# Jornal Oficial L 321/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.321.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 321 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano8 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.321.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 321

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano8 de Dezembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (
  1
  ) | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar

o

o

o

o

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (
  1
  )

o

o

1

5

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/895/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2009, sobre a posição a tomar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano | 36 |
| | | 2009/896/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 38 |
| | | 2009/897/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 39 |
| | | 2009/898/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 40 |
| | | 2009/899/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa a à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 41 |
| | | 2009/900/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 42 |
| | | 2009/901/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 43 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/895/CE

*

Decisão do Conselho, de 26 de Novembro de 2009, sobre a posição a tomar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano

36

2009/896/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

38

2009/897/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

39

2009/898/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

40

2009/899/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa a à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

41

2009/900/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

42

2009/901/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

43

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2009/902/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e revoga a Decisão 2001/427/JAI | 44 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

*

Decisão 2009/902/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e revoga a Decisão 2001/427/JAI

44

| | | V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA |
| | | Regulamento (UE) n.o 1195/2009 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 47 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1196/2009 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2009, que proíbe a pesca de cantarilhos do Norte na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram pavilhão de todos os Estados-Membros | 49 |
| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA |
| | | 2009/903/UE |
| | * | Decisão do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito, de 4 de Dezembro de 2009, que adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão | 51 |

V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

Regulamento (UE) n.o 1195/2009 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

47

*

Regulamento (UE) n.o 1196/2009 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2009, que proíbe a pesca de cantarilhos do Norte na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram pavilhão de todos os Estados-Membros

o

49

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

2009/903/UE

*

Decisão do Conselho, tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito, de 4 de Dezembro de 2009, que adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão

51

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1193/2009 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2009

que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 8, primeiro travessão, e o artigo 16.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (2), as quotizações à produção foram fixadas:






  — | para a campanha de comercialização de 2002/2003, pelo Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão (3), |
| --- | --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (2), as quotizações à produção foram fixadas:

—

para a campanha de comercialização de 2002/2003, pelo Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão (3),

| — | para a campanha de comercialização de 2003/2004, pelo Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão (4), |
| --- | --- |

—

para a campanha de comercialização de 2003/2004, pelo Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão (4),

| — | para a campanha de comercialização de 2004/2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão (5), e |
| --- | --- |

—

para a campanha de comercialização de 2004/2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão (5), e

| — | para a campanha de comercialização de 2005/2006, pelo Regulamento (CE) n.o 164/2007 da Comissão (6). |
| --- | --- |

—

para a campanha de comercialização de 2005/2006, pelo Regulamento (CE) n.o 164/2007 da Comissão (6).

| (2) | A 8 de Maio de 2008, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias emitiu o seu acórdão relativo aos processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, nos termos do qual o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 deve ser interpretado no sentido de que, na determinação da perda média previsível por tonelada de produto, devem ser tomadas em conta todas as quantidades de produtos exportadas, abrangidas por esse artigo, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições. Consequentemente, o Tribunal declarou inválidos o Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, e o Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar. |
| --- | --- |

(2)

A 8 de Maio de 2008, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias emitiu o seu acórdão relativo aos processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, nos termos do qual o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 deve ser interpretado no sentido de que, na determinação da perda média previsível por tonelada de produto, devem ser tomadas em conta todas as quantidades de produtos exportadas, abrangidas por esse artigo, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições. Consequentemente, o Tribunal declarou inválidos o Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, e o Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar.

| (3) | Seguindo o mesmo raciocínio para efeitos da determinação da perda média previsível por tonelada de produto na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, através dos Despachos de 6 de Outubro de 2008 nos processos apensos C-175/07 a C-184/07, assim como nos processos C-466/06 e C-200/06, o Tribunal declarou inválido o Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar. |
| --- | --- |

(3)

Seguindo o mesmo raciocínio para efeitos da determinação da perda média previsível por tonelada de produto na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, através dos Despachos de 6 de Outubro de 2008 nos processos apensos C-175/07 a C-184/07, assim como nos processos C-466/06 e C-200/06, o Tribunal declarou inválido o Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar.

| (4) | O método invalidado pelo Tribunal para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 foi igualmente aplicado à campanha de comercialização de 2005/2006. Por conseguinte, devem ser fixadas novas quotizações à produção de açúcar por esta campanha de comercialização, seguindo o novo método de cálculo. |
| --- | --- |

(4)

O método invalidado pelo Tribunal para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 foi igualmente aplicado à campanha de comercialização de 2005/2006. Por conseguinte, devem ser fixadas novas quotizações à produção de açúcar por esta campanha de comercialização, seguindo o novo método de cálculo.

| (5) | No acórdão de 8 de Maio de 2008 relativo aos processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, o Tribunal concluiu que a análise do Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (7), não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade. A fim de fixar as quotizações à produção nessa campanha de comercialização, a Comissão calcularia a perda média com base nas quantidades totais de açúcar exportado sob a forma de produtos transformados, independentemente de serem elegíveis para restituições. |
| --- | --- |

(5)

No acórdão de 8 de Maio de 2008 relativo aos processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, o Tribunal concluiu que a análise do Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (7), não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade. A fim de fixar as quotizações à produção nessa campanha de comercialização, a Comissão calcularia a perda média com base nas quantidades totais de açúcar exportado sob a forma de produtos transformados, independentemente de serem elegíveis para restituições.

| (6) | É, por conseguinte, adequado que a Comissão fixe as quotizações à produção, incluindo, se necessário, um coeficiente da quotização complementar, utilizando o mesmo método de cálculo que o utilizado na campanha de comercialização de 2001/2002. |
| --- | --- |

(6)

É, por conseguinte, adequado que a Comissão fixe as quotizações à produção, incluindo, se necessário, um coeficiente da quotização complementar, utilizando o mesmo método de cálculo que o utilizado na campanha de comercialização de 2001/2002.

| (7) | A anterior perda global previsível verificada relativamente à campanha de comercialização de 2002/2003, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, requereu o cálculo da quotização de base e da quotização B, tal como previsto nos n.os 3 e 4 desse artigo. A quotização de base foi fixada em 2 % e a quotização B em 19,962 %. Ao mesmo tempo, a perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, foi integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não foi necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento. A aplicação do método de cálculo referido no considerando 5 resulta em 2 % para a quotização de base e em 19,958 % para a quotização B. A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, é integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não é necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(7)

A anterior perda global previsível verificada relativamente à campanha de comercialização de 2002/2003, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, requereu o cálculo da quotização de base e da quotização B, tal como previsto nos n.os 3 e 4 desse artigo. A quotização de base foi fixada em 2 % e a quotização B em 19,962 %. Ao mesmo tempo, a perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, foi integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não foi necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento. A aplicação do método de cálculo referido no considerando 5 resulta em 2 % para a quotização de base e em 19,958 % para a quotização B. A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, é integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não é necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento.

| (8) | A anterior perda global previsível originalmente verificada relativamente à campanha de comercialização de 2003/2004, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, requereu o cálculo da quotização de base e da quotização B, tal como previsto nos n.os 3 e 4 desse artigo. A quotização de base foi fixada em 2 % e a quotização B em 27,050 %. Ao mesmo tempo, a perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, foi integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não foi necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento. A aplicação do método de cálculo referido no considerando 5 resulta em 2 % para a quotização de base e em 27,169 % para a quotização B. A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, é integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não é necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A anterior perda global previsível originalmente verificada relativamente à campanha de comercialização de 2003/2004, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, requereu o cálculo da quotização de base e da quotização B, tal como previsto nos n.os 3 e 4 desse artigo. A quotização de base foi fixada em 2 % e a quotização B em 27,050 %. Ao mesmo tempo, a perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, foi integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não foi necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento. A aplicação do método de cálculo referido no considerando 5 resulta em 2 % para a quotização de base e em 27,169 % para a quotização B. A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, é integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não é necessário fixar, para a campanha de comercialização de 2003/2004, o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento.

| (9) | Através do Regulamento (CE) n.o 1462/2004 da Comissão, de 17 de Agosto de 2004, que altera, para a campanha de comercialização de 2004/2005, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcar (8), o montante máximo da quotização B referido no artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 aumentou para 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2004/2005. Nessa campanha de comercialização, a perda global previsível verificada em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 requereu a adopção dos montantes máximos de 2 % para a quotização de base e de 37,5 % para a quotização B. A aplicação do método de cálculo referido no considerando 5 não altera a quotização de base e a quotização B para essa campanha de comercialização. O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê a cobrança de uma quotização complementar quando a perda global verificada em aplicação do artigo 15.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento não for integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Em relação à campanha de comercialização de 2004/2005, o novo método de cálculo avalia a perda global não coberta em 125 129 948 EUR. Por conseguinte, é necessário fixar o coeficiente mencionado no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Para o efeito, há que tomar em conta os montantes das quotizações fixados em excesso na campanha de comercialização de 2003/2004 para os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004. |
| --- | --- |

(9)

Através do Regulamento (CE) n.o 1462/2004 da Comissão, de 17 de Agosto de 2004, que altera, para a campanha de comercialização de 2004/2005, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no sector do açúcar (8), o montante máximo da quotização B referido no artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 aumentou para 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2004/2005. Nessa campanha de comercialização, a perda global previsível verificada em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 requereu a adopção dos montantes máximos de 2 % para a quotização de base e de 37,5 % para a quotização B. A aplicação do método de cálculo referido no considerando 5 não altera a quotização de base e a quotização B para essa campanha de comercialização. O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê a cobrança de uma quotização complementar quando a perda global verificada em aplicação do artigo 15.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento não for integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Em relação à campanha de comercialização de 2004/2005, o novo método de cálculo avalia a perda global não coberta em 125 129 948 EUR. Por conseguinte, é necessário fixar o coeficiente mencionado no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Para o efeito, há que tomar em conta os montantes das quotizações fixados em excesso na campanha de comercialização de 2003/2004 para os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.

| (10) | A anterior perda global previsível verificada durante a campanha de comercialização de 2005/2006, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, requereu a adopção de uma percentagem de 1,0022 % para a quotização de base, tal como previsto no n.o 3 do mesmo artigo. Ao mesmo tempo, a perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, foi integralmente coberta pelas receitas da quotização de base. Desta forma, não foi necessário fixar uma quotização B ou um coeficiente que estabeleça uma quotização complementar, para a campanha de comercialização de 2005/2006. A aplicação do método de cálculo referido no considerando 5 resulta em 0,9706 % para a quotização de base, não sendo necessário recorrer à quotização B. A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, é integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base. Desta forma, não é necessário fixar o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(10)

A anterior perda global previsível verificada durante a campanha de comercialização de 2005/2006, em conformidade com o artigo 15.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, requereu a adopção de uma percentagem de 1,0022 % para a quotização de base, tal como previsto no n.o 3 do mesmo artigo. Ao mesmo tempo, a perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, foi integralmente coberta pelas receitas da quotização de base. Desta forma, não foi necessário fixar uma quotização B ou um coeficiente que estabeleça uma quotização complementar, para a campanha de comercialização de 2005/2006. A aplicação do método de cálculo referido no considerando 5 resulta em 0,9706 % para a quotização de base, não sendo necessário recorrer à quotização B. A perda global verificada com base nos dados conhecidos e em aplicação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, é integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base. Desta forma, não é necessário fixar o coeficiente visado no artigo 16.o, n.o 2, do referido regulamento.

| (11) | Tendo em conta o que precede, os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005 e (CE) n.o 164/2007 devem, por conseguinte, ser rectificados em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta o que precede, os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005 e (CE) n.o 164/2007 devem, por conseguinte, ser rectificados em conformidade.

| (12) | Por motivos da segurança jurídica, as correcções propostas devem aplicar-se a partir das datas em que as disposições a rectificar entraram em vigor. |
| --- | --- |

(12)

Por motivos da segurança jurídica, as correcções propostas devem aplicar-se a partir das datas em que as disposições a rectificar entraram em vigor.

| (13) | Por motivos da segurança jurídica e a fim de garantir a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros, é necessário fixar uma data comum em que as quotizações rectificadas em conformidade com o presente regulamento devem ser estabelecidas, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (9). |
| --- | --- |

(13)

Por motivos da segurança jurídica e a fim de garantir a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros, é necessário fixar uma data comum em que as quotizações rectificadas em conformidade com o presente regulamento devem ser estabelecidas, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (9).

| (14) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas emitiu um parecer desfavorável relativamente às medidas previstas no presente regulamento, |
| --- | --- |

(14)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas emitiu um parecer desfavorável relativamente às medidas previstas no presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1762/2003 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados em:

| a) | 12,638 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B; |
| --- | --- |

a)

12,638 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;

| b) | 126,113 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B; |
| --- | --- |

b)

126,113 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B;

| c) | 5,330 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; |
| --- | --- |

c)

5,330 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B;

| d) | 55,082 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglucose B; |
| --- | --- |

d)

55,082 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglucose B;

| e) | 12,638 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B; |
| --- | --- |

e)

12,638 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B;

| f) | 126,113 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização B para o xarope de inulina B.». |
| --- | --- |

f)

126,113 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização B para o xarope de inulina B.».

Artigo 2.o

o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1775/2004 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados em:

| a) | 12,638 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B; |
| --- | --- |

a)

12,638 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;

| b) | 171,679 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B; |
| --- | --- |

b)

171,679 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B;

| c) | 5,330 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; |
| --- | --- |

c)

5,330 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B;

| d) | 73,310 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglucose B; |
| --- | --- |

d)

73,310 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglucose B;

| e) | 12,638 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B; |
| --- | --- |

e)

12,638 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B;

| f) | 171,679 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização B para o xarope de inulina B.». |
| --- | --- |

f)

171,679 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização B para o xarope de inulina B.».

Artigo 3.o

o

Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 passam a ter a seguinte redacção:

o

o

o

«Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados em:

| a) | 12,638 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B; |
| --- | --- |

a)

12,638 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;

| b) | 236,963 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B; |
| --- | --- |

b)

236,963 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B;

| c) | 5,330 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; |
| --- | --- |

c)

5,330 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B;

| d) | 99,424 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglucose B; |
| --- | --- |

d)

99,424 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglucose B;

| e) | 12,638 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B; |
| --- | --- |

e)

12,638 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B;

| f) | 236,963 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização B para o xarope de inulina B. |
| --- | --- |

f)

236,963 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização B para o xarope de inulina B.

Artigo 2.o

Para a campanha de comercialização de 2004/2005, o coeficiente previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 é fixado em 0,25466 para a República Checa, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia e em 0,14911 para os restantes Estados-Membros.».

Artigo 4.o

o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 164/2007 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados em:

| a) | 6,133 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B; |
| --- | --- |

a)

6,133 EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;

| b) | 2,726 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; |
| --- | --- |

b)

2,726 EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B;

| c) | 6,133 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B.». |
| --- | --- |

c)

6,133 EUR por tonelada de matéria seca equivalente - açúcar/isoglucose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B.».

Artigo 5.o

o

A data para o apuramento referida no artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, das quotizações rectificadas em conformidade com o presente regulamento é o último dia do segundo mês após o dia de entrada em vigor do presente regulamento.

o

o

o

Artigo 6.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O artigo 1.o é aplicável a partir de 8 de Outubro de 2003.

o

O artigo 2.o é aplicável a partir de 15 de Outubro de 2004.

o

O artigo 3.o é aplicável a partir de 18 de Outubro de 2005.

o

O artigo 4.o é aplicável a partir de 23 de Fevereiro de 2007.

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. O Regulamento (CE) n.o 1260/2001 foi revogado e substituído a partir da campanha de comercialização de 2006/2007 pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, que foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

1

o

o

o

(2)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 40. O Regulamento (CE) n.o 314/2002 foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

2

o

o

(3)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 4.

3

(4)  JO L 316 de 15.10.2004, p. 64.

4

(5)  JO L 271 de 15.10.2005, p. 12.

5

(6)  JO L 51 de 20.2.2007, p. 17.

6

(7)  JO L 278 de 16.10.2002, p. 13.

7

(8)  JO L 270 de 18.8.2004, p. 4.

8

(9)  JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.

9

---

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/5 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1194/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 80.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de certificação das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como das entidades de projecto e de produção, nomeadamente para introduzir a definição do conceito de local de actividade principal, melhorar os conteúdos do certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) e rever as disposições relativas às licenças de voo. |
| --- | --- |

(1)

Para manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de certificação das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como das entidades de projecto e de produção, nomeadamente para introduzir a definição do conceito de local de actividade principal, melhorar os conteúdos do certificado de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) e rever as disposições relativas às licenças de voo.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão (2) deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão (2) deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento têm por base os pareceres (3) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «Agência») nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base os pareceres (3) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «Agência») nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas e), f), g) e h):






  «e) | “Local de actividade principal”, os serviços centrais ou a sede social da empresa, onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das actividades a que se refere o presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 1.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas e), f), g) e h):

«e)

“Local de actividade principal”, os serviços centrais ou a sede social da empresa, onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das actividades a que se refere o presente regulamento;

| f) | “Artigo”, as peças e os equipamentos destinados a serem utilizados numa aeronave civil; |
| --- | --- |

f)

“Artigo”, as peças e os equipamentos destinados a serem utilizados numa aeronave civil;

| g) | “ETSO”, a “Especificação Técnica Normalizada Europeia”. Trata-se de uma especificação de aeronavegabilidade emitida pela Agência para assegurar a conformidade com os requisitos do presente regulamento, enquanto norma de desempenho mínimo para artigos específicos; |
| --- | --- |

g)

“ETSO”, a “Especificação Técnica Normalizada Europeia”. Trata-se de uma especificação de aeronavegabilidade emitida pela Agência para assegurar a conformidade com os requisitos do presente regulamento, enquanto norma de desempenho mínimo para artigos específicos;

| h) | “EPA”, a “Aprovação Europeia de Peças”, significando que o artigo foi produzido de acordo com dados de projecto aprovados que não pertencem ao titular do certificado-tipo do respectivo produto, excepto no caso dos artigos ETSO.»; |
| --- | --- |

h)

“EPA”, a “Aprovação Europeia de Peças”, significando que o artigo foi produzido de acordo com dados de projecto aprovados que não pertencem ao titular do certificado-tipo do respectivo produto, excepto no caso dos artigos ETSO.»;

| 2. | No artigo 3.o, n.o 5, a referência a «21A.112» é substituída por «21A.112A»; |
| --- | --- |

2.

