# Jornal Oficial L 332/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.332.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 332 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano17 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.332.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 332

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano17 de Dezembro de 2009

---

| Índice | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/967/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em produtos têxteis para pavimentos
  [notificada com o número C(2009) 9523]

   (
  1
  ) | 1 |

Índice

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

DECISÕES

Comissão

2009/967/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em produtos têxteis para pavimentos
  [notificada com o número C(2009) 9523]

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[notificada com o número C(2009) 9523]

1

1

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2009/968/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que aprova as regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol | 17 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

*

Decisão 2009/968/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que aprova as regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol

17

| | | IV   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 191/08/COL, de 17 de Março de 2008, relativa ao pessoal não remunerado que exerce actividades de investigação e desenvolvimento (Noruega) | 23 |

IV   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 191/08/COL, de 17 de Março de 2008, relativa ao pessoal não remunerado que exerce actividades de investigação e desenvolvimento (Noruega)

o

23

| | | V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA |
| | | Regulamento (UE) n.o 1235/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 36 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1236/2009 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 | 38 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1237/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marrone di Caprese Michelangelo (DOP)] | 46 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1238/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodorino del Piennolo del Vesuvio (DOP)] | 48 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1239/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Crudo di Cuneo (DOP)] | 50 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1240/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2008 que estabelece os centros de intervenção dos cereais | 52 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1241/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que prorroga e actualiza o âmbito do sistema de vigilância prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros | 54 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1242/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados sistemas de controlo de carga originários da República Popular da China | 60 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1243/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (UE) n.o 1231/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2009 | 73 |
| | * | Decisão 2009/969/PESC do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009, que prorroga as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia previstas na Posição Comum 2006/276/PESC, e revoga a Posição Comum 2009/314/PESC | 76 |
| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA |
| | | 2009/970/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2009, que altera o Apêndice 2A do anexo da Decisão 2007/65/CE no que diz respeito ao acesso do pessoal de empresas contratantes aos edifícios da Comissão | 77 |
| | * | Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 2 de Dezembro de 2009, relativa à assinatura de regulamentos, de directivas e de decisões da Comissão que não indiquem destinatário [C(2009) 9848] | 78 |

V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

Regulamento (UE) n.o 1235/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

36

*

Regulamento (UE) n.o 1236/2009 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011

o

o

38

*

Regulamento (UE) n.o 1237/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marrone di Caprese Michelangelo (DOP)]

o

46

*

Regulamento (UE) n.o 1238/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodorino del Piennolo del Vesuvio (DOP)]

o

48

*

Regulamento (UE) n.o 1239/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Crudo di Cuneo (DOP)]

o

50

*

Regulamento (UE) n.o 1240/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2008 que estabelece os centros de intervenção dos cereais

o

o

52

*

Regulamento (UE) n.o 1241/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que prorroga e actualiza o âmbito do sistema de vigilância prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros

o

54

*

Regulamento (UE) n.o 1242/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados sistemas de controlo de carga originários da República Popular da China

o

60

Regulamento (UE) n.o 1243/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (UE) n.o 1231/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2009

o

o

73

*

Decisão 2009/969/PESC do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009, que prorroga as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia previstas na Posição Comum 2006/276/PESC, e revoga a Posição Comum 2009/314/PESC

76

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

2009/970/UE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2009, que altera o Apêndice 2A do anexo da Decisão 2007/65/CE no que diz respeito ao acesso do pessoal de empresas contratantes aos edifícios da Comissão

77

*

Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 2 de Dezembro de 2009, relativa à assinatura de regulamentos, de directivas e de decisões da Comissão que não indiquem destinatário [C(2009) 9848]

[C(2009) 9848]

78

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/1 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/1

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos revestimentos em produtos têxteis para pavimentos

[notificada com o número C(2009) 9523]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/967/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de se atribuir o rótulo ecológico a um produto com características que lhe permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ecológicos essenciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 prevê a possibilidade de se atribuir o rótulo ecológico a um produto com características que lhe permitam contribuir de modo significativo para a melhoria de aspectos ecológicos essenciais.

| (2) | O Regulamento CE) n.o 1980/2000 prevê que sejam estabelecidos critérios específicos por grupo de produtos para atribuição do rótulo ecológico, com base nos critérios elaborados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento CE) n.o 1980/2000 prevê que sejam estabelecidos critérios específicos por grupo de produtos para atribuição do rótulo ecológico, com base nos critérios elaborados pelo Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia.

| (3) | Os critérios ecológicos, bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, devem ser válidos até quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão. |
| --- | --- |

(3)

Os critérios ecológicos, bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, devem ser válidos até quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Por revestimentos em produtos têxteis para pavimentos entende-se: os revestimentos para pavimentos, geralmente de tecido, malha ou tecido acolchoado; habitualmente montados com tachas ou agrafos, ou por meio de adesivos. Estão excluídos os capachos e tapetes. Esta designação não se aplica a revestimentos para paredes nem a revestimentos para aplicação externa.

Este grupo de produtos não inclui produtos têxteis tratados com produtos biocidas, excepto se a substância activa presente nos produtos biocidas constar do anexo IA da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e se o produto biocida for autorizado para a utilização em questão em conformidade com o anexo V da Directiva 98/8/CE.

Artigo 2.o

Para poder beneficiar do rótulo ecológico comunitário atribuído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, um revestimento em produtos têxteis para pavimentos deve integrar-se no grupo de produtos «revestimentos em produtos têxteis para pavimentos», definido no artigo 1.o da presente decisão, e satisfazer os critérios ecológicos enunciados no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos «revestimentos em produtos têxteis para pavimentos», bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, são válidos até quarto anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 4.o

Para efeitos administrativos, é atribuído ao presente grupo de produtos («revestimentos em produtos têxteis para pavimentos») o número de código «34».

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

2

---

ANEXO

ENQUADRAMENTO

Objectivos dos critérios

Estes critérios destinam-se, nomeadamente, a promover:

| — | a redução dos impactos nos habitats e recursos associados, |
| --- | --- |

—

a redução dos impactos nos habitats e recursos associados,

| — | a redução do consumo de energia, |
| --- | --- |

—

a redução do consumo de energia,

| — | a redução das descargas de substâncias tóxicas ou de outras substâncias poluentes no ambiente, |
| --- | --- |

—

a redução das descargas de substâncias tóxicas ou de outras substâncias poluentes no ambiente,

| — | a redução da utilização de substâncias perigosas nos materiais e nos produtos acabados, |
| --- | --- |

—

a redução da utilização de substâncias perigosas nos materiais e nos produtos acabados,

| — | a segurança e a ausência de risco para a saúde no quadro da vida normal, |
| --- | --- |

—

a segurança e a ausência de risco para a saúde no quadro da vida normal,

| — | a disponibilização de informação que permita ao consumidor utilizar o produto de um modo eficiente, minimizando o seu impacto ambiental global. |
| --- | --- |

—

a disponibilização de informação que permita ao consumidor utilizar o produto de um modo eficiente, minimizando o seu impacto ambiental global.

Os critérios são estabelecidos de forma a promover a rotulagem dos revestimentos que sejam produzidos com fraco impacto ambiental.

Requisitos relativos à avaliação e à verificação

Os requisitos específicos em matéria de avaliação e verificação são indicados no âmbito de cada critério.

Este grupo de produtos inclui a família das alcatifas, definidas como «revestimentos para pavimentos, geralmente de tecido, malha ou tecido acolchoado; habitualmente aplicados com tachas ou agrafos ou por meio de adesivos».

Não se aplica a revestimentos para paredes ou a revestimentos para aplicação externa. Estão excluídos os capachos e tapetes.

A definição do grupo de produtos para o revestimento em produtos têxteis para pavimentos está de acordo com a norma DIN ISO 2424.

A indústria têxtil europeia de revestimentos para pavimentos determina a sua posição técnica constante da norma CEN/TC 134 da Comissão Europeia de normalização.

A unidade funcional de referência para os dados introduzidos e os resultados obtidos é 1 m2 de produto acabado.

Sempre que tal se justifique, poderão ser utilizados métodos de ensaio diferentes dos indicados para cada critério, desde que reconhecidos como equivalentes pelo organismo competente encarregado da avaliação dos pedidos.

Sempre que possível, os ensaios serão realizados por laboratórios devidamente credenciados ou que preencham os requisitos gerais referidos na norma EN ISO 17025.

Os organismos competentes podem exigir documentação de apoio, se for caso disso, e efectuar verificações independentes.

CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS REVESTIMENTO EM PRODUTOS TÊXTEIS PARA PAVIMENTOS

1.   MATÉRIAS-PRIMAS

Requisitos genéricos dos materiais

Os materiais utilizados para o fabrico do produto não poderão conter substâncias ou preparações às quais, no momento da atribuição do pedido, tenha sido ou possa vir a ser atribuída qualquer das seguintes frases de risco (ou suas combinações):

| R23 | (tóxico por inalação), |
| --- | --- |
| R24 | (tóxico em contacto com a pele), |
| R25 | (tóxico por ingestão), |
| R26 | (muito tóxico por inalação), |
| R27 | (muito tóxico em contacto com a pele), |
| R28 | (muito tóxico por ingestão), |
| R39 | (perigo de efeitos irreversíveis muito graves), |
| R40 | (possibilidade de efeitos cancerígenos), |
| R42 | (pode causar sensibilização por inalação), |
| R43 | (pode causar sensibilização em contacto com a pele), |
| R45 | (pode causar cancro), |
| R46 | (pode causar alterações genéticas hereditárias), |
| R48 | (risco de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada), |
| R49 | (pode causar cancro por inalação), |
| R50 | (muito tóxico para os organismos aquáticos), |
| R51 | (tóxico para organismos aquáticos), |
| R52 | (nocivo para organismos aquáticos), |
| R53 | (pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático), |
| R60 | (pode comprometer a fertilidade), |
| R61 | (pode causar efeitos adversos na descendência), |
| R62 | (possíveis riscos de comprometer a fertilidade), |
| R63 | (possíveis riscos durante a gravidez com efeitos adversos na descendência), |
| R68 | (possibilidade de efeitos irreversíveis) |

R23

(tóxico por inalação),

R24

(tóxico em contacto com a pele),

R25

(tóxico por ingestão),

R26

(muito tóxico por inalação),

R27

(muito tóxico em contacto com a pele),

R28

(muito tóxico por ingestão),

R39

(perigo de efeitos irreversíveis muito graves),

R40

(possibilidade de efeitos cancerígenos),

R42

(pode causar sensibilização por inalação),

R43

(pode causar sensibilização em contacto com a pele),

R45

(pode causar cancro),

R46

(pode causar alterações genéticas hereditárias),

R48

(risco de efeitos graves para a saúde em caso de exposição prolongada),

R49

(pode causar cancro por inalação),

R50

(muito tóxico para os organismos aquáticos),

R51

(tóxico para organismos aquáticos),

R52

(nocivo para organismos aquáticos),

R53

(pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

R60

(pode comprometer a fertilidade),

R61

(pode causar efeitos adversos na descendência),

R62

(possíveis riscos de comprometer a fertilidade),

R63

(possíveis riscos durante a gravidez com efeitos adversos na descendência),

R68

(possibilidade de efeitos irreversíveis)

conforme estabelecido na Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1) (Directiva «Substâncias Perigosas»), nas subsequentes alterações da mesma e tendo em conta a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Directiva «Preparações Perigosas»).

Em alternativa, pode ser ponderada uma classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (3). Neste caso, não podem ser adicionadas às matérias-primas substâncias ou preparações a que tenham sido ou possam vir a ser atribuídas, no momento da apresentação do pedido, uma das seguintes frases de perigo (ou combinações destas): H300, H301, H310, H311, H317 H330, H331, H334, H351, H350, H340, H350i, H400, H410, H411, H412, H413, H360F, H360D, H361f, H361d H360FD, H361fd, H360Fd, H360Df, H341, H370, H372.

Avaliação e verificação: em termos de análise química, o requerente deve facultar a tipologia e a composição dos materiais, juntamente com a declaração de conformidade com os critérios supramencionados.

1.1.   Fibras têxteis – substâncias químicas

Se a as fibras tiverem sido recicladas, não se aplicam os critérios estabelecidos nesta secção. No que respeita à presença de substâncias perigosas, devem ser aplicados os requisitos descritos no critério 1 – «Requisitos genéricos dos materiais».

Na presente secção, são estabelecidos critérios específicos para fibra para a lã e para as fibras de poliamida, poliéster e polipropileno

Tratamentos da lã

| a) | A soma total dos teores das seguintes substâncias não pode exceder 0,5 ppm:






  Substância | N.o CAS |
| --- | --- | --- |
| γ-hexaclorociclo-hexano (lindano) | 319-84-6 |
| α-hexaclorociclo-hexano | 319-85-7 |
| β-hexaclorociclo-hexano | 58-89-9 |
| δ-hexaclorociclo-hexano | 319-86-8 |
| aldrina | 309-00-2 |
| dieldrina | 60-57-1 |
| endrina | 72-20-8 |
| p,p’-DDT | 50-29-3 |
| p,p’-DDD | 72-54-8 |

a)

A soma total dos teores das seguintes substâncias não pode exceder 0,5 ppm:

Substância

N.o CAS

γ-hexaclorociclo-hexano (lindano)

319-84-6

α-hexaclorociclo-hexano

319-85-7

β-hexaclorociclo-hexano

58-89-9

δ-hexaclorociclo-hexano

319-86-8

aldrina

309-00-2

dieldrina

60-57-1

endrina

72-20-8

p,p’-DDT

50-29-3

p,p’-DDD

72-54-8

| b) | A soma total dos teores das seguintes substâncias não pode exceder 2 ppm:






  Substância | N.o CAS |
| --- | --- | --- |
| Propetanfos | 31218-83-4 |
| Diazinão | 333-41-5 |
| Diclorfentião | 97-17-6 |
| Fenclorfos | 299-84-3 |
| Clorpirifos | 2921-88-2 |
| Clorfenvinfos | 470-90-6 |
| Etião | 563-12-2 |
| Pirinfos-metilo | 29232-93-7 |

b)

A soma total dos teores das seguintes substâncias não pode exceder 2 ppm:

Substância

N.o CAS

Propetanfos

31218-83-4

Diazinão

333-41-5

Diclorfentião

97-17-6

Fenclorfos

299-84-3

Clorpirifos

2921-88-2

Clorfenvinfos

470-90-6

Etião

563-12-2

Pirinfos-metilo

29232-93-7

| c) | A soma total dos teores das seguintes substâncias não pode exceder 0,5 ppm:






  Substância | N.o CAS |
| --- | --- | --- |
| Ci-halotrina | 68085-85-8 |
| Cipermetrina | 52315-07-8 |
| Deltametrina | 52918-63-5 |
| Fenvalerato | 51630-58-1 |
| Flumetrina | 69770-45-2 |

c)

A soma total dos teores das seguintes substâncias não pode exceder 0,5 ppm:

Substância

N.o CAS

Ci-halotrina

68085-85-8

Cipermetrina

52315-07-8

Deltametrina

52918-63-5

Fenvalerato

51630-58-1

Flumetrina

69770-45-2

| d) | A soma total dos teores das seguintes substâncias não pode exceder 2 ppm:






  Substância | N.o CAS |
| --- | --- | --- |
| Diflubenzurão | 35367-38-5 |
| Triflumurão | 64628-44-0 |
| Diciclanil | 112636-83-6 |

d)

A soma total dos teores das seguintes substâncias não pode exceder 2 ppm:

Substância

N.o CAS

Diflubenzurão

35367-38-5

Triflumurão

64628-44-0

Diciclanil

112636-83-6

Estes requisitos [indicados nas alíneas a), b), c) e d), e considerados individualmente] não se aplicam se forem apresentadas provas documentais que estabeleçam a identidade dos agricultores responsáveis pela produção de, pelo menos, 75 % da lã ou das fibras de ceratina em questão, juntamente com uma declaração desses agricultores que confirme que as substâncias acima enumeradas não foram aplicadas nem nos campos nem nos animais em causa.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar a documentação acima indicada ou um relatório do ensaio, utilizando o seguinte método de ensaio: IWTO Draft Test Method 59. Se os materiais têxteis utilizados beneficiarem da atribuição do sistema de rótulo ecológico europeu para os produtos têxteis, os requisitos estão satisfeitos. O requerente deve fornecer apenas a documentação necessária.

Fibras de poliamida

As emissões de N2O para o ar durante a produção do monómero não podem, em média anual, exceder 10 g/kg de fibras acabadas de poliamida-6 produzidas ou 50 g/kg de poliamida-6,6 produzida.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar documentação pormenorizada e/ou relatórios de ensaio que demonstrem a conformidade com este critério, em conjunto com uma declaração de conformidade. Se os materiais têxteis utilizados beneficiarem da atribuição do sistema de rótulo ecológico para os produtos têxteis, os requisitos estão satisfeitos. O requerente deve fornecer apenas a documentação necessária.

Poliéster

| a) | A quantidade de antimónio presente nas fibras de poliéster não pode exceder 260 ppm. Caso não seja usado antimónio, o requerente poderá colocar próximo do rótulo ecológico do produto a menção «sem antimónio» (ou texto equivalente). |
| --- | --- |

a)

A quantidade de antimónio presente nas fibras de poliéster não pode exceder 260 ppm. Caso não seja usado antimónio, o requerente poderá colocar próximo do rótulo ecológico do produto a menção «sem antimónio» (ou texto equivalente).

| b) | As emissões de COV durante a polimerização e a produção de fibras de poliéster, medidas nas fases do processo em que ocorrem, incluindo as emissões fugitivas, expressas em média anual, não devem exceder 1,2 g/kg de resina de poliéster produzida. (Por COV entende-se qualquer composto orgânico cuja pressão de vapor a 293,15 °K seja igual ou superior a 0,01 kPa ou de volatilidade equivalente em condições de utilização específicas). |
| --- | --- |

b)

As emissões de COV durante a polimerização e a produção de fibras de poliéster, medidas nas fases do processo em que ocorrem, incluindo as emissões fugitivas, expressas em média anual, não devem exceder 1,2 g/kg de resina de poliéster produzida. (Por COV entende-se qualquer composto orgânico cuja pressão de vapor a 293,15 °K seja igual ou superior a 0,01 kPa ou de volatilidade equivalente em condições de utilização específicas).

Avaliação e verificação: em relação à alínea a), o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização das substâncias em causa ou um relatório de ensaio, utilizando o seguinte método de ensaio: determinação directa por espectrometria de absorção atómica. O ensaio será realizado nas fibras em bruto antes de qualquer tratamento a húmido. Relativamente à alínea b), o requerente deve fornecer documentação pormenorizada e/ou relatórios de ensaio que demonstrem a conformidade com este critério, juntamente com uma declaração de conformidade. Se os materiais têxteis utilizados beneficiarem da atribuição do sistema de rótulo ecológico para os produtos têxteis, os requisitos estão preenchidos. O requerente deve fornecer apenas a documentação necessária.

Polipropileno

| a) | Não podem ser utilizados pigmentos à base de chumbo.

  Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização das substâncias em causa. |
| --- | --- |

a)

Não podem ser utilizados pigmentos à base de chumbo.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização das substâncias em causa.

| b) | As emissões de NOx e de SO2 resultantes da produção de PP (produção do monómero, polimerização e granulação) não devem exceder os seguintes limites: | NOx: 12 kg/ton de PP |
| --- | --- | --- |

b)

As emissões de NOx e de SO2 resultantes da produção de PP (produção do monómero, polimerização e granulação) não devem exceder os seguintes limites:

NOx: 12 kg/ton de PP

| | SO2: 11 kg/ton de PP |
| --- | --- |

SO2: 11 kg/ton de PP

Avaliação e verificação: o fabricante da fibra deve medir ou calcular as quantidades de NOx e SO2 emitidas durante a produção de PP e facultar uma declaração de conformidade com o critério. O requerente deve fornecer apenas a documentação necessária.

1.2.   Agentes de reforço (forro do revestimento)

No que respeita à presença de substâncias perigosas, devem ser aplicados os requisitos descritos no critério 1 – «Requisitos genéricos dos materiais».

Borracha alveolar (látex natural e sintético e poliuretano)

Nota: não é exigido o cumprimento dos critérios seguintes caso a espuma de látex represente menos de 5 % da massa total da alcatifa.

| a) | Metais pesados extractáveis: as concentrações dos seguintes metais não podem exceder os valores indicados:






  Substância | Limite de exclusão
  (ppm) |
| --- | --- | --- |
| antimónio | 0,5 |
| arsénico | 0,5 |
| chumbo | 0,5 |
| cádmio | 0,1 |
| crómio | 1,0 |
| cobalto | 0,5 |
| cobre | 2,0 |
| níquel | 1,0 |
| mercúrio | 0,02 |

a)

Metais pesados extractáveis: as concentrações dos seguintes metais não podem exceder os valores indicados:

Substância

Limite de exclusão

(ppm)

antimónio

0,5

arsénico

0,5

chumbo

0,5

cádmio

0,1

crómio

1,0

cobalto

0,5

cobre

2,0

níquel

1,0

mercúrio

0,02

Avaliação e verificação: o requerente deve facultar um relatório de ensaio, utilizando o seguinte método de ensaio: trituração de amostra extraída em conformidade com a norma DIN 38414-S4, L/S = 10. Filtração com membrana de 0,45 μm. Análise por espectroscopia de emissão atómica com plasma indutivo (ICO-AES) ou técnica de hidreto ou de vapor frio.

| b) | Compostos orgânicos voláteis (4) (COV): a concentração de COV não pode exceder 0,5 mg/m3.

  Avaliação e verificação: o requerente deve facultar um relatório de ensaio, utilizando o seguinte método de ensaio: ensaio em câmara com a norma DIN ISO 16000-6 para a amostragem e análise do ar. |
| --- | --- |

b)

Compostos orgânicos voláteis (4) (COV): a concentração de COV não pode exceder 0,5 mg/m3.

Avaliação e verificação: o requerente deve facultar um relatório de ensaio, utilizando o seguinte método de ensaio: ensaio em câmara com a norma DIN ISO 16000-6 para a amostragem e análise do ar.

| c) | Corantes de complexos metálicos: Não devem ser utilizados corantes de complexos metálicos à base de cobre, chumbo, crómio ou níquel.

  Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização destes corantes. |
| --- | --- |

c)

Corantes de complexos metálicos: Não devem ser utilizados corantes de complexos metálicos à base de cobre, chumbo, crómio ou níquel.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização destes corantes.

| d) | Clorofenóis: o teor de clorofenóis (sais e ésteres) não deve estar presente em concentrações que excedam 0,1 ppm, excepto no caso do monoclorofenol e do diclorofenol (sais e ésteres) em que não pode exceder 1 ppm.

  Avaliação e verificação: o requerente deve facultar um relatório de ensaio, utilizando o seguinte método: trituração de uma amostra de 5 g, extracção do clorofenol ou do sal de sódio. Análise por cromatografia gasosa (CG), detecção com espectrómetro de massa ou ECD. |
| --- | --- |

d)

Clorofenóis: o teor de clorofenóis (sais e ésteres) não deve estar presente em concentrações que excedam 0,1 ppm, excepto no caso do monoclorofenol e do diclorofenol (sais e ésteres) em que não pode exceder 1 ppm.

Avaliação e verificação: o requerente deve facultar um relatório de ensaio, utilizando o seguinte método: trituração de uma amostra de 5 g, extracção do clorofenol ou do sal de sódio. Análise por cromatografia gasosa (CG), detecção com espectrómetro de massa ou ECD.

| e) | Butadieno: A concentração de butadieno não pode exceder 1 ppm.

  Avaliação e verificação: o requerente deve facultar um relatório de ensaio, utilizando o seguinte método: trituração e pesagem da amostra. Amostragem por amostrador de «headspace». Análise por cromatografia gasosa, detecção por detector de ionização de chama. |
| --- | --- |

e)

Butadieno: A concentração de butadieno não pode exceder 1 ppm.

Avaliação e verificação: o requerente deve facultar um relatório de ensaio, utilizando o seguinte método: trituração e pesagem da amostra. Amostragem por amostrador de «headspace». Análise por cromatografia gasosa, detecção por detector de ionização de chama.

| f) | Nitrosaminas: a concentração de N-nitrosaminas medido no ensaio em câmara não pode exceder 0,001 mg/m3.

  Avaliação e verificação: o requerente deve facultar um relatório de ensaio, utilizando o seguinte método de ensaio: ensaio em câmara com «Hauptverband der gewerblichen Berufsgenossenschaften» ZH 1/120,23 (ou equivalente) para a amostragem e análise do ar. |
| --- | --- |

f)

Nitrosaminas: a concentração de N-nitrosaminas medido no ensaio em câmara não pode exceder 0,001 mg/m3.

Avaliação e verificação: o requerente deve facultar um relatório de ensaio, utilizando o seguinte método de ensaio: ensaio em câmara com «Hauptverband der gewerblichen Berufsgenossenschaften» ZH 1/120,23 (ou equivalente) para a amostragem e análise do ar.

Borracha alveolar (apenas para o poliuretano)

| a) | Compostos organoestânicos: não pode ser utilizado estanho na forma orgânica (estanho ligado a um átomo de carbono).

  Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização dos compostos em causa. |
| --- | --- |

a)

Compostos organoestânicos: não pode ser utilizado estanho na forma orgânica (estanho ligado a um átomo de carbono).

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização dos compostos em causa.

| b) | Produtos dilatadores: os CFC, os HCFC, os HFC ou o cloreto de metileno não devem ser utilizados como produtos dilatadores principais ou auxiliares.

  Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização destes produtos dilatadores. |
| --- | --- |

b)

Produtos dilatadores: os CFC, os HCFC, os HFC ou o cloreto de metileno não devem ser utilizados como produtos dilatadores principais ou auxiliares.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização destes produtos dilatadores.

Espumas vulcanizadas

Não devem ser utilizadas espumas vulcanizadas em revestimentos de têxteis.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização do produto em causa.

Formaldeído

A concentração de formaldeído não pode exceder 30 ppm quando medido de acordo com a norma EN ISO 14184-1. Em alternativa, não pode exceder 0,01 mg/m3 quando medido através do método de ensaio em câmara.

Avaliação e verificação: o requerente deve facultar um relatório de ensaio, utilizando o seguinte método: EN ISO 14184-1. Amostra de 1 g com 100 g de água aquecida a 40 °C durante 1 hora. Formaldeído no extracto analisado com acetilacetona, fotometria.

Em alternativa, pode utilizar-se o ensaio de emissão em câmara: ENV 13419-1, com EN ISO 16000-3 ou VDI 3484-1 para a amostragem e análise do ar.

2.   PRODUÇÃO DE TODOS OS MATERIAIS

No que respeita à presença de substâncias perigosas, devem ser aplicados os requisitos descritos nos critérios 1 – «Requisitos genéricos dos materiais».

O requerente deve também cumprir os seguintes requisitos específicos:

Retardadores de chama

Só os retardadores de chama que estejam quimicamente ligados à fibra de polímero ou à superfície da fibra (retardadores de chama reactivos) podem ser utilizados no produto. Se os retardadores de chama utilizados forem classificados por uma das frases de perigo seguintes, as suas propriedades químicas devem alterar-se, ao serem aplicadas, de forma a deixarem de ser classificáveis por qualquer uma destas frases de perigo. (Pode permanecer no fio ou no tecido tratado menos de 0,1 % do retardador de chama na forma anterior à aplicação.):

| R40 | (possíveis efeitos cancerígenos – provas insuficientes), |
| --- | --- |
| R45 | (pode causar cancro), |
| R46 | (pode causar alterações genéticas hereditárias), |
| R49 | (pode causar cancro por inalação), |
| R50 | (muito tóxico para os organismos aquáticos), |
| R51 | (tóxico para os organismos aquáticos), |
| R52 | (nocivo para organismos aquáticos), |
| R53 | (pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático), |
| R60 | (pode comprometer a fertilidade), |
| R61 | (risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência), |
| R62 | (possíveis riscos de comprometer a fertilidade), |
| R63 | (possíveis riscos durante a gravidez com efeitos indesejáveis na descendência), |
| R68 | (possibilidade de efeitos irreversíveis), |

R40

(possíveis efeitos cancerígenos – provas insuficientes),

R45

(pode causar cancro),

R46

(pode causar alterações genéticas hereditárias),

R49

(pode causar cancro por inalação),

R50

(muito tóxico para os organismos aquáticos),

R51

(tóxico para os organismos aquáticos),

R52

(nocivo para organismos aquáticos),

R53

(pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

R60

(pode comprometer a fertilidade),

R61

(risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência),

R62

(possíveis riscos de comprometer a fertilidade),

R63

(possíveis riscos durante a gravidez com efeitos indesejáveis na descendência),

R68

(possibilidade de efeitos irreversíveis),

como estabelecido na Directiva 67/548/CEE.

Em alternativa, pode ser considerada a classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Neste caso, não podem ser adicionadas às matérias-primas substâncias ou preparações a que tenham sido ou possam vir a ser atribuídas, no momento da apresentação do pedido, qualquer uma das seguintes frases de perigo (ou combinações destas): H351, H350, H340, H350i, H400, H410, H411, H412, H413, H360F, H360D, H361f, H361d H360FD, H361fd, H360Fd, H360Df, H341.

Estão excluídos os retardadores de chama que estejam apenas misturados fisicamente na fibra de polímero ou no revestimento têxtil (retardadores de chama aditivos).

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração que certifique que não foram utilizados retardadores de chama ou referir quais os retardadores de chama utilizados e fornecer documentação (como fichas de segurança) e/ou as declarações que indiquem que os retardadores de chama em causa estão em conformidade com este critério.

Plastificantes

Se for aplicada qualquer substância plastificante no processo de fabrico, apenas podem ser usados ftalatos que, à data da aplicação do produto, tenham sido submetidos a uma avaliação dos riscos e não tenham sido classificados com nenhuma das seguintes frases de perigo (ou combinações destas):

| R50 | (muito tóxico para os organismos aquáticos), |
| --- | --- |
| R51 | (tóxico para os organismos aquáticos), |
| R52 | (nocivo para os organismos aquáticos), |
| R53 | (pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático), |
| R60 | (pode comprometer a fertilidade), |
| R61 | (risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência), |
| R62 | (possíveis riscos de comprometer a fertilidade), |

R50

(muito tóxico para os organismos aquáticos),

R51

(tóxico para os organismos aquáticos),

R52

(nocivo para os organismos aquáticos),

R53

(pode causar efeitos nefastos a longo prazo no ambiente aquático),

R60

(pode comprometer a fertilidade),

R61

(risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência),

R62

(possíveis riscos de comprometer a fertilidade),

como estabelecido na Directiva 67/548/CEE.

Em alternativa, pode ser considerada a classificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Neste caso, não podem ser adicionadas substâncias ou preparações às matérias-primas a que tenham sido ou possam vir a ser atribuídas, no momento da apresentação do pedido, uma das seguintes frases de perigo (ou combinações destas): H400, H410, H411, H412, H413, H360F, H360D, H361f, H361d, H360FD, H361fd, H360Fd, H360Df.

Além disso, é proibida a incorporação no produto de DNOP (ftalato de di-n-octilo), de DINP (ftalato de diisononilo) e DIDP (ftalato de diisodecilo).

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização das substâncias em causa. Os ftalatos não devem estar presentes como impurezas nos revestimentos em produtos têxteis para pavimentos em concentrações superiores a 0,1 %, tal como definido na Directiva 2005/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

2.1.   Produtos químicos utilizados como auxiliares para o tratamento das fibras têxteis

Os alquilfenoletoxilatos (APEO), os sulfonatos de alquilbenzeno lineares (LAS), o cloreto de bis(grupos alquilo de sebo hidrogenado) dimetilamónio (DTDMAC), o cloreto de diestearildimetilamónio (DSDMAC), o cloreto de di(sebo endurecido) dimetilamónio (DHTDMAC), os etilenodiaminotetraacetatos (EDTA) e os dietilenotriaminopentaacetatos (DTPA) não podem ser utilizados nem fazer parte das preparações ou formulações utilizadas.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização das substâncias em questão.

2.2.   Tinturas e pigmentos

Corantes azóicos

Não devem ser utilizados corantes azóicos que se possam decompor em alguma das seguintes aminas aromáticas:

| | 4-aminodifenilo (92-67-1) |
| --- | --- |

4-aminodifenilo (92-67-1)

| | Benzidina (92-87-5) |
| --- | --- |

Benzidina (92-87-5)

| | 4-cloro-o-toluidina (95-69-2) |
| --- | --- |

4-cloro-o-toluidina (95-69-2)

| | 2-naftilamina (91-59-8) |
| --- | --- |

2-naftilamina (91-59-8)

| | o-aminoazotolueno (97-56-3) |
| --- | --- |

o-aminoazotolueno (97-56-3)

| | 2-amino-4-nitrotolueno (99-55-8) |
| --- | --- |

2-amino-4-nitrotolueno (99-55-8)

| | p-cloroanilina (106-47-8) |
| --- | --- |

p-cloroanilina (106-47-8)

| | 2,4-diaminoanisol (615-05-4) |
| --- | --- |

2,4-diaminoanisol (615-05-4)

| | 4,4’-diaminodifenilmetano (101-77-9) |
| --- | --- |

4,4’-diaminodifenilmetano (101-77-9)

| | 3,3’-diclorobenzidina (91-94-1) |
| --- | --- |

3,3’-diclorobenzidina (91-94-1)

| | 3,3’-dimetoxibenzidina (119-90-4) |
| --- | --- |

3,3’-dimetoxibenzidina (119-90-4)

| | 3,3’-dimetilbenzidina (119-93-7) |
| --- | --- |

3,3’-dimetilbenzidina (119-93-7)

| | 3,3’-dimetil-4,4’-diaminodifenilmetano (838-88-0) |
| --- | --- |

3,3’-dimetil-4,4’-diaminodifenilmetano (838-88-0)

| | p-cresidina (120-71-8) |
| --- | --- |

p-cresidina (120-71-8)

| | 4,4’-oxidianilina (101-80-4) |
| --- | --- |

4,4’-oxidianilina (101-80-4)

| | 4,4’-tiodianilina (139-65-1) |
| --- | --- |

4,4’-tiodianilina (139-65-1)

| | o-toluidina (95-53-4) |
| --- | --- |

o-toluidina (95-53-4)

| | 2,4-diaminotolueno (95-80-7) |
| --- | --- |

2,4-diaminotolueno (95-80-7)

| | 2,4,5-trimetilanilina (137-17-7) |
| --- | --- |

2,4,5-trimetilanilina (137-17-7)

| | 4-aminoazobenzeno (60-09-3) |
| --- | --- |

4-aminoazobenzeno (60-09-3)

| | o-anisidina (90-04-0) |
| --- | --- |

o-anisidina (90-04-0)

| | 2,4-xilidina |
| --- | --- |

2,4-xilidina

| | 2,6-xilidina |
| --- | --- |

2,6-xilidina

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização dos corantes em questão. Se esta declaração for submetida a verificação, será utilizada a seguinte norma = EN 14362-1 e 2. (Nota: são possíveis falsos positivos no que respeita à presença de 4-aminoazobenzeno, pelo que se recomenda a confirmação dos resultados).

Corantes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução

| a) | Não podem ser utilizados os seguintes corantes: | C.I. Basic Red 9, |
| --- | --- | --- |

a)

Não podem ser utilizados os seguintes corantes:

C.I. Basic Red 9,

| | C.I. Disperse Blue 1, |
| --- | --- |

C.I. Disperse Blue 1,

| | C.I. Acid Red 26, |
| --- | --- |

C.I. Acid Red 26,

| | C.I. Basic Violet 14, |
| --- | --- |

C.I. Basic Violet 14,

| | C.I. Disperse Orange 11, |
| --- | --- |

C.I. Disperse Orange 11,

| | C.I. Disperse Black 38, |
| --- | --- |

C.I. Disperse Black 38,

| | C.I. Direct Blue 6, |
| --- | --- |

C.I. Direct Blue 6,

| | C.I. Direct Red 28, |
| --- | --- |

C.I. Direct Red 28,

| | C.I. Disperse Yellow 3. |
| --- | --- |

C.I. Disperse Yellow 3.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização dos corantes em questão.

| b) | Não é autorizada a utilização de substâncias ou preparações corantes que contenham mais de 0,1 %, em massa, de substâncias às quais foi atribuída ou possa ser atribuída, no momento da aplicação, qualquer uma das seguintes frases de risco (ou combinações destas):






  R40 | (possíveis efeitos cancerígenos – provas insuficientes), |
| --- | --- | --- |
| R45 | (pode causar o cancro), |
| R46 | (pode causar alterações genéticas hereditárias), |
| R49 | (pode causar o cancro por inalação), |
| R60 | (pode comprometer a fertilidade), |
| R61 | (risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência), |
| R62 | (possíveis riscos de comprometer a fertilidade), |
| R63 | (possíveis riscos durante a gravidez com efeitos indesejáveis na descendência), |
| R68 | (Possibilidade de efeitos irreversíveis), |

b)

Não é autorizada a utilização de substâncias ou preparações corantes que contenham mais de 0,1 %, em massa, de substâncias às quais foi atribuída ou possa ser atribuída, no momento da aplicação, qualquer uma das seguintes frases de risco (ou combinações destas):

R40

(possíveis efeitos cancerígenos – provas insuficientes),

R45

(pode causar o cancro),

R46

(pode causar alterações genéticas hereditárias),

R49

(pode causar o cancro por inalação),

R60

(pode comprometer a fertilidade),

R61

(risco durante a gravidez com efeitos adversos na descendência),

R62

(possíveis riscos de comprometer a fertilidade),

R63

(possíveis riscos durante a gravidez com efeitos indesejáveis na descendência),

R68

(Possibilidade de efeitos irreversíveis),

como previsto na Directiva 67/548/CEE.

Em alternativa, pode ser considerada a classificação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Neste caso, não podem ser adicionadas às matérias-primas substâncias ou preparações a que tenham sido ou possam vir a ser atribuídas, no momento da apresentação do pedido, uma das seguintes frases de perigo (ou combinações destas): H351, H350, H340, H350i, H360F, H360D, H361f, H361d H360FD, H361fd, H360Fd, H360Df, H341.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização dos corantes em questão.

Corantes potencialmente sensibilizantes

Não podem ser utilizados os seguintes corantes:

| | C.I. Disperse Blue 3 C.I. 61 505 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Blue 3 C.I. 61 505

| | C.I. Disperse Blue 7 C.I. 62 500 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Blue 7 C.I. 62 500

| | C.I. Disperse Blue 26 C.I. 63 305 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Blue 26 C.I. 63 305

| | C.I. Disperse Blue 35 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Blue 35

| | C.I Disperse Blue 102 |
| --- | --- |

C.I Disperse Blue 102

| | C.I. Disperse Blue 106 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Blue 106

| | C.I. Disperse Blue 124 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Blue 124

| | C.I. Disperse Brown 1 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Brown 1

| | C.I. Disperse Orange 1 C.I. 11 080 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Orange 1 C.I. 11 080

| | C.I. Disperse Orange 3 C.I. 11 005 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Orange 3 C.I. 11 005

| | C.I. Disperse Orange 37 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Orange 37

| | C.I. Disperse Orange 76 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Orange 76

| | (anteriormente designado Orange 37) |
| --- | --- |

(anteriormente designado Orange 37)

| | C.I. Disperse Red 1 C.I. 11 110 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Red 1 C.I. 11 110

| | C.I. Disperse Red 11 C.I. 62 015 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Red 11 C.I. 62 015

| | C.I. Disperse Red 17 C.I. 11 210 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Red 17 C.I. 11 210

| | C.I. Disperse Yellow 1 C.I. 10 345 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Yellow 1 C.I. 10 345

| | C.I. Disperse Yellow 9 C.I. 10 375 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Yellow 9 C.I. 10 375

| | C.I. Disperse Yellow 39 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Yellow 39

| | C.I. Disperse Yellow 49 |
| --- | --- |

C.I. Disperse Yellow 49

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização dos corantes em questão.

