# Jornal Oficial L 322/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.322.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 322 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano9 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.322.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 322

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano9 de Dezembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1197/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 2115/2005 que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico | 1 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (
  1
  ) | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 1197/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 2115/2005 que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

o

o

1

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (
  1
  )

1

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/904/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2009, sobre a posição a tomar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho | 12 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/904/CE

*

Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2009, sobre a posição a tomar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho

12

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE |
| | * | Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem actividades laboratoriais | 14 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

*

Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem actividades laboratoriais

14

| | | V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA |
| | | Regulamento (UE) n.o 1198/2009 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 17 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1199/2009 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2009 | 19 |
| | | 2009/906/PESC |
| | * | Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) | 22 |
| | | 2009/907/PESC |
| | * | Decisão 2009/907/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009, que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália | 27 |
| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA |
| | | 2009/908/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho | 28 |
| | | 2009/909/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu | 35 |
| | | 2009/910/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança | 36 |
| | | 2009/911/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à nomeação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia | 37 |
| | | 2009/912/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia | 38 |
| | | 2009/913/UE |
| | * | Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 7 de Dezembro de 2009, sobre a localização da sede da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia | 39 |

V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

Regulamento (UE) n.o 1198/2009 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

17

Regulamento (UE) n.o 1199/2009 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2009

o

o

19

2009/906/PESC

*

Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

22

2009/907/PESC

*

Decisão 2009/907/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009, que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

27

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

2009/908/UE

*

Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho

28

2009/909/UE

*

Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu

35

2009/910/UE

*

Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

36

2009/911/UE

*

Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à nomeação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia

37

2009/912/UE

*

Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia

38

2009/913/UE

*

Decisão tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 7 de Dezembro de 2009, sobre a localização da sede da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

39

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2009/442/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios (JO L 148 de 11.6.2009) | 40 |
| | * | Rectificação à Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257 de 30.9.2009) | 40 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2009/442/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios (JO L 148 de 11.6.2009)

JO L 148 de 11.6.2009

40

*

Rectificação à Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257 de 30.9.2009)

JO L 257 de 30.9.2009

40

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1197/2009 DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 2115/2005 que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2115/2005 do Conselho (1) dá execução a um plano de recuperação do alabote da Gronelândia adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir denominada «NAFO»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2115/2005 do Conselho (1) dá execução a um plano de recuperação do alabote da Gronelândia adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir denominada «NAFO»).

| (2) | Na sua 29.a Reunião Anual realizada em Setembro de 2007, a NAFO adoptou uma série de alterações a esse plano de recuperação. Tais alterações consistem no reforço das medidas de comunicação das capturas e na introdução de medidas de controlo suplementares destinadas a intensificar as inspecções no mar dos navios que entram e que saem da Área de Regulamentação da NAFO. |
| --- | --- |

(2)

Na sua 29.a Reunião Anual realizada em Setembro de 2007, a NAFO adoptou uma série de alterações a esse plano de recuperação. Tais alterações consistem no reforço das medidas de comunicação das capturas e na introdução de medidas de controlo suplementares destinadas a intensificar as inspecções no mar dos navios que entram e que saem da Área de Regulamentação da NAFO.

| (3) | Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2115/2005, a fim de ter em conta as alterações do plano de recuperação, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2115/2005, a fim de ter em conta as alterações do plano de recuperação,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2115/2005 passa a ter a seguinte redacção:

| 1. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 5.o-A
  Entrada na Área de Regulamentação da NAFO
  1.   Os navios de pesca a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o só podem entrar na Área de Regulamentação da NAFO para pescar alabote da Gronelândia se:






  a) | Tiverem menos de 50 toneladas de quaisquer capturas a bordo; ou |
| --- | --- | --- |

1.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Entrada na Área de Regulamentação da NAFO

1.   Os navios de pesca a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o só podem entrar na Área de Regulamentação da NAFO para pescar alabote da Gronelândia se:

a)

Tiverem menos de 50 toneladas de quaisquer capturas a bordo; ou

| b) | Observarem o procedimento estabelecido nos n.os 2, 3 e 4. |
| --- | --- |

b)

Observarem o procedimento estabelecido nos n.os 2, 3 e 4.

2.   Caso tenham a bordo 50 toneladas ou mais de capturas provenientes de zonas exteriores à Área de Regulamentação da NAFO, os navios de pesca devem comunicar ao Secretariado da NAFO por correio electrónico ou fax, pelo menos 72 horas antes da entrada na Área de Regulamentação da NAFO:

| a) | As quantidades de capturas mantidas a bordo; |
| --- | --- |

a)

As quantidades de capturas mantidas a bordo;

| b) | A posição (latitude/longitude) em que o capitão estima que o navio iniciará a pesca; e |
| --- | --- |

b)

A posição (latitude/longitude) em que o capitão estima que o navio iniciará a pesca; e

| c) | A hora estimada de chegada a essa posição. |
| --- | --- |

c)

A hora estimada de chegada a essa posição.

3.   Se, após a comunicação a que se refere o n.o 2, um navio de inspecção assinalar a sua intenção de proceder a uma inspecção, deve o mesmo comunicar ao navio de pesca as coordenadas de um ponto de controlo com vista à realização de uma inspecção. O ponto de controlo deve situar-se a uma distância máxima de 60 milhas marítimas da posição em que, segundo as previsões do capitão do navio de pesca, o navio iniciará as actividades de pesca.

4.   Os navios de pesca a que se refere o n.o 2 podem iniciar as operações de pesca em qualquer dos seguintes casos:

| a) | Se receberem uma comunicação do Secretariado da NAFO para esse efeito; |
| --- | --- |

a)

Se receberem uma comunicação do Secretariado da NAFO para esse efeito;

| b) | Se, depois de uma inspecção efectuada em conformidade com o n.o 3, forem informados pelo navio de inspecção de que podem iniciar as operações de pesca; |
| --- | --- |

b)

Se, depois de uma inspecção efectuada em conformidade com o n.o 3, forem informados pelo navio de inspecção de que podem iniciar as operações de pesca;

| c) | Se o navio de inspecção não tiver iniciado a inspecção no prazo de três horas a contar da chegada do navio de pesca ao ponto de controlo designado em conformidade com o n.o 3; |
| --- | --- |

c)

Se o navio de inspecção não tiver iniciado a inspecção no prazo de três horas a contar da chegada do navio de pesca ao ponto de controlo designado em conformidade com o n.o 3;

| d) | Se não tiverem recebido, até à sua entrada na Área de Regulamentação da NAFO, qualquer comunicação do Secretariado da NAFO ou de um navio de inspecção indicando que um navio de inspecção pretende efectuar uma inspecção em conformidade com o n.o 3.»; |
| --- | --- |

d)

Se não tiverem recebido, até à sua entrada na Área de Regulamentação da NAFO, qualquer comunicação do Secretariado da NAFO ou de um navio de inspecção indicando que um navio de inspecção pretende efectuar uma inspecção em conformidade com o n.o 3.»;

| 2. | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | As quantidades de alabote da Gronelândia capturadas, mesmo se forem nulas, de cinco em cinco dias. Esta comunicação deve ser feita pela primeira vez até ao final do décimo dia seguinte à data de entrada do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO;» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

As quantidades de alabote da Gronelândia capturadas, mesmo se forem nulas, de cinco em cinco dias. Esta comunicação deve ser feita pela primeira vez até ao final do décimo dia seguinte à data de entrada do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO;»

| b) | Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
  «2.   Logo que as recebam, os Estados-Membros transmitem à Comissão as comunicações previstas no n.o 1. A Comissão transmite imediatamente a comunicação prevista na alínea b) do n.o 1 ao Secretariado da NAFO.
  3.   Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia notificadas nos termos do n.o 2 esgotaram 75 % da quota atribuída ao Estado-Membro, os capitães passam a transmitir de três em três dias as comunicações referidas na alínea b) do n.o 1.» |
| --- | --- |

b)

Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.   Logo que as recebam, os Estados-Membros transmitem à Comissão as comunicações previstas no n.o 1. A Comissão transmite imediatamente a comunicação prevista na alínea b) do n.o 1 ao Secretariado da NAFO.

3.   Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia notificadas nos termos do n.o 2 esgotaram 75 % da quota atribuída ao Estado-Membro, os capitães passam a transmitir de três em três dias as comunicações referidas na alínea b) do n.o 1.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

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(1)  JO L 340 de 23.12.2005, p. 3.

1

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DIRECTIVAS

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/3 |
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9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/3

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DIRECTIVA 2009/139/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Novembro de 2009

relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 93/34/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 93/34/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

| (2) | A Directiva 93/34/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita às inscrições regulamentares. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do sistema de homologação CE previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 93/34/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita às inscrições regulamentares. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do sistema de homologação CE previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva.

| (3) | A presente directiva não deverá impedir certos Estados-Membros de manter, em relação às inscrições regulamentares aplicáveis aos veículos a motor de duas ou três rodas, e numa base não discriminatória, prescrições imperativas específicas para efeitos de aplicação das regras de circulação, na medida em que esses requisitos específicos digam respeito à utilização destes veículos e não impliquem alterações na sua construção susceptíveis de obstar à homologação comunitária desse tipo de veículos. |
| --- | --- |

(3)

A presente directiva não deverá impedir certos Estados-Membros de manter, em relação às inscrições regulamentares aplicáveis aos veículos a motor de duas ou três rodas, e numa base não discriminatória, prescrições imperativas específicas para efeitos de aplicação das regras de circulação, na medida em que esses requisitos específicos digam respeito à utilização destes veículos e não impliquem alterações na sua construção susceptíveis de obstar à homologação comunitária desse tipo de veículos.

| (4) | A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II, |
| --- | --- |

(4)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva aplica-se às inscrições regulamentares de qualquer tipo de veículo referido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.

Artigo 2.o

O processo de concessão da homologação CE no que diz respeito às inscrições regulamentares de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições válidas para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos na Directiva 2002/24/CE, nos capítulos II e III, respectivamente.

Artigo 3.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2002/24/CE.

Artigo 4.o

1.   No que diz respeito aos veículos de duas ou três rodas que cumpram o disposto na presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as inscrições regulamentares, recusar a concessão da homologação CE ou proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tais veículos.

2.   Os Estados-Membros recusam, por motivos relacionados com as inscrições regulamentares, a concessão da homologação CE a qualquer novo tipo de veículo a motor de duas ou três rodas que não cumpra o disposto na presente directiva.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 5.o

É revogada a Directiva 93/34/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas referidas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 6.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2010.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 25 de Novembro de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

Å. TORSTENSSON

---

(1)  JO C 77 de 31.3.2009, p. 41.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de Novembro de 2009.

2

(3)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 38.

3

(4)  Ver parte A do anexo II.

4

(5)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

5

---

ANEXO I

PRESCRIÇÕES RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES REGULAMENTARES DOS VEÍCULOS A MOTOR DE DUAS OU TRÊS RODAS

1.   GENERALIDADES

| 1.1. | Qualquer veículo deve possuir uma chapa e inscrições correspondentes às descritas nos pontos a seguir apresentados. A colocação da referida chapa e das inscrições está a cargo do fabricante ou do seu mandatário. |
| --- | --- |

1.1.

