# Jornal Oficial L 334/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.334.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 334 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano17 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.334.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 334

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano17 de Dezembro de 2009

---

| Índice | | IV   Outros actos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE | 4 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto n.o 114/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o Protocolo n.o 26 (relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais) do Acordo EEE | 23 |

Índice

IV   Outros actos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

o

4

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

15

*

Decisão do Comité Misto n.o 114/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE

o

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE

o

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2009, de 22 de Outubro de 2009, que altera o Protocolo n.o 26 (relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais) do Acordo EEE

o

o

23

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/1 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 105/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2009, de 29 de Maio de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 101/2009 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1800/2004 no que se refere aos termos da autorização do aditivo Cycostat 66G destinado à alimentação animal (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 101/2009 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1800/2004 no que se refere aos termos da autorização do aditivo Cycostat 66G destinado à alimentação animal (2), deve ser incorporado no acordo,

| (3) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, ao ponto 1zzd [Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32009 R 0101: Regulamento (CE) n.o 101/2009 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2009 (JO L 34 de 4.2.2009, p. 5).» |
| --- | --- |

—

32009 R 0101: Regulamento (CE) n.o 101/2009 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2009 (JO L 34 de 4.2.2009, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 101/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 8.

1

(2)  JO L 34 de 4.2.2009, p. 5.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/3 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 106/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).

| (2) | A Directiva 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009, que altera determinados anexos da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (2) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009, que altera determinados anexos da Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, no ponto 31 (Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

| — | 32009 L 0027: Directiva 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009 (JO L 94 de 8.4.2009, p. 97).» |
| --- | --- |

—

32009 L 0027: Directiva 2009/27/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2009 (JO L 94 de 8.4.2009, p. 97).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/27/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 103.

1

(2)  JO L 94 de 8.4.2009, p. 97.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/4 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 107/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | No ponto 5cu [Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32009 R 0544: Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 12).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  Ao n.o 4 do artigo 1.o são aditados os seguintes parágrafos:

  “Na ausência de uma taxa de conversão publicada entre o euro e a coroa islandesa pelo Banco Central Europeu na data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto EEE n.o 107/2009 que incorpora este regulamento no Acordo EEE, será aplicável a taxa de conversão publicada pelo Banco Central islandês nessa mesma data.
  Para efeitos das reduções subsequentes desses limites previstos no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o, as taxas de conversão de referência aplicadas para determinar os valores revistos serão, no caso da coroa islandesa e na ausência de uma publicação correspondente pelo Banco Central Europeu, as publicadas pelo Banco Central islandês um mês antes da data a partir da qual são aplicáveis os valores revistos.”» |
| --- | --- | --- |

1.

No ponto 5cu [Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32009 R 0544: Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 12).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Ao n.o 4 do artigo 1.o são aditados os seguintes parágrafos:

“Na ausência de uma taxa de conversão publicada entre o euro e a coroa islandesa pelo Banco Central Europeu na data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto EEE n.o 107/2009 que incorpora este regulamento no Acordo EEE, será aplicável a taxa de conversão publicada pelo Banco Central islandês nessa mesma data.

Para efeitos das reduções subsequentes desses limites previstos no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o, as taxas de conversão de referência aplicadas para determinar os valores revistos serão, no caso da coroa islandesa e na ausência de uma publicação correspondente pelo Banco Central Europeu, as publicadas pelo Banco Central islandês um mês antes da data a partir da qual são aplicáveis os valores revistos.”»

| 2. | Ao ponto 5cl (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 0544: Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 12).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 5cl (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 0544: Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 12).»

32009 R 0544

o

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 544/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 8.

1

(2)  JO L 167 de 29.6.2009, p. 12.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/6 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/6

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 108/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (7), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (7), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66wg [Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «66wh. | 32009 R 0262: Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20).» |
| --- | --- |

«66wh.

32009 R 0262: Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 262/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

3

(4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

4

(5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

5

(6)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

6

(7)  JO L 84 de 31.3.2009, p. 20.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

---

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/8 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 109/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4), e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4), e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008, que altera os anexos II a V do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea no que diz respeito a métodos de trabalho e procedimentos operacionais (7), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008, que altera os anexos II a V do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea no que diz respeito a métodos de trabalho e procedimentos operacionais (7), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66x [Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32008 R 0668: Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008 (JO L 188 de 16.7.2008, p. 5).» |
| --- | --- |

«—

32008 R 0668: Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão, de 15 de Julho de 2008 (JO L 188 de 16.7.2008, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 668/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

