# Jornal Oficial L 276/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.276.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 276 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano21 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.276.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 276

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano21 de Outubro de 2009

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| Índice | | III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE | Página |
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| | | ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2009/747/PESC do Conselho, de 14 de Setembro de 2009, relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia | 1 |

Índice

III   Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

Página

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2009/747/PESC do Conselho, de 14 de Setembro de 2009, relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Actos adoptados em aplicação do Tratado UE

ACTOS ADOPTADOS EM APLICAÇÃO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 21.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/1 |
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21.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/1

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DECISÃO 2009/747/PESC DO CONSELHO

de 14 de Setembro de 2009

relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2001/555/PESC do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (1), com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/998/PESC do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006 (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a recomendação do director do Centro de Satélites da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Centro de Satélites é uma agência da União Europeia, afiliada às Organizações Coordenadas. O Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia deverá ser adaptado à evolução do Centro e, por conseguinte, é necessário rever em especial as disposições relativas ao sistema de contrato do pessoal que exerce funções permanentes, a possibilidade de lugares temporários, a igualdade de tratamento e as disposições relativas a férias e horário flexível e as disposições relativas a medidas disciplinares. |
| --- | --- |

(1)

O Centro de Satélites é uma agência da União Europeia, afiliada às Organizações Coordenadas. O Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia deverá ser adaptado à evolução do Centro e, por conseguinte, é necessário rever em especial as disposições relativas ao sistema de contrato do pessoal que exerce funções permanentes, a possibilidade de lugares temporários, a igualdade de tratamento e as disposições relativas a férias e horário flexível e as disposições relativas a medidas disciplinares.

| (2) | O Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 21 de Dezembro de 2001 (3) e alterado pelo director com o assentimento do Conselho de Administração em 15 de Junho de 2005 (4), deverá, por conseguinte, ser alterado e substituído, |
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(2)

O Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 21 de Dezembro de 2001 (3) e alterado pelo director com o assentimento do Conselho de Administração em 15 de Junho de 2005 (4), deverá, por conseguinte, ser alterado e substituído,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 21 de Dezembro de 2001 e alterado pelo director com o assentimento do Conselho de Administração em 15 de Junho de 2005, no que diz respeito ao título II, capítulo III, artigo 14.o, n.o 2 e ao título II, capítulo IX, é substituído pelo Estatuto do Pessoal anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

C. MALMSTRÖM

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(1)  JO L 200 de 25.7.2001, p. 5.

1

(2)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 60; JO L 29 de 3.2.2007, p. 23; JO L 140 de 1.6.2007, p. 58.

2

(3)  JO L 39 de 9.2.2002, p. 44.

3

(4)  JO L 235 de 12.9.2005, p. 28.

4

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ESTATUTO DO PESSOAL DO CENTRO DE SATÉLITES DA UE

ÍNDICE

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO II – ESTATUTO DO PESSOAL APLICÁVEL AOS AGENTES

| CAPÍTULO I | Disposições gerais |
| --- | --- |

CAPÍTULO I

| CAPÍTULO II | Recrutamento e duração da nomeação |
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CAPÍTULO II

| CAPÍTULO III | Vencimento e subsídios |
| --- | --- |

CAPÍTULO III

| CAPÍTULO IV | Despesas de viagem |
| --- | --- |

CAPÍTULO IV

| CAPÍTULO V | Funcionamento interno |
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CAPÍTULO V

| CAPÍTULO VI | Avaliação e progressão na carreira |
| --- | --- |

CAPÍTULO VI

| CAPÍTULO VII | Procedimento disciplinar |
| --- | --- |

CAPÍTULO VII

| CAPÍTULO VIII | Recursos e comissão de recursos |
| --- | --- |

CAPÍTULO VIII

| CAPÍTULO IX | Pensões |
| --- | --- |

CAPÍTULO IX

| CAPÍTULO X | Destacamento de agentes do centro |
| --- | --- |

CAPÍTULO X

TÍTULO III – DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES LOCAIS

TÍTULO IV – REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DO PESSOAL

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

| ANEXO I | Indemnização por perda de emprego |
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ANEXO I

| ANEXO II | Subsídio de expatriação |
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ANEXO II

| ANEXO III | Filhos e outras pessoas a cargo |
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ANEXO III

| ANEXO IV | Pessoas deficientes a cargo |
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ANEXO IV

| ANEXO V | Subsídio de habitação |
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ANEXO V

| ANEXO VI | Despesas de viagem e de mudança de residência |
| --- | --- |

ANEXO VI

| SECÇÃO I | Despesas de viagem dos agentes e respectiva família entre o local de residência e o local de afectação |
| --- | --- |

SECÇÃO I

| SECÇÃO II | Despesas de mudança de residência |
| --- | --- |

SECÇÃO II

| ANEXO VII | Despesas de deslocação em serviço |
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ANEXO VII

| SECÇÃO I | Meios de transporte |
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SECÇÃO I

| SECÇÃO II | Ajudas de custo diárias dos agentes em deslocação em serviço |
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SECÇÃO II

| ANEXO VIII | Licença por doença, licença de parto e de paternidade, licença parental e outras licenças especiais |
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ANEXO VIII

| ANEXO IX | Processos disciplinares |
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ANEXO IX

| SECÇÃO 1 | Disposições gerais |
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SECÇÃO 1

| SECÇÃO 2 | Conselho de disciplina |
| --- | --- |

SECÇÃO 2

| SECÇÃO 3 | Procedimento disciplinar |
| --- | --- |

SECÇÃO 3

| SECÇÃO 4 | Processo disciplinar sem recurso ao conselho de disciplina |
| --- | --- |

SECÇÃO 4

| SECÇÃO 5 | Processo disciplinar perante o conselho de disciplina |
| --- | --- |

SECÇÃO 5

| SECÇÃO 6 | Suspensão |
| --- | --- |

SECÇÃO 6

| SECÇÃO 7 | Processo penal paralelo |
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SECÇÃO 7

| SECÇÃO 8 | Disposições finais |
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SECÇÃO 8

| ANEXO X | Comissão de recursos |
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ANEXO X

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   O presente Estatuto do Pessoal é aplicável ao pessoal empregado mediante contrato pelo Centro de Satélites da União Europeia (a seguir designado, respectivamente, por «membros do pessoal» e «Centro»), salvo decisão em contrário do Conselho de Administração relativa ao pessoal exterior ao quadro.

2.   O termo «membro do pessoal» abrange as seguintes pessoas singulares:

| a) | Agentes, que têm um contrato com o Centro e ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal anexo anualmente ao orçamento do Centro; |
| --- | --- |

a)

Agentes, que têm um contrato com o Centro e ocupam um lugar previsto no quadro de pessoal anexo anualmente ao orçamento do Centro;

| b) | Agentes locais que têm um contrato com o Centro ao abrigo da legislação nacional. |
| --- | --- |

b)

Agentes locais que têm um contrato com o Centro ao abrigo da legislação nacional.

3.   Qualquer referência, no presente Estatuto do Pessoal, a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.

4.   O quadro de pessoal anexo ao orçamento do Centro indica o número de lugares existente em cada categoria e grau.

No quadro de pessoal é feita a distinção entre lugares permanentes e temporários. Os lugares permanentes são lugares relacionados com as principais funções do Centro e com funções de carácter permanente. Os lugares temporários são lugares associados a projectos ou actividades de duração limitada.

5.   O director do Centro está autorizado a introduzir no presente Estatuto do Pessoal alterações técnicas que não se traduzam na alteração dos princípios fundamentais nele estabelecidos, após parecer favorável do Conselho de Administração.

Artigo 2.o

Disposições comuns aplicáveis a todos os membros do pessoal

1.   Autoridade

Os membros do pessoal estão sujeitos à autoridade do director e são responsáveis perante ele pela execução das respectivas funções, as quais se comprometem a exercer com o máximo de escrúpulo e de consciência profissional.

2.   Declaração

No momento em que aceita o seu contrato no Centro de Satélites da União Europeia, qualquer membro do pessoal deverá subscrever a seguinte declaração:

«Comprometo-me solenemente a exercer com toda a lealdade, discrição e consciência as funções que me foram confiadas na qualidade de membro do pessoal do Centro de Satélites da União Europeia e a desempenhar as minhas funções tendo exclusivamente em vista os interesses do Centro, a não solicitar nem receber de qualquer governo ou entidade estranha ao Centro quaisquer directrizes relativas ao exercício das minhas funções.».

3.   Conduta

Os membros do pessoal devem, em todas as circunstâncias, subordinar a sua conduta à sua qualidade de representantes do Centro de Satélites da União Europeia. Devem abster-se de qualquer acto ou actividade que possa de algum modo prejudicar a dignidade das respectivas funções ou o bom nome do Centro.

4.   Responsabilidade

Qualquer membro do pessoal pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, qualquer prejuízo sofrido pelo Centro em consequência de faltas pessoais graves em que tiver incorrido no exercício das suas funções ou com elas relacionadas.

O director toma uma decisão fundamentada de acordo com o procedimento previsto no anexo IX.

A Comissão de Recurso é competente para dirimir os litígios decorrentes da presente disposição.

5.   Segurança

Desde a sua entrada em funções, os membros do pessoal devem tomar conhecimento dos regulamentos de segurança do Centro. Devem assinar uma declaração nos termos da qual se responsabilizam disciplinar e financeiramente por qualquer inobservância de tais regulamentos.

| a) | A todos os membros do pessoal pode ser exigida habilitação para o acesso a documentos classificados no exercício das suas funções. Tal pedido de habilitação deve ser dirigido às autoridades competentes pelo Centro. Enquanto se aguarda a habilitação oficial, o director pode conceder o acesso temporário às informações classificadas em situações excepcionais e de emergência. |
| --- | --- |

a)

A todos os membros do pessoal pode ser exigida habilitação para o acesso a documentos classificados no exercício das suas funções. Tal pedido de habilitação deve ser dirigido às autoridades competentes pelo Centro. Enquanto se aguarda a habilitação oficial, o director pode conceder o acesso temporário às informações classificadas em situações excepcionais e de emergência.

| b) | Os membros do pessoal informam imediatamente o Oficial de Segurança de qualquer incidente relacionado com a perda presumida ou com a divulgação de um documento classificado. |
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b)

Os membros do pessoal informam imediatamente o Oficial de Segurança de qualquer incidente relacionado com a perda presumida ou com a divulgação de um documento classificado.

6.   Assistência e indemnização

O Centro presta assistência aos membros do pessoal que, em virtude da sua qualidade ou das funções que exercem no Centro, e sem que lhes possa ser imputada qualquer falta, sejam vítimas de ameaças, injúrias, difamações ou prejuízos. Pode ser paga uma indemnização por danos materiais se o membro do pessoal:

| a) | Não tiver provocado, deliberadamente ou por negligência, os danos em causa; |
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a)

Não tiver provocado, deliberadamente ou por negligência, os danos em causa;

| b) | Não tiver obtido reparação dos danos; |
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b)

Não tiver obtido reparação dos danos;

| c) | Sub-rogar o Centro nos seus direitos relativamente a terceiros, nomeadamente as companhias de seguros. |
| --- | --- |

c)

Sub-rogar o Centro nos seus direitos relativamente a terceiros, nomeadamente as companhias de seguros.

Qualquer decisão a este respeito susceptível de implicar a tomada de medidas ou a realização de pagamentos por parte do Centro é da competência do director, que dispõe de um poder de apreciação discricionário quanto às circunstâncias da situação, à forma que deverá assumir a assistência a prestar e, eventualmente, ao montante da indemnização a pagar.

7.   Direitos de propriedade

Todos os direitos, incluindo o direito de titularidade, o direito de autor e de patente, relativos a trabalhos efectuados por um membro do pessoal no exercício das suas funções oficiais são investidos no Centro.

8.   Actividades externas

| a) | Sem autorização do director, nenhum membro do pessoal pode aceitar de um governo ou de qualquer outra entidade estranha ao Centro, qualquer distinção honorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração de qualquer natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua admissão, quer durante licença especial para prestar serviço militar ou outro serviço nacional, e em virtude desses serviços. |
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a)

Sem autorização do director, nenhum membro do pessoal pode aceitar de um governo ou de qualquer outra entidade estranha ao Centro, qualquer distinção honorífica, condecoração, privilégio, dádiva ou remuneração de qualquer natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua admissão, quer durante licença especial para prestar serviço militar ou outro serviço nacional, e em virtude desses serviços.

| b) | Os membros do pessoal devem abster-se de qualquer acção ou declaração pública, ou de qualquer publicação, se tal acção, declaração ou publicação for incompatível com os deveres ou as obrigações de um funcionário público internacional ou susceptível de implicar a responsabilidade moral ou material do Centro. |
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b)

Os membros do pessoal devem abster-se de qualquer acção ou declaração pública, ou de qualquer publicação, se tal acção, declaração ou publicação for incompatível com os deveres ou as obrigações de um funcionário público internacional ou susceptível de implicar a responsabilidade moral ou material do Centro.

| c) | Os membros do pessoal não podem ocupar qualquer lugar, nem ter qualquer ocupação regular ou remunerada fora do Centro, sem a autorização do director. |
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c)

Os membros do pessoal não podem ocupar qualquer lugar, nem ter qualquer ocupação regular ou remunerada fora do Centro, sem a autorização do director.

| d) | Os membros do pessoal não devem ter interesses, directa ou indirectamente, numa empresa comercial que, pela sua natureza, possam comprometer a sua independência no exercício das suas funções no Centro. |
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d)

Os membros do pessoal não devem ter interesses, directa ou indirectamente, numa empresa comercial que, pela sua natureza, possam comprometer a sua independência no exercício das suas funções no Centro.

| e) | Se o cônjuge ou o parceiro registado do membro do pessoal exercer profissionalmente uma actividade remunerada, o membro do pessoal deve informar o director. Se essa actividade se revelar incompatível com a de membro do pessoal, e se este não estiver em condições de garantir a sua cessação num determinado prazo, o director, após consulta ao Comité de Pessoal, decide se o membro do pessoal continua a ocupar o seu lugar ou se é transferido para outro serviço. |
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e)

Se o cônjuge ou o parceiro registado do membro do pessoal exercer profissionalmente uma actividade remunerada, o membro do pessoal deve informar o director. Se essa actividade se revelar incompatível com a de membro do pessoal, e se este não estiver em condições de garantir a sua cessação num determinado prazo, o director, após consulta ao Comité de Pessoal, decide se o membro do pessoal continua a ocupar o seu lugar ou se é transferido para outro serviço.

9.   Candidatura a um mandato ou cargo público ou político

| a) | Qualquer membro do pessoal que, por razões pessoais, pretenda apresentar a sua candidatura a um mandato ou cargo público ou político deve declará-lo ao director. |
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a)

Qualquer membro do pessoal que, por razões pessoais, pretenda apresentar a sua candidatura a um mandato ou cargo público ou político deve declará-lo ao director.

| b) | Qualquer membro do pessoal que se candidate a um mandato ou cargo público deve ser colocado em situação de licença sem vencimento a contar da data em que declarar dar início à campanha eleitoral. |
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b)

Qualquer membro do pessoal que se candidate a um mandato ou cargo público deve ser colocado em situação de licença sem vencimento a contar da data em que declarar dar início à campanha eleitoral.

| c) | Caso seja eleito para aceitar o cargo ou mandato a que se tiver candidatado, deve solicitar a rescisão do contrato. Tal rescisão não o habilita a subsídio por perda de emprego. |
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c)

Caso seja eleito para aceitar o cargo ou mandato a que se tiver candidatado, deve solicitar a rescisão do contrato. Tal rescisão não o habilita a subsídio por perda de emprego.

| d) | Se não aceitar o cargo ou mandato, o membro do pessoal tem direito à reintegração no respectivo lugar, nas mesmas condições de vencimento e antiguidade de que gozava à data da sua colocação em situação de licença sem vencimento. |
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d)

Se não aceitar o cargo ou mandato, o membro do pessoal tem direito à reintegração no respectivo lugar, nas mesmas condições de vencimento e antiguidade de que gozava à data da sua colocação em situação de licença sem vencimento.

| e) | O período correspondente à licença sem vencimento não é tido em conta para efeitos de antiguidade. |
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e)

O período correspondente à licença sem vencimento não é tido em conta para efeitos de antiguidade.

TÍTULO II

ESTATUTO DO PESSOAL APLICÁVEL AOS AGENTES

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 3.o

Privilégios e imunidades

Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes são conferidos no interesse do Centro de Satélites da União Europeia e não para sua conveniência pessoal. Estes privilégios e imunidades não isentam os agentes que deles beneficiam do cumprimento das suas obrigações privadas, nem da observância das leis ou regulamentos de polícia do Estado de acolhimento.

Sempre que estiverem em causa esses privilégios e imunidades, o agente em questão deve imediatamente participar tal facto ao director. Em caso de infracção à legislação local, o director pode decidir suspender os privilégios ou imunidades, se o considerar necessário.

CAPÍTULO II

Recrutamento e duração da nomeação

Artigo 4.o

Recrutamento

1.   As ofertas de lugares vagos são decididas pelo director, com excepção do seu próprio posto, sendo a sua divulgação assegurada pelo Centro.

2.   Em caso de lugar vago que não possa ser preenchido internamente, deve ser publicitado o anúncio de vaga com as funções a exercer e as qualificações exigidas para o lugar.

3.   Os agentes são nomeados pelo director com base no mérito e através de concurso equitativo e transparente.

4.   Os candidatos devem demonstrar um profundo conhecimento de uma das línguas da União Europeia e um conhecimento satisfatório de outra língua da União Europeia, na medida do necessário para o desempenho das funções que lhes forem confiadas.

5.   O recrutamento de agentes está reservado aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

6.   Os agentes a que é aplicável o presente Estatuto do Pessoal são classificados de acordo com as categorias e os graus das Organizações Coordenadas.

7.   Os agentes são recrutados no primeiro escalão do grau correspondente ao lugar para que foram seleccionados. O director pode, todavia, atribuir-lhes um escalão superior se as circunstâncias o justificarem.

