# Jornal Oficial L 6/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.006.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 6 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano9 de Janeiro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.006.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 6

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano9 de Janeiro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 15/2010 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 16/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/12/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Janeiro de 2010, que isenta certos serviços financeiros do sector postal em Itália da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
  [notificada com o número C(2009) 10382]

   (
  1
  ) | 8 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Comité das Regiões — Regimento | 14 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 15/2010 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (
  1
  )

o

o

1

1

Regulamento (UE) n.o 16/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

DECISÕES

2010/12/UE

*

Decisão da Comissão, de 5 de Janeiro de 2010, que isenta certos serviços financeiros do sector postal em Itália da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
  [notificada com o número C(2009) 10382]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 10382]

1

8

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Comité das Regiões — Regimento

14

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2010/13/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, relativa ao regime de auxílio C 2/09 (ex N 221/08 e N 413/08) que a Alemanha tenciona conceder a fim de modernizar as condições gerais aplicáveis aos investimentos de capital
  [notificada com o número C(2009) 7387]

   (
  1
  ) | 32 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom

2010/13/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, relativa ao regime de auxílio C 2/09 (ex N 221/08 e N 413/08) que a Alemanha tenciona conceder a fim de modernizar as condições gerais aplicáveis aos investimentos de capital
  [notificada com o número C(2009) 7387]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 7387]

1

32

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/1 |
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9.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 15/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Janeiro de 2010

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC), assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 aplica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC), assinada em 11 de Setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (2).

| (2) | É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 para ter em conta as medidas de regulamentação tomadas no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (3), com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4) e com a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5). |
| --- | --- |

(2)

É necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 para ter em conta as medidas de regulamentação tomadas no que respeita a determinados produtos químicos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (3), com a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4) e com a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5).

| (3) | Foi decidido não incluir as substâncias activas 1,3-dicloropropeno, benfuracarbe e trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008. Dado terem sido apresentados novos pedidos, que exigem novas decisões de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não deve efectuar-se o aditamento à lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 até à adopção das novas decisões sobre o estatuto das referidas substâncias. |
| --- | --- |

(3)

Foi decidido não incluir as substâncias activas 1,3-dicloropropeno, benfuracarbe e trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a proibição da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008. Dado terem sido apresentados novos pedidos, que exigem novas decisões de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não deve efectuar-se o aditamento à lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 até à adopção das novas decisões sobre o estatuto das referidas substâncias.

| (4) | Foi decidido não incluir a substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE e nos anexos I, IA e IB da Directiva 98/8/CE, do que resulta a proibição da utilização da mesma como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008. Dado ter sido apresentado um novo pedido, que exige uma nova decisão de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não deve efectuar-se o aditamento à lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 até à adopção da nova decisão sobre o estatuto da referida substância. |
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(4)

Foi decidido não incluir a substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE e nos anexos I, IA e IB da Directiva 98/8/CE, do que resulta a proibição da utilização da mesma como pesticida e a necessidade de a incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008. Dado ter sido apresentado um novo pedido, que exige uma nova decisão de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, não deve efectuar-se o aditamento à lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 até à adopção da nova decisão sobre o estatuto da referida substância.

| (5) | Foi decidido não incluir as substâncias activas diazinão, diclorvos e fenitrotião no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a restrição severa da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir na lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008, dado serem proibidas praticamente todas as suas utilizações, apesar de as substâncias em causa terem sido identificadas e notificadas para avaliação no contexto da Directiva 98/8/CE e de poderem, por isso, continuar a ser autorizadas pelos Estados-Membros até ser adoptada uma decisão ao abrigo da referida directiva. |
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(5)

Foi decidido não incluir as substâncias activas diazinão, diclorvos e fenitrotião no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta a restrição severa da utilização das mesmas como pesticidas e a necessidade de as incluir na lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008, dado serem proibidas praticamente todas as suas utilizações, apesar de as substâncias em causa terem sido identificadas e notificadas para avaliação no contexto da Directiva 98/8/CE e de poderem, por isso, continuar a ser autorizadas pelos Estados-Membros até ser adoptada uma decisão ao abrigo da referida directiva.

| (6) | A Directiva 91/414/CEE prevê, no n.o 2 do artigo 8.o, um período de 12 anos durante o qual os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas. Esse prazo foi dilatado pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (6). Todavia, por não ter sido aprovada a inclusão das substâncias activas azinfos-metilo e vinclozolina no anexo I da Directiva 91/414/CEE antes do termo do referido prazo, os Estados-Membros foram obrigados a retirar, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as autorizações nacionais dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias. As substâncias activas azinfos-metilo e vinclozolina estão, portanto, proibidas para utilização como pesticidas, pelo que devem ser incluídas na lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 91/414/CEE prevê, no n.o 2 do artigo 8.o, um período de 12 anos durante o qual os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham determinadas substâncias activas. Esse prazo foi dilatado pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002, que prolonga o período referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (6). Todavia, por não ter sido aprovada a inclusão das substâncias activas azinfos-metilo e vinclozolina no anexo I da Directiva 91/414/CEE antes do termo do referido prazo, os Estados-Membros foram obrigados a retirar, a partir de 1 de Janeiro de 2007, as autorizações nacionais dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias. As substâncias activas azinfos-metilo e vinclozolina estão, portanto, proibidas para utilização como pesticidas, pelo que devem ser incluídas na lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

| (7) | Foi decidido restringir severamente a utilização das substâncias activas fenarimol, metamidofos e procimidona através de várias medidas, nomeadamente a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE apenas por um período muito reduzido. Após o termo desse período, a utilização dessas substâncias activas deixa de ser autorizada, do que resulta a sua supressão da categoria «Pesticidas» e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008. |
| --- | --- |

(7)

Foi decidido restringir severamente a utilização das substâncias activas fenarimol, metamidofos e procimidona através de várias medidas, nomeadamente a sua inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE apenas por um período muito reduzido. Após o termo desse período, a utilização dessas substâncias activas deixa de ser autorizada, do que resulta a sua supressão da categoria «Pesticidas» e a necessidade de as incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

| (8) | Através da Directiva 2003/112/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa paraquato (7), foi decidido incluir esta substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Contudo, a Directiva 2003/112/CE da Comissão foi anulada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2007, no processo T-229/04 (8), do que resulta a proibição da utilização do paraquato como pesticida e a necessidade de o incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008. |
| --- | --- |

(8)

Através da Directiva 2003/112/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa paraquato (7), foi decidido incluir esta substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Contudo, a Directiva 2003/112/CE da Comissão foi anulada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Julho de 2007, no processo T-229/04 (8), do que resulta a proibição da utilização do paraquato como pesticida e a necessidade de o incluir nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

| (9) | Através da Decisão 2007/322/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2007, que define medidas de protecção relativamente às utilizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolilfluanida dando origem à contaminação da água potável (9), foi decidido restringir, sob determinadas condições, a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância tolilfluanida. Além disso, a indústria decidiu retirar do mercado os produtos fitofarmacêuticos com esta substância activa, tendo em vista a protecção da saúde humana, do que resulta a proibição da utilização da mesma na subcategoria «Pesticidas» do grupo dos produtos fitofarmacêuticos. A proibição da utilização nesta subcategoria é considerada uma restrição severa na categoria «Pesticidas», pelo que a substância activa em causa deve ser incluída nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008. |
| --- | --- |

(9)

Através da Decisão 2007/322/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2007, que define medidas de protecção relativamente às utilizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham tolilfluanida dando origem à contaminação da água potável (9), foi decidido restringir, sob determinadas condições, a utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância tolilfluanida. Além disso, a indústria decidiu retirar do mercado os produtos fitofarmacêuticos com esta substância activa, tendo em vista a protecção da saúde humana, do que resulta a proibição da utilização da mesma na subcategoria «Pesticidas» do grupo dos produtos fitofarmacêuticos. A proibição da utilização nesta subcategoria é considerada uma restrição severa na categoria «Pesticidas», pelo que a substância activa em causa deve ser incluída nas listas de produtos químicos constantes das partes 1 e 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

| (10) | Foi decidido incluir a substância activa diurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta que a utilização desta substância deixa de ser proibida na subcategoria «Pesticidas» do grupo dos produtos fitofarmacêuticos. Assim, o diurão deve ser suprimido da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008. |
| --- | --- |

(10)

Foi decidido incluir a substância activa diurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, do que resulta que a utilização desta substância deixa de ser proibida na subcategoria «Pesticidas» do grupo dos produtos fitofarmacêuticos. Assim, o diurão deve ser suprimido da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

| (11) | Foram apresentados novos pedidos relativos às substâncias activas cadusafos, carbofurão, carbossulfão e haloxifope-R, que exigem novas decisões de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, pelo que as referidas substâncias devem ser suprimidas da lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008. A decisão sobre o aditamento à lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I não deve ser tomada antes da adopção das novas decisões sobre o estatuto das referidas substâncias ao abrigo da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(11)

Foram apresentados novos pedidos relativos às substâncias activas cadusafos, carbofurão, carbossulfão e haloxifope-R, que exigem novas decisões de inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE, pelo que as referidas substâncias devem ser suprimidas da lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008. A decisão sobre o aditamento à lista de produtos químicos constante da parte 2 do anexo I não deve ser tomada antes da adopção das novas decisões sobre o estatuto das referidas substâncias ao abrigo da Directiva 91/414/CEE.

| (12) | Importa, por conseguinte, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

Importa, por conseguinte, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 em conformidade.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.

2

(3)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

4

(5)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

5

(6)  JO L 319 de 23.11.2002, p. 3.

6

(7)  JO L 321 de 6.12.2003, p. 32.

7

(8)  JO C 199 de 25.8.2007, p. 32.

8

(9)  JO L 119 de 9.5.2007, p. 49.

9

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A parte 1 é alterada do seguinte modo:






  a) | São aditadas as seguintes entradas:











  Produto químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Subcategoria (*) | Limitação de utilização (**) | Países para os quais não é necessária notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «1,3-Dicloropropeno (1) | 542-75-6 | 208-826-5 | 2903 29 00 | p(1) | b | |
| Benfuracarbe | 82560-54-1 | | 2932 99 00 | p(1) | b | |
| Fenarimol + | 60168-88-9 | 262-095-7 | 2933 59 95 | p(1) | b | |
| Metamidofos (2) + | 10265-92-6 | 233-606-0 | 2930 50 00 | p(1) | b | |
| Metomil | 16752-77-5 | 240-815-0 | 2930 90 85 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Paraquato + | 4685-14-7 | 225-141-7 | 2933 39 99 | p(1) | b | |
| Procimidona + | 32809-16-8 | 251-233-1 | 2925 19 95 | p(1) | b | |
| Tolilfluanida + | 731-27-1 | 211-986-9 | 2930 90 85 | p(1) | b | |
| Trifluralina | 1582-09-8 | 216-428-8 | 2921 43 00 | p(1) | b | |

1)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

a)

São aditadas as seguintes entradas:

Produto químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC

Subcategoria (*)

Limitação de utilização (**)

Países para os quais não é necessária notificação

«1,3-Dicloropropeno (1)

542-75-6

208-826-5

2903 29 00

p(1)

b

Benfuracarbe

82560-54-1

2932 99 00

p(1)

b

Fenarimol +

60168-88-9

262-095-7

2933 59 95

p(1)

b

Metamidofos (2) +

10265-92-6

233-606-0

2930 50 00

p(1)

b

Metomil

16752-77-5

240-815-0

2930 90 85

p(1)-p(2)

b-b

Paraquato +

4685-14-7

225-141-7

2933 39 99

p(1)

b

Procimidona +

32809-16-8

251-233-1

2925 19 95

p(1)

b

Tolilfluanida +

731-27-1

211-986-9

2930 90 85

p(1)

b

Trifluralina

1582-09-8

216-428-8

2921 43 00

p(1)

b

| b) | É suprimida a seguinte entrada:











  Produto químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Subcategoria (*) | Limitação de utilização (**) | Países para os quais não é necessária notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Diurão | 330-54-1 | 006-015-00 | 2924 21 90 | p(1) | b» | |

b)

É suprimida a seguinte entrada:

Produto químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC

Subcategoria (*)

Limitação de utilização (**)

Países para os quais não é necessária notificação

«Diurão

330-54-1

006-015-00

2924 21 90

p(1)

b»

| 2) | A parte 2 é alterada do seguinte modo:






  a) | São aditadas as seguintes entradas:










  Produto Químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Categoria (*) | Limitação de utilização (**) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Azinfos-metilo | 86-50-0 | 201-676-1 | 2933 99 80 | p | b |
| Diazinão | 333-41-5 | 206-373-8 | 2933 59 10 | p | sr |
| Diclorvos | 62-73-7 | 200-547-7 | 2919 90 00 | p | sr |
| Fenarimol | 60168-88-9 | 262-095-7 | 2933 59 95 | p | b |
| Fenitrotião | 122-14-5 | 204-524-2 | 2920 19 00 | p | sr |
| Metamidofos (3) | 10265-92-6 | 233-606-0 | 2930 50 00 | p | b |
| Paraquato | 1910-42-5 | 217-615-7 | 2933 39 99 | p | b |
| Procimidona | 32809-16-8 | 251-233-1 | 2925 19 95 | p | b |
| Tolilfluanida | 731-27-1 | 211-986-9 | 2930 90 85 | p | sr |
| Vinclozolina | 50471-44-8 | 256-599-6 | 2934 99 90 | p | b |

2)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

a)

São aditadas as seguintes entradas:

Produto Químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC

Categoria (*)

Limitação de utilização (**)

«Azinfos-metilo

86-50-0

201-676-1

2933 99 80

p

b

Diazinão

333-41-5

206-373-8

2933 59 10

p

sr

Diclorvos

62-73-7

200-547-7

2919 90 00

p

sr

Fenarimol

60168-88-9

262-095-7

2933 59 95

p

b

Fenitrotião

122-14-5

204-524-2

2920 19 00

p

sr

Metamidofos (3)

10265-92-6

233-606-0

2930 50 00

p

b

Paraquato

1910-42-5

217-615-7

2933 39 99

p

b

Procimidona

32809-16-8

251-233-1

2925 19 95

p

b

Tolilfluanida

731-27-1

211-986-9

2930 90 85

p

sr

Vinclozolina

50471-44-8

256-599-6

2934 99 90

p

b

| b) | São suprimidas as seguintes entradas:










  Produto Químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Categoria (*) | Limitação de utilização (**) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Cadusafos | 95465-99-9 | n.a. | 2930 90 85 | p | b |
| Carbofurão | 1563-66-2 | 216-353-0 | 2932 99 85 | p | b |
| Carbossulfão | 55285-14-8 | 259-565-9 | 2932 99 85 | p | b |
| Haloxifope-R
  (Haloxifope-P-metilo éster) | 95977-29-0
  (72619-32-0) | n.a.
  (406-250-0) | 2933 39 99
  (2933 39 99) | p | b» |

b)

São suprimidas as seguintes entradas:

Produto Químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC

Categoria (*)

Limitação de utilização (**)

«Cadusafos

95465-99-9

n.a.

2930 90 85

p

b

Carbofurão

1563-66-2

216-353-0

2932 99 85

p

b

Carbossulfão

55285-14-8

259-565-9

2932 99 85

p

b

Haloxifope-R

(Haloxifope-P-metilo éster)

95977-29-0

(72619-32-0)

n.a.

(406-250-0)

2933 39 99

(2933 39 99)

p

b»

---

(1)  Esta entrada não afecta a entrada relativa ao cis-1,3-dicloropropeno (N.o CAS 10061-01-5).

(2)  Esta entrada não afecta a entrada relativa às formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente activo superior a 600 g/l.»

(3)  Esta entrada não afecta a entrada da parte 3 do anexo I relativa a formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente activo superior a 600 g/l.»

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| 9.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/6 |
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9.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/6

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REGULAMENTO (UE) N.o 16/2010 DA COMISSÃO

de 8 de Janeiro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 51,7 |
| TN | 104,3 |
| TR | 85,9 |
| ZZ | 80,6 |
| 0707 00 05 | EG | 174,9 |
| JO | 115,2 |
| MA | 79,4 |
| TR | 129,4 |
| ZZ | 124,7 |
| 0709 90 70 | MA | 99,2 |
| TR | 109,6 |
| ZZ | 104,4 |
| 0805 10 20 | EG | 46,1 |
| IL | 56,2 |
| MA | 42,4 |
| TR | 54,3 |
| ZZ | 49,8 |
| 0805 20 10 | MA | 73,9 |
| TR | 64,0 |
| ZZ | 69,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 51,7 |
| IL | 71,3 |
| JM | 118,7 |
| MA | 88,8 |
| TR | 76,7 |
| US | 75,0 |
| ZZ | 80,4 |
| 0805 50 10 | EG | 74,9 |
| MA | 65,5 |
| TR | 63,3 |
| ZZ | 67,9 |
| 0808 10 80 | CA | 84,4 |
| CN | 86,0 |
| MK | 25,2 |
| US | 110,5 |
| ZZ | 76,5 |
| 0808 20 50 | CN | 54,9 |
| US | 110,2 |
| ZZ | 82,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

51,7

TN

104,3

TR

85,9

ZZ

80,6

0707 00 05

EG

174,9

JO

115,2

MA

79,4

TR

129,4

ZZ

124,7

0709 90 70

MA

99,2

TR

109,6

ZZ

104,4

0805 10 20

EG

46,1

IL

56,2

MA

42,4

TR

54,3

ZZ

49,8

0805 20 10

MA

73,9

TR

64,0

ZZ

69,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

51,7

IL

71,3

JM

118,7

MA

88,8

TR

76,7

US

75,0

ZZ

80,4

0805 50 10

EG

74,9

MA

65,5

TR

63,3

ZZ

67,9

0808 10 80

CA

84,4

CN

86,0

MK

25,2

US

110,5

ZZ

76,5

0808 20 50

CN

54,9

US

110,2

ZZ

82,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 9.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/8 |
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9.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Janeiro de 2010

que isenta certos serviços financeiros do sector postal em Itália da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

[notificada com o número C(2009) 10382]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/12/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.os 4 e 6,

Tendo em conta os quatro pedidos apresentados pela República Italiana, por correio electrónico, em 8 de Julho de 2009,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

I.   OS FACTOS

| (1) | Em 8 de Julho de 2009, a Comissão recebeu quatro pedidos da República Italiana ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE, que lhe foram transmitidos por correio electrónico. Por correio electrónico de 24 de Setembro de 2009, a Comissão solicitou informações suplementares, que foram fornecidas pelas autoridades italianas, também por correio electrónico, em 16 de Outubro de 2009, após uma prorrogação do período inicialmente previsto para o efeito. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de Julho de 2009, a Comissão recebeu quatro pedidos da República Italiana ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE, que lhe foram transmitidos por correio electrónico. Por correio electrónico de 24 de Setembro de 2009, a Comissão solicitou informações suplementares, que foram fornecidas pelas autoridades italianas, também por correio electrónico, em 16 de Outubro de 2009, após uma prorrogação do período inicialmente previsto para o efeito.

| (2) | Os pedidos apresentados pela República Italiana em nome da Poste Italiane S.p.A. (a seguir designada «Poste») dizem respeito a vários serviços financeiros fornecidos pela empresa. Por sua vez, cada um dos quatro pedidos ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, diz respeito a diferentes serviços financeiros, agrupados em quatro categorias diferentes. Nos pedidos, estes serviços são descritos do seguinte modo:






  a) | Recolha de poupanças do público através de uma conta corrente (a seguir designada «poupanças»); |
| --- | --- | --- |

(2)

Os pedidos apresentados pela República Italiana em nome da Poste Italiane S.p.A. (a seguir designada «Poste») dizem respeito a vários serviços financeiros fornecidos pela empresa. Por sua vez, cada um dos quatro pedidos ao abrigo do artigo 30.o, n.o 4, diz respeito a diferentes serviços financeiros, agrupados em quatro categorias diferentes. Nos pedidos, estes serviços são descritos do seguinte modo:

a)

Recolha de poupanças do público através de uma conta corrente (a seguir designada «poupanças»);

| b) | Empréstimos em nome de bancos ou de intermediários financeiros autorizados (a seguir designados «financiamentos»). De acordo com a descrição, este grupo de serviços abrangeria designadamente a actuação da Poste na qualidade de distribuidora por conta de terceiros de:






  — | financiamentos (em particular créditos hipotecários e outros empréstimos), |
| --- | --- | --- |

b)

Empréstimos em nome de bancos ou de intermediários financeiros autorizados (a seguir designados «financiamentos»). De acordo com a descrição, este grupo de serviços abrangeria designadamente a actuação da Poste na qualidade de distribuidora por conta de terceiros de:

—

financiamentos (em particular créditos hipotecários e outros empréstimos),

| — | crédito ao consumo, |
| --- | --- |

—

crédito ao consumo,

| — | locação financeira; |
| --- | --- |

—

locação financeira;

| c) | Serviços e actividades de investimento (a seguir designados «investimentos»); Para além da custódia e gestão dos instrumentos financeiros, este grupo de serviços é descrito como cobrindo a fase a jusante (distribuição) para:






  — | a colocação de instrumentos financeiros (em especial obrigações), e |
| --- | --- | --- |

c)

Serviços e actividades de investimento (a seguir designados «investimentos»); Para além da custódia e gestão dos instrumentos financeiros, este grupo de serviços é descrito como cobrindo a fase a jusante (distribuição) para:

—

a colocação de instrumentos financeiros (em especial obrigações), e

| — | a colocação de produtos complementares de reforma e de produtos financeiros ou de seguros (em especial planos individuais de poupança reforma); |
| --- | --- |

—

a colocação de produtos complementares de reforma e de produtos financeiros ou de seguros (em especial planos individuais de poupança reforma);

| d) | Serviços de pagamento e de transferência de fundos (a seguir designados «pagamentos»). De acordo com a descrição, este grupo de serviços engloba duas categorias distintas, nomeadamente:






  — | serviços de pagamento, definidos como abrangendo os serviços associados aos cartões de crédito e aos cartões de débito, e |
| --- | --- | --- |

d)

Serviços de pagamento e de transferência de fundos (a seguir designados «pagamentos»). De acordo com a descrição, este grupo de serviços engloba duas categorias distintas, nomeadamente:

—

serviços de pagamento, definidos como abrangendo os serviços associados aos cartões de crédito e aos cartões de débito, e

| — | serviços de transferência de fundos, incluindo transferências internacionais através do sistema Eurogiro ou de ordens de pagamento internacionais, e transferências de fundos no território italiano através de transferência postal. |
| --- | --- |

—

serviços de transferência de fundos, incluindo transferências internacionais através do sistema Eurogiro ou de ordens de pagamento internacionais, e transferências de fundos no território italiano através de transferência postal.

| (3) | O pedido é acompanhado por duas resoluções de uma autoridade nacional independente, a Autorità per la vigilanza sui contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (autoridade italiana de supervisão dos contratos públicos). Na sua resolução final, de 12 de Novembro de 2008, essa autoridade salientou que, caso se verificasse que o artigo 30.o, n.o 1, seria aplicável a algum dos ou a todos os serviços em causa, seria necessário prever medidas específicas de supervisão de modo a garantir que as regras comunitárias em matéria de contratos públicos continuem a ser aplicadas, na medida do necessário, a todos os contratos celebrados pela Poste com vista à realização de actividades diferentes daquelas em relação às quais se conclua pela necessidade de aplicar o artigo 30.o, n.o 1. A resolução conclui portanto que a Poste deverá adoptar medidas adequadas para separar os procedimentos contratuais consoante as actividades a que se destinam. |
| --- | --- |

(3)

O pedido é acompanhado por duas resoluções de uma autoridade nacional independente, a Autorità per la vigilanza sui contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (autoridade italiana de supervisão dos contratos públicos). Na sua resolução final, de 12 de Novembro de 2008, essa autoridade salientou que, caso se verificasse que o artigo 30.o, n.o 1, seria aplicável a algum dos ou a todos os serviços em causa, seria necessário prever medidas específicas de supervisão de modo a garantir que as regras comunitárias em matéria de contratos públicos continuem a ser aplicadas, na medida do necessário, a todos os contratos celebrados pela Poste com vista à realização de actividades diferentes daquelas em relação às quais se conclua pela necessidade de aplicar o artigo 30.o, n.o 1. A resolução conclui portanto que a Poste deverá adoptar medidas adequadas para separar os procedimentos contratuais consoante as actividades a que se destinam.

| (4) | Além disso, o pedido é igualmente acompanhado por um parecer emitido por uma autoridade nacional independente, a Autorità garante della concorrenza e del mercato (autoridade da concorrência italiana). Salienta a abertura do sector financeiro italiano em geral, com mais de 800 bancos, mais de 80 grupos bancários e mais de 170 empresas no sector dos seguros, das quais 68 prestam serviços exclusivamente no ramo vida, 77 exclusivamente no ramo não-vida e 17 em ambos os ramos. O sector seria também caracterizado por graus de concentração relativamente reduzidos, na medida em que as quotas de mercado combinadas dos cinco maiores grupos representavam, em 2007, cerca de 51,5 % no sector bancário e cerca de 53 % no que se refere a todos os tipos de seguro de vida. Nas suas observações gerais, a autoridade salienta também o facto de que a Poste fornece os seus serviços financeiros através de uma rede de distribuição baseada na sua actividade postal, rede essa que é muito vasta e não pode ser comparada com a de qualquer outro operador. Com efeito, a rede da Poste inclui cerca de 14 000 estações de correios (2), enquanto que a rede do principal grupo bancário que opera em Itália se resume a pouco mais de 6 000 balcões. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, o pedido é igualmente acompanhado por um parecer emitido por uma autoridade nacional independente, a Autorità garante della concorrenza e del mercato (autoridade da concorrência italiana). Salienta a abertura do sector financeiro italiano em geral, com mais de 800 bancos, mais de 80 grupos bancários e mais de 170 empresas no sector dos seguros, das quais 68 prestam serviços exclusivamente no ramo vida, 77 exclusivamente no ramo não-vida e 17 em ambos os ramos. O sector seria também caracterizado por graus de concentração relativamente reduzidos, na medida em que as quotas de mercado combinadas dos cinco maiores grupos representavam, em 2007, cerca de 51,5 % no sector bancário e cerca de 53 % no que se refere a todos os tipos de seguro de vida. Nas suas observações gerais, a autoridade salienta também o facto de que a Poste fornece os seus serviços financeiros através de uma rede de distribuição baseada na sua actividade postal, rede essa que é muito vasta e não pode ser comparada com a de qualquer outro operador. Com efeito, a rede da Poste inclui cerca de 14 000 estações de correios (2), enquanto que a rede do principal grupo bancário que opera em Itália se resume a pouco mais de 6 000 balcões.

| (5) | Com base na sua experiência na área das fusões no sector bancário, a autoridade apresentou observações pormenorizadas sobre os vários serviços abrangidos pelo pedido, tendo concluído que: «O procedimento iniciado pela Poste Italiane diz respeito a uma vasta gama de actividades inerentes aos sectores bancário, segurador e da gestão de poupanças. No que respeita a esses sectores, onde se pode considerar que o acesso não é limitado, a autoridade da concorrência constatou as características típicas dos mercados abertos [...] Nesse contexto, a Poste Italiane é, por seu lado, vista como um operador particular, tanto em virtude das disposições normativas que regem os serviços da BancoPosta como em virtude dos clientes que serve. Essa posição é confirmada pelas conclusões precedentes da autoridade, de acordo com os quais a Poste Italiane nunca foi totalmente equiparada quer a bancos, quer a outros intermediários financeiros que operam nos mercados em causa. Os serviços da BancoPosta foram, no seu todo, considerados complementares e próximos dos serviços prestados pelos bancos, não os substituindo [...] apesar da natureza específica da Poste Italiane, a conclusão é que a prestação de serviços bancários, financeiros e de seguros em Itália pode ser considerada como tendo lugar num contexto de mercado sem limitações de acesso, com diversos operadores e onde os graus de concentração são comparáveis com as médias europeias.» |
| --- | --- |

(5)

Com base na sua experiência na área das fusões no sector bancário, a autoridade apresentou observações pormenorizadas sobre os vários serviços abrangidos pelo pedido, tendo concluído que: «O procedimento iniciado pela Poste Italiane diz respeito a uma vasta gama de actividades inerentes aos sectores bancário, segurador e da gestão de poupanças. No que respeita a esses sectores, onde se pode considerar que o acesso não é limitado, a autoridade da concorrência constatou as características típicas dos mercados abertos [...] Nesse contexto, a Poste Italiane é, por seu lado, vista como um operador particular, tanto em virtude das disposições normativas que regem os serviços da BancoPosta como em virtude dos clientes que serve. Essa posição é confirmada pelas conclusões precedentes da autoridade, de acordo com os quais a Poste Italiane nunca foi totalmente equiparada quer a bancos, quer a outros intermediários financeiros que operam nos mercados em causa. Os serviços da BancoPosta foram, no seu todo, considerados complementares e próximos dos serviços prestados pelos bancos, não os substituindo [...] apesar da natureza específica da Poste Italiane, a conclusão é que a prestação de serviços bancários, financeiros e de seguros em Itália pode ser considerada como tendo lugar num contexto de mercado sem limitações de acesso, com diversos operadores e onde os graus de concentração são comparáveis com as médias europeias.»

| (6) | Contudo, a autoridade da concorrência de Itália lançou entretanto um procedimento contra a Poste Italiane S.p.A. por abuso de posição dominante na área dos pagamentos, mais especificamente no que respeita à transferência de créditos através de contas postais. Os compromissos assumidos pela Poste Italiane com vista a solucionar esta questão estão a ser discutidos com a autoridade da concorrência (3). |
| --- | --- |

(6)

Contudo, a autoridade da concorrência de Itália lançou entretanto um procedimento contra a Poste Italiane S.p.A. por abuso de posição dominante na área dos pagamentos, mais especificamente no que respeita à transferência de créditos através de contas postais. Os compromissos assumidos pela Poste Italiane com vista a solucionar esta questão estão a ser discutidos com a autoridade da concorrência (3).

II.   QUADRO NORMATIVO

| (7) | Deve ser salientado que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2004/17/CE, a prestação de serviços financeiros, tal como definida no quarto travessão da referida alínea, só é abrangida por essa directiva na medida em que tais serviços sejam prestados por entidades que também prestam serviços postais na acepção da alínea b) da mesma disposição. A Poste é a única entidade contratante em Itália que oferece os serviços aqui em causa. |
| --- | --- |

(7)

Deve ser salientado que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 2004/17/CE, a prestação de serviços financeiros, tal como definida no quarto travessão da referida alínea, só é abrangida por essa directiva na medida em que tais serviços sejam prestados por entidades que também prestam serviços postais na acepção da alínea b) da mesma disposição. A Poste é a única entidade contratante em Itália que oferece os serviços aqui em causa.

| (8) | O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a realização de uma das actividades referidas na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado é considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária pertinente, abrindo total ou parcialmente à concorrência um determinado sector. Em relação aos domínios para os quais o anexo XI da directiva não refere qualquer legislação comunitária relevante, como acontece para os serviços aqui em causa, o artigo 30.o, n.o 3, segundo parágrafo, determina que «[...] deve ser demonstrado que o acesso ao mercado em causa é livre de facto e de direito». |
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(8)

O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir a realização de uma das actividades referidas na directiva não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que a actividade se realiza, esta última estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado é considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação comunitária pertinente, abrindo total ou parcialmente à concorrência um determinado sector. Em relação aos domínios para os quais o anexo XI da directiva não refere qualquer legislação comunitária relevante, como acontece para os serviços aqui em causa, o artigo 30.o, n.o 3, segundo parágrafo, determina que «[...] deve ser demonstrado que o acesso ao mercado em causa é livre de facto e de direito».

| (9) | No que respeita aos serviços financeiros, cabe aqui recordar que já foi adoptado a nível comunitário um grande número de normas legislativas que visam a liberalização do estabelecimento e da prestação de serviços nesse sector. Por outro lado, a Comissão já constatou, no contexto de diversos casos de auxílios estatais relativos à Poste, que o sector bancário está aberto à concorrência desde longa data. A progressiva liberalização aumentou a concorrência que terá igualmente resultado da livre circulação de capitais prevista no Tratado CE (4). Pode portanto assumir-se que se encontra cumprida a condição prevista no artigo 30.o, n.o 3, relativa à liberdade de acesso ao mercado. |
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(9)

No que respeita aos serviços financeiros, cabe aqui recordar que já foi adoptado a nível comunitário um grande número de normas legislativas que visam a liberalização do estabelecimento e da prestação de serviços nesse sector. Por outro lado, a Comissão já constatou, no contexto de diversos casos de auxílios estatais relativos à Poste, que o sector bancário está aberto à concorrência desde longa data. A progressiva liberalização aumentou a concorrência que terá igualmente resultado da livre circulação de capitais prevista no Tratado CE (4). Pode portanto assumir-se que se encontra cumprida a condição prevista no artigo 30.o, n.o 3, relativa à liberdade de acesso ao mercado.

| (10) | A exposição directa à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si só, decisivo. No caso dos mercados a que se refere a presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Outro critério é o grau de concentração nesses mercados. Na medida em que as condições variam consoante as actividades a que se refere a presente decisão, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações vigentes nos diferentes mercados. |
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(10)

A exposição directa à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários indicadores, nenhum dos quais é, por si só, decisivo. No caso dos mercados a que se refere a presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Outro critério é o grau de concentração nesses mercados. Na medida em que as condições variam consoante as actividades a que se refere a presente decisão, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações vigentes nos diferentes mercados.

| (11) | Embora, em certos casos, possam ser previstas definições mais restritivas do mercado, a definição precisa do mercado pertinente pode ser deixada em aberto para efeitos da presente decisão quanto a alguns serviços constantes do pedido apresentado pela Poste, na medida em que o resultado da análise permaneça o mesmo, quer se baseie numa definição restritiva, quer numa definição mais lata. |
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(11)

Embora, em certos casos, possam ser previstas definições mais restritivas do mercado, a definição precisa do mercado pertinente pode ser deixada em aberto para efeitos da presente decisão quanto a alguns serviços constantes do pedido apresentado pela Poste, na medida em que o resultado da análise permaneça o mesmo, quer se baseie numa definição restritiva, quer numa definição mais lata.

| (12) | A presente decisão em nada prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência. |
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(12)

A presente decisão em nada prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

III.   AVALIAÇÃO

| (13) | Como já foi referido no considerando 5, a autoridade italiana da concorrência analisou diversas fusões (5) entre bancos ou outras instituições financeiras em Itália, tendo concluído que os serviços financeiros prestados pela Poste no quadro das suas contas postais eram «complementares» e «não substituem» os serviços prestados pelos bancos por intermédio das diferentes formas de contas bancárias. Esta prática deve, contudo, ser vista no seu contexto próprio, nomeadamente uma análise das possibilidades de que a Poste dispõe para impor uma pressão concorrencial sobre os bancos (6). A análise pormenorizada levada a cabo pela autoridade italiana da concorrência, ou a pedido dessa autoridade, mostra que a grande maioria dos clientes de contas bancárias (7) não colocaria a possibilidade de fechar essas contas e abrir uma conta postal. Assim, em 2005, mais de 28 milhões de pessoas (singulares ou colectivas) apenas dispunham de uma conta bancária, mais de 3 milhões dispunham de uma conta bancária e de uma conta postal e menos de 2,3 milhões dispunham apenas de uma conta postal. Cabe aqui notar também que o número de pessoas que dispunham apenas de uma conta postal estaria a aumentar a um ritmo inferior ao número de pessoas com os dois tipos de conta. Estes factos poderão ser explicados, em grande medida, pelas condicionantes normativas impostas ao funcionamento da Poste e ao facto, daí decorrente, de que a sua oferta de serviços associados à conta é mais limitada. Os clientes cujas necessidades incluem uma grande variedade de serviços manifestaram portanto reticências em considerar a passagem para uma conta postal que não lhes ofereceria a gama de serviços a que estavam habituados (8). A razão mais frequentemente apontada para ter os dois tipos de conta é a possibilidade de escolher, de vez em quando, os meios mais práticos/simples e/ou mais vantajosos/económicos. |
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(13)

