# Jornal Oficial L 264/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.264.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 264 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano8 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.264.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 264

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano8 de Outubro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 934/2009 da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 935/2009 da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/2010 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 936/2009 da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 937/2009 da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, que altera pela 113.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 938/2009 da Comissão, de 6 de Outubro de 2009, que proíbe a pesca de abróteas nas subzonas V, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 939/2009 da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 25 de Setembro e 2 de Outubro de 2009, a título do subcontingente III do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta | 11 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa aos recipientes sob pressão simples (
  1
  ) | 12 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 934/2009 da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 935/2009 da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/2010

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 936/2009 da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 937/2009 da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, que altera pela 113.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 938/2009 da Comissão, de 6 de Outubro de 2009, que proíbe a pesca de abróteas nas subzonas V, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

o

9

Regulamento (CE) n.o 939/2009 da Comissão, de 7 de Outubro de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 25 de Setembro e 2 de Outubro de 2009, a título do subcontingente III do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta

o

o

11

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa aos recipientes sob pressão simples (
  1
  )

1

12

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 8.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 934/2009 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 31,4 |
| ZZ | 31,4 |
| 0707 00 05 | TR | 122,8 |
| ZZ | 122,8 |
| 0709 90 70 | TR | 110,4 |
| ZZ | 110,4 |
| 0805 50 10 | AR | 87,9 |
| CL | 77,5 |
| TR | 75,2 |
| ZA | 68,5 |
| ZZ | 77,3 |
| 0806 10 10 | BR | 110,4 |
| EG | 159,5 |
| TR | 106,2 |
| US | 152,0 |
| ZZ | 132,0 |
| 0808 10 80 | BR | 63,1 |
| CL | 86,9 |
| NZ | 75,8 |
| US | 80,3 |
| ZA | 68,0 |
| ZZ | 74,8 |
| 0808 20 50 | AR | 82,8 |
| CN | 83,2 |
| TR | 92,6 |
| ZA | 78,9 |
| ZZ | 84,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

31,4

ZZ

31,4

0707 00 05

TR

122,8

ZZ

122,8

0709 90 70

TR

110,4

ZZ

110,4

0805 50 10

AR

87,9

CL

77,5

TR

75,2

ZA

68,5

ZZ

77,3

0806 10 10

BR

110,4

EG

159,5

TR

106,2

US

152,0

ZZ

132,0

0808 10 80

BR

63,1

CL

86,9

NZ

75,8

US

80,3

ZA

68,0

ZZ

74,8

0808 20 50

AR

82,8

CN

83,2

TR

92,6

ZA

78,9

ZZ

84,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 8.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/3 |
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8.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 935/2009 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/2010

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/2010 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 930/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/2010 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 930/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/2010.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 263 de 7.10.2009, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 8 de Outubro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 38,10 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 38,10 | 3,47 |
| 1701 12 10 (1) | 38,10 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 38,10 | 3,18 |
| 1701 91 00 (2) | 40,52 | 5,31 |
| 1701 99 10 (2) | 40,52 | 2,18 |
| 1701 99 90 (2) | 40,52 | 2,18 |
| 1702 90 95 (3) | 0,41 | 0,27 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

38,10

0,00

1701 11 90 (1)

38,10

3,47

1701 12 10 (1)

38,10

0,00

1701 12 90 (1)

38,10

3,18

1701 91 00 (2)

40,52

5,31

1701 99 10 (2)

40,52

2,18

1701 99 90 (2)

40,52

2,18

1702 90 95 (3)

0,41

0,27

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 8.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/5 |
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8.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 936/2009 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2009

que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas

(versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1267/94 da Comissão, de 1 de Junho de 1994, que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (2), foi alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua «codificação». |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1267/94 da Comissão, de 1 de Junho de 1994, que aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (2), foi alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua «codificação».

| (2) | A União Europeia concluiu um acordo sob a forma de troca de cartas com os Estados Unidos da América e assinou um acordo com os Estados Unidos Mexicanos relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção de determinadas bebidas espirituosas. Esses acordos prevêem a adopção, num determinado prazo, das medidas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações dele decorrentes. Para que os citados produtos beneficiem das garantias de controlo e de protecção previstas, é conveniente estabelecer a lista dos produtos abrangidos pelos acordos concluídos pela União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

A União Europeia concluiu um acordo sob a forma de troca de cartas com os Estados Unidos da América e assinou um acordo com os Estados Unidos Mexicanos relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção de determinadas bebidas espirituosas. Esses acordos prevêem a adopção, num determinado prazo, das medidas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às obrigações dele decorrentes. Para que os citados produtos beneficiem das garantias de controlo e de protecção previstas, é conveniente estabelecer a lista dos produtos abrangidos pelos acordos concluídos pela União Europeia.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das bebidas espirituosas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das bebidas espirituosas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As denominações dos produtos constantes da lista do anexo I ao presente regulamento, originários dos países terceiros nela referidos, apenas podem ser utilizadas em relação aos produtos elaborados em conformidade com a legislação e a regulamentação dos países terceiros em questão.

2.   Os produtos referidos no n.o 1 beneficiam das medidas de protecção e de controlo no sector das bebidas espirituosas referidas no n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008, nos termos do acordo com os países terceiros em questão.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1267/94 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 138 de 2.6.1994, p. 7.

2

(3)  Ver anexo II.

3

---

ANEXO I

| Denominação do produto | País de origem |
| --- | --- |
| Tennessee Whisky/Tennessee Whiskey | Estados Unidos da América |
| Bourbon Whisky/Bourbon Whiskey/Bourbon como denominação do Bourbon Whiskey | Estados Unidos da América |
| Tequila | Estados Unidos Mexicanos |
| Mezcal | Estados Unidos Mexicanos |

Denominação do produto

País de origem

Tennessee Whisky/Tennessee Whiskey

Estados Unidos da América

Bourbon Whisky/Bourbon Whiskey/Bourbon como denominação do Bourbon Whiskey

Estados Unidos da América

Tequila

Estados Unidos Mexicanos

Mezcal

Estados Unidos Mexicanos

---

ANEXO II

Regulamento revogado com a sua alteração

| Regulamento (CE) n.o 1267/94 da Comissão | (JO L 138 de 2.6.1994, p. 7). |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 1434/97 da Comissão | (JO L 196 de 24.7.1997, p. 56). |

Regulamento (CE) n.o 1267/94 da Comissão

(JO L 138 de 2.6.1994, p. 7).

Regulamento (CE) n.o 1434/97 da Comissão

(JO L 196 de 24.7.1997, p. 56).

---

ANEXO III

Quadro de correspondência

| Regulamento (CE) n.o 1267/94 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| — | Artigo 2.o |
| Artigo 2.o | Artigo 3.o |
| Anexo | Anexo I |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CE) n.o 1267/94

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

—

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Anexo

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

| 8.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/7 |
| --- | --- | --- | --- |

8.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 937/2009 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2009

que altera pela 113.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o seu artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 23 de Setembro de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de Setembro de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Karel KOVANDA

Director-Geral das Relações Externas interino

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

Youssef Mustapha Nada Ebada [também conhecido por (a) Nada, Youssef; (b) Nada Youssef M Nada; (c) Youssef Mustapha Nada]. Endereço: (a) via Arogno 32, 6911 Campione d'Italia, Itália, (b) Via per Arogno 32, CH-6911 Campione d'Italia, Itália, (c) Via Riasc 4, CH-6911 Campione d'Italia I, Itália. Data de nascimento: 17.5.1931. Local de nascimento: Alexandria, Egipto. N.o de identificação nacional: bilhete de identidade italiano n.o AE 1111288 (válido até 21.3.2005).

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| 8.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/9 |
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8.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 938/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2009

que proíbe a pesca de abróteas nas subzonas V, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o seu artigo 26.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o seu artigo 21.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2009 e 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2009 e 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. Após essa data, é igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 1.

3

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ANEXO

| N.o | 6/DSS |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | GFB/567- |
| Espécie | Abróteas (Phycis blennoides) |
| Zona | Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII |
| Data | 5.9.2009 |

N.o

6/DSS

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

GFB/567-

Espécie

Abróteas (Phycis blennoides)

Zona

Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII

Data

5.9.2009

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| 8.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/11 |
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8.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 939/2009 DA COMISSÃO

de 7 de Outubro de 2009

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 25 de Setembro e 2 de Outubro de 2009, a título do subcontingente III do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual global de importação de 2 989 240 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingentes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual global de importação de 2 989 240 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingentes.

| (2) | O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 divide o subcontingente III (número de ordem 09.4125) em quatro subperíodos trimestrais e fixa em 594 596 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 4, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 divide o subcontingente III (número de ordem 09.4125) em quatro subperíodos trimestrais e fixa em 594 596 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 4, para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2009.

| (3) | Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos apresentados de 25 de Setembro de 2009, a partir das 13 horas, até 2 de Outubro de 2009 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. |
| --- | --- |

(3)

Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos apresentados de 25 de Setembro de 2009, a partir das 13 horas, até 2 de Outubro de 2009 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

| (4) | É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para o período de contingentamento em curso, |
| --- | --- |

(4)

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para o período de contingentamento em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008, apresentados de 25 de Setembro de 2009, a partir das 13 horas, até 2 de Outubro de 2009 às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 2,911522 %.

2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 2 de Outubro de 2009, relativos ao subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.