8.   O director determina quais os lugares relativamente aos quais o recrutamento se fará por prestação de provas ou por concurso, bem como as provas que os candidatos aos lugares em causa devem prestar. Os júris das provas ou dos concursos são seleccionados pelo director de entre o pessoal do Centro, podendo ser designado um examinador externo.

9.   Os candidatos convocados para uma entrevista ou exame na sede do Centro têm direito a uma contribuição fixa para despesas de viagem e alojamento.

Artigo 5.o

Limite de idade para o exercício de funções

O limite de idade para o exercício de funções é fixado no termo do mês durante o qual o agente completa 65 anos de idade. O director pode autorizar derrogações a este princípio dentro de um limite de doze meses suplementares.

Artigo 6.o

Exames médicos

1.   Antes de ser recrutado, o agente é submetido a um exame médico por um médico autorizado pelo Centro, o qual certifica que se encontra fisicamente apto para exercer as suas funções.

2.   Os agentes são obrigados a submeter-se a um exame médico anual de controlo.

3.   O médico autorizado pelo Centro está habilitado a determinar a eventual inaptidão do agente para continuar a ocupar o seu lugar e desse facto deve dar conhecimento ao director.

4.   Quando o exame médico previsto nos n.os 1 e 3 der origem a um parecer médico negativo, o candidato ou agente pode solicitar, no prazo de vinte dias a contar da notificação desse parecer pelo Centro, que o seu caso seja submetido ao parecer de uma junta médica composta por três médicos: um escolhido pelo director, outro pelo agente e o último pelos outros dois médicos.

A junta médica deve ouvir o médico responsável pelo parecer negativo inicial.

Se a junta médica confirmar a conclusão negativa do exame médico previsto:

| a) | No n.o 1, o candidato paga 50 % dos honorários e das despesas acessórias; |
| --- | --- |

a)

No n.o 1, o candidato paga 50 % dos honorários e das despesas acessórias;

| b) | No n.o 3, o Centro deve primeiro procurar reafectar o agente a outro lugar adequado à sua condição. Se não for possível, deve rescindir o contrato com um pré-aviso de seis meses e a comissão de invalidez deve ser convocada para determinar os direitos do agente à pensão de invalidez, de acordo com as condições definidas no regulamento do Centro relativo às pensões. |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o Centro deve primeiro procurar reafectar o agente a outro lugar adequado à sua condição. Se não for possível, deve rescindir o contrato com um pré-aviso de seis meses e a comissão de invalidez deve ser convocada para determinar os direitos do agente à pensão de invalidez, de acordo com as condições definidas no regulamento do Centro relativo às pensões.

Artigo 7.o

Nomeações

1.   Duração

| a) | Os agentes recrutados em lugares permanentes são nomeados por um período inicial de quatro anos. O contrato deve referir que, o mais tardar até ao final do terceiro ano da nomeação, os agentes são informados:






  i) | da não prorrogação da nomeação, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Os agentes recrutados em lugares permanentes são nomeados por um período inicial de quatro anos. O contrato deve referir que, o mais tardar até ao final do terceiro ano da nomeação, os agentes são informados:

i)

da não prorrogação da nomeação, ou

| ii) | da prorrogação da nomeação por tempo indeterminado, ou |
| --- | --- |

ii)

da prorrogação da nomeação por tempo indeterminado, ou

| iii) | da prorrogação da nomeação por um período fixo, não superior a quatro anos, se, nessa altura, o director considerar inoportuno conceder uma nomeação por tempo indeterminado. O mais tardar um ano antes do termo dessa prorrogação, o agente em causa deve ser informado da não prorrogação da sua nomeação ou da prorrogação por tempo indeterminado. |
| --- | --- |

iii)

da prorrogação da nomeação por um período fixo, não superior a quatro anos, se, nessa altura, o director considerar inoportuno conceder uma nomeação por tempo indeterminado. O mais tardar um ano antes do termo dessa prorrogação, o agente em causa deve ser informado da não prorrogação da sua nomeação ou da prorrogação por tempo indeterminado.

| b) | Os contratos dos agentes recrutados para lugares temporários não podem exceder os quatro anos. São renováveis uma vez, por um período máximo de 4 anos. |
| --- | --- |

b)

Os contratos dos agentes recrutados para lugares temporários não podem exceder os quatro anos. São renováveis uma vez, por um período máximo de 4 anos.

| c) | No termo da actividade, os agentes têm direito a um subsídio por perda de emprego, calculado nos termos do disposto no anexo I. |
| --- | --- |

c)

No termo da actividade, os agentes têm direito a um subsídio por perda de emprego, calculado nos termos do disposto no anexo I.

2.   Estágio

Todos os contratos iniciais compreendem um período de estágio de seis meses a contar da data de entrada ao serviço, subordinado às seguintes condições:

| a) | Se, durante o estágio, por motivo de doença ou acidente, o agente ficar impedido de exercer as suas funções por período igual ou superior a um mês, o director pode prorrogar o estágio por período equivalente; |
| --- | --- |

a)

Se, durante o estágio, por motivo de doença ou acidente, o agente ficar impedido de exercer as suas funções por período igual ou superior a um mês, o director pode prorrogar o estágio por período equivalente;

| b) | No final do estágio, é feito um relatório sobre a aptidão do agente para desempenhar as tarefas correspondentes às suas funções, assim como sobre o seu rendimento e conduta no serviço. Esse relatório é comunicado ao agente; |
| --- | --- |

b)

No final do estágio, é feito um relatório sobre a aptidão do agente para desempenhar as tarefas correspondentes às suas funções, assim como sobre o seu rendimento e conduta no serviço. Esse relatório é comunicado ao agente;

| c) | O agente que não tenha demonstrado qualidades suficientes para ser mantido no exercício das suas funções é despedido; |
| --- | --- |

c)

O agente que não tenha demonstrado qualidades suficientes para ser mantido no exercício das suas funções é despedido;

| d) | Em caso de inaptidão manifesta do agente estagiário, pode ser elaborado um relatório a qualquer momento do estágio. Esse relatório é comunicado ao interessado; |
| --- | --- |

d)

Em caso de inaptidão manifesta do agente estagiário, pode ser elaborado um relatório a qualquer momento do estágio. Esse relatório é comunicado ao interessado;

| e) | Com base nesse relatório, o director pode decidir despedir o agente antes do final do estágio, mediante pré-aviso de um mês; contudo, o tempo de serviço não pode exceder a duração normal do estágio; |
| --- | --- |

e)

Com base nesse relatório, o director pode decidir despedir o agente antes do final do estágio, mediante pré-aviso de um mês; contudo, o tempo de serviço não pode exceder a duração normal do estágio;

| f) | Um agente que seja despedido durante o estágio na sequência de um relatório negativo não tem direito a indemnização por perda de emprego. |
| --- | --- |

f)

Um agente que seja despedido durante o estágio na sequência de um relatório negativo não tem direito a indemnização por perda de emprego.

O período de estágio constitui parte integrante da duração do contrato inicial, sendo gerador de direitos de antiguidade e de direitos à pensão.

3.   Rescisão de contratos

| a) | O Centro pode rescindir ou não renovar o contrato nos seguintes casos:






  i) | em virtude da supressão da rubrica orçamental ocupada pelo agente, ou se as funções próprias do seu lugar sofrerem uma alteração tal que ele deixe de possuir as qualificações e a experiência necessárias para o ocupar e não se lhe consiga encontrar um lugar alternativo adequado no Centro, |
| --- | --- | --- |

a)

O Centro pode rescindir ou não renovar o contrato nos seguintes casos:

i)

em virtude da supressão da rubrica orçamental ocupada pelo agente, ou se as funções próprias do seu lugar sofrerem uma alteração tal que ele deixe de possuir as qualificações e a experiência necessárias para o ocupar e não se lhe consiga encontrar um lugar alternativo adequado no Centro,

| ii) | em virtude da incapacidade profissional do agente, devidamente registada em duas notações anuais consecutivas, tal como definido no artigo 26.o, |
| --- | --- |

ii)

em virtude da incapacidade profissional do agente, devidamente registada em duas notações anuais consecutivas, tal como definido no artigo 26.o,

| iii) | por inaptidão física do agente, constatada durante a vigência do contrato e confirmada pela comissão de invalidez nos termos do n.o 4 do artigo 6.o, |
| --- | --- |

iii)

por inaptidão física do agente, constatada durante a vigência do contrato e confirmada pela comissão de invalidez nos termos do n.o 4 do artigo 6.o,

| iv) | na sequência da saída do Conselho de Administração do Estado-Membro de que o agente é nacional, |
| --- | --- |

iv)

na sequência da saída do Conselho de Administração do Estado-Membro de que o agente é nacional,

| v) | na sequência da transferência da sede do Centro para uma localidade a mais de 100 km daquela para a qual o agente foi contratado e da recusa deste a ser transferido, com fundamento no facto de tal não estar previsto no seu contrato, |
| --- | --- |

v)

na sequência da transferência da sede do Centro para uma localidade a mais de 100 km daquela para a qual o agente foi contratado e da recusa deste a ser transferido, com fundamento no facto de tal não estar previsto no seu contrato,

| vi) | na sequência da revogação do certificado de segurança do agente por motivos que não sejam de natureza disciplinar, |
| --- | --- |

vi)

na sequência da revogação do certificado de segurança do agente por motivos que não sejam de natureza disciplinar,

| vii) | na sequência de um processo disciplinar que tenha comprovado a falta ou a responsabilidade do agente, de acordo com as modalidades definidas no capítulo VII, ou que tenha resultado na revogação do certificado de segurança. |
| --- | --- |

vii)

na sequência de um processo disciplinar que tenha comprovado a falta ou a responsabilidade do agente, de acordo com as modalidades definidas no capítulo VII, ou que tenha resultado na revogação do certificado de segurança.

Nos casos mencionados nas subalíneas i) a vi), os contratos podem ser rescindidos ou não prorrogados com pré-aviso de seis meses; no caso mencionado na subalínea vii), com um pré-aviso de um mês.

| b) | O agente pode rescindir o contrato mediante um pré-aviso de três meses por motivos de ordem pessoal que não é obrigado a revelar. |
| --- | --- |

b)

O agente pode rescindir o contrato mediante um pré-aviso de três meses por motivos de ordem pessoal que não é obrigado a revelar.

4.   Indemnização por perda de emprego

Salvo por motivos disciplinares, a rescisão ou a não renovação de um contrato pelo Centro implica uma indemnização nas condições estabelecidas no anexo I.

A rescisão ou a não aceitação da oferta de renovação do contrato por iniciativa do próprio agente não gera qualquer direito à indemnização por perda de emprego.

5.   Redução do prazo de pré-aviso de rescisão

Se as necessidades do serviço o exigirem, o Centro pode reduzir o prazo de pré-aviso estabelecido na alínea a) do n.o 3; nesse caso, o agente tem direito ao pagamento de um montante suplementar que corresponda à soma do vencimento e dos subsídios que teria recebido entre a data de caducidade efectiva do respectivo contrato e a data do termo do pré-aviso de seis meses.

Estas disposições não são aplicáveis aos casos de rescisão por motivos disciplinares.

CAPÍTULO III

Vencimento e subsídios

Artigo 8.o

Disposições gerais

A remuneração paga aos agentes do Centro compreende o vencimento de base, o subsídio de expatriação e as prestações familiares e sociais.

Destas prestações são deduzidas as contribuições e os descontos devidos pelo agente a título do imposto interno, do regime de pensões e do regime de segurança social.

O montante a pagar é creditado nas contas correntes dos agentes o mais tardar na última semana útil do mês.

Os agentes devem informar o Centro, sem demora, de qualquer alteração da sua situação pessoal que possa ter consequências financeiras. Essas alterações são tidas em conta na remuneração do mês subsequente à sua notificação à administração do Centro, sem efeitos retroactivos nas remunerações que já tenham sido pagas.

Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição ao Centro por parte do agente.

Artigo 9.o

Vencimento de base

O vencimento líquido de base corresponde ao montante fixado para o grau e o escalão de cada agente no quadro aprovado anualmente pelo Conselho de Administração.

O vencimento ilíquido corresponde ao vencimento líquido de base acrescido do montante do imposto interno devido pelo agente.

Artigo 10.o

Subsídio de expatriação

Este subsídio de expatriação é pago ao pessoal que, aquando da sua contratação inicial, não tenha a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o local da sua afectação permanente e que não tenha residido ininterruptamente nesse território durante os últimos três anos.

O subsídio deixa de ser devido se o agente for colocado no país da sua nacionalidade.

O montante do subsídio é calculado de acordo com o disposto no anexo II.

No caso de o agente ser contratado pelo Centro, imediatamente após um período em que tenha sido empregado no país em que exerce as suas funções por outra organização ou administração internacional, os anos de serviço junto da entidade empregadora anterior são equiparados a anos de serviço no Centro para efeitos do direito ao subsídio e do respectivo montante.

Artigo 11.o

Prestações familiares e sociais

1.   Regras gerais

Os subsídios previstos no presente artigo e subsídios análogos de outra proveniência a que tenham direito os casais ou os agentes solteiros não são cumulativos.

Qualquer agente que receba ou tenha direito a um subsídio de outra proveniência, análogo aos previstos no presente artigo, deve informar o serviço administrativo do Centro para que seja efectuada a redução correspondente nos subsídios que lhe são concedidos pelo Centro.

A administração do Centro tem o direito de solicitar todos os documentos oficiais que considere necessários para estabelecer o direito aos subsídios.

O director pode aprovar regras de execução destas disposições.

2.   Abono de lar

| a) | É concedido e pago mensalmente o abono de lar a todos os agentes:






  i) | casados, |
| --- | --- | --- |

a)

É concedido e pago mensalmente o abono de lar a todos os agentes:

i)

casados,

| ii) | viúvos, divorciados, separados legalmente ou solteiros que tenham pelo menos uma pessoa a cargo, na acepção do disposto no anexo III do presente Estatuto do Pessoal, |
| --- | --- |

ii)

viúvos, divorciados, separados legalmente ou solteiros que tenham pelo menos uma pessoa a cargo, na acepção do disposto no anexo III do presente Estatuto do Pessoal,

| iii) | registados como parceiros estáveis não casados, desde que:






  — | o casal apresente um documento oficial reconhecido como tal por uma autoridade competente de um Estado-Membro que reconheça o seu estatuto de parceiros não casados, |
| --- | --- | --- |

iii)

registados como parceiros estáveis não casados, desde que:

—

o casal apresente um documento oficial reconhecido como tal por uma autoridade competente de um Estado-Membro que reconheça o seu estatuto de parceiros não casados,

| — | nenhum dos parceiros seja casado, nem faça parte de outra relação não matrimonial, |
| --- | --- |

—

nenhum dos parceiros seja casado, nem faça parte de outra relação não matrimonial,

| — | os parceiros não estejam ligados por nenhum dos seguintes laços: pais, filhos, avós, netos, irmãos, irmãs, tias, tios, sobrinhos, sobrinhas, genros e noras. |
| --- | --- |

—

os parceiros não estejam ligados por nenhum dos seguintes laços: pais, filhos, avós, netos, irmãos, irmãs, tias, tios, sobrinhos, sobrinhas, genros e noras.

| b) | Esse abono corresponde a 6 % do vencimento líquido de base e não pode ser inferior ao montante pago aos agentes do primeiro escalão do grau B3. |
| --- | --- |

b)

Esse abono corresponde a 6 % do vencimento líquido de base e não pode ser inferior ao montante pago aos agentes do primeiro escalão do grau B3.

| c) | No caso:






  i) | dos agentes casados que não tenham pessoas a cargo e cujo cônjuge exerça uma actividade profissional remunerada, ou |
| --- | --- | --- |

c)

No caso:

i)

dos agentes casados que não tenham pessoas a cargo e cujo cônjuge exerça uma actividade profissional remunerada, ou

| ii) | dos agentes registados como parceiros estáveis não casados, tal como definido na subalínea iii) da alínea a), que não tenham pessoas a cargo, mas cujos parceiros exerçam uma actividade profissional remunerada, |
| --- | --- |

ii)

dos agentes registados como parceiros estáveis não casados, tal como definido na subalínea iii) da alínea a), que não tenham pessoas a cargo, mas cujos parceiros exerçam uma actividade profissional remunerada,

o abono corresponde à diferença entre o vencimento líquido de base correspondente ao grau B3, escalão 1, acrescido, por um lado, do valor do abono a que o agente teria teoricamente direito e, por outro, do valor correspondente ao rendimento do cônjuge ou do parceiro registado. Se este último montante for igual ou superior ao primeiro, o agente não recebe o abono.

Este abono não é pago ao agente cujo cônjuge ou parceiro registado também seja membro de uma organização internacional e cujo vencimento de base seja mais elevado que o do agente.

3.   Abono por filho ou pessoa a cargo

| a) | O abono por filho ou pessoa a cargo é concedido e pago mensalmente aos agentes que assegurem, a título principal e contínuo, o sustento de um filho ou de outra pessoa a cargo como definido no anexo III. |
| --- | --- |

a)

O abono por filho ou pessoa a cargo é concedido e pago mensalmente aos agentes que assegurem, a título principal e contínuo, o sustento de um filho ou de outra pessoa a cargo como definido no anexo III.

| b) | O abono corresponde a um montante fixo por cada pessoa a cargo, estabelecido anualmente na tabela aprovada pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

b)

O abono corresponde a um montante fixo por cada pessoa a cargo, estabelecido anualmente na tabela aprovada pelo Conselho de Administração.

| c) | Nos casos em que ambos os cônjuges ou parceiros registados trabalhem em organizações internacionais, o abono por filho ou pessoa a cargo é pago àquele que receber o abono de lar ou qualquer outra prestação equivalente. |
| --- | --- |

c)

Nos casos em que ambos os cônjuges ou parceiros registados trabalhem em organizações internacionais, o abono por filho ou pessoa a cargo é pago àquele que receber o abono de lar ou qualquer outra prestação equivalente.

| d) | As definições e condições de concessão deste abono constam do anexo III. |
| --- | --- |

d)

As definições e condições de concessão deste abono constam do anexo III.