Metais pesados

Não podem ser utilizados corantes e pigmentos que contenham chumbo (Pb), cádmio (Cd), mercúrio (Hg), crómio (crómio total) ou crómio VI como ingredientes do produto corante.

O valor-limite do teor total de metais pesados das alcatifas instaladas é de 100 mg/kg.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização destes corantes, em conjunto com documentação relevante que demonstre que o limite imposto não é excedido.

Se os produtos utilizados beneficiarem de rótulo GUT, preenchem este requisito, devendo ser apresentada a documentação apropriada.

2.3.   Emissões para a água

CQO – Lã

Se o efluente de lavagem for descarregado na rede de drenagem, o CQO respectivo não pode exceder 60 g/kg de lã em bruto, devendo o efluente sofrer um tratamento a jusante de modo a obter uma redução adicional, em média anual, de pelo menos 75 % do respectivo CQO.

Se o efluente de lavagem for tratado no local e descarregado em águas de superfície, o CQO respectivo não pode exceder 45 g/kg de lã em bruto. O pH do efluente descarregado em águas de superfície deve estar compreendido entre 6 e 9 (a menos que o pH das águas receptoras não se situe neste intervalo) e a sua temperatura deve ser inferior a 40 °C (a menos que a temperatura das águas receptoras seja superior a este valor). A instalação de lavagem da lã deve descrever pormenorizadamente o tratamento dado ao efluente de lavagem e monitorizar de forma contínua os níveis de CQO.

Avaliação e verificação: o requerente deve fornecer os dados relevantes e os relatórios de ensaio relativos a este critério, utilizando o seguinte método de ensaio: ISO 6060.

Descarga de águas residuais provenientes do tratamento a húmido

| a) | O teor de CQO das águas residuais provenientes do tratamento a húmido nas instalações (excepto as de lavagem da lã em bruto), quando descarregadas depois do tratamento (quer no local, quer fora do local), deve ser inferior a 20 g/kg, expresso em média anual.

  Avaliação e verificação: o requerente deve fornecer documentação pormenorizada e relatórios de ensaios, utilizando o método de ensaio ISO 6060, que mostrem a conformidade com este critério, em conjunto com a declaração de conformidade. |
| --- | --- |

a)

O teor de CQO das águas residuais provenientes do tratamento a húmido nas instalações (excepto as de lavagem da lã em bruto), quando descarregadas depois do tratamento (quer no local, quer fora do local), deve ser inferior a 20 g/kg, expresso em média anual.

Avaliação e verificação: o requerente deve fornecer documentação pormenorizada e relatórios de ensaios, utilizando o método de ensaio ISO 6060, que mostrem a conformidade com este critério, em conjunto com a declaração de conformidade.

| b) | Se o efluente for tratado no local e descarregado directamente em águas de superfície, o respectivo pH deve estar compreendido entre 6 e 9 (a menos que o pH das águas receptoras não se situe neste intervalo) e a sua temperatura deve ser inferior a 40 °C (a menos que a temperatura das águas receptoras seja superior a este valor).

  Avaliação e verificação: o requerente deve fornecer documentação e relatórios de ensaios que demonstrem a conformidade com este critério, em conjunto com a declaração de conformidade. Se os produtos utilizados beneficiarem da atribuição do rótulo ecológico da UE para os produtos têxteis, cumprem este requisito, devendo ser apresentada a documentação necessária. |
| --- | --- |

b)

Se o efluente for tratado no local e descarregado directamente em águas de superfície, o respectivo pH deve estar compreendido entre 6 e 9 (a menos que o pH das águas receptoras não se situe neste intervalo) e a sua temperatura deve ser inferior a 40 °C (a menos que a temperatura das águas receptoras seja superior a este valor).

Avaliação e verificação: o requerente deve fornecer documentação e relatórios de ensaios que demonstrem a conformidade com este critério, em conjunto com a declaração de conformidade. Se os produtos utilizados beneficiarem da atribuição do rótulo ecológico da UE para os produtos têxteis, cumprem este requisito, devendo ser apresentada a documentação necessária.

Detergentes, amaciadores de tecidos e agentes complexantes

Em cada instalação de tratamento a húmido, pelo menos 95 %, em massa, dos detergentes, pelo menos 95 %, em massa, dos amaciadores de tecidos e pelo menos 95 %, em massa, dos agentes complexantes utilizados devem ser suficientemente biodegradáveis ou elimináveis nas estações de tratamento de águas residuais. Em cada instalação de tratamento a húmido, os detergentes utilizados (que contenham tensioactivos) devem preencher os critérios: os tensioactivos cumprem os critérios em matéria de biodegradação aeróbia final. Pelo menos 95 %, em massa, das outras substâncias devem ser suficientemente biodegradáveis ou elimináveis nas estações de tratamento de águas residuais.

Avaliação e verificação: a definição de «suficientemente biodegradáveis» é a seguinte:

| — | se, quando ensaiada por um dos métodos OECD 301 A, OECD 301 E, ISO 7827, OECD 302 A, ISO 9887, OECD 302 B, ou ISO 9888 evidenciar uma percentagem de degradação de, pelo menos 70 %, em 28 dias, |
| --- | --- |

—

se, quando ensaiada por um dos métodos OECD 301 A, OECD 301 E, ISO 7827, OECD 302 A, ISO 9887, OECD 302 B, ou ISO 9888 evidenciar uma percentagem de degradação de, pelo menos 70 %, em 28 dias,

| — | ou se, quando ensaiada por um dos métodos OECD 301 B, ISO 9439, OECD 301 C, OECD 302 C, OECD 301 D, ISO 10707, OECD 301 F, ISO 9408, ISO 10708 ou ISO 14593, evidenciar uma percentagem de degradação de, pelo menos, 60 % em 28 dias, |
| --- | --- |

—

ou se, quando ensaiada por um dos métodos OECD 301 B, ISO 9439, OECD 301 C, OECD 302 C, OECD 301 D, ISO 10707, OECD 301 F, ISO 9408, ISO 10708 ou ISO 14593, evidenciar uma percentagem de degradação de, pelo menos, 60 % em 28 dias,

| — | ou se, quando ensaiada por um dos métodos OECD 303 ou ISO 11733, evidenciar uma percentagem de degradação de, pelo menos, 80 % em 28 dias, |
| --- | --- |

—

ou se, quando ensaiada por um dos métodos OECD 303 ou ISO 11733, evidenciar uma percentagem de degradação de, pelo menos, 80 % em 28 dias,

| — | ou se, no caso de substâncias às quais estes métodos não são aplicáveis, for apresentada prova de um nível equivalente de biodegradabilidade. |
| --- | --- |

—

ou se, no caso de substâncias às quais estes métodos não são aplicáveis, for apresentada prova de um nível equivalente de biodegradabilidade.

O requerente deve fornecer a documentação adequada, fichas de segurança, relatórios de ensaio e/ou declarações, referindo os métodos de ensaio utilizados e os resultados obtidos, de acordo com o acima indicado, e dar provas de conformidade com este critério em relação a todos os detergentes, amaciadores de tecidos e agentes complexantes utilizados.

Corantes de complexos metálicos

| a) | No caso do tingimento de fibras de celulose, em que corantes de complexos metálicos entram na formulação do corante, só pode ser descarregada para a estação de tratamento de águas residuais (no local ou a jusante) uma quantidade inferior a 20 % da quantidade de cada corante de complexos metálicos aplicada (entrada no processo).
  No caso de todos os outros processos de tingimento, em que corantes de complexos metálicos entram na formulação do corante, só pode ser descarregada para a estação de tratamento de águas residuais (no local ou a jusante) uma quantidade inferior a 7 % da quantidade de cada corante de complexos metálicos aplicada (entrada no processo). |
| --- | --- |

a)

No caso do tingimento de fibras de celulose, em que corantes de complexos metálicos entram na formulação do corante, só pode ser descarregada para a estação de tratamento de águas residuais (no local ou a jusante) uma quantidade inferior a 20 % da quantidade de cada corante de complexos metálicos aplicada (entrada no processo).

No caso de todos os outros processos de tingimento, em que corantes de complexos metálicos entram na formulação do corante, só pode ser descarregada para a estação de tratamento de águas residuais (no local ou a jusante) uma quantidade inferior a 7 % da quantidade de cada corante de complexos metálicos aplicada (entrada no processo).

| b) | As emissões para a água após tratamento não podem exceder: Cu 75 mg/kg (fibras, fio ou tecido); Cr 50 mg/kg; Ni 75 mg/kg. |
| --- | --- |

b)

As emissões para a água após tratamento não podem exceder: Cu 75 mg/kg (fibras, fio ou tecido); Cr 50 mg/kg; Ni 75 mg/kg.

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar uma declaração de não utilização das substâncias em questão ou documentação e relatórios de ensaio, utilizando os seguintes métodos de ensaio: ISO 8288 para o Cu e o Ni; EN 1233 para o Cr.

2.4.   Consumo de energia

O consumo de energia será calculado como o consumo de energia de processamento utilizada para a produção dos revestimentos para pavimentos.

A energia de processamento, calculada como indicado no Apêndice Técnico, deve exceder os seguintes valores (P = pontuação):

| Família de produtos | Valor-limite
  (P) |
| --- | --- |
| Alcatifas sintéticas | 8 |

Família de produtos

Valor-limite

(P)

Alcatifas sintéticas

8

Avaliação e verificação: o requerente deve calcular o consumo de energia de processamento em conformidade com o disposto no Apêndice Técnico. O requerente deve providenciar os correspondentes resultados e a documentação de apoio.

3.   FASE DE UTILIZAÇÃO

3.1.   Libertação de substâncias perigosas

Não podem ser excedidos os seguintes valores de emissão:

| Substância | Requisito
  (após 3 dias) |
| --- | --- |
| Total de compostos orgânicos dentro do intervalo de retenção
  C6 – C16 (TCOV) | 0,25 mg/m3 de ar |
| Total de compostos orgânicos dentro do intervalo de retenção
  > C16 – C22 (TSCOV) | 0,03 mg/m3 de ar |
| Total de COV sem LCI (6) | 0,05 mg/m3 de ar |

Substância

Requisito

(após 3 dias)

Total de compostos orgânicos dentro do intervalo de retenção

C6 – C16 (TCOV)

0,25 mg/m3 de ar

Total de compostos orgânicos dentro do intervalo de retenção

> C16 – C22 (TSCOV)

0,03 mg/m3 de ar

Total de COV sem LCI (6)

0,05 mg/m3 de ar

Avaliação e verificação: o requerente deve apresentar um certificado resultante do ensaio em conformidade com os ensaios de emissão EN 15052 ou DIN ISO 16000-9.

4.   APTIDÃO PARA A UTILIZAÇÃO

O produto deve estar apto para utilização. Para o demonstrar, podem incluir-se dados obtidos através dos procedimentos apropriados de ensaio ISO, CEN, ou equivalentes, nomeadamente procedimentos de ensaio nacionais.

Avaliação e verificação: devem ser fornecidos elementos sobre os procedimentos de ensaio e os seus resultados, em conjunto com uma declaração de que o produto está apto para utilização, com base em toda a restante informação acerca da melhor aplicação por parte do utilizador final. Nos termos da Directiva 89/106/CEE do Conselho (7), presume-se que um produto esteja apto para ser utilizado se estiver conforme com uma norma harmonizada, uma homologação técnica europeia ou uma especificação técnica não harmonizada reconhecida a nível comunitário. A marca «CE» de conformidade para os produtos de construção confere aos construtores um atestado de conformidade facilmente reconhecível e pode ser considerada suficiente neste contexto. Além disso, pode utilizar-se a norma CEN/TS 14472-2 para demonstrar a conformidade com este critério.

5.   INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

O produto deve ser comercializado com a necessária informação ao utilizador, aconselhando sobre a melhor e mais adequada utilização geral e técnica do produto e sobre a sua manutenção. Deve incluir os seguintes elementos relativos à embalagem e/ou à literatura que o acompanha:

| a) | informação de que ao produto foi atribuído o rótulo ecológico comunitário, com uma explicação breve mas explícita acerca do significado deste, em complemento à informação geral prestada pela caixa 2 do logótipo; |
| --- | --- |

a)

informação de que ao produto foi atribuído o rótulo ecológico comunitário, com uma explicação breve mas explícita acerca do significado deste, em complemento à informação geral prestada pela caixa 2 do logótipo;

| b) | recomendações relativas à utilização e à manutenção do produto. Nesta informação devem ser realçadas todas as instruções pertinentes, nomeadamente referentes a manutenção e utilização dos produtos. Deve ser feita referência, caso se justifique, às características da utilização do produto em condições climáticas adversas, como, por exemplo, resistência ao gelo/absorção de água, resistência às manchas, resistência a produtos químicos, necessidade de preparação da superfície subjacente, instruções de limpeza, tipos recomendados de agentes de limpeza recomendados e intervalos de limpeza. A informação deve também incluir qualquer indicação possível sobre o tempo previsto de vida útil do produto, em termos técnicos, expresso como um valor médio ou como um intervalo; |
| --- | --- |

b)

recomendações relativas à utilização e à manutenção do produto. Nesta informação devem ser realçadas todas as instruções pertinentes, nomeadamente referentes a manutenção e utilização dos produtos. Deve ser feita referência, caso se justifique, às características da utilização do produto em condições climáticas adversas, como, por exemplo, resistência ao gelo/absorção de água, resistência às manchas, resistência a produtos químicos, necessidade de preparação da superfície subjacente, instruções de limpeza, tipos recomendados de agentes de limpeza recomendados e intervalos de limpeza. A informação deve também incluir qualquer indicação possível sobre o tempo previsto de vida útil do produto, em termos técnicos, expresso como um valor médio ou como um intervalo;

| c) | indicação do circuito de reciclagem ou de eliminação (explicação destinada a informar o consumidor sobre a qualidade eventualmente elevada do produto); |
| --- | --- |

c)

indicação do circuito de reciclagem ou de eliminação (explicação destinada a informar o consumidor sobre a qualidade eventualmente elevada do produto);

| d) | informação sobre o rótulo ecológico comunitário e os grupos de produtos correlatos, incluindo o seguinte texto (ou equivalente): «Para mais informações, consultar o sítio internet do rótulo ecológico comunitário: http://www.ecolabel.eu». |
| --- | --- |

d)

informação sobre o rótulo ecológico comunitário e os grupos de produtos correlatos, incluindo o seguinte texto (ou equivalente): «Para mais informações, consultar o sítio internet do rótulo ecológico comunitário: http://www.ecolabel.eu».

Avaliação e verificação: o requerente deve fornecer uma amostra da embalagem e/ou a literatura inclusa de acordo com a norma ISO 6347: Revestimentos em produtos têxteis para pavimentos – Informação ao consumidor.

6.   INFORMAÇÕES QUE FIGURAM NO RÓTULO ECOLÓGICO

A caixa 2 do rótulo ecológico deve incluir o seguinte texto:

| — | utilização limitada de substâncias perigosas e tóxicas, |
| --- | --- |

—

utilização limitada de substâncias perigosas e tóxicas,

| — | economia de energia nos processos de produção, |
| --- | --- |

—

economia de energia nos processos de produção,

| — | emissão limitada de poluentes para a água, |
| --- | --- |

—

emissão limitada de poluentes para a água,

| — | risco reduzido para a saúde no quadro de vida normal. |
| --- | --- |

—

risco reduzido para a saúde no quadro de vida normal.

---

(1)  JO 196 de 16.8.1967, p. 1.

(2)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1.

(3)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(4)  Entende-se por COV qualquer composto orgânico cuja pressão de vapor a 293,15 oK seja igual ou superior a 0,01 kPa ou de volatilidade equivalente em condições de utilização específicas.

(5)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 40.

LCI= concentração mínima de interesse.

(7)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

Apêndice Técnico para revestimentos em produtos têxteis

CÁLCULO DO CONSUMO DE ENERGIA

O consumo de energia é calculado com base na média anual da energia consumida durante o processo de produção (excluindo o aquecimento das instalações), desde a matéria-prima até se obter o revestimento acabado.

Em relação às matérias-primas sintéticas (não renováveis), os cálculos começam a partir do fabrico do produto usado. O cálculo não deve incluir o conteúdo energético da matéria-prima (ou seja, energia da matéria-prima).

O cálculo da energia deve incluir, pelo menos, 95 % da energia necessária para produzir as matérias-primas. A energia necessária para fabricar adesivos não deve ser incluída no cálculo.

A unidade escolhida para o cálculo é o MJ/m2.

São facultados os conteúdos energéticos dos vários combustíveis.

O consumo de electricidade refere-se à electricidade comprada a um fornecedor externo.

Se o produtor tem um excesso de energia que é vendido como electricidade, vapor ou calor, a quantidade vendida pode ser deduzida ao consumo de combustível. Nos cálculos, só deve ser incluído o combustível efectivamente utilizado na produção de revestimentos para pavimentos.

Parâmetros ambientais

| A | = | Proporção de matérias-primas renováveis e matérias-primas não renováveis recicladas (%) (1) |
| --- | --- | --- |
| B | = | Proporção de combustíveis renováveis (%) |
| C | = | Consumo de electricidade (MJ/m2) |
| D | = | Consumo de combustível (MJ/m2) |

A

=

Proporção de matérias-primas renováveis e matérias-primas não renováveis recicladas (%) (1)

B

=

Proporção de combustíveis renováveis (%)

C

=

Consumo de electricidade (MJ/m2)

D

=

Consumo de combustível (MJ/m2)

Formula

No quadro seguinte, indica-se os conteúdos energéticos dos vários combustíveis.

Quadro para o cálculo do consumo de combustível

Período de produção – ano:

Dias:

De:

A:

| Combustível | Quantidade | Unidades | Factor de conversão | Energia
  (MJ) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Palha (15 % em massa) | | kg | 14,5 | |
| Peletes (7 % em massa) | | kg | 17,5 | |
| Desperdícios de madeira (20 % em massa) | | kg | 14,7 | |
| Aparas de madeira (45 % em massa) | | kg | 9,4 | |
| Turfa | | kg | 20 | |
| Gás natural | | kg | 54,1 | |
| Gás natural | | Nm3 | 38,8 | |
| Butano | | kg | 49,3 | |
| Querosene | | kg | 46,5 | |
| Gasolina | | kg | 52,7 | |
| Gasóleo para motores diesel | | kg | 44,6 | |
| Gasóleo | | kg | 45,2 | |
| Fuelóleo pesado | | kg | 42,7 | |
| Carvão vapor | | kg | 30,6 | |
| Antracite | | kg | 29,7 | |
| Carvão vegetal | | kg | 33,7 | |
| Coque industrial | | kg | 27,9 | |
| Electricidade (da rede) | | kWh | 3,6 | |
| Total de energia (MJ) | |

Combustível

Quantidade

Unidades

Factor de conversão

Energia

(MJ)

Palha (15 % em massa)

kg

14,5

Peletes (7 % em massa)

kg

17,5

Desperdícios de madeira (20 % em massa)

kg

14,7

Aparas de madeira (45 % em massa)

kg

9,4

Turfa

kg

20

Gás natural

kg

54,1

Gás natural

Nm3

38,8

Butano

kg

49,3

Querosene

kg

46,5

Gasolina

kg

52,7

Gasóleo para motores diesel

kg

44,6

Gasóleo

kg

45,2

Fuelóleo pesado

kg

42,7

Carvão vapor

kg

30,6

Antracite

kg

29,7

Carvão vegetal

kg

33,7

Coque industrial

kg

27,9

Electricidade (da rede)

kWh

3,6

Total de energia (MJ)

---

(1)  A utilização de «matérias-primas renováveis» e/ou «matérias-primas recicláveis não renováveis» é de carácter voluntário.

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/17 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/17

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DECISÃO 2009/968/JAI DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que aprova as regras em matéria de confidencialidade das informações da Europol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (1) («Decisão Europol»), nomeadamente o artigo 40.o,

Tendo em conta o projecto de regulamentação submetido pelo Conselho de Administração,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que nos termos da Decisão Europol, o Conselho, deliberando por maioria qualificada após consulta ao Parlamento Europeu, aprova regras de execução em matéria de confidencialidade das informações que tenham sido obtidas ou trocadas pela Europol (a seguir designadas «regulamentação»),

DECIDE:

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente regulamentação, entende-se por:

| a) | «Tratamento de informações» (ou «tratamento»): qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição; |
| --- | --- |

a)

«Tratamento de informações» (ou «tratamento»): qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;

| b) | «Terceiro»: uma entidade referida no n.o 1 do artigo 22.o, e no n.o 1 do artigo 23.o da Decisão Europol; |
| --- | --- |

b)

«Terceiro»: uma entidade referida no n.o 1 do artigo 22.o, e no n.o 1 do artigo 23.o da Decisão Europol;

| c) | «Comité de Segurança»: o Comité constituído por representantes dos Estados-Membros e da Europol, descrito no artigo 4.o; |
| --- | --- |

c)

«Comité de Segurança»: o Comité constituído por representantes dos Estados-Membros e da Europol, descrito no artigo 4.o;

| d) | «Coordenador de Segurança»: o Director-Adjunto que o Director incumbe, nos termos do n.o 2 do artigo 38.o da Decisão Europol, a par das suas restantes funções, da coordenação e controlo em questões de segurança; |
| --- | --- |

d)

«Coordenador de Segurança»: o Director-Adjunto que o Director incumbe, nos termos do n.o 2 do artigo 38.o da Decisão Europol, a par das suas restantes funções, da coordenação e controlo em questões de segurança;

| e) | «Agentes de segurança»: o pessoal da Europol designado pelo Director e responsável pelas questões de segurança, nos termos do artigo 6.o; |
| --- | --- |

e)

«Agentes de segurança»: o pessoal da Europol designado pelo Director e responsável pelas questões de segurança, nos termos do artigo 6.o;

| f) | «Manual de Segurança»: o manual de execução da presente regulamentação, a elaborar de acordo com o artigo 7.o; |
| --- | --- |

f)

«Manual de Segurança»: o manual de execução da presente regulamentação, a elaborar de acordo com o artigo 7.o;

| g) | «Nível de classificação»: uma menção de segurança da Europol atribuída a um documento tratado pela ou através da Europol como referido no artigo 10.o; |
| --- | --- |

g)

«Nível de classificação»: uma menção de segurança da Europol atribuída a um documento tratado pela ou através da Europol como referido no artigo 10.o;

| h) | «Pacote de segurança»: um conjunto específico de medidas de segurança a aplicar às informações sujeitas a um nível de classificação da Europol como referido no artigo 10.o; |
| --- | --- |

h)

«Pacote de segurança»: um conjunto específico de medidas de segurança a aplicar às informações sujeitas a um nível de classificação da Europol como referido no artigo 10.o;

| i) | «Nível básico de protecção»: o nível de protecção que deve ser aplicado a todas as informações tratadas pela ou através da Europol, excepto às informações expressamente assinaladas ou claramente identificáveis como informações públicas, como referido no n.o 1 do artigo 10.o; |
| --- | --- |

i)

«Nível básico de protecção»: o nível de protecção que deve ser aplicado a todas as informações tratadas pela ou através da Europol, excepto às informações expressamente assinaladas ou claramente identificáveis como informações públicas, como referido no n.o 1 do artigo 10.o;

| j) | «Pessoal»: o pessoal temporário e contratado, na acepção do n.o 4 do artigo 39.o da Decisão Europol; |
| --- | --- |

j)

«Pessoal»: o pessoal temporário e contratado, na acepção do n.o 4 do artigo 39.o da Decisão Europol;

| k) | «Informações classificadas da Europol»: quaisquer informações e materiais, sob qualquer forma, cuja divulgação não autorizada possa causar diferentes graus de prejuízo aos interesses essenciais da Europol ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e que exijam a aplicação das medidas de segurança apropriadas definidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o |
| --- | --- |

k)

«Informações classificadas da Europol»: quaisquer informações e materiais, sob qualquer forma, cuja divulgação não autorizada possa causar diferentes graus de prejuízo aos interesses essenciais da Europol ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e que exijam a aplicação das medidas de segurança apropriadas definidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente regulamentação estabelece as medidas de segurança a aplicar a todas as informações tratadas pela ou através da Europol.

2.   Os canais de comunicação entre a Europol e as unidades nacionais dos Estados-Membros, referidas no artigo 8.o da Decisão Europol, devem beneficiar de um nível de protecção equivalente ao proporcionado pelas presentes medidas de segurança estabelecidas pela presente regulamentação. O Comité de Segurança deve aprovar uma norma comum para estes canais de comunicação.

3.   Do anexo consta uma listagem dos níveis de classificação da Europol, referidos no artigo 10.o, e as menções equivalentes presentemente aplicadas pelos Estados-Membros às informações sujeitas a esses níveis de classificação. Sempre que um Estado-Membro informar os outros Estados-Membros e a Europol de qualquer alteração das disposições nacionais em matéria de níveis de segurança ou das menções equivalentes, a Europol elaborará uma versão revista dessa listagem. Pelo menos uma vez por ano, o Comité de Segurança verificará se a listagem se encontra actualizada.

CAPÍTULO II

RESPONSABILIDADES DE SEGURANÇA

Artigo 3.o

Responsabilidades dos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros comprometem-se a assegurar que, no respectivo território, as informações da Europol beneficiam de um nível de protecção equivalente ao proporcionado pelas medidas de segurança estabelecidas pela presente regulamentação.

2.   Os Estados-Membros comprometem-se a informar o Coordenador da Segurança de todas as violações da segurança que possam afectar os interesses da Europol ou de um Estado-Membro. Neste último caso, o Estado-Membro em causa é também directamente informado através da unidade nacional.

Artigo 4.o

Comité de Segurança

1.   É criado um Comité de Segurança, constituído por representantes dos Estados-Membros e da Europol, que se reúne pelo menos duas vezes por ano.

2.   O Comité de Segurança tem por atribuição aconselhar o Conselho de Administração e o Director sobre questões relacionadas com a política de segurança, incluindo a aplicação do Manual de Segurança.

3.   O Comité de Segurança estabelece o seu regulamento interno. As reuniões do Comité de Segurança são presididas pelo Coordenador da Segurança.

Artigo 5.o

Coordenador da Segurança

1.   O Coordenador da Segurança é o responsável geral por todas as questões relacionadas com a segurança, incluindo as medidas de segurança previstas na presente regulamentação e no Manual de Segurança. O Coordenador da Segurança acompanha a aplicação das disposições de segurança e informa o Director de todas as violações da segurança. Em casos graves, o Director informa o Conselho de Administração. Se houver risco de tais violações comprometerem os interesses de um Estado-Membro, este deve ser igualmente informado.

2.   O Coordenador da Segurança depende directamente do Director.

3.   O Coordenador da Segurança deve ter habilitação de segurança ao mais alto nível previsto na legislação e regulamentação aplicáveis no Estado-Membro da sua nacionalidade.

Artigo 6.o

Agentes de segurança

1.   Os agentes de segurança apoiam o Director na execução das medidas de segurança estabelecidas na presente regulamentação e no Manual de Segurança. Os agentes de segurança dependem directamente do Coordenador da Segurança. São funções específicas dos agentes de segurança:

| a) | Formar, assistir e aconselhar todas as pessoas na Europol, bem como quaisquer outras pessoas que participem em actividades relacionadas com a Europol e estejam sujeitas a uma especial obrigação de discrição ou confidencialidade, quanto às suas obrigações nos termos da presente regulamentação e do Manual de Segurança; |
| --- | --- |

a)

Formar, assistir e aconselhar todas as pessoas na Europol, bem como quaisquer outras pessoas que participem em actividades relacionadas com a Europol e estejam sujeitas a uma especial obrigação de discrição ou confidencialidade, quanto às suas obrigações nos termos da presente regulamentação e do Manual de Segurança;

| b) | Aplicar as disposições de segurança, investigar as violações da segurança e informar imediatamente o Coordenador da Segurança das mesmas; |
| --- | --- |

b)

Aplicar as disposições de segurança, investigar as violações da segurança e informar imediatamente o Coordenador da Segurança das mesmas;

| c) | Rever periodicamente a adequação das medidas de segurança com base na avaliação das ameaças; para o efeito, devem informar o Coordenador da Segurança, em regra, pelo menos uma vez por mês e, em casos excepcionais, sempre que necessário, e formular as recomendações e conselhos adequados; e |
| --- | --- |

c)

Rever periodicamente a adequação das medidas de segurança com base na avaliação das ameaças; para o efeito, devem informar o Coordenador da Segurança, em regra, pelo menos uma vez por mês e, em casos excepcionais, sempre que necessário, e formular as recomendações e conselhos adequados; e

| d) | Desempenhar as funções que lhe forem confiadas ao abrigo da presente regulamentação ou ao abrigo do Manual de Segurança; |
| --- | --- |

d)

Desempenhar as funções que lhe forem confiadas ao abrigo da presente regulamentação ou ao abrigo do Manual de Segurança;

| e) | Desempenhar outras funções que lhe forem cometidas pelo Coordenador da Segurança. |
| --- | --- |

e)

Desempenhar outras funções que lhe forem cometidas pelo Coordenador da Segurança.

2.   Os Agentes de Segurança devem ter habilitação de segurança correspondente ao mais alto nível previsto na legislação e regulamentação aplicáveis no Estado-Membro da sua nacionalidade.

Artigo 7.o

Manual de segurança, procedimento e conteúdo

1.   O Manual de Segurança é aprovado pelo Conselho de Administração após consulta ao Comité de Segurança.

2.   O Manual de Segurança contém directrizes e orientações em matéria de segurança, conformes com as exigências funcionais, e define a abordagem da Europol em questões de segurança. O Manual de Segurança contém:

| a) | Regras pormenorizadas sobre as medidas de segurança a aplicar no âmbito da Europol a fim de proporcionar o nível básico de protecção referido no n.o 1 do artigo 10.o da presente regulamentação, tendo essas medidas por base o artigo 35.o e o n.o 2 do artigo 41.o da Decisão Europol e em conta o n.o 3 do artigo 40.o da mesma; |
| --- | --- |

a)

Regras pormenorizadas sobre as medidas de segurança a aplicar no âmbito da Europol a fim de proporcionar o nível básico de protecção referido no n.o 1 do artigo 10.o da presente regulamentação, tendo essas medidas por base o artigo 35.o e o n.o 2 do artigo 41.o da Decisão Europol e em conta o n.o 3 do artigo 40.o da mesma;

| b) | Regras pormenorizadas sobre as medidas de segurança associadas aos diferentes níveis de classificação da Europol e aos pacotes de segurança correspondentes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 10.o da presente regulamentação; o Manual de Segurança tem igualmente em conta o artigo 46.o da Decisão Europol. |
| --- | --- |

b)

Regras pormenorizadas sobre as medidas de segurança associadas aos diferentes níveis de classificação da Europol e aos pacotes de segurança correspondentes referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 10.o da presente regulamentação; o Manual de Segurança tem igualmente em conta o artigo 46.o da Decisão Europol.

3.   O Manual de Segurança deve ser revisto periodicamente ou, caso ocorram alterações significativas, de modo a assegurar a sua permanente viabilidade, adequação e eficácia.

4.   As alterações ao Manual de Segurança devem ser aprovadas nos termos do n.o 1.

Artigo 8.o

Acreditação de segurança dos sistemas

1.   Todos os sistemas da Europol utilizados para o tratamento de informações classificadas da Europol devem ser acreditados pelo Conselho de Administração, após consulta ao Comité de Segurança e depois de obtida a garantia de que foram devidamente aplicadas as necessárias medidas de segurança decorrentes dos Requisitos de Segurança Específicos do Sistema (RSES), do Registo dos Riscos das Informações e qualquer outra documentação aplicável. Os subsistemas e os terminais/estações de trabalho remotos devem ser acreditados como parte de todos os sistemas a que estão ligados.

2.   O Conselho de Administração aprova os RSES após consulta ao Comité de Segurança. Os RSES devem estar em conformidade com as disposições aplicáveis do Manual de Segurança.

Artigo 9.o

Cumprimento

1.   As medidas de segurança previstas na presente regulamentação e no Manual de Segurança devem ser cumpridas por todas as pessoas na Europol, bem como por quaisquer outras pessoas que participem em actividades relacionadas com a Europol e estejam sujeitas a uma especial obrigação de discrição ou confidencialidade.

2.   O Director, os gabinetes de ligação e as unidades nacionais Europol são responsáveis por assegurar o cumprimento da presente regulamentação e do Manual de Segurança nos termos do n.o 1.

CAPÍTULO III

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 10.o

Nível básico de protecção, níveis de classificação e pacotes de segurança

1.   Todas as informações tratadas pela ou através da Europol, com excepção das informações expressamente assinaladas ou claramente identificáveis como informações públicas, estão sujeitas a um nível básico de protecção dentro da Europol e nos Estados-Membros.

2.   Nos termos do artigo 3.o, os Estados-Membros asseguram a aplicação do nível básico de protecção referido no n.o 1, mediante uma série de medidas conformes com a legislação e a regulamentação nacionais, incluindo a obrigação de discrição e confidencialidade, que limitem o acesso às informações ao pessoal autorizado, o preenchimento dos requisitos de protecção dos dados na medida em que digam respeito a dados pessoais e a aplicação de medidas gerais de carácter técnico e processual para preservar a segurança das informações, tendo em conta o n.o 2 do artigo 41.o da Decisão Europol.

3.   As informações que necessitem de medidas de segurança suplementares ficam sujeitas a um nível de classificação da Europol que deve ser indicado por uma menção específica. As informações estão sujeitas a um nível de classificação apenas quando absolutamente necessário e apenas durante o tempo necessário.

4.   Os níveis de classificação da Europol são os seguintes:

a)   «RESTREINT UE/EU RESTRICTED»: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para os interesses da Europol, da UE ou de um ou vários Estados-Membros;

b)   «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL»: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essenciais da Europol, da UE ou de um ou vários Estados-Membros;

c)   «SECRET UE/EU SECRET»: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar gravemente os interesses essenciais da Europol, da UE ou de um ou vários Estados-Membros;

d)   «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET»: esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar de forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da Europol, da UE ou de um ou vários Estados-Membros.

Essa informação e materiais classificados devem ser objecto de uma menção suplementar («Europol») a seguir à menção de classificação que indique que têm origem na Europol.

Cada um dos níveis de classificação da Europol corresponde a um pacote de segurança específico, a aplicar dentro da Europol. Os pacotes de segurança devem proporcionar diferentes níveis de protecção, consoante o teor das informações, e ter em conta as consequências negativas que o acesso não autorizado, a divulgação ou a utilização da informação possam ter para os interesses da Europol ou dos Estados-Membros.

Quando forem recolhidas informações com diferentes níveis de classificação, o nível de classificação a aplicar deve ser pelo menos tão elevado quanto o da informação protegida ao nível mais elevado. De qualquer modo, a um grupo de informações pode ser atribuído um nível de protecção superior ao de cada uma das suas partes.

As traduções de documentos classificados devem ter o mesmo nível de classificação que os originais e estar sujeitas à mesma protecção que os originais.

5.   Pode ser utilizada uma menção de advertência para especificar condições adicionais, tais como uma difusão limitada a determinados canais de intercâmbio de informações, o embargo e uma difusão segundo o princípio da «necessidade de ter conhecimento». Tais menções de advertência devem ser definidas no Manual de Segurança.

6.   Os pacotes de segurança consistem numa série de medidas de natureza física, técnica, organizativa ou administrativa, conforme estabelecido no Manual de Segurança.

Artigo 11.o

Escolha do nível de classificação

1.   O Estado-Membro que fornece a informação à Europol é responsável pela escolha de um nível de classificação adequado para essa informação nos termos do artigo 10.o. Se for caso disso, quando fornecer a informação à Europol, o Estado-Membro deve nela assinalar um nível de classificação da Europol tal como referido no n.o 4 do artigo 10.o.

2.   Ao escolher um nível de classificação, os Estados-Membros devem ter em conta a classificação da informação ao abrigo da respectiva regulamentação nacional, a necessidade de flexibilidade operacional necessária para um adequado funcionamento da Europol e a exigência de que a classificação de informações policiais tenha carácter excepcional e de que, caso essas informações tenham de ser classificadas, lhes seja atribuído o nível mais baixo possível.

3.   Se, com base na informação que já possuir, a Europol chegar à conclusão de que a escolha do nível de classificação deve ser alterada (por exemplo, mediante o eventual abaixamento ou elevação do nível de classificação, ou a elevação do nível de classificação de um documento anteriormente sujeito ao nível básico de protecção), deve informar o Estado-Membro em causa e deve procurar chegar a acordo quanto a um nível de classificação adequado. A Europol não especifica, não altera, não eleva, nem baixa qualquer nível de classificação sem esse acordo.

4.   Caso a informação oriunda da Europol se baseie ou contenha informação fornecida por um Estado-Membro, a Europol determina, em acordo com o Estado-Membro em causa, se o nível básico de protecção é suficiente ou se é necessário aplicar um nível de classificação da Europol.

5.   Caso a informação tenha origem na própria Europol e caso não se baseie nem contenha informações fornecidas por um Estado-Membro, a Europol determina um nível de classificação adequado para essa informação, segundo critérios estabelecidos pelo Comité de Segurança. Se necessário, a Europol atribui à informação uma menção consentânea.

6.   Caso a informação diga igualmente respeito aos interesses essenciais de outro Estado-Membro, os Estados-Membros e a Europol devem consultar esse Estado-Membro sobre se deverá ser aplicado um nível de classificação à informação em causa e, em caso afirmativo, qual o nível de classificação a aplicar.

Artigo 12.o

Alteração do nível de classificação

1.   O Estado-Membro que tiver fornecido uma informação à Europol pode, em qualquer momento, exigir a alteração do nível de classificação escolhido, incluindo o eventual abaixamento ou elevação de tal nível, ficando a Europol obrigada a alterar, elevar ou baixar o nível de classificação de acordo com o desejo manifestado pelo Estado-Membro em causa.

2.   O Estado-Membro em causa deve, assim que as circunstâncias o permitirem, solicitar que o nível de classificação em questão seja reduzido ou suprimido.

3.   Um Estado-Membro que forneça informações à Europol pode especificar o período durante o qual se deverá aplicar um nível de classificação e as possíveis alterações a que este poderá ficar sujeito após esse período.

4.   Caso o nível básico de protecção ou o nível de classificação tenham sido determinados pela Europol de acordo com o n.o 4 do artigo 11.o, a alteração do nível básico de protecção ou do nível de classificação só pode ser feita pela Europol em acordo com os Estados-Membros em causa.

5.   Caso a escolha do nível de classificação tenha sido feita pela Europol de acordo com o n.o 5 do artigo 11.o, a Europol poder alterar ou suprimir o nível de classificação sempre que o considerar necessário.

6.   Caso a informação cujo nível de classificação tenha sido alterado de acordo com o presente artigo já tenha sido prestada a outros Estados-Membros, a Europol deve informar os destinatários da alteração do nível de classificação.

Artigo 13.o

Tratamento, acesso e habilitação de segurança

1.   Dentro da organização da Europol, o acesso e a posse de informações estão limitados às pessoas que, por razões relacionadas com os seus deveres ou obrigações, precisam de as conhecer ou tratar. As pessoas encarregadas do tratamento de informações devem ter obtido habilitação de segurança adequada e receber uma formação especial.

2.   Todos aqueles que possam ter acesso a informações classificadas tratadas pela Europol devem submeter-se a uma habilitação de segurança nos termos do n.o 2 do artigo 40.o da Decisão Europol e do Manual de Segurança. O Coordenador da Segurança autoriza, com base nos resultados da habilitação de segurança e de acordo com o disposto no Manual de Segurança, as pessoas que tiverem obtido habilitação de segurança ao nível nacional adequado e que, por força dos seus deveres ou obrigações, necessitem de conhecer informações sujeitas a um nível de classificação da Europol. A autorização deve ser reexaminada periodicamente pelo Coordenador da Segurança, devendo ser por ele imediatamente revogada quando haja razões justificadas para tal. O Coordenador da Segurança é também responsável por assegurar a aplicação do n.o 3.