3

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DIRECTIVAS

| 8.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 264/12 |
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8.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/12

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DIRECTIVA 2009/105/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 2009

relativa aos recipientes sob pressão simples

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

| (2) | Incumbe aos Estados-Membros garantir, no seu território, a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens contra os riscos de fugas ou de explosão que podem advir dos recipientes sob pressão simples. |
| --- | --- |

(2)

Incumbe aos Estados-Membros garantir, no seu território, a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens contra os riscos de fugas ou de explosão que podem advir dos recipientes sob pressão simples.

| (3) | Disposições imperativas nos Estados-Membros determinam, em especial, o nível de segurança a respeitar pelos recipientes sob pressão simples por meio da especificação das características de construção e de funcionamento, das condições de instalação e de utilização, bem como dos procedimentos de controlo antes e depois da comercialização. Essas disposições imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-Membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio no interior da Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Disposições imperativas nos Estados-Membros determinam, em especial, o nível de segurança a respeitar pelos recipientes sob pressão simples por meio da especificação das características de construção e de funcionamento, das condições de instalação e de utilização, bem como dos procedimentos de controlo antes e depois da comercialização. Essas disposições imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-Membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio no interior da Comunidade.

| (4) | Por consequência, a presente directiva apenas deverá conter as exigências imperativas e essenciais. A fim de facilitar a prova da conformidade com as exigências essenciais, é indispensável dispor de normas harmonizadas a nível comunitário, referentes, nomeadamente, à construção, funcionamento e instalação dos recipientes sob pressão simples, cujo respeito garanta aos produtos uma presunção de conformidade com as exigências essenciais. Estas normas harmonizadas a nível comunitário são elaboradas por organismos privados e deverão conservar o seu estatuto de textos não obrigatórios. Para este fim, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) são os organismos reconhecidos competentes para adoptar as normas harmonizadas, em conformidade com as orientações gerais (5) para a cooperação entre a Comissão, a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e estes três organismos, assinadas em 28 de Março de 2003. |
| --- | --- |

(4)

Por consequência, a presente directiva apenas deverá conter as exigências imperativas e essenciais. A fim de facilitar a prova da conformidade com as exigências essenciais, é indispensável dispor de normas harmonizadas a nível comunitário, referentes, nomeadamente, à construção, funcionamento e instalação dos recipientes sob pressão simples, cujo respeito garanta aos produtos uma presunção de conformidade com as exigências essenciais. Estas normas harmonizadas a nível comunitário são elaboradas por organismos privados e deverão conservar o seu estatuto de textos não obrigatórios. Para este fim, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) são os organismos reconhecidos competentes para adoptar as normas harmonizadas, em conformidade com as orientações gerais (5) para a cooperação entre a Comissão, a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e estes três organismos, assinadas em 28 de Março de 2003.

| (5) | O Conselho aprovou várias directivas destinadas a eliminar os entraves técnicos ao comércio com base nos princípios estabelecidos na sua Resolução de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (6); cada uma dessas directivas prevê a aposição da marcação «CE». A Comissão, na sua Comunicação de 15 de Junho de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de certificação e ensaios (7), propôs a criação de uma regulamentação comum relativa a uma marcação «CE» com um grafismo único. O Conselho, na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade (8), aprovou como princípio director a adopção dessa abordagem coerente no que diz respeito à utilização da marcação «CE». Os dois elementos fundamentais da nova abordagem que deverá ser aplicada são os requisitos essenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho aprovou várias directivas destinadas a eliminar os entraves técnicos ao comércio com base nos princípios estabelecidos na sua Resolução de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (6); cada uma dessas directivas prevê a aposição da marcação «CE». A Comissão, na sua Comunicação de 15 de Junho de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de certificação e ensaios (7), propôs a criação de uma regulamentação comum relativa a uma marcação «CE» com um grafismo único. O Conselho, na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade (8), aprovou como princípio director a adopção dessa abordagem coerente no que diz respeito à utilização da marcação «CE». Os dois elementos fundamentais da nova abordagem que deverá ser aplicada são os requisitos essenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade.

| (6) | É necessário um controlo do respeito por essas prescrições técnicas para proteger eficazmente os utentes e os terceiros. Os processos de controlo existentes diferem de um Estado-Membro para outro. Para evitar controlos múltiplos, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos recipientes, é conveniente prever um reconhecimento mútuo dos controlos pelos Estados-Membros. Para facilitar este reconhecimento mútuo dos controlos, é conveniente, nomeadamente, prever procedimentos comunitários e critérios a tomar em consideração para designar os organismos encarregados das funções de exame, vigilância e verificação. |
| --- | --- |

(6)

É necessário um controlo do respeito por essas prescrições técnicas para proteger eficazmente os utentes e os terceiros. Os processos de controlo existentes diferem de um Estado-Membro para outro. Para evitar controlos múltiplos, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos recipientes, é conveniente prever um reconhecimento mútuo dos controlos pelos Estados-Membros. Para facilitar este reconhecimento mútuo dos controlos, é conveniente, nomeadamente, prever procedimentos comunitários e critérios a tomar em consideração para designar os organismos encarregados das funções de exame, vigilância e verificação.

| (7) | A presença da marcação «CE» num recipiente sob pressão simples deverá levar a presumir que este se encontra em conformidade com a presente directiva e deverá tornar, por conseguinte, inútil, aquando da importação e utilização, a repetição dos controlos já efectuados. Todavia, pode acontecer que recipientes sob pressão simples comprometam a segurança. Deverá, portanto, prever-se um procedimento destinado a atenuar este perigo. |
| --- | --- |

(7)

A presença da marcação «CE» num recipiente sob pressão simples deverá levar a presumir que este se encontra em conformidade com a presente directiva e deverá tornar, por conseguinte, inútil, aquando da importação e utilização, a repetição dos controlos já efectuados. Todavia, pode acontecer que recipientes sob pressão simples comprometam a segurança. Deverá, portanto, prever-se um procedimento destinado a atenuar este perigo.

| (8) | A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo IV, |
| --- | --- |

(8)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo IV,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES, COMERCIALIZAÇÃO E LIVRE CIRCULAÇÃO

Artigo 1.o

1.   A presente directiva aplica-se a recipientes simples sob pressão fabricados em série.

2.   Os seguintes recipientes estão excluídos do âmbito da presente directiva:

| a) | Recipientes concebidos especificamente para utilização nuclear, e cuja avaria possa causar emissão de radioactividade; |
| --- | --- |

a)

Recipientes concebidos especificamente para utilização nuclear, e cuja avaria possa causar emissão de radioactividade;

| b) | Recipientes destinados especificamente para utilização nuclear, e cuja avaria possa causar emissão de radioactividade; |
| --- | --- |

b)

Recipientes destinados especificamente para utilização nuclear, e cuja avaria possa causar emissão de radioactividade;

| c) | Extintores de incêndio. |
| --- | --- |

c)

Extintores de incêndio.

3.   Para efeitos da presente directiva entende-se por:

| a) | «Recipiente simples sob pressão» ou «recipiente»: qualquer recipiente soldado submetido a uma pressão interior superior a 0,5 bar, destinado a conter ar ou nitrogénio e não destinado a ser submetido a uma chama;
  As partes e juntas que participam na resistência do recipiente sob pressão são fabricadas quer em aço de qualidade não ligado quer em alumínio não ligado ou em liga de alumínio não autotemperante.
  O recipiente deve ser constituído por uma das seguintes opções:






  i) | uma parte cilíndrica de secção transversal circular, fechada por fundos copados com a face côncava voltada para o interior ou por fundos planos com o mesmo eixo de revolução que a parte cilíndrica, |
| --- | --- | --- |

a)

«Recipiente simples sob pressão» ou «recipiente»: qualquer recipiente soldado submetido a uma pressão interior superior a 0,5 bar, destinado a conter ar ou nitrogénio e não destinado a ser submetido a uma chama;

As partes e juntas que participam na resistência do recipiente sob pressão são fabricadas quer em aço de qualidade não ligado quer em alumínio não ligado ou em liga de alumínio não autotemperante.

O recipiente deve ser constituído por uma das seguintes opções:

i)

uma parte cilíndrica de secção transversal circular, fechada por fundos copados com a face côncava voltada para o interior ou por fundos planos com o mesmo eixo de revolução que a parte cilíndrica,

| ii) | dois fundos copados com o mesmo eixo de revolução. |
| --- | --- |

ii)

dois fundos copados com o mesmo eixo de revolução.

A pressão máxima de serviço do recipiente não deve exceder 30 bar e o produto desta pressão pela capacidade do recipiente (PS × V) não deve exceder 10 000 bar.1.

A temperatura mínima de serviço não deve ser inferior a – 50 °C e a temperatura máxima de serviço não deve exceder 300 °C para os recipientes de aço ou 100 °C para os recipientes de alumínio ou de liga de alumínio;

| b) | «Norma harmonizada»: uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) ou pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) ou por dois ou três destes organismos, com mandato da Comissão nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (9), e das orientações gerais para a cooperação entre a Comissão, a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e aqueles três organismos, firmadas em 28 de Março de 2003. |
| --- | --- |

b)

«Norma harmonizada»: uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) ou pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) ou por dois ou três destes organismos, com mandato da Comissão nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (9), e das orientações gerais para a cooperação entre a Comissão, a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e aqueles três organismos, firmadas em 28 de Março de 2003.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptam todas as disposições necessárias para que os recipientes só possam ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, quando instalados, objecto de uma manutenção conveniente e utilizados em conformidade com o fim a que se destinam.

2.   As disposições da presente directiva não afectam o direito dos Estados-Membros de especificarem — na devida observância do Tratado — as condições que consideram necessárias para assegurar a protecção dos trabalhadores durante a utilização dos recipientes, desde que tal não implique a alteração dos referidos recipientes em moldes não especificados na presente directiva.

Artigo 3.o

1.   Os recipientes cujo produto de PS × V exceda 50 bar.1 devem respeitar as exigências essenciais de segurança constantes do anexo I.

2.   Os recipientes cujo produto de PS × V não exceda 50 bar.1 devem ser fabricados segundo as regras da arte na matéria utilizadas num dos Estados-Membros e ostentar as inscrições previstas no ponto 1 do anexo II, com excepção da marcação «CE» referida no artigo 16.o

Artigo 4.o

Os Estados-Membros não levantam obstáculos à colocação no mercado e à entrada em serviço no seu território de recipientes que respeitem as disposições da presente directiva.

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros presumem que os recipientes munidos da marcação «CE» são conformes com o conjunto das disposições da presente directiva.

A conformidade dos recipientes com as normas nacionais de transposição das normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia permite estabelecer a presunção de conformidade com os requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I.

Os Estados-Membros publicam as referências dessas normas nacionais.

