# Jornal Oficial L 351/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.351.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 351 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano30 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.351.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 351

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano30 de Dezembro de 2009

---

| Índice | | V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom | Página |
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| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1297/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que revoga o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008 sobre as importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia | 1 |
| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA |
| | | 2009/1022/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009, que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 4 |

Índice

V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

Página

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1297/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que revoga o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008 sobre as importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia

o

anti-dumping

o

1

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

2009/1022/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009, que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

4

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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V Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

| 30.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/1 |
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30.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1297/2009 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2009

que revoga o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008 sobre as importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os n.os 3 e 6 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas em vigor

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia. As medidas consistem em direitos ad valorem, com taxas compreendidas entre 5,4 % e 33,9 % dependendo do país de origem, com excepção de quatro empresas expressamente mencionadas no regulamento inicial, que estão sujeitas a taxas do direito individual. |
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(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia. As medidas consistem em direitos ad valorem, com taxas compreendidas entre 5,4 % e 33,9 % dependendo do país de origem, com excepção de quatro empresas expressamente mencionadas no regulamento inicial, que estão sujeitas a taxas do direito individual.

1.2.   Pedido de reexame

| (2) | Após a instituição de medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («reexame intercalar»). O pedido, de âmbito limitado à análise do dumping, foi apresentado por um produtor-exportador da antiga República jugoslava da Macedónia, a empresa Silmak Dooel Export Import («requerente» ou «Silmak»). O requerente colaborou no inquérito que conduziu aos resultados e conclusões estabelecidos no regulamento inicial («inquérito inicial»). O direito anti-dumping aplicável ao requerente, que é o único produtor-exportador conhecido do produto em causa originário da antiga República jugoslava da Macedónia, é de 5,4 %. |
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(2)

Após a instituição de medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base («reexame intercalar»). O pedido, de âmbito limitado à análise do dumping, foi apresentado por um produtor-exportador da antiga República jugoslava da Macedónia, a empresa Silmak Dooel Export Import («requerente» ou «Silmak»). O requerente colaborou no inquérito que conduziu aos resultados e conclusões estabelecidos no regulamento inicial («inquérito inicial»). O direito anti-dumping aplicável ao requerente, que é o único produtor-exportador conhecido do produto em causa originário da antiga República jugoslava da Macedónia, é de 5,4 %.

| (3) | No seu pedido de reexame intercalar, o requerente argumentou que uma comparação entre o seu valor normal calculado e os seus preços de exportação para a Comunidade indicava que a margem de dumping era substancialmente inferior ao nível actual da medida. Por conseguinte, alegou que já não era necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. |
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(3)

No seu pedido de reexame intercalar, o requerente argumentou que uma comparação entre o seu valor normal calculado e os seus preços de exportação para a Comunidade indicava que a margem de dumping era substancialmente inferior ao nível actual da medida. Por conseguinte, alegou que já não era necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping.

1.3.   Início de um reexame intercalar parcial

| (4) | Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar, a Comissão decidiu dar início a um reexame intercalar parcial, de acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping relativa à empresa Silmak. A Comissão publicou um aviso de início, em 22 de Abril de 2009, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) e deu início a um inquérito. |
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(4)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar, a Comissão decidiu dar início a um reexame intercalar parcial, de acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping relativa à empresa Silmak. A Comissão publicou um aviso de início, em 22 de Abril de 2009, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3) e deu início a um inquérito.

