Holland Malt BV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-464/09 P)

2010/C 24/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Holland Malt BV (representantes: O. W. Brouwer, A. C. E. Stoffer, P. Schepens, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos

Pedidos da recorrente

A recorrente requer que o Tribunal se digne:

| — | anular os n.os 168 a 181 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, |
| --- | --- |

—

anular os n.os 168 a 181 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,

| — | remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância ou anular a decisão da Comissão, e |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância ou anular a decisão da Comissão, e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 no processo T-369/06, Holland Malt BV/Comissão (a seguir «acórdão») que negou provimento ao recurso interposto pela Holland Malt da decisão da Comissão que declarou que uma subvenção atribuída à recorrente em determinadas condições constitui um auxílio incompatível. A recorrente sustenta que ao indeferir os pedidos da Holland Malt o Tribunal de Primeira Instância cometeu erros de direito bem como uma irregularidade processual. A este respeito, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| A. | O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito nos n.os 169 a 180 do acórdão porquanto interpretou de forma incorrecta o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (1), e interpretou e aplicou erradamente as Orientações Comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola. A este respeito, o acórdão está ainda viciado por conter contradições e por estar insuficientemente fundamentado; e |
| --- | --- |

A.

O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito nos n.os 169 a 180 do acórdão porquanto interpretou de forma incorrecta o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (1), e interpretou e aplicou erradamente as Orientações Comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola. A este respeito, o acórdão está ainda viciado por conter contradições e por estar insuficientemente fundamentado; e

| B. | O Tribunal de Primeira Instância cometeu uma irregularidade processual no n.o 168 do acórdão por ter feito uma leitura errada e uma apresentação incorrecta dos argumentos apresentados pela recorrente, o que comprometeu os interesses desta. |
| --- | --- |

B.

O Tribunal de Primeira Instância cometeu uma irregularidade processual no n.o 168 do acórdão por ter feito uma leitura errada e uma apresentação incorrecta dos argumentos apresentados pela recorrente, o que comprometeu os interesses desta.

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(1)  JO C 321 E, p. 76.

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Acção intentada em 25 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-478/09)

2010/C 24/68

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. La Pergola e M. Karanasou Apostolopoulou)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado ou, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | Condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição da Directiva 2007/63/CE para o direito interno expirou em 31 de Dezembro de 2008.

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(1)  JO L 300, de 17.11.2007, p. 47.

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C 24/39

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Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 por Evets Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-20/08 e T-21/08, Evets Corp.

(Processo C-479/09 P)

2010/C 24/69

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evets Corp. (representante: S. Ryan, solicitor)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

| — | declarar que o pedido de restitutio in integrum foi entregue no prazo fixado pelo artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (1); |
| --- | --- |

—

declarar que o pedido de restitutio in integrum foi entregue no prazo fixado pelo artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (1);

| — | remeter os processos ao Tribunal de Primeira Instância de modo a que este possa, por seu turno, remetê-los à Câmara de Recurso, a fim de que esta decida de mérito sobre a questão de saber se foi feita prova de toda a diligência necessária para renovar as marcas em causa; |
| --- | --- |

—

remeter os processos ao Tribunal de Primeira Instância de modo a que este possa, por seu turno, remetê-los à Câmara de Recurso, a fim de que esta decida de mérito sobre a questão de saber se foi feita prova de toda a diligência necessária para renovar as marcas em causa;

| — | condenar o IHMI nas despesas no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto um pedido de restitutio in integrum nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94. As marcas em causa expiraram devido à falta de pagamento das taxas de renovação.

O titular encarregou um terceiro de pagar as taxas de renovação. Todavia, por erro involuntário, o pagamento das taxas de renovação não foi efectuado na data do respectivo vencimento.

O IHMI notificou a extinção do registo ao mandatário do titular das marcas junto do IHMI, que não era o terceiro encarregado do pagamento das taxas de renovação. O mandatário enviou essas notificações ao titular da marca, que as recebeu alguns dias depois.

Posteriormente, o titular das marcas apresentou um pedido de restitutio in integrum nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94. Esse pedido foi apresentado menos de dois meses após o titular ter recebido as referidas notificações, mas mais de dois meses após o seu mandatário as ter recebido.

O artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 exige que o pedido seja apresentado no prazo de dois meses a contar da cessação do impedimento. A questão que se coloca no quadro do presente recurso é a da determinação do ponto de partida desse prazo.

O titular sustenta que a data a ter em conta é aquela em que recebeu a notificação. O titular assumiu, através de um terceiro, a responsabilidade de pagar as taxas de renovação. Apenas deu conta do erro e teve possibilidade de fazer cessar o impedimento quando recebeu efectivamente a notificação.

Todavia, o Tribunal de Primeira Instância fez sua a posição do IHMI segundo a qual a data a ter em conta é a data em que o mandatário do titular recebeu a notificação que lhe foi dirigida pelo IHMI. O IHMI baseou-se nas disposições da regra 77 do Regulamento n.o 2868/95 (2), que dispõe que «[q]ualquer notificação ou outra comunicação dirigida pelo Instituto a um mandatário devidamente autorizado produzirá os mesmos efeitos de uma comunicação dirigida à pessoa representada».

O titular alega no quadro do presente recurso que:

| i) | O objectivo da ficção estabelecida pela regra 77 do regulamento n.o 2868/95 é permitir considerar que o IHMI se exime das suas obrigações de notificação quando envia ao representante de uma parte uma notificação relativa a questões para as quais esse representante está habilitado a agir. Por conseguinte, o IHMI não está vinculado a qualquer outra obrigação. Todavia, este não é um elemento pertinente no caso vertente. |
| --- | --- |

i)

O objectivo da ficção estabelecida pela regra 77 do regulamento n.o 2868/95 é permitir considerar que o IHMI se exime das suas obrigações de notificação quando envia ao representante de uma parte uma notificação relativa a questões para as quais esse representante está habilitado a agir. Por conseguinte, o IHMI não está vinculado a qualquer outra obrigação. Todavia, este não é um elemento pertinente no caso vertente.

| ii) | Relativamente aos prazos de pagamento da taxa de renovação, o «impedimento» cessa quando o próprio titular da marca, e/ou a pessoa que especificamente encarregou do pagamento da referida taxa, toma efectivamente conhecimento do não pagamento involuntário. Qualquer outra conclusão privaria esta disposição de objecto: em especial, um mandatário autorizado conhece sempre, e é sempre suposto conhecer, os prazos aplicáveis, pelo que o facto de o IHMI lhe enviar notificações é, em qualquer caso, irrelevante. |
| --- | --- |

ii)

Relativamente aos prazos de pagamento da taxa de renovação, o «impedimento» cessa quando o próprio titular da marca, e/ou a pessoa que especificamente encarregou do pagamento da referida taxa, toma efectivamente conhecimento do não pagamento involuntário. Qualquer outra conclusão privaria esta disposição de objecto: em especial, um mandatário autorizado conhece sempre, e é sempre suposto conhecer, os prazos aplicáveis, pelo que o facto de o IHMI lhe enviar notificações é, em qualquer caso, irrelevante.

| iii) | O pagamento da taxa de renovação constitui uma simples operação financeira cuja realização não necessita da intervenção de um representante. Assim, uma parte pode pagar ela própria as taxas ou designar outra pessoa para o fazer. Quando o «mandatário» de uma parte — que representou a parte durante o processo no IHMI — não foi, além disso, encarregado de pagar as taxas de renovação, a notificação do não pagamento a esse mandatário é irrelevante: não se trata de uma notificação à parte e não lhe pode ser equiparada. Esse mandatário não é juridicamente obrigado a reagir a tal notificação (embora possa, por cortesia profissional, transmiti-la ao seu cliente). |
| --- | --- |

iii)

O pagamento da taxa de renovação constitui uma simples operação financeira cuja realização não necessita da intervenção de um representante. Assim, uma parte pode pagar ela própria as taxas ou designar outra pessoa para o fazer. Quando o «mandatário» de uma parte — que representou a parte durante o processo no IHMI — não foi, além disso, encarregado de pagar as taxas de renovação, a notificação do não pagamento a esse mandatário é irrelevante: não se trata de uma notificação à parte e não lhe pode ser equiparada. Esse mandatário não é juridicamente obrigado a reagir a tal notificação (embora possa, por cortesia profissional, transmiti-la ao seu cliente).

| iv) | Relativamente a factos como os do caso vertente, um mandatário designado para outros fins não é um «mandatário devidamente autorizado» para efeitos de pagamento do pagamento da taxa de renovação. Por conseguinte, o facto de uma notificação lhe ser dirigida não satisfaz a regra 77 do Regulamento n.o 2868/95 e não implica a aplicação da ficção nela estabelecida. |
| --- | --- |

iv)

Relativamente a factos como os do caso vertente, um mandatário designado para outros fins não é um «mandatário devidamente autorizado» para efeitos de pagamento do pagamento da taxa de renovação. Por conseguinte, o facto de uma notificação lhe ser dirigida não satisfaz a regra 77 do Regulamento n.o 2868/95 e não implica a aplicação da ficção nela estabelecida.

| v) | Em resumo, a pessoa de referência é a que está encarregada de realizar o acto em causa. Só quando essa pessoa toma conhecimento da inobservância do prazo é que o prazo para apresentar um pedido pode começar a contar. |
| --- | --- |

v)

Em resumo, a pessoa de referência é a que está encarregada de realizar o acto em causa. Só quando essa pessoa toma conhecimento da inobservância do prazo é que o prazo para apresentar um pedido pode começar a contar.

| vi) | Embora, em rigor, as disposições da Convenção sobre a Patente Europeia não sejam vinculativas em direito comunitário, devem claramente ser tomadas em conta. Quando existe jurisprudência do Instituto Europeu de Patentes (IEP) relativa a uma disposição formulada em termos idênticos, é altamente desejável que essa formulação seja interpretada da mesma maneira. Se as interpretações diferem, então uma delas deve estar errada. A parte requerente alega que as decisões paralelas do IEP são correctas, assim como o seu raciocínio. |
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vi)

Embora, em rigor, as disposições da Convenção sobre a Patente Europeia não sejam vinculativas em direito comunitário, devem claramente ser tomadas em conta. Quando existe jurisprudência do Instituto Europeu de Patentes (IEP) relativa a uma disposição formulada em termos idênticos, é altamente desejável que essa formulação seja interpretada da mesma maneira. Se as interpretações diferem, então uma delas deve estar errada. A parte requerente alega que as decisões paralelas do IEP são correctas, assim como o seu raciocínio.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/40 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/40

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Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pela AceaElectrabel Produzione SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 8 de Setembro de 2009 no processo T-303/05, AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-480/09 P)

2010/C 24/70

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: AceaElectrabel Produzione SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola, T. Ubaldi e E. Marasà, avvocati)

Outras partes no processo: Electrabel, Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão recorrido;

| — | deferir os pedidos já apresentados no recurso de primeira instância ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para efeitos do disposto no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

deferir os pedidos já apresentados no recurso de primeira instância ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para efeitos do disposto no artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas de ambos os processos. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas de ambos os processos.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Desvirtuação das vias de recurso, erros de direito, e ainda carácter irrazoável e contraditório da fundamentação, no que se refere à determinação do destinatário do auxílio e à apreciação do poder discricionário da Comissão na determinação do destinatário do auxílio
  Através do primeiro fundamento, a recorrente AceaElectrabel Produzione S. p. A. («AEP» ou «recorrente») alega graves vícios do acórdão na parte em que o Tribunal de Primeira Instância rejeita o fundamento de recurso relativo à errada identificação do beneficiário do auxílio, que constituía o pressuposto subjectivo para a aplicação ao caso concreto do princípio subjacente à «jurisprudência Deggendorf» (segundo a qual a atribuição de um novo auxílio declarado compatível pode, em determinadas circunstâncias, ser suspensa até ao reembolso de um auxílio anterior ilegal concedido à mesma empresa). Em primeiro lugar, a recorrente contesta a declaração de inadmissibilidade desse fundamento na parte relativa à violação do artigo 88.o (CE) e do Regulamento n.o 659/99 (1). A AEP alega que o Tribunal de Primeira Instância deturpou essa parte do fundamento, através do qual a recorrente visava exclusivamente equiparar a errada identificação do beneficiário do auxílio a um dos vícios típicos do acto administrativo. Ao declarar que a questão da violação das regras relativas à recuperação dos auxílios é totalmente estranha à causa, o Tribunal de Primeira Instância demonstrou ter deturpado os argumentos que estiveram na base dessa parte do fundamento.
  Além disso, a recorrente contesta o acórdão na medida em que não censura a decisão, não obstante o grave erro consistente na identificação da AEP (beneficiária do novo auxílio) com o grupo ACEA (beneficiário do auxílio não reembolsado), baseada na errada, ilógica e contraditória aplicação do conceito de unidade económica de um grupo empresarial elaborado pela jurisprudência comunitária. A recorrente contesta que tal conceito possa aplicar-se ao caso de uma joint venture controlada conjuntamente por dois grupos distintos (como é o caso da AEP), dado que a jurisprudência consolidada em matéria de unidade económica das empresas refere-se só a casos de várias empresas controladas exclusivamente por uma única entidade. O erro é tanto mais grave quanto o Tribunal de Primeira Instância considerou irrelevante a circunstância de o capital da AEP estar consolidado em cerca de 70 % num grupo económico diferente, que não tem nada a ver com o beneficiário do auxílio não reembolsado. O Tribunal de Primeira Instância errou também na aplicação do conceito de empresa funcionalmente autónoma, tendo declarado que a recorrente não pode ser considerada funcionalmente autónoma, porquanto está submetida ao controlo conjunto de duas empresas. |
| --- | --- |

1.

Desvirtuação das vias de recurso, erros de direito, e ainda carácter irrazoável e contraditório da fundamentação, no que se refere à determinação do destinatário do auxílio e à apreciação do poder discricionário da Comissão na determinação do destinatário do auxílio

Através do primeiro fundamento, a recorrente AceaElectrabel Produzione S. p. A. («AEP» ou «recorrente») alega graves vícios do acórdão na parte em que o Tribunal de Primeira Instância rejeita o fundamento de recurso relativo à errada identificação do beneficiário do auxílio, que constituía o pressuposto subjectivo para a aplicação ao caso concreto do princípio subjacente à «jurisprudência Deggendorf» (segundo a qual a atribuição de um novo auxílio declarado compatível pode, em determinadas circunstâncias, ser suspensa até ao reembolso de um auxílio anterior ilegal concedido à mesma empresa). Em primeiro lugar, a recorrente contesta a declaração de inadmissibilidade desse fundamento na parte relativa à violação do artigo 88.o (CE) e do Regulamento n.o 659/99 (1). A AEP alega que o Tribunal de Primeira Instância deturpou essa parte do fundamento, através do qual a recorrente visava exclusivamente equiparar a errada identificação do beneficiário do auxílio a um dos vícios típicos do acto administrativo. Ao declarar que a questão da violação das regras relativas à recuperação dos auxílios é totalmente estranha à causa, o Tribunal de Primeira Instância demonstrou ter deturpado os argumentos que estiveram na base dessa parte do fundamento.