3

(4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

4

(5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

5

(6)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

6

(7)  JO L 188 de 16.7.2008, p. 5.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/10 |
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17.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 334/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 110/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 619/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 619/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 R 0619: Regulamento (CE) n.o 619/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009 (JO L 182 de 15.7.2009, p. 4).» |
| --- | --- |

«—

32009 R 0619: Regulamento (CE) n.o 619/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009 (JO L 182 de 15.7.2009, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 619/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 4.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/11 |
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17.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 334/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 111/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 329/2009 da Comissão, de 22 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais no que se refere à actualização da lista das variáveis, frequência de compilação e níveis de discriminação e de agregação aplicáveis às variáveis (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 329/2009 da Comissão, de 22 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais no que se refere à actualização da lista das variáveis, frequência de compilação e níveis de discriminação e de agregação aplicáveis às variáveis (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 330/2009 da Comissão, de 22 de Abril de 2009, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas para o tratamento dos produtos sazonais nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) (3), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 330/2009 da Comissão, de 22 de Abril de 2009, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas para o tratamento dos produtos sazonais nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 0329: Regulamento (CE) n.o 329/2009 da Comissão, de 22 de Abril de 2009 (JO L 103 de 23.4.2009, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 0329: Regulamento (CE) n.o 329/2009 da Comissão, de 22 de Abril de 2009 (JO L 103 de 23.4.2009, p. 3).»

| 2. | A seguir ao ponto 19w [Regulamento (CE) n.o 701/2006 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «19wa. | 32009 R 0330: Regulamento (CE) n.o 330/2009 da Comissão, de 22 de Abril de 2009, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas para o tratamento dos produtos sazonais nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) (JO L 103 de 23.4.2009, p. 6).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 19w [Regulamento (CE) n.o 701/2006 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«19wa.

32009 R 0330: Regulamento (CE) n.o 330/2009 da Comissão, de 22 de Abril de 2009, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas para o tratamento dos produtos sazonais nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) (JO L 103 de 23.4.2009, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 329/2009 e (CE) n.o 330/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 21.

1

(2)  JO L 103 de 23.4.2009, p. 3.

2

(3)  JO L 103 de 23.4.2009, p. 6.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/13 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 112/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1166/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto do ponto 23 [Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho] do anexo XXI do acordo passa a ter a seguinte redacção:

«32008 R 1166: Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008, p. 14).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | Os Estados da EFTA não são obrigados a efectuar a discriminação regional dos dados exigida por este regulamento. No entanto, estes Estados deverão assegurar que a dimensão das amostras é suficiente para que a discriminação dos dados, excepto os regionais, seja obtida numa base representativa. |
| --- | --- |

a)

Os Estados da EFTA não são obrigados a efectuar a discriminação regional dos dados exigida por este regulamento. No entanto, estes Estados deverão assegurar que a dimensão das amostras é suficiente para que a discriminação dos dados, excepto os regionais, seja obtida numa base representativa.

| b) | Os Estados da EFTA não são obrigados a recolher dados sobre a aplicação das medidas relacionadas com o desenvolvimento rural, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. |
| --- | --- |

b)

Os Estados da EFTA não são obrigados a recolher dados sobre a aplicação das medidas relacionadas com o desenvolvimento rural, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

| c) | O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.» |
| --- | --- |

c)

O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1166/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 21.

1

(2)  JO L 321 de 1.12.2008, p. 14.

2

(3)  JO L 56 de 2.3.1988, p. 1.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/15 |
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17.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 334/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 113/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 540/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1450/2004 relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 540/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1450/2004 relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, ao ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 R 0540: Regulamento (CE) n.o 540/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009 (JO L 160 de 23.6.2009, p. 8).» |
| --- | --- |

«—

32009 R 0540: Regulamento (CE) n.o 540/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009 (JO L 160 de 23.6.2009, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 540/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 21.

1

(2)  JO L 160 de 23.6.2009, p. 8.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/16 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO

N.o 114/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 460/2009 da Comissão, de 4 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Interpretação 16 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 460/2009 da Comissão, de 4 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Interpretação 16 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 R 0460: Regulamento (CE) n.o 460/2009 da Comissão, de 4 de Junho de 2009 (JO L 139 de 5.6.2009, p. 6).» |
| --- | --- |

«—

32009 R 0460: Regulamento (CE) n.o 460/2009 da Comissão, de 4 de Junho de 2009 (JO L 139 de 5.6.2009, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 460/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 23.

