# Jornal Oficial L 315/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.315.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 315 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano2 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.315.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 315

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano2 de Dezembro de 2009

---

| Índice | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/868/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 17 de Junho de 2009, relativa ao auxílio estatal C 5/07 (ex N 469/05) respeitante à flexibilização das obrigações de informação impostas às companhias marítimas sujeitas ao regime de tributação sobre a arqueação dinamarquês
  [notificada com o número C(2009) 4522]

   (
  1
  ) | 1 |
| | | 2009/869/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera os anexos XI, XII, XV e XVI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e às normas mínimas de segurança que lhes são aplicáveis
  [notificada com o número C(2009) 9094]

   (
  1
  ) | 8 |
| | | 2009/870/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços
  [notificada com o número C(2009) 9199]

   (
  1
  ) | 11 |
| | | 2009/871/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que confere à República da Croácia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 101 a 103 no período de pré-adesão | 15 |
| | | 2009/872/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que institui um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras | 18 |
| | | 2009/873/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2006/168/CE no que se refere à lista de equipas de colheita e produção de embriões aprovadas para a importação de embriões de bovinos para a Comunidade
  [notificada com o número C(2009) 9320]

   (
  1
  ) | 22 |
| | | 2009/874/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que rectifica a Directiva 2003/23/CE que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida
  [notificada com o número C(2009) 9349]

   (
  1
  ) | 24 |
| | | 2009/875/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que adopta decisões sobre a importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho | 25 |
| | | 2009/876/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, relativa à adopção de medidas de execução técnica para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados, conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados no Sistema de Informação sobre Vistos
  [notificada com o número C(2009) 9402] | 30 |

Índice

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

DECISÕES

Comissão

2009/868/CE

*

Decisão da Comissão, de 17 de Junho de 2009, relativa ao auxílio estatal C 5/07 (ex N 469/05) respeitante à flexibilização das obrigações de informação impostas às companhias marítimas sujeitas ao regime de tributação sobre a arqueação dinamarquês
  [notificada com o número C(2009) 4522]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 4522]

1

1

2009/869/CE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera os anexos XI, XII, XV e XVI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e às normas mínimas de segurança que lhes são aplicáveis
  [notificada com o número C(2009) 9094]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 9094]

1

8

2009/870/CE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços
  [notificada com o número C(2009) 9199]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 9199]

1

11

2009/871/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que confere à República da Croácia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 101 a 103 no período de pré-adesão

15

2009/872/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que institui um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras

18

2009/873/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2006/168/CE no que se refere à lista de equipas de colheita e produção de embriões aprovadas para a importação de embriões de bovinos para a Comunidade
  [notificada com o número C(2009) 9320]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 9320]

1

22

2009/874/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que rectifica a Directiva 2003/23/CE que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida
  [notificada com o número C(2009) 9349]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 9349]

1

24

2009/875/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que adopta decisões sobre a importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

25

2009/876/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, relativa à adopção de medidas de execução técnica para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados, conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados no Sistema de Informação sobre Vistos
  [notificada com o número C(2009) 9402]

[notificada com o número C(2009) 9402]

30

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2009/877/PESC do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à assinatura e aplicação provisória da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada | 35 |
| Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada | 37 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2009/877/PESC do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à assinatura e aplicação provisória da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada

35

Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada

37

| | | V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA |
| | | Regulamento (UE) n.o 1178/2009 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 44 |
| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA |
| | | 2009/878/UE |
| | * | Decisão do Conselho (Assuntos Gerais), de 1 de Dezembro de 2009, que estabelece a lista das formações do Conselho adicionais às referidas no segundo e terceiro parágrafos, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia | 46 |
| | | 2009/879/UE |
| | * | Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à eleição do Presidente do Conselho Europeu | 48 |
| | | 2009/880/UE |
| | * | Decisão do Conselho Europeu tomada com o acordo do Presidente da Comissão, de 1 de Dezembro de 2009, que nomeia o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança | 49 |
| | | 2009/881/UE |
| | * | Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho | 50 |
| | | 2009/882/UE |
| | * | Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno | 51 |

V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

Regulamento (UE) n.o 1178/2009 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

44

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

2009/878/UE

*

Decisão do Conselho (Assuntos Gerais), de 1 de Dezembro de 2009, que estabelece a lista das formações do Conselho adicionais às referidas no segundo e terceiro parágrafos, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia

o

o

46

2009/879/UE

*

Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à eleição do Presidente do Conselho Europeu

48

2009/880/UE

*

Decisão do Conselho Europeu tomada com o acordo do Presidente da Comissão, de 1 de Dezembro de 2009, que nomeia o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

49

2009/881/UE

*

Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho

50

2009/882/UE

*

Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno

51

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Junho de 2009

relativa ao auxílio estatal C 5/07 (ex N 469/05) respeitante à flexibilização das obrigações de informação impostas às companhias marítimas sujeitas ao regime de tributação sobre a arqueação dinamarquês

[notificada com o número C(2009) 4522]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/868/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das disposições supramencionadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 13 de Setembro de 2005 (2), a Dinamarca notificou à Comissão uma alteração ao regime de tributação com base na arqueação, autorizado inicialmente pela decisão de 12 de Março de 2002 (3) (auxílio N 563/01). |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 13 de Setembro de 2005 (2), a Dinamarca notificou à Comissão uma alteração ao regime de tributação com base na arqueação, autorizado inicialmente pela decisão de 12 de Março de 2002 (3) (auxílio N 563/01).

| (2) | A alteração foi registada como auxílio notificado com a referência N 469/05. A alteração notificada foi introduzida pela Lei n.o 408 de 1 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

(2)

A alteração foi registada como auxílio notificado com a referência N 469/05. A alteração notificada foi introduzida pela Lei n.o 408 de 1 de Junho de 2005.

| (3) | Por cartas de 28 de Outubro de 2005, 19 de Maio de 2006 e 29 de Agosto de 2006 (4), a Comissão solicitou informações complementares às autoridades dinamarquesas, as quais lhe foram comunicadas em 22 de Novembro de 2005, 30 de Junho de 2006 e 29 de Setembro de 2006 (5). |
| --- | --- |

(3)

Por cartas de 28 de Outubro de 2005, 19 de Maio de 2006 e 29 de Agosto de 2006 (4), a Comissão solicitou informações complementares às autoridades dinamarquesas, as quais lhe foram comunicadas em 22 de Novembro de 2005, 30 de Junho de 2006 e 29 de Setembro de 2006 (5).

| (4) | Por decisão com data de 7 de Fevereiro de 2007, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação (a seguir, «a decisão de abertura»), nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (6) (a seguir, «o regulamento dos auxílios estatais»). Em 4 de Abril de 2007, a Comissão adoptou uma rectificação à decisão de abertura, a pedido das autoridades dinamarquesas. A comunicação que resume a decisão e o texto integral da carta na língua oficial – na versão corrigida – foram publicados no Jornal Oficial C 135/6, de 19 de Junho de 2007
   (7). |
| --- | --- |

(4)

Por decisão com data de 7 de Fevereiro de 2007, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação (a seguir, «a decisão de abertura»), nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (6) (a seguir, «o regulamento dos auxílios estatais»). Em 4 de Abril de 2007, a Comissão adoptou uma rectificação à decisão de abertura, a pedido das autoridades dinamarquesas. A comunicação que resume a decisão e o texto integral da carta na língua oficial – na versão corrigida – foram publicados no Jornal Oficial C 135/6, de 19 de Junho de 2007
   (7).

| (5) | A Dinamarca comentou a decisão de abertura em carta datada de 7 de Março de 2007 (8). Apenas uma parte interessada apresentou observações, por carta datada de 19 de Julho de 2007 (9). |
| --- | --- |

(5)

A Dinamarca comentou a decisão de abertura em carta datada de 7 de Março de 2007 (8). Apenas uma parte interessada apresentou observações, por carta datada de 19 de Julho de 2007 (9).

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

2.1.   Descrição da medida notificada relativa ao regime de tributação com base na arqueação

| (6) | A medida notificada é descrita na decisão de abertura, apresentando-se seguidamente um resumo. |
| --- | --- |

(6)

A medida notificada é descrita na decisão de abertura, apresentando-se seguidamente um resumo.

| (7) | As transacções comerciais entre companhias que pertencem ao mesmo grupo devem realizar-se com base no princípio dos preços de mercado. Em conformidade com este princípio, os preços praticados nas transacções entre filiais de um mesmo grupo de companhias devem ser compatíveis com os preços de mercado. A fim de que a administração fiscal possa verificar se este princípio é aplicado, as companhias têm de facultar todas as informações relevantes relativas às suas transacções comerciais com filiais pertencentes ao mesmo grupo. |
| --- | --- |

(7)

As transacções comerciais entre companhias que pertencem ao mesmo grupo devem realizar-se com base no princípio dos preços de mercado. Em conformidade com este princípio, os preços praticados nas transacções entre filiais de um mesmo grupo de companhias devem ser compatíveis com os preços de mercado. A fim de que a administração fiscal possa verificar se este princípio é aplicado, as companhias têm de facultar todas as informações relevantes relativas às suas transacções comerciais com filiais pertencentes ao mesmo grupo.

| (8) | A Lei n.o 408, de 1 de Junho de 2005, dispensa as companhias de navegação dinamarquesas tributadas ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação (10) da obrigação de fornecerem à administração fiscal todas as informações relevantes relativas às suas transacções financeiras com companhias estrangeiras do mesmo grupo. |
| --- | --- |

(8)

A Lei n.o 408, de 1 de Junho de 2005, dispensa as companhias de navegação dinamarquesas tributadas ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação (10) da obrigação de fornecerem à administração fiscal todas as informações relevantes relativas às suas transacções financeiras com companhias estrangeiras do mesmo grupo.

| (9) | Mais concretamente, o artigo 1.o, n.o 9, da lei atrás referida determina que os parágrafos 1 a 8 não se aplicam às companhias que declaram os seus rendimentos ao abrigo da lei que institui o regime de tributação com base na arqueação, no que respeita às transacções sujeitas a verificação com pessoas colectivas ou estabelecimentos estáveis estrangeiros (ver n.o 1, parágrafos 2 a 4, do mesmo diploma), caso em que as receitas dessas transacções são englobadas no rendimento tributável com base na arqueação. Os paragráfos 1 a 8 a que o artigo citado se refere fazem parte do artigo 3.o-B, n.o 9, da Lei de Gestão Fiscal (Lei Consolidada n.o 869, de 12 de Agosto de 2004, alterada pelo artigo 1.o da Lei n.o 1441 de 22 de Dezembro de 2004). Os referidos parágrafos referem-se a duas importantes obrigações impostas a todas as companhias dinamarquesas que exercem actividades na Dinamarca:






  a) | fornecer de forma sistemática, conjuntamente com a declaração de rendimentos, as informações relativas às transacções comerciais com filiais estrangeiras; |
| --- | --- | --- |

(9)

Mais concretamente, o artigo 1.o, n.o 9, da lei atrás referida determina que os parágrafos 1 a 8 não se aplicam às companhias que declaram os seus rendimentos ao abrigo da lei que institui o regime de tributação com base na arqueação, no que respeita às transacções sujeitas a verificação com pessoas colectivas ou estabelecimentos estáveis estrangeiros (ver n.o 1, parágrafos 2 a 4, do mesmo diploma), caso em que as receitas dessas transacções são englobadas no rendimento tributável com base na arqueação. Os paragráfos 1 a 8 a que o artigo citado se refere fazem parte do artigo 3.o-B, n.o 9, da Lei de Gestão Fiscal (Lei Consolidada n.o 869, de 12 de Agosto de 2004, alterada pelo artigo 1.o da Lei n.o 1441 de 22 de Dezembro de 2004). Os referidos parágrafos referem-se a duas importantes obrigações impostas a todas as companhias dinamarquesas que exercem actividades na Dinamarca:

a)

fornecer de forma sistemática, conjuntamente com a declaração de rendimentos, as informações relativas às transacções comerciais com filiais estrangeiras;

| b) | documentar o método de determinação dos preços e condições destas transacções. Esta documentação só tem de ser apresentada à administração fiscal a pedido desta. |
| --- | --- |

b)

documentar o método de determinação dos preços e condições destas transacções. Esta documentação só tem de ser apresentada à administração fiscal a pedido desta.

| (10) | A alteração notificada prevê, efectivamente, a dispensa das companhias beneficiárias do regime de tributação com base na arqueação de ambas as obrigações, em relação às suas transacções transnacionais, mantendo-se todavia as obrigações em relação às transacções entre empresas associadas na Dinamarca. |
| --- | --- |

(10)

A alteração notificada prevê, efectivamente, a dispensa das companhias beneficiárias do regime de tributação com base na arqueação de ambas as obrigações, em relação às suas transacções transnacionais, mantendo-se todavia as obrigações em relação às transacções entre empresas associadas na Dinamarca.

| (11) | A medida notificada tem, por conseguinte, incidências no princípio dos preços mercado referido na secção 2.11.1 da decisão inicial de 12 de Março de 2002 que autoriza o regime dinamarquês de tributação com base na arqueação (11), uma vez que altera a obrigação de apresentação de informações e registos impostas às companhias beneficiárias do regime no que respeita às suas transacções transnacionais. |
| --- | --- |

(11)

A medida notificada tem, por conseguinte, incidências no princípio dos preços mercado referido na secção 2.11.1 da decisão inicial de 12 de Março de 2002 que autoriza o regime dinamarquês de tributação com base na arqueação (11), uma vez que altera a obrigação de apresentação de informações e registos impostas às companhias beneficiárias do regime no que respeita às suas transacções transnacionais.

| (12) | A dispensa da obrigação de apresentação de informações e registos aplica-se exclusivamente às companhias beneficiárias do regime de tributação com base na arqueação. |
| --- | --- |

(12)

A dispensa da obrigação de apresentação de informações e registos aplica-se exclusivamente às companhias beneficiárias do regime de tributação com base na arqueação.

2.2.   Descrição do regime existente

| (13) | O regime de tributação com base na arqueação é descrito nas decisões da Comissão de 12 de Março de 2002 e 7 de Fevereiro de 2007, relativas, respectivamente, ao auxílio N 563/01 e ao auxílio N 469/05. Descreve-se a seguir as suas características principais. |
| --- | --- |

(13)

O regime de tributação com base na arqueação é descrito nas decisões da Comissão de 12 de Março de 2002 e 7 de Fevereiro de 2007, relativas, respectivamente, ao auxílio N 563/01 e ao auxílio N 469/05. Descreve-se a seguir as suas características principais.

| (14) | O rendimento do conjunto das operações elegíveis tributável ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação constitui a soma dos montantes determinados para cada navio com base na sua arqueação e aplicando uma taxa fixa, independentemente do lucro real obtido pela companhia de navegação. Assim:






  Arqueação líquida até 1 000 NT | 7 DKK (~ 0,90 EUR) por 100 NT, por dia |
| --- | --- | --- |
| entre 1 001 e 10 000 NT | 5 DKK (~ 0,70 EUR) por 100 NT, por dia |
| entre 10 001 e 25 000 NT | 3 DKK (~ 0,40 EUR) por 100 NT, por dia |
| > 25 000 NT | 2 DKK (~ 0,30 EUR) por 100 NT, por dia |

(14)

O rendimento do conjunto das operações elegíveis tributável ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação constitui a soma dos montantes determinados para cada navio com base na sua arqueação e aplicando uma taxa fixa, independentemente do lucro real obtido pela companhia de navegação. Assim:

Arqueação líquida até 1 000 NT

7 DKK (~ 0,90 EUR) por 100 NT, por dia

entre 1 001 e 10 000 NT

5 DKK (~ 0,70 EUR) por 100 NT, por dia

entre 10 001 e 25 000 NT

3 DKK (~ 0,40 EUR) por 100 NT, por dia

> 25 000 NT

2 DKK (~ 0,30 EUR) por 100 NT, por dia

| (15) | O rendimento assim calculado é tributável à taxa normal do imposto sobre o rendimento das sociedades. |
| --- | --- |

(15)

O rendimento assim calculado é tributável à taxa normal do imposto sobre o rendimento das sociedades.

| (16) | Aplicado com efeitos a partir de 1 Janeiro 2001, este regime está aberto às companhias tributáveis na Dinamarca (com estabelecimento estável no país) que prestam serviços de transporte marítimo. Está igualmente aberto às companhias estrangeiras registadas na Dinamarca em virtude de aí terem estabelecido a sua sede administrativa. O regime abrange apenas os rendimentos provenientes da actividade de transporte marítimo. |
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(16)

Aplicado com efeitos a partir de 1 Janeiro 2001, este regime está aberto às companhias tributáveis na Dinamarca (com estabelecimento estável no país) que prestam serviços de transporte marítimo. Está igualmente aberto às companhias estrangeiras registadas na Dinamarca em virtude de aí terem estabelecido a sua sede administrativa. O regime abrange apenas os rendimentos provenientes da actividade de transporte marítimo.

| (17) | As companhias de navegação são livres de optar ou não pelo regime de tributação com base na arqueação. A opção tem de ser feita o mais tardar quando da apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano de adesão ao regime. A decisão de optar ou não pelo regime vincula a companhia por um período de 10 anos. Na Dinamarca, as companhias de navegação de um mesmo grupo têm de optar pelo mesmo regime fiscal. Quando uma companhia opta pelo regime de tributação com base na arqueação, todos os seus navios e actividades que preencham as condições exigidas ficam sujeitos ao regime. |
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(17)

As companhias de navegação são livres de optar ou não pelo regime de tributação com base na arqueação. A opção tem de ser feita o mais tardar quando da apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano de adesão ao regime. A decisão de optar ou não pelo regime vincula a companhia por um período de 10 anos. Na Dinamarca, as companhias de navegação de um mesmo grupo têm de optar pelo mesmo regime fiscal. Quando uma companhia opta pelo regime de tributação com base na arqueação, todos os seus navios e actividades que preencham as condições exigidas ficam sujeitos ao regime.

| (18) | Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a Dinamarca apenas aplica actualmente um outro regime em benefício dos operadores do sector do transporte marítimo, além do regime de tributação com base na arqueação: o regime que dispensa os armadores do pagamento do imposto sobre o rendimento e das contribuições sociais dos marítimos que trabalham a bordo de navios elegíveis (o chamado «regime DIS») (12). |
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(18)

Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a Dinamarca apenas aplica actualmente um outro regime em benefício dos operadores do sector do transporte marítimo, além do regime de tributação com base na arqueação: o regime que dispensa os armadores do pagamento do imposto sobre o rendimento e das contribuições sociais dos marítimos que trabalham a bordo de navios elegíveis (o chamado «regime DIS») (12).

2.3.   Duração

| (19) | Conforme recorda a decisão de 7 de Fevereiro de 2007, as autoridades dinamarquesas comprometeram-se, por carta datada de 14 de Fevereiro de 2006, a notificar novamente, no prazo de 10 anos, a alteração notificada. A medida em apreço expirará, consequentemente, no final de 2015. |
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(19)

Conforme recorda a decisão de 7 de Fevereiro de 2007, as autoridades dinamarquesas comprometeram-se, por carta datada de 14 de Fevereiro de 2006, a notificar novamente, no prazo de 10 anos, a alteração notificada. A medida em apreço expirará, consequentemente, no final de 2015.

2.4.   Orçamento

| (20) | Conforme recorda também a decisão de 7 de Fevereiro de 2007, as autoridades dinamarquesas indicaram que esta alteração não teria incidências no regime existente. Os auxílios individuais não serão afectados pela alteração prevista. |
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(20)

Conforme recorda também a decisão de 7 de Fevereiro de 2007, as autoridades dinamarquesas indicaram que esta alteração não teria incidências no regime existente. Os auxílios individuais não serão afectados pela alteração prevista.

3.   MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (21) | Na sua decisão de abertura, a Comissão colocou duas questões principais no que respeita à medida notificada.






  — | Em primeiro lugar, seria necessário determinar como poderia a Dinamarca assegurar, uma vez implementada a medida notificada, que a administração fiscal continuaria a ter condições para detectar tentativas de evasão fiscal por parte de filiais estrangeiras de companhias de navegação beneficiárias do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação e informar o país estrangeiro interessado. Não sendo esse o caso, a Comissão interrogava-se sobre a legitimidade de serem os países estrangeiros, incluindo Estados-Membros, a arcar com a responsabilidade de verificar as transacções transnacionais com companhias beneficiárias do regime dinamarquês (a maior parte das quais estaria, muito provavelmente, implantada na Dinamarca). |
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(21)

Na sua decisão de abertura, a Comissão colocou duas questões principais no que respeita à medida notificada.