3.   Ninguém pode ter acesso a informações sujeitas a um nível de classificação sem ter obtido habilitação de segurança ao nível adequado. Excepcionalmente, todavia, o Coordenador da Segurança pode, depois de consultado um agente de segurança:

| a) | Atribuir a pessoas com habilitação de segurança ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» uma autorização específica e limitada de acesso a determinadas informações de nível «SECRET UE/EU SECRET», se essas pessoas, por força dos seus deveres ou obrigações em casos específicos, necessitarem de conhecer informações sujeita a um nível de classificação Europol mais elevado, ou |
| --- | --- |

a)

Atribuir a pessoas com habilitação de segurança ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» uma autorização específica e limitada de acesso a determinadas informações de nível «SECRET UE/EU SECRET», se essas pessoas, por força dos seus deveres ou obrigações em casos específicos, necessitarem de conhecer informações sujeita a um nível de classificação Europol mais elevado, ou

| b) | Atribuir, por um período não superior a seis meses, uma autorização temporária de acesso a informações classificadas, enquanto se aguardar o resultado da habilitação de segurança referida no n.o 2, desde que isso seja do interesse da Europol, e depois de terem sido notificadas as autoridades nacionais competentes sem que estas tenham reagido no prazo de três meses; o Coordenador da Segurança deve informar as autoridades nacionais competentes em causa da atribuição de tais autorizações temporárias. Esta autorização temporária não pode dar acesso a informações classificadas de «SECRET UE/EU SECRET» ou de nível superior. |
| --- | --- |

b)

Atribuir, por um período não superior a seis meses, uma autorização temporária de acesso a informações classificadas, enquanto se aguardar o resultado da habilitação de segurança referida no n.o 2, desde que isso seja do interesse da Europol, e depois de terem sido notificadas as autoridades nacionais competentes sem que estas tenham reagido no prazo de três meses; o Coordenador da Segurança deve informar as autoridades nacionais competentes em causa da atribuição de tais autorizações temporárias. Esta autorização temporária não pode dar acesso a informações classificadas de «SECRET UE/EU SECRET» ou de nível superior.

4.   Essa autorização não pode ser atribuída caso, ao fornecer a informação em causa, um Estado-Membro precise que a discricionariedade de que o Coordenador da Segurança goza ao abrigo do n.o 3 não pode ser exercida em relação a essa informação.

Artigo 14.o

Terceiros

Ao celebrar acordos de confidencialidade com terceiros ou ao celebrar acordos ao abrigo do n.o 4 do artigo 22.o e do n.o 7 do artigo 23.o da Decisão Europol, a Europol tem em conta os princípios estabelecidos na presente regulamentação e no Manual de Segurança, que deverão ser correspondentemente aplicados às informações trocadas com esses terceiros.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

Reexame da presente regulamentação

Qualquer proposta de alteração da presente regulamentação deve ser apreciada pelo Conselho de Administração, com vista à sua aprovação pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 40.o da Decisão Europol.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

A presente regulamentação entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

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(1)  JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

1

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ANEXO

TABELA DE EQUIVALÊNCIA DE NÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO

| Equivalência de níveis de classificação |
| --- |
| Europol (1) | TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET | SECRET UE/EU SECRET | CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL | RESTREINT UE/EU RESTRICTED |
| Bélgica | Très Secret
  Zeer Geheim | Secret
  Geheim | Confidentiel
  Vertrouwelijk | Diffusion restreinte
  Beperkte verspreiding |
| Bulgária | СТРОГО СЕКРЕТНО | СЕКРЕТНО | ПОВЕРИТЕЛНО | ЗА СЛУЖЕБНО ПОЛЗВАНЕ |
| República Checa | Přísně tajné | Tajné | Důvěrné | Vyhrazené |
| Dinamarca | Yderst hemmeligt | Hemmeligt | Fortroligt | Til tjenestebrug |
| Alemanha | Streng geheim | Geheim | VS — Vertraulich | VS — Nur für den Dienstgebrauch |
| Estónia | Täiesti Salajane | Salajane | Konfidentsiaalne | Piiratud |
| Irlanda | Top Secret | Secret | Confidential | Confidential |
| Grécia | Άκρως Απόρρητο | Απόρρητο | Εμπιστευτικό | Περιορισμένης Χρήσης |
| Espanha | Secreto | Reservado | Confidencial | Difusión Limitada |
| França | Très Secret Défense | Secret Défense | Confidentiel Défense | |
| Itália | Segretissimo | Segreto | Riservatissimo | Riservato |
| Chipre | Άκρως Απόρρητο | Απόρρητο | Εμπιστευτικό | Περιορισμένης Χρήσης |
| Letónia | Sevišķi slepeni | Slepeni | Konfidenciāli | Dienesta vajadzībām |
| Lituânia | Visiškai slaptai | Slaptai | Konfidencialiai | Riboto naudojimo |
| Luxemburgo | Très secret | Secret | Confidentiel | Diffusion restreinte |
| Hungria | Szigorúan titkos! | Titkos! | Bizalmas! | Korlátozott terjesztésű! |
| Malta | L-Ghola Segretezza | Sigriet | Kunfidenzjali | Ristrett |
| Países Baixos | BE Zeer geheim | STG Zeer geheim | STG Confidentieel | Vertrouwelijk |
| Áustria | Streng geheim | Geheim | Vertraulich | Eingeschränkt |
| Polónia | Ściśle Tajne | Tajne | Poufne | Zastrzeżone |
| Portugal | Muito Secreto | Secreto | Confidencial | Reservado |
| Roménia | Strict secret de importanță deosebită | Strict secret | Secret | Secret de serviciu |
| Eslovénia | Strogo tajno | Tajno | Zaupno | Interno |
| Eslováquia | Prísne tajné | Tajné | Dôverné | Vyhradené |
| Finlândia | Erittäin salainen | Salainen | Luottamuksellinen | Viranomaiskäyttö |
| Suécia | Kvalificerat hemlig | Hemlig | Hemlig | Hemlig |
| Reino Unido | Top Secret | Secret | Confidential | Restricted |

Equivalência de níveis de classificação

Europol (1)

TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET

SECRET UE/EU SECRET

CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL

RESTREINT UE/EU RESTRICTED

Bélgica

Très Secret

Zeer Geheim

Secret

Geheim

Confidentiel

Vertrouwelijk

Diffusion restreinte

Beperkte verspreiding

Bulgária

СТРОГО СЕКРЕТНО

СЕКРЕТНО

ПОВЕРИТЕЛНО

ЗА СЛУЖЕБНО ПОЛЗВАНЕ

República Checa

Přísně tajné

Tajné

Důvěrné

Vyhrazené

Dinamarca

Yderst hemmeligt

Hemmeligt

Fortroligt

Til tjenestebrug

Alemanha

Streng geheim

Geheim

VS — Vertraulich

VS — Nur für den Dienstgebrauch

Estónia

Täiesti Salajane

Salajane

Konfidentsiaalne

Piiratud

Irlanda

Top Secret

Secret

Confidential

Confidential

Grécia

Άκρως Απόρρητο

Απόρρητο

Εμπιστευτικό

Περιορισμένης Χρήσης

Espanha

Secreto

Reservado

Confidencial

Difusión Limitada

França

Très Secret Défense

Secret Défense

Confidentiel Défense

Itália

Segretissimo

Segreto

Riservatissimo

Riservato

Chipre

Άκρως Απόρρητο

Απόρρητο

Εμπιστευτικό

Περιορισμένης Χρήσης

Letónia

Sevišķi slepeni

Slepeni

Konfidenciāli

Dienesta vajadzībām

Lituânia

Visiškai slaptai

Slaptai

Konfidencialiai

Riboto naudojimo

Luxemburgo

Très secret

Secret

Confidentiel

Diffusion restreinte

Hungria

Szigorúan titkos!

Titkos!

Bizalmas!

Korlátozott terjesztésű!

Malta

L-Ghola Segretezza

Sigriet

Kunfidenzjali

Ristrett

Países Baixos

BE Zeer geheim

STG Zeer geheim

STG Confidentieel

Vertrouwelijk

Áustria

Streng geheim

Geheim

Vertraulich

Eingeschränkt

Polónia

Ściśle Tajne

Tajne

Poufne

Zastrzeżone

Portugal

Muito Secreto

Secreto

Confidencial

Reservado

Roménia

Strict secret de importanță deosebită

Strict secret

Secret

Secret de serviciu

Eslovénia

Strogo tajno

Tajno

Zaupno

Interno

Eslováquia

Prísne tajné

Tajné

Dôverné

Vyhradené

Finlândia

Erittäin salainen

Salainen

Luottamuksellinen

Viranomaiskäyttö

Suécia

Kvalificerat hemlig

Hemlig

Hemlig

Hemlig

Reino Unido

Top Secret

Secret

Confidential

Restricted

---

(1)  A menção «Europol» deve ser incluída a seguir à menção de classificação.

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IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/23 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/23

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

n.o 191/08/COL

de 17 de Março de 2008

relativa ao pessoal não remunerado que exerce actividades de investigação e desenvolvimento (Noruega)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Parte I e o n.o 4 do artigo 4.o, o artigo 6.o e o n.o 4 do artigo 7.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,

Tendo em conta as Orientações do Órgão de Fiscalização (4) relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE, nomeadamente o capítulo relativo aos auxílios à investigação e desenvolvimento e à inovação,

Tendo em conta a Decisão n.o 59/06/COL do Órgão de Fiscalização, de 8 de Março de 2006, de dar início ao procedimento de investigação formal previsto no n.o 2 do artigo 1.o da Parte I e no artigo 6.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos da referida disposição (5),

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

1.   PROCEDIMENTO

Por carta de 14 de Outubro de 2005 da Representação Norueguesa junto da União Europeia, que incluía uma carta do Ministério do Comércio e Indústria norueguês de 5 de Outubro de 2005, ambas recebidas e registadas pelo Órgão de Fiscalização em 17 de Outubro de 2005 (ref. n.o 346675), as autoridades norueguesas notificaram, nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, uma proposta para um novo regime de auxílio estatal para apoio ao pessoal não remunerado que exerce actividades de investigação e desenvolvimento. O regime proposto é a seguir referido como o «regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado».

Por carta de 8 de Março de 2006 (ref. n.o 364666), e na sequência de várias trocas de correspondência (6), o Órgão de Fiscalização informou as autoridades norueguesas que tinha decidido iniciar o procedimento previsto no artigo 6.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal no que respeita ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado e convidou-as a apresentar as suas observações relativas à decisão.

Por carta de 19 de Abril de 2006 da Representação norueguesa junto da União Europeia, que incluía cartas do Ministério da Administração e da Reforma Administrativa e do Ministério do Comércio e da Indústria, de 11 e 7 de Abril de 2006 respectivamente, as autoridades norueguesas apresentaram as suas observações. Esta carta foi recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 20 de Abril de 2006 (ref. n.o 370829).

A Decisão n.o 59/06/COL do Órgão de Fiscalização de iniciar o processo foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respectivo Suplemento EEE (7). O Órgão de Fiscalização convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações, mas não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

Finalmente, numa carta enviada por via electrónica em 15 de Fevereiro de 2008 pelo Ministério da Administração e da Reforma Administrativa (ref. n.o 465311), as autoridades norueguesas confirmaram a informação transmitida no âmbito de contactos informais através do telefone e do correio electrónico durante 2007 e Janeiro de 2008.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA

2.1.   OBJECTIVO, BASE LEGAL E FUNCIONAMENTO DO REGIME RELATIVO AO PESSOAL DE I&D NÃO REMUNERADO

Dos trabalhos legislativos preparatórios deduz-se que o objectivo global do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado consiste em estimular o investimento em actividades de investigação e desenvolvimento, especialmente por parte de pequenas empresas tais como empresários individuais e empresas unipessoais (8). Mais especificamente, o objectivo do novo regime é incentivar os esforços desenvolvidos pelos indivíduos que trabalham em empresas orientadas para a investigação e o desenvolvimento que, na fase de arranque, dependem frequentemente de mão-de-obra que não podem ser remuneradas. As autoridades norueguesas consideram as empresas orientadas para a investigação e o desenvolvimento importantes para efeitos de criação de valor decorrente da investigação bem como da inovação.

As autoridades norueguesas explicaram mais pormenorizadamente, que a introdução do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado teve na sua origem no facto de ao abrigo do regime Skattefunn existente (9) não ser possível financiar o pessoal de I&D não remunerado levado a efeito por empresários individuais e por empresas unipessoais pelo facto de este regime ser um regime de dedução fiscal (10). A este respeito as autoridades explicaram que, ao abrigo do regime Skattefunn, o auxílio é concedido a actividades de investigação e desenvolvimento sob a forma de uma dedução fiscal (ou de crédito fiscal) em que um montante, correspondendo a uma percentagem dos custos elegíveis, é deduzido do montante do imposto devido pela empresa. Contudo, as autoridades norueguesas consideram que não estaria em conformidade com a legislação fiscal geral deduzir, do montante do imposto a pagar, um montante que não tenha por base custos elegíveis reais, mas sim o trabalho não remunerado, ou seja, «custos» que não foram incorridos no sentido de não ter sido pago qualquer salário e por conseguinte nada figurar na contabilidade da empresa. Nesta base considerou-se que o trabalho não remunerado não poderia ser considerado como custo elegível ao abrigo do regime Skattefunn.

É neste contexto que as autoridades norueguesas propuseram instaurar o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, ao abrigo do qual é concedido apoio financeiro ao pessoal não remunerado que exerce actividades de investigação e desenvolvimento sob a forma de subvenções isentas de imposto. Como tal, as autoridades norueguesas consideram o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado uma correcção ou um complemento ao regime Skattefunn existente.

Na notificação, as autoridades norueguesas explicaram igualmente que muitas empresas realizam projectos que foram aprovados ao abrigo do regime Skattefunn, embora depois tivessem podido beneficiar da respectiva dedução fiscal (ou tiveram de reembolsar um montante correspondente a uma dedução fiscal já recebida) devido ao facto de os projectos envolverem trabalho não remunerado. Consequentemente, as autoridades norueguesas introduziram um «regime de compensação» das perdas financeiras suportadas pelas empresas entre 2002 e 2004 devido aos seus projectos de investigação e desenvolvimento, uma vez que o trabalho não remunerado não pôde ser abrangido pelo regime Skattefunn (11). Na sua decisão de iniciar o procedimento formal de investigação respeitante ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, o Órgão de Fiscalização considerou que os auxílios concedidos a empresas ao abrigo do regime de compensação podiam ser considerados auxílios de minimis ao abrigo do «regulamento de minimis» (12). O regime de compensação não foi incluído no procedimento de investigação formal.

Na proposta inicial de orçamento apresentada pelo Governo norueguês ao Parlamento norueguês (13), que foi seguida de uma recomendação de uma comissão parlamentar ao Parlamento (14), o Governo propôs afectar um total de 70 milhões de coroas norueguesas ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado e ao regime de compensação (15). Enquanto se aguarda a aprovação pelo Órgão de Fiscalização não foram efectuados quaisquer pagamentos ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, mas as autoridades norueguesas explicaram que o orçamento anual para o regime se deve situar, no máximo, em torno dos 50 milhões de coroas norueguesas (16).

Paralelamente à aprovação do orçamento inicial para o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, o Parlamento norueguês adoptou, em 17 de Junho de 2005, uma proposta que alterava a lei norueguesa sobre a tributação da riqueza e do rendimento, mediante a introdução de disposições relativas ao tratamento fiscal e limites máximos do financiamento a conceder ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado (a seguir referida como «Lei fiscal sobre o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado») (17).

Além da aprovação do orçamento e da lei fiscal sobre o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, o Ministério norueguês do Comércio e da Indústria publicou um projecto de orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado (a seguir referidas como «orientações respeitantes ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado») (18). O projecto de orientações estabelece que o Norges forskningsråd (o Conselho de investigação norueguês) será o organismo responsável pela gestão e aplicação do regime.

As orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estabelecem que os projectos elegíveis devem comportar actividades de investigação e desenvolvimento executadas por indivíduos que não recebem qualquer salário ou outra compensação pelo seu trabalho. Os indivíduos remunerados através de outras fontes públicas não estão abrangidos (19).

De acordo com as orientações respeitantes à aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, são elegíveis os projectos:

| i) | que impliquem uma investigação planeada ou investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir um melhoramento significativo em produtos, processos ou serviços existentes. Abrangem a criação de componentes de sistemas complexos, necessários à investigação industrial, nomeadamente para a validação de tecnologia genérica, com exclusão dos protótipos previstos na opção ii) (20), e |
| --- | --- |

i)

que impliquem uma investigação planeada ou investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir um melhoramento significativo em produtos, processos ou serviços existentes. Abrangem a criação de componentes de sistemas complexos, necessários à investigação industrial, nomeadamente para a validação de tecnologia genérica, com exclusão dos protótipos previstos na opção ii) (20), e

| ii) | que visem facultar novas informações, conhecimentos ou experiências que se prevêem úteis para as empresas em relação com o desenvolvimento de novos ou melhores produtos, serviços ou métodos de produção. Além disso, as actividades em que os resultados da investigação industrial se traduzem num plano, projecto ou desenho para produtos, serviços ou processos de produção novos ou melhorados, bem como o desenvolvimento de um primeiro protótipo ou de um projecto piloto que não pode ser comercialmente explorado também constituem actividades elegíveis ao abrigo do regime (21). |
| --- | --- |

ii)

que visem facultar novas informações, conhecimentos ou experiências que se prevêem úteis para as empresas em relação com o desenvolvimento de novos ou melhores produtos, serviços ou métodos de produção. Além disso, as actividades em que os resultados da investigação industrial se traduzem num plano, projecto ou desenho para produtos, serviços ou processos de produção novos ou melhorados, bem como o desenvolvimento de um primeiro protótipo ou de um projecto piloto que não pode ser comercialmente explorado também constituem actividades elegíveis ao abrigo do regime (21).

As autoridades norueguesas indicaram que estas definições de projectos de investigação e de desenvolvimento elegíveis eram idênticas às definições dos projectos de investigação e desenvolvimento elegíveis ao abrigo do regime Skattefunn existente. De facto, na prática, as autoridades norueguesas referem-se a projectos elegíveis ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado como projectos que preenchem os «critérios de Skattefunn» ou foram aprovados ao abrigo do regime Skattefunn (22).

Tal como anteriormente referido, o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado será gerido e aplicado pelo Conselho de Investigação norueguês. Este último organismo é também o organismo de secretariado e gestão que avalia a elegibilidade dos projectos ao abrigo do regime Skattefunn (23). As autoridades norueguesas explicaram que o facto de as actividades de investigação e desenvolvimento elegíveis serem definidas da mesma forma ao abrigo do regime Skattefunn e do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, e o organismo de gestão que avalia a elegibilidade dos projectos ser o mesmo para os dois regimes, significa que para efeitos de aplicação os dois regimes estão estreitamente coordenados. A este respeito, o que se pretende é que os candidatos que solicitam apoios para actividades de investigação e desenvolvimento elegíveis preencham apenas um único formulário de candidatura em que o candidato tem a opção de seleccionar se o apoio é solicitado para o trabalho remunerado e/ou não remunerado em relação à actividade de investigação e desenvolvimento relevante (24). Além disso, o apoio financeiro a conceder ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado será tido em conta quando os candidatos solicitem igualmente apoio ao abrigo do regime Skattefunn e o auxílio global está sujeito ao limite máximo de auxílio ao abrigo deste último regime (25). De facto, de acordo com as autoridades norueguesas a única diferença entre os dois regimes é o tipo dos custos elegíveis (ou seja, trabalho remunerado por oposição ao trabalho não remunerado) e a forma como o apoio é concedido (ou seja, uma dedução fiscal por oposição a uma subvenção isenta de impostos).

Além disso, as autoridades norueguesas indicaram que a fim de considerarem os projectos elegíveis ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estes não podem ter tido começado antes do pedido de auxílio (26).

2.2.   BENEFICIÁRIOS

Na notificação, as autoridades norueguesas explicaram que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estaria aberto a todos os contribuintes com residência fiscal na Noruega, incluindo todas as empresas, independentemente da sua dimensão, sector e região (27). As empresas que participem conjuntamente num projecto de cooperação podem beneficiar igualmente do regime (28).

As autoridades norueguesas explicaram que a razão pela qual o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado inclui empresas médias e grandes era para que respeitasse as condições do regime Skattefunn (que está aberto a todas as empresas independentemente da sua dimensão). As autoridades norueguesas indicaram que, neste contexto, «é igualmente por esta razão que não existe qualquer discriminação formal contra grandes empresas na definição de beneficiários do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado» (sublinhado acrescentado) (29).

Contudo, as autoridades norueguesas também esclareceram que, na prática, o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado se destina apenas a empresários individuais e empresas unipessoais: «Embora o regime inclua empresas de todas as dimensões, a própria natureza do regime (apoio ao trabalho não remunerado) implica que o efeito de incentivo será mais significativo para empresários individuais e empresas unipessoais» (30). No mesmo sentido as autoridades indicaram que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado «[...] tem essencialmente como objectivo empresas recentemente criadas baseadas na tecnologia e sem capacidade para pagar salários ao pessoal que exerce actividades de I&D» e «uma vez que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado dará apoio ao trabalho não remunerado realizado por pessoal de I&D que não recebe qualquer remuneração ou compensação pelo seu trabalho, o regime não será relevante para médias e grandes empresas comuns» (31).

Nesta base, as autoridades norueguesas indicaram que as «empresas com um volume de negócios anual ou com balanço total anual correspondente à definição de empresas médias do SEC na prática não receberão apoio para o trabalho não remunerado» (32). As autoridades acrescentaram que «em geral as empresas de maior dimensão empregam e renumeram pessoal de I&D para realizar actividades efectivas de I&D num projecto a título do regime Skattefunn» e «os custos ligados à remuneração deste pessoal serão elegíveis para um reembolso dos impostos ao abrigo do regime Skattefunn, e por conseguinte essas empresas não terão necessidade nem oportunidade para solicitar uma subvenção ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado» (33).

Finalmente, as autoridades norueguesas indicaram que uma vez que o limite máximo de auxílio para um projecto elegível é o mesmo quer o apoio seja concedido exclusivamente sob a forma de uma dedução fiscal ao abrigo do regime Skattefunn, quer por uma combinação de uma dedução fiscal e uma subvenção ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, não há incentivo para que as grandes empresas obtenham apoio no quadro dos dois regimes.

Consequentemente, por carta de 15 de Fevereiro de 2008 (referência n.o 465311), as autoridades norueguesas informaram o Órgão de Fiscalização de que «o regime se limita formalmente à definição das pequenas e micro empresas do Órgão de Fiscalização».

2.3.   CUSTOS ELEGÍVEIS E INTENSIDADE DO AUXÍLIO

As autoridades norueguesas notificaram que, ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, as despesas elegíveis consistem nos custos da mão-de-obra não remunerada no âmbito de um projecto elegível (34). Em termos da identificação da(s) taxa(s) horária(s) adequada(s) para o trabalho não remunerado, as autoridades norueguesas explicaram que, uma vez que as qualificações formais de um indivíduo nem sempre se traduzem na sua capacidade para realizar projectos de investigação e desenvolvimento, é difícil identificar taxas separadas que correspondam à formação, experiência e domínio de trabalho relevantes. Foi por conseguinte decidido utilizar uma taxa horária comum para o cálculo do apoio concedido ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

A taxa horária proposta pelas autoridades norueguesas tem por base o cálculo de 1,6 ‰ do salário nominal anual dos trabalhadores industriais para 2005 (348 300 coroas norueguesas) (35), o que conduz a uma taxa horária de 557,28 coroas norueguesas que, por simplicidade, foi arredondado para 500 coroas norueguesas. A taxa horária de 500 de coroas norueguesas pode estar sujeita a ajustamentos pelo Ministério do Comércio e da Indústria com base na evolução geral dos salários.

A metodologia do cálculo da taxa horária (equivalente a 1,6 ‰ do salário nominal anual) foi desenvolvida pelo Conselho de Investigação norueguês. A este respeito as autoridades norueguesas explicaram que uma taxa horária para o trabalho pode ser, de facto, facilmente estabelecida simplesmente por referência ao salário anual médio (baseado nas estatísticas) e horas de trabalho anuais médias. Contudo, a fim de simplificar a subvenção de auxílio a actividades de investigação e desenvolvimento, o Conselho de Investigação norueguês quis ir mais longe. Desenvolveu, por conseguinte, uma metodologia de acordo com a qual a taxa horária inclui não só i) os custos salariais puros, mas também ii) «outras despesas de funcionamento» calculados numa base pontual e que consistem a) em custos sociais relacionados com o salário (como pensão e a segurança social etc.); b) custos de utilização dos equipamentos por trabalhador (por exemplo utilização do telefone, equipamento informático e electrónico, fotocopiadoras, etc.); c) despesas gerais de electricidade, aquecimento, aluguer das instalações, pessoal de cantina e de limpeza e utilização temporária de pessoal de apoio; e d) aluguer/compra de instrumentos e materiais de escritório.

A taxa horária do «trabalho não remunerado» abrange, por conseguinte, não só os custos de salários puros mas também «outras despesas de funcionamento» numa base casuística (36).

A fim de estabelecer esta metodologia o Conselho de Investigação norueguês comprometeu-se a analisar as contas de algumas empresas norueguesas que revelaram que, em média, as despesas de funcionamento anuais são 1,8 vezes mais elevados que os custos anuais salariais (incluindo os custos sociais) (37). Após ter corrigido os custos salariais anuais pelo facto de incluírem custos sociais (correspondentes a 40 % do salário), as despesas de funcionamento médios revelaram ser 2,52 vezes mais elevados que os custos salariais puros. Dividindo este número pela média anual das horas de trabalho (1 500) (38), estabeleceu-se que as despesas de funcionamento, calculados numa base horária, correspondiam a 1,68 ‰ vezes (arredondado para 1,6 ‰) dos custos salariais anuais puros. Deste modo, segundo esta metodologia, a taxa horária para o trabalho não remunerado (abrangendo tanto os custos salariais puros como as «outras despesas de funcionamento») é calculada como sendo igual a 1,6 ‰ do salário anual correspondente.

As orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estabelecem que os custos do pessoal não remunerado elegíveis estão sujeitos a um limite máximo fixo anual de 2 milhões de coroas norueguesas por empresa (39).

Finalmente, no que respeita às medidas de controlo, o trabalho não remunerado e outros custos do projecto devem ser certificados por um contabilista em relação a cada candidatura à subvenção (40). As autoridades norueguesas explicaram que, enquanto as provas da constituição das «outras despesas de funcionamento» são verificadas através de facturas, uma vez que não existem provas das horas de trabalho não remuneradas declaradas, as empresas devem registar a data, tarefa, número de horas utilizadas e nome do indivíduo em causa. Em projectos com mais de um indivíduo, os registos devem ser assinados pelo indivíduo que realiza o trabalho não remunerado e pelo indivíduo responsável pelo projecto. Além disso, o número de horas declaradas pode ser reduzido pelo Conselho de Investigação norueguês se se revelar durante o procedimento que o esse número é incorrecto.

As orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estabelecem que as subvenções concedidas ao abrigo deste regime estão sujeitas aos limiares estabelecidos nos pontos 16-40 da lei norueguesa sobre a tributação da riqueza e dos rendimentos (41). Essa disposição está na base o regime Skattefunn e estabelece que são autorizadas as intensidades de auxílio até 20 % no caso das pequenas e médias empresas (PME).

Na notificação, as autoridades norueguesas apresentaram informações sobre as intensidades brutas do auxílio de 27,8 % para as PME (42). O apoio ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado é concedido sob a forma de uma subvenção correspondente a 20 % dos custos elegíveis (43). Contudo, em virtude da Lei fiscal respeitante ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, as subvenções estão isentas do imposto sobre as sociedades, cuja taxa é actualmente de 28 %. Uma subvenção isenta de impostos de 20 % dos custos elegíveis corresponde por conseguinte a uma subvenção tributável de 27,8 % desses custos. A intensidade bruta do auxílio é, por conseguinte, de 27,8 %.

As subvenções concedidas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado são consideradas conjuntamente com o auxílio recebido ao abrigo do regime Skattefunn e o apoio dado ao abrigo do primeiro está incluído no cálculo dos limiares a não ultrapassar no quadro do segundo. Ao abrigo do regime Skattefunn, a montante total de apoio às PME não pode exceder 20 % dos custos elegíveis, que não devem ser superiores a 4 milhões de coroas norueguesas por empresa e por ano. No caso do montante total de apoio financeiro exceder os limiares estabelecidos ao abrigo do regime Skattefunn, a dedução fiscal será reduzida proporcionalmente. As autoridades norueguesas esclareceram que estes limiares foram, contudo, estabelecidos sem prejuízo do facto de os custos atribuídos ao trabalho não remunerado deverem em qualquer caso respeitar o limiar anteriormente referido de 2 milhões de coroas norueguesas, por empresa e por ano. Finalmente as autoridades explicaram que no caso de os projectos receberem subvenções ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado e apoio público de outras fontes, com excepção do regime Skattefunn, que excedam conjuntamente o limiar para o apoio total, efectuar-se-á uma redução do auxílio concedido ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

2.4.   ORÇAMENTO E DURAÇÃO

Tal como já referido, as autoridades norueguesas prevêem que o futuro orçamento para o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado seja no máximo de aproximadamente 50 milhões de coroas norueguesas por ano.

O regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado foi notificado como ilimitado no tempo. Contudo, por carta de 15 de Fevereiro de 2008 (referência n.o 465311), as autoridades norueguesas indicaram que a duração máxima do regime dependia da duração das actuais orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (referidas a seguir como «orientações I&D e inovação»), que expiram em 31 de Dezembro de 2013. As autoridades norueguesas estão conscientes de que uma prorrogação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado exige uma nova notificação.

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

O Órgão de Fiscalização iniciou o procedimento formal de investigação com base nas conclusões preliminares de que revelaram que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado implica um auxílio estatal cuja compatibilidade com o Acordo EEE é duvidosa segundo o Órgão de Fiscalização. Uma das preocupações do Órgão de Fiscalização era determinar se as intensidades do auxílio ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado poderiam exceder as estabelecidas nas orientações relativas aos auxílios estatais (44). Efectivamente, as subvenções que possam ser concedidas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado são isentas de impostos e uma alteração na taxa de tributação pode implicar, por conseguinte, uma intensidade bruta do auxílio mais elevada. Além disso, uma vez que os custos associados ao «pessoal não remunerado» não são na realidade suportados, o Órgão de Fiscalização duvida que possam ser considerados como custos elegíveis no âmbito de aplicação dessas orientações. A este respeito o Órgão de Fiscalização tomou em consideração o facto de, ao abrigo do sexto programa-quadro comunitário de investigação não ter sido permitido o apoio ao «pessoal não remunerado». Finalmente, o Órgão de Fiscalização estava preocupado com o efeito de incentivo necessário.

4.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NORUEGUESAS

As autoridades norueguesas esclareceram que, se a taxa de tributação aumentar, as subvenções concedidas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, seriam reduzidas, se necessário, para assegurar que a intensidade do auxílio não excede as intensidades máximas do auxílio estabelecidas ao abrigo das orientações I&D e inovação. As autoridades norueguesas baseiam esta declaração no último parágrafo do ponto 3 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado que, traduzido, estabelece que «quando se considera o financiamento público total do projecto, a subvenção [para o pessoal não remunerado] é contabilizada da mesma forma que a dedução fiscal. Se o financiamento público total do projecto exceder [o limiar] para os auxílios autorizados de acordo com as regras do SEC, a dedução fiscal será reduzida. Se o apoio concedido ao pessoal não remunerado exceder por si só o limite do auxílio total permitido, a subvenção para o pessoal não remunerado será reduzida» (45).

Em relação à declaração de que «as pessoas singulares não podem imputar quaisquer custos salariais pessoal relativos à sua participação pessoal no projecto», contida no sexto programa-quadro comunitário de investigação, as autoridades norueguesas argumentaram que a expressão «pessoas singulares» se refere ao pessoal empregado em universidades/faculdades e que recebem um salário da instituição de investigação (o que não acontece numa empresa unipessoal). Uma vez que essas pessoas nem sequer são elegíveis para qualquer apoio ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, as autoridades norueguesas consideram a referência ao sexto programa-quadro de investigação comunitária irrelevante.

No que diz respeito à taxa horária proposta, as autoridades norueguesas indicaram que o ponto de partida para calcular a taxa horária de 500 coroas norueguesas é o salário anual nominal de um trabalhador industrial, que é muito inferior ao salário nominal anual do pessoal que exerce actividades no domínio da investigação e desenvolvimento. Uma vez que o nível de habilitações em empresas unipessoais e empresários individuais corresponde em geral ao nível mais elevado de ensino do pessoal de investigação e desenvolvimento, o cálculo da taxa horária para efeitos do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado teria podido ter por base o salário mais elevado dos engenheiros civis. Em 2005 este atingiu 460 000 ou 530 000 coroas norueguesas (consoante os empregados têm cinco ou dez anos de experiência), o que resulta numa taxa horária de 772,80 ou 890,40 coroas norueguesas (46). Nesta base, as autoridades norueguesas argumentaram que, ao propor uma taxa horária calculada em função do salário nominal anual dos trabalhadores industriais, muito menos elevada, a taxa horária é, por conseguinte, mantida num nível mínimo.

Quanto ao efeito de incentivo, as autoridades norueguesas alegaram que, uma vez que a liquidez constitui um problema grave na fase inicial do lançamento das empresas, o efeito de incentivo estará automaticamente presente para o principal grupo-alvo do regime, os pequenos empresários individuais e as empresas unipessoais.

II.   APRECIAÇÃO

1.   EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO ESTATAL NA ACEPÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 61.o DO ACORDO EEE

O n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelece o seguinte:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

Para ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, uma medida deve preencher cumulativamente os quatro critérios seguintes: i) a medida deve conferir aos seus beneficiários uma vantagem económica que não teriam obtido no decurso normal das suas actividades; ii) a vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; iii) a medida deve ser selectiva no sentido de favorecer certas empresas ou certas produções; e iv) falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes. Procede-se, em seguida à análise do presente caso para verificar se os quatro critérios foram preenchidos.

o

o

1.1.   VANTAGEM ECONÓMICA

A medida deve conferir aos beneficiários uma vantagem económica que não teriam obtido no exercício normal das suas actividades.

Ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, as autoridades norueguesas concederão subvenções financeiras a contribuintes, incluindo empresas. As empresas que usufruem destas subvenções beneficiam de uma vantagem económica, isto é, uma subvenção que não teriam obtido no exercício normal das suas actividades.

Além disso, as subvenções estão isentas do imposto sobre as sociedades. Esta isenção fiscal atenua os encargos dos destinatários que, normalmente, são suportados pelos seus orçamentos, de tal modo que a isenção representa uma vantagem económica, para além da própria subvenção.

1.2.   EXISTÊNCIA DE RECURSOS ESTATAIS

A medida deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais.

As subvenções concedidas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado são financiadas pelo Ministério do Comércio e Indústria e, por conseguinte, financiadas pelo Estado.

Além disso, no que diz respeito à isenção do imposto sobre as sociedades em relação às subvenções, uma isenção fiscal significa que o Estado renuncia as receitas fiscais, e uma perda das receitas fiscais equivale ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais (47).

47

1.3.   FAVORECIMENTO DE CERTAS EMPRESAS OU DE CERTAS PRODUÇÕES

A medida deve ser selectiva, na medida em que favorece «certas empresas ou certas produções».

A notificação indicava que o financiamento ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estaria disponível para todas as empresas, independentemente da sua dimensão, sector e região.

Na Decisão n.o 16/03/COL, de 5 de Fevereiro de 2003, que autoriza a extensão do regime Skattefunn a todas as empresas, independentemente da sua dimensão e sector (48), o Órgão de Fiscalização constatou que o organismo que administra e aplica o regime Skattefunn (o Conselho de Investigação norueguês) dispunha de poderes discricionários para efeitos da avaliação do carácter de investigação dos projectos e do efeito de incentivo das medidas de apoio.

o

48

Tendo em conta o que precede e o facto de os critérios para determinar a elegibilidade de projectos ao abrigo do regime Skattefunn e do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado serem os mesmos e serem avaliados pelo mesmo organismo de gestão, ou seja, o Conselho de Investigação norueguês, o Órgão de Fiscalização considera que este último também dispõe de poderes discricionários para efeitos da aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado. A este respeito o Órgão de Fiscalização recorda que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considera que o facto de um organismo público que administra um regime de apoio financeiro dispor de poderes discricionários significa que o regime é de facto selectivo (49). Consequentemente, o Órgão de Fiscalização conclui que tal regime seria, de facto, selectivo.

49

Efectivamente, as declarações das autoridades norueguesas de que enquanto «[...] não houver uma discriminação formal contra as grandes empresas na definição dos beneficiários do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado» (sublinhado acrescentado), «as empresas com um volume de negócios anual ou um balanço anual total correspondente à definição do SEC de empresas médias, na prática, não receberão apoio para o pessoal não remunerado» confirmam que o Conselho de Investigação norueguês teria utilizado os seus poderes discricionários para impossibilitar, na prática, o apoio a empresas de maior dimensão.

formal

O raciocínio acima referido seria igualmente válido para a isenção de imposto sobre as sociedades de que beneficiam os destinatários de subvenções ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

Por conseguinte, no decurso do procedimento de investigação formal, as autoridades norueguesas decidiram limitar formalmente o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado às micro e pequenas empresas em conformidade com as definições estabelecidas nas orientações relativas aos auxílios estatais às PME (50). O regime é, por conseguinte, selectivo.

50

1.4.   DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITO SOBRE O COMÉRCIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

A medida deve falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

O regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado aplica-se a todos os sectores económicos da Noruega. Tendo em conta que, para o ano 2006, as exportações para a UE representaram cerca de 82 % das exportações totais da Noruega, e que as importações da UE representavam aproximadamente 69 % das importações totais da Noruega, existe um comércio considerável entre a Noruega e a UE (51).

51

Nestas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização considera que a concessão de uma subvenção e a isenção fiscal que lhe está associada ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado reforçam a posição relativa dos beneficiários em relação às empresas situadas noutros países do EEE e activas em sectores ou mercados semelhantes. Além disso, considerando a exclusão formal das grandes empresas deste regime, a posição das pequenas e micro empresas que beneficiarão de um auxílio ao abrigo do regime será reforçada. Por conseguinte, deve considerar-se que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado afecta o comércio e falseia ou ameaça falsear a concorrência.

1.5.   CONCLUSÃO

Considerando o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a concessão de um auxílio, incluindo a isenção fiscal, ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

o

o

2.   REQUISITOS PROCESSUAIS

REQUISITOS PROCESSUAIS

Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, «o Órgão de Fiscalização da EFTA para que possa apresentar as suas observações, deve ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. [...] O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final».

o

o

o

Por carta de 14 de Outubro de 2005, as autoridades norueguesas notificaram o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado. De acordo com trabalhos legislativos preparatórios o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado só pode entrar em vigor na sequência de uma notificação ao Órgão de Fiscalização, e a sua aprovação por este (52). Por conseguinte, a autorização pelas autoridades norueguesas da entrada em vigor da Lei fiscal relativa ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado e a adopção final do projecto de orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado dependem ambas da aprovação prévia do regime pelo Órgão de Fiscalização (53).

52

53

Nestas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização considera que as autoridades norueguesas respeitaram as obrigações de notificação e de statu quo previstas no n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

statu quo

o

o

3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

Como o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado implica um auxílio estatal, deve analisar-se se o regime pode ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 61.o do Acordo EEE.

