# Jornal Oficial L 255/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.255.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 255 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano26 de Setembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.255.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 255

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano26 de Setembro de 2009

---

| Índice | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Parlamento Europeu |
| | | 2009/628/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação relativamente à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I — Parlamento Europeu | 1 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I — Parlamento Europeu | 3 |
| | | 2009/629/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho | 18 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho | 19 |
| | | 2009/630/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão | 24 |
| | | 2009/631/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2007 | 27 |
| | | 2009/632/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2007 | 30 |
| | | 2009/633/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de execução do programa de saúde pública para o exercício 2007 | 33 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução | 36 |
| | | 2009/634/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão | 71 |
| | | 2009/635/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IV — Tribunal de Justiça | 74 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IV — Tribunal de Justiça | 75 |
| | | 2009/636/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V — Tribunal de Contas | 78 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V — Tribunal de Contas | 79 |
| | | 2009/637/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu | 81 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu | 82 |
| | | 2009/638/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Seccção VII — Comité das Regiões | 85 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VII — Comité das Regiões | 86 |
| | | 2009/639/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu | 89 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu | 90 |
| | | 2009/640/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados | 93 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados | 94 |
| | | 2009/641/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 | 96 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 | 98 |
| | | 2009/642/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 | 110 |
| | | 2009/643/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007 | 112 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007 | 113 |
| | | 2009/644/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007 | 116 |
| | | 2009/645/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007 | 117 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007 | 118 |
| | | 2009/646/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 | 121 |
| | | 2009/647/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2007 | 122 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2007 | 123 |
| | | 2009/648/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 | 125 |
| | | 2009/649/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007 | 126 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007 | 128 |
| | | 2009/650/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007 | 131 |
| | | 2009/651/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007 | 133 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007 | 134 |
| | | 2009/652/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 | 136 |
| | | 2009/653/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2007 | 137 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2007 | 138 |
| | | 2009/654/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 | 140 |
| | | 2009/655/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007 | 141 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007 | 142 |
| | | 2009/656/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 | 144 |
| | | 2009/657/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2007 | 145 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2007 | 146 |
| | | 2009/658/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007 | 148 |
| | | 2009/659/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2007 | 149 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2007 | 150 |
| | | 2009/660/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 | 152 |
| | | 2009/661/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007 | 153 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007 | 154 |
| | | 2009/662/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007 | 156 |
| | | 2009/663/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2007 | 157 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2007 | 158 |
| | | 2009/664/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007 | 161 |
| | | 2009/665/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2007 | 162 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2007 | 163 |
| | | 2009/666/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 | 166 |
| | | 2009/667/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2007 | 167 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2007 | 168 |
| | | 2009/668/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 | 171 |
| | | 2009/669/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007 | 172 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007 | 173 |
| | | 2009/670/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 | 175 |
| | | 2009/671/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2007 | 176 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2007 | 177 |
| | | 2009/672/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007 | 179 |
| | | 2009/673/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2007 | 180 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2007 | 181 |
| | | 2009/674/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 | 184 |
| | | 2009/675/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007 | 185 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007 | 186 |
| | | 2009/676/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 | 189 |
| | | 2009/677/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007 | 190 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007 | 191 |
| | | 2009/678/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 | 194 |
| | | 2009/679/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2007 | 195 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2007 | 196 |
| | | 2009/680/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007 | 197 |
| | | 2009/681/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2007 | 198 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2007 | 199 |
| | | 2009/682/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007 | 201 |
| | | 2009/683/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2007 | 202 |
| Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém a as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2007 | 203 |
| | | 2009/684/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, relativas ao exercício de 2007 | 205 |
| | * | Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE | 206 |

Índice

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

DECISÕES

Parlamento Europeu

2009/628/CE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação relativamente à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I — Parlamento Europeu

1

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I — Parlamento Europeu

3

2009/629/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho

18

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho

19

2009/630/CE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão

24

2009/631/CE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2007

27

2009/632/CE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2007

30

2009/633/CE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de execução do programa de saúde pública para o exercício 2007

33

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução

36

2009/634/CE, Euratom

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão

71

2009/635/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IV — Tribunal de Justiça

74

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IV — Tribunal de Justiça

75

2009/636/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V — Tribunal de Contas

78

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V — Tribunal de Contas

79

2009/637/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

81

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

82

2009/638/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Seccção VII — Comité das Regiões

85

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VII — Comité das Regiões

86

2009/639/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

89

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

90

2009/640/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

93

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

94

2009/641/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007

96

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007

98

2009/642/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007

110

2009/643/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007

112

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007

113

2009/644/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007

116

2009/645/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007

117

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007

118

2009/646/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007

121

2009/647/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2007

122

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2007

123

2009/648/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007

125

2009/649/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007

126

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007

128

2009/650/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007

131

2009/651/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007

133

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007

134

2009/652/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007

136

2009/653/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2007

137

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2007

138

2009/654/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007

140

2009/655/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007

141

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007

142

2009/656/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007

144

2009/657/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2007

145

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2007

146

2009/658/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007

148

2009/659/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2007

149

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2007

150

2009/660/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007

152

2009/661/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007

153

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007

154

2009/662/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007

156

2009/663/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2007

157

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2007

158

2009/664/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007

161

2009/665/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2007

162

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2007

163

2009/666/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007

166

2009/667/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2007

167

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2007

168

2009/668/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007

171

2009/669/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007

172

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007

173

2009/670/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007

175

2009/671/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2007

176

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2007

177

2009/672/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007

179

2009/673/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2007

180

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2007

181

2009/674/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007

184

2009/675/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007

185

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007

186

2009/676/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007

189

2009/677/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007

190

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007

191

2009/678/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007

194

2009/679/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2007

195

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2007

196

2009/680/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007

197

2009/681/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2007

198

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2007

199

2009/682/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007

201

2009/683/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2007

202

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém a as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2007

203

2009/684/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, relativas ao exercício de 2007

205

*

Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE

206

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Parlamento Europeu

| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/1

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação relativamente à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I — Parlamento Europeu

(2009/628/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício financeiro de 2007 – Volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0416/2008] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício financeiro de 2007 – Volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0416/2008] (2),

| — | Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira — Exercício de 2007, Secção I — Parlamento Europeu (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira — Exercício de 2007, Secção I — Parlamento Europeu (3),

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2007,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (4),

| — | Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, assim como o artigo 179.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, assim como o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7),

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre as orientações para o processo orçamental de 2007 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2007 (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre as orientações para o processo orçamental de 2007 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2007 (8),

| — | Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0184/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0184/2009),

| A. | Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2007, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e que as operações controladas não continham erros materiais de legalidade e regularidade (9), |
| --- | --- |

A.

Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2007, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e que as operações controladas não continham erros materiais de legalidade e regularidade (9),

| B. | Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 3 de Junho de 2008, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 3 de Junho de 2008, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

| 1. | Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 148 de 13.6.2008, p. 1.

3

(4)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

4

(5)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  PE 349.540/Bur/an/def.

7

(8)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 311.

8

(9)  JO C 286 de 10.11.2008, ponto 11.6.

9

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0416/2008] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0416/2008] (2),

| — | Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira — Exercício 2007, Secção I — Parlamento (3), |
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Tendo em conta o Relatório sobre a gestão orçamental e financeira — Exercício 2007, Secção I — Parlamento (3),

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2007, |
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Tendo em conta o Relatório anual do Auditor Interno relativo ao exercício de 2007,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (4),

| — | Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, assim como o artigo 179.o-A do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, assim como o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o das Normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu (7),

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre as orientações para o processo orçamental de 2007 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2007 (8), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2006 sobre as orientações para o processo orçamental de 2007 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2007 (8),

| — | Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0184/2009), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0184/2009),

| A. | Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2007, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e as operações controladas não continham erros materiais de legalidade e regularidade (9), |
| --- | --- |

A.

Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2007, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro e as operações controladas não continham erros materiais de legalidade e regularidade (9),

| B. | Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 3 de Junho de 2008, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Secretário-Geral certificou, em 3 de Junho de 2008, que está suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes,

Principais alterações introduzidas na gestão orçamental do Parlamento durante a legislatura 2004-2009

| 1. | Recorda que a presente quitação é a última da legislatura 2004-2009, período em que a gestão orçamental da UE, em geral, e a gestão do Parlamento, em particular, sofreram numerosas alterações; |
| --- | --- |

1.

Recorda que a presente quitação é a última da legislatura 2004-2009, período em que a gestão orçamental da UE, em geral, e a gestão do Parlamento, em particular, sofreram numerosas alterações;

| 2. | Recorda que, durante a actual legislatura, o novo Regulamento Financeiro foi integralmente aplicado e novamente revisto em 2008, o que ditou alterações de fundo na gestão financeira, designadamente a adopção de um regime mais rigoroso em matéria de celebração de contratos públicos e o aperfeiçoamento da estrutura da cadeia de controlo dos procedimentos financeiros, o aumento da responsabilidade dos gestores orçamentais e a descentralização do controlo financeiro; observa que essas mudanças obrigaram à contratação de mais pessoal qualificado e implicaram um aumento do volume de trabalho administrativo, e que as Direcções-Gerais do Parlamento reconhecem a sua eficácia na melhoria da qualidade da gestão financeira; |
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2.

Recorda que, durante a actual legislatura, o novo Regulamento Financeiro foi integralmente aplicado e novamente revisto em 2008, o que ditou alterações de fundo na gestão financeira, designadamente a adopção de um regime mais rigoroso em matéria de celebração de contratos públicos e o aperfeiçoamento da estrutura da cadeia de controlo dos procedimentos financeiros, o aumento da responsabilidade dos gestores orçamentais e a descentralização do controlo financeiro; observa que essas mudanças obrigaram à contratação de mais pessoal qualificado e implicaram um aumento do volume de trabalho administrativo, e que as Direcções-Gerais do Parlamento reconhecem a sua eficácia na melhoria da qualidade da gestão financeira;

| 3. | Observa, contudo, que o Regulamento Financeiro poderá carecer de uma revisão mais exaustiva, visto que a aplicação de alguns procedimentos pelos serviços do Parlamento se revelou excessivamente complexa; lamenta que tal facto tenha conduzido a um aumento do número de excepções (tal como enumeradas nos anexos dos relatórios anuais de actividade); |
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3.

Observa, contudo, que o Regulamento Financeiro poderá carecer de uma revisão mais exaustiva, visto que a aplicação de alguns procedimentos pelos serviços do Parlamento se revelou excessivamente complexa; lamenta que tal facto tenha conduzido a um aumento do número de excepções (tal como enumeradas nos anexos dos relatórios anuais de actividade);

| 4. | Recorda que o novo Regulamento Financeiro, que exigiu um reforço considerável dos efectivos de pessoal qualificado, entrou em vigor ao mesmo tempo que as versões revistas do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes (10), o que sujeitou a Administração do Parlamento a uma série de constrangimentos; |
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4.

Recorda que o novo Regulamento Financeiro, que exigiu um reforço considerável dos efectivos de pessoal qualificado, entrou em vigor ao mesmo tempo que as versões revistas do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes (10), o que sujeitou a Administração do Parlamento a uma série de constrangimentos;

| 5. | Recorda que, em 2004, aderiram à UE 10 novos Estados e, em 2007, a Bulgária e a Roménia, e que foi esse o principal motivo que levou ao aumento dos efectivos de pessoal, de 4 662 em 1 de Janeiro de 2004 (todas as categorias) para 6 101 em 31 de Dezembro de 2008; regozija-se, por conseguinte, com os esforços envidados pela Administração do Parlamento para garantir que esse aumento considerável do quadro de pessoal se processasse de forma expedita; observa ainda que a quase totalidade dos lugares adicionais criados se prende com o impacto do alargamento, e que a taxa de crescimento líquido do pessoal não relacionado com o alargamento é de apenas 1,2 %; |
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5.

Recorda que, em 2004, aderiram à UE 10 novos Estados e, em 2007, a Bulgária e a Roménia, e que foi esse o principal motivo que levou ao aumento dos efectivos de pessoal, de 4 662 em 1 de Janeiro de 2004 (todas as categorias) para 6 101 em 31 de Dezembro de 2008; regozija-se, por conseguinte, com os esforços envidados pela Administração do Parlamento para garantir que esse aumento considerável do quadro de pessoal se processasse de forma expedita; observa ainda que a quase totalidade dos lugares adicionais criados se prende com o impacto do alargamento, e que a taxa de crescimento líquido do pessoal não relacionado com o alargamento é de apenas 1,2 %;

| 6. | Observa que, em 2007, 99,9 % dos pagamentos de subsídios de assistência aos deputados foram considerados devidamente justificados, e que o aumento dessa taxa é imputável aos procedimentos melhorados introduzidos pela Mesa para a apresentação de documentos comprovativos, bem como aos consideráveis esforços envidados pela Administração e a uma maior sensibilização dos deputados; |
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6.

Observa que, em 2007, 99,9 % dos pagamentos de subsídios de assistência aos deputados foram considerados devidamente justificados, e que o aumento dessa taxa é imputável aos procedimentos melhorados introduzidos pela Mesa para a apresentação de documentos comprovativos, bem como aos consideráveis esforços envidados pela Administração e a uma maior sensibilização dos deputados;

| 7. | Ressalta o facto de, pela primeira vez na história do Parlamento, os Estados-Membros terem conseguido chegar a um acordo sobre um Estatuto Europeu dos Deputados, Estatuto esse que vai permitir estabelecer um regime de remuneração e de protecção social uniforme para todos os deputados e pôr fim às discrepâncias consideráveis existentes entre os respectivos salários nacionais, para além de introduzir um sistema transparente para todos os tipos de subsídios e remunerações; |
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7.

Ressalta o facto de, pela primeira vez na história do Parlamento, os Estados-Membros terem conseguido chegar a um acordo sobre um Estatuto Europeu dos Deputados, Estatuto esse que vai permitir estabelecer um regime de remuneração e de protecção social uniforme para todos os deputados e pôr fim às discrepâncias consideráveis existentes entre os respectivos salários nacionais, para além de introduzir um sistema transparente para todos os tipos de subsídios e remunerações;

| 8. | Recorda que a aprovação de um Estatuto dos Assistentes era uma das prioridades consignadas na Resolução sobre as orientações para o processo orçamental de 2007; congratula-se, a este respeito, com a adopção pelo Conselho, em 19 de Dezembro de 2008, da proposta da Comissão [COM(2008) 786] alterada pelo Parlamento (11), cuja entrada em vigor em Julho de 2009 deverá proporcionar um grande ganho de transparência na utilização desses fundos e garantir o pleno respeito pelos direitos sociais e laborais dos assistentes; |
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8.

Recorda que a aprovação de um Estatuto dos Assistentes era uma das prioridades consignadas na Resolução sobre as orientações para o processo orçamental de 2007; congratula-se, a este respeito, com a adopção pelo Conselho, em 19 de Dezembro de 2008, da proposta da Comissão [COM(2008) 786] alterada pelo Parlamento (11), cuja entrada em vigor em Julho de 2009 deverá proporcionar um grande ganho de transparência na utilização desses fundos e garantir o pleno respeito pelos direitos sociais e laborais dos assistentes;

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira (12)

| 9. | Observa que, em 2007, as receitas do Parlamento ascenderam a 144 449 007 EUR (em comparação com 126 126 604 EUR em 2006); |
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9.

Observa que, em 2007, as receitas do Parlamento ascenderam a 144 449 007 EUR (em comparação com 126 126 604 EUR em 2006);

Contas finais de 2007 (em EUR)

| 10. | Toma nota dos seguintes montantes com que as contas do Parlamento Europeu relativas ao exercício de 2007 foram encerradas:






  a)   Dotações disponíveis |
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| Dotações para 2007: | 1 397 460 174 |
| Transições não automáticas do exercício de 2006: | 4 817 000 |
| Transições automáticas do exercício de 2006: | 188 746 822,24 |
| Dotações correspondentes a receitas afectadas para 2007: | 42 522 400,66 |
| Transições correspondentes a receitas afectadas do exercício de 2006: | 34 640 774,58 |
| Total: | 1 668 187 171,48 |
| b)   Utilização das dotações em 2007 |
| Autorizações: | 1 594 372 252,26 |
| Pagamentos efectuados: | 1 329 131 440,46 |
| Pagamentos por liquidar e dotações não autorizadas resultantes de receitas afectadas: | 263 564 514,64 |
| Dotações transitadas incluindo as resultantes de receitas afectadas: | 263 564 514,64 |
| Dotações anuladas: | 31 691 180,38 |
| c)   Receitas orçamentais |
| Recebidas em 2007: | 144 449 007,32 |
| d) | Soma total do balanço em 31 de Dezembro de 2007 |

10.

Toma nota dos seguintes montantes com que as contas do Parlamento Europeu relativas ao exercício de 2007 foram encerradas:

a)   Dotações disponíveis

Dotações para 2007:

1 397 460 174

Transições não automáticas do exercício de 2006:

4 817 000

Transições automáticas do exercício de 2006:

188 746 822,24

Dotações correspondentes a receitas afectadas para 2007:

42 522 400,66

Transições correspondentes a receitas afectadas do exercício de 2006:

34 640 774,58

Total:

1 668 187 171,48

b)   Utilização das dotações em 2007

Autorizações:

1 594 372 252,26

Pagamentos efectuados:

1 329 131 440,46

Pagamentos por liquidar e dotações não autorizadas resultantes de receitas afectadas:

263 564 514,64

Dotações transitadas incluindo as resultantes de receitas afectadas:

263 564 514,64

Dotações anuladas:

31 691 180,38

c)   Receitas orçamentais

Recebidas em 2007:

144 449 007,32

d)

1 788 830 683

| 11. | Observa que as dotações autorizadas no orçamento inicial do Parlamento de 2007 totalizavam 1 397 460 174 EUR, o que representa um aumento de 6 % relativamente ao orçamento de 2006 (1 321 600 000 EUR), e que em 2007 não foi apresentado qualquer orçamento rectificativo; |
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11.

Observa que as dotações autorizadas no orçamento inicial do Parlamento de 2007 totalizavam 1 397 460 174 EUR, o que representa um aumento de 6 % relativamente ao orçamento de 2006 (1 321 600 000 EUR), e que em 2007 não foi apresentado qualquer orçamento rectificativo;

| 12. | Assinala que – à semelhança do que tem feito em anos anteriores –, em vez de restituir aos Estados-Membros as dotações não utilizadas, o Parlamento decidiu proceder a uma transferência global dos saldos remanescentes de várias rubricas orçamentais, no valor de 25 000 000 EUR (2006: 37 246 425 EUR) destinados à aquisição de um edifício em Viena para a instalação de uma Casa da União Europeia, em conjunto com a Comissão; assinala, contudo, que na sua Resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação para o exercício de 2005 (13), o Parlamento solicitou que, no interesse da clareza orçamental, as despesas imobiliárias fossem inscritas no orçamento, em vez de serem financiadas através de uma transferência agrupada; |
| --- | --- |

12.

Assinala que – à semelhança do que tem feito em anos anteriores –, em vez de restituir aos Estados-Membros as dotações não utilizadas, o Parlamento decidiu proceder a uma transferência global dos saldos remanescentes de várias rubricas orçamentais, no valor de 25 000 000 EUR (2006: 37 246 425 EUR) destinados à aquisição de um edifício em Viena para a instalação de uma Casa da União Europeia, em conjunto com a Comissão; assinala, contudo, que na sua Resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação para o exercício de 2005 (13), o Parlamento solicitou que, no interesse da clareza orçamental, as despesas imobiliárias fossem inscritas no orçamento, em vez de serem financiadas através de uma transferência agrupada;

| 13. | Regozija-se com o facto de o relatório sobre a gestão orçamental e financeira se ter transformado – conforme solicitado em resoluções anteriores sobre as quitações – num guia claro e transparente da gestão financeira do Parlamento ao longo do exercício a que diz respeito; |
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13.

Regozija-se com o facto de o relatório sobre a gestão orçamental e financeira se ter transformado – conforme solicitado em resoluções anteriores sobre as quitações – num guia claro e transparente da gestão financeira do Parlamento ao longo do exercício a que diz respeito;

Contas do Parlamento

| 14. | Regista que, na certificação das contas finais, o Contabilista do Parlamento declara dispor de garantias suficientes de que as contas reflectem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspectos materialmente relevantes; além disso, regista a sua declaração de que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões susceptíveis de suscitar reservas; |
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14.

Regista que, na certificação das contas finais, o Contabilista do Parlamento declara dispor de garantias suficientes de que as contas reflectem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspectos materialmente relevantes; além disso, regista a sua declaração de que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões susceptíveis de suscitar reservas;

| 15. | Recorda a Decisão do seu Presidente relativamente à aprovação das contas referentes ao exercício de 2007; |
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15.

Recorda a Decisão do seu Presidente relativamente à aprovação das contas referentes ao exercício de 2007;

| 16. | Assinala que, no exercício financeiro de 2007, se registou um saldo negativo de 209 985 279 EUR, explicável nomeadamente pelo aumento das obrigações em 256 095 000 EUR, correspondente a uma provisão para direitos de pensão de determinadas categorias de deputados financiada directamente pelo Parlamento ao abrigo do anexo III da Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados; |
| --- | --- |

16.

Assinala que, no exercício financeiro de 2007, se registou um saldo negativo de 209 985 279 EUR, explicável nomeadamente pelo aumento das obrigações em 256 095 000 EUR, correspondente a uma provisão para direitos de pensão de determinadas categorias de deputados financiada directamente pelo Parlamento ao abrigo do anexo III da Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados;

| 17. | Solicita ao Secretário-Geral que forneça uma estimativa do montante que deverá ser necessário para pensões dos deputados após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, e que tratamento contabilístico será dado a essa provisão no balanço do Parlamento; |
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17.

Solicita ao Secretário-Geral que forneça uma estimativa do montante que deverá ser necessário para pensões dos deputados após a entrada em vigor do Estatuto dos Deputados, e que tratamento contabilístico será dado a essa provisão no balanço do Parlamento;

| 18. | Observa que, nos anexos ao balanço, os imóveis da propriedade do Parlamento são reavaliados em 1 015 159 978 EUR, após depreciação, em comparação com um custo de aquisição total de 1 650 945 693 EUR; convida o Secretário-Geral a apresentar uma panorâmica do actual valor de mercado de cada imóvel da propriedade do Parlamento comparado com o seu preço de aquisição; |
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18.

Observa que, nos anexos ao balanço, os imóveis da propriedade do Parlamento são reavaliados em 1 015 159 978 EUR, após depreciação, em comparação com um custo de aquisição total de 1 650 945 693 EUR; convida o Secretário-Geral a apresentar uma panorâmica do actual valor de mercado de cada imóvel da propriedade do Parlamento comparado com o seu preço de aquisição;

Declaração de fiabilidade do Secretário-Geral

| 19. | Congratula-se com a Declaração, de 3 de Junho de 2008, do Secretário-Geral, na sua qualidade de gestor orçamental principal delegado, sobre os relatórios anuais de actividade dos gestores orçamentais referentes ao exercício de 2007, em que certifica estar suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo introduzido fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
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19.

Congratula-se com a Declaração, de 3 de Junho de 2008, do Secretário-Geral, na sua qualidade de gestor orçamental principal delegado, sobre os relatórios anuais de actividade dos gestores orçamentais referentes ao exercício de 2007, em que certifica estar suficientemente seguro de que o orçamento do Parlamento Europeu foi executado de acordo com os princípios da boa gestão financeira e que o sistema de controlo introduzido fornece as garantias necessárias em termos de legalidade e regularidade das operações subjacentes;

| 20. | Regista, não obstante, a observação incluída na Declaração de Fiabilidade de que o quadro regulamentar que rege os subsídios parlamentares, incluindo as despesas com a assistência aos deputados, se tornou de tal forma complexo que enferma de graves insuficiências no plano da sua aplicação em termos práticos, e que, por esse motivo, tomou a iniciativa de criar um novo sistema que entrará em vigor em Julho de 2009; |
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20.

Regista, não obstante, a observação incluída na Declaração de Fiabilidade de que o quadro regulamentar que rege os subsídios parlamentares, incluindo as despesas com a assistência aos deputados, se tornou de tal forma complexo que enferma de graves insuficiências no plano da sua aplicação em termos práticos, e que, por esse motivo, tomou a iniciativa de criar um novo sistema que entrará em vigor em Julho de 2009;

Relatórios de actividade apresentados pelos Directores-Gerais

| 21. | Observa com satisfação que todos os Directores-Gerais puderam emitir declarações de fiabilidade sem reservas a respeito da execução do orçamento pelos respectivos serviços em 2007; |
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21.

Observa com satisfação que todos os Directores-Gerais puderam emitir declarações de fiabilidade sem reservas a respeito da execução do orçamento pelos respectivos serviços em 2007;

| 22. | Está ciente de que os relatórios de actividade são um instrumento de gestão interna cujo primeiro objectivo é facultar ao Secretário-Geral um panorama claro do funcionamento da Administração, mormente das insuficiências de que possa enfermar; |
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22.

Está ciente de que os relatórios de actividade são um instrumento de gestão interna cujo primeiro objectivo é facultar ao Secretário-Geral um panorama claro do funcionamento da Administração, mormente das insuficiências de que possa enfermar;

| 23. | Assinala que o relatório de actividade de cada Direcção-Geral inclui em anexo uma lista de excepções, em que se enumeram as derrogações ao Regulamento Financeiro e as normas dele decorrentes; manifesta a sua preocupação com o facto de o número total das excepções em causa ser consideravelmente superior ao número médio anual de recusas de visto antes de 2003 e antes da revisão do Regulamento Financeiro, quando todas as operações estavam sujeitas a aprovação pelo Auditor Financeiro; |
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23.

Assinala que o relatório de actividade de cada Direcção-Geral inclui em anexo uma lista de excepções, em que se enumeram as derrogações ao Regulamento Financeiro e as normas dele decorrentes; manifesta a sua preocupação com o facto de o número total das excepções em causa ser consideravelmente superior ao número médio anual de recusas de visto antes de 2003 e antes da revisão do Regulamento Financeiro, quando todas as operações estavam sujeitas a aprovação pelo Auditor Financeiro;

Relatório anual do TCE relativo ao exercício de 2007

| 24. | Regista a constatação do Tribunal de Contas de que, em 2007, no que concerne às despesas administrativas, todas as Instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro, e que as operações auditadas não continham erros materiais; |
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24.

Regista a constatação do Tribunal de Contas de que, em 2007, no que concerne às despesas administrativas, todas as Instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento Financeiro, e que as operações auditadas não continham erros materiais;

| 25. | Toma nota das constatações específicas relativas ao Parlamento contidas no Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento de 2007, bem como das respostas dadas pelo Parlamento, referentes ao factor de multiplicação aplicável aos vencimentos dos funcionários por força da revisão do Estatuto dos Funcionários de 1 de Maio de 2004 e aos pagamentos, efectuados em 2007 com dotações transitadas de 2006, de câmaras de teledifusão de alta definição destinadas a serem instaladas no edifício D5 em 2008; |
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25.

Toma nota das constatações específicas relativas ao Parlamento contidas no Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento de 2007, bem como das respostas dadas pelo Parlamento, referentes ao factor de multiplicação aplicável aos vencimentos dos funcionários por força da revisão do Estatuto dos Funcionários de 1 de Maio de 2004 e aos pagamentos, efectuados em 2007 com dotações transitadas de 2006, de câmaras de teledifusão de alta definição destinadas a serem instaladas no edifício D5 em 2008;

| 26. | Toma ainda nota da secção do Relatório anual sobre o seguimento dado às observações formuladas em relatórios anteriores respeitantes ao reembolso das despesas de alojamento incorridas por funcionários durante as deslocações em serviço, aos documentos comprovativos referentes à utilização dos subsídios de assistência aos deputados e, em conexão com o regime de pensão complementar voluntário, à necessidade de se estabelecerem normas claras que permitam definir as obrigações e as responsabilidades do Parlamento Europeu e dos beneficiários do regime em caso de défice; |
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26.

Toma ainda nota da secção do Relatório anual sobre o seguimento dado às observações formuladas em relatórios anteriores respeitantes ao reembolso das despesas de alojamento incorridas por funcionários durante as deslocações em serviço, aos documentos comprovativos referentes à utilização dos subsídios de assistência aos deputados e, em conexão com o regime de pensão complementar voluntário, à necessidade de se estabelecerem normas claras que permitam definir as obrigações e as responsabilidades do Parlamento Europeu e dos beneficiários do regime em caso de défice;

| 27. | Toma nota das respostas dadas pelo Parlamento no procedimento contraditório com o Tribunal de Contas; |
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27.

Toma nota das respostas dadas pelo Parlamento no procedimento contraditório com o Tribunal de Contas;

Seguimento dado pelo Secretário-Geral à última resolução sobre a quitação

| 28. | Regozija-se com as decisões da Mesa de 10 de Março de 2008, 19 de Maio de 2008 e 7 de Julho de 2008 relativas às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados e ao subsídio de assistência parlamentar, que representam o seguimento directo das recomendações formuladas no relatório de quitação para o exercício de 2006; congratula-se, além disso, com o facto de o seu Presidente se ter empenhado na execução destas decisões; |
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28.

Regozija-se com as decisões da Mesa de 10 de Março de 2008, 19 de Maio de 2008 e 7 de Julho de 2008 relativas às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados e ao subsídio de assistência parlamentar, que representam o seguimento directo das recomendações formuladas no relatório de quitação para o exercício de 2006; congratula-se, além disso, com o facto de o seu Presidente se ter empenhado na execução destas decisões;

| 29. | Recorda que, nos termos do n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, a Comissão e as outras instituições devem tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento; |
| --- | --- |

29.

Recorda que, nos termos do n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, a Comissão e as outras instituições devem tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento;

| 30. | Felicita, por conseguinte, o Secretário-Geral por ter apresentado os relatórios solicitados à Administração na última resolução sobre a quitação suficientemente a tempo do início do processo de quitação relativo ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

30.

Felicita, por conseguinte, o Secretário-Geral por ter apresentado os relatórios solicitados à Administração na última resolução sobre a quitação suficientemente a tempo do início do processo de quitação relativo ao exercício de 2007;

| 31. | Regista a seguinte conclusão do Serviço Jurídico de 29 de Abril de 2008 (SJ 775/06) a respeito dos pontos da Resolução do Parlamento de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação relativa ao exercício de 2006 que tratam do fundo voluntário de pensões: «A Mesa dispõe de competências e responsabilidades próprias, que são definidas no Regimento do Parlamento. Cabe, portanto, à Mesa decidir se entende afastar-se da vontade expressa pelo Plenário na sua resolução de 22 de Abril de 2008 ou segui-la»; considera, todavia, que essa conclusão, baseada no Regimento do Parlamento, não é totalmente compatível com o que foi claramente estabelecido no n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, que tem por base o artigo 276.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

31.

Regista a seguinte conclusão do Serviço Jurídico de 29 de Abril de 2008 (SJ 775/06) a respeito dos pontos da Resolução do Parlamento de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação relativa ao exercício de 2006 que tratam do fundo voluntário de pensões: «A Mesa dispõe de competências e responsabilidades próprias, que são definidas no Regimento do Parlamento. Cabe, portanto, à Mesa decidir se entende afastar-se da vontade expressa pelo Plenário na sua resolução de 22 de Abril de 2008 ou segui-la»; considera, todavia, que essa conclusão, baseada no Regimento do Parlamento, não é totalmente compatível com o que foi claramente estabelecido no n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, que tem por base o artigo 276.o do Tratado CE;

Audição ao Auditor Interno

| 32. | Regista que, na reunião da comissão competente com o Auditor Interno, realizada em 20 de Janeiro de 2009, uma reunião aberta e difundida via internet, este teve oportunidade de apresentar o seu Relatório anual e explicou que, em 2007, tinha aprovado e elaborado 18 relatórios sobre diversos temas, nomeadamente:






  — | as despesas de deslocação em serviço do pessoal; |
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32.

Regista que, na reunião da comissão competente com o Auditor Interno, realizada em 20 de Janeiro de 2009, uma reunião aberta e difundida via internet, este teve oportunidade de apresentar o seu Relatório anual e explicou que, em 2007, tinha aprovado e elaborado 18 relatórios sobre diversos temas, nomeadamente:

—

as despesas de deslocação em serviço do pessoal;

| — | a governação das TI; |
| --- | --- |

—

a governação das TI;

| — | a gestão de fundos para adiantamentos, de inventários e orçamental em determinados gabinetes de informação; |
| --- | --- |

—

a gestão de fundos para adiantamentos, de inventários e orçamental em determinados gabinetes de informação;

| — | os partidos políticos a nível europeu; |
| --- | --- |

—

os partidos políticos a nível europeu;

| — | os direitos individuais dos funcionários; |
| --- | --- |

—

os direitos individuais dos funcionários;

| — | o acompanhamento da revisão do Quadro de Controlo Interno; |
| --- | --- |

—

o acompanhamento da revisão do Quadro de Controlo Interno;

| — | o subsídio de assistência aos deputados; |
| --- | --- |

—

o subsídio de assistência aos deputados;

| 33. | Assinala que, entre as conclusões mais significativas constantes do Relatório anual do Auditor Interno, figuram as seguintes:






  — | de acordo com a auditoria efectuada, a estrutura de governação das TI no Parlamento não dá garantias de que se estejam a fazer as opções correctas a médio prazo e de que exista um processo adequado de planificação estratégica em matéria de TI; |
| --- | --- | --- |

33.

Assinala que, entre as conclusões mais significativas constantes do Relatório anual do Auditor Interno, figuram as seguintes:

—

de acordo com a auditoria efectuada, a estrutura de governação das TI no Parlamento não dá garantias de que se estejam a fazer as opções correctas a médio prazo e de que exista um processo adequado de planificação estratégica em matéria de TI;

| — | impõe-se reforçar significativamente as actividades de controlo no domínio dos direitos individuais dos funcionários, melhorar a qualidade dos dados nos respectivos sistemas de gestão das TI, e documentar devidamente os procedimentos e a orientação necessários para apoiar a sua gestão e as actividades de controlo; |
| --- | --- |

—

impõe-se reforçar significativamente as actividades de controlo no domínio dos direitos individuais dos funcionários, melhorar a qualidade dos dados nos respectivos sistemas de gestão das TI, e documentar devidamente os procedimentos e a orientação necessários para apoiar a sua gestão e as actividades de controlo;

| — | a informação e a documentação apresentadas pelos partidos políticos europeus nem sempre foram suficientes para justificar os seus pedidos de contribuição financeira ou para permitir ao serviço gestor verificar a elegibilidade do pedido de pagamento; |
| --- | --- |

—

a informação e a documentação apresentadas pelos partidos políticos europeus nem sempre foram suficientes para justificar os seus pedidos de contribuição financeira ou para permitir ao serviço gestor verificar a elegibilidade do pedido de pagamento;

| 34. | Regista e apoia as posições expressas pelo Auditor Interno relativas:






  — | à importância de se estabelecer, a nível central, um código de conduta institucional que regulamente as relações com os consultores externos (matéria que é objecto de directrizes adoptadas pelo Secretário-Geral em Julho de 2008); |
| --- | --- | --- |

34.

Regista e apoia as posições expressas pelo Auditor Interno relativas:

—

à importância de se estabelecer, a nível central, um código de conduta institucional que regulamente as relações com os consultores externos (matéria que é objecto de directrizes adoptadas pelo Secretário-Geral em Julho de 2008);

| — | à importância de se assegurar que um sistema eficaz de gestão dos riscos funcione a nível central, que integre procedimentos acordados para identificar e avaliar os riscos, e de formular e comunicar as respostas a estes riscos, bem como de proporcionar aos órgãos de supervisão e de decisão a garantia de que existe uma gestão eficaz dos riscos e que todas as medidas de resposta aos riscos, incluindo controlos internos, são adequadas; |
| --- | --- |

—

à importância de se assegurar que um sistema eficaz de gestão dos riscos funcione a nível central, que integre procedimentos acordados para identificar e avaliar os riscos, e de formular e comunicar as respostas a estes riscos, bem como de proporcionar aos órgãos de supervisão e de decisão a garantia de que existe uma gestão eficaz dos riscos e que todas as medidas de resposta aos riscos, incluindo controlos internos, são adequadas;

Contratos e aquisições

| 35. | Recorda que o Parlamento publica, no seu sítio web via quick links
   (14) (hiperligações rápidas), informações gerais sobre contratos adjudicados e que, em cumprimento do Regulamento Financeiro, publica i) informação específica sobre contratos com valor superior a 60 mil EUR no Jornal Oficial e ii) uma lista de contratos de valor entre os 25 mil e os 60 mil EUR no seu sítio web; congratula-se com o elevado nível de transparência assim atingido, embora recomende que, em prol de uma melhor acessibilidade, o sítio web do Parlamento inclua uma única lista completa e exaustiva de todos os contratos; |
| --- | --- |

35.

Recorda que o Parlamento publica, no seu sítio web via quick links
   (14) (hiperligações rápidas), informações gerais sobre contratos adjudicados e que, em cumprimento do Regulamento Financeiro, publica i) informação específica sobre contratos com valor superior a 60 mil EUR no Jornal Oficial e ii) uma lista de contratos de valor entre os 25 mil e os 60 mil EUR no seu sítio web; congratula-se com o elevado nível de transparência assim atingido, embora recomende que, em prol de uma melhor acessibilidade, o sítio web do Parlamento inclua uma única lista completa e exaustiva de todos os contratos;

| 36. | Nota que o Relatório anual da Administração dirigido à autoridade orçamental sobre contratos inclui as seguintes informações sobre os contratos adjudicados em 2007: | Contratos adjudicados |
| --- | --- | --- |
| 2007 | 2006 |
| Contratos com valor igual ou superior a 25 mil EUR | 331,5 milhões de EUR
  (249 contratos) | 327,5 milhões de EUR
  (238 contratos) |
| Contratos com valor igual ou superior a 50 mil EUR | 326,5 milhões de EUR
  (133 contratos) | 322,3 milhões de EUR
  (112 contratos) |
| Contratos com valor compreendido entre 25 mil e 60 mil EUR | 5,2 milhões de EUR
  (116 contratos) | 5,2 milhões de EUR
  (126 contratos) |

36.