—

Em primeiro lugar, seria necessário determinar como poderia a Dinamarca assegurar, uma vez implementada a medida notificada, que a administração fiscal continuaria a ter condições para detectar tentativas de evasão fiscal por parte de filiais estrangeiras de companhias de navegação beneficiárias do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação e informar o país estrangeiro interessado. Não sendo esse o caso, a Comissão interrogava-se sobre a legitimidade de serem os países estrangeiros, incluindo Estados-Membros, a arcar com a responsabilidade de verificar as transacções transnacionais com companhias beneficiárias do regime dinamarquês (a maior parte das quais estaria, muito provavelmente, implantada na Dinamarca).

| — | A Comissão interrogava-se, em segundo lugar, sobre a legitimidade do tratamento desigual, quanto à obrigação de apresentação de informações e registos, das beneficiárias que têm apenas filiais nacionais não elegíveis para o regime e das beneficiárias que têm apenas filiais estrangeiras. À luz da jurisprudência Matra (13), esta desigualdade de tratamento poderia, com efeito, pôr em causa a compatibilidade do regime. |
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—

A Comissão interrogava-se, em segundo lugar, sobre a legitimidade do tratamento desigual, quanto à obrigação de apresentação de informações e registos, das beneficiárias que têm apenas filiais nacionais não elegíveis para o regime e das beneficiárias que têm apenas filiais estrangeiras. À luz da jurisprudência Matra (13), esta desigualdade de tratamento poderia, com efeito, pôr em causa a compatibilidade do regime.

| (22) | A Comissão recordou que as medidas de delimitação são cruciais para garantir a «impermeabilidade» dos regimes de tributação com base na arqueação. |
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(22)

A Comissão recordou que as medidas de delimitação são cruciais para garantir a «impermeabilidade» dos regimes de tributação com base na arqueação.

| (23) | Em especial, sem a efectiva aplicação da medida de delimitação em causa, outros sectores além do do transporte marítimo, seja no Estado-Membro em questão ou noutros países, teriam a possibilidade de evadir o imposto sobre o rendimento das sociedades através de transacções comerciais com filiais tributadas ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação do Estado-Membro em questão. |
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(23)

Em especial, sem a efectiva aplicação da medida de delimitação em causa, outros sectores além do do transporte marítimo, seja no Estado-Membro em questão ou noutros países, teriam a possibilidade de evadir o imposto sobre o rendimento das sociedades através de transacções comerciais com filiais tributadas ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação do Estado-Membro em questão.

| (24) | A Comissão temia também que a alteração da medida de delimitação a que a notificação se refere pudesse conduzir a uma situação em que as actividades tributáveis noutros países, e, por conseguinte, não abrangidas pelo regime de tributação com base na arqueação na Dinamarca, beneficiariam indevidamente deste regime através de transacções a preços injustificadamente baixos com filiais implantadas na Dinamarca beneficiárias do regime. |
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(24)

A Comissão temia também que a alteração da medida de delimitação a que a notificação se refere pudesse conduzir a uma situação em que as actividades tributáveis noutros países, e, por conseguinte, não abrangidas pelo regime de tributação com base na arqueação na Dinamarca, beneficiariam indevidamente deste regime através de transacções a preços injustificadamente baixos com filiais implantadas na Dinamarca beneficiárias do regime.

| (25) | A Comissão anotou que a administração fiscal dinamarquesa continuaria, contudo, a poder verificar ex post as transacções intragrupo que envolvessem apenas companhias dinamarquesas beneficiárias do regime. |
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(25)

A Comissão anotou que a administração fiscal dinamarquesa continuaria, contudo, a poder verificar ex post as transacções intragrupo que envolvessem apenas companhias dinamarquesas beneficiárias do regime.

4.   OBSERVAÇÕES DA DINAMARCA À DECISÃO DE INICIAR A INVESTIGAÇÃO

| (26) | As autoridades dinamarquesas reagiram à decisão de abertura em carta datada de 15 de Março de 2007 (14), na qual indicavam não ter mais observações a fazer e remetiam para as apresentadas anteriormente, nas cartas de 22 de Novembro de 2005, 30 de Junho de 2006 e 29 de Setembro de 2006. |
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(26)

As autoridades dinamarquesas reagiram à decisão de abertura em carta datada de 15 de Março de 2007 (14), na qual indicavam não ter mais observações a fazer e remetiam para as apresentadas anteriormente, nas cartas de 22 de Novembro de 2005, 30 de Junho de 2006 e 29 de Setembro de 2006.

| (27) | A carta de 22 de Novembro de 2005 apresenta a seguinte argumentação: o regime notificado não implica qualquer transferência de recursos estatais para as companhias beneficiárias, consistindo em flexibilizar a obrigação de apresentação de informações e documentação, a qual não tem valor económico. O regime notificado não acarreta, por conseguinte, vantagens financeiras ou fiscais adicionais, em comparação com regimes anteriormente autorizados pela Comissão. As companhias de navegação beneficiárias do regime de tributação com base na arqueação estão obrigadas a aplicar o princípio dos preços de mercado em todas as suas transacções sujeitas a verificação, obrigação esta que o regime não altera, limitando-se a flexibilizar a obrigação de documentar o cumprimento daquele princípio no caso de certas transacções sujeitas a verificação. |
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(27)

A carta de 22 de Novembro de 2005 apresenta a seguinte argumentação: o regime notificado não implica qualquer transferência de recursos estatais para as companhias beneficiárias, consistindo em flexibilizar a obrigação de apresentação de informações e documentação, a qual não tem valor económico. O regime notificado não acarreta, por conseguinte, vantagens financeiras ou fiscais adicionais, em comparação com regimes anteriormente autorizados pela Comissão. As companhias de navegação beneficiárias do regime de tributação com base na arqueação estão obrigadas a aplicar o princípio dos preços de mercado em todas as suas transacções sujeitas a verificação, obrigação esta que o regime não altera, limitando-se a flexibilizar a obrigação de documentar o cumprimento daquele princípio no caso de certas transacções sujeitas a verificação.

| (28) | Na carta de 30 de Junho de 2006, as autoridades dinamarquesas indicam que, anteriormente à entrada em vigor da Lei n.o 408 de 1 de Junho de 2005, a obrigação de apresentação de informações e registos se aplicava apenas às transacções transnacionais entre filiais. A dita lei alargou esta obrigação às transacções entre companhias beneficiárias do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação e filiais não beneficiárias tributáveis na Dinamarca. |
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(28)

Na carta de 30 de Junho de 2006, as autoridades dinamarquesas indicam que, anteriormente à entrada em vigor da Lei n.o 408 de 1 de Junho de 2005, a obrigação de apresentação de informações e registos se aplicava apenas às transacções transnacionais entre filiais. A dita lei alargou esta obrigação às transacções entre companhias beneficiárias do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação e filiais não beneficiárias tributáveis na Dinamarca.

| (29) | Na carta de 29 de Setembro 2006, as autoridades dinamarquesas apresentam, a propósito da questão de deverem ou não ser os países estrangeiros, incluindo Estados-Membros, a arcar com a responsabilidade de verificar as transacções transnacionais efectuadas com companhias beneficiárias do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação, a argumentação seguinte:
  «A administração fiscal de um país tem o dever de verificar as declarações de rendimento das pessoas colectivas e singulares tributáveis no país. Os compromissos internacionais assumidos poderão igualmente obrigar à transmissão de informações a outros países – por iniciativa própria ou a pedido.
  A decisão de como deverá a administração fiscal do Estado-Membro executar a sua acção de controlo deve incumbir à própria administração fiscal. Para a administração fiscal dinamarquesa, é de importância crucial salvaguardar as receitas fiscais do país, tendo em conta os recursos disponíveis. Significa isto também que a sua acção de controlo se centrará naturalmente nos sujeitos passivos que a avaliação do risco conclua deverem ser objecto de estreita monitorização.
  A alteração do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação não altera esta situação. Em contrapartida, poderá afectar as possibilidades de resposta da administração fiscal dinamarquesa a pedidos de informação de administrações fiscais de outros países.
  No que respeita aos preços de transferência, poderá ser difícil obter a posteriori a necessária prova de que as transacções internas de um grupo foram efectuadas segundo o princípio dos preços de mercado. Frequentemente, a base de comparação a utilizar na avaliação estará incompleta. É por isso bastante mais fácil obter os registos necessários no momento em que é efectuada a transacção interna. A obrigação de apresentação de registos é um incentivo claro à conservação de elementos que sirvam para sustentar a conclusão de que as transacções internas foram efectuadas segundo aquele princípio.
  A alteração notificada significa que os sujeitos passivos tributáveis ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação não estão obrigados a apresentar registos, se as transacções se efectuarem com companhias estrangeiras do grupo. Os sujeitos passivos dispensados não terão, assim, a mesma obrigação de conservar elementos destinados a sustentar a conclusão de que as transacções com as companhias estrangeiras respeitaram o princípio dos preços de mercado. Um pedido de informação de outro país pode ser atendido se esses elementos, por exemplo contas da companhia com comprovativos, estiverem disponíveis. Contudo, a administração fiscal dinamarquesa não poderá exigir que novos elementos sejam reunidos exclusivamente para uso da administração fiscal de outro país. Se o sujeito passivo não estiver obrigado a apresentar registos, não será possível, por exemplo, exigir-lhe que efectue uma análise comparativa destinada a outro país. Nessa medida, a referida dispensa pode ser prejudicial a outros países.» |
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(29)

Na carta de 29 de Setembro 2006, as autoridades dinamarquesas apresentam, a propósito da questão de deverem ou não ser os países estrangeiros, incluindo Estados-Membros, a arcar com a responsabilidade de verificar as transacções transnacionais efectuadas com companhias beneficiárias do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação, a argumentação seguinte:

«A administração fiscal de um país tem o dever de verificar as declarações de rendimento das pessoas colectivas e singulares tributáveis no país. Os compromissos internacionais assumidos poderão igualmente obrigar à transmissão de informações a outros países – por iniciativa própria ou a pedido.

A decisão de como deverá a administração fiscal do Estado-Membro executar a sua acção de controlo deve incumbir à própria administração fiscal. Para a administração fiscal dinamarquesa, é de importância crucial salvaguardar as receitas fiscais do país, tendo em conta os recursos disponíveis. Significa isto também que a sua acção de controlo se centrará naturalmente nos sujeitos passivos que a avaliação do risco conclua deverem ser objecto de estreita monitorização.

A alteração do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação não altera esta situação. Em contrapartida, poderá afectar as possibilidades de resposta da administração fiscal dinamarquesa a pedidos de informação de administrações fiscais de outros países.

No que respeita aos preços de transferência, poderá ser difícil obter a posteriori a necessária prova de que as transacções internas de um grupo foram efectuadas segundo o princípio dos preços de mercado. Frequentemente, a base de comparação a utilizar na avaliação estará incompleta. É por isso bastante mais fácil obter os registos necessários no momento em que é efectuada a transacção interna. A obrigação de apresentação de registos é um incentivo claro à conservação de elementos que sirvam para sustentar a conclusão de que as transacções internas foram efectuadas segundo aquele princípio.

A alteração notificada significa que os sujeitos passivos tributáveis ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação não estão obrigados a apresentar registos, se as transacções se efectuarem com companhias estrangeiras do grupo. Os sujeitos passivos dispensados não terão, assim, a mesma obrigação de conservar elementos destinados a sustentar a conclusão de que as transacções com as companhias estrangeiras respeitaram o princípio dos preços de mercado. Um pedido de informação de outro país pode ser atendido se esses elementos, por exemplo contas da companhia com comprovativos, estiverem disponíveis. Contudo, a administração fiscal dinamarquesa não poderá exigir que novos elementos sejam reunidos exclusivamente para uso da administração fiscal de outro país. Se o sujeito passivo não estiver obrigado a apresentar registos, não será possível, por exemplo, exigir-lhe que efectue uma análise comparativa destinada a outro país. Nessa medida, a referida dispensa pode ser prejudicial a outros países.»

| (30) | A mesma carta de 29 de Setembro 2006 alega o seguinte quanto à garantia de «impermeabilidade» da delimitação a tentativas de evasão fiscal por parte de filiais estrangeiras de companhias de navegação tributáveis na Dinamarca ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação, uma vez introduzida a medida notificada:
  «Para que tal garantia fosse possível, ter-se-ia, no mínimo, de controlar anualmente todos os sujeitos passivos, tributáveis a título do regime, pertencentes a grupos com filiais no estrangeiro e verificar nesse sentido todas as transacções entre as duas partes, o que seria totalmente irrealista. A administração fiscal dinamarquesa tem de estabelecer prioridades a nível dos seus recursos e optimizar a sua acção de controlo.
  As regras aplicáveis são o resultado do esforço feito para criar as melhores defesas possíveis contra a evasão fiscal. A alteração notificada – dispensa da obrigação de apresentação de informações e registos – fragilizará ligeiramente essas defesas. Daí a sua notificação à Comissão.» |
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(30)

A mesma carta de 29 de Setembro 2006 alega o seguinte quanto à garantia de «impermeabilidade» da delimitação a tentativas de evasão fiscal por parte de filiais estrangeiras de companhias de navegação tributáveis na Dinamarca ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação, uma vez introduzida a medida notificada:

«Para que tal garantia fosse possível, ter-se-ia, no mínimo, de controlar anualmente todos os sujeitos passivos, tributáveis a título do regime, pertencentes a grupos com filiais no estrangeiro e verificar nesse sentido todas as transacções entre as duas partes, o que seria totalmente irrealista. A administração fiscal dinamarquesa tem de estabelecer prioridades a nível dos seus recursos e optimizar a sua acção de controlo.

As regras aplicáveis são o resultado do esforço feito para criar as melhores defesas possíveis contra a evasão fiscal. A alteração notificada – dispensa da obrigação de apresentação de informações e registos – fragilizará ligeiramente essas defesas. Daí a sua notificação à Comissão.»

| (31) | Na carta atrás mencionada, as autoridades dinamarquesas indicaram que a alteração iria fragilizar ligeiramente a medida de delimitação, precisando contudo que «ligeiramente é mesmo ligeiramente». De acordo com as autoridades dinamarquesas, «se o outro Estado-Membro interessado numa transacção transnacional aplicar igualmente um regime de tributação com base na arqueação, a alteração não o afectará. Só haveria problemas com países que não aplicam regimes destes. Em tal caso, contudo, seria importante ter em atenção o facto de o país em causa ter introduzido a obrigação de apresentação de registos ou julgado desnecessário impor tal obrigação aos seus sujeitos passivos.» |
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(31)

Na carta atrás mencionada, as autoridades dinamarquesas indicaram que a alteração iria fragilizar ligeiramente a medida de delimitação, precisando contudo que «ligeiramente é mesmo ligeiramente». De acordo com as autoridades dinamarquesas, «se o outro Estado-Membro interessado numa transacção transnacional aplicar igualmente um regime de tributação com base na arqueação, a alteração não o afectará. Só haveria problemas com países que não aplicam regimes destes. Em tal caso, contudo, seria importante ter em atenção o facto de o país em causa ter introduzido a obrigação de apresentação de registos ou julgado desnecessário impor tal obrigação aos seus sujeitos passivos.»

| (32) | À questão de como justificar o tratamento desigual, no que respeita à obrigação de apresentação de informações e registos, das companhias beneficiárias do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação e das que o não são (mas que estão sujeitas ao regime normal de tributação do rendimento na Dinamarca), as autoridades dinamarquesas responderam que a declaração de rendimentos especial e a impossibilidade de fazer deduções significam que a obrigação de apresentar informações e registos é de menor relevância para os sujeitos passivos beneficiários do regime. |
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(32)

À questão de como justificar o tratamento desigual, no que respeita à obrigação de apresentação de informações e registos, das companhias beneficiárias do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação e das que o não são (mas que estão sujeitas ao regime normal de tributação do rendimento na Dinamarca), as autoridades dinamarquesas responderam que a declaração de rendimentos especial e a impossibilidade de fazer deduções significam que a obrigação de apresentar informações e registos é de menor relevância para os sujeitos passivos beneficiários do regime.

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES TERCEIRAS INTERESSADAS

| (33) | Apenas uma parte terceira interessada, a associação dos armadores dinamarqueses (Danmarks Rederiforening), reagiu à publicação no Jornal Oficial da comunicação que resume a decisão de abertura. |
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(33)

Apenas uma parte terceira interessada, a associação dos armadores dinamarqueses (Danmarks Rederiforening), reagiu à publicação no Jornal Oficial da comunicação que resume a decisão de abertura.

| (34) | Em carta datada de 19 de Julho de 2007 (15), a associação dos armadores dinamarqueses recorda que as companhias de navegação dinamarquesas devem, como já era o caso antes, exercer as suas actividades segundo as condições de mercado, tanto internamente – no que respeita às relações entre a actividade tributada ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação e a actividade geral – como externamente, em relação a companhias estrangeiras do mesmo grupo. Devem igualmente estar preparadas para fornecer elementos justificativos dos preços praticados. |
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(34)

Em carta datada de 19 de Julho de 2007 (15), a associação dos armadores dinamarqueses recorda que as companhias de navegação dinamarquesas devem, como já era o caso antes, exercer as suas actividades segundo as condições de mercado, tanto internamente – no que respeita às relações entre a actividade tributada ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação e a actividade geral – como externamente, em relação a companhias estrangeiras do mesmo grupo. Devem igualmente estar preparadas para fornecer elementos justificativos dos preços praticados.

| (35) | A referida associação assinala ainda que, nos termos da medida notificada, as companhias não teriam de apresentar antecipadamente as informações relativas às transacções comerciais com filiais estrangeiras, só as devendo apresentar se lhes fossem pedidas. |
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(35)

A referida associação assinala ainda que, nos termos da medida notificada, as companhias não teriam de apresentar antecipadamente as informações relativas às transacções comerciais com filiais estrangeiras, só as devendo apresentar se lhes fossem pedidas.

| (36) | No que diz respeito à legitimidade de tratar diferentemente as companhias em termos de procedimentos administrativos, a associação assinala não acreditar que a posição da Comissão possa ir no sentido de se impor um ónus administrativo desnecessário a certas companhias com o único propósito de assegurar que são tratadas de forma igual, em termos de concorrência, às companhias relativamente às quais as autoridades julguem necessários os procedimentos em questão. |
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(36)

No que diz respeito à legitimidade de tratar diferentemente as companhias em termos de procedimentos administrativos, a associação assinala não acreditar que a posição da Comissão possa ir no sentido de se impor um ónus administrativo desnecessário a certas companhias com o único propósito de assegurar que são tratadas de forma igual, em termos de concorrência, às companhias relativamente às quais as autoridades julguem necessários os procedimentos em questão.

6.   COMENTÁRIOS DA DINAMARCA ÀS OBSERVAÇÕES DAS PARTES TERCEIRAS

| (37) | A Dinamarca não fez comentários às observações da associação dos armadores dinamarqueses. |
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(37)

A Dinamarca não fez comentários às observações da associação dos armadores dinamarqueses.

7.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

7.1.   Existência de auxílio nos termos do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE

| (38) | Em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(38)

Em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (39) | O regime de tributação com base na arqueação representa uma vantagem, na forma de uma redução do imposto sobre o rendimento que seria devido a título normal, proporcionada pelas autoridades dinamarquesas com recursos estatais e que, sendo a medida específica para o sector do transporte marítimo internacional, favorece certas empresas. Tais subvenções ameaçam falsear a concorrência e poderão afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que o mercado do transporte marítimo tem essencialmente dimensão mundial. |
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(39)

O regime de tributação com base na arqueação representa uma vantagem, na forma de uma redução do imposto sobre o rendimento que seria devido a título normal, proporcionada pelas autoridades dinamarquesas com recursos estatais e que, sendo a medida específica para o sector do transporte marítimo internacional, favorece certas empresas. Tais subvenções ameaçam falsear a concorrência e poderão afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que o mercado do transporte marítimo tem essencialmente dimensão mundial.

| (40) | A Comissão considera que a medida notificada não altera a qualificação do regime como auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
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(40)

A Comissão considera que a medida notificada não altera a qualificação do regime como auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

| (41) | A questão principal neste contexto consiste em determinar se a medida prevista alteraria a avaliação da compatibilidade geral do regime com o mercado comum efectuada na decisão da Comissão de 12 de Março de 2002 (16). |
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(41)

A questão principal neste contexto consiste em determinar se a medida prevista alteraria a avaliação da compatibilidade geral do regime com o mercado comum efectuada na decisão da Comissão de 12 de Março de 2002 (16).

7.2.   Compatibilidade da medida

| (42) | O artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, constituindo assim uma base para uma eventual isenção da proibição geral de auxílios estatais. No caso em apreço, a Comissão considera que a medida notificada deve ser examinada à luz desta disposição do Tratado. |
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(42)

O artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, constituindo assim uma base para uma eventual isenção da proibição geral de auxílios estatais. No caso em apreço, a Comissão considera que a medida notificada deve ser examinada à luz desta disposição do Tratado.

| (43) | Os auxílios em favor do sector marítimo devem ser apreciados, em especial, à luz das orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (17) («as orientações»). |
| --- | --- |

(43)

Os auxílios em favor do sector marítimo devem ser apreciados, em especial, à luz das orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (17) («as orientações»).