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3.1.   COMPATIBILIDADE COM O N.o 2 DO ARTIGO 61.o DO ACORDO EEE

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o

Nenhuma das excepções previstas no n.o 2 do artigo 61.o do Acordo EEE se aplica no caso presente, uma vez que os objectivos do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado não correspondem aos objectivos dessas disposições.

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3.2.   COMPATIBILIDADE COM O N.o 3 DO ARTIGO 61.o DO ACORDO EEE

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o

A alínea a) do n.o 3 do artigo 61.o prevê que o auxílio pode ser considerado compatível com o Acordo EEE se for destinado a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de desemprego. Contudo, uma vez que tais regiões não figuram no mapa de auxílios com finalidade regional da Noruega, esta disposição não se aplica (54).

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54

Além disso, as excepções previstas na alínea b) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE não se aplicam ao caso presente, visto que os auxílios estatais concedidos ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado não se destinam nem a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia norueguesa.

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Não obstante, é passível de ser invocada a excepção prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE, nos termos da qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou de certas regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

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O Órgão de Fiscalização analisa, seguidamente, a compatibilidade do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado com o funcionamento do Acordo EEE nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE com base nas orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

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o

De acordo com as orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação, de modo geral considera-se que um auxílio é compatível, nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE, desde que estejam reunidas as condições enumeradas na secção 5 dessas orientações e o auxílio constitua um incentivo para realizar outras actividades de investigação e desenvolvimento nos termos da secção 6 das orientações (55).

o

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55

A secção 5 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação define diferentes tipos de investigação e desenvolvimento, tais como a «investigação fundamental», a «investigação industrial» e o «desenvolvimento experimental» e indica as intensidades de auxílio aplicáveis a cada categoria de investigação.

A alínea f) da secção 2.2 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação define a «investigação industrial», como «a investigação planeada ou investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e capacidades para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou para introduzir um melhoramento significativo em produtos, processos ou serviços existentes. Inclui a criação de componentes de sistemas complexos, necessários à investigação industrial, nomeadamente para a validação de tecnologia genérica, com exclusão dos protótipos previstos no [desenvolvimento experimental] na alínea g)». A alínea f) do mesmo capítulo define o «desenvolvimento experimental», como a «aquisição, combinação, concepção e utilização de conhecimentos e técnicas científicas, tecnológicas, comerciais e outras relevantes já existentes para efeitos da elaboração de planos e dispositivos ou a concepção de produtos, processos ou serviços novos, alterados ou melhorados. Estes podem igualmente incluir, por exemplo, outras actividades destinadas à definição teórica, planeamento e informação sobre novos produtos, processos e serviços. As actividades podem incluir a produção de projectos, desenhos, planos e outra documentação, desde que não se destinem a utilização comercial. O desenvolvimento de protótipos comercialmente utilizáveis e de projectos-piloto está também incluído quando o protótipo é necessariamente o produto comercial final e quando a sua produção é demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação. No caso de uma utilização comercial subsequente de projectos de demonstração ou de projectos-piloto, quaisquer receitas geradas por esse uso devem ser deduzidas dos custos elegíveis».

O Órgão de Fiscalização considera que as descrições dos projectos elegíveis ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, estabelecidas no ponto 2.1 da Parte I da presente decisão, estão em conformidade com as definições de «investigação industrial» e de «desenvolvimento experimental» constantes das alíneas f) e g) da secção 2.2 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

«investigação industrial»

«desenvolvimento experimental»

i)   Intensidades de auxílio

Intensidades de auxílio

De acordo com a secção 5.1.2 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação, a intensidade bruta do auxílio admissível para a investigação industrial e o desenvolvimento experimental é de 50 % e 25 %, respectivamente, dos custos elegíveis. Além disso, de acordo com a secção 5.1.3, quando se concede o auxílio às PME (tal como definido no anexo ao Regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios estatais a favor das PME), a intensidade do auxílio pode ser majorada de 10 pontos percentuais (empresas de dimensão média) ou de 20 pontos percentuais (pequenas empresas) (56). A intensidade de auxílio máxima atinge, por conseguinte, 60 % (empresas de dimensão média) ou 70 % (pequena) dos custos elegíveis no caso da investigação industrial. No caso do desenvolvimento experimental, a intensidade máxima do auxílio passa a ser de 35 % (empresas de dimensão média) ou 45 % (pequenas empresas).

56

Embora as autoridades norueguesas tenham notificado intensidades do auxílio para as PME e grandes empresas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, recorda-se que as autoridades norueguesas decidiram limitar o regime para abranger apenas as micro e as pequenas empresas. Por conseguinte, apenas a intensidade do auxílio para as PME (20 %) é relevante. A subvenção é isenta de impostos à taxa actual de 28 %. A intensidade bruta do auxílio é, por conseguinte, de 27,8 % (57). A intensidade máxima do auxílio para micro e pequenas empresas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado situa-se, por conseguinte, a um nível aceitável por referência à secção 5 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

57

Se a taxa do imposto sobre as sociedades fosse aumentada, a intensidade bruta total do auxílio aumentaria correspondentemente. Contudo, a este respeito, as autoridades norueguesas esclareceram que ainda que a taxa de tributação registasse um aumento, as orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado exigem que as subvenções não excedam a intensidade de auxílio resultante da aplicação das orientações relativas aos auxílios estatais. Uma vez que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado se limita às micro e às pequenas empresas, o limiar máximo relevante é por conseguinte 70 % para a investigação industrial e 45 % para o desenvolvimento experimental, com base nas orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação actuais. O Órgão de Fiscalização aceita que se a taxa de imposto sobre as sociedades aumentar, a intensidade total do auxílio para as micro e às pequenas empresas, ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado possa aumentar até estes níveis máximos.

Em conclusão, o Órgão de Fiscalização aprova a intensidade do auxílio aplicável às micro e às pequenas empresas de 27,8 % e observa que esta intensidade pode, na sequência de um aumento da taxa do imposto sobre as sociedades, atingir até 70 % para a investigação industrial e 45 % para o desenvolvimento experimental. As autoridades norueguesas informaram o Órgão de Fiscalização que as orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado serão formalmente alteradas a fim de reflectirem tanto o limite geral para cada categoria de investigação como o nível máximo até ao qual o auxílio pode ser aumentado na sequência de um aumento da taxa de tributação (58).

58

ii)   Custos elegíveis

Custos elegíveis

A secção 5.1.4 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação estabelece uma lista de custos que devem ser considerados elegíveis para efeitos do cálculo da intensidade do auxílio. Trata-se, designadamente, i) dos custos de pessoal que abrangem os custos relativos aos investigadores, pessoal técnico e de assistência afectados exclusivamente às actividades de investigação; ii) das despesas gerais adicionais incorridas directamente em consequência do projecto de investigação; e iii) de outros custos de exploração, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, incorridos directamente em consequência da actividade de investigação (59).

59

A secção 5.1.4 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação não explica se os custos de pessoal podem incluir os custos de pessoal não remunerado. Contudo, o Órgão de Fiscalização considera que a forma como esta expressão está a ser utilizada no contexto do designado programa-quadro de investigação comunitária (60) pode servir de orientação para interpretar a expressão no quadro das orientações relativas aos auxílios estatais.

60

Tal como é indicado na decisão de dar início ao procedimento de investigação formal, o sexto programa-quadro não permite obter apoio financeiro da Comunidade para custos associados ao pessoal não remunerado. A parte B.II.22.3 do anexo II da convenção modelo geral, utilizada para efeitos da concessão de subvenções ao abrigo do sexto programa-quadro, indica que «as pessoas singulares não podem imputar quaisquer custos de pessoal relativos à sua participação pessoal no projecto» e na parte B.II.19.1, alínea a) deduzia-se que os custos elegíveis «devem ser reais, económicos e necessários para a execução do projecto». Neste contexto, a Comissão Europeia adoptou a seguinte posição: se o valor dos custos de pessoal não puderem ser identificados e contabilizados nas contas da empresa, também não podem ser imputados ao programa-quadro. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização, na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação em relação ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, duvida que os custos do pessoal não remunerado possam ser considerados como custos elegíveis na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

Contudo, o 7.o Programa-Quadro foi agora adoptado e estabelece que, em determinadas condições, pode ser solicitado apoio para custos que não são «reais» (61). A este respeito o modelo de convenção de subvenção utilizada pela Comissão Europeia (a convenção modelo geral relativo ao apoio ao abrigo do 7.o Programa-Quadro) indica que, apesar do requisito geral de que custos elegíveis devam ser reais, os «beneficiários podem optar por declarar custos médios de pessoal, se tiverem por base uma metodologia certificada aprovada pela Comissão e coerente com os princípios de gestão e das práticas contabilísticas correntes do beneficiário. Os custos médios com pessoal imputados ao abrigo à presente convenção de subvenção por um beneficiário que tenha apresentado um certificado da metodologia utilizada são considerados como não divergindo significativamente dos custos reais com pessoal» (62).

o

61

o

62

Nos documentos de orientação relevantes, explica-se que a regra anteriormente citada, denominada «método de custos médios de pessoal baseado numa metodologia comprovada», permite i) às pessoas singulares equiparadas a uma PME; e ii) aos proprietários de PME que não são renumerados pelo seu trabalho na PME, solicitarem e receberem apoio para o seu trabalho relativo a projectos de I&D. Embora não haja requisitos explícitos relativamente à metodologia a utilizar, os documentos de orientação deixam muito claro que, ao abrigo do programa comunitário, «uma metodologia comprovada» significa que um auditor deve certificar a metodologia que serve de base ao cálculo do valor dos esforços desenvolvidos no quadro de trabalho ou dos «custos do pessoal» (ou seja, a taxa horária).

Em relação às metodologias autorizadas, o Órgão de Fiscalização observa em primeiro lugar que, no que se refere às pessoas singulares, as orientações fazem referência a uma metodologia para identificar a taxa horária através do rendimento (por exemplo, declarações de impostos) (63). Contudo, particularmente à luz da orientação da Comissão Europeia no caso de proprietários de PME que não recebem um salário e não tenham possibilidade de apresentar nas contas da empresa qualquer elemento relativo aos custos associados ao seu trabalho que indique que os custos podem ser calculados recorrendo a estimativas, o Órgão de Fiscalização considera que a referência a uma metodologia baseada nos rendimentos não é suficiente para excluir automaticamente a utilização das metodologias alternativas. O que se pretende, ao abrigo do 7.o Programa-Quadro, é permitir o cálculo do valor dos esforços desenvolvidos no quadro do trabalho realizado no âmbito de projectos I&D. Não existe um requisito explícito de que o beneficiário potencial receba qualquer rendimento relativo a essa actividade. Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que, tanto no caso de i) como de ii), a existência de rendimento não constitui por si só, uma condição para ser elegível para um auxílio e que podem ser aceitáveis outras metodologias para determinar uma taxa horária.

63

o

Quanto à metodologia proposta pelas autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização observa, a título preliminar, que para chegar a 1,6 ‰ do salário nominal anual, foi tomada em consideração uma taxa horária, que inclui não só um elemento «custo do pessoal», mas também um elemento de «outras despesas de funcionamento». Assim, embora o objectivo da presente análise seja verificar se os custos de pessoal são elegíveis, é igualmente necessário, a fim de poder concluir se a metodologia é ou não aceitável, verificar se o elemento referente a «outras despesas de funcionamento» pode ser considerado como um custo elegível no âmbito de aplicação das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação. Estes dois elementos são, por conseguinte, analisados separadamente a seguir.

No que diz respeito aos custos imputáveis ao trabalho não remunerado, este elemento da metodologia é simplesmente calculado por referência a estatísticas salariais. Efectivamente, a metodologia proposta implica que o elemento do custo do pessoal corresponda ao resultado que teria sido obtido se a taxa horária tivesse sido calculada mediante a divisão das horas de trabalho médias anuais pelo salário nominal anual do trabalhador industrial, tal como aparece nas estatísticas para 2005. O elemento do custo do pessoal do salário de um trabalhador industrial corresponde a uma taxa horária de 232,2 coroas norueguesas (348 300/1 500).

O Órgão de Fiscalização considera que uma taxa horária que é definida por referência a estatísticas salariais oficiais (para 2005) é uma garantia de que o elemento do custo do pessoal não é exagerado. Além disso, o facto de a taxa horária ser determinada por referência ao salário anual do trabalhador industrial (por oposição ao salário muito mais alto, digamos, de um engenheiro civil) significa que o elemento do custo do pessoal se mantém a um nível relativamente baixo (64). Finalmente, o facto de as horas do trabalho não remunerado apresentadas deverem ser assinadas conjuntamente pelo gestor do projecto e comprovadas por um contabilista para cada pedido de subvenção garante a existência de um controlo de auditoria equivalente – ou mesmo superior às exigências da certificação de auditoria referida na Convenção modelo geral prevista no 7.o Programa-Quadro (65). Finalmente, o Órgão de Fiscalização observa que, além disso, também é exercido controlo pelo Conselho de Investigação norueguês, que verifica que os montantes declarados não são manifestamente incorrectos.

64

o

65

Nestas circunstâncias o Órgão de Fiscalização conclui que o cálculo do elemento ligado ao custo do pessoal não remunerado utilizado na metodologia para determinar a taxa horária é aceitável. Os custos do pessoal não remunerado, considerados separadamente, podem por conseguinte ser considerados custos do pessoal elegíveis na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

O Órgão de Fiscalização considera que a descrição de «outras despesas de funcionamento» ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado (definido na secção 2.3 da parte I) corresponde a custos elegíveis sob a forma de «despesas gerais adicionais» e/ou de «outras despesas operacionais» nas alíneas e) e f) da secção 5.1.4 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação. O nível das despesas de funcionamento é calculado automaticamente numa base horária por trabalhador em relação ao salário de um trabalhador industrial — em lugar de ter por base o nível de custos indicado em facturas (66). Contudo, o elemento das despesas de funcionamento segundo esta metodologia foi calculado com base na análise da empresa realizada pelo Conselho de Investigação norueguês, o que garante que o nível das despesas de funcionamento é realista. Além disso, a parte das despesas de funcionamento é calculada com base no reduzido salário do trabalhador industrial e o elemento das despesas de funcionamento mantém-se num máximo fixo por hora. Nesta base, e tendo em conta que a existência real das despesas de funcionamento é comprovada através de facturas como parte do controlo de auditoria, o Órgão de Fiscalização considera que a metodologia proposta constitui uma forma aceitável de identificar o nível das «outras despesas de funcionamento» e que podem, por conseguinte, ser consideradas despesas elegíveis ao abrigo das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

66

Em conclusão, o Órgão de Fiscalização considera que, com base na alteração de princípio ocorrida com o 7.o Programa-Quadro de Investigação, os custos associados ao pessoal não remunerado podem ser considerados custos elegíveis, em função da metodologia escolhida para calcular a taxa horária. Como se deduz do que precede, o Órgão de Fiscalização considera que atendendo à metodologia proposta pelas autoridades norueguesas, a forma de fixar o nível do elemento dos custos do pessoal e do elemento das despesas de funcionamento é aceitável. Por conseguinte, a metodologia é aprovada e os custos podem ser considerados elegíveis ao abrigo das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação. Esta conclusão está igualmente em conformidade com a posição adoptada pelo Órgão de Fiscalização em 2002 na sua decisão relativa ao regime Skattefunn, no contexto da qual aprovava uma metodologia idêntica para determinar o (nível dos) custos elegíveis (67).

o

67

Embora a metodologia proposta implique a aplicação de uma única taxa horária, ainda que os beneficiários potenciais do regime possam variar em dimensão, recorda-se que as autoridades norueguesas decidiram limitar o regime às micro e às pequenas empresas e que os beneficiários potenciais representam, por conseguinte, um grupo relativamente homogéneo. O Órgão de Fiscalização aprova, portanto, a utilização de uma taxa comum.

iii)   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

De acordo com a secção 6 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação considera-se que existe automaticamente um efeito de incentivo, sempre que o projecto de I&D e de inovação objecto de subvenção não tenha começado antes do pedido de auxílio, o beneficiário do auxílio seja uma PME e o montante do auxílio seja inferior a 7,5 milhões de EUR por projecto e por PME (68).

68

Tal como referido, as autoridades norueguesas limitaram o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado a pequenas e a micro empresas. Além disso, tendo em conta que os custos elegíveis ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado estão sujeitos a um limiar fixo de custos elegíveis de 2 milhões de coroas norueguesas anuais por empresa e que a intensidade do auxílio aplicável é de 27,8 %, o valor máximo dos auxílios concedidos por empresa para um ano seria de 556 000 de coroas norueguesas (aproximadamente 70 500 EUR), o que é muito inferior ao limite máximo anteriormente referido. Ainda que fosse tomada em consideração uma intensidade máxima do auxílio de 45 % (o que pode resultar de um aumento da taxa de tributação), o montante do auxílio máximo é então de 900 000 coroas norueguesas (aproximadamente 114 000 EUR), o que é ainda muito inferior ao limite máximo estipulado nas orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação (69).

69

Finalmente, as autoridades norueguesas confirmaram que não será concedido qualquer auxílio ao abrigo do regime se os projectos de investigação tiverem tido início antes do pedido do auxílio.

Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que as subvenções, que possam ser concedidas ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado, produzem por conseguinte um efeito de incentivo nos termos da secção ponto 6 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

iv)   Duração

Duração

O regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado foi notificado pelas autoridades norueguesas com uma duração indefinida. Contudo, as autoridades norueguesas concordaram em limitar formalmente a duração do regime até 31 de Dezembro de 2013, que é também a data do termo de vigência das actuais orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação. Nesta base o Órgão de Fiscalização considera a duração do regime aceitável.

3.3.   CONCLUSÃO SOBRE A COMPATIBILIDADE DO REGIME COM O ACORDO EEE

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização considera que tanto os projectos como os elementos associados aos custos ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado são elegíveis ao abrigo das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação. Uma vez que o regime está limitado a pequenas e a micro empresas, que as intensidades dos auxílios estão em conformidade com essas orientações, que foi demonstrado um efeito de incentivo e que a duração do regime foi limitada em conformidade com as orientações, o Órgão de Fiscalização considera que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado é compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

4.   DECISÃO

DECISÃO

Com base na apreciação anterior, o Órgão de Fiscalização considera o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado compatível com o Acordo EEE, ficando sujeito à observância das seguintes condições:

| a) | O âmbito de aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado está limitado a micro e a pequenas empresas tal como definido nas orientações relativas aos auxílios estatais às PME; |
| --- | --- |

a)

O âmbito de aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado está limitado a micro e a pequenas empresas tal como definido nas orientações relativas aos auxílios estatais às PME;

| b) | A intensidade total do auxílio para as micro e as pequenas empresas é de 27,8 %, que pode aumentar em consequência de um eventual aumento da taxa do imposto sobre as sociedades (neste caso os limiares aplicáveis são, no máximo, de 45 % para o desenvolvimento experimental e de 70 % para a investigação industrial); e |
| --- | --- |

b)

A intensidade total do auxílio para as micro e as pequenas empresas é de 27,8 %, que pode aumentar em consequência de um eventual aumento da taxa do imposto sobre as sociedades (neste caso os limiares aplicáveis são, no máximo, de 45 % para o desenvolvimento experimental e de 70 % para a investigação industrial); e

| c) | A duração do regime não irá além de 31 de Dezembro de 2013, data em que expiram as actuais orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação. |
| --- | --- |

c)

A duração do regime não irá além de 31 de Dezembro de 2013, data em que expiram as actuais orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

Recorda-se às autoridades norueguesas a sua obrigação de apresentar relatórios anuais relativos à aplicação do regime tal como estabelece o artigo 21.o da Parte II de Protocolo 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal em conjugação com o artigo 6.o da Decisão n.o 195/04/COL de 14 de Julho de 2004.

o

o

o

As autoridades norueguesas indicaram que a taxa horária aplicada ao abrigo do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado pode ser ajustada em função da evolução salarial. A este respeito, o Órgão de Fiscalização recorda às autoridades norueguesas a sua obrigação de notificar, nos termos do artigo 1.o da Parte 1 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, quaisquer alterações que constituam alterações na acepção do artigo 1.o da Parte II do Protocolo 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (70),

o

o

70

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

o

O regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado que as autoridades norueguesas prevêem criar a efeito constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, podendo no entanto, ser declarado compatível com o funcionamento do Acordo EEE com base no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE e nas orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação ficando sujeito à observância das condições definidas no artigo 2.o

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Artigo 2.o

o

O regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado está limitado a micro e a pequenas empresas, tal como definidas nas orientações relativas aos auxílios estatais a micro, pequenas e médias empresas (PME) e a intensidade máxima total do auxílio é de 27,8 %, percentagem que pode ser aumentada em caso de eventual aumento da taxa do imposto sobre as sociedades (neste caso os limites máximos aplicáveis são de 45 % para o desenvolvimento experimental e de 70 % para a investigação industrial). A duração do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado é limitada até 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 3.o

o

As autoridades norueguesas informarão o Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

o

O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.

Artigo 5.o

o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kurt JAEGER

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

2

(3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

3

(4)  Regras materiais e processuais no domínio dos auxílios estatais — Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1, e Suplemento EEE n.o 32, de 3.9.1994, p. 1. As Orientações foram alteradas pela última vez pela Decisão n.o 154/07/COL do Órgão de Fiscalização de 3 de Maio de 2007. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

4

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o

o

o

o

(5)  JO C 258 de 26.10.2006, p. 28 e Suplemento EEE n.o 53 de 26.10.2006.

5

o

(6)  Para informações mais pormenorizadas sobre a correspondência, consultar a Decisão n.o 59/06/COL de iniciar o processo formal de investigação, cujo resumo foi publicado no JO C 258 de 26.10.2006, p. 28. e Suplemento EEE n.o 53 de 26.10.2006. A decisão completa está publicada no sítio web do Órgão de Fiscalização: www.eftasurv.int

6

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o

web

(7)  As informações relativas à publicação são referidas na nota n.o 6.

7

o

(8)  Ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005).

8

(9)  O regime Skattefunn foi aprovado pelo Órgão de Fiscalização na sua decisão n.o 171/02/COL de 25 de Setembro de 2002 e na sua Decisão n.o 16/03/COL de 5 de Fevereiro de 2003 aprovou alterações ao regime Skattefunn.

9

o

o

(10)  Os termos utilizados pelas autoridades norueguesas para as formas da empresa referidas são «gründerselskaper» e «enkeltpersonforetak».

10

gründerselskaper

enkeltpersonforetak

(11)  Em 2 de Julho de 2006 as autoridades norueguesas adoptaram o decreto real n.o 123 sobre a aplicação do regime de compensação: «Forskrift om kompensasjon for ulønnet arbeidsinnsats i Skattefunn-godkjente forsknings- og utviklingsprosjekter for inntektsårene 2002, 2003 og 2004». Ver também a descrição no ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005).

11

o

Forskrift om kompensasjon for ulønnet arbeidsinnsats i Skattefunn-godkjente forsknings- og utviklingsprosjekter for inntektsårene 2002, 2003 og 2004

(12)  Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30) que foi incluído na alínea e) do ponto 1 do Acordo EEE.

12

o

o

o

de minimis

(13)  Ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005), Capítulo 928, n.o 71.

13

o

(14)  Ponto 10.1.1.2 do Innst. S. nr. 240 (2004-2005), Capítulo 928, n.o 71.

14

o

(15)  O orçamento foi aprovado pelo Parlamento em 17 de Junho de 2005. Durante 2006-2007 foram concedidos 35 milhões de coroas norueguesas ao abrigo do regime de compensação.

15

(16)  Trata-se de uma estimativa e por conseguinte não figura em quaisquer textos jurídicos.

16

(17)  Lov 2005-06-17 nr 74: Lov om endringer i lov 26 de Março de 1999 nr. 14 om skatt av formue og inntekt (skatteloven). A proposta do governo ao Parlamento figura na secção 14.1 do Ot. prp. n.o 92 (2004-2005) e refere-se à proposta de orçamento inicial no St. prp. n.o 65 (2004-2005). A proposta tinha por base uma recomendação do Comité de finanças do Parlamento, ver ponto 15.1 do Innst. O. n.o 125 (2004-2005).

17

Lov 2005-06-17 nr 74: Lov om endringer i lov 26 de Março de 1999 nr. 14 om skatt av formue og inntekt (skatteloven)

o

o

o

(18)  O projecto de orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado constitui uma instrução administrativa estabelecida com base em regulamentos internos relativos à gestão das finanças do Estado designados «Reglement for økonomistrying i staten» e «Bestemmelser om økonomistyring i staten».

18

Reglement for økonomistrying i staten»

Bestemmelser om økonomistyring i staten

(19)  Ponto 6 da parte III.6.A no modelo de formulário de notificação e ponto 3 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

19

(20)  A notificação faz referência ao regime Skattefunn, mas apenas menciona especificamente o tipo de projectos constantes da alínea ii) e por conseguinte não é claro se tinham sido incluídos outros tipos de projecto no âmbito do regime de trabalho não remunerado I&D. Contudo, por correio electrónico de 12 de Março de 2008 (referência n.o 469276), as autoridades norueguesas confirmaram que o tipo de investigação e de desenvolvimento descrito na alínea i) está abrangido pelo regime.

20

o

(21)  Ponto 6 da parte I do modelo de formulário de notificação e ponto 3 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado. Contudo, as empresas comuns orientadas para o desenvolvimento de produtos sem carácter de investigação não estão abrangidas, como por exemplo projectos com carácter contínuo ou que incluam modificação dos métodos sem exigir o desenvolvimento de novos conhecimentos ou a utilização de conhecimentos existentes de novas formas, que sejam de tipo organizacional, ou consistam em inquéritos, etc.

21

(22)  Ponto 3 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado e ponto IX da Lei fiscal relativa ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

22

(23)  Ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005), ponto 14.1 do Ot. prp. nr. 92 (2004-2005) e a introdução às orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado. Embora a «Innovasjon Norge», previamente «Statens nærings- og distriktsutviklingsfond», também esteja envolvida na administração do regime Skattefunn apenas exerce um papel secundário.

23

«Innovasjon Norge»

Statens nærings- og distriktsutviklingsfond»

(24)  Ponto 7 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

24

(25)  Ver ponto 2.3 relativo aos «Custos elegíveis e intensidade do auxílio».

25

(26)  Correio electrónico de 12 de Março de 2008 das autoridades norueguesas (Referência n.o 469275).

26

o

(27)  Ver igualmente o ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005) onde se refere que o regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado se destina a empresas individuais, empresas de responsabilidade limitada e a outros tipos de empresas.

27

(28)  Os custos de projecto são neste caso atribuídos aos participantes na proporção da sua participação.

28

(29)  Carta de 10 Janeiro de 2006 das autoridades norueguesas (Referência n.o 356994).

29

o

(30)  Ponto 8.1 da Parte III.6.A do modelo de formulário de notificação.

30

(31)  Ver nota 29.

31

(32)  Ver nota 29.

32

(33)  Ver nota 29.

33

(34)  Ponto 6 da Parte III.6.A do modelo de formulário de notificação.

34

(35)  Ver NOU: 2004:14 designado «Om grunnlaget for inntektsoppgjørene», um relatório relativo a uma análise dos antecedentes para estabelecer níveis salariais nas estatísticas públicas estabelecidas por um organismo estabelecido pelo governo. De acordo com o relatório, o salário anual médio do trabalhador industrial (para trabalhadores a tempo inteiro) para 2003 foi de 319 600 coroas norueguesas. Tendo em conta o crescimento anual dos salário estimado em 4,4 % entre 2004 e 2005 (que corresponde ao crescimento anual dos salários entre 2002 e 2003) o salário anual médio do trabalhador industrial para 2005 foi estimado em 348 300 coroas norueguesas. A razão desta abordagem era que na altura da notificação, em 2005, estes eram os melhores dados disponíveis. Comparativamente, NOU: 2007:3 revela que o salário médio do trabalhador industrial para 2006 era de 355 600 coroas norueguesas.

35

Om grunnlaget for inntektsoppgjørene

(36)  Enquanto o nível dessas «outras despesas de funcionamento» é, por conseguinte, calculado numa base empregado/hora, o facto desses custos serem realmente incorridos é verificado através de facturas, tal como se explica em seguida.

36

(37)  A revisão foi realizada em 1990 com base nalgumas empresas de diferentes dimensões.

37

(38)  No seguimento de correcções para doença, licença de parto, etc.

38

(39)  Secção 3 das orientações respeitantes ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado. Decorre da secção 3.9 da St. prp. n.o 65 (2004-2005) que o limite máximo é essencialmente de 50 % do limite máximo para os custos (em relação aos projectos realizados pela própria empresa) no quadro do regime Skattefunn (4 milhões de coroas norueguesas).

39

o

(40)  Ponto 4 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

40

(41)  Ponto 3 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado.

41

(42)  Ponto 7 da Parte III6.A do modelo de formulário de notificação.

42

(43)  As autoridades norueguesas indicaram que tendo em conta que o limiar para os custos elegíveis relativos ao pessoal não remunerado é de 2 milhões de coroas norueguesas, e que a intensidade do auxílio é de 20 % para as PME, o limiar de subvenção em números absolutos era de 400 000 coroas norueguesas numa base anual. Ponto 3 das orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado e ponto 6 da Parte I do modelo de formulário de notificação.

43

(44)  As precedentes orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento foram substituídas por novas orientações relativas aos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação a partir de 7 de Fevereiro de 2007. Na altura da decisão de iniciar o procedimento de investigação formal relativo ao regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado eram aplicáveis as orientações precedentes. Contudo, uma vez que as regras mais importantes relevantes para a avaliação do presente caso permanecem basicamente as mesmas, a modificação legislativa deixa, por conseguinte, de ser referida a partir daqui.

44

(45)  Tradução do Órgão de Fiscalização.

45

(46)  Fonte: Estatísticas salariais publicadas em 2007 pela associação norueguesa para indivíduos com um diploma superior em engenharia, «TEKNA».

46

Fonte:

TEKNA

(47)  Ponto 3(3) das orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de auxílios estatais às medidas respeitantes à fiscalidade das empresas.

47

(48)  Embora não explicitamente mencionado, as subvenções foram igualmente concedidas independentemente de região.

48

(49)  Ver processo C-241/94, França/Comissão, [1996] Col. I-4551, pontos 23 e 24; Processo C-200/97 Ecotrade/AFS [1998] Col. I-7907, ponto 40; e Processo c-295/97 Piaggio/Ifitalia [1999] Col. I-3735, ponto 39.

49

Ecotrade/AFS

Piaggio/Ifitalia

(50)  Carta de 15 Fevereiro 2008 das autoridades norueguesas (Referência n.o 465311). De acordo com secção 2.2 das orientações relativas aos auxílios estatais às micro, pequenas e médias empresas (PME), uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de EUR, e uma micro empresa define-se como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou total do balanço anual não excede 2 milhões de EUR. As estruturas de propriedade podem excluir a qualificação das pequenas e micro empresas tal como definidas nas orientações relativas aos auxílios estatais às PME.

50

o

(51)  As estatísticas relevantes foram publicadas pelo «Statistisk Sentralbyrå» e são designadas «Utenrikshandel med varer, årsserier 2006» (quadro 17 «Import etter handelsområder, verdensdeler og land»para 2001-2006 e quadro 18 «Eksport etter handelsområder, verdensdeler og land»para 2001-2006). As estatísticas podem ser consultados em: http://www.ssb.no/emner/09/05/nos_utenriks/

51

(52)  Ponto 14.3 do Ot. prp. nr. 92 (2004-2005) que remete para o ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005).

52

(53)  Ponto 15.1 do Innst. O. nr. 125 (2004-2005) e ponto 14.3 do Ot. prp. nr. 92 (2004-2005) que remete para o ponto 3.9 do St. prp. nr. 65 (2004-2005).

53

(54)  Decisão n.o 226/06/COL, de 19 de Julho de 2006, relativa ao mapa das regiões assistidas e aos níveis de auxílio na Noruega.

54

o

(55)  Pontos 29 e 30 da secção 1.4 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

55

(56)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22). Ambos os regulamentos foram incorporados na alínea f) do n.o 1do Anexo XV ao Acordo EEE. A definição que aí figura corresponde à definição constante das orientações relativas aos auxílios estatais às PME (ver ponto 1.3 da Parte II).

56

o

o

o

o

o

(57)  Receber uma subvenção de 20 % dos custos isenta de impostos corresponde, a uma taxa de tributação de 28 %, a receber 27,8 % de custos brutos (28 % de 27,8 = 7,8 a «pagar» em impostos e 20 como subvenção).

57

(58)  Uma declaração nas orientações para a aplicação do regime relativo ao pessoal de I&D não remunerado de que as intensidades máximas do auxílio correspondem às indicadas nas orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação não é suficiente.

58

(59)  Correspondem às alíneas a) a custos do pessoal; e) despesas gerais adicionais e f) outras despesas operacionais referidas no ponto 5.1.4 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

59

(60)  O programa-quadro de investigação comunitária é o principal instrumento da Comunidade para o financiamento de investigação na Europa e é referido no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (JO C 323 de 30.12.2006, p. 1).

60

(61)  Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

61

o

o

(62)  Parte B.II.14.1, alínea g) do anexo II ao acordo geral modelo relativo ao apoio ao abrigo do 7.o Programa-Quadro. O texto do acordo está disponível no sítio web de DG Investigação: http://ec.europa.eu/research/index.cfm

62

o

web

(63)  De acordo com o n.o 3 do artigo II.12.o«Custos não elegíveis», na página 42 do «Guia para questões financeiras referentes a acções indirectas do 7.o P-Q» (preparado para interpretar a convenção de subvenção modelo ao abrigo do 7.o PQ), esses indivíduos podem optar por «declarar custos do pessoal médios baseados numa metodologia comprovada aprovada pela Comissão e baseada no seu rendimento (por exemplo declarações de impostos) tal como reconhecido pela legislação nacional (geralmente direito fiscal)».

63

o

o

o

o

(64)  O salário anual do trabalhador industrial de 348 300 coroas norueguesas, por oposição ao salário do engenheiro civil de 460 000 coroas norueguesas (ou 530 000 coroas norueguesas), resulta numa taxa horária de 500 coroas norueguesas, por oposição a 772,80 coroas norueguesas (ou 890,4 coroas norueguesas) se tiver por base a metodologia. O elemento do custo do pessoal corresponde a 232,2 coroas norueguesas para os trabalhadores industriais comparado com 333,33 ou 353,33 coroas norueguesas para os engenheiros civis.

64

(65)  Com efeito, um controlo casuístico é equivalente, ou mesmo superior, às exigências de um único controlo de auditoria da metodologia.

65

(66)  O elemento das despesas de funcionamento representa 267,80 coroas norueguesas, que é constituída pela diferença entre a taxa horária combinada e o elemento do custo do pessoal: 500 coroas norueguesas – 232,20 coroas norueguesas = 267,80 coroas norueguesas.

66

(67)  Decisão n.o 171/02/COL de 25 de Setembro de 2002, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 16/03/COL de 5 de Fevereiro de 2003.

67

o

o

(68)  Pontos 122-124 das orientações relativas aos auxílios estatais à I&D e à inovação.

68

(69)  Com efeito, um limiar por empresa é mais estrito que um limiar por projecto. Além disso, mesmo que uma empresa seja financiada ao abrigo do regime para o mesmo projecto até ao montante máximo numa base anual para toda a duração do regime, o limiar de 7,5 milhões de EUR ainda não seria alcançado.

69

(70)  A menos que as alterações não sejam passíveis de notificação ao abrigo do procedimento simplificado estabelecido na Decisão n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas nos termos do artigo 27.o da parte II do protocolo 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (JO L 139 de 25.5.2006, p. 37).

70

o

o

---

V Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/36 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/36

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1235/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 54,6 |
| MA | 78,2 |
| TN | 111,3 |
| TR | 73,2 |
| ZZ | 79,3 |
| 0707 00 05 | EG | 155,5 |
| MA | 59,4 |
| TR | 89,2 |
| ZZ | 101,4 |
| 0709 90 70 | MA | 45,7 |
| TR | 104,6 |
| ZZ | 75,2 |
| 0709 90 80 | EG | 175,4 |
| ZZ | 175,4 |
| 0805 10 20 | MA | 58,2 |
| TR | 70,0 |
| ZA | 57,0 |
| ZZ | 61,7 |
| 0805 20 10 | MA | 77,7 |
| TR | 58,0 |
| ZZ | 67,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 38,5 |
| IL | 65,1 |
| TR | 71,4 |
| ZZ | 58,3 |
| 0805 50 10 | TR | 68,6 |
| ZZ | 68,6 |
| 0808 10 80 | CA | 76,2 |
| CN | 98,3 |
| MK | 24,5 |
| US | 90,8 |
| ZZ | 72,5 |
| 0808 20 50 | CN | 41,5 |
| TR | 97,0 |
| US | 151,3 |
| ZZ | 96,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

54,6

MA

78,2

TN

111,3

TR

73,2

ZZ

79,3

0707 00 05

EG

155,5

MA

59,4

TR

89,2

ZZ

101,4

0709 90 70

MA

45,7

TR

104,6

ZZ

75,2

0709 90 80

EG

175,4

ZZ

175,4

0805 10 20

MA

58,2

TR

70,0

ZA

57,0

ZZ

61,7

0805 20 10

MA

77,7

TR

58,0

ZZ

67,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

38,5

IL

65,1

TR

71,4

ZZ

58,3

0805 50 10

TR

68,6

ZZ

68,6

0808 10 80

CA

76,2

CN

98,3

MK

24,5

US

90,8

ZZ

72,5

0808 20 50

CN

41,5

TR

97,0

US

151,3

ZZ

96,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/38 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/38

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1236/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2009

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e n.o 1933/2006 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e n.o 964/2007 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 25.o,

Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/938/CE da Comissão (2), alterada pela Decisão 2009/454/CE (3), estabeleceu a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/938/CE da Comissão (2), alterada pela Decisão 2009/454/CE (3), estabeleceu a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011.

| (2) | A coluna E do anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 deve incluir informação sobre os países beneficiários do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

A coluna E do anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 deve incluir informação sobre os países beneficiários do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 é substituído pelo texto do anexo constante do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.

2

(3)  JO L 149 de 12.6.2009, p. 78.