1.4.   Produto em causa e produto similar

| (5) | O produto em causa no reexame intercalar é o mesmo que o do inquérito inicial, ou seja, uma ferro-liga que contém, em peso, mais de 8 % e menos de 96 % de silício e, pelo menos, 4 % de ferro. A produção de ferro-silício realiza-se em fornos de arco eléctrico através da redução de quartzo na presença de produtos carbonados. O produto é utilizado como desoxidante e como componente de liga na indústria siderúrgica. O ferro-silício é comercializado sob a forma de pedaços, grânulos ou pó e existe em várias qualidades em função do teor de silício e do teor de impurezas (por exemplo, alumínio). O ferro-silício com um teor de silício igual ou superior a 70 % é considerado de elevada pureza; com um teor de silício superior a 55 %, mas inferior a 70 %, de média pureza; e com um teor inferior a 55 %, de baixa pureza. O produto em causa está actualmente classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90. |
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(5)

O produto em causa no reexame intercalar é o mesmo que o do inquérito inicial, ou seja, uma ferro-liga que contém, em peso, mais de 8 % e menos de 96 % de silício e, pelo menos, 4 % de ferro. A produção de ferro-silício realiza-se em fornos de arco eléctrico através da redução de quartzo na presença de produtos carbonados. O produto é utilizado como desoxidante e como componente de liga na indústria siderúrgica. O ferro-silício é comercializado sob a forma de pedaços, grânulos ou pó e existe em várias qualidades em função do teor de silício e do teor de impurezas (por exemplo, alumínio). O ferro-silício com um teor de silício igual ou superior a 70 % é considerado de elevada pureza; com um teor de silício superior a 55 %, mas inferior a 70 %, de média pureza; e com um teor inferior a 55 %, de baixa pureza. O produto em causa está actualmente classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90.

| (6) | Consequentemente, o produto produzido e vendido na antiga República jugoslava da Macedónia e o exportado para a União têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. |
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(6)

Consequentemente, o produto produzido e vendido na antiga República jugoslava da Macedónia e o exportado para a União têm as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

1.5.   Partes interessadas

| (7) | A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar a indústria da União, o requerente e as autoridades do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
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(7)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar a indústria da União, o requerente e as autoridades do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

| (8) | A Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente:






  — | Silmak Dooel Export-Import, Jegunovice, antiga República jugoslava da Macedónia. |
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(8)

A Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações do requerente:

—

Silmak Dooel Export-Import, Jegunovice, antiga República jugoslava da Macedónia.

1.6.   Período de inquérito

| (9) | O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 («período de inquérito» ou «PI»). |
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(9)

O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 («período de inquérito» ou «PI»).

2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

2.1.   Valor normal

| (10) | De acordo com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto similar realizadas pelo requerente no mercado interno a clientes independentes eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a União. |
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(10)

De acordo com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto similar realizadas pelo requerente no mercado interno a clientes independentes eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a União.

| (11) | Como o inquérito apurou que não havia vendas representativas do produto similar na antiga República jugoslava da Macedónia, o valor normal teve de ser calculado. De acordo com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportados um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como uma margem de lucro razoável. |
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(11)

Como o inquérito apurou que não havia vendas representativas do produto similar na antiga República jugoslava da Macedónia, o valor normal teve de ser calculado. De acordo com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportados um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como uma margem de lucro razoável.

| (12) | A fim de estabelecer se os VAG do próprio requerente, bem como a margem de lucro por ele obtida com as vendas do produto similar no mercado interno, podiam ser usados, a Comissão examinou depois se havia vendas no mercado interno de ferro-silício durante o PI que pudessem ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Verificou-se que, durante o PI, a empresa efectuara poucas vendas rentáveis no mercado interno, correspondentes a quantidades muito reduzidas. A empresa alegou que essas transacções diziam respeito a tipos do produto experimentais que não podiam, portanto, ser considerados como integrados em operações comerciais normais. Esta alegação foi examinada e aceite. |
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(12)

A fim de estabelecer se os VAG do próprio requerente, bem como a margem de lucro por ele obtida com as vendas do produto similar no mercado interno, podiam ser usados, a Comissão examinou depois se havia vendas no mercado interno de ferro-silício durante o PI que pudessem ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Verificou-se que, durante o PI, a empresa efectuara poucas vendas rentáveis no mercado interno, correspondentes a quantidades muito reduzidas. A empresa alegou que essas transacções diziam respeito a tipos do produto experimentais que não podiam, portanto, ser considerados como integrados em operações comerciais normais. Esta alegação foi examinada e aceite.