7.2.1.   Flexibilização das medidas de delimitação

| (44) | Conforme recorda a decisão de abertura, uma das condições principais da compatibilidade com o mercado comum dos regimes de tributação com base na arqueação é a aplicação de medidas de delimitação no quadro de tais regimes. Esta condição é expressa, nomeadamente, na secção 3.1, último parágrafo, das orientações, que indica que, «se uma empresa de armadores exercer igualmente outras actividades comerciais, é necessária uma contabilidade transparente para evitar interferir nas actividades não relacionadas com os transportes marítimos». |
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(44)

Conforme recorda a decisão de abertura, uma das condições principais da compatibilidade com o mercado comum dos regimes de tributação com base na arqueação é a aplicação de medidas de delimitação no quadro de tais regimes. Esta condição é expressa, nomeadamente, na secção 3.1, último parágrafo, das orientações, que indica que, «se uma empresa de armadores exercer igualmente outras actividades comerciais, é necessária uma contabilidade transparente para evitar interferir nas actividades não relacionadas com os transportes marítimos».

| (45) | As medidas de delimitação associadas a regimes de tributação com base na arqueação destinam-se a assegurar que nenhuma actividade além do transporte marítimo, no Estado-Membro em questão, noutro Estado-Membro ou num país terceiro, beneficia indirectamente do regime. Se da alteração do regime dinamarquês resultar que actividades não marítimas venham a beneficiar dele, a compatibilidade do regime ficará em causa. |
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(45)

As medidas de delimitação associadas a regimes de tributação com base na arqueação destinam-se a assegurar que nenhuma actividade além do transporte marítimo, no Estado-Membro em questão, noutro Estado-Membro ou num país terceiro, beneficia indirectamente do regime. Se da alteração do regime dinamarquês resultar que actividades não marítimas venham a beneficiar dele, a compatibilidade do regime ficará em causa.

| (46) | Uma das principais medidas de delimitação consiste na verificação – com base no princípio dos preços de mercado – das transacções comerciais entre as companhias beneficiárias do regime de tributação com base na arqueação e as suas eventuais filiais (ou as divisões das companhias em causa sujeitas ao regime normal de tributação dos rendimentos), sejam estas filiais companhias nacionais ou estrangeiras. |
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(46)

Uma das principais medidas de delimitação consiste na verificação – com base no princípio dos preços de mercado – das transacções comerciais entre as companhias beneficiárias do regime de tributação com base na arqueação e as suas eventuais filiais (ou as divisões das companhias em causa sujeitas ao regime normal de tributação dos rendimentos), sejam estas filiais companhias nacionais ou estrangeiras.

| (47) | De facto, mesmo que as autoridades dinamarquesas considerem que a obrigação de apresentação de informações e documentação não tem valor económico, essa obrigação está associada a transacções financeiras, que têm uma natureza económica per se; sem a efectiva aplicação da medida de delimitação relativamente às transacções comerciais, outros sectores além do do transporte marítimo, seja no Estado-Membro em questão, seja noutros países, teriam possibilidade de evadir o imposto sobre o rendimento através de transacções comerciais com filiais tributadas ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação do Estado-Membro em questão, sem que nenhum objectivo legítimo de interesse comum o justifique. |
| --- | --- |

(47)

De facto, mesmo que as autoridades dinamarquesas considerem que a obrigação de apresentação de informações e documentação não tem valor económico, essa obrigação está associada a transacções financeiras, que têm uma natureza económica per se; sem a efectiva aplicação da medida de delimitação relativamente às transacções comerciais, outros sectores além do do transporte marítimo, seja no Estado-Membro em questão, seja noutros países, teriam possibilidade de evadir o imposto sobre o rendimento através de transacções comerciais com filiais tributadas ao abrigo do regime de tributação com base na arqueação do Estado-Membro em questão, sem que nenhum objectivo legítimo de interesse comum o justifique.

| (48) | Além disso, nos casos em que as medidas de delimitação se revelem ou possam revelar-se ineficazes, mesmo que parcialmente, a Comissão considera que os regimes de tributação com base na arqueação podem abrir portas à evasão fiscal, em detrimento de outros Estados-Membros ou países do EEE. |
| --- | --- |

(48)

Além disso, nos casos em que as medidas de delimitação se revelem ou possam revelar-se ineficazes, mesmo que parcialmente, a Comissão considera que os regimes de tributação com base na arqueação podem abrir portas à evasão fiscal, em detrimento de outros Estados-Membros ou países do EEE.

| (49) | Estas razões bastam para considerar que a flexibilização das medidas de delimitação afecta as condições das trocas comerciais de maneira que contraria o interesse comum. Nestas circunstâncias, o regime seria incompatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(49)

Estas razões bastam para considerar que a flexibilização das medidas de delimitação afecta as condições das trocas comerciais de maneira que contraria o interesse comum. Nestas circunstâncias, o regime seria incompatível com o mercado comum.

7.2.2.   Distinção entre filiais domésticas e estrangeiras

| (50) | A Comissão está ciente de que as autoridades dinamarquesas tencionam continuar, como até agora, a verificar – aplicando a medida de delimitação baseada no princípio dos preços de mercado – as transacções entre companhias associadas, sempre que uma delas beneficie do regime de tributação com base na arqueação, como já era o caso antes, embora apenas no caso de ambas serem tributáveis na Dinamarca. |
| --- | --- |

(50)

A Comissão está ciente de que as autoridades dinamarquesas tencionam continuar, como até agora, a verificar – aplicando a medida de delimitação baseada no princípio dos preços de mercado – as transacções entre companhias associadas, sempre que uma delas beneficie do regime de tributação com base na arqueação, como já era o caso antes, embora apenas no caso de ambas serem tributáveis na Dinamarca.

| (51) | Consequentemente, embora a verificação das transacções nacionais realizadas com companhias beneficiárias do regime se continuasse a efectuar sob a supervisão e a responsabilidade da administração fiscal dinamarquesa, a verificação das transacções transnacionais entre companhias beneficiárias do regime e filiais estrangeiras seria da responsabilidade do país estrangeiro interessado, o que se poderia traduzir na falta de supervisão e fiscalização das transacções financeiras internacionais. |
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(51)

Consequentemente, embora a verificação das transacções nacionais realizadas com companhias beneficiárias do regime se continuasse a efectuar sob a supervisão e a responsabilidade da administração fiscal dinamarquesa, a verificação das transacções transnacionais entre companhias beneficiárias do regime e filiais estrangeiras seria da responsabilidade do país estrangeiro interessado, o que se poderia traduzir na falta de supervisão e fiscalização das transacções financeiras internacionais.

| (52) | A medida notificada altera o regime dinamarquês de tributação com base na arqueação autorizado pela Comissão em 2002 (18), uma vez que dispensará as companhias beneficiárias de requisitos que vigoravam em 2002. As actividades, exceptuando de transporte marítimo, exercidas noutro Estado-Membro ou num país do EEE por filiais de companhias beneficiárias do regime na Dinamarca, teriam mais oportunidades de beneficiar deste regime e evadir o imposto sobre o rendimento, devido a título do regime normal, no Estado-Membro ou país do EEE em causa. As próprias autoridades dinamarquesas o reconhecem, quando indicam que a medida de delimitação em questão poderá ficar «ligeiramente» fragilizada. Os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento de todas as companhias do sector devem, contudo, ser aplicados; as autoridades dinamarquesas presumem que a fraude e a evasão fiscais são fenómenos raros nas transacções comerciais, mas, mesmo que assim fosse, a acção de controlo parece ser necessária para assegurar uma prática correcta nas transacções internacionais. |
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(52)

A medida notificada altera o regime dinamarquês de tributação com base na arqueação autorizado pela Comissão em 2002 (18), uma vez que dispensará as companhias beneficiárias de requisitos que vigoravam em 2002. As actividades, exceptuando de transporte marítimo, exercidas noutro Estado-Membro ou num país do EEE por filiais de companhias beneficiárias do regime na Dinamarca, teriam mais oportunidades de beneficiar deste regime e evadir o imposto sobre o rendimento, devido a título do regime normal, no Estado-Membro ou país do EEE em causa. As próprias autoridades dinamarquesas o reconhecem, quando indicam que a medida de delimitação em questão poderá ficar «ligeiramente» fragilizada. Os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento de todas as companhias do sector devem, contudo, ser aplicados; as autoridades dinamarquesas presumem que a fraude e a evasão fiscais são fenómenos raros nas transacções comerciais, mas, mesmo que assim fosse, a acção de controlo parece ser necessária para assegurar uma prática correcta nas transacções internacionais.

| (53) | A Comissão considera que a medida de delimitação respeitante às transacções intragrupo deve servir de protecção contra as distorções do mercado comum que também decorrem das vantagens proporcionadas às filiais no Estado-Membro em questão e noutros Estados-Membros. Caso contrário, as consequências da evasão fiscal possibilitada pelas transacções com companhias beneficiárias do regime de tributação com base na arqueação afectariam seriamente o funcionamento do mercado comum. |
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(53)

A Comissão considera que a medida de delimitação respeitante às transacções intragrupo deve servir de protecção contra as distorções do mercado comum que também decorrem das vantagens proporcionadas às filiais no Estado-Membro em questão e noutros Estados-Membros. Caso contrário, as consequências da evasão fiscal possibilitada pelas transacções com companhias beneficiárias do regime de tributação com base na arqueação afectariam seriamente o funcionamento do mercado comum.

| (54) | Consequentemente, a Comissão considera que os Estados-Membros que introduzem regimes de tributação com base na arqueação devem tratar as transacções transnacionais intragrupo (transacções transnacionais que poderão aproveitar a filiais noutros Estados-Membros ou em países do EEE) como se as mesmas aproveitassem a tais companhias no seu próprio território. Por outras palavras, para efeitos da aplicação da medida de delimitação respeitante às transacções intragrupo, o Estado-Membro deve aplicar às transacções de companhias beneficiárias do regime com filiais estrangeiras as mesmas normas que aplica às transacções com filiais nacionais não beneficiárias do regime. |
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(54)

Consequentemente, a Comissão considera que os Estados-Membros que introduzem regimes de tributação com base na arqueação devem tratar as transacções transnacionais intragrupo (transacções transnacionais que poderão aproveitar a filiais noutros Estados-Membros ou em países do EEE) como se as mesmas aproveitassem a tais companhias no seu próprio território. Por outras palavras, para efeitos da aplicação da medida de delimitação respeitante às transacções intragrupo, o Estado-Membro deve aplicar às transacções de companhias beneficiárias do regime com filiais estrangeiras as mesmas normas que aplica às transacções com filiais nacionais não beneficiárias do regime.

| (55) | De acordo com os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, os Estados-Membros que aplicam regimes de tributação com base na arqueação devem impor a mesma obrigação de apresentação de informações e registos, a título da medida de delimitação, às transacções nacionais (das quais poderá resultar prejuízo para o Estado-Membro) e às transacções transnacionais (das quais poderá resultar prejuízo para outros Estados-Membros ou para países do EEE). Essas informações são efectivamente essenciais para verificar os preços de transferência praticados num grupo de companhias. |
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(55)

De acordo com os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, os Estados-Membros que aplicam regimes de tributação com base na arqueação devem impor a mesma obrigação de apresentação de informações e registos, a título da medida de delimitação, às transacções nacionais (das quais poderá resultar prejuízo para o Estado-Membro) e às transacções transnacionais (das quais poderá resultar prejuízo para outros Estados-Membros ou para países do EEE). Essas informações são efectivamente essenciais para verificar os preços de transferência praticados num grupo de companhias.

| (56) | Ao aligeirar a acção de controlo que as autoridades devem exercer sobre as transacções entre companhias beneficiárias do regime de tributação com base na arqueação e filiais suas no estrangeiro, a Dinamarca estará a desrespeitar os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento. Nessas circunstâncias, a Dinamarca estaria a transferir pelo menos parte do ónus da verificação do cumprimento dos objectivos do sistema, e da eventual distorção do mercado comum, para o Estado-Membro ou o país do EEE onde é tributada a filial, não beneficiária do regime, envolvida na transacção. |
| --- | --- |

(56)

Ao aligeirar a acção de controlo que as autoridades devem exercer sobre as transacções entre companhias beneficiárias do regime de tributação com base na arqueação e filiais suas no estrangeiro, a Dinamarca estará a desrespeitar os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento. Nessas circunstâncias, a Dinamarca estaria a transferir pelo menos parte do ónus da verificação do cumprimento dos objectivos do sistema, e da eventual distorção do mercado comum, para o Estado-Membro ou o país do EEE onde é tributada a filial, não beneficiária do regime, envolvida na transacção.

| (57) | A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida notificada terá como resultado uma fragilização significativa das medidas de delimitação de outros Estados-Membros ou países do EEE. |
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(57)

A Comissão conclui, por conseguinte, que a medida notificada terá como resultado uma fragilização significativa das medidas de delimitação de outros Estados-Membros ou países do EEE.

| (58) | A Comissão considera além disso injustificado o tratamento desigual, no que respeita à obrigação de apresentação de informações e registos, das companhias beneficiárias que têm apenas filiais nacionais não elegíveis para o regime de tributação com base na arqueação e das que têm igualmente filiais estrangeiras. A medida criaria, assim, uma distorção injustificada da concorrência entre as companhias que têm filiais estrangeiras e as que as não têm. |
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(58)

A Comissão considera além disso injustificado o tratamento desigual, no que respeita à obrigação de apresentação de informações e registos, das companhias beneficiárias que têm apenas filiais nacionais não elegíveis para o regime de tributação com base na arqueação e das que têm igualmente filiais estrangeiras. A medida criaria, assim, uma distorção injustificada da concorrência entre as companhias que têm filiais estrangeiras e as que as não têm.

| (59) | Consequentemente, a medida notificada tem efeitos que afectam as condições das trocas comerciais de maneira que contraria o interesse comum, na acepção do disposto no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, e violam o requisito contido na secção 3.1, último parágrafo, das orientações. Deverá, portanto, ser declarada incompatível com o mercado comum, na acepção do disposto no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
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(59)

Consequentemente, a medida notificada tem efeitos que afectam as condições das trocas comerciais de maneira que contraria o interesse comum, na acepção do disposto no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, e violam o requisito contido na secção 3.1, último parágrafo, das orientações. Deverá, portanto, ser declarada incompatível com o mercado comum, na acepção do disposto no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

7.3.   Conclusão

| (60) | Em conclusão, a Comissão considera que a medida notificada levaria a distorções contrárias ao interesse comum, na acepção do disposto no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, tornando assim o regime dinamarquês de tributação com base na arqueação incompatível com o mercado comum, na acepção do disposto no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
| --- | --- |

(60)

Em conclusão, a Comissão considera que a medida notificada levaria a distorções contrárias ao interesse comum, na acepção do disposto no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, tornando assim o regime dinamarquês de tributação com base na arqueação incompatível com o mercado comum, na acepção do disposto no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida notificada, que consiste na dispensa dos armadores tributados ao abrigo do regime dinamarquês de tributação com base na arqueação da obrigação, imposta a todas as outras companhias, de apresentarem à administração fiscal dinamarquesa as informações comerciais respeitantes às transacções comerciais com filiais estabelecidas no estrangeiro, com base na Lei n.o 408 de 1 de Junho de 2005, é incompatível com o mercado comum.

A referida medida não pode, por conseguinte, ser executada.

Artigo 2.o

A Dinamarca deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

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(1)  JO C 135 de 19.6.2007, p. 6.

1

(2)  Registada com a referência TREN(2005) A/23228.

2

(3)  O texto da decisão está disponível na língua oficial no seguinte endereço internet: http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/transports-2001/n563-01.pdf A Comissão aprovou, por decisão com data de 1 de Dezembro 2004 (Auxílio N 171/04), a extensão da lista de tipos de operações auxiliares elegíveis (as estreitamente ligadas ou directamente relacionadas com o fornecimento de serviços de transporte) ao arrendamento de instalações comerciais a bordo, nomeadamente lojas ou quiosques, a companhias terceiras ou a divisões autónomas da companhia de navegação para aí exercerem actividades elegíveis ou não elegíveis. O texto da segunda decisão está disponível, na língua oficial, no seguinte endereço internet: http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/transports-2004/n171-04.pdf

3

(4)  Registadas com as referências TREN(2005) D/122520, TREN(2006) D/209990 e D/217824.

4

(5)  Cartas registadas com as referências TREN (2005) A/29975 e TREN(2006) A/26422 e A/33708.

5

(6)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

6

(7)  Ver: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/oj/2007/c_135/c_13520070619en00060019.pdf

7

(8)  Registada com a referência TREN(2007) A/25703.

8

(9)  Registada com a referência TREN(2007) A/38091.

9

(10)  Descrito na secção 2.2

10

(11)  Ver nota 3. A secção 2.11.1 da decisão explica que as disposições do direito fiscal dinamarquês relativas ao princípio dos preços de mercado se aplicam igualmente ao regime de tributação com base na arqueação.

11

(12)  Auxílio NN 116/98, aprovado por decisão da Comissão em 13 de Novembro de 2002. O texto da decisão está disponível na língua oficial no seguinte endereço internet: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/transports-1998/nn116-98.pdf

12

(13)  Ver o acórdão de 15 de Junho de 1993 do Tribunal de Justiça no processo C-225/91, Matra contra Comissão, em especial o n.o 41: «[...] há que recordar que, embora o processo previsto nos artigos 92.o e 93.o deixe uma ampla margem de apreciação à Comissão e, em certas condições, ao Conselho, para julgar da compatibilidade de um regime de auxílios de Estado com as exigências do mercado comum, resulta do sistema geral do Tratado que este processo não deve nunca atingir um resultado que seja contrário às disposições específicas do Tratado (acórdão de 21 de Maio de 1980, Comissão/Itália, 73/79, Recueil, p. 1533, n.o 11). O Tribunal decidiu ainda que as modalidades de um auxílio que contrariem disposições particulares do Tratado diversas das dos artigos 92.o e 93.o podem estar tão indissoluvelmente ligadas ao objecto do auxílio que não seja possível apreciá-las isoladamente (acórdão de 22 de Março de 1977, Iannelli/Meroni, 74/76, Recueil, p. 557).».

13

o

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o

o

o

(14)  Registada com a referência TREN(2007) A/26997.

14

(15)  Registada com a referência TREN(2007) A/38091.

15

(16)  Ver nota 3.

16

(17)  JO C 13 de 17.1.2004, p. 3.

17

(18)  Ver nota 3.

18

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| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/8 |
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2.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que altera os anexos XI, XII, XV e XVI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e às normas mínimas de segurança que lhes são aplicáveis

[notificada com o número C(2009) 9094]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/869/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o artigo 67.o, n.o 2, e o artigo 87.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/85/CE estabelece as medidas mínimas de luta a aplicar caso surja um foco de febre aftosa, bem como certas medidas preventivas destinadas a aumentar o grau de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para a doença.

| (2) | O artigo 65.o da Directiva 2003/85/CE prevê que os Estados-Membros assegurem que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa com vista à investigação, ao diagnóstico ou ao fabrico é feita exclusivamente nos laboratórios acreditados enumerados no anexo XI e cujo funcionamento cumpra, no mínimo, as normas de biossegurança definidas no anexo XII da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 65.o da Directiva 2003/85/CE prevê que os Estados-Membros assegurem que a manipulação do vírus vivo da febre aftosa com vista à investigação, ao diagnóstico ou ao fabrico é feita exclusivamente nos laboratórios acreditados enumerados no anexo XI e cujo funcionamento cumpra, no mínimo, as normas de biossegurança definidas no anexo XII da referida directiva.

| (3) | A parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho contém uma lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para efeitos de investigação e diagnóstico. A parte B daquele anexo contém uma lista de laboratórios que manipulam o antigénio do vírus durante a produção de vacinas. |
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(3)

A parte A do anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho contém uma lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para efeitos de investigação e diagnóstico. A parte B daquele anexo contém uma lista de laboratórios que manipulam o antigénio do vírus durante a produção de vacinas.

| (4) | França informou oficialmente a Comissão de que um dos seus laboratórios nacionais de referência e um laboratório de fabrico de vacinas deixaram de ser considerados como cumprindo as normas de biossegurança previstas no artigo 65.o, alínea d), da Directiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

(4)

França informou oficialmente a Comissão de que um dos seus laboratórios nacionais de referência e um laboratório de fabrico de vacinas deixaram de ser considerados como cumprindo as normas de biossegurança previstas no artigo 65.o, alínea d), da Directiva 2003/85/CE.

| (5) | Os Países Baixos informaram oficialmente a Comissão de mais uma alteração do nome do respectivo laboratório nacional de diagnóstico autorizado a manipular o vírus vivo da febre aftosa e da aquisição pela empresa privada «Lelystad Biologicals BV, Lelystad» da parte do antigo «Central Institute for Animal Disease Control (CIDC-Lelystad)» autorizada a manipular o vírus vivo da febre aftosa para a produção de vacinas. |
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(5)

Os Países Baixos informaram oficialmente a Comissão de mais uma alteração do nome do respectivo laboratório nacional de diagnóstico autorizado a manipular o vírus vivo da febre aftosa e da aquisição pela empresa privada «Lelystad Biologicals BV, Lelystad» da parte do antigo «Central Institute for Animal Disease Control (CIDC-Lelystad)» autorizada a manipular o vírus vivo da febre aftosa para a produção de vacinas.

| (6) | Por conseguinte, é necessário alterar as listas de laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa constantes do anexo XI da Directiva 2003/85/CE. |
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(6)

Por conseguinte, é necessário alterar as listas de laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa constantes do anexo XI da Directiva 2003/85/CE.

| (7) | O anexo XII, ponto 1, da Directiva 2003/85/CE define as normas de biossegurança para os laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa. O referido ponto estipula que aqueles laboratórios devem observar, pelo menos, os requisitos mínimos estabelecidos nas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, da Comissão Europeia de Luta contra a Febre Aftosa — 26.a sessão, Roma, Abril de 1985, na sua versão de 1993. |
| --- | --- |

(7)

O anexo XII, ponto 1, da Directiva 2003/85/CE define as normas de biossegurança para os laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa. O referido ponto estipula que aqueles laboratórios devem observar, pelo menos, os requisitos mínimos estabelecidos nas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, da Comissão Europeia de Luta contra a Febre Aftosa — 26.a sessão, Roma, Abril de 1985, na sua versão de 1993.