3

---

ANEXO

«ANEXO I

Países
   (1)
  e territórios beneficiários do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas

| Coluna A | : | Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade |
| --- | --- | --- |
| Coluna B | : | Nome do país ou território |
| Coluna C | : | Secções relativamente às quais as preferências pautais foram retiradas para o país beneficiário em questão (artigo 13.o) |
| Coluna D | : | País incluído no regime especial a favor dos países menos avançados (artigo 11.o) |
| Coluna E | : | País incluído no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (artigo 7.o) |

Coluna A

:

Código alfabético de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade

Coluna B

:

Nome do país ou território

Coluna C

:

Secções relativamente às quais as preferências pautais foram retiradas para o país beneficiário em questão (artigo 13.o)

Coluna D

:

País incluído no regime especial a favor dos países menos avançados (artigo 11.o)

Coluna E

:

País incluído no regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (artigo 7.o)

| A | B | C | D | E |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| AE | Emirados Árabes Unidos | | | | |
| AF | Afeganistão | | | X | |
| AG | Antígua e Barbuda | | | | |
| AI | Anguila | | | | |
| AM | Arménia | | | | X |
| AN | Antilhas Neerlandesas | | | | |
| AO | Angola | | | X | |
| AQ | Antárctida | | | | |
| AR | Argentina | | | | |
| AS | Samoa Americana | | | | |
| AW | Aruba | | | | |
| AZ | Azerbaijão | | | | X |
| BB | Barbados | | | | |
| BD | Bangladeche | | | X | |
| BF | Burquina Faso | | | X | |
| BH | Barém | | | | |
| BI | Burundi | | | X | |
| BJ | Benim | | | X | |
| BM | Bermudas | | | | |
| BN | Brunei Darussalam | | | | |
| BO | Bolívia | | | | X |
| BR | Brasil | S-IV | Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufacturados | | |
| S-IX | Madeira e suas obras; carvão de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria | | |
| BS | Baamas | | | | |
| BT | Butão | | | X | |
| BV | Ilha Bouvet | | | | |
| BW | Botsuana | | | | |
| BY | Bielorrússia | | | | |
| BZ | Belize | | | | |
| CC | Ilhas Cocos | | | | |
| CD | República Democrática do Congo | | | X | |
| CF | República Centro-Africana | | | X | |
| CG | Congo | | | | |
| CI | Costa do Marfim | | | | |
| CK | Ilhas Cook | | | | |
| CM | Camarões | | | | |
| CN | República Popular da China | S-VI | Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas | | |
| S-VII | Plástico e suas obras; borracha e suas obras | | |
| S-VIII | Peles, couros, peles com pêlo e obras destas matérias; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa | | |
| S-IX | Madeira e suas obras; carvão de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria; | | |
| S-XI(a) | Matérias têxteis; S-XI(b) suas obras | | |
| S-XII | Calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo | | |
| S-XIII | Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; produtos cerâmicos; vidro e suas obras | | |
| S-XIV | Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas | | |
| S-XV | Metais comuns e suas obras | | |
| S-XVI | Máquinas e aparelhos; material eléctrico e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios | | |
| S-XVII | Material de transporte | | |
| S-XVIII | Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; aparelhos de relojoaria; instrumentos musicais; suas partes e acessórios | | |
| S-XX | Obras diversas | | |
| CO | Colômbia | | | | X |
| CR | Costa Rica | | | | X |
| CU | Cuba | | | | |
| CV | Cabo Verde | | | X | |
| CX | Ilha Christmas | | | | |
| DJ | Jibuti | | | X | |
| DM | Domínica | | | | |
| DO | República Dominicana | | | | |
| DZ | Argélia | | | | |
| EC | Equador | | | | X |
| EG | Egipto | | | | |
| ER | Eritreia | | | X | |
| ET | Etiópia | | | X | |
| FJ | Fiji | | | | |
| FK | Ilhas Malvinas – Falkland | | | | |
| FM | Estados Federados da Micronésia | | | | |
| GA | Gabão | | | | |
| GD | Granada | | | | |
| GE | Geórgia | | | | X |
| GH | Gana | | | | |
| GI | Gibraltar | | | | |
| GL | Gronelândia | | | | |
| GM | Gâmbia | | | X | |
| GN | Guiné | | | X | |
| GQ | Guiné Equatorial | | | X | |
| GS | Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul | | | | |
| GT | Guatemala | | | | X |
| GU | Guam | | | | |
| GW | Guiné-Bissau | | | X | |
| GY | Guiana | | | | |
| HM | Ilha Heard e Ilhas McDonald | | | | |
| HN | Honduras | | | | X |
| HT | Haiti | | | X | |
| ID | Indonésia | S-III | Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal | | |
| IN | Índia | S-XI(a) | Matérias têxteis | | |
| IO | Território Britânico do Oceano Índico | | | | |
| IQ | Iraque | | | | |
| IR | Irão | | | | |
| JM | Jamaica | | | | |
| JO | Jordânia | | | | |
| KE | Quénia | | | | |
| KG | Quirguizistão | | | | |
| KH | Camboja | | | X | |
| KI | Quiribati | | | X | |
| KM | Comores | | | X | |
| KN | São Cristóvão e Nevis | | | | |
| KW | Koweit | | | | |
| KY | Ilhas Caimão | | | | |
| KZ | Cazaquistão | | | | |
| LA | República Democrática Popular do Laos | | | X | |
| LB | Líbano | | | | |
| LC | Santa Lúcia | | | | |
| LK | Sri Lanca | | | | X |
| LR | Libéria | | | X | |
| LS | Lesoto | | | X | |
| LY | Jamahiriya Árabe Líbia | | | | |
| MA | Marrocos | | | | |
| MG | Madagáscar | | | X | |
| MH | Ilhas Marshall | | | | |
| ML | Mali | | | X | |
| MM | Mianmar | | | X | |
| MN | Mongólia | | | | X |
| MO | Macau | | | | |
| MP | Marianas do Norte | | | | |
| MR | Mauritânia | | | X | |
| MS | Monserrate | | | | |
| MU | Maurícia | | | | |
| MV | Maldivas | | | X | |
| MW | Malavi | | | X | |
| MX | México | | | | |
| MY | Malásia | S-III | Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal | | |
| MZ | Moçambique | | | X | |
| NA | Namíbia | | | | |
| NC | Nova Caledónia | | | | |
| NE | Níger | | | X | |
| NF | Ilha Norfolk | | | | |
| NG | Nigéria | | | | |
| NI | Nicarágua | | | | X |
| NP | Nepal | | | X | |
| NR | Nauru | | | | |
| NU | Niue | | | | |
| OM | Omã | | | | |
| PA | Panamá | | | | |
| PE | Peru | | | | X |
| PF | Polinésia Francesa | | | | |
| PG | Papuásia-Nova Guiné | | | | |
| PH | Filipinas | | | | |
| PK | Paquistão | | | | |
| PM | São Pedro e Miquelon | | | | |
| PN | Pitcairn | | | | |
| PW | Palau | | | | |
| PY | Paraguai | | | | X |
| QA | Catar | | | | |
| RU | Federação da Rússia | | | | |
| RW | Ruanda | | | X | |
| SA | Arábia Saudita | | | | |
| SB | Ilhas Salomão | | | X | |
| SC | Seicheles | | | | |
| SD | Sudão | | | X | |
| SH | Santa Helena | | | | |
| SL | Serra Leoa | | | X | |
| SN | Senegal | | | X | |
| SO | Somália | | | X | |
| SR | Suriname | | | | |
| ST | São Tomé e Príncipe | | | X | |
| SV | Salvador | | | | X |
| SY | República Árabe Síria | | | | |
| SZ | Suazilândia | | | | |
| TC | Ilhas Turcas e Caicos | | | | |
| TD | Chade | | | X | |
| TF | Territórios Austrais Franceses | | | | |
| TG | Togo | | | X | |
| TH | Tailândia | S-XIV | Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas | | |
| TJ | Tajiquistão | | | | |
| TK | Tokelau | | | | |
| TL | Timor-Leste | | | X | |
| TM | Turquemenistão | | | | |
| TN | Tunísia | | | | |
| TO | Tonga | | | | |
| TT | Trindade e Tobago | | | | |
| TV | Tuvalu | | | X | |
| TZ | Tanzânia | | | X | |
| UA | Ucrânia | | | | |
| UG | Uganda | | | X | |
| UM | Ilhas Menores Distantes dos Estados Unidos | | | | |
| UY | Uruguai | | | | |
| UZ | Usbequistão | | | | |
| VC | São Vicente e Granadinas | | | | |
| VE | Venezuela | | | | |
| VG | Ilhas Virgens Britânicas | | | | |
| VI | Ilhas Virgens dos Estados Unidos | | | | |
| VN | Vietname | S-XII | Calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo | | |
| VU | Vanuatu | | | X | |
| WF | Wallis e Futuna | | | | |
| WS | Samoa | | | X | |
| YE | Iémen | | | X | |
| YT | Mayotte | | | | |
| ZA | África do Sul | | | | |
| ZM | Zâmbia | | | X | |
| ZW | Zimbabué» | | | | |

A

B

C

D

E

AE

Emirados Árabes Unidos

AF

Afeganistão

X

AG

Antígua e Barbuda

AI

Anguila

AM

Arménia

X

AN

Antilhas Neerlandesas

AO

Angola

X

AQ

Antárctida

AR

Argentina

AS

Samoa Americana

AW

Aruba

AZ

Azerbaijão

X

BB

Barbados

BD

Bangladeche

X

BF

Burquina Faso

X

BH

Barém

BI

Burundi

X

BJ

Benim

X

BM

Bermudas

BN

Brunei Darussalam

BO

Bolívia

X

BR

Brasil

S-IV

Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufacturados

S-IX

Madeira e suas obras; carvão de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria

BS

Baamas

BT

Butão

X

BV

Ilha Bouvet

BW

Botsuana

BY

Bielorrússia

BZ

Belize

CC

Ilhas Cocos

CD

República Democrática do Congo

X

CF

República Centro-Africana

X

CG

Congo

CI

Costa do Marfim

CK

Ilhas Cook

CM

Camarões

CN

República Popular da China

S-VI

Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas

S-VII

Plástico e suas obras; borracha e suas obras

S-VIII

Peles, couros, peles com pêlo e obras destas matérias; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

S-IX

Madeira e suas obras; carvão de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria;

S-XI(a)

Matérias têxteis; S-XI(b) suas obras

S-XII

Calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

S-XIII

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; produtos cerâmicos; vidro e suas obras

S-XIV

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas

S-XV

Metais comuns e suas obras

S-XVI

Máquinas e aparelhos; material eléctrico e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios

S-XVII

Material de transporte

S-XVIII

Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; aparelhos de relojoaria; instrumentos musicais; suas partes e acessórios

S-XX

Obras diversas

CO

Colômbia

X

CR

Costa Rica

X

CU

Cuba

CV

Cabo Verde

X

CX

Ilha Christmas

DJ

Jibuti

X

DM

Domínica

DO

República Dominicana

DZ

Argélia

EC

Equador

X

EG

Egipto

ER

Eritreia

X

ET

Etiópia

X

FJ

Fiji

FK

Ilhas Malvinas – Falkland

FM

Estados Federados da Micronésia

GA

Gabão

GD

Granada

GE

Geórgia

X

GH

Gana

GI

Gibraltar

GL

Gronelândia

GM

Gâmbia

X

GN

Guiné

X

GQ

Guiné Equatorial

X

GS

Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul

GT

Guatemala

X

GU

Guam

GW

Guiné-Bissau

X

GY

Guiana

HM

Ilha Heard e Ilhas McDonald

HN

Honduras

X

HT

Haiti

X

ID

Indonésia

S-III

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

IN

Índia

S-XI(a)

Matérias têxteis

IO

Território Britânico do Oceano Índico

IQ

Iraque

IR

Irão

JM

Jamaica

JO

Jordânia

KE

Quénia

KG

Quirguizistão

KH

Camboja

X

KI

Quiribati

X

KM

Comores

X

KN

São Cristóvão e Nevis

KW

Koweit

KY

Ilhas Caimão

KZ

Cazaquistão

LA

República Democrática Popular do Laos

X

LB

Líbano

LC

Santa Lúcia

LK

Sri Lanca

X

LR

Libéria

X

LS

Lesoto

X

LY

Jamahiriya Árabe Líbia

MA

Marrocos

MG

Madagáscar

X

MH

Ilhas Marshall

ML

Mali

X

MM

Mianmar

X

MN

Mongólia

X

MO

Macau

MP

Marianas do Norte

MR

Mauritânia

X

MS

Monserrate

MU

Maurícia

MV

Maldivas

X

MW

Malavi

X

MX

México

MY

Malásia

S-III

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

MZ

Moçambique

X

NA

Namíbia

NC

Nova Caledónia

NE

Níger

X

NF

Ilha Norfolk

NG

Nigéria

NI

Nicarágua

X

NP

Nepal

X

NR

Nauru

NU

Niue

OM

Omã

PA

Panamá

PE

Peru

X

PF

Polinésia Francesa

PG

Papuásia-Nova Guiné

PH

Filipinas

PK

Paquistão

PM

São Pedro e Miquelon

PN

Pitcairn

PW

Palau

PY

Paraguai

X

QA

Catar

RU

Federação da Rússia

RW

Ruanda

X

SA

Arábia Saudita

SB

Ilhas Salomão

X

SC

Seicheles

SD

Sudão

X

SH

Santa Helena

SL

Serra Leoa

X

SN

Senegal

X

SO

Somália

X

SR

Suriname

ST

São Tomé e Príncipe

X

SV

Salvador

X

SY

República Árabe Síria

SZ

Suazilândia

TC

Ilhas Turcas e Caicos

TD

Chade

X

TF

Territórios Austrais Franceses

TG

Togo

X

TH

Tailândia

S-XIV

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas

TJ

Tajiquistão

TK

Tokelau

TL

Timor-Leste

X

TM

Turquemenistão

TN

Tunísia

TO

Tonga

TT

Trindade e Tobago

TV

Tuvalu

X

TZ

Tanzânia

X

UA

Ucrânia

UG

Uganda

X

UM

Ilhas Menores Distantes dos Estados Unidos

UY

Uruguai

UZ

Usbequistão

VC

São Vicente e Granadinas

VE

Venezuela

VG

Ilhas Virgens Britânicas

VI

Ilhas Virgens dos Estados Unidos

VN

Vietname

S-XII

Calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

VU

Vanuatu

X

WF

Wallis e Futuna

WS

Samoa

X

YE

Iémen

X

YT

Mayotte

ZA

África do Sul

ZM

Zâmbia

X

ZW

Zimbabué»

---

(1)  A presente lista inclui países temporariamente suspensos do SPG comunitário ou que não observaram os requisitos de cooperação administrativa, que constituem uma condição prévia para que as mercadorias possam beneficiar de preferências pautais. A Comissão ou as autoridades competentes do país em causa facultarão uma lista actualizada.

1

---

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/46 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/46

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1237/2009 DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2009

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marrone di Caprese Michelangelo (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Marrone di Caprese Michelangelo», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Marrone di Caprese Michelangelo», apresentado pela Itália.

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 112 de 16.5.2009, p. 17.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Marrone di Caprese Michelangelo (DOP)

---

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/48 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/48

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1238/2009 DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2009

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodorino del Piennolo del Vesuvio (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido apresentado pela Itália para o registo da denominação «Pomodorino del Piennolo del Vesuvio» (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido apresentado pela Itália para o registo da denominação «Pomodorino del Piennolo del Vesuvio» (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 111 de 15.5.2009, p. 21.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Pomodorino del Piennolo del Vesuvio (DOP)

---

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/50 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/50

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1239/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2009

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Crudo di Cuneo (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Crudo di Cuneo», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Crudo di Cuneo», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 112 de 16.5.2009, p. 12.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ITÁLIA

Crudo di Cuneo (DOP)

---

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/52 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/52

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REGULAMENTO (UE) N.o 1240/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2008 que estabelece os centros de intervenção dos cereais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 41.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Estónia e a Roménia apresentaram pedidos de modificação de alguns dos centros de intervenção que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 428/2008 da Comissão (2), tendo em vista uma melhor localização dos mesmos ou para que correspondam melhor às condições exigidas. É conveniente dar seguimento aos pedidos referidos. |
| --- | --- |

(1)

A Estónia e a Roménia apresentaram pedidos de modificação de alguns dos centros de intervenção que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 428/2008 da Comissão (2), tendo em vista uma melhor localização dos mesmos ou para que correspondam melhor às condições exigidas. É conveniente dar seguimento aos pedidos referidos.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 428/2008 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 428/2008 deve ser alterado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 129 de 17.5.2008, p. 8.

2

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ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O quadro intitulado «ESTÓNIA» é substituído pelo seguinte:









  Centros de intervenção | Trigo mole | Cevada | Milho | Sorgo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «ESTÓNIA |
| Tartu | + | + | - | - |
| Viljandi | + | + | - | - |
| Tamsalu | + | + | - | - |
| Keila | + | + | - | -» |

1.

O quadro intitulado «ESTÓNIA» é substituído pelo seguinte:

Centros de intervenção

Trigo mole

Cevada

Milho

Sorgo

«ESTÓNIA

Tartu

+

+

-

-

Viljandi

+

+

-

-

Tamsalu

+

+

-

-

Keila

+

+

-

-»

| 2. | O quadro intitulado «ROMÉNIA» é substituído pelo seguinte:






  a) | A linha correspondente ao centro de «Brăila» passa a ter a seguinte redacção:









  Centros de intervenção | Trigo mole | Cevada | Milho | Sorgo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Brăila | + | + | + | -» |

2.

O quadro intitulado «ROMÉNIA» é substituído pelo seguinte:

a)

A linha correspondente ao centro de «Brăila» passa a ter a seguinte redacção:

Centros de intervenção

Trigo mole

Cevada

Milho

Sorgo

«Brăila

+

+

+

-»

| b) | Após a linha correspondente ao centro de «Brăila» é introduzida a linha seguinte:









  Centros de intervenção | Trigo mole | Cevada | Milho | Sorgo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Ianca | - | + | - | -» |

b)

Após a linha correspondente ao centro de «Brăila» é introduzida a linha seguinte:

Centros de intervenção

Trigo mole

Cevada

Milho

Sorgo

«Ianca

-

+

-

-»

| c) | A linha correspondente ao centro de «Roman» passa a ter a seguinte redacção:









  Centros de intervenção | Trigo mole | Cevada | Milho | Sorgo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Roman | + | + | - | -» |

c)

A linha correspondente ao centro de «Roman» passa a ter a seguinte redacção:

Centros de intervenção

Trigo mole

Cevada

Milho

Sorgo

«Roman

+

+

-

-»

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/54 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/54

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REGULAMENTO (UE) N.o 1241/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2009

que prorroga e actualiza o âmbito do sistema de vigilância prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 76/2002 (3), a Comissão sujeitou à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 76/2002 (3), a Comissão sujeitou à vigilância comunitária prévia as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de países terceiros.

| (2) | As estatísticas do comércio externo da União não estão disponíveis nos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão (4). |
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(2)

As estatísticas do comércio externo da União não estão disponíveis nos prazos previstos no Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão (4).

| (3) | Embora a situação se tenha alterado desde a introdução do sistema de vigilância em 2002, a evolução da situação no mercado mundial dos produtos siderúrgicos continua a exigir um sistema de obtenção rápida de informações fiáveis sobre as importações futuras na União. |
| --- | --- |

(3)

Embora a situação se tenha alterado desde a introdução do sistema de vigilância em 2002, a evolução da situação no mercado mundial dos produtos siderúrgicos continua a exigir um sistema de obtenção rápida de informações fiáveis sobre as importações futuras na União.

| (4) | Foram examinadas as tendências das importações dos produtos presentemente sob vigilância, bem como dos produtos planos de aço inoxidável e dos tubos soldados de grande diâmetro, actualmente não incluídos no âmbito do sistema de vigilância. Considerou-se necessário examinar as tendências destes produtos adicionais, uma vez que representam os produtos de valor acrescentado mais elevado no mercado. |
| --- | --- |

(4)

Foram examinadas as tendências das importações dos produtos presentemente sob vigilância, bem como dos produtos planos de aço inoxidável e dos tubos soldados de grande diâmetro, actualmente não incluídos no âmbito do sistema de vigilância. Considerou-se necessário examinar as tendências destes produtos adicionais, uma vez que representam os produtos de valor acrescentado mais elevado no mercado.

| (5) | Nos últimos anos, as importações destes produtos siderúrgicos na UE aumentaram substancialmente (em 40 %) em termos absolutos entre 2005 e 2008. Embora as importações tenham começado a diminuir a partir do final de 2008, apenas seguiram a queda da procura, tendo-se mantido significativas em termos relativos ao consumo. |
| --- | --- |

(5)

Nos últimos anos, as importações destes produtos siderúrgicos na UE aumentaram substancialmente (em 40 %) em termos absolutos entre 2005 e 2008. Embora as importações tenham começado a diminuir a partir do final de 2008, apenas seguiram a queda da procura, tendo-se mantido significativas em termos relativos ao consumo.

| (6) | As capacidades de produção mundial de aço aumentaram em 2006-2008, prevendo-se a continuação desse crescimento até 2010. Prevê-se um crescimento da capacidade na ordem dos dois dígitos nos próximos dois anos, em diversas regiões e, especialmente, na China, na Índia, no Brasil e no Médio Oriente. A China, o país mais importante em termos de aumento da capacidade, representa actualmente cerca de 40 % da capacidade de produção mundial de aço bruto e cerca de três vezes o consumo anual de aço da UE. |
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(6)

As capacidades de produção mundial de aço aumentaram em 2006-2008, prevendo-se a continuação desse crescimento até 2010. Prevê-se um crescimento da capacidade na ordem dos dois dígitos nos próximos dois anos, em diversas regiões e, especialmente, na China, na Índia, no Brasil e no Médio Oriente. A China, o país mais importante em termos de aumento da capacidade, representa actualmente cerca de 40 % da capacidade de produção mundial de aço bruto e cerca de três vezes o consumo anual de aço da UE.

| (7) | Atendendo ao facto de a UE ser um mercado siderúrgico importante em termos de dimensão e preços, especialmente no contexto de uma moeda forte, é provável que, quando o mercado recuperar e aumentar a procura no mercado da União, qualquer eventual excesso de capacidade seja redirigido para a UE. Em comparação, o acesso aos mercados de países terceiros foi recentemente reduzido, em graus diversos, já que países de diferentes áreas geográficas (como Américas, Ásia e Médio Oriente) adoptaram medidas para proteger ou apoiar a respectiva indústria siderúrgica. Essas medidas assumiram formas diferentes, incluindo aumento dos direitos pautais, requisito relativo à licença, requisitos relativos à aquisição local e afectam mercados com uma parte significativa do consumo global. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo ao facto de a UE ser um mercado siderúrgico importante em termos de dimensão e preços, especialmente no contexto de uma moeda forte, é provável que, quando o mercado recuperar e aumentar a procura no mercado da União, qualquer eventual excesso de capacidade seja redirigido para a UE. Em comparação, o acesso aos mercados de países terceiros foi recentemente reduzido, em graus diversos, já que países de diferentes áreas geográficas (como Américas, Ásia e Médio Oriente) adoptaram medidas para proteger ou apoiar a respectiva indústria siderúrgica. Essas medidas assumiram formas diferentes, incluindo aumento dos direitos pautais, requisito relativo à licença, requisitos relativos à aquisição local e afectam mercados com uma parte significativa do consumo global.

| (8) | A produção de aço bruto e de produtos planos de aço inoxidável na UE atingiu o seu nível mais elevado em 2007 e 2006 respectivamente para, depois, começar a diminuir em 2008. Durante o primeiro semestre de 2009, registou-se uma contracção de 43,2 % em comparação com o primeiro semestre de 2008, em oposição a uma contracção na produção mundial de aço de 22,4 % durante o mesmo período. A crise produziu um impacto em todos os principais países produtores de aço na UE e, em consequência, os produtores de aço reduziram o número de dias de produção, aumentando dessa forma a capacidade não utilizada. |
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(8)

A produção de aço bruto e de produtos planos de aço inoxidável na UE atingiu o seu nível mais elevado em 2007 e 2006 respectivamente para, depois, começar a diminuir em 2008. Durante o primeiro semestre de 2009, registou-se uma contracção de 43,2 % em comparação com o primeiro semestre de 2008, em oposição a uma contracção na produção mundial de aço de 22,4 % durante o mesmo período. A crise produziu um impacto em todos os principais países produtores de aço na UE e, em consequência, os produtores de aço reduziram o número de dias de produção, aumentando dessa forma a capacidade não utilizada.

| (9) | Todos os produtores reduziram significativamente o emprego. Em Junho de 2009, cerca de 40 % da mão-de-obra do sector da siderurgia na UE foram afectados pelas crises económicas, sob a forma de despedimentos permanentes ou temporários e de reduções de horário. |
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(9)

Todos os produtores reduziram significativamente o emprego. Em Junho de 2009, cerca de 40 % da mão-de-obra do sector da siderurgia na UE foram afectados pelas crises económicas, sob a forma de despedimentos permanentes ou temporários e de reduções de horário.

| (10) | Com base nas tendências recentes em matéria de importações de produtos siderúrgicos, na actual situação vulnerável da indústria comunitária, na persistência da fraca procura no mercado da UE e na probabilidade de o excesso de capacidade corrente e futuro ser redirigido para a UE se a procura recuperar, considera-se, por conseguinte, que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores da União, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 260/2009. |
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(10)

Com base nas tendências recentes em matéria de importações de produtos siderúrgicos, na actual situação vulnerável da indústria comunitária, na persistência da fraca procura no mercado da UE e na probabilidade de o excesso de capacidade corrente e futuro ser redirigido para a UE se a procura recuperar, considera-se, por conseguinte, que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores da União, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 260/2009.

| (11) | Deste modo, é do interesse da União que as importações de determinados produtos siderúrgicos continuem a ser objecto de vigilância prévia, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências a nível das importações. São necessários dados rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado siderúrgico europeu às alterações nos mercados siderúrgicos mundiais. Tal é especialmente importante na actual situação de crise, marcada por incertezas relativamente à recuperação estrutural da procura e à eventualidade de a indústria comunitária vir efectivamente a beneficiar dessa retoma. |
| --- | --- |

(11)

Deste modo, é do interesse da União que as importações de determinados produtos siderúrgicos continuem a ser objecto de vigilância prévia, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida das tendências a nível das importações. São necessários dados rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado siderúrgico europeu às alterações nos mercados siderúrgicos mundiais. Tal é especialmente importante na actual situação de crise, marcada por incertezas relativamente à recuperação estrutural da procura e à eventualidade de a indústria comunitária vir efectivamente a beneficiar dessa retoma.

| (12) | Além disso, atendendo à evolução do mercado de produtos planos de aço inoxidável e de tubos soldados de grande diâmetro, bem como à situação das indústrias em causa, e tendo em conta que sistemas semelhantes de monitorização das importações de aço incluem esses produtos, é conveniente que o âmbito do presente sistema abranja os produtos incluídos na lista do anexo I. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, atendendo à evolução do mercado de produtos planos de aço inoxidável e de tubos soldados de grande diâmetro, bem como à situação das indústrias em causa, e tendo em conta que sistemas semelhantes de monitorização das importações de aço incluem esses produtos, é conveniente que o âmbito do presente sistema abranja os produtos incluídos na lista do anexo I.

| (13) | Tendo em conta a evolução esperada acima referida e considerando que outros grandes países produtores siderúrgicos, como o Canadá e os Estados Unidos da América, decidiram recentemente prorrogar os respectivos sistemas semelhantes de monitorização das importações de aço (prorrogação até 31 de Agosto de 2011 e 21 de Março de 2013, respectivamente), afigura-se adequado prorrogar o presente sistema até 31 de Dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(13)

Tendo em conta a evolução esperada acima referida e considerando que outros grandes países produtores siderúrgicos, como o Canadá e os Estados Unidos da América, decidiram recentemente prorrogar os respectivos sistemas semelhantes de monitorização das importações de aço (prorrogação até 31 de Agosto de 2011 e 21 de Março de 2013, respectivamente), afigura-se adequado prorrogar o presente sistema até 31 de Dezembro de 2012.

| (14) | A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as actividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, mantém-se em 2 500 quilogramas o peso líquido das exportações excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, |
| --- | --- |

(14)

A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as actividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, mantém-se em 2 500 quilogramas o peso líquido das exportações excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 76/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O âmbito da vigilância prévia é alargado aos produtos incluídos na lista do anexo I. |
| --- | --- |

1.

O âmbito da vigilância prévia é alargado aos produtos incluídos na lista do anexo I.

| 2. | No artigo 6.o, onde se lê «31 de Dezembro de 2009» deve ler-se «31 de Dezembro de 2012». |
| --- | --- |

2.

No artigo 6.o, onde se lê «31 de Dezembro de 2009» deve ler-se «31 de Dezembro de 2012».

| 3. | A Lista das Autoridades Nacionais Competentes é substituída pela lista do anexo II. |
| --- | --- |

3.

A Lista das Autoridades Nacionais Competentes é substituída pela lista do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 185 de 17.7.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 16 de 18.1.2002, p. 3.

3

(4)  JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.

4

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ANEXO I

Lista dos produtos a inserir na lista de produtos objecto de vigilância prévia

| | 7219 11 00 |
| --- | --- |

7219 11 00

| | 7219 12 10 |
| --- | --- |

7219 12 10

| | 7219 12 90 |
| --- | --- |

7219 12 90

| | 7219 13 10 |
| --- | --- |

7219 13 10

| | 7219 13 90 |
| --- | --- |

7219 13 90

| | 7219 14 10 |
| --- | --- |

7219 14 10

| | 7219 14 90 |
| --- | --- |

7219 14 90

| | 7219 21 10 |
| --- | --- |

7219 21 10

| | 7219 21 90 |
| --- | --- |

7219 21 90

| | 7219 22 10 |
| --- | --- |

7219 22 10

| | 7219 22 90 |
| --- | --- |

7219 22 90

| | 7219 23 00 |
| --- | --- |

7219 23 00

| | 7219 24 00 |
| --- | --- |

7219 24 00

| | 7219 31 00 |
| --- | --- |

7219 31 00

| | 7219 32 10 |
| --- | --- |

7219 32 10

| | 7219 32 90 |
| --- | --- |

7219 32 90

| | 7219 33 10 |
| --- | --- |

7219 33 10

| | 7219 33 90 |
| --- | --- |

7219 33 90

| | 7219 34 10 |
| --- | --- |

7219 34 10

| | 7219 34 90 |
| --- | --- |

7219 34 90

| | 7219 35 10 |
| --- | --- |

7219 35 10

| | 7219 35 90 |
| --- | --- |

7219 35 90

| | 7219 90 20 |
| --- | --- |

7219 90 20

| | 7219 90 80 |
| --- | --- |

7219 90 80

| | 7220 11 00 |
| --- | --- |

7220 11 00

| | 7220 12 00 |
| --- | --- |

7220 12 00

| | 7220 20 21 |
| --- | --- |

7220 20 21

| | 7220 20 29 |
| --- | --- |

7220 20 29

| | 7220 20 41 |
| --- | --- |

7220 20 41

| | 7220 20 49 |
| --- | --- |

7220 20 49

| | 7220 20 81 |
| --- | --- |

7220 20 81

| | 7220 20 89 |
| --- | --- |

7220 20 89

| | 7220 90 20 |
| --- | --- |

7220 90 20

| | 7220 90 80 |
| --- | --- |

7220 90 80

| | 7228 50 20 |
| --- | --- |

7228 50 20

| | Posição NC 7305 na integralidade |
| --- | --- |

Posição NC 7305 na integralidade

---

ANEXO II

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ОРГАНИ

SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI

VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS

ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

LISTA TAL-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE

ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

| | BELGIQUE/BELGIË





  Service public fédéral de l’économie, des PME, des classes moyennes et de l’énergie |
| --- | --- |
| Direction générale du potentiel économique |
| Service des licences |
| Rue de Louvain 44 |
| 1000 Bruxelles |
| BELGIQUE |
| Tél. +32 25486469 |
| Fax +32 22775063 |

BELGIQUE/BELGIË

Service public fédéral de l’économie, des PME, des classes moyennes et de l’énergie

Direction générale du potentiel économique

Service des licences

Rue de Louvain 44

1000 Bruxelles

BELGIQUE

Tél. +32 25486469

Fax +32 22775063

| Federale Overheidsdienst Economie, Kmo, Middenstand & Energie |
| --- |
| Algemene Directie Economisch Potentieel |
| Dienst Vergunningen |
| Leuvenseweg 44 |
| 1000 Brussel |
| BELGIË |
| Tel. +32 25486469 |
| Fax +32 22775063 |

Federale Overheidsdienst Economie, Kmo, Middenstand & Energie

Algemene Directie Economisch Potentieel

Dienst Vergunningen

Leuvenseweg 44

1000 Brussel

BELGIË

Tel. +32 25486469

Fax +32 22775063

| | БЪЛГАРИЯ





  Министерство на икономиката, енергетиката и туризма Дирекция дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“ |
| --- | --- |
| ул. „Славянска“No 8 |
| 1052 София |
| Тел. +359 29407008 / +359 29407673 /+359 29407800 |
| Факс +359 29815041 /+359 29804710 / +359 29883654 |

БЪЛГАРИЯ

Министерство на икономиката, енергетиката и туризма Дирекция дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“

ул. „Славянска“No 8

1052 София

Тел. +359 29407008 / +359 29407673 /+359 29407800

Факс +359 29815041 /+359 29804710 / +359 29883654

| | ČESKÁ REPUBLIKA





  Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- | --- |
| Licenční správa |
| Na Františku 32 |
| 110 15 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |
| Tel. +420 224907111 |
| Fax +420 224212133 |

ČESKÁ REPUBLIKA

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

110 15 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Tel. +420 224907111

Fax +420 224212133

| | DANMARK





  Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- | --- |
| Økonomi- og Erhvervsministeriet |
| Langelinie Allé 17 |
| 2100 København Ø |
| Tlf. +45 35466030 |
| Fax +45 35466029 |
| Fax +45 35466001 |

DANMARK

Erhvervs- og Byggestyrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Langelinie Allé 17

2100 København Ø

Tlf. +45 35466030

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Fax +45 35466001

| | DEUTSCHLAND





  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA) |
| --- | --- |
| Frankfurter Straße 29-35 |
| 65760 Eschborn 1 |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 61969080 |
| Fax +49 6196908800 |

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA)

Frankfurter Straße 29-35

65760 Eschborn 1

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| | EESTI





  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- | --- |
| Harju 11 |
| 15072 Tallinn |
| Tel. +372 6256400 |
| Faks +372 6313660 |

EESTI

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

15072 Tallinn

Tel. +372 6256400

Faks +372 6313660

| | FRANCE





  Ministère de l’économie, de l’Industrie et de l’emploi |
| --- | --- |
| Direction générale de la compétitivité, de l’industrie et des services |
| Sous-direction «industries de santé, de la chimie et des nouveaux matériaux» |
| Bureau «matérieaux du futur et nouveaux procédés» |
| Le Bervil |
| 12 rue Villiot |
| 75572 Paris Cedex 12 |
| FRANCE |
| Tél. +33 153449026 |
| Fax +33 153449172 |

FRANCE

Ministère de l’économie, de l’Industrie et de l’emploi

Direction générale de la compétitivité, de l’industrie et des services

Sous-direction «industries de santé, de la chimie et des nouveaux matériaux»

Bureau «matérieaux du futur et nouveaux procédés»

Le Bervil

12 rue Villiot

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FRANCE

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| | ITALIA





  Ministero delle Attività produttive |
| --- | --- |
| Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi |
| Viale America 341 |
| 00144 Roma RM |
| ITALIA |
| Tel. +39 0659647517 / +39 0659932471 / +39 0659932245 / +39 0659932260 |
| Fax +39 0659932235 / +39 0659932636 |

ITALIA

Ministero delle Attività produttive

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Viale America 341

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| | ΚΥΠΡΟΣ/KYPROS





  Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού |
| --- | --- |
| Υπηρεσία Εμπορίου |
| Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής |
| Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6 |
| 1421 Λευκωσία |
| ΚΥΠΡΟΣ/KYPROS |
| Τηλ. +357 22867100 |
| Φαξ +357 22375120 |

ΚΥΠΡΟΣ/KYPROS

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Υπηρεσία Εμπορίου

Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6

1421 Λευκωσία

ΚΥΠΡΟΣ/KYPROS

Τηλ. +357 22867100

Φαξ +357 22375120

| | IRELAND





  Department of Enterprise, Trade and Employment |
| --- | --- |
| Import/Export Licensing, Block C |
| Earlsfort Centre |
| Hatch Street |
| Dublin 2 |
| IRELAND |
| Tel. +353 16312121 |
| Fax +353 16312562 |

IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

IRELAND

Tel. +353 16312121

Fax +353 16312562

| | ΕΛΛΑΣ





  Υπουργείο Οικονομίας, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας |
| --- | --- |
| Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής |
| Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας |
| Κορνάρου 1 |
| 105 63 Αθήνα |
| ΕΛΛΑΣ |
| Τηλ. +30 2103286021/22 |
| Φαξ +30 2103286094 |

ΕΛΛΑΣ

Υπουργείο Οικονομίας, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

Κορνάρου 1

105 63 Αθήνα

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| | ESPAÑA





  Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| --- | --- |
| Secretaría General de Comercio Exterior |
| Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales |
| Paseo de la Castellana 162 |
| 28046 Madrid |
| ESPAÑA |
| Tel. +34 913493817 / +34 9134937488 |
| Fax +34 913493831 |

ESPAÑA

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría General de Comercio Exterior

Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales

Paseo de la Castellana 162

28046 Madrid

ESPAÑA

Tel. +34 913493817 / +34 9134937488

Fax +34 913493831

| | LATVIJA





  Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija |
| --- | --- |
| Brīvības iela 55 |
| Rīga, LV-1519 |
| Tel. +371 670132 99/00 / +371 67013248 |
| Fakss +371 67280882 |

LATVIJA

Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

Brīvības iela 55

Rīga, LV-1519

Tel. +371 670132 99/00 / +371 67013248

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| | LIETUVA





  Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- | --- |
| Prekybos departamentas |
| Gedimino pr. 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| Tel. +370 52628750 / +370 52619488 |
| Faks. +370 52623974 |

LIETUVA

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Prekybos departamentas

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LT-01104 Vilnius

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| | LUXEMBOURG





  Ministère de l’économie et du commerce extérieu |
| --- | --- |
| Office des licences |
| BP 113 |
| 2011 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tél. +352 4782371 |
| Fax +352 466138 |

LUXEMBOURG

Ministère de l’économie et du commerce extérieu

Office des licences

BP 113

2011 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tél. +352 4782371

Fax +352 466138

| | MAGYARORSZÁG





  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- | --- |
| Budapest |
| Margit krt. 85. |
| 1024 |
| MAGYARORSZÁG |
| Tel. +36 13367303 |
| Fax +36 13367302 |
| E-mail: mkeh@mkeh.gov.hu |

MAGYARORSZÁG

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Budapest

Margit krt. 85.