| (13) | Com base na análise atrás referida, concluiu-se que o requerente não tinha efectuado vendas no mercado interno do produto similar no decurso de operações comerciais normais durante o PI. Assim, de acordo com a alínea c) do n.o 6 do artigo 2.o, considerou-se razoável calcular o valor normal seguindo o mesmo método que o aplicado no inquérito inicial. Consequentemente, adicionaram-se aos custos de fabrico do requerente a média ponderada dos VAG incorridos pelos produtores egípcios no inquérito inicial, atendendo à sua produção e às suas estruturas de venda comparáveis, e uma margem de lucro de 5 % que foi julgada razoável para este tipo de mercado de matérias-primas. |
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(13)

Com base na análise atrás referida, concluiu-se que o requerente não tinha efectuado vendas no mercado interno do produto similar no decurso de operações comerciais normais durante o PI. Assim, de acordo com a alínea c) do n.o 6 do artigo 2.o, considerou-se razoável calcular o valor normal seguindo o mesmo método que o aplicado no inquérito inicial. Consequentemente, adicionaram-se aos custos de fabrico do requerente a média ponderada dos VAG incorridos pelos produtores egípcios no inquérito inicial, atendendo à sua produção e às suas estruturas de venda comparáveis, e uma margem de lucro de 5 % que foi julgada razoável para este tipo de mercado de matérias-primas.

2.2.   Preço de exportação

| (14) | Visto as exportações do requerente para a União terem sido todas efectuadas directamente a clientes independentes, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, de acordo com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base. |
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(14)

Visto as exportações do requerente para a União terem sido todas efectuadas directamente a clientes independentes, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa, de acordo com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

2.3.   Comparação

| (15) | A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças nos factores que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos em matéria de custos de frete e seguro, movimentação, embalagem e despesas acessórias, custos financeiros, encargos bancários e direitos anti-dumping pagos pelo requerente. |
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(15)

A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças nos factores que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos em matéria de custos de frete e seguro, movimentação, embalagem e despesas acessórias, custos financeiros, encargos bancários e direitos anti-dumping pagos pelo requerente.

2.4.   Margem de dumping

| (16) | De acordo com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação não revelou a existência de práticas de dumping. |
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(16)

De acordo com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação não revelou a existência de práticas de dumping.

3.   CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

| (17) | De acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, averiguou-se igualmente se a alteração das circunstâncias constatada poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro. |
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(17)

De acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, averiguou-se igualmente se a alteração das circunstâncias constatada poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.

| (18) | A este propósito, o inquérito mostrou que a Silmak envidara esforços consideráveis para alterar a estrutura da sua produção no sentido de uma melhoria de qualidade dos tipos do produto (com um teor de silício de 75 % ou mais), o que teve como resultado uma subida dos seus preços de exportação, em média mais elevada que a subida dos custos. |
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(18)

A este propósito, o inquérito mostrou que a Silmak envidara esforços consideráveis para alterar a estrutura da sua produção no sentido de uma melhoria de qualidade dos tipos do produto (com um teor de silício de 75 % ou mais), o que teve como resultado uma subida dos seus preços de exportação, em média mais elevada que a subida dos custos.

| (19) | O requerente colaborou plenamente no presente reexame intercalar, tendo os dados recolhidos e verificados permitido calcular uma margem de dumping baseada nos seus próprios dados, incluindo os preços de exportação individuais para a União. O resultado desse cálculo indica que deixará de se justificar a aplicação continuada da medida ao nível actual. |
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(19)