4.   Abono escolar

| a) | O abono escolar é concedido e pago mensalmente aos agentes que beneficiem do abono de lar e cujos filhos a cargo, na acepção do disposto no anexo III, frequentem um estabelecimento de ensino pré-primário, primário, secundário ou superior. |
| --- | --- |

a)

O abono escolar é concedido e pago mensalmente aos agentes que beneficiem do abono de lar e cujos filhos a cargo, na acepção do disposto no anexo III, frequentem um estabelecimento de ensino pré-primário, primário, secundário ou superior.

| b) | O abono corresponde ao dobro do montante mensal do abono por filho a cargo, sendo pago por cada filho. |
| --- | --- |

b)

O abono corresponde ao dobro do montante mensal do abono por filho a cargo, sendo pago por cada filho.

| c) | O agente em causa fornece à administração do Centro os justificativos necessários no início de cada ano escolar. |
| --- | --- |

c)

O agente em causa fornece à administração do Centro os justificativos necessários no início de cada ano escolar.

5.   Abono por filho ou outra pessoa deficiente a cargo

| a) | O abono por filho ou outra pessoa deficiente a cargo é concedido e pago mensalmente aos agentes responsáveis, a título principal e contínuo, por cuidar de filhos ou pessoas deficientes a cargo. O filho ou a pessoa a cargo deve preencher os critérios e as condições definidas no anexo III. |
| --- | --- |

a)

O abono por filho ou outra pessoa deficiente a cargo é concedido e pago mensalmente aos agentes responsáveis, a título principal e contínuo, por cuidar de filhos ou pessoas deficientes a cargo. O filho ou a pessoa a cargo deve preencher os critérios e as condições definidas no anexo III.

| b) | As modalidades de atribuição e de pagamento deste abono são estabelecidas no anexo IV. |
| --- | --- |

b)

As modalidades de atribuição e de pagamento deste abono são estabelecidas no anexo IV.

6.   Subsídio de habitação

| a) | O subsídio de habitação é pago mensalmente aos agentes de grau B, C, A 1 e A 2 que sejam arrendatários ou sub-arrendatários de um local de habitação pelo qual, excluídos os encargos domésticos que se considerem incumbir ao arrendatário no país de residência, pague uma renda correspondente a uma fracção do seu rendimento que exceda um determinado montante fixo. |
| --- | --- |

a)

O subsídio de habitação é pago mensalmente aos agentes de grau B, C, A 1 e A 2 que sejam arrendatários ou sub-arrendatários de um local de habitação pelo qual, excluídos os encargos domésticos que se considerem incumbir ao arrendatário no país de residência, pague uma renda correspondente a uma fracção do seu rendimento que exceda um determinado montante fixo.

| b) | O método de cálculo deste subsídio é estabelecido no anexo V. |
| --- | --- |

b)

O método de cálculo deste subsídio é estabelecido no anexo V.

| c) | O agente que receber um subsídio de habitação é obrigado a comunicar imediatamente ao Chefe da Administração e do Pessoal qualquer alteração da situação que seja susceptível de alterar o respectivo direito ao subsídio. |
| --- | --- |

c)

O agente que receber um subsídio de habitação é obrigado a comunicar imediatamente ao Chefe da Administração e do Pessoal qualquer alteração da situação que seja susceptível de alterar o respectivo direito ao subsídio.

7.   Subsídio de transporte

Atendendo a que o local de trabalho se encontra afastado das zonas residenciais e ao facto de o Centro de Satélites se situar numa base militar que não é servida por transportes públicos, é concedido aos agentes um subsídio de transporte mensal fixo. O montante deste subsídio é fixado pelo director no início de cada ano civil.

Artigo 12.o

Subsídio por substituição

1.   O agente pode ser chamado a ocupar temporariamente um lugar de grau superior ao seu. Desde o início do segundo mês de interinidade, o agente recebe uma compensação igual à diferença entre a remuneração relativa ao seu grau e escalão e a remuneração correspondente ao escalão que obteria se fosse nomeado para o lugar correspondente ao lugar de que assegura a interinidade.

A interinidade é limitada a um ano, salvo se tiver por objecto prover, directa ou indirectamente, à substituição de um agente destacado para outro lugar, chamado a cumprir serviço militar ou ausente por doença prolongada.

2.   O director pode conceder, caso a caso, um subsídio por responsabilidade adicional a determinados lugares, sempre que o agente assumir a responsabilidade de chefia de uma equipa constituída por um ou vários agentes do mesmo grau que o seu. O montante máximo deste subsídio é fixado pelo director no início de cada ano civil.

Artigo 13.o

Subsídio de instalação e de reinstalação

1.   Subsídio de instalação

| a) | É pago um subsídio de instalação aos agentes cujo local de residência se situava a mais de 100 km do local de trabalho na data em que aceitaram um emprego no Centro. |
| --- | --- |

a)

É pago um subsídio de instalação aos agentes cujo local de residência se situava a mais de 100 km do local de trabalho na data em que aceitaram um emprego no Centro.

| b) | O montante do subsídio corresponde a 30 dias do vencimento de base. |
| --- | --- |

b)

O montante do subsídio corresponde a 30 dias do vencimento de base.

| c) | O subsídio de instalação é pago ao agente quando assume funções no Centro. |
| --- | --- |

c)

O subsídio de instalação é pago ao agente quando assume funções no Centro.

| d) | Qualquer agente que abandone o cargo por sua própria iniciativa antes do termo de um período de dois anos é obrigado a reembolsar metade do subsídio de instalação. |
| --- | --- |

d)

Qualquer agente que abandone o cargo por sua própria iniciativa antes do termo de um período de dois anos é obrigado a reembolsar metade do subsídio de instalação.

| e) | O director pode, a título excepcional, autorizar derrogações das presentes disposições se considerar que a sua aplicação estrita pode ter consequências particularmente gravosas para o interessado. |
| --- | --- |

e)

O director pode, a título excepcional, autorizar derrogações das presentes disposições se considerar que a sua aplicação estrita pode ter consequências particularmente gravosas para o interessado.

2.   Subsídio de reinstalação

| a) | Ao cessar definitivamente funções, o agente que comprove ter mudado de residência situada a mais de 100 km do local de trabalho tem direito a um subsídio de reinstalação, equivalente a 30 dias do vencimento de base, desde que tenha cumprido quatro anos de serviço e que não tenha direito a um subsídio da mesma natureza no seu novo emprego. |
| --- | --- |

a)

Ao cessar definitivamente funções, o agente que comprove ter mudado de residência situada a mais de 100 km do local de trabalho tem direito a um subsídio de reinstalação, equivalente a 30 dias do vencimento de base, desde que tenha cumprido quatro anos de serviço e que não tenha direito a um subsídio da mesma natureza no seu novo emprego.

| b) | Quando um agente, o seu cônjuge ou parceiro registado tiverem ambos direito ao subsídio de reinstalação, este é pago unicamente àquele cujo vencimento de base for mais elevado. |
| --- | --- |

b)

Quando um agente, o seu cônjuge ou parceiro registado tiverem ambos direito ao subsídio de reinstalação, este é pago unicamente àquele cujo vencimento de base for mais elevado.

| c) | O agente que tenha cumprido mais de dois e menos de quatro anos de serviço recebe um subsídio de reinstalação cujo montante seja proporcional ao tempo de serviço cumprido. |
| --- | --- |

c)

O agente que tenha cumprido mais de dois e menos de quatro anos de serviço recebe um subsídio de reinstalação cujo montante seja proporcional ao tempo de serviço cumprido.

| d) | Se um agente vier a falecer, o subsídio de reinstalação é pago ao cônjuge ou ao parceiro registado sobrevivo, ou, na sua falta, às pessoas reconhecidas a cargo na acepção do anexo III, mesmo que não esteja preenchida a condição relativa ao tempo de serviço prevista na alínea a) do presente número. |
| --- | --- |

d)

Se um agente vier a falecer, o subsídio de reinstalação é pago ao cônjuge ou ao parceiro registado sobrevivo, ou, na sua falta, às pessoas reconhecidas a cargo na acepção do anexo III, mesmo que não esteja preenchida a condição relativa ao tempo de serviço prevista na alínea a) do presente número.

Artigo 14.o

Descontos

1.   Imposto interno

O imposto interno é igual a 40 % do vencimento de base correspondente ao grau e ao escalão do agente. O montante do imposto é adicionado ao vencimento líquido de base, obtendo-se desse modo o vencimento ilíquido. O montante deste imposto é cobrado sob a forma de retenção mensal na fonte, inscrita a débito nas folhas de vencimento.

2.   Contribuição para o regime de pensões

É cobrada por meio de retenção na fonte uma contribuição mensal para o regime de pensões dos agentes, aprovada pelas Organizações Coordenadas e correspondente a uma percentagem do vencimento líquido de base, sendo o respectivo montante inscrito no fundo de reserva de pensões do Centro.

3.   Contribuições para a segurança social

A prestação para a segurança social é descontada mensalmente da remuneração do agente, sob a forma de retenção na fonte. As prestações mínimas para a segurança social abrangem os cuidados de saúde, a cobertura por incapacidade/deficiência e o seguro de vida.

Um terço das contribuições para o regime de segurança social é suportado pelo agente, e os restantes dois terços pelo Centro.

Esta percentagem é fixada no início do ano para os doze meses subsequentes, mediante acordo entre o Centro e a companhia de seguros encarregada do regime. O montante do desconto é adicionado ao que incumbe à parte empregadora.

Artigo 15.o

Adiantamentos sobre o vencimento e respectivo reembolso

1.   Salvo parecer em contrário do director, e no limite das disponibilidades de tesouraria, o Chefe da Administração e do Pessoal do Centro pode autorizar adiantamentos que vençam juros sobre o vencimento aos agentes que se encontrem em dificuldades financeiras imprevistas.

2.   O montante do adiantamento não pode exceder o montante correspondente a três vencimentos líquidos de base.

3.   O reembolso destes adiantamentos é efectuado por dedução mensal sobre os emolumentos do agente em causa, num prazo máximo de dez meses a contar do fim do mês durante o qual o empréstimo tiver sido concedido.

CAPÍTULO IV

Despesas de viagem

Artigo 16.o

Instalação e cessação de funções

1.   Os agentes têm direito ao reembolso das despesas de viagem, para si próprios e para os familiares que com eles coabitem, da localidade onde estavam colocados antes de serem nomeados para a localidade da sede do Centro.

2.   O mesmo direito é adquirido quando o agente cessa definitivamente funções e regressa ao país onde estava colocado antes de ser nomeado ou despesas equivalentes se o agente mudar para outro país.

3.   Os reembolsos são efectuados com base no disposto na secção I do anexo VI do presente Estatuto do Pessoal.

Artigo 17.o

Despesas de mudança de residência

1.   Os agentes têm direito ao pagamento das despesas de mudança de residência da localidade onde estavam colocados antes de serem nomeados para a localidade da sede do Centro.

O mesmo direito é adquirido quando o agente cessa definitivamente funções e regressa ao país onde estava colocado antes de ser nomeado.

2.   O pagamento das despesas cobre a mudança do mobiliário pessoal do agente, excluindo veículos automóveis, barcos ou quaisquer outros meios de transporte de acordo com o anexo VI.

Os pagamentos são efectuados directamente pelo Centro, mediante a apresentação da factura pela empresa de mudanças.

Artigo 18.o

Deslocações em serviço

Os têm direito ao reembolso das despesas ocasionadas pelas deslocações em serviço que efectuem por ordem do director.

Os reembolsos dizem respeito às despesas de viagem propriamente ditas, bem como às despesas de alojamento e despesas conexas na localidade para onde os agentes são enviados. As condições, tabelas e modalidades desses reembolsos constam do anexo VII.

CAPÍTULO V

Funcionamento interno

Artigo 19.o

Horários e duração do trabalho

1.   A duração normal do trabalho para todos os agentes é de 40 horas semanais, cumpridas de acordo com um horário geral estabelecido pelo director.

2.   O director pode autorizar horários flexíveis ou desfasados em função da situação pessoal do agente ou de condicionalismos específicos do seu trabalho.

3.   Em virtude das exigências do serviço, o agente pode ser obrigado a ficar de permanência no local de trabalho ou no seu domicílio fora das horas normais de trabalho.

4.   O serviço prestado pelos agentes para além da duração de trabalho prevista no n.o 1 dá direito a uma compensação em tempo ou a remuneração. No entanto, só são consideradas horas extraordinárias as que tiverem sido efectuadas com o acordo prévio do chefe de divisão responsável. Devem ser realizados todos os esforços para que a prestação de horas extraordinárias seja reduzido ao mínimo indispensável.

As horas extraordinárias conferem aos interessados o direito:

| a) | Ao descanso compensatório equivalente; ou |
| --- | --- |

a)

Ao descanso compensatório equivalente; ou

| b) | À remuneração de horas extraordinárias à razão de 133 % do vencimento de base, desde que esse descanso não possa ser concedido por necessidades de serviço. |
| --- | --- |

b)

À remuneração de horas extraordinárias à razão de 133 % do vencimento de base, desde que esse descanso não possa ser concedido por necessidades de serviço.

5.   Trabalho nocturno: é remunerado como trabalho nocturno o trabalho prestado entre as 20h30 e as 7h00. Todavia, se se tratar de um prolongamento ininterrupto do trabalho diurno, só é considerado trabalho nocturno caso se prolongue pelo menos 1 hora e 1/2 pelo período nocturno.

As horas de trabalho nocturno que não ultrapassem as referidas no n.o 1 dão lugar à concessão de um suplemento de vencimento igual a 50 % do vencimento de base.

O trabalho extraordinário nocturno é pago à razão de 150 % da remuneração do trabalho extraordinário diurno.

6.   Em circunstâncias excepcionais, deixadas ao critério do director, determinados agentes podem ser requisitados para trabalhar no fim-de-semana. Nesse caso, essas horas dão direito a compensação ou a remuneração.

7.   Os agentes dos graus A4 ou superior não têm direito a compensação ou remuneração.

8.   O director define as regras de execução do presente artigo.

Artigo 20.o

Trabalho a tempo parcial e teletrabalho

1.   Os agentes podem pedir autorização para exercer a actividade a tempo parcial ou em regime de teletrabalho.

O director pode concedê-la se for compatível com os interesses do serviço.

2.   O Centro dispõe de um mês para dar a resposta ao agente em relação ao seu pedido.

3.   O director define as regras de execução do presente artigo.

Artigo 21.o

Feriados

A lista dos dias feriados é elaborada pelo director, tendo em conta a lista oficial de feriados publicada no Boletín Oficial del Estado (BOE) espanhol e no Jornal Oficial da União Europeia.

Esses dias não estão incluídos no cálculo das férias dos agentes.

Se um desses dias feriados coincidir com um sábado ou um domingo, o director pode decidir que não se trabalha noutro dia, o qual não é descontado nas férias.

Artigo 22.o

Férias

1.   Férias anuais

| a) | Direito
  Cada agente tem direito a férias remuneradas à razão de 2,5 dias úteis por cada mês de serviço efectuado. Esse crédito é calculado para cada ano civil.
  Os agentes contratados entre 1 de Abril e 30 de Julho têm direito a 15 dias de férias antecipadas do seu crédito anual, se tiverem de gozar férias depois dessa última data.
  Se, em 31 de Dezembro, um agente tiver um saldo de férias não gozadas, o director ou o seu delegado podem autorizar a transição de um máximo de 12 dias para o ano seguinte. Em todo o caso, o crédito transitado e não gozado até 30 de Junho é anulado. |
| --- | --- |

a)

Direito

Cada agente tem direito a férias remuneradas à razão de 2,5 dias úteis por cada mês de serviço efectuado. Esse crédito é calculado para cada ano civil.

Os agentes contratados entre 1 de Abril e 30 de Julho têm direito a 15 dias de férias antecipadas do seu crédito anual, se tiverem de gozar férias depois dessa última data.

Se, em 31 de Dezembro, um agente tiver um saldo de férias não gozadas, o director ou o seu delegado podem autorizar a transição de um máximo de 12 dias para o ano seguinte. Em todo o caso, o crédito transitado e não gozado até 30 de Junho é anulado.

| b) | Procedimento administrativo
  O agente que pretenda gozar férias, no limite do seu crédito definido na alínea a), deve obter a autorização prévia do director ou do seu representante.
  Para esse efeito, a administração do Centro faz uma contabilidade das férias.
  O procedimento a seguir deve ser definido numa circular interna assinada pelo director. |
| --- | --- |

b)

Procedimento administrativo

O agente que pretenda gozar férias, no limite do seu crédito definido na alínea a), deve obter a autorização prévia do director ou do seu representante.

Para esse efeito, a administração do Centro faz uma contabilidade das férias.

O procedimento a seguir deve ser definido numa circular interna assinada pelo director.

| c) | Férias não gozadas aquando da cessação de funções
  As férias não gozadas na data em que cessam as funções são anuladas. Todavia, se o director atestar por escrito que essas férias não puderam ser gozadas por necessidades imperiosas de serviço, o agente que estiver nessa situação tem direito a um subsídio compensatório de um trigésimo do vencimento de base por cada dia de férias não gozado. |
| --- | --- |

c)

Férias não gozadas aquando da cessação de funções

As férias não gozadas na data em que cessam as funções são anuladas. Todavia, se o director atestar por escrito que essas férias não puderam ser gozadas por necessidades imperiosas de serviço, o agente que estiver nessa situação tem direito a um subsídio compensatório de um trigésimo do vencimento de base por cada dia de férias não gozado.