Qualquer veículo deve possuir uma chapa e inscrições correspondentes às descritas nos pontos a seguir apresentados. A colocação da referida chapa e das inscrições está a cargo do fabricante ou do seu mandatário.

2.   CHAPA DO FABRICANTE

| 2.1. | A chapa do fabricante, cujo exemplo é apresentado no apêndice 1, deve ser fixada, de modo seguro, num local de acesso fácil, sobre uma peça que, normalmente, não seja susceptível de ser substituída durante o período de utilização; a chapa deve ser facilmente legível, devendo conter, de forma indelével, as seguintes indicações, apresentadas pela ordem indicada:






  2.1.1. | Identificação do fabricante; |
| --- | --- | --- |

2.1.

A chapa do fabricante, cujo exemplo é apresentado no apêndice 1, deve ser fixada, de modo seguro, num local de acesso fácil, sobre uma peça que, normalmente, não seja susceptível de ser substituída durante o período de utilização; a chapa deve ser facilmente legível, devendo conter, de forma indelével, as seguintes indicações, apresentadas pela ordem indicada:

2.1.1.

Identificação do fabricante;

| 2.1.2. | A marca de homologação, conforme descrita no artigo 8.o da Directiva 2002/24/CE; |
| --- | --- |

2.1.2.

A marca de homologação, conforme descrita no artigo 8.o da Directiva 2002/24/CE;

| 2.1.3. | O número de identificação do veículo (VIN); |
| --- | --- |

2.1.3.

O número de identificação do veículo (VIN);

| 2.1.4. | O nível sonoro quando parado: ... dB(A) a ... r.p.m. |
| --- | --- |

2.1.4.

O nível sonoro quando parado: ... dB(A) a ... r.p.m.

| 2.2. | A marca de homologação, de acordo com as disposições contidas no ponto 2.1.2, o valor do nível sonoro quando parado, assim como o número de rotações por minuto, de acordo com as disposições contidas no ponto 2.1.4, não são indicados aquando da homologação CE no que diz respeito às inscrições regulamentares. Estes elementos devem ser, no entanto, apostos em qualquer veículo produzido em conformidade com o modelo homologado. |
| --- | --- |

2.2.

A marca de homologação, de acordo com as disposições contidas no ponto 2.1.2, o valor do nível sonoro quando parado, assim como o número de rotações por minuto, de acordo com as disposições contidas no ponto 2.1.4, não são indicados aquando da homologação CE no que diz respeito às inscrições regulamentares. Estes elementos devem ser, no entanto, apostos em qualquer veículo produzido em conformidade com o modelo homologado.

| 2.3. | O fabricante pode apor indicações suplementares abaixo ou ao lado das inscrições prescritas, no exterior de um rectângulo nitidamente delimitado e contendo apenas as inscrições previstas nos pontos 2.1.1 a 2.1.4 (ver apêndice 1). |
| --- | --- |

2.3.

O fabricante pode apor indicações suplementares abaixo ou ao lado das inscrições prescritas, no exterior de um rectângulo nitidamente delimitado e contendo apenas as inscrições previstas nos pontos 2.1.1 a 2.1.4 (ver apêndice 1).

3.   NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

O número de identificação do veículo é composto por uma associação estruturada de caracteres atribuídos a cada veículo pelo fabricante. Este número tem por objectivo permitir — sem recorrer a outras indicações — a identificação unívoca de qualquer veículo por intermédio do fabricante, durante um período de 30 anos. O número de identificação deve satisfazer as seguintes condições:

| 3.1. | O número de identificação do veículo deve ser marcado na chapa do fabricante e também, por um processo como o martelamento ou gravação, de modo a evitar o seu apagamento ou alteração, na metade direita do quadro do veículo, num local de acesso fácil.






  3.1.1. | O número de identificação do veículo deve ser composto pelas três partes seguintes:






  3.1.1.1. | A primeira parte consiste num código atribuído ao fabricante do veículo, para permitir a identificação do referido fabricante. Este código é formado por três caracteres (letras ou algarismos), atribuídos pelas autoridades competentes do país onde o fabricante tem a sua sede social, em acordo com o organismo internacional autorizado pela Organização Internacional de Normalização (ISO). O primeiro carácter designa uma zona geográfica, o segundo um país no interior de uma zona geográfica e o terceiro identifica um determinado fabricante. No caso de o fabricante produzir anualmente menos de 500 veículos, o terceiro carácter é sempre um 9. Para identificação desse fabricante, a autoridade acima referida atribui também o terceiro, quarto e quinto caracteres da terceira parte; |
| --- | --- | --- | --- |

3.1.

O número de identificação do veículo deve ser marcado na chapa do fabricante e também, por um processo como o martelamento ou gravação, de modo a evitar o seu apagamento ou alteração, na metade direita do quadro do veículo, num local de acesso fácil.

3.1.1.

O número de identificação do veículo deve ser composto pelas três partes seguintes:

3.1.1.1.

A primeira parte consiste num código atribuído ao fabricante do veículo, para permitir a identificação do referido fabricante. Este código é formado por três caracteres (letras ou algarismos), atribuídos pelas autoridades competentes do país onde o fabricante tem a sua sede social, em acordo com o organismo internacional autorizado pela Organização Internacional de Normalização (ISO). O primeiro carácter designa uma zona geográfica, o segundo um país no interior de uma zona geográfica e o terceiro identifica um determinado fabricante. No caso de o fabricante produzir anualmente menos de 500 veículos, o terceiro carácter é sempre um 9. Para identificação desse fabricante, a autoridade acima referida atribui também o terceiro, quarto e quinto caracteres da terceira parte;

| 3.1.1.2. | A segunda parte é constituída por seis caracteres (letras ou algarismos), com o objectivo de indicar as características gerais do veículo (modelo, variante e, no caso dos ciclomotores, versão); cada característica pode ser representada por vários caracteres. Se o fabricante não utilizar um ou vários caracteres, os espaços não preenchidos devem ser completados com caracteres alfabéticos ou numéricos, cuja escolha é deixada ao critério do fabricante; |
| --- | --- |

3.1.1.2.

A segunda parte é constituída por seis caracteres (letras ou algarismos), com o objectivo de indicar as características gerais do veículo (modelo, variante e, no caso dos ciclomotores, versão); cada característica pode ser representada por vários caracteres. Se o fabricante não utilizar um ou vários caracteres, os espaços não preenchidos devem ser completados com caracteres alfabéticos ou numéricos, cuja escolha é deixada ao critério do fabricante;

| 3.1.1.3. | A terceira parte é formada por oito caracteres, sendo os quatro últimos obrigatoriamente numéricos, e deve permitir, juntamente com as outras duas partes, identificar inequivocamente um determinado veículo. Qualquer posição não preenchida deve ser completada com um zero, de modo a obter o número total de caracteres exigido. |
| --- | --- |

3.1.1.3.

A terceira parte é formada por oito caracteres, sendo os quatro últimos obrigatoriamente numéricos, e deve permitir, juntamente com as outras duas partes, identificar inequivocamente um determinado veículo. Qualquer posição não preenchida deve ser completada com um zero, de modo a obter o número total de caracteres exigido.

| 3.1.2. | O número de identificação do veículo deve, na medida do possível, ser marcado numa única linha. O início e o fim dessa linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundido com esses caracteres.
  Excepcionalmente e por razões de ordem técnica, o número pode ser indicado em duas linhas. Todavia, neste caso não são permitidas separações dentro de nenhuma das três partes e o princípio e o fim de cada linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundido com esses caracteres.
  É também permitida a introdução do referido símbolo no interior de uma linha entre as três partes (ponto 3.1.1).
  Entre os caracteres não deve ser deixado qualquer espaço vazio. |
| --- | --- |

3.1.2.

O número de identificação do veículo deve, na medida do possível, ser marcado numa única linha. O início e o fim dessa linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundido com esses caracteres.

Excepcionalmente e por razões de ordem técnica, o número pode ser indicado em duas linhas. Todavia, neste caso não são permitidas separações dentro de nenhuma das três partes e o princípio e o fim de cada linha devem ser delimitados por um símbolo que não seja nem um algarismo árabe nem uma letra latina maiúscula e que não seja susceptível de ser confundido com esses caracteres.

É também permitida a introdução do referido símbolo no interior de uma linha entre as três partes (ponto 3.1.1).

Entre os caracteres não deve ser deixado qualquer espaço vazio.

4.   CARACTERES

| 4.1. | Para as inscrições previstas nos pontos 2 e 3 devem ser utilizadas letras latinas e algarismos árabes. Todavia, as letras utilizadas para as indicações previstas nos pontos 2.1.1, 2.1.3 e 3 devem ser maiúsculas. |
| --- | --- |

4.1.

Para as inscrições previstas nos pontos 2 e 3 devem ser utilizadas letras latinas e algarismos árabes. Todavia, as letras utilizadas para as indicações previstas nos pontos 2.1.1, 2.1.3 e 3 devem ser maiúsculas.

| 4.2. | Para as indicações do número de identificação do veículo:






  4.2.1. | Não é autorizada a utilização das letras I, O e Q, assim como de travessões, asteriscos ou outros sinais especiais; |
| --- | --- | --- |

4.2.

Para as indicações do número de identificação do veículo:

4.2.1.

Não é autorizada a utilização das letras I, O e Q, assim como de travessões, asteriscos ou outros sinais especiais;

| 4.2.2. | As letras e algarismos devem ter as seguintes alturas mínimas:






  4.2.2.1. | Quatro milímetros, para os caracteres marcados directamente no quadro ou em outra estrutura análoga do veículo; |
| --- | --- | --- |

4.2.2.

As letras e algarismos devem ter as seguintes alturas mínimas:

4.2.2.1.

Quatro milímetros, para os caracteres marcados directamente no quadro ou em outra estrutura análoga do veículo;

| 4.2.2.2. | Três milímetros, para os caracteres marcados na chapa do fabricante. |
| --- | --- |

4.2.2.2.

Três milímetros, para os caracteres marcados na chapa do fabricante.

Apêndice 1

Exemplo de chapa do fabricante

O exemplo apresentado não prejudica as indicações que figurarão realmente nas chapas do fabricante nem as dimensões da própria chapa, dos algarismos e das letras: é apresentado unicamente a título indicativo.

As indicações suplementares previstas no ponto 2.3 podem ser apostas abaixo ou ao lado das indicações prescritas no rectângulo apresentado abaixo.

STELLA FABBRICA MOTOCICLI

e3 5364

3 G S K L M 3 A C 8 B 1 2 0 0 0 0

80 dB (A) — 3 750 rev/min

Legenda:

No exemplo de chapa apresentado, o veículo em questão é fabricado pela «Stella Fabbrica Motocicli», tendo sido homologado em Itália (e3) com o número 5364.