| (8) | O anexo XV, ponto 1, da Directiva 2003/85/CE prevê que todos os laboratórios nacionais que manipulam o vírus vivo da febre aftosa devem funcionar em condições de elevada segurança, estabelecidas nas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa — 26.a sessão, Roma, Abril de 1985, conforme alteradas pelo apêndice 6 (ii) do Relatório da 30.a sessão, Roma, 1993. |
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(8)

O anexo XV, ponto 1, da Directiva 2003/85/CE prevê que todos os laboratórios nacionais que manipulam o vírus vivo da febre aftosa devem funcionar em condições de elevada segurança, estabelecidas nas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa — 26.a sessão, Roma, Abril de 1985, conforme alteradas pelo apêndice 6 (ii) do Relatório da 30.a sessão, Roma, 1993.

| (9) | Além disso, o anexo XVI, ponto 7, da Directiva 2003/85/CE prevê que o Laboratório Comunitário de Referência deve funcionar de acordo com condições reconhecidas de segurança estrita em relação à doença, tal como indicado nas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa — 26.a sessão, Roma, Abril de 1985, conforme alteradas pelo apêndice 6 (ii) do Relatório da 30.a sessão da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa, 1993, referidas no anexo XII daquela directiva. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, o anexo XVI, ponto 7, da Directiva 2003/85/CE prevê que o Laboratório Comunitário de Referência deve funcionar de acordo com condições reconhecidas de segurança estrita em relação à doença, tal como indicado nas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa — 26.a sessão, Roma, Abril de 1985, conforme alteradas pelo apêndice 6 (ii) do Relatório da 30.a sessão da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa, 1993, referidas no anexo XII daquela directiva.

| (10) | Na sequência de um surto de febre aftosa num Estado-Membro, em 2007, relacionado com a libertação inadvertida do vírus da febre aftosa de um laboratório, as referidas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manuseiam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo («normas de biossegurança») foram alteradas. No seguimento das conversações sobre as normas de biossegurança com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a versão alterada das referidas normas foi adoptada na 38.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa, em 29 de Abril de 2009 (2), e que está incluída no Relatório da 38.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa, Roma, 28-30 de Abril de 2009 («o relatório»). Esta versão substitui as normas de biossegurança definidas em 1985, alteradas em 1993. É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos XII, XV e XVI da Directiva 2003/85/CEE. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência de um surto de febre aftosa num Estado-Membro, em 2007, relacionado com a libertação inadvertida do vírus da febre aftosa de um laboratório, as referidas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manuseiam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo («normas de biossegurança») foram alteradas. No seguimento das conversações sobre as normas de biossegurança com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a versão alterada das referidas normas foi adoptada na 38.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa, em 29 de Abril de 2009 (2), e que está incluída no Relatório da 38.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa, Roma, 28-30 de Abril de 2009 («o relatório»). Esta versão substitui as normas de biossegurança definidas em 1985, alteradas em 1993. É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos XII, XV e XVI da Directiva 2003/85/CEE.

| (11) | A Directiva 2003/85/CE deverá ser alterada neste sentido. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 2003/85/CE deverá ser alterada neste sentido.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos XI, XII, XV e XVI da Directiva 2003/85/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

1

(2)  Relatório da 38.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa, Roma, 28-30 de Abril de 2009, apêndice 10, p. 82; disponível em: http://www.fao.org/ag/againfo/commissions/docs/SecurityStandards_2009.pdf

2

a

---

ANEXO

Os anexos XI, XII, XV e XVII são alterados do seguinte modo:

| 1. | O anexo XI é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte A, a entrada relativa a França passa a ter a seguinte redacção:








  «FR | França | Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA), Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, Maisons-Alfort | França» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

1.

O anexo XI é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte A, a entrada relativa a França passa a ter a seguinte redacção:

«FR

França

Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA), Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, Maisons-Alfort

França»

| b) | Na parte A, a entrada relativa aos Países Baixos passa a ter a seguinte redacção:








  «NL | Países Baixos | Centraal Veterinair Instituut, Lelystad (CVI-Lelystad) | Países Baixos» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

b)

Na parte A, a entrada relativa aos Países Baixos passa a ter a seguinte redacção:

«NL

Países Baixos

Centraal Veterinair Instituut, Lelystad (CVI-Lelystad)

Países Baixos»

| c) | Na parte B, é suprimida a seguinte entrada relativa a França:







  «FR | França | Merial, S.A.S., Laboratoire IFFA, Lyon»; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

Na parte B, é suprimida a seguinte entrada relativa a França:

«FR

França

Merial, S.A.S., Laboratoire IFFA, Lyon»;

| d) | Na parte B, a entrada relativa aos Países Baixos passa a ter a seguinte redacção:








  «NL | Países Baixos | Lelystad Biologicals BV, Lelystad | Países Baixos» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

d)

Na parte B, a entrada relativa aos Países Baixos passa a ter a seguinte redacção:

«NL

Países Baixos

Lelystad Biologicals BV, Lelystad

Países Baixos»

| 2. | No anexo XII, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «1. | Os laboratórios e estabelecimentos que manipulam o vírus vivo da febre aftosa devem observar, pelo menos, os requisitos estabelecidos nas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, constantes do apêndice 10 do relatório adoptado pela 38.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EuFMD) em 29 de Abril de 2009, em Roma («normas de biossegurança»).» |
| --- | --- | --- |

2.

No anexo XII, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

Os laboratórios e estabelecimentos que manipulam o vírus vivo da febre aftosa devem observar, pelo menos, os requisitos estabelecidos nas Normas mínimas aplicáveis aos laboratórios que manipulam o vírus da febre aftosa in vitro e in vivo, constantes do apêndice 10 do relatório adoptado pela 38.a Sessão Geral da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EuFMD) em 29 de Abril de 2009, em Roma («normas de biossegurança»).»

| 3. | No anexo XV, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «1. | Todos os laboratórios nacionais que manipulam o vírus vivo da febre aftosa devem observar, pelo menos, os requisitos estabelecidos nas normas de biossegurança referidas no ponto 1 do anexo XII.» |
| --- | --- | --- |

3.

No anexo XV, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

Todos os laboratórios nacionais que manipulam o vírus vivo da febre aftosa devem observar, pelo menos, os requisitos estabelecidos nas normas de biossegurança referidas no ponto 1 do anexo XII.»

| 4. | No anexo XVI, o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:






  «7. | O Laboratório Nacional de Referência deve observar, pelo menos, os requisitos estabelecidos nas normas de biossegurança referidas no ponto 1 do anexo XII.» |
| --- | --- | --- |

4.

No anexo XVI, o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.

O Laboratório Nacional de Referência deve observar, pelo menos, os requisitos estabelecidos nas normas de biossegurança referidas no ponto 1 do anexo XII.»

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| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/11 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços

[notificada com o número C(2009) 9199]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/870/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente a última frase do segundo parágrafo do artigo 6.o, n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (3) estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (3) estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE. Essa lista consta do anexo I da referida decisão.

| (2) | O serviço de inspecção da Comissão, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) inspeccionou o posto de inspecção fronteiriço do aeroporto de Copenhaga na Dinamarca. Os resultados da inspecção foram satisfatórios. Por conseguinte, deve ser acrescentado um centro de inspecção adicional para esse posto de inspecção fronteiriço na lista estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(2)

O serviço de inspecção da Comissão, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) inspeccionou o posto de inspecção fronteiriço do aeroporto de Copenhaga na Dinamarca. Os resultados da inspecção foram satisfatórios. Por conseguinte, deve ser acrescentado um centro de inspecção adicional para esse posto de inspecção fronteiriço na lista estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (3) | Na sequência de comunicações de Dinamarca, França, Itália e Portugal, certas categorias de animais ou produtos de origem animal que podem ser controlados em determinados postos de inspecção fronteiriços já aprovados em conformidade com a Decisão 2009/821/CE devem ser acrescentados à lista de postos de inspecção fronteiriços desses Estados-Membros estabelecida no anexo I da referida decisão. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de comunicações de Dinamarca, França, Itália e Portugal, certas categorias de animais ou produtos de origem animal que podem ser controlados em determinados postos de inspecção fronteiriços já aprovados em conformidade com a Decisão 2009/821/CE devem ser acrescentados à lista de postos de inspecção fronteiriços desses Estados-Membros estabelecida no anexo I da referida decisão.

| (4) | Na sequência dos resultados das inspecções do SAV, em conformidade com a Decisão 2009/821/CE, e comunicações de França, Irlanda e Itália, certas categorias de animais e produtos de origem animal que podem ser controlados em determinados postos de inspecção fronteiriços já aprovados em conformidade com a Decisão 2009/821/CE devem ser retirados da lista de postos de inspecção fronteiriços desses Estados-Membros estabelecida no anexo I da referida decisão. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência dos resultados das inspecções do SAV, em conformidade com a Decisão 2009/821/CE, e comunicações de França, Irlanda e Itália, certas categorias de animais e produtos de origem animal que podem ser controlados em determinados postos de inspecção fronteiriços já aprovados em conformidade com a Decisão 2009/821/CE devem ser retirados da lista de postos de inspecção fronteiriços desses Estados-Membros estabelecida no anexo I da referida decisão.

| (5) | Na sequência de uma comunicação da Letónia, a lista de postos de inspecção fronteiriços desse Estado-Membro deve ser alterada para tomar em consideração a suspensão de um dos seus postos de inspecção fronteiriços. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência de uma comunicação da Letónia, a lista de postos de inspecção fronteiriços desse Estado-Membro deve ser alterada para tomar em consideração a suspensão de um dos seus postos de inspecção fronteiriços.

| (6) | Na sequência de comunicações de Bélgica, Alemanha e França, determinados postos de inspecção fronteiriços desses Estados-Membros devem ser suprimidos da lista de postos de inspecção fronteiriços estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência de comunicações de Bélgica, Alemanha e França, determinados postos de inspecção fronteiriços desses Estados-Membros devem ser suprimidos da lista de postos de inspecção fronteiriços estabelecida no anexo I da Decisão 2009/821/CE.

| (7) | Na sequência de uma comunicação da Itália, a lista de postos de inspecção fronteiriços desse Estado-Membro deve ser alterada para tomar em consideração a alteração do nome de um dos seus postos de inspecção fronteiriços. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência de uma comunicação da Itália, a lista de postos de inspecção fronteiriços desse Estado-Membro deve ser alterada para tomar em consideração a alteração do nome de um dos seus postos de inspecção fronteiriços.

| (8) | Além disso, a Bélgica comunicou que foi encerrada a instalação OCHZ no posto de inspecção fronteiriço de Zeebrugge e foi criada uma nova instalação de inspecção. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a Bélgica comunicou que foi encerrada a instalação OCHZ no posto de inspecção fronteiriço de Zeebrugge e foi criada uma nova instalação de inspecção.

| (9) | A Decisão 2009/821/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2009/821/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2009/821/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

2

(3)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

3

---

ANEXO

O anexo I é alterado do seguinte modo:

| 1. | A parte referente à Bélgica é alterada do seguinte modo:






  a) | é suprimida a entrada relativa ao porto de Oostende; |
| --- | --- | --- |

1.

A parte referente à Bélgica é alterada do seguinte modo:

a)

é suprimida a entrada relativa ao porto de Oostende;

| b) | a entrada relativa ao porto de Zeebrugge passa a ter a seguinte redacção:










  «Zeebrugge | BE ZEE 1 | P | | HC(2), NHC(2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

a entrada relativa ao porto de Zeebrugge passa a ter a seguinte redacção:

«Zeebrugge

BE ZEE 1

P

HC(2), NHC(2)»

| 2. | A parte referente à Dinamarca é alterada do seguinte modo:






  a) | a entrada relativa ao aeroporto de Copenhaga passa a ter a seguinte redacção:










  «København | DK CPH 4 | A | Centre 1, SAS 1 (North) | HC(1)(2), NHC (*) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Centre 2, SAS 2 (East) | HC (*), NHC(2) | |
| Centre 3 | | U, E, O |
| Centre 4 | HC(2)» | |

2.

A parte referente à Dinamarca é alterada do seguinte modo:

a)

a entrada relativa ao aeroporto de Copenhaga passa a ter a seguinte redacção:

«København

DK CPH 4

A

Centre 1, SAS 1 (North)

HC(1)(2), NHC (*)

Centre 2, SAS 2 (East)

HC (*), NHC(2)

Centre 3

U, E, O

Centre 4

HC(2)»

| b) | a entrada relativa ao porto de Skagen passa a ter a seguinte redacção:










  «Skagen | DK SKA 1 | P | | HC-(FR)(1)(2)(3), NHC(6)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

a entrada relativa ao porto de Skagen passa a ter a seguinte redacção:

«Skagen

DK SKA 1

P

HC-(FR)(1)(2)(3), NHC(6)»

| 3. | Na parte referente à Alemanha, são suprimidas as entradas relativas aos postos de inspecção fronteiriços de Kiel, Lübeck e Rügen. |
| --- | --- |

3.

Na parte referente à Alemanha, são suprimidas as entradas relativas aos postos de inspecção fronteiriços de Kiel, Lübeck e Rügen.

| 4. | A parte referente à Irlanda é alterada do seguinte modo:






  a) | a entrada relativa ao aeroporto de Dublim passa a ter a seguinte redacção:










  «Dublin Airport | IE DUB 4 | A | | | E» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

4.

A parte referente à Irlanda é alterada do seguinte modo:

a)

a entrada relativa ao aeroporto de Dublim passa a ter a seguinte redacção:

«Dublin Airport

IE DUB 4

A

E»

| b) | a entrada relativa ao aeroporto de Shannon passa a ter a seguinte redacção:










  «Shannon | IE SNN 4 | A | | HC(2), NHC(2) | U, E» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

a entrada relativa ao aeroporto de Shannon passa a ter a seguinte redacção:

«Shannon

IE SNN 4

A

HC(2), NHC(2)

U, E»

| 5. | A parte referente à França é alterada do seguinte modo:






  a) | é suprimida a entrada relativa ao porto de Concarneau-Douarnenez; |
| --- | --- | --- |

5.

A parte referente à França é alterada do seguinte modo:

a)

é suprimida a entrada relativa ao porto de Concarneau-Douarnenez;

| b) | a entrada relativa ao aeroporto de Roissy Charles-de-Gaulle passa a ter a seguinte redacção:










  «Roissy Charles-de-Gaulle | FR CDG 4 | A | Air France | HC-T(1),
  HC-NT,
  NHC-NT | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| France Handling | HC-T(1),
  HC-NT,
  NHC | |
| Station animalière | | E, O(14)» |

b)

a entrada relativa ao aeroporto de Roissy Charles-de-Gaulle passa a ter a seguinte redacção:

«Roissy Charles-de-Gaulle

FR CDG 4

A

Air France

HC-T(1),

HC-NT,

NHC-NT

France Handling

HC-T(1),

HC-NT,

NHC

Station animalière

E, O(14)»

| c) | a entrada relativa ao aeroporto de Vatry passa a ter a seguinte redacção:










  «Vatry | FR VRY 4 | A | | HC-T(CH)(1)(2), NHC-NT(2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

a entrada relativa ao aeroporto de Vatry passa a ter a seguinte redacção:

«Vatry

FR VRY 4

A

HC-T(CH)(1)(2), NHC-NT(2)»

| 6. | A parte referente à Itália é alterada do seguinte modo:






  a) | a entrada relativa ao porto de Civitavecchia passa a ter a seguinte redacção:










  «Civitavecchia | IT CVV 1 | P | | HC(2), NHC(2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

6.

A parte referente à Itália é alterada do seguinte modo:

a)

a entrada relativa ao porto de Civitavecchia passa a ter a seguinte redacção:

«Civitavecchia

IT CVV 1

P

HC(2), NHC(2)»

| b) | a entrada relativa ao porto de Gioia Tauro passa a ter a seguinte redacção:










  «Gioia Tauro | IT GIT 1 | P | | HC(2),
  NHC-NT(2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

a entrada relativa ao porto de Gioia Tauro passa a ter a seguinte redacção:

«Gioia Tauro

IT GIT 1

P

HC(2),

NHC-NT(2)»

| c) | a entrada relativa ao porto de Vado Ligure Savona passa a ter a seguinte redacção:










  «Vado Ligure Savona | IT VDL 1 | P | | HC(2),NHC-NT(2)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

a entrada relativa ao porto de Vado Ligure Savona passa a ter a seguinte redacção:

«Vado Ligure Savona

IT VDL 1

P

HC(2),NHC-NT(2)»

| 7. | Na parte referente à Letónia, a entrada relativa ao porto de Riga (Baltmarine Terminal) passa a ter a seguinte redacção:










  «Riga (Baltmarine Terminal) (*) | LV BTM 1 | P | | HC-T(FR)(2) (*)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

7.

Na parte referente à Letónia, a entrada relativa ao porto de Riga (Baltmarine Terminal) passa a ter a seguinte redacção:

«Riga (Baltmarine Terminal) (*)

LV BTM 1

P

HC-T(FR)(2) (*)»

| 8. | Na parte referente a Portugal, a entrada relativa ao aeroporto de Lisboa passa a ter a seguinte redacção:










  «Lisboa | PT LIS 4 | A | | HC(2),
  NHC-NT(2) | O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

8.

Na parte referente a Portugal, a entrada relativa ao aeroporto de Lisboa passa a ter a seguinte redacção:

«Lisboa

PT LIS 4

A

HC(2),

NHC-NT(2)

O»

---

| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/15 |
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2.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que confere à República da Croácia a gestão da ajuda relativa à Componente V — Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) para as medidas de pré-adesão 101 a 103 no período de pré-adesão

(2009/871/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2), nomeadamente os artigos 18.o e 186.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir, «o Regulamento Financeiro»), nomeadamente os artigos 53.o-C, e 56.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) (a seguir, «as Normas de execução»), nomeadamente o artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 estabelece os objectivos e os princípios fundamentais da assistência de pré-adesão aos países candidatos e aos países potenciais candidatos para o período de 2007 a 2013 e confere à Comissão a responsabilidade da sua execução. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 estabelece os objectivos e os princípios fundamentais da assistência de pré-adesão aos países candidatos e aos países potenciais candidatos para o período de 2007 a 2013 e confere à Comissão a responsabilidade da sua execução.

| (2) | Os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 18.o e 186.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 dão à Comissão a possibilidade de delegar competências em matéria de gestão no país beneficiário e de definir os requisitos para a referida delegação, no que respeita à componente V – Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. |
| --- | --- |

(2)

Os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 18.o e 186.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 dão à Comissão a possibilidade de delegar competências em matéria de gestão no país beneficiário e de definir os requisitos para a referida delegação, no que respeita à componente V – Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão.

| (3) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, a Comissão e o país beneficiário celebrarão um acordo-quadro destinado a estabelecer e a acordar as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela CE ao país beneficiário. Se necessário, esse acordo-quadro pode ser complementado por um ou vários acordos sectoriais, abrangendo disposições específicas para as diferentes componentes. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, a Comissão e o país beneficiário celebrarão um acordo-quadro destinado a estabelecer e a acordar as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela CE ao país beneficiário. Se necessário, esse acordo-quadro pode ser complementado por um ou vários acordos sectoriais, abrangendo disposições específicas para as diferentes componentes.

| (4) | Para delegar competências de gestão no país beneficiário, devem ser cumpridas as condições estabelecidas no artigo 53.o-C e no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, bem como no artigo 35.o das Normas de execução. |
| --- | --- |

(4)

Para delegar competências de gestão no país beneficiário, devem ser cumpridas as condições estabelecidas no artigo 53.o-C e no artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, bem como no artigo 35.o das Normas de execução.

| (5) | O acordo-quadro que estabelece as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela CE à República da Croácia no âmbito da execução da assistência ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) foi celebrado em 17 de Dezembro de 2007 entre o Governo da República da Croácia e a Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

(5)

O acordo-quadro que estabelece as regras da cooperação no que se refere ao apoio financeiro a conceder pela CE à República da Croácia no âmbito da execução da assistência ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) foi celebrado em 17 de Dezembro de 2007 entre o Governo da República da Croácia e a Comissão das Comunidades Europeias.

| (6) | O programa para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia ao abrigo do IPA (a seguir, «Programa IPARD»), aprovado pela Decisão C(2008) 690 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e com o artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, incluiu um plano relativo às contribuições comunitárias anuais, bem como o acordo de financiamento. |
| --- | --- |

(6)

O programa para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia ao abrigo do IPA (a seguir, «Programa IPARD»), aprovado pela Decisão C(2008) 690 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2008, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e com o artigo 184.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, incluiu um plano relativo às contribuições comunitárias anuais, bem como o acordo de financiamento.

| (7) | O acordo sectorial celebrado em 12 de Janeiro de 2009 entre a Comissão da Comunidade Europeia, agindo em nome e por conta da Comunidade Europeia, e o Governo da República da Croácia, agindo por conta da República da Croácia, complementa as disposições do acordo-quadro, estabelecendo as disposições específicas relativas à aplicação e execução do Programa IPARD para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia, ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). |
| --- | --- |

(7)

O acordo sectorial celebrado em 12 de Janeiro de 2009 entre a Comissão da Comunidade Europeia, agindo em nome e por conta da Comunidade Europeia, e o Governo da República da Croácia, agindo por conta da República da Croácia, complementa as disposições do acordo-quadro, estabelecendo as disposições específicas relativas à aplicação e execução do Programa IPARD para a agricultura e o desenvolvimento rural da República da Croácia, ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).