2.   Licença sem vencimento

| a) | A pedido do agente, o director pode conceder uma licença sem vencimento por motivos pessoais, se ela for compatível com os interesses do serviço. |
| --- | --- |

a)

A pedido do agente, o director pode conceder uma licença sem vencimento por motivos pessoais, se ela for compatível com os interesses do serviço.

| b) | A duração dessa licença não pode ser superior a um ano. |
| --- | --- |

b)

A duração dessa licença não pode ser superior a um ano.

| c) | Durante a licença, o agente não tem direito a subida de escalão nem a promoção de grau; fica suspensa a inscrição do agente no regime de segurança social, previsto nos artigos 8.o e 14.o, bem como a cobertura dos correspondentes riscos.
  Todavia, o agente que não exerça uma actividade lucrativa pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no mês seguinte ao início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura do referido regime, desde que pague a sua parte das respectivas contribuições.
  O agente que prove a impossibilidade de adquirir direitos à pensão através de outro regime de pensão, pode, a seu pedido, continuar a adquirir novos direitos à pensão, desde que pague a respectiva contribuição. |
| --- | --- |

c)

Durante a licença, o agente não tem direito a subida de escalão nem a promoção de grau; fica suspensa a inscrição do agente no regime de segurança social, previsto nos artigos 8.o e 14.o, bem como a cobertura dos correspondentes riscos.

Todavia, o agente que não exerça uma actividade lucrativa pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no mês seguinte ao início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura do referido regime, desde que pague a sua parte das respectivas contribuições.

O agente que prove a impossibilidade de adquirir direitos à pensão através de outro regime de pensão, pode, a seu pedido, continuar a adquirir novos direitos à pensão, desde que pague a respectiva contribuição.

3.   Licença por doença, licença de parto, licença de paternidade, licença parental e outras licenças especiais

São concedidas licenças especiais, para além das férias anuais, em caso de doença, de maternidade, de paternidade, de licença parental ou em circunstâncias excepcionais.

As disposições a tomar nesses casos e as modalidades dessas licenças figuram no anexo VIII.

Artigo 23.o

Férias no país de origem

1.   São concedidas férias no país de origem a todos os agentes que beneficiem do subsídio de expatriação, à excepção daqueles que possuíam exclusivamente a nacionalidade do país empregador, aquando da sua admissão. É aplicável o seguinte:

| a) | As férias no país de origem são de oito dias úteis de dois em dois anos, acrescidos da duração da viagem calculada com base no meio de transporte mais rápido; |
| --- | --- |

a)

As férias no país de origem são de oito dias úteis de dois em dois anos, acrescidos da duração da viagem calculada com base no meio de transporte mais rápido;

| b) | As férias no país de origem podem ser gozadas seis meses antes da respectiva data-limite. Têm de ser gozadas, o mais tardar, seis meses após a respectiva data-limite, sob pena de caducidade em relação ao período de dois anos, a cujo título são devidas. A data em que as férias no país de origem são efectivamente gozadas, durante um determinado período de dois anos, não entra em linha de conta para fixar a data das férias seguintes no país de origem; |
| --- | --- |

b)

As férias no país de origem podem ser gozadas seis meses antes da respectiva data-limite. Têm de ser gozadas, o mais tardar, seis meses após a respectiva data-limite, sob pena de caducidade em relação ao período de dois anos, a cujo título são devidas. A data em que as férias no país de origem são efectivamente gozadas, durante um determinado período de dois anos, não entra em linha de conta para fixar a data das férias seguintes no país de origem;

| c) | Quando ambos os cônjuges, ou parceiros registados, são empregados do Centro e ambos têm direito a férias no país de origem, estas são-lhes concedidas nas seguintes condições:






  i) | se ambos tiverem a residência no mesmo país, cada um deles tem direito, de dois em dois anos, a umas férias nesse país, |
| --- | --- | --- |

c)

Quando ambos os cônjuges, ou parceiros registados, são empregados do Centro e ambos têm direito a férias no país de origem, estas são-lhes concedidas nas seguintes condições:

i)

se ambos tiverem a residência no mesmo país, cada um deles tem direito, de dois em dois anos, a umas férias nesse país,

| ii) | se tiverem a residência em dois países diferentes, cada um deles tem direito, de dois em dois anos, a umas férias no respectivo país, |
| --- | --- |

ii)

se tiverem a residência em dois países diferentes, cada um deles tem direito, de dois em dois anos, a umas férias no respectivo país,

| iii) | os filhos a cargo desses cônjuges e, se for esse o caso, a pessoa que acompanha essas crianças, só têm direito a um período de férias no país de origem de dois em dois anos; quando os cônjuges têm as suas residências em dois países diferentes, essas férias podem ser gozadas em qualquer desses países. |
| --- | --- |

iii)

os filhos a cargo desses cônjuges e, se for esse o caso, a pessoa que acompanha essas crianças, só têm direito a um período de férias no país de origem de dois em dois anos; quando os cônjuges têm as suas residências em dois países diferentes, essas férias podem ser gozadas em qualquer desses países.

2.   De acordo com as modalidades previstas no artigo 18.o, os agentes que gozem férias no país de origem têm direito ao pagamento das despesas de viagem de ida e volta para si próprios, para os filhos a cargo e, se receberem o abono de lar, para os cônjuges, ou parceiros registados, mas não a ajudas de custo durante a viagem.

3.   Os agentes que renunciem ao gozo de férias no país de origem não têm direito a qualquer compensação.

4.   As férias no país de origem são concedidas nas seguintes condições:

| a) | Se o agente se comprometer por escrito a gozar essas férias no país onde tem a residência oficial; |
| --- | --- |

a)

Se o agente se comprometer por escrito a gozar essas férias no país onde tem a residência oficial;

| b) | Se o agente se comprometer por escrito a não apresentar a sua demissão do Centro nos seis meses subsequentes à data em que caduca o seu direito às férias no país de origem (independentemente da data em que efectivamente as gozar); |
| --- | --- |

b)

Se o agente se comprometer por escrito a não apresentar a sua demissão do Centro nos seis meses subsequentes à data em que caduca o seu direito às férias no país de origem (independentemente da data em que efectivamente as gozar);

| c) | Se o chefe de divisão atestar que provavelmente não precisará dos serviços desse agente durante o período de férias no país de origem. |
| --- | --- |

c)

Se o chefe de divisão atestar que provavelmente não precisará dos serviços desse agente durante o período de férias no país de origem.

A inobservância do disposto na alínea a) obriga o interessado a reembolsar o Centro da totalidade das despesas suportadas aquando das suas férias no país de origem, podendo também ter como consequência uma redução das férias anuais que lhe são devidas, igual ao número de dias de férias no país de origem que lhe tinham sido concedidas. Por outro lado, o director pode decidir derrogar das disposições previstas nas alíneas b) e c), se considerar que a sua estrita aplicação expõe o agente a uma injustiça ou a dificuldades específicas.

CAPÍTULO VI

Avaliação e progressão na carreira

Artigo 24.o

Disposições gerais

1.   À excepção do director, todos os agentes do Centro são avaliados anualmente pela sua actividade do ano anterior, o mais tardar até 28 de Fevereiro de cada ano.

A avaliação aprecia a competência relativa dos agentes e permite à autoridade felicitar um agente ou, pelo contrário, alertá-los para as respectivas deficiências para que melhore o serviço a prestar.

2.   A avaliação incide sobre os seguintes critérios:

| a) | Assiduidade e pontualidade; |
| --- | --- |

a)

Assiduidade e pontualidade;

| b) | Qualidade e rapidez de execução do trabalho; |
| --- | --- |

b)

Qualidade e rapidez de execução do trabalho;

| c) | Espírito de iniciativa; |
| --- | --- |

c)

Espírito de iniciativa;

| d) | Correcção e relações humanas. |
| --- | --- |

d)

Correcção e relações humanas.

O conjunto desta avaliação é inscrito numa folha de avaliação anual, arquivada no processo individual de cada agente.

3.   Se a avaliação indicar um desempenho insuficiente, o director pode solicitar uma avaliação intercalar ao fim de seis meses.

Artigo 25.o

Procedimento

1.   O director designa os agentes que ficam encarregados de propor a avaliação do pessoal que lhes está parcial ou totalmente subordinado.

2.   Cada agente é recebido pessoalmente pelo agente responsável pela sua avaliação. Toma conhecimento da sua avaliação anual e assina o respectivo relatório, atestando assim que dele teve conhecimento.

3.   A avaliação anual é um acto administrativo para uso interno não passível de recurso perante qualquer instância externa.

4.   Uma vez elaborados todos os relatórios, o director reúne um Conselho de Promoção, a que preside, e de que fazem parte todos os agentes que elaboraram um ou mais relatórios.

O director aprova o regulamento do Conselho de Promoção.

Artigo 26.o

Consequências e seguimento das avaliações

1.   O Conselho de Promoção pode propor ao director uma das seguintes medidas para recompensar os agentes cujo desempenho foi reconhecido como particularmente bom:

| a) | Uma gratificação pecuniária; |
| --- | --- |

a)

Uma gratificação pecuniária;

| b) | Uma subida excepcional de escalão; |
| --- | --- |

b)

Uma subida excepcional de escalão;

| c) | Uma promoção para o grau superior, se o número orçamental o permitir. |
| --- | --- |

c)

Uma promoção para o grau superior, se o número orçamental o permitir.

2.   Uma notação insuficiente justifica a manutenção do agente por mais um ano no mesmo escalão.

3.   Duas ou mais notações insuficientes consecutivas podem justificar a rescisão ou não renovação do contrato.

4.   Se a notação intercalar a que se refere o n.o 3 do artigo 24.o não mostrar que o agente melhorou o seu desempenho, o director pode tomar uma das seguintes medidas:

| a) | Mantê-lo no mesmo grau por mais um período de 12 meses; |
| --- | --- |

a)

Mantê-lo no mesmo grau por mais um período de 12 meses;

| b) | Rescindir o contrato do agente de acordo com o n.o 3 do artigo 7.o |
| --- | --- |

b)

Rescindir o contrato do agente de acordo com o n.o 3 do artigo 7.o

5.   No início de cada exercício, o director decide o montante da gratificação pecuniária prevista no n.o 1 e as demais regras de execução do presente artigo.

CAPÍTULO VII

Procedimento disciplinar

Artigo 27.o

Medidas disciplinares

1.   Os agentes que, intencionalmente ou por negligência, não cumpram as obrigações decorrentes do presente Estatuto do Pessoal, são passíveis de sanção disciplinar.

2.   Sempre que tomar conhecimento de provas de incumprimento na acepção do n.o 1, o director pode abrir um inquérito administrativo para indagar se esse incumprimento se verificou.

3.   As regras, procedimentos e medidas disciplinares, bem como as regras e procedimentos relativos aos inquéritos administrativos, constam do anexo IX.

CAPÍTULO VIII

Recursos e comissão de recursos

Artigo 28.o

Recursos

1.   Qualquer pessoa a quem o presente Estatuto do Pessoal seja aplicável pode apresentar um requerimento ao director, convidando-o a tomar uma decisão a seu respeito sobre questões abrangidas pelo presente Estatuto do Pessoal. O director deve comunicar ao interessado a sua decisão fundamentada num prazo de dois meses a contar da data da introdução do requerimento. No termo desse prazo, a falta de resposta ao requerimento é considerada como indeferimento tácito, susceptível de reclamação nos termos dos seguintes números.

2.   Qualquer pessoa a quem o presente Estatuto do Pessoal seja aplicável pode apresentar ao director uma reclamação contra qualquer acto que lhe cause prejuízo, quer porque o director tenha tomado uma decisão, quer porque se tenha abstido de tomar uma medida imposta pelo presente Estatuto do Pessoal. A reclamação deve ser apresentada no prazo de três meses. Este prazo começa a correr:

| a) | Na data da publicação do acto, se se tratar de uma medida de carácter geral; |
| --- | --- |

a)

Na data da publicação do acto, se se tratar de uma medida de carácter geral;

| b) | Na data da notificação da decisão ao destinatário e, em todo o caso, o mais tardar a partir da data em que o interessado dela tiver tomado conhecimento, se se tratar de uma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual contiver uma reclamação relativa a outra pessoa que não o destinatário, este prazo começa a correr, relativamente a essa pessoa, a partir da data em que ela tiver tomado conhecimento do referido acto e, em todo o caso, o mais tardar a partir da data da sua publicação; |
| --- | --- |

b)

Na data da notificação da decisão ao destinatário e, em todo o caso, o mais tardar a partir da data em que o interessado dela tiver tomado conhecimento, se se tratar de uma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual contiver uma reclamação relativa a outra pessoa que não o destinatário, este prazo começa a correr, relativamente a essa pessoa, a partir da data em que ela tiver tomado conhecimento do referido acto e, em todo o caso, o mais tardar a partir da data da sua publicação;

| c) | No termo do prazo fixado para a resposta, quando a reclamação tiver por objecto um indeferimento tácito a que se refere o n.o 1. |
| --- | --- |

c)

No termo do prazo fixado para a resposta, quando a reclamação tiver por objecto um indeferimento tácito a que se refere o n.o 1.

3.   O director deve comunicar ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de um mês a contar da data de apresentação da reclamação. Findo esse prazo, a falta de resposta à reclamação é considerada indeferimento tácito, susceptível de recurso nos termos do n.o 5.

Em caso de resposta negativa, o agente pode solicitar a intervenção do mediador. Esta intervenção não é obrigatória.

4.   O mediador é nomeado pelo director por um período renovável de três anos.

O mediador é um jurista competente e independente.

O director e o agente em causa enviam ao mediador todos os elementos que este considerar necessários para a análise do litígio.

O mediador transmite as suas conclusões num prazo de quinze dias subsequente à data em que lhe foi submetido o litígio.

Essas conclusões não vinculam o director nem o agente.

As despesas ocasionadas pela mediação ficam a cargo do Centro se as conclusões forem refutadas pelo director; se for o agente a recusar as conclusões, ficam a seu cargo 50 % das despesas.

5.   Depois de se esgotar a primeira via de recurso (recurso gracioso), o agente tem a liberdade de interpor um recurso contencioso perante a Comissão de Recurso do Centro.

A composição, o funcionamento e o procedimento específicos desta instância encontram-se descritos no anexo X.

6.   As decisões da Comissão de Recurso são vinculativas para ambas as partes. Não podem ser objecto de recurso. A Comissão pode:

| a) | Anular ou confirmar a decisão impugnada; |
| --- | --- |

a)

Anular ou confirmar a decisão impugnada;

| b) | A título acessório, condenar o Centro a reparar os prejuízos materiais sofridos pelo agente desde o dia em que a decisão anulada começou a produzir efeitos; |
| --- | --- |

b)

A título acessório, condenar o Centro a reparar os prejuízos materiais sofridos pelo agente desde o dia em que a decisão anulada começou a produzir efeitos;

| c) | Além disso, decidir que o Centro reembolse, dentro de um limite por ela fixado, as despesas justificadas incorridas pelo requerente, bem como as despesas de transporte e estadia incorridas pelas testemunhas que forem ouvidas. Essas despesas são calculadas com base no disposto no artigo 18.o e no anexo VII do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Além disso, decidir que o Centro reembolse, dentro de um limite por ela fixado, as despesas justificadas incorridas pelo requerente, bem como as despesas de transporte e estadia incorridas pelas testemunhas que forem ouvidas. Essas despesas são calculadas com base no disposto no artigo 18.o e no anexo VII do presente regulamento.

CAPÍTULO IX

Pensões

Artigo 29.o

Pensões

Aos agentes do Centro aplicam-se as regras e condições definidas no Regulamento do Regime de Pensões do Centro, de acordo com o Regulamento do Regime de Pensões das Organizações Coordenadas. O Novo Regime de Pensões (NRP) do Centro aplica-se aos agentes que tenham entrado em funções após 30 de Junho de 2005.

CAPÍTULO X

Destacamento de agentes do Centro

Artigo 30.o

Destacamento de agentes do Centro

Destacamento é a situação do agente que, por decisão do director e no interesse do serviço, for designado para ocupar temporariamente um lugar fora do Centro.

O destacamento no interesse do serviço obedece às seguintes regras:

| a) | A decisão de destacamento é tomada pelo director, ouvido o interessado; |
| --- | --- |

a)

A decisão de destacamento é tomada pelo director, ouvido o interessado;

| b) | A sua duração é fixada pelo director; |
| --- | --- |

b)

A sua duração é fixada pelo director;

| c) | No termo de cada período de seis meses, o agente em causa pode solicitar que seja dado por findo o seu destacamento; |
| --- | --- |

c)

No termo de cada período de seis meses, o agente em causa pode solicitar que seja dado por findo o seu destacamento;

| d) | O agente destacado tem direito à diferença de vencimento quando o lugar de destacamento comportar uma remuneração global inferior à que corresponde ao seu grau e escalão no Centro; o agente tem igualmente direito ao reembolso da totalidade dos encargos suplementares que lhe acarreta o seu destacamento; |
| --- | --- |

d)

O agente destacado tem direito à diferença de vencimento quando o lugar de destacamento comportar uma remuneração global inferior à que corresponde ao seu grau e escalão no Centro; o agente tem igualmente direito ao reembolso da totalidade dos encargos suplementares que lhe acarreta o seu destacamento;

| e) | O agente destacado continua a pagar as contribuições para o regime de pensões com base no vencimento de actividade correspondente ao seu grau e escalão no Centro; |
| --- | --- |

e)

O agente destacado continua a pagar as contribuições para o regime de pensões com base no vencimento de actividade correspondente ao seu grau e escalão no Centro;

| f) | O agente destacado conserva o lugar, o direito à subida de escalão e a elegibilidade para promoção; |
| --- | --- |

f)

O agente destacado conserva o lugar, o direito à subida de escalão e a elegibilidade para promoção;

| g) | Findo o destacamento, o agente regressa imediatamente ao lugar que ocupava anteriormente ou à primeira vaga correspondente ao seu grau, desde que satisfaça os requisitos para ocupar esse lugar. |
| --- | --- |

g)

Findo o destacamento, o agente regressa imediatamente ao lugar que ocupava anteriormente ou à primeira vaga correspondente ao seu grau, desde que satisfaça os requisitos para ocupar esse lugar.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES LOCAIS

Artigo 31.o

Disposições estatutárias

Os agentes locais são pessoal auxiliar contratado, em princípio, por períodos curtos. Não têm a qualidade de agentes internacionais e estão inteiramente sujeitos às leis e regulamentos do Estado de acolhimento a que estão afectados. É aplicável o seguinte:

| a) | Os agentes locais são empregados que não ocupam lugares definidos no quadro de pessoal do Centro; |
| --- | --- |

a)

Os agentes locais são empregados que não ocupam lugares definidos no quadro de pessoal do Centro;

| b) | Sem prejuízo do disposto no presente título, as condições de emprego dos agentes locais, especialmente no que diz respeito:






  i) | às modalidades de admissão e de rescisão dos contratos, |
| --- | --- | --- |

b)

Sem prejuízo do disposto no presente título, as condições de emprego dos agentes locais, especialmente no que diz respeito:

i)

às modalidades de admissão e de rescisão dos contratos,

| ii) | às férias, e |
| --- | --- |

ii)

às férias, e

| iii) | à remuneração, |
| --- | --- |

iii)

à remuneração,

são fixadas pelo Centro de acordo com as regras e a prática vigentes no local em que o agente for chamado a exercer as suas funções;

| c) | Os agentes locais estão sujeitos ao disposto no título I e às seguintes disposições do título II:






  i) | capítulo II: artigos 5.o (Limite de idade) e 6.o (Exames médicos), |
| --- | --- | --- |

c)

Os agentes locais estão sujeitos ao disposto no título I e às seguintes disposições do título II:

i)

capítulo II: artigos 5.o (Limite de idade) e 6.o (Exames médicos),

| ii) | capítulo III: artigo 15.o (Adiantamentos sobre o vencimento), |
| --- | --- |

ii)

capítulo III: artigo 15.o (Adiantamentos sobre o vencimento),

| iii) | capítulo IV: artigo 18.o (Deslocações em serviço), |
| --- | --- |

iii)

capítulo IV: artigo 18.o (Deslocações em serviço),

| iv) | capítulo V: artigos 19.o (Horários e duração do trabalho) e 21.o (Feriados), |
| --- | --- |

iv)

capítulo V: artigos 19.o (Horários e duração do trabalho) e 21.o (Feriados),

| v) | anexo IX: Indemnizações, |
| --- | --- |

v)

anexo IX: Indemnizações,

bem como a qualquer regulamentação neles baseada.