O requerente colaborou plenamente no presente reexame intercalar, tendo os dados recolhidos e verificados permitido calcular uma margem de dumping baseada nos seus próprios dados, incluindo os preços de exportação individuais para a União. O resultado desse cálculo indica que deixará de se justificar a aplicação continuada da medida ao nível actual.

| (20) | Os elementos de prova obtidos e verificados durante o inquérito mostraram igualmente que as alterações na estrutura de produção do requerente devem ser consideradas de carácter duradouro. Durante o inquérito, não surgiram quaisquer elementos que sugerissem o contrário. Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do mesmo. Foi, pois, concluído que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro. |
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(20)

Os elementos de prova obtidos e verificados durante o inquérito mostraram igualmente que as alterações na estrutura de produção do requerente devem ser consideradas de carácter duradouro. Durante o inquérito, não surgiram quaisquer elementos que sugerissem o contrário. Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do mesmo. Foi, pois, concluído que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro.

4.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

| (21) | Note-se que a comparação entre os dados de exportação do requerente e os dados do Eurostat mostrou que o volume das exportações do produto em causa realizadas pela empresa durante o PI correspondia ao volume total das importações do produto em causa na União provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia durante o mesmo período. |
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(21)

Note-se que a comparação entre os dados de exportação do requerente e os dados do Eurostat mostrou que o volume das exportações do produto em causa realizadas pela empresa durante o PI correspondia ao volume total das importações do produto em causa na União provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia durante o mesmo período.

| (22) | Tendo em conta os resultados deste inquérito de reexame, considera-se adequado revogar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa originário da antiga República jugoslava da Macedónia. |
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(22)

Tendo em conta os resultados deste inquérito de reexame, considera-se adequado revogar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa originário da antiga República jugoslava da Macedónia.

| (23) | As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a revogação da medida instituída pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações das partes interessadas, |
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(23)

As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a revogação da medida instituída pelo Regulamento (CE) n.o 172/2008, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações das partes interessadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-silício, actualmente classificado nos códigos NC 7202 21 00, 7202 29 10 e 7202 29 90, originário da antiga República jugoslava da Macedónia, iniciado nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e é revogada a medida em vigor aplicável às importações provenientes da antiga República jugoslava da Macedónia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CARLGREN

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 28.2.2008, p. 6.

2

(3)  JO C 93 de 22.4.2009, p. 22.

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ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

| 30.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/4 |
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30.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/4

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 2009

que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2009/1022/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A República da Estónia (a seguir designada «Estónia») foi autorizada, pela Decisão 2007/133/CE do Conselho (2), em derrogação do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE, a adiar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) até esse imposto ter sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, em relação aos sujeitos passivos que apliquem um regime facultativo mediante o qual, nos termos da alínea b) do artigo 66.o da referida directiva, o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido («regime de contabilidade de caixa»). Para beneficiarem de tal regime, os sujeitos passivos devem estar registados como empresários em nome individual. |
| --- | --- |

(1)

A República da Estónia (a seguir designada «Estónia») foi autorizada, pela Decisão 2007/133/CE do Conselho (2), em derrogação do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE, a adiar o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) até esse imposto ter sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, em relação aos sujeitos passivos que apliquem um regime facultativo mediante o qual, nos termos da alínea b) do artigo 66.o da referida directiva, o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido («regime de contabilidade de caixa»). Para beneficiarem de tal regime, os sujeitos passivos devem estar registados como empresários em nome individual.

| (2) | A Estónia solicitou autorização para prorrogar essa medida especial derrogatória por ofícios que deram entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

A Estónia solicitou autorização para prorrogar essa medida especial derrogatória por ofícios que deram entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Setembro de 2009.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE e por ofício de 1 de Outubro de 2009, a Comissão transmitiu o pedido aos demais Estados-Membros. Por ofício de 5 de Outubro de 2009, a Comissão informou a Estónia de que dispunha de todos os elementos de apreciação que considerava úteis. |
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(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE e por ofício de 1 de Outubro de 2009, a Comissão transmitiu o pedido aos demais Estados-Membros. Por ofício de 5 de Outubro de 2009, a Comissão informou a Estónia de que dispunha de todos os elementos de apreciação que considerava úteis.