Além disso, a recorrente contesta o acórdão na medida em que não censura a decisão, não obstante o grave erro consistente na identificação da AEP (beneficiária do novo auxílio) com o grupo ACEA (beneficiário do auxílio não reembolsado), baseada na errada, ilógica e contraditória aplicação do conceito de unidade económica de um grupo empresarial elaborado pela jurisprudência comunitária. A recorrente contesta que tal conceito possa aplicar-se ao caso de uma joint venture controlada conjuntamente por dois grupos distintos (como é o caso da AEP), dado que a jurisprudência consolidada em matéria de unidade económica das empresas refere-se só a casos de várias empresas controladas exclusivamente por uma única entidade. O erro é tanto mais grave quanto o Tribunal de Primeira Instância considerou irrelevante a circunstância de o capital da AEP estar consolidado em cerca de 70 % num grupo económico diferente, que não tem nada a ver com o beneficiário do auxílio não reembolsado. O Tribunal de Primeira Instância errou também na aplicação do conceito de empresa funcionalmente autónoma, tendo declarado que a recorrente não pode ser considerada funcionalmente autónoma, porquanto está submetida ao controlo conjunto de duas empresas.

| 2. | Desvirtuação das vias de recurso, erros de direito, e ainda carácter contraditório e insuficiência da fundamentação, no que se refere aos argumentos deduzidos pela recorrente em relação ao alcance da jurisprudência Deggendorf para efeitos de apreciação do caso concreto.
  Com o segundo fundamento, a recorrente põe em evidência o carácter errado do acórdão na aplicação da jurisprudência Deggendorf na parte em que confirma a apreciação da Comissão também em relação à existência do requisito objectivo para a aplicação da jurisprudência Deggendorf, A recorrente contesta, em particular, o raciocínio do Tribunal na parte em que confirma que a Comissão não era obrigada a fornecer elementos de prova precisos e circunstanciados para demonstrar que a cumulação do primeiro e do segundo auxílio criaria um efeito prejudicial nas trocas comerciais comunitárias que tornaria o novo auxílio incompatível com o mercado comum. O ónus da prova para a apreciação da incompatibilidades de um auxílio notificado não pode ser ilimitadamente invertido, particularmente, quando a Comissão não fez uso dos instrumentos que o Regulamento de Processo põe à sua disposição. O Tribunal de Primeira Instância não examinou esses argumentos da recorrente e confirmou sem criticar a decisão da Comissão. Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância não compreendeu nem examinou o fundamento invocado pela recorrente na parte em que salientava que a doutrina Deggendorf não visa criar um instrumento sancionatório para as empresas que não procederam ao reembolso de um auxílio anterior, mas apenas simplesmente evitar que a cumulação de vários auxílios por uma só empresa possa causar um prejuízo às trocas comerciais comunitárias que torne incompatível o novo auxílio enquanto não se tiver procedido à restituição do anterior. |
| --- | --- |

2.

Desvirtuação das vias de recurso, erros de direito, e ainda carácter contraditório e insuficiência da fundamentação, no que se refere aos argumentos deduzidos pela recorrente em relação ao alcance da jurisprudência Deggendorf para efeitos de apreciação do caso concreto.

Com o segundo fundamento, a recorrente põe em evidência o carácter errado do acórdão na aplicação da jurisprudência Deggendorf na parte em que confirma a apreciação da Comissão também em relação à existência do requisito objectivo para a aplicação da jurisprudência Deggendorf, A recorrente contesta, em particular, o raciocínio do Tribunal na parte em que confirma que a Comissão não era obrigada a fornecer elementos de prova precisos e circunstanciados para demonstrar que a cumulação do primeiro e do segundo auxílio criaria um efeito prejudicial nas trocas comerciais comunitárias que tornaria o novo auxílio incompatível com o mercado comum. O ónus da prova para a apreciação da incompatibilidades de um auxílio notificado não pode ser ilimitadamente invertido, particularmente, quando a Comissão não fez uso dos instrumentos que o Regulamento de Processo põe à sua disposição. O Tribunal de Primeira Instância não examinou esses argumentos da recorrente e confirmou sem criticar a decisão da Comissão. Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância não compreendeu nem examinou o fundamento invocado pela recorrente na parte em que salientava que a doutrina Deggendorf não visa criar um instrumento sancionatório para as empresas que não procederam ao reembolso de um auxílio anterior, mas apenas simplesmente evitar que a cumulação de vários auxílios por uma só empresa possa causar um prejuízo às trocas comerciais comunitárias que torne incompatível o novo auxílio enquanto não se tiver procedido à restituição do anterior.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/41 |
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C 24/41

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Acção intentada em 27 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-481/09)

2010/C 24/71

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e M. Thomannová-Körnerová, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos

| — | Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da referida directiva;

| — | Condenação da República Checa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 24 de Março de 2008.

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(1)  JO L 64, p. 37.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/42 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 30 de Novembro de 2009 — Budějovický Budvar, národní podnik/Anheuser-Busch, Inc.

(Processo C-482/09)

2010/C 24/72

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik

Recorrido(a): Anheuser-Busch, Inc.

Questões prejudiciais

| 1. | Qual o significado do termo «tolerado» previsto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva do Conselho 89/104/CEE (1), e em particular:






  a) | «tolerado» é um conceito de direito comunitário ou os tribunais nacionais devem aplicar a legislação nacional na interpretação deste conceito (incluindo a duração ou a utilização simultânea de boa fé por um longo período) |
| --- | --- | --- |

1.

Qual o significado do termo «tolerado» previsto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva do Conselho 89/104/CEE (1), e em particular:

a)

«tolerado» é um conceito de direito comunitário ou os tribunais nacionais devem aplicar a legislação nacional na interpretação deste conceito (incluindo a duração ou a utilização simultânea de boa fé por um longo período)

| b) | se o conceito de «tolerado» for um conceito de direito comunitário, pode considerar-se que o titular de uma marca tolerou uma utilização de boa fé por um longo período e solidamente estabelecida da mesma marca por um terceiro quando há muito tivesse conhecimento dessa utilização mas não tivesse conseguido impedi-la? |
| --- | --- |

b)

se o conceito de «tolerado» for um conceito de direito comunitário, pode considerar-se que o titular de uma marca tolerou uma utilização de boa fé por um longo período e solidamente estabelecida da mesma marca por um terceiro quando há muito tivesse conhecimento dessa utilização mas não tivesse conseguido impedi-la?

| c) | em todo o caso, é necessário que o titular de uma marca tenha registado essa marca para ser possível «tolerar» a utilização por um terceiro






  i) | da mesma marca ou |
| --- | --- | --- |

c)

em todo o caso, é necessário que o titular de uma marca tenha registado essa marca para ser possível «tolerar» a utilização por um terceiro

i)

da mesma marca ou

| ii) | de uma marca semelhante ao ponto de criar um risco de confusão? |
| --- | --- |

ii)

de uma marca semelhante ao ponto de criar um risco de confusão?

| 2. | A partir de quando começa a correr o período de «cinco anos consecutivos» e, em particular, pode começar a correr (e, na afirmativa, pode expirar) antes de o titular da marca anterior obter o efectivo registo da sua marca; na afirmativa, que requisitos devem estar preenchidos para que o prazo comece a correr? |
| --- | --- |

2.

A partir de quando começa a correr o período de «cinco anos consecutivos» e, em particular, pode começar a correr (e, na afirmativa, pode expirar) antes de o titular da marca anterior obter o efectivo registo da sua marca; na afirmativa, que requisitos devem estar preenchidos para que o prazo comece a correr?

| 3. | O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Directiva do Conselho 89/104/CEE deve ser interpretado no sentido de que uma marca anterior deve prevalecer mesmo que tenha havido uma utilização simultânea de boa fé por um longo período de duas marcas iguais para os mesmos produtos, de modo que a garantia de origem da marca anterior não significa que a marca identifique os produtos do titular da marca anterior e nenhum outro, mas, pelo contrário, identificou os seus produtos ou os produtos de outro utilizador? |
| --- | --- |

3.

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Directiva do Conselho 89/104/CEE deve ser interpretado no sentido de que uma marca anterior deve prevalecer mesmo que tenha havido uma utilização simultânea de boa fé por um longo período de duas marcas iguais para os mesmos produtos, de modo que a garantia de origem da marca anterior não significa que a marca identifique os produtos do titular da marca anterior e nenhum outro, mas, pelo contrário, identificou os seus produtos ou os produtos de outro utilizador?

---

(1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/42 |
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C 24/42

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Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-486/09)

2010/C 24/73

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e N. Bambara, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao Regulamento (CE) n.o 1030/2002 (1) do Conselho, de 13 de Junho de 2003, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 9.o do referido regulamento; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao Regulamento (CE) n.o 1030/2002 (1) do Conselho, de 13 de Junho de 2003, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 9.o do referido regulamento;

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O disposto conjuntamente nos artigos 1.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 impõe aos Estados-Membros que adoptem todas as medidas necessárias para a emissão de um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros a partir de 14 de Agosto de 2003.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157, p. 1).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/43 |
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Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-491/09)

2010/C 24/74

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Sénéchal e S. La Pergola, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | declarar que o Reino da Bélgica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/885/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4o da directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que o Reino da Bélgica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/885/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4o da directiva;

| — | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva 2007/63/CE terminou em 31 de Dezembro de 2008. À data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, ainda não as tinha comunicado à Comissão.

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(1)  JO L 300, p. 47.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/43 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Taranto (Itália) em 30 de Novembro de2009 — Soc Agricola Esposito srl/Agenzia Entrate — Ufficio Taranto 2

(Processo C-492/09)

2010/C 24/75

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Taranto

Partes no processo principal

Recorrente: Soc Agricola Esposito srl

Recorrida: Agenzia Entrate — Ufficio Taranto 2

Questões prejudiciais

| 1. | Os artigos 21.o do anexo ao Decreto do Presidente da República n.o 641, de 1972, e 160.o do Decreto Legislativo n.o 259, de 2003, ao estabelecerem a necessidade de uma licença para um consumidor titular de um contrato celebrado com um fornecedor de serviços telefónicos, são compatíveis com os princípios da Directiva 2002/20/CE (1) que, ao invés, impõem a obtenção de licenças individuais por parte das empresas que prestam o serviço ou que administram as redes? |
| --- | --- |

1.

Os artigos 21.o do anexo ao Decreto do Presidente da República n.o 641, de 1972, e 160.o do Decreto Legislativo n.o 259, de 2003, ao estabelecerem a necessidade de uma licença para um consumidor titular de um contrato celebrado com um fornecedor de serviços telefónicos, são compatíveis com os princípios da Directiva 2002/20/CE (1) que, ao invés, impõem a obtenção de licenças individuais por parte das empresas que prestam o serviço ou que administram as redes?

| 2. | Os artigos 1.o e 9.o do Decreto do Presidente da República n.o 641, de 1972, e o artigo 21.o do respectivo anexo são contrários à regra segundo a qual devem ser cobradas várias taxas relativamente a um único contexto de autorização, clarificada pela interpretação dos artigos 12.o e 13.o da Directiva 2002/20/CE (2)? |
| --- | --- |

2.

Os artigos 1.o e 9.o do Decreto do Presidente da República n.o 641, de 1972, e o artigo 21.o do respectivo anexo são contrários à regra segundo a qual devem ser cobradas várias taxas relativamente a um único contexto de autorização, clarificada pela interpretação dos artigos 12.o e 13.o da Directiva 2002/20/CE (2)?

| 3. | É compatível com os princípios consagrados na Directiva 2002/21/CE, concretamente com o «princípio da não discriminação na atribuição e consignação das radiofrequências pelas autoridades reguladoras nacionais», previsto no seu artigo 9.o, n.o 1, o facto de a taxa governamental de concessão italiana ser devida pelos titulares de um contrato celebrado com um fornecedor de serviços telefónicos e não também pelos consumidores que utilizam cartões recarregáveis? |
| --- | --- |

3.

É compatível com os princípios consagrados na Directiva 2002/21/CE, concretamente com o «princípio da não discriminação na atribuição e consignação das radiofrequências pelas autoridades reguladoras nacionais», previsto no seu artigo 9.o, n.o 1, o facto de a taxa governamental de concessão italiana ser devida pelos titulares de um contrato celebrado com um fornecedor de serviços telefónicos e não também pelos consumidores que utilizam cartões recarregáveis?

| 4. | A taxa governamental de concessão é compatível com os princípios da Directiva 2002/77/CE (3) e da Directiva 2002/21/CE, que estabelecem que «qualquer regime nacional que sirva para partilhar o custo líquido do cumprimento das obrigações de serviço universal se deve basear em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios e pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da mínima distorção do mercado»? |
| --- | --- |

4.

A taxa governamental de concessão é compatível com os princípios da Directiva 2002/77/CE (3) e da Directiva 2002/21/CE, que estabelecem que «qualquer regime nacional que sirva para partilhar o custo líquido do cumprimento das obrigações de serviço universal se deve basear em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios e pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da mínima distorção do mercado»?

| 5. | A taxa governamental de concessão italiana, ao aumentar os custos do serviço de telefonia móvel para os utentes que subscrevam contratos com um fornecedor de serviços telefónicos, torna menos atractiva a entrada no mercado italiano, impedindo, em prejuízo dos consumidores nacionais, a criação de um mercado competitivo e violando os princípios consagrados na Directiva 2002/21/CE? |
| --- | --- |

5.

A taxa governamental de concessão italiana, ao aumentar os custos do serviço de telefonia móvel para os utentes que subscrevam contratos com um fornecedor de serviços telefónicos, torna menos atractiva a entrada no mercado italiano, impedindo, em prejuízo dos consumidores nacionais, a criação de um mercado competitivo e violando os princípios consagrados na Directiva 2002/21/CE?

| 6. | A taxa governamental de concessão italiana viola o artigo 25.o CE, nos termos do qual «são proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal». |
| --- | --- |

6.

A taxa governamental de concessão italiana viola o artigo 25.o CE, nos termos do qual «são proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal».

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(1)  JO L 108, p. 21.

(2)  JO L 108, p. 33.

(3)  JO L 249, p. 21.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/44 |
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C 24/44

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 1 de Dezembro de 2009 — Bolton Alimentari SpA/Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

(Processo C-494/09)

2010/C 24/76

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria

Partes no processo principal

Recorrente: Bolton Alimentari SpA

Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) ser interpretado no sentido de que, num caso como o que é objecto de apreciação, no qual o Estado-Membro considera que não pode ser imputada uma irregularidade à Comissão Europeia nem se verifica nenhum dos outros pressupostos previstos no artigo 905.o, n.o 1, das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DAC), o próprio Estado-Membro pode decidir autonomamente acerca do pedido de reembolso ao abrigo do artigo 899.o, n.o 2, das DAC? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) ser interpretado no sentido de que, num caso como o que é objecto de apreciação, no qual o Estado-Membro considera que não pode ser imputada uma irregularidade à Comissão Europeia nem se verifica nenhum dos outros pressupostos previstos no artigo 905.o, n.o 1, das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DAC), o próprio Estado-Membro pode decidir autonomamente acerca do pedido de reembolso ao abrigo do artigo 899.o, n.o 2, das DAC?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão precedente, a expressão «situações especiais», que figura no texto do artigo 239.o do CAC, pode referir-se à exclusão de um importador comunitário de um contingente pautal cuja data de abertura caia num domingo, devido ao encerramento dos serviços aduaneiros do país comunitário de referência ao domingo? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão precedente, a expressão «situações especiais», que figura no texto do artigo 239.o do CAC, pode referir-se à exclusão de um importador comunitário de um contingente pautal cuja data de abertura caia num domingo, devido ao encerramento dos serviços aduaneiros do país comunitário de referência ao domingo?

| 3. | Os artigos 308.o-A a 308.o-C das DAC, bem como as disposições pertinentes do Acordo, devem ser interpretadas no sentido de que, num caso como o que é objecto de apreciação, o Estado-Membro deveria ter pedido previamente à Comissão a suspensão do contingente pautal em causa para permitir o tratamento equitativo e não discriminatório dos importadores italianos em relação aos importadores de outros Estados-Membros? |
| --- | --- |

3.

Os artigos 308.o-A a 308.o-C das DAC, bem como as disposições pertinentes do Acordo, devem ser interpretadas no sentido de que, num caso como o que é objecto de apreciação, o Estado-Membro deveria ter pedido previamente à Comissão a suspensão do contingente pautal em causa para permitir o tratamento equitativo e não discriminatório dos importadores italianos em relação aos importadores de outros Estados-Membros?

| 4. | A exclusão da Bolton s.p.a. do contingente pautal decidida pela Comissão e a nota TAXUD podem ser consideradas medidas efectivamente conformes aos artigos 308.o-A a 308.o-C das DAC, bem como às disposições pertinentes do Acordo administrativo relativo à gestão dos contingentes pautais adoptado pelo Comité do Código Aduaneiro em 30 de Outubro de 2007 (TAXUD 3439/2006 — rev.1-IT) e, consequentemente, válidas? |
| --- | --- |

4.