Nota que o Relatório anual da Administração dirigido à autoridade orçamental sobre contratos inclui as seguintes informações sobre os contratos adjudicados em 2007:

Contratos adjudicados

2007

2006

Contratos com valor igual ou superior a 25 mil EUR

331,5 milhões de EUR

(249 contratos)

327,5 milhões de EUR

(238 contratos)

Contratos com valor igual ou superior a 50 mil EUR

326,5 milhões de EUR

(133 contratos)

322,3 milhões de EUR

(112 contratos)

Contratos com valor compreendido entre 25 mil e 60 mil EUR

5,2 milhões de EUR

(116 contratos)

5,2 milhões de EUR

(126 contratos)

| 37. | Congratula-se com a informação de que a percentagem de contratos celebrados por concurso aberto aumentou, entre 2006 e 2007, em termos do montante total e também de percentagem do número total de contratos, como se mostra no quadro seguinte:









  Tipo de concurso | 2007 | 2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Valor (EUR) | Percentagem | Valor (EUR) | Percentagem |
| Aberto | 162 124 519 | 49 % | 123 936 713 | 38 % |
| Restrito | 59 593 905 | 18 % | 12 438 031 | 4 % |
| Por ajuste | 109 763 269 | 33 % | 191 162 868 | 58 % |
| Total | 331 481 693 | 100 % | 327 537 612 | 100 % |

37.

Congratula-se com a informação de que a percentagem de contratos celebrados por concurso aberto aumentou, entre 2006 e 2007, em termos do montante total e também de percentagem do número total de contratos, como se mostra no quadro seguinte:

Tipo de concurso

2007

2006

Valor (EUR)

Percentagem

Valor (EUR)

Percentagem

Aberto

162 124 519

49 %

123 936 713

38 %

Restrito

59 593 905

18 %

12 438 031

4 %

Por ajuste

109 763 269

33 %

191 162 868

58 %

Total

331 481 693

100 %

327 537 612

100 %

| 38. | Observa que a Administração estabeleceu agora a base de dados sobre as exclusões exigidas no artigo 95.o do Regulamento Financeiro, e que presentemente aguarda instruções da Comissão sobre a maneira de a coordenar com os mecanismos utilizados pela Comissão nos termos do Regulamento (15) e da Decisão que adoptou em 17 de Dezembro de 2008; |
| --- | --- |

38.

Observa que a Administração estabeleceu agora a base de dados sobre as exclusões exigidas no artigo 95.o do Regulamento Financeiro, e que presentemente aguarda instruções da Comissão sobre a maneira de a coordenar com os mecanismos utilizados pela Comissão nos termos do Regulamento (15) e da Decisão que adoptou em 17 de Dezembro de 2008;

| 39. | Nota que, não obstante as alterações introduzidas no Regulamento Financeiro, as suas disposições sobre contratos públicos são ainda excessivamente pesadas para as instituições mais pequenas, nomeadamente no que respeita aos concorrentes a contratos de montantes relativamente baixos; convida a Comissão — quando efectuar o seu trabalho de preparação de futuras propostas de alteração ao Regulamento Financeiro — a consultar extensivamente as secretarias-gerais e as administrações das outras instituições com vista a garantir que as suas preocupações sejam igualmente tidas em conta na proposta final; |
| --- | --- |

39.

Nota que, não obstante as alterações introduzidas no Regulamento Financeiro, as suas disposições sobre contratos públicos são ainda excessivamente pesadas para as instituições mais pequenas, nomeadamente no que respeita aos concorrentes a contratos de montantes relativamente baixos; convida a Comissão — quando efectuar o seu trabalho de preparação de futuras propostas de alteração ao Regulamento Financeiro — a consultar extensivamente as secretarias-gerais e as administrações das outras instituições com vista a garantir que as suas preocupações sejam igualmente tidas em conta na proposta final;

Gestão na Administração do Parlamento

DG Presidência

| 40. | Congratula-se com o compromisso assumido pela DG Presidência no sentido de continuar a melhorar a gestão financeira graças a uma análise aprofundada dos diversos aspectos da execução orçamental e procedimentos conexos; observa, nomeadamente, os esforços desenvolvidos no domínio da sensibilização do pessoal para as operações orçamentais; |
| --- | --- |

40.

Congratula-se com o compromisso assumido pela DG Presidência no sentido de continuar a melhorar a gestão financeira graças a uma análise aprofundada dos diversos aspectos da execução orçamental e procedimentos conexos; observa, nomeadamente, os esforços desenvolvidos no domínio da sensibilização do pessoal para as operações orçamentais;

| 41. | Recorda o seu pedido, formulado pela primeira vez no âmbito da quitação pelo exercício de 2004, de se criar o cargo de gestor de riscos, que deve contar com uma longa experiência profissional na matéria, independência e autonomia na tomada de decisões, graças a um conhecimento aprofundado da estrutura e da governação da organização, a par de autoridade, pois a sua opinião pode confrontar-se com decisões políticas ou administrativas; |
| --- | --- |

41.

Recorda o seu pedido, formulado pela primeira vez no âmbito da quitação pelo exercício de 2004, de se criar o cargo de gestor de riscos, que deve contar com uma longa experiência profissional na matéria, independência e autonomia na tomada de decisões, graças a um conhecimento aprofundado da estrutura e da governação da organização, a par de autoridade, pois a sua opinião pode confrontar-se com decisões políticas ou administrativas;

| 42. | Considera essencial inserir este gestor de riscos numa estrutura administrativa que garanta o cumprimento integral destes critérios; |
| --- | --- |

42.

Considera essencial inserir este gestor de riscos numa estrutura administrativa que garanta o cumprimento integral destes critérios;

| 43. | Salienta que a área da segurança representa um sector extremamente sensível em qualquer parlamento, mas ainda mais num parlamento multinacional com grande visibilidade e visitas constantes de Chefes de Estado e de governo de todas as partes do mundo; convida o Secretário-Geral a apresentar à comissão competente um ponto da situação neste domínio; recorda, neste contexto, a importância de procedimentos de comunicação claros em caso de violação grave da segurança no interior do Parlamento; |
| --- | --- |

43.

Salienta que a área da segurança representa um sector extremamente sensível em qualquer parlamento, mas ainda mais num parlamento multinacional com grande visibilidade e visitas constantes de Chefes de Estado e de governo de todas as partes do mundo; convida o Secretário-Geral a apresentar à comissão competente um ponto da situação neste domínio; recorda, neste contexto, a importância de procedimentos de comunicação claros em caso de violação grave da segurança no interior do Parlamento;

| 44. | Recorda a Decisão da Mesa, de 29 de Novembro de 2006, que aprova a continuidade operacional e a estratégia de gestão de crises propostas pelo Secretário-Geral; destaca a necessidade absoluta de pôr finalmente em prática regras claras que definam a cadeia de comando e a estrutura de gestão de crises no seio da Administração do Parlamento, e espera que a DG Presidência envide todos os esforços nesse sentido; |
| --- | --- |

44.

Recorda a Decisão da Mesa, de 29 de Novembro de 2006, que aprova a continuidade operacional e a estratégia de gestão de crises propostas pelo Secretário-Geral; destaca a necessidade absoluta de pôr finalmente em prática regras claras que definam a cadeia de comando e a estrutura de gestão de crises no seio da Administração do Parlamento, e espera que a DG Presidência envide todos os esforços nesse sentido;

| 45. | Manifesta a sua preocupação perante o número crescente de casos de pequena criminalidade nas instalações do Parlamento Europeu, que abrangem sobretudo o furto de bens pessoais como, por exemplo, carteiras, computadores portáteis, telemóveis, etc.; apoia todos os esforços envidados pela Administração no sentido de garantir uma maior segurança nas instalações do Parlamento; |
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45.

Manifesta a sua preocupação perante o número crescente de casos de pequena criminalidade nas instalações do Parlamento Europeu, que abrangem sobretudo o furto de bens pessoais como, por exemplo, carteiras, computadores portáteis, telemóveis, etc.; apoia todos os esforços envidados pela Administração no sentido de garantir uma maior segurança nas instalações do Parlamento;

| 46. | Nota que, em 2005, o Parlamento comprou seis scanners corporais na sequência de uma análise de segurança-risco e a conselho de um consultor externo; observa que, depois da compra desses scanners corporais, o Parlamento votou contra a sua utilização nos aeroportos; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral que pondere a possibilidade de vender esses scanners; solicita à sua Administração que, no futuro, antes de efectuar aquisições semelhantes, informe os deputados e os associe ao processo de decisão; |
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46.

Nota que, em 2005, o Parlamento comprou seis scanners corporais na sequência de uma análise de segurança-risco e a conselho de um consultor externo; observa que, depois da compra desses scanners corporais, o Parlamento votou contra a sua utilização nos aeroportos; solicita, por conseguinte, ao Secretário-Geral que pondere a possibilidade de vender esses scanners; solicita à sua Administração que, no futuro, antes de efectuar aquisições semelhantes, informe os deputados e os associe ao processo de decisão;

DG Políticas Internas da União e DG Políticas Externas

| 47. | Assinala que, em 2007, os departamentos políticos das DGs IPOL e EXPO ficaram totalmente operacionais graças a um orçamento total de 6 519 600 EUR; toma nota, com satisfação, de que o cumprimento da sua função primordial, a saber, a prestação de assistência ao trabalho dos órgãos parlamentares, registou melhorias assinaláveis; congratula-se com a abordagem dos departamentos políticos segundo a qual a qualidade constitui o principal objectivo no âmbito da contratação de consultoria externa, e convida esses departamentos a ponderarem cuidadosamente que modelo de contrato pode fornecer a melhor qualidade de consultoria à comissão requerente; |
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47.

Assinala que, em 2007, os departamentos políticos das DGs IPOL e EXPO ficaram totalmente operacionais graças a um orçamento total de 6 519 600 EUR; toma nota, com satisfação, de que o cumprimento da sua função primordial, a saber, a prestação de assistência ao trabalho dos órgãos parlamentares, registou melhorias assinaláveis; congratula-se com a abordagem dos departamentos políticos segundo a qual a qualidade constitui o principal objectivo no âmbito da contratação de consultoria externa, e convida esses departamentos a ponderarem cuidadosamente que modelo de contrato pode fornecer a melhor qualidade de consultoria à comissão requerente;

DG Comunicação

| 48. | Regista o número crescente de pedidos à DG Comunicação no domínio dos projectos audiovisuais, bem como da implementação do centro de visitantes, que está agora a entrar na sua fase final; observa, a este respeito, os longos e complexos procedimentos associados aos preparativos do novo Centro de Visitantes, que resultaram em 13 concursos e 20 contratos distintos; |
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48.

Regista o número crescente de pedidos à DG Comunicação no domínio dos projectos audiovisuais, bem como da implementação do centro de visitantes, que está agora a entrar na sua fase final; observa, a este respeito, os longos e complexos procedimentos associados aos preparativos do novo Centro de Visitantes, que resultaram em 13 concursos e 20 contratos distintos;

| 49. | Insta o Secretário-Geral a preencher, o mais rapidamente possível, os novos lugares previstos para 2009 para a equipa de projecto do Centro de Visitantes, garantindo assim que este poderá abrir as portas ao público em meados de 2010; |
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49.

Insta o Secretário-Geral a preencher, o mais rapidamente possível, os novos lugares previstos para 2009 para a equipa de projecto do Centro de Visitantes, garantindo assim que este poderá abrir as portas ao público em meados de 2010;

| 50. | Congratula-se com o trabalho realizado pela DG Comunicação na preparação do lançamento do projecto da WEB-TV, a qual, após algumas dificuldades na fase inicial de concurso, está agora a funcionar numa versão experimental; toma nota de que esta fase experimental decorreu entre Setembro de 2008 e Março de 2009, e que foi lançada uma campanha de sensibilização do público em Março de 2009 para informar e atrair a atenção dos cidadãos; regista as dificuldades associadas à primeira WEB-TV mundial difundida em mais de 20 línguas; |
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50.

Congratula-se com o trabalho realizado pela DG Comunicação na preparação do lançamento do projecto da WEB-TV, a qual, após algumas dificuldades na fase inicial de concurso, está agora a funcionar numa versão experimental; toma nota de que esta fase experimental decorreu entre Setembro de 2008 e Março de 2009, e que foi lançada uma campanha de sensibilização do público em Março de 2009 para informar e atrair a atenção dos cidadãos; regista as dificuldades associadas à primeira WEB-TV mundial difundida em mais de 20 línguas;

| 51. | Congratula-se com a transparência que a WEB-TV veio trazer aos trabalhos do Parlamento, uma vez que as reuniões das comissões, as audições e outras actividades estão a ser transmitidas pela internet, podendo os cidadãos interessados acompanhar ao vivo assuntos de grande interesse; |
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51.

Congratula-se com a transparência que a WEB-TV veio trazer aos trabalhos do Parlamento, uma vez que as reuniões das comissões, as audições e outras actividades estão a ser transmitidas pela internet, podendo os cidadãos interessados acompanhar ao vivo assuntos de grande interesse;

| 52. | Regista que, em 22 de Outubro de 2007, a Mesa adoptou por unanimidade a «Estratégia e Plano de Acção para as eleições europeias de 2009», que entrou na sua primeira fase de execução em 2008 e atingirá o seu ponto mais alto imediatamente antes das eleições europeias; |
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52.

Regista que, em 22 de Outubro de 2007, a Mesa adoptou por unanimidade a «Estratégia e Plano de Acção para as eleições europeias de 2009», que entrou na sua primeira fase de execução em 2008 e atingirá o seu ponto mais alto imediatamente antes das eleições europeias;

| 53. | Congratula-se com o crescente envolvimento do Parlamento na vida social e cultural europeia, de que são exemplo eventos como o Prémio Lux, o Prémio de Jornalismo do Parlamento Europeu, o Prémio Cidadão Europeu do Ano, o Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude, os Prémios «Energy Globe», o AGORA e o «European Youth Media Days», todos lançados em 2007 e destinados a complementar os eventos tradicionais; |
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53.

Congratula-se com o crescente envolvimento do Parlamento na vida social e cultural europeia, de que são exemplo eventos como o Prémio Lux, o Prémio de Jornalismo do Parlamento Europeu, o Prémio Cidadão Europeu do Ano, o Prémio Europeu Carlos Magno para a Juventude, os Prémios «Energy Globe», o AGORA e o «European Youth Media Days», todos lançados em 2007 e destinados a complementar os eventos tradicionais;

| 54. | Assinala a satisfação dos utilizadores da nova infra-estrutura audiovisual no Edifício JAN em Bruxelas, criada entre 2006 e 2008 com vista a fornecer equipamento moderno aos meios de comunicação e serviços internos; |
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54.

Assinala a satisfação dos utilizadores da nova infra-estrutura audiovisual no Edifício JAN em Bruxelas, criada entre 2006 e 2008 com vista a fornecer equipamento moderno aos meios de comunicação e serviços internos;

| 55. | Congratula-se com as melhorias na gestão dos gabinetes de informação, onde nomeadamente a gestão financeira parece ter melhorado, segundo informações transmitidas pelo Auditor Interno durante a audição da comissão competente, realizada em 20 de Janeiro de 2009; salienta a importância da nova declaração de objectivos dos gabinetes de informação do Parlamento, que melhorará a sua visibilidade e acessibilidade aos cidadãos; |
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55.

Congratula-se com as melhorias na gestão dos gabinetes de informação, onde nomeadamente a gestão financeira parece ter melhorado, segundo informações transmitidas pelo Auditor Interno durante a audição da comissão competente, realizada em 20 de Janeiro de 2009; salienta a importância da nova declaração de objectivos dos gabinetes de informação do Parlamento, que melhorará a sua visibilidade e acessibilidade aos cidadãos;

| 56. | Lamenta que as decisões sobre o preenchimento de lugares-chave na DG Comunicação tenham levado muito tempo, deixando cargos de gestão por preencher e provocando uma carga de trabalho adicional para os gestores em funções; |
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56.

Lamenta que as decisões sobre o preenchimento de lugares-chave na DG Comunicação tenham levado muito tempo, deixando cargos de gestão por preencher e provocando uma carga de trabalho adicional para os gestores em funções;

DG Pessoal

| 57. | Congratula-se com a introdução, pela DG Pessoal, da aplicação «Streamline», que permite um aumento significativo da eficácia e que pode ser muito facilmente utilizada por todos os membros do pessoal; |
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57.

Congratula-se com a introdução, pela DG Pessoal, da aplicação «Streamline», que permite um aumento significativo da eficácia e que pode ser muito facilmente utilizada por todos os membros do pessoal;

| 58. | Congratula-se com o exercício de avaliação realizado pela DG Pessoal; convida a DG Pessoal a prosseguir com esta avaliação e a adoptar uma abordagem semelhante ao exercício de avaliação da Comissão, que está a produzir melhorias significativas na afectação e na eficácia do pessoal; |
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58.

Congratula-se com o exercício de avaliação realizado pela DG Pessoal; convida a DG Pessoal a prosseguir com esta avaliação e a adoptar uma abordagem semelhante ao exercício de avaliação da Comissão, que está a produzir melhorias significativas na afectação e na eficácia do pessoal;

| 59. | Nota que as disposições transitórias que introduzem o factor de multiplicação (anexo XIII do Estatuto dos Funcionários) estabelecidas pela reforma são particularmente opacas e inclusive contraditórias (16), tendo estado na origem de interpretações divergentes entre as diversas instituições e inúmeros processos perante o Tribunal de Justiça; salienta a importância da clareza e da simplicidade na elaboração de textos jurídicos; insiste em que o período transitório entre a antiga tabela de vencimentos pré-2004 e a nova tabela pós-reforma devia ser limitado ao mínimo tempo possível (o documento explicativo da Comissão anterior à reforma previa o termo do período transitório em 2006), e aguarda com interesse o resultado da análise a realizar a este respeito pelo grupo de trabalho criado pelo Secretário-Geral; |
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59.

Nota que as disposições transitórias que introduzem o factor de multiplicação (anexo XIII do Estatuto dos Funcionários) estabelecidas pela reforma são particularmente opacas e inclusive contraditórias (16), tendo estado na origem de interpretações divergentes entre as diversas instituições e inúmeros processos perante o Tribunal de Justiça; salienta a importância da clareza e da simplicidade na elaboração de textos jurídicos; insiste em que o período transitório entre a antiga tabela de vencimentos pré-2004 e a nova tabela pós-reforma devia ser limitado ao mínimo tempo possível (o documento explicativo da Comissão anterior à reforma previa o termo do período transitório em 2006), e aguarda com interesse o resultado da análise a realizar a este respeito pelo grupo de trabalho criado pelo Secretário-Geral;

| 60. | Recorda que, ao mesmo tempo que é necessário aumentar significativamente o número de funcionários afectos à área financeira/orçamental como consequência da revisão do Regulamento Financeiro, o potencial das instituições para atrair pessoal qualificado na área financeira tornou-se limitado quando, em 2004, o Estatuto dos Funcionários foi revisto em profundidade, incluindo uma redução considerável do nível dos vencimentos e de outros benefícios pagos aos novos funcionários aquando do seu recrutamento; |
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60.

Recorda que, ao mesmo tempo que é necessário aumentar significativamente o número de funcionários afectos à área financeira/orçamental como consequência da revisão do Regulamento Financeiro, o potencial das instituições para atrair pessoal qualificado na área financeira tornou-se limitado quando, em 2004, o Estatuto dos Funcionários foi revisto em profundidade, incluindo uma redução considerável do nível dos vencimentos e de outros benefícios pagos aos novos funcionários aquando do seu recrutamento;

| 61. | Observa que pelo menos uma direcção-geral frisa, no seu relatório de actividades, a utilidade dos controlos ex post para a detecção de erros ou insuficiências para correcção futura; salienta que nem todas as direcções-gerais possuem actualmente um controlador ex post; |
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61.

Observa que pelo menos uma direcção-geral frisa, no seu relatório de actividades, a utilidade dos controlos ex post para a detecção de erros ou insuficiências para correcção futura; salienta que nem todas as direcções-gerais possuem actualmente um controlador ex post;

| 62. | Requer a realização, por um organismo externo independente, de uma avaliação do impacto global da reforma de 2004 do Estatuto dos Funcionários, que analise os custos e os benefícios decorrentes da reforma e, nomeadamente, identifique eventuais consequências imprevistas susceptíveis de afectar negativamente o funcionamento das instituições; convida o Secretário-Geral a encomendar, em simultâneo, um estudo sobre os níveis de satisfação do pessoal; |
| --- | --- |

62.

Requer a realização, por um organismo externo independente, de uma avaliação do impacto global da reforma de 2004 do Estatuto dos Funcionários, que analise os custos e os benefícios decorrentes da reforma e, nomeadamente, identifique eventuais consequências imprevistas susceptíveis de afectar negativamente o funcionamento das instituições; convida o Secretário-Geral a encomendar, em simultâneo, um estudo sobre os níveis de satisfação do pessoal;

| 63. | Regista a panorâmica dada pelo Secretário-Geral sobre o número de candidatos a lugares vagos acima do nível de Chefe de Unidade; manifesta a sua preocupação com o facto de ter havido um número limitado (1 a 2) de candidatos para grande parte destes lugares; solicita que sejam tomadas medidas adequadas para aumentar o número de candidatos internos a esses lugares; |
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63.

Regista a panorâmica dada pelo Secretário-Geral sobre o número de candidatos a lugares vagos acima do nível de Chefe de Unidade; manifesta a sua preocupação com o facto de ter havido um número limitado (1 a 2) de candidatos para grande parte destes lugares; solicita que sejam tomadas medidas adequadas para aumentar o número de candidatos internos a esses lugares;

DG Infra-estruturas e Logística

| 64. | Lamenta que, depois de terem sido comprados os edifícios SDM, WIC e IP3 em Estrasburgo, tenha sido encontrado amianto em muito maior quantidade do que a inicialmente referida pelo perito francês; nota que foi tomada a decisão de remover esse amianto, a fim de garantir a protecção a longo prazo dos trabalhadores e visitantes dos edifícios em causa; |
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64.

Lamenta que, depois de terem sido comprados os edifícios SDM, WIC e IP3 em Estrasburgo, tenha sido encontrado amianto em muito maior quantidade do que a inicialmente referida pelo perito francês; nota que foi tomada a decisão de remover esse amianto, a fim de garantir a protecção a longo prazo dos trabalhadores e visitantes dos edifícios em causa;

| 65. | Solicita ao Presidente e ao Secretário-Geral que se certifiquem de que os trabalhos de remoção do amianto são realizados de acordo com o protocolo de intervenção e os relatórios de peritos anexos à resposta ao questionário de quitação e sob a supervisão permanente de peritos, de forma a assegurar um nível óptimo de protecção de todas as pessoas que visitem ou trabalhem nesses edifícios enquanto as obras estão a decorrer; |
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65.

Solicita ao Presidente e ao Secretário-Geral que se certifiquem de que os trabalhos de remoção do amianto são realizados de acordo com o protocolo de intervenção e os relatórios de peritos anexos à resposta ao questionário de quitação e sob a supervisão permanente de peritos, de forma a assegurar um nível óptimo de protecção de todas as pessoas que visitem ou trabalhem nesses edifícios enquanto as obras estão a decorrer;

| 66. | Nota que o custo final estimado para a ampliação do centro desportivo de Bruxelas será determinado após a conclusão do procedimento negociado em curso; convida o Secretário-Geral a apresentar à Mesa e à Comissão dos Orçamentos as estimativas do custo final antes da decisão definitiva de lançamento dos trabalhos; assinala que os trabalhos realizados até à data não respondem nem aos interesses dos deputados, nem dos contribuintes europeus; |
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66.

Nota que o custo final estimado para a ampliação do centro desportivo de Bruxelas será determinado após a conclusão do procedimento negociado em curso; convida o Secretário-Geral a apresentar à Mesa e à Comissão dos Orçamentos as estimativas do custo final antes da decisão definitiva de lançamento dos trabalhos; assinala que os trabalhos realizados até à data não respondem nem aos interesses dos deputados, nem dos contribuintes europeus;

DG Tradução e Edição e DG Interpretação e Conferências

| 67. | Regista com preocupação a declaração da DG Tradução no seu relatório de actividades de que o código de conduta sobre o multilinguismo só é respeitado em 60 % dos casos, e que a não observância do código é inaceitavelmente grave em determinadas comissões; considera que qualquer afastamento do multilinguismo afectaria seriamente a democracia e o desempenho habitual das funções dos deputados, e convida o Secretário-Geral a garantir a aplicação adequada do código; |
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67.

Regista com preocupação a declaração da DG Tradução no seu relatório de actividades de que o código de conduta sobre o multilinguismo só é respeitado em 60 % dos casos, e que a não observância do código é inaceitavelmente grave em determinadas comissões; considera que qualquer afastamento do multilinguismo afectaria seriamente a democracia e o desempenho habitual das funções dos deputados, e convida o Secretário-Geral a garantir a aplicação adequada do código;

| 68. | Apoia a proposta do Secretário-Geral de introduzir medidas de sensibilização dos utilizadores dos serviços de tradução e de interpretação, incluindo as comissões, as delegações e os grupos políticos, e sugere que as propostas futuras incluam a facturação virtual dos utilizadores; |
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68.

Apoia a proposta do Secretário-Geral de introduzir medidas de sensibilização dos utilizadores dos serviços de tradução e de interpretação, incluindo as comissões, as delegações e os grupos políticos, e sugere que as propostas futuras incluam a facturação virtual dos utilizadores;

| 69. | Regista que a Mesa adoptou um código de conduta substancialmente revisto na sua reunião de 17 de Novembro de 2008; |
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69.

Regista que a Mesa adoptou um código de conduta substancialmente revisto na sua reunião de 17 de Novembro de 2008;

| 70. | Felicita a DG Tradução, bem como a DG Interpretação e Conferências, pelos seus esforços ao lidarem prontamente com o significativo aumento de 11 línguas oficiais em 2004 para 23 línguas oficiais em 2009; |
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70.

Felicita a DG Tradução, bem como a DG Interpretação e Conferências, pelos seus esforços ao lidarem prontamente com o significativo aumento de 11 línguas oficiais em 2004 para 23 línguas oficiais em 2009;

| 71. | Nota que as condições de trabalho dos intérpretes se deterioraram durante a presente legislatura, nomeadamente devido ao aumento constante da pressão de trabalho e a uma interpretação exagerada das regras aplicáveis às missões; por conseguinte, convida a DG Interpretação e Conferências a ter urgentemente em conta esta questão com vista a reforçar a motivação dos intérpretes; salienta que estes problemas dizem especialmente respeito às principais combinações linguísticas, cujo horário é muito mais carregado devido ao nível de procura dos seus serviços; |
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71.

Nota que as condições de trabalho dos intérpretes se deterioraram durante a presente legislatura, nomeadamente devido ao aumento constante da pressão de trabalho e a uma interpretação exagerada das regras aplicáveis às missões; por conseguinte, convida a DG Interpretação e Conferências a ter urgentemente em conta esta questão com vista a reforçar a motivação dos intérpretes; salienta que estes problemas dizem especialmente respeito às principais combinações linguísticas, cujo horário é muito mais carregado devido ao nível de procura dos seus serviços;

| 72. | Solicita ao Secretário-Geral que apresente uma sinopse relativa a 2007 e, se possível, a 2008, das reuniões anuladas tardiamente, impossibilitando o reescalonamento dos intérpretes e de outro pessoal de apoio, sinopse essa que deve indicar o total dos custos causados por estas situações e a quem foram imputados; |
| --- | --- |

72.

Solicita ao Secretário-Geral que apresente uma sinopse relativa a 2007 e, se possível, a 2008, das reuniões anuladas tardiamente, impossibilitando o reescalonamento dos intérpretes e de outro pessoal de apoio, sinopse essa que deve indicar o total dos custos causados por estas situações e a quem foram imputados;

DG Finanças

| 73. | Toma nota dos trabalhos realizados pelo grupo de trabalho sobre a simplificação; convida o Secretário-Geral a apresentar um breve relatório à sua comissão competente sobre as conclusões a que chegou este grupo de trabalho; espera que, antes de se considerar qualquer alteração às regras financeiras, essa comissão seja convidada a emitir um parecer formal; |
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73.

Toma nota dos trabalhos realizados pelo grupo de trabalho sobre a simplificação; convida o Secretário-Geral a apresentar um breve relatório à sua comissão competente sobre as conclusões a que chegou este grupo de trabalho; espera que, antes de se considerar qualquer alteração às regras financeiras, essa comissão seja convidada a emitir um parecer formal;

| 74. | Insiste em que as disposições de aplicação do Estatuto dos Deputados deverão ser claras e fáceis de cumprir; |
| --- | --- |

74.

Insiste em que as disposições de aplicação do Estatuto dos Deputados deverão ser claras e fáceis de cumprir;

| 75. | Convida o Secretário-Geral a criar um serviço, que deve estar disponível a todos os deputados a partir de Julho de 2009, destinado a aconselhar os deputados em matéria de aplicação correcta do novo Estatuto e sobre os direitos e obrigações decorrentes do mesmo, bem como sobre a gestão correcta dos contratos dos assistentes; |
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75.

Convida o Secretário-Geral a criar um serviço, que deve estar disponível a todos os deputados a partir de Julho de 2009, destinado a aconselhar os deputados em matéria de aplicação correcta do novo Estatuto e sobre os direitos e obrigações decorrentes do mesmo, bem como sobre a gestão correcta dos contratos dos assistentes;

| 76. | Considera que os deputados, para poderem exercer as suas funções parlamentares, devem poder utilizar o modo de transporte que melhor se adapte à sua agenda de trabalhos parlamentares, ou seja, o mais conveniente, o mais rápido e o menos oneroso para o Parlamento; |
| --- | --- |

76.

Considera que os deputados, para poderem exercer as suas funções parlamentares, devem poder utilizar o modo de transporte que melhor se adapte à sua agenda de trabalhos parlamentares, ou seja, o mais conveniente, o mais rápido e o menos oneroso para o Parlamento;

| 77. | Convida o Secretário-Geral a disponibilizar os recursos financeiros e humanos necessários à rápida aplicação do novo Estatuto dos Assistentes; |
| --- | --- |

77.

Convida o Secretário-Geral a disponibilizar os recursos financeiros e humanos necessários à rápida aplicação do novo Estatuto dos Assistentes;

| 78. | Requer a realização, por um organismo independente, de uma análise global da boa gestão financeira, da eficácia e da eficiência dos contratos com os prestadores de serviços externos em domínios como tecnologias da informação, segurança, bares, restaurantes, cantinas, serviço de viagens, limpeza e manutenção dos edifícios, com particular incidência nos seguintes aspectos:






  — | método de selecção; |
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78.

Requer a realização, por um organismo independente, de uma análise global da boa gestão financeira, da eficácia e da eficiência dos contratos com os prestadores de serviços externos em domínios como tecnologias da informação, segurança, bares, restaurantes, cantinas, serviço de viagens, limpeza e manutenção dos edifícios, com particular incidência nos seguintes aspectos:

—

método de selecção;

| — | tipo de contrato mais adequado; |
| --- | --- |

—

tipo de contrato mais adequado;

| — | possível perda de controlo de gestão devido a uma externalização excessiva; |
| --- | --- |

—

possível perda de controlo de gestão devido a uma externalização excessiva;

| — | transparência dos mecanismos de honorários/facturação; |
| --- | --- |

—

transparência dos mecanismos de honorários/facturação;

| — | dependência de comissões como elemento da remuneração; |
| --- | --- |

—

dependência de comissões como elemento da remuneração;

| — | problema dos monopólios na prestação de serviços em certos domínios; |
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—

problema dos monopólios na prestação de serviços em certos domínios;

| — | justificação dos pagamentos pelo orçamento do Parlamento; |
| --- | --- |

—

justificação dos pagamentos pelo orçamento do Parlamento;

| 79. | Recomenda que o Auditor Interno do Parlamento tenha em conta os domínios e as questões atrás referidos ao elaborar as análises de risco em que irão basear-se os seus futuros programas de trabalho; |
| --- | --- |

79.

Recomenda que o Auditor Interno do Parlamento tenha em conta os domínios e as questões atrás referidos ao elaborar as análises de risco em que irão basear-se os seus futuros programas de trabalho;

DG Inovação e Apoio Tecnológico

| 80. | Recorda que, de acordo com a audição do Auditor Interno perante a comissão competente, em 20 de Janeiro de 2009, se registaram problemas consideráveis em 2007 no que se refere à situação da governação no domínio das tecnologias da informação no Parlamento, problemas esses que exigem a introdução de alterações significativas nas estruturas, tradições e na gestão da política da instituição em matéria de tecnologias da informação; considera que é da máxima urgência introduzir todos os principais requisitos necessários a uma governação moderna das tecnologias da informação, bem como instrumentos de planeamento que permitam aproximar mais o sector das tecnologias da informação do Parlamento dos objectivos de controlo para a tecnologia da informação e tecnologias conexas (Control Objectives for Information and related Technology – COBIT); |
| --- | --- |

80.

Recorda que, de acordo com a audição do Auditor Interno perante a comissão competente, em 20 de Janeiro de 2009, se registaram problemas consideráveis em 2007 no que se refere à situação da governação no domínio das tecnologias da informação no Parlamento, problemas esses que exigem a introdução de alterações significativas nas estruturas, tradições e na gestão da política da instituição em matéria de tecnologias da informação; considera que é da máxima urgência introduzir todos os principais requisitos necessários a uma governação moderna das tecnologias da informação, bem como instrumentos de planeamento que permitam aproximar mais o sector das tecnologias da informação do Parlamento dos objectivos de controlo para a tecnologia da informação e tecnologias conexas (Control Objectives for Information and related Technology – COBIT);

| 81. | Salienta que este objectivo requer uma análise aprofundada das necessidades e estratégias do Parlamento de modo a alinhar os requisitos políticos com os instrumentos da tecnologia de informação, tendo em conta o ambiente global cada vez mais digitalizado, para o que a orientação política deverá ser a força directora para alcançar o objectivo final e os instrumentos de tecnologia da informação deverão apoiar plenamente estes objectivos; entende que esta abordagem só será exequível quando tiverem sido implantadas estruturas de governação das tecnologias da informação; solicita, por conseguinte, à Mesa que tome as decisões adequadas; |
| --- | --- |

81.

Salienta que este objectivo requer uma análise aprofundada das necessidades e estratégias do Parlamento de modo a alinhar os requisitos políticos com os instrumentos da tecnologia de informação, tendo em conta o ambiente global cada vez mais digitalizado, para o que a orientação política deverá ser a força directora para alcançar o objectivo final e os instrumentos de tecnologia da informação deverão apoiar plenamente estes objectivos; entende que esta abordagem só será exequível quando tiverem sido implantadas estruturas de governação das tecnologias da informação; solicita, por conseguinte, à Mesa que tome as decisões adequadas;

Subsídio de assistência parlamentar

| 82. | Congratula-se com o sucesso do Secretário-Geral — em resposta a anteriores resoluções de quitação e aos relatórios do Tribunal de Contas e do Auditor Interno — ao obter os documentos comprovativos necessários para regularizar praticamente todos os pedidos de reembolso (99,9 % em valor) relativamente ao período 2004-2007; toma nota da simplificação do procedimento aplicável aos pedidos de reembolso, introduzida em 13 de Dezembro de 2006, mediante a qual os deputados deixaram de ter de apresentar facturas e declarações de honorários emitidas por agentes pagadores e prestadores de serviços, embora tenham de as guardar; em vez disso, os deputados devem agora apresentar cópias das «declarações de despesas» e das «declarações dos montantes facturados» emitidas por agentes pagadores e prestadores de serviços; |
| --- | --- |

82.

Congratula-se com o sucesso do Secretário-Geral — em resposta a anteriores resoluções de quitação e aos relatórios do Tribunal de Contas e do Auditor Interno — ao obter os documentos comprovativos necessários para regularizar praticamente todos os pedidos de reembolso (99,9 % em valor) relativamente ao período 2004-2007; toma nota da simplificação do procedimento aplicável aos pedidos de reembolso, introduzida em 13 de Dezembro de 2006, mediante a qual os deputados deixaram de ter de apresentar facturas e declarações de honorários emitidas por agentes pagadores e prestadores de serviços, embora tenham de as guardar; em vez disso, os deputados devem agora apresentar cópias das «declarações de despesas» e das «declarações dos montantes facturados» emitidas por agentes pagadores e prestadores de serviços;

| 83. | Recorda os pontos 59 e 61 da sua resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 2006 (17) e solicita ao Secretário-Geral que faculte aos deputados que cumpriram as normas relativas à utilização do subsídio de assistência parlamentar uma carta da Administração que o confirme; |
| --- | --- |

83.