No artigo 3.o, n.o 5, a referência a «21A.112» é substituída por «21A.112A»;

| 3. | No artigo 5.o, é aditado o seguinte n.o 5:
  «5.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as entidades de produção certificadas nos termos da secção A, subpartes F e G do anexo (parte 21) do presente regulamento podem continuar a emitir certificados de aptidão para o serviço ou declarações de conformidade utilizando o formulário 1 da AESA, primeira versão, conforme o disposto no apêndice I do anexo (parte 21) do presente regulamento até 28 de Setembro de 2010.»; |
| --- | --- |

3.

No artigo 5.o, é aditado o seguinte n.o 5:

«5.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as entidades de produção certificadas nos termos da secção A, subpartes F e G do anexo (parte 21) do presente regulamento podem continuar a emitir certificados de aptidão para o serviço ou declarações de conformidade utilizando o formulário 1 da AESA, primeira versão, conforme o disposto no apêndice I do anexo (parte 21) do presente regulamento até 28 de Setembro de 2010.»;

| 4. | O anexo (parte 21) é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.

O anexo (parte 21) é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.

2

(3)  Parecer 03/2006 sobre alterações de redacção, parecer 05/2006 sobre a definição de local de actividade principal, parecer 06/2008 sobre o formulário 1 da AESA e parecer 04/2007 sobre a licença de voo.

3

---

ANEXO

O anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O índice passa a ter a seguinte redacção:
  «Índice







  21.1 | Generalidades |
| --- | --- | --- |

1.

O índice passa a ter a seguinte redacção:

«Índice

21.1

SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS

| 21A.1 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.1

| 21A.2 | Acções a realizar por outra pessoa, que não o requerente ou titular de um certificado |
| --- | --- |

21A.2

| 21A.3 | Falhas, avarias e defeitos |
| --- | --- |

21A.3

| 21A.3B | Directivas de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

21A.3B

| 21A.4 | Coordenação entre o projecto e a produção |
| --- | --- |

21A.4

SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS

| 21A.11 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.11

| 21A.13 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21A.13

| 21A.14 | Prova de capacidade |
| --- | --- |

21A.14

| 21A.15 | Requerimento |
| --- | --- |

21A.15

| 21A.16A | Códigos de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

21A.16A

| 21A.16B | Condições especiais |
| --- | --- |

21A.16B

| 21A.17 | Fundamentação da certificação de tipo |
| --- | --- |

21A.17

| 21A.18 | Designação de requisitos de protecção ambiental e de especificações de certificação aplicáveis |
| --- | --- |

21A.18

| 21A.19 | Alterações que exigem um novo certificado-tipo |
| --- | --- |

21A.19

| 21A.20 | Conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de protecção ambiental |
| --- | --- |

21A.20

| 21A.21 | Emissão de um certificado-tipo |
| --- | --- |

21A.21

| 21A.23 | Emissão de um certificado-tipo restrito |
| --- | --- |

21A.23

| 21A.31 | Projecto de tipo |
| --- | --- |

21A.31

| 21A.33 | Investigação e ensaios |
| --- | --- |

21A.33

| 21A.35 | Ensaios de voo |
| --- | --- |

21A.35

| 21A.41 | Certificado-tipo |
| --- | --- |

21A.41

| 21A.44 | Obrigações do titular |
| --- | --- |

21A.44

| 21A.47 | Transmissibilidade |
| --- | --- |

21A.47

| 21A.51 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21A.51

| 21A.55 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21A.55

| 21A.57 | Manuais |
| --- | --- |

21A.57

| 21A.61 | Instruções para a aeronavegabilidade permanente |
| --- | --- |

21A.61

(SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS

| 21A.90 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.90

| 21A.91 | Classificação das alterações ao projecto de tipo |
| --- | --- |

21A.91

| 21A.92 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21A.92

| 21A.93 | Requerimento |
| --- | --- |

21A.93

| 21A.95 | Pequenas alterações |
| --- | --- |

21A.95

| 21A.97 | Grandes alterações |
| --- | --- |

21A.97

| 21A.101 | Designação de especificações de certificação e requisitos de protecção ambiental aplicáveis |
| --- | --- |

21A.101

| 21A.103 | Emissão da aprovação |
| --- | --- |

21A.103

| 21A.105 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21A.105

| 21A.107 | Instruções para a aeronavegabilidade permanente |
| --- | --- |

21A.107

| 21A.109 | Obrigações e marcação EPA |
| --- | --- |

21A.109

SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES

| 21A.111 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.111

| 21A.112A | Elegibilidade |
| --- | --- |

21A.112A

| 21A.112B | Prova de capacidade |
| --- | --- |

21A.112B

| 21A.113 | Requerimento de certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21A.113

| 21A.114 | Prova de conformidade |
| --- | --- |

21A.114

| 21A.115 | Emissão de um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21A.115

| 21A.116 | Transmissibilidade |
| --- | --- |

21A.116

| 21A.117 | Alterações numa peça de um produto abrangido por um certificado-tipo suplementar |
| --- | --- |

21A.117

| 21A.118A | Obrigações e marcação EPA |
| --- | --- |

21A.118A

| 21A.118B | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21A.118B

| 21A.119 | Manuais |
| --- | --- |

21A.119

| 21A.120 | Instruções para a aeronavegabilidade permanente |
| --- | --- |

21A.120

SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO

| 21A.121 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.121

| 21A.122 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21A.122

| 21A.124 | Requerimento |
| --- | --- |

21A.124

| 21A.125A | Emissão de cartas de acordo |
| --- | --- |

21A.125A

| 21A.125B | Constatações |
| --- | --- |

21A.125B

| 21A.125C | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21A.125C

| 21A.126 | Sistema de inspecção da produção |
| --- | --- |

21A.126

| 21A.127 | Ensaios: aeronaves |
| --- | --- |

21A.127

| 21A.128 | Ensaios: motores e hélices |
| --- | --- |

21A.128

| 21A.129 | Obrigações do fabricante |
| --- | --- |

21A.129

| 21A.130 | Declaração de conformidade |
| --- | --- |

21A.130

SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PRODUÇÃO

| 21A.131 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.131

| 21A.133 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21A.133

| 21A.134 | Requerimento |
| --- | --- |

21A.134

| 21A.135 | Emissão de um título de certificação de entidade de produção |
| --- | --- |

21A.135

| 21A.139 | Sistema de qualidade |
| --- | --- |

21A.139

| 21A.143 | Manual |
| --- | --- |

21A.143

| 21A.145 | Requisitos de certificação |
| --- | --- |

21A.145

| 21A.147 | Alterações à entidade de produção certificada |
| --- | --- |

21A.147

| 21A.148 | Mudança de local |
| --- | --- |

21A.148

| 21A.149 | Transmissibilidade |
| --- | --- |

21A.149

| 21A.151 | Termos de certificação |
| --- | --- |

21A.151

| 21A.153 | Alterações aos termos de certificação |
| --- | --- |

21A.153

| 21A.157 | Investigações |
| --- | --- |

21A.157

| 21A.158 | Constatações |
| --- | --- |

21A.158

| 21A.159 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21A.159

| 21A.163 | Prerrogativas |
| --- | --- |

21A.163

| 21A.165 | Obrigações do titular |
| --- | --- |

21A.165

SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS

| 21A.171 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.171

| 21A.172 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21A.172

| 21A.173 | Classificação |
| --- | --- |

21A.173

| 21A.174 | Requerimento |
| --- | --- |

21A.174

| 21A.175 | Língua |
| --- | --- |

21A.175

| 21A.177 | Alterações ou modificações |
| --- | --- |

21A.177

| 21A.179 | Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros |
| --- | --- |

21A.179

| 21A.180 | Inspecções |
| --- | --- |

21A.180

| 21A.181 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21A.181

| 21A.182 | Identificação da aeronave |
| --- | --- |

21A.182

SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO

| 21A.201 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.201

| 21A.203 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21A.203

| 21A.204 | Requerimento |
| --- | --- |

21A.204

| 21A.207 | Alterações ou modificações |
| --- | --- |

21A.207

| 21A.209 | Transmissibilidade e reemissão nos Estados-Membros |
| --- | --- |

21A.209

| 21A.210 | Inspecções |
| --- | --- |

21A.210

| 21A.211 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21A.211

SUBPARTE J — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PROJECTO

| 21A.231 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.231

| 21A.233 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21A.233

| 21A.234 | Requerimento |
| --- | --- |

21A.234

| 21A.235 | Emissão da certificação de entidade de projecto |
| --- | --- |

21A.235

| 21A.239 | Sistema de garantia do projecto |
| --- | --- |

21A.239

| 21A.243 | Dados |
| --- | --- |

21A.243

| 21A.245 | Requisitos de certificação |
| --- | --- |

21A.245

| 21A.247 | Alterações ao sistema de garantia do projecto |
| --- | --- |

21A.247

| 21A.249 | Transmissibilidade |
| --- | --- |

21A.249

| 21A.251 | Termos de certificação |
| --- | --- |

21A.251

| 21A.253 | Alterações aos termos de certificação |
| --- | --- |

21A.253

| 21A.257 | Investigações |
| --- | --- |

21A.257

| 21A.258 | Constatações |
| --- | --- |

21A.258

| 21A.259 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21A.259

| 21A.263 | Prerrogativas |
| --- | --- |

21A.263

| 21A.265 | Obrigações do titular |
| --- | --- |

21A.265

SUBPARTE K — PEÇAS E EQUIPAMENTOS

| 21A.301 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.301

| 21A.303 | Conformidade com os requisitos aplicáveis |
| --- | --- |

21A.303

| 21A.305 | Homologação de peças e equipamentos |
| --- | --- |

21A.305

| 21A.307 | Certificação de aptidão de peças e equipamentos para fins de instalação |
| --- | --- |

21A.307

(SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE M — REPARAÇÕES

| 21A.431 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.431

| 21A.432A | Elegibilidade |
| --- | --- |

21A.432A

| 21A.432B | Prova de capacidade |
| --- | --- |

21A.432B

| 21A.433 | Projecto de reparação |
| --- | --- |

21A.433

| 21A.435 | Classificação das reparações |
| --- | --- |

21A.435

| 21A.437 | Emissão de uma aprovação de projecto de reparação |
| --- | --- |

21A.437

| 21A.439 | Produção de peças de substituição |
| --- | --- |

21A.439

| 21A.441 | Execução de reparações |
| --- | --- |

21A.441

| 21A.443 | Limitações |
| --- | --- |

21A.443

| 21A.445 | Danos não reparados |
| --- | --- |

21A.445

| 21A.447 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21A.447

| 21A.449 | Instruções para a aeronavegabilidade permanente |
| --- | --- |

21A.449

| 21A.451 | Obrigações e marcação EPA |
| --- | --- |

21A.451

(SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS)

| 21A.601 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.601

| 21A.602A | Elegibilidade |
| --- | --- |

21A.602A

| 21A.602B | Prova de capacidade |
| --- | --- |

21A.602B

| 21A.603 | Requerimento |
| --- | --- |

21A.603

| 21A.604 | Autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU) |
| --- | --- |

21A.604

| 21A.605 | Requisitos em matéria de documentação |
| --- | --- |

21A.605

| 21A.606 | Emissão de autorizações ETSO |
| --- | --- |

21A.606

| 21A.607 | Prerrogativas da autorização ETSO |
| --- | --- |

21A.607

| 21A.608 | Declaração de Projecto e Desempenho (DDP) |
| --- | --- |

21A.608

| 21A.609 | Obrigações dos titulares de autorizações ETSO |
| --- | --- |

21A.609

| 21A.610 | Aprovação de derrogações |
| --- | --- |

21A.610

| 21A.611 | Alterações ao projecto |
| --- | --- |

21A.611

| 21A.613 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21A.613

| 21A.615 | Inspecções realizadas pela Agência |
| --- | --- |

21A.615

| 21A.619 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21A.619

| 21A.621 | Transmissibilidade |
| --- | --- |

21A.621

SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO

| 21A.701 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21A.701

| 21A.703 | Elegibilidade |
| --- | --- |

21A.703

| 21A.705 | Autoridade competente |
| --- | --- |

21A.705

| 21A.707 | Requerimento de licenças de voo |
| --- | --- |

21A.707

| 21A.708 | Condições de voo |
| --- | --- |

21A.708

| 21A.709 | Requerimento de aprovação das condições de voo |
| --- | --- |

21A.709

| 21A.710 | Aprovação das condições de voo |
| --- | --- |

21A.710

| 21A.711 | Emissão de licenças de voo |
| --- | --- |

21A.711

| 21A.713 | Alterações |
| --- | --- |

21A.713

| 21A.715 | Língua |
| --- | --- |

21A.715

| 21A.719 | Transmissibilidade |
| --- | --- |

21A.719

| 21A.721 | Inspecções |
| --- | --- |

21A.721

| 21A.723 | Prazo e continuidade da validade |
| --- | --- |

21A.723

| 21A.725 | Renovação das licenças de voo |
| --- | --- |

21A.725

| 21A.727 | Obrigações do titular de uma licença de voo |
| --- | --- |

21A.727

| 21A.729 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21A.729

SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS

| 21A.801 | Identificação de produtos |
| --- | --- |

21A.801

| 21A.803 | Tratamento dos dados de identificação |
| --- | --- |

21A.803

| 21A.804 | Identificação de peças e equipamentos |
| --- | --- |

21A.804

| 21A.805 | Identificação de peças críticas |
| --- | --- |

21A.805

| 21A.807 | Identificação de artigos ETSO |
| --- | --- |

21A.807

SECÇÃO B — PROCEDIMENTOS DAS AUTORIDADES COMPETENTES

SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS

| 21B.5 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

21B.5

| 21B.20 | Obrigações das autoridades competentes |
| --- | --- |

21B.20

| 21B.25 | Requisitos organizacionais aplicáveis às autoridades competentes |
| --- | --- |

21B.25

| 21B.30 | Procedimentos documentados |
| --- | --- |

21B.30

| 21B.35 | Alterações à organização e procedimentos |
| --- | --- |

21B.35

| 21B.40 | Resolução de litígios |
| --- | --- |

21B.40

| 21B.45 | Comunicação/coordenação |
| --- | --- |

21B.45

| 21B.55 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21B.55

| 21B.60 | Directivas de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

21B.60

SUBPARTE B — CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS

(SUBPARTE C — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE D — ALTERAÇÕES AOS CERTIFICADOS-TIPO E CERTIFICADOS-TIPO RESTRITOS

SUBPARTE E — CERTIFICADOS-TIPO SUPLEMENTARES

SUBPARTE F — PRODUÇÃO SEM A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO

| 21B.120 | Investigações |
| --- | --- |

21B.120

| 21B.125 | Constatações |
| --- | --- |

21B.125

| 21B.130 | Emissão de cartas de acordo |
| --- | --- |

21B.130

| 21B.135 | Validade da carta de acordo |
| --- | --- |

21B.135

| 21B.140 | Alterações a uma carta de acordo |
| --- | --- |

21B.140

| 21B.145 | Limitação, suspensão e revogação de cartas de acordo |
| --- | --- |

21B.145

| 21B.150 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21B.150

SUBPARTE G — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE DE PRODUÇÃO

| 21B.220 | Investigações |
| --- | --- |

21B.220

| 21B.225 | Constatações |
| --- | --- |

21B.225

| 21B.230 | Emissão de certificados |
| --- | --- |

21B.230

| 21B.235 | Supervisão contínua |
| --- | --- |

21B.235

| 21B.240 | Alterações a uma certificação de entidade de produção |
| --- | --- |

21B.240

| 21B.245 | Suspensão e revogação de uma certificação de entidade de produção |
| --- | --- |

21B.245

| 21B.260 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21B.260

SUBPARTE H — CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE E CERTIFICADOS DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITOS

| 21B.320 | Investigações |
| --- | --- |

21B.320

| 21B.325 | Emissão de certificados de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

21B.325

| 21B.326 | Certificados de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

21B.326

| 21B.327 | Certificados de aeronavegabilidade restritos |
| --- | --- |

21B.327

| 21B.330 | Suspensão e revogação de certificados de aeronavegabilidade e de certificados de aeronavegabilidade restritos |
| --- | --- |

21B.330

| 21B.345 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21B.345

SUBPARTE I — CERTIFICADOS DE RUÍDO

| 21B.420 | Investigações |
| --- | --- |

21B.420

| 21B.425 | Emissão de certificados de ruído |
| --- | --- |

21B.425

| 21B.430 | Suspensão ou revogação de certificados de ruído |
| --- | --- |

21B.430

| 21B.445 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21B.445

SUBPARTE J — CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DE PROJECTO

SUBPARTE K — PEÇAS E EQUIPAMENTOS

(SUBPARTE L — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE M — REPARAÇÕES

(SUBPARTE N — NÃO APLICÁVEL)

SUBPARTE O — AUTORIZAÇÕES ETSO (ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NORMALIZADAS EUROPEIAS)

SUBPARTE P — LICENÇAS DE VOO

| 21B.520 | Investigações |
| --- | --- |

21B.520

| 21B.525 | Emissão de licenças de voo |
| --- | --- |

21B.525

| 21B.530 | Revogação de licenças de voo |
| --- | --- |

21B.530

| 21B.545 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

21B.545

SUBPARTE Q — IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS

APÊNDICES — FORMULÁRIOS DA AESA»;

| 2. | O título da secção A passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

2.

O título da secção A passa a ter a seguinte redacção:

| 3. | No ponto 21.A.14, alínea b), a subalínea 5 passa a ter a seguinte redacção:






  «5. | uma hélice de passo fixo ou ajustável.»; |
| --- | --- | --- |

3.