A exclusão da Bolton s.p.a. do contingente pautal decidida pela Comissão e a nota TAXUD podem ser consideradas medidas efectivamente conformes aos artigos 308.o-A a 308.o-C das DAC, bem como às disposições pertinentes do Acordo administrativo relativo à gestão dos contingentes pautais adoptado pelo Comité do Código Aduaneiro em 30 de Outubro de 2007 (TAXUD 3439/2006 — rev.1-IT) e, consequentemente, válidas?

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/44 |
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Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2009 (fax de 30 de Novembro de 2009) — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-496/09)

2010/C 24/77

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representante: L. Pignataro e E. Righini, agentes)

Recorrida: República Italiana

Pedidos da recorrente

| — | declarar que a República Italiana, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 1 de Abril de 2004, proferido no processo C-99/02 relativo à recuperação junto dos beneficiários dos auxílios que, na acepção da Decisão 2000/128/CE da Comissão (1), de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego, foram julgados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE; |
| --- | --- |

—

declarar que a República Italiana, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 1 de Abril de 2004, proferido no processo C-99/02 relativo à recuperação junto dos beneficiários dos auxílios que, na acepção da Decisão 2000/128/CE da Comissão (1), de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego, foram julgados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE;

| — | condenar a República Italiana no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória diária de 285 696 EUR por mora na execução do acórdão proferido no processo C-99/02, relativo à Decisão 2000/128/CE, do dia de prolação do acórdão do presente processo até ao dia em que seja executado o acórdão proferido no processo C-99/02; |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória diária de 285 696 EUR por mora na execução do acórdão proferido no processo C-99/02, relativo à Decisão 2000/128/CE, do dia de prolação do acórdão do presente processo até ao dia em que seja executado o acórdão proferido no processo C-99/02;

| — | condenar a República Italiana no pagamento à Comissão de uma quantia fixa no montante da multiplicação de um montante diário de 31 744 EUR pelo número de dias em que a infracção se manteve, a partir do dia da prolação do acórdão no presente processo no que respeita à Decisão 2000/128/CE; |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana no pagamento à Comissão de uma quantia fixa no montante da multiplicação de um montante diário de 31 744 EUR pelo número de dias em que a infracção se manteve, a partir do dia da prolação do acórdão no presente processo no que respeita à Decisão 2000/128/CE;

| — | condenar a República Italiana no pagamento das despesas do recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana no pagamento das despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A República Italiana não adoptou todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados ilegais e incompatíveis pela decisão, dado que, em Junho de 2009, recuperou apenas 52 088 600,60 EUR de um montante total de 281 525 686,79 EUR. A República Italiana reconhece que ainda lhe cabe recuperar o montante de 229 437 086,19 EUR. Por conseguinte, não adoptou todas as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão, como exige o acórdão proferido no processo C-99/02.

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(1)  JO L 42, p. 1

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/45 |
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C 24/45

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Acção intentada em 8 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-508/09)

2010/C 24/78

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, visto a Região da Sardenha ter aprovado e aplicar uma regulamentação de autorização de derrogações ao regime de protecção das aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.o da Directiva 74/409/CEE (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE; |
| --- | --- |

—

Declarar que, visto a Região da Sardenha ter aprovado e aplicar uma regulamentação de autorização de derrogações ao regime de protecção das aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.o da Directiva 74/409/CEE (1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE;

| — | Condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a legislação aprovada pela Região da Sardenha não está em conformidade com as disposições do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE.

A Lei Regional n.o 2, de 13 de Fevereiro de 2004, que regula por derrogação as capturas cinegéticas, e os decretos 3/V de 2004 e 8/IV de 2006, aprovados com base na mencionada lei regional, não estão em conformidade com os requisitos do artigo 9.o da directiva, porquanto:

| — | O parecer do comité científico é por vezes exigido, não sendo respeitado quando é negativo; outras vezes não é de todo exigido; |
| --- | --- |

—

O parecer do comité científico é por vezes exigido, não sendo respeitado quando é negativo; outras vezes não é de todo exigido;

| — | Não estão suficientemente fundamentados (no que toca aos interesses a tutelar com as capturas cinegéticas derrogatórias, às alternativas estudadas e aos resultados verosimilmente esperados); |
| --- | --- |

—

Não estão suficientemente fundamentados (no que toca aos interesses a tutelar com as capturas cinegéticas derrogatórias, às alternativas estudadas e aos resultados verosimilmente esperados);

| — | Não existe um sistema de fiscalização adequado que permitia verificar se as condições a que ficou sujeita a derrogação foram respeitadas e agir em tempo útil; |
| --- | --- |

—

Não existe um sistema de fiscalização adequado que permitia verificar se as condições a que ficou sujeita a derrogação foram respeitadas e agir em tempo útil;

| — | As condições mencionadas no artigo 9.o, n.o 2, da directiva não são exigidas pela lei e, portanto, não são mencionadas nas medidas derrogatórias. |
| --- | --- |

—

As condições mencionadas no artigo 9.o, n.o 2, da directiva não são exigidas pela lei e, portanto, não são mencionadas nas medidas derrogatórias.

A Lei n.o 2, de 13 de Fevereiro de 2004, foi alterada pela Lei Regional n.o 4, de 11 de Maio de 2006. Apesar das alterações, a Lei n.o 2, de 13 de Fevereiro de 2004, e o Decreto n.o 2225/DecA/3, de 30 de Janeiro de 2009, aprovado com base na referida lei, não são conformes com os requisitos do artigo 9.o da directiva, porquanto:

| — | A introdução da consulta ao comité científico não impede que sejam tomadas decisões derrogatórias deficientes do ponto de vista da fundamentação e da justificação, nem que sejam tomadas decisões derrogatórias mesmo sem parecer do comité científico; |
| --- | --- |

—

A introdução da consulta ao comité científico não impede que sejam tomadas decisões derrogatórias deficientes do ponto de vista da fundamentação e da justificação, nem que sejam tomadas decisões derrogatórias mesmo sem parecer do comité científico;

| — | A Lei Regional n.o 2/2004, alterada, continua a não estabelecer a obrigação de as medidas derrogatórias individuais mencionarem as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 79/409 (o Decreto 2225 também é deficiente deste ponto de vista). |
| --- | --- |

—

A Lei Regional n.o 2/2004, alterada, continua a não estabelecer a obrigação de as medidas derrogatórias individuais mencionarem as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 79/409 (o Decreto 2225 também é deficiente deste ponto de vista).

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(1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE C 15 F 2, p. 125).

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Tribunal Geral

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias

(Processos apensos T-427/04 e T-17/05) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de sujeição da France Télécom ao imposto profissional durante os anos de 1994 a 2002 - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Vantagem - Prescrição - Confiança legítima - Segurança jurídica - Violação de formalidades essenciais - Colegialidade - Direitos de defesa e direitos processuais dos terceiros interessados»)

2010/C 24/79

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: República Francesa (representantes: inicialmente, G. de Bergues, R. Abraham e S. Ramet e, em seguida, G. de Bergues, S. Ramet e E. Belliard e, finalmente, G. de Bergues, E. Belliard e A.-L. Vendrolini, agentes) e France Télécom (representantes: inicialmente, A. Gosset-Grainville e L. Godfroid e, em seguida, L. Godfroid, S. Hautbourg e M. van der Woude, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e J. Buendía Sierra, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França à France Télécom (JO 2005, L 269, p. 30)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A República Francesa e a France Télécom SA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa e a France Télécom SA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 19, de 22.1.2005.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/46 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho

(Processo T-1/07) (1)

(«Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Interesse da Comunidade»)

2010/C 24/80

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Apache Footwear Ltd (Pingsha, China) e Apache II Footwear Ltd (Qingxin) (Taiping Zhen, China) (representantes: inicialmente, O. Prost e S. Ballschmiede, seguidamente, O. Prost e E. Berthelot, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes); Confédération européenne de l'industrie de la chaussure (CEC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, P. Vlaemminck, G. Zonnekeyn e S. Verhulst, seguidamente, P. Vlaemminck e A. Hubert, advogados); e BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas (Monte Urano, Itália), bem como outros dezasseis intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: P. Tabellini, G. Celona e C. Cavaliere, advogados)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1), na medida em que diz respeito às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Apache Footwear Ltd e a Apache II Footwear Ltd (Qingxin) suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Apache Footwear Ltd e a Apache II Footwear Ltd (Qingxin) suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

| 3. | A Comissão das Comunidades Europeias, a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC), a BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas e os outros dezasseis intervenientes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão das Comunidades Europeias, a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC), a BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas e os outros dezasseis intervenientes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 56, de 10.3.2007.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/47 |
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C 24/47

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Esber/IHMI — Coloris Global Coloring Concept (COLORIS)

(Processo T-353/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária figurativa COLORIS - Marca nacional anterior COLORIS - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 24/81

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Esber, SA (Burceña-Baracaldo, Espanha) (Representantes: T. Villate Consonni, J. Calderón Chavero e M. Yañez Manglano, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Coloris Global Coloring Concept (Villeneuve Loubet, França) (Representante: K. Manhaeve, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Junho de 2007 (processo R 1060/2006-1) relativa a um processo de oposição entre a Coloris Global Coloring Concept e a Esber, SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Esber, SA é condenada nas depesas. |
| --- | --- |

2.

A Esber, SA é condenada nas depesas.

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(1)  JO C 269, de 10.11.2007.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/47 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2009 — Volvo Trademark/IHMI — Grebenshikova (SOLVO)

(Processo T-434/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa SOLVO - Marcas comunitárias nominativas e figurativas anteriores VOLVO - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 24/82

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Göteborg, Suécia) (representantes: T. Dolde, V. von Bomhard e A. Renck, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Elena Grebenshikova (São Petersburgo, Rússia) (representante: M. Björkenfeldt, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Agosto de 2007 (processo R 1240/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Volvo Trademark Holding AB e Elena Grebenshikova.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 2 de Agosto de 2007 (processo R 1240/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Volvo Trademark Holding AB e Elena Grebenshikova, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 2 de Agosto de 2007 (processo R 1240/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Volvo Trademark Holding AB e Elena Grebenshikova, é anulada.

| 2. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela Volvo Trademark Holding. |
| --- | --- |

2.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela Volvo Trademark Holding.

| 3. | Elena Grebenshikova é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efectuadas pela Volvo Trademark Holding. |
| --- | --- |

3.

Elena Grebenshikova é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efectuadas pela Volvo Trademark Holding.

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(1)  JO C 37, de 9.2.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/48 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão

(Processo T-195/08) (1)

(«Contratos públicos - Processo de concurso comunitário - Construção de um centro de produção de materiais de referência - Exclusão da proposta de um candidato - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos - Conformidade de uma proposta com as condições previstas no cadernos de encargos - Exercício do poder de pedir esclarecimentos sobre as propostas - Pedido de indemnização»)

2010/C 24/83

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Antwerpse Bouwwerken NV (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: inicialmente J. Verbist e D. de Keuster, e em seguida Verbist, B. van de Walle de Ghelcke e A. Vandervennet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: E. Manhaeve, agente, assistido por M. Gelders, advogado)

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão que excluiu a proposta apresentada pela recorrente num concurso limitado relativo à construção de um centro de produção de materiais de referência no terreno do Institut des matériaux et mesures de référence em Geel (Bélgica) e que adjudicou o contrato a outro candidato e, por outro, um pedido de indemnização pelos danos alegadamente causados à recorrente por essa decisão da Comissão

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Antwerpse Bouwwerken NV é condenada nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias T-195/08 R. |
| --- | --- |

2.

A Antwerpse Bouwwerken NV é condenada nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias T-195/08 R.

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(1)  JO C 183, de 19.7.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/48 |
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C 24/48

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (Bahman)

(Processo T-223/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária Bahman - Não exigência de um interesse em agir - Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 24/84

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Iranian Tobacco Co. (Teerão, Irão) (representante: M. Beckensträter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal: AD Bulgartabac Holding Sofia (Sofia, Bulgária) (representante): M. Maček, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Abril de 2008, (processo R 709/2007-1) relativa a um processo de extinção entre a AD Bulgartabac Holding Sofia e a Iranian Tobacco Co.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Iranian Tobacco Co. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Iranian Tobacco Co. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 223 de 30.8.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/49 |
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C 24/49

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Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (TIR 20 FILTER CIGARETTES)

(Processo T-245/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária TIR 20 FILTER CIGARETTES - Ausência de um interesse em agir - Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009]»)

2010/C 24/85

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Iranian Tobacco Co. (Teerão, Irão) (representante: M. Beckensträter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: AD Bulgartabac Holding Sofia (Sófia, Bulgária) (representante: M. Maček, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recuso do IHMI, de 11 de Abril de 2008 (processo R 708/2007-1), relativa a um processo de extinção entre a AD Bulgartabac Holding Sofia e a Iranian Tobacco Co.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Iranian Tobacco Co. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Iranian Tobacco Co. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 223, de 30 de Agosto de 2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/49 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Comissão/Birkhoff

(Processo T-377/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Reembolso das despesas médicas - Anulação em primeira instância da decisão que recusa a autorização prévia para o reembolso das despesas de aquisição de uma cadeira de rodas - Desvirtuação de um elemento de prova»)

2010/C 24/86

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Outra parte no processo: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (Representante: C. Inzillo, advogado)

Objecto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2008, Birkhoff/Comissão (F-76/07, ainda não publicado na Colectânea).

Dispositivo

| 1. | O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 8 de Julho de 2008, Birkhoff/Comissão (F-76/07, ainda não publicado na Colectânea) é anulado. |
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1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 8 de Julho de 2008, Birkhoff/Comissão (F-76/07, ainda não publicado na Colectânea) é anulado.

| 2. | A decisão do Serviço de Liquidação de 8 de Novembro de 2006 é anulada. |
| --- | --- |

2.

A decisão do Serviço de Liquidação de 8 de Novembro de 2006 é anulada.

| 3. | Gerhard Birkhoff e a Comissão Europeia suportarão as respectivas despesas relativas a esta instância. |
| --- | --- |

3.

Gerhard Birkhoff e a Comissão Europeia suportarão as respectivas despesas relativas a esta instância.

| 4. | A Comissão é condenada na totalidade das despesas relativas ao processo em primeira instância. |
| --- | --- |

4.

A Comissão é condenada na totalidade das despesas relativas ao processo em primeira instância.

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(1)  JO C 327, de 20 de Dezembro de 2008

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/50 |
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C 24/50

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Longevity Health Products/IHMI — Merck (Kids Vits)

(Processo T-484/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Kids Vits - Marca comunitária nominativa anterior VITS4KIDS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 24/87

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Nassau, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008 (processo R 716/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a Merck KGaA e a Longevity Health Products, Inc.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/50 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Liz Earle Beauty Co. Ltd/IHMI (SUPERSKIN)

(Processo T-486/08) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa SUPERSKIN - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 24/88

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liz Earle Beauty Co. Ltd (Ryde, Reino Unido) (representante: M. Cover, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Objecto

Recurso interposto contra a Decisão da Quarta Câmara do IHMI de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1656/2007-4) relativo ao registo do sinal nominativo SUPERSKIN como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1656/2007-4) é anulada no que se refere a perfumes, preparações para tratamento das unhas e cabelos, produtos contra a transpiração, desodorizantes, pasta dentífrica, tinturas para os cabelos, lacas para os cabelos, preparações para cuidado dos olhos, verniz para as unhas, dissolvente de verniz para as unhas e unhas postiças. |
| --- | --- |

1.