Recorda os pontos 59 e 61 da sua resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 2006 (17) e solicita ao Secretário-Geral que faculte aos deputados que cumpriram as normas relativas à utilização do subsídio de assistência parlamentar uma carta da Administração que o confirme;

| 84. | Congratula-se com o compromisso assumido pelo Secretário-Geral na audição da comissão competente, em 20 de Janeiro de 2009, de colocar à disposição dos deputados, a partir de Julho de 2009, pelo menos um agente pagador oficial por Estado-Membro, contratado pelo Parlamento para gerir os contratos e todas as questões conexas relativas aos assistentes locais dos deputados, tendo em conta as outras opções previstas nas disposições de aplicação; |
| --- | --- |

84.

Congratula-se com o compromisso assumido pelo Secretário-Geral na audição da comissão competente, em 20 de Janeiro de 2009, de colocar à disposição dos deputados, a partir de Julho de 2009, pelo menos um agente pagador oficial por Estado-Membro, contratado pelo Parlamento para gerir os contratos e todas as questões conexas relativas aos assistentes locais dos deputados, tendo em conta as outras opções previstas nas disposições de aplicação;

| 85. | Convida a Mesa a garantir a possibilidade de facultar aos assistentes locais igualdade de acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho; |
| --- | --- |

85.

Convida a Mesa a garantir a possibilidade de facultar aos assistentes locais igualdade de acesso aos edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho;

Grupos políticos (análise das contas e dos procedimentos — rubrica orçamental 4 0 0 0)

| 86. | Congratula-se com o facto de as contas dos grupos políticos serem publicadas no sítio web do Parlamento (18), juntamente com suas normas financeiras internas; salienta, no entanto, a grande heterogeneidade das normas financeiras internas elaboradas pelos diversos grupos políticos; |
| --- | --- |

86.

Congratula-se com o facto de as contas dos grupos políticos serem publicadas no sítio web do Parlamento (18), juntamente com suas normas financeiras internas; salienta, no entanto, a grande heterogeneidade das normas financeiras internas elaboradas pelos diversos grupos políticos;

| 87. | Constata que, em 2007, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0 0 foram utilizadas da seguinte forma:











  (em EUR) |
| --- | --- |
| Total disponível no orçamento de 2007 | 75 211 947 |
| Deputados não-inscritos | 673 575 |
| Montante disponível para os grupos | 74 538 372 |
| Grupo | Dotações inscritas no orçamento do Parlamento | Recursos próprios e dotações transitadas dos grupos | Despesas 2007 | Taxa de utilização das dotações disponíveis | Limite máximo para a transição de dotações (19) | Transitado para 2008 |
| PPE | 18 197 622 | 9 449 345 | 18 572 670 | 67,18 % | 9 098 811 | 9 074 297 |
| PSE | 14 165 895 | 7 265 776 | 14 827 524 | 69,19 % | 7 082 948 | 6 604 146 |
| ALDE | 6 703 291 | 3 560 145 | 7 461 720 | 72,70 % | 3 351 646 | 2 801 716 |
| Verts/ALE | 2 690 396 | 1 434 335 | 3 167 057 | 76,78 % | 1 345 198 | 957 674 |
| GUE/NGL | 2 740 154 | 994 094 | 2 835 166 | 75,92 % | 1 370 077 | 899 083 |
| UEN | 2 797 063 | 541 496 | 2 436 330 | 72,98 % | 1 398 532 | 902 230 |
| IND/DEM | 1 502 292 | 1 044 042 | 1 821 789 | 71,55 % | 751 146 | 724 546 |
| ITS | 1 441 708 | 10 718 | 1 130 306 | 77,82 % | 720 854 | — (20) |
| NI | 538 048 | 135 527 | 450 827 | 66,93 % | 269 024 | 117 207 |
| Total | 50 776 469 | 24 435 478 | 52 703 387 | 70,07 % | 25 388 234 | 22 508 559 |

87.

Constata que, em 2007, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0 0 foram utilizadas da seguinte forma:

(em EUR)

Total disponível no orçamento de 2007

75 211 947

Deputados não-inscritos

673 575

Montante disponível para os grupos

74 538 372

Grupo

Dotações inscritas no orçamento do Parlamento

Recursos próprios e dotações transitadas dos grupos

Despesas 2007

Taxa de utilização das dotações disponíveis

Limite máximo para a transição de dotações (19)

Transitado para 2008

PPE

18 197 622

9 449 345

18 572 670

67,18 %

9 098 811

9 074 297

PSE

14 165 895

7 265 776

14 827 524

69,19 %

7 082 948

6 604 146

ALDE

6 703 291

3 560 145

7 461 720

72,70 %

3 351 646

2 801 716

Verts/ALE

2 690 396

1 434 335

3 167 057

76,78 %

1 345 198

957 674

GUE/NGL

2 740 154

994 094

2 835 166

75,92 %

1 370 077

899 083

UEN

2 797 063

541 496

2 436 330

72,98 %

1 398 532

902 230

IND/DEM

1 502 292

1 044 042

1 821 789

71,55 %

751 146

724 546

ITS

1 441 708

10 718

1 130 306

77,82 %

720 854

— (20)

NI

538 048

135 527

450 827

66,93 %

269 024

117 207

Total

50 776 469

24 435 478

52 703 387

70,07 %

25 388 234

22 508 559

| 88. | Assinala que, em 2007, as contas de dois grupos políticos receberam um parecer com reservas dos seus auditores externos; |
| --- | --- |

88.

Assinala que, em 2007, as contas de dois grupos políticos receberam um parecer com reservas dos seus auditores externos;

| 89. | Observa que, na sua reunião de 7 de Julho de 2008, ao tomar a sua decisão sobre o encerramento das contas do exercício de 2007 para os grupos políticos, a Mesa, sem debate,






  — | tomou conhecimento dos documentos apresentados pelos grupos e das contas consolidadas definitivas dos deputados não-inscritos, tendo-os aprovado; |
| --- | --- | --- |

89.

Observa que, na sua reunião de 7 de Julho de 2008, ao tomar a sua decisão sobre o encerramento das contas do exercício de 2007 para os grupos políticos, a Mesa, sem debate,

—

tomou conhecimento dos documentos apresentados pelos grupos e das contas consolidadas definitivas dos deputados não-inscritos, tendo-os aprovado;

| — | autorizou o Grupo PPE-DE a incluir nas suas contas de 2007 as despesas relativas a determinadas despesas de pessoal referentes aos anos 2005-2007, que foram facturadas internamente pelo Parlamento depois de 31 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

—

autorizou o Grupo PPE-DE a incluir nas suas contas de 2007 as despesas relativas a determinadas despesas de pessoal referentes aos anos 2005-2007, que foram facturadas internamente pelo Parlamento depois de 31 de Janeiro de 2008;

| — | adiou a sua decisão sobre as contas definitivas do antigo Grupo ITS; |
| --- | --- |

—

adiou a sua decisão sobre as contas definitivas do antigo Grupo ITS;

| 90. | Observa, além disso, que as contas do antigo Grupo ITS dissolvido em 14 de Novembro de 2007, apresentadas ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental em 4 de Novembro de 2008, foram acompanhadas por um certificado do auditor, que i) contém um parecer com reservas motivado por indícios de insuficiência dos controlos internos, como o demonstra o pagamento do vencimento a um agente sem suporte num contrato, e ii) menciona um processo disciplinar contra um antigo trabalhador; |
| --- | --- |

90.

Observa, além disso, que as contas do antigo Grupo ITS dissolvido em 14 de Novembro de 2007, apresentadas ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental em 4 de Novembro de 2008, foram acompanhadas por um certificado do auditor, que i) contém um parecer com reservas motivado por indícios de insuficiência dos controlos internos, como o demonstra o pagamento do vencimento a um agente sem suporte num contrato, e ii) menciona um processo disciplinar contra um antigo trabalhador;

| 91. | Regista que o Grupo ITS devolveu ao Parlamento Europeu, em Abril de 2008, o saldo remanescente da sua subvenção, no valor de 317 310,23 EUR; |
| --- | --- |

91.

Regista que o Grupo ITS devolveu ao Parlamento Europeu, em Abril de 2008, o saldo remanescente da sua subvenção, no valor de 317 310,23 EUR;

Partidos políticos europeus

| 92. | Assinala que, na sua reunião de 7 de Julho de 2008, ao tomar a sua decisão sobre o encerramento das contas do exercício de 2007 para os partidos políticos, a Mesa, deliberando sem debate, aprovou os relatórios finais sobre a execução dos respectivos programas de actividades e as declarações financeiras dos partidos políticos que recebem uma subvenção a cargo do orçamento do Parlamento; |
| --- | --- |

92.

Assinala que, na sua reunião de 7 de Julho de 2008, ao tomar a sua decisão sobre o encerramento das contas do exercício de 2007 para os partidos políticos, a Mesa, deliberando sem debate, aprovou os relatórios finais sobre a execução dos respectivos programas de actividades e as declarações financeiras dos partidos políticos que recebem uma subvenção a cargo do orçamento do Parlamento;

| 93. | Constata que, em 2007, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 0 foram utilizadas da seguinte forma:









  (EUR) |
| --- | --- |
| Execução do orçamento de 2007 no âmbito da convenção |
| Partido | Recursos próprios | Montante total das subvenções do PE | Total das receitas | Subvenção em percentagem das despesas elegíveis (máx. 75 %) |
| PPE | 1 150 174,16 | 3 156 413,79 | 4 306 587,95 | 75,00 % |
| PSE | 1 033 792,85 | 2 992 217,56 | 4 026 010,41 | 75,00 % |
| ELDR | 382 797,45 | 1 022 343,98 | 1 405 141,43 | 74,00 % |
| EFGP | 243 733,02 | 631 750,00 | 875 483,02 | 74,05 % |
| GE | 179 599,61 | 524 251,22 | 703 850,83 | 75,00 % |
| PDE | 52 861,45 | 152 610,87 | 205 472,32 | 75,00 % |
| AEN | 53 496,02 | 159 137,64 | 212 633,66 | 74,84 % |
| ADIE | 82 775,00 | 239 410,00 | 322 185,00 | 74,46 % |
| EFA | 81 354,87 | 215 197,63 | 296 552,50 | 75,00 % |
| EUD | 73 951,00 | 226 279,50 | 300 230,50 | 75,00 % |
| Total | 3 334 535,43 | 9 319 612,19 | 12 654 147,62 | 74,81 % |

93.

Constata que, em 2007, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 0 foram utilizadas da seguinte forma:

(EUR)

Execução do orçamento de 2007 no âmbito da convenção

Partido

Recursos próprios

Montante total das subvenções do PE

Total das receitas

Subvenção em percentagem das despesas elegíveis (máx. 75 %)

PPE

1 150 174,16

3 156 413,79

4 306 587,95

75,00 %

PSE

1 033 792,85

2 992 217,56

4 026 010,41

75,00 %

ELDR

382 797,45

1 022 343,98

1 405 141,43

74,00 %

EFGP

243 733,02

631 750,00

875 483,02

74,05 %

GE

179 599,61

524 251,22

703 850,83

75,00 %

PDE

52 861,45

152 610,87

205 472,32

75,00 %

AEN

53 496,02

159 137,64

212 633,66

74,84 %

ADIE

82 775,00

239 410,00

322 185,00

74,46 %

EFA

81 354,87

215 197,63

296 552,50

75,00 %

EUD

73 951,00

226 279,50

300 230,50

75,00 %

Total

3 334 535,43

9 319 612,19

12 654 147,62

74,81 %

| 94. | Salienta que, em todos os relatórios, os auditores certificaram sem reservas a conformidade das contas apresentadas com as disposições estatutárias estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (21) e que essas contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira dos partidos políticos no encerramento do exercício de 2007; observa que a avaliação feita pelo Auditor Interno do Parlamento sobre a conformidade com as normas pertinentes foi um pouco mais crítica; |
| --- | --- |

94.

Salienta que, em todos os relatórios, os auditores certificaram sem reservas a conformidade das contas apresentadas com as disposições estatutárias estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (21) e que essas contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira dos partidos políticos no encerramento do exercício de 2007; observa que a avaliação feita pelo Auditor Interno do Parlamento sobre a conformidade com as normas pertinentes foi um pouco mais crítica;

| 95. | Encarrega o seu Secretário-Geral de publicar no sítio web do Parlamento as contas e os relatórios dos auditores referentes aos partidos políticos subvencionados; |
| --- | --- |

95.

Encarrega o seu Secretário-Geral de publicar no sítio web do Parlamento as contas e os relatórios dos auditores referentes aos partidos políticos subvencionados;

| 96. | Solicita à sua comissão competente que o informe sobre o seguimento dado ao relatório do Auditor Interno, publicado em Agosto de 2007, sobre a aplicação das disposições relativas às contribuições a favor dos partidos políticos a nível europeu (referido no n.o 55 da Resolução do Parlamento de 22 de Abril de 2008 relativa à quitação de 2006); |
| --- | --- |

96.

Solicita à sua comissão competente que o informe sobre o seguimento dado ao relatório do Auditor Interno, publicado em Agosto de 2007, sobre a aplicação das disposições relativas às contribuições a favor dos partidos políticos a nível europeu (referido no n.o 55 da Resolução do Parlamento de 22 de Abril de 2008 relativa à quitação de 2006);

| 97. | Constata que, tal como em 2005 e 2006, a execução orçamental por parte de dois partidos (AEN e PDE) ficou significativamente aquém do orçamento provisório e que o gestor orçamental foi incumbido de proceder à recuperação, relativamente a 2007, de






  — | 81 294,07 EUR junto do AEN; |
| --- | --- | --- |

97.

Constata que, tal como em 2005 e 2006, a execução orçamental por parte de dois partidos (AEN e PDE) ficou significativamente aquém do orçamento provisório e que o gestor orçamental foi incumbido de proceder à recuperação, relativamente a 2007, de

—

81 294,07 EUR junto do AEN;

| — | 269 153,40 EUR junto do PDE; e |
| --- | --- |

—

269 153,40 EUR junto do PDE; e

| — | 49 819 EUR junto do ADIE; |
| --- | --- |

—

49 819 EUR junto do ADIE;

| 98. | Recorda que, na sua reunião de 8 de Outubro de 2008, a Mesa tomou nota da proposta de código de conduta para as campanhas eleitorais dos partidos políticos no âmbito das eleições europeias; |
| --- | --- |

98.

Recorda que, na sua reunião de 8 de Outubro de 2008, a Mesa tomou nota da proposta de código de conduta para as campanhas eleitorais dos partidos políticos no âmbito das eleições europeias;

| 99. | Recorda que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1524/2007 (22), os pedidos de financiamento por parte de fundações políticas europeias a partir do orçamento do Parlamento foram analisados pela primeira vez em 2008; encarrega a sua comissão competente de analisar a utilização desses fundos no seu relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 2008; |
| --- | --- |

99.

Recorda que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1524/2007 (22), os pedidos de financiamento por parte de fundações políticas europeias a partir do orçamento do Parlamento foram analisados pela primeira vez em 2008; encarrega a sua comissão competente de analisar a utilização desses fundos no seu relatório sobre a quitação relativa ao exercício de 2008;

Fundo de pensões voluntário

| 100. | Toma nota de que, na Primavera de 2008, o total de membros beneficiários deste regime era de 1 113, incluindo 478 deputados do PE no activo (61 % do número total de deputados), 493 pensionistas (56 dos quais eram dependentes de deputados falecidos) e 142 deputados que abandonaram o regime embora possuam direitos adquiridos; |
| --- | --- |

100.

Toma nota de que, na Primavera de 2008, o total de membros beneficiários deste regime era de 1 113, incluindo 478 deputados do PE no activo (61 % do número total de deputados), 493 pensionistas (56 dos quais eram dependentes de deputados falecidos) e 142 deputados que abandonaram o regime embora possuam direitos adquiridos;

| 101. | Salienta que, em 31 de Dezembro de 2007, os activos do fundo ascendiam a 214 887 336 EUR e observa que a rendibilidade dos investimentos em 2007 foi de 1,2 %; |
| --- | --- |

101.

Salienta que, em 31 de Dezembro de 2007, os activos do fundo ascendiam a 214 887 336 EUR e observa que a rendibilidade dos investimentos em 2007 foi de 1,2 %;

| 102. | Regista — em relação às contas da ASBL que gere o fundo de pensões voluntário dos deputados — a declaração do auditor independente, que, sem incluir reservas no seu parecer, indica que os activos da ASBL registavam um défice actuarial de 30 917 229 EUR em 31 de Dezembro de 2007 (2006: 26 637 836 EUR); |
| --- | --- |

102.

Regista — em relação às contas da ASBL que gere o fundo de pensões voluntário dos deputados — a declaração do auditor independente, que, sem incluir reservas no seu parecer, indica que os activos da ASBL registavam um défice actuarial de 30 917 229 EUR em 31 de Dezembro de 2007 (2006: 26 637 836 EUR);

| 103. | Regista ainda a declaração do auditor externo, segundo a qual a responsabilidade final pelo pagamento das prestações cabe ao Parlamento, em conformidade com o disposto no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu aprovado pelo Parlamento, que estabelece que «os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»; |
| --- | --- |

103.

Regista ainda a declaração do auditor externo, segundo a qual a responsabilidade final pelo pagamento das prestações cabe ao Parlamento, em conformidade com o disposto no artigo 27.o do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu aprovado pelo Parlamento, que estabelece que «os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos»;

| 104. | Considera que esta interpretação não reflecte plenamente a concepção original do fundo voluntário de pensões como uma entidade autónoma à margem das estruturas da instituição; convida o seu Serviço Jurídico a emitir o seu parecer, antes da entrada em vigor do novo estatuto, sobre a questão de saber se a responsabilidade financeira final pelo fundo voluntário de pensões cabe ao fundo e aos seus membros ou ao Parlamento, tendo bem presentes os interesses dos contribuintes europeus; |
| --- | --- |

104.

Considera que esta interpretação não reflecte plenamente a concepção original do fundo voluntário de pensões como uma entidade autónoma à margem das estruturas da instituição; convida o seu Serviço Jurídico a emitir o seu parecer, antes da entrada em vigor do novo estatuto, sobre a questão de saber se a responsabilidade financeira final pelo fundo voluntário de pensões cabe ao fundo e aos seus membros ou ao Parlamento, tendo bem presentes os interesses dos contribuintes europeus;

| 105. | Toma nota da intenção de negociar uma convenção entre o Parlamento e o fundo; assinala que, na actual situação económica, o Parlamento não disponibilizará, em circunstância alguma, recursos adicionais do orçamento para cobrir o défice do fundo, como já aconteceu no passado, e que, para garantir os direitos de pensão, o Parlamento deve ter o controlo total sobre o fundo e as suas políticas de investimento; |
| --- | --- |

105.

Toma nota da intenção de negociar uma convenção entre o Parlamento e o fundo; assinala que, na actual situação económica, o Parlamento não disponibilizará, em circunstância alguma, recursos adicionais do orçamento para cobrir o défice do fundo, como já aconteceu no passado, e que, para garantir os direitos de pensão, o Parlamento deve ter o controlo total sobre o fundo e as suas políticas de investimento;

| 106. | Recorda que, de acordo com as conclusões de uma avaliação actuarial independente (23) do regime voluntário de pensões, encomendada pelo Parlamento, i) os meios libertos são suficientes para financiar o pagamento das pensões até 2015, após o que seria necessário começar a realizar activos a fim de pagar as pensões devidas; e ii) contanto que os pressupostos utilizados na avaliação actuarial deste regime de pensões se revelem correctas, o fundo apresentará um excedente na data da cessação; assinala que o Secretário-Geral encomendou um estudo actuarial actualizado para analisar a situação na sequência da recente crise financeira e bancária; |
| --- | --- |

106.

Recorda que, de acordo com as conclusões de uma avaliação actuarial independente (23) do regime voluntário de pensões, encomendada pelo Parlamento, i) os meios libertos são suficientes para financiar o pagamento das pensões até 2015, após o que seria necessário começar a realizar activos a fim de pagar as pensões devidas; e ii) contanto que os pressupostos utilizados na avaliação actuarial deste regime de pensões se revelem correctas, o fundo apresentará um excedente na data da cessação; assinala que o Secretário-Geral encomendou um estudo actuarial actualizado para analisar a situação na sequência da recente crise financeira e bancária;

| 107. | Congratula-se com a informação segundo a qual, tal como preconizado em anteriores resoluções sobre a quitação, os membros do fundo passam a pagar a sua contribuição de um terço a partir de uma conta externa privada, deixando aquela de ser deduzida automaticamente pela Administração do Parlamento do subsídio para despesas gerais; |
| --- | --- |

107.

Congratula-se com a informação segundo a qual, tal como preconizado em anteriores resoluções sobre a quitação, os membros do fundo passam a pagar a sua contribuição de um terço a partir de uma conta externa privada, deixando aquela de ser deduzida automaticamente pela Administração do Parlamento do subsídio para despesas gerais;

| 108. | Observa, no entanto, que, para efeitos do regime de pensões principal ao abrigo do anexo III da Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados, as contribuições dos deputados em causa continuam a ser retiradas do subsídio para despesas gerais; |
| --- | --- |

108.

Observa, no entanto, que, para efeitos do regime de pensões principal ao abrigo do anexo III da Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados, as contribuições dos deputados em causa continuam a ser retiradas do subsídio para despesas gerais;

| 109. | Observa que, na sua reunião de 22 de Outubro de 2007, a Mesa decidiu não seguir uma recomendação do Provedor de Justiça Europeu [queixa 655/2006/(SAB)ID], nos termos da qual o Parlamento deverá facultar o acesso à lista dos membros do regime voluntário de pensões, não obstante um parecer positivo emitido pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados; solicita à Mesa que reconsidere a sua posição e que publique a lista em questão, em conformidade com o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento e em consonância com a política de transparência da União, a fim de tornar públicos os beneficiários finais de fundos europeus; |
| --- | --- |

109.

Observa que, na sua reunião de 22 de Outubro de 2007, a Mesa decidiu não seguir uma recomendação do Provedor de Justiça Europeu [queixa 655/2006/(SAB)ID], nos termos da qual o Parlamento deverá facultar o acesso à lista dos membros do regime voluntário de pensões, não obstante um parecer positivo emitido pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados; solicita à Mesa que reconsidere a sua posição e que publique a lista em questão, em conformidade com o parecer do Serviço Jurídico do Parlamento e em consonância com a política de transparência da União, a fim de tornar públicos os beneficiários finais de fundos europeus;

Ambiente

| 110. | Recorda que, em 27 de Novembro de 2007, o Presidente e o Secretário-Geral assinaram um acordo com vista à certificação ambiental dos edifícios do Parlamento, e que, paralelamente, o Secretário-Geral iniciou os procedimentos necessários para o registo do Parlamento na lista de organismos que participam no sistema EMAS (Sistema de Ecogestão e Auditoria) na Bélgica, em França e no Luxemburgo; |
| --- | --- |

110.

Recorda que, em 27 de Novembro de 2007, o Presidente e o Secretário-Geral assinaram um acordo com vista à certificação ambiental dos edifícios do Parlamento, e que, paralelamente, o Secretário-Geral iniciou os procedimentos necessários para o registo do Parlamento na lista de organismos que participam no sistema EMAS (Sistema de Ecogestão e Auditoria) na Bélgica, em França e no Luxemburgo;

| 111. | Salienta que o Parlamento possui agora a certificação EMAS para os três locais de trabalho, sendo a única instituição da UE a ter este reconhecimento certificado no domínio da política ambiental; |
| --- | --- |

111.

Salienta que o Parlamento possui agora a certificação EMAS para os três locais de trabalho, sendo a única instituição da UE a ter este reconhecimento certificado no domínio da política ambiental;

| 112. | Salienta que, em 18 de Junho de 2007, a Mesa estabeleceu como primeiro e principal objectivo para o sistema de gestão ambiental uma redução de 30 % das emissões de CO2 até 2020, em consonância com a Decisão do Parlamento de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação para o exercício de 2005; |
| --- | --- |

112.

Salienta que, em 18 de Junho de 2007, a Mesa estabeleceu como primeiro e principal objectivo para o sistema de gestão ambiental uma redução de 30 % das emissões de CO2 até 2020, em consonância com a Decisão do Parlamento de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação para o exercício de 2005;

| 113. | Solicita ao Secretário-Geral que informe as suas comissões competentes, a tempo da quitação do próximo ano, sobre o seguimento dado em resposta às recomendações contidas na Resolução do Parlamento de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação para 2005 relativamente a medidas ambientais, incluindo números precisos sobre a redução de emissões de CO2 que tais medidas permitiram obter; |
| --- | --- |

113.

Solicita ao Secretário-Geral que informe as suas comissões competentes, a tempo da quitação do próximo ano, sobre o seguimento dado em resposta às recomendações contidas na Resolução do Parlamento de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação para 2005 relativamente a medidas ambientais, incluindo números precisos sobre a redução de emissões de CO2 que tais medidas permitiram obter;

O caso da caixa dos deputados

| 114. | Assinala que o processo referente ao diferencial de 4 136 125 BEF observado entre a situação de caixa e as contas correspondentes de 1982 pôde ser resolvido em 2007; regista ainda que a questão das contas de garantia relativamente ao gestor de fundos para adiantamentos e ao tesoureiro adjunto em funções na altura também foi posteriormente resolvida. |
| --- | --- |

114.

Assinala que o processo referente ao diferencial de 4 136 125 BEF observado entre a situação de caixa e as contas correspondentes de 1982 pôde ser resolvido em 2007; regista ainda que a questão das contas de garantia relativamente ao gestor de fundos para adiantamentos e ao tesoureiro adjunto em funções na altura também foi posteriormente resolvida.

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

(3)  JO C 148 de 13.6.2008, p. 1.

(4)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

(5)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7)  PE 349.540/Bur/an/def.

(8)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 311.

(9)  JO C 286 de 10.11.2008, ponto 11.6.

(10)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável a aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).

(11)  JO L 55 de 27.2.2009, p. 1.

(12)  Relatório sobre a gestão orçamental e financeira – Secção I do Orçamento da UE – Exercício de 2007 (JO C 148 de 13.6.2008, p. 1).

(13)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 3.

(14)  http://www.europarl.europa.eu/parliament/expert/staticDisplay.do?id=62&language=EN

(15)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (JO L 344 de 20.12.2008, p. 12).

(16)  Resposta do Parlamento ao n.o 11.7 do relatório anual do Tribunal.

(17)  Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2008, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção I — Parlamento Europeu (JO L 88 de 31.3.2009, p. 3).

(18)  http://www.europarl.europa.eu/groups/accounts_en.htm

(19)  Em conformidade com o artigo 2.1.6 da regulamentação que rege a utilização das dotações da rubrica 4 0 0 0.

(20)  O Grupo foi dissolvido em 14 de Novembro de 2007, tendo posteriormente reembolsado ao PE as dotações não utilizadas.

(21)  Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297 de 15.11.2003, p. 1).

(22)  Regulamento (CE) n.o 1524/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 343 de 27.12.2007, p. 5).

(23)  Relatório final: análise de activos e passivos Novembro 2007 — AON Consulting Belgium NV/SA.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/18 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/18

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho

(2009/629/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I (C6-0417/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I (C6-0417/2008) (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7),

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),

| 1. | Decide adiar a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Decide adiar a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

3

(4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

6

(7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

7

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I (C6-0417/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I (C6-0417/2008) (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso das despesas de viagem dos delegados dos membros do Conselho (6),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) (IIA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) (IIA),

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),

| A. | Considerando que o Conselho se recusa a fornecer ao Parlamento o seu documento integral de execução orçamental e o seu relatório anual de actividades completo, e apenas forneceu o relatório anual de actividades do seu auditor interno, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Conselho se recusa a fornecer ao Parlamento o seu documento integral de execução orçamental e o seu relatório anual de actividades completo, e apenas forneceu o relatório anual de actividades do seu auditor interno,

| B. | Considerando que o Conselho se recusa a realizar uma reunião oficial com o Parlamento Europeu relativa à sua quitação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Conselho se recusa a realizar uma reunião oficial com o Parlamento Europeu relativa à sua quitação,

| C. | Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, prevêem atribuir ao Conselho competências operacionais no domínio de uma Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PECSD) reforçada, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Colónia, de 3 e 4 de Junho de 1999, prevêem atribuir ao Conselho competências operacionais no domínio de uma Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PECSD) reforçada,

| D. | Considerando que, na sua Decisão n.o 190/2003, o Conselho torna muito claro que as dotações que executa no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) cumprem as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, que «O Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) [...], assistido pelo Secretário-Geral Adjunto, é integralmente responsável pela gestão das dotações inscritas na Secção II — Conselho do orçamento geral das Comunidades Europeias, e toma todas as medidas necessárias à sua boa gestão. Executa as dotações nos termos das disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias», |
| --- | --- |

D.

Considerando que, na sua Decisão n.o 190/2003, o Conselho torna muito claro que as dotações que executa no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) cumprem as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, que «O Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) [...], assistido pelo Secretário-Geral Adjunto, é integralmente responsável pela gestão das dotações inscritas na Secção II — Conselho do orçamento geral das Comunidades Europeias, e toma todas as medidas necessárias à sua boa gestão. Executa as dotações nos termos das disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias»,

| E. | Considerando que a Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004 (8), institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, chamado ATHENA, e que esta Decisão, juntamente com a Decisão 2004/582/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 28 de Abril de 2004, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao ATHENA (9), institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, concede-lhe privilégios e imunidades e atribui poder operacional ao Conselho, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004 (8), institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, chamado ATHENA, e que esta Decisão, juntamente com a Decisão 2004/582/CE dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 28 de Abril de 2004, relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao ATHENA (9), institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa, concede-lhe privilégios e imunidades e atribui poder operacional ao Conselho,

| F. | Considerando que a Decisão 2000/178/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório (10) e a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (11), estabelecem que as despesas resultantes do destacamento de peritos militares ficam a cargo do orçamento do Conselho, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Decisão 2000/178/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais no domínio militar destacados para o Secretariado-Geral do Conselho durante o período transitório (10) e a Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (11), estabelecem que as despesas resultantes do destacamento de peritos militares ficam a cargo do orçamento do Conselho,

| G. | Considerando que o relatório anual do Conselho sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, apresentado nos termos do ponto 43 do IIA, tem o seu âmbito limitado à descrição das actividades da PESC, como, por exemplo, as posições comuns, as acções conjuntas e as decisões de aplicação, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o relatório anual do Conselho sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, apresentado nos termos do ponto 43 do IIA, tem o seu âmbito limitado à descrição das actividades da PESC, como, por exemplo, as posições comuns, as acções conjuntas e as decisões de aplicação,

| 1. | Nota que, em 2007, o Conselho dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 650 milhões de EUR (2006: 626 milhões de EUR), tendo a respectiva taxa de execução sido de 81,89 %, mais baixa do que em 2006 (91,79 %) e inferior à média das outras instituições (93,82 %); |
| --- | --- |

1.

Nota que, em 2007, o Conselho dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 650 milhões de EUR (2006: 626 milhões de EUR), tendo a respectiva taxa de execução sido de 81,89 %, mais baixa do que em 2006 (91,79 %) e inferior à média das outras instituições (93,82 %);

| 2. | Reafirma a posição que tomou na sua resolução, de 25 de Abril de 2002, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 segundo a qual «[...] o Parlamento Europeu e o Conselho não procederam, no passado, a um controlo da execução das respectivas secções do orçamento; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas a título do orçamento administrativo do Conselho nos domínios dos negócios estrangeiros, da política de segurança e de defesa e da justiça e da administração interna, o âmbito de aplicação do presente acordo deve ser explicitado, tendo em vista distinguir as despesas administrativas tradicionais das operacionais nestas novas áreas de política» (12); |
| --- | --- |

2.

Reafirma a posição que tomou na sua resolução, de 25 de Abril de 2002, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 segundo a qual «[...] o Parlamento Europeu e o Conselho não procederam, no passado, a um controlo da execução das respectivas secções do orçamento; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas a título do orçamento administrativo do Conselho nos domínios dos negócios estrangeiros, da política de segurança e de defesa e da justiça e da administração interna, o âmbito de aplicação do presente acordo deve ser explicitado, tendo em vista distinguir as despesas administrativas tradicionais das operacionais nestas novas áreas de política» (12);

| 3. | Rejeita a objecção do Conselho de que o facto de o Parlamento e o Conselho não terem procedido, no passado, a um controlo da execução das suas respectivas secções do orçamento era resultante do Acordo de Cavalheiros; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições, como parte do processo de quitação previsto no artigo 276.o do Tratado; |
| --- | --- |

3.

Rejeita a objecção do Conselho de que o facto de o Parlamento e o Conselho não terem procedido, no passado, a um controlo da execução das suas respectivas secções do orçamento era resultante do Acordo de Cavalheiros; considera que, em virtude da natureza cada vez mais operacional das despesas financiadas, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições, como parte do processo de quitação previsto no artigo 276.o do Tratado;

| 4. | Reitera a posição que manifestou do n.o 3 da sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, a saber, «Lamenta que, ao contrário das outras instituições, o Conselho não tenha apresentado ao Parlamento um relatório anual de actividades, evocando o Acordo de Cavalheiros de 1970 [...] e a inexistência de qualquer requisito correspondente no Regulamento Financeiro; solicita ao Conselho que reexamine a decisão de não publicar e transmitir ao Parlamento um relatório de actividades, de forma a responsabilizar-se mais pela prestação de contas perante os contribuintes e o público em geral» (13); recorda que esta declaração também é inteiramente coerente com os n.os 44 e 45 da sua resolução, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a transparência nas questões financeiras (14); solicita ao Conselho que reconsidere a sua decisão de não publicar no seu sítio web o relatório anual de actividades respectivo; |
| --- | --- |

4.

Reitera a posição que manifestou do n.o 3 da sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, a saber, «Lamenta que, ao contrário das outras instituições, o Conselho não tenha apresentado ao Parlamento um relatório anual de actividades, evocando o Acordo de Cavalheiros de 1970 [...] e a inexistência de qualquer requisito correspondente no Regulamento Financeiro; solicita ao Conselho que reexamine a decisão de não publicar e transmitir ao Parlamento um relatório de actividades, de forma a responsabilizar-se mais pela prestação de contas perante os contribuintes e o público em geral» (13); recorda que esta declaração também é inteiramente coerente com os n.os 44 e 45 da sua resolução, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a transparência nas questões financeiras (14); solicita ao Conselho que reconsidere a sua decisão de não publicar no seu sítio web o relatório anual de actividades respectivo;

| 5. | Reitera a posição expressa no n.o 12 da sua resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2005: «Apela à máxima transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); insta o Conselho a garantir que, nos termos do ponto 42 do Acordo Interinstitucional [...] não apareçam despesas operacionais do âmbito da PESC no orçamento do Conselho; reserva-se o direito de, se oportuno, adoptar as medidas necessárias em caso de violação do Acordo» (15); |
| --- | --- |

5.

Reitera a posição expressa no n.o 12 da sua resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2005: «Apela à máxima transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); insta o Conselho a garantir que, nos termos do ponto 42 do Acordo Interinstitucional [...] não apareçam despesas operacionais do âmbito da PESC no orçamento do Conselho; reserva-se o direito de, se oportuno, adoptar as medidas necessárias em caso de violação do Acordo» (15);

| 6. | Exorta o Conselho a indicar a natureza exacta das despesas, artigo por artigo, número por número, no título 3 (despesas resultantes do desempenho, pelas instituições, das suas missões específicas), de forma a permitir ao Parlamento verificar que nenhuma das despesas é de carácter operacional, nos termos do IIA; |
| --- | --- |

6.

Exorta o Conselho a indicar a natureza exacta das despesas, artigo por artigo, número por número, no título 3 (despesas resultantes do desempenho, pelas instituições, das suas missões específicas), de forma a permitir ao Parlamento verificar que nenhuma das despesas é de carácter operacional, nos termos do IIA;

| 7. | Reitera a posição expressa no n.o 58 da sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o orçamento geral da União Europeia – 2005 (16): «Considera que uma verdadeira avaliação das repercussões financeiras para o orçamento da UE foi prejudicada até agora pela falta de informação pró-activa por parte do Conselho [...]; considera que, com a assinatura do novo Acordo Interinstitucional, chegou a altura de aplicar, na letra e no espírito, estas disposições, às quais foi agora dado um carácter claramente oficial»; |
| --- | --- |

7.

Reitera a posição expressa no n.o 58 da sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o orçamento geral da União Europeia – 2005 (16): «Considera que uma verdadeira avaliação das repercussões financeiras para o orçamento da UE foi prejudicada até agora pela falta de informação pró-activa por parte do Conselho [...]; considera que, com a assinatura do novo Acordo Interinstitucional, chegou a altura de aplicar, na letra e no espírito, estas disposições, às quais foi agora dado um carácter claramente oficial»;

| 8. | Considera que o planeamento, a preparação e o controlo de uma operação por parte dos funcionários da PESC no Secretariado do Conselho são fundamentais e partes essenciais da operação, e que essas actividades são realizadas para a prossecução das políticas e operações, mais do que como parte do trabalho normal de secretariado no Conselho; |
| --- | --- |

8.

Considera que o planeamento, a preparação e o controlo de uma operação por parte dos funcionários da PESC no Secretariado do Conselho são fundamentais e partes essenciais da operação, e que essas actividades são realizadas para a prossecução das políticas e operações, mais do que como parte do trabalho normal de secretariado no Conselho;

| 9. | Nota com surpresa que uma parte substancial (cerca de 66 %) da rubrica orçamental 2 2 0 2 foi transferida da interpretação para as viagens da PESC/PESD; nota que, em 2006, esse montante era de 12 672 984 EUR, e pede para ser informado sobre o montante da mesma rubrica orçamental para 2007; exorta, em prol de uma maior transparência, à criação de uma rubrica orçamental adequada para estes objectivos; |
| --- | --- |

9.