Como já foi referido no considerando 5, a autoridade italiana da concorrência analisou diversas fusões (5) entre bancos ou outras instituições financeiras em Itália, tendo concluído que os serviços financeiros prestados pela Poste no quadro das suas contas postais eram «complementares» e «não substituem» os serviços prestados pelos bancos por intermédio das diferentes formas de contas bancárias. Esta prática deve, contudo, ser vista no seu contexto próprio, nomeadamente uma análise das possibilidades de que a Poste dispõe para impor uma pressão concorrencial sobre os bancos (6). A análise pormenorizada levada a cabo pela autoridade italiana da concorrência, ou a pedido dessa autoridade, mostra que a grande maioria dos clientes de contas bancárias (7) não colocaria a possibilidade de fechar essas contas e abrir uma conta postal. Assim, em 2005, mais de 28 milhões de pessoas (singulares ou colectivas) apenas dispunham de uma conta bancária, mais de 3 milhões dispunham de uma conta bancária e de uma conta postal e menos de 2,3 milhões dispunham apenas de uma conta postal. Cabe aqui notar também que o número de pessoas que dispunham apenas de uma conta postal estaria a aumentar a um ritmo inferior ao número de pessoas com os dois tipos de conta. Estes factos poderão ser explicados, em grande medida, pelas condicionantes normativas impostas ao funcionamento da Poste e ao facto, daí decorrente, de que a sua oferta de serviços associados à conta é mais limitada. Os clientes cujas necessidades incluem uma grande variedade de serviços manifestaram portanto reticências em considerar a passagem para uma conta postal que não lhes ofereceria a gama de serviços a que estavam habituados (8). A razão mais frequentemente apontada para ter os dois tipos de conta é a possibilidade de escolher, de vez em quando, os meios mais práticos/simples e/ou mais vantajosos/económicos.

| (14) | O objectivo da presente decisão é determinar se os serviços prestados pela Poste estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados onde o acesso não é limitado) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Directiva 2004/17/CE, que os contratos celebrados pela Poste com vista ao desenvolvimento das actividades aqui em causa o serão de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam à empresa identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. Para tal, será portanto necessário verificar se os bancos dispõem da possibilidade de impor uma pressão concorrencial sobre a Poste. |
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(14)

O objectivo da presente decisão é determinar se os serviços prestados pela Poste estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados onde o acesso não é limitado) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Directiva 2004/17/CE, que os contratos celebrados pela Poste com vista ao desenvolvimento das actividades aqui em causa o serão de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam à empresa identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. Para tal, será portanto necessário verificar se os bancos dispõem da possibilidade de impor uma pressão concorrencial sobre a Poste.

| (15) | Os factos referidos no considerando 13 – em particular, o facto de a opção por uma conta bancária poder oferecer aos clientes da Poste novos serviços ou, pelo menos, mais opções quando utilizam os serviços oferecidos por ambos os tipos de conta – parecem sugerir fortemente que a Poste está efectivamente sujeita a uma pressão concorrencial por parte dos bancos. A mesma conclusão foi retirada no quadro da Decisão C (2006) 4207 final da Comissão, de 26.9.2006 (9), na qual a Comissão declarou explicitamente, em relação à situação concorrencial da Poste no mercado de serviços financeiros, que as contas correntes dos correios concorrem com as contas correntes dos bancos, nos casos em que tanto os bancos quanto os correios dispõem de balcões de retalho (10). No entanto, importa notar que, no domínio dos auxílios estatais, as análises de mercado são levadas a cabo de modo muito geral, no sentido em que os mercados não são definidos e em que não são executados estudos de mercado específicos. Assim, não são organizadas análises dos mercados semelhantes às que a Comissão leva a cabo para efeitos das suas decisões antitrust. |
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(15)

Os factos referidos no considerando 13 – em particular, o facto de a opção por uma conta bancária poder oferecer aos clientes da Poste novos serviços ou, pelo menos, mais opções quando utilizam os serviços oferecidos por ambos os tipos de conta – parecem sugerir fortemente que a Poste está efectivamente sujeita a uma pressão concorrencial por parte dos bancos. A mesma conclusão foi retirada no quadro da Decisão C (2006) 4207 final da Comissão, de 26.9.2006 (9), na qual a Comissão declarou explicitamente, em relação à situação concorrencial da Poste no mercado de serviços financeiros, que as contas correntes dos correios concorrem com as contas correntes dos bancos, nos casos em que tanto os bancos quanto os correios dispõem de balcões de retalho (10). No entanto, importa notar que, no domínio dos auxílios estatais, as análises de mercado são levadas a cabo de modo muito geral, no sentido em que os mercados não são definidos e em que não são executados estudos de mercado específicos. Assim, não são organizadas análises dos mercados semelhantes às que a Comissão leva a cabo para efeitos das suas decisões antitrust.

| (16) | Em consequência, para efeitos do artigo 30.o e sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência, para determinar se a Poste se encontra ou não directamente exposta à concorrência no quadro da sua oferta de serviços de poupança é necessário tomar em consideração os serviços oferecidos pelos bancos e outras instituições financeiras. |
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(16)

Em consequência, para efeitos do artigo 30.o e sem prejuízo da aplicação das regras da concorrência, para determinar se a Poste se encontra ou não directamente exposta à concorrência no quadro da sua oferta de serviços de poupança é necessário tomar em consideração os serviços oferecidos pelos bancos e outras instituições financeiras.

| (17) | Em termos geográficos, os mercados de recolha de poupanças apresentam uma dimensão regional, com as quotas de mercado da Poste a variarem de uma região para outra. De acordo com a informação disponível mais recente, transmitida pelas autoridades italianas em 16 de Outubro de 2009, as quotas de mercado da Poste vão de 1,4 % na região de Trentino Alto Adige a um máximo regional de 11,8 % na região de Molise. De acordo com os números disponíveis, a quota de mercado da Poste a nível nacional ascendia a 5,6 % em 2006 e parece ter-se mantido a níveis comparáveis ou mesmo ligeiramente inferiores nos anos subsequentes. Considerando o grau de concentração neste mercado, em que os dois maiores concorrentes dispunham, em 2008, de uma quota de mercado agregada estimada em 44,7 % a nível nacional, estes factores devem ser tomados como indicação de exposição directa à concorrência. |
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(17)

Em termos geográficos, os mercados de recolha de poupanças apresentam uma dimensão regional, com as quotas de mercado da Poste a variarem de uma região para outra. De acordo com a informação disponível mais recente, transmitida pelas autoridades italianas em 16 de Outubro de 2009, as quotas de mercado da Poste vão de 1,4 % na região de Trentino Alto Adige a um máximo regional de 11,8 % na região de Molise. De acordo com os números disponíveis, a quota de mercado da Poste a nível nacional ascendia a 5,6 % em 2006 e parece ter-se mantido a níveis comparáveis ou mesmo ligeiramente inferiores nos anos subsequentes. Considerando o grau de concentração neste mercado, em que os dois maiores concorrentes dispunham, em 2008, de uma quota de mercado agregada estimada em 44,7 % a nível nacional, estes factores devem ser tomados como indicação de exposição directa à concorrência.

| (18) | Os serviços em causa no âmbito deste título são descritos como abrangendo as actividades de crédito, ou seja, os créditos hipotecários e outros empréstimos (em nome de terceiros), o crédito ao consumo e a locação financeira. Dadas as condicionantes normativas em que se desenvolvem as actividades da Poste (que não pode conceder crédito ao público), esta opera essencialmente como intermediária, disponibilizando os seus serviços em nome de bancos e de intermediários financeiros acreditados. A Poste, através da sua divisão BancoPosta, opera principalmente junto dos pequenos investidores, a quem presta serviços bancários e financeiros, e só se encontra marginalmente envolvida no mercado da prestação de serviços a grandes investidores e ao sector público. |
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(18)

Os serviços em causa no âmbito deste título são descritos como abrangendo as actividades de crédito, ou seja, os créditos hipotecários e outros empréstimos (em nome de terceiros), o crédito ao consumo e a locação financeira. Dadas as condicionantes normativas em que se desenvolvem as actividades da Poste (que não pode conceder crédito ao público), esta opera essencialmente como intermediária, disponibilizando os seus serviços em nome de bancos e de intermediários financeiros acreditados. A Poste, através da sua divisão BancoPosta, opera principalmente junto dos pequenos investidores, a quem presta serviços bancários e financeiros, e só se encontra marginalmente envolvida no mercado da prestação de serviços a grandes investidores e ao sector público.

| (19) | Os serviços aqui em causa podem, por sua vez, ser discriminados de diferentes formas, em função de factores como os efeitos para os quais são concedidos empréstimos (11), o cliente-tipo (consumidores, PME, empresas de maior dimensão ou administração pública), etc. Como foi indicado no considerando 11, a definição exacta pode, contudo, ser deixada em aberto para efeitos da presente decisão. |
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(19)

Os serviços aqui em causa podem, por sua vez, ser discriminados de diferentes formas, em função de factores como os efeitos para os quais são concedidos empréstimos (11), o cliente-tipo (consumidores, PME, empresas de maior dimensão ou administração pública), etc. Como foi indicado no considerando 11, a definição exacta pode, contudo, ser deixada em aberto para efeitos da presente decisão.

| (20) | Dependendo da forma de cálculo, a quota de mercado da Poste na qualidade de distribuidora de empréstimos pessoais ascendia a cerca de 4,8 (12) - 5 % em 2008, enquanto que a quota de mercado agregada dos seus três principais concorrentes nesse sector ascendia, no mesmo ano, a cerca de 43,6 %. Em termos de locação financeira, a quota de mercado da Poste em 2008 era negligenciável, ascendendo a uns meros 0,03 %. A sua quota de mercado em termos de empréstimos hipotecários, embora mais elevada, pode também ser considerada relativamente negligenciável, já que apenas ascendia a 1,6 % em 2008. Para efeitos da presente decisão, estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência. |
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(20)

Dependendo da forma de cálculo, a quota de mercado da Poste na qualidade de distribuidora de empréstimos pessoais ascendia a cerca de 4,8 (12) - 5 % em 2008, enquanto que a quota de mercado agregada dos seus três principais concorrentes nesse sector ascendia, no mesmo ano, a cerca de 43,6 %. Em termos de locação financeira, a quota de mercado da Poste em 2008 era negligenciável, ascendendo a uns meros 0,03 %. A sua quota de mercado em termos de empréstimos hipotecários, embora mais elevada, pode também ser considerada relativamente negligenciável, já que apenas ascendia a 1,6 % em 2008. Para efeitos da presente decisão, estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência.

| (21) | No domínio dos investimentos, a Poste exerce principalmente actividades a jusante (distribuição) na colocação de instrumentos financeiros (em, especial obrigações) e de produtos complementares de reforma e produtos financeiros ou de seguros (em especial planos individuais de poupança reforma). Esses serviços podem ser discriminados de diferentes formas (em função do tipo de instrumento financeiro, da fase da cadeia de gestão (a montante/a jusante), do tipo de cliente, etc.). Também aqui a definição exacta poderá ser deixada em aberto para efeitos da presente decisão (ver o considerando 11). |
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(21)

No domínio dos investimentos, a Poste exerce principalmente actividades a jusante (distribuição) na colocação de instrumentos financeiros (em, especial obrigações) e de produtos complementares de reforma e produtos financeiros ou de seguros (em especial planos individuais de poupança reforma). Esses serviços podem ser discriminados de diferentes formas (em função do tipo de instrumento financeiro, da fase da cadeia de gestão (a montante/a jusante), do tipo de cliente, etc.). Também aqui a definição exacta poderá ser deixada em aberto para efeitos da presente decisão (ver o considerando 11).

| (22) | Na verdade, de acordo com a informação disponível, a quota de mercado da Poste nos diferentes sectores aqui em causa varia de bastante limitada – 19,8 % das receitas indirectas totais, incluindo as obrigações da BancoPosta – a negligenciável, como acontece no sector dos fundos mutualistas, em que essa quota de mercado ascendia, em 2008, a 0,7 %. Neste último sector, as quotas de mercado agregadas dos seus dois principais concorrentes ascendem a 43,4 %; quando se analisam os diferentes canais de distribuição de fundos mutualistas, a pressão concorrencial é ainda maior, já que a sua distribuição por bancos (13) e outros promotores (14) representa uma quota de mercado agregada de 78,3 %, por comparação com os 0,7 % correspondentes à distribuição através das estações de correio. No sector dos seguros de vida, a Poste oferecia em 2008 diferentes tipos de seguro nos ramos I e III e não tinha actividades nos ramos IV, V e VI. Medida em termos de número de apólices, a sua quota de mercado nos seguros de vida do ramo I ascendia a 17,03 %, com o valor correspondente ao ramo III a atingir 19,4 %. Analisando os valores agregados para todos os ramos seguradores, a parte total de mercado da Poste ascendia em 2008 a 17,5 % do número de apólices de seguro de vida. Considerando a receita dos prémios de seguro de vida (ou seja, analisando a questão do ponto de vista do valor), a Poste detinha em 2008 uma quota de mercado de 10,1 %, por comparação com os 43,6 % das receitas recolhidas pelos bancos e com os 23,8 % recolhidas por mediadores no mesmo ano. Para efeitos da presente decisão, estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência. |
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(22)

Na verdade, de acordo com a informação disponível, a quota de mercado da Poste nos diferentes sectores aqui em causa varia de bastante limitada – 19,8 % das receitas indirectas totais, incluindo as obrigações da BancoPosta – a negligenciável, como acontece no sector dos fundos mutualistas, em que essa quota de mercado ascendia, em 2008, a 0,7 %. Neste último sector, as quotas de mercado agregadas dos seus dois principais concorrentes ascendem a 43,4 %; quando se analisam os diferentes canais de distribuição de fundos mutualistas, a pressão concorrencial é ainda maior, já que a sua distribuição por bancos (13) e outros promotores (14) representa uma quota de mercado agregada de 78,3 %, por comparação com os 0,7 % correspondentes à distribuição através das estações de correio. No sector dos seguros de vida, a Poste oferecia em 2008 diferentes tipos de seguro nos ramos I e III e não tinha actividades nos ramos IV, V e VI. Medida em termos de número de apólices, a sua quota de mercado nos seguros de vida do ramo I ascendia a 17,03 %, com o valor correspondente ao ramo III a atingir 19,4 %. Analisando os valores agregados para todos os ramos seguradores, a parte total de mercado da Poste ascendia em 2008 a 17,5 % do número de apólices de seguro de vida. Considerando a receita dos prémios de seguro de vida (ou seja, analisando a questão do ponto de vista do valor), a Poste detinha em 2008 uma quota de mercado de 10,1 %, por comparação com os 43,6 % das receitas recolhidas pelos bancos e com os 23,8 % recolhidas por mediadores no mesmo ano. Para efeitos da presente decisão, estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência.

| (23) | Os serviços de pagamento aqui em causa abrangem os cartões de crédito, nomeadamente associados a um crédito de caixa, os cartões de débito e os cartões pré-pagos. As já citadas condicionantes normativas impostas à Poste têm como efeito que, no que respeita aos cartões de crédito, a empresa opera essencialmente na qualidade de intermediária, colocando cartões emitidos por outras entidades que assumem integralmente os riscos de insolvência. Pode, por outro lado, emitir cartões de débito (Postamat) e cartões pré-pagos. De acordo com a informação apresentada, a quota de mercado da Poste, medida em termos de valor, ascendia em 2008 a 0,8 % (15) no que respeita aos cartões de crédito. Olhando para os cartões de débito, a Poste obteve uma parte de 16,74 % neste mercado, que representa 44,6 % da totalidade do sector dos cartões de pagamento em Itália. A parte remanescente do sector dos cartões de débito corresponde aos cartões de débito dos bancos cuja utilização é autorizada para pagamentos nos pontos de venda. No que respeita em particular aos cartões pré-pagos, a Poste alcançou uma quota de mercado bastante substancial desde a introdução do seu cartão PostePay, em Novembro de 2003, e detém actualmente uma quota de mercado que diminuiu de 59,8 % em 2007 para 56,5 % em 2008. Em sentido inverso, durante o mesmo período as quotas de mercado agregadas dos seus dois principais concorrentes aumentaram de 15,7 % para 20,4 %, enquanto que as quotas de mercado agregadas dos três principais concorrentes aumentaram de 18,8 % em 2007 para 24,6 % em 2008. Embora a posição da Poste neste mercado, que representa 9,7 % do total do sector dos cartões de pagamento em Itália, continue a ser forte, as quotas de mercado agregadas (e em crescimento) dos seus três principais concorrentes ascendem a pouco menos de metade desse valor, posição que lhes permite exercer uma pressão concorrencial sobre a empresa (16). Para efeitos da presente decisão, estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência no sector dos cartões de crédito, de débito e pré-pagos. |
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(23)

Os serviços de pagamento aqui em causa abrangem os cartões de crédito, nomeadamente associados a um crédito de caixa, os cartões de débito e os cartões pré-pagos. As já citadas condicionantes normativas impostas à Poste têm como efeito que, no que respeita aos cartões de crédito, a empresa opera essencialmente na qualidade de intermediária, colocando cartões emitidos por outras entidades que assumem integralmente os riscos de insolvência. Pode, por outro lado, emitir cartões de débito (Postamat) e cartões pré-pagos. De acordo com a informação apresentada, a quota de mercado da Poste, medida em termos de valor, ascendia em 2008 a 0,8 % (15) no que respeita aos cartões de crédito. Olhando para os cartões de débito, a Poste obteve uma parte de 16,74 % neste mercado, que representa 44,6 % da totalidade do sector dos cartões de pagamento em Itália. A parte remanescente do sector dos cartões de débito corresponde aos cartões de débito dos bancos cuja utilização é autorizada para pagamentos nos pontos de venda. No que respeita em particular aos cartões pré-pagos, a Poste alcançou uma quota de mercado bastante substancial desde a introdução do seu cartão PostePay, em Novembro de 2003, e detém actualmente uma quota de mercado que diminuiu de 59,8 % em 2007 para 56,5 % em 2008. Em sentido inverso, durante o mesmo período as quotas de mercado agregadas dos seus dois principais concorrentes aumentaram de 15,7 % para 20,4 %, enquanto que as quotas de mercado agregadas dos três principais concorrentes aumentaram de 18,8 % em 2007 para 24,6 % em 2008. Embora a posição da Poste neste mercado, que representa 9,7 % do total do sector dos cartões de pagamento em Itália, continue a ser forte, as quotas de mercado agregadas (e em crescimento) dos seus três principais concorrentes ascendem a pouco menos de metade desse valor, posição que lhes permite exercer uma pressão concorrencial sobre a empresa (16). Para efeitos da presente decisão, estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência no sector dos cartões de crédito, de débito e pré-pagos.

| (24) | Tal como foi recordado no considerando 2, alínea d), o pedido abrange também os serviços de transferência de fundos. De acordo com a informação disponível, a quota de mercado da Poste no que respeita às transferências postais e bancárias ascendia, em 2008, a 16 %. Estão em curso discussões com vista a facilitar a interoperabilidade e a concorrência entre as transferências bancárias e postais. No que respeita às ordens de transferência internacionais, a informação disponível não inclui valores específicos quanto às quotas de mercado da Poste, devido a problemas aparentes na obtenção de estatísticas comparáveis quanto a essas ordens junto do sector bancário. No entanto, considerando que o número de ordens de transferência internacionais apenas representa pouco mais de 2 % do número total de ordens de transferência postais e bancárias, pode também considerar-se negligenciável para efeitos da presente decisão, dado também o cada vez maior número de iniciativas de liberalização das transferências internacionais de fundos, nomeadamente no quadro do Espaço Único de Pagamentos em Euros. Estes factores devem, pois, ser considerados como uma indicação de exposição directa à concorrência no domínio das transferências de fundos. |
| --- | --- |

(24)

Tal como foi recordado no considerando 2, alínea d), o pedido abrange também os serviços de transferência de fundos. De acordo com a informação disponível, a quota de mercado da Poste no que respeita às transferências postais e bancárias ascendia, em 2008, a 16 %. Estão em curso discussões com vista a facilitar a interoperabilidade e a concorrência entre as transferências bancárias e postais. No que respeita às ordens de transferência internacionais, a informação disponível não inclui valores específicos quanto às quotas de mercado da Poste, devido a problemas aparentes na obtenção de estatísticas comparáveis quanto a essas ordens junto do sector bancário. No entanto, considerando que o número de ordens de transferência internacionais apenas representa pouco mais de 2 % do número total de ordens de transferência postais e bancárias, pode também considerar-se negligenciável para efeitos da presente decisão, dado também o cada vez maior número de iniciativas de liberalização das transferências internacionais de fundos, nomeadamente no quadro do Espaço Único de Pagamentos em Euros. Estes factores devem, pois, ser considerados como uma indicação de exposição directa à concorrência no domínio das transferências de fundos.

IV.   CONCLUSÕES

| (25) | Perante os factores analisados nos considerandos 13 a 24, a condição de exposição directa à concorrência constante do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE deve ser considerada cumprida na Itália no que respeita aos seguintes serviços:






  a) | Recolha de poupanças junto do público, através de uma conta corrente; |
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(25)

Perante os factores analisados nos considerandos 13 a 24, a condição de exposição directa à concorrência constante do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE deve ser considerada cumprida na Itália no que respeita aos seguintes serviços:

a)

Recolha de poupanças junto do público, através de uma conta corrente;

| b) | Empréstimos em nome de bancos e intermediários financeiros acreditados; |
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b)

Empréstimos em nome de bancos e intermediários financeiros acreditados;

| c) | Serviços e actividades de investimento; |
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c)

Serviços e actividades de investimento;

| d) | Serviços de pagamento e de transferência de fundos. |
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d)

Serviços de pagamento e de transferência de fundos.

| (26) | Uma vez que a condição de acesso ilimitado ao mercado também é considerada cumprida, a Directiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a prestação dos serviços constantes das alíneas a) a d) do considerando 25 na Itália, nem quando são organizados concursos de projectos para a realização de tais actividades na Itália. |
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(26)

Uma vez que a condição de acesso ilimitado ao mercado também é considerada cumprida, a Directiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a prestação dos serviços constantes das alíneas a) a d) do considerando 25 na Itália, nem quando são organizados concursos de projectos para a realização de tais actividades na Itália.

| (27) | A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre Julho e Outubro de 2009, segundo as informações fornecidas pela República Italiana. A decisão poderá ser revista se a ocorrência de alterações significativas na situação de direito e de facto tiver como resultado que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas, |
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(27)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre Julho e Outubro de 2009, segundo as informações fornecidas pela República Italiana. A decisão poderá ser revista se a ocorrência de alterações significativas na situação de direito e de facto tiver como resultado que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Directiva 2004/17/CE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades competentes e destinados a permitir a prestação dos seguintes serviços na Itália:

| a) | Recolha de poupanças junto do público, através de uma conta corrente; |
| --- | --- |

a)

Recolha de poupanças junto do público, através de uma conta corrente;

| b) | Empréstimos em nome de bancos e intermediários financeiros acreditados; |
| --- | --- |

b)

Empréstimos em nome de bancos e intermediários financeiros acreditados;

| c) | Serviços e actividades de investimento; |
| --- | --- |

c)

Serviços e actividades de investimento;

| d) | Serviços de pagamento e de transferência de fundos. |
| --- | --- |

d)

Serviços de pagamento e de transferência de fundos.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  Ver o relatório da Corte dei Conti (Tribunal de Contas) sobre a gestão financeira da Poste Italiane durante o exercício financeiro de 2006.

2

Corte dei Conti

Poste Italiane

(3)  Provvedimento N.19778. Poste Italiane – Aumento Commissione bolletini, disponível em www.agcm.it

3

Provvedimento

Poste Italiane – Aumento Commissione bolletini

(4)  Ver a Decisão C(2006) 4207 final da Comissão, de 26.9.2006, Auxílio Estatal C42/06 (ex NN52/06) – Itália – Poste Italiane – BancoPosta, ponto 59 e, no mesmo sentido, a Decisão C(2006) 5478 final da Comissão, de 22.11.2006, relativa ao Auxílio Estatal C49/06 (ex NN65/06) – Itália – Poste Italiane - BancoPosta, ponto 72.

4

Poste Italiane

BancoPosta

Poste Italiane

BancoPosta

(5)  Ver, em particular, a decisão da autoridade, de 20 de Dezembro de 2007, no Processo n.o 16249, C8027 Intesa/Sanpaolo, in Bull. 49/2006.

5

o

Intesa/Sanpaolo

(6)  Na verdade, a análise pormenorizada levada a cabo no contexto do referido Processo Intesa/Sanpaolo implicou a verificação, entre outros elementos, da medida em que os clientes dos bancos estariam inclinados a passar a utilizar os serviços prestados pela Poste.

6

Intesa/Sanpaolo

Poste

(7)  78,1 % não considerariam a possibilidade de passar para uma conta postal, enquanto que 10,1 % considerariam essa possibilidade. Em termos globais, a mesma tendência foi observada quando se analisou a disponibilidade dos clientes dos bancos para essa mudança quando confrontados com um eventual aumento de 5 % nos encargos associados à utilização de uma conta bancária. Também aqui a maior parte dos clientes dos bancos não se manifestou disposta a abandonar a sua conta bancária em favor de uma conta postal.

7

(8)  Embora as condicionantes normativas não se tenham alterado, a Poste já começou a alargar a panóplia de serviços que oferece, o que deverá intensificar a concorrência.

8

Poste

(9)  Decisão C 42/06 (ex NN 52/06) da Comissão — Poste Italiane — BancoPosta — «Remuneração das contas à ordem depositadas junto do Tesouro» (JO C 290 de 29.11.2006, p. 8).

9

Poste Italiane

BancoPosta

(10)  Ponto 60 da decisão. Ver também, no mesmo sentido, o ponto 73 da Decisão C(2006) 5478 final da Comissão, de 22.11.2006, relativa ao Auxílio estatal n.o C 49/06 (ex NN 65/06) — Itália — Poste Italiane SpA — BancoPosta — «Remuneração paga pela distribuição de produtos financeiros de poupança dos correios» (JO C 31 de 13.2.2007, p. 11).

10

o

Poste Italiane SpA

BancoPosta

(11)  Por exemplo, empréstimos para fins gerais ou para a aquisição de um determinado tipo de bem, como um veículo automóvel.

11

(12)  Incluindo a colocação de empréstimos do Deutsche Bank e do Compass.

12

Deutsche Bank

Compass

(13)  58,1 %

13

(14)  20,2 %

14

(15)  1,9 % se medida em termos do número de cartões de crédito activos.

15

(16)  Foi esse, mutatis mutandis, o raciocínio por trás das anteriores decisões. Ver, por exemplo, o considerando 17 da Decisão 2009/46/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que isenta certos serviços do sector postal da Suécia da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 19 de 23.1.2009, p. 50).

16

mutatis mutandis

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 9.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/14 |
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9.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/14

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COMITÉ DAS REGIÕES

REGIMENTO

SUMÁRIO

NOTAS INTRODUTÓRIAS

NOTA PRELIMINAR

TÍTULO I

DOS MEMBROS E ÓRGÃOS DO COMITÉ

CAPÍTULO 1

DOS ÓRGÃOS DO COMITÉ

Artigo 1.o — Órgãos do Comité

CAPÍTULO 2

DOS MEMBROS DO COMITÉ

Artigo 2.o — Estatuto dos membros e suplentes

Artigo 3.o — Mandato

Artigo 4.o — Privilégios e Imunidades

Artigo 5.o — Participação dos membros e suplentes

Artigo 6.o — Delegação do direito de voto

Artigo 7.o — Delegações nacionais e grupos políticos

Artigo 8.o — Delegações nacionais

Artigo 9.o — Grupos políticos e membros não filiados

Artigo 10.o — Grupos inter-regionais

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

CAPÍTULO 1

DA CONVOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DO COMITÉ

Artigo 11.o — Convocação do Comité

Artigo 12.o — Instalação do Comité e verificação de poderes

CAPÍTULO 2

DA ASSEMBLEIA PLENÁRIA

Artigo 13.o — Competência

Artigo 14.o — Convocação

Artigo 15.o — Ordem do dia

Artigo 16.o — Abertura

Artigo 17.o — Publicidade, convidados, debate sobre questões de actualidade

Artigo 18.o — Tempo de uso da palavra

Artigo 19.o — Lista de oradores

Artigo 20.o — Moções de ordem

Artigo 21.o — Quórum

Artigo 22.o — Votação

Artigo 23.o — Propostas de alteração

Artigo 24.o — Tratamento das propostas de alteração

Artigo 25.o — Pareceres e relatórios urgentes

Artigo 26.o — Processo simplificado

Artigo 27.o — Encerramento da plenária

Artigo 28.o — Símbolos

CAPÍTULO 3

DA MESA E DO PRESIDENTE

Artigo 29.o — Composição da Mesa

Artigo 30.o — Suplentes na Mesa

Artigo 31.o — Eleições

Artigo 32.o — Eleição do Presidente e do primeiro Vice-Presidente

Artigo 33.o — Eleição dos membros da Mesa

Artigo 34.o — Eleição dos suplentes

Artigo 35.o — Preenchimento de vagas na Mesa

Artigo 36.o — Competência da Mesa

Artigo 37.o — Convocação da Mesa, quórum e deliberações

Artigo 38.o — Presidente

Pareceres, relatórios e resoluções — Processo na Mesa

Artigo 39.o — Pareceres — bases jurídicas

Artigo 40.o — Pareceres e relatórios — Designação da comissão competente

Artigo 41.o — Designação do relator-geral

Artigo 42.o — Pareceres e relatórios de iniciativa

Artigo 43.o — Apresentação de resoluções

Artigo 44.o — Promoção de pareceres, relatórios e resoluções

CAPÍTULO 4

DAS COMISSÕES

Artigo 45.o — Composição e atribuições

Artigo 46.o — Presidente e vice-Presidentes

Artigo 47.o — Competências das comissões

Artigo 48.o — Convocação e ordem do dia

Artigo 49.o — Publicidade

Artigo 50.o — Prazo de elaboração dos pareceres e relatórios

Artigo 51.o — Conteúdo dos pareceres e dos relatórios

Artigo 52.o — Acompanhamento dos pareceres do Comité

Artigo 53.o — Recurso com fundamento na violação do princípio de subsidiariedade

Artigo 54.o — Incumprimento da consulta obrigatória do Comité

Artigo 55.o — Relatório sobre o impacto dos pareceres

Artigo 56.o — Relatores

Artigo 57.o — Grupos de trabalho

Artigo 58.o — Peritos

Artigo 59.o — Quórum

Artigo 60.o — Votação

Artigo 61.o — Propostas de alteração

Artigo 62.o — Não elaboração de parecer ou de relatório

Artigo 63.o — Processo escrito

Artigo 64.o — Posição sob a forma de carta

Artigo 65.o — Disposições aplicáveis às comissões

CAPÍTULO 5

DA ADMINISTRAÇÃO DO COMITÉ

Artigo 66.o — Secretariado-Geral

Artigo 67.o — Secretário-Geral

Artigo 68.o — Admissão do Secretário-Geral

Artigo 69.o — Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias

Artigo 70.o — Reuniões à porta fechada

Artigo 71.o — Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos

Artigo 72.o — Orçamento

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

DA COOPERAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES

Artigo 73.o — Acordos de cooperação

Artigo 74.o — Comunicação e publicação de pareceres, relatórios e resoluções

CAPÍTULO 2

DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

Artigo 75.o — Acesso do público aos documentos

CAPÍTULO 3

DO EMPREGO DAS LÍNGUAS

Artigo 76.o — Regime linguístico de interpretação

CAPÍTULO 4

DO REGIMENTO

Artigo 77.o — Revisão do Regimento

Artigo 78.o — Instruções da Mesa

Artigo 79.o — Entrada em vigor

*

* *

NOTAS INTRODUTÓRIAS

O Comité das Regiões adoptou em 3 de Dezembro de 2009 o seguinte Regimento nos termos e para os efeitos do segundo parágrafo do artigo 306.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

NOTA PRELIMINAR

Os termos usados no Regimento para referir funções e cargos aplicam-se tanto no feminino como no masculino.

TÍTULO I

DOS MEMBROS E ÓRGÃOS DO COMITÉ

CAPÍTULO 1

DOS ÓRGÃOS DO COMITÉ

Artigo 1.o —   Órgãos do Comité

Os órgãos do Comité são a Assembleia Plenária, o Presidente, a Mesa e as comissões.

CAPÍTULO 2

DOS MEMBROS DO COMITÉ

Artigo 2.o —   Estatuto dos membros e suplentes

Nos termos e para os efeitos do artigo 300.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os membros do Comité e respectivos suplentes são representantes das pessoas colectivas territoriais regionais e locais, sendo quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita. No exercício das suas funções, não estão vinculados a quaisquer instruções. Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.

Artigo 3.o —   Mandato

| 1. | O mandato de membro ou suplente inicia-se na data de início da vigência da decisão de nomeação pelo Conselho. |
| --- | --- |

1.

O mandato de membro ou suplente inicia-se na data de início da vigência da decisão de nomeação pelo Conselho.

| 2. | O mandato de membro ou suplente cessa por renúncia, por termo do mandato em virtude do qual foi nomeado ou por morte. |
| --- | --- |

2.

O mandato de membro ou suplente cessa por renúncia, por termo do mandato em virtude do qual foi nomeado ou por morte.

| 3. | A renúncia ao mandato deve ser notificada por escrito, pelo membro renunciante, ao Presidente do Comité referindo a data a partir da qual produz efeitos. O Presidente informa o Conselho, que, constatada a vaga, dá início ao processo de substituição. |
| --- | --- |

3.

A renúncia ao mandato deve ser notificada por escrito, pelo membro renunciante, ao Presidente do Comité referindo a data a partir da qual produz efeitos. O Presidente informa o Conselho, que, constatada a vaga, dá início ao processo de substituição.

| 4. | O membro ou suplente cujo mandato cessa devido ao termo do mandato em virtude do qual foi nomeado informará imediatamente por escrito o Presidente do Comité. |
| --- | --- |

4.

O membro ou suplente cujo mandato cessa devido ao termo do mandato em virtude do qual foi nomeado informará imediatamente por escrito o Presidente do Comité.

| 5. | Nos casos referidos no n.o 2 do presente artigo, o sucessor é nomeado pelo Conselho pelo tempo remanescente do mandato. |
| --- | --- |

5.

Nos casos referidos no n.o 2 do presente artigo, o sucessor é nomeado pelo Conselho pelo tempo remanescente do mandato.

Artigo 4.o —   Privilégios e imunidades

Os membros do Comité e suplentes designados gozam dos privilégios e imunidades nos termos do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

Artigo 5.o —   Participação dos membros e suplentes

| 1. | Os membros impedidos de assistir a uma reunião plenária podem fazer-se substituir por um suplente da sua delegação nacional, ainda que apenas por certos dias da plenária. Os membros e suplentes mandatados inscrevem-se na lista de presenças. |
| --- | --- |

1.

Os membros impedidos de assistir a uma reunião plenária podem fazer-se substituir por um suplente da sua delegação nacional, ainda que apenas por certos dias da plenária. Os membros e suplentes mandatados inscrevem-se na lista de presenças.

| 2. | Os membros impedidos de participar numa reunião de comissão ou numa reunião aprovada pela Mesa podem fazer-se substituir por outro membro ou suplente da sua delegação nacional, grupo político ou grupo inter-regional. Os membros e suplentes mandatados inscrevem-se na lista de presenças. |
| --- | --- |

2.

Os membros impedidos de participar numa reunião de comissão ou numa reunião aprovada pela Mesa podem fazer-se substituir por outro membro ou suplente da sua delegação nacional, grupo político ou grupo inter-regional. Os membros e suplentes mandatados inscrevem-se na lista de presenças.

| 3. | Os membros ou os suplentes constantes da lista dos substitutos dos membros de um grupo de trabalho, constituído ao abrigo dos artigos 36.o e 57.o, podem substituir qualquer membro do seu grupo político. |
| --- | --- |

3.

Os membros ou os suplentes constantes da lista dos substitutos dos membros de um grupo de trabalho, constituído ao abrigo dos artigos 36.o e 57.o, podem substituir qualquer membro do seu grupo político.

| 4. | Os membros ou os suplentes que substituem outros membros podem aceitar delegação de apenas um membro, exercendo todos os direitos e poderes do membro que substituem, na reunião a que diz respeito a substituição. A delegação do direito de voto será comunicada ao Secretariado-Geral de acordo com as normas estabelecidas e deverá dar entrada até ao dia anterior ao da reunião. |
| --- | --- |

4.

Os membros ou os suplentes que substituem outros membros podem aceitar delegação de apenas um membro, exercendo todos os direitos e poderes do membro que substituem, na reunião a que diz respeito a substituição. A delegação do direito de voto será comunicada ao Secretariado-Geral de acordo com as normas estabelecidas e deverá dar entrada até ao dia anterior ao da reunião.

| 5. | Em relação a cada reunião plenária o membro ou o suplente tem direito apenas a um reembolso de despesas. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia. |
| --- | --- |

5.