No ponto 21.A.14, alínea b), a subalínea 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.

uma hélice de passo fixo ou ajustável.»;

| 4. | No ponto 21A.35, alínea b), a subalínea 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | para a certificação de aeronaves ao abrigo da presente secção, com excepção de: i) balões de ar quente, balões livres ou cativos a gás, planadores com e sem motor, e ii) aeróstatos e aeronaves com uma massa máxima à descolagem de 2 722 kg ou inferior, para determinar se existe garantia razoável de que a aeronave e as suas peças e equipamentos são fiáveis e funcionam devidamente.»; |
| --- | --- | --- |

4.

No ponto 21A.35, alínea b), a subalínea 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

para a certificação de aeronaves ao abrigo da presente secção, com excepção de: i) balões de ar quente, balões livres ou cativos a gás, planadores com e sem motor, e ii) aeróstatos e aeronaves com uma massa máxima à descolagem de 2 722 kg ou inferior, para determinar se existe garantia razoável de que a aeronave e as suas peças e equipamentos são fiáveis e funcionam devidamente.»;

| 5. | O ponto 21A.112 passa a ter a seguinte redacção:
  Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva (“entidade”) que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21A.112B poderá requerer um certificado-tipo suplementar, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.»; |
| --- | --- |

5.

O ponto 21A.112 passa a ter a seguinte redacção:

Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva (“entidade”) que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21A.112B poderá requerer um certificado-tipo suplementar, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.»;

| 6. | No ponto 21A.124, alínea b), a subalínea 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | uma resenha das informações exigidas pelo ponto 21A.125A(b).»; |
| --- | --- | --- |

6.

No ponto 21A.124, alínea b), a subalínea 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

uma resenha das informações exigidas pelo ponto 21A.125A(b).»;

| 7. | O ponto 21A.125 passa a ter a seguinte redacção:
  O requerente só poderá ser titular de uma carta de acordo emitida pela autoridade competente que avaliza a demonstração da conformidade de produtos, peças e equipamentos, nos termos da presente subparte, após:






  a) | Ter estabelecido um sistema de inspecção da produção para garantir que os produtos, peças ou equipamentos estão em conformidade com os dados de projecto aplicáveis e se apresentam em condições para funcionar em segurança; |
| --- | --- | --- |

7.

O ponto 21A.125 passa a ter a seguinte redacção:

O requerente só poderá ser titular de uma carta de acordo emitida pela autoridade competente que avaliza a demonstração da conformidade de produtos, peças e equipamentos, nos termos da presente subparte, após:

a)

Ter estabelecido um sistema de inspecção da produção para garantir que os produtos, peças ou equipamentos estão em conformidade com os dados de projecto aplicáveis e se apresentam em condições para funcionar em segurança;

| b) | Ter facultado um manual que contenha:






  1. | Uma descrição do sistema de inspecção da produção exigido pela alínea a); |
| --- | --- | --- |

b)

Ter facultado um manual que contenha:

1.

Uma descrição do sistema de inspecção da produção exigido pela alínea a);

| 2. | Uma descrição dos meios aplicados para efectuar as determinações do sistema de inspecção da produção; |
| --- | --- |

2.

Uma descrição dos meios aplicados para efectuar as determinações do sistema de inspecção da produção;

| 3. | Uma descrição dos ensaios previstos nos pontos 21A.127 e 21A.128, bem como os nomes das pessoas autorizadas para efeitos do disposto no ponto 21A.130, alínea a); |
| --- | --- |

3.

Uma descrição dos ensaios previstos nos pontos 21A.127 e 21A.128, bem como os nomes das pessoas autorizadas para efeitos do disposto no ponto 21A.130, alínea a);

| c) | Ter demonstrado a sua capacidade para prestar assistência, em conformidade com os pontos 21A.3 e 21A.129, alínea d).»; |
| --- | --- |

c)

Ter demonstrado a sua capacidade para prestar assistência, em conformidade com os pontos 21A.3 e 21A.129, alínea d).»;

| 8. | No ponto 21A.125B, alínea c), a referência «21B.143» é substituída por «21B.125»; |
| --- | --- |

8.

No ponto 21A.125B, alínea c), a referência «21B.143» é substituída por «21B.125»;

| 9. | O ponto 21A.126 é alterado do seguinte modo:






  i) | Na alínea a), a referência «21A.125» é substituída por «21A.125A(a)»; |
| --- | --- | --- |

9.

O ponto 21A.126 é alterado do seguinte modo:

i)

Na alínea a), a referência «21A.125» é substituída por «21A.125A(a)»;

| ii) | Na alínea b), a referência «21A.125(a)» é substituída por «21A.125A(a)»; |
| --- | --- |

ii)

Na alínea b), a referência «21A.125(a)» é substituída por «21A.125A(a)»;

| 10. | No ponto 21A.127, alínea a), a referência «21A.125(a)» é substituída por «21A.125A(a)»; |
| --- | --- |

10.

No ponto 21A.127, alínea a), a referência «21A.125(a)» é substituída por «21A.125A(a)»;

| 11. | No ponto 21.A.128, a referência «21A.125(a)» é substituída por «21A.125A(a)»; |
| --- | --- |

11.

No ponto 21.A.128, a referência «21A.125(a)» é substituída por «21A.125A(a)»;

| 12. | O ponto 21A.165 é alterado como segue:






  i) | Na alínea c), a subalínea 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | Certificar-se de que os outros produtos, peças ou equipamentos estão completos e são conformes com os dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do formulário 1 da AESA para certificação da conformidade com os dados de projecto aprovados e da condição de funcionamento seguro. Além disso, no caso dos motores, deverá certificar-se, com base nos dados fornecidos pelo titular do certificado-tipo para motores, de que o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissão, conforme estabelecido no ponto 21A.18(b), em vigor na data do fabrico do motor, com vista à certificação da conformidade com os requisitos respeitantes às emissões, ou»; |
| --- | --- | --- | --- |

12.

O ponto 21A.165 é alterado como segue:

i)

Na alínea c), a subalínea 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

Certificar-se de que os outros produtos, peças ou equipamentos estão completos e são conformes com os dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do formulário 1 da AESA para certificação da conformidade com os dados de projecto aprovados e da condição de funcionamento seguro. Além disso, no caso dos motores, deverá certificar-se, com base nos dados fornecidos pelo titular do certificado-tipo para motores, de que o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissão, conforme estabelecido no ponto 21A.18(b), em vigor na data do fabrico do motor, com vista à certificação da conformidade com os requisitos respeitantes às emissões, ou»;

| ii) | A alínea k) passa a ter a seguinte redacção:






  «k) | Se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A alínea k) passa a ter a seguinte redacção:

«k)

Se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave.»;

| 13. | No ponto 21A.174(b)3(ii), a referência «21A.184(c)» é substituída por «21B.327(c)»; |
| --- | --- |

13.

No ponto 21A.174(b)3(ii), a referência «21A.184(c)» é substituída por «21B.327(c)»;

| 14. | O ponto 21A.183 é suprimido; |
| --- | --- |

14.

O ponto 21A.183 é suprimido;

| 15. | O ponto 21A.184 é suprimido; |
| --- | --- |

15.

O ponto 21A.184 é suprimido;

| 16. | O ponto 21A.205 é suprimido; |
| --- | --- |

16.

O ponto 21A.205 é suprimido;

| 17. | No ponto 21A.245, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Todos os departamentos técnicos dispõem de pessoal em número e com experiência suficientes, a quem foram delegados poderes adequados ao exercício das suas funções e que estas, juntamente com as infra estruturas, instalações e equipamentos, se revelam adequadas à concretização, por parte do pessoal, dos objectivos definidos para o produto em matéria de aeronavegabilidade e de protecção ambiental.»; |
| --- | --- | --- |

17.

No ponto 21A.245, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Todos os departamentos técnicos dispõem de pessoal em número e com experiência suficientes, a quem foram delegados poderes adequados ao exercício das suas funções e que estas, juntamente com as infra estruturas, instalações e equipamentos, se revelam adequadas à concretização, por parte do pessoal, dos objectivos definidos para o produto em matéria de aeronavegabilidade e de protecção ambiental.»;

| 18. | O ponto 21A.263 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea b), a subalínea 4 passa a ter a seguinte redacção:






  «4. | De uma autorização ETSO, nos termos do ponto 21A.602B(b)(1); ou»; |
| --- | --- | --- | --- |

18.

O ponto 21A.263 é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea b), a subalínea 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.

De uma autorização ETSO, nos termos do ponto 21A.602B(b)(1); ou»;

| b) | A alínea c) é alterada como segue:






  i) | As subalíneas 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:






  «3. | Publicar informações ou instruções contendo a seguinte menção: “O conteúdo técnico do presente documento foi aprovado sob a autoridade da DOA, ref.a AESA.21J.[XXXX].”; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A alínea c) é alterada como segue:

i)

As subalíneas 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.

Publicar informações ou instruções contendo a seguinte menção: “O conteúdo técnico do presente documento foi aprovado sob a autoridade da DOA, ref.a AESA.21J.[XXXX].”;

| 4. | Aprovar alterações de natureza documental ao manual de voo da aeronave e aos seus suplementos e emitir documentos com as referidas alterações, contendo a seguinte menção: “A revisão n.o [YY] do Manual de Voo da Aeronave (ou do suplemento) ref.a [ZZ] foi aprovada sob a autoridade da DOA, ref.a AESA.21J.[XXXX]”.»; |
| --- | --- |

4.

Aprovar alterações de natureza documental ao manual de voo da aeronave e aos seus suplementos e emitir documentos com as referidas alterações, contendo a seguinte menção: “A revisão n.o [YY] do Manual de Voo da Aeronave (ou do suplemento) ref.a [ZZ] foi aprovada sob a autoridade da DOA, ref.a AESA.21J.[XXXX]”.»;

| ii) | A subalínea 7 passa a ter a seguinte redacção:






  «7. | Emitir uma licença de voo em conformidade com o ponto 21A.711, alínea b), para uma aeronave que tenha projectado ou modificado, ou para a qual tenha aprovado as condições de emissão da licença de voo de acordo com o ponto 21A.263, alínea c), subalínea 6, desde que a entidade de projecto controle ela própria a configuração da aeronave, nos termos da sua DOA, e ateste a conformidade com as condições de projecto aprovadas para o voo.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

A subalínea 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.

Emitir uma licença de voo em conformidade com o ponto 21A.711, alínea b), para uma aeronave que tenha projectado ou modificado, ou para a qual tenha aprovado as condições de emissão da licença de voo de acordo com o ponto 21A.263, alínea c), subalínea 6, desde que a entidade de projecto controle ela própria a configuração da aeronave, nos termos da sua DOA, e ateste a conformidade com as condições de projecto aprovadas para o voo.»;

| 19. | No ponto 21A.265, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:






  «g) | quando aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263, alínea c), subalínea 7, a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas b) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave.»; |
| --- | --- | --- |

19.

No ponto 21A.265, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

quando aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263, alínea c), subalínea 7, a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas b) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave.»;

| 20. | No ponto 21A.307, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Estiver acompanhado de um certificado de aptidão para voo (formulário 1 da AESA) atestando que o elemento foi produzido em conformidade com os dados de projecto aprovados e que se encontra em condições de funcionamento seguro; e»; |
| --- | --- | --- |

20.

No ponto 21A.307, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Estiver acompanhado de um certificado de aptidão para voo (formulário 1 da AESA) atestando que o elemento foi produzido em conformidade com os dados de projecto aprovados e que se encontra em condições de funcionamento seguro; e»;

| 21. | O ponto 21A.432 passa a ter a seguinte redacção:






  a) | Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21A.432B poderá requerer uma aprovação de projecto de grande reparação, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte. |
| --- | --- | --- |

21.

O ponto 21A.432 passa a ter a seguinte redacção:

a)

Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21A.432B poderá requerer uma aprovação de projecto de grande reparação, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

| b) | Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá requerer a aprovação de um projecto de pequena reparação.»; |
| --- | --- |

b)

Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá requerer a aprovação de um projecto de pequena reparação.»;

| 22. | No ponto 21A.601, é suprimida a alínea b); |
| --- | --- |

22.

No ponto 21A.601, é suprimida a alínea b);

| 23. | No ponto 21A.605, alínea d), a referência «21A.125(b)» é substituída por «21A.125A(b)»; |
| --- | --- |

23.

No ponto 21A.605, alínea d), a referência «21A.125(b)» é substituída por «21A.125A(b)»;

| 24. | No ponto 21A.606, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | ter declarado expressamente que está em condições de satisfazer as disposições do ponto 21A.609.» |
| --- | --- | --- |

24.

No ponto 21A.606, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

ter declarado expressamente que está em condições de satisfazer as disposições do ponto 21A.609.»

| 25. | No ponto 21A.609, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:






  «f) | cumprir os requisitos dos pontos 21A.3, 21A.3B e 21A.4.»; |
| --- | --- | --- |

25.

No ponto 21A.609, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f)

cumprir os requisitos dos pontos 21A.3, 21A.3B e 21A.4.»;

| 26. | O ponto 21A.701 passa a ter a seguinte redacção:






  a) | Serão emitidas, em conformidade com a presente subparte, licenças de voo para aeronaves que não satisfazem (ou não tenham demonstrado satisfazer) os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, mas que estão aptas a voar em segurança sob determinadas condições e para os seguintes fins:






  1. | Desenvolvimento; |
| --- | --- | --- | --- |

26.

O ponto 21A.701 passa a ter a seguinte redacção:

a)

Serão emitidas, em conformidade com a presente subparte, licenças de voo para aeronaves que não satisfazem (ou não tenham demonstrado satisfazer) os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, mas que estão aptas a voar em segurança sob determinadas condições e para os seguintes fins:

1.

Desenvolvimento;

| 2. | Prova de conformidade com os regulamentos ou as especificações de certificação; |
| --- | --- |

2.

Prova de conformidade com os regulamentos ou as especificações de certificação;

| 3. | Formação do pessoal afecto às entidades de projecto ou de produção; |
| --- | --- |

3.

Formação do pessoal afecto às entidades de projecto ou de produção;

| 4. | Ensaios de voo no âmbito da produção de novas aeronaves; |
| --- | --- |

4.

Ensaios de voo no âmbito da produção de novas aeronaves;

| 5. | Voo de aeronaves em fase de produção entre instalações de produção; |
| --- | --- |

5.

Voo de aeronaves em fase de produção entre instalações de produção;

| 6. | Voo de aeronaves para aprovação pelo cliente; |
| --- | --- |

6.

Voo de aeronaves para aprovação pelo cliente;

| 7. | Entrega ou exportação de aeronaves; |
| --- | --- |

7.

Entrega ou exportação de aeronaves;

| 8. | Voo de aeronaves para aprovação pelas autoridades; |
| --- | --- |

8.

Voo de aeronaves para aprovação pelas autoridades;

| 9. | Estudos de mercado e formação da tripulação do cliente; |
| --- | --- |

9.

Estudos de mercado e formação da tripulação do cliente;

| 10. | Exibições e festivais aéreos; |
| --- | --- |

10.

Exibições e festivais aéreos;

| 11. | Voo de aeronaves com destino ao local onde será efectuada a manutenção ou a avaliação da aeronavegabilidade ou a um hangar; |
| --- | --- |

11.

Voo de aeronaves com destino ao local onde será efectuada a manutenção ou a avaliação da aeronavegabilidade ou a um hangar;

| 12. | Voo de aeronaves, com massa superior à massa máxima autorizada à descolagem, além da autonomia normal, sobre água ou sobre áreas terrestres onde não existam instalações de aterragem adequadas ou não esteja disponível o combustível necessário; |
| --- | --- |

12.

Voo de aeronaves, com massa superior à massa máxima autorizada à descolagem, além da autonomia normal, sobre água ou sobre áreas terrestres onde não existam instalações de aterragem adequadas ou não esteja disponível o combustível necessário;

| 13. | Estabelecimento de recordes, corridas aéreas ou competições afins; |
| --- | --- |

13.

Estabelecimento de recordes, corridas aéreas ou competições afins;

| 14. | Voo de aeronaves que satisfazem os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis antes de ser estabelecida a conformidade com os requisitos ambientais; |
| --- | --- |

14.

Voo de aeronaves que satisfazem os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis antes de ser estabelecida a conformidade com os requisitos ambientais;

| 15. | Voos não comerciais em aeronaves particulares de configuração simples ou de um tipo que não exige a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito; |
| --- | --- |

15.

Voos não comerciais em aeronaves particulares de configuração simples ou de um tipo que não exige a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito;

| b) | A presente subparte define o procedimento de emissão de licenças de voo e de aprovação das condições de voo conexas e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e dos titulares dessas licenças e aprovações.»; |
| --- | --- |

b)

A presente subparte define o procedimento de emissão de licenças de voo e de aprovação das condições de voo conexas e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e dos titulares dessas licenças e aprovações.»;

| 27. | O ponto 21A.703 passa a ter a seguinte redacção:






  a) | Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá requerer a emissão de uma licença de voo, com excepção das licenças de voo para os fins previstos no ponto 21A.701(a)(15), cujo requerente tem de ser o proprietário. |
| --- | --- | --- |

27.

O ponto 21A.703 passa a ter a seguinte redacção:

a)

Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá requerer a emissão de uma licença de voo, com excepção das licenças de voo para os fins previstos no ponto 21A.701(a)(15), cujo requerente tem de ser o proprietário.

| b) | Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá apresentar um requerimento para aprovação das condições de voo.»; |
| --- | --- |

b)

Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá apresentar um requerimento para aprovação das condições de voo.»;

| 28. | O ponto 21.710, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Antes de aprovar as condições de voo, a Agência, a autoridade competente ou a entidade certificada deverá assegurar-se de que a aeronave está apta a voar em segurança, de acordo com as condições e restrições especificadas. A Agência ou a autoridade competente pode efectuar, ou mandar efectuar ao requerente, as inspecções ou ensaios considerados necessários para o efeito.»; |
| --- | --- | --- |

28.