Artigo 32.o

Segurança social

O Centro assume, em matéria de segurança social, os encargos que incumbem aos empregadores face à regulamentação existente no local em que o agente local for chamado a exercer a suas funções.

Artigo 33.o

Remuneração

1.   A remuneração dos agentes locais é contratualmente fixada e composta por um salário mensal líquido para além de eventuais subsídios ou abonos acessórios, independentemente da situação familiar e social do interessado.

2.   Dado que os agentes locais não beneficiam do regime de pensões dos agentes, não é efectuada, a este título, nenhuma retenção sobre o vencimento.

3.   A remuneração dos agentes locais é acrescida, no início do ano, da mesma percentagem de aumento que o concedido aos agentes pelo Conselho de Administração.

TÍTULO IV

REPRESENTAÇÃO DOS MEMBROS DO PESSOAL

Artigo 34.o

Representação dos membros do pessoal

1.   O Comité de Pessoal representa todos os membros do pessoal do Centro definidos no artigo 1.o

2.   O Comité de Pessoal é eleito pelos membros do pessoal do Centro, por escrutínio secreto, por um período de dois anos.

3.   O Comité do Pessoal tem por objectivo:

| a) | Defender os interesses profissionais de todos os membros do pessoal do Centro; |
| --- | --- |

a)

Defender os interesses profissionais de todos os membros do pessoal do Centro;

| b) | Apresentar propostas para melhorar o bem-estar de todo o pessoal; |
| --- | --- |

b)

Apresentar propostas para melhorar o bem-estar de todo o pessoal;

| c) | Formular sugestões destinadas a favorecer as actividades sociais, culturais e desportivas do pessoal; |
| --- | --- |

c)

Formular sugestões destinadas a favorecer as actividades sociais, culturais e desportivas do pessoal;

| d) | Representar todo o pessoal junto das associações de pessoal de outras organizações internacionais. |
| --- | --- |

d)

Representar todo o pessoal junto das associações de pessoal de outras organizações internacionais.

4.   Após consulta ao Comité de Pessoal, o director aprova o mandato que dá execução ao presente artigo.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 35.o

Disposições transitórias

1.   Aos agentes em exercício de funções na data de entrada em vigor do presente Estatuto do Pessoal, que tenham estado ininterruptamente ao serviço do Centro por um período superior a três anos, é oferecido um contrato de duração indeterminada no termo do seu contrato.

2.   Aos agentes com menos de três anos de serviço na data de entrada em vigor do presente Estatuto do Pessoal é oferecido um contrato de duração indeterminada no termo do segundo contrato.

ANEXO I

INDEMNIZAÇÃO POR PERDA DE EMPREGO

(a que se refere o artigo 7.o do Estatuto do Pessoal)

1.   Direito ao subsídio por perda de emprego

| a) | Pode ser concedida uma indemnização por perda de emprego aos agentes cujo contrato tenha sido rescindido ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i) a vi). |
| --- | --- |

a)

Pode ser concedida uma indemnização por perda de emprego aos agentes cujo contrato tenha sido rescindido ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i) a vi).

| b) | Não é devida a indemnização se:






  i) | o agente tiver obtido um emprego do mesmo grau ou de grau superior no Centro, |
| --- | --- | --- |

b)

Não é devida a indemnização se:

i)

o agente tiver obtido um emprego do mesmo grau ou de grau superior no Centro,

| ii) | o agente tiver obtido um novo emprego noutra organização internacional na mesma localidade, |
| --- | --- |

ii)

o agente tiver obtido um novo emprego noutra organização internacional na mesma localidade,

| iii) | o agente, funcionário público de um Estado-Membro ou de uma organização internacional, tiver sido reintegrado e remunerado na sua administração nacional ou internacional num prazo de três meses após a rescisão do seu contrato pelo Centro, |
| --- | --- |

iii)

o agente, funcionário público de um Estado-Membro ou de uma organização internacional, tiver sido reintegrado e remunerado na sua administração nacional ou internacional num prazo de três meses após a rescisão do seu contrato pelo Centro,

| iv) | o contrato do agente tiver sido rescindido em consequência de um processo disciplinar. |
| --- | --- |

iv)

o contrato do agente tiver sido rescindido em consequência de um processo disciplinar.

2.   Pagamento do subsídio

Os agentes têm direito a um subsídio equivalente a 100 % da sua remuneração mensal líquida por ano de serviço no Centro, dentro do limite de 24 mensalidades.

Por remuneração líquida entende-se o vencimento de base acrescido de todos os subsídios e abonos acessórios pagos mensalmente.

O montante do subsídio não pode representar um número de meses superior ao período que o agente teria de cumprir para atingir o limite de idade previsto no artigo 5.o do presente Estatuto do Pessoal.

ANEXO II

SUBSÍDIO DE EXPATRIAÇÃO

(a que se refere o artigo 10.o do Estatuto do Pessoal)

1.   Os agentes visados no artigo 10.o do Regulamento do Pessoal recebem mensalmente um subsídio de expatriação cujo montante é fixado do seguinte modo:

| a) | Agentes recrutados antes de 1 de Janeiro de 1996:






  i) | agentes que beneficiam do abono de lar: 20 % do salário de referência, |
| --- | --- | --- |

a)

Agentes recrutados antes de 1 de Janeiro de 1996:

i)

agentes que beneficiam do abono de lar: 20 % do salário de referência,

| ii) | agentes que não beneficiam do abono de lar: 16 % do salário de referência; |
| --- | --- |

ii)

agentes que não beneficiam do abono de lar: 16 % do salário de referência;

| b) | Agentes recrutados a partir de 1 de Janeiro de 1996:






  i) | agentes que beneficiam do abono de lar: 18 % do vencimento de referência durante os primeiros dez anos de serviço, |
| --- | --- | --- |

b)

Agentes recrutados a partir de 1 de Janeiro de 1996:

i)

agentes que beneficiam do abono de lar: 18 % do vencimento de referência durante os primeiros dez anos de serviço,

| ii) | agentes que não beneficiam do abono de lar: 14 % do vencimento de referência durante os primeiros dez anos de serviço. |
| --- | --- |

ii)

agentes que não beneficiam do abono de lar: 14 % do vencimento de referência durante os primeiros dez anos de serviço.

2.   O subsídio é calculado no primeiro escalão do grau de recrutamento ou de promoção. No décimo primeiro, décimo segundo e décimo terceiro anos, as percentagens de 14 e 18 % serão reduzidas de um ponto percentual por ano, respectivamente para 11 % e 15 %.

3.   O montante do subsídio de expatriação não pode ser inferior ao montante do vencimento de base recebido pelos agentes do grau B3, escalão 1.

4.   Os agentes com filhos a cargo que tenham direito a um subsídio de expatriação e que não recebam abono escolar têm direito a receber em complemento um subsídio por filho expatriado, tal como estabelecido pelas Organizações Coordenadas.

ANEXO III

FILHOS E OUTRAS PESSOAS A CARGO

(a que se referem os artigo 11.o e 13.o do Estatuto do Pessoal)

1.   Filhos a cargo

| a) | Um filho legítimo, natural ou adoptivo legalmente reconhecido, do agente ou do respectivo cônjuge ou parceiro registado é considerado como pessoa a cargo do agente sempre que este lhe assegurar de modo permanente os cuidados e a educação, e quando habitar de modo permanente com a sua família, na mesma localidade em que o agente exerce funções ou na localidade em que se encontra domiciliado o outro cônjuge. |
| --- | --- |

a)

Um filho legítimo, natural ou adoptivo legalmente reconhecido, do agente ou do respectivo cônjuge ou parceiro registado é considerado como pessoa a cargo do agente sempre que este lhe assegurar de modo permanente os cuidados e a educação, e quando habitar de modo permanente com a sua família, na mesma localidade em que o agente exerce funções ou na localidade em que se encontra domiciliado o outro cônjuge.

| b) | Um filho deficiente do agente ou do seu cônjuge ou parceiro registado, independentemente da sua idade, é considerado como pessoa a cargo. |
| --- | --- |

b)

Um filho deficiente do agente ou do seu cônjuge ou parceiro registado, independentemente da sua idade, é considerado como pessoa a cargo.

| c) | Um filho não é considerado como pessoa a cargo do agente:






  i) | ao atingir a idade de 26 anos, |
| --- | --- | --- |

c)

Um filho não é considerado como pessoa a cargo do agente:

i)

ao atingir a idade de 26 anos,

| ii) | quando, antes dessa idade, receber um salário, um rendimento ou honorários a título pessoal. |
| --- | --- |

ii)

quando, antes dessa idade, receber um salário, um rendimento ou honorários a título pessoal.

2.   Outras pessoas a cargo

| a) | Uma pessoa, que não um filho visado no ponto anterior, pode estar a cargo do agente se as seguintes condições se encontrarem preenchidas:






  i) | se se tratar de um ascendente ou de um familiar directo ou por aliança, |
| --- | --- | --- |

a)

Uma pessoa, que não um filho visado no ponto anterior, pode estar a cargo do agente se as seguintes condições se encontrarem preenchidas:

i)

se se tratar de um ascendente ou de um familiar directo ou por aliança,

| ii) | se viver de modo permanente sob o mesmo tecto que o agente ou o seu cônjuge ou parceiro registado ou for regularmente admitido numa estrutura de acolhimento que preste cuidados de saúde especializados, |
| --- | --- |

ii)

se viver de modo permanente sob o mesmo tecto que o agente ou o seu cônjuge ou parceiro registado ou for regularmente admitido numa estrutura de acolhimento que preste cuidados de saúde especializados,

| iii) | se não dispuser de recursos próprios suficientes para assegurar a sua subsistência. |
| --- | --- |

iii)

se não dispuser de recursos próprios suficientes para assegurar a sua subsistência.

ANEXO IV

PESSOAS DEFICIENTES A CARGO

(a que se refere o artigo 11.o do Estatuto do Pessoal)

1.   Uma pessoa a cargo é considerada deficiente se sofrer de uma incapacidade com carácter grave e permanente, certificada pelo médico, que requeira cuidados ou supervisão especiais ou educação ou formação especiais.

2.   A decisão de atribuir o subsídio é tomada pelo director, que consulta uma comissão ad hoc por ele constituída para o efeito e que integra pelo menos um médico.

A decisão do director especifica o período de atribuição do subsídio, sujeito a revisão.

3.   O critério para beneficiar do disposto no presente regulamento é a deterioração grave e crónica das actividades físicas ou mentais.

Deste modo, podem ser consideradas deficientes as pessoas a cargo que apresentem:

| a) | Uma afecção grave ou crónica do sistema nervoso central ou periférico quaisquer que sejam as respectivas etiologias: encefalopatias, miopatias e paralisias de tipo periférico; |
| --- | --- |

a)

Uma afecção grave ou crónica do sistema nervoso central ou periférico quaisquer que sejam as respectivas etiologias: encefalopatias, miopatias e paralisias de tipo periférico;

| b) | Uma afecção grave do aparelho locomotor; |
| --- | --- |

b)

Uma afecção grave do aparelho locomotor;

| c) | Uma afecção grave de um ou mais aparelhos sensoriais; |
| --- | --- |

c)

Uma afecção grave de um ou mais aparelhos sensoriais;

| d) | Uma doença mental crónica e que provoque incapacidade. |
| --- | --- |

d)

Uma doença mental crónica e que provoque incapacidade.

A lista supra não é de modo algum exaustiva. É apresentada a título indicativo e não pode ser considerada como base de avaliação da taxa de invalidez ou de incapacidade.

O subsídio é igual ao montante do abono por filho a cargo, e cumulável com este.

ANEXO V

SUBSÍDIO DE HABITAÇÃO

(a que se refere o artigo 11.o do Estatuto do Pessoal)

1.   O montante do subsídio de habitação é igual a uma quota-parte da diferença entre o montante real do aluguer pago pelo agente, uma vez deduzidos todos os encargos referidos na alínea a) do n.o 6 do artigo 11.o do Estatuto do Pessoal, e um montante equivalente a:

| a) | 15 % do vencimento líquido de base para os agentes dos graus C e B até ao grau B.4 inclusive; |
| --- | --- |

a)

15 % do vencimento líquido de base para os agentes dos graus C e B até ao grau B.4 inclusive;

| b) | 20 % do vencimento líquido de base para os agentes dos graus B.5 e B.6; |
| --- | --- |

b)

20 % do vencimento líquido de base para os agentes dos graus B.5 e B.6;

| c) | 22 % do vencimento líquido de base para os agentes dos graus A.1 e A.2. |
| --- | --- |

c)

22 % do vencimento líquido de base para os agentes dos graus A.1 e A.2.

2.   O montante desta quota-parte é igual a:

| a) | 50 % para os agentes solteiros e os agentes casados que não tenham pessoas a cargo; |
| --- | --- |

a)

50 % para os agentes solteiros e os agentes casados que não tenham pessoas a cargo;

| b) | 55 % para os agentes que tenham uma pessoa a cargo; |
| --- | --- |

b)

55 % para os agentes que tenham uma pessoa a cargo;

| c) | 60 % para os agentes que tenham duas ou mais pessoas a cargo. |
| --- | --- |

c)

60 % para os agentes que tenham duas ou mais pessoas a cargo.

3.   O subsídio é limitado a:

| a) | 10 % do vencimento líquido de base do interessado para os agentes dos graus C a B.4 inclusive; |
| --- | --- |

a)

10 % do vencimento líquido de base do interessado para os agentes dos graus C a B.4 inclusive;

| b) | 15 % do vencimento líquido de base para os agentes dos graus B. 5 e B.6, A.1 e A.2. |
| --- | --- |

b)

15 % do vencimento líquido de base para os agentes dos graus B. 5 e B.6, A.1 e A.2.

Por vencimento líquido de base deve entender-se o vencimento de base efectivo tal como consta da tabela anual aceite pelo Conselho de Administração, com exclusão de quaisquer acréscimos ou deduções da remuneração.

ANEXO VI

DESPESAS DE VIAGEM E DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA

(a que se referem os artigos 16.o e 17.o do Estatuto do Pessoal)

Secção I – Despesas de viagem dos agentes e respectiva família entre o local de residência e o local de afectação

1.   Os agentes cujo local de residência esteja situado a mais de 100 quilómetros do respectivo local de afectação têm direito, nas condições estipuladas no artigo 16.o do Estatuto do Pessoal, ao reembolso das despesas de viagem efectivamente incorridas:

| a) | Aquando da sua entrada em funções, ao transporte do local de residência para o local de afectação; |
| --- | --- |

a)

Aquando da sua entrada em funções, ao transporte do local de residência para o local de afectação;

| b) | Aquando da transferência do local de afectação onde foram recrutados para outro local de afectação situado a mais de 100 quilómetros; |
| --- | --- |

b)

Aquando da transferência do local de afectação onde foram recrutados para outro local de afectação situado a mais de 100 quilómetros;

| c) | Aquando da cessação de funções:






  i) | quer ao transporte do local de afectação para o local onde residiam por ocasião da respectiva entrada em funções, |
| --- | --- | --- |

c)

Aquando da cessação de funções:

i)

quer ao transporte do local de afectação para o local onde residiam por ocasião da respectiva entrada em funções,

| ii) | quer ao transporte do local de afectação para um local de residência que não o referido acima, desde que o montante das despesas a reembolsar não seja superior. |
| --- | --- |

ii)

quer ao transporte do local de afectação para um local de residência que não o referido acima, desde que o montante das despesas a reembolsar não seja superior.