2.   Os Estados-Membros devem presumir que os recipientes para os quais não existam normas referidas no segundo parágrafo do n.o 1, ou a que o fabricante apenas tenha aplicado em parte, ou não tenha aplicado, aquelas normas, estão em conformidade com as exigências essenciais de segurança previstos no anexo I, quando, após terem recebido um certificado «CE» de tipo, a sua conformidade com o modelo aprovado seja certificada pela aposição da marcação «CE».

3.   Quando os recipientes forem objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE», esta deve indicar que se presume igualmente que esses recipientes são conformes com as disposições dessas outras directivas.

Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade com as disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências dessas directivas, tais como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são inscritas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanham esses recipientes.

Artigo 6.o

Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerar que as normas harmonizadas, referidas no n.o 1 do artigo 5.o, não respeitem inteiramente as exigências essenciais de segurança previstas no anexo I, a Comissão ou o Estado-Membro submetem o assunto, com uma exposição dos motivos, à apreciação do Comité Permanente instituído pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, a seguir denominado «Comité».

O Comité emite um parecer urgente.

Tendo em conta o parecer do Comité, a Comissão notifica aos Estados-Membros se as normas em causa devem ou não ser retiradas das publicações referidas no n.o 1 do artigo 5.o

Artigo 7.o

1.   Sempre que um Estado-Membro verifique que recipientes providos da marcação «CE» e utilizados em conformidade com o fim a que se destinam correm o risco de comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, toma todas as medidas necessárias para retirar os produtos do mercado, proibir ou restringir a sua comercialização.

O Estado-Membro informa imediatamente a Comissão dessa medida e indica as razões da sua decisão e, em especial, se a não conformidade resulta:

| a) | Da não observância das exigências essenciais de segurança previstas no anexo I, quando o recipiente não é conforme às normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 5.o; |
| --- | --- |

a)

Da não observância das exigências essenciais de segurança previstas no anexo I, quando o recipiente não é conforme às normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 5.o;

| b) | De uma má aplicação das normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 5.o; |
| --- | --- |

b)

De uma má aplicação das normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 5.o;

| c) | De uma lacuna das próprias normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 5.o |
| --- | --- |

c)

De uma lacuna das próprias normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 5.o

2.   A Comissão consulta as partes interessadas tão rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que se justifica a actuação referida no n.o 1, dá-o a conhecer imediatamente ao Estado-Membro que tomou a iniciativa bem como aos outros Estados-Membros.

Quando a decisão referida no n.o 1 for motivada por uma lacuna das normas, a Comissão, após consulta das partes interessadas, apresenta o assunto ao Comité num prazo de dois meses, se o Estado-Membro que tiver tomado as medidas pretender mantê-las, e aplica o procedimento referido no artigo 6.o

3.   Sempre que o recipiente não conforme estiver provido da marcação «CE», o Estado-Membro competente toma as medidas adequadas contra quem tiver aposto a marcação «CE» e informa do facto a Comissão e os outros Estados-Membros.

4.   A Comissão assegura que os Estados-Membros sejam mantidos ao corrente do desenvolvimento e dos resultados do procedimento referido nos n.os 1, 2 e 3.

CAPÍTULO II

CERTIFICAÇÃO

SECÇÃO 1

Certificação

Artigo 8.o

1.   Antes da construção dos recipientes, cujo produto de PS × V seja superior a 50 bar.1, fabricados em conformidade com as normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 5.o, o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve, à sua escolha, optar por:

| a) | Informar desse fabrico um organismo de controlo aprovado, referido no artigo 9.o, que estabelece, com base na documentação técnica referida no ponto 3 do anexo II, um certificado de conformidade dessa documentação; |
| --- | --- |

a)

Informar desse fabrico um organismo de controlo aprovado, referido no artigo 9.o, que estabelece, com base na documentação técnica referida no ponto 3 do anexo II, um certificado de conformidade dessa documentação;

| b) | Apresentar um modelo do recipiente ao exame «CE» de tipo referido no artigo 10.o |
| --- | --- |

b)

Apresentar um modelo do recipiente ao exame «CE» de tipo referido no artigo 10.o

2.   Antes da construção dos recipientes, cujo produto de PS × V seja superior a 50 bar.1, fabricados sem respeitar as normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 5.o, ou respeitando-as apenas em parte, o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, apresentam um modelo do recipiente ao exame «CE» de tipo referido no artigo 10.o

3.   Os recipientes fabricados em conformidade com as normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 5.o ou com o modelo aprovado são submetidos, antes da sua colocação no mercado:

| a) | Quando o produto de PS × V for superior a 3 000 bar.1, à verificação CE referida no artigo 11.o; |
| --- | --- |

a)

Quando o produto de PS × V for superior a 3 000 bar.1, à verificação CE referida no artigo 11.o;

| b) | Quando o produto de PS × V for inferior ou igual a 3 000 bar.1 e superior a 50 bar.1, à escolha do fabricante:






  i) | à declaração de conformidade «CE» referida no artigo 12.o, |
| --- | --- | --- |

b)

Quando o produto de PS × V for inferior ou igual a 3 000 bar.1 e superior a 50 bar.1, à escolha do fabricante:

i)

à declaração de conformidade «CE» referida no artigo 12.o,

| ii) | à verificação «CE» referida no artigo 11.o |
| --- | --- |

ii)

à verificação «CE» referida no artigo 11.o

4.   A documentação e a correspondência relativas aos procedimentos de certificação referidos nos n.os 1, 2 e 3 são redigidas numa língua oficial do Estado-Membro em que o organismo de controlo aprovado estiver estabelecido, ou numa língua por ele aceite.

Artigo 9.o

1.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos de controlo aprovados que tiverem designado para executar os procedimentos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 8.o bem como das tarefas específicas para as quais esses organismos tiverem sido designados e dos números de identificação que lhes tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão.

A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista dos organismos notificados, a qual inclui igualmente os respectivos números de identificação e as tarefas para as quais os organismos tiverem sido notificados. A Comissão assegura a actualização dessa lista.

2.   Os Estados-Membros respeitam para a aprovação dos organismos referidos no n.o 1 os critérios mínimos previstos no anexo III.

3.   Um Estado-Membro que tenha aprovado um organismo de controlo retira essa aprovação se verificar que o organismo já não satisfaz os critérios mínimos previstos no anexo III.

Desse facto informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros.

SECÇÃO 2

Exame «CE» de tipo

Artigo 10.o

1.   O exame «CE» de tipo é o procedimento pelo qual um organismo de controlo aprovado verifica e certifica que o modelo de um recipiente satisfaz as disposições da presente directiva que se lhe referem.

2.   O pedido de exame «CE» de tipo é apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário a um único organismo de controlo aprovado, para um modelo de recipiente ou para um modelo representativo de uma família de recipientes. O mandatário deve estar estabelecido na Comunidade.

O pedido inclui:

| a) | O nome e o endereço do fabricante ou do seu mandatário, bem como o local de fabrico dos recipientes; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço do fabricante ou do seu mandatário, bem como o local de fabrico dos recipientes;

| b) | A documentação técnica de fabrico prevista no ponto 3 do anexo II. |
| --- | --- |

b)

A documentação técnica de fabrico prevista no ponto 3 do anexo II.

O pedido é acompanhado de um recipiente representativo da produção prevista.

3.   O organismo de controlo aprovado procede ao exame «CE» de tipo segundo as regras indicadas nos segundo e terceiro parágrafos.

O organismo efectua a análise da documentação técnica de fabrico para verificar a sua conformidade, e examina o recipiente apresentado.

Aquando do exame do recipiente, o organismo:

| a) | Verifica se o recipiente foi fabricado em conformidade com a documentação técnica de fabrico e se pode ser utilizado com toda a segurança nas condições de serviço previstas; |
| --- | --- |

a)

Verifica se o recipiente foi fabricado em conformidade com a documentação técnica de fabrico e se pode ser utilizado com toda a segurança nas condições de serviço previstas;

| b) | Efectua os exames e ensaios adequados para verificar a conformidade dos recipientes com as exigências essenciais que lhes dizem respeito. |
| --- | --- |

b)

Efectua os exames e ensaios adequados para verificar a conformidade dos recipientes com as exigências essenciais que lhes dizem respeito.

4.   Se o modelo corresponder às disposições que lhe dizem respeito, o organismo de controlo aprovado emite um certificado «CE» de tipo, que é notificado ao requerente. Esse certificado reproduz as conclusões do exame, indica as condições que eventualmente o acompanhem e compreende as descrições e desenhos necessários para identificar o modelo aprovado.

A Comissão, os outros organismos de controlo aprovados e os outros Estados-Membros podem obter cópias do certificado e, a pedido fundamentado, cópias da documentação técnica de fabrico e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.

5.   O organismo de controlo aprovado que recusar emitir um certificado «CE» de tipo informa desse facto os outros organismos de controlo aprovados.

O organismo de controlo aprovado que retirar um certificado «CE» de tipo informa desse facto o Estado-Membro que o tiver aprovado. Este Estado-Membro informa desse facto os outros Estados-Membros e a Comissão, expondo os motivos dessa decisão.

SECÇÃO 3

Verificação « CE»

Artigo 11.o

1.   A verificação «CE» é o procedimento através do qual o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, assegura e declara que os recipientes que foram submetidos às disposições do n.o 3 são conformes com o tipo descrito no certificado «CE» de tipo ou na documentação técnica de fabrico referida no ponto 3 do anexo II, que tenha sido objecto de um certificado de conformidade.

2.   O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico assegure a conformidade dos recipientes com o tipo descrito no certificado «CE» de tipo ou na documentação técnica de fabrico referida no ponto 3 do anexo II. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» em cada recipiente e redigir uma declaração de conformidade.

3.   A fim de verificar a conformidade do recipiente com as exigências da presente directiva, o organismo de controlo aprovado deve efectuar os exames e ensaios adequados por controlo e ensaio de acordo com o disposto nos segundo a décimo parágrafos.

O fabricante deve apresentar os seus recipientes sob forma de lotes homogéneos e tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico assegure a homogeneidade de cada lote produzido.