O ponto 21.710, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Antes de aprovar as condições de voo, a Agência, a autoridade competente ou a entidade certificada deverá assegurar-se de que a aeronave está apta a voar em segurança, de acordo com as condições e restrições especificadas. A Agência ou a autoridade competente pode efectuar, ou mandar efectuar ao requerente, as inspecções ou ensaios considerados necessários para o efeito.»;

| 29. | O ponto 21A.711 passa a ter a seguinte redacção:






  a) | A autoridade competente pode emitir uma licença de voo (formulário 20a da AESA, ver apêndice) nas condições especificadas no ponto 21B.525. |
| --- | --- | --- |

29.

O ponto 21A.711 passa a ter a seguinte redacção:

a)

A autoridade competente pode emitir uma licença de voo (formulário 20a da AESA, ver apêndice) nas condições especificadas no ponto 21B.525.

| b) | Uma entidade de projecto devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263(c)(7), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710. |
| --- | --- |

b)

Uma entidade de projecto devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263(c)(7), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.

| c) | Uma entidade de produção devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163(e), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710. |
| --- | --- |

c)

Uma entidade de produção devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163(e), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.

| e) | A licença de voo deverá especificar os fins a que se destina, bem como as eventuais condições e restrições aprovadas nos termos do ponto 21A.710. |
| --- | --- |

e)

A licença de voo deverá especificar os fins a que se destina, bem como as eventuais condições e restrições aprovadas nos termos do ponto 21A.710.

| d) | Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto M.A.711 do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710. |
| --- | --- |

d)

Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto M.A.711 do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.

| f) | Tratando-se de licenças emitidas nos termos das alíneas b), c) ou d), deverá, na primeira oportunidade e, o mais tardar, no prazo de três dias, ser fornecida à autoridade competente cópia da licença de voo e das condições de voo conexas. |
| --- | --- |

f)

Tratando-se de licenças emitidas nos termos das alíneas b), c) ou d), deverá, na primeira oportunidade e, o mais tardar, no prazo de três dias, ser fornecida à autoridade competente cópia da licença de voo e das condições de voo conexas.

| g) | Quando haja provas de incumprimento de qualquer das condições especificadas no ponto 21A.723, alínea a), relativamente a uma licença de voo emitida nos termos das alíneas b), c) ou d) por uma entidade, esta revogará imediatamente essa licença de voo e informará sem demora a autoridade competente.»; |
| --- | --- |

g)

Quando haja provas de incumprimento de qualquer das condições especificadas no ponto 21A.723, alínea a), relativamente a uma licença de voo emitida nos termos das alíneas b), c) ou d) por uma entidade, esta revogará imediatamente essa licença de voo e informará sem demora a autoridade competente.»;

| 30. | No ponto 21A.723, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | As licenças de voo serão emitidas por um período máximo de 12 meses e permanecerão válidas na condição de:






  1. | Serem respeitadas as condições e restrições especificadas no ponto 21A.711(e) associadas à licença de voo; |
| --- | --- | --- | --- |

30.

No ponto 21A.723, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

As licenças de voo serão emitidas por um período máximo de 12 meses e permanecerão válidas na condição de:

1.

Serem respeitadas as condições e restrições especificadas no ponto 21A.711(e) associadas à licença de voo;

| 2. | A licença de voo não ter sido objecto de renúncia ou revogação; |
| --- | --- |

2.

A licença de voo não ter sido objecto de renúncia ou revogação;

| 3. | A aeronave não mudar de registo.»; |
| --- | --- |

3.

A aeronave não mudar de registo.»;

| 31. | No ponto 21A.801, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | No caso dos balões tripulados, a chapa de identificação mencionada na alínea b) deverá ser fixada no invólucro do balão, se possível num local que permita a sua leitura pelo operador quando o balão é insuflado. Além disso, o cesto, a estrutura de sustentação e a unidade de aquecimento deverão ostentar de forma indelével e legível o nome do fabricante, o número da peça (ou equivalente) e o número de série (ou equivalente).»; |
| --- | --- | --- |

31.

No ponto 21A.801, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

No caso dos balões tripulados, a chapa de identificação mencionada na alínea b) deverá ser fixada no invólucro do balão, se possível num local que permita a sua leitura pelo operador quando o balão é insuflado. Além disso, o cesto, a estrutura de sustentação e a unidade de aquecimento deverão ostentar de forma indelével e legível o nome do fabricante, o número da peça (ou equivalente) e o número de série (ou equivalente).»;

| 32. | No ponto 21A.804, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Todas as peças ou equipamentos deverão ostentar de forma indelével e legível:






  1. | O nome, marca comercial ou símbolo que identifica o fabricante, conforme especificado nos dados de projecto aplicáveis; e |
| --- | --- | --- | --- |

32.

No ponto 21A.804, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Todas as peças ou equipamentos deverão ostentar de forma indelével e legível:

1.

O nome, marca comercial ou símbolo que identifica o fabricante, conforme especificado nos dados de projecto aplicáveis; e

| 2. | O número da peça, tal como definido nos dados de projecto aplicáveis; e |
| --- | --- |

2.

O número da peça, tal como definido nos dados de projecto aplicáveis; e

| 3. | A sigla EPA (European Part Approval), se as peças ou equipamentos tiverem sido produzidos em conformidade com dados de projecto aprovados que não pertençam ao titular do certificado-tipo do respectivo produto, excepto no caso dos artigos ETSO.»; |
| --- | --- |

3.

A sigla EPA (European Part Approval), se as peças ou equipamentos tiverem sido produzidos em conformidade com dados de projecto aprovados que não pertençam ao titular do certificado-tipo do respectivo produto, excepto no caso dos artigos ETSO.»;

| 33. | É aditado um novo ponto 21B.125 com a seguinte redacção:






  a) | Sempre que, no decurso de auditorias ou por outros meios, a autoridade competente constatar, de forma objectiva, uma situação de não conformidade, que revela que o titular de uma carta de acordo não cumpre os requisitos aplicáveis da secção A do anexo (parte 21), essa constatação será classificada de acordo com as disposições do ponto 21A.125B(a). |
| --- | --- | --- |

33.

É aditado um novo ponto 21B.125 com a seguinte redacção:

a)

Sempre que, no decurso de auditorias ou por outros meios, a autoridade competente constatar, de forma objectiva, uma situação de não conformidade, que revela que o titular de uma carta de acordo não cumpre os requisitos aplicáveis da secção A do anexo (parte 21), essa constatação será classificada de acordo com as disposições do ponto 21A.125B(a).

| b) | A autoridade competente tomará as seguintes medidas:






  1. | No caso de uma constatação de nível 1, a autoridade competente deverá tomar medidas imediatas para limitar, suspender ou revogar, total ou parcialmente, a carta de acordo, em função da gravidade da constatação, até que a entidade aplique as medidas correctivas adequadas. |
| --- | --- | --- |

b)

A autoridade competente tomará as seguintes medidas:

1.

No caso de uma constatação de nível 1, a autoridade competente deverá tomar medidas imediatas para limitar, suspender ou revogar, total ou parcialmente, a carta de acordo, em função da gravidade da constatação, até que a entidade aplique as medidas correctivas adequadas.

| 2. | No caso de uma constatação de nível 2, a autoridade competente concederá um prazo para adopção de medidas correctivas, adequado à natureza da constatação, que não deverá exceder três meses. Em determinadas circunstâncias, terminado o referido prazo e dependendo da natureza das constatações, a autoridade competente poderá prorrogar o prazo de três meses, desde que seja apresentado um plano de acção correctiva satisfatório. |
| --- | --- |

2.

No caso de uma constatação de nível 2, a autoridade competente concederá um prazo para adopção de medidas correctivas, adequado à natureza da constatação, que não deverá exceder três meses. Em determinadas circunstâncias, terminado o referido prazo e dependendo da natureza das constatações, a autoridade competente poderá prorrogar o prazo de três meses, desde que seja apresentado um plano de acção correctiva satisfatório.

| c) | Em caso de incumprimento do calendário estabelecido pela autoridade competente, esta tomará medidas para suspender total ou parcialmente a carta de acordo.»; |
| --- | --- |

c)

Em caso de incumprimento do calendário estabelecido pela autoridade competente, esta tomará medidas para suspender total ou parcialmente a carta de acordo.»;

| 34. | No ponto 21.B.135(b)2), a referência «21A.125(b)» é substituída por «21A.125A(b)»; |
| --- | --- |

34.

No ponto 21.B.135(b)2), a referência «21A.125(b)» é substituída por «21A.125A(b)»;

| 35. | O ponto 21B.143 é suprimido; |
| --- | --- |

35.

O ponto 21B.143 é suprimido;

| 36. | O ponto 21B.145 passa a ter a seguinte redacção:






  a) | A limitação, suspensão ou revogação de uma carta de acordo deverá ser notificada por escrito ao seu titular. A autoridade competente deverá expor os motivos da limitação, suspensão ou revogação e informar o titular da carta de acordo dos direitos de recurso que lhe assistem. |
| --- | --- | --- |

36.

O ponto 21B.145 passa a ter a seguinte redacção:

a)

A limitação, suspensão ou revogação de uma carta de acordo deverá ser notificada por escrito ao seu titular. A autoridade competente deverá expor os motivos da limitação, suspensão ou revogação e informar o titular da carta de acordo dos direitos de recurso que lhe assistem.

| b) | Em caso de suspensão, a carta de acordo só poderá ser revalidada após ter sido confirmada a conformidade com os requisitos da secção A, subparte F do anexo (parte 21).»; |
| --- | --- |

b)

Em caso de suspensão, a carta de acordo só poderá ser revalidada após ter sido confirmada a conformidade com os requisitos da secção A, subparte F do anexo (parte 21).»;

| 37. | O ponto 21B.225 passa a ter a seguinte redacção:






  a) | Sempre que, no decurso de auditorias ou por outros meios, a autoridade competente constatar, de forma objectiva, uma situação de não conformidade, que revela que o titular da certificação de entidade de produção não cumpre os requisitos aplicáveis da secção A do anexo (parte 21), essa constatação será classificada de acordo com as disposições do ponto 21A.158(a). |
| --- | --- | --- |

37.

O ponto 21B.225 passa a ter a seguinte redacção:

a)

Sempre que, no decurso de auditorias ou por outros meios, a autoridade competente constatar, de forma objectiva, uma situação de não conformidade, que revela que o titular da certificação de entidade de produção não cumpre os requisitos aplicáveis da secção A do anexo (parte 21), essa constatação será classificada de acordo com as disposições do ponto 21A.158(a).

| b) | A autoridade competente tomará as seguintes medidas:






  1. | No caso de uma constatação de nível 1, a autoridade competente tomará medidas imediatas para limitar, suspender ou revogar a certificação de entidade de produção, total ou parcialmente, conforme a gravidade da constatação, até que a entidade aplique as medidas correctivas adequadas. |
| --- | --- | --- |

b)

A autoridade competente tomará as seguintes medidas:

1.

No caso de uma constatação de nível 1, a autoridade competente tomará medidas imediatas para limitar, suspender ou revogar a certificação de entidade de produção, total ou parcialmente, conforme a gravidade da constatação, até que a entidade aplique as medidas correctivas adequadas.

| 2. | No caso de uma constatação de nível 2, a autoridade competente concederá um prazo para adopção de medidas correctivas, adequado à natureza da constatação, que não deverá exceder três meses. Em determinadas circunstâncias, findo o referido prazo e dependendo da natureza das constatações, a autoridade competente poderá prorrogar o prazo de três meses, desde que seja apresentado um plano de acção correctiva satisfatório. |
| --- | --- |

2.

No caso de uma constatação de nível 2, a autoridade competente concederá um prazo para adopção de medidas correctivas, adequado à natureza da constatação, que não deverá exceder três meses. Em determinadas circunstâncias, findo o referido prazo e dependendo da natureza das constatações, a autoridade competente poderá prorrogar o prazo de três meses, desde que seja apresentado um plano de acção correctiva satisfatório.

| c) | Em caso de incumprimento do prazo estabelecido pela autoridade competente, esta tomará medidas para suspender total ou parcialmente a certificação.»; |
| --- | --- |

c)

Em caso de incumprimento do prazo estabelecido pela autoridade competente, esta tomará medidas para suspender total ou parcialmente a certificação.»;

| 38. | No ponto 21B.235, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Para justificar a manutenção da certificação da entidade de produção, a autoridade competente deverá efectuar uma supervisão contínua, por forma a:






  1. | Verificar se o sistema de qualidade do titular de uma certificação de entidade de produção cumpre os requisitos da secção A, subparte G do presente anexo (parte 21); |
| --- | --- | --- | --- |

38.

No ponto 21B.235, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Para justificar a manutenção da certificação da entidade de produção, a autoridade competente deverá efectuar uma supervisão contínua, por forma a:

1.

Verificar se o sistema de qualidade do titular de uma certificação de entidade de produção cumpre os requisitos da secção A, subparte G do presente anexo (parte 21);

| 2. | Verificar se o titular da certificação de entidade de produção opera em conformidade com o respectivo manual; |
| --- | --- |

2.

Verificar se o titular da certificação de entidade de produção opera em conformidade com o respectivo manual;

| 3. | Verificar a eficiência dos procedimentos especificados no manual da entidade de produção; e |
| --- | --- |

3.

Verificar a eficiência dos procedimentos especificados no manual da entidade de produção; e

| 4. | Monitorizar, através de um processo de amostragem, as características dos produtos, peças ou equipamentos.»; |
| --- | --- |

4.

Monitorizar, através de um processo de amostragem, as características dos produtos, peças ou equipamentos.»;

| 39. | O ponto 21B.325 passa a ter a seguinte redacção:






  a) | Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21B.326 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo (parte 21), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade (formulário 25 da AESA, ver apêndice). |
| --- | --- | --- |

39.

O ponto 21B.325 passa a ter a seguinte redacção:

a)

Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21B.326 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo (parte 21), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade (formulário 25 da AESA, ver apêndice).

| b) | Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21B.327 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo (parte 21), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade restrito (formulário 24 da AESA, ver apêndice). |
| --- | --- |

b)

Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21B.327 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo (parte 21), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade restrito (formulário 24 da AESA, ver apêndice).

| c) | No caso das aeronaves novas ou usadas provenientes de países terceiros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido nas alíneas a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá emitir um primeiro certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15a da AESA, ver apêndice).»; |
| --- | --- |

c)

No caso das aeronaves novas ou usadas provenientes de países terceiros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido nas alíneas a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá emitir um primeiro certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15a da AESA, ver apêndice).»;

| 40. | É aditado o seguinte ponto 21B.326:
  A autoridade competente do Estado-Membro de registo emitirá um certificado de aeronavegabilidade para:






  a) | Aeronaves novas:






  1. | Mediante a apresentação da documentação exigida no ponto 21A.174(b)(2); |
| --- | --- | --- | --- |

40.

É aditado o seguinte ponto 21B.326:

A autoridade competente do Estado-Membro de registo emitirá um certificado de aeronavegabilidade para:

a)

Aeronaves novas:

1.

Mediante a apresentação da documentação exigida no ponto 21A.174(b)(2);

| 2. | Se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado e se apresenta em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

2.

Se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado e se apresenta em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

| b) | Aeronaves usadas:






  1. | Mediante a apresentação da documentação exigida no ponto 21A.174(b)(3), para demonstrar:






  i) | a conformidade da aeronave com um projecto de tipo aprovado ao abrigo de um certificado-tipo e de qualquer certificado-tipo suplementar, com as alterações ou reparações aprovadas em conformidade com o anexo (parte 21); |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Aeronaves usadas:

1.

Mediante a apresentação da documentação exigida no ponto 21A.174(b)(3), para demonstrar:

i)

a conformidade da aeronave com um projecto de tipo aprovado ao abrigo de um certificado-tipo e de qualquer certificado-tipo suplementar, com as alterações ou reparações aprovadas em conformidade com o anexo (parte 21);

| ii) | o cumprimento das directivas de aeronavegabilidade aplicáveis; e |
| --- | --- |

ii)

o cumprimento das directivas de aeronavegabilidade aplicáveis; e

| iii) | a realização de uma inspecção à aeronave, em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003; |
| --- | --- |

iii)

a realização de uma inspecção à aeronave, em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003;

| 2. | Se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado e em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado Membro de registo.»; |
| --- | --- |

2.

Se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado e em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado Membro de registo.»;

| 41. | É aditado o seguinte ponto 21B.327:






  a) | A autoridade competente do Estado-Membro de registo emitirá um certificado de aeronavegabilidade restrito para:






  1. | Aeronaves novas:






  i) | mediante a apresentação da documentação exigida no ponto 21A.174(b)(2); |
| --- | --- | --- | --- | --- |

41.

É aditado o seguinte ponto 21B.327:

a)

A autoridade competente do Estado-Membro de registo emitirá um certificado de aeronavegabilidade restrito para:

1.