| (8) | O Programa IPARD foi alterado pela última vez em 10 de Setembro de 2009 pela Decisão C(2009) 6770 da Comissão. |
| --- | --- |

(8)

O Programa IPARD foi alterado pela última vez em 10 de Setembro de 2009 pela Decisão C(2009) 6770 da Comissão.

| (9) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, o país beneficiário deve designar organismos e autoridades responsáveis pela execução do Programa IPARD: o responsável pela acreditação, o gestor orçamental nacional, o fundo nacional, a autoridade de gestão, a agência IPARD e a autoridade de auditoria. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, o país beneficiário deve designar organismos e autoridades responsáveis pela execução do Programa IPARD: o responsável pela acreditação, o gestor orçamental nacional, o fundo nacional, a autoridade de gestão, a agência IPARD e a autoridade de auditoria.

| (10) | O Governo da Croácia nomeou como fundo nacional o sector do fundo nacional, unidade organizativa do Tesouro Público, no Ministério das Finanças, que assumirá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial. |
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(10)

O Governo da Croácia nomeou como fundo nacional o sector do fundo nacional, unidade organizativa do Tesouro Público, no Ministério das Finanças, que assumirá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.

| (11) | O Governo da Croácia nomeou como agência IPARD a Direcção Mercado e apoio estrutural na agricultura, unidade organizativa do Ministério da Agricultura, Pescas e Desenvolvimento rural, que assumirá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial. |
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(11)

O Governo da Croácia nomeou como agência IPARD a Direcção Mercado e apoio estrutural na agricultura, unidade organizativa do Ministério da Agricultura, Pescas e Desenvolvimento rural, que assumirá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.

| (12) | O Governo da Croácia nomeou como autoridade de gestão a autoridade de gestão do programa SAPARD/IPARD da Direcção Desenvolvimento rural, do Ministério da Agricultura, Pescas e Desenvolvimento rural, que assumirá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial. |
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(12)

O Governo da Croácia nomeou como autoridade de gestão a autoridade de gestão do programa SAPARD/IPARD da Direcção Desenvolvimento rural, do Ministério da Agricultura, Pescas e Desenvolvimento rural, que assumirá as funções e responsabilidades definidas no anexo I do acordo sectorial.

| (13) | O responsável pela acreditação notificou à Comissão Europeia, em 12 de Novembro de 2008, a acreditação do gestor orçamental nacional e do fundo nacional, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007. |
| --- | --- |

(13)

O responsável pela acreditação notificou à Comissão Europeia, em 12 de Novembro de 2008, a acreditação do gestor orçamental nacional e do fundo nacional, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007.

| (14) | O gestor orçamental nacional notificou à Comissão Europeia, em 12 de Novembro de 2008, a acreditação da estrutura operacional responsável pela gestão e execução da componente V do IPA – Desenvolvimento rural, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007. |
| --- | --- |

(14)

O gestor orçamental nacional notificou à Comissão Europeia, em 12 de Novembro de 2008, a acreditação da estrutura operacional responsável pela gestão e execução da componente V do IPA – Desenvolvimento rural, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007.

| (15) | A Direcção Mercado e apoio estrutural na agricultura, agindo como agência IPARD e a Direcção Desenvolvimento rural, autoridade de gestão do programa Sapard/IPARD, agindo como autoridade de gestão, serão responsáveis pela execução das três medidas acreditadas pelo gestor orçamental nacional de entre as sete do Programa IPARD: 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias», 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» e 301 «Melhoria e desenvolvimento da infra-estrutura rural», como definido no programa. |
| --- | --- |

(15)

A Direcção Mercado e apoio estrutural na agricultura, agindo como agência IPARD e a Direcção Desenvolvimento rural, autoridade de gestão do programa Sapard/IPARD, agindo como autoridade de gestão, serão responsáveis pela execução das três medidas acreditadas pelo gestor orçamental nacional de entre as sete do Programa IPARD: 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias», 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» e 301 «Melhoria e desenvolvimento da infra-estrutura rural», como definido no programa.

| (16) | Em 16 de Março de 2009, as autoridades croatas apresentaram à Comissão a lista das despesas elegíveis em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do acordo sectorial. A Comissão aprovou a referida lista em 8 de Abril de 2009. |
| --- | --- |

(16)

Em 16 de Março de 2009, as autoridades croatas apresentaram à Comissão a lista das despesas elegíveis em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do acordo sectorial. A Comissão aprovou a referida lista em 8 de Abril de 2009.

| (17) | A fim de terem em conta as prescrições do artigo 19.o, n.o 1, do acordo-quadro, as despesas a realizar ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para financiamento comunitário se não tiverem sido pagas antes da data da decisão de delegação, com excepção dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007. As despesas serão elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira, nomeadamente os princípios de economia e de relação custo-eficácia. |
| --- | --- |

(17)

A fim de terem em conta as prescrições do artigo 19.o, n.o 1, do acordo-quadro, as despesas a realizar ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para financiamento comunitário se não tiverem sido pagas antes da data da decisão de delegação, com excepção dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007. As despesas serão elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira, nomeadamente os princípios de economia e de relação custo-eficácia.

| (18) | O Regulamento (CE) n.o 718/2007 estabelece que é possível prescindir do requisito de aprovação ex-ante referido no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 718/2007 com base numa análise casuística do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em causa e prevê normas pormenorizadas para a execução da referida análise. |
| --- | --- |

(18)

O Regulamento (CE) n.o 718/2007 estabelece que é possível prescindir do requisito de aprovação ex-ante referido no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 718/2007 com base numa análise casuística do bom funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em causa e prevê normas pormenorizadas para a execução da referida análise.

| (19) | Nos termos dos artigos 14.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, foram analisadas as acreditações referidas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007; e foram examinados os procedimentos e estruturas dos organismos e autoridades em causa, tal como figuram no pedido apresentado pelo gestor orçamental nacional, inclusivamente através de verificações no local. |
| --- | --- |

(19)

Nos termos dos artigos 14.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, foram analisadas as acreditações referidas nos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007; e foram examinados os procedimentos e estruturas dos organismos e autoridades em causa, tal como figuram no pedido apresentado pelo gestor orçamental nacional, inclusivamente através de verificações no local.

| (20) | No entanto, as verificações efectuadas pela Comissão relativamente à medida 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias» e à medida 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» baseiam-se num sistema que está operacional, mas não funciona ainda, no que se refere à totalidade dos elementos relevantes. |
| --- | --- |

(20)

No entanto, as verificações efectuadas pela Comissão relativamente à medida 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias» e à medida 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» baseiam-se num sistema que está operacional, mas não funciona ainda, no que se refere à totalidade dos elementos relevantes.

| (21) | Embora a autoridade de auditoria não faça, em si mesma, parte da presente decisão, o seu nível de disponibilidade para agir como órgão de auditoria funcionalmente independente quando da apresentação à Comissão do processo de aprovação para a atribuição da gestão foi avaliado através de verificações no local. |
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(21)

Embora a autoridade de auditoria não faça, em si mesma, parte da presente decisão, o seu nível de disponibilidade para agir como órgão de auditoria funcionalmente independente quando da apresentação à Comissão do processo de aprovação para a atribuição da gestão foi avaliado através de verificações no local.

| (22) | O cumprimento por parte da Croácia das prescrições do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e dos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 foi avaliado através de verificações no local. |
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(22)

O cumprimento por parte da Croácia das prescrições do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e dos artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 foi avaliado através de verificações no local.

| (23) | A avaliação mostrou que a Croácia cumpre as prescrições relativas às medidas 101 e 103. Contudo, a Direcção Mercado e apoio estrutural na agricultura, agindo como agência IPARD, não aplicou correctamente ainda os critérios de acreditação relativos às funções que deve assumir no âmbito da execução da medida 301 do Programa para a Croácia. |
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(23)

A avaliação mostrou que a Croácia cumpre as prescrições relativas às medidas 101 e 103. Contudo, a Direcção Mercado e apoio estrutural na agricultura, agindo como agência IPARD, não aplicou correctamente ainda os critérios de acreditação relativos às funções que deve assumir no âmbito da execução da medida 301 do Programa para a Croácia.

| (24) | É, por isso, oportuno prescindir dos requisitos de aprovação ex ante referidos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 718/2007 e no artigo 165.o do Regulamento Financeiro e delegar no gestor orçamental nacional, no fundo nacional, na agência IPARD e na autoridade de gestão, de forma descentralizada, as competências de gestão relativas às medidas 101 e 103 do Programa para a Croácia, |
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(24)

É, por isso, oportuno prescindir dos requisitos de aprovação ex ante referidos no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 718/2007 e no artigo 165.o do Regulamento Financeiro e delegar no gestor orçamental nacional, no fundo nacional, na agência IPARD e na autoridade de gestão, de forma descentralizada, as competências de gestão relativas às medidas 101 e 103 do Programa para a Croácia,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A gestão da assistência prevista nos termos do IPA — componente V, no que respeita à agricultura e ao desenvolvimento rural do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), é delegada nos organismos em causa, nas condições estabelecidas na presente decisão.

2.   Prescinde-se do requisito de aprovação ex ante pela Comissão das funções de gestão, pagamento e execução relativas à medida 101 «Investimentos em explorações agrícolas para a sua reestruturação e modernização de acordo com as normas comunitárias» e à medida 103 «Investimentos na transformação e na comercialização de produtos agrícolas e da pesca, tendo em vista a reestruturação e a modernização dessas actividades de acordo com as normas comunitárias» exercidas pela República da Croácia, previstas no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável com base nas seguintes estruturas, organismos e autoridades designados pela República da Croácia para a gestão das medidas 101 e 103 do programa previsto nos termos do IPA — componente V:

| a) | O gestor orçamental nacional; |
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a)

O gestor orçamental nacional;

| b) | O fundo nacional; |
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b)

O fundo nacional;

| c) | A estrutura operacional para o IPA — componente V:






  — | a autoridade de gestão, |
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c)

A estrutura operacional para o IPA — componente V:

—

a autoridade de gestão,

| — | a agência IPARD. |
| --- | --- |

—

a agência IPARD.

Artigo 3.o

1.   As competências de gestão são conferidas às estruturas, organismos e autoridades, como especificado no artigo 2.o da presente decisão.

2.   As autoridades nacionais efectuarão verificações complementares no que respeita às estruturas, organismos e autoridades previstos no artigo 2.o da presente decisão, a fim de assegurarem que o sistema de gestão e de controlo funciona de maneira satisfatória. As verificações serão efectuadas antes da apresentação da primeira declaração das despesas solicitando o reembolso relativo às medidas indicadas no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   As despesas pagas antes da data da presente decisão não serão, em caso algum, elegíveis, com excepção dos custos gerais referidos no artigo 172.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 718/2007.

2.   As despesas serão elegíveis se estiverem em conformidade com os princípios de uma boa gestão financeira, nomeadamente os princípios de economia e de relação custo-eficácia.

Artigo 5.o

Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de assistência ao abrigo do Programa IPARD a beneficiários individuais, serão aplicáveis as normas para a elegibilidade das despesas propostas pela Croácia na sua carta n.o «Classe: NP 018-04/09-01/106, ref.a n.o: 525-12-3-0472/09-2», de 16 de Março de 2009, registada na Comissão em 26 de Março de 2009, com o n.o 8151.

Artigo 6.o

1.   A Comissão supervisionará o cumprimento dos requisitos para a delegação de competências de gestão, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007.

2.   Em qualquer momento do processo de aplicação da presente decisão, se a Comissão considerar que as obrigações da República da Croácia, nos termos da presente decisão, deixaram de ser cumpridas, pode decidir retirar ou suspender a delegação de competências de gestão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

1

(2)  JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

4

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| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/18 |
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2.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que institui um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras

(2009/872/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O livro branco da Comissão «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (1), adoptado pela Comissão em 23 de Outubro de 2007 e que define a estratégia de saúde da UE, identificou as doenças raras como um domínio prioritário de acção. |
| --- | --- |

(1)

O livro branco da Comissão «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (1), adoptado pela Comissão em 23 de Outubro de 2007 e que define a estratégia de saúde da UE, identificou as doenças raras como um domínio prioritário de acção.

| (2) | Paralelamente, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decisão n.o 1350/2007/CE, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (2). No termos do artigo 7.o, n.o 2, e do anexo da referida decisão, as acções no domínio da produção e divulgação de informações e conhecimentos em matéria de saúde devem ser realizadas em estreita cooperação com os Estados-Membros, desenvolvendo mecanismos de consulta e processos participativos. |
| --- | --- |

(2)

Paralelamente, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Decisão n.o 1350/2007/CE, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (2). No termos do artigo 7.o, n.o 2, e do anexo da referida decisão, as acções no domínio da produção e divulgação de informações e conhecimentos em matéria de saúde devem ser realizadas em estreita cooperação com os Estados-Membros, desenvolvendo mecanismos de consulta e processos participativos.

| (3) | A Comissão Europeia adoptou, em 11 de Novembro de 2008, a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Doenças Raras – Desafios para a Europa» (3) (em seguida designada «Comunicação da Comissão») e o Conselho adoptou, em 8 de Junho de 2009, uma recomendação do Conselho relativa a uma acção europeia em matéria de doenças raras (4) (em seguida designada «Recomendação do Conselho»). |
| --- | --- |

(3)

A Comissão Europeia adoptou, em 11 de Novembro de 2008, a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Doenças Raras – Desafios para a Europa» (3) (em seguida designada «Comunicação da Comissão») e o Conselho adoptou, em 8 de Junho de 2009, uma recomendação do Conselho relativa a uma acção europeia em matéria de doenças raras (4) (em seguida designada «Recomendação do Conselho»).

| (4) | A preparação e a execução das actividades comunitárias no domínio das doenças raras exigem uma cooperação estreita com os organismos especializados dos Estados-Membros e com as partes interessadas. |
| --- | --- |

(4)

A preparação e a execução das actividades comunitárias no domínio das doenças raras exigem uma cooperação estreita com os organismos especializados dos Estados-Membros e com as partes interessadas.

| (5) | Por conseguinte, é necessário criar um enquadramento que permita consultas regulares com esses organismos, com os gestores de projectos apoiados pela Comissão Europeia nos domínios da investigação e das acções em matéria de saúde pública e com outras partes interessadas que actuam no terreno. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é necessário criar um enquadramento que permita consultas regulares com esses organismos, com os gestores de projectos apoiados pela Comissão Europeia nos domínios da investigação e das acções em matéria de saúde pública e com outras partes interessadas que actuam no terreno.

| (6) | A Comunicação COM(2008) 679 final sobre doenças raras refere esta necessidade de se criar um enquadramento. O ponto 7 da Comunicação recomenda que a Comissão seja assistida por um Comité Consultivo da União Europeia em matéria de Doenças Raras. |
| --- | --- |

(6)

A Comunicação COM(2008) 679 final sobre doenças raras refere esta necessidade de se criar um enquadramento. O ponto 7 da Comunicação recomenda que a Comissão seja assistida por um Comité Consultivo da União Europeia em matéria de Doenças Raras.

| (7) | O Comité não actuará como um comité na acepção da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5), |
| --- | --- |

(7)

O Comité não actuará como um comité na acepção da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

DECIDE:

Artigo 1.o

A Comissão institui um Comité de Peritos em matéria de Doenças Raras, a seguir denominado «o comité».

Artigo 2.o

1.   O comité, actuando no interesse público, assiste a Comissão na formulação e aplicação das actividades da Comunidade no domínio das doenças raras e promove intercâmbios de experiências, políticas e práticas relevantes entre os Estados-Membros e as várias partes envolvidas.

2.   As tarefas do comité não incluem questões abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo a medicamentos órfãos (6), questões que sejam da competência do Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO), instituído nos termos do artigo 4.o do referido regulamento, nem questões que sejam da competência do Comité Farmacêutico, instituído pela Decisão 75/320/CEE do Conselho (7).

3.   Com vista a realizar os objectivos referidos no n.o 1, o comité:

| a) | Assiste a Comissão na monitorização, avaliação e divulgação dos resultados das medidas adoptadas a nível comunitário e nacional no domínio das doenças raras; |
| --- | --- |

a)

Assiste a Comissão na monitorização, avaliação e divulgação dos resultados das medidas adoptadas a nível comunitário e nacional no domínio das doenças raras;

| b) | Contribui para a execução das acções comunitárias neste domínio, nomeadamente analisando os resultados e propondo melhoramentos às medidas tomadas; |
| --- | --- |

b)

Contribui para a execução das acções comunitárias neste domínio, nomeadamente analisando os resultados e propondo melhoramentos às medidas tomadas;

| c) | Contribui para a preparação dos relatórios da Comissão sobre a aplicação da Comunicação da Comissão e da Recomendação do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Contribui para a preparação dos relatórios da Comissão sobre a aplicação da Comunicação da Comissão e da Recomendação do Conselho;

| d) | Emite pareceres e recomendações e apresenta relatórios à Comissão, quer a pedido desta, quer por sua própria iniciativa; |
| --- | --- |

d)

Emite pareceres e recomendações e apresenta relatórios à Comissão, quer a pedido desta, quer por sua própria iniciativa;

| e) | Assiste a Comissão na cooperação internacional em questões referentes a doenças raras; |
| --- | --- |

e)

Assiste a Comissão na cooperação internacional em questões referentes a doenças raras;

| f) | Assiste a Comissão na elaboração de orientações, recomendações e quaisquer outras acções definidas na Comunicação da Comissão e na Recomendação do Conselho; |
| --- | --- |

f)

Assiste a Comissão na elaboração de orientações, recomendações e quaisquer outras acções definidas na Comunicação da Comissão e na Recomendação do Conselho;

| g) | Apresenta à Comissão um relatório anual das suas actividades. |
| --- | --- |

g)

Apresenta à Comissão um relatório anual das suas actividades.

4.   O comité adopta o seu regulamento interno em concertação com a Comissão.

Artigo 3.o

1.   O comité é constituído por 51 membros e os respectivos suplentes, nomeadamente:

| a) | Um representante, por Estado-Membro, de ministérios ou organismos governamentais responsáveis em matéria de doenças raras; este representante será designado pelo Governo de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Um representante, por Estado-Membro, de ministérios ou organismos governamentais responsáveis em matéria de doenças raras; este representante será designado pelo Governo de cada Estado-Membro;

| b) | Quatro representantes de organizações de doentes; |
| --- | --- |

b)

Quatro representantes de organizações de doentes;

| c) | Quatro representantes da indústria farmacêutica; |
| --- | --- |

c)

Quatro representantes da indústria farmacêutica;

| d) | Nove representantes de projectos comunitários em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas de acção comunitária no domínio da saúde (8), incluindo três membros das redes-piloto de referência europeias para as doenças raras; |
| --- | --- |

d)

Nove representantes de projectos comunitários em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas de acção comunitária no domínio da saúde (8), incluindo três membros das redes-piloto de referência europeias para as doenças raras;

| e) | Seis representantes dos projectos em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade (9); |
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e)

Seis representantes dos projectos em curso e/ou passados no domínio das doenças raras, financiados pelos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade (9);

| f) | Um representante do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CECD), cujo mandato, estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (10), inclui actividades no domínio das doenças infecciosas emergentes raras. |
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f)

Um representante do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CECD), cujo mandato, estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (10), inclui actividades no domínio das doenças infecciosas emergentes raras.

A pedido dos Governos dos Estados em causa, a Comissão pode decidir aumentar a composição do comité com um representante de cada um dos Estados da EFTA que fazem parte do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, proveniente do respectivo ministério ou organismo governamental responsável em matéria de doenças raras e designado pelo Governo do Estado em causa.

2.   Podem participar nas reuniões do comité representantes da Comissão e da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA), assim como o presidente ou o vice-presidente do Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO).

3.   Os representantes de organizações internacionais e profissionais e de outras associações que actuam no domínio das doenças raras podem obter o estatuto de observador se o solicitarem à Comissão de forma devidamente fundamentada.

4.   A Comissão nomeia os membros do comité correspondentes aos grupos das alíneas b) a e) do n.o 1 a partir de uma lista de candidatos adequados estabelecida no seguimento da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio web da Comissão. O convite à manifestação de interesse deve especificar as qualificações e as condições exigidas para se fazer parte do comité. Todos os membros do comité comprometem-se a actuar no interesse público.

5.   Os membros do comité correspondentes aos grupos das alíneas b) a e) comprometem-se a actuar de forma independente. Não se encontram sob qualquer forma de pressão da parte do seu organismo de origem ao executar as suas tarefas como membros do comité.

Artigo 4.o

O mandato dos membros do Comité tem uma duração de três anos, sendo renovável. Os membros permanecem em exercício até que seja decidida a sua substituição.

O mandato de um membro termina antes de expirar o período de três anos caso apresente a sua demissão, por deixar de pertencer ao organismo que representa, por incapacidade permanente para participar nas reuniões, por incapacidade de dar uma contribuição efectiva para os trabalhos do comité, por desrespeito das condições fixadas no artigo 287.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou em caso de não cumprimento ulterior das qualificações e condições especificadas no convite à manifestação de interesse. O mandato de um membro pode ser revogado se a organização que o nomeou pedir a sua substituição.

Os membros cujo mandato termina antes de decorrido o período de três anos podem ser substituídos durante o período restante do seu mandato.

Artigo 5.o

1.   O comité elege um presidente e três vice-presidentes, com um mandato de um ano, entre as várias categorias de membros, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o Os vice-presidentes substituem o presidente na ausência deste.