1024

MAGYARORSZÁG

Tel. +36 13367303

Fax +36 13367302

E-mail: mkeh@mkeh.gov.hu

| | MALTA





  Diviżjoni għall-Kummerċ |
| --- | --- |
| Servizzi Kummerċjali |
| Lascaris |
| Valletta |
| CMR 02 |
| Tel. +356 21237112 |
| Fax +356 25690299 |

MALTA

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Servizzi Kummerċjali

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Valletta

CMR 02

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Fax +356 25690299

| | NEDERLAND





  Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer |
| --- | --- |
| Postbus 30003, Engelse Kamp 2 |
| 9700 RD Groningen |
| NEDERLAND |
| Tel. +31 505232600 |
| Fax +31 505232210 |

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

9700 RD Groningen

NEDERLAND

Tel. +31 505232600

Fax +31 505232210

| | ROMÂNIA





  Ministerul Întreprinderilor Mici și Mijlocii, Comerțului și Mediului de Afaceri |
| --- | --- |
| Direcția Generală Politici Comerciale |
| Str. Ion Câmpineanu, nr. 16, sector 1 |
| 010036 București |
| Tel. +40 213150081 |
| Fax +40 213150454 |
| e-mail: clc@dce.gov.ro |

ROMÂNIA

Ministerul Întreprinderilor Mici și Mijlocii, Comerțului și Mediului de Afaceri

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Str. Ion Câmpineanu, nr. 16, sector 1

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Fax +40 213150454

e-mail: clc@dce.gov.ro

| | SLOVENIJA





  Ministrstvo za finance |
| --- | --- |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Carinski urad Jesenice |
| Spodnji plavž 6C |
| SI-4270 Jesenice |
| SLOVENIJA |
| Tel. +386 42974470 |
| Faks +386 42974472 |

SLOVENIJA

Ministrstvo za finance

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Spodnji plavž 6C

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SLOVENIJA

Tel. +386 42974470

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| | SLOVENSKO





  Ministerstvo hospodárstva |
| --- | --- |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava 212 |
| Slovenská republika |
| Tel. +421 248542021 / +421 248547119 |
| Fax +421 248543116 |

SLOVENSKO

Ministerstvo hospodárstva

Mierová 19

827 15 Bratislava 212

Slovenská republika

Tel. +421 248542021 / +421 248547119

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| | ÖSTERREICH





  Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend |
| --- | --- |
| Außenwirtschaftsadministration |
| Abteilung C2/2 |
| Stubenring 1 |
| 1011 Wien |
| Tel. +43 171100-0 |
| Fax +43 171100/83 86 |

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend

Außenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1

1011 Wien

Tel. +43 171100-0

Fax +43 171100/83 86

| | POLSKA





  Ministerstwo Gospodarki |
| --- | --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-507 Warszawa |
| POLSKA |
| Tel. +48 226935553 |
| Fax +48 226934021 |

POLSKA

Ministerstwo Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

POLSKA

Tel. +48 226935553

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| | PORTUGAL





  Ministério das Finanças e da Administração Pública |
| --- | --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos |
| Especiais sobre o Consumo |
| Rua da Alfândega, n.o 5, r/c |
| 1149-006 Lisboa |
| PORTUGAL |
| Tel. +35 1218814263 |
| Fax +35 1218813990 |

PORTUGAL

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos

Especiais sobre o Consumo

Rua da Alfândega, n.o 5, r/c

1149-006 Lisboa

PORTUGAL

Tel. +35 1218814263

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| | SUOMI/FINLAND





  Tullihallitus |
| --- | --- |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| P. +358 96141 |
| F. +358 204922852 |

SUOMI/FINLAND

Tullihallitus

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P. +358 96141

F. +358 204922852

| Tullstyrelsen |
| --- |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |
| Fax +358 204922852 |

Tullstyrelsen

PB 512

FI-00101 Helsingfors

Fax +358 204922852

| | SVERIGE





  Kommerskollegium |
| --- | --- |
| Box 6803 |
| SE-113 86 Stockholm |
| Tfn +46 86904800 |
| Fax +46 8306759 |

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

SE-113 86 Stockholm

Tfn +46 86904800

Fax +46 8306759

| | UNITED KINGDOM





  Department for Business, Innovation and Skills Import Licensing Branch |
| --- | --- |
| Queensway House — West Precinct |
| Billingham |
| TS23 2NF |
| UNITED KINGDOM |
| Tel. +44 1642364333 / +44 1642364334 |
| Fax +44 1642364269 |
| E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk |

UNITED KINGDOM

Department for Business, Innovation and Skills Import Licensing Branch

Queensway House — West Precinct

Billingham

TS23 2NF

UNITED KINGDOM

Tel. +44 1642364333 / +44 1642364334

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E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/60 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/60

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REGULAMENTO (UE) N.o 1242/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2009

que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados sistemas de controlo de carga originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Início

| (1) | Em 18 de Março de 2009, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) («aviso de início»), a Comissão Europeia anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de determinados sistemas de controlo de carga originários da República Popular da China («RPC»). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de Março de 2009, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) («aviso de início»), a Comissão Europeia anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de determinados sistemas de controlo de carga originários da República Popular da China («RPC»).

| (2) | O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 2 de Fevereiro de 2009, pelo produtor comunitário Smiths Detection Group Limited («autor da denúncia») que representa uma parte importante, neste caso mais de 80 %, da produção comunitária total de determinados sistemas de controlo de carga. Essa denúncia continha elementos de prova de dumping, bem como de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. |
| --- | --- |

(2)

O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 2 de Fevereiro de 2009, pelo produtor comunitário Smiths Detection Group Limited («autor da denúncia») que representa uma parte importante, neste caso mais de 80 %, da produção comunitária total de determinados sistemas de controlo de carga. Essa denúncia continha elementos de prova de dumping, bem como de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

1.2.   Partes interessadas no processo

| (3) | A Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, outros produtores conhecidos na Comunidade, o único produtor-exportador conhecido na RPC, os representantes do país de exportação em causa, e os produtores nos Estados Unidos da América («EUA»), que foi considerado como país análogo. Além disso, a Comissão contactou todos os utilizadores comunitários conhecidos do produto em causa/produto similar. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão informou oficialmente o autor da denúncia, outros produtores conhecidos na Comunidade, o único produtor-exportador conhecido na RPC, os representantes do país de exportação em causa, e os produtores nos Estados Unidos da América («EUA»), que foi considerado como país análogo. Além disso, a Comissão contactou todos os utilizadores comunitários conhecidos do produto em causa/produto similar. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

| (4) | Para possibilitar a apresentação pelo único produtor-exportador conhecido na RPC de um pedido de tratamento de economia de mercado («TEM») ou de tratamento individual («TI»), caso o desejasse, a Comissão enviou formulários para a apresentação dos pedidos em questão ao produtor-exportador conhecido como interessado e às autoridades da RPC. O único produtor-exportador conhecido na RPC não solicitou o TEM ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, a alínea a), do regulamento de base, mas solicitou o TI. |
| --- | --- |

(4)

Para possibilitar a apresentação pelo único produtor-exportador conhecido na RPC de um pedido de tratamento de economia de mercado («TEM») ou de tratamento individual («TI»), caso o desejasse, a Comissão enviou formulários para a apresentação dos pedidos em questão ao produtor-exportador conhecido como interessado e às autoridades da RPC. O único produtor-exportador conhecido na RPC não solicitou o TEM ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, a alínea a), do regulamento de base, mas solicitou o TI.

| (5) | A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras partes que o solicitaram dentro dos prazos fixados no aviso de início. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras partes que o solicitaram dentro dos prazos fixados no aviso de início.

| (6) | Foram recebidas respostas ao questionário do único produtor-exportador chinês conhecido, de dois produtores comunitários, de um produtor dos EUA, que foi considerado como país análogo, e de nove utilizadores comunitários. |
| --- | --- |

(6)

Foram recebidas respostas ao questionário do único produtor-exportador chinês conhecido, de dois produtores comunitários, de um produtor dos EUA, que foi considerado como país análogo, e de nove utilizadores comunitários.

| (7) | A Comissão procurou obter, e verificou, todas as informações que considerou necessárias para efeitos do TEM/TI e da determinação provisória do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:






  a) | Produtores comunitários
  Smiths Heimann SAS, Vitry (França) e Smiths Heimann GmbH, Wiesbaden (Alemanha), ambas empresas coligadas com o Smiths Detection Group Limited; |
| --- | --- | --- |

(7)

A Comissão procurou obter, e verificou, todas as informações que considerou necessárias para efeitos do TEM/TI e da determinação provisória do dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores comunitários

Smiths Heimann SAS, Vitry (França) e Smiths Heimann GmbH, Wiesbaden (Alemanha), ambas empresas coligadas com o Smiths Detection Group Limited;

| b) | Produtor-exportador na RPC
  Nuctech Company Limited, Pequim, República Popular da China. |
| --- | --- |

b)

Produtor-exportador na RPC

Nuctech Company Limited, Pequim, República Popular da China.

| (8) | Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para o produtor-exportador da RPC que não solicitou o TEM, a Comissão procedeu a uma visita de verificação, com vista a estabelecer o valor normal com base nos dados referentes a um país análogo — neste caso, os EUA — nas instalações da seguinte empresa:
  Rapiscan Systems Inc., Torrance, CA, EUA. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para o produtor-exportador da RPC que não solicitou o TEM, a Comissão procedeu a uma visita de verificação, com vista a estabelecer o valor normal com base nos dados referentes a um país análogo — neste caso, os EUA — nas instalações da seguinte empresa:

Rapiscan Systems Inc., Torrance, CA, EUA.

1.3.   Período de inquérito e período considerado

| (9) | O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2008 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e o final do período de inquérito («período considerado»). No que diz respeito à duração do PI, é conveniente notar que foi seleccionado o período de 18 meses devido à especificidade do mercado do produto em causa/produto similar, ou seja, a existência de procedimentos de concursos públicos/adjudicação por concurso, que implicam longos períodos de entrega até à concretização de uma transacção, e de relativamente poucas transacções. |
| --- | --- |

(9)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2008 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e o final do período de inquérito («período considerado»). No que diz respeito à duração do PI, é conveniente notar que foi seleccionado o período de 18 meses devido à especificidade do mercado do produto em causa/produto similar, ou seja, a existência de procedimentos de concursos públicos/adjudicação por concurso, que implicam longos períodos de entrega até à concretização de uma transacção, e de relativamente poucas transacções.

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

| (10) | Determinados sistemas de controlo de carga, que utilizam tecnologia de neutrões ou de raios X com uma fonte de raios X de 250 keV, ou superior, ou ainda de radiações alfa, beta ou gama, actualmente classificados nos códigos NC ex 9022 19 00, ex 9022 29 00, ex 9027 80 17 e ex 9030 10 00, bem como veículos a motor equipados com tais sistemas, actualmente classificados no código NC ex 8705 90 90, originários da República Popular da China, constituem o produto em causa («produto em causa»). |
| --- | --- |

(10)

Determinados sistemas de controlo de carga, que utilizam tecnologia de neutrões ou de raios X com uma fonte de raios X de 250 keV, ou superior, ou ainda de radiações alfa, beta ou gama, actualmente classificados nos códigos NC ex 9022 19 00, ex 9022 29 00, ex 9027 80 17 e ex 9030 10 00, bem como veículos a motor equipados com tais sistemas, actualmente classificados no código NC ex 8705 90 90, originários da República Popular da China, constituem o produto em causa («produto em causa»).

| (11) | Estes sistemas de controlo são sistemas de detecção de tecnologia avançada para controlo de carga. Contribuem para aumentar a segurança ao detectarem as remessas de, entre outros, explosivos, armas, materiais radioactivos, narcóticos e produtos de contrabando e de contrafacção. Constituem instrumentos fundamentais para as administrações aduaneiras e as autoridades portuárias, assim como para certas empresas transportadoras de carga aérea e para outros operadores privados especializados em questões de defesa e segurança, permitindo identificar mercadorias suspeitas em cargas fechadas a transitar por via marítima, rodoviária, aérea ou ferroviária. |
| --- | --- |

(11)

Estes sistemas de controlo são sistemas de detecção de tecnologia avançada para controlo de carga. Contribuem para aumentar a segurança ao detectarem as remessas de, entre outros, explosivos, armas, materiais radioactivos, narcóticos e produtos de contrabando e de contrafacção. Constituem instrumentos fundamentais para as administrações aduaneiras e as autoridades portuárias, assim como para certas empresas transportadoras de carga aérea e para outros operadores privados especializados em questões de defesa e segurança, permitindo identificar mercadorias suspeitas em cargas fechadas a transitar por via marítima, rodoviária, aérea ou ferroviária.

| (12) | O produto em causa existe em configurações diferentes, em função do item a inspeccionar e do facto de terem de ser equipamentos móveis ou estáticos. As principais configurações são as seguintes: sistemas estacionários (instalados permanentemente em local próprio), sistemas relocalizáveis (sistemas de varrimento leves que se deslocam em carris e podem ser relocalizados), sistemas sobre carris, sistemas móveis (com sistemas de varrimento incorporados num veículo motor), sistemas de passagem (pass-through) e sistemas de pórtico. Dentro da mesma de configuração, os sistemas de controlo de carga partilham as mesmas características físicas, tecnológicas e de desempenho gerais, são utilizados exactamente para os mesmos fins, vendidos exclusivamente a utilizadores finais e produzidos com o mesmo tipo de equipamento. |
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(12)

O produto em causa existe em configurações diferentes, em função do item a inspeccionar e do facto de terem de ser equipamentos móveis ou estáticos. As principais configurações são as seguintes: sistemas estacionários (instalados permanentemente em local próprio), sistemas relocalizáveis (sistemas de varrimento leves que se deslocam em carris e podem ser relocalizados), sistemas sobre carris, sistemas móveis (com sistemas de varrimento incorporados num veículo motor), sistemas de passagem (pass-through) e sistemas de pórtico. Dentro da mesma de configuração, os sistemas de controlo de carga partilham as mesmas características físicas, tecnológicas e de desempenho gerais, são utilizados exactamente para os mesmos fins, vendidos exclusivamente a utilizadores finais e produzidos com o mesmo tipo de equipamento.

| (13) | O único produtor-exportador chinês colaborante alegou que o âmbito do produto em causa devia ser radicalmente reduzido e incluir apenas uma determinada parte dos sistemas de controlo de carga que utilizam raios X, ou seja, os sistemas estacionários de controlo de carga baseados na utilização de raios X (com fonte de raios X superior a 450 keV), com exclusão dos sistemas de controlo de carga que utilizam tecnologias IDE (Interlaced Dual-Energy), BS (estereoscópicas binoculares) ou de varrimento rápido. Sustentou que certas tecnologias não são adequadas, do ponto de vista científico ou técnico, para os sistemas de controlo de carga. Advogou que, em alguns casos, as tecnologias, as utilizações finais e a percepção dos consumidores são diferentes. A empresa alegou que as tecnologias de radiações alfa ou beta não podem, por razões técnicas e científicas, ser utilizadas em sistemas de controlo de carga. Sustentou igualmente que os sistemas de controlo de carga que utilizam tecnologia de neutrões e radiações gama não são produzidos na Comunidade. Além disso, alegou que certos sistemas de controlo de carga são diferentes (isto é, sistemas móveis de controlo de carga, de varrimento rápido, com tecnologias IDE e BS e com um certo de nível de energia), não podendo, pois, ser considerados como o produto em causa. Por último, afirmou que certos tipos do produto são diferentes e que alguns tipos do produto não são produzidos na RPC, nem na Comunidade. |
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(13)

O único produtor-exportador chinês colaborante alegou que o âmbito do produto em causa devia ser radicalmente reduzido e incluir apenas uma determinada parte dos sistemas de controlo de carga que utilizam raios X, ou seja, os sistemas estacionários de controlo de carga baseados na utilização de raios X (com fonte de raios X superior a 450 keV), com exclusão dos sistemas de controlo de carga que utilizam tecnologias IDE (Interlaced Dual-Energy), BS (estereoscópicas binoculares) ou de varrimento rápido. Sustentou que certas tecnologias não são adequadas, do ponto de vista científico ou técnico, para os sistemas de controlo de carga. Advogou que, em alguns casos, as tecnologias, as utilizações finais e a percepção dos consumidores são diferentes. A empresa alegou que as tecnologias de radiações alfa ou beta não podem, por razões técnicas e científicas, ser utilizadas em sistemas de controlo de carga. Sustentou igualmente que os sistemas de controlo de carga que utilizam tecnologia de neutrões e radiações gama não são produzidos na Comunidade. Além disso, alegou que certos sistemas de controlo de carga são diferentes (isto é, sistemas móveis de controlo de carga, de varrimento rápido, com tecnologias IDE e BS e com um certo de nível de energia), não podendo, pois, ser considerados como o produto em causa. Por último, afirmou que certos tipos do produto são diferentes e que alguns tipos do produto não são produzidos na RPC, nem na Comunidade.

| (14) | O inquérito mostrou que todas as tecnologias abrangidas pelo âmbito do produto podem ser utilizadas em sistemas de controlo de carga e que todos os de tipos do produto servem o mesmo propósito, isto é, examinar minuciosamente a carga mediante a utilização da mesma característica principal, nomeadamente, a emissão de radiação concentrada para varrimento de carga. É por esta razão que as mudanças na fonte ou no nível de energia e também a maior adequação de algumas tecnologias para tipos específicos de itens a examinar minuciosamente (por exemplo, itens biológicos) não podem justificar a exclusão de um certo tipo do produto. Ao mesmo tempo, todos os tipos do produto, independentemente das tecnologias utilizadas, servem para satisfazer o mesmo e único objectivo estabelecido pelo utilizador do produto, que é exclusivamente o de controlar a carga. Além disso, os procedimentos de concurso na União Europeia não excluem, em regra, qualquer tipo de tecnologia, independentemente do local onde o produto correspondente é produzido. Ao que parece, as tecnologias que utilizam as radiações beta e alfa podem ser usadas para controlar um certo de tipo de carga. No que diz respeito a tipos do produto não produzidos na União Europeia, é de assinalar que tal não é pertinente. É prática corrente das instituições que a definição do âmbito do produto seja baseada no facto de os vários tipos partilharem as mesmas características físicas e técnicas de base e, essencialmente, as mesmas utilizações finais. Limitar o âmbito do produto exactamente e apenas aos mesmos tipos do produto produzidos pela indústria comunitária tornaria a definição do produto, bem como qualquer medida anti-dumping impraticáveis. Quanto à alegação de que certos sistemas de controlo de carga que utilizam raios X deviam ser excluídos com base meramente no facto de que são combinados com determinados tipos de tecnologias, é conveniente sublinhar que a existência de qualquer característica ou funcionalidade adicional de um sistema de controlo de carga com raios X não põe em questão o facto de esse produto ser utilizado da mesma maneira que todos os outros de tipos do produto em causa e partilhar as mesmas características físicas e técnicas de base. No que diz respeito à distinção entre sistemas de controlo de carga móveis e estáticos, é de salientar que ambos servem o mesmo objectivo, utilizam a mesma tecnologia de base e, em ambos, a tecnologia de varrimento está integrada numa estrutura mais alargada, quer seja num camião ou numa instalação permanente. Por último, no que diz respeito a níveis de energia, é de assinalar que tanto os níveis de baixa como de alta energia são utilizados para controlo de carga e que, consequentemente, todos os tipos do produto partilham as mesmas características físicas e técnicas principais, desde que o nível de energia se situe dentro dos limites definidos no aviso de início. Pareceria, pois, ilógico excluir os sistemas de controlo de carga com um certo nível de energia, especialmente se tivermos em conta que os procedimentos de concurso não especificam geralmente o nível de energia, cabendo ao fornecedor do sistema de controlo de carga determinar o nível adequado na sua proposta. Por conseguinte, todos os tipos existentes são considerados como um único produto para efeitos do presente inquérito. |
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(14)

O inquérito mostrou que todas as tecnologias abrangidas pelo âmbito do produto podem ser utilizadas em sistemas de controlo de carga e que todos os de tipos do produto servem o mesmo propósito, isto é, examinar minuciosamente a carga mediante a utilização da mesma característica principal, nomeadamente, a emissão de radiação concentrada para varrimento de carga. É por esta razão que as mudanças na fonte ou no nível de energia e também a maior adequação de algumas tecnologias para tipos específicos de itens a examinar minuciosamente (por exemplo, itens biológicos) não podem justificar a exclusão de um certo tipo do produto. Ao mesmo tempo, todos os tipos do produto, independentemente das tecnologias utilizadas, servem para satisfazer o mesmo e único objectivo estabelecido pelo utilizador do produto, que é exclusivamente o de controlar a carga. Além disso, os procedimentos de concurso na União Europeia não excluem, em regra, qualquer tipo de tecnologia, independentemente do local onde o produto correspondente é produzido. Ao que parece, as tecnologias que utilizam as radiações beta e alfa podem ser usadas para controlar um certo de tipo de carga. No que diz respeito a tipos do produto não produzidos na União Europeia, é de assinalar que tal não é pertinente. É prática corrente das instituições que a definição do âmbito do produto seja baseada no facto de os vários tipos partilharem as mesmas características físicas e técnicas de base e, essencialmente, as mesmas utilizações finais. Limitar o âmbito do produto exactamente e apenas aos mesmos tipos do produto produzidos pela indústria comunitária tornaria a definição do produto, bem como qualquer medida anti-dumping impraticáveis. Quanto à alegação de que certos sistemas de controlo de carga que utilizam raios X deviam ser excluídos com base meramente no facto de que são combinados com determinados tipos de tecnologias, é conveniente sublinhar que a existência de qualquer característica ou funcionalidade adicional de um sistema de controlo de carga com raios X não põe em questão o facto de esse produto ser utilizado da mesma maneira que todos os outros de tipos do produto em causa e partilhar as mesmas características físicas e técnicas de base. No que diz respeito à distinção entre sistemas de controlo de carga móveis e estáticos, é de salientar que ambos servem o mesmo objectivo, utilizam a mesma tecnologia de base e, em ambos, a tecnologia de varrimento está integrada numa estrutura mais alargada, quer seja num camião ou numa instalação permanente. Por último, no que diz respeito a níveis de energia, é de assinalar que tanto os níveis de baixa como de alta energia são utilizados para controlo de carga e que, consequentemente, todos os tipos do produto partilham as mesmas características físicas e técnicas principais, desde que o nível de energia se situe dentro dos limites definidos no aviso de início. Pareceria, pois, ilógico excluir os sistemas de controlo de carga com um certo nível de energia, especialmente se tivermos em conta que os procedimentos de concurso não especificam geralmente o nível de energia, cabendo ao fornecedor do sistema de controlo de carga determinar o nível adequado na sua proposta. Por conseguinte, todos os tipos existentes são considerados como um único produto para efeitos do presente inquérito.

| (15) | Foi igualmente alegado que, uma vez que o componente principal do produto em causa (ou seja, o acelerador) não é produzido pelo autor da denúncia, este último não devia ser considerado um produtor. A este respeito, note-se que os sistemas de controlo de carga e os aceleradores são produtos diferentes. A produção de aceleradores é outro tipo de actividade empresarial, uma vez que os aceleradores são utilizados em diversos sectores e aplicações. O controlo de carga é apenas uma das aplicações para os aceleradores. Em todo o mundo, os produtores de sistemas de controlo de carga não produzem normalmente aceleradores. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, apenas a empresa Nuctech está verticalmente integrada e produz igualmente o produto a montante. |
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(15)

Foi igualmente alegado que, uma vez que o componente principal do produto em causa (ou seja, o acelerador) não é produzido pelo autor da denúncia, este último não devia ser considerado um produtor. A este respeito, note-se que os sistemas de controlo de carga e os aceleradores são produtos diferentes. A produção de aceleradores é outro tipo de actividade empresarial, uma vez que os aceleradores são utilizados em diversos sectores e aplicações. O controlo de carga é apenas uma das aplicações para os aceleradores. Em todo o mundo, os produtores de sistemas de controlo de carga não produzem normalmente aceleradores. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, apenas a empresa Nuctech está verticalmente integrada e produz igualmente o produto a montante.

2.2.   Produto similar

| (16) | O produto em causa na RPC, o que é produzido e vendido no mercado interno dos EUA, que serviu como país análogo, assim como o produto produzido e vendido na Comunidade pela indústria comunitária foram considerados idênticos em termos de características físicas e técnicas gerais. Além disso, não há diferença entre esses produtos a nível da sua utilização. Tal é confirmado pelo facto de, em geral, os produtos competirem aquando dos procedimentos de concursos públicos, tendo de obedecer aos mesmos requisitos normalizados. Estes concursos são publicados pelas autoridades governamentais (normalmente, as autoridades aduaneiras, que são as compradoras/utilizadoras do produto). Os concursos prevêem as características pormenorizadas do produto a fornecer, associadas, por vezes, a requisitos concretos no que diz respeito a instalação, assistência em serviço e manutenção. Por definição, qualquer oferta apresentada por um produtor num procedimento de concurso implica normalmente que os produtos concorrentes tenham as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. Além disso, dada a natureza transparente do mercado em termos de dimensão (pequeno de volume de transacções) e de número de operadores (pequeno número de participantes), assim como os rigorosos requisitos estabelecidos nos convites à apresentação de propostas, a possibilidade de diferenciar os produtos é consideravelmente reduzida. |
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(16)

O produto em causa na RPC, o que é produzido e vendido no mercado interno dos EUA, que serviu como país análogo, assim como o produto produzido e vendido na Comunidade pela indústria comunitária foram considerados idênticos em termos de características físicas e técnicas gerais. Além disso, não há diferença entre esses produtos a nível da sua utilização. Tal é confirmado pelo facto de, em geral, os produtos competirem aquando dos procedimentos de concursos públicos, tendo de obedecer aos mesmos requisitos normalizados. Estes concursos são publicados pelas autoridades governamentais (normalmente, as autoridades aduaneiras, que são as compradoras/utilizadoras do produto). Os concursos prevêem as características pormenorizadas do produto a fornecer, associadas, por vezes, a requisitos concretos no que diz respeito a instalação, assistência em serviço e manutenção. Por definição, qualquer oferta apresentada por um produtor num procedimento de concurso implica normalmente que os produtos concorrentes tenham as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações. Além disso, dada a natureza transparente do mercado em termos de dimensão (pequeno de volume de transacções) e de número de operadores (pequeno número de participantes), assim como os rigorosos requisitos estabelecidos nos convites à apresentação de propostas, a possibilidade de diferenciar os produtos é consideravelmente reduzida.

| (17) | Por conseguinte, conclui-se, a título provisório, que todos os tipos de sistemas de controlo de carga são considerados similares, na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(17)

Por conseguinte, conclui-se, a título provisório, que todos os tipos de sistemas de controlo de carga são considerados similares, na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

3.   DUMPING

3.1.   Metodologia geral

| (18) | A metodologia geral indicada em seguida foi aplicada ao único produtor-exportador na RPC colaborante. |
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(18)

A metodologia geral indicada em seguida foi aplicada ao único produtor-exportador na RPC colaborante.

3.2.   Tratamento de economia de mercado (TEM)

| (19) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre importações originárias da RPC, o valor normal deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do mesmo artigo, no caso dos produtores-exportadores que tenham demonstrado preencher os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base. |
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(19)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping sobre importações originárias da RPC, o valor normal deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do mesmo artigo, no caso dos produtores-exportadores que tenham demonstrado preencher os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

| (20) | Contudo, tal como se expos no considerando 4, o único produtor-exportador colaborante na RPC só solicitou tratamento individual («TI»). Por conseguinte, estes critérios não foram examinados. |
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(20)

Contudo, tal como se expos no considerando 4, o único produtor-exportador colaborante na RPC só solicitou tratamento individual («TI»). Por conseguinte, estes critérios não foram examinados.

3.3.   Tratamento individual («TI»)

| (21) | Regra geral, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, se for caso disso, será estabelecido um direito aplicável a nível do país para os países abrangidos pelo disposto no referido artigo, excepto nos casos em que as empresas demonstrem preencher todos os critérios previstos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Esses critérios, apresentados de forma concisa e apenas a título de referência, são os seguintes:






  — | no caso de firmas total ou parcialmente detidas por estrangeiros ou de empresas comuns (joint-ventures), os exportadores podem repatriar livremente o capital e os lucros; |
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(21)

Regra geral, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, se for caso disso, será estabelecido um direito aplicável a nível do país para os países abrangidos pelo disposto no referido artigo, excepto nos casos em que as empresas demonstrem preencher todos os critérios previstos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. Esses critérios, apresentados de forma concisa e apenas a título de referência, são os seguintes:

—

no caso de firmas total ou parcialmente detidas por estrangeiros ou de empresas comuns (joint-ventures), os exportadores podem repatriar livremente o capital e os lucros;

| — | os preços de exportação e as quantidades exportadas, bem como as condições de venda, são determinados livremente; |
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—

os preços de exportação e as quantidades exportadas, bem como as condições de venda, são determinados livremente;

| — | a maioria do capital pertence efectivamente a particulares, os funcionários do Estado que desempenham funções no conselho de administração da empresa ou que ocupem uma posição-chave a nível da gestão são minoritários ou deve demonstrar-se que a empresa é suficientemente independente da intervenção do Estado; |
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—

a maioria do capital pertence efectivamente a particulares, os funcionários do Estado que desempenham funções no conselho de administração da empresa ou que ocupem uma posição-chave a nível da gestão são minoritários ou deve demonstrar-se que a empresa é suficientemente independente da intervenção do Estado;

| — | as conversões das taxas de câmbio são realizadas à taxa de mercado; e |
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—

as conversões das taxas de câmbio são realizadas à taxa de mercado; e

| — | a intervenção do Estado não é de molde a permitir a evasão de medidas, no caso de se concederem individualmente aos exportadores diferentes taxas dos direitos. |
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—

a intervenção do Estado não é de molde a permitir a evasão de medidas, no caso de se concederem individualmente aos exportadores diferentes taxas dos direitos.

| (22) | O único produtor-exportador colaborante na RPC solicitou o TI e forneceu todas as informações necessárias à avaliação do seu pedido nos prazos fixados. |
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(22)

O único produtor-exportador colaborante na RPC solicitou o TI e forneceu todas as informações necessárias à avaliação do seu pedido nos prazos fixados.

| (23) | Com base na informação disponível e examinada durante a visita de verificação, constatou-se que há a uma forte probabilidade de existir uma intervenção do Estado nas actividades comerciais desta empresa no que diz respeito ao produto em causa. Na realidade, o único de produtor-exportador colaborante na RPC não conseguiu demonstrar que é suficientemente independente da intervenção do Estado, visto que o accionista com controlo sobre a empresa é uma filial de uma universidade pública chinesa. Ademais, quaisquer mudanças na estrutura de participação da empresa têm de ser aprovadas previamente pelo Estado, uma vez que foram utilizados activos públicos no capital de registo da empresa. A Comissão constatou igualmente a existência de um contrato relacionado com um acordo entre governos, nomeadamente entre a RPC e um outro país terceiro. Tal constitui uma outra indicação de que existe alguma forma de intervenção do Estado no que diz respeito às actividades económicas da empresa e, mais especificamente, à sua capacidade de determinar livremente os preços de exportação e as quantidades, bem como as condições de venda. |
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(23)

Com base na informação disponível e examinada durante a visita de verificação, constatou-se que há a uma forte probabilidade de existir uma intervenção do Estado nas actividades comerciais desta empresa no que diz respeito ao produto em causa. Na realidade, o único de produtor-exportador colaborante na RPC não conseguiu demonstrar que é suficientemente independente da intervenção do Estado, visto que o accionista com controlo sobre a empresa é uma filial de uma universidade pública chinesa. Ademais, quaisquer mudanças na estrutura de participação da empresa têm de ser aprovadas previamente pelo Estado, uma vez que foram utilizados activos públicos no capital de registo da empresa. A Comissão constatou igualmente a existência de um contrato relacionado com um acordo entre governos, nomeadamente entre a RPC e um outro país terceiro. Tal constitui uma outra indicação de que existe alguma forma de intervenção do Estado no que diz respeito às actividades económicas da empresa e, mais especificamente, à sua capacidade de determinar livremente os preços de exportação e as quantidades, bem como as condições de venda.

| (24) | A este respeito, recorde-se que a empresa chinesa em causa é o único produtor-exportador na RPC do produto em causa. Assim, qualquer direito individual instituído será igualmente um direito aplicável a nível do país, uma vez que o direito anti-dumping é instituído numa base não discriminatória sobre as importações do produto em causa proveniente da única fonte que fabrica o produto em causa na RPC, em relação ao qual se determine ser objecto de dumping e causar prejuízo. |
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(24)

A este respeito, recorde-se que a empresa chinesa em causa é o único produtor-exportador na RPC do produto em causa. Assim, qualquer direito individual instituído será igualmente um direito aplicável a nível do país, uma vez que o direito anti-dumping é instituído numa base não discriminatória sobre as importações do produto em causa proveniente da única fonte que fabrica o produto em causa na RPC, em relação ao qual se determine ser objecto de dumping e causar prejuízo.

| (25) | Tendo em conta o que precede, assim como o facto de que não é possível obter estatísticas de importação/exportação exactas para o produto em causa através do sistema harmonizado e da nomenclatura combinada, é provisoriamente estabelecido que não é possível conceder o TI ao único produtor-exportador colaborante em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base. |
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(25)

Tendo em conta o que precede, assim como o facto de que não é possível obter estatísticas de importação/exportação exactas para o produto em causa através do sistema harmonizado e da nomenclatura combinada, é provisoriamente estabelecido que não é possível conceder o TI ao único produtor-exportador colaborante em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

3.4.   Valor normal

3.4.1.   País análogo

| (26) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações de países que não possuem uma economia de mercado e, na medida em que não tenha sido possível conceder o TEM, para os países especificados no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), o valor normal deve ser determinado com base no preço ou no valor normal calculado num país análogo. |
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(26)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações de países que não possuem uma economia de mercado e, na medida em que não tenha sido possível conceder o TEM, para os países especificados no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), o valor normal deve ser determinado com base no preço ou no valor normal calculado num país análogo.

| (27) | No aviso de início, a Comissão manifestou a intenção de utilizar os Estados Unidos da América («EUA») como país análogo adequado à determinação do valor normal para a RPC, tendo convidado as partes interessadas a pronunciar-se sobre esta escolha. |
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(27)

No aviso de início, a Comissão manifestou a intenção de utilizar os Estados Unidos da América («EUA») como país análogo adequado à determinação do valor normal para a RPC, tendo convidado as partes interessadas a pronunciar-se sobre esta escolha.

| (28) | Foram recebidas observações do único produtor-exportador colaborante na RPC, que manifestou o seu cepticismo em relação à utilização dos EUA como país análogo adequado. O argumento principal apresentado contra a utilização deste país análogo era o facto de, nos EUA, se tratar de um mercado de adjudicação pública muito protegido, em que se coloca a tónica na compra de produtos norte-americanos, conduzindo a preços artificiais no mercado deste país. |
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(28)

Foram recebidas observações do único produtor-exportador colaborante na RPC, que manifestou o seu cepticismo em relação à utilização dos EUA como país análogo adequado. O argumento principal apresentado contra a utilização deste país análogo era o facto de, nos EUA, se tratar de um mercado de adjudicação pública muito protegido, em que se coloca a tónica na compra de produtos norte-americanos, conduzindo a preços artificiais no mercado deste país.

| (29) | A Comissão solicitou a colaboração dos produtores nos EUA. Foram enviados cartas e questionários pertinentes a cinco empresas conhecidas mencionadas na denúncia. De entre todas estas empresas, apenas um produtor forneceu, atempadamente, todas as informações necessárias para a determinação do valor normal, tendo concordado finalmente em colaborar no inquérito. |
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(29)

A Comissão solicitou a colaboração dos produtores nos EUA. Foram enviados cartas e questionários pertinentes a cinco empresas conhecidas mencionadas na denúncia. De entre todas estas empresas, apenas um produtor forneceu, atempadamente, todas as informações necessárias para a determinação do valor normal, tendo concordado finalmente em colaborar no inquérito.

| (30) | A Comissão enviou avisos insistindo sobre a questão da colaboração às empresas dos EUA que foram inicialmente contactadas. Solicitou igualmente as observações do autor da denúncia e do único produtor-exportador colaborante na RPC no que se refere selecção de um país terceiro com economia de mercado. |
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(30)

A Comissão enviou avisos insistindo sobre a questão da colaboração às empresas dos EUA que foram inicialmente contactadas. Solicitou igualmente as observações do autor da denúncia e do único produtor-exportador colaborante na RPC no que se refere selecção de um país terceiro com economia de mercado.

| (31) | O único produtor-exportador colaborante na RPC alegou que uma empresa estabelecida nos EUA e coligada com o autor da denúncia não estaria a colaborar com o inquérito no país análogo considerado. Advogou que, devido à falta de colaboração da filial no país análogo, o autor da denúncia devia ser qualificado de não colaborante e o processo deveria ser encerrado. O autor da denúncia declarou que a sua empresa coligada nos EUA não se qualificava como produtor na acepção da legislação anti-dumping da União Europeia e, consequentemente, não o mencionara na denúncia. |
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(31)

O único produtor-exportador colaborante na RPC alegou que uma empresa estabelecida nos EUA e coligada com o autor da denúncia não estaria a colaborar com o inquérito no país análogo considerado. Advogou que, devido à falta de colaboração da filial no país análogo, o autor da denúncia devia ser qualificado de não colaborante e o processo deveria ser encerrado. O autor da denúncia declarou que a sua empresa coligada nos EUA não se qualificava como produtor na acepção da legislação anti-dumping da União Europeia e, consequentemente, não o mencionara na denúncia.

| (32) | As alegações apresentadas pelo produtor-exportador colaborante não são convincentes. A mera existência de relações de participação entre produtores comunitários e produtores de um eventual país análogo não pode ser considerada um factor condicionante na selecção do país análogo. O que importa é se produção e as vendas num país considerado como possível país análogo podem considerar-se representativas das exportações do país em causa, a fim de se estabelecer o valor normal. Não há qualquer obrigação para qualquer produtor do país análogo de colaborar no inquérito anti-dumping da Comissão. Além disso, não foi apresentada qualquer informação que sugira que a atitude de não colaboração da empresa coligada ao autor da denúncia, situada nos EUA, poderia influenciar indevidamente o resultado do presente inquérito. Este facto torna-se ainda mais óbvio, uma vez que um produtor independente dos EUA colaborou no inquérito. |
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(32)

As alegações apresentadas pelo produtor-exportador colaborante não são convincentes. A mera existência de relações de participação entre produtores comunitários e produtores de um eventual país análogo não pode ser considerada um factor condicionante na selecção do país análogo. O que importa é se produção e as vendas num país considerado como possível país análogo podem considerar-se representativas das exportações do país em causa, a fim de se estabelecer o valor normal. Não há qualquer obrigação para qualquer produtor do país análogo de colaborar no inquérito anti-dumping da Comissão. Além disso, não foi apresentada qualquer informação que sugira que a atitude de não colaboração da empresa coligada ao autor da denúncia, situada nos EUA, poderia influenciar indevidamente o resultado do presente inquérito. Este facto torna-se ainda mais óbvio, uma vez que um produtor independente dos EUA colaborou no inquérito.

| (33) | O inquérito estabeleceu que os EUA são o único mercado, além do da RPC e da Comunidade, em que o produto em causa/o produto similar são fabricados. Ficou demonstrado igualmente que os EUA têm um mercado competitivo para o produto similar. O produto similar é vendido tanto a clientes privados como a organismos públicos. |
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(33)

O inquérito estabeleceu que os EUA são o único mercado, além do da RPC e da Comunidade, em que o produto em causa/o produto similar são fabricados. Ficou demonstrado igualmente que os EUA têm um mercado competitivo para o produto similar. O produto similar é vendido tanto a clientes privados como a organismos públicos.

| (34) | Todas as vendas efectuadas ao governo dos EUA são abrangidas pelo Federal Acquisition Regulation, um regulamento que faz referência à lei norte-americana relativa à aquisição de fornecimentos no estrangeiro (Buy American Act). Através desse diploma, o Governo dos EUA privilegia os produtos nacionais no âmbito das aquisições públicas, excepto se o país exportador for signatário do acordo comercial multilateral da OMC em matéria de adjudicação pública. A referida legislação norte-americana contém excepções à regra geral em termos de adjudicação pública a nível nacional, nomeadamente em casos de interesse público e de não disponibilidade no mercado. O único produtor-exportador colaborante na RPC alegou que o regulamento e a lei norte-americanos em matéria de aquisições públicas distorcem a aquisição de matérias-primas e aumentam os custos de compra, em especial, para as empresas com sede no estrangeiro, impedindo uma concorrência efectiva no mercado dos EUA. |
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(34)

Todas as vendas efectuadas ao governo dos EUA são abrangidas pelo Federal Acquisition Regulation, um regulamento que faz referência à lei norte-americana relativa à aquisição de fornecimentos no estrangeiro (Buy American Act). Através desse diploma, o Governo dos EUA privilegia os produtos nacionais no âmbito das aquisições públicas, excepto se o país exportador for signatário do acordo comercial multilateral da OMC em matéria de adjudicação pública. A referida legislação norte-americana contém excepções à regra geral em termos de adjudicação pública a nível nacional, nomeadamente em casos de interesse público e de não disponibilidade no mercado. O único produtor-exportador colaborante na RPC alegou que o regulamento e a lei norte-americanos em matéria de aquisições públicas distorcem a aquisição de matérias-primas e aumentam os custos de compra, em especial, para as empresas com sede no estrangeiro, impedindo uma concorrência efectiva no mercado dos EUA.

| (35) | Com base na informação disponível, foi constatado que único produtor-exportador chinês colaborante tinha participado no passado num concurso público nos EUA. O inquérito não revelou qualquer motivo que permita concluir que os produtores estrangeiros signatários do acordo comercial multilateral da OMC em matéria de adjudicação pública não possam participar em concursos públicos nos EUA em condições equitativas. Por conseguinte, a alegação de que os EUA não poderiam ser utilizados como país análogo por causa do Federal Acquisition Regulation não pode ser aceite. |
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(35)

Com base na informação disponível, foi constatado que único produtor-exportador chinês colaborante tinha participado no passado num concurso público nos EUA. O inquérito não revelou qualquer motivo que permita concluir que os produtores estrangeiros signatários do acordo comercial multilateral da OMC em matéria de adjudicação pública não possam participar em concursos públicos nos EUA em condições equitativas. Por conseguinte, a alegação de que os EUA não poderiam ser utilizados como país análogo por causa do Federal Acquisition Regulation não pode ser aceite.

| (36) | O inquérito revelou ainda que o volume de produção do produtor dos EUA colaborante representa consideravelmente mais de 5 % do volume das exportações chinesas do produto em causa para a Comunidade. Quanto à qualidade, às características e às normas técnicas do produto similar nos EUA, não foram detectadas quaisquer diferenças gerais importantes em comparação com os produtos chineses. Por conseguinte, o mercado norte-americano foi considerado suficientemente representativo para a determinação do valor normal no caso da RPC. |
| --- | --- |

(36)

O inquérito revelou ainda que o volume de produção do produtor dos EUA colaborante representa consideravelmente mais de 5 % do volume das exportações chinesas do produto em causa para a Comunidade. Quanto à qualidade, às características e às normas técnicas do produto similar nos EUA, não foram detectadas quaisquer diferenças gerais importantes em comparação com os produtos chineses. Por conseguinte, o mercado norte-americano foi considerado suficientemente representativo para a determinação do valor normal no caso da RPC.

| (37) | Tendo em conta o que precede, conclui-se, a título provisório, que os EUA constituem um país análogo adequado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(37)

Tendo em conta o que precede, conclui-se, a título provisório, que os EUA constituem um país análogo adequado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base.