Em relação a cada reunião plenária o membro ou o suplente tem direito apenas a um reembolso de despesas. A Mesa estabelece, nas suas instruções, as regras de reembolso das despesas de viagem e estadia.

| 6. | Um suplente nomeado relator pode apresentar o projecto de parecer ou de relatório por que foi responsável na reunião plenária em cuja ordem do dia esse projecto seja inscrito, ainda que o membro de que é suplente nela também esteja presente. O membro pode delegar o seu direito de voto no suplente enquanto o referido projecto de parecer ou de relatório estiver em exame. A delegação de direito de voto é comunicada por escrito ao Secretário-Geral antes da sessão em causa. |
| --- | --- |

6.

Um suplente nomeado relator pode apresentar o projecto de parecer ou de relatório por que foi responsável na reunião plenária em cuja ordem do dia esse projecto seja inscrito, ainda que o membro de que é suplente nela também esteja presente. O membro pode delegar o seu direito de voto no suplente enquanto o referido projecto de parecer ou de relatório estiver em exame. A delegação de direito de voto é comunicada por escrito ao Secretário-Geral antes da sessão em causa.

| 7. | Sem prejuízo do artigo 23.o, n.o 1, a delegação caduca quando o membro impedido deixa de ser membro do Comité. |
| --- | --- |

7.

Sem prejuízo do artigo 23.o, n.o 1, a delegação caduca quando o membro impedido deixa de ser membro do Comité.

Artigo 6.o —   Delegação do direito de voto

Salvo o disposto nos artigos 5.o e 30.o, o direito de voto não pode ser delegado.

Artigo 7.o —   Delegações nacionais e grupos políticos

As delegações nacionais e os grupos políticos contribuem equilibradamente para a organização dos trabalhos do Comité.

Artigo 8.o —   Delegações nacionais

| 1. | Os membros e os suplentes de um Estado-Membro constituem uma delegação nacional. Cada delegação nacional regula a sua organização interna e elege um Presidente, cujo nome é comunicado ao Presidente do Comité. |
| --- | --- |

1.

Os membros e os suplentes de um Estado-Membro constituem uma delegação nacional. Cada delegação nacional regula a sua organização interna e elege um Presidente, cujo nome é comunicado ao Presidente do Comité.

| 2. | O Secretário-Geral toma as providências necessárias, no quadro da administração do Comité, para prestar assistência às delegações nacionais, recebendo cada membro informação e apoio na sua língua oficial. Cabe a um serviço específico, composto por funcionários ou agentes do Comité das Regiões, assegurar às delegações nacionais a utilização das instalações do Comité em termos adequados. Em especial, o Secretário-Geral porá à disposição das delegações nacionais meios adequados à realização de reuniões imediatamente antes ou durante a reunião plenária. |
| --- | --- |

2.

O Secretário-Geral toma as providências necessárias, no quadro da administração do Comité, para prestar assistência às delegações nacionais, recebendo cada membro informação e apoio na sua língua oficial. Cabe a um serviço específico, composto por funcionários ou agentes do Comité das Regiões, assegurar às delegações nacionais a utilização das instalações do Comité em termos adequados. Em especial, o Secretário-Geral porá à disposição das delegações nacionais meios adequados à realização de reuniões imediatamente antes ou durante a reunião plenária.

| 3. | As delegações nacionais beneficiam, também, da assistência de coordenadores nacionais, que não fazem parte do pessoal do Secretariado-Geral. Contribuem para facilitar o exercício das funções dos membros no Comité. |
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3.

As delegações nacionais beneficiam, também, da assistência de coordenadores nacionais, que não fazem parte do pessoal do Secretariado-Geral. Contribuem para facilitar o exercício das funções dos membros no Comité.

| 4. | Os coordenadores beneficiam de apoio apropriado do Secretário-Geral que lhes permita utilizar de forma adequada as infra-estruturas do Comité. |
| --- | --- |

4.

Os coordenadores beneficiam de apoio apropriado do Secretário-Geral que lhes permita utilizar de forma adequada as infra-estruturas do Comité.

Artigo 9.o —   Grupos políticos e membros não filiados

| 1. | Os membros e suplentes podem constituir-se em grupos por afinidade política. Os critérios de adesão são definidos pelo regulamento de cada grupo político. |
| --- | --- |

1.

Os membros e suplentes podem constituir-se em grupos por afinidade política. Os critérios de adesão são definidos pelo regulamento de cada grupo político.

| 2. | O número mínimo de membros ou suplentes para a constituição de um grupo político é de dezoito — metade dos quais deve ser membros —, representando no total, pelo menos, um quinto dos Estados-Membros. Cada membro ou suplente apenas pode pertencer a um grupo político. O grupo político dissolve-se quando deixar de ter o número de membros necessário à sua constituição. |
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2.

O número mínimo de membros ou suplentes para a constituição de um grupo político é de dezoito — metade dos quais deve ser membros —, representando no total, pelo menos, um quinto dos Estados-Membros. Cada membro ou suplente apenas pode pertencer a um grupo político. O grupo político dissolve-se quando deixar de ter o número de membros necessário à sua constituição.

| 3. | A constituição, a dissolução ou a alteração de um grupo político será comunicada ao Presidente do Comité, constando da declaração de constituição a denominação do grupo, os nomes dos aderentes e do Presidente e a composição da mesa. |
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3.

A constituição, a dissolução ou a alteração de um grupo político será comunicada ao Presidente do Comité, constando da declaração de constituição a denominação do grupo, os nomes dos aderentes e do Presidente e a composição da mesa.

| 4. | Cada grupo político é assistido por um secretariado, composto por pessoal do Secretariado-Geral. Os grupos políticos podem submeter à AIPN (entidade competente para proceder a nomeações) propostas para a selecção, admissão, promoção e prorrogação de contratos do pessoal do respectivo secretariado. A AIPN decide, ouvidos os Presidentes de grupo político. |
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4.

Cada grupo político é assistido por um secretariado, composto por pessoal do Secretariado-Geral. Os grupos políticos podem submeter à AIPN (entidade competente para proceder a nomeações) propostas para a selecção, admissão, promoção e prorrogação de contratos do pessoal do respectivo secretariado. A AIPN decide, ouvidos os Presidentes de grupo político.

| 5. | O Secretário-Geral do Comité faculta aos grupos políticos e respectivos órgãos recursos adequados para reuniões, actividades e publicações próprias dos grupos políticos e para o funcionamento dos secretariados. Os recursos destinados a cada grupo político são expressamente reservados no orçamento. Os grupos políticos e respectivos secretariados podem fazer uso, nos termos adequados, das instalações e equipamentos do Comité das Regiões. |
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5.

O Secretário-Geral do Comité faculta aos grupos políticos e respectivos órgãos recursos adequados para reuniões, actividades e publicações próprias dos grupos políticos e para o funcionamento dos secretariados. Os recursos destinados a cada grupo político são expressamente reservados no orçamento. Os grupos políticos e respectivos secretariados podem fazer uso, nos termos adequados, das instalações e equipamentos do Comité das Regiões.

| 6. | Os grupos políticos e respectivas mesas podem reunir-se imediatamente antes das reuniões plenárias ou durante estas. Os grupos políticos podem efectuar reuniões extraordinárias duas vezes por ano. O suplente só tem direito ao reembolso das despesas de viagem e estadia para participação nestas reuniões quando substituir um membro do seu grupo político. |
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6.

Os grupos políticos e respectivas mesas podem reunir-se imediatamente antes das reuniões plenárias ou durante estas. Os grupos políticos podem efectuar reuniões extraordinárias duas vezes por ano. O suplente só tem direito ao reembolso das despesas de viagem e estadia para participação nestas reuniões quando substituir um membro do seu grupo político.

| 7. | Aos membros que não pertençam a qualquer grupo político será prestado apoio administrativo, em condições fixadas pela Mesa do Comité sob proposta do Secretário-Geral. |
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7.

Aos membros que não pertençam a qualquer grupo político será prestado apoio administrativo, em condições fixadas pela Mesa do Comité sob proposta do Secretário-Geral.

Artigo 10.o —   Grupos inter-regionais

Os membros e suplentes podem constituir-se em grupos inter-regionais. A constituição de um grupo inter-regional é comunicada ao Presidente do Comité. Cabe à Mesa decidir que um grupo inter-regional está regularmente constituído.

*

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TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO COMITÉ

CAPÍTULO 1

DA CONVOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DO COMITÉ

Artigo 11.o —   Convocação do Comité

Após cada renovação quinquenal, o Comité será convocado pelo Presidente cessante ou, na sua falta, pelo primeiro Vice-Presidente cessante ou, na sua falta, pelo Vice-Presidente cessante mais velho ou, na sua falta, pelo decano e reunir-se-á no prazo máximo de um mês a contar da data de nomeação dos membros pelo Conselho.

O membro que exerce provisoriamente a presidência em aplicação do primeiro parágrafo do presente artigo representa o Comité durante esse período e preside à primeira sessão na qualidade de Presidente provisório.

O Presidente provisório, os quatro membros mais jovens presentes e o Secretário-Geral do Comité compõem a Mesa provisória.

Artigo 12.o —   Instalação do Comité e verificação de poderes

| 1. | Nessa sessão, o Presidente provisório dará conhecimento ao Comité da comunicação feita pelo Conselho a respeito da nomeação dos membros e informa-o do exercício da função de representação. Poderá, se assim for requerido, proceder à verificação de poderes antes de declarar o Comité instalado para um novo mandato. |
| --- | --- |

1.

Nessa sessão, o Presidente provisório dará conhecimento ao Comité da comunicação feita pelo Conselho a respeito da nomeação dos membros e informa-o do exercício da função de representação. Poderá, se assim for requerido, proceder à verificação de poderes antes de declarar o Comité instalado para um novo mandato.

| 2. | A Mesa provisória permanecerá em funções até à proclamação do resultado dos membros da Mesa do Comité. |
| --- | --- |

2.

A Mesa provisória permanecerá em funções até à proclamação do resultado dos membros da Mesa do Comité.

CAPÍTULO 2

DA ASSEMBLEIA PLENÁRIA

Artigo 13.o —   Competência

O Comité reúne-se em Assembleia Plenária. À Assembleia compete principalmente:

| a) | Adoptar pareceres, relatórios e resoluções; |
| --- | --- |

a)

Adoptar pareceres, relatórios e resoluções;

| b) | Aprovar o projecto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité; |
| --- | --- |

b)

Aprovar o projecto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité;

| c) | Adoptar o programa político do Comité no início de cada mandato; |
| --- | --- |

c)

Adoptar o programa político do Comité no início de cada mandato;

| d) | Eleger o Presidente, o primeiro Vice-Presidente e os restantes membros da Mesa; |
| --- | --- |

d)

Eleger o Presidente, o primeiro Vice-Presidente e os restantes membros da Mesa;

| e) | Constituir as comissões; |
| --- | --- |

e)

Constituir as comissões;

| f) | Adoptar e rever o Regimento do Comité; |
| --- | --- |

f)

Adoptar e rever o Regimento do Comité;

| g) | Decidir sobre a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, após verificação do quórum definido no n.o 1, primeira frase, do artigo 21.o, por maioria dos votos expressos, mediante proposta do Presidente do Comité ou do Presidente da comissão competente ao abrigo dos artigos 53.o e 54.o. Aprovada a decisão, o Presidente interpõe o recurso em nome do Comité. |
| --- | --- |

g)

Decidir sobre a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, após verificação do quórum definido no n.o 1, primeira frase, do artigo 21.o, por maioria dos votos expressos, mediante proposta do Presidente do Comité ou do Presidente da comissão competente ao abrigo dos artigos 53.o e 54.o. Aprovada a decisão, o Presidente interpõe o recurso em nome do Comité.

Artigo 14.o —   Convocação

| 1. | O Presidente do Comité convoca a Assembleia pelo menos uma vez por trimestre. A Mesa fixa o calendário das reuniões plenárias durante o terceiro trimestre do ano anterior. A reunião plenária decorre em uma ou mais sessões diárias. |
| --- | --- |

1.

O Presidente do Comité convoca a Assembleia pelo menos uma vez por trimestre. A Mesa fixa o calendário das reuniões plenárias durante o terceiro trimestre do ano anterior. A reunião plenária decorre em uma ou mais sessões diárias.

| 2. | O Presidente convoca uma reunião plenária extraordinária quando um quarto dos membros o requeira por escrito, realizando-se a reunião no prazo mínimo de uma semana e máximo de um mês a contar da apresentação do requerimento. O requerimento indicará o assunto a examinar na reunião plenária extraordinária. Da ordem do dia dessa reunião não poderá constar qualquer outro assunto. |
| --- | --- |

2.

O Presidente convoca uma reunião plenária extraordinária quando um quarto dos membros o requeira por escrito, realizando-se a reunião no prazo mínimo de uma semana e máximo de um mês a contar da apresentação do requerimento. O requerimento indicará o assunto a examinar na reunião plenária extraordinária. Da ordem do dia dessa reunião não poderá constar qualquer outro assunto.

Artigo 15.o —   Ordem do dia

| 1. | A Mesa prepara o anteprojecto de ordem do dia, de que constará o elenco provisório dos projectos de parecer, de relatório e de resolução, bem como de todos os demais documentos propostos para decisão (documentos para decisão) na reunião plenária seguinte. |
| --- | --- |

1.

A Mesa prepara o anteprojecto de ordem do dia, de que constará o elenco provisório dos projectos de parecer, de relatório e de resolução, bem como de todos os demais documentos propostos para decisão (documentos para decisão) na reunião plenária seguinte.

| 2. | O Presidente transmite, por correio electrónico, aos membros e respectivos suplentes, até vinte dias úteis antes da abertura da reunião plenária, o projecto de ordem do dia, juntamente com os documentos para decisão dele constantes, sendo todos estes documentos enviados aos membros e suplentes por correio electrónico nas respectivas línguas oficiais. Simultaneamente, é facilitado o acesso electrónico aos documentos. |
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2.

O Presidente transmite, por correio electrónico, aos membros e respectivos suplentes, até vinte dias úteis antes da abertura da reunião plenária, o projecto de ordem do dia, juntamente com os documentos para decisão dele constantes, sendo todos estes documentos enviados aos membros e suplentes por correio electrónico nas respectivas línguas oficiais. Simultaneamente, é facilitado o acesso electrónico aos documentos.

| 3. | Os projectos de parecer, de relatório ou de resolução são, em princípio, inscritos na ordem do dia pela ordem da sua aprovação pelas comissões ou da sua apresentação por estas nos termos regimentais, com observância da coerência entre os pontos da ordem do dia. |
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3.

Os projectos de parecer, de relatório ou de resolução são, em princípio, inscritos na ordem do dia pela ordem da sua aprovação pelas comissões ou da sua apresentação por estas nos termos regimentais, com observância da coerência entre os pontos da ordem do dia.

| 4. | Quando, em casos excepcionais e fundamentados, não for possível cumprir o prazo referido no n.o 2, o Presidente poderá inscrever no projecto de ordem do dia um documento para decisão, contanto que esse documento seja recebido, nas respectivas línguas oficiais, pelos membros e suplentes até uma semana antes da abertura da reunião plenária. Na capa desse documento será feita menção da utilização da medida excepcional prevista neste número. |
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4.

Quando, em casos excepcionais e fundamentados, não for possível cumprir o prazo referido no n.o 2, o Presidente poderá inscrever no projecto de ordem do dia um documento para decisão, contanto que esse documento seja recebido, nas respectivas línguas oficiais, pelos membros e suplentes até uma semana antes da abertura da reunião plenária. Na capa desse documento será feita menção da utilização da medida excepcional prevista neste número.

| 5. | As propostas de alteração escritas ao projecto de ordem do dia serão presentes ao Secretário-Geral até três dias úteis antes da abertura da reunião plenária. |
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5.

As propostas de alteração escritas ao projecto de ordem do dia serão presentes ao Secretário-Geral até três dias úteis antes da abertura da reunião plenária.

| 6. | Na reunião que precede imediatamente a abertura da reunião plenária, a Mesa estabelece o projecto definitivo de ordem do dia. Durante a sua reunião, a Mesa pode, por maioria de dois terços dos sufrágios expressos, incluir na ordem do dia matérias cuja urgência ou actualidade não permita adiamento até à reunião plenária seguinte. |
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6.

Na reunião que precede imediatamente a abertura da reunião plenária, a Mesa estabelece o projecto definitivo de ordem do dia. Durante a sua reunião, a Mesa pode, por maioria de dois terços dos sufrágios expressos, incluir na ordem do dia matérias cuja urgência ou actualidade não permita adiamento até à reunião plenária seguinte.

| 7. | Por proposta do Presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, a Mesa ou a Assembleia pode decidir:






  — | adiar o exame do documento para uma ulterior reunião plenária,
  ou |
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7.

Por proposta do Presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, a Mesa ou a Assembleia pode decidir:

—

adiar o exame do documento para uma ulterior reunião plenária,

ou

| — | devolver o documento à comissão competente para reapreciação. |
| --- | --- |

—

devolver o documento à comissão competente para reapreciação.

Esta disposição não é aplicável quando o prazo assinado pelo Conselho, a Comissão ou o Parlamento não permite diferir a adopção do documento.

Os documentos para decisão diferidos para uma ulterior reunião plenária devem ser acompanhados de todas as propostas de alteração validamente apresentadas.

Em caso de devolução do documento à comissão competente, caducam as propostas de alteração que lhe dizem respeito e o relator aprecia se o conteúdo destas:

| — | impõe da sua parte revisão prévia do texto dados os prazos estabelecidos;
  e/ou |
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—

impõe da sua parte revisão prévia do texto dados os prazos estabelecidos;

e/ou

| — | pode dar lugar a apresentação de propostas de alteração pelo relator, de acordo com o procedimento previsto para as alterações em comissão. |
| --- | --- |

—

pode dar lugar a apresentação de propostas de alteração pelo relator, de acordo com o procedimento previsto para as alterações em comissão.

O documento é inscrito na ordem do dia da comissão para decisão.

Artigo 16.o —   Abertura

O Presidente abre a reunião plenária e submete a aprovação o projecto definitivo de ordem do dia.

Artigo 17.o —   Publicidade, convidados, debate sobre questões de actualidade

| 1. | As reuniões da Assembleia são públicas, salvo deliberação contrária sua relativamente à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia. |
| --- | --- |

1.

As reuniões da Assembleia são públicas, salvo deliberação contrária sua relativamente à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia.

| 2. | Podem participar nas reuniões plenárias representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, os quais podem ser convidados a usar da palavra. |
| --- | --- |

2.

Podem participar nas reuniões plenárias representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, os quais podem ser convidados a usar da palavra.

| 3. | O Presidente pode convidar, por sua iniciativa ou a pedido da Mesa, personalidades externas ao Comité a assistirem e a usarem da palavra na reunião plenária. Pode seguir-se debate, ao qual se aplicam as regras sobre tempo de uso da palavra. |
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3.

O Presidente pode convidar, por sua iniciativa ou a pedido da Mesa, personalidades externas ao Comité a assistirem e a usarem da palavra na reunião plenária. Pode seguir-se debate, ao qual se aplicam as regras sobre tempo de uso da palavra.

| 4. | A Mesa pode, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 15.o, propor à Assembleia a realização de debate na generalidade sobre questões políticas actuais de importância regional e local («debate sobre questões de actualidade»). Para o efeito, aplicam-se as disposições sobre tempo de uso da palavra. |
| --- | --- |

4.

A Mesa pode, nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 15.o, propor à Assembleia a realização de debate na generalidade sobre questões políticas actuais de importância regional e local («debate sobre questões de actualidade»). Para o efeito, aplicam-se as disposições sobre tempo de uso da palavra.

Artigo 18.o —   Tempo do uso da palavra

| 1. | No início da plenária, a Assembleia fixa, sob proposta da Mesa, o tempo de uso da palavra para cada ponto da ordem do dia. Durante a sessão, o Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um membro, decide da limitação do tempo de uso da palavra. |
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1.

No início da plenária, a Assembleia fixa, sob proposta da Mesa, o tempo de uso da palavra para cada ponto da ordem do dia. Durante a sessão, o Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um membro, decide da limitação do tempo de uso da palavra.

| 2. | Em discussões sobre matérias de carácter geral ou pontos específicos, o Presidente pode, sob proposta da Mesa, propor à Assembleia que o tempo de uso de palavra previsto seja repartido pelos grupos políticos e pelas delegações nacionais. |
| --- | --- |

2.

Em discussões sobre matérias de carácter geral ou pontos específicos, o Presidente pode, sob proposta da Mesa, propor à Assembleia que o tempo de uso de palavra previsto seja repartido pelos grupos políticos e pelas delegações nacionais.

| 3. | Regra geral, não excederá um minuto o tempo de uso da palavra para intervenções sobre as actas, sobre moções de ordem e sobre alterações ao projecto de ordem do dia ou à própria ordem do dia. |
| --- | --- |

3.

Regra geral, não excederá um minuto o tempo de uso da palavra para intervenções sobre as actas, sobre moções de ordem e sobre alterações ao projecto de ordem do dia ou à própria ordem do dia.

| 4. | O Presidente pode, após uma única advertência, retirar a palavra a quem exceda o seu tempo de uso da palavra. |
| --- | --- |

4.

O Presidente pode, após uma única advertência, retirar a palavra a quem exceda o seu tempo de uso da palavra.

| 5. | Os membros podem apresentar uma moção de encerramento do debate, que o Presidente põe à votação. |
| --- | --- |

5.

Os membros podem apresentar uma moção de encerramento do debate, que o Presidente põe à votação.

Artigo 19.o —   Lista de oradores

| 1. | Os membros que pedirem a palavra são inscritos na lista de oradores pela ordem de entrada dos respectivos pedidos, concedendo-lhes o Presidente a palavra por essa ordem. O Presidente promoverá que, na medida do possível, intervenham alternadamente membros de tendências políticas e delegações nacionais diferentes. |
| --- | --- |

1.

Os membros que pedirem a palavra são inscritos na lista de oradores pela ordem de entrada dos respectivos pedidos, concedendo-lhes o Presidente a palavra por essa ordem. O Presidente promoverá que, na medida do possível, intervenham alternadamente membros de tendências políticas e delegações nacionais diferentes.

| 2. | A seu pedido, poderá ser dada prioridade, no uso da palavra, ao relator da comissão competente e aos representantes dos grupos políticos e das delegações nacionais, quando se exprimam em nome respectivamente do seu grupo ou delegação. |
| --- | --- |

2.

A seu pedido, poderá ser dada prioridade, no uso da palavra, ao relator da comissão competente e aos representantes dos grupos políticos e das delegações nacionais, quando se exprimam em nome respectivamente do seu grupo ou delegação.

| 3. | Nenhum orador pode, salvo autorização do Presidente, usar da palavra duas vezes sobre o mesmo assunto. No entanto, o Presidente e o relator das comissões interessadas poderão, a seu pedido, usar da palavra durante um período de tempo a fixar pelo Presidente. |
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3.

Nenhum orador pode, salvo autorização do Presidente, usar da palavra duas vezes sobre o mesmo assunto. No entanto, o Presidente e o relator das comissões interessadas poderão, a seu pedido, usar da palavra durante um período de tempo a fixar pelo Presidente.

Artigo 20.o —   Moções de ordem

| 1. | Será concedida a palavra a um membro para fazer um ponto de ordem ou chamar a atenção do Presidente para a inobservância do Regimento. As moções de ordem terão de relacionar-se com o objecto do debate ou com a ordem do dia. |
| --- | --- |

1.

Será concedida a palavra a um membro para fazer um ponto de ordem ou chamar a atenção do Presidente para a inobservância do Regimento. As moções de ordem terão de relacionar-se com o objecto do debate ou com a ordem do dia.

| 2. | Os pedidos de uso da palavra para pontos de ordem têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de intervenção. |
| --- | --- |

2.

Os pedidos de uso da palavra para pontos de ordem têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de intervenção.

| 3. | O Presidente decide de imediato, observando o Regimento, do pedido de uso da palavra. Feita a intervenção, o Presidente decide imediatamente e comunica essa decisão. Não há lugar a votação. |
| --- | --- |

3.

O Presidente decide de imediato, observando o Regimento, do pedido de uso da palavra. Feita a intervenção, o Presidente decide imediatamente e comunica essa decisão. Não há lugar a votação.

Artigo 21.o —   Quórum

| 1. | A Assembleia delibera validamente sempre que estiver presente a maioria dos membros. O quórum da Mesa é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, quinze membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. O Presidente pode interromper a reunião plenária por um máximo de dez minutos antes da verificação do quórum. Os membros que, tendo requerido a verificação do quórum, já não estejam presentes na sala da plenária serão considerados presentes para efeitos da contagem. Se o número de membros presentes for inferior a quinze, o Presidente pode declarar que não existe quórum. |
| --- | --- |

1.

A Assembleia delibera validamente sempre que estiver presente a maioria dos membros. O quórum da Mesa é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, quinze membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. O Presidente pode interromper a reunião plenária por um máximo de dez minutos antes da verificação do quórum. Os membros que, tendo requerido a verificação do quórum, já não estejam presentes na sala da plenária serão considerados presentes para efeitos da contagem. Se o número de membros presentes for inferior a quinze, o Presidente pode declarar que não existe quórum.

| 2. | Não havendo quórum, todos os pontos da ordem do dia que exijam votação serão adiados para a sessão seguinte, no decurso da qual a Assembleia Plenária vota validamente os pontos que tiverem sido adiados, independentemente do número de membros presentes. |
| --- | --- |

2.

Não havendo quórum, todos os pontos da ordem do dia que exijam votação serão adiados para a sessão seguinte, no decurso da qual a Assembleia Plenária vota validamente os pontos que tiverem sido adiados, independentemente do número de membros presentes.

Artigo 22.o —   Votação

| 1. | A Assembleia pronuncia-se por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição em contrário do presente regimento. |
| --- | --- |

1.

A Assembleia pronuncia-se por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição em contrário do presente regimento.

| 2. | São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: «a favor», «contra» ou «abstenção». Apenas os votos «a favor» e «contra» são tidos em consideração para o apuramento da maioria. Em caso de empate, o texto ou a proposta submetidos a votação são rejeitados. |
| --- | --- |

2.

São as seguintes as formas válidas de expressão do voto: «a favor», «contra» ou «abstenção». Apenas os votos «a favor» e «contra» são tidos em consideração para o apuramento da maioria. Em caso de empate, o texto ou a proposta submetidos a votação são rejeitados.

| 3. | Procede-se a nova votação por decisão do Presidente ou a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, quinze membros o votem favoravelmente, caso o resultado da contagem dos votos seja posto em causa. |
| --- | --- |

3.

Procede-se a nova votação por decisão do Presidente ou a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, quinze membros o votem favoravelmente, caso o resultado da contagem dos votos seja posto em causa.

| 4. | Sob proposta do Presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, apresentada antes da aprovação da ordem do dia definitiva, a Assembleia pode decidir da votação nominal de um ou vários pontos da ordem do dia, a averbar na acta da reunião plenária. Salvo decisão em contrário da Assembleia, a votação nominal não se aplica às propostas de alteração. |
| --- | --- |

4.

Sob proposta do Presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, apresentada antes da aprovação da ordem do dia definitiva, a Assembleia pode decidir da votação nominal de um ou vários pontos da ordem do dia, a averbar na acta da reunião plenária. Salvo decisão em contrário da Assembleia, a votação nominal não se aplica às propostas de alteração.

| 5. | Sob proposta do Presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, pode decidir-se recorrer a votação por escrutínio secreto para decisões relativas a pessoas. |
| --- | --- |

5.

Sob proposta do Presidente, de um grupo político ou de trinta e dois membros, pode decidir-se recorrer a votação por escrutínio secreto para decisões relativas a pessoas.

| 6. | O Presidente pode decidir a qualquer momento que a votação se efectue através do sistema de voto electrónico. |
| --- | --- |

6.

O Presidente pode decidir a qualquer momento que a votação se efectue através do sistema de voto electrónico.

Artigo 23.o —   Propostas de alteração

| 1. | Só os membros e os suplentes devidamente convocados podem apresentar propostas de alteração a documentos para decisão, em conformidade com as normas prescritas para o efeito e, relativamente apenas ao seu próprio texto, o suplente não mandatado designado relator.
  As propostas de alteração para a reunião plenária podem ser apresentadas, exclusivamente, por um membro ou pelo seu suplente devidamente mandatado. São válidas as propostas de alteração apresentadas antes da perda da qualidade de membro ou de suplente do Comité ou da concessão ou retirada da delegação do direito de voto. |
| --- | --- |

1.

Só os membros e os suplentes devidamente convocados podem apresentar propostas de alteração a documentos para decisão, em conformidade com as normas prescritas para o efeito e, relativamente apenas ao seu próprio texto, o suplente não mandatado designado relator.

As propostas de alteração para a reunião plenária podem ser apresentadas, exclusivamente, por um membro ou pelo seu suplente devidamente mandatado. São válidas as propostas de alteração apresentadas antes da perda da qualidade de membro ou de suplente do Comité ou da concessão ou retirada da delegação do direito de voto.

| 2. | Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, n.o 1, as propostas de alteração deverão ser apresentadas quer por um grupo político, quer, pelo menos, por seis membros ou suplentes devidamente mandatados com menção dos nomes. Os membros pertencentes a delegações nacionais com menos de seis membros podem apresentar as suas próprias propostas de alteração, contanto que as mesmas sejam subscritas por todos os membros dessa delegação ou pelos suplentes mandatados e indiquem os respectivos nomes. |
| --- | --- |

2.

Sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, n.o 1, as propostas de alteração deverão ser apresentadas quer por um grupo político, quer, pelo menos, por seis membros ou suplentes devidamente mandatados com menção dos nomes. Os membros pertencentes a delegações nacionais com menos de seis membros podem apresentar as suas próprias propostas de alteração, contanto que as mesmas sejam subscritas por todos os membros dessa delegação ou pelos suplentes mandatados e indiquem os respectivos nomes.

| 3. | As propostas de alteração são enviadas ao Secretário-Geral pelo menos nove dias úteis antes da abertura da reunião plenária. Devem ser facultadas em formato electrónico logo que estiverem traduzidas, mas em todo o caso, nunca menos de quatro dias úteis antes da reunião plenária.
  As propostas de alteração são traduzidas e transmitidas prioritariamente ao relator para que este comunique as suas próprias propostas ao Secretariado-Geral pelo menos dois dias úteis antes do início da reunião plenária. As propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias propostas de alteração referidas no n.o 1 e só podem ser consultadas na abertura da reunião plenária.
  Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 15.o, o Presidente pode reduzir o prazo de apresentação das propostas de alteração para três dias úteis antes da plenária. Esse prazo não é aplicável a propostas de alteração relativas a matérias urgentes, previstas no n.o 6 do artigo 15.o |
| --- | --- |

3.

As propostas de alteração são enviadas ao Secretário-Geral pelo menos nove dias úteis antes da abertura da reunião plenária. Devem ser facultadas em formato electrónico logo que estiverem traduzidas, mas em todo o caso, nunca menos de quatro dias úteis antes da reunião plenária.

As propostas de alteração são traduzidas e transmitidas prioritariamente ao relator para que este comunique as suas próprias propostas ao Secretariado-Geral pelo menos dois dias úteis antes do início da reunião plenária. As propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias propostas de alteração referidas no n.o 1 e só podem ser consultadas na abertura da reunião plenária.

Nos casos previstos no n.o 4 do artigo 15.o, o Presidente pode reduzir o prazo de apresentação das propostas de alteração para três dias úteis antes da plenária. Esse prazo não é aplicável a propostas de alteração relativas a matérias urgentes, previstas no n.o 6 do artigo 15.o

| 4. | Todas as propostas de alteração são distribuídas aos membros antes da abertura da reunião plenária. |
| --- | --- |

4.

Todas as propostas de alteração são distribuídas aos membros antes da abertura da reunião plenária.

Artigo 24.o —   Tratamento das propostas de alteração

| 1. | Caso sejam apresentadas propostas de alteração a parte do texto para decisão, o Presidente, o relator ou os autores respectivos podem propor excepcionalmente alterações de compromisso no decurso do debate. Na medida do possível, o texto de uma proposta de alteração de compromisso deve ser enviado por escrito ao Presidente e ao Secretariado-Geral antes de o tema ser debatido. |
| --- | --- |

1.

Caso sejam apresentadas propostas de alteração a parte do texto para decisão, o Presidente, o relator ou os autores respectivos podem propor excepcionalmente alterações de compromisso no decurso do debate. Na medida do possível, o texto de uma proposta de alteração de compromisso deve ser enviado por escrito ao Presidente e ao Secretariado-Geral antes de o tema ser debatido.

| 2. | A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração do texto e de acordo com a seguinte sequência:






  — | as propostas de alteração do relator, |
| --- | --- | --- |

2.

A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração do texto e de acordo com a seguinte sequência:

—

as propostas de alteração do relator,

| — | as propostas de alteração de compromisso, salvo oposição de um dos proponentes originais, |
| --- | --- |

—

as propostas de alteração de compromisso, salvo oposição de um dos proponentes originais,

| — | as outras propostas de alteração. |
| --- | --- |

—

as outras propostas de alteração.

Depois de aprovadas as propostas de alteração do relator e as propostas de alteração de compromisso caducam todas as propostas que as originaram.

O Presidente pode submeter a votação simultânea propostas de alteração com conteúdo ou objectivo similares.

| 3. | Os relatores podem apresentar uma lista de propostas de alteração ao seu projecto de parecer ou de relatório cuja aceitação recomendam. Havendo recomendação de voto, o Presidente pode propor a votação em conjunto das propostas de alteração abrangidas. Qualquer membro pode opor-se à recomendação de voto, indicando quais as propostas de alteração que entende dever-se votar separadamente. |
| --- | --- |

3.

Os relatores podem apresentar uma lista de propostas de alteração ao seu projecto de parecer ou de relatório cuja aceitação recomendam. Havendo recomendação de voto, o Presidente pode propor a votação em conjunto das propostas de alteração abrangidas. Qualquer membro pode opor-se à recomendação de voto, indicando quais as propostas de alteração que entende dever-se votar separadamente.

| 4. | As propostas de alteração têm precedência sobre o respectivo texto de referência, sendo postas à votação antes deste. |
| --- | --- |

4.

As propostas de alteração têm precedência sobre o respectivo texto de referência, sendo postas à votação antes deste.

| 5. | De duas ou mais propostas de alteração mutuamente exclusivas que se refiram ao mesmo passo, tem precedência, sendo posta à votação em primeiro lugar, a proposta que mais se afaste do texto original.
  Antes da votação, o Presidente informa se a adopção da alteração em causa implica a caducidade de uma ou de várias alterações, quer por dizerem respeito a uma mesma passagem do texto e se excluírem, quer por estarem em contradição. As propostas de alteração caducas não são postas a votação salvo se a sua caducidade for contestada pelos seus autores e a Assembleia aceitar submetê-las a votação. |
| --- | --- |

5.

De duas ou mais propostas de alteração mutuamente exclusivas que se refiram ao mesmo passo, tem precedência, sendo posta à votação em primeiro lugar, a proposta que mais se afaste do texto original.

Antes da votação, o Presidente informa se a adopção da alteração em causa implica a caducidade de uma ou de várias alterações, quer por dizerem respeito a uma mesma passagem do texto e se excluírem, quer por estarem em contradição. As propostas de alteração caducas não são postas a votação salvo se a sua caducidade for contestada pelos seus autores e a Assembleia aceitar submetê-las a votação.

| 6. | O texto final é posto à votação na globalidade, na versão eventualmente alterada. Os pareceres que não obtenham a maioria absoluta dos sufrágios expressos são reenviados à comissão competente ou caducam. |
| --- | --- |

6.

O texto final é posto à votação na globalidade, na versão eventualmente alterada. Os pareceres que não obtenham a maioria absoluta dos sufrágios expressos são reenviados à comissão competente ou caducam.

Artigo 25.o —   Pareceres e relatórios urgentes

Havendo urgência, por o prazo assinado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu não poder ser respeitado no processo normal, e se a comissão competente tiver adoptado o seu projecto de parecer ou de relatório por unanimidade, o Presidente transmitirá o projecto de parecer ou de relatório ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu para informação. O projecto de parecer ou de relatório será apresentado à reunião seguinte da Assembleia para adopção, sendo insusceptível de alteração. Todos os documentos relativos a este parecer ou relatório devem mencionar que foi seguido o processo de urgência.