2.   O reembolso das despesas de viagem previsto no número anterior será recusado na totalidade ou em parte nos seguintes casos:

| a) | Se o direito ao reembolso não tiver sido estabelecido no momento em que o agente entrou em funções; |
| --- | --- |

a)

Se o direito ao reembolso não tiver sido estabelecido no momento em que o agente entrou em funções;

| b) | Se parte ou toda a despesa em questão tiver sido suportada por um Governo ou outro organismo; |
| --- | --- |

b)

Se parte ou toda a despesa em questão tiver sido suportada por um Governo ou outro organismo;

| c) | Aquando da cessação de funções, se a viagem não tiver sido efectuada num prazo de três meses a contar da data de cessação de funções ou se o pedido de reembolso não tiver sido apresentado à administração no prazo de 30 dias seguintes à viagem; |
| --- | --- |

c)

Aquando da cessação de funções, se a viagem não tiver sido efectuada num prazo de três meses a contar da data de cessação de funções ou se o pedido de reembolso não tiver sido apresentado à administração no prazo de 30 dias seguintes à viagem;

| d) | Aquando da cessação de funções, se o interessado tiver apresentado a sua demissão antes de ter cumprido doze meses de serviço no Centro. |
| --- | --- |

d)

Aquando da cessação de funções, se o interessado tiver apresentado a sua demissão antes de ter cumprido doze meses de serviço no Centro.

3.   Os agentes que satisfazem as condições indicadas nos dois números anteriores e que recebem o abono de lar têm ainda direito:

| a) | Ao reembolso das despesas de viagem efectivamente incorridas relativamente ao respectivo cônjuge ou parceiro registado e filhos a cargo quando estes se reuniram ao agente no local de afectação; |
| --- | --- |

a)

Ao reembolso das despesas de viagem efectivamente incorridas relativamente ao respectivo cônjuge ou parceiro registado e filhos a cargo quando estes se reuniram ao agente no local de afectação;

| b) | Ao reembolso das despesas de viagem efectivamente incorridas relativamente ao respectivo cônjuge ou parceiro registado e filhos a cargo aquando da cessação de funções, com a reserva de que o reembolso pode ser recusado se o agente apresentar a sua demissão antes de ter cumprido doze meses de serviço no Centro. |
| --- | --- |

b)

Ao reembolso das despesas de viagem efectivamente incorridas relativamente ao respectivo cônjuge ou parceiro registado e filhos a cargo aquando da cessação de funções, com a reserva de que o reembolso pode ser recusado se o agente apresentar a sua demissão antes de ter cumprido doze meses de serviço no Centro.

4.   Os cônjuges, parceiros registados e filhos ou outras pessoas a cargo, definidos no anexo III, são equiparados a agentes do mesmo grau que o interessado.

Secção II – Despesas de mudança de residência

1.   Os agentes cujo local de residência esteja situado a mais de 100 quilómetros do local de afectação têm direito ao pagamento das despesas efectivamente incorridas relativamente à mudança dos objectos pessoais nos seguintes casos:

| a) | Aquando da entrada em funções; |
| --- | --- |

a)

Aquando da entrada em funções;

| b) | Aquando da transferência, por período indeterminado superior a dois meses, do local de afectação para outro local de afectação situado a mais de 100 quilómetros; |
| --- | --- |

b)

Aquando da transferência, por período indeterminado superior a dois meses, do local de afectação para outro local de afectação situado a mais de 100 quilómetros;

| c) | Aquando da cessação de funções, com a reserva de que o pagamento pode ser recusado se o agente apresentar a sua demissão antes de ter cumprido doze meses de serviço no Centro. |
| --- | --- |

c)

Aquando da cessação de funções, com a reserva de que o pagamento pode ser recusado se o agente apresentar a sua demissão antes de ter cumprido doze meses de serviço no Centro.

2.   O reembolso cobre as despesas ocasionadas com a mudança dos objectos pessoais, incluindo a embalagem e as despesas de seguro com a cobertura dos riscos correntes (quebra, roubo, incêndio).

Para beneficiar do disposto na presente secção, os agentes devem submeter à aprovação prévia do Chefe da Administração e do Pessoal pelo menos dois orçamentos. Os dois orçamentos devem dizer respeito ao mesmo peso (ou cubicagem) e à mesma distância.

O Chefe da Administração e do Pessoal pode, se considerar os orçamentos excessivos, solicitar orçamentos a outras empresas de mudanças.

3.   Os agentes só podem beneficiar do pagamento previsto na presente secção se as despesas em questão não forem reembolsadas por um governo ou outra autoridade.

ANEXO VII

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO

(a que se referem os artigos 18.o e 29.o do Estatuto do Pessoal)

Os agentes que viajem ao serviço do Centro têm direito ao reembolso integral das despesas de transporte e a ajudas de custo diárias correspondentes às despesas de estadia fora do local de trabalho por força do disposto no artigo 18.o do Regulamento.

Secção I – Meios de transporte

1.   Regras gerais

Nas suas deslocações em serviço os agentes utilizarão os meios de transporte mais económicos sob reserva das derrogações previstas na presente secção.

O avião e o comboio são considerados os meios de transporte normais. O director pode no entanto autorizar um agente em deslocação de serviço a utilizar um veículo pessoal ou de serviço, designadamente nos casos em que um médico ateste que o agente não pode viajar de avião por razões médicas, e que a viagem de comboio não é possível, ou é demasiado longa ou demasiado dispendiosa.

Se um agente em deslocação de serviço preferir, depois de obter a devida autorização, utilizar um meio de transporte que não seja o meio mais económico, aplicam-se as regras seguintes:

| a) | Apenas tem direito a que lhe seja reembolsado o preço da viagem pelo meio de transporte mais económico; |
| --- | --- |

a)

Apenas tem direito a que lhe seja reembolsado o preço da viagem pelo meio de transporte mais económico;

| b) | Tem direito às ajudas de custo correspondentes apenas ao tempo que teria durado a sua viagem se tivesse utilizado o meio de transporte mais económico; |
| --- | --- |

b)

Tem direito às ajudas de custo correspondentes apenas ao tempo que teria durado a sua viagem se tivesse utilizado o meio de transporte mais económico;

| c) | Se, devido a esta escolha, a duração da viagem exceder o tempo que teria sido necessário caso tivesse viajado pelo meio de transporte mais económico, o tempo em excesso será deduzido das suas férias anuais. |
| --- | --- |

c)

Se, devido a esta escolha, a duração da viagem exceder o tempo que teria sido necessário caso tivesse viajado pelo meio de transporte mais económico, o tempo em excesso será deduzido das suas férias anuais.

2.   Viagens de avião

| a) | Salvo autorização excepcional do director, todos os agentes viajam em classe económica ou equivalente. |
| --- | --- |

a)

Salvo autorização excepcional do director, todos os agentes viajam em classe económica ou equivalente.

| b) | Os agentes têm direito a viajar em classe executiva ou equivalente quando a viagem compreender um voo de cerca de quatro horas ou tiver uma duração total de pelo menos quatro horas e compreender dois voos. |
| --- | --- |

b)

Os agentes têm direito a viajar em classe executiva ou equivalente quando a viagem compreender um voo de cerca de quatro horas ou tiver uma duração total de pelo menos quatro horas e compreender dois voos.

3.   Viagens de comboio

| a) | Os agentes de grau A e B têm direito a viajar em primeira classe. |
| --- | --- |

a)

Os agentes de grau A e B têm direito a viajar em primeira classe.

| b) | Se a viagem incluir um percurso nocturno superior a 6 horas, os agentes têm direito ao reembolso do preço beliche ou do preço da carruagem-cama. |
| --- | --- |

b)

Se a viagem incluir um percurso nocturno superior a 6 horas, os agentes têm direito ao reembolso do preço beliche ou do preço da carruagem-cama.

4.   Viagens de automóvel – utilização de veículos privados

| a) | Os agentes podem ser autorizados, no interesse do Centro, a utilizar uma viatura pessoal. Nesse caso têm direito a um subsídio por quilómetro, calculado com base no itinerário habitual mais curto. Este subsídio é calculado com base na taxa aplicável no país em que está instalado o Centro, independentemente do país ou dos países em que se efectua a deslocação. A taxa a vigorar é definida numa circular administrativa. A soma total que lhe é paga não pode exceder o montante que o Centro teria que desembolsar de outro modo. |
| --- | --- |

a)

Os agentes podem ser autorizados, no interesse do Centro, a utilizar uma viatura pessoal. Nesse caso têm direito a um subsídio por quilómetro, calculado com base no itinerário habitual mais curto. Este subsídio é calculado com base na taxa aplicável no país em que está instalado o Centro, independentemente do país ou dos países em que se efectua a deslocação. A taxa a vigorar é definida numa circular administrativa. A soma total que lhe é paga não pode exceder o montante que o Centro teria que desembolsar de outro modo.

| b) | Se o agente em causa for autorizado a transportar outros agentes do Centro, é-lhe concedido um subsídio suplementar por quilómetro igual a 10 % do subsídio por quilómetro por passageiro transportado. Neste caso, os agentes «passageiros» não beneficiam de qualquer reembolso de despesas de viagem. Se a utilização de um itinerário acarretar despesas especiais (como o pagamento de portagens, o transporte da viatura por barco ou por transbordador de veículos), essas despesas são reembolsadas contra a entrega dos comprovativos, com excepção de todas as despesas de transporte aéreo. |
| --- | --- |

b)

Se o agente em causa for autorizado a transportar outros agentes do Centro, é-lhe concedido um subsídio suplementar por quilómetro igual a 10 % do subsídio por quilómetro por passageiro transportado. Neste caso, os agentes «passageiros» não beneficiam de qualquer reembolso de despesas de viagem. Se a utilização de um itinerário acarretar despesas especiais (como o pagamento de portagens, o transporte da viatura por barco ou por transbordador de veículos), essas despesas são reembolsadas contra a entrega dos comprovativos, com excepção de todas as despesas de transporte aéreo.

| c) | Os agentes que utilizarem a sua viatura pessoal devem comprovar previamente que possuem um seguro que cobre os riscos contra terceiros, e nomeadamente os passageiros. |
| --- | --- |

c)

Os agentes que utilizarem a sua viatura pessoal devem comprovar previamente que possuem um seguro que cobre os riscos contra terceiros, e nomeadamente os passageiros.

| d) | Em caso de acidente, o Centro não efectua qualquer reembolso pelos danos materiais sofridos. |
| --- | --- |

d)

Em caso de acidente, o Centro não efectua qualquer reembolso pelos danos materiais sofridos.

Secção II – Ajudas de custo diárias dos agentes em deslocação em serviço

1.   Os agentes em deslocação em serviço têm direito a ajudas de custo diárias cujas taxas são fixadas anualmente pelo Conselho de Administração.

No entanto, o director pode autorizar:

| a) | O estabelecimento de taxas especiais para os países em que o custo de vida é superior ou inferior às taxas habituais; |
| --- | --- |

a)

O estabelecimento de taxas especiais para os países em que o custo de vida é superior ou inferior às taxas habituais;

| b) | O pagamento de ajudas de custo diárias mais elevadas que aquelas a que um membro do pessoal teria em princípio direito, se isso facilitar a execução da missão oficial; |
| --- | --- |

b)

O pagamento de ajudas de custo diárias mais elevadas que aquelas a que um membro do pessoal teria em princípio direito, se isso facilitar a execução da missão oficial;

| c) | O pagamento de ajudas de custo caso tenha de ser concedida uma licença por doença durante a deslocação em serviço, salvo se a deslocação em serviço for efectuada na localidade em que o agente se encontra domiciliado. |
| --- | --- |

c)

O pagamento de ajudas de custo caso tenha de ser concedida uma licença por doença durante a deslocação em serviço, salvo se a deslocação em serviço for efectuada na localidade em que o agente se encontra domiciliado.

2.   As ajudas de custo diárias são calculadas do seguinte modo:

| a) | Se a deslocação em serviço comportar o alojamento num hotel, os agentes em causa recebem o montante integral das ajudas de custo diárias; |
| --- | --- |

a)

Se a deslocação em serviço comportar o alojamento num hotel, os agentes em causa recebem o montante integral das ajudas de custo diárias;

| b) | Se a deslocação em serviço não incluir o alojamento num hotel:






  i) | para um período inferior a 4 horas, não são devidas ajudas de custo diárias, |
| --- | --- | --- |

b)

Se a deslocação em serviço não incluir o alojamento num hotel:

i)

para um período inferior a 4 horas, não são devidas ajudas de custo diárias,

| ii) | quando a duração da deslocação em serviço for igual ou superior a quatro horas e inferior a oito horas, os agentes recebem 25 % das ajudas de custo diárias. Quando a duração da deslocação em serviço for igual ou superior a oito horas mas inferior a 24, os agentes recebem 50 % das ajudas de custo diárias; |
| --- | --- |

ii)

quando a duração da deslocação em serviço for igual ou superior a quatro horas e inferior a oito horas, os agentes recebem 25 % das ajudas de custo diárias. Quando a duração da deslocação em serviço for igual ou superior a oito horas mas inferior a 24, os agentes recebem 50 % das ajudas de custo diárias;

| c) | As deslocações em serviço efectuadas na província de Madrid não darão direito ao pagamento de ajudas de custo diárias. As despesas menores devidamente autorizadas (taxas de estacionamento, táxis, despesas com transportes públicos, etc.) serão pagas contra apresentação dos respectivos comprovativos; |
| --- | --- |

c)

As deslocações em serviço efectuadas na província de Madrid não darão direito ao pagamento de ajudas de custo diárias. As despesas menores devidamente autorizadas (taxas de estacionamento, táxis, despesas com transportes públicos, etc.) serão pagas contra apresentação dos respectivos comprovativos;

| d) | Para o cálculo das ajudas de custo diárias, e a fim de ter em conta o tempo de transporte para a estação principal ou para o aeroporto, a duração real da viagem é aumentada de:






  i) | duas horas antes do início da viagem de comboio (hora efectiva de partida do comboio) e outras duas horas após o seu termo (hora efectiva de chegada do comboio), |
| --- | --- | --- |

d)

Para o cálculo das ajudas de custo diárias, e a fim de ter em conta o tempo de transporte para a estação principal ou para o aeroporto, a duração real da viagem é aumentada de:

i)

duas horas antes do início da viagem de comboio (hora efectiva de partida do comboio) e outras duas horas após o seu termo (hora efectiva de chegada do comboio),

| ii) | três horas antes do início da viagem de avião (hora efectiva de partida do voo) e outras três horas após o seu termo (hora efectiva de chegada do voo); |
| --- | --- |

ii)

três horas antes do início da viagem de avião (hora efectiva de partida do voo) e outras três horas após o seu termo (hora efectiva de chegada do voo);

| e) | Os agentes que desejem juntar um fim-de-semana ou um período de férias imediatamente antes de uma missão receberão ajudas de custo calculadas a partir das 15h00 do dia anterior à deslocação em serviço; |
| --- | --- |

e)

Os agentes que desejem juntar um fim-de-semana ou um período de férias imediatamente antes de uma missão receberão ajudas de custo calculadas a partir das 15h00 do dia anterior à deslocação em serviço;

| f) | Os agentes que desejem juntar um fim-de-semana ou um período de férias imediatamente a seguir a uma deslocação em serviço receberão ajudas de custo calculadas até às 22h00 do dia em que termina a deslocação em serviço; |
| --- | --- |

f)

Os agentes que desejem juntar um fim-de-semana ou um período de férias imediatamente a seguir a uma deslocação em serviço receberão ajudas de custo calculadas até às 22h00 do dia em que termina a deslocação em serviço;

| g) | No caso de alojamento nocturno, as ajudas de custo são reduzidas em 30 % se o mesmo estiver incluído nos preços da viagem (transbordador nocturno, beliche ou carruagem-cama, comboio ou avião) e em 50 % se o mesmo for assegurado por um organismo externo. |
| --- | --- |

g)

No caso de alojamento nocturno, as ajudas de custo são reduzidas em 30 % se o mesmo estiver incluído nos preços da viagem (transbordador nocturno, beliche ou carruagem-cama, comboio ou avião) e em 50 % se o mesmo for assegurado por um organismo externo.

3.   Considera-se que as ajudas de custo cobrem todas as despesas susceptíveis de serem efectuadas pelo agente em deslocação em serviço, com excepção das despesas a seguir indicadas, que podem ser objecto de um reembolso suplementar:

| a) | Despesas com a obtenção de vistos e outras despesas da mesma natureza inerentes a uma deslocação em serviço; |
| --- | --- |

a)

Despesas com a obtenção de vistos e outras despesas da mesma natureza inerentes a uma deslocação em serviço;

| b) | Preço do transporte do excesso de bagagem, mediante autorização expressa do director; |
| --- | --- |

b)

Preço do transporte do excesso de bagagem, mediante autorização expressa do director;

| c) | Despesas de comunicação devidamente justificadas (internet, correspondência telegráfica e telefónica a longa distância, etc.) efectuadas por motivos de serviço; |
| --- | --- |

c)

Despesas de comunicação devidamente justificadas (internet, correspondência telegráfica e telefónica a longa distância, etc.) efectuadas por motivos de serviço;

| d) | Despesas de recepção efectuadas pelo agente nas condições determinadas pelo director; |
| --- | --- |

d)

Despesas de recepção efectuadas pelo agente nas condições determinadas pelo director;

| e) | Despesas de táxi, sob reserva da autorização prévia do director e contra apresentação dos comprovativos. |
| --- | --- |

e)

Despesas de táxi, sob reserva da autorização prévia do director e contra apresentação dos comprovativos.

Quando, em certas circunstâncias, as despesas de alojamento representarem mais de 60 % do montante das ajudas de custo diárias, o Centro pode conceder um reembolso parcial ou total da diferença contra apresentação de comprovativos que atestem que essas despesas suplementares eram inevitáveis. Este montante reembolsado não pode ser superior a 30 % das ajudas de custo diárias.