3.4.2.   Determinação do valor normal

| (38) | Na sequência da escolha dos EUA como país análogo, o valor normal foi calculado com base nos dados verificados nas instalações do único produtor colaborante dos EUA. |
| --- | --- |

(38)

Na sequência da escolha dos EUA como país análogo, o valor normal foi calculado com base nos dados verificados nas instalações do único produtor colaborante dos EUA.

| (39) | Verificou-se que as vendas do produto similar realizadas no mercado interno pelo produtor norte-americano eram representativas, quando comparadas com o produto em causa exportado para a Comunidade pelo único produtor-exportador colaborante na RPC. |
| --- | --- |

(39)

Verificou-se que as vendas do produto similar realizadas no mercado interno pelo produtor norte-americano eram representativas, quando comparadas com o produto em causa exportado para a Comunidade pelo único produtor-exportador colaborante na RPC.

| (40) | Procedeu-se também a um exame para averiguar se as vendas realizadas no mercado interno podiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, através da determinação da proporção de vendas lucrativas efectuadas a clientes independentes. A verificação realizada junto do produtor dos EUA revelou que o seu volume de vendas, efectuadas a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo unitário, representava mais de 80 % do volume total de vendas. Por conseguinte, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno por tipo do produto, calculado como média ponderada dos preços de todas as vendas desse tipo de produto realizadas no mercado interno durante o PI, independentemente de essas vendas terem ou não sido lucrativas. |
| --- | --- |

(40)

Procedeu-se também a um exame para averiguar se as vendas realizadas no mercado interno podiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, através da determinação da proporção de vendas lucrativas efectuadas a clientes independentes. A verificação realizada junto do produtor dos EUA revelou que o seu volume de vendas, efectuadas a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo unitário, representava mais de 80 % do volume total de vendas. Por conseguinte, o valor normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno por tipo do produto, calculado como média ponderada dos preços de todas as vendas desse tipo de produto realizadas no mercado interno durante o PI, independentemente de essas vendas terem ou não sido lucrativas.

| (41) | É conveniente salientar que o produtor dos EUA colaborante produziu e vendeu no mercado norte-americano apenas um de tipo do produto similar no período de inquérito. |
| --- | --- |

(41)

É conveniente salientar que o produtor dos EUA colaborante produziu e vendeu no mercado norte-americano apenas um de tipo do produto similar no período de inquérito.

| (42) | Para os tipos do produto em causa para os quais não foi possível calcular o valor normal com base nos dados disponíveis no país análogo, o valor normal foi determinado com base na informação verificada da indústria comunitária para o mesmo tipo de produtos. Tal foi feito em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, que prevê que possam ser utilizados os custos e preços da indústria comunitária, assim como qualquer outra base razoável, no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado. |
| --- | --- |

(42)

Para os tipos do produto em causa para os quais não foi possível calcular o valor normal com base nos dados disponíveis no país análogo, o valor normal foi determinado com base na informação verificada da indústria comunitária para o mesmo tipo de produtos. Tal foi feito em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, que prevê que possam ser utilizados os custos e preços da indústria comunitária, assim como qualquer outra base razoável, no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado.

3.5.   Preço de exportação

| (43) | O único produtor-exportador colaborante na RPC efectuou vendas de exportação para a Comunidade apenas a administrações públicas, na sequência da adjudicação de concursos públicos. |
| --- | --- |

(43)

O único produtor-exportador colaborante na RPC efectuou vendas de exportação para a Comunidade apenas a administrações públicas, na sequência da adjudicação de concursos públicos.

| (44) | O inquérito revelou que a contabilidade da empresa apresentava deficiências, pelo que não foi possível estabelecer com certeza informações pormenorizadas e exactas relativamente às vendas e aos preços de exportação no que diz respeito a várias transacções. Os contratos de adjudicação incluíam construções no local e custos de instalação e de serviços na Comunidade que nem sempre puderam ser identificados retroactivamente na contabilidade da empresa, embora fosse normal que os respectivos registos estivessem disponíveis. Além disso, alguns custos relativos à exportação não foram reflectidos com exactidão nas contas da empresa, suscitando assim dúvidas relativamente à sua integralidade. Logo, não foi possível proceder, com o grau desejável de exactidão, a determinados ajustamentos necessários dos preços de exportação para uma comparação equitativa com o valor normal. |
| --- | --- |

(44)

O inquérito revelou que a contabilidade da empresa apresentava deficiências, pelo que não foi possível estabelecer com certeza informações pormenorizadas e exactas relativamente às vendas e aos preços de exportação no que diz respeito a várias transacções. Os contratos de adjudicação incluíam construções no local e custos de instalação e de serviços na Comunidade que nem sempre puderam ser identificados retroactivamente na contabilidade da empresa, embora fosse normal que os respectivos registos estivessem disponíveis. Além disso, alguns custos relativos à exportação não foram reflectidos com exactidão nas contas da empresa, suscitando assim dúvidas relativamente à sua integralidade. Logo, não foi possível proceder, com o grau desejável de exactidão, a determinados ajustamentos necessários dos preços de exportação para uma comparação equitativa com o valor normal.

| (45) | A empresa foi informada das deficiências acima citadas e da possibilidade de ser aplicado o artigo 18.o do regulamento de base, a fim de determinar o preço de exportação do produto em causa. A empresa foi convidada a apresentar as suas observações a este respeito; porém, as observações recebidas foram de natureza geral e não contestaram os problemas detectados. |
| --- | --- |

(45)

A empresa foi informada das deficiências acima citadas e da possibilidade de ser aplicado o artigo 18.o do regulamento de base, a fim de determinar o preço de exportação do produto em causa. A empresa foi convidada a apresentar as suas observações a este respeito; porém, as observações recebidas foram de natureza geral e não contestaram os problemas detectados.

| (46) | Tendo em conta o que precede, os preços de exportação do produto em causa foram determinados nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, tomando como base os preços pagos pelo produto em causa. |
| --- | --- |

(46)

Tendo em conta o que precede, os preços de exportação do produto em causa foram determinados nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, tomando como base os preços pagos pelo produto em causa.

3.6.   Comparação

| (47) | A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(47)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica.

| (48) | A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Para o produtor-exportador na RPC objecto do inquérito, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta diferenças de custos de transporte, seguro, embalagem, crédito, garantias e comissões, construções no local e custos de instalação e de serviços, sempre que tal foi considerado oportuno e justificado. A este respeito, conforme mencionado no considerando 45, os factos disponíveis nos termos do artigo 18.o, n.o 1, de regulamento de base foram utilizados para determinar os custos dos serviços. |
| --- | --- |

(48)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Para o produtor-exportador na RPC objecto do inquérito, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta diferenças de custos de transporte, seguro, embalagem, crédito, garantias e comissões, construções no local e custos de instalação e de serviços, sempre que tal foi considerado oportuno e justificado. A este respeito, conforme mencionado no considerando 45, os factos disponíveis nos termos do artigo 18.o, n.o 1, de regulamento de base foram utilizados para determinar os custos dos serviços.

3.7.   Margens de dumping

| (49) | Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, a margem de dumping para o único produtor-exportador colaborante na RPC foi determinada com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado por tipo do produto e o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto, tal como acima exposto. |
| --- | --- |

(49)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, a margem de dumping para o único produtor-exportador colaborante na RPC foi determinada com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado por tipo do produto e o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto, tal como acima exposto.

| (50) | Segundo as informações disponíveis da denúncia e fornecidas pelo produtor-exportador chinês colaborante, não há outros produtores conhecidos do produto em causa na RPC. Por conseguinte, a margem de dumping a nível do país, a determinar para a RPC, deve ser igual à margem de dumping determinada para único produtor-exportador colaborante na RPC. |
| --- | --- |

(50)

Segundo as informações disponíveis da denúncia e fornecidas pelo produtor-exportador chinês colaborante, não há outros produtores conhecidos do produto em causa na RPC. Por conseguinte, a margem de dumping a nível do país, a determinar para a RPC, deve ser igual à margem de dumping determinada para único produtor-exportador colaborante na RPC.

| (51) | A margem de dumping provisória para a RPC, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 36,6 %. |
| --- | --- |

(51)

A margem de dumping provisória para a RPC, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 36,6 %.

4.   PREJUÍZO

4.1.   Produção comunitária

| (52) | O inquérito estabeleceu que o produto similar é fabricado na Comunidade por dois produtores comunitários, com instalações de produção em França, na Alemanha e no Reino Unido. |
| --- | --- |

(52)

O inquérito estabeleceu que o produto similar é fabricado na Comunidade por dois produtores comunitários, com instalações de produção em França, na Alemanha e no Reino Unido.

| (53) | A produção das empresas supramencionadas representa a produção comunitária total. |
| --- | --- |

(53)

A produção das empresas supramencionadas representa a produção comunitária total.

| (54) | Recorde-se que, no caso vertente, existem apenas dois produtores comunitários e um produtor-exportador, que representam a parte principal do mercado comunitário. Por conseguinte, não podem ser indicados valores exactos para proteger a propriedade das informações comerciais. Nestas circunstâncias, os indicadores são fornecidos sob forma de índice ou de intervalo. |
| --- | --- |

(54)

Recorde-se que, no caso vertente, existem apenas dois produtores comunitários e um produtor-exportador, que representam a parte principal do mercado comunitário. Por conseguinte, não podem ser indicados valores exactos para proteger a propriedade das informações comerciais. Nestas circunstâncias, os indicadores são fornecidos sob forma de índice ou de intervalo.

4.2.   Definição de indústria comunitária

| (55) | A denúncia foi apresentada em nome de um produtor comunitário que representa mais de 80 % da produção total comunitária conhecida do produto similar. |
| --- | --- |

(55)

A denúncia foi apresentada em nome de um produtor comunitário que representa mais de 80 % da produção total comunitária conhecida do produto similar.

| (56) | O outro produtor comunitário colaborou inicialmente no inquérito, tendo apresentado uma resposta ao questionário, mas, posteriormente, não deu continuidade à sua participação activa no inquérito. |
| --- | --- |

(56)

O outro produtor comunitário colaborou inicialmente no inquérito, tendo apresentado uma resposta ao questionário, mas, posteriormente, não deu continuidade à sua participação activa no inquérito.

4.3.   Consumo comunitário

| (57) | É de assinalar que não existem estatísticas de importação exactas do Eurostat para o produto em causa. Todas as partes interessadas foram convidadas a fornecer informações sobre o consumo comunitário. Sempre que possível, procedeu-se a verificações cruzadas das informações disponíveis com os dados eventualmente fornecidos pelos produtores do produto em causa na China e nos EUA e pelos utilizadores da União Europeia, assim como com as informações sobre contratos e concursos no âmbito do mercado comunitário não adjudicados à indústria comunitária. Assim, o consumo comunitário foi apurado com base no volume de vendas na Comunidade do produto similar produzido pela indústria comunitária, no volume das vendas na Comunidade do produto similar produzido pelo outro produtor comunitário conhecido e no volume de importações do produto em causa proveniente de países terceiros. A data de assinatura dos contratos de venda resultantes de procedimentos de adjudicação foi utilizada para determinar se uma dada transacção teve lugar num período de tempo específico.
  Com base nesses elementos, o consumo comunitário evoluiu da seguinte forma: | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice: 2004=100 | 100 | 59 | 112 | 118 | 200 |
| Fonte: respostas ao questionário e observações subsequentes |

(57)

É de assinalar que não existem estatísticas de importação exactas do Eurostat para o produto em causa. Todas as partes interessadas foram convidadas a fornecer informações sobre o consumo comunitário. Sempre que possível, procedeu-se a verificações cruzadas das informações disponíveis com os dados eventualmente fornecidos pelos produtores do produto em causa na China e nos EUA e pelos utilizadores da União Europeia, assim como com as informações sobre contratos e concursos no âmbito do mercado comunitário não adjudicados à indústria comunitária. Assim, o consumo comunitário foi apurado com base no volume de vendas na Comunidade do produto similar produzido pela indústria comunitária, no volume das vendas na Comunidade do produto similar produzido pelo outro produtor comunitário conhecido e no volume de importações do produto em causa proveniente de países terceiros. A data de assinatura dos contratos de venda resultantes de procedimentos de adjudicação foi utilizada para determinar se uma dada transacção teve lugar num período de tempo específico.

Com base nesses elementos, o consumo comunitário evoluiu da seguinte forma:

2004

2005

2006

2007

PI

Índice: 2004=100

100

59

112

118

200

Fonte: respostas ao questionário e observações subsequentes

| (58) | O consumo do produto em causa e do produto similar na Comunidade duplicou no período considerado, devido a preocupações crescentes a nível da segurança, da luta antifraude e do combate ao crime. A compra de algumas unidades foi financiada pela UE no âmbito de uma série de iniciativas antifraude ou de vigilância das fronteiras. |
| --- | --- |

(58)

O consumo do produto em causa e do produto similar na Comunidade duplicou no período considerado, devido a preocupações crescentes a nível da segurança, da luta antifraude e do combate ao crime. A compra de algumas unidades foi financiada pela UE no âmbito de uma série de iniciativas antifraude ou de vigilância das fronteiras.

4.4.   Importações provenientes do país em causa

4.4.1.   Volume, preço e parte de mercado das importações objecto de dumping provenientes do país em causa

| (59) | O volume das importações do produto em causa aumentou significativamente durante o período considerado. As importações no PI aumentaram consideravelmente desde 2004. | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das importações | 100 | 100 | 500 | 600 | 1 500 |
| Índice: 2004=100


  Fonte: respostas ao questionário e observações subsequentes |

(59)

O volume das importações do produto em causa aumentou significativamente durante o período considerado. As importações no PI aumentaram consideravelmente desde 2004.

2004

2005

2006

2007

PI

Volume das importações

100

100

500

600

1 500

Índice: 2004=100

Fonte: respostas ao questionário e observações subsequentes

| (60) | O preço médio de importação varia consideravelmente de importação para importação, porque a configuração do sistema tem um grande impacto no preço unitário médio. Consequentemente, a evolução dos preços unitários médios não é, enquanto tal, significativo. | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço médio de importação | 100 | 100 | 800 | 530 | 670 |
| Índice: 2004=100


  Fonte: respostas ao questionário e observações subsequentes |

(60)

O preço médio de importação varia consideravelmente de importação para importação, porque a configuração do sistema tem um grande impacto no preço unitário médio. Consequentemente, a evolução dos preços unitários médios não é, enquanto tal, significativo.

2004

2005

2006

2007

PI

Preço médio de importação

100

100

800

530

670

Índice: 2004=100

Fonte: respostas ao questionário e observações subsequentes

| (61) | A parte de mercado das importações provenientes do país em causa aumentou para mais do quádruplo durante o período considerado. A este respeito, é de notar igualmente que as importações provenientes do país em causa constituem, no período considerado, a esmagadora maioria das importações na União Europeia. | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Parte do mercado da RPC | 0-10 % | 0-10 % | 20-30 % | 30-40 % | 40-50 % |
| Índice: 2004=100 | 100 | 100 | 260 | 300 | 440 |
| Fonte: respostas ao questionário e observações subsequentes |

(61)

A parte de mercado das importações provenientes do país em causa aumentou para mais do quádruplo durante o período considerado. A este respeito, é de notar igualmente que as importações provenientes do país em causa constituem, no período considerado, a esmagadora maioria das importações na União Europeia.

2004

2005

2006

2007

PI

Parte do mercado da RPC

0-10 %

0-10 %

20-30 %

30-40 %

40-50 %

Índice: 2004=100

100

100

260

300

440

Fonte: respostas ao questionário e observações subsequentes

4.4.2.   Subcotação

| (62) | Para efeitos da análise da subcotação dos preços, os preços de importação do produtor-exportador colaborante foram comparados com os preços das propostas da indústria comunitária durante o PI, com base em configurações comparáveis do produto. Esta comparação foi efectuada para todas as transacções nas quais tanto a indústria comunitária como o produtor-exportador apresentaram uma proposta e em que estas propostas foram feitas nos mesmos termos e aceites pela entidade adjudicante. Os preços da indústria comunitária foram ajustados ao preço líquido, no estádio à saída da fábrica, e comparados com os preços de importação CIF-fronteira na União Europeia, acrescidos dos direitos aduaneiros aplicáveis. |
| --- | --- |

(62)

Para efeitos da análise da subcotação dos preços, os preços de importação do produtor-exportador colaborante foram comparados com os preços das propostas da indústria comunitária durante o PI, com base em configurações comparáveis do produto. Esta comparação foi efectuada para todas as transacções nas quais tanto a indústria comunitária como o produtor-exportador apresentaram uma proposta e em que estas propostas foram feitas nos mesmos termos e aceites pela entidade adjudicante. Os preços da indústria comunitária foram ajustados ao preço líquido, no estádio à saída da fábrica, e comparados com os preços de importação CIF-fronteira na União Europeia, acrescidos dos direitos aduaneiros aplicáveis.

| (63) | Com base nos preços praticados pelo produtor-exportador colaborante, a margem de subcotação média ponderada apurada, expressa em percentagem dos preços da indústria comunitária, é de 20 % a 25 %. |
| --- | --- |

(63)

Com base nos preços praticados pelo produtor-exportador colaborante, a margem de subcotação média ponderada apurada, expressa em percentagem dos preços da indústria comunitária, é de 20 % a 25 %.

4.5.   Situação da indústria comunitária

4.5.1.   Observações preliminares

| (64) | Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou todos os factores e índices económicos pertinentes que afectam a situação da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(64)

Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou todos os factores e índices económicos pertinentes que afectam a situação da indústria comunitária.

| (65) | Deveria ser considerado que este de tipo actividade comercial requer um «conhecimento ou saber-fazer intensivo», em vez de «uma utilização intensiva de máquinas» e baseia-se na produção por encomenda. Este aspecto deve ser tido em conta ao interpretar alguns dos indicadores de prejuízo e ao determinar a sua importância para efeitos da análise do prejuízo. Os indicadores acima citados incluem informação sobre preços médios, retorno dos activos, indicadores de existências, capacidade de produção e utilização da capacidade. No que diz respeito à informação sobre os preços médios, esta não é considerada significativa devido aos baixos volumes e às diferenças existentes entre os vários tipos de sistemas de controlo de carga de ano para ano. Quanto ao retorno dos activos e aos indicadores de existências, as informações facultadas não dão uma imagem exacta da situação, uma vez que o primeiro se baseia em activos que já foram amortizados, ao passo que os segundos são um reflexo de um mercado de vendas por encomenda. A capacidade de produção e a utilização da capacidade são igualmente indicadores apenas com uma importância muito limitada, visto que os produtos são geralmente fabricados quando os contratos são assegurados, na sequência dos processos de adjudicação. |
| --- | --- |

(65)

Deveria ser considerado que este de tipo actividade comercial requer um «conhecimento ou saber-fazer intensivo», em vez de «uma utilização intensiva de máquinas» e baseia-se na produção por encomenda. Este aspecto deve ser tido em conta ao interpretar alguns dos indicadores de prejuízo e ao determinar a sua importância para efeitos da análise do prejuízo. Os indicadores acima citados incluem informação sobre preços médios, retorno dos activos, indicadores de existências, capacidade de produção e utilização da capacidade. No que diz respeito à informação sobre os preços médios, esta não é considerada significativa devido aos baixos volumes e às diferenças existentes entre os vários tipos de sistemas de controlo de carga de ano para ano. Quanto ao retorno dos activos e aos indicadores de existências, as informações facultadas não dão uma imagem exacta da situação, uma vez que o primeiro se baseia em activos que já foram amortizados, ao passo que os segundos são um reflexo de um mercado de vendas por encomenda. A capacidade de produção e a utilização da capacidade são igualmente indicadores apenas com uma importância muito limitada, visto que os produtos são geralmente fabricados quando os contratos são assegurados, na sequência dos processos de adjudicação.

4.5.2.   Indicadores de prejuízo

Produção, capacidade e utilização da capacidade

| | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produção | 100 | 75 | 89 | 163 | 166 |
| Capacidade | 100 | 82 | 83 | 168 | 222 |
| Utilização da capacidade | 100 | 92 | 107 | 97 | 75 |
| Índice: 2004=100


  Fonte: respostas ao questionário |

2004

2005

2006

2007

PI

Produção

100

75

89

163

166

Capacidade

100

82

83

168

222

Utilização da capacidade

100

92

107

97

75

Índice: 2004=100

Fonte: respostas ao questionário

| (66) | Durante o período considerado, o volume de produção da indústria comunitária aumentou 66 %. Esta tendência positiva é principalmente devida às boas vendas de exportação do produto similar. A indústria comunitária aumentou a sua capacidade de produção para mais do dobro durante o período considerado, pela mesma de razão. A utilização da capacidade da indústria comunitária desceu 25 % durante o período considerado.

  Existências | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências | 100 | 164 | 127 | 118 | 118 |
| Índice: 2004=100


  Fonte: respostas ao questionário |

(66)

Durante o período considerado, o volume de produção da indústria comunitária aumentou 66 %. Esta tendência positiva é principalmente devida às boas vendas de exportação do produto similar. A indústria comunitária aumentou a sua capacidade de produção para mais do dobro durante o período considerado, pela mesma de razão. A utilização da capacidade da indústria comunitária desceu 25 % durante o período considerado.

Existências

2004

2005

2006

2007

PI

Existências

100

164

127

118

118

Índice: 2004=100

Fonte: respostas ao questionário

| (67) | O nível das existências da indústria comunitária subiu e desceu durante todo o período considerado. Contudo, a produção do produto similar no mercado é feita por encomenda e as existências são sempre mantidas ao mais baixo nível possível.

  Volume de vendas, preço de venda e parte de mercado | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas da Comunidade | 100 | 67 | 93 | 80 | 53 |
| Parte de mercado | 80–90 % | 90–100 % | 70–80 % | 60–70 % | 20–30 % |
| Índice de parte de mercado | 100 | 113 | 84 | 68 | 27 |
| Preço de venda | 100 | 87 | 107 | 87 | 116 |
| Índice: 2004=100


  Fonte: respostas ao questionário e observações subsequentes |

(67)

O nível das existências da indústria comunitária subiu e desceu durante todo o período considerado. Contudo, a produção do produto similar no mercado é feita por encomenda e as existências são sempre mantidas ao mais baixo nível possível.

Volume de vendas, preço de venda e parte de mercado

2004

2005

2006

2007

PI

Volume de vendas da Comunidade

100

67

93

80

53

Parte de mercado

80–90 %

90–100 %

70–80 %

60–70 %

20–30 %

Índice de parte de mercado

100

113

84

68

27

Preço de venda

100

87

107

87

116

Índice: 2004=100

Fonte: respostas ao questionário e observações subsequentes

| (68) | As vendas da indústria comunitária diminuíram durante o período considerado e, no PI, situaram-se a quase metade do seu volume inicial. A indústria comunitária perdeu 73 % da sua parte de mercado entre 2004 e o final do PI. |
| --- | --- |

(68)

As vendas da indústria comunitária diminuíram durante o período considerado e, no PI, situaram-se a quase metade do seu volume inicial. A indústria comunitária perdeu 73 % da sua parte de mercado entre 2004 e o final do PI.

| (69) | O preço de venda médio de produção própria da indústria comunitária depende consideravelmente da configuração do sistema de controlo vendido e do número de unidades vendidas por contrato em cada período. Uma comparação dos valores ao longo do período considerado não é, por conseguinte, significativa.

  Rendibilidade | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Margem de lucro antes de impostos | 100 | 85 | 90 | 7 | –50 |
| Índice: 2004=100


  Fonte: respostas ao questionário |

(69)

O preço de venda médio de produção própria da indústria comunitária depende consideravelmente da configuração do sistema de controlo vendido e do número de unidades vendidas por contrato em cada período. Uma comparação dos valores ao longo do período considerado não é, por conseguinte, significativa.

Rendibilidade

2004

2005

2006

2007

PI

Margem de lucro antes de impostos

100

85

90

7

–50

Índice: 2004=100

Fonte: respostas ao questionário

| (70) | Durante o período considerado, a indústria comunitária tornou-se deficitária. A situação foi particularmente grave durante o PI. É evidente que os níveis de rendibilidade observados em 2007 e durante o PI põem em questão a sobrevivência da indústria comunitária.

  Investimentos, retorno dos investimentos, cash flow e capacidade de obtenção de capital | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Investimentos | 100 | 164 | 100 | 354 | 105 |
| Retorno dos investimentos | 110–120 % | 85–95 % | 210–220 % | 215–225 % | 60–70 % |
| Cash flow | 100 | 124 | 257 | 196 | – 106 |
| Índice: 2004=100


  Fonte: respostas ao questionário |

(70)

Durante o período considerado, a indústria comunitária tornou-se deficitária. A situação foi particularmente grave durante o PI. É evidente que os níveis de rendibilidade observados em 2007 e durante o PI põem em questão a sobrevivência da indústria comunitária.

Investimentos, retorno dos investimentos, cash flow e capacidade de obtenção de capital

2004

2005

2006

2007

PI

Investimentos

100

164

100

354

105

Retorno dos investimentos

110–120 %

85–95 %

210–220 %

215–225 %

60–70 %

Cash flow

100

124

257

196

– 106

Índice: 2004=100

Fonte: respostas ao questionário

| (71) | Os investimentos mantiveram-se baixos durante o período considerado. A parte mais importante dos investimentos foi dedicada à manutenção das instalações de produção da indústria comunitária. O nível mais elevado de investimento observado em 2007 refere-se a uma nova patente para melhorar o desempenho do produto em causa. Recorde-se que esta actividade económica se caracteriza por um saber-fazer intensivo. |
| --- | --- |

(71)

Os investimentos mantiveram-se baixos durante o período considerado. A parte mais importante dos investimentos foi dedicada à manutenção das instalações de produção da indústria comunitária. O nível mais elevado de investimento observado em 2007 refere-se a uma nova patente para melhorar o desempenho do produto em causa. Recorde-se que esta actividade económica se caracteriza por um saber-fazer intensivo.

| (72) | O retorno dos investimentos, expresso em termos do lucro líquido da indústria comunitária e do valor contabilístico líquido dos seus investimentos, mostra uma quebra durante o período considerado, mas não é um bom indicador de prejuízo, porque reflecte principalmente activos que já tinham sido amortizados. |
| --- | --- |

(72)

O retorno dos investimentos, expresso em termos do lucro líquido da indústria comunitária e do valor contabilístico líquido dos seus investimentos, mostra uma quebra durante o período considerado, mas não é um bom indicador de prejuízo, porque reflecte principalmente activos que já tinham sido amortizados.

| (73) | A situação da indústria comunitária em termos de cash flow deteriorou-se drasticamente durante o período considerado.

  Emprego, produtividade e salários | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Emprego | 100 | 110 | 113 | 131 | 137 |
| Custo médio da mão-de-obra por trabalhador | 100 | 98 | 99 | 101 | 156 |
| Produtividade por trabalhador | 100 | 68 | 79 | 124 | 121 |
| Índice: 2004=100


  Fonte: respostas ao questionário |

(73)

A situação da indústria comunitária em termos de cash flow deteriorou-se drasticamente durante o período considerado.

Emprego, produtividade e salários

2004

2005

2006

2007

PI

Emprego

100

110

113

131

137

Custo médio da mão-de-obra por trabalhador

100

98

99

101

156

Produtividade por trabalhador

100

68

79

124

121

Índice: 2004=100

Fonte: respostas ao questionário

| (74) | O número de trabalhadores da indústria comunitária envolvido com o produto similar aumentou no período considerado, devido ao bom resultado das exportações do autor da denúncia. O custo médio da mão-de-obra por trabalhador aumentou, reflectindo o nível salarial do pessoal mais qualificado. |
| --- | --- |

(74)

O número de trabalhadores da indústria comunitária envolvido com o produto similar aumentou no período considerado, devido ao bom resultado das exportações do autor da denúncia. O custo médio da mão-de-obra por trabalhador aumentou, reflectindo o nível salarial do pessoal mais qualificado.

| (75) | A produtividade, expressa em termos de produção por trabalhador, aumentou 21 % durante o período considerado. Tal é um reflexo de um acréscimo da actividade para os mercados que não fazem parte da UE. |
| --- | --- |

(75)

A produtividade, expressa em termos de produção por trabalhador, aumentou 21 % durante o período considerado. Tal é um reflexo de um acréscimo da actividade para os mercados que não fazem parte da UE.

4.5.3.   Amplitude da margem de dumping

| (76) | Tendo em conta o volume e os preços das importações objecto de dumping originárias do país em causa, o impacto da margem de dumping real no mercado comunitário não pode ser considerado negligenciável. |
| --- | --- |

(76)

Tendo em conta o volume e os preços das importações objecto de dumping originárias do país em causa, o impacto da margem de dumping real no mercado comunitário não pode ser considerado negligenciável.

4.6.   Conclusão sobre o prejuízo

| (77) | Durante o período considerado, a presença de importações a baixo preço, objecto de dumping, provenientes da RPC aumentou consideravelmente. O volume das importações do país em causa atingiu um nível muito elevado no final do período considerado. A parte de mercado do produto em causa na Comunidade aumentou 440 % durante o mesmo período. |
| --- | --- |

(77)

Durante o período considerado, a presença de importações a baixo preço, objecto de dumping, provenientes da RPC aumentou consideravelmente. O volume das importações do país em causa atingiu um nível muito elevado no final do período considerado. A parte de mercado do produto em causa na Comunidade aumentou 440 % durante o mesmo período.

| (78) | A análise dos indicadores económicos da indústria comunitária revelou que existe prejuízo e que este se traduziu pelo decréscimo do volume de vendas(– 47 %), do preço de venda e da parte de mercado(– 73 %), o que exerceu, por sua vez, um impacto negativo directo na situação financeira da indústria comunitária. De facto, os indicadores financeiros confirmam que o futuro da indústria comunitária está em risco e que a presença de importações objecto de dumping provenientes do país em causa a impede de aumentar os volumes e/ou os preços de venda para níveis que lhe permitam recuperar a sua situação financeira. |
| --- | --- |

(78)

A análise dos indicadores económicos da indústria comunitária revelou que existe prejuízo e que este se traduziu pelo decréscimo do volume de vendas(– 47 %), do preço de venda e da parte de mercado(– 73 %), o que exerceu, por sua vez, um impacto negativo directo na situação financeira da indústria comunitária. De facto, os indicadores financeiros confirmam que o futuro da indústria comunitária está em risco e que a presença de importações objecto de dumping provenientes do país em causa a impede de aumentar os volumes e/ou os preços de venda para níveis que lhe permitam recuperar a sua situação financeira.

| (79) | O prejuízo foi avaliado para o conjunto da indústria comunitária (indicadores macroeconómicos). Nesta base, não foram identificadas diferenças significativas entre o autor da denúncia e o resto da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(79)

O prejuízo foi avaliado para o conjunto da indústria comunitária (indicadores macroeconómicos). Nesta base, não foram identificadas diferenças significativas entre o autor da denúncia e o resto da indústria comunitária.

| (80) | Tendo em conta o que precede, conclui-se, a título provisório, que a parte importante da indústria comunitária sofreu prejuízo, na acepção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(80)

Tendo em conta o que precede, conclui-se, a título provisório, que a parte importante da indústria comunitária sofreu prejuízo, na acepção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

5.1.   Introdução

| (81) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objecto de dumping provenientes da RPC provocaram à indústria comunitária um prejuízo que possa ser considerado importante. Para além das importações objecto de dumping, foram igualmente examinados outros factores conhecidos que pudessem ter causado simultaneamente um prejuízo à indústria comunitária, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses outros factores não fosse indevidamente imputado às importações objecto de dumping. |
| --- | --- |

(81)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objecto de dumping provenientes da RPC provocaram à indústria comunitária um prejuízo que possa ser considerado importante. Para além das importações objecto de dumping, foram igualmente examinados outros factores conhecidos que pudessem ter causado simultaneamente um prejuízo à indústria comunitária, a fim de garantir que o eventual prejuízo provocado por esses outros factores não fosse indevidamente imputado às importações objecto de dumping.

5.2.   Efeitos das importações objecto de dumping

| (82) | Em primeiro lugar, recorda-se que o inquérito revelou que os sistemas de controlo de carga importados do país em causa competem directamente com os produtos produzidos e vendidos pela indústria comunitária e, sobretudo, pelo facto de serem concorrentes em concursos públicos. |
| --- | --- |

(82)

Em primeiro lugar, recorda-se que o inquérito revelou que os sistemas de controlo de carga importados do país em causa competem directamente com os produtos produzidos e vendidos pela indústria comunitária e, sobretudo, pelo facto de serem concorrentes em concursos públicos.

| (83) | O aumento significativo do volume das importações objecto de dumping provenientes do país em causa deu origem a uma deterioração da situação económica da indústria comunitária. Esta deterioração implicou, entre outros aspectos, uma quebra das vendas e dos níveis de preços da produção comunitária vendida na Comunidade durante o mesmo período. |
| --- | --- |

(83)

O aumento significativo do volume das importações objecto de dumping provenientes do país em causa deu origem a uma deterioração da situação económica da indústria comunitária. Esta deterioração implicou, entre outros aspectos, uma quebra das vendas e dos níveis de preços da produção comunitária vendida na Comunidade durante o mesmo período.

| (84) | A parte de mercado das importações objecto de dumping aumentou 440 % durante o período considerado, enquanto a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu mais de dois terços. Estas alterações negativas para a indústria comunitária ocorreram num contexto em que o consumo comunitário quase duplicou, entre 2004 e o PI. |
| --- | --- |

(84)

A parte de mercado das importações objecto de dumping aumentou 440 % durante o período considerado, enquanto a parte de mercado da indústria comunitária diminuiu mais de dois terços. Estas alterações negativas para a indústria comunitária ocorreram num contexto em que o consumo comunitário quase duplicou, entre 2004 e o PI.

| (85) | As importações objecto de dumping subcotaram os preços da indústria comunitária, pelo que é razoável concluir que foram a causa da contenção de preços subjacente ao agravamento da situação financeira da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(85)

As importações objecto de dumping subcotaram os preços da indústria comunitária, pelo que é razoável concluir que foram a causa da contenção de preços subjacente ao agravamento da situação financeira da indústria comunitária.

| (86) | Atendendo à coincidência cronológica inequívoca estabelecida entre, por um lado, o aumento súbito das importações objecto de dumping a preços que subcotaram significativamente os preços da indústria comunitária e, por outro, a queda do volume de produção e vendas da indústria comunitária, e a redução das partes de mercado e dos preços, por outro, conclui-se provisoriamente que as importações objecto de dumping contribuíram de forma determinante para a situação de prejuízo da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(86)

Atendendo à coincidência cronológica inequívoca estabelecida entre, por um lado, o aumento súbito das importações objecto de dumping a preços que subcotaram significativamente os preços da indústria comunitária e, por outro, a queda do volume de produção e vendas da indústria comunitária, e a redução das partes de mercado e dos preços, por outro, conclui-se provisoriamente que as importações objecto de dumping contribuíram de forma determinante para a situação de prejuízo da indústria comunitária.

5.3.   Efeitos de outros factores

5.3.1.   Resultados das exportações da indústria comunitária

| | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Vendas de exportação da produção comunitária | 100 | 83 | 42 | 96 | 108 |
| Preço das vendas de exportação | 100 | 76 | 56 | 35 | 65 |
| Índice: 2004=100


  Fonte: respostas ao questionário |

2004

2005

2006

2007

PI

Vendas de exportação da produção comunitária

100

83

42

96

108

Preço das vendas de exportação

100

76

56

35

65

Índice: 2004=100

Fonte: respostas ao questionário

| (87) | O volume de vendas da indústria comunitária aumentou durante o período considerado. As exportações representavam a grande maioria (entre 90 % e 95 %) do volume total de produção da indústria comunitária durante o PI. A indústria comunitária vendeu o produto em causa durante o PI a clientes independentes e a clientes coligados. As vendas da indústria comunitária fora da UE consistem em tipos do produto idênticos aos vendidos na UE. As exportações da indústria comunitária foram geralmente lucrativas durante o período considerado, apesar de a sua rendibilidade mostrar uma tendência negativa. Os preços de exportação desceram, mas, ainda assim, mantiveram-se superiores aos preços de venda na Comunidade. O bom resultado das exportações sugere que este de tipo de indústria é viável e concorrencial. |
| --- | --- |

(87)

O volume de vendas da indústria comunitária aumentou durante o período considerado. As exportações representavam a grande maioria (entre 90 % e 95 %) do volume total de produção da indústria comunitária durante o PI. A indústria comunitária vendeu o produto em causa durante o PI a clientes independentes e a clientes coligados. As vendas da indústria comunitária fora da UE consistem em tipos do produto idênticos aos vendidos na UE. As exportações da indústria comunitária foram geralmente lucrativas durante o período considerado, apesar de a sua rendibilidade mostrar uma tendência negativa. Os preços de exportação desceram, mas, ainda assim, mantiveram-se superiores aos preços de venda na Comunidade. O bom resultado das exportações sugere que este de tipo de indústria é viável e concorrencial.

| (88) | Por conseguinte, os resultados das exportações da indústria comunitária contribuíram para apoiar a sua actividade comercial e não contribuíram para o importante prejuízo sofrido. |
| --- | --- |

(88)

Por conseguinte, os resultados das exportações da indústria comunitária contribuíram para apoiar a sua actividade comercial e não contribuíram para o importante prejuízo sofrido.

5.3.2.   Concorrência entre produtores comunitários

| (89) | O segundo produtor na Comunidade está coligado com um produtor dos EUA do produto em causa estabelecido há muito tempo. Este produtor não fabricou o produto em causa no início do período considerado. Só entrou no mercado em 2007 e foram-lhe adjudicados dois contratos durante o PI. A este respeito, deve ter-se em conta que os contratos adjudicados se referem a um concurso em que este produtor foi o único a concorrer e à adjudicação de um contrato que resultou de uma acção em justiça. Além disso, os indicadores de prejuízo conexos relativos ao segundo produtor na Comunidade apresentaram uma evolução semelhante aos do autor da denúncia. Assim, qualquer prejuízo sofrido pelo autor da denúncia, claramente observável através da deterioração dos indicadores de prejuízo no período considerado, não pode ser atribuído a este novo operador no mercado comunitário. |
| --- | --- |

(89)

O segundo produtor na Comunidade está coligado com um produtor dos EUA do produto em causa estabelecido há muito tempo. Este produtor não fabricou o produto em causa no início do período considerado. Só entrou no mercado em 2007 e foram-lhe adjudicados dois contratos durante o PI. A este respeito, deve ter-se em conta que os contratos adjudicados se referem a um concurso em que este produtor foi o único a concorrer e à adjudicação de um contrato que resultou de uma acção em justiça. Além disso, os indicadores de prejuízo conexos relativos ao segundo produtor na Comunidade apresentaram uma evolução semelhante aos do autor da denúncia. Assim, qualquer prejuízo sofrido pelo autor da denúncia, claramente observável através da deterioração dos indicadores de prejuízo no período considerado, não pode ser atribuído a este novo operador no mercado comunitário.