Artigo 26.o —   Processo simplificado

| 1. | Os projectos de parecer ou de relatório que hajam sido adoptados pela comissão competente (a título principal) por unanimidade são propostos à Assembleia Plenária para adopção sem modificação, após apresentação pelo relator, excepto se pelo menos trinta e dois membros ou suplentes devidamente mandatados apresentarem uma proposta de alteração no prazo fixado na primeira parte do n.o 3 do artigo 23.o. Neste caso, a proposta de alteração é debatida em plenária. O projecto de parecer ou de relatório é apresentado pelo relator na plenária, podendo ser objecto de debate. É transmitido aos membros juntamente com o projecto de ordem do dia. |
| --- | --- |

1.

Os projectos de parecer ou de relatório que hajam sido adoptados pela comissão competente (a título principal) por unanimidade são propostos à Assembleia Plenária para adopção sem modificação, após apresentação pelo relator, excepto se pelo menos trinta e dois membros ou suplentes devidamente mandatados apresentarem uma proposta de alteração no prazo fixado na primeira parte do n.o 3 do artigo 23.o. Neste caso, a proposta de alteração é debatida em plenária. O projecto de parecer ou de relatório é apresentado pelo relator na plenária, podendo ser objecto de debate. É transmitido aos membros juntamente com o projecto de ordem do dia.

| 2. | Se entender que um assunto que a Mesa lhe transmitiu para parecer não requer observações ou propostas de alteração do Comité, a comissão (competente a título principal) pode propor não emitir parecer. A proposta é posta a votação na Assembleia Plenária, sem debate. |
| --- | --- |

2.

Se entender que um assunto que a Mesa lhe transmitiu para parecer não requer observações ou propostas de alteração do Comité, a comissão (competente a título principal) pode propor não emitir parecer. A proposta é posta a votação na Assembleia Plenária, sem debate.

Artigo 27.o —   Encerramento da plenária

Antes do encerramento da reunião plenária, o Presidente comunica o dia, a hora e o local da reunião seguinte, bem como os pontos que já constam da respectiva ordem do dia.

Artigo 28.o —   Símbolos

| 1. | O Comité das Regiões reconhece e assume como seus os seguintes símbolos da União Europeia:






  a) | a bandeira com um círculo de doze estrelas amarelas sobre fundo azul; |
| --- | --- | --- |

1.

O Comité das Regiões reconhece e assume como seus os seguintes símbolos da União Europeia:

a)

a bandeira com um círculo de doze estrelas amarelas sobre fundo azul;

| b) | o hino baseado no «Hino à Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven; |
| --- | --- |

b)

o hino baseado no «Hino à Alegria» da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven;

| c) | o lema «Unida na Diversidade». |
| --- | --- |

c)

o lema «Unida na Diversidade».

| 2. | O Comité das Regiões celebra o Dia da Europa a 9 de Maio. |
| --- | --- |

2.

O Comité das Regiões celebra o Dia da Europa a 9 de Maio.

| 3. | A bandeira é hasteada em todos os edifícios do Comité das Regiões e nos actos oficiais. |
| --- | --- |

3.

A bandeira é hasteada em todos os edifícios do Comité das Regiões e nos actos oficiais.

| 4. | O hino é interpretado na abertura de cada sessão constitutiva de início de mandato e noutras sessões solenes, nomeadamente para dar as boas-vindas a chefes de Estado ou de Governo ou para saudar novos membros na sequência de um alargamento. |
| --- | --- |

4.

O hino é interpretado na abertura de cada sessão constitutiva de início de mandato e noutras sessões solenes, nomeadamente para dar as boas-vindas a chefes de Estado ou de Governo ou para saudar novos membros na sequência de um alargamento.

CAPÍTULO 3

DA MESA E DO PRESIDENTE

Artigo 29.o —   Composição da Mesa

Compõem a Mesa

| a) | o Presidente, |
| --- | --- |

a)

o Presidente,

| b) | o primeiro Vice-Presidente, |
| --- | --- |

b)

o primeiro Vice-Presidente,

| c) | um Vice-Presidente por cada Estado-Membro, |
| --- | --- |

c)

um Vice-Presidente por cada Estado-Membro,

| d) | vinte sete outros membros, |
| --- | --- |

d)

vinte sete outros membros,

| e) | os Presidentes dos grupos políticos. |
| --- | --- |

e)

os Presidentes dos grupos políticos.

A distribuição dos lugares pelas delegações nacionais faz-se do modo seguinte, não entrando em conta o cargo de Presidente, de primeiro Vice-Presidente, nem os lugares dos Presidentes dos grupos políticos:

| — | : | três lugares | : | Alemanha, Espanha, França, Itália, Polónia, Reino Unido; |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | dois lugares | : | Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia; |
| — | : | um lugar | : | Estónia, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Malta, Eslovénia. |

—

:

três lugares

:

Alemanha, Espanha, França, Itália, Polónia, Reino Unido;

—

:

dois lugares

:

Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslováquia, Finlândia, Suécia;

—

:

um lugar

:

Estónia, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Malta, Eslovénia.

Artigo 30.o —   Suplentes na Mesa

| 1. | Para cada membro da Mesa, à excepção do Presidente e do primeiro Vice-Presidente, é simultaneamente designado, na mesma delegação nacional, um membro ou um suplente como seu substituto ad personam. |
| --- | --- |

1.

Para cada membro da Mesa, à excepção do Presidente e do primeiro Vice-Presidente, é simultaneamente designado, na mesma delegação nacional, um membro ou um suplente como seu substituto ad personam.

| 2. | Para seu Presidente, cada grupo político designa, de entre os seus membros, um membro ou um suplente como representante ad personam. |
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2.

Para seu Presidente, cada grupo político designa, de entre os seus membros, um membro ou um suplente como representante ad personam.

| 3. | O representante ad personam pode participar nas reuniões, tomar a palavra e votar apenas quando representa o membro da Mesa. A delegação do direito de voto será comunicada por escrito ao Secretário-Geral antes da reunião a que diga respeito. |
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3.

O representante ad personam pode participar nas reuniões, tomar a palavra e votar apenas quando representa o membro da Mesa. A delegação do direito de voto será comunicada por escrito ao Secretário-Geral antes da reunião a que diga respeito.

Artigo 31.o —   Eleições

| 1. | A Mesa é eleita pela Assembleia por dois anos e meio. |
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1.

A Mesa é eleita pela Assembleia por dois anos e meio.

| 2. | A eleição decorre sob a presidência do Presidente provisório, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o. Todas as candidaturas serão presentes, por escrito, ao Secretário-Geral, até uma hora antes do início da reunião plenária. A eleição só se pode efectuar se estiverem presentes pelo menos dois terços dos membros. |
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2.

A eleição decorre sob a presidência do Presidente provisório, nos termos do disposto nos artigos 11.o e 12.o. Todas as candidaturas serão presentes, por escrito, ao Secretário-Geral, até uma hora antes do início da reunião plenária. A eleição só se pode efectuar se estiverem presentes pelo menos dois terços dos membros.

Artigo 32.o —   Eleição do Presidente e do primeiro Vice-Presidente

| 1. | Antes das eleições, os candidatos a Presidente e a primeiro Vice-Presidente poderão proferir uma breve declaração à Assembleia. O tempo de palavra para tal efeito é o mesmo e será fixado pelo Presidente provisório. |
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1.

Antes das eleições, os candidatos a Presidente e a primeiro Vice-Presidente poderão proferir uma breve declaração à Assembleia. O tempo de palavra para tal efeito é o mesmo e será fixado pelo Presidente provisório.

| 2. | A eleição do Presidente e do primeiro Vice-Presidente é feita separadamente. O Presidente e o primeiro Vice-Presidente são eleitos por maioria. |
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2.

A eleição do Presidente e do primeiro Vice-Presidente é feita separadamente. O Presidente e o primeiro Vice-Presidente são eleitos por maioria.

| 3. | São modos válidos de expressão de voto o voto a favor e a abstenção. No apuramento da maioria, apenas serão considerados os votos a favor. |
| --- | --- |

3.

São modos válidos de expressão de voto o voto a favor e a abstenção. No apuramento da maioria, apenas serão considerados os votos a favor.

| 4. | Se no primeiro escrutínio nenhum candidato obtiver a maioria, proceder-se-á a segundo escrutínio, no qual será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos expressos. Em caso de empate, proceder-se-á a sorteio. |
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4.

Se no primeiro escrutínio nenhum candidato obtiver a maioria, proceder-se-á a segundo escrutínio, no qual será considerado eleito o candidato que obtiver maior número de votos expressos. Em caso de empate, proceder-se-á a sorteio.

Artigo 33.o —   Eleição dos membros da Mesa

| 1. | Pode ser constituída uma lista conjunta de candidatos das delegações nacionais que proponham um único candidato para os lugares que lhes caiba preencher. Essa lista pode ser aprovada em um só escrutínio, por maioria dos sufrágios expressos.
  No caso de a lista conjunta de candidatos não ser aprovada ou de o número de candidatos aos lugares de uma delegação nacional ser superior ao dos lugares que cabe à delegação ocupar, cada um dos lugares será preenchido mediante escrutínio separado, aplicando-se o disposto no artigo 31.o e nos n.os 2 a 4 do artigo 32.o sobre a eleição do Presidente e do primeiro Vice-Presidente. |
| --- | --- |

1.

Pode ser constituída uma lista conjunta de candidatos das delegações nacionais que proponham um único candidato para os lugares que lhes caiba preencher. Essa lista pode ser aprovada em um só escrutínio, por maioria dos sufrágios expressos.

No caso de a lista conjunta de candidatos não ser aprovada ou de o número de candidatos aos lugares de uma delegação nacional ser superior ao dos lugares que cabe à delegação ocupar, cada um dos lugares será preenchido mediante escrutínio separado, aplicando-se o disposto no artigo 31.o e nos n.os 2 a 4 do artigo 32.o sobre a eleição do Presidente e do primeiro Vice-Presidente.

| 2. | Para a eleição dos Presidentes dos grupos políticos para membros da Mesa, é submetida à aprovação da Assembleia Plenária uma lista nominativa. |
| --- | --- |

2.

Para a eleição dos Presidentes dos grupos políticos para membros da Mesa, é submetida à aprovação da Assembleia Plenária uma lista nominativa.

Artigo 34.o —   Eleição dos suplentes

Elegendo-se um candidato a um lugar na Mesa, elege-se também o respectivo suplente ad personam.

Artigo 35.o —   Preenchimento de vagas na Mesa

O membro da Mesa, cujo mandato no Comité haja cessado ou que deixe de ter assento na Mesa, ou o seu representante ad personam, é substituído pelo período remanescente do mandato nos termos dos artigos 29.o a 34.o. A eleição para o preenchimento da vaga na Mesa decorre em reunião plenária presidida pelo Presidente ou por um dos seus representantes em conformidade com o n.o 3 do artigo 38.o

Artigo 36.o —   Competência da Mesa

Compete à Mesa:

| a) | Estabelecer e apresentar à Assembleia o seu programa político no início do seu mandato e acompanhar a sua execução. No final de cada mandato, a Mesa apresenta à Assembleia, um relatório sobre a execução do programa político; |
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a)

Estabelecer e apresentar à Assembleia o seu programa político no início do seu mandato e acompanhar a sua execução. No final de cada mandato, a Mesa apresenta à Assembleia, um relatório sobre a execução do programa político;

| b) | Organizar e coordenar os trabalhos do plenário e das comissões; |
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b)

Organizar e coordenar os trabalhos do plenário e das comissões;

| c) | Adoptar, por proposta das comissões, o programa de trabalho anual destas; |
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c)

Adoptar, por proposta das comissões, o programa de trabalho anual destas;

| d) | Agir em matéria financeira, organizacional e administrativa quanto aos membros, aos suplentes, à organização interna do Comité e do seu Secretariado-Geral, incluindo o quadro de pessoal e os órgãos; |
| --- | --- |

d)

Agir em matéria financeira, organizacional e administrativa quanto aos membros, aos suplentes, à organização interna do Comité e do seu Secretariado-Geral, incluindo o quadro de pessoal e os órgãos;

| e) | A Mesa pode:






  — | constituir grupos de trabalho compostos por membros da Mesa ou por membros do Comité, até um máximo de oito, para a aconselharem em matérias específicas, |
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e)

A Mesa pode:

—

constituir grupos de trabalho compostos por membros da Mesa ou por membros do Comité, até um máximo de oito, para a aconselharem em matérias específicas,

| — | convidar a assistir às suas reuniões outros membros do Comité, em razão da competência ou das suas funções, bem como personalidades externas; |
| --- | --- |

—

convidar a assistir às suas reuniões outros membros do Comité, em razão da competência ou das suas funções, bem como personalidades externas;

| f) | Admitir o Secretário-Geral, bem como os funcionários e outros agentes referidos no artigo 69.o; |
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f)

Admitir o Secretário-Geral, bem como os funcionários e outros agentes referidos no artigo 69.o;

| g) | Propor ao plenário, nos termos do artigo 72.o, o mapa previsional das receitas e despesas do Comité; |
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g)

Propor ao plenário, nos termos do artigo 72.o, o mapa previsional das receitas e despesas do Comité;

| h) | Autorizar reuniões fora do local de trabalho habitual; |
| --- | --- |

h)

Autorizar reuniões fora do local de trabalho habitual;

| i) | Adoptar disposições sobre a composição e o funcionamento dos grupos de trabalho, dos comités mistos constituídos com os países candidatos à adesão ou de outras instâncias políticas em que participam membros do Comité; |
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i)

Adoptar disposições sobre a composição e o funcionamento dos grupos de trabalho, dos comités mistos constituídos com os países candidatos à adesão ou de outras instâncias políticas em que participam membros do Comité;

| j) | Decidir, sob proposta do Presidente do Comité ou da comissão competente nos termos dos artigos 53.o e 54.o e por maioria dos sufrágios expressos, verificado o quórum de presenças referido na primeira frase do n.o 2 do artigo 37.o, interpor recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, quando a Assembleia não decide no prazo previsto. Adoptada essa decisão, o Presidente recorre em nome do Comité e submete a decisão de manutenção do recurso à Assembleia na reunião plenária subsequente. O Presidente, verificado o quórum de presenças referido na primeira frase do n.o 1 do artigo 21.o, retira o recurso se a Assembleia Plenária se pronunciar contra o mesmo por maioria referida na alínea g) do artigo 13.o |
| --- | --- |

j)

Decidir, sob proposta do Presidente do Comité ou da comissão competente nos termos dos artigos 53.o e 54.o e por maioria dos sufrágios expressos, verificado o quórum de presenças referido na primeira frase do n.o 2 do artigo 37.o, interpor recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, quando a Assembleia não decide no prazo previsto. Adoptada essa decisão, o Presidente recorre em nome do Comité e submete a decisão de manutenção do recurso à Assembleia na reunião plenária subsequente. O Presidente, verificado o quórum de presenças referido na primeira frase do n.o 1 do artigo 21.o, retira o recurso se a Assembleia Plenária se pronunciar contra o mesmo por maioria referida na alínea g) do artigo 13.o

Artigo 37.o —   Convocação da Mesa, quórum e deliberações

| 1. | A Mesa reúne-se a convocação do Presidente, que, de comum acordo com o primeiro vice-Presidente, fixa a data e a ordem do dia da reunião. A Mesa reúne-se, pelo menos, uma vez por trimestre, ou no prazo de catorze dias a contar da entrega de requerimento escrito de pelo menos um quarto dos seus membros. |
| --- | --- |

1.

A Mesa reúne-se a convocação do Presidente, que, de comum acordo com o primeiro vice-Presidente, fixa a data e a ordem do dia da reunião. A Mesa reúne-se, pelo menos, uma vez por trimestre, ou no prazo de catorze dias a contar da entrega de requerimento escrito de pelo menos um quarto dos seus membros.

| 2. | Há quórum quando estiver presente, pelo menos, metade dos membros da Mesa. O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, seis membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. Não havendo quórum, a Mesa pode deliberar, sendo a votação adiada para a reunião seguinte. |
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2.

Há quórum quando estiver presente, pelo menos, metade dos membros da Mesa. O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, seis membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. Não havendo quórum, a Mesa pode deliberar, sendo a votação adiada para a reunião seguinte.

| 3. | As deliberações são tomadas por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição contrária do presente regimento. Quanto ao restante, aplicam-se os n.os 2 e 5 do artigo 22.o |
| --- | --- |

3.

As deliberações são tomadas por maioria dos sufrágios expressos, salvo disposição contrária do presente regimento. Quanto ao restante, aplicam-se os n.os 2 e 5 do artigo 22.o

| 4. | Para preparação das decisões da Mesa, o Presidente incumbe o Secretário-Geral de elaborar documentos para deliberação e recomendações de decisão para os vários temas a tratar; estes documentos são anexados ao projecto de ordem do dia. |
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4.

Para preparação das decisões da Mesa, o Presidente incumbe o Secretário-Geral de elaborar documentos para deliberação e recomendações de decisão para os vários temas a tratar; estes documentos são anexados ao projecto de ordem do dia.

| 5. | Estes documentos devem ser transmitidos, por correio electrónico, aos membros pelo menos dez dias antes da abertura da reunião. As propostas de alteração aos documentos da Mesa deverão ser presentes ao Secretário-Geral, de acordo com as regras para apresentação das propostas, até ao terceiro dia útil antes da abertura da reunião da Mesa, e, logo que traduzidas, estar acessíveis em formato electrónico. |
| --- | --- |

5.

Estes documentos devem ser transmitidos, por correio electrónico, aos membros pelo menos dez dias antes da abertura da reunião. As propostas de alteração aos documentos da Mesa deverão ser presentes ao Secretário-Geral, de acordo com as regras para apresentação das propostas, até ao terceiro dia útil antes da abertura da reunião da Mesa, e, logo que traduzidas, estar acessíveis em formato electrónico.

| 6. | Excepcionalmente, pode o Presidente recorrer ao processo escrito para adopção de uma decisão que não diga respeito a pessoas. A proposta de decisão é enviada aos membros pelo Presidente para que, no prazo de cinco dias úteis, lhe enviem, querendo, objecções por escrito. Não havendo objecções, a decisão é considerada adoptada. |
| --- | --- |

6.

Excepcionalmente, pode o Presidente recorrer ao processo escrito para adopção de uma decisão que não diga respeito a pessoas. A proposta de decisão é enviada aos membros pelo Presidente para que, no prazo de cinco dias úteis, lhe enviem, querendo, objecções por escrito. Não havendo objecções, a decisão é considerada adoptada.

Artigo 38.o —   Presidente

| 1. | O Presidente dirige os trabalhos do Comité. |
| --- | --- |

1.

O Presidente dirige os trabalhos do Comité.

| 2. | O Presidente representa o Comité, podendo delegar esse poder. |
| --- | --- |

2.

O Presidente representa o Comité, podendo delegar esse poder.

| 3. | O Presidente é substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo primeiro Vice-Presidente; na ausência ou impedimento deste, por um dos outros vice-presidentes. |
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3.

O Presidente é substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo primeiro Vice-Presidente; na ausência ou impedimento deste, por um dos outros vice-presidentes.

Pareceres, relatórios e resoluções — Processo na Mesa

Artigo 39.o —   Pareceres — bases jurídicas

O Comité emite parecer, nos termos e para os efeitos do artigo 307.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

| a) | a consulta do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão nos casos previstos nos Tratados e em todos os outros casos, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça, em que uma destas instituições o considere oportuno; |
| --- | --- |

a)

a consulta do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão nos casos previstos nos Tratados e em todos os outros casos, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça, em que uma destas instituições o considere oportuno;

| b) | por sua própria iniciativa sempre que o considerar útil; |
| --- | --- |

b)

por sua própria iniciativa sempre que o considerar útil;

| c) | quando o Comité Económico e Social Europeu for consultado ao abrigo do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Comité das Regiões entender estarem em causa interesses regionais específicos. |
| --- | --- |

c)

quando o Comité Económico e Social Europeu for consultado ao abrigo do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Comité das Regiões entender estarem em causa interesses regionais específicos.

Artigo 40.o —   Pareceres e relatórios — Designação da comissão competente

| 1. | Os pedidos de elaboração de parecer provenientes do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu são atribuídos pelo Presidente às comissões competentes, sendo a Mesa informada dessas decisões na reunião seguinte. |
| --- | --- |

1.

Os pedidos de elaboração de parecer provenientes do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu são atribuídos pelo Presidente às comissões competentes, sendo a Mesa informada dessas decisões na reunião seguinte.

| 2. | Quando diversas comissões possam invocar competência para elaboração de um parecer ou de um relatório, o Presidente designa a comissão competente e, se necessário, pode propor à Mesa a criação de um grupo de trabalho constituído por representantes das comissões interessadas. |
| --- | --- |

2.

Quando diversas comissões possam invocar competência para elaboração de um parecer ou de um relatório, o Presidente designa a comissão competente e, se necessário, pode propor à Mesa a criação de um grupo de trabalho constituído por representantes das comissões interessadas.

| 3. | Caso uma comissão discorde de decisão tomada pelo Presidente nos termos dos n.os 1 e 2 supra, pode recorrer para a Mesa através do seu Presidente. |
| --- | --- |

3.

Caso uma comissão discorde de decisão tomada pelo Presidente nos termos dos n.os 1 e 2 supra, pode recorrer para a Mesa através do seu Presidente.

Artigo 41.o —   Designação de relator-geral

| 1. | Não podendo a comissão designada elaborar um projecto de parecer ou de relatório no prazo assinado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu, a Mesa pode propor à Assembleia a designação de um relator-geral, que submeterá directamente a esta o projecto de parecer ou de relatório. |
| --- | --- |

1.

Não podendo a comissão designada elaborar um projecto de parecer ou de relatório no prazo assinado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu, a Mesa pode propor à Assembleia a designação de um relator-geral, que submeterá directamente a esta o projecto de parecer ou de relatório.

| 2. | Quando o prazo assinado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu não permitir a designação de um relator-geral pela Assembleia, o Presidente designa o relator-geral e informa a Assembleia do facto na reunião seguinte. |
| --- | --- |

2.

Quando o prazo assinado pelo Conselho, pela Comissão ou pelo Parlamento Europeu não permitir a designação de um relator-geral pela Assembleia, o Presidente designa o relator-geral e informa a Assembleia do facto na reunião seguinte.

| 3. | Em ambos os casos, a comissão competente reunir-se-á, sempre que possível, para debate de orientação sobre o assunto. |
| --- | --- |

3.

Em ambos os casos, a comissão competente reunir-se-á, sempre que possível, para debate de orientação sobre o assunto.

Artigo 42.o —   Pareceres e relatórios de iniciativa

| 1. | Os requerimentos de elaboração dos pareceres ou dos relatórios de iniciativa podem ser propostos à Mesa por três dos seus membros, por uma comissão, através do seu Presidente, ou por trinta e dois membros do Comité. Os requerimentos, acompanhados de uma justificação e de todos os restantes documentos para deliberação a que se refere o n.o 4 do artigo 37.o, são apresentados à Mesa, se possível, antes da aprovação do programa anual de trabalho. |
| --- | --- |

1.

Os requerimentos de elaboração dos pareceres ou dos relatórios de iniciativa podem ser propostos à Mesa por três dos seus membros, por uma comissão, através do seu Presidente, ou por trinta e dois membros do Comité. Os requerimentos, acompanhados de uma justificação e de todos os restantes documentos para deliberação a que se refere o n.o 4 do artigo 37.o, são apresentados à Mesa, se possível, antes da aprovação do programa anual de trabalho.

| 2. | A Mesa aprova os requerimentos de elaboração de pareceres ou de relatórios de iniciativa por maioria de três quartos dos votos expressos. Os pareceres ou relatórios são atribuídos à comissão competente nos termos do artigo 40.o. O Presidente informa a Assembleia de todas as decisões da Mesa sobre aprovação e atribuição de pareceres e relatórios de iniciativa. |
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2.

A Mesa aprova os requerimentos de elaboração de pareceres ou de relatórios de iniciativa por maioria de três quartos dos votos expressos. Os pareceres ou relatórios são atribuídos à comissão competente nos termos do artigo 40.o. O Presidente informa a Assembleia de todas as decisões da Mesa sobre aprovação e atribuição de pareceres e relatórios de iniciativa.

| 3. | O disposto neste artigo aplica-se aos pareceres referidos na alínea c) do artigo 39.o |
| --- | --- |

3.

O disposto neste artigo aplica-se aos pareceres referidos na alínea c) do artigo 39.o

Artigo 43.o —   Apresentação de resoluções

| 1. | Só serão inscritas na ordem do dia as resoluções que, relacionadas com o domínio de intervenção da União Europeia, tiverem por objecto assuntos de grande interesse e actualidade para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais. |
| --- | --- |

1.

Só serão inscritas na ordem do dia as resoluções que, relacionadas com o domínio de intervenção da União Europeia, tiverem por objecto assuntos de grande interesse e actualidade para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais.

| 2. | Podem apresentar projectos de resolução ou moções para a elaboração de resoluções grupos de, pelo menos, trinta e dois membros, ou grupos políticos. Todas as propostas ou moções serão apresentadas por escrito à Mesa, mencionando os nomes dos membros, ou dos grupos políticos, que as subscrevem. Serão enviadas ao Secretário-Geral até três dias úteis antes da abertura da reunião da Mesa. |
| --- | --- |

2.

Podem apresentar projectos de resolução ou moções para a elaboração de resoluções grupos de, pelo menos, trinta e dois membros, ou grupos políticos. Todas as propostas ou moções serão apresentadas por escrito à Mesa, mencionando os nomes dos membros, ou dos grupos políticos, que as subscrevem. Serão enviadas ao Secretário-Geral até três dias úteis antes da abertura da reunião da Mesa.

| 3. | Caso a Mesa decida que o Comité deve elaborar um projecto de resolução ou decida deferir um pedido de elaboração de resolução, pode esse órgão:






  a) | inscrever o projecto de resolução no anteprojecto de ordem do dia da reunião plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o; ou |
| --- | --- | --- |

3.

Caso a Mesa decida que o Comité deve elaborar um projecto de resolução ou decida deferir um pedido de elaboração de resolução, pode esse órgão:

a)

inscrever o projecto de resolução no anteprojecto de ordem do dia da reunião plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o; ou

| b) | designar uma comissão competente, à qual fixará prazo para a elaboração do projecto de resolução. A comissão competente elabora o projecto de resolução por processo análogo ao de elaboração de projectos de parecer ou de relatório, não sendo aplicável o artigo 51.o; ou |
| --- | --- |

b)

designar uma comissão competente, à qual fixará prazo para a elaboração do projecto de resolução. A comissão competente elabora o projecto de resolução por processo análogo ao de elaboração de projectos de parecer ou de relatório, não sendo aplicável o artigo 51.o; ou

| c) | inscrever, nos termos da segunda frase do n.o 6 do artigo 15.o, um projecto de resolução na ordem do dia da reunião plenária seguinte, o qual será examinado no segundo dia da plenária. |
| --- | --- |

c)

inscrever, nos termos da segunda frase do n.o 6 do artigo 15.o, um projecto de resolução na ordem do dia da reunião plenária seguinte, o qual será examinado no segundo dia da plenária.

| 4. | Os projectos de resolução sobre facto imprevisível ocorrido após o prazo previsto no n.o 2 (resolução de urgência) e que correspondam ao disposto no n.o 1 podem ser apresentados no início da reunião da Mesa. Se a Mesa considerar que a proposta se enquadra nas prioridades do Comité, a mesma será tratada nos termos da alínea c) do n.o 3. Os membros podem apresentar em Assembleia propostas de alteração sobre projectos de resolução de urgência. |
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4.

Os projectos de resolução sobre facto imprevisível ocorrido após o prazo previsto no n.o 2 (resolução de urgência) e que correspondam ao disposto no n.o 1 podem ser apresentados no início da reunião da Mesa. Se a Mesa considerar que a proposta se enquadra nas prioridades do Comité, a mesma será tratada nos termos da alínea c) do n.o 3. Os membros podem apresentar em Assembleia propostas de alteração sobre projectos de resolução de urgência.

Artigo 44.o —   Promoção de pareceres, relatórios e resoluções

Compete à Mesa promover os pareceres, relatórios e resoluções do Comité.

CAPÍTULO 4

DAS COMISSÕES

Artigo 45.o —   Composição e atribuições

| 1. | No início de cada mandato quinquenal, a Assembleia Plenária constitui comissões encarregadas de preparar os seus trabalhos. O plenário decide, sob proposta da Mesa, da sua composição e atribuições. |
| --- | --- |

1.

No início de cada mandato quinquenal, a Assembleia Plenária constitui comissões encarregadas de preparar os seus trabalhos. O plenário decide, sob proposta da Mesa, da sua composição e atribuições.

| 2. | A composição das comissões deve reflectir a representação dos Estados-Membros existente no Comité. |
| --- | --- |

2.

A composição das comissões deve reflectir a representação dos Estados-Membros existente no Comité.

| 3. | Os membros do Comité tomarão assento em uma comissão, podendo tomar assento em duas, mas nunca em mais do que duas, salvas as excepções previstas pela Mesa para os membros das delegações nacionais que têm menos membros do que o número de comissões. |
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3.

Os membros do Comité tomarão assento em uma comissão, podendo tomar assento em duas, mas nunca em mais do que duas, salvas as excepções previstas pela Mesa para os membros das delegações nacionais que têm menos membros do que o número de comissões.

Artigo 46.o —   Presidente e vice-presidentes

| 1. | Na sua primeira reunião, cada comissão designa, de entre os seus membros, um Presidente, um primeiro Vice-Presidente e, se for o caso, vice-presidentes, em número não superior a dois. |
| --- | --- |

1.

Na sua primeira reunião, cada comissão designa, de entre os seus membros, um Presidente, um primeiro Vice-Presidente e, se for o caso, vice-presidentes, em número não superior a dois.

| 2. | Quando o número de candidatos for igual ao número de lugares a preencher, a eleição poderá fazer-se por aclamação. Caso contrário, ou a pedido de um sexto dos membros da comissão, a eleição rege-se pelas disposições aplicáveis à eleição do Presidente e do primeiro Vice-Presidente do Comité previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 32.o |
| --- | --- |

2.

Quando o número de candidatos for igual ao número de lugares a preencher, a eleição poderá fazer-se por aclamação. Caso contrário, ou a pedido de um sexto dos membros da comissão, a eleição rege-se pelas disposições aplicáveis à eleição do Presidente e do primeiro Vice-Presidente do Comité previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 32.o

| 3. | Em caso de cessação de mandato de membro do Comité ou de renúncia à presidência ou vice-presidência de uma comissão, a vaga será preenchida segundo o disposto no presente artigo. |
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3.

Em caso de cessação de mandato de membro do Comité ou de renúncia à presidência ou vice-presidência de uma comissão, a vaga será preenchida segundo o disposto no presente artigo.

Artigo 47.o —   Competências das comissões

| 1. | Em conformidade com as competências atribuídas pela Assembleia Plenária ao abrigo do artigo 45.o, as comissões debatem as políticas da União. Compete-lhes, em especial, elaborar projectos de pareceres, de relatórios e de resoluções a submeter, para adopção, à Assembleia. |
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1.

Em conformidade com as competências atribuídas pela Assembleia Plenária ao abrigo do artigo 45.o, as comissões debatem as políticas da União. Compete-lhes, em especial, elaborar projectos de pareceres, de relatórios e de resoluções a submeter, para adopção, à Assembleia.

| 2. | As comissões elaboram o projecto de programa de trabalho anual de acordo com as prioridades políticas do Comité, submetendo-o à Mesa para adopção. |
| --- | --- |

2.

As comissões elaboram o projecto de programa de trabalho anual de acordo com as prioridades políticas do Comité, submetendo-o à Mesa para adopção.

Artigo 48.o —   Convocação e ordem do dia

| 1. | O Presidente da comissão, de acordo com o primeiro Vice-Presidente, fixa a data e a ordem do dia das reuniões. |
| --- | --- |

1.

O Presidente da comissão, de acordo com o primeiro Vice-Presidente, fixa a data e a ordem do dia das reuniões.

| 2. | As comissões reúnem-se por iniciativa do respectivo Presidente. A convocação de uma reunião ordinária será presente aos membros, juntamente com a ordem do dia, até quatro semanas antes da reunião. |
| --- | --- |

2.

As comissões reúnem-se por iniciativa do respectivo Presidente. A convocação de uma reunião ordinária será presente aos membros, juntamente com a ordem do dia, até quatro semanas antes da reunião.

| 3. | A requerimento escrito de pelo menos um quarto dos seus membros, o Presidente convocará uma reunião extraordinária da comissão, para data não posterior a quatro semanas após a data do requerimento. A ordem do dia de uma reunião extraordinária é definida pelos membros requerentes. É transmitida aos membros juntamente com a convocatória. |
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3.

A requerimento escrito de pelo menos um quarto dos seus membros, o Presidente convocará uma reunião extraordinária da comissão, para data não posterior a quatro semanas após a data do requerimento. A ordem do dia de uma reunião extraordinária é definida pelos membros requerentes. É transmitida aos membros juntamente com a convocatória.

| 4. | Todos os projectos de parecer e demais documentos para deliberação que devam ser traduzidos e disponibilizados antes de uma reunião darão entrada no secretariado da comissão até cinco semanas antes da data da reunião. Serão enviados aos membros por correio electrónico pelo menos dez dias úteis antes da mesma data. Estes prazos poderão ser alterados pelo Presidente em casos excepcionais. |
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4.

Todos os projectos de parecer e demais documentos para deliberação que devam ser traduzidos e disponibilizados antes de uma reunião darão entrada no secretariado da comissão até cinco semanas antes da data da reunião. Serão enviados aos membros por correio electrónico pelo menos dez dias úteis antes da mesma data. Estes prazos poderão ser alterados pelo Presidente em casos excepcionais.

Artigo 49.o —   Publicidade

| 1. | As reuniões das comissões são públicas, salvo deliberação contrária da comissão em relação à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia. |
| --- | --- |

1.

As reuniões das comissões são públicas, salvo deliberação contrária da comissão em relação à totalidade da reunião ou a dado ponto da ordem do dia.

| 2. | Os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e outras entidades podem ser convidadas a participar nas reuniões das comissões e responder a perguntas dos seus membros. |
| --- | --- |

2.

Os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e outras entidades podem ser convidadas a participar nas reuniões das comissões e responder a perguntas dos seus membros.

Artigo 50.o —   Prazo de elaboração dos pareceres e relatórios

| 1. | As comissões apresentam os seus projectos de parecer ou de relatório no prazo fixado no calendário interinstitucional. Não haverá mais de duas reuniões para exame do projecto de parecer ou de relatório, não se contando a primeira reunião em que se procede à organização dos trabalhos. |
| --- | --- |

1.

As comissões apresentam os seus projectos de parecer ou de relatório no prazo fixado no calendário interinstitucional. Não haverá mais de duas reuniões para exame do projecto de parecer ou de relatório, não se contando a primeira reunião em que se procede à organização dos trabalhos.

| 2. | Em casos excepcionais, a Mesa pode autorizar reuniões suplementares para exame de um projecto de parecer ou de relatório ou prorrogar o prazo para apresentação do projecto. |
| --- | --- |

2.

Em casos excepcionais, a Mesa pode autorizar reuniões suplementares para exame de um projecto de parecer ou de relatório ou prorrogar o prazo para apresentação do projecto.

Artigo 51.o —   Conteúdo dos pareceres e dos relatórios

| 1. | Os pareceres e os relatórios do Comité contêm as opiniões e recomendações do Comité sobre o assunto examinado, juntamente com eventuais propostas concretas de alteração do documento em análise. |
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1.

Os pareceres e os relatórios do Comité contêm as opiniões e recomendações do Comité sobre o assunto examinado, juntamente com eventuais propostas concretas de alteração do documento em análise.

| 2. | Os pareceres do Comité contêm uma referência explícita à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
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2.

Os pareceres do Comité contêm uma referência explícita à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

| 3. | Os pareceres e os relatórios consideram igualmente, sempre que possível, o seu impacto previsível na administração e nas finanças regionais e locais. |
| --- | --- |

3.

Os pareceres e os relatórios consideram igualmente, sempre que possível, o seu impacto previsível na administração e nas finanças regionais e locais.

| 4. | A justificação é elaborada sob a responsabilidade do relator e não é submetida a votação. Estará em consonância com o texto do parecer, que é votado. |
| --- | --- |

4.

A justificação é elaborada sob a responsabilidade do relator e não é submetida a votação. Estará em consonância com o texto do parecer, que é votado.

Artigo 52.o —   Acompanhamento dos pareceres do Comité

| 1. | No período que se segue à aprovação de um parecer, o Presidente e o relator da comissão competente acompanharão, assistidos pelo Secretariado-Geral, todo o processo subjacente à consulta do Comité. |
| --- | --- |

1.