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1656/2007-4) é anulada no que se refere a perfumes, preparações para tratamento das unhas e cabelos, produtos contra a transpiração, desodorizantes, pasta dentífrica, tinturas para os cabelos, lacas para os cabelos, preparações para cuidado dos olhos, verniz para as unhas, dissolvente de verniz para as unhas e unhas postiças.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Liz Earle Beauty Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efectuadas pelo IHMI. Este último suportará a outra metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Liz Earle Beauty Co. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efectuadas pelo IHMI. Este último suportará a outra metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 6 de 10.1.2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/51 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Stella Kunststofftechnik/IHMI — Stella Pack (Stella)

(Processo T-27/09) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária Stella - Processo de oposição previamente deduzido com base nesta marca - Admissibilidade - Artigos 50.o, n.o 1, e 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 51.o, n.o 1, e 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 24/89

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stella Kunststofftechnik GmbH (Eltville, Alemanha) (representante: M. Beckensträter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Führer e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Stella Pack SA (Lubartów, Polónia) (representante: O. Bischof, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Novembro de 2008 (processo R 693/2008-4), relativa a um processo de extinção entre a Stella Kunststofftechnik GmbH e a Stella Pack sp. z o.o.,

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Stella Kunststofftechnik GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Stella Kunststofftechnik GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 4.4.2009.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/51 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2009 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão

(Processo T-41/07) (1)

(Projecto Ecodata - Decisão da Comissão prévia à execução forçada de um crédito em virtude de uma decisão anterior - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito)

2010/C 24/90

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IPK International–World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) (representante: C. Pitschas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima, agente, assistido de C. Arhold, advogado)

Objecto

Recurso da decisão C(2006) 6452 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à recuperação de adiantamentos no montante de 318 000 euros recebidos pela IPK International–World Tourism Marketing Consultants GmbH para o projecto Ecodata, por aplicação da decisão de concessão de um apoio financeiro, de 4 de Agosto de 1992, antes da anulação desse apoio, por decisão da Comissão de 13 de Maio de 2005.

Parte decisória

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada uma as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

A IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada uma as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 82, de 14.4.2007.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/52 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão

(Processo T-94/07) (1)

(«Recurso de anulação - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade manifesta»)

2010/C 24/91

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: D. Fouquet, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Khan, agente)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4963 final da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativa a um empréstimo por um consórcio de bancos e a um empréstimo bilateral concedidos no quadro da construção pela Framatome ANP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2.

A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 117, de 29.5.2007.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/52 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão

(Processo T-40/08) (1)

(«Recurso de anulação - Representação por advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade»)

2010/C 24/92

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: D. Fouquet, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e B. Martenczuk, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C(2007) 4323 final da Comissão, de 25 de Setembro de 2007, respeitante à medida C45/2006 posta em execução pela França no quadro da construção pela Areva NP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2.

A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão das Comunidades Europeias.

| 3. | Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa, da República da Finlândia, da Greenpeace France e da Greenpeace Nordic. |
| --- | --- |

3.

Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa, da República da Finlândia, da Greenpeace France e da Greenpeace Nordic.

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(1)  JO C 107 de 26.4.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/52 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2009 — Szomborg/Comissão

(Processo T-228/08) (1)

(«Acção por omissão - Não apresentação pela Comissão, no prazo prescrito, de uma avaliação científica - Acto insusceptível de acção - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)

2010/C 24/93

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Grzegorz Szomborg (Jastarnia, Polónia) (representante: R. Nowosielski, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Banks e A. Szmytkowska, agentes)

Objecto

Acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão ilegalmente não apresentou, no prazo prescrito, a avaliação científica prevista no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 349, p. 1)

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada inadmissível. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada inadmissível.

| 2. | Grzegorz Szomborg é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2.

Grzegorz Szomborg é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 209 de 15.8.2008.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/53 |
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C 24/53

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore e o./Comissão

(Processos apensos T-313/08 a T-318/08 e T-320/08 a T-328/08) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação dos TAC para 2008 - Acto de alcance geral - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)

2010/C 24/94

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc (Catane, Itália) e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo ao despacho (representantes: A. Maiorana, A. De Matteis e A. De Francesco, advogados)

Recorrida: Comissão das comunidades Europeias (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

| 1. | Os recursos são julgados inadmissíveis. |
| --- | --- |

1.

Os recursos são julgados inadmissíveis.

| 2. | Os recorrentes, a Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo, suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2.

Os recorrentes, a Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc e os outros dezasseis recorrentes cujos nomes constam em anexo, suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 272 de 25.10.2008

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/53 |
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Despacho do Tribunal Geral de 1 de Dezembro de 2009 — Cafea/IHMI — Christian (BEST FARM)

(Processo T-53/09) (1)

(«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento»)

2010/C 24/95

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cafea GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. Schumann e M. Hartmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: C. Jenewein, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Dieter Christian (Frankfurt-am-Main, Alemanha)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Novembro de 2008 (processo R 420/2008-1) relativa a um processo de oposição entre a Cafea GmbH e Dieter Christian.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A Cafea GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). |
| --- | --- |

2.

A Cafea GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

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(1)  JO C 90 de 18.4.2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/54 |
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C 24/54

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Andersen/Comissão

(Processo T-87/09) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas a favor da empresa Danske Statsbaner - Obrigações de serviço público - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Inadmissibilidade»)

2010/C 24/96

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (representantes: M. Nissen, J. Rivas de Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Martenczuk e C. Urraca Caviedes, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C(2008) 4776 final da Comissão, de 10 de Setembro de 2008, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, respeitante ao auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/2008), posto em execução pelo Reino da Dinamarca a favor da empresa Danske Statsbaner.

Dispositivo

| 1. | O recurso é declarado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é declarado inadmissível.

| 2. | Jørgen Andersen é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Jørgen Andersen é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 113 de 16.5.2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/54 |
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30.1.2010

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C 24/54

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Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

(Processo T-445/09)

2010/C 24/97

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre national de la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão de 17 de Agosto de 2009, na parte relativa à compensação entre o crédito detido pelo CNRS sobre a Comunidade, constituído pelo contrato Role of Skin e o alegado crédito da Comunidade face ao CNRS reclamado ao abrigo do contrato EURO-THYMAIDE; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 17 de Agosto de 2009, na parte relativa à compensação entre o crédito detido pelo CNRS sobre a Comunidade, constituído pelo contrato Role of Skin e o alegado crédito da Comunidade face ao CNRS reclamado ao abrigo do contrato EURO-THYMAIDE;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, o Centre national de la recherche scientifique (CNRS) pede a anulação do acto de compensação, contido na decisão BUDG/C3 D(2009) 10.5 — 1232 de 17 de Agosto de 2009, através do qual a Comissão procedeu à recuperação de montantes pagos ao recorrente no âmbito do contrato EURO-THYMAIDE n.o LSHB-CT-2003-503410 relativo a um projecto do sexto programa-quadro de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega cinco fundamentos relativos:

| — | à violação dos direitos de defesa, na medida em que a decisão foi tomada sem que a Comissão tenha examinado os elementos de resposta circunstanciados do CNRS relativamente ao relatório final de auditoria; |
| --- | --- |

—

à violação dos direitos de defesa, na medida em que a decisão foi tomada sem que a Comissão tenha examinado os elementos de resposta circunstanciados do CNRS relativamente ao relatório final de auditoria;

| — | a uma violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, na falta de elementos essenciais que permitam a compreensão do raciocínio da Comissão que consta da decisão; |
| --- | --- |

—

a uma violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, na falta de elementos essenciais que permitam a compreensão do raciocínio da Comissão que consta da decisão;

| — | a erros de direito e a erros manifestos de apreciação dos factos que consistem em a Comissão ter rejeitado os custos elegíveis ao modificar os critérios de apreciação das despesas incorridas pelo Contrato e ter afastado erradamente os elementos probatórios desses custos; |
| --- | --- |

—

a erros de direito e a erros manifestos de apreciação dos factos que consistem em a Comissão ter rejeitado os custos elegíveis ao modificar os critérios de apreciação das despesas incorridas pelo Contrato e ter afastado erradamente os elementos probatórios desses custos;

| — | à violação do artigo 73.o, n.o 1, do regulamento financeiro, na medida em que o crédito controvertido não podia ser considerado «certo, líquido e exigível» devido ao carácter sério da contestação de que foi objecto; |
| --- | --- |

—

à violação do artigo 73.o, n.o 1, do regulamento financeiro, na medida em que o crédito controvertido não podia ser considerado «certo, líquido e exigível» devido ao carácter sério da contestação de que foi objecto;

| — | à violação do princípio da segurança jurídica resultante do facto de a decisão ter sido tomada com base em critérios de elegibilidade das despesas que não existiam no momento da assinatura do contrato. |
| --- | --- |

—

à violação do princípio da segurança jurídica resultante do facto de a decisão ter sido tomada com base em critérios de elegibilidade das despesas que não existiam no momento da assinatura do contrato.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/55 |
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Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

(Processo T-447/09)

2010/C 24/98

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre national de la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão de 28 de Agosto de 2009 relativa à compensação do crédito constituído pelo contrato FP7 239108 ICT — VAMDC/=PF= com o alegado crédito da Comunidade face ao CNRS reclamado ao abrigo do contrato NEMAGENETAG; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 28 de Agosto de 2009 relativa à compensação do crédito constituído pelo contrato FP7 239108 ICT — VAMDC/=PF= com o alegado crédito da Comunidade face ao CNRS reclamado ao abrigo do contrato NEMAGENETAG;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, o Centre national de la recherche scientifique (CNRS) pede a anulação do acto de compensação, contido na decisão BUDG/C3 D(2009) 10.5 — 1232 de 28 de Agosto de 2009, através do qual a Comissão procedeu à recuperação de montantes pagos ao recorrente no âmbito do contrato NEMAGENETAG relativo a um projecto do sexto programa-quadro de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega três fundamentos relativos:

| — | à violação dos direitos de defesa, na medida em que a decisão foi tomada sem que a Comissão tenha examinado os elementos de resposta circunstanciados do CNRS relativamente ao relatório final de auditoria; |
| --- | --- |

—

à violação dos direitos de defesa, na medida em que a decisão foi tomada sem que a Comissão tenha examinado os elementos de resposta circunstanciados do CNRS relativamente ao relatório final de auditoria;

| — | a erros de direito e a erros manifestos de apreciação dos factos que afectam a decisão e que levaram a Comissão, por um lado, a rejeitar os custos ao modificar os critérios de apreciação das despesas elegíveis, e por outro, a afastar erradamente os elementos de prova das despesas suportadas para o projecto; |
| --- | --- |

—

a erros de direito e a erros manifestos de apreciação dos factos que afectam a decisão e que levaram a Comissão, por um lado, a rejeitar os custos ao modificar os critérios de apreciação das despesas elegíveis, e por outro, a afastar erradamente os elementos de prova das despesas suportadas para o projecto;

| — | à violação do artigo 73.o, n.o 1, do regulamento financeiro, na medida em que, em primeiro lugar, o crédito controvertido não podia ser considerado «certo, líquido e exigível» devido ao carácter sério da contestação de que foi objecto, e, em segundo lugar, os créditos que foram compensados não podiam ser considerados recíprocos, pois um é colectivo e o outro pessoal e, por último, o montante do pré-financiamento devido ao abrigo do contrato VAMCD não era exigível no momento da adopção do acto de compensação |
| --- | --- |

—

à violação do artigo 73.o, n.o 1, do regulamento financeiro, na medida em que, em primeiro lugar, o crédito controvertido não podia ser considerado «certo, líquido e exigível» devido ao carácter sério da contestação de que foi objecto, e, em segundo lugar, os créditos que foram compensados não podiam ser considerados recíprocos, pois um é colectivo e o outro pessoal e, por último, o montante do pré-financiamento devido ao abrigo do contrato VAMCD não era exigível no momento da adopção do acto de compensação

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/55 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/55

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Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

(Processo T-448/09)

2010/C 24/99

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre national de la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | declarar que o recurso é admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar que o recurso é admissível e procedente;

| — | condenar a Comissão a restituir o alegado crédito no montante de 110 102,26 euros, acrescidos de juros de mora à taxa legal, de acordo com o direito belga aplicável aos contratos, reclamado pela Comissão ao abrigo do contrato na sua nota de débito de 29 de Junho de 2009 (ref. n.o 3230906067) e que originou um acto de compensação de 17 de Agosto de 2009 (ref. BUDG/C3 D(2009) 10.5 — 1232); |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a restituir o alegado crédito no montante de 110 102,26 euros, acrescidos de juros de mora à taxa legal, de acordo com o direito belga aplicável aos contratos, reclamado pela Comissão ao abrigo do contrato na sua nota de débito de 29 de Junho de 2009 (ref. n.o 3230906067) e que originou um acto de compensação de 17 de Agosto de 2009 (ref. BUDG/C3 D(2009) 10.5 — 1232);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, o Centre national de la recherche scientifique (CNRS) pede ao Tribunal que condene a Comissão na restituição do crédito no montante de 110 102,26 euros, conforme consta da nota de débito n.o 3230906067, de 29 de Junho de 2009, alegadamente devido pelo recorrente ao abrigo do contrato EURO-THYMAIDE, relativo a um projecto do sexto programa-quadro de pesquisa e de desenvolvimento, e que originou um acto de compensação do dia 17 de Agosto de 2009, bem como no pagamento de juros de mora.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega três fundamentos relativos:

| — | à violação dos critérios de justificação dos custos previstos numa base contratual, na medida em que a Comissão violou o artigo II.19.1 das Condições Gerais do contrato EURO-THYMAIDE relativo aos custos elegíveis e, a título subsidiário, da obrigação de boa-fé prevista no artigo 1134.o do Código Civil belga — ao afastar elementos justificativos dos custos directos do pessoal implicado no projecto cujo valor probatório era contudo evidente. Esta abordagem levou-a a rejeitar sem razão determinados custos directos de pessoal e a proceder a ajustamentos, que se traduziram no crédito controvertido. |
| --- | --- |

—

à violação dos critérios de justificação dos custos previstos numa base contratual, na medida em que a Comissão violou o artigo II.19.1 das Condições Gerais do contrato EURO-THYMAIDE relativo aos custos elegíveis e, a título subsidiário, da obrigação de boa-fé prevista no artigo 1134.o do Código Civil belga — ao afastar elementos justificativos dos custos directos do pessoal implicado no projecto cujo valor probatório era contudo evidente. Esta abordagem levou-a a rejeitar sem razão determinados custos directos de pessoal e a proceder a ajustamentos, que se traduziram no crédito controvertido.

| — | à apreciação errada da Provisão para a Perda de Emprego (PPR) à luz dos critérios previstos nos artigos II.19.1, II.19.2.c e II.20 das Condições Gerais do contrato EURO-THYMAIDE, uma vez que, contrariamente à sua denominação enganadora, a PPE é um encargo com o pessoal associada ao seguro de desemprego indissociável dos custos de pessoal elegíveis. A Comissão, ao ter excluído dos custos elegíveis os montantes correspondentes à PPE deduzidos das remunerações do pessoal temporário do CNRS implicados no projecto, violou as estipulações acima mencionadas. |
| --- | --- |

—

à apreciação errada da Provisão para a Perda de Emprego (PPR) à luz dos critérios previstos nos artigos II.19.1, II.19.2.c e II.20 das Condições Gerais do contrato EURO-THYMAIDE, uma vez que, contrariamente à sua denominação enganadora, a PPE é um encargo com o pessoal associada ao seguro de desemprego indissociável dos custos de pessoal elegíveis. A Comissão, ao ter excluído dos custos elegíveis os montantes correspondentes à PPE deduzidos das remunerações do pessoal temporário do CNRS implicados no projecto, violou as estipulações acima mencionadas.

| — | à apreciação manifestamente errada dos salários das baixas por doença à luz dos critérios de elegibilidade previstos contratualmente, na medida em que a Comissão, contrariamente ao artigo 11.19 das Condições Gerais do contrato EURO-THYMAIDE, acrescentou, entre os custos não elegíveis, os salários pagos ao pessoal do CNRS implicado no projecto durante as baixas por doença. |
| --- | --- |

—

à apreciação manifestamente errada dos salários das baixas por doença à luz dos critérios de elegibilidade previstos contratualmente, na medida em que a Comissão, contrariamente ao artigo 11.19 das Condições Gerais do contrato EURO-THYMAIDE, acrescentou, entre os custos não elegíveis, os salários pagos ao pessoal do CNRS implicado no projecto durante as baixas por doença.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/56 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/56

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Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national da la recherche scientifique/Comissão