Esses lotes devem ser acompanhados pelo certificado «CE» de tipo referido no artigo 10.o ou, quando os recipientes não tiverem sido fabricados de acordo com um modelo aprovado, pela documentação técnica de fabrico referida no ponto 3 do anexo II. Neste último caso, o organismo de controlo aprovado deve analisar a documentação, antes da verificação «CE», a fim de certificar a respectiva conformidade.

Ao examinar um lote de recipientes, o organismo de controlo aprovado deve assegurar-se que estes foram fabricados e controlados de acordo com a documentação técnica de fabrico e deve efectuar com cada recipiente do lote um ensaio hidráulico ou um ensaio pneumático de eficácia equivalente, a uma pressão Ph igual a 1,5 vezes a pressão de cálculo, a fim de verificar a sua integridade. A realização do ensaio pneumático fica subordinada à aceitação dos procedimentos de segurança de ensaio por parte do Estado-Membro em que o ensaio for efectuado.

Além disso, o organismo de controlo aprovado deve efectuar ensaios com provetes retirados, à escolha do fabricante, de um talão-testemunho de referência de produção ou de um recipiente, a fim de controlar a qualidade das soldaduras. Os ensaios devem ser efectuados nas soldaduras longitudinais. Todavia, quando for utilizado um método de soldadura diferente para as soldaduras longitudinais e para as circulares, esses ensaios devem ser repetidos nas soldaduras circulares.

Para os recipientes referidos no ponto 2.1.2 do anexo I, os ensaios com provetes devem ser substituídos por um ensaio hidráulico efectuado em cinco recipientes tirados ao acaso de cada lote, a fim de verificar a sua conformidade com as exigências essenciais de segurança previstas no ponto 2.1.2 do anexo I.

No que se refere aos lotes aceites, o organismo de controlo aprovado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação em cada recipiente e redigir um certificado de conformidade relativo aos ensaios efectuados. Todos os recipientes do lote podem ser colocados no mercado, com excepção daqueles que não resistiram à prova hidráulica ou ao ensaio pneumático.

Se um lote for recusado, o organismo de controlo aprovado deve adoptar as medidas adequadas para evitar a colocação desse lote no mercado. Na eventualidade de recusa frequente de lotes, o organismo de controlo aprovado pode suspender a verificação estatística.

O fabricante pode apor, sob a responsabilidade do organismo de controlo aprovado, o número de identificação deste último, durante o processo de fabrico;

O fabricante ou o seu mandatário devem estar em condições de apresentar, a pedido, os certificados de conformidade do organismo de controlo aprovado a que se refere o sétimo parágrafo.

SECÇÃO 4

Declaração de conformidade «CE»

Artigo 12.o

1.   O fabricante que satisfizer as obrigações decorrentes do artigo 13.o deve apor a marcação «CE» referida no artigo 16.o nos recipientes que declarar conformes:

| a) | Com a documentação técnica de fabrico referida no n.o 3 do anexo II, que tenha sido objecto de um certificado de conformidade; ou |
| --- | --- |

a)

Com a documentação técnica de fabrico referida no n.o 3 do anexo II, que tenha sido objecto de um certificado de conformidade; ou

| b) | Com um modelo aprovado. |
| --- | --- |

b)

Com um modelo aprovado.

2.   Pelo processo de declaração de conformidade «CE», o fabricante fica sujeito à vigilância «CE», sempre que o produto de PS × V for superior a 200 bar.1.

A vigilância «CE» tem por finalidade, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 14.o, velar pela correcta aplicação, por parte do fabricante, das obrigações decorrentes do n.o 2 do artigo 13.o É assegurada pelo organismo de controlo aprovado que tiver emitido o certificado «CE» de tipo referido no primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 10.o, no caso de os recipientes serem fabricados em conformidade com um modelo aprovado ou, no caso contrário, pelo organismo a que tenha sido enviada a documentação técnica de fabrico, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o

Artigo 13.o

1.   Quando o fabricante recorrer ao procedimento referido no artigo 12.oenvia, antes do início do fabrico, ao organismo de controlo aprovado que tiver emitido o certificado «CE» de tipo ou o certificado de conformidade, um documento que defina os processos de fabrico bem como o conjunto das disposições pré-estabelecidas e sistemáticas que são aplicadas para assegurar a conformidade dos recipientes com as normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o ou com o modelo aprovado.

2.   O documento mencionado no n.o 1 compreende, nomeadamente:

| a) | Uma descrição dos meios de fabrico e de verificação adequados para o fabrico dos recipientes; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição dos meios de fabrico e de verificação adequados para o fabrico dos recipientes;

| b) | Um registo de controlo que descreva os exames e ensaios adequados com as respectivas regras e frequências de execução, a efectuar no decurso do fabrico; |
| --- | --- |

b)

Um registo de controlo que descreva os exames e ensaios adequados com as respectivas regras e frequências de execução, a efectuar no decurso do fabrico;

| c) | O compromisso de levar a cabo os exames e ensaios em conformidade com o registo de controlo referido na alínea b) e de fazer um ensaio hidráulico ou, mediante o acordo do Estado-Membro, um ensaio pneumático, a uma pressão de ensaio igual a 1,5 vezes a pressão de cálculo sobre cada recipiente fabricado.
  Esses exames e ensaios são efectuados sob a responsabilidade de pessoal qualificado e suficientemente independente em relação aos serviços encarregados da produção, e são objecto de um relatório; |
| --- | --- |

c)

O compromisso de levar a cabo os exames e ensaios em conformidade com o registo de controlo referido na alínea b) e de fazer um ensaio hidráulico ou, mediante o acordo do Estado-Membro, um ensaio pneumático, a uma pressão de ensaio igual a 1,5 vezes a pressão de cálculo sobre cada recipiente fabricado.

Esses exames e ensaios são efectuados sob a responsabilidade de pessoal qualificado e suficientemente independente em relação aos serviços encarregados da produção, e são objecto de um relatório;

| d) | O endereço dos locais de fabrico e de entreposto, bem como a data de início do fabrico. |
| --- | --- |

d)

O endereço dos locais de fabrico e de entreposto, bem como a data de início do fabrico.

3.   Além disso, quando o produto de PS× V for superior a 200 bar.1, o fabricante autoriza o acesso do organismo encarregado da vigilância «CE» aos referidos locais de fabrico e entreposto, a fim de proceder aos controlos, permite-lhe retirar recipientes e fornece-lhe todas as informações necessárias, nomeadamente:

| a) | A documentação técnica de fabrico; |
| --- | --- |

a)

A documentação técnica de fabrico;

| b) | A documentação do controlo; |
| --- | --- |

b)

A documentação do controlo;

| c) | O certificado «CE» de tipo ou o certificado de conformidade, se for caso disso; |
| --- | --- |

c)

O certificado «CE» de tipo ou o certificado de conformidade, se for caso disso;

| d) | Um relatório sobre os exames e ensaios efectuados. |
| --- | --- |

d)

Um relatório sobre os exames e ensaios efectuados.

Artigo 14.o

O organismo de controlo aprovado que tiver emitido o certificado «CE» de tipo ou o certificado de conformidade examina, antes da data de início do fabrico, o documento referido no n.o 1 do artigo 13.o, bem como a documentação técnica de fabrico referida no ponto 3 do anexo II, a fim de verificar se são adequados, quando os recipientes não forem fabricados em conformidade com um modelo aprovado.

Além disso, quando o produto de PS× V for superior a 200 bar.1, o organismo de controlo aprovado, no decurso do fabrico:

| a) | Certifica-se de que o fabricante verifica efectivamente os recipientes fabricados em série, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 13.o; |
| --- | --- |

a)

Certifica-se de que o fabricante verifica efectivamente os recipientes fabricados em série, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 13.o;

| b) | Procede inopinadamente à recolha de recipientes nos locais de fabrico ou de entreposto, para efeitos de controlo. |
| --- | --- |

b)

Procede inopinadamente à recolha de recipientes nos locais de fabrico ou de entreposto, para efeitos de controlo.

O organismo de controlo aprovado fornece ao Estado-Membro que o tiver aprovado e, a pedido, aos outros organismos de controlo aprovados, aos outros Estados-Membros e à Comissão, uma cópia do relatório dos controlos.

CAPÍTULO III

MARCAÇÃO «CE» E INSCRIÇÕES

Artigo 15.o

Sem prejuízo do artigo 7.o:

| a) | A verificação por um Estado-Membro de que a aposição da marcação «CE» foi indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, de repor o produto em conformidade com as disposições relativas à marcação «CE» e de fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

A verificação por um Estado-Membro de que a aposição da marcação «CE» foi indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, de repor o produto em conformidade com as disposições relativas à marcação «CE» e de fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-Membro;

| b) | No caso de a não conformidade persistir, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do procedimento previsto no artigo 7.o |
| --- | --- |

b)

No caso de a não conformidade persistir, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do procedimento previsto no artigo 7.o

Artigo 16.o

1.   A marcação «CE», bem como as inscrições previstas no ponto 1 do anexo II são apostas de modo visível, legível e indelével no recipiente ou numa placa sinalética fixada de modo inamovível sobre o recipiente.

A marcação «CE» é constituída pelas iniciais «CE» de acordo com o grafismo cujo modelo figura no ponto 1.1 do anexo II. A marcação «CE» é seguida pelo número de identificação, a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o, do organismo de controlo aprovado encarregado da verificação «CE» ou da fiscalização «CE».

2.   É proibido apor nos recipientes marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta nos recipientes ou na chapa sinalética qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que restrinja a comercialização ou a colocação em serviço de um recipiente deve ser fundamentada com precisão. Essa decisão é comunicada ao interessado o mais rapidamente possível, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor no Estado-Membro em causa e dos prazos dentro dos quais devem ser interpostos os recursos.

Artigo 18.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 19.o

É revogada a Directiva 87/404/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na parte A do anexo IV, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo IV.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo V.

Artigo 20.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 21.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

C. MALMSTRÖM

---

(1)  JO C 27 de 3.2.2009, p. 41.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de Julho de 2009.