2.   O presidente e os vice-presidentes, juntamente com um representante da Comissão, formam a mesa do comité, que prepara o trabalho do mesmo.

3.   A Comissão assegura o secretariado do comité. A acta das reuniões do comité será preparada pelos serviços da Comissão.

Artigo 6.o

A mesa do comité pode convidar qualquer pessoa que seja especialmente qualificada num determinado assunto constante da ordem de trabalhos para participar no trabalho do comité como perito externo.

Os peritos externos só podem participar nos trabalhos relativos ao assunto que motivou a sua presença.

Artigo 7.o

1.   O comité pode instituir grupos de trabalho temporários. Estes grupos podem ser criados, nomeadamente, quando se exija um trabalho de natureza temporária ou pontual, como a preparação de propostas sobre um tema científico específico, ou a preparação de respostas a questões específicas levantadas pelo comité em relação a domínios científicos específicos.

2.   Os grupos de trabalho são compostos por peritos externos seleccionados de acordo com a sua especialização específica.

3.   O comité adopta um mandato para cada grupo de trabalho, indicando os seus objectivos, composição, frequência de reunião e a duração da respectiva actividade.

4.   Para a preparação dos pareceres, o comité pode confiar a um relator, que pode ser um dos seus membros ou um perito externo, a tarefa de redigir relatórios em conformidade com o seu regulamento interno.

5.   Um ou mais membros do comité podem ser nomeados por este para participarem como observadores nas actividades de outros grupos de peritos da Comissão.

Artigo 8.o

As funções exercidas não são remuneráveis; as despesas de viagem e as ajudas de custo respeitantes às reuniões do comité e dos grupos de trabalho criados nos termos do artigo 7.o serão suportadas pela Comissão em aplicação das regras administrativas em vigor.

As medidas tomadas em aplicação dos artigos 6.o e 7.o que tenham uma implicação financeira para o orçamento das Comunidades Europeias serão previamente submetidas a acordo da Comissão, devendo ser executadas segundo o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 9.o

O comité reúne-se nas instalações da Comissão por convocação desta. No mínimo terá três reuniões por ano.

Artigo 10.o

1.   O quórum exigido para a adopção de pareces, relatórios ou recomendações pelo comité é alcançado quando estiverem presentes dois terços do número total de membros do comité.

2.   Sempre que possível, os pareces científicos, relatórios ou recomendações do comité são decididos por consenso. Se não for possível chegar a um consenso, o parecer é emitido pela maioria dos membros do comité que estão presentes.

3.   Ao solicitar o parecer ou uma recomendação do comité, a Comissão pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser formulado.

4.   As posições tomadas pelas categorias representadas figurarão numa acta transmitida à Comissão. Se o parecer solicitado for dado por unanimidade, o comité estabelece conclusões comuns que são apensas à acta.

5.   Os projectos de recomendações e de pareceres podem, após aprovação pelo presidente, ser apresentados pelo secretariado ao comité para adopção através de um procedimento escrito a prever no regulamento interno do comité. Contudo, este procedimento escrito deve, tanto quanto possível, limitar-se a medidas urgentes que seja necessário adoptar entre as reuniões programadas.

Artigo 11.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 287.o do Tratado, os membros do comité não podem divulgar as informações de que tenham tido conhecimento através dos trabalhos do comité ou dos seus grupos ou subgrupos de trabalho quando a Comissão os informar de que um parecer ou uma questão se refere a uma matéria de carácter confidencial.

Neste caso só assistem às sessões os membros do comité e os representantes da Comissão.

Artigo 12.o

Este comité substitui a actual Task Force Doenças Raras da União Europeia, criada com base na Decisão 2004/192/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que aprova o plano de trabalho para 2004 para a execução do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008), que inclui o programa de trabalho anual relativo às subvenções (11).

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  COM(2007) 630 final de 23.10.2007.

1

(2)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

2

(3)  COM(2008) 679 final de 11.11.2008.

3

(4)  JO C 151 de 3.7.2009, p. 7.

4

(5)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

5

(6)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

6

(7)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 23.

7

(8)  JO L 155 de 22.6.1999, p. 1; JO L 271 de 9.10.2002, p. 1; JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

8

(9)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

9

(10)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

10

(11)  JO L 60 de 27.2.2004, p. 58.

11

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2.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 315/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que altera a Decisão 2006/168/CE no que se refere à lista de equipas de colheita e produção de embriões aprovadas para a importação de embriões de bovinos para a Comunidade

[notificada com o número C(2009) 9320]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/873/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 89/556/CEE estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações a partir de países terceiros de embriões frescos e congelados de animais domésticos da espécie bovina. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 89/556/CEE estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações a partir de países terceiros de embriões frescos e congelados de animais domésticos da espécie bovina.

| (2) | A Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos (2), estabelece que os Estados-Membros devem autorizar as importações de embriões de animais domésticos da espécie bovina colhidos ou produzidos num país terceiro constante da lista do anexo I dessa decisão por equipas de colheita ou produção de embriões aprovadas constantes da lista do anexo da Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (3). |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de Janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos (2), estabelece que os Estados-Membros devem autorizar as importações de embriões de animais domésticos da espécie bovina colhidos ou produzidos num país terceiro constante da lista do anexo I dessa decisão por equipas de colheita ou produção de embriões aprovadas constantes da lista do anexo da Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (3).

| (3) | A Decisão 2008/155/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2008, que estabelece uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a importação de embriões de bovinos para a Comunidade (4) revogou e substituiu a Decisão 92/452/CEE. A Decisão 2008/115/CE dispõe que os Estados-Membros só podem importar embriões de países terceiros se estes tiverem sido colhidos, tratados e armazenados por equipas de colheita e produção de embriões constantes da lista do anexo dessa decisão. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2008/155/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2008, que estabelece uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a importação de embriões de bovinos para a Comunidade (4) revogou e substituiu a Decisão 92/452/CEE. A Decisão 2008/115/CE dispõe que os Estados-Membros só podem importar embriões de países terceiros se estes tiverem sido colhidos, tratados e armazenados por equipas de colheita e produção de embriões constantes da lista do anexo dessa decisão.

| (4) | A Directiva 2008/73/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE (5) alterou a Directiva 89/556/CEE e introduziu um procedimento simplificado para a elaboração de listas e a publicação da lista de equipas de colheita e produção de embriões em países terceiros aprovadas para as importações para a Comunidade de embriões de bovinos. Ao abrigo deste novo procedimento, que deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2010, a competência para estabelecer a lista deixará de pertencer à Comissão. A lista de equipas de colheita ou produção de embriões que a autoridade competente do país terceiro tenha aprovado em conformidade com as condições estabelecidas na Directiva 89/556/CEE e que podem expedir embriões para a Comunidade, apenas terá de ser comunicada à Comissão que a tornará pública para fins de informação. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2008/73/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE (5) alterou a Directiva 89/556/CEE e introduziu um procedimento simplificado para a elaboração de listas e a publicação da lista de equipas de colheita e produção de embriões em países terceiros aprovadas para as importações para a Comunidade de embriões de bovinos. Ao abrigo deste novo procedimento, que deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2010, a competência para estabelecer a lista deixará de pertencer à Comissão. A lista de equipas de colheita ou produção de embriões que a autoridade competente do país terceiro tenha aprovado em conformidade com as condições estabelecidas na Directiva 89/556/CEE e que podem expedir embriões para a Comunidade, apenas terá de ser comunicada à Comissão que a tornará pública para fins de informação.

| (5) | Na sequência deste novo procedimento introduzido pela Directiva 2008/73/CE, a Decisão 2008/155/CE será aplicável até 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência deste novo procedimento introduzido pela Directiva 2008/73/CE, a Decisão 2008/155/CE será aplicável até 31 de Dezembro de 2009.

| (6) | A Decisão 2006/168/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/168/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 2006/168/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Condições gerais aplicáveis às importações de embriões

Os Estados-Membros autorizam as importações de embriões de animais domésticos da espécie bovina («embriões») colhidos ou produzidos num país terceiro constante da lista do anexo I da presente decisão, por equipas de colheita ou produção de embriões aprovadas em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 89/556/CEE.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.

1

(2)  JO L 57 de 28.2.2006, p. 19.

2

(3)  JO L 250 de 29.8.1992, p. 40.

3

(4)  JO L 50 de 23.2.2008, p. 51.

4

(5)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 40.

5

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| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/24 |
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2.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 315/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que rectifica a Directiva 2003/23/CE que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida

[notificada com o número C(2009) 9349]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/874/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/23/CE da Comissão (2) contém um erro relativo à pureza mínima da substância activa oxassulfurão. Esse erro tem de ser rectificado. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/23/CE da Comissão (2) contém um erro relativo à pureza mínima da substância activa oxassulfurão. Esse erro tem de ser rectificado.

| (2) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo da Directiva 2003/23/CE, na linha relativa ao oxassulfurão, na quarta coluna («Pureza»), a expressão «960 g/kg» é substituída pela expressão «930 g/kg».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 81 de 28.3.2003, p. 39.

2

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| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/25 |
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2.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 315/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

que adopta decisões sobre a importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2009/875/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 12.o,

Após consulta do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008, cabe à Comissão decidir, em nome da Comunidade, se deve ou não autorizar a importação na Comunidade dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008, cabe à Comissão decidir, em nome da Comunidade, se deve ou não autorizar a importação na Comunidade dos produtos químicos sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC).

| (2) | O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar serviços de secretariado tendo em vista garantir o funcionamento do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (adiante designada «Convenção de Roterdão»), aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar serviços de secretariado tendo em vista garantir o funcionamento do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional (adiante designada «Convenção de Roterdão»), aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (3).

| (3) | A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, as decisões de importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, as decisões de importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.

| (4) | O grupo de produtos químicos constituído pelos compostos de tributilestanho, na sua qualidade de pesticidas, foi acrescentado à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, por força da Decisão RC.4/5 adoptada na quarta reunião da Conferência das Partes, tendo a Comissão recebido informações sobre os mesmos do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de documento de orientação da decisão. Os compostos de tributilestanho são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e pertencem ao grupo dos compostos organostânicos, cuja utilização é rigorosamente limitada como substâncias e constituintes nas preparações usadas como biocidas. |
| --- | --- |

(4)

O grupo de produtos químicos constituído pelos compostos de tributilestanho, na sua qualidade de pesticidas, foi acrescentado à lista de produtos sujeitos ao procedimento PIC, por força da Decisão RC.4/5 adoptada na quarta reunião da Conferência das Partes, tendo a Comissão recebido informações sobre os mesmos do Secretariado da Convenção de Roterdão, na forma de documento de orientação da decisão. Os compostos de tributilestanho são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e pertencem ao grupo dos compostos organostânicos, cuja utilização é rigorosamente limitada como substâncias e constituintes nas preparações usadas como biocidas.

| (5) | A substância activa óxido de bis(tributilestanho) é abrangida pelo âmbito da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4). O óxido de bis(tributilestanho) pertence ao grupo dos compostos de tributilestanho e foi utilizado como produto de protecção da madeira até ter sido proibido como tal pelo Regulamento (CE) n.o 1048/2005 da Comissão, de 13 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5). |
| --- | --- |

(5)

A substância activa óxido de bis(tributilestanho) é abrangida pelo âmbito da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4). O óxido de bis(tributilestanho) pertence ao grupo dos compostos de tributilestanho e foi utilizado como produto de protecção da madeira até ter sido proibido como tal pelo Regulamento (CE) n.o 1048/2005 da Comissão, de 13 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (5).

| (6) | Por conseguinte, há que adoptar uma decisão final de importação relativa aos compostos de tributilestanho, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, há que adoptar uma decisão final de importação relativa aos compostos de tributilestanho,

DECIDE:

Artigo Único

É adoptada a decisão final relativa à importação de compostos de tributilestanho, de acordo com o formulário de importação em anexo.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 299 de 28.10.2006, p. 23.

3

(4)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

4

(5)  JO L 178 de 9.7.2005, p. 1.

5

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ANEXO

FORMULÁRIO DE RESPOSTA DO PAÍS DE IMPORTAÇÃO

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| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/30 |
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2.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 315/30

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à adopção de medidas de execução técnica para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados, conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados no Sistema de Informação sobre Vistos

[notificada com o número C(2009) 9402]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2009/876/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 2, alíneas a) a d),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), criou este último como um sistema de intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros e conferiu mandato à Comissão para desenvolver o VIS. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), criou este último como um sistema de intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros e conferiu mandato à Comissão para desenvolver o VIS.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 767/2008 define o objectivo e as funcionalidades do sistema, bem como as responsabilidades a ele aferentes, e estabelece as condições e os procedimentos para o intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros a fim de facilitar o exame dos pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 767/2008 define o objectivo e as funcionalidades do sistema, bem como as responsabilidades a ele aferentes, e estabelece as condições e os procedimentos para o intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros a fim de facilitar o exame dos pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos.

| (3) | O artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, prevê que as medidas necessárias à execução técnica do VIS Central, da interface nacional de cada Estado-Membro e da infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central e as interfaces nacionais são aprovadas nos termos do procedimento referido no artigo 49.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, prevê que as medidas necessárias à execução técnica do VIS Central, da interface nacional de cada Estado-Membro e da infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central e as interfaces nacionais são aprovadas nos termos do procedimento referido no artigo 49.o, n.o 2.

| (4) | A Decisão 2009/377/CE da Comissão (3) estabelece medidas para dar execução ao mecanismo de consulta e aos procedimentos referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008. A Decisão 2009/756/CE da Comissão (4) estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no VIS. |
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(4)

A Decisão 2009/377/CE da Comissão (3) estabelece medidas para dar execução ao mecanismo de consulta e aos procedimentos referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008. A Decisão 2009/756/CE da Comissão (4) estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no VIS.

| (5) | Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, devem ser adoptadas as medidas necessárias à execução técnica do VIS, em relação aos procedimentos para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados e conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, devem ser adoptadas as medidas necessárias à execução técnica do VIS, em relação aos procedimentos para introduzir dados e ligar pedidos, ter acesso a dados, alterar, apagar e apagar antecipadamente dados e conservar e ter acesso aos registos das operações de tratamento de dados.

| (6) | É conveniente adoptar um conceito técnico de propriedade a fim de que a conservação dos dados do VIS possa ser assegurada exclusivamente pelas autoridades competentes em matéria de vistos dos Estados-Membros responsáveis pela introdução de dados no VIS. |
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(6)

É conveniente adoptar um conceito técnico de propriedade a fim de que a conservação dos dados do VIS possa ser assegurada exclusivamente pelas autoridades competentes em matéria de vistos dos Estados-Membros responsáveis pela introdução de dados no VIS.

| (7) | As medidas estabelecidas na presente decisão para efeitos de execução técnica do VIS devem ser completadas pelas Especificações Técnicas Pormenorizadas e pelo Documento de Controlo das Interfaces do VIS. |
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(7)

As medidas estabelecidas na presente decisão para efeitos de execução técnica do VIS devem ser completadas pelas Especificações Técnicas Pormenorizadas e pelo Documento de Controlo das Interfaces do VIS.

| (8) | Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do disposto no título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou por carta de 13 Outubro de 2008, nos termos do artigo 5.o do Protocolo atrás referido, a transposição deste acervo para o direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão. |
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(8)

Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do disposto no título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou por carta de 13 Outubro de 2008, nos termos do artigo 5.o do Protocolo atrás referido, a transposição deste acervo para o direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão.

| (9) | Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão. |
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(9)

Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão.

| (10) | Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), a Irlanda não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão. |
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(10)

Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6), a Irlanda não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão.

| (11) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2003 e do artigo 4.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2005. |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2003 e do artigo 4.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2005.

| (12) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que faz parte do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8). |
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(12)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que faz parte do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8).

| (13) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9), respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(13)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9), respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia.

| (14) | No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (10), respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo. |
| --- | --- |

(14)

No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (10), respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo.

| (15) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (11), |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (11),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas necessárias para a execução técnica do VIS, em relação aos procedimentos para introduzir os dados dos requerentes de visto e ligar os pedidos em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento VIS, para ter acesso aos dados em conformidade com o artigo 15.o e os artigos 17.o a 22.o do Regulamento VIS, para alterar, apagar e apagar antecipadamente os dados em conformidade com os artigos 23.o a 25.o do Regulamento VIS e para conservar e ter acesso aos registos de dados em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento VIS, são as estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

1

(2)  JO L 213 de 15.6.2004, p. 5.

2

(3)  JO L 117 de 12.5.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 270 de 15.10.2009, p. 14.

4

(5)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

5

(6)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

6

(7)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

7

(8)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

8

(9)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

9

(10)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

10

(11)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

11

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ANEXO

1.   CONCEITO TÉCNICO DE PROPRIEDADE

Aplica-se um conceito técnico de propriedade à relação entre o Estado-Membro responsável pela introdução de dados no VIS e os próprios dados.

A relação de propriedade é estabelecida vinculando a identificação do Estado-Membro responsável aos dados introduzidos no dossiê de pedido de visto.

A propriedade de um pedido de visto e das decisões que lhe digam respeito tomadas pelas autoridades responsáveis pelos vistos deve ser registada no VIS aquando da criação do dossiê de pedido ou da introdução no VIS da decisão a ele aferente e não pode ser modificada posteriormente.

2.   INTRODUÇÃO DE DADOS E LIGAÇÃO DOS PEDIDOS

2.1.   Introdução de dados aquando da apresentação do pedido

Sempre que um pedido for apresentado às autoridades de um Estado-Membro que representa outro Estado-Membro, a introdução de dados no VIS e qualquer comunicação subsequente relativa a esse dossiê de pedido deve mencionar a identificação do Estado-Membro representado, que será conservada com o atributo «represented User», segundo o mesmo quadro de códigos que se aplica ao Estado-Membro que procede à introdução dos dados no VIS.

Todos os dossiês de pedido de visto que estejam ligados nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento VIS, são propriedade do mesmo Estado-Membro.

Sempre que um Estado-Membro proceder à cópia de impressões digitais constantes de um dossiê de pedido registado no VIS, torna-se proprietário do novo dossiê de pedido em que essas impressões digitais são copiadas.

2.2.   Introdução de dados subsequente à apresentação do pedido

Sempre que um Estado-Membro que representa outro decidir emitir um visto, interromper a análise do pedido, recusar o visto, anular ou revogar o visto, reduzir ou prorrogar o seu período de validade, em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento VIS, a comunicação tendo em vista a introdução dos dados no VIS deve mencionar a identificação do Estado-Membro representado, segundo o mesmo quadro de códigos que se aplica ao Estado-Membro que procede a introdução dos dados no VIS.

As decisões de emissão de um visto, de prorrogação de um visto sob a forma de uma nova vinheta de visto, bem como de redução do período de validade de um visto sob a forma de uma nova vinheta de visto, devem ser introduzidas no VIS acompanhadas dos dados da vinheta de visto e mantêm o mesmo proprietário.

O número da vinheta de visto introduzido no VIS, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento VIS, deve ser conforme com o disposto no Regulamento (CE) n.o 856/2008 do Conselho (1), ou seja, uma combinação do número nacional com 9 dígitos da vinheta de visto e do código de identificação de 3 letras que indica o Estado-Membro de emissão (2), devendo incluir os eventuais zeros que fazem parte do número nacional de nove dígitos da vinheta de visto.

2.3.   Ligação dos pedidos

2.3.1.   Ligação de pedidos se tiver sido registado um pedido anterior

Apenas o Estado-Membro proprietário de um dossiê de pedido está autorizado a ligá-lo a um ou mais dossiês do mesmo requerente ou, para efeitos de correcção, a apagar as ligações criadas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento VIS.

A cópia das impressões digitais de um requerente só é efectuada, no prazo máximo de 59 meses, a partir dos ficheiros ligados do interessado. Se os dados dactiloscópicos forem copiados a partir de um dossiê de pedido anterior que não exceda 59 meses, a ligação entre os dossiês de pedido não deve ser apagada.

2.3.2.   Ligação dos pedidos de pessoas que viajam juntas

Para ligar os dossiês de pedido das pessoas que viajam juntas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento VIS, os números dos pedidos são transmitidos ao VIS, bem como o valor correspondente ao tipo de grupo, quer seja «família» ou «viajantes». A criação de um grupo ou, para efeitos de correcção, o apagamento das ligações criadas entre os diferentes membros do grupo, só pode ser efectuada pelo Estado-Membro proprietário do ou dos dossiês de pedido dos diferentes requerentes que compõem o grupo.

2.4.   Procedimentos aplicáveis se a comunicação de determinados dados não for obrigatória por motivos jurídicos ou não for factualmente possível

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento VIS, a menção «não aplicável» é introduzida manualmente nos campos textuais ou, se for caso disso, mediante a selecção do valor num quadro de códigos. Se o campo textual compreender vários elementos, essa menção deve ser utilizada para cada um deles.

Se a comunicação das impressões digitais não for obrigatória ou não for possível, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5.o, do Regulamento VIS, devem ser preenchidos dois campos booleanos no VIS:

| — | «fingerprintsNotRequired», |
| --- | --- |

—

«fingerprintsNotRequired»,

| — | «fingerprintsNotApplicable». |
| --- | --- |

—

«fingerprintsNotApplicable».