(Processo T-449/09)

2010/C 24/100

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre national da la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | declarar o recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente;

| — | condenar a Comissão a restituir o alegado crédito de 97 399,55 euros reclamado pela Comissão ao abrigo do contrato na sua nota de débito n.o 3230906573 de 6 de Julho de 2009 e que originou o acto de compensação do dia 28 de Agosto de 2009 (ref. BUDG/C3 D2009 10.5 — 1232), acrescido dos juros de mora à taxa legal, de acordo com o direito belga aplicável ao contrato; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a restituir o alegado crédito de 97 399,55 euros reclamado pela Comissão ao abrigo do contrato na sua nota de débito n.o 3230906573 de 6 de Julho de 2009 e que originou o acto de compensação do dia 28 de Agosto de 2009 (ref. BUDG/C3 D2009 10.5 — 1232), acrescido dos juros de mora à taxa legal, de acordo com o direito belga aplicável ao contrato;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, o Centre national de la recherche scientifique (CNRS) pede ao Tribunal que condene a Comissão na restituição do crédito no montante de 97 399,55 euros, conforme consta da nota de débito n.o 3230906573, de 6 de Julho de 2009, alegadamente devido pelo recorrente ao abrigo do contrato NEMAGENETAG, relativo a um projecto do sexto programa-quadro de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, e que originou um acto de compensação do dia 28 de Agosto de 2009, bem como no pagamento de juros de mora.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega dois fundamentos relativos:

| — | à violação dos critérios de definição e de justificação dos custos elegíveis previstos no contrato NEMAGENETAG e do princípio da boa-fé na execução das convenções, o que limitou, ou mesmo, em certos casos, privou o CNRS da possibilidade de produzir prova de uma boa execução do contrato; |
| --- | --- |

—

à violação dos critérios de definição e de justificação dos custos elegíveis previstos no contrato NEMAGENETAG e do princípio da boa-fé na execução das convenções, o que limitou, ou mesmo, em certos casos, privou o CNRS da possibilidade de produzir prova de uma boa execução do contrato;

| — | à apreciação errada da Provisão pela Perda de Emprego (PPR) à luz dos critérios previstos nos artigos II.19.1, II.19.2.c e II.20 das Condições Gerais do contrato NEMAGENETAG, uma vez que, contrariamente à sua denominação enganadora, a PPE é um encargo com o pessoal associada ao seguro de desemprego indissociável dos custos de pessoal elegíveis. A Comissão, ao ter excluído dos custos elegíveis os montantes correspondentes à PPE deduzidos das remunerações do pessoal temporário do CNRS implicados no projecto NEMAGENETAG, violou as estipulações acima mencionadas. |
| --- | --- |

—

à apreciação errada da Provisão pela Perda de Emprego (PPR) à luz dos critérios previstos nos artigos II.19.1, II.19.2.c e II.20 das Condições Gerais do contrato NEMAGENETAG, uma vez que, contrariamente à sua denominação enganadora, a PPE é um encargo com o pessoal associada ao seguro de desemprego indissociável dos custos de pessoal elegíveis. A Comissão, ao ter excluído dos custos elegíveis os montantes correspondentes à PPE deduzidos das remunerações do pessoal temporário do CNRS implicados no projecto NEMAGENETAG, violou as estipulações acima mencionadas.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/56 |
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C 24/56

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Recurso interposto em 9 de Novembro de 2009 — Wind/IHMI — Sanyang Industry (Wind)

(Processo T-451/09)

2010/C 24/101

Língua na qual foi interposto o recurso: inglês

Partes

Recorrente: Harry Wind (Selfkant, Alemanha) (representante: J. Sroka, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sanyang Industry Co. Ltd (Hsinchu, Taiwan)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2009, no processo R 1470/2008-4; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2009, no processo R 1470/2008-4; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca figurativa «Wind» para produtos e serviços das classes 11, 12 e 37

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: o recorrente

Marca ou sinal invocado: registo alemão da marca figurativa “Wind” para serviços da classe 37

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009), pois a Câmara de Recurso erradamente não concluiu que havia semelhança entre os produtos e serviços cobertos pela marca comunitária em questão.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/57 |
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C 24/57

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Recurso interposto em 7 de Novembro de 2009 — Jiménez Sarmiento/IHMI — Robin e o. (Q)

(Processo T-455/09)

2010/C 24/102

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Vicente J. Jiménez Sarmiento (Madrid, Espanha) (Representante: P. M. García-Cabrerizo del Santo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Michel Robin (Lasnes, Bélgica), Daniel Falzone (Waterloo, Bélgica), Maxime Monseur (Tamines, Bélgica)

Pedidos do recorrente

| — | Em aplicação da Regra 70 do Regulamento de execução do regulamento sobre a marca comunitária, declaração de que o prazo de quatro meses para apresentar o articulado expondo os fundamentos do recurso administrativo na origem da presente petição expirou em 16 de Maio de 2009, pelo que a apresentação efectuada no dia 18 de Maio seguinte, um sábado, deve ser considerada juridicamente; |
| --- | --- |

—

Em aplicação da Regra 70 do Regulamento de execução do regulamento sobre a marca comunitária, declaração de que o prazo de quatro meses para apresentar o articulado expondo os fundamentos do recurso administrativo na origem da presente petição expirou em 16 de Maio de 2009, pelo que a apresentação efectuada no dia 18 de Maio seguinte, um sábado, deve ser considerada juridicamente;

| — | subsidiariamente e no caso de o pedido anterior não ser acolhido pelo Tribunal, declaração de que o recorrente cometeu um erro desculpável ao calcular o referido prazo; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente e no caso de o pedido anterior não ser acolhido pelo Tribunal, declaração de que o recorrente cometeu um erro desculpável ao calcular o referido prazo;

| — | tendo considerado procedente qualquer dos pedidos anteriores, revogação e anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI no processo R0312/2009-4, de 7 de Setembro de 2009, que declara que o articulado de fundamentação do recurso administrativo em questão foi apresentado dentro do prazo, impondo à Câmara de Recurso do IHMI a obrigação de apreciação do mérito do mesmo. |
| --- | --- |

—

tendo considerado procedente qualquer dos pedidos anteriores, revogação e anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI no processo R0312/2009-4, de 7 de Setembro de 2009, que declara que o articulado de fundamentação do recurso administrativo em questão foi apresentado dentro do prazo, impondo à Câmara de Recurso do IHMI a obrigação de apreciação do mérito do mesmo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Michel Robin, Daniel Falzone e Maxime Monseur.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa constituída pela letra Q inclinada e escrita com traço grosso na parte inferior (n.o de registo 4 804 266), para produtos das classes 18, 25 e 28.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa espanhola que contém o elemento nominativo «quadrata» (n.o1 770 312), para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Inadmissibilidade da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas da Regra 70 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária; a decisão impugnada afasta-se de uma prática assente seguida pelo recorrido; erro desculpável do recorrente.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/58 |
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C 24/58

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Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — CheapFlights International/IHMI — Cheapflights (Cheapflights)

(Processo T-460/09)

2010/C 24/103

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CheapFlights International Ltd (Ballybofey, Irlanda) (Representantes: H. Hartwig e A. von Mühlendahl, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cheapflights Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Agosto de 2009 no processo R 1356/2007-4; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Agosto de 2009 no processo R 1356/2007-4;

| — | não provimento do recurso interposto pela outra parte no processo na Câmara de Recurso da decisão da Divisão de Oposição do recorrido de 22 de Junho de 2007 no processo de oposição B 806 531; |
| --- | --- |

—

não provimento do recurso interposto pela outra parte no processo na Câmara de Recurso da decisão da Divisão de Oposição do recorrido de 22 de Junho de 2007 no processo de oposição B 806 531;

| — | condenação do recorrido no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e

| — | condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso, caso decida intervir neste processo. |
| --- | --- |

—

condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso, caso decida intervir neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Cheapflights», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41, 42, 43 e 44

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa «Cheapflights» registada na Irlanda, para serviços das classes 35, 36, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; marca nominativa «CHEAPFLIGHTS» registada na Irlanda, para serviços das classes 35, 39 e 43; marca nominativa «CHEAPFLIGHTS» registada na Irlanda, para serviços das classes 38, 41, 42 e 44; marca figurativa «CheapFlights.ie» registada na Irlanda, para serviços das classes 35, 39, 41, 42 e 43; marca figurativa internacional «CheapFlights», para serviços das classes 35, 38, 39 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição na sua totalidade

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/58 |
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30.1.2010

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C 24/58

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Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — CheapFlights International/IHMI — Cheapflights (Cheapflights)

(Processo T-461/09)

2010/C 24/104

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CheapFlights International Ltd (Ballybofey, Irlanda) (Representantes: H. Hartwig e A. von Mühlendahl, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cheapflights Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Agosto de 2009 no processo R 1607/2007-4; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Agosto de 2009 no processo R 1607/2007-4;

| — | não provimento do recurso interposto pela outra parte no processo na Câmara de Recurso da decisão da Divisão de Oposição do recorrido de 10 de Agosto de 2007 no processo de oposição B 849 150; |
| --- | --- |

—

não provimento do recurso interposto pela outra parte no processo na Câmara de Recurso da decisão da Divisão de Oposição do recorrido de 10 de Agosto de 2007 no processo de oposição B 849 150;

| — | condenação do recorrido no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e

| — | condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso, caso decida intervir neste processo. |
| --- | --- |

—

condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso, caso decida intervir neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco «Cheapflights», para serviços das classes 38, 39, 41, 42, 43 e 44

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa a cores «CheapFlights» registada na Irlanda, para serviços das classes 35, 36, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; marca nominativa «CHEAPFLIGHTS» registada na Irlanda, para serviços das classes 35, 39 e 43; marca nominativa «CHEAPFLIGHTS» registada na Irlanda, para serviços das classes 38, 41, 42 e 44; marca figurativa «CheapFlights.ie» registada na Irlanda, para serviços das classes 35, 39, 41, 42 e 43; marca figurativa internacional «CheapFlights», para serviços das classes 35, 38, 39 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição na sua totalidade

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em causa.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/59 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/59

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Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Jurašinović/Conselho

(Processo T-465/09)

2010/C 24/105

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representante: M. Jarry, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão de 22 de Setembro de 2009 que só autorizou ao recorrente um acesso parcial aos seguintes documentos: Relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 22 de Setembro de 2009 que só autorizou ao recorrente um acesso parcial aos seguintes documentos: Relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995;

| — | condenar o Conselho da UE — Secretariado Geral a autorizar o acesso, por via electrónica, a todos os documentos solicitados; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da UE — Secretariado Geral a autorizar o acesso, por via electrónica, a todos os documentos solicitados;

| — | condenar o Conselho da UE a pagar ao recorrente um montante de 2 000 euros sem imposto incluído, isto é, 2 392 euros, com imposto incluído, a título de indemnização em razão das despesas com o processo acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data do registo da petição. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da UE a pagar ao recorrente um montante de 2 000 euros sem imposto incluído, isto é, 2 392 euros, com imposto incluído, a título de indemnização em razão das despesas com o processo acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data do registo da petição.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de 22 de Setembro de 2009 que lhe recusa o acesso integral aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos relativos:

| — | à inexistência de prejuízo da protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais por força do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na medida em que:






  — | não se podia aplicar nenhuma protecção específica aos documentos em causa; e |
| --- | --- | --- |

—

à inexistência de prejuízo da protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais por força do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na medida em que:

—

não se podia aplicar nenhuma protecção específica aos documentos em causa; e

| — | mesmo admitindo que se pudesse aplicar uma protecção específica aos documentos solicitados, o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1049/2001 prevê que «as excepções previstas nos n.os 1 a 3 só são aplicáveis durante o período em que a protecção se justifique com base no conteúdo do documento». Ora, metade do período máximo de protecção previsto no artigo 4.o, n.o 7, já decorreu, o que justifica conceder o acesso aos documentos solicitados; |
| --- | --- |

—

mesmo admitindo que se pudesse aplicar uma protecção específica aos documentos solicitados, o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1049/2001 prevê que «as excepções previstas nos n.os 1 a 3 só são aplicáveis durante o período em que a protecção se justifique com base no conteúdo do documento». Ora, metade do período máximo de protecção previsto no artigo 4.o, n.o 7, já decorreu, o que justifica conceder o acesso aos documentos solicitados;

| — | por último, os documentos cuja comunicação solicitou não são documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento n.o 1049/2001; |
| --- | --- |

—

por último, os documentos cuja comunicação solicitou não são documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento n.o 1049/2001;

| — | à inexistência de prejuízo à segurança pública nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que:






  — | a circunstância de terceiros se terem expressado nesses documentos «de forma confidencial» é inoperante uma vez que o Regulamento n.o 1049/2001 não permite que uma instituição recuse o acesso ao documento para proteger hipotéticos «terceiros»; |
| --- | --- | --- |

—

à inexistência de prejuízo à segurança pública nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que:

—

a circunstância de terceiros se terem expressado nesses documentos «de forma confidencial» é inoperante uma vez que o Regulamento n.o 1049/2001 não permite que uma instituição recuse o acesso ao documento para proteger hipotéticos «terceiros»;

| — | o argumento do Conselho relativo à «protecção» da integridade física dos observadores, das testemunhas e das fontes caracteriza uma vontade de protecção dos interesses privados dessas pessoas e não se prende com a segurança pública; e |
| --- | --- |

—

o argumento do Conselho relativo à «protecção» da integridade física dos observadores, das testemunhas e das fontes caracteriza uma vontade de protecção dos interesses privados dessas pessoas e não se prende com a segurança pública; e

| — | o Conselho pode sempre, de forma a conciliar a preocupação de descrição relativamente a determinadas pessoas com o respeito do interesse público, limitar o acesso do público aos documentos solicitados suprimindo, nos referidos documentos, as referências nominativas que permitam a identificação dos «terceiros». |
| --- | --- |

—

o Conselho pode sempre, de forma a conciliar a preocupação de descrição relativamente a determinadas pessoas com o respeito do interesse público, limitar o acesso do público aos documentos solicitados suprimindo, nos referidos documentos, as referências nominativas que permitam a identificação dos «terceiros».

| — | à existência de uma divulgação anterior dos documentos solicitados. |
| --- | --- |

—

à existência de uma divulgação anterior dos documentos solicitados.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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C 24/60

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Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — Comercial Losan/IHMI — McDonald's International Property (Mc. Baby)

(Processo T-466/09)

2010/C 24/106

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Comercial Losan, SLU (Saragoça, Espanha) (representante: A. Vela Ballesteros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: McDonald's International Property Co. Ltd (Delaware, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

| — | que seja dado provimento ao recurso da decisão da Câmara de Recurso de 1 de Setembro de 2009 — R 1706/2008-1 Mc Baby/Mc Kids, relativa ao processo de oposição n.o B 1049362 (pedido de marca comunitária n.o4 441 393), registando a marca comunitária solicitada, e |
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—

que seja dado provimento ao recurso da decisão da Câmara de Recurso de 1 de Setembro de 2009 — R 1706/2008-1 Mc Baby/Mc Kids, relativa ao processo de oposição n.o B 1049362 (pedido de marca comunitária n.o4 441 393), registando a marca comunitária solicitada, e

| — | que o IHMI seja condenado na totalidade das despesas. |
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—

que o IHMI seja condenado na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Comercial Losan

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «Mc. Baby» (pedido de registo n.o4 741 393), para produtos e serviços das classses 25, 35 e 39.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: McDonald's International Property Co. Ltd

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «McKids» (marca n.o3 207 354) para produtos das classes 16, 25 e 28; marca nominativa comunitária «McDONALD’S» (marca n.o62 497) para produtos e serviços das classes 25, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 41 e 42; e marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «McDONALD’S» (marca n.o62 521) para produtos e serviços das classes 25, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 41 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, substituído pelo Regulamento n.o 207/2009.