1

(2)  JO L 139 de 5.6.2009, p. 6.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/17 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 115/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 494/2009 da Comissão, de 3 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27 (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 494/2009 da Comissão, de 3 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 27 (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 495/2009 da Comissão, de 3 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro IFRS 3 (3), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 495/2009 da Comissão, de 3 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro IFRS 3 (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32009 R 0494: Regulamento (CE) n.o 494/2009 da Comissão, de 3 de Junho de 2009 (JO L 149 de 12.6.2009, p. 6), |
| --- | --- |

«—

32009 R 0494: Regulamento (CE) n.o 494/2009 da Comissão, de 3 de Junho de 2009 (JO L 149 de 12.6.2009, p. 6),

| — | 32009 R 0495: Regulamento (CE) n.o 495/2009 da Comissão, de 3 de Junho de 2009 (JO L 149 de 12.6.2009, p. 22).» |
| --- | --- |

—

32009 R 0495: Regulamento (CE) n.o 495/2009 da Comissão, de 3 de Junho de 2009 (JO L 149 de 12.6.2009, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 494/2009 e (CE) n.o 495/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 23.

1

(2)  JO L 149 de 12.6.2009, p. 6.

2

(3)  JO L 149 de 12.6.2009, p. 22.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/19 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).

| (2) | A Recomendação 2009/385/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2009, que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação 2009/385/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2009, que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 15 (Recomendação 2005/162/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «15a. | 32009 H 0385: Recomendação 2009/385/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2009, que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades (JO L 120 de 15.5.2009, p. 28).» |
| --- | --- |

«15a.

32009 H 0385: Recomendação 2009/385/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2009, que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades (JO L 120 de 15.5.2009, p. 28).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2009/385/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 23.

1

(2)  JO L 120 de 15.5.2009, p. 28.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/20 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 117/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (2), rectificado pelo JO L 172 de 6.5.2004, p. 9, deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (2), rectificado pelo JO L 172 de 6.5.2004, p. 9, deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, de 23 de Outubro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (3), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007, devendo ser aditado um travessão nesse sentido ao Regulamento (CE) n.o 802/2004. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, de 23 de Outubro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (3), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007, devendo ser aditado um travessão nesse sentido ao Regulamento (CE) n.o 802/2004.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 802/2004 de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (4) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 802/2004 de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (4) deve ser incorporado no acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 802/2004 revoga o Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão (5) que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 802/2004 revoga o Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão (5) que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo n.o 21 do acordo, o ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção:

«32004 R 0802: Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1), rectificado pelo JO L 172 de 6.5.2004, p. 9, tal como alterado por:

| — | 32006 R 1792: Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, de 23 de Outubro de 2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1), |
| --- | --- |

—

32006 R 1792: Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, de 23 de Outubro de 2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1),

| — | 32008 R 1033: Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008 (JO L 279 de 22.10.2008, p. 3).» |
| --- | --- |

—

32008 R 1033: Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008 (JO L 279 de 22.10.2008, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 802/2004, rectificado pelo JO L 172 de 6.5.2004, p. 9, e (CE) n.o 1033/2008, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 133 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 362 de 20.12.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 279 de 22.10.2008, p. 3.

4

(5)  JO L 61 de 2.3.1998, p. 1.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

---

| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/22 |
| --- | --- | --- | --- |

17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 118/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 773/2004, no que se refere à condução de procedimentos de transacção nos processos de cartéis (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 773/2004, no que se refere à condução de procedimentos de transacção nos processos de cartéis (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo n.o 21 do acordo, ao ponto 4 [Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32008 R 0622: Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32008 R 0622: Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de Junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 622/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 171 de 1.7.2008, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 17.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 334/23 |
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17.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 334/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o Protocolo n.o 26 (relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 26 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 26 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2) deve ser incorporado no acordo.

| (3) | Nos termos do artigo 1.o do Protocolo n.o 26 do acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA dispõe de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão CE para efeitos da aplicação das regras aplicáveis aos auxílios estatais, devendo portanto o Regulamento (CE) n.o 271/2008 ser incluído no Protocolo n.o 26 do acordo unicamente para efeitos de informação, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 1.o do Protocolo n.o 26 do acordo, o Órgão de Fiscalização da EFTA dispõe de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão CE para efeitos da aplicação das regras aplicáveis aos auxílios estatais, devendo portanto o Regulamento (CE) n.o 271/2008 ser incluído no Protocolo n.o 26 do acordo unicamente para efeitos de informação,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Protocolo n.o 26 do acordo, ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32008 R 0271: Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008 (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1)». |
| --- | --- |

—

32008 R 0271: Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008 (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1)».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 271/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 82 de 25.3.2008, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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