Nota com surpresa que uma parte substancial (cerca de 66 %) da rubrica orçamental 2 2 0 2 foi transferida da interpretação para as viagens da PESC/PESD; nota que, em 2006, esse montante era de 12 672 984 EUR, e pede para ser informado sobre o montante da mesma rubrica orçamental para 2007; exorta, em prol de uma maior transparência, à criação de uma rubrica orçamental adequada para estes objectivos;

| 10. | Pede transparência no que respeita aos gastos realizados com e pelo Coordenador Antiterrorismo da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

Pede transparência no que respeita aos gastos realizados com e pelo Coordenador Antiterrorismo da União Europeia;

| 11. | Solicita ao Conselho que lhe apresente uma avaliação ex post das acções individuais da PESD; |
| --- | --- |

11.

Solicita ao Conselho que lhe apresente uma avaliação ex post das acções individuais da PESD;

| 12. | Reafirma a posição que tomou no n.o 47 da sua resolução atrás referida de 23 de Maio de 2007, em que: «Reitera a sua decepção [...] com o facto de o Conselho se ter limitado a meramente informar o Parlamento e apresentar uma lista descritiva das actividades da PESC levadas a cabo no ano precedente, o que o próprio Conselho faz nos preâmbulos dos relatórios anuais, em vez de efectivamente consultar o Parlamento no início de cada ano sobre os principais aspectos e as opções fundamentais a tomar para esse ano, nomeadamente sobre as implicações financeiras, nos termos do artigo 28.o do Tratado UE, e subsequentemente comunicar ao Parlamento se — e, em caso afirmativo, de que maneira — os seus contributos foram tomados em consideração; reafirma que esta prática constitui uma violação de facto da própria essência do artigo 21.o»; |
| --- | --- |

12.

Reafirma a posição que tomou no n.o 47 da sua resolução atrás referida de 23 de Maio de 2007, em que: «Reitera a sua decepção [...] com o facto de o Conselho se ter limitado a meramente informar o Parlamento e apresentar uma lista descritiva das actividades da PESC levadas a cabo no ano precedente, o que o próprio Conselho faz nos preâmbulos dos relatórios anuais, em vez de efectivamente consultar o Parlamento no início de cada ano sobre os principais aspectos e as opções fundamentais a tomar para esse ano, nomeadamente sobre as implicações financeiras, nos termos do artigo 28.o do Tratado UE, e subsequentemente comunicar ao Parlamento se — e, em caso afirmativo, de que maneira — os seus contributos foram tomados em consideração; reafirma que esta prática constitui uma violação de facto da própria essência do artigo 21.o»;

| 13. | Nota que o Conselho adoptou uma decisão que evita pagamentos residuais relativos a dias de compensação aquando da aposentação e cria um sistema vinculativo com vista à liquidação total, até 2009, de todas as férias anuais acumuladas; encoraja o Conselho a respeitar este prazo que impôs a si próprio; |
| --- | --- |

13.

Nota que o Conselho adoptou uma decisão que evita pagamentos residuais relativos a dias de compensação aquando da aposentação e cria um sistema vinculativo com vista à liquidação total, até 2009, de todas as férias anuais acumuladas; encoraja o Conselho a respeitar este prazo que impôs a si próprio;

| 14. | Saúda o facto de o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que está a ser utilizado desde 1 de Janeiro de 2008, ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa; |
| --- | --- |

14.

Saúda o facto de o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que está a ser utilizado desde 1 de Janeiro de 2008, ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa;

| 15. | Lamenta o facto de, segundo o relatório anual de actividades do auditor interno do Conselho, este último não ter sido capaz de preencher as vagas existentes no seu serviço de auditoria interna; |
| --- | --- |

15.

Lamenta o facto de, segundo o relatório anual de actividades do auditor interno do Conselho, este último não ter sido capaz de preencher as vagas existentes no seu serviço de auditoria interna;

| 16. | Constata que, segundo o mesmo relatório anual de actividades, o auditor interno recomendou a supressão completa das contas fora do orçamento; insta o Conselho a eliminar completa e imediatamente todas as contas desse tipo; |
| --- | --- |

16.

Constata que, segundo o mesmo relatório anual de actividades, o auditor interno recomendou a supressão completa das contas fora do orçamento; insta o Conselho a eliminar completa e imediatamente todas as contas desse tipo;

| 17. | Exorta o Conselho a resolver o problema da verificação das facturas, como recomendou o auditor interno do Conselho; |
| --- | --- |

17.

Exorta o Conselho a resolver o problema da verificação das facturas, como recomendou o auditor interno do Conselho;

| 18. | Considera que o pedido repetido — e, até agora, sempre recusado — do Parlamento no sentido de mais transparência e de um controlo parlamentar mais apertado das despesas do Conselho relativas à PESC/PESD deve ser reforçado por alterações orçamentais destinadas a imputar às reservas certas rubricas orçamentais pertinentes no orçamento do Conselho para 2010; |
| --- | --- |

18.

Considera que o pedido repetido — e, até agora, sempre recusado — do Parlamento no sentido de mais transparência e de um controlo parlamentar mais apertado das despesas do Conselho relativas à PESC/PESD deve ser reforçado por alterações orçamentais destinadas a imputar às reservas certas rubricas orçamentais pertinentes no orçamento do Conselho para 2010;

| 19. | Recorda que, na sua resolução, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA (17), o Parlamento Europeu convidou o Conselho a adoptar conclusões formais sobre as conclusões do Tribunal de Contas; lamenta que o Conselho não tenha respondido a este pedido; solicita ao Conselho que faculte à comissão competente do Parlamento informações sobre as razões pelas quais não adoptou conclusões formais e sobre o seguimento que deu ao referido Relatório especial; |
| --- | --- |

19.

Recorda que, na sua resolução, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA (17), o Parlamento Europeu convidou o Conselho a adoptar conclusões formais sobre as conclusões do Tribunal de Contas; lamenta que o Conselho não tenha respondido a este pedido; solicita ao Conselho que faculte à comissão competente do Parlamento informações sobre as razões pelas quais não adoptou conclusões formais e sobre o seguimento que deu ao referido Relatório especial;

| 20. | Solicita ao Tribunal Europeu que, no seu próximo relatório anual, preste particular atenção à execução do orçamento do Conselho; |
| --- | --- |

20.

Solicita ao Tribunal Europeu que, no seu próximo relatório anual, preste particular atenção à execução do orçamento do Conselho;

Razões para adiar a decisão de quitação

| 21. | Indica que as razões para o adiamento são as seguintes:






  a) | o Conselho não aceitou qualquer convite para se encontrar oficial e formalmente com a comissão competente do Parlamento, ou com o seu relator, para debater questões relativas à execução do seu orçamento para o exercício de 2007; |
| --- | --- | --- |

21.

Indica que as razões para o adiamento são as seguintes:

a)

o Conselho não aceitou qualquer convite para se encontrar oficial e formalmente com a comissão competente do Parlamento, ou com o seu relator, para debater questões relativas à execução do seu orçamento para o exercício de 2007;

| b) | nem a sua comissão competente, nem o respectivo relator receberam, antes da votação do projecto de relatório em comissão, em 16 de Março de 2009, qualquer resposta escrita completa que prestasse ao Parlamento a informação e os documentos pedidos ao Conselho no anexo a uma carta de 18 de Fevereiro de 2009, assinada pelo relator e os coordenadores da sua comissão competente; |
| --- | --- |

b)

nem a sua comissão competente, nem o respectivo relator receberam, antes da votação do projecto de relatório em comissão, em 16 de Março de 2009, qualquer resposta escrita completa que prestasse ao Parlamento a informação e os documentos pedidos ao Conselho no anexo a uma carta de 18 de Fevereiro de 2009, assinada pelo relator e os coordenadores da sua comissão competente;

| c) | o Parlamento não recebeu do Conselho documentos fundamentais, como o relatório anual de actividades e a lista completa das transferências orçamentais; |
| --- | --- |

c)

o Parlamento não recebeu do Conselho documentos fundamentais, como o relatório anual de actividades e a lista completa das transferências orçamentais;

| d) | esta falta de transparência e de abertura do Conselho para um diálogo oficial e formal impede uma quitação de pleno sentido e priva o Parlamento, em particular, de confirmar que nenhuma das despesas realizadas no âmbito da execução do orçamento do Conselho é de carácter operacional, em conformidade com o IIA; |
| --- | --- |

d)

esta falta de transparência e de abertura do Conselho para um diálogo oficial e formal impede uma quitação de pleno sentido e priva o Parlamento, em particular, de confirmar que nenhuma das despesas realizadas no âmbito da execução do orçamento do Conselho é de carácter operacional, em conformidade com o IIA;

Medidas adicionais a tomar e documentos a apresentar ao Parlamento

| 22. | Solicita ao Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC que apresentem à comissão competente do Parlamento, até 15 de Maio de 2009, o mais tardar, respostas escritas completas às perguntas seguintes:






  A. | Relativamente às contas «fora do orçamento» (ver Recomendação do Auditor Interno R.2, de 2007):






  — | Quantas contas «fora do orçamento» tinha o Conselho em 2007? |
| --- | --- | --- | --- |

22.

Solicita ao Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC que apresentem à comissão competente do Parlamento, até 15 de Maio de 2009, o mais tardar, respostas escritas completas às perguntas seguintes:

A.

Relativamente às contas «fora do orçamento» (ver Recomendação do Auditor Interno R.2, de 2007):

—

Quantas contas «fora do orçamento» tinha o Conselho em 2007?

| — | Quando foram essas contas criadas e para que efeitos? |
| --- | --- |

—

Quando foram essas contas criadas e para que efeitos?

| — | Qual foi a base jurídica utilizada para essas contas? Quais são os montantes abrangidos por cada conta individual? |
| --- | --- |

—

Qual foi a base jurídica utilizada para essas contas? Quais são os montantes abrangidos por cada conta individual?

| — | Pode apresentar a lista completa de todas as operações para cada uma dessas contas no exercício de 2007 e a lista dos gestores orçamentais delegados por rubrica orçamental? |
| --- | --- |

—

Pode apresentar a lista completa de todas as operações para cada uma dessas contas no exercício de 2007 e a lista dos gestores orçamentais delegados por rubrica orçamental?

| B. | Relativamente à «verificação das facturas» (ver Recomendação do Auditor Interno R1, de 2007):






  — | a partir de que bases chegou o Auditor Interno à conclusão de que a função de verificação ex ante não funcionou de forma satisfatória? |
| --- | --- | --- |

B.

Relativamente à «verificação das facturas» (ver Recomendação do Auditor Interno R1, de 2007):

—

a partir de que bases chegou o Auditor Interno à conclusão de que a função de verificação ex ante não funcionou de forma satisfatória?

| — | Estão todas as rubricas orçamentais sujeitas a controlos ex ante e/ou ex post? |
| --- | --- |

—

Estão todas as rubricas orçamentais sujeitas a controlos ex ante e/ou ex post?

| — | Quantas facturas foram verificadas, que percentagem de facturas foi tomada na amostra e que percentagem destas últimas continha erros? |
| --- | --- |

—

Quantas facturas foram verificadas, que percentagem de facturas foi tomada na amostra e que percentagem destas últimas continha erros?

| — | Elaborou o Conselho qualquer plano de acção para resolver este problema e, em caso afirmativo, quando começou a ser implementado? |
| --- | --- |

—

Elaborou o Conselho qualquer plano de acção para resolver este problema e, em caso afirmativo, quando começou a ser implementado?

| C. | Relativamente à rubrica orçamental 2 2 0 2 (custos de interpretação):






  — | Quais as razões para duplicação (de 2006 para 2007) da rubrica orçamental 2 2 0 2, relativa à interpretação? |
| --- | --- | --- |

C.

Relativamente à rubrica orçamental 2 2 0 2 (custos de interpretação):

—

Quais as razões para duplicação (de 2006 para 2007) da rubrica orçamental 2 2 0 2, relativa à interpretação?

| — | Por que teve o Conselho necessidade de transferir dotações desta rubrica para despesas de viagem dos delegados? |
| --- | --- |

—

Por que teve o Conselho necessidade de transferir dotações desta rubrica para despesas de viagem dos delegados?

| — | Por que utilizou o Conselho 12 672 000 EUR da interpretação para despesas de viagem dos delegados em 2006? |
| --- | --- |

—

Por que utilizou o Conselho 12 672 000 EUR da interpretação para despesas de viagem dos delegados em 2006?

| — | Por que não aumentou as dotações da rubrica orçamental específica pelo mesmo montante em 2007? |
| --- | --- |

—

Por que não aumentou as dotações da rubrica orçamental específica pelo mesmo montante em 2007?

| — | Qual é o montante específico que o Conselho transferiu, no exercício de 2007, desta rubrica orçamental para a rubrica 2 2 0 0 ou quaisquer outras rubricas? |
| --- | --- |

—

Qual é o montante específico que o Conselho transferiu, no exercício de 2007, desta rubrica orçamental para a rubrica 2 2 0 0 ou quaisquer outras rubricas?

| D. | Relativamente à rubrica orçamental 2 2 0 0 (despesas de viagem de delegações):






  — | A base jurídica desta rubrica orçamental é, em parte, fornecida pela Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC, que não foi publicada no Jornal Oficial; |
| --- | --- | --- |

D.

Relativamente à rubrica orçamental 2 2 0 0 (despesas de viagem de delegações):

—

A base jurídica desta rubrica orçamental é, em parte, fornecida pela Decisão n.o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC, que não foi publicada no Jornal Oficial;

| — | Numa preocupação de transparência, pode o Conselho colocar todas as suas decisões no seu sítio web e no seu registo de documentos? |
| --- | --- |

—

Numa preocupação de transparência, pode o Conselho colocar todas as suas decisões no seu sítio web e no seu registo de documentos?

| E. | No que diz respeito à rubrica orçamental 3 0 0 2 (conselheiros especiais no domínio da PESD/PESC):






  — | Que montante transferiu o Conselho em 2007 para esta rubrica e para quantos conselheiros especiais? |
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E.

No que diz respeito à rubrica orçamental 3 0 0 2 (conselheiros especiais no domínio da PESD/PESC):

—

Que montante transferiu o Conselho em 2007 para esta rubrica e para quantos conselheiros especiais?

| 23. | Solicita ao Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC que transmitam à comissão competente do Parlamento, até 15 de Maio de 2009:






  — | A lista completa das transferências orçamentais relativas ao orçamento do Conselho para o exercício de 2007; |
| --- | --- | --- |

23.

Solicita ao Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC que transmitam à comissão competente do Parlamento, até 15 de Maio de 2009:

—

A lista completa das transferências orçamentais relativas ao orçamento do Conselho para o exercício de 2007;

| — | O seu relatório anual de actividades relativo ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

—

O seu relatório anual de actividades relativo ao exercício de 2007;

| — | A lista das associações que receberam fundos para o exercício de 2007, especificando os montantes recebidos por cada associação (rubrica orçamental 2 2 3 7 — Outras despesas de funcionamento). |
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—

A lista das associações que receberam fundos para o exercício de 2007, especificando os montantes recebidos por cada associação (rubrica orçamental 2 2 3 7 — Outras despesas de funcionamento).

---

(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

(4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 230 de 28.8.2002, p. 7).

(7)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(8)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.

(9)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 125.

(10)  JO L 57 de 2.3.2000, p. 1.

(11)  JO L 27 de 30.1.2001, p. 7.

(12)  JO L 158 de 17.6.2002, p. 66.

(13)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 20.

(14)  Textos aprovados, P6_TA(2008)0051.

(15)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 21.

(16)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 309.

(17)  P6_TA(2008)0581, n.o 21.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/24 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/24

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão

(2009/630/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0415/2008] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0415/2008] (2),

| — | Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 0628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 0628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580],

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338],

| — | Tendo em conta o Relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112],

| — | Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],

| — | Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9), o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9), o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311],

| — | Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004,

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria das instituições nacionais de controlo sobre os fundos comunitários (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria das instituições nacionais de controlo sobre os fundos comunitários (4),

| — | Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],

| — | Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimír Špidla à Comissão, em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756], e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimír Špidla à Comissão, em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756], e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755],

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259],

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007 (5), os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições auditadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007 (5), os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições auditadas,

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5587/2009 – C6-0055/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5587/2009 – C6-0055/2009),

| — | Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público,

| — | Tendo em conta a avaliação internacional interpares do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação internacional interpares do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (7), nomeadamente o capítulo 3 do título V, relativo às pensões e subsídio de invalidez, e o anexo XII sobre as regras de execução do artigo 83.o-A do Estatuto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (7), nomeadamente o capítulo 3 do título V, relativo às pensões e subsídio de invalidez, e o anexo XII sobre as regras de execução do artigo 83.o-A do Estatuto,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| 1. | Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e agências de execução; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e agências de execução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

4

(5)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

5

(6)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

6

(7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

7

(8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

8

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/27 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/27

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2007

(2009/631/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0415/2008] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0415/2008] (2),

| — | Tendo em conta a publicação das contas finais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2007 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação das contas finais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2007 (3),

| — | Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580],

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas - exercício de 2006» [COM(2008) 112], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas - exercício de 2006» [COM(2008) 112],

| — | Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],

| — | Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311],

| — | Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004,

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria das instituições nacionais de controlo sobre os fundos comunitários (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria das instituições nacionais de controlo sobre os fundos comunitários (5),

| — | Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],

| — | Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259],

| — | Tendo em conta o Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (6),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (7),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar às agências de execução criadas pelas Comunidades Europeias quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5589/2009 – C6-0056/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar às agências de execução criadas pelas Comunidades Europeias quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5589/2009 – C6-0056/2009),

| — | Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (10), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (10), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que institui uma «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» para a gestão da acção comunitária no domínio da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2005/56/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2005, que institui uma «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» para a gestão da acção comunitária no domínio da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (11),

| — | Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| 1. | Concede quitação ao Director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2007; |
| --- | --- |

1.

Concede quitação ao Director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III – Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 32.

3

(4)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

5

(6)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 71.

6

(7)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

7

(8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

8

(9)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

9

(10)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

10

(11)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 35.

11

---

| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/30 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/30

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício de 2007

(2009/632/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I [SEC(2008)2359 – C6-0415/2008] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I [SEC(2008)2359 – C6-0415/2008] (2),

| — | Tendo em conta a publicação das contas finais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício 2007 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação das contas finais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação para o exercício 2007 (3),

| — | Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580],

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112],

| — | Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],

| — | Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311],

| — | Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004,

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (5),

| — | Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],

| — | Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259],

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (6),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (7),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar às agências de execução criadas pelas Comunidades Europeias quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5589/2009 – C6-0056/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar às agências de execução criadas pelas Comunidades Europeias quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5589/2009 – C6-0056/2009),

| — | Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (10), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (10), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente» para a gestão da acção comunitária no domínio da Energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução de Energia Inteligente» para a gestão da acção comunitária no domínio da Energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (11),

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/372/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2007, relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação (12),

| — | Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| 1. | Concede quitação ao Director da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2007; |
| --- | --- |

1.

Concede quitação ao Director da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 29.

3

(4)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

5

(6)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 79.

6

(7)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

7

(8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

8

(9)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

9

(10)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

10

(11)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.

11

(12)  JO L 140 de 1.6.2007, p. 52.

12

---

| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/33 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/33

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de execução do programa de saúde pública para o exercício 2007

(2009/633/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I [SEC(2008)2359 – C6-0415/2008] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I [SEC(2008)2359 – C6-0415/2008] (2),

| — | Tendo em conta as contas finais da Agência de Execução do Programa de Saúde Pública para o exercício 2007 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas finais da Agência de Execução do Programa de Saúde Pública para o exercício 2007 (3),

| — | Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580],

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112],

| — | Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],

| — | Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311],

| — | Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004,

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (5),

| — | Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],

| — | Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259],

| — | Tendo em conta o Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução do Programa de Saúde Pública relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução do Programa de Saúde Pública relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (6),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (7),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar às agências de execução criadas pelas Comunidades Europeias quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5589/2009 – C6-0056/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar às agências de execução criadas pelas Comunidades Europeias quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5589/2009 – C6-0056/2009),

| — | Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (10), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (10), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 66.o,

| — | Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de execução do programa de saúde pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (11),

| — | Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| 1. | Concede quitação ao Director da Agência de execução do programa de saúde pública pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2007; |
| --- | --- |

1.

Concede quitação ao Director da Agência de execução do programa de saúde pública pela execução do respectivo orçamento para o exercício 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (antiga Agência de Execução do Programa de Saúde Pública), ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, conjuntamente com a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Director da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (antiga Agência de Execução do Programa de Saúde Pública), ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 81.

3

(4)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

5

(6)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 86.

6

(7)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

7

(8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

8

(9)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

9

(10)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

10

(11)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

11

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — volume I [SEC(2008)2359 – C6-0415/2008] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — volume I [SEC(2008)2359 – C6-0415/2008] (2),

| — | Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580],

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112],

| — | Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],

| — | Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311],

| — | Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004, |
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—

Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004,

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (4), |
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—

Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (4),

| — | Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97], |
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—

Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],

| — | Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755], |
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Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259], |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259],

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007 (5), os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas, |
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Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007 (5), os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas,

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054], |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5587/2009 – C6-0055/2009), |
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—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5587/2009 – C6-0055/2009),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar às agências de execução criadas pelas Comunidades Europeias quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5589/2009 – C6-0056/2009), |
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—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar às agências de execução criadas pelas Comunidades Europeias quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5589/2009 – C6-0056/2009),

| — | Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público,

| — | Tendo em conta a avaliação internacional interpares do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação internacional interpares do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (7), nomeadamente, o capítulo 3 do título V, relativo às pensões e subsídio de invalidez, e o anexo XII sobre as regras de execução do artigo 83.o-A do Estatuto, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (7), nomeadamente, o capítulo 3 do título V, relativo às pensões e subsídio de invalidez, e o anexo XII sobre as regras de execução do artigo 83.o-A do Estatuto,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009),

| A. | Considerando que o artigo 274.o do Tratado CE estabelece que a responsabilidade pela execução do orçamento comunitário incumbe à Comissão e deve ser exercida em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, em cooperação com os Estados-Membros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o artigo 274.o do Tratado CE estabelece que a responsabilidade pela execução do orçamento comunitário incumbe à Comissão e deve ser exercida em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, em cooperação com os Estados-Membros,

| B. | Considerando que a Comissão deve envidar todos os esforços para apoiar plenamente as iniciativas destinadas a melhorar a qualidade da gestão financeira a fim de obter uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão deve envidar todos os esforços para apoiar plenamente as iniciativas destinadas a melhorar a qualidade da gestão financeira a fim de obter uma declaração de fiabilidade positiva do Tribunal de Contas,

| C. | Considerando que o artigo 184.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 prevê uma revisão do Regulamento Financeiro sempre que tal se afigure necessário, e pelo menos de três em três anos, e que este prazo termina em 1 de Janeiro de 2010; considerando que o mesmo artigo precisa que o Parlamento pode solicitar o recurso ao processo de concertação, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 184.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 prevê uma revisão do Regulamento Financeiro sempre que tal se afigure necessário, e pelo menos de três em três anos, e que este prazo termina em 1 de Janeiro de 2010; considerando que o mesmo artigo precisa que o Parlamento pode solicitar o recurso ao processo de concertação,

| D. | Considerando que o poder político das Comunidades Europeias sobre as agências não executivas, que constitui uma condição para a inclusão das contas destas últimas no perímetro de consolidação das contas das Comunidades Europeias, está aparentemente a perder força de ano para ano e que, progressivamente, se perde de vista o lugar que ocupam no organigrama político das estruturas operacionais comunitárias, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o poder político das Comunidades Europeias sobre as agências não executivas, que constitui uma condição para a inclusão das contas destas últimas no perímetro de consolidação das contas das Comunidades Europeias, está aparentemente a perder força de ano para ano e que, progressivamente, se perde de vista o lugar que ocupam no organigrama político das estruturas operacionais comunitárias,

| E. | Considerando que a aplicação das políticas da UE é caracterizada pela «gestão partilhada» do orçamento comunitário entre a Comissão e os Estados-Membros, o que significa que 80 % das despesas comunitárias são geridos pelos Estados-Membros, |
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E.

Considerando que a aplicação das políticas da UE é caracterizada pela «gestão partilhada» do orçamento comunitário entre a Comissão e os Estados-Membros, o que significa que 80 % das despesas comunitárias são geridos pelos Estados-Membros,

| F. | Considerando que na sua resolução de 24 de Abril de 2007 (10) sobre a quitação relativa ao exercício de 2005 o Parlamento propôs que cada Estado-Membro deverá estar em condições de assumir responsabilidades pela gestão dos fundos da UE recebidos, quer através de uma declaração única de gestão nacional, quer sob a forma de diversas declarações num quadro nacional, |
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F.

Considerando que na sua resolução de 24 de Abril de 2007 (10) sobre a quitação relativa ao exercício de 2005 o Parlamento propôs que cada Estado-Membro deverá estar em condições de assumir responsabilidades pela gestão dos fundos da UE recebidos, quer através de uma declaração única de gestão nacional, quer sob a forma de diversas declarações num quadro nacional,

| G. | Considerando que, no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2007, o Tribunal de Contas sublinhou, no âmbito da apreciação dos progressos no sentido de um quadro de controlo interno comunitário eficaz, que «a natureza das despesas da UE implica que o principal risco de erro se situa ao nível dos beneficiários finais» (ponto 1.47), |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2007, o Tribunal de Contas sublinhou, no âmbito da apreciação dos progressos no sentido de um quadro de controlo interno comunitário eficaz, que «a natureza das despesas da UE implica que o principal risco de erro se situa ao nível dos beneficiários finais» (ponto 1.47),

| H. | Considerando que a apresentação pelos Estados-Membros de um resumo anual das auditorias e declarações disponíveis no domínio da gestão partilhada, em aplicação do ponto 44 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (11) (AII), deve constituir um primeiro passo no sentido das declarações nacionais de gestão e contribuir claramente para a melhoria da gestão do orçamento comunitário no âmbito do objectivo comum fundamental de obter uma declaração de fiabilidade positiva para o conjunto das despesas da União, |
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H.

Considerando que a apresentação pelos Estados-Membros de um resumo anual das auditorias e declarações disponíveis no domínio da gestão partilhada, em aplicação do ponto 44 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (11) (AII), deve constituir um primeiro passo no sentido das declarações nacionais de gestão e contribuir claramente para a melhoria da gestão do orçamento comunitário no âmbito do objectivo comum fundamental de obter uma declaração de fiabilidade positiva para o conjunto das despesas da União,

| I. | Considerando que o conceito de nível de risco aceitável foi introduzido ao nível da União pelo Tribunal de Contas, no seu Parecer n.o 2/2004, no contexto do «modelo de auditoria única» (12), e que o Tribunal de Contas declarou que «qualquer sistema de controlo é um compromisso entre, por um lado, o custo da realização dos controlos segundo o nível de intensidade definido e, por outro, os benefícios que tal procedimento confere, e que no contexto comunitário, os benefícios correspondem a reduzir o risco de desperdício de fundos e limitar o risco de erro a um nível aceitável», |
| --- | --- |

I.

Considerando que o conceito de nível de risco aceitável foi introduzido ao nível da União pelo Tribunal de Contas, no seu Parecer n.o 2/2004, no contexto do «modelo de auditoria única» (12), e que o Tribunal de Contas declarou que «qualquer sistema de controlo é um compromisso entre, por um lado, o custo da realização dos controlos segundo o nível de intensidade definido e, por outro, os benefícios que tal procedimento confere, e que no contexto comunitário, os benefícios correspondem a reduzir o risco de desperdício de fundos e limitar o risco de erro a um nível aceitável»,

| J. | Considerando que, no seu Relatório Anual relativo a 2007, o Tribunal de Contas considera que «os custos dos controlos são uma questão importante, tanto para o orçamento da UE, como para os Estados-Membros», e que «o equilíbrio entre os custos e o risco residual nos domínios de despesas específicos é de tal forma importante, que deverá ser aprovado ao nível político (ou seja, pela autoridade orçamental competente para a decisão de quitação) em nome dos cidadãos da União» (alíneas b) e c) do ponto 1.52), e que, na alínea c) do ponto 2.42 do seu Relatório Anual relativo a 2007, o Tribunal de Contas recomenda que se progrida no desenvolvimento do conceito de risco aceitável, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, no seu Relatório Anual relativo a 2007, o Tribunal de Contas considera que «os custos dos controlos são uma questão importante, tanto para o orçamento da UE, como para os Estados-Membros», e que «o equilíbrio entre os custos e o risco residual nos domínios de despesas específicos é de tal forma importante, que deverá ser aprovado ao nível político (ou seja, pela autoridade orçamental competente para a decisão de quitação) em nome dos cidadãos da União» (alíneas b) e c) do ponto 1.52), e que, na alínea c) do ponto 2.42 do seu Relatório Anual relativo a 2007, o Tribunal de Contas recomenda que se progrida no desenvolvimento do conceito de risco aceitável,

| K. | Considerando que, no ponto 5 das suas Conclusões de 8 de Novembro de 2005, o Conselho ECOFIN considerou fundamental introduzir um sistema integrado de controlo interno e simplificar a legislação relativa aos controlos, e solicitou à Comissão uma avaliação «do custo dos controlos por sector de despesa», |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no ponto 5 das suas Conclusões de 8 de Novembro de 2005, o Conselho ECOFIN considerou fundamental introduzir um sistema integrado de controlo interno e simplificar a legislação relativa aos controlos, e solicitou à Comissão uma avaliação «do custo dos controlos por sector de despesa»,

| L. | Considerando que a Presidência eslovena do Conselho declarou, em Junho de 2008, que «em consonância com as conclusões do Conselho de 2005, [...] deve ser celebrado um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativamente aos riscos residuais que podem ser aceitáveis nas operações conexas, tendo em conta os custos e as vantagens das auditorias no quadro das diferentes políticas e do montante de despesas correspondente» (13), |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Presidência eslovena do Conselho declarou, em Junho de 2008, que «em consonância com as conclusões do Conselho de 2005, [...] deve ser celebrado um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativamente aos riscos residuais que podem ser aceitáveis nas operações conexas, tendo em conta os custos e as vantagens das auditorias no quadro das diferentes políticas e do montante de despesas correspondente» (13),

| M. | Considerando, todavia, que embora seja necessário um diálogo entre o auditor externo (o Tribunal de Contas) e a entidade auditada (a Comissão), é indiscutível que, na aplicação das normas internacionais de auditoria, que devem continuar a ser o quadro de referência geral do controlo orçamental, cabe ao auditor externo avaliar os riscos nos quais fundamenta o seu critério de escolha dos procedimentos de controlo, |
| --- | --- |

M.

Considerando, todavia, que embora seja necessário um diálogo entre o auditor externo (o Tribunal de Contas) e a entidade auditada (a Comissão), é indiscutível que, na aplicação das normas internacionais de auditoria, que devem continuar a ser o quadro de referência geral do controlo orçamental, cabe ao auditor externo avaliar os riscos nos quais fundamenta o seu critério de escolha dos procedimentos de controlo,

| N. | Considerando igualmente que os custos de uma auditoria dependem, naturalmente, do nível de risco aceitável, mas também da complexidade da organização da entidade auditada e da qualidade do seu controlo interno, |
| --- | --- |

N.

Considerando igualmente que os custos de uma auditoria dependem, naturalmente, do nível de risco aceitável, mas também da complexidade da organização da entidade auditada e da qualidade do seu controlo interno,

| O. | Considerando que, em aplicação das normas internacionais de auditoria, o auditor externo escolhe os métodos adequados para seleccionar os elementos a controlar, no intuito de recolher as provas que lhe permitam cumprir os objectivos dos seus testes de auditoria; considerando igualmente que, embora a escolha dos métodos dependa também das circunstâncias, ela depende, sobretudo, do risco da auditoria e do objectivo de eficácia dos controlos; considerando ainda que o auditor externo deve assegurar que os métodos utilizados proporcionem provas suficientes e adequadas para o cumprimento dos objectivos da verificação, |
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O.

Considerando que, em aplicação das normas internacionais de auditoria, o auditor externo escolhe os métodos adequados para seleccionar os elementos a controlar, no intuito de recolher as provas que lhe permitam cumprir os objectivos dos seus testes de auditoria; considerando igualmente que, embora a escolha dos métodos dependa também das circunstâncias, ela depende, sobretudo, do risco da auditoria e do objectivo de eficácia dos controlos; considerando ainda que o auditor externo deve assegurar que os métodos utilizados proporcionem provas suficientes e adequadas para o cumprimento dos objectivos da verificação,

| P. | Considerando que, na nova geração dos programas, a Direcção-Geral da Educação e da Cultura (DG EAC) harmonizou os programas de acção, em particular por via da introdução da abordagem de auditoria única; que, neste contexto, as declarações ex ante e ex post dos Estados-Membros constituem elementos novos e adicionais na supervisão e controlo dos sistemas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, na nova geração dos programas, a Direcção-Geral da Educação e da Cultura (DG EAC) harmonizou os programas de acção, em particular por via da introdução da abordagem de auditoria única; que, neste contexto, as declarações ex ante e ex post dos Estados-Membros constituem elementos novos e adicionais na supervisão e controlo dos sistemas;

| Q. | Considerando que o procedimento de quitação anual permite ao Parlamento estabelecer uma relação directa com os principais responsáveis por esta gestão e, segundo os resultados da auditoria do Tribunal de Contas, assegurar aos cidadãos uma melhor gestão das despesas da União, o que lhe permitirá tomar uma decisão mais fundamentada, |
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Q.

Considerando que o procedimento de quitação anual permite ao Parlamento estabelecer uma relação directa com os principais responsáveis por esta gestão e, segundo os resultados da auditoria do Tribunal de Contas, assegurar aos cidadãos uma melhor gestão das despesas da União, o que lhe permitirá tomar uma decisão mais fundamentada,

| R. | Considerando que o artigo 83.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 estipula que o pagamento de pensões constitui encargo do orçamento e que os Estados-Membros garantem colectivamente o pagamento de tais prestações, de acordo com o critério de repartição fixado para o financiamento destas despesas; considerando que os agentes transferem para o orçamento geral 10,25 % do seu vencimento para participarem no financiamento do regime de pensões, |
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R.

Considerando que o artigo 83.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 estipula que o pagamento de pensões constitui encargo do orçamento e que os Estados-Membros garantem colectivamente o pagamento de tais prestações, de acordo com o critério de repartição fixado para o financiamento destas despesas; considerando que os agentes transferem para o orçamento geral 10,25 % do seu vencimento para participarem no financiamento do regime de pensões,

| S. | Considerando que o artigo 83.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 instaura uma garantia colectiva dos Estados-Membros, o que significa que esta garantia pode ser mobilizada em caso de incumprimento por parte de um ou vários Estados-Membros, não permitindo, porém, deduzir-se daí que as Comunidades não dispõem de um crédito sobre os Estados-Membros que subscreveram este compromisso, |
| --- | --- |

S.

Considerando que o artigo 83.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 instaura uma garantia colectiva dos Estados-Membros, o que significa que esta garantia pode ser mobilizada em caso de incumprimento por parte de um ou vários Estados-Membros, não permitindo, porém, deduzir-se daí que as Comunidades não dispõem de um crédito sobre os Estados-Membros que subscreveram este compromisso,

| T. | Considerando que 2007 foi o primeiro ano de aplicação do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD), |
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T.

Considerando que 2007 foi o primeiro ano de aplicação do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD),

| U. | Considerando que 2007 foi o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, que deu particular atenção às múltiplas formas de discriminação que, frequentemente, as mulheres enfrentam, |
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U.

Considerando que 2007 foi o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, que deu particular atenção às múltiplas formas de discriminação que, frequentemente, as mulheres enfrentam,

| V. | Considerando que, devido às disparidades persistentes entre homens e mulheres, a utilização de recursos orçamentais teve efeitos diferentes nos dois géneros, |
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V.

Considerando que, devido às disparidades persistentes entre homens e mulheres, a utilização de recursos orçamentais teve efeitos diferentes nos dois géneros,

| W. | Considerando que o Conselho, no quadro do próximo processo orçamental, deve ter em conta os resultados e as recomendações da quitação de 2007 e apoiar as propostas de reformas destinadas a reforçar a responsabilidade dos Estados-Membros, a fim de resolver em definitivo os problemas identificados ao longo dos anos pelo Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

W.

Considerando que o Conselho, no quadro do próximo processo orçamental, deve ter em conta os resultados e as recomendações da quitação de 2007 e apoiar as propostas de reformas destinadas a reforçar a responsabilidade dos Estados-Membros, a fim de resolver em definitivo os problemas identificados ao longo dos anos pelo Tribunal de Contas,

| X. | Considerando que a Comissão, o Conselho e o Parlamento, em colaboração com o Tribunal de Contas, devem concentrar-se no objectivo comum de obter uma declaração de fiabilidade positiva, |
| --- | --- |

X.

Considerando que a Comissão, o Conselho e o Parlamento, em colaboração com o Tribunal de Contas, devem concentrar-se no objectivo comum de obter uma declaração de fiabilidade positiva,

CONCLUSÕES PRINCIPAIS

| 1. | Saúda os novos progressos realizados pela Comissão e alguns dos Estados-Membros no sentido de uma utilização mais eficiente dos fundos comunitários e do ambiente global de controlo, que são reflectidos nas melhorias na DAS do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Saúda os novos progressos realizados pela Comissão e alguns dos Estados-Membros no sentido de uma utilização mais eficiente dos fundos comunitários e do ambiente global de controlo, que são reflectidos nas melhorias na DAS do Tribunal de Contas;

| 2. | Saúda os progressos consideráveis realizados pelo sector da investigação da Comissão na gestão do 7.o Programa-Quadro em relação aos programas-quadro anteriores; reafirma que a gestão dos fundos da política agrícola comum (PAC) registou novas melhorias, nomeadamente graças ao funcionamento do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC); lamenta profundamente que em 2007 a Grécia ainda não tenha cumprido as suas obrigações quanto à aplicação do SIGC; |
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2.