O número de identificação (3GSKLM3AC8B120000) tem o seguinte significado:

| — | primeira parte (3GS):
  —   3: zona geográfica (Europa),
  —   G: país no interior da zona geográfica (Alemanha),
  —   S: fabricante (Stella Fabbrica Motocicli); |
| --- | --- |

—

primeira parte (3GS):

—   3: zona geográfica (Europa),

—   G: país no interior da zona geográfica (Alemanha),

—   S: fabricante (Stella Fabbrica Motocicli);

| — | segunda parte (KLM3AC):
  —   KL: modelo de veículo,
  —   M3: variante (carroçaria do veículo),
  —   AC: versão (motor do veículo); |
| --- | --- |

—

segunda parte (KLM3AC):

—   KL: modelo de veículo,

—   M3: variante (carroçaria do veículo),

—   AC: versão (motor do veículo);

| — | terceira parte (8B120000):








  — | : | 8B12 | : | identificação do veículo em associação com as outras duas partes do número de identificação, |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | 0000 | : | posições não utilizadas, preenchidas com zeros, para completar o número total de caracteres exigidos. |

—

terceira parte (8B120000):

—

:

8B12

:

identificação do veículo em associação com as outras duas partes do número de identificação,

—

:

0000

:

posições não utilizadas, preenchidas com zeros, para completar o número total de caracteres exigidos.

O nível sonoro, quando parado, é 80 dB(A) a 3 750 r.p.m.

Apêndice 2

Ficha de informações no que diz respeito às inscrições regulamentares de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas

(a juntar ao pedido de homologação CE, no caso de ser apresentado independentemente do pedido de homologação CE do veículo)

Número de ordem (atribuído pelo requerente): ...

O pedido de homologação CE, no que diz respeito às inscrições regulamentares de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram na secção A da parte I do anexo II da Directiva 2002/24/CE, nos pontos:

| — | 0.1, |
| --- | --- |

—

0.1,

| — | 0.2, |
| --- | --- |

—

0.2,

| — | 0.4 a 0.6, |
| --- | --- |

—

0.4 a 0.6,

| — | 9.3.1 a 9.3.3. |
| --- | --- |

—

9.3.1 a 9.3.3.

Apêndice 3

Nome da administração

Certificado de homologação CE no que diz respeito às inscrições regulamentares de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas

MODELO

Relatório n.o ... do serviço técnico ... em ... de ... de ...

Número da homologação CE: ... Número da extensão: ...

| 1. | Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo: ... |
| --- | --- |

1.

Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo: ...

| 2. | Modelo do veículo: ... |
| --- | --- |

2.

Modelo do veículo: ...

| 3. | Nome e morada do fabricante: ...
  ... |
| --- | --- |

3.

Nome e morada do fabricante: ...

...

| 4. | Nome e morada do eventual mandatário: ...
  ... |
| --- | --- |

4.

Nome e morada do eventual mandatário: ...

...

| 5. | Veículo apresentado ao ensaio em: ... |
| --- | --- |

5.

Veículo apresentado ao ensaio em: ...

| 6. | A homologação CE é concedida/recusada (1): |
| --- | --- |

6.

A homologação CE é concedida/recusada (1):

| 7. | Local: ... |
| --- | --- |

7.

Local: ...

| 8. | Data: ... |
| --- | --- |

8.

Data: ...

| 9. | Assinatura: ... |
| --- | --- |

9.

Assinatura: ...

---

(1)  Riscar o que não interessa.

---

ANEXO II

PARTE A

Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

(referidas no artigo 5.o)

| Directiva 93/34/CEE do Conselho
  (JO L 188 de 29.7.1993, p. 38) | |
| --- | --- |
| Directiva 1999/25/CE da Comissão
  (JO L 104 de 21.4.1999, p. 19) | |
| Directiva 2006/27/CE da Comissão
  (JO L 66 de 8.3.2006, p. 7) | apenas o artigo 2.o e o anexo II |

Directiva 93/34/CEE do Conselho

(JO L 188 de 29.7.1993, p. 38)

Directiva 1999/25/CE da Comissão

(JO L 104 de 21.4.1999, p. 19)

Directiva 2006/27/CE da Comissão

(JO L 66 de 8.3.2006, p. 7)

apenas o artigo 2.o e o anexo II

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 5.o)

| Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |
| --- | --- | --- |
| 93/34/CEE | 14 de Dezembro de 1994 | 14 de Junho de 1995 |
| 1999/25/CE | 31 de Dezembro de 1999 | 1 de Janeiro de 2000 (1) |
| 2006/27/CE | 31 de Dezembro de 2006 (2) | — |

Directiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

93/34/CEE

14 de Dezembro de 1994

14 de Junho de 1995

1999/25/CE

31 de Dezembro de 1999

1 de Janeiro de 2000 (1)

2006/27/CE

31 de Dezembro de 2006 (2)

—

---

(1)  Em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 1999/25/CE:

«1.   A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com as inscrições regulamentares:

| — | indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem |
| --- | --- |

—

indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem

| — | proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, |
| --- | --- |

—

proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,

se as inscrições regulamentares satisfizerem os requisitos da Directiva 93/34/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

2.   A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros não concederão a homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com as inscrições regulamentares, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 93/34/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.».

(2)  Em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 2006/27/CE:

2

o

«1.   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, no que diz respeito a veículos de duas ou três rodas que cumpram as disposições previstas nas Directivas [...], 93/34/CEE, [...] respectivamente, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o objecto da directiva em questão, recusar a concessão de uma homologação CE ou proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tais veículos.

2.   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, os Estados-Membros devem recusar, por motivos relacionados com o objecto da directiva em questão, a concessão de uma homologação CE a qualquer novo modelo de veículo de duas ou três rodas que não cumpra as disposições previstas nas Directivas [...], 93/34/CEE, [...] respectivamente, com a redacção que lhes é dada pela presente directiva.».

---

ANEXO III

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Directiva 93/34/CEE | Directiva 2006/27/CE | Presente directiva |
| --- | --- | --- |
| Artigos 1.o, 2.o e 3.o | | Artigos 1.o, 2.o e 3.o |
| Artigo 4.o, n.o 1 | | — |
| — | Artigo 5.o, n.o 1 | Artigo 4.o, n.o 1 |
| — | Artigo 5.o, n.o 2 | Artigo 4.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o, n.o 2 | | Artigo 4.o, n.o 3 |
| — | | Artigo 5.o |
| — | | Artigo 6.o |
| Artigo 5.o | | Artigo 7.o |
| Anexo | | Anexo I |
| — | | Anexo II |
| — | | Anexo III |

Directiva 93/34/CEE

Directiva 2006/27/CE

Presente directiva

Artigos 1.o, 2.o e 3.o

Artigos 1.o, 2.o e 3.o

Artigo 4.o, n.o 1

—

—

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 1

—

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 3

—

Artigo 5.o

—

Artigo 6.o

Artigo 5.o

Artigo 7.o

Anexo

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/12 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/12

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Novembro de 2009

sobre a posição a tomar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho

(2009/904/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 111.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A partir da data da introdução do euro, cabe à Comunidade a competência em questões monetárias e cambiais. |
| --- | --- |

(1)

A partir da data da introdução do euro, cabe à Comunidade a competência em questões monetárias e cambiais.

| (2) | O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais.

| (3) | A República Italiana, em nome da Comunidade, celebrou, em 29 de Novembro de 2000, uma Convenção Monetária com a República de São Marinho. |
| --- | --- |

(3)

A República Italiana, em nome da Comunidade, celebrou, em 29 de Novembro de 2000, uma Convenção Monetária com a República de São Marinho.

| (4) | Nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, o Conselho convidou a Comissão a proceder à revisão do funcionamento das convenções vigentes e a considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moeda. |
| --- | --- |

(4)

Nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, o Conselho convidou a Comissão a proceder à revisão do funcionamento das convenções vigentes e a considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moeda.

| (5) | Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção Monetária com a República de São Marinho devia ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários de convenções deste tipo. |
| --- | --- |

(5)

Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção Monetária com a República de São Marinho devia ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários de convenções deste tipo.

| (6) | A Convenção Monetária com a República de São Marinho deverá, em consequência, ser renegociada logo que possível, de forma a que o novo regime possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010, juntamente com as novas regras sobre as modalidades de introdução de moedas em euros, estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, sobre orientações comuns para as faces nacionais e a emissão de moedas em euros destinadas a circulação (1), aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, |
| --- | --- |

(6)

A Convenção Monetária com a República de São Marinho deverá, em consequência, ser renegociada logo que possível, de forma a que o novo regime possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010, juntamente com as novas regras sobre as modalidades de introdução de moedas em euros, estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, sobre orientações comuns para as faces nacionais e a emissão de moedas em euros destinadas a circulação (1), aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Italiana notifica a República de São Marinho da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Convenção Monetária vigente entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho (a seguir designada «Convenção») e propõe a renegociação das disposições relevantes da Convenção.

Artigo 2.o

A Comunidade vela por que sejam introduzidas as seguintes alterações na renegociação da Convenção com a República de São Marinho:

| a) | A Convenção deve ser celebrada entre a Comunidade e a República de São Marinho. O texto da Convenção deve ser um texto codificado da actual Convenção com as alterações; |
| --- | --- |

a)

A Convenção deve ser celebrada entre a Comunidade e a República de São Marinho. O texto da Convenção deve ser um texto codificado da actual Convenção com as alterações;

| b) | A República de São Marinho deve comprometer-se a adoptar todas as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes:






  — | para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira, em especial a legislação relacionada com a actividade e o controlo das instituições em questão, |
| --- | --- | --- |

b)

A República de São Marinho deve comprometer-se a adoptar todas as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes:

—

para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira, em especial a legislação relacionada com a actividade e o controlo das instituições em questão,

| — | para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento, medalhas e fichas e às exigências de informação estatística. |
| --- | --- |

—

para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento, medalhas e fichas e às exigências de informação estatística.

A República de São Marinho deve assegurar a aplicação no seu território, antes de 1 de Janeiro de 2015, de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira. A Convenção deve comportar um anexo que circunstancie os prazos para a adopção dessas medidas;

| c) | O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas em euros da República de São Marinho deve ser revisto. O novo limite máximo deve ser calculado com base num método que combine uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas da República de São Marinho, ao satisfazer a procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como a emissão média per capita na República Italiana no ano n-1 multiplicada pelo número de habitantes da República de São Marinho; |
| --- | --- |

c)

O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas em euros da República de São Marinho deve ser revisto. O novo limite máximo deve ser calculado com base num método que combine uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas da República de São Marinho, ao satisfazer a procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como a emissão média per capita na República Italiana no ano n-1 multiplicada pelo número de habitantes da República de São Marinho;

| d) | Deve ser criado um Comité Misto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. Deve ser composto por representantes da República de São Marinho, da República Italiana, da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE). Deve ter a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. Deve tomar decisões por unanimidade. O Comité Misto deve aprovar o seu regulamento interno; |
| --- | --- |

d)

Deve ser criado um Comité Misto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. Deve ser composto por representantes da República de São Marinho, da República Italiana, da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE). Deve ter a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. Deve tomar decisões por unanimidade. O Comité Misto deve aprovar o seu regulamento interno;

| e) | As moedas em euros da República de São Marinho devem ser cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, a República de São Marinho deve poder, com o acordo do Comité Misto, contratar outra oficina de cunhagem da União Europeia que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pela República de São Marinho deve ser acrescentado ao volume emitido pela República Italiana; |
| --- | --- |

e)

As moedas em euros da República de São Marinho devem ser cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, a República de São Marinho deve poder, com o acordo do Comité Misto, contratar outra oficina de cunhagem da União Europeia que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pela República de São Marinho deve ser acrescentado ao volume emitido pela República Italiana;

| f) | O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção.
  Caso a Comunidade ou a República de São Marinho considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária, deve poder recorrer ao Tribunal de Justiça. O acórdão deste último deve vincular as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal de Justiça. Caso a Comunidade ou a República de São Marinho não tome as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte deve poder fazer cessar a vigência da Convenção de imediato. |
| --- | --- |

f)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção.