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Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Stelzer/Comissão

(Processo T-467/09)

2010/C 24/107

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dierk Stelzer (Berlim, Alemanha) (Representante: F. Weiland, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de indeferimento proferida pela Direcção-Geral do Ambiente da Comissão de 6 de Agosto de 2009 e do Secretariado-Geral da Comissão de 29 de Outubro de 2009 (deve ler-se 29 de Setembro de 2009); |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão de indeferimento proferida pela Direcção-Geral do Ambiente da Comissão de 6 de Agosto de 2009 e do Secretariado-Geral da Comissão de 29 de Outubro de 2009 (deve ler-se 29 de Setembro de 2009);

| — | Condenação da recorrida nas despesas extra-judiciais efectuadas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida nas despesas extra-judiciais efectuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna, em especial, a decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, pela qual foi parcialmente indeferido o seu requerimento acessório de acesso ao estudo de conformidade relativo à transposição da Directiva 2003/35/CE (1).

Para fundamentar o recurso, o recorrente alega que os fundamentos, invocados pela recorrida para lhe negar acesso ao referido documento, da protecção dos objectivos dos inquéritos [artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2)] e da protecção do processo decisório (artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001), são improcedentes. Alega ainda que o acesso parcial ao referido documento, requerido ao abrigo do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2006 lhe foi recusado indevidamente. Além disso, verifica-se um interesse imperioso na divulgação do estudo em questão. Por último, o recorrente invoca a violação do dever de fundamentar pela recorrida.

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(1)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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Recurso interposto em 24 de Novembro de 2009 — JSK International Architekten und Ingenieure GmbH/BCE

(Processo T-468/09)

2010/C 24/108

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: JSK International Architekten und Ingenieure GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: J. Steiff e K. Heuvels, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão de adjudicação tomada pelo BCE em 6 de Agosto de 2009 e a decisão sobre o recurso interno adoptada pelo Serviço de Controlo das Adjudicações em 14 de Setembro de 2009; |
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—

Anular a decisão de adjudicação tomada pelo BCE em 6 de Agosto de 2009 e a decisão sobre o recurso interno adoptada pelo Serviço de Controlo das Adjudicações em 14 de Setembro de 2009;

| — | Declarar que, em substituição da decisão de adjudicação anulada, o contrato deve ser adjudicado à recorrente; a título subsidiário, que o procedimento de adjudicação deve ser repetido a partir do convite à apresentação de propostas com a inclusão da JSK ou, a título mais subsidiário, que o procedimento deve ser repetido desde o início; |
| --- | --- |

—

Declarar que, em substituição da decisão de adjudicação anulada, o contrato deve ser adjudicado à recorrente; a título subsidiário, que o procedimento de adjudicação deve ser repetido a partir do convite à apresentação de propostas com a inclusão da JSK ou, a título mais subsidiário, que o procedimento deve ser repetido desde o início;

| — | A título ainda mais subsidiário — exclusivamente para o caso, que não é de esperar, de o primeiro e o segundo pedidos serem julgados improcedentes — atribuir à recorrente uma indemnização no valor do interesse positivo (lucros cessantes) — que é provisoriamente estimado em 900 000 euros — ou, a título subsidiário, no valor do interesse negativo (despesas com a elaboração da proposta) — que é provisoriamente estimado em 80 000 euros; |
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—

A título ainda mais subsidiário — exclusivamente para o caso, que não é de esperar, de o primeiro e o segundo pedidos serem julgados improcedentes — atribuir à recorrente uma indemnização no valor do interesse positivo (lucros cessantes) — que é provisoriamente estimado em 900 000 euros — ou, a título subsidiário, no valor do interesse negativo (despesas com a elaboração da proposta) — que é provisoriamente estimado em 80 000 euros;

| — | Condenar o recorrido nas despesas judiciais e nas despesas extrajudiciais (honorários de advogados e encargos) suportadas pela recorrente com vista a reclamar os seus direitos; |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas judiciais e nas despesas extrajudiciais (honorários de advogados e encargos) suportadas pela recorrente com vista a reclamar os seus direitos;

| — | Autorizar à recorrente o acesso integral ao processo, que foi recusado até ao presente. |
| --- | --- |

—

Autorizar à recorrente o acesso integral ao processo, que foi recusado até ao presente.

Fundamentos e principais argumentos

De acordo com os pedidos da recorrente, esta contesta, por um lado, a decisão do Comité para as adjudicações do BCE, de 6 de Agosto de 2009, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento para a adjudicação de tarefas de coordenação e de supervisão das obras de construção das novas instalações do BCE em Frankfurt am Main (T109 — gestor de obra) e, por outro, a decisão do Serviço de Controlo das Adjudicações do BCE de 14 de Setembro de 2009, que indeferiu o recurso interno interposto pela recorrente da referida decisão. A título subsidiário, a recorrente pede uma indemnização.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão de adjudicação é errada por existir um conflito de interesses. Neste contexto, invoca a violação do princípio da boa administração na acepção do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a não consideração da sua proposta enferma de erros jurídicos e contesta o facto de esta proposta ter sido excluída em razão da sua insuficiência e da sua reduzida qualidade.

Em último lugar, a recorrente invoca violações das regras processuais em matéria de transparência e de protecção jurídica, designadamente a violação do direito de acesso ao processo.

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Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — República Helénica/Comissão

(Processo T-469/09)

2010/C 24/109

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaioannou)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada da Comissão na sua totalidade; |
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—

anular a decisão impugnada da Comissão na sua totalidade;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso da Decisão C(2009) 7044 final da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, «que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)» (JO L 257, p. 28), na parte que respeita às correcções financeiras postas a seu cargo, a República Helénica invoca os dois fundamentos de anulação seguintes.

Nos termos do primeiro fundamento de anulação, que diz respeito ao sector da transformação de frutos e produtos hortícolas (tomates), a recorrente sustenta que foi feita uma interpretação e uma aplicação erradas do artigo 28.o, n.o 1, alínea f), do artigo 28.o, n.o 2, do artigo 31.o, n.os 1 e 2, e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 (1) bem como das orientações AGRI VI 5330/97, 17933/2000 e 63983/2002 relativas às correcções financeiras, uma vez que, nesse sector, todos os controlos-chave foram devidamente feitos e só houve omissões no que respeita aos controlos acessórios secundários.

Nos termos do segundo fundamento, que diz respeito à armazenagem pública do arroz, a recorrente invoca a falta de uma base jurídica válida para a imposição da correcção, porque a Comissão Europeia interpretou erradamente os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2148/1996 (2) e, a título subsidiário, a violação do princípio da proporcionalidade.

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(1)  Regulamento (CE) da Comissão de 29 de Agosto de 2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (Jo L 218, de 30 de Agosto de 2003, p. 14).

(2)  Regulamento (CE) da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (JO L 288, de 9 de Novembro de 1996, p. 6)

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — medi/IHMI (medi)

(Processo T-470/09)

2010/C 24/110

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: medi GmbH & Co. KG (Bayreuth, Alemanha) (representantes: H. Lindner e D. Terheggen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Outubro de 2009, no processo R 692/2008-4, na medida em que negou provimento ao recurso; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Outubro de 2009, no processo R 692/2008-4, na medida em que negou provimento ao recurso;

| — | anular a decisão do IHMI, de 26 de Fevereiro de 2008, de indeferimento do pedido de registo da marca comunitária n.o5 378 021; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do IHMI, de 26 de Fevereiro de 2008, de indeferimento do pedido de registo da marca comunitária n.o5 378 021;

| — | autorizar a publicação integral do pedido de registo da marca comunitária n.o5 378 021; |
| --- | --- |

—

autorizar a publicação integral do pedido de registo da marca comunitária n.o5 378 021;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «medi» para produtos e serviços das classes 1, 3, 5, 9, 10, 17, 35, 38, 39, 41, 42 e 44 (pedido de registo n.o5 378 021)

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão do examinador

Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca em causa possui o carácter distintivo exigível.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/63 |
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C 24/63

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Recurso interposto em 27 de Novembro de 2009 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI–Bonfait (Buonfatti)

(Processo T-471/09)

2010/C 24/111

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG (Bielefeld, Alemanha) (representante: F. Graf von Stosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bonfait BV

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Outubro de 2009, no processo de recurso R 340/2007-4 relativo à oposição n.o B 871 121; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Outubro de 2009, no processo de recurso R 340/2007-4 relativo à oposição n.o B 871 121;

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Buonfatti» para produtos das classes 29 e 30 (pedido de registo n.o3 939 915)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Bonfait BV

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: em particular o registo Benelux da marca nominativa «Bonfait» n.o393 133 e a marca comunitária figurativa «Bonfait» n.o648 816 para produtos das classes 29 e 30

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), não existindo risco de confusão entre as marcas em conflito

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/63 |
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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — SP/Comissão

(Processo T-472/09)

2010/C 24/112

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: SP SpA (Brescia, Itália) (representante: G. Belotti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Declarar inexistente e/ou nula a decisão impugnada. |
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—

Declarar inexistente e/ou nula a decisão impugnada.

Fundamentos e principais argumentos

Através de decisão de 17 de Setembro de 2002 a Comissão concluiu um procedimento iniciado, pelo menos em Outubro de 2000, com várias inspecções surpresa a algumas empresas siderúrgicas italianas, alegando a sua participação num cartel ilícito na acepção do artigo 65.o do Tratado CECA, de 6 de Dezembro de 1989 a Julho de 2000. Tal decisão foi impugnada por todas as empresas destinatárias, incluindo a ora recorrente.

A esse recurso foi dado provimento com base na premissa de que a Comissão adoptou a decisão impugnada indicando como base jurídica o artigo 65.o CA, se bem que este já não estivesse em vigor no momento da adopção da decisão, já que o Tratado CECA caducou cinco anos antes.

Pela decisão objecto do presente recurso, a Comissão reiterou as alegações pela infracção a que se refere a decisão anterior, alterando a base jurídica indicada como fundamento da sanção, mas não a indicada como fundamento da infracção, que continuou a ser o artigo 65.o CECA.

Em apoio do seu recurso a recorrente deduz diversos fundamentos entre os quais:

| 1. | Carácter incompleto da decisão e violação das formalidades essenciais, na medida em que a decisão foi notificada sem os seus anexos e foi, além disso, adoptada sem a participação de alguns Emissários. |
| --- | --- |

1.

Carácter incompleto da decisão e violação das formalidades essenciais, na medida em que a decisão foi notificada sem os seus anexos e foi, além disso, adoptada sem a participação de alguns Emissários.

| 2. | Incompetência da Comissão para criticar uma infracção ao artigo 65.o do Tratato CECA, uma vez extinto. |
| --- | --- |

2.

Incompetência da Comissão para criticar uma infracção ao artigo 65.o do Tratato CECA, uma vez extinto.

| 3. | Violação e aplicação indevida de normas do artigo 23.o do Regulamento CE n.o 1/2003 (1), já que essa disposição visa, por um lado, sancionar exclusivamente infracções ao Tratado CE e não ao Tratado CECA, e, por outro, sancionar apenas empresas em exercício, com facturação realizada no ano anterior. Deve sublinhar-se a este respeito que a recorrente, sociedade em liquidação, tinha demonstrado não ter tido qualquer facturação em 2008. |
| --- | --- |

3.

Violação e aplicação indevida de normas do artigo 23.o do Regulamento CE n.o 1/2003 (1), já que essa disposição visa, por um lado, sancionar exclusivamente infracções ao Tratado CE e não ao Tratado CECA, e, por outro, sancionar apenas empresas em exercício, com facturação realizada no ano anterior. Deve sublinhar-se a este respeito que a recorrente, sociedade em liquidação, tinha demonstrado não ter tido qualquer facturação em 2008.

| 4. | Excesso de poder e desvio de procedimento, por ter prosseguido a instrução da prática iniciada ao abrigo de normas CECA, segundo um procedimento CE que não o permitia. |
| --- | --- |

4.

Excesso de poder e desvio de procedimento, por ter prosseguido a instrução da prática iniciada ao abrigo de normas CECA, segundo um procedimento CE que não o permitia.

| 5. | Parcialidade da actuação administrativa e falta de fundamentação, por ter descurado argumentos vertidos para os autos que desmentiam a existência e/ou de qualquer forma a eficácia do alegado cartel, e ainda por ter olvidado elementos vertidos para os autos que demonstravam a ausência de participação da recorrente em alguns aspectos do cartel. |
| --- | --- |

5.

Parcialidade da actuação administrativa e falta de fundamentação, por ter descurado argumentos vertidos para os autos que desmentiam a existência e/ou de qualquer forma a eficácia do alegado cartel, e ainda por ter olvidado elementos vertidos para os autos que demonstravam a ausência de participação da recorrente em alguns aspectos do cartel.

| 6. | Violação caracterizada dos direitos de defesa, por não ter feito preceder a decisão de uma nova comunicação de acusações. |
| --- | --- |

6.

Violação caracterizada dos direitos de defesa, por não ter feito preceder a decisão de uma nova comunicação de acusações.

| 7. | Violação e aplicação incorrecta de normas, por ter aplicado majorações indevidas à sanção de base, em particular no que se refere à majoração pela duração e à relacionada com o efeito dissuasor. |
| --- | --- |

7.

Violação e aplicação incorrecta de normas, por ter aplicado majorações indevidas à sanção de base, em particular no que se refere à majoração pela duração e à relacionada com o efeito dissuasor.

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(1)  Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 04.01.2003, p. 1)

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/64 |
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C 24/64

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Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)

(Processo T-473/09)

2010/C 24/113

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Matkompaniet AB (Borås, Suécia) (representantes: J. Gulliksson, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DF World of Spices GmbH (Dissen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Setembro de 2009, no processo R 1023/2008-2; |
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—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de Setembro de 2009, no processo R 1023/2008-2;

| — | Condenação do IHMI nas despesas efectuadas no IHMI e na presente instância. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas efectuadas no IHMI e na presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «KATOZ» para bens das classes 29 e 30

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa alemã «KATTUS» para bens das classes 29 e 30

Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada improcedente

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 por a Câmara de Recurso ter erradamente declarado que existe um risco de confusão entre as marcas em causa

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/65 |
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C 24/65

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

(Processo T-475/09)

2010/C 24/114

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori, (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 500/2008-4). |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 500/2008-4).

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter Itália S.r. l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 934 147), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/65 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/65

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

(Processo T-476/09)

2010/C 24/115

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1006/2008-4). |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1006/2008-4).

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter Itália S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 934 212), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contém os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/66 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/66

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

(Processo T-477/09)

2010/C 24/116

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1008/2008-4). |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1008/2008-4).

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 934 121), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/66 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/66

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

(Processo T-478/09)

2010/C 24/117

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1009/2008-4). |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1009/2008-4).

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 934 501), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/67 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/67

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER Garden)

(Processo T-479/09)

2010/C 24/118

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1044/2008-4). |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1044/2008-4).

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter Italia S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER Garden» (pedido de registo n.o4 935 144), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/67 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/67

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICOCENTER)

(Processo T-480/09)

2010/C 24/119

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. López Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

| — | anular da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 — R 1045/2008-4. |
| --- | --- |

—

anular da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 — R 1045/2008-4.

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa contendo o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 935 185), para serviços da classe 35.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A demandante.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias contendo os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na sua totalidade.

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/68 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/68

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (maxi BRICOCENTER)

(Processo T-481/09)

2010/C 24/120

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (R 1046/2008-4). |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (R 1046/2008-4).

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «maxi BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 939 005), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/68 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/68

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Italia (BRICO CENTER Città)

(Processo T-482/09)

2010/C 24/121

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (R 1047/2008-4). |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (R 1047/2008-4).

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER Città» (pedido de registo n.o4 939 302), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/69 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/69

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (Affiliato BRICO CENTER)

(Processo T-483/09)

2010/C 24/122

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (R 1048/2008-4). |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (R 1048/2008-4).

| — | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Affiliato BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 939 344), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/69 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/69

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2009 — Sellafield/Comissão

(Processo T-121/06) (1)

2010/C 24/123

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/69 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/69

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2009 — Brilliant Hotelsoftware/IHMI (BRILLIANT)

(Processo T-337/07) (1)

2010/C 24/124

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 269, de 10.11.2007

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/69 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/69

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2009 — RedEnvelope/IHMI — Red Letter Days (redENVELOPE)

(Processos T-415/07 e T-416/07) (1)

2010/C 24/125

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento dos processos apensos no registo.