Saúda os progressos consideráveis realizados pelo sector da investigação da Comissão na gestão do 7.o Programa-Quadro em relação aos programas-quadro anteriores; reafirma que a gestão dos fundos da política agrícola comum (PAC) registou novas melhorias, nomeadamente graças ao funcionamento do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC); lamenta profundamente que em 2007 a Grécia ainda não tenha cumprido as suas obrigações quanto à aplicação do SIGC;

| 3. | Constata que o ano de 2007 foi o primeiro ano de encerramento dos programas plurianuais 2000-2006 e que foram recuperados muitos fundos; |
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3.

Constata que o ano de 2007 foi o primeiro ano de encerramento dos programas plurianuais 2000-2006 e que foram recuperados muitos fundos;

| 4. | Regista as melhorias consideráveis no domínio da gestão financeira da investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), cujas taxas de erro baixaram mais de 50 % no espaço de três anos; convida a Comissão a prosseguir os seus esforços de simplificação a fim de melhorar a utilização dos programas pelo beneficiário final; |
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4.

Regista as melhorias consideráveis no domínio da gestão financeira da investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), cujas taxas de erro baixaram mais de 50 % no espaço de três anos; convida a Comissão a prosseguir os seus esforços de simplificação a fim de melhorar a utilização dos programas pelo beneficiário final;

| 5. | Considera positivos os esforços empreendidos pela Comissão, no domínio dos fundos inscritos para a política de coesão, na aplicação do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais, o qual foi adoptado no contexto da quitação de 2006; espera que os primeiros resultados do supracitado plano de acção e dos esforços de simplificação sejam visíveis no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2008; |
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5.

Considera positivos os esforços empreendidos pela Comissão, no domínio dos fundos inscritos para a política de coesão, na aplicação do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais, o qual foi adoptado no contexto da quitação de 2006; espera que os primeiros resultados do supracitado plano de acção e dos esforços de simplificação sejam visíveis no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2008;

| 6. | Continua preocupado com a falta de capacidade da UE na gestão de crises; considera que a União fica prejudicada na sua capacidade de orientação política, visibilidade e na responsabilização ao utilizar fundos fiduciários internacionais que poderiam ser geridos pela Comissão, se esta tivesse respeitado os relatórios de quitação de 2005 e 2006 e criado um instrumento próprio pós-crise; está altamente preocupado com a falta de controlo dos fundos da UE executados por determinadas agências das Nações Unidas e a relutância destas agências em acompanhar os casos de fraude quando estão em causa os fundos da UE; |
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6.

Continua preocupado com a falta de capacidade da UE na gestão de crises; considera que a União fica prejudicada na sua capacidade de orientação política, visibilidade e na responsabilização ao utilizar fundos fiduciários internacionais que poderiam ser geridos pela Comissão, se esta tivesse respeitado os relatórios de quitação de 2005 e 2006 e criado um instrumento próprio pós-crise; está altamente preocupado com a falta de controlo dos fundos da UE executados por determinadas agências das Nações Unidas e a relutância destas agências em acompanhar os casos de fraude quando estão em causa os fundos da UE;

QUESTÕES HORIZONTAIS

Declaração de fiabilidade

| 7. | Constata as melhorias nas diferentes partes que integram a declaração de fiabilidade, mas lamenta que, pelo 14.o ano consecutivo, a declaração de fiabilidade fornecida pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual relativo a 2007 inclua uma opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas; constata que o Tribunal de Contas afirma que, em vários domínios das despesas («Agricultura e Recursos Naturais», «Coesão», «Investigação, Energia e Transporte», «Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento» e «Educação e Cidadania»), os pagamentos continuam a ser materialmente afectados por erros, embora a níveis diferentes; |
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7.

Constata as melhorias nas diferentes partes que integram a declaração de fiabilidade, mas lamenta que, pelo 14.o ano consecutivo, a declaração de fiabilidade fornecida pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual relativo a 2007 inclua uma opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas; constata que o Tribunal de Contas afirma que, em vários domínios das despesas («Agricultura e Recursos Naturais», «Coesão», «Investigação, Energia e Transporte», «Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento» e «Educação e Cidadania»), os pagamentos continuam a ser materialmente afectados por erros, embora a níveis diferentes;

| 8. | Congratula-se com o facto de, segundo o Relatório Anual do Tribunal de Contas, as despesas administrativas e as despesas relativas aos assuntos económicos e financeiros estarem isentas de erros materiais; |
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8.

Congratula-se com o facto de, segundo o Relatório Anual do Tribunal de Contas, as despesas administrativas e as despesas relativas aos assuntos económicos e financeiros estarem isentas de erros materiais;

| 9. | Constata que, designadamente ao nível dos sistemas de controlo, a situação está a melhorar, mas de modo insuficiente e demasiado lento; |
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9.

Constata que, designadamente ao nível dos sistemas de controlo, a situação está a melhorar, mas de modo insuficiente e demasiado lento;

Fiabilidade das contas

| 10. | Congratula-se com a declaração do Tribunal de Contas segundo a qual as contas anuais das Comunidades Europeias reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira das Comunidades em 31 de Dezembro de 2007, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data (capítulo 1, Declaração de fiabilidade, ponto VII); convida, no entanto, a Comissão a dar a devida atenção às observações do Tribunal de Contas a fim de melhorar o carácter exaustivo e a exactidão dos dados contabilísticos de base; |
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10.

Congratula-se com a declaração do Tribunal de Contas segundo a qual as contas anuais das Comunidades Europeias reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira das Comunidades em 31 de Dezembro de 2007, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data (capítulo 1, Declaração de fiabilidade, ponto VII); convida, no entanto, a Comissão a dar a devida atenção às observações do Tribunal de Contas a fim de melhorar o carácter exaustivo e a exactidão dos dados contabilísticos de base;

| 11. | Considera anormal que as contas anuais apresentem capitais próprios de –58 600 000 000 EUR e interroga-se sobre se as quantias a solicitar aos Estados-Membros não devem ser inscritas no activo, tratando-se de um compromisso seguro no respeitante a pensões do pessoal, estimadas em 33 500 000 000 EUR; solicita uma maior especificação relativamente às notas em anexo sobre os outros montantes a solicitar aos Estados-Membros no valor de 27 900 000 000 EUR; regista as explicações do contabilista da Comissão que confirmam a aplicação, neste caso, das normas contabilísticas internacionais aplicáveis ao sector público; propõe que seja estudada a criação de um Fundo de Pensões comunitário no sentido de externalizar estes compromissos financeiros para com o pessoal; |
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11.

Considera anormal que as contas anuais apresentem capitais próprios de –58 600 000 000 EUR e interroga-se sobre se as quantias a solicitar aos Estados-Membros não devem ser inscritas no activo, tratando-se de um compromisso seguro no respeitante a pensões do pessoal, estimadas em 33 500 000 000 EUR; solicita uma maior especificação relativamente às notas em anexo sobre os outros montantes a solicitar aos Estados-Membros no valor de 27 900 000 000 EUR; regista as explicações do contabilista da Comissão que confirmam a aplicação, neste caso, das normas contabilísticas internacionais aplicáveis ao sector público; propõe que seja estudada a criação de um Fundo de Pensões comunitário no sentido de externalizar estes compromissos financeiros para com o pessoal;

| 12. | Não entende por que motivo os activos recebidos pelas Comunidades Europeias em relação com o programa Galileo não foram incluídos nas contas anuais, uma vez que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, foram celebrados acordos no final de 2007 entre a Agência Espacial Europeia, a Empresa Comum Galileo e a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Global Navigation Satellite System), criada em 2004 e encarregada de assumir oficialmente as atribuições que anteriormente competiam à Empresa Comum Galileo em 1 de Janeiro de 2007; neste sentido, solicita que a Comissão apresente uma proposta para os grandes projectos europeus (Galileo ou RTE) que exigem um financiamento que ultrapassa as perspectivas financeiras e para o seu correspondente controlo; |
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12.

Não entende por que motivo os activos recebidos pelas Comunidades Europeias em relação com o programa Galileo não foram incluídos nas contas anuais, uma vez que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, foram celebrados acordos no final de 2007 entre a Agência Espacial Europeia, a Empresa Comum Galileo e a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Global Navigation Satellite System), criada em 2004 e encarregada de assumir oficialmente as atribuições que anteriormente competiam à Empresa Comum Galileo em 1 de Janeiro de 2007; neste sentido, solicita que a Comissão apresente uma proposta para os grandes projectos europeus (Galileo ou RTE) que exigem um financiamento que ultrapassa as perspectivas financeiras e para o seu correspondente controlo;

| 13. | Solicita que seja estudada a possibilidade de incluir nas contas anuais provisões para grandes obras ou grandes reformas do parque imobiliário das Comunidades Europeias, que, na ausência de uma amortização dos imóveis através de componentes específicos que recuperem os elementos principais dos activos fixos, devem funcionar regularmente como seus substitutos; considera que estas provisões para grandes obras ou grandes reformas devem ser atribuídas a programas de manutenção plurianuais destinados a conservar os imóveis em bom estado de funcionamento sem prolongar o seu tempo de vida; |
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13.

Solicita que seja estudada a possibilidade de incluir nas contas anuais provisões para grandes obras ou grandes reformas do parque imobiliário das Comunidades Europeias, que, na ausência de uma amortização dos imóveis através de componentes específicos que recuperem os elementos principais dos activos fixos, devem funcionar regularmente como seus substitutos; considera que estas provisões para grandes obras ou grandes reformas devem ser atribuídas a programas de manutenção plurianuais destinados a conservar os imóveis em bom estado de funcionamento sem prolongar o seu tempo de vida;

| 14. | Solicita que sejam tomadas medidas para assegurar que, na ausência de participações de capital, a influência do poder político das Comunidades Europeias nas agências abrangidas pelo plano de consolidação de contas seja conforme às exigências estipuladas pelas normas internacionais de contabilidade relativas ao sector público; |
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14.

Solicita que sejam tomadas medidas para assegurar que, na ausência de participações de capital, a influência do poder político das Comunidades Europeias nas agências abrangidas pelo plano de consolidação de contas seja conforme às exigências estipuladas pelas normas internacionais de contabilidade relativas ao sector público;

| 15. | Manifesta a sua preocupação e as suas dúvidas quanto à possibilidade de nomear altos funcionários além do quadro, salvo menção específica nos quadros de efectivos, no último escalão do grau AD16 em quaisquer circunstâncias, e convida a Comissão a esclarecer as possibilidades no âmbito do Estatuto à luz desta posição orçamental específica; |
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15.

Manifesta a sua preocupação e as suas dúvidas quanto à possibilidade de nomear altos funcionários além do quadro, salvo menção específica nos quadros de efectivos, no último escalão do grau AD16 em quaisquer circunstâncias, e convida a Comissão a esclarecer as possibilidades no âmbito do Estatuto à luz desta posição orçamental específica;

Legalidade das operações subjacentes

| 16. | Regista com satisfação que os domínios em que a Comissão instituiu sistemas de supervisão e de controlo adequados (as receitas, as autorizações e os pagamentos relativos às despesas administrativas e outras e aos assuntos económicos e financeiros) estão isentos de erros materiais no que respeita à legalidade e à regularidade das operações subjacentes (capítulo 1, Declaração de fiabilidade, ponto IX); |
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16.

Regista com satisfação que os domínios em que a Comissão instituiu sistemas de supervisão e de controlo adequados (as receitas, as autorizações e os pagamentos relativos às despesas administrativas e outras e aos assuntos económicos e financeiros) estão isentos de erros materiais no que respeita à legalidade e à regularidade das operações subjacentes (capítulo 1, Declaração de fiabilidade, ponto IX);

| 17. | Deplora, todavia, o facto de, noutros domínios muito importantes da gestão do orçamento comunitário (despesas a título da agricultura não cobertas pelo FEAGA, bem como despesas nos domínios da coesão, da investigação, energia e transporte, da ajuda externa e da educação e cidadania), o Tribunal de Contas ter constatado, uma vez mais, que existem obrigações jurídicas complexas ou imprecisas que, por um lado, contêm um número importante de erros ao nível dos beneficiários finais e, por outro lado, afectam a eficácia de um certo número de sistemas de supervisão e de controlo, e que esta complexidade contribui para a impossibilidade de atribuição de uma declaração de fiabilidade positiva por parte do Tribunal de Contas (capítulo 1, Declaração de fiabilidade, pontos X e XI); por conseguinte, solicita à Comissão que efectue uma análise destinada a determinar a dimensão dos problemas e a apresentar possíveis soluções; salienta, portanto, a necessidade de simplificar as regras e regulamentos subjacentes a fim de alcançar uma declaração de fiabilidade positiva; |
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17.

Deplora, todavia, o facto de, noutros domínios muito importantes da gestão do orçamento comunitário (despesas a título da agricultura não cobertas pelo FEAGA, bem como despesas nos domínios da coesão, da investigação, energia e transporte, da ajuda externa e da educação e cidadania), o Tribunal de Contas ter constatado, uma vez mais, que existem obrigações jurídicas complexas ou imprecisas que, por um lado, contêm um número importante de erros ao nível dos beneficiários finais e, por outro lado, afectam a eficácia de um certo número de sistemas de supervisão e de controlo, e que esta complexidade contribui para a impossibilidade de atribuição de uma declaração de fiabilidade positiva por parte do Tribunal de Contas (capítulo 1, Declaração de fiabilidade, pontos X e XI); por conseguinte, solicita à Comissão que efectue uma análise destinada a determinar a dimensão dos problemas e a apresentar possíveis soluções; salienta, portanto, a necessidade de simplificar as regras e regulamentos subjacentes a fim de alcançar uma declaração de fiabilidade positiva;

| 18. | Convida a Comissão a reforçar a supervisão que exerce sobre os controlos delegados nos Estados-Membros e a fornecer-lhes orientações claras relativamente à forma de prevenir, identificar e corrigir os erros, e insta a Comissão a que, sempre que os sistemas de controlo dos Estados-Membros se revelem ineficazes, utilize todos os meios para exigir aos Estados-Membros que respeitem as suas obrigações e introduzam as melhorias necessárias, nomeadamente através da aplicação das suspensões de pagamentos e das correcções financeiras; |
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18.

Convida a Comissão a reforçar a supervisão que exerce sobre os controlos delegados nos Estados-Membros e a fornecer-lhes orientações claras relativamente à forma de prevenir, identificar e corrigir os erros, e insta a Comissão a que, sempre que os sistemas de controlo dos Estados-Membros se revelem ineficazes, utilize todos os meios para exigir aos Estados-Membros que respeitem as suas obrigações e introduzam as melhorias necessárias, nomeadamente através da aplicação das suspensões de pagamentos e das correcções financeiras;

Gestão do orçamento – correcções financeiras

| 19. | Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter constatado que, em comparação com o início da programação anterior, a utilização das dotações para autorizações melhorou claramente em 2007, o primeiro ano do novo período de programação 2007-2013; |
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19.

Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter constatado que, em comparação com o início da programação anterior, a utilização das dotações para autorizações melhorou claramente em 2007, o primeiro ano do novo período de programação 2007-2013;

| 20. | Considera, todavia, que, em matéria de gestão partilhada ou descentralizada, a Comissão deve aplicar plenamente o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e assumir a sua responsabilidade final na execução do orçamento. Sublinha a necessidade de proceder a correcções financeiras sempre que forem detectadas irregularidades não corrigidas pelos Estados-Membros, sem esperar pelo final do ciclo plurianual; |
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20.

Considera, todavia, que, em matéria de gestão partilhada ou descentralizada, a Comissão deve aplicar plenamente o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e assumir a sua responsabilidade final na execução do orçamento. Sublinha a necessidade de proceder a correcções financeiras sempre que forem detectadas irregularidades não corrigidas pelos Estados-Membros, sem esperar pelo final do ciclo plurianual;

Recuperações

| 21. | Observa com preocupação os problemas associados à recuperação de fundos comunitários indevidamente pagos e a má qualidade dos dados relativos aos mecanismos de correcção aplicados ao nível dos Estados-Membros em matéria de política de coesão, por vezes contraditórios e incompletos, e que, no caso da agricultura, levam o Tribunal de Contas a duvidar da fiabilidade das informações fornecidas (pontos 3.26 e 5.44 do Relatório Anual relativo a 2007); |
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21.

Observa com preocupação os problemas associados à recuperação de fundos comunitários indevidamente pagos e a má qualidade dos dados relativos aos mecanismos de correcção aplicados ao nível dos Estados-Membros em matéria de política de coesão, por vezes contraditórios e incompletos, e que, no caso da agricultura, levam o Tribunal de Contas a duvidar da fiabilidade das informações fornecidas (pontos 3.26 e 5.44 do Relatório Anual relativo a 2007);

| 22. | Assinala igualmente a importância das decisões e das medidas de correcção finais para o objectivo de excluir do financiamento comunitário as despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com a legislação comunitária e reitera o seu apelo a que sejam especificados a rubrica orçamental exacta e o ano a que se refere cada uma das recuperações, tal como é prática corrente no sector da agricultura e dos recursos naturais; |
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22.

Assinala igualmente a importância das decisões e das medidas de correcção finais para o objectivo de excluir do financiamento comunitário as despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com a legislação comunitária e reitera o seu apelo a que sejam especificados a rubrica orçamental exacta e o ano a que se refere cada uma das recuperações, tal como é prática corrente no sector da agricultura e dos recursos naturais;

| 23. | Solicita à Comissão que promova uma melhoria da eficiência e da eficácia dos mecanismos de recuperação plurianuais referidos no Relatório a nível dos Estados-Membros e uma consolidação dos dados relativos às recuperações e às correcções financeiras, nomeadamente no domínio dos fundos estruturais, a fim de fornecer números fiáveis e comparáveis entre os diferentes domínios políticos e as diferentes modalidades de gestão dos fundos; solicita à Comissão que informe o Parlamento através das notas sobre as contas anuais, para lhe proporcionar uma visão de conjunto; |
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23.

Solicita à Comissão que promova uma melhoria da eficiência e da eficácia dos mecanismos de recuperação plurianuais referidos no Relatório a nível dos Estados-Membros e uma consolidação dos dados relativos às recuperações e às correcções financeiras, nomeadamente no domínio dos fundos estruturais, a fim de fornecer números fiáveis e comparáveis entre os diferentes domínios políticos e as diferentes modalidades de gestão dos fundos; solicita à Comissão que informe o Parlamento através das notas sobre as contas anuais, para lhe proporcionar uma visão de conjunto;

| 24. | Toma nota da persistência dos problemas relacionados com as recuperações e solicita uma avaliação do sistema; |
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24.

Toma nota da persistência dos problemas relacionados com as recuperações e solicita uma avaliação do sistema;

Suspensão de pagamentos

| 25. | Apoia plenamente a Comissão na aplicação rigorosa da legislação em matéria de suspensão de pagamentos e congratula-se com as acções empreendidas a fim de não transferir fundos enquanto a Comissão não tiver uma garantia absoluta da fiabilidade dos sistemas de gestão e de controlo do Estado-Membro beneficiário dos fundos em causa; |
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25.

Apoia plenamente a Comissão na aplicação rigorosa da legislação em matéria de suspensão de pagamentos e congratula-se com as acções empreendidas a fim de não transferir fundos enquanto a Comissão não tiver uma garantia absoluta da fiabilidade dos sistemas de gestão e de controlo do Estado-Membro beneficiário dos fundos em causa;

Resumos anuais das auditorias, declarações disponíveis no domínio da gestão partilhada e declarações nacionais de gestão

| 26. | Congratula-se com a disponibilização de resumos anuais das auditorias pelos Estados-Membros a partir de 2008, bem como da avaliação e das declarações apresentadas nos relatórios anuais de actividades relativos a 2007 das direcções-gerais abrangidas pelos fundos estruturais e exorta a Comissão a envidar esforços para que estes resumos anuais possam ser publicados juntamente com a resposta da Comissão; considera que os resumos anuais elaborados pelos Estados-Membros são documentos públicos e, portanto, deverão também ser transmitidos à comissão competente do Parlamento durante o processo de quitação; |
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26.

Congratula-se com a disponibilização de resumos anuais das auditorias pelos Estados-Membros a partir de 2008, bem como da avaliação e das declarações apresentadas nos relatórios anuais de actividades relativos a 2007 das direcções-gerais abrangidas pelos fundos estruturais e exorta a Comissão a envidar esforços para que estes resumos anuais possam ser publicados juntamente com a resposta da Comissão; considera que os resumos anuais elaborados pelos Estados-Membros são documentos públicos e, portanto, deverão também ser transmitidos à comissão competente do Parlamento durante o processo de quitação;

| 27. | Observa com preocupação que, devido à disparidade que se verifica ao nível da sua apresentação e à ausência de mais-valia, o Tribunal de Contas considera que estes resumos não constituem ainda uma apreciação fiável do funcionamento e da eficácia dos sistemas de controlo; congratula-se nesta perspectiva com a nota de orientação da Comissão destinada a garantir uma maior qualidade nos resumos anuais para 2008 e exorta, portanto, a Comissão a melhorar as orientações dadas aos Estados-Membros para a elaboração dos resumos anuais; considera que a elaboração de resumos anuais fidedignos reduzirá o número de auditorias in loco; |
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27.

Observa com preocupação que, devido à disparidade que se verifica ao nível da sua apresentação e à ausência de mais-valia, o Tribunal de Contas considera que estes resumos não constituem ainda uma apreciação fiável do funcionamento e da eficácia dos sistemas de controlo; congratula-se nesta perspectiva com a nota de orientação da Comissão destinada a garantir uma maior qualidade nos resumos anuais para 2008 e exorta, portanto, a Comissão a melhorar as orientações dadas aos Estados-Membros para a elaboração dos resumos anuais; considera que a elaboração de resumos anuais fidedignos reduzirá o número de auditorias in loco;

| 28. | Solicita, neste contexto, que a Comissão analise os resumos recebidos em 2009, com o objectivo de optimizar a sua mais-valia em termos de garantia do funcionamento dos sistemas de controlo interno efectuados pelos Estados-Membros; convida igualmente a Comissão a incluir uma análise dos resumos anuais apresentados pelos Estados-Membros no relatório anual elaborado em aplicação do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, utilizando como referência as disposições do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII); |
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28.

Solicita, neste contexto, que a Comissão analise os resumos recebidos em 2009, com o objectivo de optimizar a sua mais-valia em termos de garantia do funcionamento dos sistemas de controlo interno efectuados pelos Estados-Membros; convida igualmente a Comissão a incluir uma análise dos resumos anuais apresentados pelos Estados-Membros no relatório anual elaborado em aplicação do n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, utilizando como referência as disposições do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII);

| 29. | Deplora que a Comissão não tenha dado seguimento ao apelo da resolução de 22 de Abril de 2008 relativa à quitação pelo exercício de 2006 (14) para que elaborasse e transmitisse ao Parlamento e ao Conselho um documento específico que analisasse, com base nos resumos anuais recebidos, os pontos fortes e as lacunas dos sistemas nacionais de cada Estado-Membro em matéria de gestão e controlo dos fundos comunitários, bem como os resultados das auditorias efectuadas; lamenta igualmente não ter recebido, até à data, informações detalhadas por parte da Comissão relativas à avaliação e à análise comparativa dos primeiros resumos anuais apresentados; considera que é fundamental divulgar informações acerca da qualidade dos resumos anuais a fim de assegurar que o processo seja valorizado, nomeadamente através da identificação de problemas comuns, de eventuais soluções e de melhores práticas; |
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29.

Deplora que a Comissão não tenha dado seguimento ao apelo da resolução de 22 de Abril de 2008 relativa à quitação pelo exercício de 2006 (14) para que elaborasse e transmitisse ao Parlamento e ao Conselho um documento específico que analisasse, com base nos resumos anuais recebidos, os pontos fortes e as lacunas dos sistemas nacionais de cada Estado-Membro em matéria de gestão e controlo dos fundos comunitários, bem como os resultados das auditorias efectuadas; lamenta igualmente não ter recebido, até à data, informações detalhadas por parte da Comissão relativas à avaliação e à análise comparativa dos primeiros resumos anuais apresentados; considera que é fundamental divulgar informações acerca da qualidade dos resumos anuais a fim de assegurar que o processo seja valorizado, nomeadamente através da identificação de problemas comuns, de eventuais soluções e de melhores práticas;

| 30. | Solicita à Comissão que apresente regularmente esta avaliação qualitativa e quantitativa dos resumos anuais nos relatórios de actividade e que disponibilize esta informação a todas as partes em causa e ao público ao longo do processo de quitação; espera receber a primeira destas avaliações até Setembro de 2009 e solicita que esta análise dos resumos nacionais, para além de ser formalmente apresentada ao Parlamento todos os anos, seja também difundida junto de todas as comissões parlamentares nacionais competentes em matéria de contas públicas; |
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30.

Solicita à Comissão que apresente regularmente esta avaliação qualitativa e quantitativa dos resumos anuais nos relatórios de actividade e que disponibilize esta informação a todas as partes em causa e ao público ao longo do processo de quitação; espera receber a primeira destas avaliações até Setembro de 2009 e solicita que esta análise dos resumos nacionais, para além de ser formalmente apresentada ao Parlamento todos os anos, seja também difundida junto de todas as comissões parlamentares nacionais competentes em matéria de contas públicas;

| 31. | Convida a Comissão a proceder, após três anos, a uma avaliação global, analisando a mais-valia dos resumos anuais para a boa gestão financeira dos fundos da UE nos Estados-Membros, bem como o grau de independência dos auditores envolvidos; |
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31.

Convida a Comissão a proceder, após três anos, a uma avaliação global, analisando a mais-valia dos resumos anuais para a boa gestão financeira dos fundos da UE nos Estados-Membros, bem como o grau de independência dos auditores envolvidos;

| 32. | Considera que os resumos anuais que os Estados-Membros devem elaborar todos os anos, com uma recapitulação dos controlos das contas e das declarações disponíveis, em aplicação do ponto 44 do AII, devem constituir um primeiro passo no sentido da instauração das declarações nacionais de gestão em todos os Estados-Membros; solicita à Comissão que declare o que foi feito a este respeito, tendo em conta as resoluções precedentes relativas à quitação; insta a Comissão a envidar urgentemente todos os esforços necessários para promover os resumos anuais para que estes tenham o mesmo peso político que as declarações nacionais de gestão; entende que a Comissão deverá utilizar a sua iniciativa legislativa para propor uma decisão do Conselho que confira carácter obrigatório às declarações nacionais; |
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32.

Considera que os resumos anuais que os Estados-Membros devem elaborar todos os anos, com uma recapitulação dos controlos das contas e das declarações disponíveis, em aplicação do ponto 44 do AII, devem constituir um primeiro passo no sentido da instauração das declarações nacionais de gestão em todos os Estados-Membros; solicita à Comissão que declare o que foi feito a este respeito, tendo em conta as resoluções precedentes relativas à quitação; insta a Comissão a envidar urgentemente todos os esforços necessários para promover os resumos anuais para que estes tenham o mesmo peso político que as declarações nacionais de gestão; entende que a Comissão deverá utilizar a sua iniciativa legislativa para propor uma decisão do Conselho que confira carácter obrigatório às declarações nacionais;

| 33. | Congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros (Dinamarca, Países Baixos, Suécia e Reino Unido) terem tomado a iniciativa de aprovar uma declaração nacional sobre a gestão dos fundos comunitários, mas lamenta o facto de, apesar destas iniciativas, a maior parte dos restantes Estados-Membros se opor à sua introdução, e deplora o facto de a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a Finlândia, a França, a Hungria, a Irlanda, a Itália, a Lituânia, o Luxemburgo, a Letónia, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia não terem ainda tomado medidas destinadas a desenvolver um sistema eficaz de declarações nacionais; |
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33.

Congratula-se com o facto de alguns Estados-Membros (Dinamarca, Países Baixos, Suécia e Reino Unido) terem tomado a iniciativa de aprovar uma declaração nacional sobre a gestão dos fundos comunitários, mas lamenta o facto de, apesar destas iniciativas, a maior parte dos restantes Estados-Membros se opor à sua introdução, e deplora o facto de a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a Finlândia, a França, a Hungria, a Irlanda, a Itália, a Lituânia, o Luxemburgo, a Letónia, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia não terem ainda tomado medidas destinadas a desenvolver um sistema eficaz de declarações nacionais;

| 34. | Solicita, em aplicação do n.o 3 do artigo 248.o do Tratado CE, que, no controlo da gestão partilhada, seja reforçada a colaboração entre as instituições de fiscalização nacionais e o Tribunal de Contas Europeu; propõe que seja estudada a possibilidade de as instituições de fiscalização nacionais, na qualidade de auditores externos independentes, e em conformidade com as normas internacionais de auditoria, atribuírem certificados nacionais de auditoria relativos à gestão dos fundos comunitários aos governos dos Estados-Membros, em função dos resultados obtidos no processo de quitação, de acordo com um procedimento interinstitucional apropriado, a ser criado; |
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34.

Solicita, em aplicação do n.o 3 do artigo 248.o do Tratado CE, que, no controlo da gestão partilhada, seja reforçada a colaboração entre as instituições de fiscalização nacionais e o Tribunal de Contas Europeu; propõe que seja estudada a possibilidade de as instituições de fiscalização nacionais, na qualidade de auditores externos independentes, e em conformidade com as normas internacionais de auditoria, atribuírem certificados nacionais de auditoria relativos à gestão dos fundos comunitários aos governos dos Estados-Membros, em função dos resultados obtidos no processo de quitação, de acordo com um procedimento interinstitucional apropriado, a ser criado;

Sistemas de controlo

Plano de acção para um quadro integrado de controlo interno

| 35. | Regista com satisfação os progressos globais alcançados no âmbito da elaboração de um plano de acção, bem como o facto de a maior parte das acções terem sido executadas e de a maioria das lacunas enumeradas no plano de acção ter sido colmatada; |
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35.

Regista com satisfação os progressos globais alcançados no âmbito da elaboração de um plano de acção, bem como o facto de a maior parte das acções terem sido executadas e de a maioria das lacunas enumeradas no plano de acção ter sido colmatada;

| 36. | Manifesta a sua preocupação com a crítica repetida do Tribunal de Contas à qualidade insuficiente dos controlos nos Estados-Membros; observa com preocupação as queixas dos beneficiários e das instâncias de controlo nacionais relativamente ao número de controlos e aos respectivos encargos; |
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36.

Manifesta a sua preocupação com a crítica repetida do Tribunal de Contas à qualidade insuficiente dos controlos nos Estados-Membros; observa com preocupação as queixas dos beneficiários e das instâncias de controlo nacionais relativamente ao número de controlos e aos respectivos encargos;

| 37. | Observa igualmente com preocupação as críticas dos beneficiários ao número de manuais, notas de orientação, documentos de trabalho e regras de participação aplicáveis às subvenções; solicita uma consolidação destes documentos e uma discussão com o Parlamento a fim de simplificar estas regras de execução; |
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37.

Observa igualmente com preocupação as críticas dos beneficiários ao número de manuais, notas de orientação, documentos de trabalho e regras de participação aplicáveis às subvenções; solicita uma consolidação destes documentos e uma discussão com o Parlamento a fim de simplificar estas regras de execução;

| 38. | Reafirma que os sistemas de controlo são um reflexo da complexidade dos regulamentos e regras aos vários níveis, que por vezes se sobrepõem; exorta, portanto, a Comissão a acelerar o exercício de simplificação, envolvendo plenamente o Parlamento; solicita aos Estados-Membros e às regiões que envidem um esforço idêntico; |
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38.

Reafirma que os sistemas de controlo são um reflexo da complexidade dos regulamentos e regras aos vários níveis, que por vezes se sobrepõem; exorta, portanto, a Comissão a acelerar o exercício de simplificação, envolvendo plenamente o Parlamento; solicita aos Estados-Membros e às regiões que envidem um esforço idêntico;

| 39. | Solicita à Comissão que reveja as condições de utilização do método único, a fim de obter uma maior fiabilidade, no interesse dos beneficiários; considera inaceitável que se ponha em causa, ex post, a escolha dos montantes únicos; |
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39.

Solicita à Comissão que reveja as condições de utilização do método único, a fim de obter uma maior fiabilidade, no interesse dos beneficiários; considera inaceitável que se ponha em causa, ex post, a escolha dos montantes únicos;

| 40. | Deplora que a acção n.o 4 do plano de acção para um quadro integrado de controlo interno, relativa ao lançamento de um diálogo interinstitucional sobre os princípios básicos a ter em consideração no respeitante aos riscos a tolerar nas transacções subjacentes, seja executada tardiamente; |
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40.

Deplora que a acção n.o 4 do plano de acção para um quadro integrado de controlo interno, relativa ao lançamento de um diálogo interinstitucional sobre os princípios básicos a ter em consideração no respeitante aos riscos a tolerar nas transacções subjacentes, seja executada tardiamente;

| 41. | Recorda igualmente a importância, neste contexto, da acção 10 do plano de acção acima referido, que visa efectuar uma «análise dos custos de controlo» – dada a «necessidade de alcançar um equilíbrio adequado entre os custos e os benefícios dos controlos»; |
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41.

Recorda igualmente a importância, neste contexto, da acção 10 do plano de acção acima referido, que visa efectuar uma «análise dos custos de controlo» – dada a «necessidade de alcançar um equilíbrio adequado entre os custos e os benefícios dos controlos»;

| 42. | Espera também que os relatórios anuais de actividades das direcções-gerais contenham novamente informações relativas à qualidade dos controlos nos Estados-Membros e à sua melhoria e solicita à Comissão que elabore uma classificação de todas as agências de pagamento e dos organismos de certificação; |
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42.

Espera também que os relatórios anuais de actividades das direcções-gerais contenham novamente informações relativas à qualidade dos controlos nos Estados-Membros e à sua melhoria e solicita à Comissão que elabore uma classificação de todas as agências de pagamento e dos organismos de certificação;

| 43. | Solicita à Comissão que apresente regularmente uma avaliação do sistema integrado de controlo interno e solicita que os relatórios anuais de actividades e o relatório de síntese analisem mais aprofundadamente os sistemas dos serviços da Comissão e dos Estados-Membros em gestão partilhada, nomeadamente no que respeita à qualidade técnica e às considerações éticas, por exemplo, no que respeita ao grau de independência das autoridades nacionais de auditoria; |
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43.

Solicita à Comissão que apresente regularmente uma avaliação do sistema integrado de controlo interno e solicita que os relatórios anuais de actividades e o relatório de síntese analisem mais aprofundadamente os sistemas dos serviços da Comissão e dos Estados-Membros em gestão partilhada, nomeadamente no que respeita à qualidade técnica e às considerações éticas, por exemplo, no que respeita ao grau de independência das autoridades nacionais de auditoria;

| 44. | Solicita à Comissão que efectue uma avaliação mais completa e exaustiva dos custos dos recursos consagrados aos sistemas de controlo por domínio de despesas e em todos os domínios das despesas, tal como solicitado pelo Parlamento nas resoluções sobre quitação que publicou nos anos anteriores e tendo em conta o conceito de «obtenção de resultados»; |
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44.

Solicita à Comissão que efectue uma avaliação mais completa e exaustiva dos custos dos recursos consagrados aos sistemas de controlo por domínio de despesas e em todos os domínios das despesas, tal como solicitado pelo Parlamento nas resoluções sobre quitação que publicou nos anos anteriores e tendo em conta o conceito de «obtenção de resultados»;

| 45. | Solicita igualmente à Comissão que, com base nos resumos anuais recebidos, elabore uma análise dos pontos fortes e das lacunas dos sistemas nacionais de cada Estado-Membro em matéria de gestão e controlo dos fundos comunitários, acompanhada de uma estimativa dos custos dos sistemas nacionais de controlo dos fundos comunitários; recorda à Comissão o seu compromisso de melhorar a qualidade dos resumos anuais dos Estados-Membros, a fim de os transformar em instrumentos úteis para atenuar o risco de erros nos anos futuros; solicita à Comissão que respeite este compromisso; |
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45.

Solicita igualmente à Comissão que, com base nos resumos anuais recebidos, elabore uma análise dos pontos fortes e das lacunas dos sistemas nacionais de cada Estado-Membro em matéria de gestão e controlo dos fundos comunitários, acompanhada de uma estimativa dos custos dos sistemas nacionais de controlo dos fundos comunitários; recorda à Comissão o seu compromisso de melhorar a qualidade dos resumos anuais dos Estados-Membros, a fim de os transformar em instrumentos úteis para atenuar o risco de erros nos anos futuros; solicita à Comissão que respeite este compromisso;

| 46. | Considera que esta análise comparativa deve ser transmitida ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas entre o final de 2009 e início de 2010 e deverá servir de base a um diálogo interinstitucional sobre o nível de risco aceitável; |
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46.

Considera que esta análise comparativa deve ser transmitida ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas entre o final de 2009 e início de 2010 e deverá servir de base a um diálogo interinstitucional sobre o nível de risco aceitável;

| 47. | Faz notar que, embora o «nível de risco aceitável» seja um conceito fundamental num quadro integrado de controlo interno, que deve ser tido em consideração pelo Tribunal de Contas no âmbito da emissão da declaração de fiabilidade, de acordo com o Parecer n.o 4/2006 do Tribunal de Contas sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (15), está ainda por definir o modo como este nível de risco aceitável deve ser determinado; |
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47.