Caso a Comunidade ou a República de São Marinho considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária, deve poder recorrer ao Tribunal de Justiça. O acórdão deste último deve vincular as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal de Justiça. Caso a Comunidade ou a República de São Marinho não tome as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte deve poder fazer cessar a vigência da Convenção de imediato.

Artigo 3.o

As negociações com a República de São Marinho são conduzidas pela República Italiana e pela Comissão, em nome da Comunidade. A República Italiana e a Comissão dispõem de poderes para rubricar a Convenção em nome da Comunidade. O BCE é plenamente associado às negociações e o seu consentimento é necessário nos domínios da sua competência. A República Italiana e a Comissão submetem o projecto de Convenção ao Comité Económico e Financeiro (CEF) para parecer.

Artigo 4.o

Aquando da rubrica da Convenção, a Comissão fica autorizada a celebrar a Convenção em nome da Comunidade, excepto se o CEF ou o BCE for do parecer de que a Convenção deveria ser submetida ao Conselho.

Artigo 5.o

A República Italiana, a Comissão e o BCE são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BJÖRKLUND

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(1)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 52.

1

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/14 |
| --- | --- | --- | --- |

9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/14

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DECISÃO-QUADRO 2009/905/JAI DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem actividades laboratoriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Suécia e do Reino de Espanha (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia atribuiu-se como objectivo a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; deve ser proporcionado aos cidadãos um elevado nível de protecção, mediante acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia atribuiu-se como objectivo a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; deve ser proporcionado aos cidadãos um elevado nível de protecção, mediante acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

| (2) | Esse objectivo deve ser atingido mediante a prevenção e o combate à criminalidade através de uma cooperação mais estreita entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, na observância dos princípios e normas em matéria de direitos humanos, liberdades fundamentais e Estado de direito, nos quais a União se fundamenta e que são comuns aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Esse objectivo deve ser atingido mediante a prevenção e o combate à criminalidade através de uma cooperação mais estreita entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, na observância dos princípios e normas em matéria de direitos humanos, liberdades fundamentais e Estado de direito, nos quais a União se fundamenta e que são comuns aos Estados-Membros.

| (3) | O intercâmbio de dados e informações sobre criminalidade e actividades criminosas é essencial para que as autoridades de aplicação da lei possam prevenir, detectar e investigar com êxito a criminalidade ou as actividades criminosas. A acção comum no domínio da cooperação policial, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o do Tratado implica a necessidade de tratar informações relevantes e esse tratamento deverá ser subordinado às disposições adequadas em matéria de protecção de dados pessoais. |
| --- | --- |

(3)

O intercâmbio de dados e informações sobre criminalidade e actividades criminosas é essencial para que as autoridades de aplicação da lei possam prevenir, detectar e investigar com êxito a criminalidade ou as actividades criminosas. A acção comum no domínio da cooperação policial, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o do Tratado implica a necessidade de tratar informações relevantes e esse tratamento deverá ser subordinado às disposições adequadas em matéria de protecção de dados pessoais.

| (4) | A intensificação do intercâmbio de informações sobre provas forenses e a utilização crescente de provas recolhidas num Estado-Membro em acções penais de outro Estado-Membro sublinham a necessidade de estabelecer normas comuns para os prestadores de serviços forenses. |
| --- | --- |

(4)

A intensificação do intercâmbio de informações sobre provas forenses e a utilização crescente de provas recolhidas num Estado-Membro em acções penais de outro Estado-Membro sublinham a necessidade de estabelecer normas comuns para os prestadores de serviços forenses.

| (5) | Actualmente, as informações provenientes de procedimentos forenses num Estado-Membro podem dar lugar a dúvidas sobre o modo como um dado foi tratado noutro Estado-Membro, sobre os métodos utilizados e a interpretação dos resultados. |
| --- | --- |

(5)

Actualmente, as informações provenientes de procedimentos forenses num Estado-Membro podem dar lugar a dúvidas sobre o modo como um dado foi tratado noutro Estado-Membro, sobre os métodos utilizados e a interpretação dos resultados.

| (6) | Na alínea h) do ponto 3.4 do Plano de Acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (2), os Estados-Membros salientaram a necessidade de definição das normas de qualidade dos laboratórios de polícia científica até 2008. |
| --- | --- |

(6)

Na alínea h) do ponto 3.4 do Plano de Acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia sobre o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia (2), os Estados-Membros salientaram a necessidade de definição das normas de qualidade dos laboratórios de polícia científica até 2008.

| (7) | Importa em especial introduzir normas comuns para os prestadores de serviços forenses quando se trata de dados pessoais tão sensíveis como os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos. |
| --- | --- |

(7)

Importa em especial introduzir normas comuns para os prestadores de serviços forenses quando se trata de dados pessoais tão sensíveis como os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos.

| (8) | Nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (3), cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir a integridade dos perfis de ADN disponibilizados ou transmitidos aos restantes Estados-Membros para efeitos de comparação, e para assegurar que essas medidas sejam conformes com as normas internacionais, como a EN ISO/IEC 17025 «Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração» (a seguir designada «EN ISO/IEC 17025»). |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (3), cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir a integridade dos perfis de ADN disponibilizados ou transmitidos aos restantes Estados-Membros para efeitos de comparação, e para assegurar que essas medidas sejam conformes com as normas internacionais, como a EN ISO/IEC 17025 «Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração» (a seguir designada «EN ISO/IEC 17025»).

| (9) | Os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos não são utilizados apenas no contexto de processos penais, sendo igualmente essenciais para a identificação das vítimas, designadamente na sequência da ocorrência de catástrofes. |
| --- | --- |

(9)

Os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos não são utilizados apenas no contexto de processos penais, sendo igualmente essenciais para a identificação das vítimas, designadamente na sequência da ocorrência de catástrofes.

| (10) | A acreditação dos prestadores de serviços forenses que desenvolvem actividades laboratoriais representa um passo significativo para um intercâmbio mais seguro e mais eficaz de informações forenses no interior da União. |
| --- | --- |

(10)

A acreditação dos prestadores de serviços forenses que desenvolvem actividades laboratoriais representa um passo significativo para um intercâmbio mais seguro e mais eficaz de informações forenses no interior da União.

| (11) | A acreditação é concedida pelo organismo nacional de acreditação que tem competência exclusiva para avaliar se um laboratório cumpre os requisitos estabelecidos por normas harmonizadas. Os organismos de acreditação têm poderes de autoridade pública. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (4), contém disposições pormenorizadas sobre a competência desses organismos nacionais de acreditação. Designadamente, o artigo 7.o desse regulamento rege a acreditação transfronteiriça nos casos em que a acreditação pode ser solicitada por outro organismo de acreditação nacional. |
| --- | --- |

(11)

A acreditação é concedida pelo organismo nacional de acreditação que tem competência exclusiva para avaliar se um laboratório cumpre os requisitos estabelecidos por normas harmonizadas. Os organismos de acreditação têm poderes de autoridade pública. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (4), contém disposições pormenorizadas sobre a competência desses organismos nacionais de acreditação. Designadamente, o artigo 7.o desse regulamento rege a acreditação transfronteiriça nos casos em que a acreditação pode ser solicitada por outro organismo de acreditação nacional.

| (12) | A inexistência de um acordo sobre a aplicação de uma norma comum de acreditação à análise das provas científicas é uma lacuna que deverá ser corrigida; por conseguinte, é necessário aprovar um instrumento juridicamente vinculativo sobre a acreditação de todos os prestadores de serviços forenses que desenvolvem actividades laboratoriais. A acreditação dá as garantias necessárias de que as actividades laboratoriais são desenvolvidas em conformidade com as normas internacionais aplicáveis, em especial a norma EN ISO/IEC 17025 , bem como com as orientações pertinentes e aplicáveis. |
| --- | --- |

(12)

A inexistência de um acordo sobre a aplicação de uma norma comum de acreditação à análise das provas científicas é uma lacuna que deverá ser corrigida; por conseguinte, é necessário aprovar um instrumento juridicamente vinculativo sobre a acreditação de todos os prestadores de serviços forenses que desenvolvem actividades laboratoriais. A acreditação dá as garantias necessárias de que as actividades laboratoriais são desenvolvidas em conformidade com as normas internacionais aplicáveis, em especial a norma EN ISO/IEC 17025 , bem como com as orientações pertinentes e aplicáveis.

| (13) | Uma norma de acreditação permite que qualquer Estado-Membro exija, se assim o desejar, normas complementares em actividades laboratoriais no âmbito da sua jurisdição nacional. |
| --- | --- |

(13)

Uma norma de acreditação permite que qualquer Estado-Membro exija, se assim o desejar, normas complementares em actividades laboratoriais no âmbito da sua jurisdição nacional.

| (14) | A acreditação ajudará a estabelecer a confiança mútua na validade dos métodos analíticos básicos utilizados. Todavia, a acreditação não indica qual o método a utilizar, indica apenas que o método utilizado tem de ser adequado à finalidade a que se destina. |
| --- | --- |

(14)

A acreditação ajudará a estabelecer a confiança mútua na validade dos métodos analíticos básicos utilizados. Todavia, a acreditação não indica qual o método a utilizar, indica apenas que o método utilizado tem de ser adequado à finalidade a que se destina.

| (15) | Qualquer operação efectuada fora de um laboratório extravasa do âmbito da presente decisão-quadro. Por exemplo, não são abrangidas pelo âmbito da mesma a recolha de os dados dactiloscópicos ou as operações efectuadas no local do incidente, o local do crime ou as análises forenses efectuadas fora dos laboratórios. |
| --- | --- |

(15)

Qualquer operação efectuada fora de um laboratório extravasa do âmbito da presente decisão-quadro. Por exemplo, não são abrangidas pelo âmbito da mesma a recolha de os dados dactiloscópicos ou as operações efectuadas no local do incidente, o local do crime ou as análises forenses efectuadas fora dos laboratórios.

| (16) | A presente decisão-quadro não visa harmonizar as normas nacionais relativas à avaliação judicial de provas forenses. |
| --- | --- |

(16)

A presente decisão-quadro não visa harmonizar as normas nacionais relativas à avaliação judicial de provas forenses.

| (17) | A presente decisão não afecta a validade, estabelecida de acordo com as regras nacionais aplicáveis, dos resultados das actividades laboratoriais desenvolvidas previamente à sua execução, mesmo que o prestador de serviços forenses não fosse acreditado para cumprir a norma internacional EN ISO/IEC 17025, |
| --- | --- |

(17)

A presente decisão não afecta a validade, estabelecida de acordo com as regras nacionais aplicáveis, dos resultados das actividades laboratoriais desenvolvidas previamente à sua execução, mesmo que o prestador de serviços forenses não fosse acreditado para cumprir a norma internacional EN ISO/IEC 17025,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Objectivo

1.   O objectivo da presente decisão-quadro é garantir que os resultados das actividades laboratoriais desenvolvidas por prestadores de serviços forenses acreditados num Estado-Membro sejam reconhecidos pelas autoridades responsáveis pela prevenção, detecção e investigação das infracções penais como sendo tão fiáveis como os resultados das actividades laboratoriais desenvolvidas pelos prestadores de serviços acreditados para a EN ISO/IEC 17025 em qualquer outro Estado-Membro.