ANEXO VIII

LICENÇA POR DOENÇA, LICENÇA DE PARTO E DE PATERNIDADE, LICENÇA PARENTAL E OUTRAS LICENÇAS ESPECIAIS

(a que se refere o artigo 22.o do Estatuto do Pessoal)

1.   Ausência por razões de saúde e licença por doença

| a) | Os agentes ausentes por mais de três dias consecutivos por motivo de doença ou de acidente são obrigados a apresentar um atestado médico no prazo de três dias a contar da data de interrupção do trabalho. |
| --- | --- |

a)

Os agentes ausentes por mais de três dias consecutivos por motivo de doença ou de acidente são obrigados a apresentar um atestado médico no prazo de três dias a contar da data de interrupção do trabalho.

| b) | As ausências por motivo de doença ou de acidente de duração igual ou inferior a três dias, para as quais não seja apresentado atestado médico, podem dar origem, na medida em que ultrapassem nove dias úteis durante um mesmo ano civil, a uma redução correspondente da duração das férias anuais a que o interessado tem direito ou, caso tenha esgotado os seus direitos às férias anuais, a um desconto correspondente no seu vencimento. |
| --- | --- |

b)

As ausências por motivo de doença ou de acidente de duração igual ou inferior a três dias, para as quais não seja apresentado atestado médico, podem dar origem, na medida em que ultrapassem nove dias úteis durante um mesmo ano civil, a uma redução correspondente da duração das férias anuais a que o interessado tem direito ou, caso tenha esgotado os seus direitos às férias anuais, a um desconto correspondente no seu vencimento.

| c) | Os agentes ausentes por motivo de doença ou de acidente têm direito a uma licença por doença e à totalidade do seu vencimento e subsídios por um período máximo de 13 semanas consecutivas, mediante apresentação de um atestado médico. |
| --- | --- |

c)

Os agentes ausentes por motivo de doença ou de acidente têm direito a uma licença por doença e à totalidade do seu vencimento e subsídios por um período máximo de 13 semanas consecutivas, mediante apresentação de um atestado médico.

| d) | Pode ser exigido ao agente que se submeta a um exame médico nos termos do n.o 4 do artigo 6.o no caso de ausência contínua que exceda 13 semanas consecutivas por motivo de doença ou acidente, ou no caso de ausências de curta duração mas frequentes por motivo de doença. |
| --- | --- |

d)

Pode ser exigido ao agente que se submeta a um exame médico nos termos do n.o 4 do artigo 6.o no caso de ausência contínua que exceda 13 semanas consecutivas por motivo de doença ou acidente, ou no caso de ausências de curta duração mas frequentes por motivo de doença.

| e) | O Centro pode exigir, a qualquer momento durante uma licença por doença de um agente, que este se submeta a um exame médico junto de um organismo independente. |
| --- | --- |

e)

O Centro pode exigir, a qualquer momento durante uma licença por doença de um agente, que este se submeta a um exame médico junto de um organismo independente.

2.   Doenças contagiosas, vacinas e acidentes

| a) | Qualquer agente que contraia uma doença contagiosa deve ausentar-se do seu local de trabalho e comunicar imediatamente a sua doença ao Chefe da Administração e do Pessoal. Se uma doença contagiosa for detectada na família ou nas pessoas mais próximas de um agente do pessoal, este deve avisar imediatamente o Chefe da Administração e do Pessoal e submeter-se às precauções sanitárias que este último possa prescrever-lhe. Qualquer agente que tenha estado em contacto com uma pessoa afectada por uma doença contagiosa e seja por esse motivo obrigado a ausentar-se do serviço tem direito à totalidade do seu vencimento; essa ausência não é deduzida nem da licença por doença nem das férias anuais. |
| --- | --- |

a)

Qualquer agente que contraia uma doença contagiosa deve ausentar-se do seu local de trabalho e comunicar imediatamente a sua doença ao Chefe da Administração e do Pessoal. Se uma doença contagiosa for detectada na família ou nas pessoas mais próximas de um agente do pessoal, este deve avisar imediatamente o Chefe da Administração e do Pessoal e submeter-se às precauções sanitárias que este último possa prescrever-lhe. Qualquer agente que tenha estado em contacto com uma pessoa afectada por uma doença contagiosa e seja por esse motivo obrigado a ausentar-se do serviço tem direito à totalidade do seu vencimento; essa ausência não é deduzida nem da licença por doença nem das férias anuais.

| b) | Os agentes devem submeter-se às vacinas ou inoculações preventivas que forem exigidas. |
| --- | --- |

b)

Os agentes devem submeter-se às vacinas ou inoculações preventivas que forem exigidas.

| c) | Qualquer acidente de que seja vítima um agente, quer no local de trabalho, quer no exterior, por mais trivial que possa parecer no momento em que ocorre, deve ser assinalado o mais rapidamente possível ao Chefe da Administração e do Pessoal pelo interessado, com os nomes e moradas das eventuais testemunhas. |
| --- | --- |

c)

Qualquer acidente de que seja vítima um agente, quer no local de trabalho, quer no exterior, por mais trivial que possa parecer no momento em que ocorre, deve ser assinalado o mais rapidamente possível ao Chefe da Administração e do Pessoal pelo interessado, com os nomes e moradas das eventuais testemunhas.

3.   Licenças especiais, licença de casamento e licença de parto, licença de paternidade, licença parental e outras licenças especiais pagas

| a) | Por motivos pessoais excepcionais ou urgentes, o director do Centro pode conceder licenças especiais com remuneração integral ou parcial que não podem ultrapassar oito dias úteis por ano ou licenças não pagas. |
| --- | --- |

a)

Por motivos pessoais excepcionais ou urgentes, o director do Centro pode conceder licenças especiais com remuneração integral ou parcial que não podem ultrapassar oito dias úteis por ano ou licenças não pagas.

| b) | O agente tem direito a uma licença especial de seis dias úteis por casamento sem perda de vencimento. |
| --- | --- |

b)

O agente tem direito a uma licença especial de seis dias úteis por casamento sem perda de vencimento.

| c) | Mediante a apresentação de um atestado médico adequado, é concedida às agentes uma licença de parto sem perda de vencimento, a qual não é deduzida da licença por doença nem das férias anuais. A licença de parto tem uma duração de 16 semanas. |
| --- | --- |

c)

Mediante a apresentação de um atestado médico adequado, é concedida às agentes uma licença de parto sem perda de vencimento, a qual não é deduzida da licença por doença nem das férias anuais. A licença de parto tem uma duração de 16 semanas.

| d) | Esta licença nunca pode ter início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto indicada no atestado e não termina antes de dez semanas após a data do parto, não podendo ser superior a 16 semanas.
  Nos casos de nascimentos múltiplos ou prematuros ou no caso de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença é de vinte semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de gravidez. |
| --- | --- |

d)

Esta licença nunca pode ter início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto indicada no atestado e não termina antes de dez semanas após a data do parto, não podendo ser superior a 16 semanas.

Nos casos de nascimentos múltiplos ou prematuros ou no caso de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença é de vinte semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de gravidez.

| e) | É concedida a uma agente que adopte legalmente uma criança com idade inferior a 18 anos uma licença de parto sem perda de vencimento que não é deduzida da licença por doença nem das férias anuais.
  Esta licença de parto tem a duração de 16 semanas com início na data da chegada da criança à sua nova casa.
  Nos casos de adopções múltiplas ou de adopção de uma criança deficiente, a duração da licença é de 20 semanas. |
| --- | --- |

e)

É concedida a uma agente que adopte legalmente uma criança com idade inferior a 18 anos uma licença de parto sem perda de vencimento que não é deduzida da licença por doença nem das férias anuais.

Esta licença de parto tem a duração de 16 semanas com início na data da chegada da criança à sua nova casa.

Nos casos de adopções múltiplas ou de adopção de uma criança deficiente, a duração da licença é de 20 semanas.

| f) | É concedida aos agentes uma licença de paternidade de dez dias úteis com remuneração integral quando do nascimento ou adopção de uma criança que seja reconhecida como pessoa a cargo (tal como definido no ponto 3 do artigo 11.o) e, no caso de adopção, com idade inferior a 18 anos. Esta licença é de doze dias úteis no caso de nascimento múltiplo ou de nascimento de uma criança deficiente.
  A licença tem início na data do nascimento da criança ou na data da chegada da criança à sua nova casa mas poderá ser adiada se a criança estiver hospitalizada. |
| --- | --- |

f)

É concedida aos agentes uma licença de paternidade de dez dias úteis com remuneração integral quando do nascimento ou adopção de uma criança que seja reconhecida como pessoa a cargo (tal como definido no ponto 3 do artigo 11.o) e, no caso de adopção, com idade inferior a 18 anos. Esta licença é de doze dias úteis no caso de nascimento múltiplo ou de nascimento de uma criança deficiente.

A licença tem início na data do nascimento da criança ou na data da chegada da criança à sua nova casa mas poderá ser adiada se a criança estiver hospitalizada.

| g) | Um agente tem direito a uma licença parental com duração máxima de dois meses sem vencimento de base para cada criança, a gozar durante os primeiros doze meses após o nascimento ou adopção da criança. A licença parental pode ser gozada por fracções com uma duração mínima de um mês.
  Durante a licença parental, o agente conserva a sua inscrição no regime de segurança social; mantém a aquisição dos direitos à pensão, o subsídio por filho a cargo e o abono escolar. O agente conserva igualmente o seu lugar, o direito a subida de escalão e promoção de grau.
  Durante a licença parental, o agente tem direito a um subsídio de 800 EUR por mês mas não pode exercer qualquer outra actividade remunerada.
  A totalidade da contribuição para o regime de segurança social é suportada pelo Centro. |
| --- | --- |

g)

Um agente tem direito a uma licença parental com duração máxima de dois meses sem vencimento de base para cada criança, a gozar durante os primeiros doze meses após o nascimento ou adopção da criança. A licença parental pode ser gozada por fracções com uma duração mínima de um mês.

Durante a licença parental, o agente conserva a sua inscrição no regime de segurança social; mantém a aquisição dos direitos à pensão, o subsídio por filho a cargo e o abono escolar. O agente conserva igualmente o seu lugar, o direito a subida de escalão e promoção de grau.

Durante a licença parental, o agente tem direito a um subsídio de 800 EUR por mês mas não pode exercer qualquer outra actividade remunerada.

A totalidade da contribuição para o regime de segurança social é suportada pelo Centro.

| h) | Os agentes que voltem a ser convocados para cumprirem um período de instrução militar têm direito a uma licença especial remunerada com a duração máxima de duas semanas por ano, ou de quatro semanas de dois em dois anos.
  Os períodos de serviço militar cumpridos para além desses limites são deduzidos das férias anuais do agente.
  Se o agente receber uma compensação financeira da autoridade nacional para a qual cumpriu o serviço militar, o montante dessa compensação é deduzido do seu vencimento. |
| --- | --- |

h)

Os agentes que voltem a ser convocados para cumprirem um período de instrução militar têm direito a uma licença especial remunerada com a duração máxima de duas semanas por ano, ou de quatro semanas de dois em dois anos.

Os períodos de serviço militar cumpridos para além desses limites são deduzidos das férias anuais do agente.

Se o agente receber uma compensação financeira da autoridade nacional para a qual cumpriu o serviço militar, o montante dessa compensação é deduzido do seu vencimento.

ANEXO IX

PROCESSOS DISCIPLINARES

(a que se referem os artigos 2.o, 27.o e 31.o do Estatuto do Pessoal)

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Artigo 1.o

1.   Sempre que uma averiguação interna revelar a eventual implicação pessoal de um agente ou de um antigo agente, essa pessoa deve ser rapidamente informada, desde que isso não prejudique o desenrolar da averiguação. Em circunstância alguma podem ser tiradas conclusões no final do inquérito que mencionem o nome do agente sem que lhe tenha sido dada a possibilidade de formular as suas observações relativamente aos factos que lhe dizem respeito. As conclusões devem fazer referência a essas observações.

2.   Nos casos que exijam confidencialidade absoluta para efeitos da averiguação e impliquem o recurso a procedimentos de investigação da competência de uma instância judicial nacional, o cumprimento da obrigação de convidar o agente a formular as suas observações pode ser diferido, com o acordo do director. Nestes casos, nenhum processo disciplinar pode ser instaurado sem que o agente tenha tido a possibilidade de apresentar as suas observações.

3.   Se, na sequência de uma averiguação interna, não puder ser formulada qualquer acusação contra um agente, a averiguação em causa deve ser arquivada por decisão do director, que do facto deve informar, por escrito, o agente. O agente pode solicitar que esta decisão conste do seu processo individual.

4.   O director informa o interessado depois de terminado o inquérito e comunica-lhe as conclusões do relatório de investigação.

Artigo 2.o

Após ter comunicado ao agente todas as provas constantes do processo e depois de o ter ouvido, o director pode, com base no relatório de investigação:

| a) | Decidir que não pode ser formulada qualquer acusação contra o agente; nesse caso o próprio deve ser do facto informado por escrito; ou |
| --- | --- |

a)

Decidir que não pode ser formulada qualquer acusação contra o agente; nesse caso o próprio deve ser do facto informado por escrito; ou

| b) | Decidir que, mesmo em caso de incumprimento ou de presumível incumprimento das suas obrigações, não são aplicadas sanções disciplinares; se for caso disso, pode limitar-se a fazer uma advertência ao agente; ou |
| --- | --- |

b)

Decidir que, mesmo em caso de incumprimento ou de presumível incumprimento das suas obrigações, não são aplicadas sanções disciplinares; se for caso disso, pode limitar-se a fazer uma advertência ao agente; ou

| c) | Em caso de incumprimento das obrigações na acepção do artigo 27.o do Regulamento do Pessoal:






  i) | decidir abrir o processo disciplinar previsto na secção 4 do presente anexo, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Em caso de incumprimento das obrigações na acepção do artigo 27.o do Regulamento do Pessoal:

i)

decidir abrir o processo disciplinar previsto na secção 4 do presente anexo, ou

| ii) | decidir abrir um processo disciplinar perante o Conselho de Disciplina. |
| --- | --- |

ii)

decidir abrir um processo disciplinar perante o Conselho de Disciplina.

Artigo 3.o

Um agente que, por razões objectivas, não possa ser ouvido em aplicação do disposto no presente anexo, pode no entanto ser convidado a formular observações por escrito ou fazer-se representar por alguém da sua escolha.

SECÇÃO 2

Conselho de disciplina

Artigo 4.o

1.   É instituído um Conselho de Disciplina cujos membros podem ser escolhidos de entre o pessoal do Centro ou de uma Instituição Europeia.

2.   O Conselho de Disciplina é composto por um presidente e dois membros efectivos, que podem ser substituídos por suplentes.

Artigo 5.o

1.   O director e o Comité de Pessoal a que se refere o artigo 34.o do Estatuto do Pessoal designam cada um simultaneamente um membro efectivo e um suplente. Se por alguma razão não tiver sido nomeado nenhum membro efectivo e nenhum suplente pelo Comité do Pessoal, o director pode nomear membros provisórios no seu lugar até à sua nomeação.

2.   O presidente e o seu suplente são designados pelo director.

3.   O presidente, os membros efectivos e os suplentes são designados por um período de três anos. No entanto, relativamente aos membros efectivos e suplentes, o Centro pode prever um prazo inferior, no mínimo de um ano.

4.   O agente em causa tem o direito de recusar um dos membros do Conselho de Disciplina no prazo de cinco dias após a constituição do referido Conselho. O director tem igualmente o direito de recusar um dos membros do Conselho de Disciplina. Dentro do mesmo prazo, os membros do Conselho de Disciplina podem pedir escusa por motivos legítimos e devem retirar-se se existir conflito de interesses.

Artigo 6.o

1.   O presidente e os membros do Conselho de Disciplina são plenamente independentes no exercício das suas funções.

2.   As deliberações e os trabalhos do Conselho de Disciplina são secretos.

SECÇÃO 3

Procedimento disciplinar

Artigo 7.o

1.   O director pode aplicar uma das seguintes sanções:

| a) | Advertência por escrito; |
| --- | --- |

a)

Advertência por escrito;

| b) | Repreensão; |
| --- | --- |

b)

Repreensão;

| c) | Suspensão de subida de escalão por período determinado, que pode variar entre um mês e vinte e três meses; |
| --- | --- |

c)

Suspensão de subida de escalão por período determinado, que pode variar entre um mês e vinte e três meses;

| d) | Descida de escalão; |
| --- | --- |

d)

Descida de escalão;

| e) | Classificação num grau inferior por período determinado, que pode variar entre 15 dias e um ano; |
| --- | --- |

e)

Classificação num grau inferior por período determinado, que pode variar entre 15 dias e um ano;

| f) | Classificação num grau inferior; |
| --- | --- |

f)

Classificação num grau inferior;

| g) | Demissão, que envolva rescisão do contrato, eventualmente acompanhada pela perda total ou parcial da indemnização por perda de emprego. |
| --- | --- |

g)

Demissão, que envolva rescisão do contrato, eventualmente acompanhada pela perda total ou parcial da indemnização por perda de emprego.

2.   No caso de um agente beneficiário de uma pensão de reforma ou de um subsídio de invalidez, o director pode decidir reter, por prazo determinado, uma parte dessa pensão ou desse subsídio, sem que os efeitos dessa sanção sejam extensivos às pessoas a cargo do agente. O rendimento do agente não pode todavia ser inferior ao mínimo vital correspondente ao vencimento de base de um agente no primeiro escalão do grau C1, acrescido das eventuais prestações familiares devidas.

3.   Uma só falta não pode dar origem a mais de uma sanção disciplinar.

Artigo 8.o

A severidade da sanção disciplinar imposta deve ser proporcional à gravidade da falta cometida. Para determinar a gravidade da falta e tomar uma decisão quanto à sanção a aplicar, são tidos em conta, em especial:

| a) | A natureza da falta e as circunstâncias em que ocorreu; |
| --- | --- |

a)

A natureza da falta e as circunstâncias em que ocorreu;

| b) | A importância do prejuízo causado à integridade, à reputação ou aos interesses do Centro; |
| --- | --- |

b)

A importância do prejuízo causado à integridade, à reputação ou aos interesses do Centro;

| c) | O grau de dolo ou negligência que envolve a falta cometida; |
| --- | --- |

c)

O grau de dolo ou negligência que envolve a falta cometida;

| d) | Os motivos que levaram o agente a cometer a falta; |
| --- | --- |

d)

Os motivos que levaram o agente a cometer a falta;

| e) | O grau e antiguidade do agente; |
| --- | --- |

e)

O grau e antiguidade do agente;

| f) | O grau de responsabilidade do agente; |
| --- | --- |

f)

O grau de responsabilidade do agente;

| g) | O nível das funções e das responsabilidades do agente; |
| --- | --- |

g)

O nível das funções e das responsabilidades do agente;

| h) | A repetição dos actos ou comportamentos faltosos; |
| --- | --- |

h)

A repetição dos actos ou comportamentos faltosos;

| i) | A conduta do agente ao longo da sua carreira. |
| --- | --- |

i)

A conduta do agente ao longo da sua carreira.