Faz notar que, embora o «nível de risco aceitável» seja um conceito fundamental num quadro integrado de controlo interno, que deve ser tido em consideração pelo Tribunal de Contas no âmbito da emissão da declaração de fiabilidade, de acordo com o Parecer n.o 4/2006 do Tribunal de Contas sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (15), está ainda por definir o modo como este nível de risco aceitável deve ser determinado;

Nível de risco aceitável

| 48. | Saúda a Comunicação da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a uma interpretação comum do conceito de nível de risco aceitável como base metodológica sólida para a análise económica do nível de risco aceitável, e espera que a Comissão conclua este trabalho durante a preparação da sua proposta relativa ao nível de risco aceitável por domínio do orçamento; reconhece, neste contexto, a importância desta comunicação enquanto primeira base de reflexão estritamente económica sobre o «nível de risco aceitável» para dois domínios das despesas da União, nomeadamente os fundos estruturais e o FEADER; apela, todavia, a que este diálogo entre o auditor externo e a entidade auditada se mantenha conforme às normas internacionais de auditoria, segundo as quais cabe ao auditor externo avaliar os riscos nos quais fundamenta o critério de escolha dos procedimentos de controlo; |
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48.

Saúda a Comunicação da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a uma interpretação comum do conceito de nível de risco aceitável como base metodológica sólida para a análise económica do nível de risco aceitável, e espera que a Comissão conclua este trabalho durante a preparação da sua proposta relativa ao nível de risco aceitável por domínio do orçamento; reconhece, neste contexto, a importância desta comunicação enquanto primeira base de reflexão estritamente económica sobre o «nível de risco aceitável» para dois domínios das despesas da União, nomeadamente os fundos estruturais e o FEADER; apela, todavia, a que este diálogo entre o auditor externo e a entidade auditada se mantenha conforme às normas internacionais de auditoria, segundo as quais cabe ao auditor externo avaliar os riscos nos quais fundamenta o critério de escolha dos procedimentos de controlo;

| 49. | Lamenta que a Comissão denuncie na referida Comunicação as dificuldades em obter informações suficientemente fiáveis por parte dos Estados-Membros e considera esta apreciação prejudicial à imagem da União; |
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49.

Lamenta que a Comissão denuncie na referida Comunicação as dificuldades em obter informações suficientemente fiáveis por parte dos Estados-Membros e considera esta apreciação prejudicial à imagem da União;

| 50. | Tem dúvidas sobre a fiabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e solicita à Comissão que proceda a uma nova recolha de dados quantitativos e, com o apoio técnico do Tribunal de Contas, à análise aprofundada destes dados, logo que os efeitos da regulamentação 2007-2013 sejam perceptíveis e que transmita esta análise ao Parlamento e ao Conselho até ao final do ano de 2011; |
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50.

Tem dúvidas sobre a fiabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e solicita à Comissão que proceda a uma nova recolha de dados quantitativos e, com o apoio técnico do Tribunal de Contas, à análise aprofundada destes dados, logo que os efeitos da regulamentação 2007-2013 sejam perceptíveis e que transmita esta análise ao Parlamento e ao Conselho até ao final do ano de 2011;

| 51. | Considera que a determinação de um nível de risco aceitável é muito importante e se reveste de grande complexidade; entende que o nível de risco aceitável deve ser estreitamente articulado com um estudo aprofundado da relação custo-eficácia dos sistemas de controlo da Comissão e dos Estados-Membros para cada um dos domínios das despesas comunitárias; |
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51.

Considera que a determinação de um nível de risco aceitável é muito importante e se reveste de grande complexidade; entende que o nível de risco aceitável deve ser estreitamente articulado com um estudo aprofundado da relação custo-eficácia dos sistemas de controlo da Comissão e dos Estados-Membros para cada um dos domínios das despesas comunitárias;

| 52. | Solicita à Comissão, dada a urgência de continuar a analisar os custos e benefícios do controlo, que, com o apoio técnico do Tribunal de Contas, proceda a uma análise exaustiva nos domínios da investigação, das relações externas e das despesas administrativas e que elabore um relatório sobre esta matéria até ao final de 2010; |
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52.

Solicita à Comissão, dada a urgência de continuar a analisar os custos e benefícios do controlo, que, com o apoio técnico do Tribunal de Contas, proceda a uma análise exaustiva nos domínios da investigação, das relações externas e das despesas administrativas e que elabore um relatório sobre esta matéria até ao final de 2010;

| 53. | Considera que os montantes de fundos comunitários perdidos devido a erros devem igualmente ser tidos em consideração na determinação de um nível de erro tolerável; |
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53.

Considera que os montantes de fundos comunitários perdidos devido a erros devem igualmente ser tidos em consideração na determinação de um nível de erro tolerável;

| 54. | Considera que é necessário chegar a propostas concretas no que respeita à melhoria da gestão e do controlo das despesas comunitárias, designadamente a harmonização de alguns aspectos, e propõe que o Parlamento conceda à Comissão, durante o próximo processo orçamental, os recursos necessários para a realização de um estudo; |
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54.

Considera que é necessário chegar a propostas concretas no que respeita à melhoria da gestão e do controlo das despesas comunitárias, designadamente a harmonização de alguns aspectos, e propõe que o Parlamento conceda à Comissão, durante o próximo processo orçamental, os recursos necessários para a realização de um estudo;

| 55. | Solicita à Comissão que entregue sem demora as suas propostas destinadas à concretização do objectivo de uma declaração de fiabilidade positiva; |
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55.

Solicita à Comissão que entregue sem demora as suas propostas destinadas à concretização do objectivo de uma declaração de fiabilidade positiva;

Transparência

| 56. | Recorda a decisão da Comissão de começar por criar um registo voluntário de lobistas e avaliar o sistema ao fim de um ano; está consciente da existência de uma base jurídica para um registo obrigatório proporcionada pelo Tratado de Lisboa; recorda que o actual registo do Parlamento já é obrigatório e que um eventual registo comum seria, de facto, obrigatório, porque em qualquer dos casos o registo constitui uma condição prévia para conseguir acesso ao Parlamento; |
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56.

Recorda a decisão da Comissão de começar por criar um registo voluntário de lobistas e avaliar o sistema ao fim de um ano; está consciente da existência de uma base jurídica para um registo obrigatório proporcionada pelo Tratado de Lisboa; recorda que o actual registo do Parlamento já é obrigatório e que um eventual registo comum seria, de facto, obrigatório, porque em qualquer dos casos o registo constitui uma condição prévia para conseguir acesso ao Parlamento;

| 57. | Lamenta que o seu pedido de um novo código de conduta para os Membros da Comissão, de forma a melhorar e definir com maior clareza a sua responsabilidade política e responsabilização individual e colectiva pelas suas decisões políticas, bem como a execução de políticas pelos respectivos serviços, não tenha sido aplicado; |
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57.

Lamenta que o seu pedido de um novo código de conduta para os Membros da Comissão, de forma a melhorar e definir com maior clareza a sua responsabilidade política e responsabilização individual e colectiva pelas suas decisões políticas, bem como a execução de políticas pelos respectivos serviços, não tenha sido aplicado;

| 58. | Recorda novamente a responsabilidade da Comissão de assegurar o carácter integral, a possibilidade de pesquisa e a comparabilidade dos dados fornecidos sobre os beneficiários dos fundos da UE e lamenta que este objectivo não tenha ainda sido alcançado; |
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58.

Recorda novamente a responsabilidade da Comissão de assegurar o carácter integral, a possibilidade de pesquisa e a comparabilidade dos dados fornecidos sobre os beneficiários dos fundos da UE e lamenta que este objectivo não tenha ainda sido alcançado;

| 59. | Recorda novamente a importância de uma total transparência e da publicidade no que se refere ao pessoal dos gabinetes dos Membros da Comissão não recrutado ao abrigo do Estatuto dos Funcionários; |
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59.

Recorda novamente a importância de uma total transparência e da publicidade no que se refere ao pessoal dos gabinetes dos Membros da Comissão não recrutado ao abrigo do Estatuto dos Funcionários;

| 60. | Nota que a publicação dos nomes de beneficiários dos fundos europeus é obrigatória desde o exercício orçamental de 2007; lamenta que o Parlamento não possua uma visão de conjunto da publicação e dos detalhes relativos aos beneficiários e aos seus projectos; convida a Comissão a avaliar a utilidade dos dados publicados pelos Estados-Membros à luz dos objectivos políticos enunciados; |
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60.

Nota que a publicação dos nomes de beneficiários dos fundos europeus é obrigatória desde o exercício orçamental de 2007; lamenta que o Parlamento não possua uma visão de conjunto da publicação e dos detalhes relativos aos beneficiários e aos seus projectos; convida a Comissão a avaliar a utilidade dos dados publicados pelos Estados-Membros à luz dos objectivos políticos enunciados;

| 61. | Surpreende-o que a Comissão tenha oferecido uma contribuição de 1 500 000 EUR para a sala de ginástica e de fitness do Parlamento proveniente das contas bancárias do antigo economato da Comissão fora do orçamento [COM(2008) 692] e discorda desta forma de procurar o acordo do Parlamento à utilização de verbas; recorda o n.o 6 da sua resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, acima citada, e os n.os 6 e 7 da sua resolução de 27 de Abril de 2006 sobre a quitação relativa ao exercício de 2004 (16); exorta a Comissão a inscrever no orçamento o dinheiro proveniente das contas bancárias do antigo economato da Comissão fora do orçamento antes de fazer propostas para a sua utilização; |
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61.

Surpreende-o que a Comissão tenha oferecido uma contribuição de 1 500 000 EUR para a sala de ginástica e de fitness do Parlamento proveniente das contas bancárias do antigo economato da Comissão fora do orçamento [COM(2008) 692] e discorda desta forma de procurar o acordo do Parlamento à utilização de verbas; recorda o n.o 6 da sua resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, acima citada, e os n.os 6 e 7 da sua resolução de 27 de Abril de 2006 sobre a quitação relativa ao exercício de 2004 (16); exorta a Comissão a inscrever no orçamento o dinheiro proveniente das contas bancárias do antigo economato da Comissão fora do orçamento antes de fazer propostas para a sua utilização;

| 62. | Recorda à Comissão que deverá estar disponível antes das próximas eleições europeias uma base de dados completa, facilmente acessível, contendo informações sobre todos os beneficiários finais dos fundos da UE, aberta ao público em geral; |
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62.

Recorda à Comissão que deverá estar disponível antes das próximas eleições europeias uma base de dados completa, facilmente acessível, contendo informações sobre todos os beneficiários finais dos fundos da UE, aberta ao público em geral;

Regulamento Financeiro

| 63. | Regista com satisfação o facto de a simplificação iniciada durante a última revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 ter tido os efeitos desejados nos mercados públicos; |
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63.

Regista com satisfação o facto de a simplificação iniciada durante a última revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 ter tido os efeitos desejados nos mercados públicos;

| 64. | Regista, todavia, que as medidas tomadas em matéria de subvenções foram apenas parcialmente eficazes; solicita à Comissão que apresente até 1 de Janeiro de 2010 propostas para um Regulamento Financeiro revisto e plenamente consolidado, com capítulos especificamente dedicados a programas de despesas individuais que reúnam, num único documento exaustivo, todos os requisitos que um beneficiário de um programa tem de preencher, bem como outras simplificações relativamente à atribuição e controlo das subvenções; solicita, em conformidade com o artigo 184.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o recurso ao processo de concertação para a próxima revisão trienal do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002; |
| --- | --- |

64.

Regista, todavia, que as medidas tomadas em matéria de subvenções foram apenas parcialmente eficazes; solicita à Comissão que apresente até 1 de Janeiro de 2010 propostas para um Regulamento Financeiro revisto e plenamente consolidado, com capítulos especificamente dedicados a programas de despesas individuais que reúnam, num único documento exaustivo, todos os requisitos que um beneficiário de um programa tem de preencher, bem como outras simplificações relativamente à atribuição e controlo das subvenções; solicita, em conformidade com o artigo 184.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o recurso ao processo de concertação para a próxima revisão trienal do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002;

| 65. | Convida a Comissão a encetar consultas numa fase muito precoce com as outras instituições sujeitas ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002; |
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65.

Convida a Comissão a encetar consultas numa fase muito precoce com as outras instituições sujeitas ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002;

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

| 66. | Observa com preocupação as condições de trabalho do OLAF; solicita à Comissão que conceda ao OLAF acesso imediato às suas bases de dados em caso de necessidade relacionada com um inquérito, a fim de permitir a abertura e a gestão de inquéritos sem demoras; |
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66.

Observa com preocupação as condições de trabalho do OLAF; solicita à Comissão que conceda ao OLAF acesso imediato às suas bases de dados em caso de necessidade relacionada com um inquérito, a fim de permitir a abertura e a gestão de inquéritos sem demoras;

| 67. | Solicita igualmente à Comissão que verifique se os países terceiros beneficiários disponibilizam ao OLAF toda a assistência pedida no âmbito de controlos e verificações no terreno, bem como todas as informações pertinentes relativas ao acompanhamento dos inquéritos efectuados; solicita à Comissão que verifique se todos os futuros contratos estipulam que as autoridades dos países em causa têm de cooperar plenamente com o OLAF; |
| --- | --- |

67.

Solicita igualmente à Comissão que verifique se os países terceiros beneficiários disponibilizam ao OLAF toda a assistência pedida no âmbito de controlos e verificações no terreno, bem como todas as informações pertinentes relativas ao acompanhamento dos inquéritos efectuados; solicita à Comissão que verifique se todos os futuros contratos estipulam que as autoridades dos países em causa têm de cooperar plenamente com o OLAF;

| 68. | Manifesta-se altamente preocupado com o facto de apenas 6,7 % dos casos «seguimento judiciário» do OLAF terem resultado em processos judiciais; está consciente de que, em 2007, 60 % dos casos do OLAF continham recomendações «seguimento judiciário»; considera que esta situação intolerável enfraquece o Estado de direito e mina a confiança dos cidadãos, dela podendo tirar proveito apenas os presumíveis autores de fraudes; aconselha, pois, vivamente à Comissão que explore todos os meios previstos pelos tratados para garantir uma cooperação efectiva das autoridades nacionais na luta contra a fraude comunitária; |
| --- | --- |

68.

Manifesta-se altamente preocupado com o facto de apenas 6,7 % dos casos «seguimento judiciário» do OLAF terem resultado em processos judiciais; está consciente de que, em 2007, 60 % dos casos do OLAF continham recomendações «seguimento judiciário»; considera que esta situação intolerável enfraquece o Estado de direito e mina a confiança dos cidadãos, dela podendo tirar proveito apenas os presumíveis autores de fraudes; aconselha, pois, vivamente à Comissão que explore todos os meios previstos pelos tratados para garantir uma cooperação efectiva das autoridades nacionais na luta contra a fraude comunitária;

| 69. | Observa com preocupação que, entre 2006 e 2008, apenas 37 dos 222 casos internos tiveram um seguimento disciplinar e que destes 37 casos apenas 2 tiveram verdadeiramente consequências, tendo 3 casos sido arquivados por falta de provas, enquanto que, para os outros 32 casos, ou seja, 87 %, não foram obtidos até hoje quaisquer resultados; solicita à Comissão que se comprometa a tratar os casos disciplinares com a mesma firmeza com que trata os casos externos e que sejam obtidos resultados relativamente aos casos que ainda não mereceram um seguimento disciplinar efectivo; |
| --- | --- |

69.

Observa com preocupação que, entre 2006 e 2008, apenas 37 dos 222 casos internos tiveram um seguimento disciplinar e que destes 37 casos apenas 2 tiveram verdadeiramente consequências, tendo 3 casos sido arquivados por falta de provas, enquanto que, para os outros 32 casos, ou seja, 87 %, não foram obtidos até hoje quaisquer resultados; solicita à Comissão que se comprometa a tratar os casos disciplinares com a mesma firmeza com que trata os casos externos e que sejam obtidos resultados relativamente aos casos que ainda não mereceram um seguimento disciplinar efectivo;

| 70. | Convida uma vez mais a Comissão a instaurar um mecanismo de intercâmbio de informações entre o OLAF e os Estados-Membros sobre o seguimento dado aos inquéritos comunitários no domínio da luta contra a fraude; convida, em particular, a Comissão a assegurar que as autoridades judiciais nacionais informem o OLAF com regularidade, através de relatórios periódicos, dos resultados da acção judicial desenvolvida na luta contra a fraude comunitária, na sequência da transmissão dos processos do OLAF; |
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70.

Convida uma vez mais a Comissão a instaurar um mecanismo de intercâmbio de informações entre o OLAF e os Estados-Membros sobre o seguimento dado aos inquéritos comunitários no domínio da luta contra a fraude; convida, em particular, a Comissão a assegurar que as autoridades judiciais nacionais informem o OLAF com regularidade, através de relatórios periódicos, dos resultados da acção judicial desenvolvida na luta contra a fraude comunitária, na sequência da transmissão dos processos do OLAF;

QUESTÕES SECTORIAIS

Recursos próprios

| 71. | Observa que, segundo as informações fornecidas pela Comissão (ver resposta à Pergunta Escrita E-5221/08), em Setembro-Outubro de 2008, os 27 Estados-Membros incluíram pela primeira vez a afectação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) nos seus dados sobre as contas nacionais; com base nesses dados, o aumento do rendimento nacional bruto (RNB) dos 27 Estados-Membros da União (UE-27) resultante da afectação dos SIFIM cifra-se em 149 200 000 000 EUR em 2007 (ou seja, 1,2 % do RNB da UE-27); esta nova abordagem estatística adiciona, portanto, ao RNB um montante substancialmente superior ao volume total do orçamento da União; |
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71.

Observa que, segundo as informações fornecidas pela Comissão (ver resposta à Pergunta Escrita E-5221/08), em Setembro-Outubro de 2008, os 27 Estados-Membros incluíram pela primeira vez a afectação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) nos seus dados sobre as contas nacionais; com base nesses dados, o aumento do rendimento nacional bruto (RNB) dos 27 Estados-Membros da União (UE-27) resultante da afectação dos SIFIM cifra-se em 149 200 000 000 EUR em 2007 (ou seja, 1,2 % do RNB da UE-27); esta nova abordagem estatística adiciona, portanto, ao RNB um montante substancialmente superior ao volume total do orçamento da União;

| 72. | Chama a atenção para o ponto 93 da sua resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, no qual indicava que os SIFIM serão automaticamente incluídos na decisão relativa aos recursos próprios, para efeitos do recurso próprio RNB da Comunidade, uma vez que a Comissão, na sua proposta de decisão do Conselho [COM(2006) 99], não emitiu quaisquer reservas restritivas a esse respeito; |
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72.

Chama a atenção para o ponto 93 da sua resolução de 24 de Abril de 2007 sobre a quitação relativa ao exercício de 2005, no qual indicava que os SIFIM serão automaticamente incluídos na decisão relativa aos recursos próprios, para efeitos do recurso próprio RNB da Comunidade, uma vez que a Comissão, na sua proposta de decisão do Conselho [COM(2006) 99], não emitiu quaisquer reservas restritivas a esse respeito;

| 73. | Observa que o Conselho, ao adoptar a Decisão 2007/436/CE, Euratom de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (17), com base na proposta da Comissão [COM(2006) 99], tão-pouco formulou qualquer reserva restritiva relativamente aos SIFIM; espera, por conseguinte, que quando a nova decisão relativa aos recursos próprios entrar em vigor, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2007, os dados do RNB que incluem os SIFIM sejam utilizados para calcular os recursos próprios comunitários e que, nesta base, os pagamentos já efectuados até agora pelos Estados-Membros e os pagamentos ainda a efectuar sejam calculados de novo; |
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73.

Observa que o Conselho, ao adoptar a Decisão 2007/436/CE, Euratom de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (17), com base na proposta da Comissão [COM(2006) 99], tão-pouco formulou qualquer reserva restritiva relativamente aos SIFIM; espera, por conseguinte, que quando a nova decisão relativa aos recursos próprios entrar em vigor, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2007, os dados do RNB que incluem os SIFIM sejam utilizados para calcular os recursos próprios comunitários e que, nesta base, os pagamentos já efectuados até agora pelos Estados-Membros e os pagamentos ainda a efectuar sejam calculados de novo;

Agricultura e recursos naturais

| 74. | Observa com preocupação que o Tribunal de Contas conclui que as operações subjacentes às despesas declaradas para este grupo de políticas são, no seu conjunto, afectadas por um nível significativo de erros de legalidade e/ou regularidade (pontos 5.12 e 5.13 do Relatório Anual relativo a 2007) e toma nota, além disso, dos problemas detectados pelo Tribunal de Contas ao nível dos beneficiários finais e do facto de cerca de 20 % dos pagamentos auditados a este nível se terem revelado novamente incorrectos; toma nota, contudo, da frequência decrescente dos erros e do impacto financeiro limitado dos mesmos (0,83 % das despesas em causa); |
| --- | --- |

74.

Observa com preocupação que o Tribunal de Contas conclui que as operações subjacentes às despesas declaradas para este grupo de políticas são, no seu conjunto, afectadas por um nível significativo de erros de legalidade e/ou regularidade (pontos 5.12 e 5.13 do Relatório Anual relativo a 2007) e toma nota, além disso, dos problemas detectados pelo Tribunal de Contas ao nível dos beneficiários finais e do facto de cerca de 20 % dos pagamentos auditados a este nível se terem revelado novamente incorrectos; toma nota, contudo, da frequência decrescente dos erros e do impacto financeiro limitado dos mesmos (0,83 % das despesas em causa);

| 75. | Concorda com o reconhecimento por parte do Tribunal de Contas de que as despesas relativas ao desenvolvimento rural, em especial as despesas com as medidas agro-ambientais, são particularmente propensas a uma maior ocorrência de erros e que os controlos se revelaram mais uma vez deficientes devido às regras complexas e definições pouco precisas das regras de elegibilidade em alguma legislação nacional, que prejudicam a qualidade dos controlos; insta a Comissão a simplificar, reforçar e fortalecer as regras de controlo; |
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75.

Concorda com o reconhecimento por parte do Tribunal de Contas de que as despesas relativas ao desenvolvimento rural, em especial as despesas com as medidas agro-ambientais, são particularmente propensas a uma maior ocorrência de erros e que os controlos se revelaram mais uma vez deficientes devido às regras complexas e definições pouco precisas das regras de elegibilidade em alguma legislação nacional, que prejudicam a qualidade dos controlos; insta a Comissão a simplificar, reforçar e fortalecer as regras de controlo;

| 76. | Constata, todavia, que o Tribunal de Contas conclui que o sistema integrado de supervisão e controlo continua a reduzir eficazmente o risco de despesas irregulares, desde que o sistema seja correctamente aplicado e que sejam introduzidos dados exactos e fiáveis no que respeita aos pagamentos a título do Regime de Pagamento Único com base nos direitos atribuídos (pontos 5.20 e 5.21 do Relatório Anual relativo a 2007); |
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76.

Constata, todavia, que o Tribunal de Contas conclui que o sistema integrado de supervisão e controlo continua a reduzir eficazmente o risco de despesas irregulares, desde que o sistema seja correctamente aplicado e que sejam introduzidos dados exactos e fiáveis no que respeita aos pagamentos a título do Regime de Pagamento Único com base nos direitos atribuídos (pontos 5.20 e 5.21 do Relatório Anual relativo a 2007);

| 77. | Manifesta, contudo, a sua preocupação com as críticas do Tribunal de Contas a respeito dos erros em matéria de interpretação das disposições dos regulamentos, bem como com a constatação de que esses erros terão efeitos cumulativos significativos nos próximos anos, se não forem corrigidos, e solicita à Comissão que tome, o mais rapidamente possível, medidas adequadas, o que implica pelo menos simplificar a política e garantir sistemas de controlo mais claros e coerentes, destinadas a corrigir os referidos erros e que informe o Parlamento no final de 2009 das medidas empreendidas; |
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77.

Manifesta, contudo, a sua preocupação com as críticas do Tribunal de Contas a respeito dos erros em matéria de interpretação das disposições dos regulamentos, bem como com a constatação de que esses erros terão efeitos cumulativos significativos nos próximos anos, se não forem corrigidos, e solicita à Comissão que tome, o mais rapidamente possível, medidas adequadas, o que implica pelo menos simplificar a política e garantir sistemas de controlo mais claros e coerentes, destinadas a corrigir os referidos erros e que informe o Parlamento no final de 2009 das medidas empreendidas;

| 78. | Considera inaceitável a existência de problemas no âmbito da aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo na Grécia, detectadas, uma vez mais, pelo Tribunal de Contas, e apoia a Comissão na intenção anunciada perante a comissão parlamentar competente de aplicar rigorosamente a legislação existente em matéria de suspensão de pagamentos, se o Governo grego não corrigir os problemas actuais nos prazos anunciados; solicita a suspensão dos pagamentos caso as autoridades gregas não consigam provar que os problemas foram resolvidos até 31 de Dezembro de 2009; |
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78.

Considera inaceitável a existência de problemas no âmbito da aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo na Grécia, detectadas, uma vez mais, pelo Tribunal de Contas, e apoia a Comissão na intenção anunciada perante a comissão parlamentar competente de aplicar rigorosamente a legislação existente em matéria de suspensão de pagamentos, se o Governo grego não corrigir os problemas actuais nos prazos anunciados; solicita a suspensão dos pagamentos caso as autoridades gregas não consigam provar que os problemas foram resolvidos até 31 de Dezembro de 2009;

| 79. | Observa com preocupação as insuficiências importantes identificadas pelo Tribunal de Contas nos sistemas de controlo de vários Estados-Membros em matéria de desenvolvimento rural, provocadas pelo facto de a legislação nacional definir de modo pouco preciso algumas condições de elegibilidade e de as regras serem muitas vezes complexas, o que prejudica a qualidade dos controlos efectuados; |
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79.

Observa com preocupação as insuficiências importantes identificadas pelo Tribunal de Contas nos sistemas de controlo de vários Estados-Membros em matéria de desenvolvimento rural, provocadas pelo facto de a legislação nacional definir de modo pouco preciso algumas condições de elegibilidade e de as regras serem muitas vezes complexas, o que prejudica a qualidade dos controlos efectuados;

| 80. | Deplora em particular o facto de, no que respeita à gestão e ao controlo do Regime de Pagamento Único, o Tribunal de Contas denunciar a existência, em vários dos «antigos» Estados-Membros, de insuficiências que afectam os sistemas de controlo neste domínio (Países Baixos, Portugal, Reino Unido, França e Espanha; ponto 5.26 do Relatório Anual relativo a 2007), bem como de algumas deficiências sistemáticas no que respeita aos controlos relativos à elegibilidade da ajuda «superfície» na Grécia, na Itália, na Espanha, no Reino Unido, na França e nos Países Baixos (ver anexos 5.1.1 e 5.1.2 do Relatório Anual relativo a 2007); toma nota das respostas da Comissão em que contesta a situação exposta pelo Tribunal de Contas; |
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80.

Deplora em particular o facto de, no que respeita à gestão e ao controlo do Regime de Pagamento Único, o Tribunal de Contas denunciar a existência, em vários dos «antigos» Estados-Membros, de insuficiências que afectam os sistemas de controlo neste domínio (Países Baixos, Portugal, Reino Unido, França e Espanha; ponto 5.26 do Relatório Anual relativo a 2007), bem como de algumas deficiências sistemáticas no que respeita aos controlos relativos à elegibilidade da ajuda «superfície» na Grécia, na Itália, na Espanha, no Reino Unido, na França e nos Países Baixos (ver anexos 5.1.1 e 5.1.2 do Relatório Anual relativo a 2007); toma nota das respostas da Comissão em que contesta a situação exposta pelo Tribunal de Contas;

| 81. | Insta os Estados-Membros a que, em cooperação com a Comissão, intensifiquem de imediato os seus controlos, nomeadamente no que se refere ao cumprimento das condições de elegibilidade por parte dos beneficiários; convida a Comissão a clarificar e a simplificar com a maior brevidade possível estas condições; |
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81.

Insta os Estados-Membros a que, em cooperação com a Comissão, intensifiquem de imediato os seus controlos, nomeadamente no que se refere ao cumprimento das condições de elegibilidade por parte dos beneficiários; convida a Comissão a clarificar e a simplificar com a maior brevidade possível estas condições;

| 82. | Deplora que o Tribunal de Contas detecte mais uma vez as mesmas limitações que constituem parte inerente do mecanismo de apuramento em 2007, como o carácter retroactivo e plurianual do apuramento de conformidade e o facto de não ser possível estabelecer uma relação válida entre os montantes recuperados e os montantes reais dos pagamentos irregulares (ponto 5.47 do relatório anual 2007); |
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82.

Deplora que o Tribunal de Contas detecte mais uma vez as mesmas limitações que constituem parte inerente do mecanismo de apuramento em 2007, como o carácter retroactivo e plurianual do apuramento de conformidade e o facto de não ser possível estabelecer uma relação válida entre os montantes recuperados e os montantes reais dos pagamentos irregulares (ponto 5.47 do relatório anual 2007);

| 83. | Considera que, após vários anos com as mesmas críticas graves por parte do Tribunal de Contas relativamente ao mesmo problema, a Comissão deve propor medidas de reforma do sistema que tornem possível estabelecer relações claras e válidas entre os montantes recuperados e os montantes reais dos pagamentos irregulares e garantir, tanto quanto possível, que os custos das correcções financeiras sejam suportados pelos beneficiários finais e não pelos contribuintes, e que as correcções fixas sejam aplicadas aos Estados-Membros que não respeitem as suas obrigações; |
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83.

Considera que, após vários anos com as mesmas críticas graves por parte do Tribunal de Contas relativamente ao mesmo problema, a Comissão deve propor medidas de reforma do sistema que tornem possível estabelecer relações claras e válidas entre os montantes recuperados e os montantes reais dos pagamentos irregulares e garantir, tanto quanto possível, que os custos das correcções financeiras sejam suportados pelos beneficiários finais e não pelos contribuintes, e que as correcções fixas sejam aplicadas aos Estados-Membros que não respeitem as suas obrigações;

Subvenções ao sector das pescas

| 84. | Congratula-se com a divulgação por alguns Estados-Membros dos nomes dos beneficiários, da designação das operações em causa e dos montantes do financiamento público (da UE e nacional), e com o sítio da Comissão na internet que contém ligações às fontes de informação dos Estados-Membros; |
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84.

Congratula-se com a divulgação por alguns Estados-Membros dos nomes dos beneficiários, da designação das operações em causa e dos montantes do financiamento público (da UE e nacional), e com o sítio da Comissão na internet que contém ligações às fontes de informação dos Estados-Membros;

| 85. | Solicita, contudo, à Comissão que vele por que todos os Estados-Membros cumpram as disposições dos artigos 53.o, alínea b) e 53.o-B, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, bem como as disposições do artigo 31.o, segundo parágrafo, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 498/2007 (18); |
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85.

Solicita, contudo, à Comissão que vele por que todos os Estados-Membros cumpram as disposições dos artigos 53.o, alínea b) e 53.o-B, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, bem como as disposições do artigo 31.o, segundo parágrafo, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 498/2007 (18);

| 86. | Congratula-se com a proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas [COM(2008) 721] que prevê a possibilidade de suspender ou reduzir o apoio financeiro do Fundo Europeu das Pescas aos Estados-Membros que não apliquem adequadamente as regras da política comum das pescas (PCP); |
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86.

Congratula-se com a proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas [COM(2008) 721] que prevê a possibilidade de suspender ou reduzir o apoio financeiro do Fundo Europeu das Pescas aos Estados-Membros que não apliquem adequadamente as regras da política comum das pescas (PCP);

| 87. | Solicita, contudo, que a Comissão proponha igualmente que os Estados-Membros que não apliquem adequadamente as regras da PCP sejam excluídos dos benefícios dos acordos de parceria no domínio das pescas; |
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87.

Solicita, contudo, que a Comissão proponha igualmente que os Estados-Membros que não apliquem adequadamente as regras da PCP sejam excluídos dos benefícios dos acordos de parceria no domínio das pescas;

| 88. | Solicita à Comissão que introduza legislação comunitária que exclua todos os proprietários de navios condenados por infracções graves do benefício de ajuda comunitária ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas e/ou dos acordos de parceria no domínio das pescas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1447/1999 do Conselho (19); |
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88.

Solicita à Comissão que introduza legislação comunitária que exclua todos os proprietários de navios condenados por infracções graves do benefício de ajuda comunitária ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas e/ou dos acordos de parceria no domínio das pescas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1447/1999 do Conselho (19);

| 89. | Solicita à Comissão que assegure que a ajuda comunitária não seja utilizada para modernizar segmentos das frotas caracterizados por sobrecapacidades; |
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89.

Solicita à Comissão que assegure que a ajuda comunitária não seja utilizada para modernizar segmentos das frotas caracterizados por sobrecapacidades;

| 90. | Recorda à Comissão os compromissos que assumiu no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE, aprovada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em Junho de 2001 e revista pelo Conselho Europeu de Viena em Junho de 2006, de eliminar os subsídios prejudiciais para o ambiente e de apresentar até 2008 um roteiro para a reforma, sector a sector, destes subsídios com vista à sua eliminação; |
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90.

Recorda à Comissão os compromissos que assumiu no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE, aprovada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em Junho de 2001 e revista pelo Conselho Europeu de Viena em Junho de 2006, de eliminar os subsídios prejudiciais para o ambiente e de apresentar até 2008 um roteiro para a reforma, sector a sector, destes subsídios com vista à sua eliminação;

Coesão

| 91. | Observa com grande preocupação a estimativa do Tribunal de Contas segundo a qual pelo menos 11 % do montante total reembolsado relativo a projectos no domínio das políticas estruturais não o deveria ter sido; |
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91.

Observa com grande preocupação a estimativa do Tribunal de Contas segundo a qual pelo menos 11 % do montante total reembolsado relativo a projectos no domínio das políticas estruturais não o deveria ter sido;

| 92. | Nota que a Comissão não contesta esta percentagem de 11 %; |
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92.

Nota que a Comissão não contesta esta percentagem de 11 %;

| 93. | Constata que o número de controlos efectuados pelo Tribunal de Contas parece reduzido face ao número de pagamentos aos beneficiários finais (por exemplo, para a coesão, o Tribunal de Contas controlou 180 reembolsos intercalares, segundo o ponto 6.21 do Relatório Anual relativo a 2007), num universo de várias centenas de milhares de pagamentos aos beneficiários finais), mas toma nota de que esta metodologia de auditoria está em conformidade com as normas internacionais de auditoria que figuram no parecer constante do relatório internacional de avaliação interpares do Tribunal de Contas da União Europeia, apresentado por uma equipa de auditores experimentados em controlo financeiro e verificação de resultados das instituições superiores de auditoria da Áustria, Canadá, Noruega e Portugal; |
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93.

Constata que o número de controlos efectuados pelo Tribunal de Contas parece reduzido face ao número de pagamentos aos beneficiários finais (por exemplo, para a coesão, o Tribunal de Contas controlou 180 reembolsos intercalares, segundo o ponto 6.21 do Relatório Anual relativo a 2007), num universo de várias centenas de milhares de pagamentos aos beneficiários finais), mas toma nota de que esta metodologia de auditoria está em conformidade com as normas internacionais de auditoria que figuram no parecer constante do relatório internacional de avaliação interpares do Tribunal de Contas da União Europeia, apresentado por uma equipa de auditores experimentados em controlo financeiro e verificação de resultados das instituições superiores de auditoria da Áustria, Canadá, Noruega e Portugal;

| 94. | Lamenta, reconhecendo embora as melhorias na avaliação global do sistema de supervisão e de controlo indicadas no Relatório Anual do Tribunal de Contas e apesar dos esforços contínuos da Comissão, que os sistemas de gestão e de controlo, tanto ao nível dos Estados-Membros, como ao nível da supervisão da Comissão, não sejam ainda suficientemente eficazes para limitar os riscos de erro, e convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um relatório no início de 2010 sobre as acções suplementares realizadas em 2009 e sobre o impacto inicial das acções executadas em aplicação do supracitado plano de acção; |
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94.

Lamenta, reconhecendo embora as melhorias na avaliação global do sistema de supervisão e de controlo indicadas no Relatório Anual do Tribunal de Contas e apesar dos esforços contínuos da Comissão, que os sistemas de gestão e de controlo, tanto ao nível dos Estados-Membros, como ao nível da supervisão da Comissão, não sejam ainda suficientemente eficazes para limitar os riscos de erro, e convida a Comissão a apresentar ao Parlamento um relatório no início de 2010 sobre as acções suplementares realizadas em 2009 e sobre o impacto inicial das acções executadas em aplicação do supracitado plano de acção;

| 95. | Observa com grande preocupação que a absorção dos fundos regionais e de coesão atingiu níveis inaceitavelmente baixos, e insta a Comissão a prosseguir o processo de revisão e a simplificar sem demora a regulamentação em vigor; |
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95.

Observa com grande preocupação que a absorção dos fundos regionais e de coesão atingiu níveis inaceitavelmente baixos, e insta a Comissão a prosseguir o processo de revisão e a simplificar sem demora a regulamentação em vigor;

| 96. | Recorda igualmente à Comissão a recomendação do Tribunal de Contas para que tire partido, sempre que possível e sem comprometer a eficácia da execução, das possibilidades de simplificação previstas nos regulamentos que regem as despesas e solicita à Comissão que dê início a um exercício de reflexão sobre novas medidas de simplificação que possam ser adoptadas, incluindo a informatização do sistema; saúda neste contexto a constituição pela Comissão do Grupo de Trabalho relativo à Simplificação e espera que a Comissão apresente propostas concretas de simplificação para o período 2007-2013 com base no resultado dos trabalhos do Grupo de Trabalho relativo à Simplificação; |
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96.