2.   O referido objectivo é alcançado mediante a garantia de que os prestadores de serviços forenses que desenvolvem actividades laboratoriais sejam acreditados por um organismo nacional de acreditação que certifique a conformidade dessas actividades com a EN ISO/IEC 17025.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão-quadro é aplicável às actividades laboratoriais que se traduzam em:

| a) | Perfil de ADN; e |
| --- | --- |

a)

Perfil de ADN; e

| b) | Dados dactiloscópicos |
| --- | --- |

b)

Dados dactiloscópicos

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

| a) | «Actividade laboratorial», qualquer operação efectuada num laboratório ao localizar e recuperar indícios em objectos, assim como desenvolver, analisar e interpretar provas forenses com o fim de dar pareceres periciais ou proceder ao intercâmbio de provas forenses; |
| --- | --- |

a)

«Actividade laboratorial», qualquer operação efectuada num laboratório ao localizar e recuperar indícios em objectos, assim como desenvolver, analisar e interpretar provas forenses com o fim de dar pareceres periciais ou proceder ao intercâmbio de provas forenses;

| b) | «Resultados de actividades laboratoriais», quaisquer resultados analíticos e interpretação directamente associada; |
| --- | --- |

b)

«Resultados de actividades laboratoriais», quaisquer resultados analíticos e interpretação directamente associada;

| c) | «Prestador de serviços forenses», qualquer organismo, público ou privado, que desenvolve actividades laboratoriais de polícia científica a pedido da autoridade de aplicação da lei ou das autoridade judiciárias competentes; |
| --- | --- |

c)

«Prestador de serviços forenses», qualquer organismo, público ou privado, que desenvolve actividades laboratoriais de polícia científica a pedido da autoridade de aplicação da lei ou das autoridade judiciárias competentes;

| d) | «Organismo nacional de acreditação», o único organismo num Estado-Membro a proceder à acreditação com poderes de autoridade pública, tal como referido no Regulamento (CE) n.o 765/2008; |
| --- | --- |

d)

«Organismo nacional de acreditação», o único organismo num Estado-Membro a proceder à acreditação com poderes de autoridade pública, tal como referido no Regulamento (CE) n.o 765/2008;

| e) | «Perfil de ADN», um código alfanumérico que representa um conjunto de características de identificação da parte não portadora de códigos de uma amostra de ADN humano analisado, ou seja, a estrutura molecular específica presente nos diversos segmentos (loci) de ADN; |
| --- | --- |

e)

«Perfil de ADN», um código alfanumérico que representa um conjunto de características de identificação da parte não portadora de códigos de uma amostra de ADN humano analisado, ou seja, a estrutura molecular específica presente nos diversos segmentos (loci) de ADN;

| f) | «Dados dactiloscópicos», impressões digitais, impressões digitais latentes, impressões palmares, impressões palmares latentes e modelos dessas impressões (codificação de pormenores). |
| --- | --- |

f)

«Dados dactiloscópicos», impressões digitais, impressões digitais latentes, impressões palmares, impressões palmares latentes e modelos dessas impressões (codificação de pormenores).

Artigo 4.o

Acreditação

Os Estados-Membros garantem que os prestadores de serviços que desenvolvem actividades laboratoriais são acreditados por um organismo de acreditação nacional que certifica a conformidade dessas actividades com a EN ISO/IEC 17025.

Artigo 5.o

Reconhecimento de resultados

1.   Cada Estado-Membro garante que os resultados dos prestadores de serviços forenses acreditados que desenvolvem actividades laboratoriais noutros Estados-Membros são reconhecidos pelas autoridades responsáveis pela prevenção, detecção e investigação de infracções penais como sendo tão fiáveis como os resultados dos prestadores de serviços forenses nacionais que desenvolvem actividades laboratoriais conformes com a EN ISO/IEC 17025.

2.   A presente decisão-quadro não afecta as normas nacionais relativas à avaliação judicial de provas.

Artigo 6.o

Encargos

1.   Cada Estado-Membro suporta os encargos públicos decorrentes da aplicação da presente decisão-quadro de acordo com as disposições nacionais.

2.   A Comissão analisa os meios de prestar apoio financeiro, a cargo do orçamento geral da União Europeia, a projectos nacionais e transnacionais destinados a contribuir para a execução da presente decisão-quadro, nomeadamente o intercâmbio de experiências, a divulgação de conhecimentos e os ensaios de aptidão.

Artigo 7.o

Execução

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro no que diz respeito aos perfis de ADN até 30 de Novembro de 2013.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro no que diz respeito aos perfis de ADN até 30 de Novembro de 2015.

3.   Os Estados-Membros transmitem ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as suas obrigações decorrentes da presente decisão-quadro até 30 de Maio de 2016.

4.   Com base na informação referida no n.o 3 e noutras informações prestadas, a pedido, pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta ao Conselho, antes de 1 de Julho de 2018, um relatório sobre a execução e a aplicação da presente decisão-quadro.

5.   O Conselho avalia, até ao final de 2018, em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão-quadro.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

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(1)  JO C 174 de 28.7.2009, p. 7.

1

(2)  JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 210 de 6.8.2008, p.12.

3

(4)  JO L 218 de 13.8.2008, p.30.

4

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V Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/17 |
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9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/17

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REGULAMENTO (UE) N.o 1198/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 29,4 |
| MA | 43,4 |
| TN | 81,6 |
| TR | 64,5 |
| ZZ | 54,7 |
| 0707 00 05 | MA | 52,9 |
| TR | 78,4 |
| ZZ | 65,7 |
| 0709 90 70 | MA | 43,6 |
| TR | 118,8 |
| ZZ | 81,2 |
| 0805 10 20 | AR | 70,4 |
| MA | 53,2 |
| TR | 52,2 |
| ZA | 60,0 |
| ZZ | 59,0 |
| 0805 20 10 | MA | 66,7 |
| ZZ | 66,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 132,8 |
| HR | 55,1 |
| IL | 68,7 |
| TR | 77,7 |
| ZZ | 83,6 |
| 0805 50 10 | TR | 69,5 |
| ZZ | 69,5 |
| 0808 10 80 | AU | 161,8 |
| CA | 65,1 |
| CN | 77,8 |
| MK | 24,5 |
| US | 92,3 |
| ZA | 106,2 |
| ZZ | 88,0 |
| 0808 20 50 | CN | 69,2 |
| US | 223,0 |
| ZZ | 146,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

29,4

MA

43,4

TN

81,6

TR

64,5

ZZ

54,7

0707 00 05

MA

52,9

TR

78,4

ZZ

65,7

0709 90 70

MA

43,6

TR

118,8

ZZ

81,2

0805 10 20

AR

70,4

MA

53,2

TR

52,2

ZA

60,0

ZZ

59,0

0805 20 10

MA

66,7

ZZ

66,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

132,8

HR

55,1

IL

68,7

TR

77,7

ZZ

83,6

0805 50 10

TR

69,5

ZZ

69,5

0808 10 80

AU

161,8

CA

65,1

CN

77,8

MK

24,5

US

92,3

ZA

106,2

ZZ

88,0

0808 20 50

CN

69,2

US

223,0

ZZ

146,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/19 |
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9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/19

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REGULAMENTO (UE) N.o 1199/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Dezembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1159/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1159/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1159/2009 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2009.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1159/2009. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1159/2009.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1159/2009 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1159/2009 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1159/2009 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 9 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 3.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 9 de Dezembro de 2009

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 8,78 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 37,85 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 17,53 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 17,53 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 37,85 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

8,78

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

37,85

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

17,53

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

17,53

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

37,85

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

30.11.2009-7.12.2009

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 152,42 | 103,68 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 131,77 | 121,77 | 101,77 | 75,75 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 14,49 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 13,89 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

152,42

103,68

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

131,77

121,77

101,77

75,75

Prémio sobre o Golfo

—

14,49

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

13,89

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 22,85 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 46,48 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

22,85 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

46,48 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/22 |
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9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/22

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DECISÃO 2009/906/PESC DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2009

relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (1). A referida acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/749/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) (1). A referida acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2009.

| (2) | A estrutura de comando e controlo da MPUE em nada prejudica as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão pela execução do orçamento da MPUE. |
| --- | --- |

(2)

A estrutura de comando e controlo da MPUE em nada prejudica as responsabilidades contratuais do Chefe de Missão para com a Comissão pela execução do orçamento da MPUE.

| (3) | A capacidade de vigilância deverá ser activada para a MPUE. |
| --- | --- |

(3)

A capacidade de vigilância deverá ser activada para a MPUE.

| (4) | A MPUE será conduzida no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A MPUE será conduzida no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

1.   A Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH), estabelecida pela Acção Comum 2002/210/PESC (2), tem continuidade a partir de 1 de Janeiro de 2010.

2.   A MPUE opera de acordo com o mandato da Missão definido no artigo 2.o e desempenha as tarefas essenciais definidas no artigo 3.o

Artigo 2.o

Mandato da Missão

Inserida no contexto mais alargado da abordagem em matéria de Estado de direito para a BIH e para a região, a MPUE, embora mantendo capacidades residuais nos domínios da reforma da polícia e da responsabilização, deve principalmente apoiar os serviços de polícia competentes da BIH na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, centrando-se nomeadamente nos serviços de polícia a nível estatal, no reforço da interacção entre a polícia e o Ministério Público e na cooperação regional e internacional.

A MPUE presta aconselhamento operacional ao Representante Especial da União Europeia (REUE) para o apoiar no desempenho das suas funções. Através do seu trabalho e da sua rede no país, a MPUE contribui para o esforço global no sentido de garantir que a UE seja devidamente informada da evolução da situação na BIH.

A MPUE opera de acordo com os objectivos gerais constantes do anexo 11 do Acordo-Quadro geral para a Paz na Bósnia e Herzegovina e o seu objectivo é apoiado pelos instrumentos da Comunidade Europeia.