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(1)  JO C 8, de 12.1.2008

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Tribunal da Função Pública

| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/70 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/70

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento

(Processo F-47/07) (1)

(Promoção - Exercício de promoção de 2005 - Decisão relativa à política de promoção e de programação das carreiras - Procedimento de atribuição de pontos de promoção do Parlamento Europeu - Ilegalidade das instruções que regem esse procedimento - Consulta do Comité do Estatuto - Análise comparativa dos méritos - Discriminação contra os representantes do pessoal)

2010/C 24/126

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e R. Ignătescu, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da AIPN do Parlamento de não promover o recorrente ao grau A*13 a título do exercício de promoção de 2005 e, por outro, declaração da ilegalidade da decisão da Mesa do Parlamento relativa à «politica de promoção e programação das carreiras» de 6 de Julho de 2005 e das «medidas de execução relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção» de 25 Julho de 2005.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 170, de 21.07.2007, p. 43.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/70 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/70

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — O/Comissão

(Processos apensos F-69/07 e F-60/08) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Artigo 88.o do ROA - Estabilidade de emprego - Artigo 100.o do ROA - Reserva médica - Artigo 39.o CE - Livre circulação de trabalhadores)

2010/C 24/127

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: O (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)

Interveniente: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, no processo F-69/07, I. Šulce e M. Simm, agentes, e no processo F-60/08, I. Šulce e K. Zieleśkiewicz, agentes, e em seguida, nos dois processos acima referidos, K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

Objecto

F-69/07: Anulação das decisões da Comissão que fixam as condições de emprego da recorrente como agente contratual, na medida em que, por um lado, prevêem a aplicação da reserva referida no artigo 100.o do ROA e no artigo 1.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e, por outro, limitam a duração do contrato ao período compreendido entre 16 de Setembro de 2006 e 15 de Setembro de 2009.

F-60/08: Anulação da decisão da Comissão que aplicou à recorrente, no seguimento do parecer da Comissão de Invalidez, a cláusula de reserva prevista no artigo 100.o do ROA.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 14 de Setembro de 2006 é anulada na parte em que impõe uma reserva médica à recorrente. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 14 de Setembro de 2006 é anulada na parte em que impõe uma reserva médica à recorrente.

| 2. | É negado provimento ao recurso F-69/07, O/Comissão, quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso F-69/07, O/Comissão, quanto ao demais.

| 3. | O recurso F-60/08, O/Comissão, é declarado inadmissível. |
| --- | --- |

3.

O recurso F-60/08, O/Comissão, é declarado inadmissível.

| 4. | No processo F-69/07, a Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

4.

No processo F-69/07, a Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da recorrente.

| 5. | A recorrente é condenada a suportar metade das suas despesas no processo F-69/07, e as suas despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias no processo F-60/08. |
| --- | --- |

5.

A recorrente é condenada a suportar metade das suas despesas no processo F-69/07, e as suas despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias no processo F-60/08.

| 6. | O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas nos dois processos. |
| --- | --- |

6.

O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas nos dois processos.

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(1)  F-69/07: JO C 235, de 06.10.2007, p. 29.

F-60/08: JO C 223, de 30.8.2008, p. 63.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/71 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Zangerl — Posselt/Comissão

(Processo F-83/07) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não admissão às provas práticas e orais - Diplomas exigidos - Conceito de ensino superior - Discriminação em razão da idade)

2010/C 24/128

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Brigitte Zangerl-Posselt (Merzig, Alemanha) (Representante: S. Paulmann, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do júri do concurso de 18 de Junho de 2007 para a constituição de uma lista de reserva de assistentes de língua alemã para actividades de secretariado (AST 1) de não admitir a recorrente às provas práticas e orais.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de B. Zangerl-Posselt. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de B. Zangerl-Posselt.

| 3. | B. Zangerl-Posselt suportará um terço das suas despesas. |
| --- | --- |

3.

B. Zangerl-Posselt suportará um terço das suas despesas.

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(1)  JO C 235, de 6.10.2007, p. 32.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Rebizant, Vlandas e Vocino/Comissão

(Processo F-94/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de 2006 - Taxa de multiplicação - Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto - Artigo 9.o do anexo XIII do Estatuto - Limiar de promoção)

2010/C 24/129

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes:: Jean Rebizant (Karlsruhe, Alemanha), Georges Vlandas (Bruxelas, Bélgica) e Vinceno Vocino (Varese, Itália) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão de não promover os recorrentes ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2006 e, por outro, declaração da ilegalidade da decisão que fixou os limiares de promoção aplicáveis aos funcionários abrangidos pelo orçamento «Investigação» e pelo orçamento «Centro Comum de Investigação».

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007, p. 45.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/72 |
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C 24/72

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Kerstens/Comissão

(Processo F-102/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercícios de promoção de 2004, 2005 e 2006 - Atribuição de pontos de prioridade - Pontos de prioridade atribuídos pelos directores-gerais - Pontos de prioridade que reconhecem o trabalho prestado no interesse da instituição - Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação)

2010/C 24/130

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente K. Herrmann e M. Velardo, agentes, e em seguida C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Anulação de diversas decisões da Comissão relativas à atribuição ao recorrente de pontos de prioridade da direcção-geral (PPDG) e/ou de pontos de prioridade em reconhecimento das funções suplementares desempenhadas no interesse do serviço (PPTS) a título dos exercícios de promoção de 2004, 2005 e 2006.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 297, de 8.12.2007, p. 49.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Wenning/Europol

(Processo F-114/07) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Renovação de um contrato de agente da Europol - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Relatório de avaliação)

2010/C 24/131

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rainer Wenning (Haia, Países Baixos) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados, depois L. Levi, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: inicialmente B. Exterkate e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados, depois D. El Khoury e D. Neumann, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da Europol de 21 de Dezembro de 2006 que recusou prolongar o contrato e a reintegração do recorrente e, por outro, condenação da Europol a conceder ao recorrente a renovação do seu contrato por 4 anos a contar de 1 de Outubro de 2007 e pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 315, de 22.12.2007, p. 47.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento

(Processo F-124/07) (1)

(Promoção - Exercício de promoção de 2006 - Exame comparativo dos méritos)

2010/C 24/132

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: C. Burgos e R. Ignătescu, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da AIPN do Parlamento, que atribuiu dois pontos de mérito ao recorrente relativamente ao ano de 2005, e, por outro, anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2006.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 22, de 26.1.2008, p. 56.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Hau/Parlamento

(Processo F-125/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2006 - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Exame comparativo dos méritos - Limite máximo de referência - Não consideração da qualidade de «saldo»)

2010/C 24/133

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Armin Hau (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau B*7 a título do exercício de promoção de 2006 e, por outro, condenação da AIPN na apresentação dos documentos relativos ao exame comparativo dos méritos para essa promoção.

Dispositivo

| 1. | A decisão do Parlamento Europeu, publicada em 21 de Novembro de 2006, de não incluir A. Hau na lista dos funcionários promovidos do grau A*6 ao grau A*7 a título do exercício de promoção de 2006 é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão do Parlamento Europeu, publicada em 21 de Novembro de 2006, de não incluir A. Hau na lista dos funcionários promovidos do grau A*6 ao grau A*7 a título do exercício de promoção de 2006 é anulada.

| 2. | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 79 de 29.3.2008, p.37.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Vinci/Banco Central Europeu

(Processo F-130/07) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Tratamento alegadamente ilícito de dados clínicos - Exame médico imposto)

2010/C 24/134

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: F. Vinci (Schönek, Alemanha) (representante: B. Karthaus, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e F. Feyerbacher, agentes, assistidos por H.-G. Kamann)

Objecto

Pedido de declaração de que o registo de documentos que incluem dados clínicos é ilegal e anulação da decisão do BCE que, por um lado, recusou a eliminação dos dados pessoais constantes desses documentos e, por outro, ordenou à recorrente que se submetesse a um exame médico bem como pedido de indemnização pelos danos morais pretensamente sofridos.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 8, de 12.01.2008, p. 32.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Aparicio, Simon e o./Comissão

(Processo apensos F-20/08, F-34/08 e F-75/08) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Procedimento de selecção CAST 27/Relex - Não inscrição na base de dados - Neutralização de questões - Teste de raciocínio verbal e numérico - Igualdade de tratamento)

2010/C 24/135

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jorge Aparicio (Antiguo Cuscatlan, Salvador) e outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados) (processo F-20/08)

e

Anne Simon (Nouackhott, Mauritânia) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados) (processo F-34/08)

e

Jorge Aparicio (Antiguo Cuscatlan, Salvador) e outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados) (processo F-75/08)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do EPSO de não inscrever os nomes dos recorrentes na lista de candidatos aprovados e na base de dados do procedimento de recrutamento CAST 27/Relex.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos F-20/08, F-34/08 e F-75/08. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos F-20/08, F-34/08 e F-75/08.

| 2. | J. Aparicio e os outros recorrentes cujos nomes figuram no anexo nos n.os 1 a 18 são condenados nas despesas no processo F-20/08 e em 19/46 das despesas no processo F-75/08. A. Simon é condenada nas despesas no processo F-34/08 e em 1/46 das despesas no processo F-75/08. Os recorrentes cujos nomes figuram no anexo nos n.os 19 a 40 e 42 a 46 são condenados em 26/46 das despesas no processo F-75/08. |
| --- | --- |

2.

J. Aparicio e os outros recorrentes cujos nomes figuram no anexo nos n.os 1 a 18 são condenados nas despesas no processo F-20/08 e em 19/46 das despesas no processo F-75/08. A. Simon é condenada nas despesas no processo F-34/08 e em 1/46 das despesas no processo F-75/08. Os recorrentes cujos nomes figuram no anexo nos n.os 19 a 40 e 42 a 46 são condenados em 26/46 das despesas no processo F-75/08.

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(1)  F-20/08: JO C 92, de 12.4.2008, p. 52.

F-34/08: JO C116, de 9.5.2008, p. 36.

F-75/08: JO 285, de 8.11.2008, p. 56.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/74 |
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C 24/74

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento

(Processo F-55/08) (1)

(Função pública - Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Avaliação - Promoção - Seguro de doença - Assunção de despesas médicas - Assédio moral - Dever de diligência - Pedido de indemnização - Competência do Tribunal - Admissibilidade)

2010/C 24/136

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxembourg) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Por um lado, anulação parcial de uma decisão do Comité de recurso relativa à avaliação do recorrente respeitante a 2006 e, por outro, declaração de que o recorrente é vítima de assédio moral e condenação do recorrido a pôr fim a esse assédio e a reparar os danos morais e materiais.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O recorrente é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O recorrente é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 209 de 15.8.2008, p. 73.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/74 |
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30.1.2010

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C 24/74

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009 — N/Parlamento

(Processo F-71/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Fixação de objectivos - Erro manifesto de apreciação - Admissibilidade - Medida que não causa prejuízo)

2010/C 24/137

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: N (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová, R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)

Objecto

Anulação do relatório de classificação do recorrente referente ao período compreendido entre 16/8/2006 e 31/12/2006.

Dispositivo

| 1. | A decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 12 de Setembro de 2007 que adopta o relatório de classificação definitivo de N para o período compreendido entre 16 de Agosto de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 12 de Setembro de 2007 que adopta o relatório de classificação definitivo de N para o período compreendido entre 16 de Agosto de 2006 e 31 de Dezembro de 2006 é anulada.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3. | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3.

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 272, de 25.10.2008, p. 51.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/75 |
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30.1.2010

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C 24/75

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Wenig/Comissão

(Processo F-80/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Suspensão de um funcionário - Retenção sobre a remuneração - Alegação de falta grave - Direitos de defesa - Competência - Não publicação de uma delegação de poderes - Incompetência do autor do acto impugnado)

2010/C 24/138

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fritz Harald Wenig (Woluwé-Saint-Pierre, Bélgica) (Representantes: G.-A. Dal, D. Voillemot, D. Bosquet e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão de suspender o recorrente e de ordenar uma retenção de 1 000 EUR por mês sobre a sua remuneração.

Dispositivo

| 1. | A decisão de 18 de Setembro de 2008 mediante a qual a Comissão das Comunidades Europeias, em aplicação dos artigos 23.o e 24.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, suspendeu F. H. Wenig por um período indeterminado e ordenou uma retenção de 1 000 EUR por mês sobre a sua remuneração por um período máximo de 6 meses é anulada. |
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1.

A decisão de 18 de Setembro de 2008 mediante a qual a Comissão das Comunidades Europeias, em aplicação dos artigos 23.o e 24.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, suspendeu F. H. Wenig por um período indeterminado e ordenou uma retenção de 1 000 EUR por mês sobre a sua remuneração por um período máximo de 6 meses é anulada.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do processo principal. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do processo principal.

| 3. | Cada parte suportará as suas próprias despesas no processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3.

Cada parte suportará as suas próprias despesas no processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 313, de 6.12.2008, p. 59.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/75 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/75

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Voslamber/Comissão

(Processo F-86/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Regime Comum de Seguro de Doença - Cônjuge de um antigo funcionário - Competência associada - Artigo 13.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença)

2010/C 24/139

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dietrich Voslamber (Friburgo, Alemanha) (Representante: L. Thielen, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2008 que indefere o pedido do recorrente de um seguro de doença primário para a sua esposa nos termos da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Os pedidos da Comissão das Comunidades Europeias apresentados ao abrigo do artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo são indeferidos. |
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2.

Os pedidos da Comissão das Comunidades Europeias apresentados ao abrigo do artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo são indeferidos.

| 3. | A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de D. Voslamber. |
| --- | --- |

3.

A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de D. Voslamber.

| 4. | D. Voslamber suportará um terço das suas despesas. |
| --- | --- |

4.

D. Voslamber suportará um terço das suas despesas.

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(1)  JO C 327 de 20.12.2008, p. 43.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/76 |
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C 24/76

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009 — N/Parlamento Europeu

(Processo F-93/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Recurso de anulação - Admissibilidade - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Definição dos objectivos a atingir)

2010/C 24/140

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: N (Bruxelas, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová, R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)

Objecto

Anulação do relatório de classificação do recorrente para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Abril de 2007.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | N é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

N é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009, p. 75.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/76 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/76

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Novembro de 2009 — Di Prospero/Comissão

(Processo F-99/08) (1)

(Função pública - Concurso geral - Domínio da luta anti-fraude - Anúncios dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO AD/117/08 - Impossibilidade de os candidatos se inscreverem simultaneamente em vários concursos - Não admissão da candidatura da recorrente no concurso EPSO/AD/117/08)

2010/C 24/141

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rita di Prospero (Uccle, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e B. Eggers, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do EPSO de não admitir a candidatura da recorrente no concurso EPSO/AD/117/08.

Dispositivo

| 1. | A decisão do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) que não admitiu que R. di Prospero se candidatasse ao concurso EPSO/AD/117/08 é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO) que não admitiu que R. di Prospero se candidatasse ao concurso EPSO/AD/117/08 é anulada.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias suporta a totalidade das despesas. |
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2.