Recorda igualmente à Comissão a recomendação do Tribunal de Contas para que tire partido, sempre que possível e sem comprometer a eficácia da execução, das possibilidades de simplificação previstas nos regulamentos que regem as despesas e solicita à Comissão que dê início a um exercício de reflexão sobre novas medidas de simplificação que possam ser adoptadas, incluindo a informatização do sistema; saúda neste contexto a constituição pela Comissão do Grupo de Trabalho relativo à Simplificação e espera que a Comissão apresente propostas concretas de simplificação para o período 2007-2013 com base no resultado dos trabalhos do Grupo de Trabalho relativo à Simplificação;

| 97. | Solicita igualmente à Comissão que elabore uma estimativa dos impactos positivos da política de coesão por Estado-Membro e que apresente um relatório sobre o valor acrescentado desta política ao nível da União; |
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97.

Solicita igualmente à Comissão que elabore uma estimativa dos impactos positivos da política de coesão por Estado-Membro e que apresente um relatório sobre o valor acrescentado desta política ao nível da União;

| 98. | Observa com preocupação que, no se refere ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional entre 2000 e 2006, 95,47 % das correcções financeiras diziam respeito à Espanha (59,07 %), à Itália (31,97 %) e ao Reino Unido (4,43 %); nota que 22 Estados-Membros são responsáveis por 4,53 % das correcções financeiras; solicita à Comissão que adapte as suas conclusões em matéria de controlos em função da frequência e da gravidade dos erros nos Estados-Membros com maior incidência; solicita também à Comissão que informe o Parlamento da sua reacção aos elevados níveis de erros nestes três Estados-Membros; |
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98.

Observa com preocupação que, no se refere ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional entre 2000 e 2006, 95,47 % das correcções financeiras diziam respeito à Espanha (59,07 %), à Itália (31,97 %) e ao Reino Unido (4,43 %); nota que 22 Estados-Membros são responsáveis por 4,53 % das correcções financeiras; solicita à Comissão que adapte as suas conclusões em matéria de controlos em função da frequência e da gravidade dos erros nos Estados-Membros com maior incidência; solicita também à Comissão que informe o Parlamento da sua reacção aos elevados níveis de erros nestes três Estados-Membros;

| 99. | Observa com preocupação que, no que se refere ao Fundo de Coesão entre 2000 e 2006, 95,92 % das correcções financeiras diziam respeito à Grécia (53,06 %) e à Espanha (42,86 %); nota que 23 Estados-Membros são responsáveis por 4,08 % das correcções financeiras; solicita à Comissão que adapte as suas conclusões em matéria de controlos em função da frequência e da gravidade dos erros nos Estados-Membros com maior incidência; solicita também à Comissão que informe o Parlamento da sua reacção aos elevados níveis de erros nestes dois Estados-Membros; |
| --- | --- |

99.

Observa com preocupação que, no que se refere ao Fundo de Coesão entre 2000 e 2006, 95,92 % das correcções financeiras diziam respeito à Grécia (53,06 %) e à Espanha (42,86 %); nota que 23 Estados-Membros são responsáveis por 4,08 % das correcções financeiras; solicita à Comissão que adapte as suas conclusões em matéria de controlos em função da frequência e da gravidade dos erros nos Estados-Membros com maior incidência; solicita também à Comissão que informe o Parlamento da sua reacção aos elevados níveis de erros nestes dois Estados-Membros;

| 100. | Observa com preocupação que, no que se refere ao Fundo Social entre 2000 e 2006, 84,28 % das correcções financeiras diziam respeito à Espanha (46,42 %) e à Itália (37,86 %); nota que 23 Estados-Membros são responsáveis por 15,72 % das correcções financeiras; solicita à Comissão que adapte as suas conclusões em matéria de controlos em função da frequência e da gravidade dos erros nos Estados-Membros mais afectados; solicita também à Comissão que informe o Parlamento da sua reacção aos elevados níveis de erros nestes dois Estados-Membros; |
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100.

Observa com preocupação que, no que se refere ao Fundo Social entre 2000 e 2006, 84,28 % das correcções financeiras diziam respeito à Espanha (46,42 %) e à Itália (37,86 %); nota que 23 Estados-Membros são responsáveis por 15,72 % das correcções financeiras; solicita à Comissão que adapte as suas conclusões em matéria de controlos em função da frequência e da gravidade dos erros nos Estados-Membros mais afectados; solicita também à Comissão que informe o Parlamento da sua reacção aos elevados níveis de erros nestes dois Estados-Membros;

| 101. | Reconhece a utilidade dos relatórios trimestrais que a Comissão apresentou ao longo de 2008 sobre as correcções financeiras resultantes das suas próprias auditorias ou das auditorias do Tribunal de Contas; solicita à Comissão que continue a aplicar as correcções financeiras, em conformidade com o regulamento em vigor, a fim de eliminar eventuais despesas irregulares anteriormente declaradas e a aplicar processos rigorosos de conclusão dos programas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão e do Fundo Social para o período 2000-2006, de forma a que essas despesas tenham sido, em larga medida, eliminadas destes programas no momento da respectiva conclusão; solicita, igualmente, à Comissão que continue a fornecer ao Parlamento Europeu informações detalhadas sobre as correcções financeiras aplicadas e que, imediatamente após o início do processo de conclusão, forneça uma estimativa da taxa de erro residual nos programas concluídos; |
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101.

Reconhece a utilidade dos relatórios trimestrais que a Comissão apresentou ao longo de 2008 sobre as correcções financeiras resultantes das suas próprias auditorias ou das auditorias do Tribunal de Contas; solicita à Comissão que continue a aplicar as correcções financeiras, em conformidade com o regulamento em vigor, a fim de eliminar eventuais despesas irregulares anteriormente declaradas e a aplicar processos rigorosos de conclusão dos programas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão e do Fundo Social para o período 2000-2006, de forma a que essas despesas tenham sido, em larga medida, eliminadas destes programas no momento da respectiva conclusão; solicita, igualmente, à Comissão que continue a fornecer ao Parlamento Europeu informações detalhadas sobre as correcções financeiras aplicadas e que, imediatamente após o início do processo de conclusão, forneça uma estimativa da taxa de erro residual nos programas concluídos;

| 102. | Solicita à Comissão que continue a identificar, nos relatórios anuais de actividade, os problemas de controlo em gestão partilhada nos Estados-Membros abrangidos ao nível das entidades pagadoras, a fim de identificar as deficiências concretas por Estado-Membro e por programa, e que associe directamente as reservas a estes problemas; solicita à Comissão que elabore uma classificação anual dos Estados-Membros para cada fundo europeu e que a transmita ao Parlamento com o nível de erro estipulado, e solicita ao Tribunal de Contas que elabore a mesma lista de acordo com as suas auditorias; |
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102.

Solicita à Comissão que continue a identificar, nos relatórios anuais de actividade, os problemas de controlo em gestão partilhada nos Estados-Membros abrangidos ao nível das entidades pagadoras, a fim de identificar as deficiências concretas por Estado-Membro e por programa, e que associe directamente as reservas a estes problemas; solicita à Comissão que elabore uma classificação anual dos Estados-Membros para cada fundo europeu e que a transmita ao Parlamento com o nível de erro estipulado, e solicita ao Tribunal de Contas que elabore a mesma lista de acordo com as suas auditorias;

| 103. | Solicita à Comissão, enquanto responsável final pela boa gestão financeira dos fundos comunitários, que, caso um Estado-Membro não apresente as garantias necessárias, sejam estritamente aplicadas as regras comunitárias em matéria de suspensão dos pagamentos; |
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103.

Solicita à Comissão, enquanto responsável final pela boa gestão financeira dos fundos comunitários, que, caso um Estado-Membro não apresente as garantias necessárias, sejam estritamente aplicadas as regras comunitárias em matéria de suspensão dos pagamentos;

| 104. | Nota que o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2007 ainda abrange projectos exclusivamente do período de 2000-2006, uma vez que 2007 constituiu essencialmente a fase preparatória para a implementação dos programas de 2007-2013; salienta, portanto, que os efeitos das novas regras estabelecidas para este último período de programação, que são mais simples e mais rigorosas que as em vigor até 2006, ainda não podem ser avaliados; |
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104.

Nota que o Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2007 ainda abrange projectos exclusivamente do período de 2000-2006, uma vez que 2007 constituiu essencialmente a fase preparatória para a implementação dos programas de 2007-2013; salienta, portanto, que os efeitos das novas regras estabelecidas para este último período de programação, que são mais simples e mais rigorosas que as em vigor até 2006, ainda não podem ser avaliados;

| 105. | Salienta que a política de coesão continua a ser uma das principais políticas da União; sublinha o seu importante papel na resposta da União à crise financeira e o seu lugar central no Plano de Recuperação Económica Europeu; congratula-se, portanto, com as medidas propostas pela Comissão, destinadas a facilitar e a acelerar a implementação dos programas de coesão; |
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105.

Salienta que a política de coesão continua a ser uma das principais políticas da União; sublinha o seu importante papel na resposta da União à crise financeira e o seu lugar central no Plano de Recuperação Económica Europeu; congratula-se, portanto, com as medidas propostas pela Comissão, destinadas a facilitar e a acelerar a implementação dos programas de coesão;

| 106. | Nota que estas medidas de simplificação são fundamentais para reduzir a carga administrativa a nível nacional, regional e local; sublinha, no entanto, a importância de velar por que tais medidas de simplificação contribuam no futuro para uma redução da taxa de erro; |
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106.

Nota que estas medidas de simplificação são fundamentais para reduzir a carga administrativa a nível nacional, regional e local; sublinha, no entanto, a importância de velar por que tais medidas de simplificação contribuam no futuro para uma redução da taxa de erro;

| 107. | Aprova a posição declarada da Comissão sobre as correcções financeiras, nomeadamente que as possíveis irregularidades deverão ser detectadas e corrigidas através de um sistema de correcção plurianual; nota que a Comissão verifica continuamente os dados apresentados pelos Estados-Membros no que diz respeito à sua plenitude e precisão, e que tem havido verdadeiros progressos na prestação de provas fiáveis para correcções pelos Estados-Membros; |
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107.

Aprova a posição declarada da Comissão sobre as correcções financeiras, nomeadamente que as possíveis irregularidades deverão ser detectadas e corrigidas através de um sistema de correcção plurianual; nota que a Comissão verifica continuamente os dados apresentados pelos Estados-Membros no que diz respeito à sua plenitude e precisão, e que tem havido verdadeiros progressos na prestação de provas fiáveis para correcções pelos Estados-Membros;

| 108. | Toma nota do nível de erros detectado pelo Tribunal de Contas e das observações sobre as diferentes interpretações existentes entre o Tribunal de Contas e a Comissão relativamente ao montante que não deveria ter sido reembolsado (nomeadamente, a diferença de interpretação em matéria de regras relativas à elegibilidade das empresas); salienta a necessidade de uma maior clarificação e solicita uma harmonização da interpretação das regras relativas à aplicação de correcções financeiras; pede também aos Estados-Membros que ainda o não tenham feito que forneçam, o mais depressa possível, as declarações anuais de despesas no âmbito da gestão partilhada; |
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108.

Toma nota do nível de erros detectado pelo Tribunal de Contas e das observações sobre as diferentes interpretações existentes entre o Tribunal de Contas e a Comissão relativamente ao montante que não deveria ter sido reembolsado (nomeadamente, a diferença de interpretação em matéria de regras relativas à elegibilidade das empresas); salienta a necessidade de uma maior clarificação e solicita uma harmonização da interpretação das regras relativas à aplicação de correcções financeiras; pede também aos Estados-Membros que ainda o não tenham feito que forneçam, o mais depressa possível, as declarações anuais de despesas no âmbito da gestão partilhada;

| 109. | Manifesta alguma satisfação com a aparente melhoria estatística nos sistemas de controlo dos Estados-Membros, mas lamenta que muitos sistemas de controlo nos Estados-Membros continuem sujeitos ao risco de irregularidades nos reembolsos; considera necessário que continue a ser melhorada a eficácia do controlo de primeiro nível à escala nacional e subnacional; sublinha, neste contexto, o importante papel de supervisão da Comissão; |
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109.

Manifesta alguma satisfação com a aparente melhoria estatística nos sistemas de controlo dos Estados-Membros, mas lamenta que muitos sistemas de controlo nos Estados-Membros continuem sujeitos ao risco de irregularidades nos reembolsos; considera necessário que continue a ser melhorada a eficácia do controlo de primeiro nível à escala nacional e subnacional; sublinha, neste contexto, o importante papel de supervisão da Comissão;

| 110. | Sublinha que o nível de erros indicado no relatório do TCE não está necessariamente relacionado com fraudes e pede, por isso, à Comissão e ao TCE que estabeleçam claramente uma distinção a este nível em futuros documentos; |
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110.

Sublinha que o nível de erros indicado no relatório do TCE não está necessariamente relacionado com fraudes e pede, por isso, à Comissão e ao TCE que estabeleçam claramente uma distinção a este nível em futuros documentos;

| 111. | Lamenta os erros mais frequentes, que dizem respeito ao Fundo Social Europeu e que consistiram, em primeiro lugar, na não apresentação de provas de que certos custos administrativos ou com pessoal eram relevantes para o projecto em questão e, em segundo lugar, em sobre-estimativas das despesas administrativas ou com pessoal; apoia, pois, firmemente as novas regras do quadro financeiro para o período de 2007-2013, que simplificam os procedimentos e permitem a declaração dos custos administrativos numa base fixa, em proporção dos custos directos; solicita, além disso, aos EstadosMembros que intensifiquem as suas actividades de informação dirigidas aos beneficiários e que melhorem os controlos sistemáticos em matéria de gestão, a fim de reduzir a ocorrência de erros; |
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111.

Lamenta os erros mais frequentes, que dizem respeito ao Fundo Social Europeu e que consistiram, em primeiro lugar, na não apresentação de provas de que certos custos administrativos ou com pessoal eram relevantes para o projecto em questão e, em segundo lugar, em sobre-estimativas das despesas administrativas ou com pessoal; apoia, pois, firmemente as novas regras do quadro financeiro para o período de 2007-2013, que simplificam os procedimentos e permitem a declaração dos custos administrativos numa base fixa, em proporção dos custos directos; solicita, além disso, aos EstadosMembros que intensifiquem as suas actividades de informação dirigidas aos beneficiários e que melhorem os controlos sistemáticos em matéria de gestão, a fim de reduzir a ocorrência de erros;

Políticas internas

| 112. | Lamenta que, segundo o Tribunal de Contas, apesar de a Comissão gerir directamente as acções relativas às políticas internas, persistam os mesmos problemas dos anos anteriores (erros no reembolso de custos, complexidade das regras aplicadas e ausência de um mecanismo de sanção eficaz) e solicita à Comissão que prossiga os seus esforços com vista a simplificar e a especificar melhor as regras de proporcionalidade aplicáveis aos programas de custos repartidos; |
| --- | --- |

112.

Lamenta que, segundo o Tribunal de Contas, apesar de a Comissão gerir directamente as acções relativas às políticas internas, persistam os mesmos problemas dos anos anteriores (erros no reembolso de custos, complexidade das regras aplicadas e ausência de um mecanismo de sanção eficaz) e solicita à Comissão que prossiga os seus esforços com vista a simplificar e a especificar melhor as regras de proporcionalidade aplicáveis aos programas de custos repartidos;

Investigação

| 113. | Congratula-se com o desenvolvimento verificado no domínio da IDT, que conduziu a uma redução na taxa de erro anual de 8,03 % em 2006 para 2,39 % em 2007; este importante feito constitui um sucesso para a implementação das recomendações da quitação 2005 pelo sector da Investigação da Comissão em estreita cooperação com a Comissão do Controlo Orçamental e o Tribunal de Contas; |
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113.

Congratula-se com o desenvolvimento verificado no domínio da IDT, que conduziu a uma redução na taxa de erro anual de 8,03 % em 2006 para 2,39 % em 2007; este importante feito constitui um sucesso para a implementação das recomendações da quitação 2005 pelo sector da Investigação da Comissão em estreita cooperação com a Comissão do Controlo Orçamental e o Tribunal de Contas;

| 114. | Observa que em 2007 o sistema de certificados de auditoria baixou a taxa de erro dos projectos integrados n.o 6.o Programa-Quadro para 2,5 %, em comparação com 4,06 % para os projectos do 5.o Programa-Quadro, que não estão sujeitos ao sistema de certificados de auditoria; |
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114.

Observa que em 2007 o sistema de certificados de auditoria baixou a taxa de erro dos projectos integrados n.o 6.o Programa-Quadro para 2,5 %, em comparação com 4,06 % para os projectos do 5.o Programa-Quadro, que não estão sujeitos ao sistema de certificados de auditoria;

| 115. | Saúda o documento de trabalho dos serviços da Comissão [SEC(2008) 3054], que apresenta uma primeira análise dos custos dos controlos relativos, entre outras, à Direcção-Geral da Investigação e à Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Média, com o objectivo de relançar o debate interinstitucional com vista à celebração de um acordo sobre o nível de risco aceitável no domínio da política europeia de investigação; |
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115.

Saúda o documento de trabalho dos serviços da Comissão [SEC(2008) 3054], que apresenta uma primeira análise dos custos dos controlos relativos, entre outras, à Direcção-Geral da Investigação e à Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Média, com o objectivo de relançar o debate interinstitucional com vista à celebração de um acordo sobre o nível de risco aceitável no domínio da política europeia de investigação;

| 116. | Solicita à Comissão que continue a ponderar as possibilidades de reembolso previstas pelo 7.o Programa-Quadro, nomeadamente prosseguindo a análise da adequação das regras deste programa relativas aos procedimentos de remuneração fixa, e que informe a comissão parlamentar competente no quadro da revisão intercalar da sua contribuição para a simplificação das regras aplicáveis aos beneficiários e para as necessárias melhorias do sistema; |
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116.

Solicita à Comissão que continue a ponderar as possibilidades de reembolso previstas pelo 7.o Programa-Quadro, nomeadamente prosseguindo a análise da adequação das regras deste programa relativas aos procedimentos de remuneração fixa, e que informe a comissão parlamentar competente no quadro da revisão intercalar da sua contribuição para a simplificação das regras aplicáveis aos beneficiários e para as necessárias melhorias do sistema;

| 117. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de as regras do 7.o Programa-Quadro se desviarem dos métodos contabilísticos e de cálculo vulgarmente reconhecidos e certificados a nível nacional e internacional e que não integram os resultados das autoridades nacionais de auditoria sobre valores-hora médios por centro de custos certificados a nível nacional; considera que as regras do 7.o Programa-Quadro estão claramente em contradição com as novas normas de contabilidade e cálculo utilizadas pela indústria europeia, que requerem custos individuais para as pessoas que participam activamente num programa específico de investigação; solicita à Comissão que lance um procedimento que permita tornar as regras do 7.o Programa-Quadro compatíveis com as práticas comerciais comuns, que permitem o cálculo e cobrança dos valores-hora médios por centro de custos sem exigir custos individuais para as pessoas que participam activamente num programa específico de investigação; |
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117.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de as regras do 7.o Programa-Quadro se desviarem dos métodos contabilísticos e de cálculo vulgarmente reconhecidos e certificados a nível nacional e internacional e que não integram os resultados das autoridades nacionais de auditoria sobre valores-hora médios por centro de custos certificados a nível nacional; considera que as regras do 7.o Programa-Quadro estão claramente em contradição com as novas normas de contabilidade e cálculo utilizadas pela indústria europeia, que requerem custos individuais para as pessoas que participam activamente num programa específico de investigação; solicita à Comissão que lance um procedimento que permita tornar as regras do 7.o Programa-Quadro compatíveis com as práticas comerciais comuns, que permitem o cálculo e cobrança dos valores-hora médios por centro de custos sem exigir custos individuais para as pessoas que participam activamente num programa específico de investigação;

| 118. | Manifesta, relativamente aos certificados sobre a metodologia (CoM e CoMAv), a sua preocupação com os certificados ainda por aprovar, e insta a Comissão a estabelecer os critérios compreensíveis necessários à aprovação de certificados sobre a metodologia tanto para os custos de pessoal como para os custos indirectos; considera que os beneficiários deverão ser autorizados a utilizar os custos médios de pessoal e a aplicar uma metodologia estabelecida para calcular o custo indirecto; solicita que o início da aprovação (ou rejeição) dos certificados ocorra em tempo oportuno para garantir que os fundos previstos para a investigação possam ser utilizados; insta a Comissão a aprovar os valores-hora médios por centro de custos sem uma certificação da metodologia, pelo menos quando estes tenham sido auditados e certificados por uma autoridade nacional; |
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118.

Manifesta, relativamente aos certificados sobre a metodologia (CoM e CoMAv), a sua preocupação com os certificados ainda por aprovar, e insta a Comissão a estabelecer os critérios compreensíveis necessários à aprovação de certificados sobre a metodologia tanto para os custos de pessoal como para os custos indirectos; considera que os beneficiários deverão ser autorizados a utilizar os custos médios de pessoal e a aplicar uma metodologia estabelecida para calcular o custo indirecto; solicita que o início da aprovação (ou rejeição) dos certificados ocorra em tempo oportuno para garantir que os fundos previstos para a investigação possam ser utilizados; insta a Comissão a aprovar os valores-hora médios por centro de custos sem uma certificação da metodologia, pelo menos quando estes tenham sido auditados e certificados por uma autoridade nacional;

| 119. | Recorda que, com vista a simplificar os processos administrativos e o pedido de subvenções, solicitou um ponto de contacto único para todas as questões dos beneficiários relativas ao quadro de investigação, o qual deve ter competência para decidir sobre estas questões; |
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119.

Recorda que, com vista a simplificar os processos administrativos e o pedido de subvenções, solicitou um ponto de contacto único para todas as questões dos beneficiários relativas ao quadro de investigação, o qual deve ter competência para decidir sobre estas questões;

| 120. | Solicita à Comissão, como condição para a segurança jurídica, que se abstenha de recalcular as demonstrações financeiras de projectos do 6.o Programa-Quadro já aprovados e regularizados pela Comissão, aplicando novas interpretações aos critérios de elegibilidade dos custos estabelecidos nas Condições Gerais (anexo II) do modelo de contrato do 6.o Programa-Quadro; |
| --- | --- |

120.

Solicita à Comissão, como condição para a segurança jurídica, que se abstenha de recalcular as demonstrações financeiras de projectos do 6.o Programa-Quadro já aprovados e regularizados pela Comissão, aplicando novas interpretações aos critérios de elegibilidade dos custos estabelecidos nas Condições Gerais (anexo II) do modelo de contrato do 6.o Programa-Quadro;

| 121. | Observa que a abordagem em duas fases ao 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento é aplicada em determinadas áreas; solicita à Comissão que proceda a consultas com as organizações de investigação sobre a oportunidade de alargar esta experiência a outros tipos de projectos, quando tal permite reduções consideráveis dos custos de preparação das candidaturas iniciais dos projectos; |
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121.

Observa que a abordagem em duas fases ao 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento é aplicada em determinadas áreas; solicita à Comissão que proceda a consultas com as organizações de investigação sobre a oportunidade de alargar esta experiência a outros tipos de projectos, quando tal permite reduções consideráveis dos custos de preparação das candidaturas iniciais dos projectos;

| 122. | Regista que, no domínio da investigação, a Comissão multiplicou os organismos de investigação, os modelos de cooperação e os mecanismos de gestão; recorda que tal se deve ao aumento considerável dos fundos disponibilizados para investigação e inovação ao abrigo do quadro financeiro 2007-2013; convida o Tribunal de Contas a analisar os eventuais problemas de transparência face à autoridade orçamental e a diferença de tratamento dos beneficiários que está subjacente a estes modelos; solicita que o Director-Geral, no seu relatório anual de actividades, dedique um capítulo a cada um destes organismos, modelos e mecanismos, de modo a prestar informações relativas à utilização dos fundos e aos resultados que pretende alcançar com estes modelos de cooperação público-privada; |
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122.

Regista que, no domínio da investigação, a Comissão multiplicou os organismos de investigação, os modelos de cooperação e os mecanismos de gestão; recorda que tal se deve ao aumento considerável dos fundos disponibilizados para investigação e inovação ao abrigo do quadro financeiro 2007-2013; convida o Tribunal de Contas a analisar os eventuais problemas de transparência face à autoridade orçamental e a diferença de tratamento dos beneficiários que está subjacente a estes modelos; solicita que o Director-Geral, no seu relatório anual de actividades, dedique um capítulo a cada um destes organismos, modelos e mecanismos, de modo a prestar informações relativas à utilização dos fundos e aos resultados que pretende alcançar com estes modelos de cooperação público-privada;

| 123. | Solicita ao Tribunal de Contas, dado que a estratégia de auditoria da Comissão abrange as despesas de um programa-quadro ao longo de um período de quatro anos, enquanto o Tribunal de Contas deve elaborar relatórios com uma frequência anual, que apresente tabelas plurianuais em que o impacto financeiro dos erros detectados no seu trabalho de auditoria seja apresentado de forma consistente com a metodologia de controlo da Comissão: |
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123.

Solicita ao Tribunal de Contas, dado que a estratégia de auditoria da Comissão abrange as despesas de um programa-quadro ao longo de um período de quatro anos, enquanto o Tribunal de Contas deve elaborar relatórios com uma frequência anual, que apresente tabelas plurianuais em que o impacto financeiro dos erros detectados no seu trabalho de auditoria seja apresentado de forma consistente com a metodologia de controlo da Comissão:

Ambiente, saúde pública e segurança alimentar

| 124. | Considera que as taxas globais de execução das rubricas orçamentais nos domínios do ambiente, da saúde pública e da segurança alimentar são satisfatórias; |
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124.

Considera que as taxas globais de execução das rubricas orçamentais nos domínios do ambiente, da saúde pública e da segurança alimentar são satisfatórias;

| 125. | Chama a atenção para a taxa global de execução do orçamento de 94,6 % nos domínios do ambiente, da saúde pública e da segurança alimentar, que representa um resultado satisfatório, uma vez que 2007 foi o primeiro ano do novo quadro financeiro 2007-2013 e se caracterizou pela adopção e entrada em vigor dos novos programas no domínio de intervenção Ambiente; |
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125.

Chama a atenção para a taxa global de execução do orçamento de 94,6 % nos domínios do ambiente, da saúde pública e da segurança alimentar, que representa um resultado satisfatório, uma vez que 2007 foi o primeiro ano do novo quadro financeiro 2007-2013 e se caracterizou pela adopção e entrada em vigor dos novos programas no domínio de intervenção Ambiente;

| 126. | Congratula-se com a taxa de execução do Fundo Comunitário para o Tabaco, que foi de 100 %; está, portanto, convencido que este instrumento, que presta apoio financeiro a projectos de aumento da sensibilização pública para os efeitos nocivos do consumo do tabaco, nomeadamente através da informação e da educação, está a ser implementado efectivamente; |
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126.

Congratula-se com a taxa de execução do Fundo Comunitário para o Tabaco, que foi de 100 %; está, portanto, convencido que este instrumento, que presta apoio financeiro a projectos de aumento da sensibilização pública para os efeitos nocivos do consumo do tabaco, nomeadamente através da informação e da educação, está a ser implementado efectivamente;

| 127. | Insta a Comissão a providenciar no sentido da promoção da assistência prestada aos candidatos no contexto de programas plurianuais, especialmente dotando os candidatos de formação específica e de orientações claras; |
| --- | --- |

127.

Insta a Comissão a providenciar no sentido da promoção da assistência prestada aos candidatos no contexto de programas plurianuais, especialmente dotando os candidatos de formação específica e de orientações claras;

| 128. | Congratula-se com os esforços envidados com vista a uma melhor focalização dos concursos e a uma assistência acrescida aos candidatos, a fim de evitar a apresentação de projectos claramente não elegíveis para financiamento ou de má qualidade, mas considera serem necessárias diligências suplementares visando alcançar uma situação satisfatória; |
| --- | --- |

128.

Congratula-se com os esforços envidados com vista a uma melhor focalização dos concursos e a uma assistência acrescida aos candidatos, a fim de evitar a apresentação de projectos claramente não elegíveis para financiamento ou de má qualidade, mas considera serem necessárias diligências suplementares visando alcançar uma situação satisfatória;

| 129. | Salienta que parte do programa de acção para a saúde está a ser implementado pela Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (AESC); neste contexto, recorda à Comissão que os fundos operacionais do programa devem ser utilizados de forma muito eficiente, na medida em que também são utilizados para tarefas administrativas; |
| --- | --- |

129.

Salienta que parte do programa de acção para a saúde está a ser implementado pela Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (AESC); neste contexto, recorda à Comissão que os fundos operacionais do programa devem ser utilizados de forma muito eficiente, na medida em que também são utilizados para tarefas administrativas;

| 130. | Salienta que o cumprimento das disposições administrativas e financeiras do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 não deverá conduzir a atrasos desnecessários na adjudicação de subvenções ou selecção dos projectos a financiar e solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para melhorar os procedimentos administrativos com incidência na execução das dotações para autorizações e para pagamentos; |
| --- | --- |

130.

Salienta que o cumprimento das disposições administrativas e financeiras do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 não deverá conduzir a atrasos desnecessários na adjudicação de subvenções ou selecção dos projectos a financiar e solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para melhorar os procedimentos administrativos com incidência na execução das dotações para autorizações e para pagamentos;

Mercado interno e protecção do consumidor

| 131. | Congratula-se com as observações formuladas no Relatório do Tribunal de Contas, que apresenta uma avaliação fiel da política do mercado interno, da política aduaneira e da política de protecção dos consumidores; |
| --- | --- |

131.

Congratula-se com as observações formuladas no Relatório do Tribunal de Contas, que apresenta uma avaliação fiel da política do mercado interno, da política aduaneira e da política de protecção dos consumidores;

| 132. | Solicita aos Estados-Membros que melhorem mais os seus sistemas de controlo interno para evitar a introdução de produtos não autorizados no mercado comunitário; solicita, além disso, à Comissão que monitorize quaisquer insuficiências detectadas no domínio da protecção dos consumidores em 2007; |
| --- | --- |

132.

Solicita aos Estados-Membros que melhorem mais os seus sistemas de controlo interno para evitar a introdução de produtos não autorizados no mercado comunitário; solicita, além disso, à Comissão que monitorize quaisquer insuficiências detectadas no domínio da protecção dos consumidores em 2007;

| 133. | Congratula-se com a observação do Tribunal de Contas de que os sistemas de controlo no domínio aduaneiro e contabilístico estão a funcionar bem; salienta que, apesar de os controlos aduaneiros serem essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, apenas os operadores económicos fiáveis devem gerir o sector aduaneiro, a fim de evitar riscos de importação de bens para o mercado interno sem pagamento de direitos ou avaliação aduaneira; |
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133.

Congratula-se com a observação do Tribunal de Contas de que os sistemas de controlo no domínio aduaneiro e contabilístico estão a funcionar bem; salienta que, apesar de os controlos aduaneiros serem essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, apenas os operadores económicos fiáveis devem gerir o sector aduaneiro, a fim de evitar riscos de importação de bens para o mercado interno sem pagamento de direitos ou avaliação aduaneira;

| 134. | Aprecia os esforços feitos para atingir uma taxa de execução de 86 % das dotações da rubrica orçamental 12 02 01 (Implementação e desenvolvimento do mercado interno); nota que, segundo a Comissão, a razão para a não execução de uma parte dos pagamentos é que alguns contratos de estudos foram assinados tardiamente em 2007, pelo que, nesse ano, não foram efectuados pagamentos que estavam previstos; |
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134.

Aprecia os esforços feitos para atingir uma taxa de execução de 86 % das dotações da rubrica orçamental 12 02 01 (Implementação e desenvolvimento do mercado interno); nota que, segundo a Comissão, a razão para a não execução de uma parte dos pagamentos é que alguns contratos de estudos foram assinados tardiamente em 2007, pelo que, nesse ano, não foram efectuados pagamentos que estavam previstos;

| 135. | Salienta que uma taxa de execução de 55 % na rubrica orçamental 14 04 02 (Alfândega 2007) não é suficiente e, portanto, exige um melhor planeamento orçamental; nota que, segundo a Comissão, a maior parte desta rubrica diz respeito a contratos de TI a longo prazo, com produtos e serviços fornecidos «a pedido», o que torna difícil a previsão e a programação exactas das necessidades financeiras; reconhece, porém, os resultados positivos do exercício de 2008, com uma taxa de execução das dotações para pagamentos superior a 97 %; |
| --- | --- |

135.

Salienta que uma taxa de execução de 55 % na rubrica orçamental 14 04 02 (Alfândega 2007) não é suficiente e, portanto, exige um melhor planeamento orçamental; nota que, segundo a Comissão, a maior parte desta rubrica diz respeito a contratos de TI a longo prazo, com produtos e serviços fornecidos «a pedido», o que torna difícil a previsão e a programação exactas das necessidades financeiras; reconhece, porém, os resultados positivos do exercício de 2008, com uma taxa de execução das dotações para pagamentos superior a 97 %;

| 136. | Nota que a taxa de execução de 77 % da rubrica orçamental 17 02 02 (Programa de defesa dos consumidores) é mais baixa do que nos anos precedentes; nota além disso que, segundo a Comissão, as razões desta situação foram a transferência de dotações não diferenciadas da Agência de Execução da Saúde e dos Consumidores de novo para o Programa de defesa dos consumidores e a existência de algumas autorizações efectuadas tardiamente em 2007, o que fez com que os pagamentos previstos para 2007 não fossem realizados; solicita à Comissão que melhore o planeamento orçamental neste domínio; |
| --- | --- |

136.

Nota que a taxa de execução de 77 % da rubrica orçamental 17 02 02 (Programa de defesa dos consumidores) é mais baixa do que nos anos precedentes; nota além disso que, segundo a Comissão, as razões desta situação foram a transferência de dotações não diferenciadas da Agência de Execução da Saúde e dos Consumidores de novo para o Programa de defesa dos consumidores e a existência de algumas autorizações efectuadas tardiamente em 2007, o que fez com que os pagamentos previstos para 2007 não fossem realizados; solicita à Comissão que melhore o planeamento orçamental neste domínio;

Transportes e turismo

| 137. | Nota que, no orçamento de 2007, tal como definitivamente aprovado e rectificado nesse ano, foi inscrito para as políticas de transportes um montante de 1 322 667 000 EUR em dotações para autorizações e de 743 111 000 EUR em dotações para pagamentos; nota que, além destas dotações, estavam disponíveis:






  — | 933 578 000 EUR em dotações para autorizações e 369 665 000 EUR em dotações para pagamentos, para projectos das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T), |
| --- | --- | --- |

137.

Nota que, no orçamento de 2007, tal como definitivamente aprovado e rectificado nesse ano, foi inscrito para as políticas de transportes um montante de 1 322 667 000 EUR em dotações para autorizações e de 743 111 000 EUR em dotações para pagamentos; nota que, além destas dotações, estavam disponíveis:

—

933 578 000 EUR em dotações para autorizações e 369 665 000 EUR em dotações para pagamentos, para projectos das Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T),

| — | 15 348 000 EUR em dotações para autorizações e 14 500 000 EUR em dotações para pagamentos para a segurança dos transportes, |
| --- | --- |

—

15 348 000 EUR em dotações para autorizações e 14 500 000 EUR em dotações para pagamentos para a segurança dos transportes,

| — | 56 890 000 EUR em dotações para autorizações e 10 425 000 EUR em dotações para pagamentos para o Programa Marco Polo, |
| --- | --- |

—

56 890 000 EUR em dotações para autorizações e 10 425 000 EUR em dotações para pagamentos para o Programa Marco Polo,

| — | 113 631 000 EUR em dotações para autorizações e 114 716 000 EUR em dotações para pagamentos para as agências no domínio dos transportes e para a Autoridade de Supervisão Galileo, |
| --- | --- |

—

113 631 000 EUR em dotações para autorizações e 114 716 000 EUR em dotações para pagamentos para as agências no domínio dos transportes e para a Autoridade de Supervisão Galileo,

| — | 6 000 000 EUR em dotações para autorizações e 6 578 000 EUR em dotações para pagamentos para a segurança dos transportes, incluindo o projecto-piloto sobre a segurança no âmbito Rede Transeuropeia de Transportes Rodoviários; |
| --- | --- |

—

6 000 000 EUR em dotações para autorizações e 6 578 000 EUR em dotações para pagamentos para a segurança dos transportes, incluindo o projecto-piloto sobre a segurança no âmbito Rede Transeuropeia de Transportes Rodoviários;

| 138. | Congratula-se com a persistência de elevadas taxas de execução das dotações, tanto para autorizações como para pagamentos, para projectos no domínio das RTE-T, que em ambos os casos atingiram quase 100 %, e solicita aos Estados-Membros que assegurem a disponibilidade de financiamento pelos orçamentos nacionais para satisfazer este compromisso da UE; |
| --- | --- |

138.

Congratula-se com a persistência de elevadas taxas de execução das dotações, tanto para autorizações como para pagamentos, para projectos no domínio das RTE-T, que em ambos os casos atingiram quase 100 %, e solicita aos Estados-Membros que assegurem a disponibilidade de financiamento pelos orçamentos nacionais para satisfazer este compromisso da UE;

| 139. | Nota com preocupação a baixa taxa de utilização das dotações para autorizações atribuídas à segurança dos transportes (55,95 %) e à Autoridade de Supervisão do GNSS (33,24 % sob o título 3), para as quais uma grande parte do financiamento disponível em 2007, devido ao excedente de 2006, foi transitada para 2008; assinala igualmente com apreensão a baixa taxa de utilização das dotações para pagamentos para o mercado interno e a optimização dos sistemas de transportes (47,48 %), os direitos dos passageiros (58,96 %), devido ao atraso na assinatura dos contratos, e a Autoridade de Supervisão do GNSS (33,24 % sob o título 3); |
| --- | --- |

139.