Artigo 3.o

Tarefas essenciais da Missão

A fim de alcançar os objectivos da Missão, as tarefas essenciais da MPUE são as seguintes:

| 1. | Reforçar a capacidade operacional e a actuação conjunta dos serviços de polícia que participam na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção; |
| --- | --- |

1.

Reforçar a capacidade operacional e a actuação conjunta dos serviços de polícia que participam na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção;

| 2. | Prestar assistência e dar apoio no planeamento e condução de investigações em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção mediante uma abordagem sistemática; |
| --- | --- |

2.

Prestar assistência e dar apoio no planeamento e condução de investigações em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção mediante uma abordagem sistemática;

| 3. | Prestar assistência e promover o desenvolvimento de capacidades no domínio da investigação criminal da BIH; |
| --- | --- |

3.

Prestar assistência e promover o desenvolvimento de capacidades no domínio da investigação criminal da BIH;

| 4. | Reforçar a cooperação entre a polícia e o Ministério Público; |
| --- | --- |

4.

Reforçar a cooperação entre a polícia e o Ministério Público;

| 5. | Reforçar a cooperação entre a polícia e o sistema penitenciário; |
| --- | --- |

5.

Reforçar a cooperação entre a polícia e o sistema penitenciário;

| 6. | Contribuir para assegurar um nível adequado de responsabilização. |
| --- | --- |

6.

Contribuir para assegurar um nível adequado de responsabilização.

Artigo 4.o

Estrutura da Missão

1.   A MPUE tem a seguinte estrutura:

| a) | Um quartel-general em Sarajevo, constituído pelo Chefe de Missão e pelo pessoal definido no Plano de Operações (OPLAN); |
| --- | --- |

a)

Um quartel-general em Sarajevo, constituído pelo Chefe de Missão e pelo pessoal definido no Plano de Operações (OPLAN);

| b) | Quatro serviços regionais em Sarajevo, Banja Luka, Mostar e Tuzla; |
| --- | --- |

b)

Quatro serviços regionais em Sarajevo, Banja Luka, Mostar e Tuzla;

| c) | Unidades junto dos serviços de polícia competentes que participam na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a nível das chefias superiores e outros níveis essenciais, consoante o que for considerado necessário (Agência Investigação e Protecção do Estado, Polícia de Fronteiras, Autoridade da Fiscalidade Indirecta, Direcção da Coordenação dos Serviços de Polícia, Ministério Público, etc.). |
| --- | --- |

c)

Unidades junto dos serviços de polícia competentes que participam na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, a nível das chefias superiores e outros níveis essenciais, consoante o que for considerado necessário (Agência Investigação e Protecção do Estado, Polícia de Fronteiras, Autoridade da Fiscalidade Indirecta, Direcção da Coordenação dos Serviços de Polícia, Ministério Público, etc.).

2.   Esses elementos ficam sujeitos a outras disposições específicas do OPLAN. O Conceito de Operações (CONOPS) e o OPLAN são aprovados pelo Conselho.

Artigo 5.o

Comandante da Operação Civil

1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a MPUE.

2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da MPUE a nível estratégico.

3.   O Comandante da Operação Civil garante a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, nomeadamente através de instruções a nível estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.

4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da UE que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar que o dever de prevenção da UE é devidamente cumprido.

6.   O Comandante da Operação Civil e o REUE consultam-se na medida do necessário.

Artigo 6.o

Chefe de Missão

1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da MPUE no teatro de operações.

2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da MPUE.

3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da MPUE para a eficaz condução da MPUE no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.

4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da MPUE. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou da UE.

6.   O Chefe de Missão representa a MPUE na zona de operações e assegura a devida visibilidade desta.

7.   O Chefe de Missão articula na medida do necessário a sua acção com a dos outros intervenientes da UE no terreno. O Chefe de Missão, sem prejuízo da cadeia de comando, recebe do REUE orientação política a nível local.

Artigo 7.o

Pessoal da MPUE

1.   O número de efectivos da MPUE e as respectivas competências devem ser compatíveis com o mandato da Missão definido no artigo 2.o, com as tarefas essenciais da Missão definidas no artigo 3.o e com a estrutura estabelecida no artigo 4.o

2.   A MPUE é constituída principalmente por pessoal destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da UE. Cada Estado-Membro ou instituição da UE suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, incluindo despesas de deslocação de e para o local de destacamento, vencimentos, assistência médica e subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias aplicáveis, e ainda subsídios de penosidade e de risco.

3.   Quando necessário, a MPUE pode igualmente recrutar, numa base contratual, pessoal civil internacional e pessoal local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. A título excepcional e em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual, se necessário, nacionais dos Estados terceiros participantes.

4.   Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da UE no terreno. No que respeita à protecção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3) (a seguir designados «regras de segurança do Conselho»).

Artigo 8.o

Estatuto da Missão e do pessoal da MPUE

1.   Devem ser tomadas as medidas necessárias à prorrogação do Acordo entre a UE e a BIH, de 4 de Outubro de 2002, sobre as actividades da MPUE na BIH pelo período correspondente à duração da MPUE.

2.   Cabe ao Estado ou à instituição da UE que tenha destacado um dado membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por esse membro do pessoal ou que lhe digam respeito. O Estado ou a instituição da UE em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

3.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal civil internacional e local contratado são estipulados nos contratos entre o Chefe de Missão e cada membro do pessoal.

Artigo 9.o

Cadeia de comando

1.   A MPUE tem uma cadeia de comando unificada, tal como uma operação de gestão de crises.

2.   Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da MPUE.

3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o comandante da MPUE no plano estratégico e, nessa qualidade, dirige instruções ao Chefe de Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.

4.   O Comandante da Operação Civil é responsável perante o Conselho por intermédio do AR.

5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da MPUE no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.

Artigo 10.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho, o controlo político e a direcção estratégica da MPUE. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado. Essa autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o CONOPS e o OPLAN. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da MPUE continuam a ser exercidos pelo Conselho.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho sobre a situação.

3.   O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de competência.

Artigo 11.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados Estados terceiros a dar o seu contributo para a MPUE, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e da BIH, e que contribuam para as despesas correntes da MPUE, consoante as necessidades.

2.   Os Estados terceiros que contribuírem para a MPUE têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da MPUE que os Estados-Membros da UE.

3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do Tratado. O AR pode negociar esses acordos. Caso a UE e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações da UE no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da Missão.

Artigo 12.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira para 2010 destinado a cobrir as despesas relativas à MPUE é de 14 100 000 EUR.

2.   Todas despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos comunitários aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia. Nos termos do Regulamento Financeiro, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais quanto ao fornecimento de equipamento e instalações e à prestação de serviços à MPUE. O Chefe de Missão é responsável pela gestão de um depósito para armazenamento de equipamento usado que pode ser igualmente utilizado para responder a necessidades urgentes de destacamentos da PESD. Os nacionais de Estados terceiros participantes e os nacionais do país anfitrião podem participar nos processos de adjudicação de contratos.

3.   O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da MPUE, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

5.   As despesas relacionadas com a MPUE são elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 13.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MPUE de harmonia com os artigos 5.o e 9.o, em coordenação com o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho.

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da MPUE e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à MPUE, em consonância com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da UE, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e respectivos instrumentos de apoio.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho.

4.   O Chefe de Missão nomeia agentes de segurança de zona para os quatro gabinetes regionais que, sob a autoridade do AFSM, são responsáveis pela gestão corrente de todos os aspectos de segurança dos respectivos elementos da MPUE.

5.   Antes de tomar posse, o pessoal da MPUE deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada formação de reciclagem no teatro de operações, organizada pelo AFSM.

Artigo 14.o

Coordenação

1.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão actua em estreita coordenação com a Delegação da UE para assegurar a coerência da acção da UE de apoio à BIH.

2.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os chefes de missões da UE na BIH.

3.   O Chefe de Missão coopera com os outros intervenientes internacionais presentes no país, em especial a OSCE, o Conselho da Europa e o Programa Internacional de Assistência à Formação em Investigação Criminal (ICITAP).

Artigo 15.o

Comunicação de informações classificadas

1.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão, conforme adequado e em função das necessidades da MPUE, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para efeitos da MPUE, nos termos das regras de segurança do Conselho.

2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião quaisquer informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para efeitos da MPUE, nos termos das regras de segurança do Conselho. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados ao Estado anfitrião de acordo com os procedimentos adequados ao nível da cooperação do Estado anfitrião com a UE.

3.   O AR fica autorizado a comunicar a Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à MPUE e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (4).

Artigo 16.o

Reexame

Mediante um processo de reexame semestral, que obedece aos critérios de avaliação definidos no CONOPS e no OPLAN, são reajustadas as actividades da MPUE, consoante as necessidades.

Artigo 17.o

Capacidade de vigilância

A capacidade de vigilância é activada para a MPUE.

Artigo 18.o

Entrada em vigor e vigência

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2011. O Conselho decide separadamente do orçamento para 2011.

Artigo 19.o

Publicação

1.   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   As decisões do CPS nos termos do n.o 1 do artigo 10.o, respeitantes à nomeação do Chefe de Missão, serão igualmente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

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(1)  JO L 303 de 21.11.2007, p. 40.

1

(2)  JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

3

(4)  Decisão 2006/683/CE, Euratom do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 285 de 16.10.2006, p. 47).

4

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| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/27 |
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9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/27

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DECISÃO 2009/907/PESC DO CONSELHO

de 8 de Dezembro de 2009

que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1).

| (2) | À luz da experiência adquirida com o primeiro ano da operação, é necessário introduzir alterações na Acção Comum 2008/851/PESC para que a força naval liderada pela União Europeia possa ajudar a monitorizar as actividades de pesca ao largo da costa da Somália. |
| --- | --- |

(2)

À luz da experiência adquirida com o primeiro ano da operação, é necessário introduzir alterações na Acção Comum 2008/851/PESC para que a força naval liderada pela União Europeia possa ajudar a monitorizar as actividades de pesca ao largo da costa da Somália.

| (3) | Os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição da ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial. |
| --- | --- |

(3)

Os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália continuam a ameaçar a navegação na zona e, sobretudo, a distribuição da ajuda alimentar à população somali por parte do Programa Alimentar Mundial.

| (4) | Por conseguinte, é necessário prorrogar a operação por mais um ano. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é necessário prorrogar a operação por mais um ano.

| (5) | Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1897 (2009). |
| --- | --- |

(5)

Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1897 (2009).

| (6) | A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:

| a) | Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:
  «3.   Além disso, a Atalanta ajuda a monitorizar as actividades de pesca ao largo da costa da Somália;». |
| --- | --- |

a)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número:

«3.   Além disso, a Atalanta ajuda a monitorizar as actividades de pesca ao largo da costa da Somália;».

| b) | No artigo 2.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:






  «f) | Estabelece uma ligação e coopera com as organizações, entidades e com os Estados que actuem na região na luta contra os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marítima “Combined Task Force 150” que actua no âmbito da operação “Liberdade Duradoura”; |
| --- | --- | --- |

b)