No período que se segue à aprovação de um parecer, o Presidente e o relator da comissão competente acompanharão, assistidos pelo Secretariado-Geral, todo o processo subjacente à consulta do Comité.

| 2. | A comissão competente poderá, se o considerar necessário, solicitar à Mesa autorização para elaborar um projecto de parecer revisto sobre o mesmo assunto, na medida do possível pelo mesmo relator, a fim de ter em conta e reagir à evolução do procedimento subjacente à consulta. |
| --- | --- |

2.

A comissão competente poderá, se o considerar necessário, solicitar à Mesa autorização para elaborar um projecto de parecer revisto sobre o mesmo assunto, na medida do possível pelo mesmo relator, a fim de ter em conta e reagir à evolução do procedimento subjacente à consulta.

| 3. | A comissão competente reúne, sempre que possível, para debate e adopção do referido projecto de parecer revisto, que é comunicado à reunião plenária subsequente. |
| --- | --- |

3.

A comissão competente reúne, sempre que possível, para debate e adopção do referido projecto de parecer revisto, que é comunicado à reunião plenária subsequente.

| 4. | Não dispondo a comissão competente de tempo suficiente para se pronunciar dado o adiantamento do processo, o seu Presidente informa directamente o Presidente do Comité a fim de possibilitar a designação de um relator-geral nos termos previstos no artigo 41.o |
| --- | --- |

4.

Não dispondo a comissão competente de tempo suficiente para se pronunciar dado o adiantamento do processo, o seu Presidente informa directamente o Presidente do Comité a fim de possibilitar a designação de um relator-geral nos termos previstos no artigo 41.o

Artigo 53.o —   Recurso com fundamento na violação do princípio de subsidiariedade

| 1. | O Presidente do Comité ou a comissão competente para elaborar o projecto de parecer pode propor a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade contra actos legislativos para cuja adopção o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a consulta do Comité. |
| --- | --- |

1.

O Presidente do Comité ou a comissão competente para elaborar o projecto de parecer pode propor a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade contra actos legislativos para cuja adopção o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a consulta do Comité.

| 2. | A comissão decide por maioria dos sufrágios expressos, após verificação do quórum de presenças referido no n.o 1 do artigo 59.o. A proposta da comissão é dirigida, para decisão, à Assembleia nos termos da alínea g) do artigo 13.o, ou à Mesa nos casos previstos na alínea j) do artigo 36.o. A comissão fundamenta a sua proposta num relatório pormenorizado, apontando, se for o caso, a urgência em decidir nos termos da alínea j) do artigo 36.o |
| --- | --- |

2.

A comissão decide por maioria dos sufrágios expressos, após verificação do quórum de presenças referido no n.o 1 do artigo 59.o. A proposta da comissão é dirigida, para decisão, à Assembleia nos termos da alínea g) do artigo 13.o, ou à Mesa nos casos previstos na alínea j) do artigo 36.o. A comissão fundamenta a sua proposta num relatório pormenorizado, apontando, se for o caso, a urgência em decidir nos termos da alínea j) do artigo 36.o

Artigo 54.o —   Incumprimento da consulta obrigatória do Comité

| 1. | Não sendo o Comité consultado nos casos previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Presidente do Comité ou qualquer comissão pode propor à Assembleia Plenária, nos termos da alínea g) do artigo 13.o, ou à Mesa, nos termos da alínea j) do artigo 36.o, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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1.

Não sendo o Comité consultado nos casos previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Presidente do Comité ou qualquer comissão pode propor à Assembleia Plenária, nos termos da alínea g) do artigo 13.o, ou à Mesa, nos termos da alínea j) do artigo 36.o, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

| 2. | A comissão decide por maioria dos sufrágios expressos, após verificação do quórum de presenças referido no n.o 1 do artigo 59.o. Fundamenta a sua proposta num relatório pormenorizado, apontando, se for o caso, a urgência em decidir nos termos da alínea j) do artigo 36.o |
| --- | --- |

2.

A comissão decide por maioria dos sufrágios expressos, após verificação do quórum de presenças referido no n.o 1 do artigo 59.o. Fundamenta a sua proposta num relatório pormenorizado, apontando, se for o caso, a urgência em decidir nos termos da alínea j) do artigo 36.o

Artigo 55.o —   Relatório sobre o impacto dos pareceres

O Secretário-Geral apresenta à Assembleia Plenária, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre o impacto dos pareceres do Comité a partir de contributos das comissões e de informações obtidas nas instituições em causa.

Artigo 56.o —   Relatores

| 1. | Para efeitos de elaboração de um projecto de parecer ou de relatório, as comissões designam, por proposta dos respectivos Presidentes, um relator, e em casos justificados dois relatores. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos de elaboração de um projecto de parecer ou de relatório, as comissões designam, por proposta dos respectivos Presidentes, um relator, e em casos justificados dois relatores.

| 2. | Ao designarem os relatores, as comissões devem assegurar a repartição equilibrada de pareceres e relatórios. |
| --- | --- |

2.

Ao designarem os relatores, as comissões devem assegurar a repartição equilibrada de pareceres e relatórios.

| 3. | Havendo urgência, o Presidente da comissão pode recorrer a um processo escrito para designar um relator. O Presidente solicita aos membros da comissão que deduzam por escrito objecções à designação do relator proposto, no prazo máximo de três dias úteis. Havendo objecção, o Presidente e o primeiro vice-Presidente decidem de comum acordo. |
| --- | --- |

3.

Havendo urgência, o Presidente da comissão pode recorrer a um processo escrito para designar um relator. O Presidente solicita aos membros da comissão que deduzam por escrito objecções à designação do relator proposto, no prazo máximo de três dias úteis. Havendo objecção, o Presidente e o primeiro vice-Presidente decidem de comum acordo.

| 4. | Caso o Presidente, ou um dos vice-Presidentes, seja designado relator, delega o exercício da presidência da reunião em que o seu projecto de parecer ou de relatório for examinado em um vice-Presidente ou, não o havendo, no membro mais velho presente. |
| --- | --- |

4.

Caso o Presidente, ou um dos vice-Presidentes, seja designado relator, delega o exercício da presidência da reunião em que o seu projecto de parecer ou de relatório for examinado em um vice-Presidente ou, não o havendo, no membro mais velho presente.

| 5. | Quando um relator perde a sua qualidade de membro ou suplente do Comité, procede-se à designação de um novo relator do mesmo grupo político na comissão, recorrendo, se for o caso, ao procedimento previsto no n.o 3. |
| --- | --- |

5.

Quando um relator perde a sua qualidade de membro ou suplente do Comité, procede-se à designação de um novo relator do mesmo grupo político na comissão, recorrendo, se for o caso, ao procedimento previsto no n.o 3.

Artigo 57.o —   Grupos de trabalho

| 1. | Se necessário, as comissões podem, com a anuência da Mesa, criar grupos de trabalho. Os membros dos grupos de trabalho poderão pertencer a outra comissão. |
| --- | --- |

1.

Se necessário, as comissões podem, com a anuência da Mesa, criar grupos de trabalho. Os membros dos grupos de trabalho poderão pertencer a outra comissão.

| 2. | O membro do grupo de trabalho impedido de assistir a uma reunião pode fazer-se representar por um membro ou suplente do seu grupo político que faça parte da lista dos substitutos desse grupo de trabalho. |
| --- | --- |

2.

O membro do grupo de trabalho impedido de assistir a uma reunião pode fazer-se representar por um membro ou suplente do seu grupo político que faça parte da lista dos substitutos desse grupo de trabalho.

| 3. | Cada grupo de trabalho designa de entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. |
| --- | --- |

3.

Cada grupo de trabalho designa de entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente.

Artigo 58.o —   Peritos

| 1. | Os membros das comissões podem ser assistidos por peritos. |
| --- | --- |

1.

Os membros das comissões podem ser assistidos por peritos.

| 2. | Uma comissão pode designar peritos para os seus trabalhos ou para assistir os grupos de trabalho por elas constituídos. Os peritos podem, a convite do Presidente, participar nas reuniões da comissão ou de um dos seus grupos de trabalho. |
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2.

Uma comissão pode designar peritos para os seus trabalhos ou para assistir os grupos de trabalho por elas constituídos. Os peritos podem, a convite do Presidente, participar nas reuniões da comissão ou de um dos seus grupos de trabalho.

| 3. | Apenas são reembolsadas as despesas de viagem e de estadia dos peritos dos relatores e dos peritos convidados pela comissão. |
| --- | --- |

3.

Apenas são reembolsadas as despesas de viagem e de estadia dos peritos dos relatores e dos peritos convidados pela comissão.

Artigo 59.o —   Quórum

| 1. | Uma comissão reúne-se validamente se estiver presente mais de metade dos seus membros. |
| --- | --- |

1.

Uma comissão reúne-se validamente se estiver presente mais de metade dos seus membros.

| 2. | O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, dez membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. Não havendo quórum, a comissão pode examinar os restantes pontos da ordem do dia que não carecem de votação, mas as votações sobre os pontos pendentes serão adiadas para a reunião seguinte. |
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2.

O quórum é verificado a requerimento de um membro e desde que, pelo menos, dez membros o votem favoravelmente. Não sendo requerida verificação do quórum, qualquer votação é válida, independentemente do número de presentes. Não havendo quórum, a comissão pode examinar os restantes pontos da ordem do dia que não carecem de votação, mas as votações sobre os pontos pendentes serão adiadas para a reunião seguinte.

Artigo 60.o —   Votação

| 1. | As deliberações são tomadas por maioria dos sufrágios expressos. Quanto ao restante, aplica-se o n.o 2 do artigo 22.o |
| --- | --- |

1.

As deliberações são tomadas por maioria dos sufrágios expressos. Quanto ao restante, aplica-se o n.o 2 do artigo 22.o

| 2. | Se uma comissão tiver interrompido a votação de um parecer, pode decidir, por maioria dos sufrágios expressos, que as propostas de alteração já votadas sejam submetidas novamente a votação quando se pronunciar sobre o texto do parecer na globalidade. |
| --- | --- |

2.

Se uma comissão tiver interrompido a votação de um parecer, pode decidir, por maioria dos sufrágios expressos, que as propostas de alteração já votadas sejam submetidas novamente a votação quando se pronunciar sobre o texto do parecer na globalidade.

Artigo 61.o —   Propostas de alteração

| 1. | As propostas de alteração devem dar entrada nos secretariados das comissões pelo menos sete dias úteis antes da reunião. Este prazo poderá ser alterado pelo Presidente em casos excepcionais.
  Podem apresentar propostas de alteração em comissão unicamente os membros dessa comissão ou os membros ou suplentes devidamente mandatados nas condições definidas no n.o 2 do artigo 5.o, bem como, relativamente ao seu próprio texto, os suplentes não mandatados que hajam sido designados relatores.
  As propostas de alteração para a reunião de comissão podem ser apresentadas, exclusivamente, por um membro dessa comissão ou por um outro membro ou suplente devidamente mandatado. São válidas as propostas de alteração apresentadas antes da perda da qualidade de membro ou de suplente do Comité ou da concessão ou retirada da delegação do direito de voto.
  As propostas de alteração são traduzidas e transmitidas prioritariamente ao relator para que este possa fazer chegar as suas próprias propostas de alteração ao Secretariado-Geral até dois dias úteis antes do início da reunião. As propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias das propostas de alteração referidas no n.o 1. Uma vez traduzidas, as propostas de alteração do relator devem ser disponibilizadas em formato electrónico e distribuídas em papel antes do início da reunião.

  Mutatis mutandis, aplicam-se os n.os 1 a 5 do artigo 24.o |
| --- | --- |

1.

As propostas de alteração devem dar entrada nos secretariados das comissões pelo menos sete dias úteis antes da reunião. Este prazo poderá ser alterado pelo Presidente em casos excepcionais.

Podem apresentar propostas de alteração em comissão unicamente os membros dessa comissão ou os membros ou suplentes devidamente mandatados nas condições definidas no n.o 2 do artigo 5.o, bem como, relativamente ao seu próprio texto, os suplentes não mandatados que hajam sido designados relatores.

As propostas de alteração para a reunião de comissão podem ser apresentadas, exclusivamente, por um membro dessa comissão ou por um outro membro ou suplente devidamente mandatado. São válidas as propostas de alteração apresentadas antes da perda da qualidade de membro ou de suplente do Comité ou da concessão ou retirada da delegação do direito de voto.

As propostas de alteração são traduzidas e transmitidas prioritariamente ao relator para que este possa fazer chegar as suas próprias propostas de alteração ao Secretariado-Geral até dois dias úteis antes do início da reunião. As propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias das propostas de alteração referidas no n.o 1. Uma vez traduzidas, as propostas de alteração do relator devem ser disponibilizadas em formato electrónico e distribuídas em papel antes do início da reunião.

Mutatis mutandis, aplicam-se os n.os 1 a 5 do artigo 24.o

| 2. | A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração dos pontos do texto do parecer ou do relatório em debate e termina com a votação do texto na globalidade. |
| --- | --- |

2.

A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração dos pontos do texto do parecer ou do relatório em debate e termina com a votação do texto na globalidade.

| 3. | O Presidente da comissão transmite o parecer ou o relatório adoptado pela comissão ao Presidente do Comité. |
| --- | --- |

3.

O Presidente da comissão transmite o parecer ou o relatório adoptado pela comissão ao Presidente do Comité.

Artigo 62.o —   Não elaboração de parecer ou de relatório

Se a comissão (competente a título principal) entender que uma proposta que a Mesa lhe transmite não afecta os interesses regionais ou locais ou não tem relevância política, pode decidir não elaborar parecer ou relatório.

Artigo 63.o —   Processo escrito

| 1. | Excepcionalmente, pode o Presidente de comissão recorrer ao processo escrito para adopção de decisão sobre o funcionamento da comissão. |
| --- | --- |

1.

Excepcionalmente, pode o Presidente de comissão recorrer ao processo escrito para adopção de decisão sobre o funcionamento da comissão.

| 2. | O Presidente envia a proposta de decisão aos membros para que, no prazo de três dias úteis, lhe enviem, querendo, objecções por escrito. |
| --- | --- |

2.

O Presidente envia a proposta de decisão aos membros para que, no prazo de três dias úteis, lhe enviem, querendo, objecções por escrito.

| 3. | Não havendo objecções, a decisão é considerada adoptada. |
| --- | --- |

3.

Não havendo objecções, a decisão é considerada adoptada.

Artigo 64.o —   Posição sob a forma de carta

| 1. | No caso de consultas em que uma resposta do Comité é desejável, mas se considere não ser necessário emitir novo parecer por razões de prioridade ou por recentemente terem sido adoptados pareceres pertinentes sobre o tema, a comissão competente pode decidir não emitir parecer. Neste caso, o Comité pode responder às instituições da União Europeia sob a forma de carta assinada pelo seu Presidente. |
| --- | --- |

1.

No caso de consultas em que uma resposta do Comité é desejável, mas se considere não ser necessário emitir novo parecer por razões de prioridade ou por recentemente terem sido adoptados pareceres pertinentes sobre o tema, a comissão competente pode decidir não emitir parecer. Neste caso, o Comité pode responder às instituições da União Europeia sob a forma de carta assinada pelo seu Presidente.

| 2. | O Presidente da comissão competente redige a carta, consultando para o efeito os relatores dos pareceres anteriores sobre o mesmo assunto. |
| --- | --- |

2.

O Presidente da comissão competente redige a carta, consultando para o efeito os relatores dos pareceres anteriores sobre o mesmo assunto.

| 3. | Sempre que os prazos o permitam, a carta é sujeita a debate na primeira reunião seguinte da comissão competente, antes de ser apresentada ao Presidente do Comité para assinatura. |
| --- | --- |

3.

Sempre que os prazos o permitam, a carta é sujeita a debate na primeira reunião seguinte da comissão competente, antes de ser apresentada ao Presidente do Comité para assinatura.

Artigo 65.o —   Disposições aplicáveis às comissões

Mutatis mutandis, aplicam-se o artigo 11.o, o n.o 2 do 12.o, os n.os 1 a 3 do artigo 17.o e o artigo 20.o

CAPÍTULO 5

DA ADMINISTRAÇÃO DO COMITÉ

Artigo 66.o —   Secretariado-Geral

| 1. | O Comité é assistido por um Secretariado-Geral. |
| --- | --- |

1.

O Comité é assistido por um Secretariado-Geral.

| 2. | O Secretariado-Geral é dirigido por um Secretário-Geral. |
| --- | --- |

2.

O Secretariado-Geral é dirigido por um Secretário-Geral.

| 3. | A Mesa, sob proposta do Secretário-Geral, estabelece a estrutura organizativa do Secretariado-Geral por forma que este último possa assegurar o funcionamento do Comité e dos seus órgãos e prestar assistência aos membros do Comité no exercício do respectivo mandato. Determina também os serviços a prestar pelo Secretariado-Geral aos membros, às delegações nacionais, aos grupos políticos e aos membros não filiados. |
| --- | --- |

3.

A Mesa, sob proposta do Secretário-Geral, estabelece a estrutura organizativa do Secretariado-Geral por forma que este último possa assegurar o funcionamento do Comité e dos seus órgãos e prestar assistência aos membros do Comité no exercício do respectivo mandato. Determina também os serviços a prestar pelo Secretariado-Geral aos membros, às delegações nacionais, aos grupos políticos e aos membros não filiados.

| 4. | Das reuniões dos órgãos do Comité são lavradas actas pelo Secretariado-Geral. |
| --- | --- |

4.

Das reuniões dos órgãos do Comité são lavradas actas pelo Secretariado-Geral.

Artigo 67.o —   Secretário-Geral

| 1. | O Secretário-Geral assegura a execução das decisões da Mesa ou do Presidente tomadas por força do presente Regimento e da legislação aplicável e participa, com voto consultivo, nas reuniões da Mesa, assegurando que sejam lavradas as respectivas actas. |
| --- | --- |

1.

O Secretário-Geral assegura a execução das decisões da Mesa ou do Presidente tomadas por força do presente Regimento e da legislação aplicável e participa, com voto consultivo, nas reuniões da Mesa, assegurando que sejam lavradas as respectivas actas.

| 2. | O Secretário-Geral exerce as suas funções sob a autoridade do Presidente, que representa a Mesa. |
| --- | --- |

2.

O Secretário-Geral exerce as suas funções sob a autoridade do Presidente, que representa a Mesa.

Artigo 68.o —   Admissão do Secretário-Geral

| 1. | A Mesa admite o Secretário-Geral mediante decisão tomada por maioria de dois terços dos sufrágios expressos e após verificação do quórum de presenças referido na primeira frase do n.o 2, do artigo 37.o, para aplicação das disposições do artigo 2.o e correspondentes do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

1.

A Mesa admite o Secretário-Geral mediante decisão tomada por maioria de dois terços dos sufrágios expressos e após verificação do quórum de presenças referido na primeira frase do n.o 2, do artigo 37.o, para aplicação das disposições do artigo 2.o e correspondentes do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.

| 2. | O Secretário-Geral é contratado por cinco anos. A Mesa fixa as condições específicas do seu contrato de trabalho.
  O contrato do Secretário-Geral pode ser renovado uma única vez por um período máximo de cinco anos. |
| --- | --- |

2.

O Secretário-Geral é contratado por cinco anos. A Mesa fixa as condições específicas do seu contrato de trabalho.

O contrato do Secretário-Geral pode ser renovado uma única vez por um período máximo de cinco anos.

| 3. | Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos são, no caso do Secretário-Geral, exercidos pela Mesa. |
| --- | --- |

3.

Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos são, no caso do Secretário-Geral, exercidos pela Mesa.

Artigo 69.o —   Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias

| 1. | Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à entidade competente para proceder a nomeações são exercidos:






  — | em relação aos funcionários dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST, pelo Secretário-Geral, |
| --- | --- | --- |

1.

Os poderes atribuídos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias à entidade competente para proceder a nomeações são exercidos:

—

em relação aos funcionários dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST, pelo Secretário-Geral,

| — | em relação aos outros funcionários, pela Mesa, sob proposta do Secretário-Geral. |
| --- | --- |

—

em relação aos outros funcionários, pela Mesa, sob proposta do Secretário-Geral.

| 2. | Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos são exercidos:






  — | em relação aos agentes temporários dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST, pelo Secretário-Geral, |
| --- | --- | --- |

2.

Os poderes atribuídos pelo Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias à entidade competente para celebrar contratos são exercidos:

—

em relação aos agentes temporários dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e do grupo de funções AST, pelo Secretário-Geral,

| — | em relação aos outros agentes temporários, pela Mesa, sob proposta do Secretário-Geral; |
| --- | --- |

—

em relação aos outros agentes temporários, pela Mesa, sob proposta do Secretário-Geral;

| — | em relação a agentes temporários colocados no gabinete do Presidente ou do primeiro Vice-Presidente:






  — | no caso dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e dos graus do grupo de funções AST, pelo Secretário-Geral, sob proposta do Presidente, |
| --- | --- | --- |

—

em relação a agentes temporários colocados no gabinete do Presidente ou do primeiro Vice-Presidente:

—

no caso dos graus 5 a 12 do grupo de funções AD e dos graus do grupo de funções AST, pelo Secretário-Geral, sob proposta do Presidente,

| — | no caso dos restantes graus do grupo de funções AD, pela Mesa, sob proposta do Presidente; |
| --- | --- |

—

no caso dos restantes graus do grupo de funções AD, pela Mesa, sob proposta do Presidente;

Os agentes temporários que exercem funções no gabinete do Presidente ou do primeiro Vice-Presidente são contratados por prazo até ao final do mandato do Presidente ou do primeiro Vice-Presidente.

| — | em relação aos agentes contratuais, conselheiros especiais e agentes locais, pelo Secretário-Geral nas condições fixadas pelo Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

—

em relação aos agentes contratuais, conselheiros especiais e agentes locais, pelo Secretário-Geral nas condições fixadas pelo Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias.

Artigo 70.o —   Reuniões à porta fechada

A Mesa reúne à porta fechada para decidir em conformidade com os artigos 68.o e 69.o

Artigo 71.o —   Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos

| 1. | A Mesa cria, ao abrigo do artigo 36.o, uma comissão de assuntos financeiros e administrativos, de natureza consultiva, presidida por um membro da Mesa. |
| --- | --- |

1.

A Mesa cria, ao abrigo do artigo 36.o, uma comissão de assuntos financeiros e administrativos, de natureza consultiva, presidida por um membro da Mesa.

| 2. | Cabe a essa comissão:






  a) | discutir e adoptar o anteprojecto de mapa previsional das receitas e despesas apresentado pelo Secretário-Geral nos termos do artigo 72.o; |
| --- | --- | --- |

2.

Cabe a essa comissão:

a)

discutir e adoptar o anteprojecto de mapa previsional das receitas e despesas apresentado pelo Secretário-Geral nos termos do artigo 72.o;

| b) | elaborar projectos de normas e de decisões da Mesa em matéria financeira, organizacional e administrativa, inclusivamente no que diz respeito aos membros e suplentes. |
| --- | --- |

b)

elaborar projectos de normas e de decisões da Mesa em matéria financeira, organizacional e administrativa, inclusivamente no que diz respeito aos membros e suplentes.

| 3. | O Presidente da Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos representa o Comité perante as autoridades orçamentais da União. |
| --- | --- |

3.

O Presidente da Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos representa o Comité perante as autoridades orçamentais da União.

Artigo 72.o —   Orçamento

| 1. | A Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos apresenta à Mesa o anteprojecto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité para o exercício orçamental do ano seguinte. A Mesa apresenta um projecto à Assembleia Plenária para adopção. |
| --- | --- |

1.

A Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos apresenta à Mesa o anteprojecto de mapa previsional das receitas e despesas do Comité para o exercício orçamental do ano seguinte. A Mesa apresenta um projecto à Assembleia Plenária para adopção.

| 2. | A Assembleia Plenária adopta o mapa previsional das receitas e despesas do Comité e apresenta-o à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em tempo útil para assegurar a observância dos prazos fixados pelas disposições orçamentais. |
| --- | --- |

2.

A Assembleia Plenária adopta o mapa previsional das receitas e despesas do Comité e apresenta-o à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, em tempo útil para assegurar a observância dos prazos fixados pelas disposições orçamentais.

| 3. | O Presidente do Comité, ouvida a Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos, promove a execução do mapa das receitas e despesas, de acordo com as regras financeiras internas adoptadas pela Mesa. O Presidente exerce as suas funções nos termos do disposto no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

3.

O Presidente do Comité, ouvida a Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos, promove a execução do mapa das receitas e despesas, de acordo com as regras financeiras internas adoptadas pela Mesa. O Presidente exerce as suas funções nos termos do disposto no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

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TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

DA COOPERAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES

Artigo 73.o —   Acordos de cooperação

No quadro das competências do Comité, a Mesa pode, sob proposta do Secretário-Geral, celebrar acordos com outras instâncias, órgãos subsidiários ou órgãos auxiliares.

Artigo 74.o —   Comunicação e publicação de pareceres, relatórios e resoluções

| 1. | Os pareceres e relatórios do Comité, assim como as comunicações referentes à aplicação de um processo simplificado, nos termos do disposto no artigo 26.o, ou à não elaboração de parecer ou relatório, nos termos do disposto no artigo 62.o, são enviados ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu. São, tal como as resoluções, transmitidos pelo Presidente. |
| --- | --- |

1.

Os pareceres e relatórios do Comité, assim como as comunicações referentes à aplicação de um processo simplificado, nos termos do disposto no artigo 26.o, ou à não elaboração de parecer ou relatório, nos termos do disposto no artigo 62.o, são enviados ao Conselho, à Comissão e ao Parlamento Europeu. São, tal como as resoluções, transmitidos pelo Presidente.

| 2. | Os pareceres, relatórios e resoluções do Comité são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Os pareceres, relatórios e resoluções do Comité são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

CAPÍTULO 2

DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

Artigo 75.o —   Acesso do público aos documentos

| 1. | Os cidadãos da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro têm, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, direito de acesso aos documentos do Comité das Regiões, sob reserva dos princípios, condições e limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e de acordo com as modalidades definidas pela Mesa do Comité. O acesso aos documentos do Comité será, tanto quanto possível, concedido a outras pessoas singulares ou colectivas nas mesmas condições. |
| --- | --- |

1.

Os cidadãos da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro têm, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, direito de acesso aos documentos do Comité das Regiões, sob reserva dos princípios, condições e limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e de acordo com as modalidades definidas pela Mesa do Comité. O acesso aos documentos do Comité será, tanto quanto possível, concedido a outras pessoas singulares ou colectivas nas mesmas condições.

| 2. | O Comité criará um registo dos documentos do Comité. A Mesa determinará as regras internas sobre acesso e fará uma lista dos documentos directamente acessíveis. |
| --- | --- |

2.

O Comité criará um registo dos documentos do Comité. A Mesa determinará as regras internas sobre acesso e fará uma lista dos documentos directamente acessíveis.

CAPÍTULO 3

DO EMPREGO DAS LÍNGUAS

Artigo 76.o —   Regime linguístico de interpretação

Tanto quanto possível serão disponibilizados meios para facilitar a aplicação dos seguintes princípios em matéria de regime linguístico de interpretação:

| a) | Os debates do Comité são acessíveis nas línguas oficiais, salvo deliberação contrária da Mesa; |
| --- | --- |

a)

Os debates do Comité são acessíveis nas línguas oficiais, salvo deliberação contrária da Mesa;

| b) | Todos os membros têm o direito de usar da palavra na reunião plenária na língua oficial da sua escolha. Nas intervenções em uma das línguas oficiais está prevista a interpretação simultânea para as restantes línguas oficiais e para qualquer outra língua que a Mesa considere necessária; |
| --- | --- |

b)

Todos os membros têm o direito de usar da palavra na reunião plenária na língua oficial da sua escolha. Nas intervenções em uma das línguas oficiais está prevista a interpretação simultânea para as restantes línguas oficiais e para qualquer outra língua que a Mesa considere necessária;

| c) | Nas reuniões da Mesa, das comissões e dos grupos de trabalho, está prevista a interpretação simultânea de e para as línguas utilizadas pelos membros que hajam confirmado a sua presença. |
| --- | --- |

c)

Nas reuniões da Mesa, das comissões e dos grupos de trabalho, está prevista a interpretação simultânea de e para as línguas utilizadas pelos membros que hajam confirmado a sua presença.

CAPÍTULO 4

DO REGIMENTO

Artigo 77.o —   Revisão do Regimento

| 1. | A Assembleia Plenária decide, por maioria dos seus membros, a revisão parcial ou integral do presente Regimento. |
| --- | --- |

1.

A Assembleia Plenária decide, por maioria dos seus membros, a revisão parcial ou integral do presente Regimento.

| 2. | A Assembleia Plenária designa uma comissão eventual para elaborar um relatório e um projecto, com base nos quais aprova as novas disposições por maioria dos seus membros. As novas disposições entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

A Assembleia Plenária designa uma comissão eventual para elaborar um relatório e um projecto, com base nos quais aprova as novas disposições por maioria dos seus membros. As novas disposições entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 78.o —   Instruções da Mesa

A Mesa pode estabelecer, por via de instruções, as normas de execução das disposições do presente regimento, com observância deste.

Artigo 79.o —   Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom

| 9.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 6/32 |
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9.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 6/32

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2009

relativa ao regime de auxílio C 2/09 (ex N 221/08 e N 413/08) que a Alemanha tenciona conceder a fim de modernizar as condições gerais aplicáveis aos investimentos de capital

[notificada com o número C(2009) 7387]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/13/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, nos termos das disposições acima referidas (1), e tendo em conta as essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 30 de Abril de 2008, registada na Comissão nessa data, as autoridades alemãs notificaram à Comissão duas medidas relacionadas com a obrigação de pagamento do imposto sobre as vendas e com a isenção da restrição relativa ao reporte de prejuízos (N 221/08), para efeitos de segurança jurídica. Por cartas de 26 de Junho e 23 de Outubro de 2008, a Comissão solicitou informações adicionais. A Alemanha respondeu por cartas de 24 de Julho e 21 de Novembro de 2008, registadas nessas datas. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 30 de Abril de 2008, registada na Comissão nessa data, as autoridades alemãs notificaram à Comissão duas medidas relacionadas com a obrigação de pagamento do imposto sobre as vendas e com a isenção da restrição relativa ao reporte de prejuízos (N 221/08), para efeitos de segurança jurídica. Por cartas de 26 de Junho e 23 de Outubro de 2008, a Comissão solicitou informações adicionais. A Alemanha respondeu por cartas de 24 de Julho e 21 de Novembro de 2008, registadas nessas datas.

| (2) | Por carta de 22 de Agosto de 2008, registada na Comissão nessa data, as autoridades alemãs notificaram à Comissão uma terceira medida relativa aos benefícios fiscais para os investidores privados (N 413/08), para efeitos de segurança jurídica. Em 9 de Outubro de 2008, teve lugar uma reunião entre as autoridades alemãs e a DG COMP. A Alemanha prestou informações adicionais por carta de 19 de Novembro de 2008, registada nessa data. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 22 de Agosto de 2008, registada na Comissão nessa data, as autoridades alemãs notificaram à Comissão uma terceira medida relativa aos benefícios fiscais para os investidores privados (N 413/08), para efeitos de segurança jurídica. Em 9 de Outubro de 2008, teve lugar uma reunião entre as autoridades alemãs e a DG COMP. A Alemanha prestou informações adicionais por carta de 19 de Novembro de 2008, registada nessa data.

| (3) | Em 28 de Janeiro de 2009, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente às três medidas. O resumo da decisão foi publicado no Jornal Oficial em 14 de Março de 2009 (2). As autoridades alemãs apresentaram as suas observações por carta de 3 de Março de 2009, registada no mesmo dia. As restantes partes apresentaram as suas observações por cartas de 9 e 14 de Abril de 2009, registadas na mesma data. Em 23 de Abril de 2009, a Alemanha foi informada sobre essas observações, tendo apresentado uma resposta sobre as mesmas por carta de 22 de Maio de 2009, registada no mesmo dia. |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de Janeiro de 2009, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente às três medidas. O resumo da decisão foi publicado no Jornal Oficial em 14 de Março de 2009 (2). As autoridades alemãs apresentaram as suas observações por carta de 3 de Março de 2009, registada no mesmo dia. As restantes partes apresentaram as suas observações por cartas de 9 e 14 de Abril de 2009, registadas na mesma data. Em 23 de Abril de 2009, a Alemanha foi informada sobre essas observações, tendo apresentado uma resposta sobre as mesmas por carta de 22 de Maio de 2009, registada no mesmo dia.

2.   DESCRIÇÃO

2.1.   Objectivo das medidas e orçamento

| (4) | As notificações dizem respeito a três medidas fiscais e incluem duas definições de beneficiários. Todas as medidas foram integradas no projecto de lei relativo à modernização das condições gerais aplicáveis aos investimentos de capital (Gesetz zur Modernisierung der Rahmenbedingungen für Kapitalbeteiligungen, a seguir denominado «MoRaKG»). Essas medidas têm como objectivo comum facilitar a concessão de capital de risco privado a um grupo específico de empresas, definidas como «empresas-alvo» (adiante denominadas «E-A»). |
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(4)

As notificações dizem respeito a três medidas fiscais e incluem duas definições de beneficiários. Todas as medidas foram integradas no projecto de lei relativo à modernização das condições gerais aplicáveis aos investimentos de capital (Gesetz zur Modernisierung der Rahmenbedingungen für Kapitalbeteiligungen, a seguir denominado «MoRaKG»). Essas medidas têm como objectivo comum facilitar a concessão de capital de risco privado a um grupo específico de empresas, definidas como «empresas-alvo» (adiante denominadas «E-A»).

| (5) | A primeira medida (registada com o n.o N 221/08) destina-se a facilitar a concessão de capital de risco, aplicando critérios de elegibilidade específicos, para que as «sociedades de capital de risco» (adiante denominadas «SCR») fiquem isentas do imposto obrigatório sobre as vendas (Gewerbesteuerpflicht). A Alemanha estima que esta medida se traduzirá numa perda anual de receitas fiscais de 90 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(5)

A primeira medida (registada com o n.o N 221/08) destina-se a facilitar a concessão de capital de risco, aplicando critérios de elegibilidade específicos, para que as «sociedades de capital de risco» (adiante denominadas «SCR») fiquem isentas do imposto obrigatório sobre as vendas (Gewerbesteuerpflicht). A Alemanha estima que esta medida se traduzirá numa perda anual de receitas fiscais de 90 milhões de EUR.

| (6) | A segunda medida (igualmente registada com o n.o N 221/08) torna mais flexíveis as normas destinadas a evitar abusos na dedução de prejuízos, permitindo às E-A reportarem os prejuízos se uma SCR adquirir as suas participações. A Alemanha estima que esta medida se traduzirá numa perda anual de receitas fiscais de 385 milhões de EUR. |
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(6)

A segunda medida (igualmente registada com o n.o N 221/08) torna mais flexíveis as normas destinadas a evitar abusos na dedução de prejuízos, permitindo às E-A reportarem os prejuízos se uma SCR adquirir as suas participações. A Alemanha estima que esta medida se traduzirá numa perda anual de receitas fiscais de 385 milhões de EUR.

| (7) | Ao abrigo da terceira medida (registada com o n.o N 413/08), as pessoas singulares que investirem nas E-A (adiante também denominadas «investidores privados») têm direito a benefícios fiscais no âmbito do imposto sobre o rendimento se obtiverem mais-valias com a venda das suas participações. Embora o benefício fiscal seja concedido directamente aos investidores privados, as E-A podem beneficiar indirectamente desta medida por receberem um maior investimento. A Alemanha estima que esta medida se traduzirá numa perda anual de receitas fiscais de 30 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(7)

Ao abrigo da terceira medida (registada com o n.o N 413/08), as pessoas singulares que investirem nas E-A (adiante também denominadas «investidores privados») têm direito a benefícios fiscais no âmbito do imposto sobre o rendimento se obtiverem mais-valias com a venda das suas participações. Embora o benefício fiscal seja concedido directamente aos investidores privados, as E-A podem beneficiar indirectamente desta medida por receberem um maior investimento. A Alemanha estima que esta medida se traduzirá numa perda anual de receitas fiscais de 30 milhões de EUR.