Estes campos devem ser preenchidos de acordo com o quadro seguinte que indica três situações possíveis:

| — | comunicação obrigatória das impressões digitais, |
| --- | --- |

—

comunicação obrigatória das impressões digitais,

| — | comunicação não obrigatória das impressões digitais por motivos jurídicos, |
| --- | --- |

—

comunicação não obrigatória das impressões digitais por motivos jurídicos,

| — | comunicação factualmente impossível das impressões digitais. |
| --- | --- |

—

comunicação factualmente impossível das impressões digitais.

| Campo do VIS | Comunicação obrigatória das impressões digitais | Comunicação não obrigatória das impressões digitais por motivos jurídicos | Comunicação factualmente impossível das impressões digitais |
| --- | --- | --- | --- |
| «fingerprintsNotRequired» | FALSE | TRUE | FALSE |
| «fingerprintsNotApplicable» | FALSE | TRUE | TRUE |

Campo do VIS

Comunicação obrigatória das impressões digitais

Comunicação não obrigatória das impressões digitais por motivos jurídicos

Comunicação factualmente impossível das impressões digitais

«fingerprintsNotRequired»

FALSE

TRUE

FALSE

«fingerprintsNotApplicable»

FALSE

TRUE

TRUE

Além disso, o campo de texto livre correspondente a «ReasonForFingerprintNotApplicable» deve mencionar o verdadeiro motivo.

Quando um Estado-Membro só transmite os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento VIS, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a falta dos dados referidos no artigo 5.o, n. 1, alínea c), deve ser assinalada pela menção «not applicable», completada pela remissão para o referido artigo 48.o, n.o 3, no campo de texto livre indicando que não é obrigatória a comunicação dos dados por motivos jurídicos. As menções «FingerprintsNotRequired» TRUE e «FingerprintsNotApplicable» TRUE são indicadas nos campos respectivos.

3.   ACESSO AOS DADOS

A data de um pedido de asilo deve ser utilizada na consulta e extracção de dados para os fins referidos no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento VIS. Além disso, a extracção de pedidos que estiveram ligados, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento VIS, só é possível para os grupos de tipo família (cônjuge e/ou filhos) referidos no ponto 2.3.2.

4.   ALTERAÇÃO, APAGAMENTO E APAGAMENTO ANTECIPADO DE DADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 24.o DO REGULAMENTO VIS

Os dados seguintes registados no VIS não podem ser alterados:

| — | o número do pedido, |
| --- | --- |

—

o número do pedido,

| — | o número da vinheta de visto, |
| --- | --- |

—

o número da vinheta de visto,

| — | o tipo de decisão, |
| --- | --- |

—

o tipo de decisão,

| — | o Estado-Membro representado (se aplicável), |
| --- | --- |

—

o Estado-Membro representado (se aplicável),

| — | o Estado-Membro responsável pela introdução dos dados no VIS. |
| --- | --- |

—

o Estado-Membro responsável pela introdução dos dados no VIS.

Se os dados acima referidos tiverem de ser corrigidos, o dossiê de pedido ou os dados relativos às decisões tomadas pelas autoridades responsáveis pelos vistos devem ser apagados e é criado um novo dossiê. Apenas o Estado-Membro proprietário dos dados constantes do dossiê de pedido os pode apagar.

5.   CONSERVAÇÃO DOS REGISTOS DAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS E ACESSO A ESTES REGISTOS

5.1.   Conservação dos registos das operações de tratamento de dados

Cada operação de tratamento de dados no VIS é objecto de um registo de entrada no campo «TypeOfAction», no qual se especifica o objectivo do acesso em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento VIS.

Esse registo deve indicar a data e a hora da sua recepção. Esta indicação será utilizada ulteriormente para identificar os registos de entradas a apagar.

Em relação a todas as operações de tratamento de dados, a identificação da autoridade que procede à introdução ou extracção de dados deve figurar no registo correspondente. O utilizador e o VIS central devem ser definidos no registo enquanto remetente ou destinatário.

Para além da identificação da autoridade que procede à introdução ou extracção de dados e do número do pedido de visto, nenhum outro dado operacional deve figurar no registo. O tipo de dados transmitidos ou utilizados para efeitos da interrogação referida no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento VIS deve ser conservado.

Quando os registos referidos no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento VIS, cujo campo «TypeOfAction» indique «Delete Application» ou «Automatic Deletion», são encontrados pelo VIS, este último calcula se passou um ano desde o termo do período de conservação referido no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento VIS e, se for este o caso, procede ao seu apagamento. Todos os registos das operações de tratamento de dados que têm o mesmo número de pedido devem ser apagados simultaneamente, caso não sejam necessários para fins de controlo em matéria de protecção de dados, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento VIS.

Os registos das operações de tratamento de dados não podem ser alterados nem apagados antes de um ano após o termo do período de conservação referido no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento VIS.

5.2.   Acesso aos registos das operações de tratamento de dados

O acesso aos registos (entradas) conservados pela autoridade de gestão em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento VIS, está reservado aos administradores do VIS devidamente autorizados e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Esta disposição aplica-se mutatis mutandis aos registos de acesso aos registos.

---

(1)  JO L 235 de 2.9.2008, p. 1.

(2)  Excepção para a Alemanha: o seu código de país é «D».

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/35 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/35

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DECISÃO 2009/877/PESC DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 2009

relativa à assinatura e aplicação provisória da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de Junho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1816 (2008) que insta todos os Estados a cooperarem na determinação da jurisdição e na investigação e perseguição judicial de pessoas responsáveis por actos de pirataria e assalto à mão armada na costa da Somália. Essas disposições foram reafirmadas pela Resolução 1846 (2008) do CSNU, aprovada em 2 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de Junho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1816 (2008) que insta todos os Estados a cooperarem na determinação da jurisdição e na investigação e perseguição judicial de pessoas responsáveis por actos de pirataria e assalto à mão armada na costa da Somália. Essas disposições foram reafirmadas pela Resolução 1846 (2008) do CSNU, aprovada em 2 de Dezembro de 2008.

| (2) | Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação «Atalanta»). |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (operação «Atalanta»).

| (3) | O artigo 12.o da Acção Comum 2008/851/PESC estabelece que as pessoas que cometam ou sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, detidas com vista à instauração de processo judicial, bem como os bens que tenham servido para executar esses actos, possam ser transferidas para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercer a sua jurisdição sobre as pessoas ou os bens acima referidos, desde que as condições dessa transferência tenham sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 12.o da Acção Comum 2008/851/PESC estabelece que as pessoas que cometam ou sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, detidas com vista à instauração de processo judicial, bem como os bens que tenham servido para executar esses actos, possam ser transferidas para um Estado-Membro ou Estado terceiro que deseje exercer a sua jurisdição sobre as pessoas ou os bens acima referidos, desde que as condições dessa transferência tenham sido decididas com esse Estado terceiro de modo conforme com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos, para garantir, em especial, que ninguém seja sujeito à pena de morte, tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante.

| (4) | Nos termos do artigo 24.o do Tratado, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), negociou uma Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada. |
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(4)

Nos termos do artigo 24.o do Tratado, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), negociou uma Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada.

| (5) | A Troca de Cartas deverá ser assinada e aplicada a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
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(5)

A Troca de Cartas deverá ser assinada e aplicada a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura da Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República das Seicheles e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, sob reserva da celebração do referido acordo.

O texto da Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Troca de Cartas, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

A Troca de Cartas é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BILLSTRÖM

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(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

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TRADUÇÃO

Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada

A. Excelência,

Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater os acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram representantes da UE, membros do Comité de Alto Nível das Seicheles e outras instituições pertinentes, bem como à nossa carta datada de 21 de Agosto de 2009.

Durante a sessão de trabalho, foram apresentadas as preocupações das diferentes instituições pertinentes no que se refere à transferência suspeitos de actos de pirataria ou ataques à mão armada. Foram aprovadas, em princípio, as «Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos» elaboradas pelo Procurador-Geral (Attorney General) da República das Seicheles, a fim de garantir que a transferência dessas pessoas seja efectuada de acordo com a legislação das Seicheles. Decidiu-se igualmente que as modalidades de execução (que clarificam o disposto no artigo 10.o da proposta de acordo sobre a transferência) poderiam ser aprovadas depois de ter sido finalizado o referido acordo e que seriam preparadas directrizes comuns sobre a entrega de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e dos bens apreendidos. Além disso, a República das Seicheles receberá toda a assistência necessária para deter, manter, investigar, processar e repatriar as pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada.

Na sequência da sessão de trabalho e da referida carta, o Comité de Alto Nível prosseguiu os debates sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada para o território da República das Seicheles.

O Governo da República das Seicheles gostaria de aproveitar esta oportunidade para reafirmar à UE o seu compromisso em cooperar da forma mais ampla possível, tendo em conta os recursos e infra-estruturas de que dispõe, nos esforços de repressão da pirataria e aceitar a transferência de suspeitos capturados suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada.

Ao mesmo tempo, o Governo da República das Seicheles gostaria de manifestar o seu desejo de que seja assinado o UE-SOFA enquanto decorrem os debates relativos à proposta de acordo com a UE sobre transferência.

Tendo em conta as negociações em curso e enquanto a UE e o Governo da República das Seicheles não tiverem concluído um convénio, aceitável para ambas as partes, sobre a transferência para o seu território de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, o Governo da República das Seicheles pode autorizar a EUNAVFOR a transferir os suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada detidos durante as suas operações na zona económica exclusiva, nas águas territoriais, arquipelágicas ou interiores da República das Seicheles. Esta autorização é extensiva à protecção dos navios que arvoram bandeira das Seicheles e aos cidadãos das Seicheles que se encontrem a bordo de navios que não arvorem bandeira das Seicheles para além do limite acima mencionado e, noutras circunstâncias em mar alto que a República das Seicheles possa determinar.

Desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições:

| — | Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das Seicheles aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das Seicheles toda a assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais que sejam necessários à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada; |
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—

Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das Seicheles aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das Seicheles toda a assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais que sejam necessários à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada;

| — | O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para instaurar uma acção judicial; |
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—

O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para instaurar uma acção judicial;

| — | Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EUNAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferência para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão; |
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—

Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EUNAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferência para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão;

| — | A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do possível, efectuada de acordo com as «Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos». |
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—

A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do possível, efectuada de acordo com as «Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos».

| — | O Governo da República das Seicheles confirma ainda que:






  — | A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação adequados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos. |
| --- | --- | --- |

—

O Governo da República das Seicheles confirma ainda que:

—

A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação adequados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos.

| — | A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita. |
| --- | --- |

—

A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita.

| — | A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada. |
| --- | --- |

—

A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada.

| — | Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei. |
| --- | --- |

—

Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei.

| — | A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. |
| --- | --- |

—

A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.

| — | Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:






  1. | Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da natureza das acusações que sobre ela recaem; |
| --- | --- | --- |

—

Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:

1.

Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da natureza das acusações que sobre ela recaem;

| 2. | Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha; |
| --- | --- |

2.

Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;

| 3. | Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por um defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes; |
| --- | --- |

3.

Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por um defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;

| 4. | Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação; |
| --- | --- |

4.

Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

| 5. | Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo. |
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5.

Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.

| 6. | Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada. |
| --- | --- |

6.

Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.

| — | A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das Seicheles. |
| --- | --- |

—

A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das Seicheles.

| — | As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio escrito da EUNAVFOR. |
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—

As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio escrito da EUNAVFOR.

O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui propostas podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por escrito. Estas disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações de ambas as partes durante as negociações em curso.

Com os melhores cumprimentos,

J. Morgan

MINISTRO

Presidente do Comité de Alto Nível sobre Pirataria

B. Excelência,

Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Exa. de 29 de Setembro de 2009 relativa às condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a pessoas suspeitas de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, com o seguinte teor:

«Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater os acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram representantes da UE, membros do Comité de Alto Nível das Seicheles e outras instituições pertinentes, bem como à nossa carta datada de 21 de Agosto de 2009.

Durante a sessão de trabalho, foram apresentadas as preocupações das diferentes instituições pertinentes no que se refere à transferência suspeitos de actos de pirataria ou ataques à mão armada. Foram aprovadas, em princípio, as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos” elaboradas pelo Procurador-Geral (Attorney General) da República das Seicheles, a fim de garantir que a transferência dessas pessoas seja efectuada de acordo com a legislação das Seicheles. Decidiu-se igualmente que as modalidades de execução (que clarificam o disposto no artigo 10.o da proposta de acordo sobre a transferência) poderiam ser aprovadas depois de ter sido finalizado o referido acordo e que seriam preparadas directrizes comuns sobre a entrega de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e dos bens apreendidos. Além disso, a República das Seicheles receberá toda a assistência necessária para deter, manter, investigar, processar e repatriar as pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada.

Na sequência da sessão de trabalho e da referida carta, o Comité de Alto Nível prosseguiu os debates sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada para o território da República das Seicheles.

O Governo da República das Seicheles gostaria de aproveitar esta oportunidade para reafirmar à UE o seu compromisso em cooperar da forma mais ampla possível, tendo em conta os recursos e infra-estruturas de que dispõe, nos esforços de repressão da pirataria e aceitar a transferência de suspeitos capturados suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada.

Ao mesmo tempo, o Governo da República das Seicheles gostaria de manifestar o seu desejo de que seja assinado o UE-SOFA enquanto decorrem os debates relativos à proposta de acordo com a UE sobre transferência.

Tendo em conta as negociações em curso e enquanto a UE e o Governo da República das Seicheles não tiverem concluído um convénio, aceitável para ambas as partes, sobre a transferência para o seu território de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, o Governo da República das Seicheles pode autorizar a EUNAVFOR a transferir os suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada detidos durante as suas operações na zona económica exclusiva, nas águas territoriais, arquipelágicas ou interiores da República das Seicheles. Esta autorização é extensiva à protecção dos navios que arvoram bandeira das Seicheles e aos cidadãos das Seicheles que se encontrem a bordo de navios que não arvorem bandeira das Seicheles para além do limite acima mencionado e, noutras circunstâncias em mar alto que a República das Seicheles possa determinar, desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições.

Desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições:

| — | Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das Seicheles aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das Seicheles toda a assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais que sejam necessários à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada; |
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Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das Seicheles aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das Seicheles toda a assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais que sejam necessários à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada;

| — | O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para instaurar uma acção judicial; |
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O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para instaurar uma acção judicial;

| — | Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EUNAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferência para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão; |
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Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EUNAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferência para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão;

| — | A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do possível, efectuada de acordo com as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos”. |
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A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do possível, efectuada de acordo com as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos”.

| — | O Governo da República das Seicheles confirma ainda que:






  — | A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação adequados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos. |
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O Governo da República das Seicheles confirma ainda que:

—

A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação adequados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos.

| — | A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita. |
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A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita.

| — | A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada. |
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A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada.

| — | Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei. |
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Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei.

| — | A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. |
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A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.

| — | Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:






  1. | Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da natureza das acusações que sobre ela recaem; |
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Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:

1.

Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da natureza das acusações que sobre ela recaem;

| 2. | Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha; |
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2.

Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha;

| 3. | Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por um defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes; |
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3.

Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por um defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes;

| 4. | Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação; |
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4.

Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

| 5. | Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo. |
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5.

Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.

| 6. | Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada. |
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6.

Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.

| — | A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das Seicheles |
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A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das Seicheles

| — | As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio escrito da EUNAVFOR. |
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As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio escrito da EUNAVFOR.

O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui propostas podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por escrito. Estas disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações de ambas as partes durante as negociações em curso.».

Tenho a honra de confirmar, em nome da União Europeia, que o conteúdo da carta de V. Exa. é aceitável para a União Europeia. O presente instrumento será aplicado a título provisório pela União Europeia a partir da data da assinatura da presente carta e entrará definitivamente em vigor quando a União Europeia tiver concluído os procedimentos internos necessários para a sua conclusão.

No que respeita à referência, na carta de V. Exa., à consideração pelo Procurador-Geral das Seicheles da suficiência dos meios de prova com vista à instauração de uma acção judicial, a União Europeia regista que a República das Seicheles poderá tomar uma decisão sobre a suficiência dos referidos meios de prova antes da aceitação da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada uma vez que a EUNAVFOR comunicará caso a caso todos os elementos de prova ao seu dispor no momento, tais como diários de bordo, fotografias e vídeos.

Recordo igualmente que, tal como mencionado na carta de V. Exa., o presente instrumento será aplicável a título provisório enquanto se aguarda a celebração de um acordo, aceitável para ambas as partes, entre a UE e a República das Seicheles sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para o território da República das Seicheles.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

J. SOLANA MADARIAGA

DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DA TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES SOBRE AS CONDIÇÕES E MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIA DA EUNAVFOR PARA A REPÚBLICA DAS SEICHELES E ULTERIOR TRATAMENTO A DAR A SUSPEITOS DE ACTOS DE PIRATARIA OU ASSALTOS À MÃO ARMADA

| 1. | A União Europeia (UE) regista que nada na Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seichelles sobre as condições e modalidades da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada se destina a constituir ou pode ser interpretado como constituindo uma derrogação aos direitos que a legislação nacional ou internacional aplicável possa conceder às pessoas transferidas. |
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1.

A União Europeia (UE) regista que nada na Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seichelles sobre as condições e modalidades da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada se destina a constituir ou pode ser interpretado como constituindo uma derrogação aos direitos que a legislação nacional ou internacional aplicável possa conceder às pessoas transferidas.

| 2. | A UE toma nota de que os representantes da UE e da EUNAVFOR terão acesso a todas as pessoas transferidas para a República das Seicheles (Seichelles), nos termos da Troca de Cartas, enquanto estiverem detidas nesse país, e o direito de as interrogar.
  Para esse efeito, a UE toma nota de que será posto à disposição dos representantes da UE e da EUNAVFOR um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo registos de quaisquer bens apreendidos, do estado de saúde da pessoa, dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões importantes tomadas durante a instauração do processo e o julgamento.
  A EUNAVFOR está disposta a prestar assistência às Seicheles, em tempo útil, mediante a citação de testemunhas da EUNAVFOR e a apresentação de provas pertinentes. Para o efeito, as Seicheles deverão notificar à EUNAVFOR a sua intenção de instaurar uma acção penal contra a pessoa transferida e o calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.
  A UE toma nota que as agências humanitárias nacionais e internacionais serão igualmente autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo da Troca de Cartas. |
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2.

A UE toma nota de que os representantes da UE e da EUNAVFOR terão acesso a todas as pessoas transferidas para a República das Seicheles (Seichelles), nos termos da Troca de Cartas, enquanto estiverem detidas nesse país, e o direito de as interrogar.

Para esse efeito, a UE toma nota de que será posto à disposição dos representantes da UE e da EUNAVFOR um registo completo de todas as pessoas transferidas, incluindo registos de quaisquer bens apreendidos, do estado de saúde da pessoa, dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões importantes tomadas durante a instauração do processo e o julgamento.

A EUNAVFOR está disposta a prestar assistência às Seicheles, em tempo útil, mediante a citação de testemunhas da EUNAVFOR e a apresentação de provas pertinentes. Para o efeito, as Seicheles deverão notificar à EUNAVFOR a sua intenção de instaurar uma acção penal contra a pessoa transferida e o calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.

A UE toma nota que as agências humanitárias nacionais e internacionais serão igualmente autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo da Troca de Cartas.

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V Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/44 |
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2.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/44

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REGULAMENTO (UE) N.o 1178/2009 DA COMISSÃO

de 1 de Dezembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 36,8 |
| MA | 37,2 |
| MK | 52,7 |
| TR | 64,3 |
| ZZ | 47,8 |
| 0707 00 05 | MA | 59,4 |
| TR | 129,9 |
| ZZ | 94,7 |
| 0709 90 70 | MA | 35,6 |
| TR | 127,6 |
| ZZ | 81,6 |
| 0805 20 10 | MA | 65,9 |
| ZZ | 65,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 49,3 |
| HR | 58,2 |
| MA | 63,0 |
| TR | 77,5 |
| ZZ | 62,0 |
| 0805 50 10 | AR | 64,7 |
| MA | 61,1 |
| TR | 68,1 |
| ZZ | 64,6 |
| 0808 10 80 | AU | 142,2 |
| CA | 70,1 |
| CN | 108,9 |
| MK | 20,3 |
| US | 78,6 |
| ZA | 106,5 |
| ZZ | 87,8 |
| 0808 20 50 | CN | 81,9 |
| TR | 91,0 |
| US | 258,9 |
| ZZ | 143,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

36,8

MA

37,2

MK

52,7

TR

64,3

ZZ

47,8

0707 00 05

MA

59,4

TR

129,9

ZZ

94,7

0709 90 70

MA

35,6

TR

127,6

ZZ

81,6

0805 20 10

MA

65,9

ZZ

65,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

49,3

HR

58,2

MA

63,0

TR

77,5

ZZ

62,0

0805 50 10

AR

64,7

MA

61,1

TR

68,1

ZZ

64,6

0808 10 80

AU

142,2

CA

70,1

CN

108,9

MK

20,3

US

78,6

ZA

106,5

ZZ

87,8

0808 20 50

CN

81,9

TR

91,0

US

258,9

ZZ

143,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/46 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/46

---

DECISÃO DO CONSELHO (ASSUNTOS GERAIS)

de 1 de Dezembro de 2009

que estabelece a lista das formações do Conselho adicionais às referidas no segundo e terceiro parágrafos, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia

(2009/878/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo às medidas transitórias, nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o do Protocolo relativo às medidas transitórias prevê que até à entrada em vigor da decisão do Conselho Europeu a que se refere o primeiro parágrafo, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia respeitante à lista das formações do Conselho, a lista das formações do Conselho, adicionais às formações dos Assuntos Gerais e dos Negócios Estrangeiros, deverá ser estabelecida pelo Conselho dos Assuntos Gerais, deliberando por maioria simples. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o do Protocolo relativo às medidas transitórias prevê que até à entrada em vigor da decisão do Conselho Europeu a que se refere o primeiro parágrafo, n.o 6 do artigo 16.o do Tratado da União Europeia respeitante à lista das formações do Conselho, a lista das formações do Conselho, adicionais às formações dos Assuntos Gerais e dos Negócios Estrangeiros, deverá ser estabelecida pelo Conselho dos Assuntos Gerais, deliberando por maioria simples.

| (2) | A lista das formações do Conselho foi estabelecida pelo Conselho (Assuntos Gerais) em 22 de Julho de 2002, como parte do anexo I do Regulamento Interno do Conselho e seguindo a lista acordada na reunião do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002. |
| --- | --- |

(2)

A lista das formações do Conselho foi estabelecida pelo Conselho (Assuntos Gerais) em 22 de Julho de 2002, como parte do anexo I do Regulamento Interno do Conselho e seguindo a lista acordada na reunião do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002.

| (3) | A fim de dar cumprimento ao disposto nos Tratados, é conveniente adaptar essa lista, que será inserida no Regulamento Interno do Conselho, |
| --- | --- |

(3)

A fim de dar cumprimento ao disposto nos Tratados, é conveniente adaptar essa lista, que será inserida no Regulamento Interno do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista das formações do Conselho a que se refere o artigo 4.o do Protocolo relativo às medidas transitórias figura em anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

---

ANEXO

LISTA DAS FORMAÇÕES DO CONSELHO

| 1. | Assuntos Gerais; (1) |
| --- | --- |

1.