5.3.3.   Importações provenientes de países terceiros

| (90) | Não se registaram praticamente importações provenientes de países terceiros durante o PI, tal como no período considerado. Esta conclusão foi retirada das observações apresentadas pelas partes interessadas, dado que as estatísticas do Eurostat pertinentes não são suficientemente pormenorizadas para mostrar apenas o produto em causa ou fornecer uma estimativa fiável. Na realidade, as informações pertinentes revelam a existência de apenas algumas importações esporádicas provenientes dos EUA, que não poderiam causar prejuízo à indústria comunitária, devido à sua insignificância em termos de quantidade. | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | PI |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das importações | 100 | 0 | 0 | 0 | 100 |
| Índice: 2004=100


  Fonte: Observações apresentadas pelas partes interessadas |

(90)

Não se registaram praticamente importações provenientes de países terceiros durante o PI, tal como no período considerado. Esta conclusão foi retirada das observações apresentadas pelas partes interessadas, dado que as estatísticas do Eurostat pertinentes não são suficientemente pormenorizadas para mostrar apenas o produto em causa ou fornecer uma estimativa fiável. Na realidade, as informações pertinentes revelam a existência de apenas algumas importações esporádicas provenientes dos EUA, que não poderiam causar prejuízo à indústria comunitária, devido à sua insignificância em termos de quantidade.

2004

2005

2006

2007

PI

Volume das importações

100

0

0

0

100

Índice: 2004=100

Fonte: Observações apresentadas pelas partes interessadas

5.3.4.   A indústria comunitária não apresentou propostas em todos os procedimentos de concursos públicos organizados durante o PI

| (91) | Recorde-se que o mercado comunitário é principalmente fornecido através de concursos. Em virtude da natureza transparente do mercado, constatou-se que alguns dos documentos de concurso resultam de uma troca de pontos de vista entre a entidade adjudicante e os produtores antes da publicação do concurso propriamente dito. Assim sendo, e em tais casos, pode parecer que as condições de concurso pretendem desencorajar a participação dos outros operadores nos procedimentos de apresentação de propostas. O inquérito confirmou que nem a indústria comunitária, nem o único produtor-exportador chinês colaborante apresentaram propostas em cada um dos procedimentos de concursos públicos organizados. A indústria comunitária só apresentou propostas quando estava em condições de fazer uma oferta comercial razoável. Não foi detectado qualquer factor imperioso que sugira que o prejuízo claramente observável durante o período considerado resulta do facto de a indústria comunitária não ter participado na apresentação de propostas que não eram consideradas oportunidades razoáveis de negócios. |
| --- | --- |

(91)

Recorde-se que o mercado comunitário é principalmente fornecido através de concursos. Em virtude da natureza transparente do mercado, constatou-se que alguns dos documentos de concurso resultam de uma troca de pontos de vista entre a entidade adjudicante e os produtores antes da publicação do concurso propriamente dito. Assim sendo, e em tais casos, pode parecer que as condições de concurso pretendem desencorajar a participação dos outros operadores nos procedimentos de apresentação de propostas. O inquérito confirmou que nem a indústria comunitária, nem o único produtor-exportador chinês colaborante apresentaram propostas em cada um dos procedimentos de concursos públicos organizados. A indústria comunitária só apresentou propostas quando estava em condições de fazer uma oferta comercial razoável. Não foi detectado qualquer factor imperioso que sugira que o prejuízo claramente observável durante o período considerado resulta do facto de a indústria comunitária não ter participado na apresentação de propostas que não eram consideradas oportunidades razoáveis de negócios.

5.3.5.   Impacto dos factores não relacionados com os preços do produto em causa

| (92) | O inquérito revelou que os concursos podem abranger não só o produto em causa, mas também outros elementos, tais como manutenção, serviços ou trabalhos de construção. Além disso, o preço não é sempre o único critério de adjudicação. As entidades adjudicantes podem introduzir outros critérios, além do preço, tais como critérios relacionados com capacidades técnicas extra do produto ou elementos adicionais não relacionados com este último. Contudo, mesmo que os critérios de adjudicação contenham tais elementos, o inquérito revelou que os pontos relativos ao preço representam uma parte significativa da totalidade de pontos que podem ser concedidos. O inquérito mostrou igualmente que nenhuma entidade adjudicante excluiu uma oferta com base no facto de tal oferta não incluir algumas características extra. Por outras palavras, os requisitos essenciais foram sempre cumpridos. As características adicionais implicam normalmente custos suplementares. O facto de o exportador em causa oferecer, em alguns casos, características adicionais além das exigidas demonstra meramente o nível baixo e prejudicial dos preços das importações objecto de dumping. |
| --- | --- |

(92)

O inquérito revelou que os concursos podem abranger não só o produto em causa, mas também outros elementos, tais como manutenção, serviços ou trabalhos de construção. Além disso, o preço não é sempre o único critério de adjudicação. As entidades adjudicantes podem introduzir outros critérios, além do preço, tais como critérios relacionados com capacidades técnicas extra do produto ou elementos adicionais não relacionados com este último. Contudo, mesmo que os critérios de adjudicação contenham tais elementos, o inquérito revelou que os pontos relativos ao preço representam uma parte significativa da totalidade de pontos que podem ser concedidos. O inquérito mostrou igualmente que nenhuma entidade adjudicante excluiu uma oferta com base no facto de tal oferta não incluir algumas características extra. Por outras palavras, os requisitos essenciais foram sempre cumpridos. As características adicionais implicam normalmente custos suplementares. O facto de o exportador em causa oferecer, em alguns casos, características adicionais além das exigidas demonstra meramente o nível baixo e prejudicial dos preços das importações objecto de dumping.

| (93) | Tendo em conta o que precede, o prejuízo importante para a indústria comunitária apenas poder ter sido causado pelas importações provenientes do país em causa. |
| --- | --- |

(93)

Tendo em conta o que precede, o prejuízo importante para a indústria comunitária apenas poder ter sido causado pelas importações provenientes do país em causa.

5.4.   Conclusão relativa ao nexo de causalidade

| (94) | Em conclusão, confirma-se provisoriamente que o prejuízo importante para a indústria comunitária, caracterizado pela diminuição das vendas e da parte de mercado da UE no mercado comunitário, bem como por resultados financeiros negativos, foi causado pelas importações objecto de dumping em causa. De facto, os resultados das exportações da indústria comunitária, as importações provenientes de países terceiros, a concorrência entre produtores comunitários e as questões supramencionadas relativas às propostas em concursos não exerceram um impacto significativo na evolução negativa da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(94)

Em conclusão, confirma-se provisoriamente que o prejuízo importante para a indústria comunitária, caracterizado pela diminuição das vendas e da parte de mercado da UE no mercado comunitário, bem como por resultados financeiros negativos, foi causado pelas importações objecto de dumping em causa. De facto, os resultados das exportações da indústria comunitária, as importações provenientes de países terceiros, a concorrência entre produtores comunitários e as questões supramencionadas relativas às propostas em concursos não exerceram um impacto significativo na evolução negativa da indústria comunitária.

| (95) | Tendo em conta a análise que precede, no âmbito da qual se estabeleceu uma separação e uma distinção adequada entre, por um lado, os efeitos de todos os factores conhecidos na situação da indústria comunitária e, por outro, os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping, confirma-se que esses outros factores não põem em causa, por si só, o facto de o prejuízo estabelecido dever ser imputado às importações objecto de dumping. |
| --- | --- |

(95)

Tendo em conta a análise que precede, no âmbito da qual se estabeleceu uma separação e uma distinção adequada entre, por um lado, os efeitos de todos os factores conhecidos na situação da indústria comunitária e, por outro, os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping, confirma-se que esses outros factores não põem em causa, por si só, o facto de o prejuízo estabelecido dever ser imputado às importações objecto de dumping.

6.   INTERESSE DA COMUNIDADE

6.1.   Observações na generalidade

| (96) | A Comissão averiguou se, não obstante a conclusão provisória sobre a existência de dumping prejudicial, existiam razões imperiosas que poderiam levar à conclusão de que não seria do interesse da Comunidade aprovar medidas no presente caso. Para o efeito, e em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 1, do regulamento de base procurou avaliar-se, tendo em conta todos os elementos de prova apresentados, qual o impacto das eventuais medidas sobre todas as partes envolvidas no processo, bem como as consequências da não instituição de medidas. |
| --- | --- |

(96)

A Comissão averiguou se, não obstante a conclusão provisória sobre a existência de dumping prejudicial, existiam razões imperiosas que poderiam levar à conclusão de que não seria do interesse da Comunidade aprovar medidas no presente caso. Para o efeito, e em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 1, do regulamento de base procurou avaliar-se, tendo em conta todos os elementos de prova apresentados, qual o impacto das eventuais medidas sobre todas as partes envolvidas no processo, bem como as consequências da não instituição de medidas.

6.2.   Interesse da indústria comunitária

| (97) | A análise de prejuízo demonstrou claramente que a indústria comunitária foi afectada pelas importações objecto de dumping. A subida das importações objecto de dumping nos últimos anos provocou uma descida dos preços e dos volumes de venda no mercado comunitário, bem como uma perda de parte de mercado para a indústria comunitária. Tal impediu a indústria comunitária de atingir os níveis de rendibilidade compatíveis com os seus trunfos concorrenciais. |
| --- | --- |

(97)

A análise de prejuízo demonstrou claramente que a indústria comunitária foi afectada pelas importações objecto de dumping. A subida das importações objecto de dumping nos últimos anos provocou uma descida dos preços e dos volumes de venda no mercado comunitário, bem como uma perda de parte de mercado para a indústria comunitária. Tal impediu a indústria comunitária de atingir os níveis de rendibilidade compatíveis com os seus trunfos concorrenciais.

| (98) | Sem a instituição de medidas, a situação financeira já difícil da indústria comunitária continuará certamente a deteriorar-se e, eventualmente, conduzirá ao desaparecimento desta indústria. As medidas impediriam um aumento ainda mais substancial das importações objecto de dumping originárias do país em causa, permitindo à indústria comunitária, pelo menos, manter a sua actual posição no mercado. O inquérito demonstrou que qualquer aumento da parte de mercado das importações objecto de dumping provenientes do país em causa é conseguido directamente a expensas da indústria comunitária. Além disso, é igualmente de sublinhar que o mercado para o produto em causa é susceptível de aumentar novamente a médio ou a longo prazo, devido à importância crescente da política de segurança e à aplicação num futuro próximo, pelos países que não pertencem à UE (nomeadamente, os EUA) do controlo obrigatório das exportações antes de deixarem seu local de origem na União Europeia. Neste sentido, a indústria comunitária tem claramente interesse em não assistir a mais um agravamento da sua posição, a fim de poder beneficiar das futuras evoluções positivas do mercado acima citadas. |
| --- | --- |

(98)

Sem a instituição de medidas, a situação financeira já difícil da indústria comunitária continuará certamente a deteriorar-se e, eventualmente, conduzirá ao desaparecimento desta indústria. As medidas impediriam um aumento ainda mais substancial das importações objecto de dumping originárias do país em causa, permitindo à indústria comunitária, pelo menos, manter a sua actual posição no mercado. O inquérito demonstrou que qualquer aumento da parte de mercado das importações objecto de dumping provenientes do país em causa é conseguido directamente a expensas da indústria comunitária. Além disso, é igualmente de sublinhar que o mercado para o produto em causa é susceptível de aumentar novamente a médio ou a longo prazo, devido à importância crescente da política de segurança e à aplicação num futuro próximo, pelos países que não pertencem à UE (nomeadamente, os EUA) do controlo obrigatório das exportações antes de deixarem seu local de origem na União Europeia. Neste sentido, a indústria comunitária tem claramente interesse em não assistir a mais um agravamento da sua posição, a fim de poder beneficiar das futuras evoluções positivas do mercado acima citadas.

| (99) | A instituição de medidas reporá o preço de importação a níveis não prejudiciais, permitindo à indústria comunitária competir em condições de comércio equitativas, com base em vantagens comparativas correctas. |
| --- | --- |

(99)

A instituição de medidas reporá o preço de importação a níveis não prejudiciais, permitindo à indústria comunitária competir em condições de comércio equitativas, com base em vantagens comparativas correctas.

| (100) | Conclui-se, por conseguinte, a título provisório, que a instituição de medidas anti-dumping seria do interesse da indústria comunitária. |
| --- | --- |

(100)

Conclui-se, por conseguinte, a título provisório, que a instituição de medidas anti-dumping seria do interesse da indústria comunitária.

6.3.   Interesse dos importadores/distribuidores

| (101) | O impacto provável das medidas nos importadores/distribuidores não foi considerado, uma vez que não se conhecem quaisquer importadores/distribuidores independentes do produto em causa na Comunidade. |
| --- | --- |

(101)

O impacto provável das medidas nos importadores/distribuidores não foi considerado, uma vez que não se conhecem quaisquer importadores/distribuidores independentes do produto em causa na Comunidade.

6.4.   Interesse dos fornecedores a montante

| (102) | Os fornecedores a montante não se deram a conhecer, nem forneceram informações em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(102)

Os fornecedores a montante não se deram a conhecer, nem forneceram informações em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do regulamento de base.

6.5.   Interesse dos utilizadores e dos consumidores

| (103) | Após a publicação do aviso de início do presente processo, não foram recebidas quaisquer observações de organizações de consumidores. Por conseguinte, e uma vez que o produto em causa não é utilizado na produção de bens de consumo, a análise limitou-se ao efeito das medidas nos utilizadores. |
| --- | --- |

(103)

Após a publicação do aviso de início do presente processo, não foram recebidas quaisquer observações de organizações de consumidores. Por conseguinte, e uma vez que o produto em causa não é utilizado na produção de bens de consumo, a análise limitou-se ao efeito das medidas nos utilizadores.

| (104) | Foram enviados questionários a todas as autoridades aduaneiras na Comunidade. Nenhum outro utilizador se deu a conhecer após a publicação do processo. As autoridades aduaneiras e/ou as autoridades portuárias de Malta, da Bélgica, dos Países Baixos, do Reino Unido, da Espanha, de Portugal, da República Checa, da Letónia e da Eslováquia colaboraram com o inquérito, embora cada uma delas num âmbito diferente. Estes utilizadores representam quase 6 milhões do volume de negócios do produto em causa e 15 % do consumo comunitário durante o PI. O inquérito mostrou que, durante o PI, os utilizadores antes referidos compraram cinco unidades do produto em causa ao único produtor-exportador chinês colaborante, uma a um produtor dos EUA e nenhuma à indústria comunitária. |
| --- | --- |

(104)

Foram enviados questionários a todas as autoridades aduaneiras na Comunidade. Nenhum outro utilizador se deu a conhecer após a publicação do processo. As autoridades aduaneiras e/ou as autoridades portuárias de Malta, da Bélgica, dos Países Baixos, do Reino Unido, da Espanha, de Portugal, da República Checa, da Letónia e da Eslováquia colaboraram com o inquérito, embora cada uma delas num âmbito diferente. Estes utilizadores representam quase 6 milhões do volume de negócios do produto em causa e 15 % do consumo comunitário durante o PI. O inquérito mostrou que, durante o PI, os utilizadores antes referidos compraram cinco unidades do produto em causa ao único produtor-exportador chinês colaborante, uma a um produtor dos EUA e nenhuma à indústria comunitária.

| (105) | Note-se que, no período considerado, alguns de utilizadores tinham diversas de fontes de abastecimento. Um dos utilizadores manifestou preocupação quanto à possibilidade de obter rapidamente por concurso, e em sintonia com suas necessidades, o produto em causa. A este respeito, é de assinalar que a indústria comunitária estaria claramente em condições de fornecer, como o fez no passado, as operações europeias de qualquer utilizador, tendo em conta que o período de tempo entre a programação de um concurso e a adjudicação de um contrato permitiria à indústria comunitária responder a qualquer pedido sem qualquer problema digno de nota. |
| --- | --- |

(105)

Note-se que, no período considerado, alguns de utilizadores tinham diversas de fontes de abastecimento. Um dos utilizadores manifestou preocupação quanto à possibilidade de obter rapidamente por concurso, e em sintonia com suas necessidades, o produto em causa. A este respeito, é de assinalar que a indústria comunitária estaria claramente em condições de fornecer, como o fez no passado, as operações europeias de qualquer utilizador, tendo em conta que o período de tempo entre a programação de um concurso e a adjudicação de um contrato permitiria à indústria comunitária responder a qualquer pedido sem qualquer problema digno de nota.

| (106) | Dois utilizadores colaborantes expressaram a sua preocupação relativamente ao impacto negativo que as medidas poderiam ter, tanto na concorrência e como na promoção de soluções inovadoras, mas não foi fornecido qualquer elemento de prova concreto susceptível de fundamentar esta alegação. A este respeito, é igualmente necessário sublinhar que a instituição de quaisquer medidas anti-dumping visa a correcção de práticas comerciais desleais e não impedir a concorrência. Além disso, o número de operadores envolvidos neste mercado específico e o tipo de produtos fabricados («saber-fazer intensivo») garantem que a inovação continuará a ser uma das prioridades dos operadores de mercado. |
| --- | --- |

(106)

Dois utilizadores colaborantes expressaram a sua preocupação relativamente ao impacto negativo que as medidas poderiam ter, tanto na concorrência e como na promoção de soluções inovadoras, mas não foi fornecido qualquer elemento de prova concreto susceptível de fundamentar esta alegação. A este respeito, é igualmente necessário sublinhar que a instituição de quaisquer medidas anti-dumping visa a correcção de práticas comerciais desleais e não impedir a concorrência. Além disso, o número de operadores envolvidos neste mercado específico e o tipo de produtos fabricados («saber-fazer intensivo») garantem que a inovação continuará a ser uma das prioridades dos operadores de mercado.

| (107) | A principal preocupação de carácter geral dos utilizadores comunitários é o facto de as medidas poderem ter um impacto negativo nos seus orçamentos, aumentando o custo do investimento realizado pelas administrações aduaneiras. Contudo, alguns utilizadores declaram que quaisquer procedimentos relacionados com as alfândegas e, consequentemente, quaisquer direitos anti-dumping deveriam ser assumidos pelo vendedor do produto em causa. Isto poderia constituir uma absorção nos termos do artigo 12.o do regulamento de base. Em qualquer caso, a parte global do produto em causa no orçamento dos utilizadores seria reduzida. |
| --- | --- |

(107)

A principal preocupação de carácter geral dos utilizadores comunitários é o facto de as medidas poderem ter um impacto negativo nos seus orçamentos, aumentando o custo do investimento realizado pelas administrações aduaneiras. Contudo, alguns utilizadores declaram que quaisquer procedimentos relacionados com as alfândegas e, consequentemente, quaisquer direitos anti-dumping deveriam ser assumidos pelo vendedor do produto em causa. Isto poderia constituir uma absorção nos termos do artigo 12.o do regulamento de base. Em qualquer caso, a parte global do produto em causa no orçamento dos utilizadores seria reduzida.

| (108) | Além disso, o produto em causa é considerado um investimento em activos fixos devido ao seu longo período de vida útil (normalmente, mais de 10 anos). Assim, quaisquer direitos anti-dumping pagos devem ser amortizados ao longo do período de vida útil do sistema de controlo de carga. |
| --- | --- |

(108)

Além disso, o produto em causa é considerado um investimento em activos fixos devido ao seu longo período de vida útil (normalmente, mais de 10 anos). Assim, quaisquer direitos anti-dumping pagos devem ser amortizados ao longo do período de vida útil do sistema de controlo de carga.

| (109) | A inquérito não revelou qualquer elementos de prova que indicie que as medidas teriam um impacto nas actividades dos utilizadores ou no número de efectivos que operam este de tipo de sistemas, nos funcionários aduaneiros ou no pessoal responsável por quaisquer serviços auxiliares. |
| --- | --- |

(109)

A inquérito não revelou qualquer elementos de prova que indicie que as medidas teriam um impacto nas actividades dos utilizadores ou no número de efectivos que operam este de tipo de sistemas, nos funcionários aduaneiros ou no pessoal responsável por quaisquer serviços auxiliares.

| (110) | Alegou-se também que as administrações públicas na UE respeitam regras estritas em matéria de contratos de direito público, que asseguram procedimentos de selecção transparentes. Neste contexto, deve salientar-se que os procedimentos de contratos públicos não foram concebidos para neutralizar práticas de dumping. Ao contrário, a existência de um mercado efectivamente transparente torna evidente qualquer tentativa de práticas comerciais desleais e reforça a necessidade de restaurar uma situação de concorrência leal no mercado. |
| --- | --- |

(110)

Alegou-se também que as administrações públicas na UE respeitam regras estritas em matéria de contratos de direito público, que asseguram procedimentos de selecção transparentes. Neste contexto, deve salientar-se que os procedimentos de contratos públicos não foram concebidos para neutralizar práticas de dumping. Ao contrário, a existência de um mercado efectivamente transparente torna evidente qualquer tentativa de práticas comerciais desleais e reforça a necessidade de restaurar uma situação de concorrência leal no mercado.

| (111) | A indústria comunitária teria claramente mais probabilidades de beneficiar de eventuais medidas, graças ao aumento das economias de escala, devido ao aumento da produção e das vendas. |
| --- | --- |

(111)

A indústria comunitária teria claramente mais probabilidades de beneficiar de eventuais medidas, graças ao aumento das economias de escala, devido ao aumento da produção e das vendas.

| (112) | Tendo em conta o que precede, considera-se que, nas circunstâncias actuais, a instituição de medidas contra a RPC não afectará significativamente os utilizadores comunitários. |
| --- | --- |

(112)

Tendo em conta o que precede, considera-se que, nas circunstâncias actuais, a instituição de medidas contra a RPC não afectará significativamente os utilizadores comunitários.

6.6.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

| (113) | Depois de examinar os vários interesses em causa, concluiu-se provisoriamente que, do ponto de vista do interesse geral da Comunidade, nenhum interesse suplanta o interesse da indústria comunitária de que sejam instituídas provisoriamente medidas destinadas a eliminar os efeitos de distorção do comércio resultantes das importações objecto de dumping. |
| --- | --- |

(113)

Depois de examinar os vários interesses em causa, concluiu-se provisoriamente que, do ponto de vista do interesse geral da Comunidade, nenhum interesse suplanta o interesse da indústria comunitária de que sejam instituídas provisoriamente medidas destinadas a eliminar os efeitos de distorção do comércio resultantes das importações objecto de dumping.

7.   MEDIDAS ANTI-DUMPING PROVISÓRIAS

| (114) | Tendo em conta as conclusões provisórias relativas ao dumping, ao prejuízo dele resultante e ao interesse da Comunidade, devem ser instituídas medidas provisórias relativas às importações do produto em causa proveniente da RPC, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping. |
| --- | --- |

(114)

Tendo em conta as conclusões provisórias relativas ao dumping, ao prejuízo dele resultante e ao interesse da Comunidade, devem ser instituídas medidas provisórias relativas às importações do produto em causa proveniente da RPC, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping.

7.1.   Nível de eliminação do prejuízo

| (115) | O nível das medidas anti-dumping provisórias deve ser suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping, sem exceder as margens de dumping apuradas. |
| --- | --- |

(115)

O nível das medidas anti-dumping provisórias deve ser suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping, sem exceder as margens de dumping apuradas.

| (116) | Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos do dumping prejudicial, considerou-se que as medidas deveriam permitir à indústria comunitária cobrir os seus custos e obter um lucro, antes de pagamento dos impostos, equivalente ao que poderia razoavelmente realizar em condições normais de concorrência, isto é, na ausência de importações objecto de dumping. A margem de lucro antes de impostos utilizada para este cálculo variou entre 12 e 16 % (o valor exacto não pode ser divulgado por razões de confidencialidade) do volume de negócios. Demonstrou-se que este era o nível de lucro que se poderia razoavelmente esperar na ausência de dumping prejudicial, uma vez que este tipo de margens de lucro está em sintonia com o que a indústria comunitária pôde alcançar antes do aparecimento das importações chinesas na Comunidade. Nesta base, foi calculado um preço não prejudicial para a indústria comunitária do produto similar. Este preço não prejudicial foi obtido adicionando ao custo de produção a margem de lucro acima referida. |
| --- | --- |

(116)

Ao calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos do dumping prejudicial, considerou-se que as medidas deveriam permitir à indústria comunitária cobrir os seus custos e obter um lucro, antes de pagamento dos impostos, equivalente ao que poderia razoavelmente realizar em condições normais de concorrência, isto é, na ausência de importações objecto de dumping. A margem de lucro antes de impostos utilizada para este cálculo variou entre 12 e 16 % (o valor exacto não pode ser divulgado por razões de confidencialidade) do volume de negócios. Demonstrou-se que este era o nível de lucro que se poderia razoavelmente esperar na ausência de dumping prejudicial, uma vez que este tipo de margens de lucro está em sintonia com o que a indústria comunitária pôde alcançar antes do aparecimento das importações chinesas na Comunidade. Nesta base, foi calculado um preço não prejudicial para a indústria comunitária do produto similar. Este preço não prejudicial foi obtido adicionando ao custo de produção a margem de lucro acima referida.

| (117) | O aumento de preços necessário foi seguidamente determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado, tal como estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e o preço médio não prejudicial dos produtos vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram posteriormente expressas em percentagem do valor CIF médio de importação. Esta diferença foi, para o único produtor-exportador chinês colaborante, superior à margem de dumping apurada. |
| --- | --- |

(117)

O aumento de preços necessário foi seguidamente determinado com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado, tal como estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e o preço médio não prejudicial dos produtos vendidos pela indústria comunitária no mercado comunitário. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram posteriormente expressas em percentagem do valor CIF médio de importação. Esta diferença foi, para o único produtor-exportador chinês colaborante, superior à margem de dumping apurada.

7.2.   Medidas provisórias

| (118) | Tendo em conta o que precede, e em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, considera-se que devem ser instituídas medidas anti-dumping provisórias sobre as importações originárias da RPC, ao nível da margem da margem de dumping apurada. |
| --- | --- |

(118)

Tendo em conta o que precede, e em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, considera-se que devem ser instituídas medidas anti-dumping provisórias sobre as importações originárias da RPC, ao nível da margem da margem de dumping apurada.

| (119) | Com base no acima exposto, a taxa do direito anti-dumping provisório aplicável à RPC é de 36,6 %. |
| --- | --- |

(119)

Com base no acima exposto, a taxa do direito anti-dumping provisório aplicável à RPC é de 36,6 %.

| (120) | Recorde-se que o mercado na União Europeia é principalmente regido por procedimentos de concursos públicos, caracterizando-se pelas suas reduzidas dimensões e por contar com um pequeno número de operadores activos. Assim, para aumentar a transparência e se acompanhar cuidadosamente a eficácia das medidas, é considerado adequado solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros que forneçam à Comissão, numa base confidencial e periódica, informações relativas à adjudicação de contratos. |
| --- | --- |

(120)

Recorde-se que o mercado na União Europeia é principalmente regido por procedimentos de concursos públicos, caracterizando-se pelas suas reduzidas dimensões e por contar com um pequeno número de operadores activos. Assim, para aumentar a transparência e se acompanhar cuidadosamente a eficácia das medidas, é considerado adequado solicitar às autoridades competentes dos Estados-Membros que forneçam à Comissão, numa base confidencial e periódica, informações relativas à adjudicação de contratos.

8.   DISPOSIÇÃO FINAL

| (121) | No interesse de uma boa administração, é conveniente estabelecer um prazo dentro do qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, importa referir que as conclusões relativas à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e podem ter de ser reexaminadas para efeitos da instituição de um direito definitivo, |
| --- | --- |

(121)

No interesse de uma boa administração, é conveniente estabelecer um prazo dentro do qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, importa referir que as conclusões relativas à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e podem ter de ser reexaminadas para efeitos da instituição de um direito definitivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping provisório sobre determinados sistemas de controlo de carga, que utilizam tecnologia de neutrões ou de raios X, com uma fonte de raios X de 250 keV, ou superior, ou ainda de radiações alfa, beta ou gama, actualmente classificados nos códigos NC ex 9022 19 00, ex 9022 29 00, ex 9027 80 17 e ex 9030 10 00 (códigos TARIC 9022190010, 9022290010, 9027801710 e 9030100091), bem como veículos a motor equipados com tais sistemas, actualmente classificados no código NC ex 8705 90 90 (código TARIC 8705909010), originários da República Popular da China.

2.   A taxa do direito anti-dumping provisório aplicável ao preço líquido, franco-fronteira na União Europeia, dos produtos acima descritos não desalfandegados, é de 36,6 %.

3.   A introdução em livre prática na União Europeia do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, as partes interessadas podem solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adoptado, apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição à Comissão no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, as partes interessadas podem apresentar observações sobre a aplicação do presente regulamento no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o do presente regulamento é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

1

(2)  JO C 63 de 18.3.2009, p. 20.

2

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/73 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/73

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REGULAMENTO (UE) N.o 1243/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Dezembro de 2009

que altera o Regulamento (UE) n.o 1231/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1231/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1231/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2009.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 1231/2009. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 1231/2009.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1231/2009 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1231/2009 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 1231/2009 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 17 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 65.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 17 de Dezembro de 2009

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 5,68 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 31,46 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 16,87 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 16,87 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 31,46 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

5,68

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

31,46

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

16,87

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

16,87

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

31,46

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.12.2009

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 151,95 | 110,33 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 134,05 | 124,05 | 104,05 | 79,70 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 8,39 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 6,55 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

151,95

110,33

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

134,05

124,05

104,05

79,70

Prémio sobre o Golfo

—

8,39

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

6,55

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 22,87 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 48,48 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

22,87 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

48,48 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/76 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/76

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DECISÃO 2009/969/PESC DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 2009

que prorroga as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia previstas na Posição Comum 2006/276/PESC, e revoga a Posição Comum 2009/314/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1). |
| --- | --- |

(1)

A 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1).

| (2) | Pela Posição Comum 2009/314/PESC, de 6 Abril de 2009, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC (2), as medidas restritivas foram prorrogadas até 15 de Março de 2010. No entanto, excepção feita aos que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e à Presidente da Comissão Central de Eleições, as restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia foram suspensas até 15 de Dezembro de 2009. |
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(2)

Pela Posição Comum 2009/314/PESC, de 6 Abril de 2009, que altera a Posição Comum 2006/276/PESC (2), as medidas restritivas foram prorrogadas até 15 de Março de 2010. No entanto, excepção feita aos que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e à Presidente da Comissão Central de Eleições, as restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia foram suspensas até 15 de Dezembro de 2009.

| (3) | O Conselho acordou em 17 de Novembro de 2009 em que, devido à falta de progressos concretos nas áreas identificadas nas conclusões do Conselho de 13 de Outubro de 2008, as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC seriam prorrogadas até Outubro de 2010, sendo igualmente prorrogada até Outubro de 2010 a suspensão das restrições de viagem impostas a certos responsáveis da Bielorrússia, com excepção daqueles que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e da Presidente da Comissão Central de Eleições. No termo desse período, o Conselho procederá a uma revisão das medidas restritivas atendendo à situação na Bielorrússia. O Conselho poderá, em qualquer momento, decidir voltar a aplicar ou retirar as restrições de viagem, tendo em conta a acção das autoridades bielorrussas no domínio da democracia e dos direitos humanos. |
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(3)

O Conselho acordou em 17 de Novembro de 2009 em que, devido à falta de progressos concretos nas áreas identificadas nas conclusões do Conselho de 13 de Outubro de 2008, as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC seriam prorrogadas até Outubro de 2010, sendo igualmente prorrogada até Outubro de 2010 a suspensão das restrições de viagem impostas a certos responsáveis da Bielorrússia, com excepção daqueles que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999-2000 e da Presidente da Comissão Central de Eleições. No termo desse período, o Conselho procederá a uma revisão das medidas restritivas atendendo à situação na Bielorrússia. O Conselho poderá, em qualquer momento, decidir voltar a aplicar ou retirar as restrições de viagem, tendo em conta a acção das autoridades bielorrussas no domínio da democracia e dos direitos humanos.

| (4) | A Posição Comum 2009/314/PESC deverá, pois, ser revogada. |
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(4)

A Posição Comum 2009/314/PESC deverá, pois, ser revogada.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276/PESC são prorrogadas até 31 de Outubro de 2010.

Artigo 2.o

1.   Ficam suspensas até 31 de Outubro de 2010 as medidas a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/276/PESC, na medida em que se apliquem a Iuri Nikolaievitch Podobed.

2.   Ficam suspensas até 31 de Outubro de 2010 as medidas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2006/276/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão será revista antes de 31 de Outubro de 2010, tendo em conta a situação na Bielorrússia.

Artigo 4.o

É revogada a Posição Comum 2009/314/PESC.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção.

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

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(1)  JO L 101 de 11.4.2006, p. 5.

1

(2)  JO L 93 de 7.4.2009, p. 21.

2

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ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/77 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/77

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2009

que altera o Apêndice 2A do anexo da Decisão 2007/65/CE no que diz respeito ao acesso do pessoal de empresas contratantes aos edifícios da Comissão

(2009/970/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o, n.o 1, deste último,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 131.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunicação da Comissão sobre o novo sistema de acesso e segurança dos edifícios da Comissão [documento C(2007) 797] destina-se a aumentar o nível de segurança das pessoas, das informações, dos edifícios e de outros bens. |
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(1)

A Comunicação da Comissão sobre o novo sistema de acesso e segurança dos edifícios da Comissão [documento C(2007) 797] destina-se a aumentar o nível de segurança das pessoas, das informações, dos edifícios e de outros bens.

| (2) | Para esse efeito, é instaurado o Projecto de Segurança Global (PSG), que prevê a instalação de sistemas de controlo de acesso automatizados na totalidade dos edifícios da Comissão, com base em tecnologias de controlo de acesso modernas e eficientes. |
| --- | --- |

(2)

Para esse efeito, é instaurado o Projecto de Segurança Global (PSG), que prevê a instalação de sistemas de controlo de acesso automatizados na totalidade dos edifícios da Comissão, com base em tecnologias de controlo de acesso modernas e eficientes.

| (3) | Um dos elementos-chave deste projecto consiste em racionalizar e reduzir o número muito elevado de modelos de cartões de identificação existentes actualmente e simplificar os processos de emissão desses cartões e dos títulos de acesso para as várias categorias de pessoal e de visitantes da Comissão. |
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(3)

Um dos elementos-chave deste projecto consiste em racionalizar e reduzir o número muito elevado de modelos de cartões de identificação existentes actualmente e simplificar os processos de emissão desses cartões e dos títulos de acesso para as várias categorias de pessoal e de visitantes da Comissão.

| (4) | A fim de permitir a aplicação da primeira fase de execução do novo sistema de emissão de cartões de identificação, nomeadamente para o pessoal das empresas contratantes, convém introduzir algumas alterações de natureza meramente administrativa e técnica na Decisão 2007/65/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas normais de segurança e estados de alerta da Comissão e altera o seu Regulamento Interno no que respeita aos procedimentos operacionais de gestão de situações de crise (1), |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir a aplicação da primeira fase de execução do novo sistema de emissão de cartões de identificação, nomeadamente para o pessoal das empresas contratantes, convém introduzir algumas alterações de natureza meramente administrativa e técnica na Decisão 2007/65/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas normais de segurança e estados de alerta da Comissão e altera o seu Regulamento Interno no que respeita aos procedimentos operacionais de gestão de situações de crise (1),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O ponto 4.2.b) do Apêndice 2A do anexo da Decisão 2007/65/CE passa a ter a seguinte redacção:

| «b) | Os cartões de acesso são concedidos ao restante pessoal que necessite de acesso aos edifícios da Comissão para satisfazer obrigações contratuais nos serviços da instituição. O prazo de validade dos cartões para o pessoal com contratos temporários não deve exceder o prazo do contrato, salvo autorização da Direcção de Segurança da Comissão.
  São igualmente concedidos títulos de acesso ao pessoal de uma empresa contratante que necessite de aceder aos edifícios da Comissão a fim de cumprir as suas obrigações contratuais. Estes títulos de acesso serão concedidos ao pessoal da empresa em função da data do termo do contrato com a Comissão, desde que a pessoa em causa disponha de um documento de identidade válido na data do termo do contrato. Se esta última condição não estiver preenchida, o título de acesso será emitido em função da data do termo de validade do documento de identidade.
  Se um deputado do Parlamento Europeu pretender entrar num edifício da Comissão, está autorizado a fazê-lo se apresentar o seu cartão de acesso emitido pelo Parlamento Europeu ao guarda de segurança de serviço, sem ter de se sujeitar aos controlos de segurança adicionais requeridos para os visitantes externos.» |
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«b)

Os cartões de acesso são concedidos ao restante pessoal que necessite de acesso aos edifícios da Comissão para satisfazer obrigações contratuais nos serviços da instituição. O prazo de validade dos cartões para o pessoal com contratos temporários não deve exceder o prazo do contrato, salvo autorização da Direcção de Segurança da Comissão.

São igualmente concedidos títulos de acesso ao pessoal de uma empresa contratante que necessite de aceder aos edifícios da Comissão a fim de cumprir as suas obrigações contratuais. Estes títulos de acesso serão concedidos ao pessoal da empresa em função da data do termo do contrato com a Comissão, desde que a pessoa em causa disponha de um documento de identidade válido na data do termo do contrato. Se esta última condição não estiver preenchida, o título de acesso será emitido em função da data do termo de validade do documento de identidade.

Se um deputado do Parlamento Europeu pretender entrar num edifício da Comissão, está autorizado a fazê-lo se apresentar o seu cartão de acesso emitido pelo Parlamento Europeu ao guarda de segurança de serviço, sem ter de se sujeitar aos controlos de segurança adicionais requeridos para os visitantes externos.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 32 de 6.2.2007, p. 144.

1

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 332/78 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 332/78

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DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA

de 2 de Dezembro de 2009

relativa à assinatura de regulamentos, de directivas e de decisões da Comissão que não indiquem destinatário

[C(2009) 9848]

O PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 297.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os regulamentos, as directivas e as decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados por processo oral de acordo com o disposto no artigo 8.o do regulamento interno da Comissão, são assinados pelo Presidente mediante uma nota recapitulativa aquando da reunião da Comissão em que são adoptados. Esta nota é assinada pelo Presidente ou pelo membro da Comissão que o substitui, segundo a ordem de precedência estabelecida pelo Presidente.

Os regulamentos, as directivas e as decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados por processo escrito de acordo com o disposto no artigo 12.o do regulamento interno, são enumerados numa nota diária. As notas diárias são referidas na nota recapitulativa elaborada para a reunião da Comissão em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento interno, que é assinada pelo Presidente durante a reunião, e anexadas à referida nota. Contudo, o Presidente delega no Secretário-Geral a assinatura desses actos quando a sua urgência não permitir que se aguarde a próxima reunião da Comissão para serem publicados e entrarem em vigor.

A assinatura dos regulamentos, das directivas e das decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados mediante processo de habilitação de acordo com o disposto no artigo 13.o do regulamento interno, é delegada nos membros da Comissão a quem foram atribuídos poderes de adopção.

A assinatura dos regulamentos, das directivas e das decisões da Comissão que não indiquem destinatário, adoptados mediante processo de delegação ou de subdelegação, de acordo com o disposto nos artigos 13.o, 14.o e 15.o do regulamento interno, é delegada nos funcionários a quem foram atribuídos poderes de adopção.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2009.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2009.

O Presidente

José Manuel BARROSO

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