2.2.   Beneficiários das medidas

| (8) | Os beneficiários das três medidas fiscais previstas no MoRaKG são as SCR e as E-A, tal como definidas no MoRaKG, e os investidores privados, na sua maioria «business angels», do seguinte modo: | Medida relativa ao imposto sobre as vendas | Isenção da proibição do reporte de prejuízos | Benefício fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| SCR | Directamente | Indirectamente | Não |
| E-A | Não | Directamente | Indirectamente |
| Particulares | Não | Não | Directamente |

(8)

Os beneficiários das três medidas fiscais previstas no MoRaKG são as SCR e as E-A, tal como definidas no MoRaKG, e os investidores privados, na sua maioria «business angels», do seguinte modo:

Medida relativa ao imposto sobre as vendas

Isenção da proibição do reporte de prejuízos

Benefício fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento

SCR

Directamente

Indirectamente

Não

E-A

Não

Directamente

Indirectamente

Particulares

Não

Não

Directamente

| (9) | As SCR são empresas reconhecidas enquanto tal pela autoridade federal de supervisão financeira (Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht – BaFin), que não estão simultaneamente registadas como uma sociedade gestora de participações (3) (Unternehmensbeteiligungsgesellschaft). Existem ainda outros critérios para a classificação como SCR:






  — | Os estatutos da empresa devem definir como objecto social a aquisição, detenção, gestão e venda de participações de capital de risco. Do total dos activos geridos pelas SCR, 70 % têm de ser participações de capital nas E-A. |
| --- | --- | --- |

(9)

As SCR são empresas reconhecidas enquanto tal pela autoridade federal de supervisão financeira (Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht – BaFin), que não estão simultaneamente registadas como uma sociedade gestora de participações (3) (Unternehmensbeteiligungsgesellschaft). Existem ainda outros critérios para a classificação como SCR:

—

Os estatutos da empresa devem definir como objecto social a aquisição, detenção, gestão e venda de participações de capital de risco. Do total dos activos geridos pelas SCR, 70 % têm de ser participações de capital nas E-A.

| — | A sede (Sitz) e a direcção da empresa (Geschäftsleitung) devem estar situadas na Alemanha. |
| --- | --- |

—

A sede (Sitz) e a direcção da empresa (Geschäftsleitung) devem estar situadas na Alemanha.

| — | O capital inicial (Grundkapital) ou as contribuições dos sócios ao abrigo do acto constitutivo da empresa não deve ser inferior a 1 milhão de EUR. |
| --- | --- |

—

O capital inicial (Grundkapital) ou as contribuições dos sócios ao abrigo do acto constitutivo da empresa não deve ser inferior a 1 milhão de EUR.

| — | A empresa deve ter pelo menos dois gestores, que devem ser dignos de confiança e devidamente qualificados para gerir uma SCR. |
| --- | --- |

—

A empresa deve ter pelo menos dois gestores, que devem ser dignos de confiança e devidamente qualificados para gerir uma SCR.

| (10) | As E-A devem ser sociedades de capitais (Kapitalgesellschaft) e preencher as seguintes condições:






  — | A sua sede e direcção devem situar-se num Estado que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- | --- |

(10)

As E-A devem ser sociedades de capitais (Kapitalgesellschaft) e preencher as seguintes condições:

—

A sua sede e direcção devem situar-se num Estado que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

| — | Na altura em que a participação é adquirida por uma SCR, devem ter um capital social inferior a 20 milhões de EUR. |
| --- | --- |

—

Na altura em que a participação é adquirida por uma SCR, devem ter um capital social inferior a 20 milhões de EUR.

| — | Devem ter sido criadas, no máximo, dez anos antes da data em que a participação é adquirida por uma SCR. |
| --- | --- |

—

Devem ter sido criadas, no máximo, dez anos antes da data em que a participação é adquirida por uma SCR.

| — | Na altura em que a participação é adquirida por uma SCR, as empresas não podem ter quaisquer títulos (Wertpapiere) admitidos ou transaccionados num mercado organizado ou num mercado equivalente. |
| --- | --- |

—

Na altura em que a participação é adquirida por uma SCR, as empresas não podem ter quaisquer títulos (Wertpapiere) admitidos ou transaccionados num mercado organizado ou num mercado equivalente.

| (11) | A medida não contém nenhuma indicação relativa à definição de uma E-A face à definição de empresas em dificuldade (4). |
| --- | --- |

(11)

A medida não contém nenhuma indicação relativa à definição de uma E-A face à definição de empresas em dificuldade (4).

2.3.   Imposto sobre as vendas

2.3.1.   Antecedentes

| (12) | O imposto sobre as vendas alemão (Gewerbesteuer) é cobrado pelas autoridades locais em relação às actividades económicas levadas a cabo por estabelecimentos comerciais permanentes estabelecidos no território de uma localidade/autarquia. O objectivo consiste em que esses estabelecimentos comerciais permanentes contribuam para o custo das infra-estruturas locais que utilizam. O imposto sobre as vendas tem de ser pago por todas as empresas, qualquer que seja o seu estatuto jurídico, se exercerem actividades comerciais (gewerblich tätig), na acepção da lei relativa ao imposto sobre as vendas e ao imposto sobre o rendimento. As sociedades de capitais (Kapitalgesellschaften) são sempre consideradas como exercendo actividades comerciais. Em relação às sociedades de pessoas (Personengesellschaft), é feita uma distinção em função da sua actividade: as empresas constituídas sob a forma de sociedade de pessoas que desenvolvem exclusivamente actividades de gestão de activos (vermögensverwaltend), não estão sujeitas ao imposto sobre as vendas. Em contrapartida, as sociedades de pessoas que desenvolverem actividades comerciais estão sujeitas ao imposto sobre as vendas. |
| --- | --- |

(12)

O imposto sobre as vendas alemão (Gewerbesteuer) é cobrado pelas autoridades locais em relação às actividades económicas levadas a cabo por estabelecimentos comerciais permanentes estabelecidos no território de uma localidade/autarquia. O objectivo consiste em que esses estabelecimentos comerciais permanentes contribuam para o custo das infra-estruturas locais que utilizam. O imposto sobre as vendas tem de ser pago por todas as empresas, qualquer que seja o seu estatuto jurídico, se exercerem actividades comerciais (gewerblich tätig), na acepção da lei relativa ao imposto sobre as vendas e ao imposto sobre o rendimento. As sociedades de capitais (Kapitalgesellschaften) são sempre consideradas como exercendo actividades comerciais. Em relação às sociedades de pessoas (Personengesellschaft), é feita uma distinção em função da sua actividade: as empresas constituídas sob a forma de sociedade de pessoas que desenvolvem exclusivamente actividades de gestão de activos (vermögensverwaltend), não estão sujeitas ao imposto sobre as vendas. Em contrapartida, as sociedades de pessoas que desenvolverem actividades comerciais estão sujeitas ao imposto sobre as vendas.

| (13) | O Ministério Federal das Finanças emitiu uma carta (5) (a seguir denominada «carta de 2003») sobre a distinção entre actividades comerciais e actividades de gestão de activos desenvolvidas por fundos de capital de risco e fundos de investimento em acções (a seguir denominados «FCR/FIA»). Segundo essa carta, os FCR/FIA estão sujeitos ao imposto sobre as vendas se a sua actividade for considerada uma actividade comercial. Contudo, se exercerem apenas actividades de gestão de activos, não estão sujeitos ao imposto sobre vendas. Essa carta de 2003 baseia-se num acórdão do Tribunal Federal de Finanças (BFH) de 25 de Julho de 2001 (6), segundo o qual os FCR/FIA não prosseguem actividades comerciais se forem observados os seguintes critérios:






  — | não utilização de empréstimos bancários/não aceitação de garantias, |
| --- | --- | --- |

(13)

O Ministério Federal das Finanças emitiu uma carta (5) (a seguir denominada «carta de 2003») sobre a distinção entre actividades comerciais e actividades de gestão de activos desenvolvidas por fundos de capital de risco e fundos de investimento em acções (a seguir denominados «FCR/FIA»). Segundo essa carta, os FCR/FIA estão sujeitos ao imposto sobre as vendas se a sua actividade for considerada uma actividade comercial. Contudo, se exercerem apenas actividades de gestão de activos, não estão sujeitos ao imposto sobre vendas. Essa carta de 2003 baseia-se num acórdão do Tribunal Federal de Finanças (BFH) de 25 de Julho de 2001 (6), segundo o qual os FCR/FIA não prosseguem actividades comerciais se forem observados os seguintes critérios:

—

não utilização de empréstimos bancários/não aceitação de garantias,

| — | ausência de uma organização separada de grandes dimensões para gerir a carteira do fundo; utilização das instalações não superior ao que exigiria um património privado importante (7), |
| --- | --- |

—

ausência de uma organização separada de grandes dimensões para gerir a carteira do fundo; utilização das instalações não superior ao que exigiria um património privado importante (7),

| — | não exploração de um mercado utilizando a sua experiência profissional, |
| --- | --- |

—

não exploração de um mercado utilizando a sua experiência profissional,

| — | inexistência de ofertas públicas/transacções por conta própria, |
| --- | --- |

—

inexistência de ofertas públicas/transacções por conta própria,

| — | inexistência de investimentos a curto prazo, |
| --- | --- |

—

inexistência de investimentos a curto prazo,

| — | inexistência de reinvestimento dos rendimentos da venda, |
| --- | --- |

—

inexistência de reinvestimento dos rendimentos da venda,

| — | inexistência de actividades comerciais próprias nas empresas da carteira (eigenes unternehmerisches Tätigwerden in den Portfoliogesellschaften), |
| --- | --- |

—

inexistência de actividades comerciais próprias nas empresas da carteira (eigenes unternehmerisches Tätigwerden in den Portfoliogesellschaften),

| — | ausência de carácter comercial ou de «infecção comercial» (gewerbliche Infektion) (8). |
| --- | --- |

—

ausência de carácter comercial ou de «infecção comercial» (gewerbliche Infektion) (8).

| (14) | Estes critérios destinam-se essencialmente a clarificar a distinção tradicional consagrada no direito fiscal alemão entre actividades comerciais e não comerciais dos FCR/FIA. A gestão de activos é considerada uma actividade não comercial. A distinção entre actividades comerciais e não comerciais é muito subtil, tendo sido objecto de inúmeras decisões judiciais, nomeadamente do Tribunal Federal de Finanças. Regra geral, os FCR ou FIA dedicam-se a actividades comerciais quando a transacção de activos (períodos curtos entre a compra e venda de activos como, por exemplo, títulos) representa uma parte significativa das suas actividades (9). |
| --- | --- |

(14)

Estes critérios destinam-se essencialmente a clarificar a distinção tradicional consagrada no direito fiscal alemão entre actividades comerciais e não comerciais dos FCR/FIA. A gestão de activos é considerada uma actividade não comercial. A distinção entre actividades comerciais e não comerciais é muito subtil, tendo sido objecto de inúmeras decisões judiciais, nomeadamente do Tribunal Federal de Finanças. Regra geral, os FCR ou FIA dedicam-se a actividades comerciais quando a transacção de activos (períodos curtos entre a compra e venda de activos como, por exemplo, títulos) representa uma parte significativa das suas actividades (9).

2.3.2.   Clarificação quanto ao imposto sobre as vendas no MoRaKG

| (15) | Segundo a notificação, o artigo 1.o, n.o 19, do MoRaKG inclui uma «clarificação» da carta de 2003, não existindo, alegadamente, nenhuma diferença substancial entre os dois documentos. |
| --- | --- |

(15)

Segundo a notificação, o artigo 1.o, n.o 19, do MoRaKG inclui uma «clarificação» da carta de 2003, não existindo, alegadamente, nenhuma diferença substancial entre os dois documentos.

| (16) | Nos termos da referida disposição, as SCR sob a forma jurídica de sociedade de pessoas que se dedicam apenas à aquisição, detenção, gestão e venda de participações de capital de risco e que têm participações apenas em sociedades de capitais serão tratadas, para efeitos de imposto sobre o rendimento, como empresas que exercem actividades de gestão de activos. As SCR serão privadas deste estatuto, especialmente quando se dediquem a alguma das seguintes actividades ou a actividades semelhantes:






  — | venda a curto prazo de participações de capital de risco e de outras participações em empresas que tenham a sua sede e direcção num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, |
| --- | --- | --- |

(16)

Nos termos da referida disposição, as SCR sob a forma jurídica de sociedade de pessoas que se dedicam apenas à aquisição, detenção, gestão e venda de participações de capital de risco e que têm participações apenas em sociedades de capitais serão tratadas, para efeitos de imposto sobre o rendimento, como empresas que exercem actividades de gestão de activos. As SCR serão privadas deste estatuto, especialmente quando se dediquem a alguma das seguintes actividades ou a actividades semelhantes:

—

venda a curto prazo de participações de capital de risco e de outras participações em empresas que tenham a sua sede e direcção num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

| — | transacções que envolvam instrumentos do mercado financeiro (10); transacções que envolvam depósitos bancários em instituições de crédito que tenham a sua sede num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; transacções que envolvam participações de investimento (11), |
| --- | --- |

—

transacções que envolvam instrumentos do mercado financeiro (10); transacções que envolvam depósitos bancários em instituições de crédito que tenham a sua sede num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; transacções que envolvam participações de investimento (11),

| — | prestação de serviços de consultadoria a uma E-A em que a SCR detenha uma participação, concessão de empréstimos e garantias a uma E-A em que a SCR detenha uma participação, obtenção de empréstimos e emissão de direitos de participação nos lucros (Genussrechte) e obrigações, |
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—

prestação de serviços de consultadoria a uma E-A em que a SCR detenha uma participação, concessão de empréstimos e garantias a uma E-A em que a SCR detenha uma participação, obtenção de empréstimos e emissão de direitos de participação nos lucros (Genussrechte) e obrigações,

| — | reinvestimento dos rendimentos da venda de participações de capital de risco e outras participações em empresas que tenham a sua sede e direcção num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, |
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—

reinvestimento dos rendimentos da venda de participações de capital de risco e outras participações em empresas que tenham a sua sede e direcção num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,

| — | exploração de um mercado utilizando a sua experiência profissional. |
| --- | --- |

—

exploração de um mercado utilizando a sua experiência profissional.

| (17) | A aquisição e manutenção de instalações comerciais próprias e de uma organização comercial adequada não impedirão que uma SCR seja considerada como exercendo actividades de gestão de activos. Contudo, as actividades previstas no considerando 16 poderão ser realizadas por uma filial totalmente detida pela SCR. |
| --- | --- |

(17)

A aquisição e manutenção de instalações comerciais próprias e de uma organização comercial adequada não impedirão que uma SCR seja considerada como exercendo actividades de gestão de activos. Contudo, as actividades previstas no considerando 16 poderão ser realizadas por uma filial totalmente detida pela SCR.

2.4.   Reporte de prejuízos

2.4.1.   Introdução

| (18) | Os prejuízos incorridos por uma empresa num ano fiscal podem normalmente ser reportados. Tal significa que podem ser deduzidos dos lucros obtidos nos anos fiscais seguintes. O reporte de prejuízos permite que estes sejam tidos em conta ao longo do ciclo de vida de uma empresa. No entanto, esta possibilidade pode igualmente levar a abusos sob a forma de «empresas-fantasma», que são empresas que cessaram a sua actividade mas que são, mesmo assim, vendidas dado que o reporte de prejuízos representa um valor efectivo: os adquirentes dessas empresas-fantasma beneficiam de uma dedução dos seus futuros rendimentos tributáveis e, assim, pagam menos impostos em função da taxa de tributação aplicável. |
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(18)

Os prejuízos incorridos por uma empresa num ano fiscal podem normalmente ser reportados. Tal significa que podem ser deduzidos dos lucros obtidos nos anos fiscais seguintes. O reporte de prejuízos permite que estes sejam tidos em conta ao longo do ciclo de vida de uma empresa. No entanto, esta possibilidade pode igualmente levar a abusos sob a forma de «empresas-fantasma», que são empresas que cessaram a sua actividade mas que são, mesmo assim, vendidas dado que o reporte de prejuízos representa um valor efectivo: os adquirentes dessas empresas-fantasma beneficiam de uma dedução dos seus futuros rendimentos tributáveis e, assim, pagam menos impostos em função da taxa de tributação aplicável.

| (19) | A Alemanha introduziu medidas destinadas a evitar abusos em relação ao «tráfico» de prejuízos na Lei alemã relativa ao imposto sobre rendimentos das empresas (adiante denominada: LIRE). A lei de continuação da reforma dos impostos das empresas de 1997 veio pôr fim ao tráfico de prejuízos sob a forma de empresas-fantasma. A Alemanha tornou mais severas as medidas de combate ao abuso através da lei de reforma da tributação das empresas de 2008 (Unternehmenssteuerreformgesetz 2008). Essa lei afecta todas as alterações na detenção directa e indirecta de participações superiores a 25 % durante um período de cinco anos. A LIRE prevê uma dedução proporcional dos prejuízos se, ao longo de um período de cinco anos, mais de 25 % do capital subscrito, dos direitos dos sócios, dos direitos de participação ou dos direitos de voto forem transferidos directa ou indirectamente para um adquirente. Os prejuízos não utilizados deixam de ser dedutíveis se, num período de cinco anos, mais de 50 % do capital subscrito ou dos direitos acima referidos forem directa ou indirectamente transferidos para um adquirente. |
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(19)

A Alemanha introduziu medidas destinadas a evitar abusos em relação ao «tráfico» de prejuízos na Lei alemã relativa ao imposto sobre rendimentos das empresas (adiante denominada: LIRE). A lei de continuação da reforma dos impostos das empresas de 1997 veio pôr fim ao tráfico de prejuízos sob a forma de empresas-fantasma. A Alemanha tornou mais severas as medidas de combate ao abuso através da lei de reforma da tributação das empresas de 2008 (Unternehmenssteuerreformgesetz 2008). Essa lei afecta todas as alterações na detenção directa e indirecta de participações superiores a 25 % durante um período de cinco anos. A LIRE prevê uma dedução proporcional dos prejuízos se, ao longo de um período de cinco anos, mais de 25 % do capital subscrito, dos direitos dos sócios, dos direitos de participação ou dos direitos de voto forem transferidos directa ou indirectamente para um adquirente. Os prejuízos não utilizados deixam de ser dedutíveis se, num período de cinco anos, mais de 50 % do capital subscrito ou dos direitos acima referidos forem directa ou indirectamente transferidos para um adquirente.

2.4.2.   O MoRaKG

| (20) | O MoRaKG representaria uma flexibilização das regras sobre o reporte de prejuízos para as E-A adquiridas por SCR, na medida em que permitiria às E-A com uma estrutura de propriedade significativamente modificada reportar prejuízos que, de outra forma, não poderiam ser reportados nos termos da legislação de base. |
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(20)

O MoRaKG representaria uma flexibilização das regras sobre o reporte de prejuízos para as E-A adquiridas por SCR, na medida em que permitiria às E-A com uma estrutura de propriedade significativamente modificada reportar prejuízos que, de outra forma, não poderiam ser reportados nos termos da legislação de base.

| (21) | Nos termos do artigo 4.o do MoRaKG, caso uma SCR adquira directamente uma participação numa E-A, os prejuízos da E-A continuam a ser dedutíveis num valor máximo correspondente às reservas latentes dos bens próprios tributáveis da E-A. O mesmo acontece no caso da aquisição directa, por uma empresa que não seja uma SCR, de uma participação numa E-A de uma SCR, se:






  — | à data da aquisição, a E-A tiver um capital inferior a 20 milhões de EUR, ou se |
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(21)

Nos termos do artigo 4.o do MoRaKG, caso uma SCR adquira directamente uma participação numa E-A, os prejuízos da E-A continuam a ser dedutíveis num valor máximo correspondente às reservas latentes dos bens próprios tributáveis da E-A. O mesmo acontece no caso da aquisição directa, por uma empresa que não seja uma SCR, de uma participação numa E-A de uma SCR, se:

—

à data da aquisição, a E-A tiver um capital inferior a 20 milhões de EUR, ou se

| — | à data da aquisição, a E-A tiver um capital inferior a 100 milhões de EUR e o montante do capital próprio que excede os 20 milhões de EUR for resultante de lucros anuais realizados nos quatro exercícios anteriores à venda, |
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à data da aquisição, a E-A tiver um capital inferior a 100 milhões de EUR e o montante do capital próprio que excede os 20 milhões de EUR for resultante de lucros anuais realizados nos quatro exercícios anteriores à venda,

| — | o período entre a aquisição e a venda da participação na E-A pela SCR for, pelo menos, de quatro anos. |
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—

o período entre a aquisição e a venda da participação na E-A pela SCR for, pelo menos, de quatro anos.

| (22) | Até um quinto dos prejuízos dedutíveis podem ser deduzidos ao abrigo das disposições relativas à dedução de prejuízos da lei relativa ao imposto sobre o rendimento no ano da aquisição; em cada um dos quatro anos seguintes, esse valor aumentará em mais um quinto do prejuízo dedutível. |
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(22)

Até um quinto dos prejuízos dedutíveis podem ser deduzidos ao abrigo das disposições relativas à dedução de prejuízos da lei relativa ao imposto sobre o rendimento no ano da aquisição; em cada um dos quatro anos seguintes, esse valor aumentará em mais um quinto do prejuízo dedutível.

2.5.   Benefícios fiscais para investidores privados

2.5.1.   Introdução

| (23) | O MoRaKG visa incentivar investidores privados, como os business angels, a investirem em E-A, proporcionando benefícios fiscais para os lucros resultantes do seu investimento. |
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(23)

O MoRaKG visa incentivar investidores privados, como os business angels, a investirem em E-A, proporcionando benefícios fiscais para os lucros resultantes do seu investimento.

| (24) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 20, do MoRaKG, os ganhos de capital sobre a venda de participações numa E-A serão divididos proporcionalmente entre os investidores em função da sua participação. O valor resultante é tido em conta na tributação dos rendimentos dos investidores privados/business angels. |
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(24)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 20, do MoRaKG, os ganhos de capital sobre a venda de participações numa E-A serão divididos proporcionalmente entre os investidores em função da sua participação. O valor resultante é tido em conta na tributação dos rendimentos dos investidores privados/business angels.

| (25) | O benefício fiscal só produz efeitos se forem realizados ganhos de capital. A participação dos investidores privados/business angels nas E-A deve situar-se entre 3 % e 25 % durante os cinco anos anteriores e não ultrapassar dez anos. Cada investidor privado/business angel tem direito a lucros isentos de imposto até 50 000 EUR (200 000 EUR a multiplicar por 0,25) por investimento, o que corresponde à participação máxima de 25 %. Por conseguinte, o benefício fiscal máximo por business angel e por investimento é aproximadamente de 22 500 EUR, segundo os cálculos da Alemanha. O benefício fiscal é reduzido proporcionalmente para os lucros superiores a 800 000 EUR por investimento e desaparece totalmente se o total dos lucros alcançar 1 000 000 de EUR. |
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(25)

O benefício fiscal só produz efeitos se forem realizados ganhos de capital. A participação dos investidores privados/business angels nas E-A deve situar-se entre 3 % e 25 % durante os cinco anos anteriores e não ultrapassar dez anos. Cada investidor privado/business angel tem direito a lucros isentos de imposto até 50 000 EUR (200 000 EUR a multiplicar por 0,25) por investimento, o que corresponde à participação máxima de 25 %. Por conseguinte, o benefício fiscal máximo por business angel e por investimento é aproximadamente de 22 500 EUR, segundo os cálculos da Alemanha. O benefício fiscal é reduzido proporcionalmente para os lucros superiores a 800 000 EUR por investimento e desaparece totalmente se o total dos lucros alcançar 1 000 000 de EUR.

3.   DÚVIDAS MANIFESTADAS NA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (26) | Como referido no considerando 3, em 28 de Janeiro de 2009 a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação (a seguir denominado «decisão de início do procedimento»). Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que as três medidas constituem auxílios estatais. |
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(26)

Como referido no considerando 3, em 28 de Janeiro de 2009 a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação (a seguir denominado «decisão de início do procedimento»). Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou, a título preliminar, que as três medidas constituem auxílios estatais.

3.1.   Existência de auxílio estatal na medida relativa ao imposto sobre as vendas

| (27) | Com base na comparação que efectuou entre a carta de 2003 e a «clarificação» constante do MoRaKG, a Comissão manifestou dúvidas em relação ao argumento alemão de que o MoRaKG constitui apenas uma «clarificação» legislativa da carta de 2003, uma vez que se afigura que a lei proporcionaria certas vantagens fiscais para a recém-criada categoria específica de sociedades de capital de risco definida pelo MoRaKG. De facto, aparentemente, a «clarificação» desvia-se da carta de 2003, podendo estabelecer critérios menos rigorosos para que certas SCR beneficiem da isenção do imposto sobre as vendas. |
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(27)

Com base na comparação que efectuou entre a carta de 2003 e a «clarificação» constante do MoRaKG, a Comissão manifestou dúvidas em relação ao argumento alemão de que o MoRaKG constitui apenas uma «clarificação» legislativa da carta de 2003, uma vez que se afigura que a lei proporcionaria certas vantagens fiscais para a recém-criada categoria específica de sociedades de capital de risco definida pelo MoRaKG. De facto, aparentemente, a «clarificação» desvia-se da carta de 2003, podendo estabelecer critérios menos rigorosos para que certas SCR beneficiem da isenção do imposto sobre as vendas.

| (28) | Com base nessas dúvidas, a Comissão observou que a medida relativa ao imposto sobre as vendas iria favorecer certas SCR relativamente a outras sociedades de investimento que podem prosseguir exactamente as mesmas actividades ou actividades semelhantes. Além disso, a isenção do imposto sobre as vendas implicaria uma perda fiscal anual estimada em cerca de 90 milhões de EUR, o que poderá indicar que o MoRaKG não se limita a «clarificar» a carta de 2003. |
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(28)

Com base nessas dúvidas, a Comissão observou que a medida relativa ao imposto sobre as vendas iria favorecer certas SCR relativamente a outras sociedades de investimento que podem prosseguir exactamente as mesmas actividades ou actividades semelhantes. Além disso, a isenção do imposto sobre as vendas implicaria uma perda fiscal anual estimada em cerca de 90 milhões de EUR, o que poderá indicar que o MoRaKG não se limita a «clarificar» a carta de 2003.

3.2.   Existência de auxilio estatal na medida relativa ao reporte de prejuízos

| (29) | Em princípio, a Alemanha não excluiu que a medida relativa ao reporte de prejuízos seja selectiva e, portanto, favoreça as E-A e as SCR. Contudo, a Alemanha alegou que tal se justifica pela natureza e lógica do sistema fiscal alemão. Dado que, segundo a Alemanha, a introdução da restrição geral sobre a exploração dos prejuízos fiscais em 2008 atingiu gravemente o mercado de capitais de risco, a possibilidade de explorar os prejuízos fiscais deveria continuar a existir para este mercado. Assim sendo, a medida corresponde aos critérios definidos na Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (12) (a seguir denominada «Comunicação sobre a fiscalidade das empresas»). |
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(29)

Em princípio, a Alemanha não excluiu que a medida relativa ao reporte de prejuízos seja selectiva e, portanto, favoreça as E-A e as SCR. Contudo, a Alemanha alegou que tal se justifica pela natureza e lógica do sistema fiscal alemão. Dado que, segundo a Alemanha, a introdução da restrição geral sobre a exploração dos prejuízos fiscais em 2008 atingiu gravemente o mercado de capitais de risco, a possibilidade de explorar os prejuízos fiscais deveria continuar a existir para este mercado. Assim sendo, a medida corresponde aos critérios definidos na Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (12) (a seguir denominada «Comunicação sobre a fiscalidade das empresas»).

| (30) | A Comissão observou, no entanto que, se a medida for justificada pela natureza e lógica do sistema fiscal alemão, outras sociedades de investimento (não abrangidas pela definição de SCR) não devem ser excluídas dado que as empresas que não são SCR podem igualmente investir em E-A, devendo também beneficiar do mesmo direito de explorar os prejuízos. Contudo, não é esse o caso, pois as E-A que são propriedade conjunta de empresas que não sejam SCR só podem reportar os seus prejuízos se a empresa que não é uma SCR tiver adquirido a sua participação a uma SCR nas condições descritas no considerando 21. |
| --- | --- |

(30)

A Comissão observou, no entanto que, se a medida for justificada pela natureza e lógica do sistema fiscal alemão, outras sociedades de investimento (não abrangidas pela definição de SCR) não devem ser excluídas dado que as empresas que não são SCR podem igualmente investir em E-A, devendo também beneficiar do mesmo direito de explorar os prejuízos. Contudo, não é esse o caso, pois as E-A que são propriedade conjunta de empresas que não sejam SCR só podem reportar os seus prejuízos se a empresa que não é uma SCR tiver adquirido a sua participação a uma SCR nas condições descritas no considerando 21.

| (31) | A Alemanha alegou ainda que a medida não afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, porque a mesma tem um «objectivo interno» que é compatível com a Comunicação sobre a fiscalidade das empresas. A medida representa apenas uma excepção a uma regra rigorosa, que não tem equivalente noutros Estados-Membros; por conseguinte, a medida não pode ter um efeito transfronteiras sobre a concorrência ou as trocas comerciais. |
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(31)

A Alemanha alegou ainda que a medida não afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, porque a mesma tem um «objectivo interno» que é compatível com a Comunicação sobre a fiscalidade das empresas. A medida representa apenas uma excepção a uma regra rigorosa, que não tem equivalente noutros Estados-Membros; por conseguinte, a medida não pode ter um efeito transfronteiras sobre a concorrência ou as trocas comerciais.

| (32) | Contudo, a Comissão salientou que os beneficiários desta medida podiam estar envolvidos em actividades comerciais com outros Estados-Membros e que, por conseguinte, a medida podia ter efeitos sobre as trocas comerciais. Além disso, ao determinar se uma medida fiscal concede uma vantagem selectiva a certas empresas, deve analisar-se o sistema geralmente aplicável no Estado-Membro em causa; a questão de saber quais as regras que se aplicam noutros Estados-Membros é, em princípio, irrelevante. |
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(32)

Contudo, a Comissão salientou que os beneficiários desta medida podiam estar envolvidos em actividades comerciais com outros Estados-Membros e que, por conseguinte, a medida podia ter efeitos sobre as trocas comerciais. Além disso, ao determinar se uma medida fiscal concede uma vantagem selectiva a certas empresas, deve analisar-se o sistema geralmente aplicável no Estado-Membro em causa; a questão de saber quais as regras que se aplicam noutros Estados-Membros é, em princípio, irrelevante.

3.3.   Existência de auxílio estatal nos benefícios fiscais para investidores privados

| (33) | A Alemanha alegou que os beneficiários desta medida são pessoas singulares e que, por conseguinte, a mesma não constitui um auxílio estatal. Contudo, dado que a medida torna os investimentos em certas empresas (E-A) mais atraentes para os investidores, poderá indirectamente favorecer certas empresas, nomeadamente as E-A (13). |
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(33)

A Alemanha alegou que os beneficiários desta medida são pessoas singulares e que, por conseguinte, a mesma não constitui um auxílio estatal. Contudo, dado que a medida torna os investimentos em certas empresas (E-A) mais atraentes para os investidores, poderá indirectamente favorecer certas empresas, nomeadamente as E-A (13).

| (34) | A Comissão considerou assim que os critérios de «vantagem» e de «selectividade» estão reunidos. Além disso, a aplicação da medida implicaria uma perda anual de receitas fiscais estimada em cerca de 30 milhões de EUR. |
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(34)

A Comissão considerou assim que os critérios de «vantagem» e de «selectividade» estão reunidos. Além disso, a aplicação da medida implicaria uma perda anual de receitas fiscais estimada em cerca de 30 milhões de EUR.

3.4.   Compatibilidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas

| (35) | A Comissão questionou a compatibilidade das medidas com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (14) (adiante denominadas «Orientações CR»), na medida em que tais Orientações prevêem que os auxílios estatais sob a forma de capital de risco não podem ser concedidos a grandes empresas (15), a empresas em dificuldade e a empresas da indústria naval ou da indústria do carvão e do aço. Contudo, no caso vertente, as empresas acima referidas podem beneficiar das medidas; por conseguinte, a definição do âmbito de aplicação destas medidas (no que se refere aos beneficiários) não está em conformidade com as Orientações CR. |
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(35)

A Comissão questionou a compatibilidade das medidas com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (14) (adiante denominadas «Orientações CR»), na medida em que tais Orientações prevêem que os auxílios estatais sob a forma de capital de risco não podem ser concedidos a grandes empresas (15), a empresas em dificuldade e a empresas da indústria naval ou da indústria do carvão e do aço. Contudo, no caso vertente, as empresas acima referidas podem beneficiar das medidas; por conseguinte, a definição do âmbito de aplicação destas medidas (no que se refere aos beneficiários) não está em conformidade com as Orientações CR.

| (36) | Além disso, nos termos do ponto 4.3 das Orientações CR, o auxílio estatal deve orientar-se para colmatar uma deficiência do mercado específica, cuja existência foi suficientemente demonstrada. Essa demonstração não foi feita pela Alemanha. |
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(36)

Além disso, nos termos do ponto 4.3 das Orientações CR, o auxílio estatal deve orientar-se para colmatar uma deficiência do mercado específica, cuja existência foi suficientemente demonstrada. Essa demonstração não foi feita pela Alemanha.

| (37) | Por último, a Comissão duvidou igualmente que estivessem cumpridos os restantes requisitos referidos no capítulo 4 das Orientações CR. A Comissão salientou ainda que a restrição do benefício fiscal às SCR que invistam em sociedades de capitais constituía, aparentemente, uma contradição face ao alegado objectivo da medida, nomeadamente de promover a concessão de capital de risco a todas as empresas que dele careçam. Com efeito, as empresas jovens e inovadoras que necessitam de capital de risco podem assumir formas jurídicas diferentes das sociedades de capitais. Por conseguinte, as empresas jovens e inovadoras sob a forma de sociedades de pessoas não beneficiariam da medida. |
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(37)

Por último, a Comissão duvidou igualmente que estivessem cumpridos os restantes requisitos referidos no capítulo 4 das Orientações CR. A Comissão salientou ainda que a restrição do benefício fiscal às SCR que invistam em sociedades de capitais constituía, aparentemente, uma contradição face ao alegado objectivo da medida, nomeadamente de promover a concessão de capital de risco a todas as empresas que dele careçam. Com efeito, as empresas jovens e inovadoras que necessitam de capital de risco podem assumir formas jurídicas diferentes das sociedades de capitais. Por conseguinte, as empresas jovens e inovadoras sob a forma de sociedades de pessoas não beneficiariam da medida.

3.5.   Compatibilidade com o mercado comum

| (38) | A Comissão questionou a compatibilidade das medidas com as regras do mercado comum. Para ser classificada como SCR, uma empresa tem de ter a sua sede (Sitz) e direcção na Alemanha. Aparentemente, certas empresas, sobretudo estabelecimentos comerciais/sucursais permanentes e filiais de empresas da UE e do EEE com sede (Sitz) fora da Alemanha, não seriam elegíveis. Esta condição poderia constituir um obstáculo à liberdade de estabelecimento na acepção do artigo 43.o do Tratado CE. |
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(38)

A Comissão questionou a compatibilidade das medidas com as regras do mercado comum. Para ser classificada como SCR, uma empresa tem de ter a sua sede (Sitz) e direcção na Alemanha. Aparentemente, certas empresas, sobretudo estabelecimentos comerciais/sucursais permanentes e filiais de empresas da UE e do EEE com sede (Sitz) fora da Alemanha, não seriam elegíveis. Esta condição poderia constituir um obstáculo à liberdade de estabelecimento na acepção do artigo 43.o do Tratado CE.

| (39) | A Alemanha alega que as empresas com sede fora da Alemanha não podem ser controladas pela BaFin e beneficiariam de uma vantagem concorrencial injustificada relativamente às SCR alemãs. Mas a Comissão questionou se não existiriam outros meios para fiscalizar os estabelecimentos comerciais permanentes de empresas estrangeiras registados na Alemanha, que estão efectivamente em concorrência com as SCR. Por conseguinte, nessa altura, a Comissão chegou à conclusão de que não havia justificação para excluir essas empresas do regime. Por essa razão, a Comissão duvidou também que as medidas em causa pudessem ser declaradas compatíveis com o mercado comum. |
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(39)

A Alemanha alega que as empresas com sede fora da Alemanha não podem ser controladas pela BaFin e beneficiariam de uma vantagem concorrencial injustificada relativamente às SCR alemãs. Mas a Comissão questionou se não existiriam outros meios para fiscalizar os estabelecimentos comerciais permanentes de empresas estrangeiras registados na Alemanha, que estão efectivamente em concorrência com as SCR. Por conseguinte, nessa altura, a Comissão chegou à conclusão de que não havia justificação para excluir essas empresas do regime. Por essa razão, a Comissão duvidou também que as medidas em causa pudessem ser declaradas compatíveis com o mercado comum.