SECÇÃO 4

Processo disciplinar sem recurso ao conselho de disciplina

Artigo 9.o

O director pode decidir aplicar a sanção de advertência por escrito ou de repreensão sem consultar o Conselho de Disciplina. O agente acusado será ouvido previamente à aplicação destas sanções pelo director.

SECÇÃO 5

Processo disciplinar perante o conselho de disciplina

Artigo 10.o

1.   O director apresenta um relatório ao Conselho de Disciplina, indicando claramente os factos imputados e, quando adequado, as circunstâncias em que ocorreram, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante.

2.   O relatório deve ser transmitido ao agente em causa e ao presidente do Conselho de Disciplina, que o leva ao conhecimento dos membros do Conselho de Disciplina.

Artigo 11.o

1.   Ao receber o relatório, o agente em causa tem o direito de conhecer integralmente o seu processo individual e de tirar cópias de todos os documentos relevantes do processo, incluindo dos elementos de prova que lhe sejam favoráveis.

2.   O agente em causa dispõe, para preparar a sua defesa, de um prazo mínimo de quinze dias, a contar da data da recepção do relatório que dá início ao processo disciplinar.

3.   O agente em causa pode ser assistido por uma pessoa da sua escolha.

Artigo 12.o

Se, na presença do presidente do Conselho de Disciplina, o agente acusado reconhecer que cometeu a falta e aceitar sem reservas o relatório a que se refere o artigo 10.o do presente anexo, o director pode, no respeito do princípio da proporcionalidade entre a natureza da falta e a sanção a aplicar, retirar o processo do Conselho de Disciplina. Sempre que um processo for retirado do Conselho de Disciplina, o presidente desse Conselho deve emitir um parecer sobre a sanção a aplicar. De acordo com este procedimento, o director, em derrogação do disposto no artigo 9.o, pode aplicar uma das sanções previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 7.o do presente anexo.

Antes de reconhecer a sua falta, o agente em causa deve ser informado das possíveis consequências desse reconhecimento.

Artigo 13.o

Antes da primeira reunião do Conselho de Disciplina, o presidente pode encarregar um dos seus membros de preparar um relatório geral sobre o caso e informa do facto os outros membros do Conselho de Disciplina.

Artigo 14.o

1.   O agente em causa deve ser ouvido pelo Conselho de Disciplina; nessa ocasião, pode apresentar observações por escrito ou oralmente, pessoalmente ou por intermédio de um representante. Pode apresentar testemunhas.

2.   O Centro é representado no Conselho de Disciplina por um agente mandatado pelo director para o efeito.

Artigo 15.o

Em face dos elementos apresentados e tendo em conta as eventuais declarações orais ou por escrito, o Conselho de Disciplina formula, por maioria, um parecer fundamentado sobre a existência dos factos imputados ao acusado e sobre a eventual sanção a que esses factos possam dar origem. Este parecer deve ser assinado por todos os membros do Conselho de Disciplina. O Conselho de Disciplina transmite o parecer ao director e ao agente acusado no prazo de dois meses a contar da data da recepção do relatório do director, desde que esse prazo seja adequado ao grau de complexidade do processo.

Artigo 16.o

1.   As despesas incorridas no decurso do processo disciplinar por iniciativa do agente, nomeadamente os honorários pagos a uma pessoa escolhida para o assistir ou assegurar a sua defesa, são suportados por esse agente, quando do processo disciplinar resultar a aplicação de uma das sanções previstas no artigo 7.o do presente anexo.

2.   No entanto, o director pode decidir de maneira diferente, em casos excepcionais, quando o encargo for excessivo para o agente em causa.

Artigo 17.o

1.   Após ter ouvido o agente, o director toma a sua decisão de acordo com os artigos 8.o e 9.o do presente anexo, no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer do Conselho de Disciplina. A decisão deve ser fundamentada.

2.   Se o director decidir encerrar o processo sem aplicação de qualquer sanção disciplinar, informa imediatamente por escrito o agente. O agente pode solicitar que esta decisão conste do seu processo individual.

SECÇÃO 6

Suspensão

Artigo 18.o

1.   Quando o director acusar um agente de falta grave, quer por incumprimento das suas obrigações profissionais, quer por infracção de direito comum, pode suspendê-lo imediatamente por um período determinado ou indeterminado.

2.   O director toma esta decisão após ter ouvido o agente acusado, salvo em circunstâncias excepcionais.

Artigo 19.o

1.   A decisão de suspensão deve especificar se, durante o período de suspensão, o agente conserva a totalidade da sua remuneração ou a que parte da mesma é aplicada uma retenção. O montante pago ao agente não pode, em caso algum, ser inferior ao mínimo vital correspondente ao vencimento de base de um agente no primeiro escalão do grau C 1, acrescido das eventuais prestações familiares devidas.

2.   A situação do agente suspenso deve ser definitivamente regularizada no prazo de seis meses a contar da data em que a decisão de suspensão produzir efeitos. Se não tiver sido tomada qualquer decisão no termo do prazo de seis meses, o interessado tem o direito de receber novamente a sua remuneração por inteiro, sem prejuízo do disposto no n.o 3.

3.   A retenção sobre a remuneração pode ser mantida para além do prazo de seis meses a que se refere o n.o 2, se o agente for incriminado pela lei penal pelos mesmos factos e se se encontrar detido em consequência dessa incriminação. Neste caso, o agente não recebe a sua remuneração por inteiro até que o tribunal competente tenha decidido a sua libertação.

4.   Os montantes retidos nos termos do n.o 1 são reembolsados ao agente se a decisão final impuser uma sanção disciplinar não superior a advertência por escrito, repreensão ou suspensão de subida de escalão por um período determinado, ou se não for imposta qualquer sanção disciplinar; neste último caso, o reembolso é acrescido de juros compostos à taxa anual de 3,5 %.

SECÇÃO 7

Processo penal paralelo

Artigo 20.o

Se, pelos mesmos factos, for instaurado um processo contra o agente, só é tomada uma decisão final depois de o tribunal competente ter proferido uma decisão definitiva.

SECÇÃO 8

Disposições finais

Artigo 21.o

Um agente punido com uma sanção disciplinar que não seja a demissão pode, decorridos três anos, no caso de uma advertência por escrito ou repreensão, ou seis anos, no caso de qualquer outra sanção, requerer a eliminação de qualquer referência a tal sanção no seu processo individual. O director decide se deve ser dado provimento a este requerimento.

Artigo 22.o

O processo disciplinar pode ser reaberto pelo director, por sua própria iniciativa ou por requerimento do agente em causa, se surgirem factos novos apoiados em meios de prova pertinentes.

Artigo 23.o

Se, em aplicação do artigo 15.o do presente anexo, nenhuma acusação tiver sido formulada contra o agente, este tem direito a requerer a reparação do prejuízo sofrido, através de publicidade adequada da decisão.

Artigo 24.o

O Conselho de Administração do Centro pode aprovar disposições de execução para estes procedimentos.

ANEXO X

COMISSÃO DE RECURSOS

(a que se refere o artigo 28.o do Estatuto do Pessoal)

1.   Competência

A Comissão de Recursos é competente para dirimir os litígios a que pode dar lugar a violação do presente regulamento ou dos contratos previstos no artigo 7.o do Estatuto do Pessoal. Para o efeito, recebe reclamações apresentadas por agentes ou antigos agentes, ou pelos seus herdeiros e/ou pelos seus representantes, contra uma decisão do director.

2.   Composição e estatuto

| a) | A Comissão de Recursos é constituída por um presidente e dois membros que podem fazer-se substituir por suplentes. O presidente ou um dos membros e o seu suplente devem ter formação jurídica. |
| --- | --- |

a)

A Comissão de Recursos é constituída por um presidente e dois membros que podem fazer-se substituir por suplentes. O presidente ou um dos membros e o seu suplente devem ter formação jurídica.

| b) | O presidente, o seu suplente, os membros e os seus suplentes são designados pelo Conselho de Administração por um período de dois anos, e não podem pertencer ao pessoal do Centro. Em caso de indisponibilidade, procede-se a uma nova designação para o período remanescente do mandato. |
| --- | --- |

b)

O presidente, o seu suplente, os membros e os seus suplentes são designados pelo Conselho de Administração por um período de dois anos, e não podem pertencer ao pessoal do Centro. Em caso de indisponibilidade, procede-se a uma nova designação para o período remanescente do mandato.

| c) | As reuniões da Comissão de Recursos só são consideradas válidas se estiver presente o presidente, o seu suplente e dois membros efectivos ou suplentes. |
| --- | --- |

c)

As reuniões da Comissão de Recursos só são consideradas válidas se estiver presente o presidente, o seu suplente e dois membros efectivos ou suplentes.

| d) | Os membros da Comissão de Recursos exercem as suas funções com total independência. |
| --- | --- |

d)

Os membros da Comissão de Recursos exercem as suas funções com total independência.

| e) | Os emolumentos do presidente, dos membros e dos suplentes são fixados pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

e)

Os emolumentos do presidente, dos membros e dos suplentes são fixados pelo Conselho de Administração.

| f) | A Comissão de Recursos aprova o seu regulamento sob reserva das disposições do presente anexo. |
| --- | --- |

f)

A Comissão de Recursos aprova o seu regulamento sob reserva das disposições do presente anexo.

3.   Secretariado da Comissão de Recursos

| a) | Os secretário da Comissão de Recursos é designado pelo director de entre o pessoal do Centro. |
| --- | --- |

a)

Os secretário da Comissão de Recursos é designado pelo director de entre o pessoal do Centro.

| b) | No exercício das suas funções, o secretário da Comissão de Recursos desempenha as funções de secretariado e está sujeito apenas à autoridade da Comissão de Recursos. |
| --- | --- |

b)

No exercício das suas funções, o secretário da Comissão de Recursos desempenha as funções de secretariado e está sujeito apenas à autoridade da Comissão de Recursos.

4.   Interposição de recursos

| a) | Os recursos apresentados à Comissão de Recursos só são aceites se o requerente não tiver obtido previamente satisfação mediante um recurso administrativo interno apresentado ao director. |
| --- | --- |

a)

Os recursos apresentados à Comissão de Recursos só são aceites se o requerente não tiver obtido previamente satisfação mediante um recurso administrativo interno apresentado ao director.

| b) | O requerente dispõe de um prazo de 20 dias — a contar da notificação da decisão impugnada ou da data do indeferimento por uma das partes das conclusões do mediador — para apresentar um pedido escrito à Comissão de Recursos para que esta anule ou modifique a decisão. Este pedido é dirigido ao Chefe da Administração e do Pessoal do Centro, que acusa a sua recepção ao agente e que dará início ao processo de reunião da Comissão de Recursos. |
| --- | --- |

b)

O requerente dispõe de um prazo de 20 dias — a contar da notificação da decisão impugnada ou da data do indeferimento por uma das partes das conclusões do mediador — para apresentar um pedido escrito à Comissão de Recursos para que esta anule ou modifique a decisão. Este pedido é dirigido ao Chefe da Administração e do Pessoal do Centro, que acusa a sua recepção ao agente e que dará início ao processo de reunião da Comissão de Recursos.

| c) | Os recursos devem dar entrada no Secretariado da Comissão de Recursos no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão contestada. Em casos excepcionais, designadamente em matéria de pensões, a Comissão de Recursos pode no entanto aceitar recursos apresentados no prazo de um ano a contar da notificação da decisão impugnada. |
| --- | --- |

c)

Os recursos devem dar entrada no Secretariado da Comissão de Recursos no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão contestada. Em casos excepcionais, designadamente em matéria de pensões, a Comissão de Recursos pode no entanto aceitar recursos apresentados no prazo de um ano a contar da notificação da decisão impugnada.

| d) | Os recursos devem ser apresentados por escrito e devem conter todas as alegações apresentadas pelo interessado e ser acompanhados de documentos comprovativos. |
| --- | --- |

d)

Os recursos devem ser apresentados por escrito e devem conter todas as alegações apresentadas pelo interessado e ser acompanhados de documentos comprovativos.

| e) | Os recursos não têm efeito suspensivo. |
| --- | --- |

e)

Os recursos não têm efeito suspensivo.

5.   Instrução dos recursos

| a) | Os recursos são imediatamente comunicados ao director, que deve apresentar as suas observações por escrito. No prazo de um mês a contar da apresentação do recurso é transmitida cópia dessas observações ao Secretariado da Comissão de Recursos, bem como ao requerente, que dispõe de 20 dias para apresentar uma réplica por escrito, cuja cópia é transmitida imediatamente ao director pelo secretário da Comissão de Recursos. |
| --- | --- |

a)

Os recursos são imediatamente comunicados ao director, que deve apresentar as suas observações por escrito. No prazo de um mês a contar da apresentação do recurso é transmitida cópia dessas observações ao Secretariado da Comissão de Recursos, bem como ao requerente, que dispõe de 20 dias para apresentar uma réplica por escrito, cuja cópia é transmitida imediatamente ao director pelo secretário da Comissão de Recursos.

| b) | Os recursos, memorandos e documentos justificativos apresentados, as observações do director e, se for caso disso, a réplica apresentada pelo interessado, são transmitidos aos membros da Comissão de Recursos pelo seu Secretariado no prazo de três meses a contar da apresentação do recurso e pelo menos quinze dias antes da sessão durante a qual serão analisados. |
| --- | --- |

b)

Os recursos, memorandos e documentos justificativos apresentados, as observações do director e, se for caso disso, a réplica apresentada pelo interessado, são transmitidos aos membros da Comissão de Recursos pelo seu Secretariado no prazo de três meses a contar da apresentação do recurso e pelo menos quinze dias antes da sessão durante a qual serão analisados.

6.   Convocação da Comissão de Recursos

A Comissão de Recursos reúne-se por convocação do seu presidente. Deve, em princípio, examinar os recursos num prazo de quatro meses a contar da data em que lhe sejam apresentados.

7.   Procedimento da Comissão de Recursos

| a) | As sessões da Comissão de Recursos não são públicas (salvo decisão em contrário da Comissão). As deliberações da Comissão de Recursos são secretas. |
| --- | --- |

a)

As sessões da Comissão de Recursos não são públicas (salvo decisão em contrário da Comissão). As deliberações da Comissão de Recursos são secretas.

| b) | O director ou o seu representante, bem como o requerente, assistem aos debates e podem fazer declarações orais em apoio das alegações aduzidas nos seus memorandos. |
| --- | --- |

b)

O director ou o seu representante, bem como o requerente, assistem aos debates e podem fazer declarações orais em apoio das alegações aduzidas nos seus memorandos.

| c) | A Comissão de Recursos pode exigir que lhe seja transmitido qualquer documento que considere útil para a análise dos requerimentos que lhe são apresentados. Qualquer documento transmitido à Comissão de Recursos deve igualmente ser transmitido ao director e ao requerente. |
| --- | --- |

c)

A Comissão de Recursos pode exigir que lhe seja transmitido qualquer documento que considere útil para a análise dos requerimentos que lhe são apresentados. Qualquer documento transmitido à Comissão de Recursos deve igualmente ser transmitido ao director e ao requerente.

| d) | A Comissão de Recursos ouve as partes bem como todas as testemunhas cujas declarações considere úteis para os debates. Qualquer agente citado como testemunha é obrigado a comparecer perante a Comissão de Recursos e não se pode recusar a prestar as informações pedidas. |
| --- | --- |

d)

A Comissão de Recursos ouve as partes bem como todas as testemunhas cujas declarações considere úteis para os debates. Qualquer agente citado como testemunha é obrigado a comparecer perante a Comissão de Recursos e não se pode recusar a prestar as informações pedidas.

| e) | Qualquer pessoa que tenha assistido a uma sessão da Comissão de Recursos não pode em caso algum divulgar quaisquer factos ou opiniões de que tenha tomado conhecimento por ocasião dos debates. |
| --- | --- |

e)

Qualquer pessoa que tenha assistido a uma sessão da Comissão de Recursos não pode em caso algum divulgar quaisquer factos ou opiniões de que tenha tomado conhecimento por ocasião dos debates.

8.   Decisões da Comissão de Recursos

| a) | Em circunstâncias excepcionais, a Comissão de Recursos pode decidir, deliberando em processo sumário, que a execução da medida impugnada seja suspensa até ao momento da decisão final. |
| --- | --- |

a)

Em circunstâncias excepcionais, a Comissão de Recursos pode decidir, deliberando em processo sumário, que a execução da medida impugnada seja suspensa até ao momento da decisão final.

| b) | As decisões da Comissão de Recursos são tomadas por votação por maioria. São escritas e fundamentadas. Essas decisões, das quais não cabe recurso, são executórias para ambas as partes um dia útil depois da sua notificação. |
| --- | --- |

b)

As decisões da Comissão de Recursos são tomadas por votação por maioria. São escritas e fundamentadas. Essas decisões, das quais não cabe recurso, são executórias para ambas as partes um dia útil depois da sua notificação.

| c) | Pode ser solicitado à Comissão de Recursos que rectifique os erros de escrita ou de cálculo ou os lapsos manifestos de uma decisão proferida. Os pedidos de rectificação devem ser interpostos num prazo de seis meses a contar da constatação do erro. |
| --- | --- |

c)

Pode ser solicitado à Comissão de Recursos que rectifique os erros de escrita ou de cálculo ou os lapsos manifestos de uma decisão proferida. Os pedidos de rectificação devem ser interpostos num prazo de seis meses a contar da constatação do erro.

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