A Comissão das Comunidades Europeias suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 69, de 21.03.2009, p. 54.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/76 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/76

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Putterie-De-Beukelaer/Comissão

(Processo F-1/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Procedimento de certificação - Avaliação do potencial)

2010/C 24/142

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Putterie-De-Beukelaer (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)

Objecto

Anulação da decisão de não admitir a recorrente ao procedimento de certificação.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | F. Putterie-De-Beukelaer é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

F. Putterie-De-Beukelaer é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009, p. 53

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/77 |
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C 24/77

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Ridolfi/Comissão

(Processo F-3/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Funcionários afectados num país terceiro - Abono escolar aumentado - Reafectação na sede - Reciclagem - Período de afectação normal - Artigos 3.o e 15.o do anexo X do Estatuto)

2010/C 24/143

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roberto Ridolfi (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da AIPN de recusar ao recorrente o benefício da reciclagem e a manutenção dos abonos escolares aumentados para os seus dois filhos mais velhos.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | R. Ridolfi é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

R. Ridolfi é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009, p. 53.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/77 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — de Britto Patrício-Dias/Comissão

(Processo F-16/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2007 - Violação do artigo 43.o do Estatuto - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência)

2010/C 24/144

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jorge de Britto Patrício-Dias (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente contra a decisão relativa à sua avaliação durante o ano de 2007.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | J. de Britto Patrício-Dias é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

J. de Britto Patrício-Dias é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 90 de 18.4.2009, p. 41.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/77 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2009 — Chassagne/Comissão

(Processo F-11/05 RENV) (1)

(Função pública - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após anulação - Não conhecimento do mérito)

2010/C 24/145

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Bontinck, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por F. Longfils, advogado, e em seguida J. Currall e G. Berscheid, agentes, assistidos por J.-L. Fagnart, advogado)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que recusa aplicar ao recorrente, originário de um departamento ultramarino francês, durante o período transitório, as disposições em vigor antes de 1 de Maio de 2004, relativas às modalidades de reembolso das despesas de viagem aplicáveis aos funcionários cujo local de afectação e lugar de origem se situem fora da Europa e, por outro, pedido de indemnização — Processo T-253/06 P remetido após anulação.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito no processo F-11/05 RENV, Chassagne/Comissão, que foi cancelado no registo do Tribunal. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito no processo F-11/05 RENV, Chassagne/Comissão, que foi cancelado no registo do Tribunal.

| 2. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas efectuadas pelo recorrente até à prolacção do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2008. Cada parte suporta as suas próprias despesas efectuadas após a prolacção daquele acórdão. |
| --- | --- |

2.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas efectuadas pelo recorrente até à prolacção do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2008. Cada parte suporta as suas próprias despesas efectuadas após a prolacção daquele acórdão.

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(1)  JO C 115, de 14.05.2005, p. 36.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/78 |
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C 24/78

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-70/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Pedido de indemnização - Excepção de recurso paralelo - Inadmissibilidade manifesta)

2010/C 24/146

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: C. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Currall, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente em que pedia o reembolso da parte das suas despesas a que a Comissão foi condenada por despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2006, no processo T-176/04 — Pedido de indemnização — (processo T-176/04 DEP remetido pelo Tribunal de Primeira Instância por despacho de 6 de Julho de 2006).

Dispositivo

| 1. | Os primeiro, segundo, terceiro e sexto pedidos do recurso de L. Marcuccio são julgados manifestamente inadmissíveis. |
| --- | --- |

1.

Os primeiro, segundo, terceiro e sexto pedidos do recurso de L. Marcuccio são julgados manifestamente inadmissíveis.

| 2. | Cada parte suporta as suas despesas relativamente aos primeiro, segundo, terceiro e sexto pedidos do recurso de L. Marcuccio, incluindo as que foram apresentadas no âmbito do processo T-176/04 DEP. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas despesas relativamente aos primeiro, segundo, terceiro e sexto pedidos do recurso de L. Marcuccio, incluindo as que foram apresentadas no âmbito do processo T-176/04 DEP.

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(1)  JO C 223, de 22.9.2007, p. 20.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/78 |
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C 24/78

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-94/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Execução de um acórdão - Reembolso das despesas - Intenção da administração de proceder a uma retenção sobre o subsídio de invalidez do funcionário - Inexistência de acto cause prejuízo - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta)

2010/C 24/147

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão de reclamar as despesas relativas ao processo T-241/03, e pedido de indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente em consequência desse acto.

Dispositivo

| 1. | O recurso de L. Marcuccio é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso de L. Marcuccio é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | L. Marcuccio é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 6, de 10.1.2009, p. 46.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/78 |
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C 24/78

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Soerensen Ferraresi/Comissão

(Processo F-5/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Admissibilidade - Reclamação - Acto que causa prejuízo)

2010/C 24/148

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Soerensen Ferraresi (Milão, Itália) (Representante: C. Di Vuolo, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objecto

Função pública — Pedido de indemnização dos danos sofridos pela recorrente em virtude da decisão de 1 de Fevereiro de 2003 de a aposentar por invalidez.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | A. Soerensen Ferraresi é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A. Soerensen Ferraresi é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 113, de 16.5.2009, p. 45.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/79 |
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C 24/79

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Meister/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo F-17/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Reporte dos pontos de promoção acumulados anteriormente - Inexistência de acto que cause prejuízo - Pedido de indemnização - Prejuízo não quantificado - Inadmissibilidade manifesta)

2010/C 24/149

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Herbert Meister (Muchamiel, Espanha) (Representante: H.-J. Zimmermann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representantes: I. de Medrano Caballero, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

Objecto

Anulação da decisão de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente relativa ao carácter defeituoso e incorrecto do seu relatório de classificação de 2008 e destinada a obter a reparação dos prejuízos materiais alegadamente sofridos.

Dispositivo

| 1. | O recurso de H. Meister é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso de H. Meister é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | H. Meister suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). |
| --- | --- |

2.

H. Meister suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

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(1)  JO C 113, de 16.5.2009, p. 46.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/79 |
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C 24/79

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Lebedef/Comissão

(Processo F-54/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Férias anuais - Destacamento a meio tempo para fins de representação sindical - Ausência irregular - Dedução do direito a férias anuais - Artigo 60.o do Estatuto - Recurso manifestamente improcedente)

2010/C 24/150

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Anulação de várias decisões respeitantes à dedução de 39 dias das férias do recorrente relativas ao ano de 2008.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2. | G. Lebedef suportará a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

G. Lebedef suportará a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 167, de 18.7.2009, p. 28.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/79 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Labate/Comissão

(Processo F-64/09)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro contra acidentes e doenças profissionais - Doença profissional - Acção por omissão - Incompetência do Tribunal da Função Pública - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

2010/C 24/151

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Kay Labate (Tarquinia, Itália) (representante: I. Forrester, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto

O pedido de declaração da ilegalidade decorrente da inacção da Comissão que não se pronunciou sobre o pedido da recorrente destinado a fazer reconhecer a origem profissional da doença que causou a morte do seu marido.

Dispositivo

| 1. | A acção registada sob o número F-64/09, Labate/Comissão é remetida ao Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

1.

A acção registada sob o número F-64/09, Labate/Comissão é remetida ao Tribunal de Primeira Instância.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas da instância. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas da instância.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/80 |
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C 24/80

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Recurso interposto em 15 de Outubro de 2009 — Kalmár/Europol

(Processo F-83/09)

2010/C 24/152

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Andreas Kalmár (Haia, Países Baixos) (representante: D. Coppens, advogado)

Recorrida: Europol

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões da Europol de 4 e de 24 de Fevereiro de 2009 relativas respectivamente ao despedimento do recorrente a partir de 4 de Maio de 2009 e à sua suspensão. Além disso, pedido de reintegração do recorrente e de indemnização pelos danos materiais e morais sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação das decisões iniciais da Europol de 4 e de 24 de Fevereiro de 2009 assim como da decisão relativa à reclamação, apresentada em 18 de Julho de 2009, e que se ordene à Europol que permita que A. Kalmár retome as suas actividades; |
| --- | --- |

—

Anulação das decisões iniciais da Europol de 4 e de 24 de Fevereiro de 2009 assim como da decisão relativa à reclamação, apresentada em 18 de Julho de 2009, e que se ordene à Europol que permita que A. Kalmár retome as suas actividades;

| — | condenação da Europol no pagamento do salário calculado a partir da data em que a foi indevidamente posto termo ao contrato, até à data em que se verifique a cessação válida do mesmo; |
| --- | --- |

—

condenação da Europol no pagamento do salário calculado a partir da data em que a foi indevidamente posto termo ao contrato, até à data em que se verifique a cessação válida do mesmo;

| — | condenação da Europol no pagamento de 25 000 EUR a título de danos morais; |
| --- | --- |

—

condenação da Europol no pagamento de 25 000 EUR a título de danos morais;

| — | condenação da Europol nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Europol nas despesas.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/80 |
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Recurso interposto em 21 de Outubro de 2009 — Dekker/Europol

(Processo F-87/09)

2010/C 24/153

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Abraham Dekker (Dordrecht, Países Baixos) (Representantes: D. Dane e P. de Casparis, advogados)

Recorrido: Europol

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Europol de 15 de Abril de 2009, que recusou garantir o montante da pensão de invalidez atribuída ao recorrente (em compensação dos seus outros rendimentos) no valor de um rendimento líquido de 90 % do último vencimento de base, e que recusou assumir as modificações negativas do rendimento líquido total do recorrente devidas a uma revisão fiscal.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de 15 de Abril de 2009, mediante a qual a recorrida informou o recorrente de que não estava obrigada a garantir um rendimento líquido no valor de 90 % do último vencimento de base do agente nem a indemnizar o prejuízo financeiro na medida em que a tributação das autoridades neerlandesas se mantenha; |
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—

Anulação da decisão de 15 de Abril de 2009, mediante a qual a recorrida informou o recorrente de que não estava obrigada a garantir um rendimento líquido no valor de 90 % do último vencimento de base do agente nem a indemnizar o prejuízo financeiro na medida em que a tributação das autoridades neerlandesas se mantenha;

| — | anulação da decisão de 23 de Julho de 2009 relativa à reclamação, mediante a qual as acusações feitas pelo recorrente contra a decisão de 15 de Abril de 2009 foram declaradas improcedentes; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão de 23 de Julho de 2009 relativa à reclamação, mediante a qual as acusações feitas pelo recorrente contra a decisão de 15 de Abril de 2009 foram declaradas improcedentes;

| — | condenação da Europol nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Europol nas despesas.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/80 |
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C 24/80

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Recurso interposto em 23 de Outubro de 2009 — Z/Tribunal de Justiça

(Processo F-88/09)

2010/C 24/154

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação da decisão de transferir o recorrente no interesse do serviço para outra direcção e, por outro, condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da AIPN de 18 de Dezembro de 2008 de transferir o recorrente para a direcção da biblioteca com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009; |
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Anulação da decisão da AIPN de 18 de Dezembro de 2008 de transferir o recorrente para a direcção da biblioteca com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009;

| — | na medida do necessário, anulação da decisão de 9 de Julho de 2009, recebida em 13 de Julho de 2009, de indeferimento da reclamação; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anulação da decisão de 9 de Julho de 2009, recebida em 13 de Julho de 2009, de indeferimento da reclamação;

| — | condenação do recorrido no pagamento da quantia de 50 000 EUR a título de reparação dos danos morais; |
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—

condenação do recorrido no pagamento da quantia de 50 000 EUR a título de reparação dos danos morais;

| — | condenação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/81 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/81

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Recurso interposto em 13 de Novembro de 2009 — Skareby/Comissão

(Processo F-95/09)

2010/C 24/155

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Carina Skareby (Lovaina, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Recurso de anulação da decisão da Comissão que rejeitou o pedido da recorrente de abertura de um inquérito relativo ao assédio moral alegadamente sofrido pela mesma.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar o recurso admissível; |
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—

declarar o recurso admissível;

| — | anular a decisão da Comissão de 4 de Março de 2009 e, na medida do necessário, a decisão que indefere a reclamação; |
| --- | --- |

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anular a decisão da Comissão de 4 de Março de 2009 e, na medida do necessário, a decisão que indefere a reclamação;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/81 |
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C 24/81

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Recurso interposto em 16 de Novembro de 2009 — Taillard/Parlamento

(Processo F-97/09)

2010/C 24/156

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christine Taillard (Thionville, França) (representantes: N. Camboine e C. Lelievre, advogados)

Recorrida: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação da decisão por meio da qual o Parlamento Europeu declarou inadmissível um certificado médico que atesta uma incapacidade para o trabalho da recorrente e da subsequente decisão que retirou dias de férias. Por outro lado, pedido de indemnização pelos danos sofridos pela recorrente

Pedidos da recorrente

| — | Declaração da admissibilidade do presente recurso; |
| --- | --- |

—

Declaração da admissibilidade do presente recurso;

| — | anulação da decisão do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2009 que declarou inadmissível um certificado médico que atesta uma incapacidade para o trabalho e da subsequente decisão que retirou dias de férias e, na medida do necessário, da decisão confirmativa de 14 de Agosto de 2009; |
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—

anulação da decisão do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 2009 que declarou inadmissível um certificado médico que atesta uma incapacidade para o trabalho e da subsequente decisão que retirou dias de férias e, na medida do necessário, da decisão confirmativa de 14 de Agosto de 2009;

| — | declaração da responsabilidade do Parlamento Europeu pelos danos sofridos pela recorrente e, por conseguinte, atribuição à recorrente de uma indemnização, no montante de 12 000 EUR ou num qualquer outro montante, mesmo de valor superior, que venha a ser determinado pelo Tribunal; |
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declaração da responsabilidade do Parlamento Europeu pelos danos sofridos pela recorrente e, por conseguinte, atribuição à recorrente de uma indemnização, no montante de 12 000 EUR ou num qualquer outro montante, mesmo de valor superior, que venha a ser determinado pelo Tribunal;

| — | condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/82 |
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30.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 24/82

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Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 — Whitehead/Banco Central Europeu

(Processo F-98/09)

2010/C 24/157

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sarah Whitehead (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representantes: L. Levi, M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Objecto e descrição do litígio

Recurso de anulação da decisão de 8 de Janeiro de 2009 que atribui à recorrente um aumento salarial de dois pontos no quadro do Annual salary and Bonus Review (ASBR) para 2008, recebido em 15 de Janeiro de 2009, bem como da folha de vencimento de 15 de Janeiro de 2009 que executa essa decisão.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão do Banco Central Europeu de 8 de Janeiro de 2009 relativa ao ASBR de 2008 da recorrente, que lhe foi comunicada em 13 ou 14 de Janeiro de 2009 (durante a sua ausência); |
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Anular a decisão do Banco Central Europeu de 8 de Janeiro de 2009 relativa ao ASBR de 2008 da recorrente, que lhe foi comunicada em 13 ou 14 de Janeiro de 2009 (durante a sua ausência);

| — | anular a folha de vencimento da recorrente de 15 de Janeiro de 2009, que executa essa decisão; |
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—

anular a folha de vencimento da recorrente de 15 de Janeiro de 2009, que executa essa decisão;

| — | consequentemente, ordenar o pagamento do montante do seu salário correspondente à diferença entre o ASBR de 2008 controvertido e o ASBR que lhe devia ter sido atribuído, a partir de 15 de Janeiro de 2009 e até ao pagamento integral, acrescido dos juros de mora à taxa marginal de crédito do Banco Central Europeu durante o período de mora acrescida de 3 pontos percentuais; |
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—

consequentemente, ordenar o pagamento do montante do seu salário correspondente à diferença entre o ASBR de 2008 controvertido e o ASBR que lhe devia ter sido atribuído, a partir de 15 de Janeiro de 2009 e até ao pagamento integral, acrescido dos juros de mora à taxa marginal de crédito do Banco Central Europeu durante o período de mora acrescida de 3 pontos percentuais;

| — | no caso da realização de um novo procedimento ASBR para 2008 apresentar dificuldades excessivas, ordenar a atribuição do equivalente a 3 pontos salariais para compensar os danos materiais; |
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no caso da realização de um novo procedimento ASBR para 2008 apresentar dificuldades excessivas, ordenar a atribuição do equivalente a 3 pontos salariais para compensar os danos materiais;

| — | em qualquer caso, ordenar o pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos estimada ex aequo et bono em 10 000 EUR; |
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em qualquer caso, ordenar o pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos estimada ex aequo et bono em 10 000 EUR;

| — | condenar o Banco Central Europeu nas despesas. |
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condenar o Banco Central Europeu nas despesas.

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/82 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/82

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de Setembro de 2009 — Callewaert/Comissão

(Processo F-28/05) (1)

2010/C 24/158

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 193, de 6.8.2005, p. 29 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-192/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 24/82 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/82

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de Novembro de 2009 — Moschonaki/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

(Processo F-10/09) (1)

2010/C 24/159

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 82, de 4.4.2009, p. 37.

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