4.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA SOBRE A DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (40) | Por carta de 3 de Março de 2009, a Alemanha apresentou as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE. As observações diziam respeito às três medidas. Em suma, a Alemanha reiterava o seu ponto de vista de que tais medidas não constituíam auxílios estatais. |
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(40)

Por carta de 3 de Março de 2009, a Alemanha apresentou as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE. As observações diziam respeito às três medidas. Em suma, a Alemanha reiterava o seu ponto de vista de que tais medidas não constituíam auxílios estatais.

4.1.   Medida relativa ao imposto sobre as vendas

| (41) | A Alemanha reiterou a sua opinião de que a medida relativa ao imposto sobre as vendas não isenta as empresas deste imposto. Pelo contrário, clarifica a distinção entre actividades comerciais e actividades de gestão de activos e, portanto, tem apenas valor declarativo (deklaratorische Bedeutung). A apreciação final da questão de saber se uma sociedade de capital de risco exerce actividades comerciais ou de gestão de activos terá de ser feita de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal alemão, resumida na carta de 2003. |
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(41)

A Alemanha reiterou a sua opinião de que a medida relativa ao imposto sobre as vendas não isenta as empresas deste imposto. Pelo contrário, clarifica a distinção entre actividades comerciais e actividades de gestão de activos e, portanto, tem apenas valor declarativo (deklaratorische Bedeutung). A apreciação final da questão de saber se uma sociedade de capital de risco exerce actividades comerciais ou de gestão de activos terá de ser feita de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal alemão, resumida na carta de 2003.

| (42) | No que diz respeito às perdas de receitas fiscais estimadas em 90 milhões de EUR, a Alemanha explicou que espera que a clarificação do MoRaKG conduza a menos soluções contratuais «deficientes» (verunglückte Vertragsgestaltungen), em que os impostos são apenas devidos porque as disposições contratuais apresentam deficiências. |
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(42)

No que diz respeito às perdas de receitas fiscais estimadas em 90 milhões de EUR, a Alemanha explicou que espera que a clarificação do MoRaKG conduza a menos soluções contratuais «deficientes» (verunglückte Vertragsgestaltungen), em que os impostos são apenas devidos porque as disposições contratuais apresentam deficiências.

4.2.   Medida relativa ao reporte de prejuízos

| (43) | A Alemanha reiterou o ponto de vista de que as regras sobre a dedução de prejuízos aplicáveis às E-A são justificadas devido à natureza e lógica do sistema fiscal, mesmo que as empresas de investimento que não são abrangidas pela definição constante do MoRaKG também invistam em E-A. |
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(43)

A Alemanha reiterou o ponto de vista de que as regras sobre a dedução de prejuízos aplicáveis às E-A são justificadas devido à natureza e lógica do sistema fiscal, mesmo que as empresas de investimento que não são abrangidas pela definição constante do MoRaKG também invistam em E-A.

| (44) | A Alemanha argumentou que estabelecer uma distinção entre SCR e outras sociedades de investimento faz parte da margem de manobra (Gestaltungsspielraum) do legislador, na medida em que existem diferenças objectivas entre as SCR e outras sociedades de investimento. Por conseguinte, nos termos do ponto 24 da Comunicação sobre a fiscalidade das empresas, justifica-se um tratamento diferente. |
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(44)

A Alemanha argumentou que estabelecer uma distinção entre SCR e outras sociedades de investimento faz parte da margem de manobra (Gestaltungsspielraum) do legislador, na medida em que existem diferenças objectivas entre as SCR e outras sociedades de investimento. Por conseguinte, nos termos do ponto 24 da Comunicação sobre a fiscalidade das empresas, justifica-se um tratamento diferente.

| (45) | Além disso, as SCR estão numa situação especial. Como normalmente investem em E-A com reporte de prejuízos, a segunda medida não constitui um auxílio estatal mas uma medida compensatória por desvantagens específicas (Nachteilsausgleichsregelung) do sistema actual no que se refere ao sector dos capitais de risco. |
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(45)

Além disso, as SCR estão numa situação especial. Como normalmente investem em E-A com reporte de prejuízos, a segunda medida não constitui um auxílio estatal mas uma medida compensatória por desvantagens específicas (Nachteilsausgleichsregelung) do sistema actual no que se refere ao sector dos capitais de risco.

4.3.   Benefícios fiscais para investidores privados

| (46) | A Alemanha considera que a medida de benefício fiscal não tem qualquer impacto considerável nas trocas comerciais entre os Estados-Membros, especialmente porque o benefício fiscal por investidor é limitado a 22 500 EUR. Além disso, essas regras aplicam-se igualmente às E-A com sede noutros Estados-Membros, sem qualquer distinção entre as E-A alemãs e as E-A de outros Estados-Membros. |
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(46)

A Alemanha considera que a medida de benefício fiscal não tem qualquer impacto considerável nas trocas comerciais entre os Estados-Membros, especialmente porque o benefício fiscal por investidor é limitado a 22 500 EUR. Além disso, essas regras aplicam-se igualmente às E-A com sede noutros Estados-Membros, sem qualquer distinção entre as E-A alemãs e as E-A de outros Estados-Membros.

| (47) | A Alemanha salienta também que os beneficiários directos são pessoas singulares que não são abrangidas pelas regras em matéria de auxílios estatais. Além disso, sublinha que, devido à estrutura específica da medida, as E-A não recebem qualquer vantagem quantificável (kein irgendwie quantifizierbarer Vorteil) o que, por sua vez, elimina qualquer elemento de auxílio na medida. |
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(47)

A Alemanha salienta também que os beneficiários directos são pessoas singulares que não são abrangidas pelas regras em matéria de auxílios estatais. Além disso, sublinha que, devido à estrutura específica da medida, as E-A não recebem qualquer vantagem quantificável (kein irgendwie quantifizierbarer Vorteil) o que, por sua vez, elimina qualquer elemento de auxílio na medida.

| (48) | A Alemanha refere que o benefício fiscal está relacionado com a alienação da participação na E-A (Veräußerungsvorgang) e, portanto, não tem qualquer ligação directa com o investimento. |
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(48)

A Alemanha refere que o benefício fiscal está relacionado com a alienação da participação na E-A (Veräußerungsvorgang) e, portanto, não tem qualquer ligação directa com o investimento.

4.4.   Violação da liberdade de estabelecimento

| (49) | Na opinião da Alemanha, o MoRaKG não infringe a liberdade de estabelecimento nos termos do artigo 43.o do Tratado CE, dado que a restrição da liberdade de estabelecimento se justifica pelo facto de o requisito relativo à sede constituir a única possibilidade de garantir o cumprimento das condições legais. |
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(49)

Na opinião da Alemanha, o MoRaKG não infringe a liberdade de estabelecimento nos termos do artigo 43.o do Tratado CE, dado que a restrição da liberdade de estabelecimento se justifica pelo facto de o requisito relativo à sede constituir a única possibilidade de garantir o cumprimento das condições legais.

5.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (50) | Por cartas de 9 de Abril de 2009 [Bundesverband Deutscher Kapitalbeteilungsgesellschaften — German Private Equity and Venture Capital Association e.V. (BVG)] e de 14 de Abril 2009 [Biotechnologie-Industrie-Organisation Deutschland e.V. (BIO) e Business Angels Network Deutschland e.V. (BAND)], os três terceiros interessados apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. |
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(50)

Por cartas de 9 de Abril de 2009 [Bundesverband Deutscher Kapitalbeteilungsgesellschaften — German Private Equity and Venture Capital Association e.V. (BVG)] e de 14 de Abril 2009 [Biotechnologie-Industrie-Organisation Deutschland e.V. (BIO) e Business Angels Network Deutschland e.V. (BAND)], os três terceiros interessados apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento.

5.1.   Observações dos terceiros a propósito do imposto sobre as vendas

| (51) | A BVK referiu que a adopção de critérios jurídicos no MoRaKG para a classificação de uma SCR como uma empresa que exerce actividades de gestão de activos para efeitos fiscais não resulta num incentivo fiscal para as SCR. Pelo contrário, o MoRaKG irá contribuir para aumentar ainda mais a incerteza no sector. |
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(51)

A BVK referiu que a adopção de critérios jurídicos no MoRaKG para a classificação de uma SCR como uma empresa que exerce actividades de gestão de activos para efeitos fiscais não resulta num incentivo fiscal para as SCR. Pelo contrário, o MoRaKG irá contribuir para aumentar ainda mais a incerteza no sector.

| (52) | Segundo a BVK, a «clarificação» não é menos limitativa do que a carta de 2003, dado que a Comissão Financeira do Bundestag alemão entendeu que a carta de 2003 continua também a aplicar-se paralelamente ao MoRaKG (16). Consequentemente, as afirmações gerais constantes do artigo 1.o, n.o 19, do MoRaKG devem ser concretizadas pela carta de 2003. Devido a esta técnica de regulamentação insatisfatória, os critérios previstos na carta de 2003 continuam a aplicar-se igualmente às SCR. Por conseguinte, no entender da BVK, a perda de receitas fiscais, estimada pelo Governo Federal em cerca de 90 milhões de EUR, é difícil de confirmar. |
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(52)

Segundo a BVK, a «clarificação» não é menos limitativa do que a carta de 2003, dado que a Comissão Financeira do Bundestag alemão entendeu que a carta de 2003 continua também a aplicar-se paralelamente ao MoRaKG (16). Consequentemente, as afirmações gerais constantes do artigo 1.o, n.o 19, do MoRaKG devem ser concretizadas pela carta de 2003. Devido a esta técnica de regulamentação insatisfatória, os critérios previstos na carta de 2003 continuam a aplicar-se igualmente às SCR. Por conseguinte, no entender da BVK, a perda de receitas fiscais, estimada pelo Governo Federal em cerca de 90 milhões de EUR, é difícil de confirmar.

| (53) | A BVK defende expressamente condições-quadro uniformes para as sociedades de investimentos em acções nacionais e estrangeiras — em especial para as de outros Estados-Membros da UE — e para os seus investidores nacionais e estrangeiros na Alemanha. |
| --- | --- |

(53)

A BVK defende expressamente condições-quadro uniformes para as sociedades de investimentos em acções nacionais e estrangeiras — em especial para as de outros Estados-Membros da UE — e para os seus investidores nacionais e estrangeiros na Alemanha.

| (54) | A BIO argumenta que o MoRaKG não faculta às sociedades de capital de risco uma isenção preferencial do imposto sobre as vendas. O MoRaKG destina-se a consagrar na lei a prática que é já comum, confirmada pela carta de 2003, de isentar os fundos de gestão de activos do imposto sobre as vendas. |
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(54)

A BIO argumenta que o MoRaKG não faculta às sociedades de capital de risco uma isenção preferencial do imposto sobre as vendas. O MoRaKG destina-se a consagrar na lei a prática que é já comum, confirmada pela carta de 2003, de isentar os fundos de gestão de activos do imposto sobre as vendas.

5.2.   Observações dos terceiros sobre o reporte de prejuízos

| (55) | A BVK considera que o legislador alemão deveria tratar as sociedades de capital de risco e as sociedades de investimentos em acções, quer nacionais quer estrangeiras, do mesmo modo que as sociedades de capital de risco, na acepção do MoRaKG. A BVK considera também que este objectivo só pode ser alcançado através de condições-quadro jurídicas e fiscais uniformes para todas as sociedades de investimentos em acções. A BVK sugere que as sociedades de capital de risco que não correspondem à definição do MoRaKG deveriam poder beneficiar da dedução de prejuízos de forma não discriminatória. A BVK reitera que a proibição da dedução de prejuízos contida na LIRE constitui um significativo obstáculo aos investimentos por parte das sociedades de capital de risco e das sociedades de investimentos em acções. |
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(55)

A BVK considera que o legislador alemão deveria tratar as sociedades de capital de risco e as sociedades de investimentos em acções, quer nacionais quer estrangeiras, do mesmo modo que as sociedades de capital de risco, na acepção do MoRaKG. A BVK considera também que este objectivo só pode ser alcançado através de condições-quadro jurídicas e fiscais uniformes para todas as sociedades de investimentos em acções. A BVK sugere que as sociedades de capital de risco que não correspondem à definição do MoRaKG deveriam poder beneficiar da dedução de prejuízos de forma não discriminatória. A BVK reitera que a proibição da dedução de prejuízos contida na LIRE constitui um significativo obstáculo aos investimentos por parte das sociedades de capital de risco e das sociedades de investimentos em acções.

| (56) | A BIO Deutschland considera que o MoRaKG constitui um progresso em relação à situação vigente em matéria de reporte de prejuízos. A BIO, centrando-se no reporte de prejuízos, considera que o objectivo de atenuação de uma desvantagem não constitui um auxílio. Considerando que são sobretudo as PME inovadoras que são desfavorecidas pelas regras vigentes em matéria de dedução de prejuízos, o MoRaKG deve ser visto como uma regulamentação que compensa uma desvantagem fiscal (Steuerbenachteiligungsausgleichsregelung). A BIO sustenta que o MoRaKG permite distinguir, de uma forma clara e necessária, as sociedades de investimentos de capitais que fornecem capitais às empresas. |
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(56)

A BIO Deutschland considera que o MoRaKG constitui um progresso em relação à situação vigente em matéria de reporte de prejuízos. A BIO, centrando-se no reporte de prejuízos, considera que o objectivo de atenuação de uma desvantagem não constitui um auxílio. Considerando que são sobretudo as PME inovadoras que são desfavorecidas pelas regras vigentes em matéria de dedução de prejuízos, o MoRaKG deve ser visto como uma regulamentação que compensa uma desvantagem fiscal (Steuerbenachteiligungsausgleichsregelung). A BIO sustenta que o MoRaKG permite distinguir, de uma forma clara e necessária, as sociedades de investimentos de capitais que fornecem capitais às empresas.

5.3.   Observações dos terceiros sobre os benefícios fiscais para investidores privados

| (57) | A BVK acolhe favoravelmente o objectivo geral dos benefícios fiscais para investidores privados, definido no MoRaKG. Para a BVK, esta medida constitui um incentivo razoável para os particulares que investem no sector de alto risco do financiamento inicial que é objecto do MoRaKG. |
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(57)

A BVK acolhe favoravelmente o objectivo geral dos benefícios fiscais para investidores privados, definido no MoRaKG. Para a BVK, esta medida constitui um incentivo razoável para os particulares que investem no sector de alto risco do financiamento inicial que é objecto do MoRaKG.

| (58) | A BAND salienta que esses benefícios fiscais para os particulares que investem em empresas jovens são comuns e mais generosos noutros Estados-Membros. Congratula-se com a introdução de benefícios fiscais para os investidores privados e, por conseguinte, é favorável ao MoRaKG. Simultaneamente, a BAND manifesta dúvidas quanto ao facto de o MoRaKG ter um efeito de incentivo apreciável junto dos business angels, dados os benefícios fiscais bastante baixos que apenas se concretizam depois de uma saída bem sucedida. A BAND considera que, devido ao procedimento de rendimento parcial (Teileinkünfteverfahren), o benefício fiscal máximo por investidor é de cerca de 14 210 EUR e não, como referido pela Alemanha, de aproximadamente 22 500 EUR. A BAND refere também que o auxílio indirecto às E-A seria, na realidade, sempre inferior ao limite de minimis de 200 000 EUR. A ocorrer, o benefício só teria lugar na altura da saída do investidor. |
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(58)

A BAND salienta que esses benefícios fiscais para os particulares que investem em empresas jovens são comuns e mais generosos noutros Estados-Membros. Congratula-se com a introdução de benefícios fiscais para os investidores privados e, por conseguinte, é favorável ao MoRaKG. Simultaneamente, a BAND manifesta dúvidas quanto ao facto de o MoRaKG ter um efeito de incentivo apreciável junto dos business angels, dados os benefícios fiscais bastante baixos que apenas se concretizam depois de uma saída bem sucedida. A BAND considera que, devido ao procedimento de rendimento parcial (Teileinkünfteverfahren), o benefício fiscal máximo por investidor é de cerca de 14 210 EUR e não, como referido pela Alemanha, de aproximadamente 22 500 EUR. A BAND refere também que o auxílio indirecto às E-A seria, na realidade, sempre inferior ao limite de minimis de 200 000 EUR. A ocorrer, o benefício só teria lugar na altura da saída do investidor.

| (59) | A BIO considera que a vantagem máxima concedida a um investidor privado, quando se encontram reunidas determinadas condições, é de 22 500 EUR. Este montante é mínimo, não associado ao investimento (resultando antes da venda de participações) e, por conseguinte, não susceptível de ser transferido para as E-A. |
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(59)

A BIO considera que a vantagem máxima concedida a um investidor privado, quando se encontram reunidas determinadas condições, é de 22 500 EUR. Este montante é mínimo, não associado ao investimento (resultando antes da venda de participações) e, por conseguinte, não susceptível de ser transferido para as E-A.

6.   COMENTÁRIOS DA ALEMANHA ÀS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (60) | Por carta de 22 de Maio de 2009, a Alemanha reagiu às observações dos terceiros interessados. |
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(60)

Por carta de 22 de Maio de 2009, a Alemanha reagiu às observações dos terceiros interessados.

6.1.   Medida relativa ao imposto sobre vendas

| (61) | A Alemanha salienta que, apesar das suas críticas ao MoRaKG, a BVK confirma que este projecto de lei não se desvia da lei no que se refere à distinção entre actividades comerciais e actividades de gestão de activos. |
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(61)

A Alemanha salienta que, apesar das suas críticas ao MoRaKG, a BVK confirma que este projecto de lei não se desvia da lei no que se refere à distinção entre actividades comerciais e actividades de gestão de activos.

6.2.   Medida relativa ao reporte de prejuízos

| (62) | A Alemanha refere que a proposta da BVK no sentido de tornar a medida extensível a todo o sector do capital de risco causaria lucros inesperados e injustificados (ungerechtfertigte Mitnahmeeffekte). A fim de direccionar claramente a medida, a Alemanha pronunciou-se a favor da necessária diferenciação. |
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(62)

A Alemanha refere que a proposta da BVK no sentido de tornar a medida extensível a todo o sector do capital de risco causaria lucros inesperados e injustificados (ungerechtfertigte Mitnahmeeffekte). A fim de direccionar claramente a medida, a Alemanha pronunciou-se a favor da necessária diferenciação.

| (63) | A Alemanha salienta que os argumentos da BIO apoiam o seu ponto de vista de que o MoRaKG prevê uma diferenciação coerente baseada em critérios objectivos a fim de evitar uma exploração excessiva dos prejuízos (Verlustausnutzung). |
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(63)

A Alemanha salienta que os argumentos da BIO apoiam o seu ponto de vista de que o MoRaKG prevê uma diferenciação coerente baseada em critérios objectivos a fim de evitar uma exploração excessiva dos prejuízos (Verlustausnutzung).

6.3.   Benefícios fiscais para investidores privados

| (64) | A Alemanha considera que as observações dos terceiros interessados reforçam o seu ponto de vista de que a medida, sendo indirecta e insignificante, orientada para o lucro e destinada às E-A situadas em qualquer ponto da UE, não constitui um auxílio estatal. |
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(64)

A Alemanha considera que as observações dos terceiros interessados reforçam o seu ponto de vista de que a medida, sendo indirecta e insignificante, orientada para o lucro e destinada às E-A situadas em qualquer ponto da UE, não constitui um auxílio estatal.

7.   APRECIAÇÃO

7.1.   Existência de um auxílio estatal

7.1.1.   Medida relativa ao imposto sobre as vendas

| (65) | O procedimento formal de investigação não dissipou as dúvidas da Comissão relativamente à alegada «clarificação» jurídica, incluída no MoRaKG, da carta de 2003 no que diz respeito à isenção do imposto sobre as vendas. |
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(65)

O procedimento formal de investigação não dissipou as dúvidas da Comissão relativamente à alegada «clarificação» jurídica, incluída no MoRaKG, da carta de 2003 no que diz respeito à isenção do imposto sobre as vendas.

| (66) | A Alemanha estima que esta medida implicará uma perda anual de receitas fiscais de 90 milhões de EUR. Explica essa perda com base na diminuição das «soluções contratuais deficientes». A Comissão não considera esta justificação convincente. Com efeito, é difícil imaginar que as sociedades de capital de risco tenham um conhecimento tão deficiente do direito fiscal que não consigam evitar essas «soluções contratuais deficientes» e as obrigações fiscais delas decorrentes. Além disso, o ponto de vista da Comissão é claramente confirmado pelos terceiros, pois a BVK considera que o MoRaKG irá contribuir para uma maior incerteza no sector. |
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(66)

A Alemanha estima que esta medida implicará uma perda anual de receitas fiscais de 90 milhões de EUR. Explica essa perda com base na diminuição das «soluções contratuais deficientes». A Comissão não considera esta justificação convincente. Com efeito, é difícil imaginar que as sociedades de capital de risco tenham um conhecimento tão deficiente do direito fiscal que não consigam evitar essas «soluções contratuais deficientes» e as obrigações fiscais delas decorrentes. Além disso, o ponto de vista da Comissão é claramente confirmado pelos terceiros, pois a BVK considera que o MoRaKG irá contribuir para uma maior incerteza no sector.

| (67) | De qualquer forma, a Comissão salienta ser indiscutível que a medida implicaria uma perda de recursos estatais que, de outra forma (na situação anterior), teriam revertido a favor do Estado. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida é concedida com base em recursos estatais. |
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(67)

De qualquer forma, a Comissão salienta ser indiscutível que a medida implicaria uma perda de recursos estatais que, de outra forma (na situação anterior), teriam revertido a favor do Estado. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida é concedida com base em recursos estatais.

| (68) | Independentemente da questão da compatibilidade da carta de 2003 com a natureza e lógica do sistema fiscal alemão, que é irrelevante para o caso vertente, a Comissão observou na sua decisão de início do procedimento que o MoRaKG difere aparentemente da carta, dado que:






  — | as SCR podem angariar investidores através de acções de marketing junto de um vasto público, enquanto esta possibilidade está excluída na carta de 2003, |
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(68)

Independentemente da questão da compatibilidade da carta de 2003 com a natureza e lógica do sistema fiscal alemão, que é irrelevante para o caso vertente, a Comissão observou na sua decisão de início do procedimento que o MoRaKG difere aparentemente da carta, dado que:

—

as SCR podem angariar investidores através de acções de marketing junto de um vasto público, enquanto esta possibilidade está excluída na carta de 2003,

| — | as SCR podem dispor de instalações para uma organização «de tipo comercial» (geschäftsmässig) das suas actividades, enquanto a carta de 2003 as impede de ter uma «organização separada de grandes dimensões» e limita o número de empregados e as instalações utilizadas ao que seria normal para um «património privado importante» (privates Großvermögen), |
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as SCR podem dispor de instalações para uma organização «de tipo comercial» (geschäftsmässig) das suas actividades, enquanto a carta de 2003 as impede de ter uma «organização separada de grandes dimensões» e limita o número de empregados e as instalações utilizadas ao que seria normal para um «património privado importante» (privates Großvermögen),

| — | o MoRaKG não impede expressamente que as SCR exerçam uma actividade comercial nas empresas da carteira, ao passo que a carta de 2003 não permite a «actividade comercial nas empresas da carteira», como referido no considerando 13. |
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—

o MoRaKG não impede expressamente que as SCR exerçam uma actividade comercial nas empresas da carteira, ao passo que a carta de 2003 não permite a «actividade comercial nas empresas da carteira», como referido no considerando 13.

| (69) | As observações recebidas durante a investigação formal não dissiparam estas dúvidas. Por conseguinte, a Comissão é levada a concluir que o MoRaKG alarga o grupo potencial de beneficiários que não estão sujeitos ao imposto sobre as vendas, uma vez que algumas SCR que, nos termos da carta de 2003, estavam sujeitas ao imposto sobre as vendas poderão possivelmente beneficiar de uma isenção desse imposto ao abrigo do MoRaKG. Por conseguinte, a medida em análise concede uma vantagem fiscal a certas SCR, na medida em que lhes permite exercer certas actividades continuando a beneficiar da isenção do imposto, contrariamente a todos os outros FCR/FIA, que só são abrangidos pela carta de 2003 e que, portanto, ficariam sujeitos a imposto se exercessem essas actividades. |
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(69)

As observações recebidas durante a investigação formal não dissiparam estas dúvidas. Por conseguinte, a Comissão é levada a concluir que o MoRaKG alarga o grupo potencial de beneficiários que não estão sujeitos ao imposto sobre as vendas, uma vez que algumas SCR que, nos termos da carta de 2003, estavam sujeitas ao imposto sobre as vendas poderão possivelmente beneficiar de uma isenção desse imposto ao abrigo do MoRaKG. Por conseguinte, a medida em análise concede uma vantagem fiscal a certas SCR, na medida em que lhes permite exercer certas actividades continuando a beneficiar da isenção do imposto, contrariamente a todos os outros FCR/FIA, que só são abrangidos pela carta de 2003 e que, portanto, ficariam sujeitos a imposto se exercessem essas actividades.

| (70) | Além disso, a medida concede apenas a certas SCR abrangidas pelo âmbito de aplicação do MoRaKG uma vantagem selectiva face aos FCR/FIA. Na verdade, as SCR só beneficiam desta medida se corresponderem à definição constante do MoRaKG. Por conseguinte, os FCR/FIA que possuam menos de 70 % do total dos seus activos em participações de capital próprio de E-A não podem beneficiar da medida mesmo que se dediquem a actividades praticamente idênticas. Os mesmos argumentos são válidos para os FCR/FIA que não tenham a sua sede e a sua direcção na Alemanha. Consequentemente, os FCR/FIA que apenas detêm um estabelecimento comercial permanente na Alemanha não podem beneficiar do MoRaKG, mesmo que realizem exactamente as mesmas actividades que as SCR. |
| --- | --- |

(70)

Além disso, a medida concede apenas a certas SCR abrangidas pelo âmbito de aplicação do MoRaKG uma vantagem selectiva face aos FCR/FIA. Na verdade, as SCR só beneficiam desta medida se corresponderem à definição constante do MoRaKG. Por conseguinte, os FCR/FIA que possuam menos de 70 % do total dos seus activos em participações de capital próprio de E-A não podem beneficiar da medida mesmo que se dediquem a actividades praticamente idênticas. Os mesmos argumentos são válidos para os FCR/FIA que não tenham a sua sede e a sua direcção na Alemanha. Consequentemente, os FCR/FIA que apenas detêm um estabelecimento comercial permanente na Alemanha não podem beneficiar do MoRaKG, mesmo que realizem exactamente as mesmas actividades que as SCR.

| (71) | Assim, só as empresas que pertencem a este grupo limitado beneficiam de umas redução, através de recursos estatais, de uma parte dos seus custos de funcionamento (nomeadamente do pagamento de certos impostos) que normalmente teriam de suportar ao abrigo do actual quadro jurídico. Os beneficiários desta vantagem desenvolvem essencialmente actividades de concessão de capital de investimento e de capital de risco e encontram-se em concorrência com outros fornecedores estabelecidos na Alemanha e noutros Estados-Membros. Por conseguinte, esta medida fiscal, ao aumentar os meios financeiros à disposição dos beneficiários para o exercício da sua actividade, reforça a sua posição relativamente aos seus concorrentes na UE. A medida de auxílio é, pois, susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(71)

Assim, só as empresas que pertencem a este grupo limitado beneficiam de umas redução, através de recursos estatais, de uma parte dos seus custos de funcionamento (nomeadamente do pagamento de certos impostos) que normalmente teriam de suportar ao abrigo do actual quadro jurídico. Os beneficiários desta vantagem desenvolvem essencialmente actividades de concessão de capital de investimento e de capital de risco e encontram-se em concorrência com outros fornecedores estabelecidos na Alemanha e noutros Estados-Membros. Por conseguinte, esta medida fiscal, ao aumentar os meios financeiros à disposição dos beneficiários para o exercício da sua actividade, reforça a sua posição relativamente aos seus concorrentes na UE. A medida de auxílio é, pois, susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (72) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida notificada relativa ao imposto sobre as vendas constitui um auxílio estatal a favor de certas SCR, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
| --- | --- |

(72)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida notificada relativa ao imposto sobre as vendas constitui um auxílio estatal a favor de certas SCR, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

7.1.2.   Dedução de prejuízos

| (73) | Como referido no ponto 4.2, a Alemanha concorda em princípio que o restabelecimento do reporte de prejuízos para as SCR que investem nas E-A é selectivo e favorece as E-A e as SCR. Contudo, a Alemanha alega que as SCR e as E-A foram diferenciadas de um modo aceitável e prático e que a distinção é justificada pelas diferenças objectivas existentes entre os contribuintes de acordo com o ponto 24 da Comunicação sobre a fiscalidade das empresas (que refere que algumas diferenciações no sistema fiscal podem ser justificadas por diferenças objectivas entre os contribuintes), visto que a introdução, em 2008, da restrição geral sobre a exploração dos prejuízos fiscais afectou com particular gravidade o mercado dos capitais de risco. |
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(73)

Como referido no ponto 4.2, a Alemanha concorda em princípio que o restabelecimento do reporte de prejuízos para as SCR que investem nas E-A é selectivo e favorece as E-A e as SCR. Contudo, a Alemanha alega que as SCR e as E-A foram diferenciadas de um modo aceitável e prático e que a distinção é justificada pelas diferenças objectivas existentes entre os contribuintes de acordo com o ponto 24 da Comunicação sobre a fiscalidade das empresas (que refere que algumas diferenciações no sistema fiscal podem ser justificadas por diferenças objectivas entre os contribuintes), visto que a introdução, em 2008, da restrição geral sobre a exploração dos prejuízos fiscais afectou com particular gravidade o mercado dos capitais de risco.

| (74) | Em primeiro lugar, a Comissão salienta que a medida está claramente associada a uma perda de recursos estatais e, por conseguinte, é concedida através de recursos estatais. Esta perda de receitas fiscais beneficia as E-A e as SCR, enquanto beneficiárias da medida. As condições mais generosas em matéria de reporte de prejuízos aplicáveis às E-A, se forem adquiridas por SCR, constituem uma vantagem económica para estes dois grupos de empresas, visto que lhes permitem realizar poupanças fiscais. Com efeito, as E-A beneficiam do reporte de prejuízos dado que este lhes permite deduzir um prejuízo e assim pagar menos impostos, o que, de outro modo, seria proibido pelas disposições de combate aos abusos. As SCR são também praticamente beneficiárias directas na medida em que outros adquirentes não podem beneficiar desta compensação adicional. |
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(74)

Em primeiro lugar, a Comissão salienta que a medida está claramente associada a uma perda de recursos estatais e, por conseguinte, é concedida através de recursos estatais. Esta perda de receitas fiscais beneficia as E-A e as SCR, enquanto beneficiárias da medida. As condições mais generosas em matéria de reporte de prejuízos aplicáveis às E-A, se forem adquiridas por SCR, constituem uma vantagem económica para estes dois grupos de empresas, visto que lhes permitem realizar poupanças fiscais. Com efeito, as E-A beneficiam do reporte de prejuízos dado que este lhes permite deduzir um prejuízo e assim pagar menos impostos, o que, de outro modo, seria proibido pelas disposições de combate aos abusos. As SCR são também praticamente beneficiárias directas na medida em que outros adquirentes não podem beneficiar desta compensação adicional.

| (75) | Dado que esta diminuição de impostos só é possível, basicamente, se as SCR investirem em E-A, a medida também favorece indirectamente as E-A. Com efeito, a medida constitui um incentivo para que as SCR invistam em E-A, em detrimento de outras empresas que possam ser alvo de investidores de capital de risco com base em considerações puramente económicas. Deste modo, as E-A podem receber capital de risco em montantes e condições que não se verificariam sem a medida. Assim, a medida é susceptível de reforçar indirectamente a base de capital das E-A. |
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(75)

Dado que esta diminuição de impostos só é possível, basicamente, se as SCR investirem em E-A, a medida também favorece indirectamente as E-A. Com efeito, a medida constitui um incentivo para que as SCR invistam em E-A, em detrimento de outras empresas que possam ser alvo de investidores de capital de risco com base em considerações puramente económicas. Deste modo, as E-A podem receber capital de risco em montantes e condições que não se verificariam sem a medida. Assim, a medida é susceptível de reforçar indirectamente a base de capital das E-A.

| (76) | Parece também adequado rejeitar o argumento da Alemanha segundo o qual, mesmo que não se possa excluir que a definição de E-A abrange as empresas em dificuldade, esta medida não representa uma vantagem para essas empresas. Com efeito, a Alemanha alega que, se uma E-A estiver em dificuldade, não obterá lucros que permitam deduzir os seus prejuízos e que possam ser tributados. Assim, é irrelevante saber se essa empresa pode ou não tirar partido dos prejuízos de períodos anteriores. Consequentemente, segundo a Alemanha, o MoRaKG não oferece qualquer vantagem às empresas em dificuldade como definidas pelo direito comunitário. A Comissão considera que este argumento não é plausível, dado que um adquirente de uma empresa em dificuldade ou de uma «empresa-fantasma» pode, de facto, estar precisamente interessado no reporte de prejuízos para efeitos fiscais. |
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(76)

Parece também adequado rejeitar o argumento da Alemanha segundo o qual, mesmo que não se possa excluir que a definição de E-A abrange as empresas em dificuldade, esta medida não representa uma vantagem para essas empresas. Com efeito, a Alemanha alega que, se uma E-A estiver em dificuldade, não obterá lucros que permitam deduzir os seus prejuízos e que possam ser tributados. Assim, é irrelevante saber se essa empresa pode ou não tirar partido dos prejuízos de períodos anteriores. Consequentemente, segundo a Alemanha, o MoRaKG não oferece qualquer vantagem às empresas em dificuldade como definidas pelo direito comunitário. A Comissão considera que este argumento não é plausível, dado que um adquirente de uma empresa em dificuldade ou de uma «empresa-fantasma» pode, de facto, estar precisamente interessado no reporte de prejuízos para efeitos fiscais.

| (77) | Estas vantagens são susceptíveis de afectar as trocas comerciais e a concorrência. Em relação às SCR, a Comissão examinou este critério no que se refere à medida relativa ao imposto sobre as vendas no considerando 71. Quanto às E-A, a Comissão salienta que estas empresas podem desenvolver actividades em qualquer sector económico, incluindo os que implicam ou podem implicar trocas comerciais intracomunitárias. Por conseguinte, a vantagem económica que lhes é concedida é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(77)

Estas vantagens são susceptíveis de afectar as trocas comerciais e a concorrência. Em relação às SCR, a Comissão examinou este critério no que se refere à medida relativa ao imposto sobre as vendas no considerando 71. Quanto às E-A, a Comissão salienta que estas empresas podem desenvolver actividades em qualquer sector económico, incluindo os que implicam ou podem implicar trocas comerciais intracomunitárias. Por conseguinte, a vantagem económica que lhes é concedida é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (78) | Em segundo lugar, a Comissão observa que a medida é indiscutivelmente selectiva. |
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(78)

Em segundo lugar, a Comissão observa que a medida é indiscutivelmente selectiva.

| (79) | Em terceiro lugar, a Comissão considera que a Alemanha não conseguiu demonstrar que a medida é compatível com a natureza e lógica do sistema fiscal alemão. Mesmo que fosse verdade que o mercado do capital de risco foi particularmente afectado pela restrição sobre a exploração dos prejuízos fiscais e assim se justificasse um tratamento especial, a Comissão considera que a distinção entre contribuintes efectuada pela Alemanha não pode ser justificada por este raciocínio, pois apenas uma parte do sector do capital de risco está isenta da proibição do reporte de prejuízos. Se as afirmações da Alemanha estivessem correctas, não haveria qualquer razão objectiva para as empresas não constituídas sob a forma de SCR não beneficiarem da medida quando investem nas mesmas E-A. Contudo, as empresas não constituídas sob a forma de SCR apenas beneficiam da medida nos raros casos em que adquiram uma participação numa E-A de uma SCR. Estes pontos de vista são também confirmados pelas observações da BVK expostas no ponto 5.2. |
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(79)

Em terceiro lugar, a Comissão considera que a Alemanha não conseguiu demonstrar que a medida é compatível com a natureza e lógica do sistema fiscal alemão. Mesmo que fosse verdade que o mercado do capital de risco foi particularmente afectado pela restrição sobre a exploração dos prejuízos fiscais e assim se justificasse um tratamento especial, a Comissão considera que a distinção entre contribuintes efectuada pela Alemanha não pode ser justificada por este raciocínio, pois apenas uma parte do sector do capital de risco está isenta da proibição do reporte de prejuízos. Se as afirmações da Alemanha estivessem correctas, não haveria qualquer razão objectiva para as empresas não constituídas sob a forma de SCR não beneficiarem da medida quando investem nas mesmas E-A. Contudo, as empresas não constituídas sob a forma de SCR apenas beneficiam da medida nos raros casos em que adquiram uma participação numa E-A de uma SCR. Estes pontos de vista são também confirmados pelas observações da BVK expostas no ponto 5.2.