Aeronaves novas:

i)

mediante a apresentação da documentação exigida no ponto 21A.174(b)(2);

| ii) | se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado pela Agência ao abrigo de um certificado-tipo restrito ou de acordo com especificações de aeronavegabilidade especiais e em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado Membro de registo. |
| --- | --- |

ii)

se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado pela Agência ao abrigo de um certificado-tipo restrito ou de acordo com especificações de aeronavegabilidade especiais e em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado Membro de registo.

| 2. | Aeronaves usadas:






  i) | mediante a apresentação da documentação exigida no ponto 21A.174(b)(3), para demonstrar:






  A) | a conformidade da aeronave com um projecto aprovado pela Agência ao abrigo de um certificado-tipo restrito ou de acordo com especificações de aeronavegabilidade especiais e de qualquer certificado-tipo suplementar, com as alterações ou reparações aprovadas em conformidade com o anexo (parte 21); |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Aeronaves usadas:

i)

mediante a apresentação da documentação exigida no ponto 21A.174(b)(3), para demonstrar:

A)

a conformidade da aeronave com um projecto aprovado pela Agência ao abrigo de um certificado-tipo restrito ou de acordo com especificações de aeronavegabilidade especiais e de qualquer certificado-tipo suplementar, com as alterações ou reparações aprovadas em conformidade com o anexo (parte 21);

| B) | o cumprimento das directivas de aeronavegabilidade aplicáveis; e |
| --- | --- |

B)

o cumprimento das directivas de aeronavegabilidade aplicáveis; e

| C) | a realização de uma inspecção à aeronave, em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003; |
| --- | --- |

C)

a realização de uma inspecção à aeronave, em conformidade com as disposições aplicáveis do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003;

| ii) | se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado e em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

ii)

se a autoridade competente do Estado-Membro de registo considerar que a aeronave está conforme com o projecto aprovado e em condições de efectuar operações seguras, o que pode incluir a realização de inspecções pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

| b) | No caso das aeronaves que não satisfazem os requisitos essenciais previstos no regulamento de base, nem sejam elegíveis para efeitos de emissão de um certificado-tipo restrito, a Agência, de modo a ter em conta, na medida do necessário, os desvios aos requisitos essenciais:






  1. | Emitirá e verificará a conformidade com as especificações de aeronavegabilidade especiais que garantem um nível de segurança adequado aos fins a que se destinam; e |
| --- | --- | --- |

b)

No caso das aeronaves que não satisfazem os requisitos essenciais previstos no regulamento de base, nem sejam elegíveis para efeitos de emissão de um certificado-tipo restrito, a Agência, de modo a ter em conta, na medida do necessário, os desvios aos requisitos essenciais:

1.

Emitirá e verificará a conformidade com as especificações de aeronavegabilidade especiais que garantem um nível de segurança adequado aos fins a que se destinam; e

| 2. | Especificará as limitações de utilização das aeronaves em questão. |
| --- | --- |

2.

Especificará as limitações de utilização das aeronaves em questão.

| c) | As limitações de utilização serão associadas aos certificados de aeronavegabilidade restritos, incluindo as restrições de espaço aéreo, na medida do necessário, de modo a ter em conta os desvios aos requisitos essenciais em matéria de aeronavegabilidade especificados no regulamento de base.»; |
| --- | --- |

c)

As limitações de utilização serão associadas aos certificados de aeronavegabilidade restritos, incluindo as restrições de espaço aéreo, na medida do necessário, de modo a ter em conta os desvios aos requisitos essenciais em matéria de aeronavegabilidade especificados no regulamento de base.»;

| 42. | O ponto 21B.525 passa a ter a seguinte redacção:
  A autoridade competente emitirá, num prazo razoável, uma licença de voo (formulário 20a da AESA, ver apêndice):






  1. | Mediante a apresentação dos dados exigidos no ponto 21A.707; |
| --- | --- | --- |

42.

O ponto 21B.525 passa a ter a seguinte redacção:

A autoridade competente emitirá, num prazo razoável, uma licença de voo (formulário 20a da AESA, ver apêndice):

1.

Mediante a apresentação dos dados exigidos no ponto 21A.707;

| 2. | Se as condições de voo referidas no ponto 21A.708 tiverem sido aprovadas em conformidade com o ponto 21A.710; e |
| --- | --- |

2.

Se as condições de voo referidas no ponto 21A.708 tiverem sido aprovadas em conformidade com o ponto 21A.710; e

| 3. | Se considerar, com base nas suas próprias investigações, que podem incluir a realização de inspecções, ou através de procedimentos acordados com o requerente, que a aeronave está em conformidade com a configuração definida antes de voo nos termos do ponto 21A.708.»; |
| --- | --- |

3.

Se considerar, com base nas suas próprias investigações, que podem incluir a realização de inspecções, ou através de procedimentos acordados com o requerente, que a aeronave está em conformidade com a configuração definida antes de voo nos termos do ponto 21A.708.»;

| 43. | O apêndice I passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice I

  Certificado de aptidão para o serviço — Formulário 1 da AESA referido no anexo (parte 21)





  Instruções de utilização do formulário 1 da AESA

  Estas instruções apenas dizem respeito à utilização do formulário 1 da AESA para fins de produção. Chama-se a atenção para o apêndice II do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, que diz respeito à utilização do formulário 1 para fins de manutenção.
  1.   OBJECTIVO E UTILIZAÇÃO






  1.1. | O principal objectivo do certificado é declarar a aeronavegabilidade dos novos produtos, peças e equipamentos para aviação [a seguir denominados “elemento(s)”]. |
| --- | --- | --- |

43.

O apêndice I passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice I

Certificado de aptidão para o serviço — Formulário 1 da AESA referido no anexo (parte 21)

Image

Instruções de utilização do formulário 1 da AESA

Estas instruções apenas dizem respeito à utilização do formulário 1 da AESA para fins de produção. Chama-se a atenção para o apêndice II do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, que diz respeito à utilização do formulário 1 para fins de manutenção.

1.   OBJECTIVO E UTILIZAÇÃO

1.1.

O principal objectivo do certificado é declarar a aeronavegabilidade dos novos produtos, peças e equipamentos para aviação [a seguir denominados “elemento(s)”].

| 1.2. | Deve ser estabelecida uma correlação entre o certificado e o(s) elemento(s). A entidade emissora deve conservar o certificado num formato que possibilite a verificação dos dados originais. |
| --- | --- |

1.2.

Deve ser estabelecida uma correlação entre o certificado e o(s) elemento(s). A entidade emissora deve conservar o certificado num formato que possibilite a verificação dos dados originais.

| 1.3. | Embora seja aceite por muitas autoridades de aeronavegabilidade, a emissão do certificado poderá estar dependente da celebração de acordos bilaterais e/ou da política da autoridade responsável pela aeronavegabilidade. Por “dados de projecto aprovados”, conforme mencionado no certificado, entende-se os dados aprovados pela autoridade de aeronavegabilidade do país de importação. |
| --- | --- |

1.3.

Embora seja aceite por muitas autoridades de aeronavegabilidade, a emissão do certificado poderá estar dependente da celebração de acordos bilaterais e/ou da política da autoridade responsável pela aeronavegabilidade. Por “dados de projecto aprovados”, conforme mencionado no certificado, entende-se os dados aprovados pela autoridade de aeronavegabilidade do país de importação.

| 1.4. | O certificado não constitui uma nota de entrega ou de expedição. |
| --- | --- |

1.4.

O certificado não constitui uma nota de entrega ou de expedição.

| 1.5. | As aeronaves não podem ser declaradas aptas para o serviço com base no certificado. |
| --- | --- |

1.5.

As aeronaves não podem ser declaradas aptas para o serviço com base no certificado.

| 1.6. | O certificado não constitui uma autorização para instalar elementos numa aeronave, motor ou hélice específicos, mas ajuda o utilizador final a determinar o seu estado no âmbito do processo de aprovação da aeronavegabilidade. |
| --- | --- |

1.6.

O certificado não constitui uma autorização para instalar elementos numa aeronave, motor ou hélice específicos, mas ajuda o utilizador final a determinar o seu estado no âmbito do processo de aprovação da aeronavegabilidade.

| 1.7. | Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos pela produção e elementos declarados aptos pela manutenção. |
| --- | --- |

1.7.

Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos pela produção e elementos declarados aptos pela manutenção.

| 1.8. | Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados conformes com “dados aprovados” e elementos declarados conformes com “dados não aprovados”. |
| --- | --- |

1.8.

Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados conformes com “dados aprovados” e elementos declarados conformes com “dados não aprovados”.

2.   ESTRUTURA GERAL

| 2.1. | O certificado deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. Embora a dimensão dos campos possa ser variável, de modo a adequar-se aos dados de cada requerente, tal não deverá tornar o certificado irreconhecível. |
| --- | --- |

2.1.

O certificado deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. Embora a dimensão dos campos possa ser variável, de modo a adequar-se aos dados de cada requerente, tal não deverá tornar o certificado irreconhecível.

| 2.2. | O certificado deve ter o formato “paisagem” (landscape), mas a sua dimensão total pode ser significativamente aumentada ou reduzida, desde que se mantenha reconhecível e legível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente. |
| --- | --- |

2.2.

O certificado deve ter o formato “paisagem” (landscape), mas a sua dimensão total pode ser significativamente aumentada ou reduzida, desde que se mantenha reconhecível e legível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente.

| 2.3. | A declaração de responsabilidade do utilizador/instalador pode ser aposta numa das faces do formulário. |
| --- | --- |

2.3.

A declaração de responsabilidade do utilizador/instalador pode ser aposta numa das faces do formulário.

| 2.4. | O texto deve ser redigido de forma clara e legível, para facilitar a leitura. |
| --- | --- |

2.4.

O texto deve ser redigido de forma clara e legível, para facilitar a leitura.

| 2.5. | O certificado pode ser pré-impresso ou produzido por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deve ser clara e legível e estar conforme com o modelo. |
| --- | --- |

2.5.

O certificado pode ser pré-impresso ou produzido por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deve ser clara e legível e estar conforme com o modelo.

| 2.6. | O certificado deve ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias outras línguas. |
| --- | --- |

2.6.

O certificado deve ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias outras línguas.

| 2.7. | As informações a constar do certificado podem ser dactilografadas/impressas em computador ou manuscritas, em letras maiúsculas, e devem permitir uma leitura fácil. |
| --- | --- |

2.7.

As informações a constar do certificado podem ser dactilografadas/impressas em computador ou manuscritas, em letras maiúsculas, e devem permitir uma leitura fácil.

| 2.8. | A utilização de abreviaturas deve ser reduzida ao mínimo, de modo a aumentar a clareza. |
| --- | --- |

2.8.

A utilização de abreviaturas deve ser reduzida ao mínimo, de modo a aumentar a clareza.

| 2.9. | A entidade emissora pode usar o espaço disponível no verso do certificado para averbar informações adicionais, mas não para incluir qualquer declaração de certificação. Se for usado o verso do certificado, mencionar tal facto no campo adequado da frente do documento. |
| --- | --- |

2.9.

A entidade emissora pode usar o espaço disponível no verso do certificado para averbar informações adicionais, mas não para incluir qualquer declaração de certificação. Se for usado o verso do certificado, mencionar tal facto no campo adequado da frente do documento.

3.   CÓPIAS

| 3.1. | Não há qualquer restrição ao número de cópias do certificado fornecidas ao cliente ou conservadas pela entidade emissora. |
| --- | --- |

3.1.

Não há qualquer restrição ao número de cópias do certificado fornecidas ao cliente ou conservadas pela entidade emissora.

4.   ERRO(S) NUM CERTIFICADO

| 4.1. | Se um utilizador final detectar erros num certificado, deve dar conhecimento de tal facto, por escrito, à entidade emissora. Se esse(s) erro(s) puder(em) ser verificado(s) e corrigido(s), a entidade emissora poderá emitir um novo certificado. |
| --- | --- |

4.1.

Se um utilizador final detectar erros num certificado, deve dar conhecimento de tal facto, por escrito, à entidade emissora. Se esse(s) erro(s) puder(em) ser verificado(s) e corrigido(s), a entidade emissora poderá emitir um novo certificado.

| 4.2. | O novo certificado deve ter um novo número de referência, a assinatura e a data. |
| --- | --- |

4.2.

O novo certificado deve ter um novo número de referência, a assinatura e a data.

| 4.3. | Os pedidos de emissão de novos certificados podem ser aceites sem nova verificação do estado do(s) elemento(s). O novo certificado não constitui uma declaração sobre o estado em que se encontra o elemento e deve remeter para o certificado anterior, no campo 12, mediante a menção seguinte: “O presente certificado corrige o(s) erro(s) constantes do(s) campo(s) [indicar os n.o do(s) campo(s) corrigido(s)] do certificado [inserir o número de referência do certificado inicial] com data de [inserir a data de emissão inicial] e não cobre a conformidade/estado/aptidão do elemento para o serviço”. Ambos os certificados devem ser conservados durante o prazo previsto para o primeiro. |
| --- | --- |

4.3.

Os pedidos de emissão de novos certificados podem ser aceites sem nova verificação do estado do(s) elemento(s). O novo certificado não constitui uma declaração sobre o estado em que se encontra o elemento e deve remeter para o certificado anterior, no campo 12, mediante a menção seguinte: “O presente certificado corrige o(s) erro(s) constantes do(s) campo(s) [indicar os n.o do(s) campo(s) corrigido(s)] do certificado [inserir o número de referência do certificado inicial] com data de [inserir a data de emissão inicial] e não cobre a conformidade/estado/aptidão do elemento para o serviço”. Ambos os certificados devem ser conservados durante o prazo previsto para o primeiro.

5.   PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO PELA ENTIDADE EMISSORA

Campo 1: Entidade de certificação competente/País

Indicar o nome e o país da autoridade competente sob cuja jurisdição é emitido o certificado. Se a autoridade competente for a Agência, indicar apenas “AESA”.

Campo 2: Cabeçalho do Formulário 1 da AESA

“CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA O SERVIÇO FORMULÁRIO 1 DA AESA”

Campo 3: N.o de referência do formulário

Campo 3: N.o

Inserir o número único estabelecido pelo sistema/procedimento de numeração da entidade identificada no campo 4. Este número pode conter caracteres alfanuméricos.

Campo 4: Nome e endereço da entidade

Campo 4: Nome e endereço da entidade

Inserir o nome e endereço completos da entidade de produção (remeter para o formulário 55 da AESA, folha A) que atesta a aptidão para o serviço do(s) elemento (s) abrangido(s) pelo certificado. É permitido apor os logotipos, etc. da entidade desde que o espaço disponível no campo o permita.

Campo 5: Nota de serviço/Contrato/Factura

Campo 5: Nota de serviço/Contrato/Factura

Para facilitar a rastreabilidade dos elementos pelo cliente, inserir o número da nota de serviço, do contrato, da factura ou outro número de referência equivalente.

Campo 6: Elemento

Campo 6: Elemento

Numerar os elementos, caso exista mais de um por linha. Este campo permite facilmente referências cruzadas com o campo “Observações” (campo 12).

Campo 7: Descrição

Campo 7: Descrição

Inserir o nome ou a descrição do elemento. Deve ser dada preferência ao termo usado nas instruções relativas à aeronavegabilidade contínua ou aos dados da manutenção (por exemplo, catálogo ilustrado de peças, manual de manutenção de aeronaves, boletim de serviço, manual de manutenção de componentes).

Campo 8: Número da peça

Campo 8: Número da peça

Inserir o número da peça conforme consta do elemento ou do rótulo/embalagem. No caso dos motores ou hélices, pode ser utilizada a designação de tipo.

Campo 9: Quantidade

Campo 9: Quantidade

Indicar a quantidade de elementos.

Campo 10: Número de série

Campo 10: Número de série

Se a regulamentação exigir a identificação do elemento por meio de um número de série, utilizar este campo para o efeito. Adicionalmente, utilizar este campo para inserir qualquer outro número de série não requerido pela regulamentação. Se o elemento não contiver qualquer número de série, inserir a menção “N/A”.

Campo 11: Estado/Trabalhos

Campo 11: Estado/Trabalhos

Inserir a menção “PROTÓTIPO” ou “NOVO”.

Inserir a menção “PROTÓTIPO” nos seguintes casos:

| i) | Produção de um novo elemento em conformidade com dados de projecto não aprovados. |
| --- | --- |

i)

Produção de um novo elemento em conformidade com dados de projecto não aprovados.

| ii) | Recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da rectificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projecto, da correcção de um defeito, da realização de uma inspecção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou rectificações efectuadas no campo 12. |
| --- | --- |

ii)

Recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da rectificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projecto, da correcção de um defeito, da realização de uma inspecção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou rectificações efectuadas no campo 12.

Inserir a menção “NOVO” nos seguintes casos:

| i) | Produção de um novo elemento em conformidade com dados de projecto aprovados. |
| --- | --- |

i)

Produção de um novo elemento em conformidade com dados de projecto aprovados.

| ii) | Recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da rectificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projecto, da correcção de um defeito, da realização de uma inspecção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou rectificações efectuadas no campo 12. |
| --- | --- |

ii)

Recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da rectificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projecto, da correcção de um defeito, da realização de uma inspecção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou rectificações efectuadas no campo 12.

| iii) | Recertificação de elementos pelo fabricante do produto ou pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior de modo a passarem de “Protótipo” (conformes apenas com dados não aprovados) a “Novo” (conformes com dados aprovados e em condições de funcionamento seguro), na sequência da certificação dos dados de projecto aplicáveis, na condição de os dados do projecto não terem sido alterados. Inserir a menção a seguir no campo 12:
  RECERTIFICAÇÃO DE UM ELEMENTO, DE “PROTÓTIPO” A “NOVO”: O PRESENTE DOCUMENTO CERTIFICA A APROVAÇÃO DOS DADOS DE PROJECTO [INSERIR NÚMERO DE CERTIFICADO DE TIPO/CERTIFICADO DE TIPO SUPLEMENTAR, NÍVEL DE REVISÃO], COM DATA DE [INSERIR DATA, SE NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAR O ESTADO DO PROCESSO DE REVISÃO], DE ACORDO COM OS QUAIS O(S) PRESENTE(S) ELEMENTO(S) FOI(RAM) FABRICADO(S).
  Deve ser assinalada a casa “dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro”, no campo 13a. |
| --- | --- |

iii)

Recertificação de elementos pelo fabricante do produto ou pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior de modo a passarem de “Protótipo” (conformes apenas com dados não aprovados) a “Novo” (conformes com dados aprovados e em condições de funcionamento seguro), na sequência da certificação dos dados de projecto aplicáveis, na condição de os dados do projecto não terem sido alterados. Inserir a menção a seguir no campo 12:

RECERTIFICAÇÃO DE UM ELEMENTO, DE “PROTÓTIPO” A “NOVO”: O PRESENTE DOCUMENTO CERTIFICA A APROVAÇÃO DOS DADOS DE PROJECTO [INSERIR NÚMERO DE CERTIFICADO DE TIPO/CERTIFICADO DE TIPO SUPLEMENTAR, NÍVEL DE REVISÃO], COM DATA DE [INSERIR DATA, SE NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAR O ESTADO DO PROCESSO DE REVISÃO], DE ACORDO COM OS QUAIS O(S) PRESENTE(S) ELEMENTO(S) FOI(RAM) FABRICADO(S).