2

(3)  JO L 220 de 8.8.1987, p. 48.

3

(4)  Ver parte A do anexo IV.

4

(5)  JO C 91 de 16.4.2003, p. 7.

5

(6)  JO C 136 de 4.6.1985, p. 1.

6

(7)  JO C 267 de 19.10.1989, p. 3.

7

(8)  JO C 10 de 16.1.1990, p. 1.

8

(9)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

9

---

ANEXO I

EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA

(referidas no n.o 1 do artigo 3.o)

1.   MATERIAIS

Os materiais devem ser seleccionados de acordo com a utilização prevista para os recipientes e em conformidade com os pontos 1.1 a 1.4.

1.1.   Partes submetidas a pressão

Os materiais referidos no artigo 1.o, utilizados para o fabrico das partes dos recipientes submetidas a pressão, devem ser:

| a) | Susceptíveis de serem soldados; |
| --- | --- |

a)

Susceptíveis de serem soldados;

| b) | Dúcteis e tenazes para que, em caso de ruptura à temperatura mínima de serviço, aquela não provoque fragmentação nem quebra do tipo frágil; |
| --- | --- |

b)

Dúcteis e tenazes para que, em caso de ruptura à temperatura mínima de serviço, aquela não provoque fragmentação nem quebra do tipo frágil;

| c) | Insensíveis ao envelhecimento. |
| --- | --- |

c)

Insensíveis ao envelhecimento.

Quanto aos recipientes de aço, devem também satisfazer as exigências estabelecidas no ponto 1.1.1, e quanto aos recipientes de alumínio ou ligas de alumínio as estabelecidas no ponto 1.1.2.

Os materiais devem ser acompanhados por um relatório de controlo, tal como descrito no anexo II, emitido pelo produtor dos materiais.

1.1.1.   Recipientes de aço

Os aços de qualidade não ligados devem satisfazer as seguintes exigências:

| a) | Devem ser não efervescentes e fornecidos após tratamento de normalização ou num estado equivalente; |
| --- | --- |

a)

Devem ser não efervescentes e fornecidos após tratamento de normalização ou num estado equivalente;

| b) | O teor de carbono do produto deve ser inferior a 0,25 % e os teores de enxofre e fósforo devem ser inferiores a 0,05 % para cada um destes elementos; |
| --- | --- |

b)

O teor de carbono do produto deve ser inferior a 0,25 % e os teores de enxofre e fósforo devem ser inferiores a 0,05 % para cada um destes elementos;

| c) | Devem ter as seguintes características mecânicas no produto:






  — | o valor máximo da resistência à tracção Rm, max deve ser inferior a 580 N/mm2, |
| --- | --- | --- |

c)

Devem ter as seguintes características mecânicas no produto:

—

o valor máximo da resistência à tracção Rm, max deve ser inferior a 580 N/mm2,

| — | o alongamento após a ruptura deve ser:






  — | em provetes paralelos à direcção de laminagem







  espessura ≥ 3 mm: | A | ≥ 22 %, |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| espessura < 3 mm: | A80 mm | ≥ 17 %, |

—

o alongamento após a ruptura deve ser:

—

em provetes paralelos à direcção de laminagem

espessura ≥ 3 mm:

A

≥ 22 %,

espessura < 3 mm:

A80 mm

≥ 17 %,

| — | em provetes perpendiculares à direcção de laminagem







  espessura ≥ 3 mm: | A | ≥ 20 %, |
| --- | --- | --- | --- |
| espessura < 3 mm: | A80 mm | ≥ 15 %; |

—

em provetes perpendiculares à direcção de laminagem

espessura ≥ 3 mm:

A

≥ 20 %,

espessura < 3 mm:

A80 mm

≥ 15 %;

| — | o valor médio da energia de ruptura KCV determinado sobre 3 provetes longitudinais não deve ser inferior a 35 J/cm2 à temperatura mínima de serviço. Apenas um dos três valores pode ser inferior a 35 J/cm2 e nunca a 25 J/cm2.
  A verificação desta qualidade é exigida para os aços destinados ao fabrico de recipientes cuja temperatura mínima de serviço seja inferior a – 10 °C e cuja espessura das paredes exceda 5 mm. |
| --- | --- |

—

o valor médio da energia de ruptura KCV determinado sobre 3 provetes longitudinais não deve ser inferior a 35 J/cm2 à temperatura mínima de serviço. Apenas um dos três valores pode ser inferior a 35 J/cm2 e nunca a 25 J/cm2.

A verificação desta qualidade é exigida para os aços destinados ao fabrico de recipientes cuja temperatura mínima de serviço seja inferior a – 10 °C e cuja espessura das paredes exceda 5 mm.

1.1.2.   Recipientes de alumínio

O alumínio não ligado deve ter um teor de alumínio pelo menos igual a 99,5 %, e as ligas a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o devem oferecer uma resistência adequada à corrosão intercristalina à temperatura máxima de serviço.

Para além disso, estes materiais devem satisfazer as seguintes exigências:

| a) | Ser fornecidos no estado recozido; e |
| --- | --- |

a)

Ser fornecidos no estado recozido; e

| b) | Ter as seguintes características mecânicas no produto:






  — | o valor máximo da resistência à tracção Rm, max não deverá exceder 350 N/mm2, |
| --- | --- | --- |

b)

Ter as seguintes características mecânicas no produto:

—

o valor máximo da resistência à tracção Rm, max não deverá exceder 350 N/mm2,

| — | o alongamento após ruptura deverá ser:






  — | A ≥ 16 % em provetes paralelos à direcção de laminagem, |
| --- | --- | --- |

—

o alongamento após ruptura deverá ser:

—

A ≥ 16 % em provetes paralelos à direcção de laminagem,

| — | A ≥ 14 % em provetes perpendiculares à direcção de laminagem. |
| --- | --- |

—

A ≥ 14 % em provetes perpendiculares à direcção de laminagem.

1.2.   Materiais de soldadura

Os materiais de soldadura utilizados na execução de soldaduras no recipiente sob pressão ou o fabrico deste devem ser adequados e compatíveis com os materiais a soldar.

1.3.   Acessórios que contribuem para a resistência do recipiente

Estes acessórios (por exemplo, parafusos e porcas) devem ser fabricados quer num material especificado no ponto 1.1 quer noutros tipos de aço, alumínio ou ligas de alumínio apropriadas e compatíveis com os materiais utilizados no fabrico das partes submetidas a pressão.

Estes últimos materiais devem ter, à temperatura mínima de serviço, um alongamento após ruptura e uma tenacidade adequados.

1.4.   Partes não submetidas a pressão

Todas as partes dos recipientes não submetidas a pressão, montadas por soldadura, devem ser de materiais compatíveis com o dos elementos aos quais estão soldadas.

2.   CONCEPÇÃO DOS RECIPIENTES

Ao conceber os recipientes o fabricante deve definir o respectivo domínio de utilização, escolhendo:

| a) | A temperatura mínima de serviço Tmin; |
| --- | --- |

a)

A temperatura mínima de serviço Tmin;

| b) | A temperatura máxima de serviço Tmax; |
| --- | --- |

b)

A temperatura máxima de serviço Tmax;

| c) | A pressão máxima de serviço PS. |
| --- | --- |

c)

A pressão máxima de serviço PS.

Contudo, caso seja adoptada uma temperatura mínima de serviço superior a – 10 °C, as características exigidas dos materiais devem ser satisfeitas a – 10 °C.

O fabricante deve ter igualmente em conta as seguintes disposições:

| — | tem de ser possível inspeccionar o interior dos recipientes, |
| --- | --- |

—

tem de ser possível inspeccionar o interior dos recipientes,

| — | tem de ser possível escoar os recipientes, |
| --- | --- |

—

tem de ser possível escoar os recipientes,

| — | as qualidades mecânicas devem manter-se durante todo o período de utilização do recipiente para os fins em vista, |
| --- | --- |

—

as qualidades mecânicas devem manter-se durante todo o período de utilização do recipiente para os fins em vista,

| — | os recipientes devem estar adequadamente protegidos contra a corrosão, tendo em conta o fim a que se destinam; |
| --- | --- |

—

os recipientes devem estar adequadamente protegidos contra a corrosão, tendo em conta o fim a que se destinam;

e que, nas condições de utilização previstas:

| — | os recipientes não devem ser sujeitos a esforços susceptíveis de prejudicar a segurança da sua utilização, |
| --- | --- |

—

os recipientes não devem ser sujeitos a esforços susceptíveis de prejudicar a segurança da sua utilização,

| — | a pressão interior, de forma permanente, não deve exceder a pressão máxima de serviço PS. Pode, contudo, haver sobrepressões momentâneas até um limite máximo de 10 %. |
| --- | --- |

—

a pressão interior, de forma permanente, não deve exceder a pressão máxima de serviço PS. Pode, contudo, haver sobrepressões momentâneas até um limite máximo de 10 %.

As juntas circulares e longitudinais devem ser realizadas com soldaduras de penetração total ou soldaduras de eficácia equivalente. Os fundos copados que não sejam hemisféricos devem ter um bordo cilíndrico.

2.1.   Espessura das paredes

Se o produto de PS × V não for superior a 3 000 bar.1, o fabricante deve escolher um dos métodos descritos em 2.1.1 e 2.1.2 para determinar a espessura das paredes no recipiente; se o produto de PS × V for superior a 3 000 bar.1 ou se a temperatura máxima de serviço exceder 100 °C, a espessura de paredes deve ser determinada pelo método descrito em 2.1.1.

A espessura efectiva das paredes da vírola e dos fundos não deve, contudo, ser inferior a 2 mm no caso dos recipientes de aço e a 3 mm no caso dos recipientes de alumínio ou de liga de alumínio.