| (80) | Por outro lado, a medida não parece estar em conformidade com a natureza e lógica do sistema fiscal alemão, porque a Alemanha não demonstrou a razão pela qual as SCR serão especialmente afectadas pela restrição sobre a exploração dos prejuízos fiscais quando investem em E-A e não quando exercem a mesma actividade de concessão de capital a outras empresas como sociedades de pessoas, que poderiam ter também dificuldades em aceder a capital de risco (especialmente as empresas jovens e inovadoras). |
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(80)

Por outro lado, a medida não parece estar em conformidade com a natureza e lógica do sistema fiscal alemão, porque a Alemanha não demonstrou a razão pela qual as SCR serão especialmente afectadas pela restrição sobre a exploração dos prejuízos fiscais quando investem em E-A e não quando exercem a mesma actividade de concessão de capital a outras empresas como sociedades de pessoas, que poderiam ter também dificuldades em aceder a capital de risco (especialmente as empresas jovens e inovadoras).

| (81) | A Comissão observa também que, quando a Alemanha reforçou as medidas de combate aos abusos em relação ao reporte de prejuízos através da Lei de reforma da fiscalidade das empresas de 2008, como referido no ponto 2.4.1, definiu a nova regulamentação fiscal geral neste domínio. Ao permitir condições mais favoráveis para o reporte de prejuízos relativamente a um grupo seleccionado de empresas, estas medidas de combate aos abusos seriam parcialmente anuladas, o que não parece justificar-se pela natureza e lógica do sistema fiscal em vigor desde 2008. |
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(81)

A Comissão observa também que, quando a Alemanha reforçou as medidas de combate aos abusos em relação ao reporte de prejuízos através da Lei de reforma da fiscalidade das empresas de 2008, como referido no ponto 2.4.1, definiu a nova regulamentação fiscal geral neste domínio. Ao permitir condições mais favoráveis para o reporte de prejuízos relativamente a um grupo seleccionado de empresas, estas medidas de combate aos abusos seriam parcialmente anuladas, o que não parece justificar-se pela natureza e lógica do sistema fiscal em vigor desde 2008.

| (82) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida notificada relativa ao reporte de prejuízos constitui um auxílio estatal às E-A e SCR, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
| --- | --- |

(82)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida notificada relativa ao reporte de prejuízos constitui um auxílio estatal às E-A e SCR, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

7.1.3.   Benefícios fiscais para investidores privados

| (83) | Como referido no ponto 4.3, a Alemanha alega que a medida não pode constituir um auxílio estatal pelo facto de os beneficiários serem pessoas singulares. A Alemanha afirma também que a medida não concede às E-A qualquer vantagem verificável e quantificável e, portanto, não tem qualquer impacto no preço das participações. O montante de imposto poupado pelos investidores privados é bastante reduzido e concedido apenas no caso de uma saída bem sucedida por parte do investidor. Por conseguinte, como afirma a Alemanha, a medida terá possivelmente apenas um efeito limitado de incentivo a que os particulares invistam nas E-A. Logo, teria também um efeito limitado de distorção da concorrência entre as E-A e as outras empresas. |
| --- | --- |

(83)

Como referido no ponto 4.3, a Alemanha alega que a medida não pode constituir um auxílio estatal pelo facto de os beneficiários serem pessoas singulares. A Alemanha afirma também que a medida não concede às E-A qualquer vantagem verificável e quantificável e, portanto, não tem qualquer impacto no preço das participações. O montante de imposto poupado pelos investidores privados é bastante reduzido e concedido apenas no caso de uma saída bem sucedida por parte do investidor. Por conseguinte, como afirma a Alemanha, a medida terá possivelmente apenas um efeito limitado de incentivo a que os particulares invistam nas E-A. Logo, teria também um efeito limitado de distorção da concorrência entre as E-A e as outras empresas.

| (84) | Como referido no ponto 2.1, esta medida implica uma perda de recursos estatais estimada pela Alemanha em 30 milhões de EUR por ano. A medida é, pois, concedida através de recursos estatais. |
| --- | --- |

(84)

Como referido no ponto 2.1, esta medida implica uma perda de recursos estatais estimada pela Alemanha em 30 milhões de EUR por ano. A medida é, pois, concedida através de recursos estatais.

| (85) | A medida em causa concede aos particulares incentivos fiscais ao investimento num grupo seleccionado de empresas (ou seja E-A), em detrimento de outras empresas que podem ser visadas pelos investidores de capital de risco com base em considerações puramente económicas. Deste modo, as E-A podem receber capital de risco em montantes e condições que não se verificariam sem a medida e em condições normais de mercado. Assim, a medida é susceptível de reforçar indirectamente a base de capital das E-A. Esta análise é válida mesmo que o benefício fiscal concedido aos investidores esteja dependente de lucros futuros e que o montante seja relativamente limitado, como salientado pela Alemanha e pelos terceiros. De facto, dada a natureza da medida, é extremamente difícil quantificar ex ante a vantagem exacta que as E-A receberão (17). Consequentemente, é impossível concluir que o auxílio concedido às E-A será sempre de minimis. Além disso, o facto de uma vantagem fiscal concedida a particulares que invistam em certas empresas poder implicar um auxílio a essas empresas, independentemente da importância dessas vantagens, foi confirmado pelo Tribunal (18). |
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(85)

A medida em causa concede aos particulares incentivos fiscais ao investimento num grupo seleccionado de empresas (ou seja E-A), em detrimento de outras empresas que podem ser visadas pelos investidores de capital de risco com base em considerações puramente económicas. Deste modo, as E-A podem receber capital de risco em montantes e condições que não se verificariam sem a medida e em condições normais de mercado. Assim, a medida é susceptível de reforçar indirectamente a base de capital das E-A. Esta análise é válida mesmo que o benefício fiscal concedido aos investidores esteja dependente de lucros futuros e que o montante seja relativamente limitado, como salientado pela Alemanha e pelos terceiros. De facto, dada a natureza da medida, é extremamente difícil quantificar ex ante a vantagem exacta que as E-A receberão (17). Consequentemente, é impossível concluir que o auxílio concedido às E-A será sempre de minimis. Além disso, o facto de uma vantagem fiscal concedida a particulares que invistam em certas empresas poder implicar um auxílio a essas empresas, independentemente da importância dessas vantagens, foi confirmado pelo Tribunal (18).

| (86) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida de benefício fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento é selectiva e favorece um número limitado de empresas facultando-lhes um melhor acesso a capital de risco do que em condições normais de mercado. Esta vantagem é concedida através de recursos estatais porque é basicamente a perda de receitas fiscais que cria o incentivo de mercado para que os particulares forneçam capital a E-A e não a outras empresas que teriam normalmente sido visadas com base nas perspectivas de retorno de investimento que oferecem. |
| --- | --- |

(86)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida de benefício fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento é selectiva e favorece um número limitado de empresas facultando-lhes um melhor acesso a capital de risco do que em condições normais de mercado. Esta vantagem é concedida através de recursos estatais porque é basicamente a perda de receitas fiscais que cria o incentivo de mercado para que os particulares forneçam capital a E-A e não a outras empresas que teriam normalmente sido visadas com base nas perspectivas de retorno de investimento que oferecem.

| (87) | A medida em que este auxílio é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros é referida no considerando 77 da presente decisão. |
| --- | --- |

(87)

A medida em que este auxílio é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros é referida no considerando 77 da presente decisão.

| (88) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida modificada de benefício fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento constitui um auxílio estatal a favor das E-A na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
| --- | --- |

(88)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida modificada de benefício fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento constitui um auxílio estatal a favor das E-A na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

7.2.   Compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais

7.2.1.   Notificação da medida

| (89) | Ao notificarem o MoRaKG antes da sua aplicação, as autoridades alemãs cumpriram as suas obrigações decorrentes do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE. Dado que todas as medidas previstas no MoRaKG têm como objectivo comum apoiar a concessão de capital de risco privado às empresas, a Comissão analisou a sua compatibilidade com o mercado comum com base nas regras estabelecidas nas Orientações CR. |
| --- | --- |

(89)

Ao notificarem o MoRaKG antes da sua aplicação, as autoridades alemãs cumpriram as suas obrigações decorrentes do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE. Dado que todas as medidas previstas no MoRaKG têm como objectivo comum apoiar a concessão de capital de risco privado às empresas, a Comissão analisou a sua compatibilidade com o mercado comum com base nas regras estabelecidas nas Orientações CR.

| (90) | A Comissão apreciou igualmente a aplicabilidade de outros enquadramentos e regulamentos no domínio dos auxílios estatais às medidas em causa, nomeadamente o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (19), o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (20) (adiante denominado «RGIC») e o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis
   (21). Contrariamente às medidas em apreciação, estes enquadramentos e regulamentos excluem do âmbito dos auxílios as empresas em dificuldade e as empresas do sector da construção naval e das indústrias do carvão e do aço e/ou limitam o auxílio às PME. Com base no que precede, a Comissão é de opinião que devido ao âmbito destes enquadramentos e regulamentos, os mesmos não são aplicáveis às medidas notificadas. |
| --- | --- |

(90)

A Comissão apreciou igualmente a aplicabilidade de outros enquadramentos e regulamentos no domínio dos auxílios estatais às medidas em causa, nomeadamente o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (19), o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (20) (adiante denominado «RGIC») e o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis
   (21). Contrariamente às medidas em apreciação, estes enquadramentos e regulamentos excluem do âmbito dos auxílios as empresas em dificuldade e as empresas do sector da construção naval e das indústrias do carvão e do aço e/ou limitam o auxílio às PME. Com base no que precede, a Comissão é de opinião que devido ao âmbito destes enquadramentos e regulamentos, os mesmos não são aplicáveis às medidas notificadas.

7.2.2.   Medida relativa ao imposto sobre as vendas

| (91) | Como referido no ponto 7.1.1, a medida relativa ao imposto sobre as vendas constitui um auxílio estatal às SCR. Contudo, esta medida não concede expressamente incentivos às SCR para efectuarem investimentos de capital de risco, permitindo-lhes apenas ter mais recursos financeiros à sua disposição, que poderão utilizar para qualquer fim (por exemplo, maior distribuição de benefícios aos sócios). |
| --- | --- |

(91)

Como referido no ponto 7.1.1, a medida relativa ao imposto sobre as vendas constitui um auxílio estatal às SCR. Contudo, esta medida não concede expressamente incentivos às SCR para efectuarem investimentos de capital de risco, permitindo-lhes apenas ter mais recursos financeiros à sua disposição, que poderão utilizar para qualquer fim (por exemplo, maior distribuição de benefícios aos sócios).

| (92) | Contrariamente à medida em apreço, no âmbito das Orientações CR, os auxílios estatais sob a forma de capital de risco não podem ser concedidos a grandes empresas, a empresas em dificuldade ou a empresas do sector da construção naval e da indústria do carvão e do aço. Por outro lado, a medida relativa ao imposto sobre as vendas poderia beneficiar essas empresas, sobretudo as de grande dimensão. Por conseguinte, o âmbito de aplicação desta medida não é compatível com as Orientações CR. |
| --- | --- |

(92)

Contrariamente à medida em apreço, no âmbito das Orientações CR, os auxílios estatais sob a forma de capital de risco não podem ser concedidos a grandes empresas, a empresas em dificuldade ou a empresas do sector da construção naval e da indústria do carvão e do aço. Por outro lado, a medida relativa ao imposto sobre as vendas poderia beneficiar essas empresas, sobretudo as de grande dimensão. Por conseguinte, o âmbito de aplicação desta medida não é compatível com as Orientações CR.

| (93) | A medida não pode ser considerada compatível com o capítulo 4 das Orientações CR porque as condições específicas para a aplicação deste capítulo não estão preenchidas. Por exemplo, o capítulo 4 exige que o nível máximo das parcelas de investimento não exceda 1,5 milhões de EUR por beneficiário ao longo de um período de 12 meses. A medida em análise não faz referência a esse limite máximo. Além disso, as Orientações CR requerem igualmente que a medida se limite à concessão de financiamentos até à fase de expansão para as pequenas empresas ou até à fase de arranque para as médias empresas. Estas disposições não foram cumpridas, na medida em que as E-A podem ser grandes empresas. |
| --- | --- |

(93)

A medida não pode ser considerada compatível com o capítulo 4 das Orientações CR porque as condições específicas para a aplicação deste capítulo não estão preenchidas. Por exemplo, o capítulo 4 exige que o nível máximo das parcelas de investimento não exceda 1,5 milhões de EUR por beneficiário ao longo de um período de 12 meses. A medida em análise não faz referência a esse limite máximo. Além disso, as Orientações CR requerem igualmente que a medida se limite à concessão de financiamentos até à fase de expansão para as pequenas empresas ou até à fase de arranque para as médias empresas. Estas disposições não foram cumpridas, na medida em que as E-A podem ser grandes empresas.

| (94) | A medida não cumpre os requisitos em matéria de cumulação e de apresentação de relatórios previstos no capítulo 6 e no ponto 7.1 das Orientações CR. |
| --- | --- |

(94)

A medida não cumpre os requisitos em matéria de cumulação e de apresentação de relatórios previstos no capítulo 6 e no ponto 7.1 das Orientações CR.

| (95) | Por último, a Comissão não pode avaliar a compatibilidade da medida com o capítulo 5 das Orientações CR. Com efeito, nos termos destas Orientações, o auxílio estatal deve orientar-se para colmatar uma deficiência do mercado específica, cuja existência foi suficientemente demonstrada. A Alemanha não apresentou quaisquer provas de que as E-A sejam afectadas por uma deficiência do mercado específica. |
| --- | --- |

(95)

Por último, a Comissão não pode avaliar a compatibilidade da medida com o capítulo 5 das Orientações CR. Com efeito, nos termos destas Orientações, o auxílio estatal deve orientar-se para colmatar uma deficiência do mercado específica, cuja existência foi suficientemente demonstrada. A Alemanha não apresentou quaisquer provas de que as E-A sejam afectadas por uma deficiência do mercado específica.

| (96) | Assim, a Comissão conclui que a medida relativa ao imposto sobre as vendas não é compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(96)

Assim, a Comissão conclui que a medida relativa ao imposto sobre as vendas não é compatível com o mercado comum.

7.2.3.   Dedução dos prejuízos

| (97) | Como referido no ponto 7.1.2, a medida relativa ao reporte de prejuízos constitui um auxílio estatal a nível das SCR e das E-A. A medida de auxílio assume a forma de um incentivo fiscal, na acepção do ponto 4.2, alínea d), das Orientações CR. |
| --- | --- |

(97)

Como referido no ponto 7.1.2, a medida relativa ao reporte de prejuízos constitui um auxílio estatal a nível das SCR e das E-A. A medida de auxílio assume a forma de um incentivo fiscal, na acepção do ponto 4.2, alínea d), das Orientações CR.

| (98) | Pelas mesmas razões, e como foi salientado nos considerandos 92, 93, 94 e 95 da presente decisão, a Comissão não pode considerar esta medida compatível com o mercado comum, dado que a mesma não preenche nem os critérios de exclusão previstos no ponto 2.1 das Orientações CR, nem os requisitos de cumulação e de apresentação de relatórios previstos no capítulo 6 e no ponto 7.1 das Orientações, nem ainda as condições estipuladas no capítulo 4 das Orientações; também não existem elementos de prova da existência de uma deficiência do mercado específica que afecte as E-A e as SCR, que permitisse à Comissão dar início a uma apreciação mais pormenorizada da compatibilidade destas medidas ao abrigo do capítulo 5 das Orientações CR. |
| --- | --- |

(98)

Pelas mesmas razões, e como foi salientado nos considerandos 92, 93, 94 e 95 da presente decisão, a Comissão não pode considerar esta medida compatível com o mercado comum, dado que a mesma não preenche nem os critérios de exclusão previstos no ponto 2.1 das Orientações CR, nem os requisitos de cumulação e de apresentação de relatórios previstos no capítulo 6 e no ponto 7.1 das Orientações, nem ainda as condições estipuladas no capítulo 4 das Orientações; também não existem elementos de prova da existência de uma deficiência do mercado específica que afecte as E-A e as SCR, que permitisse à Comissão dar início a uma apreciação mais pormenorizada da compatibilidade destas medidas ao abrigo do capítulo 5 das Orientações CR.

| (99) | Esta medida não exclui a aquisição de participações existentes (capital de substituição) nas E-A. Contudo, o financiamento de substituição está excluído na definição de capital de risco prevista nas Orientações CR. |
| --- | --- |

(99)

Esta medida não exclui a aquisição de participações existentes (capital de substituição) nas E-A. Contudo, o financiamento de substituição está excluído na definição de capital de risco prevista nas Orientações CR.

| (100) | Além disso, a Comissão salienta que o facto de a vantagem fiscal estar limitada às SCR que investem em sociedades de capitais parece contradizer o objectivo declarado da medida, ou seja, promover o capital de risco. Com efeito, as empresas jovens e inovadoras que carecem de capital de risco podem assumir formas jurídicas diferentes das sociedades de capitais. Por conseguinte, as empresas jovens e inovadoras sob a forma de sociedades de pessoas não beneficiariam da medida. |
| --- | --- |

(100)

Além disso, a Comissão salienta que o facto de a vantagem fiscal estar limitada às SCR que investem em sociedades de capitais parece contradizer o objectivo declarado da medida, ou seja, promover o capital de risco. Com efeito, as empresas jovens e inovadoras que carecem de capital de risco podem assumir formas jurídicas diferentes das sociedades de capitais. Por conseguinte, as empresas jovens e inovadoras sob a forma de sociedades de pessoas não beneficiariam da medida.

| (101) | Assim, a Comissão conclui que a medida relativa ao reporte dos prejuízos não é compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(101)

Assim, a Comissão conclui que a medida relativa ao reporte dos prejuízos não é compatível com o mercado comum.

7.2.4.   Benefícios fiscais para investidores particulares

| (102) | Como referido no ponto 7.1.3, a medida relativa aos benefícios fiscais no âmbito do imposto sobre o rendimento constitui um auxílio estatal indirecto a nível da E-A. Como a medida cria incentivos a que os investidores privados invistam em E-A, poderá favorecer investimentos em capital de risco, na acepção do ponto 4.2, alínea d), das Orientações CR. |
| --- | --- |

(102)

Como referido no ponto 7.1.3, a medida relativa aos benefícios fiscais no âmbito do imposto sobre o rendimento constitui um auxílio estatal indirecto a nível da E-A. Como a medida cria incentivos a que os investidores privados invistam em E-A, poderá favorecer investimentos em capital de risco, na acepção do ponto 4.2, alínea d), das Orientações CR.

| (103) | Pelas mesmas razões, e como foi salientado nos considerandos 92, 93, 94 e 95 da presente decisão, a Comissão não pode considerar esta medida compatível com o mercado comum, dado que a mesma não preenche, nem os critérios de exclusão previstos no ponto 2.1 das Orientações CR, nem os requisitos de cumulação e de apresentação de relatórios previstos no capítulo 6 e no ponto 7.1 das Orientações, nem ainda as condições referidas no capítulo 4 das Orientações; também não existem elementos de prova da existência de uma deficiência do mercado específica que afecte as E-A e as SCR, que permitisse à Comissão dar início a uma apreciação mais pormenorizada da compatibilidade destas medidas ao abrigo do capítulo 5 das Orientações CR. |
| --- | --- |

(103)

Pelas mesmas razões, e como foi salientado nos considerandos 92, 93, 94 e 95 da presente decisão, a Comissão não pode considerar esta medida compatível com o mercado comum, dado que a mesma não preenche, nem os critérios de exclusão previstos no ponto 2.1 das Orientações CR, nem os requisitos de cumulação e de apresentação de relatórios previstos no capítulo 6 e no ponto 7.1 das Orientações, nem ainda as condições referidas no capítulo 4 das Orientações; também não existem elementos de prova da existência de uma deficiência do mercado específica que afecte as E-A e as SCR, que permitisse à Comissão dar início a uma apreciação mais pormenorizada da compatibilidade destas medidas ao abrigo do capítulo 5 das Orientações CR.

| (104) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida relativa ao benefício fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento, na sua forma actual, não pode ser considerada compatível com o mercado comum com base nas Orientações CR. Contudo, a medida deverá ter apenas um efeito limitado de distorção da concorrência entre E-A e outras empresas, dado que o incentivo concedido aos particulares para a concessão de capital a favor das E-A é relativamente limitado e assim, presumivelmente, a vantagem concedida às E-A será também limitada. Por outro lado, a medida é susceptível de ter um efeito geral positivo no sentido de estimular a concessão de capital de risco às empresas que dele possam carecer, com base numa avaliação económica adequada. Com efeito, os investidores privados seleccionarão as E-A em causa com base na perspectiva de retorno do seu investimento. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida pode ser ajustada aos requisitos das Orientações CR, mediante o cumprimento das condições definidas no artigo 3.o da presente decisão. |
| --- | --- |

(104)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida relativa ao benefício fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento, na sua forma actual, não pode ser considerada compatível com o mercado comum com base nas Orientações CR. Contudo, a medida deverá ter apenas um efeito limitado de distorção da concorrência entre E-A e outras empresas, dado que o incentivo concedido aos particulares para a concessão de capital a favor das E-A é relativamente limitado e assim, presumivelmente, a vantagem concedida às E-A será também limitada. Por outro lado, a medida é susceptível de ter um efeito geral positivo no sentido de estimular a concessão de capital de risco às empresas que dele possam carecer, com base numa avaliação económica adequada. Com efeito, os investidores privados seleccionarão as E-A em causa com base na perspectiva de retorno do seu investimento. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida pode ser ajustada aos requisitos das Orientações CR, mediante o cumprimento das condições definidas no artigo 3.o da presente decisão.

7.3.   Compatibilidade com o mercado comum

| (105) | A medida relativa ao imposto sobre as vendas e a medida relativa ao reporte de prejuízos, susceptíveis de favorecer as SCR, constituem uma violação das regras do mercado comum, em especial no que se refere à liberdade de estabelecimento, na acepção do artigo 43.o do Tratado CE (ver ponto 3.5). |
| --- | --- |

(105)

A medida relativa ao imposto sobre as vendas e a medida relativa ao reporte de prejuízos, susceptíveis de favorecer as SCR, constituem uma violação das regras do mercado comum, em especial no que se refere à liberdade de estabelecimento, na acepção do artigo 43.o do Tratado CE (ver ponto 3.5).

| (106) | Segundo a Alemanha, o MoRaKG estabelece regras pormenorizadas relativas à estrutura e actividades das SCR. Trata-se, em especial, de regras relativas aos tipos de transacções e à política de investimento das SCR, à sua integração em estruturas de grupo e ao valor nominal mínimo dos investimentos nessas empresas. Essas regras aplicar-se-iam a todas as SCR. No caso dos estabelecimentos permanentes alemães de empresas de investimento estrangeiras, não é possível garantir que a empresa, no seu conjunto, cumpra as regras. O mero reconhecimento limitado do estabelecimento permanente alemão permitiria a possibilidade de as regras serem contornadas e portanto, na prática, invalidadas. As entidades de regulação dos mercados financeiros supervisionam as empresas nas suas áreas de competência de acordo com as suas próprias regulamentações nacionais, que estão, numa proporção significativa, harmonizadas com o direito comunitário. Contudo, no domínio do financiamento do capital de risco, a regulamentação de supervisão não está harmonizada com o direito comunitário. |
| --- | --- |

(106)

Segundo a Alemanha, o MoRaKG estabelece regras pormenorizadas relativas à estrutura e actividades das SCR. Trata-se, em especial, de regras relativas aos tipos de transacções e à política de investimento das SCR, à sua integração em estruturas de grupo e ao valor nominal mínimo dos investimentos nessas empresas. Essas regras aplicar-se-iam a todas as SCR. No caso dos estabelecimentos permanentes alemães de empresas de investimento estrangeiras, não é possível garantir que a empresa, no seu conjunto, cumpra as regras. O mero reconhecimento limitado do estabelecimento permanente alemão permitiria a possibilidade de as regras serem contornadas e portanto, na prática, invalidadas. As entidades de regulação dos mercados financeiros supervisionam as empresas nas suas áreas de competência de acordo com as suas próprias regulamentações nacionais, que estão, numa proporção significativa, harmonizadas com o direito comunitário. Contudo, no domínio do financiamento do capital de risco, a regulamentação de supervisão não está harmonizada com o direito comunitário.

| (107) | As dúvidas da Comissão não foram dissipadas. Em primeiro lugar, as empresas da CE e do EEE com sede (Sitz) fora da Alemanha e um estabelecimento comercial permanente na Alemanha devem, em princípio, ser elegíveis quando possam demonstrar que cumprem as condições previstas nos regimes de auxílio e as regras relativas à estrutura e actividades das SCR (presumindo-se que são compatíveis com o Tratado CE). O argumento de que a BaFin não está em condições de supervisionar essas empresas não implica, necessariamente, que beneficiem de uma vantagem concorrencial sobre as empresas estabelecidas na Alemanha, nem que não cumpram de facto as condições estabelecidas nos regimes de auxílio nem as regras relativas à estrutura e actividades das SCR. Por conseguinte, este argumento não é suficiente, por si só, para derrogar de uma regra fundamental do Tratado CE. |
| --- | --- |

(107)

As dúvidas da Comissão não foram dissipadas. Em primeiro lugar, as empresas da CE e do EEE com sede (Sitz) fora da Alemanha e um estabelecimento comercial permanente na Alemanha devem, em princípio, ser elegíveis quando possam demonstrar que cumprem as condições previstas nos regimes de auxílio e as regras relativas à estrutura e actividades das SCR (presumindo-se que são compatíveis com o Tratado CE). O argumento de que a BaFin não está em condições de supervisionar essas empresas não implica, necessariamente, que beneficiem de uma vantagem concorrencial sobre as empresas estabelecidas na Alemanha, nem que não cumpram de facto as condições estabelecidas nos regimes de auxílio nem as regras relativas à estrutura e actividades das SCR. Por conseguinte, este argumento não é suficiente, por si só, para derrogar de uma regra fundamental do Tratado CE.

| (108) | Em suma, a Alemanha poderia, aparentemente, alcançar o mesmo objectivo utilizando meios menos discriminatórios (22). O cumprimento das condições previstas nos regimes de auxílio poderia ser verificado, por exemplo, através da sujeição voluntária a uma análise da BaFin, mediante confirmações da autoridade de supervisão estrangeira ou através de relatórios de auditoria independentes. A Alemanha poderia facultar às empresas estrangeiras com estabelecimento permanente na Alemanha a possibilidade de provarem que cumprem as condições previstas nos regimes de auxílio e as regras relativas à estrutura e actividades das SCR. |
| --- | --- |

(108)

Em suma, a Alemanha poderia, aparentemente, alcançar o mesmo objectivo utilizando meios menos discriminatórios (22). O cumprimento das condições previstas nos regimes de auxílio poderia ser verificado, por exemplo, através da sujeição voluntária a uma análise da BaFin, mediante confirmações da autoridade de supervisão estrangeira ou através de relatórios de auditoria independentes. A Alemanha poderia facultar às empresas estrangeiras com estabelecimento permanente na Alemanha a possibilidade de provarem que cumprem as condições previstas nos regimes de auxílio e as regras relativas à estrutura e actividades das SCR.

| (109) | Por conseguinte, a Comissão considera que a medida relativa ao imposto sobre as vendas e a medida relativa ao reporte de prejuízos não são compatíveis com o mercado comum na medida em que violam a liberdade de estabelecimento, na acepção do artigo 43.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(109)

Por conseguinte, a Comissão considera que a medida relativa ao imposto sobre as vendas e a medida relativa ao reporte de prejuízos não são compatíveis com o mercado comum na medida em que violam a liberdade de estabelecimento, na acepção do artigo 43.o do Tratado CE.

8.   CONCLUSÃO

| (110) | A Comissão considera que a medida de auxílio relativa à obrigação de pagamento do imposto sobre as vendas a favor das SCR não é compatível com o Tratado CE. |
| --- | --- |

(110)

A Comissão considera que a medida de auxílio relativa à obrigação de pagamento do imposto sobre as vendas a favor das SCR não é compatível com o Tratado CE.

| (111) | A Comissão considera que a medida de auxílio relativa ao reporte de prejuízos para as E-A adquiridas por SCR não é compatível com o Tratado CE. |
| --- | --- |

(111)

A Comissão considera que a medida de auxílio relativa ao reporte de prejuízos para as E-A adquiridas por SCR não é compatível com o Tratado CE.

| (112) | A Comissão considera que a medida relativa aos benefícios fiscais para investidores privados poderá tornar-se compatível com o Tratado CE nas condições enumeradas no artigo 3.o da presente decisão, |
| --- | --- |

(112)

A Comissão considera que a medida relativa aos benefícios fiscais para investidores privados poderá tornar-se compatível com o Tratado CE nas condições enumeradas no artigo 3.o da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os regimes de auxílios estatais que a Alemanha tenciona adoptar ao abrigo do artigo 1.o, n.o 19, e do artigo 4.o do projecto de lei para a modernização das condições gerais aplicáveis aos investimentos de capital (MoRaKG) são incompatíveis com o mercado comum.

Por conseguinte, estes regimes de auxílio não podem ser aplicados.

Artigo 2.o

O regime de auxílios estatais que a Alemanha tenciona adoptar ao abrigo do artigo 1.o, n.o 20, do MoRaKG é compatível com o mercado comum, nas condições previstas no artigo 3.o

Artigo 3.o

O regime de auxílios estatais previsto no artigo 1.o, n.o 20.o, do MoRaKG deverá ser adaptado para que fiquem reunidas as seguintes condições:

| — | a definição de empresas-alvo deve ser limitada às pequenas e médias empresas (PME) tal como definidas no anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria (23), |
| --- | --- |

—

a definição de empresas-alvo deve ser limitada às pequenas e médias empresas (PME) tal como definidas no anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria (23),

| — | a definição de empresas-alvo deve excluir as empresas em dificuldade e as empresas do sector da construção naval e das indústrias do carvão e do aço, |
| --- | --- |

—

a definição de empresas-alvo deve excluir as empresas em dificuldade e as empresas do sector da construção naval e das indústrias do carvão e do aço,

| — | as parcelas máximas de investimento não podem exceder 1,5 milhões de EUR por PME-alvo ao longo de cada período de doze meses e serão limitadas ao financiamento das fases de constituição, arranque e expansão, |
| --- | --- |

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as parcelas máximas de investimento não podem exceder 1,5 milhões de EUR por PME-alvo ao longo de cada período de doze meses e serão limitadas ao financiamento das fases de constituição, arranque e expansão,

| — | a Alemanha deve instituir um mecanismo destinado a assegurar que a medida cumpre as regras de cumulação e de apresentação de relatórios enunciadas no capítulo 6 e no ponto 7.1 das Orientações CR, |
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a Alemanha deve instituir um mecanismo destinado a assegurar que a medida cumpre as regras de cumulação e de apresentação de relatórios enunciadas no capítulo 6 e no ponto 7.1 das Orientações CR,

| — | ficará excluída a aquisição de participações existentes (capital de substituição) numa PME-alvo, |
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ficará excluída a aquisição de participações existentes (capital de substituição) numa PME-alvo,

| — | não serão fixados requisitos especiais quanto à forma jurídica da empresa-alvo. |
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não serão fixados requisitos especiais quanto à forma jurídica da empresa-alvo.

Artigo 4.o

A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, sobre as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 60 de 14.3.2009, p. 9.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  As sociedades gestoras de participações são registadas junto da autoridade suprema competente do Land (Oberste Landesbehörde). Na sequência do registo, essas empresas podem praticar todos os tipos de investimentos em participações privadas.

3

Oberste Landesbehörde

(4)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

4

(5)  Tratamento, em matéria de imposto sobre o rendimento, dos fundos de capital de risco e dos fundos de investimento em acções; delimitação da administração do património privado; carta do BMF de 20 de Novembro de 2003, Jornal Federal Fiscal (Bundessteuerblatt – BStBl), 2004, Parte I, n.o 1, p. 40.

5

Bundessteuerblatt – BStBl)

o

(6)  BStBl II 2001, p. 809.

6

(7)  O fundo não pode manter uma organização separada de grandes dimensões para gerir a sua carteira. Se um fundo tiver instalações próprias, tal não será prejudicial desde que a sua utilização não seja superior ao que exigiria um património privado importante.

7

(8)  Uma infecção comercial, referida como requalificação do rendimento (Abfärbetheorie), ocorrerá, por exemplo, se uma entidade isenta de imposto sobre as vendas iniciar uma actividade comercial adicional que, por sua vez, cause uma contaminação fazendo que toda a entidade fique sujeita ao imposto sobre as vendas, mesmo que tal actividade comercial represente apenas uma parte insignificante da actividade geral.

8

(9)  A actividade comercial é definida como uma actividade independente e duradoura que é exercida com finalidades lucrativas (não como amador), podendo ser caracterizada como uma participação em transacções económicas em geral (indo além de meros serviços prestados à família ou amigos) que não é, nem uma actividade agrícola nem uma profissão liberal (como a de advogado, médico, artista ou professor). A gestão de activos é definida como uma actividade caracterizada pela utilização de activos a fim de recolher os benefícios de valores intrínsecos que serão mantidos e em que a exploração de activos substanciais por reafectação não é alvo de prioridade significativa. A classificação como actividade comercial ou como gestão de activos assume particular importância no caso de investimentos em títulos ou em valores imobiliários. Se houver rendimento comercial, todas as mais-valias serão tributáveis e também sujeitas a imposto sobre as vendas. Quando a actividade se limita, estritamente, à gestão de activos (Vermögensverwaltung), o rendimento das diversas fontes é tributado, mas uma eventual venda da fonte subjacente pode ser isenta do imposto sobre mais valias (e também do imposto sobre as vendas).

9

(10)  Na acepção do artigo 48.o da Lei relativa aos investimentos.

10

o

(11)  Na acepção do artigo 50.o da Lei relativa aos investimentos.

11

o

(12)  JO C 384 de 10.12.1998, p. 3.

12

(13)  O facto de um benefício fiscal para particulares que invistam em certas empresas poder representar um auxílio a essas empresas foi confirmado pelo Tribunal (ver processo C-156/98, Alemanha/Comissão, [2000], Col. I-6857).

13

Alemanha/Comissão

(14)  JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

14

(15)  A definição de E-A no MoRaKG não corresponde à definição de PME da UE. Por exemplo, em relação à condição segundo a qual a E-A tem de ter, no momento em que a participação é adquirida por uma SCR, um capital social não superior a 20 milhões de EUR, a Comissão observa o seguinte: o balanço total é igual à soma do capital próprio e do passivo. O passivo representa normalmente um montante significativamente superior ao capital próprio. Por conseguinte, o limiar do balanço total de 43 milhões de EUR estabelecido para as PME é facilmente excedido pelas E-A. Além disso, o limite de 250 trabalhadores e de 50 milhões de EUR de volume de negócios não está incluído na definição de E-A.

15

(16)  Ver o Parecer da Comissão Financeira do Bundestag, BT-Drucks. 16/9829, p. 5 et seq.: «Para a interpretação da regulamentação jurídica, a ordem anterior permanece aplicável a título subsidiário» («zur Auslegung der gesetzlichen Regelung bleibe deshalb der bisherige Verwaltungserlass ergänzend anwendbar»).

16

Bundestag

et seq

ur Auslegung der gesetzlichen Regelung bleibe deshalb der bisherige Verwaltungserlass ergänzend anwendbar

(17)  É extremamente difícil estabelecer previamente a diferença entre o montante/as condições em que o capital seria disponibilizado na ausência da medida e o montante/as condições resultantes da medida.

17

(18)  Processo C-156/98, Alemanha/Comissão, [2000], Col. I-6857, ponto 64: «Recorde-se a título preliminar que, tal como salientado no n.o 30 do presente acórdão, o regime de auxílio controvertido deve ser considerado como de concessão de um auxílio ao funcionamento das empresas beneficiárias [...]».

18

Alemanha/Comissão

o

(19)  JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.

19

(20)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

20

(21)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 5.

21

(22)  Por exemplo, no auxílio estatal N 629/07 (JO C 206 de 1.9.2009, p. 1), as autoridades francesas previram a possibilidade de também conceder auxílios a estruturas de investimento estrangeiras equivalentes às estruturas sedeadas em França abrangidas pelo auxílio em análise nesse processo. No mesmo sentido, veja-se o processo de auxílio estatal N 36/09 (JO C 186 de 8.8.2009, p. 3).

22

(23)  Ver nota de rodapé 20.

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