Deve ser assinalada a casa “dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro”, no campo 13a.

| iv) | O exame de um novo elemento, previamente declarado apto para o serviço, antes da sua colocação em serviço em conformidade com uma norma ou especificação estabelecida pelo cliente (cujos dados, bem como os do certificado original, devem constar do campo 12) ou destinado a estabelecer a aeronavegabilidade (a explicação da base para a declaração de aptidão e os dados relativos à certificação inicial devem ser inseridos no campo 12). |
| --- | --- |

iv)

O exame de um novo elemento, previamente declarado apto para o serviço, antes da sua colocação em serviço em conformidade com uma norma ou especificação estabelecida pelo cliente (cujos dados, bem como os do certificado original, devem constar do campo 12) ou destinado a estabelecer a aeronavegabilidade (a explicação da base para a declaração de aptidão e os dados relativos à certificação inicial devem ser inseridos no campo 12).

Campo 12: Observações

Campo 12: Observações

Descrever os trabalhos indicados no campo 11, directamente ou fazendo referência a documentação de apoio, necessários para o utilizador ou instalador determinar a aeronavegabilidade do(s) elemento(s) em relação com os trabalhos que estão a ser objecto de certificação. Se necessário, utilizar uma folha separada com a referência do formulário 1 da AESA. Cada menção deve indicar claramente os elementos enumerados no campo 6 a que se refere. Na ausência de qualquer menção, inserir “N/A”.

No campo 12, indicar os motivos da declaração de aptidão para o serviço relativamente a dados de projecto não aprovados (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados).

Se a impressão dos dados for feita a partir de um formulário 1 da AESA em formato electrónico, os dados que não tenham cabimento noutros campos devem ser inseridos neste campo.

Campo 13a

Campo 13a

Assinalar apenas uma das duas casas:

| 1. | Assinalar a casa “dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro” se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) com base em dados de projecto aprovados e for(em) considerado(s) em condições de funcionar com segurança. |
| --- | --- |

1.

Assinalar a casa “dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro” se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) com base em dados de projecto aprovados e for(em) considerado(s) em condições de funcionar com segurança.

| 2. | Assinalar a casa “dados de projecto não aprovados, conforme especificado no campo 12” se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) a partir de dados de projecto não aprovados aplicáveis. Identificar os dados constantes do campo 12 (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados). |
| --- | --- |

2.

Assinalar a casa “dados de projecto não aprovados, conforme especificado no campo 12” se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) a partir de dados de projecto não aprovados aplicáveis. Identificar os dados constantes do campo 12 (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados).

Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos para o serviço de acordo com dados de projecto aprovados e com dados de projecto não aprovados.

Campo 13b: Assinatura autorizada

Campo 13b: Assinatura autorizada

Este campo deve ser completado com a assinatura da pessoa autorizada. Apenas as pessoas especificamente autorizadas pelos regulamentos e políticas da autoridade competente podem apor a sua assinatura neste campo. Para facilitar o reconhecimento, poderá ser acrescentado um número único que identifica a pessoa autorizada.

Campo 13c: N.o de certificação/autorização

Campo 13c: N.o

Inserir o número/referência de certificação/autorização. Este número ou referência é atribuído pela autoridade competente.

Campo 13d: Nome

Campo 13d: Nome

Inserir o nome da pessoa que assina no campo 13b, de forma legível.

Campo 13e: Data

Campo 13e: Data

Inserir a data de aposição da assinatura no campo 13b. A data deve ter o formato seguinte: DD = dia (2 dígitos), mmm = mês (os 3 primeiros caracteres), aaaa = ano (4 dígitos).

Campos 14a-14e

Campos 14a-14e

Regras gerais para os campos 14a-14e:

Estes campos não devem ser preenchidos em caso de certificação para fins de produção. Estes campos devem aparecer a sombreado ou conter uma marca, de modo a impedir o preenchimento negligente ou não autorizado.

Responsabilidades do utilizador/instalador

Responsabilidades do utilizador/instalador

O certificado incluirá uma menção destinada aos utilizadores finais, em que se declara que não estão exonerados das suas responsabilidades no que se refere à instalação e à utilização de qualquer elemento acompanhado do formulário:

“O PRESENTE CERTIFICADO NÃO CONSTITUI UMA AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE INSTALAÇÃO.

SE O UTILIZADOR/INSTALADOR REALIZAR OS TRABALHOS DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DE UMA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE DIFERENTE DA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE INDICADA NO CAMPO 1, É ESSENCIAL QUE O UTILIZADOR/INSTALADOR ASSEGURE QUE A RESPECTIVA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE ACEITA OS ELEMENTOS DA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE INDICADA NO CAMPO 1.

AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS CAMPOS 13A E 14A NÃO CONSTITUEM UMA CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÃO. EM TODO O CASO, OS REGISTOS DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE DEVERÃO TER AVERBADO UM CERTIFICADO DE INSTALAÇÃO EMITIDO PELO UTILIZADOR/INSTALADOR COM BASE NA REGULAMENTAÇÃO NACIONAL, ANTES DE A AERONAVE PODER SER COLOCADA EM SERVIÇO.” »;

| 44. | O apêndice II passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice II

  Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15a da AESA |
| --- | --- |

44.

O apêndice II passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice II

Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15a da AESA

Image

| 45. | O apêndice IV passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice IV

  Certificado de aeronavegabilidade restrito — Formulário 24 da AESA

  LOGOTIPO da autoridade competente

  CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITO









   (1) | [Estado-Membro de registo]
  [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] | (1) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Nacionalidade e matrícula: |

45.

O apêndice IV passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice IV

Certificado de aeronavegabilidade restrito — Formulário 24 da AESA

LOGOTIPO da autoridade competente

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITO

(1)

[Estado-Membro de registo]

[AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO]

(1)

1.

Nacionalidade e matrícula:

| 2. | Fabricante e designação dada à aeronave pelo fabricante: |
| --- | --- |

2.

Fabricante e designação dada à aeronave pelo fabricante:

| 3. | Número de série da aeronave: |
| --- | --- |

3.

Número de série da aeronave:

| 4. | Categorias: |
| --- | --- |

4.

Categorias:

| 5. | Nos termos (2) da [Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944], e do artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 216/2008, é emitido o presente certificado de aeronavegabilidade para a aeronave acima especificada, a qual satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade nas condições de manutenção e de operação acima mencionadas e de acordo com as limitações operacionais pertinentes.
  Além das condições acima, aplicam-se as seguintes restrições:

   (1)


   (2) [A aeronave pode ser utilizada na navegação internacional não obstante as restrições supracitadas]. | Data de emissão: |
| --- | --- | --- |

5.

Nos termos (2) da [Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944], e do artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 216/2008, é emitido o presente certificado de aeronavegabilidade para a aeronave acima especificada, a qual satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade nas condições de manutenção e de operação acima mencionadas e de acordo com as limitações operacionais pertinentes.

Além das condições acima, aplicam-se as seguintes restrições:

(1)

(2) [A aeronave pode ser utilizada na navegação internacional não obstante as restrições supracitadas].

Data de emissão:

| | Assinatura: |
| --- | --- |

Assinatura:

| 6. | O presente certificado de aeronavegabilidade restrito é válido enquanto não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.
  O certificado de avaliação da aeronavegabilidade em vigor será apenso ao presente certificado. |
| --- | --- |

6.

O presente certificado de aeronavegabilidade restrito é válido enquanto não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

O certificado de avaliação da aeronavegabilidade em vigor será apenso ao presente certificado.

Formulário 24 da AESA — Versão 2

O presente certificado deve ser conservado a bordo de todos os voos

| 46. | O apêndice V passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice V

  Certificado de aeronavegabilidade — Formulário 25 da AESA

  LOGOTIPO da autoridade competente

  CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE









   (3) | [Estado-Membro de registo]
  [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO] | (3) |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Nacionalidade e matrícula: |

46.

O apêndice V passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice V

Certificado de aeronavegabilidade — Formulário 25 da AESA

LOGOTIPO da autoridade competente

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE

(3)

[Estado-Membro de registo]

[AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO]

(3)

1.

Nacionalidade e matrícula:

| 2. | Fabricante e designação dada à aeronave pelo fabricante: |
| --- | --- |

2.

Fabricante e designação dada à aeronave pelo fabricante:

| 3. | Número de série da aeronave: |
| --- | --- |

3.

Número de série da aeronave:

| 4. | Categorias: |
| --- | --- |

4.

Categorias:

| 5. | Nos termos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944, e do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008, é emitido o presente certificado de aeronavegabilidade para a aeronave acima especificada, a qual satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade nas condições de manutenção e de operação acima mencionadas e de acordo com as limitações operacionais pertinentes.
  Limitações/Observações:

   (3) | Data de emissão: |
| --- | --- | --- |

5.

Nos termos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944, e do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008, é emitido o presente certificado de aeronavegabilidade para a aeronave acima especificada, a qual satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade nas condições de manutenção e de operação acima mencionadas e de acordo com as limitações operacionais pertinentes.

Limitações/Observações:

(3)

Data de emissão:

| | Assinatura: |
| --- | --- |

Assinatura:

| 6. | O presente certificado de aeronavegabilidade é válido enquanto não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.
  O certificado de avaliação da aeronavegabilidade em vigor será apenso ao presente certificado. |
| --- | --- |

6.

O presente certificado de aeronavegabilidade é válido enquanto não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

O certificado de avaliação da aeronavegabilidade em vigor será apenso ao presente certificado.

Formulário 25 da AESA — Versão 2

O presente certificado deve ser conservado a bordo de todos os voos

| 47. | O apêndice VII passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice VII

  Declaração de conformidade da aeronave — Formulário 52 da AESA










  DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA AERONAVE |
| --- | --- |
| 1. | Estado de fabrico: |

47.

O apêndice VII passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice VII

Declaração de conformidade da aeronave — Formulário 52 da AESA

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA AERONAVE

1.

Estado de fabrico:

| 2. | [ESTADO-MEMBRO] (4) Estado-Membro da União Europeia (5) |
| --- | --- |

2.

[ESTADO-MEMBRO] (4) Estado-Membro da União Europeia (5)

| 3. | N.o de ref.a da declaração: |
| --- | --- |

3.

N.o de ref.a da declaração:

| 4. | Entidade: |
| --- | --- |

4.

Entidade:

| 5. | Tipo de aeronave: |
| --- | --- |

5.

Tipo de aeronave:

| 6. | Ref.a do certificado-tipo: |
| --- | --- |

6.

Ref.a do certificado-tipo:

| 7. | Matrícula ou marca da aeronave: |
| --- | --- |

7.

Matrícula ou marca da aeronave:

| 8. | N.o de identificação do fabricante: |
| --- | --- |

8.

N.o de identificação do fabricante:

| 9. | Dados do motor/hélice (6): |
| --- | --- |

9.

Dados do motor/hélice (6):

| 10. | Alterações e/ou boletins de serviço (6): |
| --- | --- |

10.

Alterações e/ou boletins de serviço (6):

| 11. | Directivas de aeronavegabilidade: |
| --- | --- |

11.

Directivas de aeronavegabilidade:

| 12. | Concessões: |
| --- | --- |

12.

Concessões:

| 13. | Isenções, renúncias ou derrogações (6): |
| --- | --- |

13.

Isenções, renúncias ou derrogações (6):

| 14. | Observações: |
| --- | --- |

14.

Observações:

| 15. | Certificado de Aeronavegabilidade: |
| --- | --- |

15.

Certificado de Aeronavegabilidade:

| 16. | Requisitos adicionais: |
| --- | --- |

16.

Requisitos adicionais:

| 17. | Declaração de conformidade:
  Certifica-se que a aeronave acima indicada está inteiramente conforme com o certificado-tipo do projecto e com os elementos mencionados nos campos 9, 10, 11, 12 e 13.
  A aeronave apresenta condições de funcionamento seguro.
  A aeronave obteve resultados satisfatórios nos ensaios em voo. |
| --- | --- |

17.

Declaração de conformidade:

Certifica-se que a aeronave acima indicada está inteiramente conforme com o certificado-tipo do projecto e com os elementos mencionados nos campos 9, 10, 11, 12 e 13.

A aeronave apresenta condições de funcionamento seguro.

A aeronave obteve resultados satisfatórios nos ensaios em voo.

| 18. | Assinatura: |
| --- | --- |

18.

Assinatura:

| 19. | Nome: |
| --- | --- |

19.

Nome:

| 20. | Data (dd/mm/aa): |
| --- | --- |

20.

Data (dd/mm/aa):

| 21. | Referência do certificado da entidade de produção: |
| --- | --- |

21.

Referência do certificado da entidade de produção:

Formulário 52 da AESA — Versão 2

Instruções de utilização do Formulário 52 da AESA — Declaração de Conformidade da Aeronave

1.   OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 1.1. | A utilização da declaração de conformidade da aeronave emitida por um fabricante cuja produção obedece ao disposto na parte 21, secção A, subparte F, consta do ponto 21A.130, bem como os correspondentes meios aceitáveis para estabelecer a conformidade. |
| --- | --- |

1.1.

A utilização da declaração de conformidade da aeronave emitida por um fabricante cuja produção obedece ao disposto na parte 21, secção A, subparte F, consta do ponto 21A.130, bem como os correspondentes meios aceitáveis para estabelecer a conformidade.

| 1.2. | O objectivo da declaração de conformidade da aeronave (formulário 52 da AESA) emitida nos termos da parte 21, secção A, subparte G, é permitir que o titular de uma certificação adequada enquanto entidade de produção exerça a prerrogativa de obter um certificado de aeronavegabilidade de uma aeronave específica por parte da autoridade competente do Estado-Membro de registo. |
| --- | --- |

1.2.

O objectivo da declaração de conformidade da aeronave (formulário 52 da AESA) emitida nos termos da parte 21, secção A, subparte G, é permitir que o titular de uma certificação adequada enquanto entidade de produção exerça a prerrogativa de obter um certificado de aeronavegabilidade de uma aeronave específica por parte da autoridade competente do Estado-Membro de registo.

2.   GENERALIDADES

| 2.1. | A declaração de conformidade deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. A dimensão de cada campo poderá, contudo, variar, para se adequar aos dados de cada requerente, mas não deverá tornar a declaração de conformidade irreconhecível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente. |
| --- | --- |

2.1.

A declaração de conformidade deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. A dimensão de cada campo poderá, contudo, variar, para se adequar aos dados de cada requerente, mas não deverá tornar a declaração de conformidade irreconhecível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente.

| 2.2. | A declaração de conformidade deve ser pré-impressa ou produzida por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deverá ser clara e legível. O formulário pode ser preenchido antes da impressão, em conformidade com o modelo em anexo, não sendo autorizadas outras declarações de certificação. |
| --- | --- |

2.2.

A declaração de conformidade deve ser pré-impressa ou produzida por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deverá ser clara e legível. O formulário pode ser preenchido antes da impressão, em conformidade com o modelo em anexo, não sendo autorizadas outras declarações de certificação.

| 2.3. | O formulário pode ser dactilografado/impresso em computador ou manuscrito, em letras maiúsculas, para facilitar a leitura. Pode ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias línguas oficiais do Estado-Membro emissor. |
| --- | --- |

2.3.

O formulário pode ser dactilografado/impresso em computador ou manuscrito, em letras maiúsculas, para facilitar a leitura. Pode ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias línguas oficiais do Estado-Membro emissor.

| 2.4. | A entidade de produção certificada deve conservar uma cópia da declaração e de todos os anexos de referência. |
| --- | --- |

2.4.

A entidade de produção certificada deve conservar uma cópia da declaração e de todos os anexos de referência.

3.   PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PELA ENTIDADE EMISSORA

| 3.1. | Para o documento ser considerado válido, todos os campos devem estar preenchidos. |
| --- | --- |

3.1.

Para o documento ser considerado válido, todos os campos devem estar preenchidos.

| 3.2. | Só poderá emitir-se uma declaração de conformidade à autoridade competente do Estado-Membro de registo se o projecto da aeronave e dos produtos nela instalados estiverem aprovados. |
| --- | --- |

3.2.

Só poderá emitir-se uma declaração de conformidade à autoridade competente do Estado-Membro de registo se o projecto da aeronave e dos produtos nela instalados estiverem aprovados.

| 3.3. | As informações requeridas nos campos 9, 10, 11, 12, 13 e 14 podem remeter para outros documentos identificados, que constem dos arquivos da entidade de produção, salvo acordo em contrário da autoridade competente. |
| --- | --- |

3.3.

As informações requeridas nos campos 9, 10, 11, 12, 13 e 14 podem remeter para outros documentos identificados, que constem dos arquivos da entidade de produção, salvo acordo em contrário da autoridade competente.

| 3.4. | O objectivo da declaração de conformidade não é incluir os elementos dos equipamentos cuja instalação possa ser tornada obrigatória para cumprir as regras operacionais aplicáveis. Contudo, alguns desses elementos podem constar do campo 10 ou do projecto de tipo aprovado. Chama-se, por conseguinte, a atenção dos operadores para a obrigação que lhes incumbe de garantirem o cumprimento das regras operacionais aplicáveis no que respeita ao seu próprio funcionamento específico. |
| --- | --- |

3.4.

O objectivo da declaração de conformidade não é incluir os elementos dos equipamentos cuja instalação possa ser tornada obrigatória para cumprir as regras operacionais aplicáveis. Contudo, alguns desses elementos podem constar do campo 10 ou do projecto de tipo aprovado. Chama-se, por conseguinte, a atenção dos operadores para a obrigação que lhes incumbe de garantirem o cumprimento das regras operacionais aplicáveis no que respeita ao seu próprio funcionamento específico.

Campo 1

Inserir o nome do Estado onde é efectuada a produção.

Campo 2

Inserir o nome da autoridade competente responsável pela emissão da declaração de conformidade.

Campo 3

Este campo deve conter um número de série único pré-impresso para efeitos de controlo das declarações e de rastreabilidade, excepto se o documento for produzido por computador, caso em que o número não necessitará de ser pré-impresso se o computador estiver programado para gerar e imprimir um número único.