2.1.1.   Método de cálculo

A espessura mínima das partes submetidas a pressão deve ser calculada em função da intensidade das tensões e das disposições seguintes:

| a) | A pressão de cálculo a ter em conta não deve ser inferior à pressão máxima de serviço PS escolhida; |
| --- | --- |

a)

A pressão de cálculo a ter em conta não deve ser inferior à pressão máxima de serviço PS escolhida;

| b) | A tensão geral de membrana admissível não deve ser superior ao mais baixo dos valores 0,6 RET ou 0,03 Rm. Para determinar o estado de tensão admissível, o fabricante deve utilizar os valores de RET e Rm mínimos garantidos pelo fabricante do material. |
| --- | --- |

b)

A tensão geral de membrana admissível não deve ser superior ao mais baixo dos valores 0,6 RET ou 0,03 Rm. Para determinar o estado de tensão admissível, o fabricante deve utilizar os valores de RET e Rm mínimos garantidos pelo fabricante do material.

Contudo, quando a parte cilíndrica do recipiente contiver uma ou várias soldaduras longitudinais feitas por um processo de soldadura não automática, a espessura, calculada de acordo com as regras indicadas no primeiro parágrafo, deve ser multiplicada pelo coeficiente 1,15.

2.1.2.   Método experimental

A espessura das paredes deve ser determinada de tal modo que os recipientes possam, à temperatura ambiente, resistir a uma pressão igual a pelo menos cinco vezes a pressão máxima de serviço, com uma deformação circunferencial permanente inferior ou igual a 1 %.

3.   PROCESSOS DE FABRICO

Os recipientes devem ser fabricados e sujeitos a controlos de produção de acordo com a documentação técnica de fabrico referida no ponto 3 do anexo II.

3.1.   Preparação das peças componentes

A preparação das peças componentes (por exemplo, formação ou chanfragem) não deve provocar defeitos superficiais, fissuras ou qualquer alteração das características mecânicas das peças que sejam susceptíveis de prejudicar a segurança na utilização dos recipientes.

3.2.   Soldaduras nas partes submetidas a pressão

As características das soldaduras e das zonas adjacentes devem ser idênticas às dos materiais soldados e não devem ter quaisquer defeitos superficiais ou internos susceptíveis de prejudicar a segurança na utilização dos recipientes.

As soldaduras devem ser executadas por soldadores ou operadores qualificados com um nível de aptidão apropriado e de acordo com processos de soldadura aprovados. Essas aprovações e qualificações devem ser concedidas por organismos de controlo autorizados.

O fabricante deve igualmente assegurar uma qualidade constante das soldaduras através de exames apropriados efectuados durante o fabrico, em moldes adequados. Estes exames devem ser objecto de um relatório.

4.   ENTRADA EM SERVIÇO DOS RECIPIENTES

Cada recipiente deve ser acompanhado das instruções elaboradas pelo fabricante, de acordo com o previsto no ponto 2 do anexo II.

---

ANEXO II

MARCAÇÃO «CE», INSCRIÇÕES, INSTRUÇÕES, DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE FABRICO, DEFINIÇÕES E SÍMBOLOS

1.   MARCAÇÃO «CE» E INSCRIÇÕES

1.1.   Marcação «CE»

A marcação «CE» é constituída pelas iniciais «CE» de acordo com o seguinte grafismo:

Image

No caso de redução ou de ampliação da marcação «CE», devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado indicado no presente ponto.

Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros.

1.2.   Inscrições

O recipiente ou a placa sinalética deve exibir, pelo menos, as seguintes inscrições:

| a) | A pressão máxima de serviço, PS, em bar; |
| --- | --- |

a)

A pressão máxima de serviço, PS, em bar;

| b) | A temperatura máxima de serviço, Tmax, em graus centígrados (°C); |
| --- | --- |

b)

A temperatura máxima de serviço, Tmax, em graus centígrados (°C);

| c) | A temperatura mínima de serviço, Tmin, em graus centígrados (°C); |
| --- | --- |

c)

A temperatura mínima de serviço, Tmin, em graus centígrados (°C);

| d) | A capacidade do recipiente, V, em litros; |
| --- | --- |

d)

A capacidade do recipiente, V, em litros;

| e) | O nome e a marca do fabricante; |
| --- | --- |

e)

O nome e a marca do fabricante;

| f) | O tipo e o número de série ou de lote do recipiente; |
| --- | --- |

f)

O tipo e o número de série ou de lote do recipiente;

| g) | Os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE». |
| --- | --- |

g)

Os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE».

Quando for utilizada uma placa sinalética, esta deve ser concebida de maneira a não poder voltar a ser utilizada e deve incluir um espaço livre a fim de possibilitar a inscrição de outros dados.

2.   INSTRUÇÕES

As instruções devem conter as seguintes informações:

| a) | As indicações previstas no ponto 1, com excepção do número de série do recipiente; |
| --- | --- |

a)

As indicações previstas no ponto 1, com excepção do número de série do recipiente;

| b) | A utilização a que o recipiente se destina; |
| --- | --- |

b)

A utilização a que o recipiente se destina;

| c) | As condições de manutenção e instalação necessárias para garantir a segurança do recipiente. |
| --- | --- |

c)

As condições de manutenção e instalação necessárias para garantir a segurança do recipiente.

As instruções devem ser escritas na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de destino.

3.   DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE FABRICO

A documentação técnica de fabrico deve incluir uma descrição das técnicas a actividades de carácter operacional a utilizar para satisfazer as exigências essenciais de segurança previstas no anexo I ou nas normas harmonizadas referidas no n.o 1 do artigo 5.o e, nomeadamente:

| a) | Um desenho de fabrico pormenorizado do recipiente-tipo; |
| --- | --- |

a)

Um desenho de fabrico pormenorizado do recipiente-tipo;

| b) | As instruções; |
| --- | --- |

b)

As instruções;

| c) | Uma memória descritiva especificando:






  — | os materiais utilizados, |
| --- | --- | --- |

c)

Uma memória descritiva especificando:

—

os materiais utilizados,

| — | os processos de soldadura utilizados, |
| --- | --- |

—

os processos de soldadura utilizados,

| — | os controlos efectuados, |
| --- | --- |

—

os controlos efectuados,

| — | todas as informações pertinentes relacionadas com a concepção dos recipientes. |
| --- | --- |

—

todas as informações pertinentes relacionadas com a concepção dos recipientes.

Quando forem aplicados os procedimentos previstos nos artigos 11.o a 14.o, esta documentação deve incluir ainda:

| a) | Os certificados relativos à qualificação apropriada do processo de soldadura e dos soldadores ou operadores; |
| --- | --- |

a)

Os certificados relativos à qualificação apropriada do processo de soldadura e dos soldadores ou operadores;

| b) | O relatório de controlo dos materiais utilizados para o fabrico dos componentes e juntas que contribuem para a resistência do recipiente de pressão; |
| --- | --- |

b)

O relatório de controlo dos materiais utilizados para o fabrico dos componentes e juntas que contribuem para a resistência do recipiente de pressão;

| c) | Um relatório dos exames e ensaios efectuados ou a descrição dos controlos previstos. |
| --- | --- |

c)

Um relatório dos exames e ensaios efectuados ou a descrição dos controlos previstos.

4.   DEFINIÇÕES E SÍMBOLOS

4.1.   Definições

| a) | A pressão do cálculo «P» é a pressão manométrica escolhida pelo fabricante e utilizada para determinar a espessura das partes do recipiente submetidas a pressão; |
| --- | --- |

a)

A pressão do cálculo «P» é a pressão manométrica escolhida pelo fabricante e utilizada para determinar a espessura das partes do recipiente submetidas a pressão;

| b) | A pressão máxima de serviço «PS» é a pressão manométrica máxima que pode ser exercida nas condições normais de utilização do recipiente; |
| --- | --- |

b)

A pressão máxima de serviço «PS» é a pressão manométrica máxima que pode ser exercida nas condições normais de utilização do recipiente;

| c) | A temperatura mínima de serviço «Tmin» é a temperatura estabilizada mais baixa da parede do recipiente nas condições normais de utilização; |
| --- | --- |

c)

A temperatura mínima de serviço «Tmin» é a temperatura estabilizada mais baixa da parede do recipiente nas condições normais de utilização;

| d) | A temperatura máxima de serviço «Tmax» é a temperatura estabilizada mais elevada da parede do recipiente nas condições normais de utilização; |
| --- | --- |

d)

A temperatura máxima de serviço «Tmax» é a temperatura estabilizada mais elevada da parede do recipiente nas condições normais de utilização;

| e) | A tensão limite de elasticidade «RET» é o valor, à temperatura máxima de serviço Tmax:






  — | ou da tensão superior de cedência ReH, para um material que apresente uma tensão inferior e uma tensão superior de cedência, |
| --- | --- | --- |

e)

A tensão limite de elasticidade «RET» é o valor, à temperatura máxima de serviço Tmax:

—

ou da tensão superior de cedência ReH, para um material que apresente uma tensão inferior e uma tensão superior de cedência,

| — | ou da tensão limite convencional de elasticidade Rp 0,2, |
| --- | --- |

—

ou da tensão limite convencional de elasticidade Rp 0,2,

| — | ou da tensão limite convencional de elasticidade Rp 1,0 no caso de alumínio não ligado; |
| --- | --- |

—

ou da tensão limite convencional de elasticidade Rp 1,0 no caso de alumínio não ligado;

| f) | Família de recipientes:
  Fazem parte de uma mesma família os recipientes que apenas difiram do modelo pelo seu diâmetro, desde que não sejam excedidas as normas referidas nos pontos 2.1.1 e 2.1.2 do anexo I, ou pelo comprimento da sua parte cilíndrica, com os seguintes limites:






  — | quando o modelo for constituído, por uma ou várias vírolas, para além dos fundos, as variantes devem incluir pelo menos um vírola, |
| --- | --- | --- |

f)

Família de recipientes:

Fazem parte de uma mesma família os recipientes que apenas difiram do modelo pelo seu diâmetro, desde que não sejam excedidas as normas referidas nos pontos 2.1.1 e 2.1.2 do anexo I, ou pelo comprimento da sua parte cilíndrica, com os seguintes limites:

—

quando o modelo for constituído, por uma ou várias vírolas, para além dos fundos, as variantes devem incluir pelo menos um vírola,

| — | quando o modelo for constituído apenas por dois fundos copados, as variantes não devem incluir vírolas. |
| --- | --- |

—

quando o modelo for constituído apenas por dois fundos copados, as variantes não devem incluir vírolas.