No artigo 2.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f)

Estabelece uma ligação e coopera com as organizações, entidades e com os Estados que actuem na região na luta contra os actos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, em especial a força marítima “Combined Task Force 150” que actua no âmbito da operação “Liberdade Duradoura”;

| g) | Logo que se registem progressos suficientes em terra no domínio do reforço das capacidades marítimas, incluindo medidas de segurança para o intercâmbio de informações, coadjuva as autoridades somalis disponibilizando os dados relacionados com actividades de pesca coligidos durante a operação.». |
| --- | --- |

g)

Logo que se registem progressos suficientes em terra no domínio do reforço das capacidades marítimas, incluindo medidas de segurança para o intercâmbio de informações, coadjuva as autoridades somalis disponibilizando os dados relacionados com actividades de pesca coligidos durante a operação.».

| c) | No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A operação militar da UE termina em 12 de Dezembro de 2010.». |
| --- | --- |

c)

No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A operação militar da UE termina em 12 de Dezembro de 2010.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

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(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

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ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/28 |
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9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/28

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2009

que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho

(2009/908/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 9 do artigo 16.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do artigo 236.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 2.o e o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário estabelecer medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho (adiante designada «Decisão do Conselho Europeu»). |
| --- | --- |

(1)

É necessário estabelecer medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho (adiante designada «Decisão do Conselho Europeu»).

| (2) | Uma dessas medidas de aplicação consiste na indicação da ordem pela qual os grupos pré-determinados de três Estados-Membros exercerão a Presidência, por períodos consecutivos de 18 meses, tendo em conta o facto de que existe desde 1 de Janeiro de 2007, em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho, um sistema em que o programa do Conselho é válido por um período de 18 meses e é acordado entre as três Presidências em exercício durante o período em causa. |
| --- | --- |

(2)

Uma dessas medidas de aplicação consiste na indicação da ordem pela qual os grupos pré-determinados de três Estados-Membros exercerão a Presidência, por períodos consecutivos de 18 meses, tendo em conta o facto de que existe desde 1 de Janeiro de 2007, em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho, um sistema em que o programa do Conselho é válido por um período de 18 meses e é acordado entre as três Presidências em exercício durante o período em causa.

| (3) | Nos termos do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu, a composição dos grupos deve ter em consideração a diversidade dos Estados-Membros e os equilíbrios geográficos no interior da União. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu, a composição dos grupos deve ter em consideração a diversidade dos Estados-Membros e os equilíbrios geográficos no interior da União.

| (4) | O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu prevê a repartição de responsabilidades entre Estados-Membros, no interior de cada grupo. Nas situações previstas no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, as regras práticas que regulam a colaboração entre Estados-Membros no seio de cada grupo serão definidas, de comum acordo, pelos Estados-Membros em questão. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu prevê a repartição de responsabilidades entre Estados-Membros, no interior de cada grupo. Nas situações previstas no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, as regras práticas que regulam a colaboração entre Estados-Membros no seio de cada grupo serão definidas, de comum acordo, pelos Estados-Membros em questão.

| (5) | Além disso, essas medidas de aplicação deverão incluir regras específicas relativamente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros, como previsto no terceiro parágrafo do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, essas medidas de aplicação deverão incluir regras específicas relativamente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros, como previsto no terceiro parágrafo do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu.

| (6) | A maior parte dessas instâncias preparatórias deverá ser presidida por um representante do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (adiante designado «Alto Representante»), enquanto as demais destas instâncias deverão continuar a ser presididas pela Presidência semestral. Pode aplicar-se um período transitório, nos casos em que essas instâncias preparatórias sejam presididas por um representante do Alto Representante. |
| --- | --- |

(6)

A maior parte dessas instâncias preparatórias deverá ser presidida por um representante do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (adiante designado «Alto Representante»), enquanto as demais destas instâncias deverão continuar a ser presididas pela Presidência semestral. Pode aplicar-se um período transitório, nos casos em que essas instâncias preparatórias sejam presididas por um representante do Alto Representante.

| (7) | As instâncias preparatórias que não sejam presididas pela Presidência semestral deverão igualmente ser enumeradas na presente decisão, como prevê o terceiro parágrafo do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

(7)

As instâncias preparatórias que não sejam presididas pela Presidência semestral deverão igualmente ser enumeradas na presente decisão, como prevê o terceiro parágrafo do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu.

| (8) | A presidência das instâncias preparatórias não enumeradas na presente decisão será assegurada nos termos do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu, |
| --- | --- |

(8)

A presidência das instâncias preparatórias não enumeradas na presente decisão será assegurada nos termos do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A ordem pela qual os Estados-Membros exercem a Presidência do Conselho a partir de 1 de Janeiro de 2007 é estabelecida na Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 2007 que determina a ordem do exercício da Presidência do Conselho (2).

A divisão desta ordem de presidências em grupos de três Estados-Membros, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu, consta do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   Cada membro de um grupo a que se refere o segundo parágrafo do artigo 1.o preside sucessivamente, durante seis meses, a todas as formações do Conselho, com excepção da dos Negócios Estrangeiros. Os outros membros do grupo apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base no programa de 18 meses do Conselho.

2.   Os membros de um grupo a que se refere o artigo 1.o podem acordar entre si outras formas de organização.

3.   Nas situações previstas nos n.os 1 e 2, as regras práticas que regulam a colaboração entre Estados-Membros no seio de cada grupo são definidas, de comum acordo, pelos Estados-Membros em questão.

Artigo 3.o

Antes de 2017, o Conselho decide a ordem pela qual os Estados-Membros exercerão a Presidência a partir de 1 de Julho de 2020.

Artigo 4.o

As instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros são presididas de acordo com as regras estabelecidas no anexo II.

Artigo 5.o

A presidência das instâncias preparatórias enumeradas no anexo III é assegurada por presidentes permanentes como estabelecido nesse anexo.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

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(1)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 50.

1

(2)  JO L 1 de 4.1.2007, p. 11.

2

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ANEXO I

| Alemanha | Janeiro-Junho | 2007 |
| --- | --- | --- |
| Portugal | Julho-Dezembro | 2007 |
| Eslovénia | Janeiro-Junho | 2008 |
| França | Julho-Dezembro | 2008 |
| República Checa | Janeiro-Junho | 2009 |
| Suécia | Julho-Dezembro | 2009 |
| Espanha | Janeiro-Junho | 2010 |
| Bélgica | Julho-Dezembro | 2010 |
| Hungria | Janeiro-Junho | 2011 |
| Polónia | Julho-Dezembro | 2011 |
| Dinamarca | Janeiro-Junho | 2012 |
| Chipre | Julho-Dezembro | 2012 |
| Irlanda | Janeiro-Junho | 2013 |
| Lituânia | Julho-Dezembro | 2013 |
| Grécia | Janeiro-Junho | 2014 |
| Itália | Julho-Dezembro | 2014 |
| Letónia | Janeiro-Junho | 2015 |
| Luxemburgo | Julho-Dezembro | 2015 |
| Países Baixos | Janeiro-Junho | 2016 |
| Eslováquia | Julho-Dezembro | 2016 |
| Malta | Janeiro-Junho | 2017 |
| Reino Unido | Julho-Dezembro | 2017 |
| Estónia | Janeiro-Junho | 2018 |
| Bulgária | Julho-Dezembro | 2018 |
| Áustria | Janeiro-Junho | 2019 |
| Roménia | Julho-Dezembro | 2019 |
| Finlândia | Janeiro-Junho | 2020 |

Alemanha

Janeiro-Junho

2007

Portugal

Julho-Dezembro

2007

Eslovénia

Janeiro-Junho

2008

França

Julho-Dezembro

2008

República Checa

Janeiro-Junho

2009

Suécia

Julho-Dezembro

2009

Espanha

Janeiro-Junho

2010

Bélgica

Julho-Dezembro

2010

Hungria

Janeiro-Junho

2011

Polónia

Julho-Dezembro

2011

Dinamarca

Janeiro-Junho

2012

Chipre

Julho-Dezembro

2012

Irlanda

Janeiro-Junho

2013

Lituânia

Julho-Dezembro

2013

Grécia

Janeiro-Junho

2014

Itália

Julho-Dezembro

2014

Letónia

Janeiro-Junho

2015

Luxemburgo

Julho-Dezembro

2015

Países Baixos

Janeiro-Junho

2016

Eslováquia

Julho-Dezembro

2016

Malta

Janeiro-Junho

2017

Reino Unido

Julho-Dezembro

2017

Estónia

Janeiro-Junho

2018

Bulgária

Julho-Dezembro

2018

Áustria

Janeiro-Junho

2019

Roménia

Julho-Dezembro

2019

Finlândia

Janeiro-Junho

2020

---

ANEXO II

PRESIDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PREPARATÓRIAS DO CONSELHO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (1)

A presidência das instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros referidas nas categorias 1 a 4 no quadro infra é organizada do seguinte modo:

| 1. | Categoria 1 (instâncias preparatórias na área do comércio e desenvolvimento):
  A presidência das instâncias preparatórias é assegurada pela Presidência semestral. |
| --- | --- |

1.

Categoria 1 (instâncias preparatórias na área do comércio e desenvolvimento):

A presidência das instâncias preparatórias é assegurada pela Presidência semestral.

| 2. | Categoria 2 (instâncias preparatórias geográficas)
  A presidência das instâncias preparatórias é assegurada por um representante do Alto Representante. |
| --- | --- |

2.

Categoria 2 (instâncias preparatórias geográficas)

A presidência das instâncias preparatórias é assegurada por um representante do Alto Representante.

| 3. | Categoria 3 (instâncias preparatórias horizontais, principalmente da PESC)
  A presidência das instâncias preparatórias é assegurada por um representante do Alto Representante, com excepção das seguintes instâncias preparatórias cuja presidência é assegurada pela Presidência semestral:






  — | Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX); |
| --- | --- | --- |

3.

Categoria 3 (instâncias preparatórias horizontais, principalmente da PESC)

A presidência das instâncias preparatórias é assegurada por um representante do Alto Representante, com excepção das seguintes instâncias preparatórias cuja presidência é assegurada pela Presidência semestral:

—

Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX);

| — | Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER); |
| --- | --- |

—

Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER);

| — | Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP); |
| --- | --- |

—

Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP);

| — | Grupo dos Assuntos Consulares (COCON); |
| --- | --- |

—

Grupo dos Assuntos Consulares (COCON);

| — | Grupo do Direito Internacional Público (COJUR); e |
| --- | --- |

—

Grupo do Direito Internacional Público (COJUR); e

| — | Grupo do Direito do Mar (COMAR). |
| --- | --- |

—

Grupo do Direito do Mar (COMAR).

| 4. | Categoria 4 (instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD)
  A presidência das instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD é assegurada por um representante do Alto Representante (2). |
| --- | --- |

4.

Categoria 4 (instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD)

A presidência das instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD é assegurada por um representante do Alto Representante (2).

O Alto Representante e a Presidência semestral cooperam estreitamente a fim de assegurar a coerência entre todas as instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros.