Campo 4

Inserir o nome e o endereço completos da entidade emissora da declaração. Este campo poderá estar pré-preenchido. É permitido apor os logotipos, etc. desde que o espaço disponível no campo o permita.

Campo 5

Inserir o tipo de aeronave, por extenso, conforme definido no certificado-tipo e na respectiva ficha técnica.

Campo 6

Inserir o número de referência do certificado-tipo e a versão para a aeronave em causa.

Campo 7

Se a aeronave já estiver matriculada, inserir o n.o de matrícula. Se a aeronave não estiver matriculada, inserir uma marca aceite pela autoridade competente do Estado-Membro e, quando aplicável, pela autoridade competente do país terceiro.

Campo 8

Inserir o número de identificação dado pelo fabricante para efeitos de controlo e de rastreabilidade e de assistência ao produto. Este número é por vezes referido como n.o de série do fabricante ou n.o do construtor.

Campo 9

Inserir o tipo de motor e de hélice, por extenso, conforme definido no certificado-tipo pertinente e na respectiva ficha técnica. Inserir o n.o de identificação do fabricante e o respectivo endereço.

Campo 10

Indicar as alterações ao projecto aprovado na definição da aeronave.

Campo 11

Inserir a lista de todas as directivas de aeronavegabilidade aplicáveis (ou equivalentes) e uma declaração de conformidade, juntamente com uma descrição do método de avaliação da conformidade das aeronaves específicas, incluindo os produtos e as peças instaladas, bem como os aparelhos e equipamentos. Indicar os prazos eventualmente concedidos para assegurar a conformidade futura.

Campo 12

Assinalar os desvios não intencionais ao projecto de tipo aprovado por vezes referidos como concessões, divergências ou casos de não conformidade.

Campo 13

Inserir apenas as isenções, renúncias ou derrogações.

Campo 14

Observações. Inserir quaisquer menções, informações, dados ou limitações específicas que possam afectar a aeronavegabilidade da aeronave. Na ausência de quaisquer informações ou dados, inserir: “N/A”.

Campo 15

Indicar “certificado de aeronavegabilidade” ou “certificado de aeronavegabilidade restrito”, ou remeter para o certificado de aeronavegabilidade solicitado.

Campo 16

Os eventuais requisitos adicionais, nomeadamente os notificados por um país de importação, devem constar deste campo.

Campo 17

Para a declaração de conformidade ser válida, é necessário preencher todos os campos do formulário. O titular da certificação como entidade de produção deve conservar uma cópia do relatório do ensaio em voo, juntamente com um registo dos defeitos detectados e das rectificações efectuadas. O relatório será assinado pelo pessoal competente em matéria de certificação e por um membro da tripulação de voo, por exemplo, um piloto ou um engenheiro responsável pelos ensaios em voo. Os ensaios de voo realizados são os definidos no sistema de controlo da qualidade, conforme estabelecido no ponto 21A.139, em especial na alínea b)(1)(vi), de modo a garantir que aeronave está conforme com os dados de projecto aplicáveis e apresenta condições de funcionamento seguro.

O titular da certificação de entidade de produção deve conservar uma cópia da lista de elementos apresentados (ou colocados à disposição) para cumprir os aspectos da presente declaração relacionados com a segurança das operações.

Campo 18

A declaração de conformidade pode ser assinada pela pessoa a quem o titular da certificação de entidade de produção tiver conferido poderes para o efeito, nos termos do ponto 21A.145(d). Não devem ser usados carimbos para substituir as assinaturas.

Campo 19

O nome da pessoa que assina o certificado deve ser dactilografado ou impresso de forma legível.

Campo 20

The date the Statement of Conformity is signed should be given.

Campo 21

Indicar a referência da aprovação da autoridade competente.»;

| 48. | O apêndice IX passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice IX

  Certificados de aprovação como entidade de produção referidos na subparte G do anexo (parte 21) — Formulário 55 da AESA |
| --- | --- |

48.

O apêndice IX passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice IX

Certificados de aprovação como entidade de produção referidos na subparte G do anexo (parte 21) — Formulário 55 da AESA

Image

Image

| 49. | O Apêndice X passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice X

  Carta de Acordo — Formulário 65 da AESA referido na subparte F do anexo (parte 21) |
| --- | --- |

49.

O Apêndice X passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice X

Carta de Acordo — Formulário 65 da AESA referido na subparte F do anexo (parte 21)

Image

---

(1)  Reservado ao Estado de registo.

1

(2)  Riscar o que não interessa.»;

2

(3)  Reservado ao Estado de registo.»;

3

(4)  ou AESA, se esta for a autoridade competente.

4

(5)  Suprimir no caso dos Estados não membros da UE ou da AESA.

5

(6)  Riscar o que não interessa.

6

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/36 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/36

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Novembro de 2009

sobre a posição a tomar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano

(2009/895/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 111.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta ao Banco Central Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A partir da data da introdução do euro, cabe à Comunidade a competência em questões monetárias e cambiais. |
| --- | --- |

(1)

A partir da data da introdução do euro, cabe à Comunidade a competência em questões monetárias e cambiais.

| (2) | O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais.

| (3) | A República Italiana, em nome da Comunidade, celebrou, em 29 de Dezembro de 2000, uma Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano. |
| --- | --- |

(3)

A República Italiana, em nome da Comunidade, celebrou, em 29 de Dezembro de 2000, uma Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano.

| (4) | Nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, o Conselho convidou a Comissão a proceder à revisão do funcionamento das convenções vigentes e a considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moeda. |
| --- | --- |

(4)

Nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, o Conselho convidou a Comissão a proceder à revisão do funcionamento das convenções vigentes e a considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moeda.

| (5) | Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano devia ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários de convenções deste tipo. |
| --- | --- |

(5)

Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano devia ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários de convenções deste tipo.

| (6) | A Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano deverá, em consequência, ser renegociada logo que possível, de forma a que o novo regime possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010, juntamente com as novas regras sobre as modalidades de introdução de moedas em euros, estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, sobre orientações comuns para as faces nacionais e a emissão de moedas em euros destinadas a circulação (1), aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, |
| --- | --- |

(6)

A Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano deverá, em consequência, ser renegociada logo que possível, de forma a que o novo regime possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010, juntamente com as novas regras sobre as modalidades de introdução de moedas em euros, estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, sobre orientações comuns para as faces nacionais e a emissão de moedas em euros destinadas a circulação (1), aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Italiana notifica o Estado da Cidade do Vaticano da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Convenção Monetária vigente entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e o Estado da Cidade do Vaticano (a seguir designada «Convenção») e propõe a renegociação das disposições relevantes da Convenção.

Artigo 2.o

A Comunidade vela por que sejam introduzidas as seguintes alterações na renegociação da Convenção com o Estado da Cidade do Vaticano:

| a) | A Convenção deve ser celebrada entre a Comunidade e o Estado da Cidade do Vaticano. O texto da Convenção deve ser um texto codificado da actual Convenção com as alterações; |
| --- | --- |

a)

A Convenção deve ser celebrada entre a Comunidade e o Estado da Cidade do Vaticano. O texto da Convenção deve ser um texto codificado da actual Convenção com as alterações;

| b) | O Estado da Cidade do Vaticano deve comprometer-se a adoptar as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes, para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento. Deve igualmente comprometer-se a adoptar toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira se e quando for criado um sector bancário no Estado da Cidade do Vaticano; |
| --- | --- |

b)

O Estado da Cidade do Vaticano deve comprometer-se a adoptar as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes, para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento. Deve igualmente comprometer-se a adoptar toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira se e quando for criado um sector bancário no Estado da Cidade do Vaticano;

| c) | O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas em euros do Estado da Cidade do Vaticano deve ser revisto. O novo limite máximo deve ser calculado com base num método que combine uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas do Estado da Cidade do Vaticano, ao satisfazer a procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como a emissão média per capita na República Italiana no ano n-1 multiplicada pelo número de habitantes do Estado da Cidade do Vaticano. Sem prejuízo da emissão de moedas de colecção, a Convenção deve limitar a 51 % a proporção mínima de moedas em euros que o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir ao valor nominal; |
| --- | --- |

c)

O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas em euros do Estado da Cidade do Vaticano deve ser revisto. O novo limite máximo deve ser calculado com base num método que combine uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas do Estado da Cidade do Vaticano, ao satisfazer a procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como a emissão média per capita na República Italiana no ano n-1 multiplicada pelo número de habitantes do Estado da Cidade do Vaticano. Sem prejuízo da emissão de moedas de colecção, a Convenção deve limitar a 51 % a proporção mínima de moedas em euros que o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir ao valor nominal;

| d) | Deve ser criado um Comité Misto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. Deve ser composto por representantes do Estado da Cidade do Vaticano, da República Italiana, da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE). Deve ter a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. Deve examinar de cinco em cinco anos a adequação da proporção mínima de moedas em euros que pode ser emitida ao valor nominal e deve poder decidir aumentá-la. Deve tomar decisões por unanimidade. O Comité Misto deve aprovar o seu regulamento interno; |
| --- | --- |

d)

Deve ser criado um Comité Misto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. Deve ser composto por representantes do Estado da Cidade do Vaticano, da República Italiana, da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE). Deve ter a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. Deve examinar de cinco em cinco anos a adequação da proporção mínima de moedas em euros que pode ser emitida ao valor nominal e deve poder decidir aumentá-la. Deve tomar decisões por unanimidade. O Comité Misto deve aprovar o seu regulamento interno;

| e) | As moedas em euros do Estado da Cidade do Vaticano devem ser cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, o Estado da Cidade do Vaticano deve poder, com o acordo do Comité Misto, contratar outra oficina de cunhagem da União Europeia que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pelo Estado da Cidade do Vaticano deve ser acrescentado ao volume emitido pela República Italiana; |
| --- | --- |

e)

As moedas em euros do Estado da Cidade do Vaticano devem ser cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato. No entanto, o Estado da Cidade do Vaticano deve poder, com o acordo do Comité Misto, contratar outra oficina de cunhagem da União Europeia que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pelo Estado da Cidade do Vaticano deve ser acrescentado ao volume emitido pela República Italiana;

| f) | O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção. |
| --- | --- |

f)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção.

Caso a Comunidade ou o Estado da Cidade do Vaticano considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária, deve poder recorrer ao Tribunal de Justiça. O acórdão deste último deve vincular as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal de Justiça. Caso a Comunidade ou o Estado da Cidade do Vaticano não tome as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte deve poder fazer cessar a vigência da Convenção de imediato.

Artigo 3.o

As negociações com o Estado da Cidade do Vaticano são conduzidas pela República Italiana e pela Comissão, em nome da Comunidade. A República Italiana e a Comissão dispõem de poderes para rubricar a Convenção em nome da Comunidade. O BCE é plenamente associado às negociações e o seu consentimento é necessário nos domínios da sua competência. A República Italiana e a Comissão submetem o projecto de Convenção ao Comité Económico e Financeiro (CEF) para parecer.

Artigo 4.o

Aquando da rubrica da Convenção, a Comissão fica autorizada a celebrar a Convenção em nome da Comunidade, excepto se o CEF ou o BCE for do parecer de que a Convenção deveria ser submetida ao Conselho.

Artigo 5.o

A República Italiana, a Comissão e o BCE são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BJÖRKLUND

---

(1)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 52.

1

---

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/38 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/38

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/896/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com Antígua e Barbuda (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com Antígua e Barbuda (a seguir designado «Acordo»).

| (2) | O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/478/CE (2). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/478/CE (2).

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado.

| (4) | O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, 0 Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

---

(1)  Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 1.

2

(3)  Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 3.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

---

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/39 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/39

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/897/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a Comunidade das Baamas (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a Comunidade das Baamas (a seguir designado «Acordo»).

| (2) | O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio. de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/481/CE (2). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio. de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/481/CE (2).

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado.

| (4) | O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

---

(1)  Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 23.

2

(3)  Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

---

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/40 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/40

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/898/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com os Barbados (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com os Barbados (a seguir designado «Acordo»).

| (2) | O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/479/CE (2). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/479/CE (2).

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado.

| (4) | O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado ,em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

---

(1)  Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 9.

2

(3)  Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

---

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/41 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/41

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa a à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/899/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a República da Maurícia (a seguir denominado «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a República da Maurícia (a seguir denominado «Acordo»).

| (2) | O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/480/CE (2). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/480/CE (2).

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado.

| (4) | O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

---

(1)  Parecer de 20 de Outubro de 2009 ( ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 16.

2

(3)  Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

---

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/42 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/42

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/900/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a República das Seicheles (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a República das Seicheles (a seguir designado «Acordo»).

| (2) | O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio. de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/482/CE (2). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio. de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/482/CE (2).

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado.

| (4) | O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados-Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

---

(1)  Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 30.

2

(3)  Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 31.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

---

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/43 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/43

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/901/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a Federação de São Cristóvão e Nevis (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a Federação de São Cristóvão e Nevis (a seguir designado «Acordo»).

| (2) | O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio. de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/483/CE (2). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 28 de Maio. de 2009 e, desde essa data, tem sido aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, nos termos da Decisão do Conselho 2009/483/CE (2).

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado.

| (4) | O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que deverá aprovar o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A Comissão representa a Comunidade, assistida por peritos dos Estados -Membros, no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.o do Acordo.

Artigo 4.o

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

---

(1)  Parecer de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 37.

2

(3)  Texto do Acordo, ver JO L 169 de 30.6.2009, p. 38.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

---

III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/44 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/44

---

DECISÃO 2009/902/JAI DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e revoga a Decisão 2001/427/JAI

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 30.o, o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Checa, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República da Hungria, do Reino dos Países Baixos, da República da Eslováquia, da República da Finlândia, do Reino da Suécia, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 concluiu pela necessidade de desenvolver medidas de prevenção e um intercâmbio das melhores práticas e de reforçar a rede de autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade, bem como a cooperação entre as entidades nacionais especializadas neste domínio, especificando que este tipo de cooperação poderia ter como primeiras prioridades a delinquência juvenil, a criminalidade em meio urbano e a criminalidade associada à droga. Para o efeito, o Conselho pediu que se estudasse a possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 concluiu pela necessidade de desenvolver medidas de prevenção e um intercâmbio das melhores práticas e de reforçar a rede de autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade, bem como a cooperação entre as entidades nacionais especializadas neste domínio, especificando que este tipo de cooperação poderia ter como primeiras prioridades a delinquência juvenil, a criminalidade em meio urbano e a criminalidade associada à droga. Para o efeito, o Conselho pediu que se estudasse a possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade.

| (2) | A Recomendação n.o 6 da estratégia da União Europeia para o início do novo milénio relativa à prevenção e ao controlo da criminalidade organizada (2) refere que o Conselho deverá ser assistido por peritos devidamente qualificados na prevenção da criminalidade, tais como os pontos de contacto nacionais, ou mediante a criação de uma rede de peritos das organizações nacionais de prevenção da criminalidade. |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação n.o 6 da estratégia da União Europeia para o início do novo milénio relativa à prevenção e ao controlo da criminalidade organizada (2) refere que o Conselho deverá ser assistido por peritos devidamente qualificados na prevenção da criminalidade, tais como os pontos de contacto nacionais, ou mediante a criação de uma rede de peritos das organizações nacionais de prevenção da criminalidade.

| (3) | A Decisão 2001/427/JAI (3) criou a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2001/427/JAI (3) criou a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade.

| (4) | Uma avaliação externa da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade efectuada em 2008/2009 apontou as possibilidades de reforço da Rede, que foram aceites pelo Conselho de Administração da Rede e requeriam a revogação da Decisão 2001/427/JAI e a sua substituição por nova decisão do Conselho sobre a Rede. |
| --- | --- |

(4)

Uma avaliação externa da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade efectuada em 2008/2009 apontou as possibilidades de reforço da Rede, que foram aceites pelo Conselho de Administração da Rede e requeriam a revogação da Decisão 2001/427/JAI e a sua substituição por nova decisão do Conselho sobre a Rede.

| (5) | Essa avaliação apontou a necessidade de maior empenho nas actividades da Rede pelos representante nacionais. |
| --- | --- |

(5)

Essa avaliação apontou a necessidade de maior empenho nas actividades da Rede pelos representante nacionais.

| (6) | A fim de reforçar a Rede são necessárias diversas alterações, designadamente às disposições relativas aos pontos de contacto, ao Secretariado, à estrutura do Conselho de Administração e às suas funções, incluindo a nomeação do Presidente. |
| --- | --- |

(6)

A fim de reforçar a Rede são necessárias diversas alterações, designadamente às disposições relativas aos pontos de contacto, ao Secretariado, à estrutura do Conselho de Administração e às suas funções, incluindo a nomeação do Presidente.

| (7) | As alterações da composição da Rede deverão ser eficazes e rentáveis e basear-se nas anteriores experiências dos Estados-Membros no financiamento e na execução das tarefas de Secretariado e de outras atribuições da Rede. O Conselho de Administração deverá redobrar esforços para cooperar para investigar e explorar, ao máximo do seu potencial, as possibilidades de financiamento através do orçamento geral da União Europeia. Isto poderia ser realizado quer através de parcerias-quadro, quer incluindo a Rede na lista de organismos reconhecidos em situação de monopólio que consta do programa de financiamento relevante. |
| --- | --- |

(7)

As alterações da composição da Rede deverão ser eficazes e rentáveis e basear-se nas anteriores experiências dos Estados-Membros no financiamento e na execução das tarefas de Secretariado e de outras atribuições da Rede. O Conselho de Administração deverá redobrar esforços para cooperar para investigar e explorar, ao máximo do seu potencial, as possibilidades de financiamento através do orçamento geral da União Europeia. Isto poderia ser realizado quer através de parcerias-quadro, quer incluindo a Rede na lista de organismos reconhecidos em situação de monopólio que consta do programa de financiamento relevante.

| (8) | As restantes disposições deverão basear-se na Decisão 2001/427/JAI, |
| --- | --- |

(8)

As restantes disposições deverão basear-se na Decisão 2001/427/JAI,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação

É criada uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, a seguir designada por «Rede». Esta é considerada a sucessora da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade criada pela Decisão 2001/427/JAI.