Assuntos Gerais; (1)

| 2. | Negócios Estrangeiros; (2) |
| --- | --- |

2.

Negócios Estrangeiros; (2)

| 3. | Assuntos Económicos e Financeiros; (3) |
| --- | --- |

3.

Assuntos Económicos e Financeiros; (3)

| 4. | Justiça e Assuntos Internos; (4) |
| --- | --- |

4.

Justiça e Assuntos Internos; (4)

| 5. | Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores; |
| --- | --- |

5.

Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores;

| 6. | Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação); (5) |
| --- | --- |

6.

Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação); (5)

| 7. | Transportes, Telecomunicações e Energia; |
| --- | --- |

7.

Transportes, Telecomunicações e Energia;

| 8. | Agricultura e Pescas; |
| --- | --- |

8.

Agricultura e Pescas;

| 9. | Ambiente; |
| --- | --- |

9.

Ambiente;

| 10. | Educação, Juventude e Cultura (6). |
| --- | --- |

10.

Educação, Juventude e Cultura (6).

---

(1)  Esta formação é estabelecida pelo segundo parágrafo, n.o 6 do artigo 16.o, do Tratado da União Europeia.

(2)  Esta formação é estabelecida pelo terceiro parágrafo, n.o 6 do artigo 16.o, do Tratado da União Europeia.

(3)  Incluindo o orçamento.

(4)  Incluindo a protecção civil.

(5)  Incluindo o turismo.

(6)  Incluindo o audiovisual.

---

| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/48 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/48

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DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 1 de Dezembro de 2009

relativa à eleição do Presidente do Conselho Europeu

(2009/879/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o5 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado de Lisboa institui o novo cargo de Presidente do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado de Lisboa institui o novo cargo de Presidente do Conselho Europeu.

| (2) | O Presidente do Conselho Europeu deverá ser eleito, |
| --- | --- |

(2)

O Presidente do Conselho Europeu deverá ser eleito,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Herman VAN ROMPUY é eleito Presidente do Conselho Europeu para o período de 1 de Dezembro de 2009 a 31 de Maio de 2012.

Artigo 2.o

O Secretário-Geral do Conselho notifica Herman VAN ROMPUY da presente decisão.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, 1 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

F. REINFELDT

---

| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/49 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/49

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DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

tomada com o acordo do Presidente da Comissão

de 1 de Dezembro de 2009

que nomeia o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

(2009/880/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado de Lisboa institui o novo cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado de Lisboa institui o novo cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 36) relativo às Disposições Transitórias, e conforme previsto na Declaração (n.o 12) anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança nomeado no decurso de um mandato da Comissão passa a ser membro da Comissão pelo período remanescente do mandato desta. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 36) relativo às Disposições Transitórias, e conforme previsto na Declaração (n.o 12) anexada à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança nomeado no decurso de um mandato da Comissão passa a ser membro da Comissão pelo período remanescente do mandato desta.

| (3) | O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deverá ser nomeado, |
| --- | --- |

(3)

O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deverá ser nomeado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A baronesa Catherine Margaret ASHTON OF UPHOLLAND é nomeada Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pelo período que decorre de 1 de Dezembro de 2009 até ao termo do mandato actual da Comissão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho Europeu notifica a baronesa Catherine Margaret ASHTON OF UPHOLLAND da presente decisão.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, 1 de Dezembro de 2009

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

H. VAN ROMPUY

---

| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/50 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/50

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DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 1 de Dezembro de 2009

relativa ao exercício da Presidência do Conselho

(2009/881/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 9 do artigo 16.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do artigo 236.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Declaração n.o 9 anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa prevê que o Conselho Europeu aprove, na data de entrada em vigor do Tratado, a decisão cujo texto consta da referida declaração. |
| --- | --- |

(1)

A Declaração n.o 9 anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que adoptou o Tratado de Lisboa prevê que o Conselho Europeu aprove, na data de entrada em vigor do Tratado, a decisão cujo texto consta da referida declaração.

| (2) | Por conseguinte, essa decisão deverá ser adoptada, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, essa decisão deverá ser adoptada,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A Presidência do Conselho, com excepção da formação dos Negócios Estrangeiros, é assegurada por grupos pré-determinados de três Estados-Membros durante um período de 18 meses. Estes grupos são formados com base num sistema de rotação igualitária dos Estados-Membros, tendo em conta a sua diversidade e os equilíbrios geográficos na União.

2.   Cada membro do grupo preside sucessivamente, durante seis meses, a todas as formações do Conselho, com excepção da formação dos Negócios Estrangeiros. Os outros membros do grupo apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base num programa comum. Os membros do grupo podem acordar entre si outras formas de organização.

Artigo 2.o

O Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros é presidido por um representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho dos Assuntos Gerais.

A Presidência do Comité Político e de Segurança é assegurada por um representante do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

A Presidência dos órgãos preparatórios das diferentes formações do Conselho, com excepção da formação dos Negócios Estrangeiros, é assegurada pelo membro do grupo que preside à respectiva formação, salvo decisão em contrário adoptada nos termos do artigo 4.o.

Artigo 3.o

O Conselho dos Assuntos Gerais, em cooperação com a Comissão, assegura a coerência e a continuidade dos trabalhos das diferentes formações do Conselho no quadro de uma programação plurianual. Os Estados-Membros que exercem a Presidência, assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho, tomam todas as disposições necessárias à organização e ao bom andamento dos trabalhos do Conselho.

Artigo 4.o

O Conselho adopta uma decisão que estabeleça as medidas de aplicação da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

H. VAN ROMPUY

---

| 2.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 315/51 |
| --- | --- | --- | --- |

2.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/51

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DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 1 de Dezembro de 2009

que adopta o seu Regulamento Interno

(2009/882/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 235.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Tratado de Lisboa transforma o Conselho Europeu numa instituição da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O Tratado de Lisboa transforma o Conselho Europeu numa instituição da União Europeia.

| (2) | É conveniente, por conseguinte, que o Conselho Europeu adopte o seu Regulamento Interno. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente, por conseguinte, que o Conselho Europeu adopte o seu Regulamento Interno.

| (3) | A fim de permitir a adopção imediata do Regulamento Interno do Conselho Europeu no dia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é conveniente prever, na presente decisão, a possibilidade de o Conselho Europeu recorrer ao procedimento escrito previsto no artigo 7.o do referido Regulamento Interno para a respectiva adopção, |
| --- | --- |

(3)

A fim de permitir a adopção imediata do Regulamento Interno do Conselho Europeu no dia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é conveniente prever, na presente decisão, a possibilidade de o Conselho Europeu recorrer ao procedimento escrito previsto no artigo 7.o do referido Regulamento Interno para a respectiva adopção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O Conselho Europeu adopta o seu Regulamento Interno tal como consta do anexo.

2.   Para a adopção do seu Regulamento Interno, o Conselho Europeu pode recorrer ao procedimento escrito previsto no artigo 7.o do mesmo Regulamento Interno.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

H. VAN ROMPUY

---

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO EUROPEU

Artigo 1.o

Convocação e locais de trabalho

1.   O Conselho Europeu reúne-se duas vezes por semestre, por convocação do seu Presidente (1).

O mais tardar um ano antes do início de um semestre e, em estreita cooperação com o Estado-Membro que exercerá a Presidência durante esse semestre, o Presidente do Conselho Europeu dá conhecimento das datas previstas para as reuniões do Conselho Europeu durante o mesmo semestre.

Quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu (2).

2.   O Conselho Europeu reúne-se em Bruxelas.

Em circunstâncias excepcionais, o Presidente do Conselho Europeu, com o acordo do Conselho dos Assuntos Gerais ou do Comité de Representantes Permanentes, deliberando por unanimidade, pode decidir que uma reunião do Conselho Europeu se realiza noutro local.

Artigo 2.o

Preparação e seguimento dos trabalhos do Conselho Europeu

1.   O Presidente do Conselho Europeu assegura a preparação e continuidade dos trabalhos do Conselho Europeu, em cooperação com o Presidente da Comissão e com base nos trabalhos do Conselho dos Assuntos Gerais (3).

2.   O Conselho dos Assuntos Gerais prepara as reuniões do Conselho Europeu e assegura o seu seguimento, em articulação com o Presidente do Conselho Europeu e com a Comissão (4).

3.   O Presidente estabelece uma cooperação e coordenação estreitas com a Presidência do Conselho e o Presidente da Comissão, nomeadamente através de encontros regulares.

4.   Em caso de impedimento por motivo de doença, morte ou de ser posto termo ao seu mandato nos termos do n.o 5 do artigo 15.o do Tratado da União Europeia, o Presidente do Conselho Europeu é substituído, se necessário até à eleição do seu sucessor, pelo membro do Conselho Europeu que representa o Estado–Membro que exerce a Presidência semestral do Conselho.

Artigo 3.o

Ordem do dia e preparação

1.   Para efeitos da preparação prevista no n.o 2 do artigo 2.o, pelo menos quatro semanas antes de cada reunião ordinária do Conselho Europeu a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, o seu Presidente, em estreita cooperação com o membro do Conselho Europeu que representa o Estado-Membro que exerce a Presidência semestral do Conselho e com o Presidente da Comissão, apresenta ao Conselho dos Assuntos Gerais um projecto de ordem do dia anotada.

Os contributos das demais formações do Conselho para os trabalhos do Conselho Europeu são enviados ao Conselho dos Assuntos Gerais o mais tardar duas semanas antes da reunião do Conselho Europeu.

O Presidente do Conselho Europeu, em estreita cooperação nos termos do primeiro parágrafo, elabora um projecto de orientações para as conclusões do Conselho Europeu e, se necessário, os projectos de conclusões e os projectos de decisões do Conselho Europeu, os quais são objecto de um debate no Conselho dos Assuntos Gerais.

Nos cinco dias que antecedem a reunião do Conselho Europeu, é realizada uma última reunião do Conselho dos Assuntos Gerais. À luz desse último debate, o Presidente do Conselho Europeu estabelece a ordem do dia provisória.

2.   Salvo por motivos imperativos e imprevisíveis decorrentes, por exemplo, da actualidade internacional, nenhuma outra formação do Conselho ou instância preparatória pode debater um assunto submetido à apreciação do Conselho Europeu entre a reunião do Conselho dos Assuntos Gerais na sequência da qual foi estabelecida a ordem do dia provisória do Conselho Europeu e a reunião do Conselho Europeu.

3.   O Conselho Europeu aprova a ordem do dia no início da sua reunião.

Em regra, os assuntos inscritos na ordem do dia devem ter sido anteriormente analisados, nos termos do disposto no presente artigo.

Artigo 4.o

Composição do Conselho Europeu, delegações e andamento dos trabalhos

1.   As reuniões ordinárias do Conselho Europeu têm uma duração máxima de dois dias, salvo decisão em contrário do Conselho Europeu ou do Conselho dos Assuntos Gerais tomada por iniciativa do Presidente do Conselho Europeu.

O membro do Conselho Europeu que representa o Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho dá conta ao Conselho Europeu, em consulta com o respectivo Presidente, dos trabalhos do Conselho.

2.   O Presidente do Parlamento Europeu pode ser convidado para ser ouvido pelo Conselho Europeu (5). Esta troca de opiniões tem lugar no início da reunião do Conselho Europeu, salvo decisão em contrário do Conselho Europeu deliberando por unanimidade.

A realização de encontros com representantes de Estados terceiros ou de organizações internacionais ou outras personalidades à margem da reunião do Conselho Europeu só pode ter lugar a título excepcional e após acordo prévio do Conselho Europeu deliberando por unanimidade, por iniciativa do Presidente do Conselho Europeu.

3.   As reuniões do Conselho Europeu não são públicas.

4.   O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa nos seus trabalhos (6).

Quando a ordem do dia o exija, os membros do Conselho Europeu podem decidir que cada um será assistido por um ministro e, no caso do Presidente da Comissão, por um membro da Comissão (7).

A dimensão total das delegações autorizadas a aceder ao edifício em que tem lugar a reunião do Conselho Europeu é limitada a vinte pessoas por Estado–Membro e para a Comissão e a cinco pessoas para o Alto Representante. Este número não abrange o pessoal técnico afectado a funções específicas de segurança ou de apoio logístico. Os nomes e funções dos membros das delegações são previamente comunicados ao Secretariado-Geral do Conselho.

A Presidência assegura a aplicação do presente regulamento Interno e zela pelo bom andamento dos debates.

Artigo 5.o

Representação perante o Parlamento Europeu

O Conselho Europeu é representado perante o Parlamento Europeu pelo Presidente do Conselho Europeu.

O Presidente do Conselho Europeu apresenta um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das reuniões do Conselho Europeu (8).

O membro do Conselho Europeu que representa o Estado–Membro que exerce a Presidência do Conselho apresenta ao Parlamento Europeu as prioridades da sua Presidência e os resultados alcançados durante o semestre.

Artigo 6.o

Tomadas de posição, decisões e quórum

1.   O Conselho Europeu pronuncia-se por consenso, salvo disposição em contrário dos Tratados (9).

2.   Nos casos em que, em conformidade com os Tratados, o Conselho Europeu adopta uma decisão e procede a uma votação, esta realiza-se por iniciativa do seu Presidente.

O Presidente deve ainda mandar proceder a uma votação, a pedido de um membro do Conselho Europeu, quando a maioria dos seus membros se pronuncie nesse sentido.

3.   Para que o Conselho Europeu possa proceder a uma votação, é necessária a presença de dois terços dos seus membros. No momento da votação, o Presidente certifica-se da existência de quórum. O Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão não entram no cálculo do quórum.

4.   Em caso de votação, cada membro do Conselho Europeu só pode representar, por delegação, um dos outros membros (10).

Quando o Conselho Europeu se pronuncia por votação, o seu Presidente e o Presidente da Comissão não votam (11).

5.   As decisões processuais adoptadas pelo Conselho Europeu por força do presente regulamento Interno são aprovadas por maioria simples (12).

Artigo 7.o

Procedimento escrito

As decisões do Conselho Europeu relativas a assuntos urgentes podem ser adoptadas por votação escrita quando o Presidente do Conselho Europeu proponha o recurso a esse procedimento. A votação pode realizar-se por escrito se todos os membros do Conselho Europeu com direito de voto aceitarem o referido procedimento.

O Secretariado-Geral do Conselho elabora periodicamente uma relação dos actos adoptados por procedimento escrito.

Artigo 8.o

Acta

De cada reunião é exarada acta, cujo projecto é elaborado pelo Secretariado-Geral do Conselho no prazo de 15 dias. Este projecto é apresentado ao Conselho Europeu para aprovação, e depois assinado pelo Secretário–Geral do Conselho.

A acta inclui:

| — | a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho Europeu, |
| --- | --- |

—

a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho Europeu,

| — | a menção das conclusões aprovadas, |
| --- | --- |

—

a menção das conclusões aprovadas,

| — | as decisões tomadas, |
| --- | --- |

—

as decisões tomadas,

| — | as declarações do Conselho Europeu e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho Europeu ou pela Comissão. |
| --- | --- |

—

as declarações do Conselho Europeu e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho Europeu ou pela Comissão.

Artigo 9.o

Deliberações e decisões com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor

1.   Salvo decisão em contrário do Conselho Europeu, tomada por unanimidade e motivada pela urgência, este só delibera e decide com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor.

2.   Qualquer dos membros do Conselho Europeu pode opor-se à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido nas línguas referidas no n.o 1 que ele designar.

Artigo 10.o

Publicidade das votações, das declarações de voto e das actas e acesso aos documentos

1.   Nos casos em que, em conformidade com os Tratados, adopte uma decisão, o Conselho Europeu pode decidir, de acordo com a modalidade de votação aplicável para a adopção da referida decisão, tornar públicos os resultados das votações, bem como facultar ao público as declarações exaradas na acta e os pontos da referida acta relativos à adopção dessa decisão.

Quando os resultados das votações do Conselho Europeu forem tornados públicos, as declarações de voto feitas aquando da votação são também facultadas ao público a pedido dos membros do Conselho Europeu interessados, no respeito do presente regulamento Interno, da segurança jurídica e dos interesses do Conselho Europeu.

2.   As disposições relativas ao acesso do público aos documentos do Conselho constantes do anexo II do Regulamento Interno do Conselho são aplicáveis mutatis mutandis aos documentos do Conselho Europeu.

Artigo 11.o

Sigilo profissional e apresentação de documentos em tribunal

Sem prejuízo das disposições em matéria de acesso do público aos documentos, as deliberações do Conselho Europeu estão sujeitas a sigilo profissional, salvo decisão em contrário do Conselho Europeu.

O Conselho Europeu pode autorizar a apresentação em tribunal de cópias ou extractos de documentos do Conselho Europeu que não tenham sido ainda facultados ao público nos termos do artigo 10.o.

Artigo 12.o

Decisões do Conselho Europeu

1.   As decisões adoptadas pelo Conselho Europeu são assinadas pelo seu Presidente e pelo Secretário-Geral do Conselho. Quando não indiquem destinatário, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Quando indiquem destinatário, são notificadas a este pelo Secretário-Geral do Conselho.

2.   As disposições relativas à forma dos actos constantes do anexo VI do Regulamento Interno do Conselho são aplicáveis mutatis mutandis às decisões do Conselho Europeu.

Artigo 13.o

Secretariado, orçamento e segurança

1.   O Conselho Europeu e o seu Presidente são assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho, sob a autoridade do respectivo Secretário-Geral.

2.   O Secretário-Geral do Conselho assiste às reuniões do Conselho Europeu. Toma todas as medidas necessárias para a organização dos trabalhos.

3.   O Secretário-Geral do Conselho é plenamente responsável pela gestão das dotações inscritas na secção II (Conselho Europeu e Conselho) do orçamento e toma todas as medidas necessárias para garantir a boa gestão das mesmas. Executa as referidas dotações nos termos das disposições do regulamento financeiro aplicável ao orçamento da União.

4.   As regras de segurança do Conselho aplicam-se mutatis mutandis ao Conselho Europeu.

Artigo 14.o

Correspondência destinada ao Conselho Europeu

A correspondência destinada ao Conselho Europeu é endereçada ao seu Presidente, para a seguinte morada:

| Conselho Europeu |
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| Rue de la Loi 175 |
| B-1048 Bruxelles |

Conselho Europeu

Rue de la Loi 175

B-1048 Bruxelles

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(1)  Este parágrafo reproduz a primeira frase do n.o 3 do artigo 15.o do Tratado da União Europeia (a seguir designado «TUE»).

(2)  Este parágrafo reproduz a primeira frase do n.o 3 do artigo 15.o do TUE.

(3)  Este número reproduz a alínea b) do n.o 6 do artigo 15.o do TUE.

(4)  Este número reproduz o artigo 16.o, n.o 6, segundo parágrafo, segunda frase, do TUE.

(5)  Este parágrafo reproduz o n.o 2 do artigo 235.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»).

(6)  Este parágrafo reproduz o n.o 2 do artigo 15.o do TUE.

(7)  Este parágrafo reproduz a segunda frase do n.o 3 do artigo 15.o do TUE.

(8)  Este parágrafo reproduz a alínea d) do n.o 6 do artigo 15.o do TUE.

(9)  Este número reproduz o n.o 4 do artigo 15.odo TUE.

(10)  Este parágrafo reproduz o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 235.o do TFUE.

(11)  Este parágrafo reproduz o artigo 235.o, n.o 1, segundo parágrafo, segunda frase, do TFUE.

(12)  Este número retoma a regra enunciada no n.o 3 do artigo 235.o do TFUE.

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