No que diz respeito às categorias 3 e 4, a Presidência semestral continua a assegurar a presidência das instâncias preparatórias durante um período transitório que não pode exceder seis meses, a contar da data de adopção da decisão do Conselho relativa à organização e ao funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE). Para a categoria 2, esse período transitório não pode exceder 12 meses.

Modalidades de designação dos presidentes

Nos casos em que a Decisão do Conselho Europeu ou a presente decisão estabeleçam que uma instância preparatória (CPS e grupos pertinentes) é presidida por um representante do Alto Representante, a designação do presidente é da responsabilidade do Alto Representante. Essa designação deve ser efectuada com base na competência, assegurando-se ao mesmo tempo a transparência e um adequado equilíbrio geográfico. O Alto Representante deve garantir que a pessoa que tenciona nomear como presidente goza da confiança dos Estados-Membros. Se a pessoa em causa ainda não for membro do SEAE, passará a sê-lo de acordo com os procedimentos de recrutamento, pelo menos aquando da sua nomeação. Deve ser realizada uma avaliação do funcionamento desta disposição no quadro do relatório de situação sobre o SEAE, previsto para 2012.

| 1. | Instâncias preparatórias nas áreas do comércio e do desenvolvimento |
| --- | --- |

1.

Instâncias preparatórias nas áreas do comércio e do desenvolvimento

Comité do Artigo 207.o

Grupo ACP

Grupo da Cooperação para o Desenvolvimento (DEVGEN)

Grupo da EFTA

Grupo dos Bens de Dupla Utilização

Grupo das Questões Comerciais

Grupo dos Produtos de Base

Grupo do Sistema de Preferências Generalizadas

Grupo da Preparação das Conferências Internacionais sobre o Desenvolvimento/ UNCDD – Desertificação/ CNUCED

Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar

Grupo dos Créditos à Exportação

| 2. | Instâncias preparatórias geográficas |
| --- | --- |

2.

Instâncias preparatórias geográficas

Grupo do Maxerreque/Magrebe (COMAG/MaMa)

Grupo da Europa Oriental e Ásia Central (COEST)

Grupo da Região dos Balcãs Ocidentais (COWEB)

Grupo do Médio Oriente/Golfo (COMEM/MOG)

Grupo da Ásia-Oceânia (COASI)

Grupo da América Latina (COLAT)

Grupo das Relações Transatlânticas (COTRA)

Grupo da África (COAFR)

| 3. | Instâncias preparatórias horizontais (sobretudo da PESC) |
| --- | --- |

3.

Instâncias preparatórias horizontais (sobretudo da PESC)

Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX)

Grupo Nicolaidis

Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos (CODUN)

Grupo da Não Proliferação (CONOP)

Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM)

Grupo dos Direitos do Homem (COHOM)

Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER) (3)

Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP) (3)

Grupo da OSCE e do Conselho da Europa (COSCE)

Grupo das Nações Unidas (CONUN)

Grupo Ad Hoc do Processo de Paz no Médio Oriente (COMEP)

Grupo do Direito Internacional Público (COJUR, COJUR-ICC)

Grupo do Direito do Mar (COMAR)

Grupo dos Assuntos Consulares (COCON)

Grupo dos Assuntos Administrativos e Protocolo da PESC (COADM)

| 4. | Instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD |
| --- | --- |

4.

Instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD

Comité Militar (CMUE)

Grupo do Comité Militar (GCMUE)

Grupo Político-Militar (GPM)

Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises (CIVCOM)

Grupo da Política Europeia de Armamento

---

(1)  Após 1 de Dezembro de 2009, deverá ser realizada rapidamente uma revisão do âmbito e da organização das estruturas de trabalho na área dos negócios estrangeiros, em particular no que diz respeito à área do desenvolvimento. As disposições revistas relativas à presidência dos grupos deverão, se necessário, ser adaptadas de acordo com os princípios gerais definidos no presente anexo.

(2)  A presidência do Comité Militar (CMUE) e do Grupo do Comité Militar (GCMUE) continua a ser assegurada por um presidente eleito, tal como previsto no anexo III, e como já sucedia antes da entrada em vigor da presente decisão.

(3)  A questão do Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER) e do Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP) será também abordada no quadro do debate sobre as estruturas de trabalho da JAI.

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ANEXO III

INSTÂNCIAS PREPARATÓRIAS DO CONSELHO COM PRESIDENTES PERMANENTES

Presidentes eleitos

| | Comité Económico e Financeiro |
| --- | --- |

Comité Económico e Financeiro

| | Comité do Emprego |
| --- | --- |

Comité do Emprego

| | Comité da Protecção Social |
| --- | --- |

Comité da Protecção Social

| | Comité Militar (1) |
| --- | --- |

Comité Militar (1)

| | Comité de Política Económica |
| --- | --- |

Comité de Política Económica

| | Comité dos Serviços Financeiros |
| --- | --- |

Comité dos Serviços Financeiros

| | Grupo do Comité Militar (1) |
| --- | --- |

Grupo do Comité Militar (1)

| | Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) |
| --- | --- |

Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)

Presididas pelo Secretariado-Geral do Conselho

| | Comité de Segurança |
| --- | --- |

Comité de Segurança

| | Grupo da Informação |
| --- | --- |

Grupo da Informação

| | Grupo da Informática Jurídica |
| --- | --- |

Grupo da Informática Jurídica

| | Grupo das Comunicações Electrónicas |
| --- | --- |

Grupo das Comunicações Electrónicas

| | Grupo da Codificação Legislativa |
| --- | --- |

Grupo da Codificação Legislativa

| | Grupo dos Juristas-Linguistas |
| --- | --- |

Grupo dos Juristas-Linguistas

| | Grupo dos Novos Edifícios |
| --- | --- |

Grupo dos Novos Edifícios

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(1)  Ver também anexo II.

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| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/35 |
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9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/35

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2009

relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu

(2009/909/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,

Tendo em conta o Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado de Lisboa transforma o Conselho Europeu numa instituição da União Europeia e institui o cargo de Presidente do Conselho Europeu com um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado de Lisboa transforma o Conselho Europeu numa instituição da União Europeia e institui o cargo de Presidente do Conselho Europeu com um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez.

| (2) | Deverão ser fixadas as condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu, |
| --- | --- |

(2)

Deverão ser fixadas as condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As disposições do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, aplicáveis ao Presidente da Comissão, aplicam-se por analogia ao Presidente do Conselho Europeu.

2.   O vencimento mensal de base do Presidente do Conselho Europeu é igual ao montante resultante da aplicação da percentagem de 138 % ao vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho notifica o Presidente do Conselho Europeu da presente decisão.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

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(1)  JO L 187 de 8.8.1967, p. 1.

1

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| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/36 |
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9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/36

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2009

relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

(2009/910/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,

Tendo em conta o Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado de Lisboa institui o cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que, nos termos do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, conduz a política externa e de segurança comum da União Europeia, preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros e é um dos Vice-Presidentes da Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado de Lisboa institui o cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que, nos termos do artigo 18.o do Tratado da União Europeia, conduz a política externa e de segurança comum da União Europeia, preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros e é um dos Vice-Presidentes da Comissão.

| (2) | Deverão ser fixadas as condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, |
| --- | --- |

(2)

Deverão ser fixadas as condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As disposições do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, aplicáveis aos membros da Comissão, incluindo as aplicáveis aos vice-presidentes da Comissão, aplicam-se por analogia ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, o vencimento mensal de base do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é igual ao montante resultante da aplicação da percentagem de 130 % ao vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho notifica o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança da presente decisão.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, 1 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

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(1)  JO L 187 de 8.8.1967, p.1.

1

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9.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2009

relativa à nomeação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia

(2009/911/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo, n.o 2 do artigo 240.o,

Considerando que o Secretário-Geral da União Europeia deverá ser nomeado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Pierre de BOISSIEU é nomeado Secretário-Geral do Conselho da União Europeia para o período de 1 de Dezembro de 2009 até ao dia seguinte ao da reunião do Conselho Europeu de Junho de 2011.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho notifica Pierre de BOISSIEU da presente decisão.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

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| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/38 |
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9.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 322/38

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DECISÃO DO CONSELHO

de 1 de Dezembro de 2009

relativa à fixação das condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia

(2009/912/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,

Considerando que deverão ser fixadas as condições de contratação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O vencimento de base do Secretário-Geral da União Europeia é igual ao de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão multiplicado por 100 %, beneficiando das prestações familiares e dos subsídios previstos no Estatuto dos Funcionários da União Europeia (1).

Beneficia ainda de um regime de reembolso de despesas e de segurança social fixado por analogia com o previsto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia, sendo-lhe aplicado por analogia o artigo 17.o do anexo VII do referido Estatuto.

Artigo 2.o

À remuneração referida no primeiro parágrafo do artigo 1.o aplica-se o coeficiente corrector estabelecido pelo Conselho, nos termos dos artigos 64.o e 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, relativamente aos funcionários colocados na Bélgica.

Artigo 3.o

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia beneficia de um subsídio de residência, estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (2), bem como de um regime de pensões e de um subsídio transitório em caso de cessação de funções fixado por analogia com o previsto no referido regulamento.

Artigo 4.o

É aplicável ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (3).

Artigo 5.o

Salvo disposição em contrário da presente decisão, são aplicáveis ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia os artigos 11.o a 14.o e o artigo 17.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, assim como todas as disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, com excepção do artigo 52.o

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2009.

O Presidente do Conselho notifica o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da presente decisão.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

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(1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

1

o

(2)  JO L 268 de 20.10.1977, p. 1.

2

(3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 8.

3

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| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/39 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO TOMADA DE COMUM ACORDO PELOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

de 7 de Dezembro de 2009,

sobre a localização da sede da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

(2009/913/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,

Tendo em conta o artigo 341.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A criação de uma Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia foi decidida pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (1). |
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(1)

A criação de uma Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia foi decidida pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (1).

| (2) | Há que decidir da localização da sede desta Agência, |
| --- | --- |

(2)

Há que decidir da localização da sede desta Agência,

DECIDEM:

Artigo 1.o

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia ficará sedeada em Liubliana.

Artigo 2.o

A presente decisão, que será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, produz efeitos na data da sua publicação.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

M. OLOFSSON

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(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

1

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Rectificações

| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/40 |
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9.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

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Rectificação à Decisão 2009/442/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 148 de 11 de Junho de 2009
  )

Na segunda página da capa, no fim do título da Decisão 2009/442/CE da Comissão, a nota de rodapé «(1)» é suprimida.

Na página 18, o subtítulo «(Texto relevante para efeitos do EEE )» é suprimido.

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| 9.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 322/40 |
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9.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/40

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Rectificação à Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 257 de 30 de Setembro de 2009
  )

Na página 37, no anexo, no quadro «Número Orçamental 6 7 1 1», na coluna «Medida»:

em vez de:

«Desenvolvimento Rural FEADER eixo 2 (2007 DE06RPO 020)»,

deve ler-se:

«Fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural (FEADER), eixo 2 (2007 DE06RPO 019)».

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