| (4) | O regime de contabilidade de caixa é um regime simplificado e facultativo, destinado às pequenas empresas que não beneficiem de isenção de imposto. Permite que esses sujeitos passivos apliquem uma regra simples, baseada na data de pagamento das suas operações a montante e a jusante, para determinar o momento em que devem exercer o seu direito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Fisco. Este regime constitui, portanto, para os referidos sujeitos passivos, uma medida de simplificação que pode, além disso, proporcionar-lhes uma vantagem de tesouraria. |
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(4)

O regime de contabilidade de caixa é um regime simplificado e facultativo, destinado às pequenas empresas que não beneficiem de isenção de imposto. Permite que esses sujeitos passivos apliquem uma regra simples, baseada na data de pagamento das suas operações a montante e a jusante, para determinar o momento em que devem exercer o seu direito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Fisco. Este regime constitui, portanto, para os referidos sujeitos passivos, uma medida de simplificação que pode, além disso, proporcionar-lhes uma vantagem de tesouraria.

| (5) | Em 28 de Janeiro de 2009, a Comissão apresentou uma proposta de directiva com vista a alterar a Directiva 2006/112/CE no que respeita às regras em matéria de facturação e autorizar igualmente os Estados-Membros a adiarem o direito à dedução do IVA até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, em relação aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um certo limite, que pode ser fixado pelos Estados-Membros até ao montante de 2 000 000 EUR, e que beneficiem, consequentemente, de um regime facultativo segundo o qual o IVA a que estão sujeitas as suas operações só se torna exigível quando o respectivo pagamento tiver sido recebido. |
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(5)

Em 28 de Janeiro de 2009, a Comissão apresentou uma proposta de directiva com vista a alterar a Directiva 2006/112/CE no que respeita às regras em matéria de facturação e autorizar igualmente os Estados-Membros a adiarem o direito à dedução do IVA até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, em relação aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um certo limite, que pode ser fixado pelos Estados-Membros até ao montante de 2 000 000 EUR, e que beneficiem, consequentemente, de um regime facultativo segundo o qual o IVA a que estão sujeitas as suas operações só se torna exigível quando o respectivo pagamento tiver sido recebido.

| (6) | A medida especial derrogatória solicitada não afecta o montante das receitas de IVA cobradas pela Estónia na fase de consumo final e não tem qualquer incidência sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA, |
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(6)

A medida especial derrogatória solicitada não afecta o montante das receitas de IVA cobradas pela Estónia na fase de consumo final e não tem qualquer incidência sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 167.o da Directiva 2006/112/CE, a Estónia fica autorizada a adiar o direito à dedução do IVA em relação aos sujeitos passivos na acepção do segundo parágrafo, até que o IVA tenha sido pago aos respectivos fornecedores de bens ou prestadores de serviços.

Os sujeitos passivos abrangidos devem ter optado por um regime mediante o qual o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido.

Até 31 de Dezembro de 2010, o regime a que se refere o segundo parágrafo é aplicável aos sujeitos passivos registados como empresários em nome individual.

A partir de 1 de Janeiro de 2011, o regime a que se refere o segundo parágrafo é aplicável aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um limiar que deve ser fixado pela Estónia até ao contravalor em moeda nacional do montante de 200 000 EUR, determinado nos termos dos artigos 399.o e 400.o da Directiva 2006/112/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010 até à data de entrada em vigor de uma directiva que autorize os Estados-Membros a adiarem o direito à dedução do IVA até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, em relação aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um determinado limite e que beneficiem, assim, de um regime facultativo mediante o qual o imposto a que estão sujeitas as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido.

Em todo o caso, a presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 3.o

A República da Estónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

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(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

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(2)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 12.

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