As variações de comprimento que provoquem modificações das aberturas ou picagens devem ser indicadas nos desenhos de cada variante;

| g) | Um lote de recipientes é constituído no máximo por 3 000 recipientes do mesmo tipo; |
| --- | --- |

g)

Um lote de recipientes é constituído no máximo por 3 000 recipientes do mesmo tipo;

| h) | Existe fabrico em série, na acepção da presente directiva, se no decurso de um dado período, forem fabricados, pelos mesmos processos de fabrico e em regime contínuo vários recipientes do mesmo tipo que obedeçam a uma concepção comum; |
| --- | --- |

h)

Existe fabrico em série, na acepção da presente directiva, se no decurso de um dado período, forem fabricados, pelos mesmos processos de fabrico e em regime contínuo vários recipientes do mesmo tipo que obedeçam a uma concepção comum;

| i) | Relatório de controlo: documento pelo qual o fabricante atesta que os produtos entregues estão em conformidade com as especificações da encomenda e no qual apresenta os resultados dos ensaios de inspecção de rotina efectuados em fábrica, em especial a composição química e as características mecânicas, realizados em produtos resultantes de um processo de fabrico idêntico ao utilizado no fabrico do produto fornecido, mas não necessariamente nos produtos entregues. |
| --- | --- |

i)

Relatório de controlo: documento pelo qual o fabricante atesta que os produtos entregues estão em conformidade com as especificações da encomenda e no qual apresenta os resultados dos ensaios de inspecção de rotina efectuados em fábrica, em especial a composição química e as características mecânicas, realizados em produtos resultantes de um processo de fabrico idêntico ao utilizado no fabrico do produto fornecido, mas não necessariamente nos produtos entregues.

4.2.   Símbolos

| A | alongamento após ruptura | % |
| --- | --- | --- |
| A 80 mm | alongamento após ruptura (Lo = 80 mm) | % |
| KCV | energia de ruptura | J/cm2 |
| P | pressão de cálculo | bar |
| PS | pressão máxima de serviço | bar |
| Ph | pressão de ensaio hidráulico ou pneumático | bar |
| Rp 0,2 | tensão limite convencional de elasticidade a 0,2 % | N/mm2 |
| RET | tensão limite de elasticidade à temperatura máxima de serviço | N/mm2 |
| ReH | tensão limite superior de cedência | N/mm2 |
| Rm | resistência à tracção à temperatura ambiente | N/mm2 |
| Rm, max | resistência máxima à tracção | N/mm2 |
| Rp 1,0 | tensão limite convencional de elasticidade a 1,0 % | N/mm2 |
| Tmax | temperatura máxima de serviço | °C |
| Tmin | temperatura mínima de serviço | °C |
| V | capacidade do recipiente | l |

A

Formula

%

A 80 mm

alongamento após ruptura (Lo = 80 mm)

%

KCV

energia de ruptura

J/cm2

P

pressão de cálculo

bar

PS

pressão máxima de serviço

bar

Ph

pressão de ensaio hidráulico ou pneumático

bar

Rp 0,2

tensão limite convencional de elasticidade a 0,2 %

N/mm2

RET

tensão limite de elasticidade à temperatura máxima de serviço

N/mm2

ReH

tensão limite superior de cedência

N/mm2

Rm

resistência à tracção à temperatura ambiente

N/mm2

Rm, max

resistência máxima à tracção

N/mm2

Rp 1,0

tensão limite convencional de elasticidade a 1,0 %

N/mm2

Tmax

temperatura máxima de serviço

°C

Tmin

temperatura mínima de serviço

°C

V

capacidade do recipiente

l

---

ANEXO III

CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A APROVAÇÃO DOS ORGANISMOS DE CONTROLO

(referidos no n.o 2 do artigo 9.o)

| 1. | O organismo de controlo aprovado, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não podem ser o projectista, o construtor, o fornecedor, o instalador dos recipientes que verificarem ou o mandatário de qualquer dessas pessoas. Não podem intervir, nem directamente nem como mandatários, na concepção, fabrico, comercialização, ou manutenção desses recipientes. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o organismo de controlo aprovado. |
| --- | --- |

1.

O organismo de controlo aprovado, o seu director e o pessoal encarregado de executar as operações de verificação não podem ser o projectista, o construtor, o fornecedor, o instalador dos recipientes que verificarem ou o mandatário de qualquer dessas pessoas. Não podem intervir, nem directamente nem como mandatários, na concepção, fabrico, comercialização, ou manutenção desses recipientes. Isto não exclui a possibilidade de uma troca de informações técnicas entre o fabricante e o organismo de controlo aprovado.

| 2. | O organismo de controlo aprovado e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e devem estar livres de quaisquer pressões e incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu juízo ou os resultados do seu controlo, em particular de pressões exercidas por pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações. |
| --- | --- |

2.

O organismo de controlo aprovado e o pessoal encarregado do controlo devem executar as operações de verificação com a maior integridade profissional e a maior competência técnica, e devem estar livres de quaisquer pressões e incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu juízo ou os resultados do seu controlo, em particular de pressões exercidas por pessoas ou grupos de pessoas interessadas nos resultados das verificações.

| 3. | O organismo de controlo aprovado deve dispor do pessoal e dos meios necessários para cumprir de forma adequada as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material necessário para as verificações excepcionais. |
| --- | --- |

3.

O organismo de controlo aprovado deve dispor do pessoal e dos meios necessários para cumprir de forma adequada as tarefas técnicas e administrativas ligadas à execução das verificações; deve igualmente ter acesso ao material necessário para as verificações excepcionais.

| 4. | O pessoal encarregado dos controlos deve possuir:






  a) | Uma boa formação técnica e profissional; |
| --- | --- | --- |

4.

O pessoal encarregado dos controlos deve possuir:

a)

Uma boa formação técnica e profissional;

| b) | Um conhecimento satisfatório das prescrições relativas aos controlos que efectuar e uma prática suficiente desses controlos; |
| --- | --- |

b)

Um conhecimento satisfatório das prescrições relativas aos controlos que efectuar e uma prática suficiente desses controlos;

| c) | A aptidão requerida para redigir os certificados, boletins e relatórios que constituem a materialização dos controlos efectuados. |
| --- | --- |

c)

A aptidão requerida para redigir os certificados, boletins e relatórios que constituem a materialização dos controlos efectuados.

| 5. | Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado dos controlos. A remuneração de cada controlador não deve ser função nem do número de controlos que efectuar, nem dos resultados desses controlos. |
| --- | --- |

5.

Deve ser garantida a independência do pessoal encarregado dos controlos. A remuneração de cada controlador não deve ser função nem do número de controlos que efectuar, nem dos resultados desses controlos.

| 6. | O organismo de controlo aprovado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa responsabilidade for coberta pelo Estado com base no direito interno ou se os controlos forem efectuados directamente pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

6.

O organismo de controlo aprovado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa responsabilidade for coberta pelo Estado com base no direito interno ou se os controlos forem efectuados directamente pelo Estado-Membro.

| 7. | O pessoal do organismo de controlo aprovado fica sujeito ao sigilo profissional relativamente a todas as informações de que possa tomar conhecimento no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado onde exerce a sua actividade) no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito interno adoptada para efeitos da sua execução. |
| --- | --- |

7.

O pessoal do organismo de controlo aprovado fica sujeito ao sigilo profissional relativamente a todas as informações de que possa tomar conhecimento no exercício das suas funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado onde exerce a sua actividade) no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito interno adoptada para efeitos da sua execução.

---

ANEXO IV

PARTE A

Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

(referidas no artigo 19.o)

| Directiva 87/404/CEE do Conselho
  (JO L 220 de 8.8.1987, p. 48) | |
| --- | --- |
| Directiva 90/488/CEE do Conselho
  (JO L 270 de 2.10.1990, p. 25) | |
| Directiva 93/68/CEE do Conselho
  (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1) | apenas o n.o 1 do artigo 1.o e o artigo 2.o |

Directiva 87/404/CEE do Conselho

(JO L 220 de 8.8.1987, p. 48)

Directiva 90/488/CEE do Conselho

(JO L 270 de 2.10.1990, p. 25)

Directiva 93/68/CEE do Conselho

(JO L 220 de 30.8.1993, p. 1)

apenas o n.o 1 do artigo 1.o e o artigo 2.o

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 19.o)

| Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |
| --- | --- | --- |
| 87/404/CEE | 31 de Dezembro de 1989 | 1 de Julho de 1990 (1) |
| 90/488/CEE | 1 de Julho de 1991 | — |
| 93/68/CEE | 30 de Junho de 1994 | 1 de Janeiro de 1995 (2) |

Directiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

87/404/CEE

31 de Dezembro de 1989

1 de Julho de 1990 (1)

90/488/CEE

1 de Julho de 1991

—

93/68/CEE

30 de Junho de 1994

1 de Janeiro de 1995 (2)

---

(1)  Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 18.o, até 1 de Julho de 1992, os Estados-Membros autorizam a colocação no mercado e/ou em serviço dos recipientes conformes com as regulamentações em vigor nos respectivos territórios antes de 1 de Julho de 1990.

(2)  Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 14.o, os Estados-Membros admitem, até 1 de Janeiro de 1997, a colocação no mercado e a entrada em serviço dos produtos conformes com os regimes de marcação em vigor até 1 de Janeiro de 1995.