Artigo 2.o

Objectivo

1.   A Rede contribui para desenvolver os diferentes aspectos da prevenção da criminalidade a nível da União, tendo em conta a estratégia da União Europeia para a prevenção da criminalidade, e apoia as acções de prevenção da criminalidade a nível nacional e local.

2.   A prevenção da criminalidade abrange todas as medidas destinadas a reduzir ou a contribuir para a redução da criminalidade e do sentimento de insegurança dos cidadãos, tanto quantitativa como qualitativamente, quer através de medidas directas de dissuasão de actividades criminosas, quer através de políticas e acções destinadas a reduzir os factores potenciadores as causas da criminalidade. A prevenção da criminalidade inclui o contributo dos governos, das autoridades competentes, dos serviços de justiça criminal, das autoridades locais e das associações especializadas que tiverem criado na Europa, dos sectores privados e do voluntariado, bem como dos investigadores e do público, com o apoio dos meios de comunicação social.

Artigo 3.o

Estrutura e composição

1.   A Rede é composta por um Conselho de Administração e um Secretariado, bem como pelos pontos de contacto que podem ser designados por cada Estado-Membro.

2.   O Conselho de Administração é composto por representantes nacionais, com um Presidente e um Comité Executivo.

3.   Cada Estado-Membro designa um representante nacional e pode designar um substituto.

4.   O Presidente é designado de entre os representantes nacionais.

5.   O Comité Executivo é dirigido pelo Presidente e é composto por mais seis membros, no máximo, do Conselho de Administração e por um representante designado pela Comissão.

Artigo 4.o

Atribuições da Rede

A Rede deve, em especial:

| a) | Facilitar a cooperação, os contactos e as trocas de informações e de experiências entre os agentes da prevenção da criminalidade; |
| --- | --- |

a)

Facilitar a cooperação, os contactos e as trocas de informações e de experiências entre os agentes da prevenção da criminalidade;

| b) | Recolher, avaliar e comunicar as informações avaliadas, incluindo as boas práticas, relativas às acções de prevenção da criminalidade; |
| --- | --- |

b)

Recolher, avaliar e comunicar as informações avaliadas, incluindo as boas práticas, relativas às acções de prevenção da criminalidade;

| c) | Organizar conferências, nomeadamente uma conferência anual sobre boas práticas, e outras actividades, incluindo o Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade, destinadas a promover os objectivos da Rede e a divulgar amplamente os seus resultados; |
| --- | --- |

c)

Organizar conferências, nomeadamente uma conferência anual sobre boas práticas, e outras actividades, incluindo o Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade, destinadas a promover os objectivos da Rede e a divulgar amplamente os seus resultados;

| d) | Prestar assistência especializada ao Conselho e à Comissão, sempre que necessário; |
| --- | --- |

d)

Prestar assistência especializada ao Conselho e à Comissão, sempre que necessário;

| e) | Dar anualmente conta das suas actividades ao Conselho, através do Conselho de Administração e dos grupos de trabalho competentes. O Conselho é convidado a aprovar e a transmitir o relatório ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

e)

Dar anualmente conta das suas actividades ao Conselho, através do Conselho de Administração e dos grupos de trabalho competentes. O Conselho é convidado a aprovar e a transmitir o relatório ao Parlamento Europeu;

| f) | Elaborar e pôr em prática um programa de trabalho baseado numa estratégia claramente definida que tenha em conta a identificação e a resposta às ameaças relevantes da criminalidade. |
| --- | --- |

f)

Elaborar e pôr em prática um programa de trabalho baseado numa estratégia claramente definida que tenha em conta a identificação e a resposta às ameaças relevantes da criminalidade.

Artigo 5.o

Intercâmbio de informações

Para desempenhar as suas atribuições, a Rede:

| a) | Privilegia uma abordagem multidisciplinar; |
| --- | --- |

a)

Privilegia uma abordagem multidisciplinar;

| b) | Estabelece uma relação estreita, através dos representantes nacionais e dos pontos de contacto, com os organismos de prevenção da criminalidade, as autoridades locais, as parcerias locais e a sociedade civil, bem como com institutos de investigação e organizações não governamentais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Estabelece uma relação estreita, através dos representantes nacionais e dos pontos de contacto, com os organismos de prevenção da criminalidade, as autoridades locais, as parcerias locais e a sociedade civil, bem como com institutos de investigação e organizações não governamentais dos Estados-Membros;

| c) | Cria e mantém um sítio próprio na Internet com os seus relatórios periódicos e outras informações úteis, como uma colectânea de boas práticas; |
| --- | --- |

c)

Cria e mantém um sítio próprio na Internet com os seus relatórios periódicos e outras informações úteis, como uma colectânea de boas práticas;

| d) | Empenha-se em utilizar e promover os resultados de projectos pertinentes para a prevenção da criminalidade e financiados no âmbito dos programas da União. |
| --- | --- |

d)

Empenha-se em utilizar e promover os resultados de projectos pertinentes para a prevenção da criminalidade e financiados no âmbito dos programas da União.

Artigo 6.o

Responsabilidades

1.   O Comité Executivo dá apoio ao Presidente, a fim de assegurar, nomeadamente:

| a) | O desenvolvimento da estratégia da Rede a aprovar pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

O desenvolvimento da estratégia da Rede a aprovar pelo Conselho de Administração;

| b) | O funcionamento eficaz do Conselho de Administração; e |
| --- | --- |

b)

O funcionamento eficaz do Conselho de Administração; e

| c) | A elaboração e execução do programa de trabalho. |
| --- | --- |

c)

A elaboração e execução do programa de trabalho.

2.   As funções do Conselho de Administração incluem:

| a) | Assegurar o bom funcionamento da Rede em conformidade com a presente decisão, incluindo a tomada de decisões sobre a organização prática das tarefas do Secretariado; |
| --- | --- |

a)

Assegurar o bom funcionamento da Rede em conformidade com a presente decisão, incluindo a tomada de decisões sobre a organização prática das tarefas do Secretariado;

| b) | Elaborar e aprovar um regulamento financeiro; |
| --- | --- |

b)

Elaborar e aprovar um regulamento financeiro;

| c) | Aprovar uma estratégia da Rede que contribua para desenvolver a prevenção da criminalidade na União; |
| --- | --- |

c)

Aprovar uma estratégia da Rede que contribua para desenvolver a prevenção da criminalidade na União;

| d) | Aprovar e assegurar a execução do programa de trabalho da Rede; |
| --- | --- |

d)

Aprovar e assegurar a execução do programa de trabalho da Rede;

| e) | Aprovar o relatório anual de actividades da Rede. |
| --- | --- |

e)

Aprovar o relatório anual de actividades da Rede.

3.   O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno por unanimidade, o qual inclui, nomeadamente, disposições sobre a nomeação e o mandato do Presidente e dos membros do Comité Executivo, os mecanismos decisórios do Conselho de Administração, o regime linguístico, as tarefas, a organização e os recursos do Secretariado e as disposições administrativas para a cooperação com outras entidades a que se refere o do artigo 8.o.

4.   O Secretariado dá apoio ao Conselho de Administração. O Secretariado funciona de forma permanente, para benefício integral da Rede, respeitando os necessários requisitos de confidencialidade. Desempenha as seguintes tarefas:

| a) | Prestar apoio administrativo e geral à preparação de reuniões, seminários e conferências; redigir o relatório anual e o programa de trabalho, apoiar a execução desse programa e servir de ponto de convergência da comunicação com os membros da Rede; |
| --- | --- |

a)

Prestar apoio administrativo e geral à preparação de reuniões, seminários e conferências; redigir o relatório anual e o programa de trabalho, apoiar a execução desse programa e servir de ponto de convergência da comunicação com os membros da Rede;

| b) | Desempenhar uma função de análise e apoio na identificação das actividades de investigação em curso no domínio da prevenção da criminalidade e das informações conexas que possam ser úteis à Rede; |
| --- | --- |

b)

Desempenhar uma função de análise e apoio na identificação das actividades de investigação em curso no domínio da prevenção da criminalidade e das informações conexas que possam ser úteis à Rede;

| c) | Assumir a responsabilidade geral pela criação, desenvolvimento e manutenção do sítio Internet. |
| --- | --- |

c)

Assumir a responsabilidade geral pela criação, desenvolvimento e manutenção do sítio Internet.

5.   Os representantes nacionais promovem as actividades da Rede a nível nacional e local e facilitam o fornecimento, a manutenção e o intercâmbio de dados relativos à prevenção da criminalidade entre o respectivo Estado-Membro e a Rede.

6.   Os pontos de contacto apoiam os representantes nacionais no intercâmbio de informações e conhecimentos especializados nacionais sobre prevenção da criminalidade no âmbito da Rede.

7.   O Secretariado presta contas e é supervisionado pelo Presidente e pelo Comité Executivo.

8.   Os Estados-Membros são responsáveis pelo financiamento da Rede e das respectivas actividades. Os Estados-Membros devem cooperar, através do Conselho de Administração, para assegurar o financiamento rentável da Rede e das suas actividades.

9.   O n.o 8 não obsta a que possa ser pedido, e obtido, apoio financeiro a partir do orçamento geral da União Europeia.

Artigo 7.o

Reuniões do Conselho de Administração

O Conselho de Administração reúne-se pelo menos uma vez por semestre, por convocação do Presidente.

Artigo 8.o

Cooperação com outras entidades

A Rede pode cooperar com outras entidades competentes no domínio da prevenção da criminalidade se tal for relevante para a consecução dos seus objectivos.

Artigo 9.o

Avaliação

Até de 30 de Novembro de 2012, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório de avaliação sobre as actividades da Rede com especial incidência na eficácia dos trabalhos desta e do seu Secretariado, tomando na devida conta a interacção entre a Rede e outras partes interessadas. Com base nos resultados dessa avaliação, é efectuada uma análise para determinar os eventuais benefícios, por exemplo, da transferência do Secretariado para uma agência já existente.

Artigo 10.o

Revogação

É revogada a Decisão 2001/427/JAI.

Artigo 11.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

---

(1)  JO C 222 de 15.9.2009, p.2.

1

(2)  JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 153 de 8.6.2001, p. 1.

3

---

V Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/47 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/47

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1195/2009 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 43,8 |
| MA | 40,6 |
| TR | 61,8 |
| ZZ | 48,7 |
| 0707 00 05 | MA | 49,3 |
| TR | 75,7 |
| ZZ | 62,5 |
| 0709 90 70 | MA | 41,0 |
| TR | 115,8 |
| ZZ | 78,4 |
| 0805 10 20 | AR | 70,4 |
| MA | 50,6 |
| TR | 64,6 |
| ZA | 48,5 |
| ZZ | 58,5 |
| 0805 20 10 | MA | 73,0 |
| ZZ | 73,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 132,8 |
| HR | 67,9 |
| IL | 68,7 |
| TR | 77,1 |
| ZZ | 86,6 |
| 0805 50 10 | TR | 74,9 |
| ZZ | 74,9 |
| 0808 10 80 | AU | 161,8 |
| CA | 65,1 |
| CN | 83,6 |
| MK | 20,3 |
| US | 90,6 |
| ZA | 106,2 |
| ZZ | 87,9 |
| 0808 20 50 | CN | 36,7 |
| US | 213,0 |
| ZZ | 124,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

43,8

MA

40,6

TR

61,8

ZZ

48,7

0707 00 05

MA

49,3

TR

75,7

ZZ

62,5

0709 90 70

MA

41,0

TR

115,8

ZZ

78,4

0805 10 20

AR

70,4

MA

50,6

TR

64,6

ZA

48,5

ZZ

58,5

0805 20 10

MA

73,0

ZZ

73,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

132,8

HR

67,9

IL

68,7

TR

77,1

ZZ

86,6

0805 50 10

TR

74,9

ZZ

74,9

0808 10 80

AU

161,8

CA

65,1

CN

83,6

MK

20,3

US

90,6

ZA

106,2

ZZ

87,9

0808 20 50

CN

36,7

US

213,0

ZZ

124,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/49 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/49

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1196/2009 DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 2009

que proíbe a pesca de cantarilhos do Norte na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram pavilhão de todos os Estados-Membros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3) e, em especial, para determinadas populações de peixes da zona NAFO, estabelece quotas para 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3) e, em especial, para determinadas populações de peixes da zona NAFO, estabelece quotas para 2009.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios comunitários e por navios de outras partes contratantes, esgotaram o total admissível de capturas (TAC) atribuído para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios comunitários e por navios de outras partes contratantes, esgotaram o total admissível de capturas (TAC) atribuído para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, nos termos da nota de rodapé 1 do regulamento acima referido, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, nos termos da nota de rodapé 1 do regulamento acima referido, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

O TAC atribuído para 2009 à parte contratante da NAFO referida no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerado esgotado.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional referida no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros nele referidos é proibida. É igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão,

pelo Presidente,

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 02/09/NA |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Todos os Estados-Membros |
| Unidade populacional | RED/N3M |
| Espécie | Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.) |
| Zona | Divisão 3.M da Área de Regulamentação da NAFO |
| Data | 23.11.2009 |

N.o

02/09/NA

Estado-Membro

Todos os Estados-Membros

Unidade populacional

RED/N3M

Espécie

Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.)

Zona

Divisão 3.M da Área de Regulamentação da NAFO

Data

23.11.2009

---

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

| 8.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/51 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/51

---

DECISÃO DO CONSELHO,

tomada de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito,

de 4 de Dezembro de 2009,

que adopta a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão

(2009/903/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os n.os 3, 4 e segundo parágrafo do n.o7 do artigo 17.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | As circunstâncias relacionadas com o processo de ratificação do Tratado de Lisboa tiveram como consequência que a Comissão nomeada em 22 de Novembro de 2004 permanecesse em funções para além de 31 de Outubro de 2009, na pendência da conclusão do processo de nomeação da nova Comissão, em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa. |
| --- | --- |

(1)

As circunstâncias relacionadas com o processo de ratificação do Tratado de Lisboa tiveram como consequência que a Comissão nomeada em 22 de Novembro de 2004 permanecesse em funções para além de 31 de Outubro de 2009, na pendência da conclusão do processo de nomeação da nova Comissão, em conformidade com as disposições do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa.

| (2) | Deverá ser nomeada uma nova Comissão, com mandato até 31 de Outubro de 2014 , constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. |
| --- | --- |

(2)

Deverá ser nomeada uma nova Comissão, com mandato até 31 de Outubro de 2014 , constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

| (3) | O Conselho Europeu designou José Manuel DURÃO BARROSO como a personalidade proposta ao Parlamento Europeu como Presidente da Comissão e o Parlamento Europeu elegeu o candidato assim designado. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho Europeu designou José Manuel DURÃO BARROSO como a personalidade proposta ao Parlamento Europeu como Presidente da Comissão e o Parlamento Europeu elegeu o candidato assim designado.

| (4) | Nos termos do n.o1 do artigo 18.o, do Tratado da União Europeia, cabe ao Conselho Europeu, com o acordo do Presidente da Comissão, nomear o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o1 do artigo 18.o, do Tratado da União Europeia, cabe ao Conselho Europeu, com o acordo do Presidente da Comissão, nomear o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

| (5) | O Conselho deverá adoptar, de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito, a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão até 31 de Outubro de 2014. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho deverá adoptar, de comum acordo com o Presidente da Comissão eleito, a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão até 31 de Outubro de 2014.

| (6) | Nos termos do terceiro parágrafo, n.o7 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Presidente, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do terceiro parágrafo, n.o7 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, o Presidente, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Conselho tenciona nomear membros da Comissão, até 31 de Outubro de 2014, de comum acordo com José Manuel DURÃO BARROSO, Presidente da Comissão eleito, as seguintes personalidades:

| | Joaquín ALMUNIA AMANN |
| --- | --- |

Joaquín ALMUNIA AMANN

| | László ANDOR |
| --- | --- |

László ANDOR

| | Michel BARNIER |
| --- | --- |

Michel BARNIER

| | Dacian CIOLOȘ |
| --- | --- |

Dacian CIOLOȘ

| | John DALLI |
| --- | --- |

John DALLI

| | Maria DAMANAKI |
| --- | --- |

Maria DAMANAKI

| | Karel DE GUCHT |
| --- | --- |

Karel DE GUCHT

| | Štefan FÜLE |
| --- | --- |

Štefan FÜLE

| | Máire GEOGHEGAN-QUINN |
| --- | --- |

Máire GEOGHEGAN-QUINN

| | Johannes HAHN |
| --- | --- |

Johannes HAHN

| | Connie HEDEGAARD |
| --- | --- |

Connie HEDEGAARD

| | Rumiana JELEVA |
| --- | --- |

Rumiana JELEVA

| | Siim KALLAS |
| --- | --- |

Siim KALLAS

| | Neelie KROES |
| --- | --- |

Neelie KROES

| | Janusz LEWANDOWSKI |
| --- | --- |

Janusz LEWANDOWSKI

| | Cecilia MALMSTRÖM |
| --- | --- |

Cecilia MALMSTRÖM

| | Günther H. OETTINGER |
| --- | --- |

Günther H. OETTINGER

| | Andris PIEBALGS |
| --- | --- |

Andris PIEBALGS

| | Janez POTOČNIK |
| --- | --- |

Janez POTOČNIK

| | Viviane REDING |
| --- | --- |

Viviane REDING

| | Olli REHN |
| --- | --- |

Olli REHN

| | Maroš ŠEFČOVIČ |
| --- | --- |

Maroš ŠEFČOVIČ

| | Algirdas Gediminas ŠEMETA |
| --- | --- |

Algirdas Gediminas ŠEMETA

| | Antonio TAJANI |
| --- | --- |

Antonio TAJANI

| | Androulla VASSILIOU |
| --- | --- |

Androulla VASSILIOU

Artigo 2.o

A presente decisão é transmitida ao Parlamento Europeu.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BJÖRLING

---