---

ANEXO V

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Directiva 87/404/CEE | Presente directiva |
| --- | --- |
| Considerando 5, quinta frase | Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) |
| Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 1.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 1.o, n.o 3, alínea a), primeiro parágrafo |
| Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 1.o, n.o 3, alínea a), segundo parágrafo |
| Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, primeiro e segundo subtravessões | Artigo 1.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, pontos i) e ii) |
| Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão | Artigo 1.o, n.o 3, alínea a), quarto parágrafo |
| Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão | Artigo 1.o, n.o 3, alínea a), quinto parágrafo |
| Artigo 1.o, n.o 3, primeiro, segundo e terceiro travessões | Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) |
| Artigos 2.o, 3.o e 4.o | Artigos 2.o, 3.o e 4.o |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 5.o, n.o 1 |
| Artigo 5.o, n.o 2 | Artigo 5.o, n.o 2 |
| Artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) e b) | Artigo 5.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 7.o, n.o 1 |
| Artigo 7.o, n.o 2, primeira e segunda frases | Artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 7.o, n.o 2, terceira frase | Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Artigo 7.o, n.o 3 |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Artigo 7.o, n.o 4 |
| Artigo 8.o, n.o 1, proémio e alínea a), proémio | Artigo 8.o, n.o 1, proémio |
| Artigo 8.o, n.o 1, alínea a), primeiro e segundo travessões | Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
| Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 8.o, n.o 2 |
| Artigo 8.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 8.o, n.o 3, alínea a) |
| Artigo 8.o, n.o 2, alínea b), primeiro e segundo travessões | Artigo 8.o, n.o 3, alíneas b), subalíneas i) e ii) |
| Artigo 8.o, n.o 3 | Artigo 8.o, n.o 4 |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Artigo 10.o, n.o 1 |
| Artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro e segundo travessões | Artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a) e b) |
| Artigo 10.o, n.o 2, terceiro parágrafo | Artigo 10.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
| Artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo | Artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
| Artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo | Artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 10.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alíneas a) e b) | Artigo 10.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alíneas a) e b), |
| Artigo 10.o, n.o 4 | Artigo 10.o, n.o 4 |
| Artigo 10.o, n.o 5, primeira frase | Artigo 10.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
| Artigo 10.o, n.o 5, segunda e terceira frases | Artigo 10.o, n.o 5, segundo parágrafo |
| Artigo 11.o, n.os 1 e 2 | Artigo 11.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 11.o, n.o 3, proémio | Artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
| Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.1 | Artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.2 | Artigo 11.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
| Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.3, primeiro parágrafo | Artigo 11.o, n.o 3, quarto parágrafo |
| Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.3, segundo parágrafo | Artigo 11.o, n.o 3, quinto parágrafo |
| Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.3, terceiro parágrafo | Artigo 11.o, n.o 3, sexto parágrafo |
| Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.4, primeiro parágrafo | Artigo 11.o, n.o 3, sétimo parágrafo |
| Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.4, segundo parágrafo | Artigo 11.o, n.o 3, oitavo parágrafo |
| Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.4, terceiro parágrafo | Artigo 11.o, n.o 3, nono parágrafo |
| Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.5 | Artigo 11.o, n.o 3, décimo parágrafo |
| Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões | Artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
| Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 12.o, n.o 2 | Artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 13.o, n.o 1 |
| Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 13.o, n.o 2 |
| Artigo 13.o, n.o 2, primeiro ao quarto travessões | Artigo 13.o, n.o 3, alíneas a) a d) |
| Artigo 14.o, n.o 1 | Artigo 14.o, n.o 1 |
| Artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões | Artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b) |
| Artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo | Artigo 14.o, n.o 3 |
| Artigos 15.o, 16.o e 17.o | Artigos 15.o, 16.o e 17.o |
| Artigo 18.o, n.o 1 | — |
| Artigo 18.o, n.o 2 | Artigo 18.o |
| — | Artigo 19.o |
| — | Artigo 20.o |
| Artigo 19.o | Artigo 21.o |
| Anexo I, ponto 1 | Anexo I, ponto 1 |
| Anexo I, ponto 1.1, primeiro parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões | Anexo I, ponto 1.1., primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) |
| Anexo I, ponto 1.1, segundo e terceiros parágrafos | Anexo I, ponto 1.1, segundo e terceiro parágrafos |
| Anexo I, pontos 1.1.1. e 1.1.2. | Anexo I, pontos 1.1.1. e 1.1.2. |
| Anexo I, pontos 1.2, 1.3 e 1.4 | Anexo I, pontos 1.2, 1.3 e 1.4 |
| Anexo I, ponto 2, primeiro parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões | Anexo I, ponto 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) |
| Anexo I, ponto 2, segundo, terceiro e quarto parágrafos | Anexo I, alínea 2, segundo, terceiro e quarto parágrafos |
| Anexo I, pontos 2.1., 3 e 4 | Anexo I, pontos 2.1., 3 e 4 |
| Anexo II, ponto 1 | Anexo II, ponto 1 |
| Anexo II, ponto 1.a), primeiro, segundo e terceiro travessões | Anexo II, ponto 1.1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos |
| Anexo II, ponto 1.b), primeiro parágrafo, primeiro a sétimo travessões | Anexo II, ponto 1.2, primeiro parágrafo, alíneas a) a g) |
| Anexo II, ponto 1.b), segundo parágrafo | Anexo II, ponto 1.2, segundo parágrafo |
| Anexo II, ponto 2, primeiro parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões | Anexo II, ponto 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) |
| Anexo II, ponto 2, segundo parágrafo | Anexo II, ponto 2, segundo parágrafo |
| Anexo II, ponto 3, primeiro parágrafo | Anexo II, ponto 3, primeiro parágrafo |
| Anexo II, ponto 3, segundo parágrafo, subalíneas i), ii) e iii) | Anexo II, ponto 3, segundo parágrafo, alíneas a), b) e c) |
| Anexo II, ponto 4 | Anexo II, ponto 4 |
| Anexo III, pontos 1, 2 e 3 | Anexo III, pontos 1, 2 e 3 |
| Anexo III, ponto 4, primeiro, segundo e terceiro travessões | Anexo III, ponto 4, alíneas a), b) e c) |
| Anexo III, pontos 5, 6 e 7 | Anexo III, pontos 5, 6 e 7 |
| — | Anexo IV |
| — | Anexo V |

Directiva 87/404/CEE

Presente directiva

Considerando 5, quinta frase

Artigo 1.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 1.o, n.o 3, alínea a), primeiro parágrafo

Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão

Artigo 1.o, n.o 3, alínea a), segundo parágrafo

Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, primeiro e segundo subtravessões

Artigo 1.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, pontos i) e ii)

Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão

Artigo 1.o, n.o 3, alínea a), quarto parágrafo

Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão

Artigo 1.o, n.o 3, alínea a), quinto parágrafo

Artigo 1.o, n.o 3, primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a), b) e c)

Artigos 2.o, 3.o e 4.o

Artigos 2.o, 3.o e 4.o

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) e b)

Artigo 5.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 2, primeira e segunda frases

Artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 2, terceira frase

Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 8.o, n.o 1, proémio e alínea a), proémio

Artigo 8.o, n.o 1, proémio

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a), primeiro e segundo travessões

Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 2, alínea b), primeiro e segundo travessões

Artigo 8.o, n.o 3, alíneas b), subalíneas i) e ii)

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro e segundo travessões

Artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 10.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 10.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 10.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alíneas a) e b),

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 4

Artigo 10.o, n.o 5, primeira frase

Artigo 10.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 5, segunda e terceira frases

Artigo 10.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 11.o, n.os 1 e 2

Artigo 11.o, n.os 1 e 2

Artigo 11.o, n.o 3, proémio

Artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.1

Artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.2

Artigo 11.o, n.o 3, terceiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.3, primeiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, quarto parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.3, segundo parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, quinto parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.3, terceiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, sexto parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.4, primeiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, sétimo parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.4, segundo parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, oitavo parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.4, terceiro parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, nono parágrafo

Artigo 11.o, n.o 3, ponto 3.5

Artigo 11.o, n.o 3, décimo parágrafo

Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões

Artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e b)

Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 2, primeiro ao quarto travessões

Artigo 13.o, n.o 3, alíneas a) a d)

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões

Artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 14.o, n.o 3

Artigos 15.o, 16.o e 17.o

Artigos 15.o, 16.o e 17.o

Artigo 18.o, n.o 1

—

Artigo 18.o, n.o 2

Artigo 18.o

—

Artigo 19.o

—

Artigo 20.o

Artigo 19.o

Artigo 21.o

Anexo I, ponto 1

Anexo I, ponto 1

Anexo I, ponto 1.1, primeiro parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões

Anexo I, ponto 1.1., primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Anexo I, ponto 1.1, segundo e terceiros parágrafos

Anexo I, ponto 1.1, segundo e terceiro parágrafos

Anexo I, pontos 1.1.1. e 1.1.2.

Anexo I, pontos 1.1.1. e 1.1.2.

Anexo I, pontos 1.2, 1.3 e 1.4

Anexo I, pontos 1.2, 1.3 e 1.4

Anexo I, ponto 2, primeiro parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões

Anexo I, ponto 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Anexo I, ponto 2, segundo, terceiro e quarto parágrafos

Anexo I, alínea 2, segundo, terceiro e quarto parágrafos

Anexo I, pontos 2.1., 3 e 4

Anexo I, pontos 2.1., 3 e 4

Anexo II, ponto 1

Anexo II, ponto 1

Anexo II, ponto 1.a), primeiro, segundo e terceiro travessões

Anexo II, ponto 1.1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos

Anexo II, ponto 1.b), primeiro parágrafo, primeiro a sétimo travessões

Anexo II, ponto 1.2, primeiro parágrafo, alíneas a) a g)

Anexo II, ponto 1.b), segundo parágrafo

Anexo II, ponto 1.2, segundo parágrafo

Anexo II, ponto 2, primeiro parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões

Anexo II, ponto 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Anexo II, ponto 2, segundo parágrafo

Anexo II, ponto 2, segundo parágrafo

Anexo II, ponto 3, primeiro parágrafo

Anexo II, ponto 3, primeiro parágrafo

Anexo II, ponto 3, segundo parágrafo, subalíneas i), ii) e iii)

Anexo II, ponto 3, segundo parágrafo, alíneas a), b) e c)

Anexo II, ponto 4

Anexo II, ponto 4

Anexo III, pontos 1, 2 e 3

Anexo III, pontos 1, 2 e 3

Anexo III, ponto 4, primeiro, segundo e terceiro travessões

Anexo III, ponto 4, alíneas a), b) e c)

Anexo III, pontos 5, 6 e 7

Anexo III, pontos 5, 6 e 7

—

Anexo IV

—

Anexo V

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