Nota com preocupação a baixa taxa de utilização das dotações para autorizações atribuídas à segurança dos transportes (55,95 %) e à Autoridade de Supervisão do GNSS (33,24 % sob o título 3), para as quais uma grande parte do financiamento disponível em 2007, devido ao excedente de 2006, foi transitada para 2008; assinala igualmente com apreensão a baixa taxa de utilização das dotações para pagamentos para o mercado interno e a optimização dos sistemas de transportes (47,48 %), os direitos dos passageiros (58,96 %), devido ao atraso na assinatura dos contratos, e a Autoridade de Supervisão do GNSS (33,24 % sob o título 3);

| 140. | Nota com satisfação que, em virtude da reacção ao Relatório especial n.o 6/2005 do Tribunal de Contas, relativo às redes transeuropeias de transportes (20), a taxa máxima de apoio financeiro a projectos transfronteiras aumentou para 30 % e o limiar de financiamento para 1 500 000 EUR; observa, além disso, que o procedimento de avaliação para a selecção de projectos melhorou e que o acompanhamento foi reforçado; lamenta porém que, entretanto, a estrutura de descrição dos trabalhos não tenha sido harmonizada e que o acompanhamento técnico e financeiro não tenha sido normalizado; |
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140.

Nota com satisfação que, em virtude da reacção ao Relatório especial n.o 6/2005 do Tribunal de Contas, relativo às redes transeuropeias de transportes (20), a taxa máxima de apoio financeiro a projectos transfronteiras aumentou para 30 % e o limiar de financiamento para 1 500 000 EUR; observa, além disso, que o procedimento de avaliação para a selecção de projectos melhorou e que o acompanhamento foi reforçado; lamenta porém que, entretanto, a estrutura de descrição dos trabalhos não tenha sido harmonizada e que o acompanhamento técnico e financeiro não tenha sido normalizado;

| 141. | Nota com satisfação que o exame pelo Tribunal de Contas sobre as normas de controlo interno directamente ligadas à legalidade e à regularidade das operações subjacentes mostra que a Direcção-Geral da Energia e dos Transportes cumpre os requisitos essenciais; |
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141.

Nota com satisfação que o exame pelo Tribunal de Contas sobre as normas de controlo interno directamente ligadas à legalidade e à regularidade das operações subjacentes mostra que a Direcção-Geral da Energia e dos Transportes cumpre os requisitos essenciais;

Educação e cultura

| 142. | Observa que o Tribunal de Contas, no seu Relatório Anual relativo a 2007, se pronuncia sobre a taxa de erro detectada no domínio das políticas da Educação e Cidadania (ponto 9.11 e anexo 9.1, taxa de erro entre 2 % e 5 %), mas não apresenta uma análise do modo de funcionamento das diferentes agências nacionais ou das agências executivas, nem sequer da qualidade do seu trabalho, nem dos motivos pelos quais se deve ter em conta esta organização; |
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142.

Observa que o Tribunal de Contas, no seu Relatório Anual relativo a 2007, se pronuncia sobre a taxa de erro detectada no domínio das políticas da Educação e Cidadania (ponto 9.11 e anexo 9.1, taxa de erro entre 2 % e 5 %), mas não apresenta uma análise do modo de funcionamento das diferentes agências nacionais ou das agências executivas, nem sequer da qualidade do seu trabalho, nem dos motivos pelos quais se deve ter em conta esta organização;

| 143. | Solicita ao Tribunal de Contas que, no seu próximo Relatório Anual, se digne analisar mais em profundidade a questão da eficácia e da manutenção das diferentes agências no domínio das políticas da Educação e da Cultura; |
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143.

Solicita ao Tribunal de Contas que, no seu próximo Relatório Anual, se digne analisar mais em profundidade a questão da eficácia e da manutenção das diferentes agências no domínio das políticas da Educação e da Cultura;

| 144. | Toma nota de que, na nova geração dos programas, a DGEAC harmonizou os programas de acção e introduziu a abordagem de auditoria interna única; neste contexto, considera que as declarações ex ante e ex post dos Estados-Membros constituem elementos novos na supervisão e controlo interno dos sistemas; |
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144.

Toma nota de que, na nova geração dos programas, a DGEAC harmonizou os programas de acção e introduziu a abordagem de auditoria interna única; neste contexto, considera que as declarações ex ante e ex post dos Estados-Membros constituem elementos novos na supervisão e controlo interno dos sistemas;

| 145. | Lamenta, todavia, as insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas no procedimento de declaração ex ante, bem como a constatação de que este procedimento proporciona garantias limitadas quanto à qualidade da gestão das despesas em causa (ponto 9.16 do Relatório Anual relativo a 2007); observa, no entanto, que o procedimento de declaração ex ante é apenas uma componente dos elementos de prova que o Tribunal de Contas obtém no âmbito da sua actividade de auditoria que lhe permite emitir o seu parecer; |
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145.

Lamenta, todavia, as insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas no procedimento de declaração ex ante, bem como a constatação de que este procedimento proporciona garantias limitadas quanto à qualidade da gestão das despesas em causa (ponto 9.16 do Relatório Anual relativo a 2007); observa, no entanto, que o procedimento de declaração ex ante é apenas uma componente dos elementos de prova que o Tribunal de Contas obtém no âmbito da sua actividade de auditoria que lhe permite emitir o seu parecer;

| 146. | Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter constatado que as abordagens adoptadas pelas autoridades nacionais a fim de obterem uma declaração de fiabilidade ex ante são diversas e que o nível das informações comunicadas no que respeita aos procedimentos aplicados por estas autoridades é muito variável; solicita à Comissão que dê início a um exercício de harmonização das referidas declarações e que mantenha o Parlamento e o Tribunal de Contas informados sobre este exercício; |
| --- | --- |

146.

Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter constatado que as abordagens adoptadas pelas autoridades nacionais a fim de obterem uma declaração de fiabilidade ex ante são diversas e que o nível das informações comunicadas no que respeita aos procedimentos aplicados por estas autoridades é muito variável; solicita à Comissão que dê início a um exercício de harmonização das referidas declarações e que mantenha o Parlamento e o Tribunal de Contas informados sobre este exercício;

| 147. | Toma nota, além disso, de que as declarações de fiabilidade ex post anuais para 2007 devem ter sido apresentadas pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros antes de 30 de Abril de 2008; aguarda a avaliação a efectuar pelo Tribunal de Contas no quadro da auditoria de 2008; |
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147.

Toma nota, além disso, de que as declarações de fiabilidade ex post anuais para 2007 devem ter sido apresentadas pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros antes de 30 de Abril de 2008; aguarda a avaliação a efectuar pelo Tribunal de Contas no quadro da auditoria de 2008;

| 148. | Lamenta o facto de algumas autoridades e agências nacionais não terem respeitado as suas obrigações, motivando o envio de notificações por parte da Comissão, e apoia plenamente a decisão da Comissão de suspender os pagamentos das subvenções nos casos em que tenham faltado os relatórios finais; |
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148.

Lamenta o facto de algumas autoridades e agências nacionais não terem respeitado as suas obrigações, motivando o envio de notificações por parte da Comissão, e apoia plenamente a decisão da Comissão de suspender os pagamentos das subvenções nos casos em que tenham faltado os relatórios finais;

| 149. | Exorta as agências nacionais e as autoridades nacionais a cumprirem, no âmbito das responsabilidades respectivas, as regras de implementação estabelecidas pela Comissão; congratula-se com o facto de a DG EAC não ter tido qualquer razão para manter as suas reservas relativamente aos mecanismos de controlo das agências nacionais e apoia a prossecução da realização de auditorias de controlo rigorosas; |
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149.

Exorta as agências nacionais e as autoridades nacionais a cumprirem, no âmbito das responsabilidades respectivas, as regras de implementação estabelecidas pela Comissão; congratula-se com o facto de a DG EAC não ter tido qualquer razão para manter as suas reservas relativamente aos mecanismos de controlo das agências nacionais e apoia a prossecução da realização de auditorias de controlo rigorosas;

| 150. | Congratula-se com o facto de o número de pagamentos em atraso no domínio da educação e da cultura estar a diminuir, e espera que a Comissão prossiga os seus esforços para o reduzir ainda mais; |
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150.

Congratula-se com o facto de o número de pagamentos em atraso no domínio da educação e da cultura estar a diminuir, e espera que a Comissão prossiga os seus esforços para o reduzir ainda mais;

| 151. | Espera que o sistema de controlo estabelecido pela Direcção-Geral da Comunicação no fim de 2007 venha a tornar desnecessária a emissão de reservas à sua gestão orçamental no futuro, como foi o caso relativamente ao exercício de 2007; |
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151.

Espera que o sistema de controlo estabelecido pela Direcção-Geral da Comunicação no fim de 2007 venha a tornar desnecessária a emissão de reservas à sua gestão orçamental no futuro, como foi o caso relativamente ao exercício de 2007;

| 152. | Solicita à Comissão informações adicionais sobre a criação de estruturas administrativas nos EstadosMembros para apoiar as actividades de geminação de cidades, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de tais estruturas, aos custos que implicam e à sua finalidade; |
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152.

Solicita à Comissão informações adicionais sobre a criação de estruturas administrativas nos EstadosMembros para apoiar as actividades de geminação de cidades, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de tais estruturas, aos custos que implicam e à sua finalidade;

| 153. | Solicita à Comissão que estude formas de tornar o Programa Juventude mais capaz de abranger novos grupos de jovens, nomeadamente os oriundos de meios desfavorecidos; sugere, para este efeito, que tais organizações para jovens, incluindo o Fórum Europeu da Juventude, intensifiquem os seus esforços para visar tais grupos, melhorar as normas de prestação de informação e os critérios de financiamento, bem como para divulgar mais amplamente entre os jovens as informações relativas ao Programa propriamente dito; |
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153.

Solicita à Comissão que estude formas de tornar o Programa Juventude mais capaz de abranger novos grupos de jovens, nomeadamente os oriundos de meios desfavorecidos; sugere, para este efeito, que tais organizações para jovens, incluindo o Fórum Europeu da Juventude, intensifiquem os seus esforços para visar tais grupos, melhorar as normas de prestação de informação e os critérios de financiamento, bem como para divulgar mais amplamente entre os jovens as informações relativas ao Programa propriamente dito;

Liberdades cívicas, justiça e assuntos internos

| 154. | Nota o baixo nível de execução das dotações para pagamentos do orçamento atribuído ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça em comparação com 2006 (60,41 % em 2007 e 86,26 % em 2006); está consciente de que esta situação também se deve à aprovação, em Maio e Junho de 2007, dos fundos incluídos no quadro da Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios e a atrasos na implementação de outros programas específicos (ex: Justiça Civil, Prevenção da Droga e Informação); nota a diminuição relativa do nível de execução das dotações para autorizações relativamente a 2006 (90,29 % em 2007, em comparação com 94,47 % em 2006); solicita à Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança que tente maximizar o nível de execução das dotações para autorizações e para pagamentos em 2008; |
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154.

Nota o baixo nível de execução das dotações para pagamentos do orçamento atribuído ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça em comparação com 2006 (60,41 % em 2007 e 86,26 % em 2006); está consciente de que esta situação também se deve à aprovação, em Maio e Junho de 2007, dos fundos incluídos no quadro da Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios e a atrasos na implementação de outros programas específicos (ex: Justiça Civil, Prevenção da Droga e Informação); nota a diminuição relativa do nível de execução das dotações para autorizações relativamente a 2006 (90,29 % em 2007, em comparação com 94,47 % em 2006); solicita à Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança que tente maximizar o nível de execução das dotações para autorizações e para pagamentos em 2008;

| 155. | Toma nota da apreciação do Tribunal de Contas sobre os controlos de supervisão realizados pela Comissão ao Fundo Europeu para os Refugiados - Fundo II de que esses controlos foram parcialmente eficientes; toma boa nota das respostas da Comissão a este respeito; |
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155.

Toma nota da apreciação do Tribunal de Contas sobre os controlos de supervisão realizados pela Comissão ao Fundo Europeu para os Refugiados - Fundo II de que esses controlos foram parcialmente eficientes; toma boa nota das respostas da Comissão a este respeito;

| 156. | Lamenta que as descrições dos sistemas de supervisão e controlo dos Estados-Membros relativos ao Fundo para as Fronteiras Externas apenas tenham sido apresentadas à Comissão no último trimestre de 2007, o que a impediu de avaliar os sistemas dos Estados-Membros até ao fim desse mesmo ano; |
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156.

Lamenta que as descrições dos sistemas de supervisão e controlo dos Estados-Membros relativos ao Fundo para as Fronteiras Externas apenas tenham sido apresentadas à Comissão no último trimestre de 2007, o que a impediu de avaliar os sistemas dos Estados-Membros até ao fim desse mesmo ano;

Direitos da mulher e da igualdade dos géneros

| 157. | Recorda à Comissão que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União e um objectivo transversal relevante no conjunto das actividades e políticas comunitárias; |
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157.

Recorda à Comissão que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Tratado CE, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União e um objectivo transversal relevante no conjunto das actividades e políticas comunitárias;

| 158. | Reitera o seu pedido à Comissão de que a igualdade de géneros seja considerada um objectivo prioritário permanente durante a programação orçamental, de acordo com o princípio de integração das questões de género na orçamentação das restantes políticas, como pedido na sua resolução de 3 de Julho de 2003 sobre «gender budgeting» – a elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género (21), e lamenta o atraso do estudo de viabilidade da Comissão sobre esta matéria; |
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158.

Reitera o seu pedido à Comissão de que a igualdade de géneros seja considerada um objectivo prioritário permanente durante a programação orçamental, de acordo com o princípio de integração das questões de género na orçamentação das restantes políticas, como pedido na sua resolução de 3 de Julho de 2003 sobre «gender budgeting» – a elaboração de orçamentos públicos com base na perspectiva do género (21), e lamenta o atraso do estudo de viabilidade da Comissão sobre esta matéria;

| 159. | Lamenta que o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2007 não inclua informações sobre se o orçamento contribuiu com êxito para a promoção da igualdade entre homens e mulheres; |
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159.

Lamenta que o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2007 não inclua informações sobre se o orçamento contribuiu com êxito para a promoção da igualdade entre homens e mulheres;

| 160. | Propõe ao Tribunal de Contas que inclua a questão da igualdade de géneros nos seus relatórios anuais e especiais e, nomeadamente, informações relevantes sobre as políticas relativas à integração do princípio da não discriminação entre homens e mulheres nas outras políticas e sobre a disponibilidade de dados específicos sobre essas questões; |
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160.

Propõe ao Tribunal de Contas que inclua a questão da igualdade de géneros nos seus relatórios anuais e especiais e, nomeadamente, informações relevantes sobre as políticas relativas à integração do princípio da não discriminação entre homens e mulheres nas outras políticas e sobre a disponibilidade de dados específicos sobre essas questões;

Acções externas

| 161. | Observa com grande preocupação as mesmas críticas dos anos anteriores por parte do Tribunal de Contas, nomeadamente no que respeita aos pagamentos ao nível dos beneficiários finais; |
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161.

Observa com grande preocupação as mesmas críticas dos anos anteriores por parte do Tribunal de Contas, nomeadamente no que respeita aos pagamentos ao nível dos beneficiários finais;

| 162. | Regista que a ajuda externa foi pouco abordada na última revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e solicita uma revisão do título IV «Acções Externas» do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a fim de o adaptar melhor às condições especiais dos mercados e das subvenções neste domínio; |
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162.

Regista que a ajuda externa foi pouco abordada na última revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e solicita uma revisão do título IV «Acções Externas» do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a fim de o adaptar melhor às condições especiais dos mercados e das subvenções neste domínio;

| 163. | Lamenta profundamente que a Comissão não tenha criado um instrumento verdadeiramente europeu de gestão de crises, como lhe foi solicitado nas quitações de 2005 e 2006; reafirma que é urgente criar este instrumento e convida novamente a Comissão a criar a possibilidade de gerir autonomamente fundos de vários doadores («multi donor trust funds») se isso for pertinente no âmbito da sua participação nestes fundos; |
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163.

Lamenta profundamente que a Comissão não tenha criado um instrumento verdadeiramente europeu de gestão de crises, como lhe foi solicitado nas quitações de 2005 e 2006; reafirma que é urgente criar este instrumento e convida novamente a Comissão a criar a possibilidade de gerir autonomamente fundos de vários doadores («multi donor trust funds») se isso for pertinente no âmbito da sua participação nestes fundos;

| 164. | Solicita à Comissão que assegure uma plena transparência financeira no domínio da ajuda externa, em conformidade com os artigos 53.o e 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, e que respeite o seu compromisso para com o Parlamento de que qualquer organização internacional que receba fundos comunitários seja obrigada a transmitir ao Tribunal de Contas e ao auditor interno da Comissão os resultados do conjunto das auditorias internas e externas efectuadas em matéria de utilização destes fundos comunitários; solicita também à Comissão que assegure o acesso do OLAF aos dados em caso de suspeita de fraude; |
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164.

Solicita à Comissão que assegure uma plena transparência financeira no domínio da ajuda externa, em conformidade com os artigos 53.o e 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, e que respeite o seu compromisso para com o Parlamento de que qualquer organização internacional que receba fundos comunitários seja obrigada a transmitir ao Tribunal de Contas e ao auditor interno da Comissão os resultados do conjunto das auditorias internas e externas efectuadas em matéria de utilização destes fundos comunitários; solicita também à Comissão que assegure o acesso do OLAF aos dados em caso de suspeita de fraude;

| 165. | Toma nota do facto de, com base em algumas hipóteses («melhores estimativas»), o custo total dos controlos efectuados pela Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO) ter sido estimada em 25 000 000 EUR para o ano de 2007; este montante equivale a 3,2 % do orçamento total da ajuda humanitária para o ano em causa; deplora a falta de mecanismos de gestão de riscos por parte da ECHO e solicita a integração sistemática destes mecanismos no controlo; |
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165.

Toma nota do facto de, com base em algumas hipóteses («melhores estimativas»), o custo total dos controlos efectuados pela Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO) ter sido estimada em 25 000 000 EUR para o ano de 2007; este montante equivale a 3,2 % do orçamento total da ajuda humanitária para o ano em causa; deplora a falta de mecanismos de gestão de riscos por parte da ECHO e solicita a integração sistemática destes mecanismos no controlo;

| 166. | Constata que, segundo informações recebidas da Comissão, esta estimativa abrange apenas uma parte da totalidade dos custos associados às operações humanitárias financiadas pela Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO), uma vez que os encargos dos controlos efectuados pelas organizações humanitárias que são incluídos no custo total dos acordos de subvenção são também financiados pela Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO); |
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166.

Constata que, segundo informações recebidas da Comissão, esta estimativa abrange apenas uma parte da totalidade dos custos associados às operações humanitárias financiadas pela Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO), uma vez que os encargos dos controlos efectuados pelas organizações humanitárias que são incluídos no custo total dos acordos de subvenção são também financiados pela Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO);

| 167. | Constata que, com base na hipótese de que o custo das actividades de auditoria é composto por três grandes categorias – o custo das actividades de auditoria realizadas pelos serviços da Comissão e no seio das delegações, os custos das auditorias externas realizadas pela Comissão e o custo da verificação das despesas realizada por entidades de auditoria contratadas pelos beneficiários – a Comissão estima que o custo das actividades de auditoria no que respeita aos fundos gerados pelo Serviço de Cooperação EuropeAid em 2007 ronde os 120 000 000 EUR; |
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167.

Constata que, com base na hipótese de que o custo das actividades de auditoria é composto por três grandes categorias – o custo das actividades de auditoria realizadas pelos serviços da Comissão e no seio das delegações, os custos das auditorias externas realizadas pela Comissão e o custo da verificação das despesas realizada por entidades de auditoria contratadas pelos beneficiários – a Comissão estima que o custo das actividades de auditoria no que respeita aos fundos gerados pelo Serviço de Cooperação EuropeAid em 2007 ronde os 120 000 000 EUR;

| 168. | Solicita ao Tribunal de Contas que, no seu próximo Relatório Anual, tenha em conta este valor nos seus cálculos e se pronuncie tanto sobre esta estimativa, como sobre a relação custo-eficácia destes sistemas de controlo, tendo sempre em consideração as características e as condicionantes especiais das acções externas da União; |
| --- | --- |

168.

Solicita ao Tribunal de Contas que, no seu próximo Relatório Anual, tenha em conta este valor nos seus cálculos e se pronuncie tanto sobre esta estimativa, como sobre a relação custo-eficácia destes sistemas de controlo, tendo sempre em consideração as características e as condicionantes especiais das acções externas da União;

| 169. | Lamenta que, no Quénia, a Comissão tenha pago uma ajuda orçamental imediatamente após as eleições de 27 de Dezembro de 2007, dando a impressão de que tomava partido no debate sobre a legitimidade dos resultados das eleições; recorda a sua resolução de 17 de Janeiro de 2008 sobre o Quénia (22) e espera que a Comissão a tenha em conta; |
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169.

Lamenta que, no Quénia, a Comissão tenha pago uma ajuda orçamental imediatamente após as eleições de 27 de Dezembro de 2007, dando a impressão de que tomava partido no debate sobre a legitimidade dos resultados das eleições; recorda a sua resolução de 17 de Janeiro de 2008 sobre o Quénia (22) e espera que a Comissão a tenha em conta;

| 170. | Toma nota da apreciação do Tribunal de que os sistemas de supervisão e controlo no domínio das relações externas, do alargamento e da ajuda humanitária são parcialmente eficientes; constata que muitos dos erros detectados dizem respeito a pagamentos antecipados que, subsequentemente, são corrigidos ao efectuar os pagamentos finais; não obstante, convida a Comissão a realizar as melhorias necessárias dos seus procedimentos de acompanhamento e verificação, nomeadamente ao nível das organizações de execução; reconhece simultaneamente os progressos até ao momento alcançados pela própria Comissão e pelas Nações Unidas; |
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170.

Toma nota da apreciação do Tribunal de que os sistemas de supervisão e controlo no domínio das relações externas, do alargamento e da ajuda humanitária são parcialmente eficientes; constata que muitos dos erros detectados dizem respeito a pagamentos antecipados que, subsequentemente, são corrigidos ao efectuar os pagamentos finais; não obstante, convida a Comissão a realizar as melhorias necessárias dos seus procedimentos de acompanhamento e verificação, nomeadamente ao nível das organizações de execução; reconhece simultaneamente os progressos até ao momento alcançados pela própria Comissão e pelas Nações Unidas;

| 171. | Lamenta a continuada falta de transparência no que diz respeito à utilização de fundos comunitários canalizados através de organizações das Nações Unidas; apoia os esforços da Comissão para encontrar uma solução e para assegurar que o Tribunal de Contas receba atempadamente toda a informação pedida; congratula-se com o crescente número de missões de verificação realizadas pela Comissão ao abrigo do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas (FAFA); espera que estas missões reforcem mais a transparência e a visibilidade das contribuições comunitárias para as actividades conduzidas pelas Nações Unidas; |
| --- | --- |

171.

Lamenta a continuada falta de transparência no que diz respeito à utilização de fundos comunitários canalizados através de organizações das Nações Unidas; apoia os esforços da Comissão para encontrar uma solução e para assegurar que o Tribunal de Contas receba atempadamente toda a informação pedida; congratula-se com o crescente número de missões de verificação realizadas pela Comissão ao abrigo do Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas (FAFA); espera que estas missões reforcem mais a transparência e a visibilidade das contribuições comunitárias para as actividades conduzidas pelas Nações Unidas;

| 172. | Solicita à Comissão que melhore e defina mais claramente as condições e os indicadores de desempenho utilizados para o desembolso de apoio orçamental a países terceiros, de forma a dispor de critérios de avaliação claros, não ambíguos e quantificáveis, com calendários específicos, quando pertinente; |
| --- | --- |

172.

Solicita à Comissão que melhore e defina mais claramente as condições e os indicadores de desempenho utilizados para o desembolso de apoio orçamental a países terceiros, de forma a dispor de critérios de avaliação claros, não ambíguos e quantificáveis, com calendários específicos, quando pertinente;

| 173. | Toma nota da apreciação do Tribunal de Contas de que são necessárias medidas urgentes para corrigir as insuficiências da gestão de fundos da UE na Bulgária e de que devem ser mantidos os mecanismos de acompanhamento necessários na Turquia; solicita igualmente às autoridades nacionais que intensifiquem os seus esforços para cumprir a regulamentação aplicável; |
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173.

Toma nota da apreciação do Tribunal de Contas de que são necessárias medidas urgentes para corrigir as insuficiências da gestão de fundos da UE na Bulgária e de que devem ser mantidos os mecanismos de acompanhamento necessários na Turquia; solicita igualmente às autoridades nacionais que intensifiquem os seus esforços para cumprir a regulamentação aplicável;

| 174. | Espera ver resultados tangíveis da aplicação do novo mandato para a verificação de despesas através de auditorias externas lançadas pelos beneficiários ou a Comissão; |
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174.

Espera ver resultados tangíveis da aplicação do novo mandato para a verificação de despesas através de auditorias externas lançadas pelos beneficiários ou a Comissão;

| 175. | Toma nota do Relatório especial n.o 5/2007 do Tribunal de Contas, relativo à gestão do Programa CARDS pela Comissão (23); salienta a importância da orientação estratégica reforçada em nome da Comissão para assegurar, em estreita cooperação e diálogo com o Parlamento, a concentração sobre domínios de intervenção essenciais, no âmbito do Instrumento de Pré-Adesão; solicita à Comissão que formule uma estratégia abrangente para melhorar a apropriação local dos projectos na concepção e na implementação; |
| --- | --- |

175.

Toma nota do Relatório especial n.o 5/2007 do Tribunal de Contas, relativo à gestão do Programa CARDS pela Comissão (23); salienta a importância da orientação estratégica reforçada em nome da Comissão para assegurar, em estreita cooperação e diálogo com o Parlamento, a concentração sobre domínios de intervenção essenciais, no âmbito do Instrumento de Pré-Adesão; solicita à Comissão que formule uma estratégia abrangente para melhorar a apropriação local dos projectos na concepção e na implementação;

| 176. | Espera ser regulamente informado sobre as medidas tomadas pela Comissão relativamente à implementação do importante compromisso de apoio à recuperação pós-conflito na Geórgia e sobre os futuros desenvolvimentos na sequência da Conferência Internacional de Doadores realizada em Bruxelas em 22 de Outubro de 2008; |
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176.

Espera ser regulamente informado sobre as medidas tomadas pela Comissão relativamente à implementação do importante compromisso de apoio à recuperação pós-conflito na Geórgia e sobre os futuros desenvolvimentos na sequência da Conferência Internacional de Doadores realizada em Bruxelas em 22 de Outubro de 2008;

| 177. | Reitera o seu pedido de que a Comissão apresente regularmente ao Parlamento medidas específicas para aumentar a apropriação pela União das suas acções externas no contexto geográfico respectivo, em conformidade com os princípios da eficiência, da prestação de contas e da visibilidade. |
| --- | --- |

177.

Reitera o seu pedido de que a Comissão apresente regularmente ao Parlamento medidas específicas para aumentar a apropriação pela União das suas acções externas no contexto geográfico respectivo, em conformidade com os princípios da eficiência, da prestação de contas e da visibilidade.

Organizações não governamentais (ONG)

| 178. | Constata o papel e o número crescente de ONG envolvidas na gestão de fundos comunitários; solicita à Comissão que avalie a eficácia das subvenções operacionais atribuídas às sedes das ONG em Bruxelas e que aplique rigorosamente o princípio da degressividade das subvenções operacionais inscrito no Regulamento Financeiro; |
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178.

Constata o papel e o número crescente de ONG envolvidas na gestão de fundos comunitários; solicita à Comissão que avalie a eficácia das subvenções operacionais atribuídas às sedes das ONG em Bruxelas e que aplique rigorosamente o princípio da degressividade das subvenções operacionais inscrito no Regulamento Financeiro;

| 179. | Solicita à Comissão que elabore até ao final de 2009 uma lista exaustiva de todas as ONG que receberam fundos comunitários; |
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179.

Solicita à Comissão que elabore até ao final de 2009 uma lista exaustiva de todas as ONG que receberam fundos comunitários;

Desenvolvimento

| 180. | Toma nota de que, uma vez mais, o Tribunal de Contas concluiu que a Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO) deve melhorar a sua estratégia de auditoria, garantindo uma melhor cobertura das operações ao nível dos organismos de execução e, mais particularmente, no terreno para todas as categorias de parceiros (alínea f) do ponto 8.33 do Relatório Anual relativo a 2007); |
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180.

Toma nota de que, uma vez mais, o Tribunal de Contas concluiu que a Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO) deve melhorar a sua estratégia de auditoria, garantindo uma melhor cobertura das operações ao nível dos organismos de execução e, mais particularmente, no terreno para todas as categorias de parceiros (alínea f) do ponto 8.33 do Relatório Anual relativo a 2007);

| 181. | Apoia o objectivo da Comissão de, a partir de 2007, assegurar que todos os projectos são visitados pelo menos uma vez por um perito, a não ser que as condições de segurança e a dificuldade de acesso não o permitam, e de continuar a assegurar a presença permanente de especialistas em ajuda humanitária no terreno, a fim de facilitar e maximizar o impacto das operações humanitárias financiadas pela Comissão, qualquer que seja o país ou a região; |
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181.

Apoia o objectivo da Comissão de, a partir de 2007, assegurar que todos os projectos são visitados pelo menos uma vez por um perito, a não ser que as condições de segurança e a dificuldade de acesso não o permitam, e de continuar a assegurar a presença permanente de especialistas em ajuda humanitária no terreno, a fim de facilitar e maximizar o impacto das operações humanitárias financiadas pela Comissão, qualquer que seja o país ou a região;

| 182. | Considera que, no quadro da execução dos projectos, a Comissão deve assegurar que as disposições acordadas com as Nações Unidas em Abril de 2007 em matéria de informação financeira sejam estritamente aplicadas e que os relatórios financeiros sejam elaborados em conformidade com as referidas disposições; |
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182.

Considera que, no quadro da execução dos projectos, a Comissão deve assegurar que as disposições acordadas com as Nações Unidas em Abril de 2007 em matéria de informação financeira sejam estritamente aplicadas e que os relatórios financeiros sejam elaborados em conformidade com as referidas disposições;

| 183. | Está consciente dos riscos da insuficiência dos controlos em vigor nos locais de difícil acesso ou em que a neutralidade da ajuda humanitária não é respeitada e, mais concretamente, de que esses riscos estão em certa medida relacionados com os objectivos de apoio às necessidades humanitárias e àquilo que designamos como «crises esquecidas»; |
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183.

Está consciente dos riscos da insuficiência dos controlos em vigor nos locais de difícil acesso ou em que a neutralidade da ajuda humanitária não é respeitada e, mais concretamente, de que esses riscos estão em certa medida relacionados com os objectivos de apoio às necessidades humanitárias e àquilo que designamos como «crises esquecidas»;

| 184. | Toma nota, além disso, de que, segundo o relatório anual de actividades da Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO) relativo a 2007, a ajuda humanitária da Comissão no Iraque foi prestada exclusivamente através do Comité Internacional da Cruz Vermelha nos sectores da protecção e da água e saneamento, envolvendo um montante total de 7 800 000 EUR; |
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184.

Toma nota, além disso, de que, segundo o relatório anual de actividades da Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO) relativo a 2007, a ajuda humanitária da Comissão no Iraque foi prestada exclusivamente através do Comité Internacional da Cruz Vermelha nos sectores da protecção e da água e saneamento, envolvendo um montante total de 7 800 000 EUR;

| 185. | Considera que deveria ser estudada uma clarificação das estruturas de intervenção (Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), Comissão, Banco Europeu de Investimento, etc.) em matéria de desenvolvimento e de acções externas, a fim de assegurar uma maior visibilidade da acção comunitária e um melhor controlo dos fundos autorizados; solicita a elaboração de um estudo sobre a inscrição do FED no orçamento comunitário, na perspectiva de um debate político sobre esta questão; |
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185.

Considera que deveria ser estudada uma clarificação das estruturas de intervenção (Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), Comissão, Banco Europeu de Investimento, etc.) em matéria de desenvolvimento e de acções externas, a fim de assegurar uma maior visibilidade da acção comunitária e um melhor controlo dos fundos autorizados; solicita a elaboração de um estudo sobre a inscrição do FED no orçamento comunitário, na perspectiva de um debate político sobre esta questão;

| 186. | Chama a atenção para o compromisso (24) assumido pela Comissão no sentido de se esforçar por assegurar que, até 2009, um montante de referência de 20 % da ajuda que atribui seja consagrado ao ensino básico e secundário e aos cuidados de saúde primários; solicita à Comissão que forneça informações pormenorizadas sobre o modo como este montante de referência será atingido através de projectos, programas e apoio orçamental; solicita uma maior coerência entre os documentos estratégicos temáticos, nacionais e regionais nos domínios da saúde e da educação, nomeadamente quando é fornecida ajuda através do apoio orçamental; |
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186.

Chama a atenção para o compromisso (24) assumido pela Comissão no sentido de se esforçar por assegurar que, até 2009, um montante de referência de 20 % da ajuda que atribui seja consagrado ao ensino básico e secundário e aos cuidados de saúde primários; solicita à Comissão que forneça informações pormenorizadas sobre o modo como este montante de referência será atingido através de projectos, programas e apoio orçamental; solicita uma maior coerência entre os documentos estratégicos temáticos, nacionais e regionais nos domínios da saúde e da educação, nomeadamente quando é fornecida ajuda através do apoio orçamental;

| 187. | Acentua que deve dar-se prioridade à inscrição das crianças de grupos de «difícil acesso» em países com indicadores ODM críticos, incluindo as crianças deficientes; |
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187.

Acentua que deve dar-se prioridade à inscrição das crianças de grupos de «difícil acesso» em países com indicadores ODM críticos, incluindo as crianças deficientes;

| 188. | Insta a Comissão a conferir prioridade ao apoio aos esforços envidados pelos países parceiros para reforçar o controlo parlamentar e as capacidades de verificação das contas, em particular quando a ajuda é concedida sob a forma de apoio orçamental, e convida-a a apresentar-lhe regularmente um relatório sobre os progressos realizados; |
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188.

Insta a Comissão a conferir prioridade ao apoio aos esforços envidados pelos países parceiros para reforçar o controlo parlamentar e as capacidades de verificação das contas, em particular quando a ajuda é concedida sob a forma de apoio orçamental, e convida-a a apresentar-lhe regularmente um relatório sobre os progressos realizados;

| 189. | Realça que deve ser prestada a devida atenção à sustentabilidade das intervenções da Comissão, nomeadamente à formulação de uma estratégia clara de saída que não ponha em causa os resultados e ao acompanhamento da execução; considera que uma melhor avaliação dos resultados é primordial para garantir a legitimidade democrática da cooperação da União para o desenvolvimento; |
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189.

Realça que deve ser prestada a devida atenção à sustentabilidade das intervenções da Comissão, nomeadamente à formulação de uma estratégia clara de saída que não ponha em causa os resultados e ao acompanhamento da execução; considera que uma melhor avaliação dos resultados é primordial para garantir a legitimidade democrática da cooperação da União para o desenvolvimento;

| 190. | Congratula-se com a adopção, em 2007, do Código de Conduta da União em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política para o desenvolvimento, que visa reforçar a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros; solicita à Comissão que redobre esforços no sentido de assegurar uma verdadeira aplicação do Código de Conduta, nomeadamente empenhando-se em resolver os problemas remanescentes no melhor interesse dos países parceiros; |
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190.

Congratula-se com a adopção, em 2007, do Código de Conduta da União em matéria de complementaridade e divisão das tarefas na política para o desenvolvimento, que visa reforçar a cooperação e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros; solicita à Comissão que redobre esforços no sentido de assegurar uma verdadeira aplicação do Código de Conduta, nomeadamente empenhando-se em resolver os problemas remanescentes no melhor interesse dos países parceiros;

| 191. | Considera que a consulta da sociedade civil e das autoridades locais antes da elaboração dos Documentos de Estratégia por País no âmbito do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento não foi suficiente para satisfazer a obrigação legal estabelecida no n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 (25), segundo o qual «os documentos de estratégia são em princípio elaborados, sempre que possível, com base num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil e das autoridades regionais e locais destes últimos»; considera, a este respeito, que a participação dos parlamentos nacionais dos países parceiros é indispensável para que estes tenham o sentimento de fazerem verdadeiramente parte do processo; insta a Comissão a envidar todos os esforços para melhorar o diálogo com os diferentes organismos em todas as fases do processo de programação; |
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191.

Considera que a consulta da sociedade civil e das autoridades locais antes da elaboração dos Documentos de Estratégia por País no âmbito do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento não foi suficiente para satisfazer a obrigação legal estabelecida no n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 (25), segundo o qual «os documentos de estratégia são em princípio elaborados, sempre que possível, com base num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil e das autoridades regionais e locais destes últimos»; considera, a este respeito, que a participação dos parlamentos nacionais dos países parceiros é indispensável para que estes tenham o sentimento de fazerem verdadeiramente parte do processo; insta a Comissão a envidar todos os esforços para melhorar o diálogo com os diferentes organismos em todas as fases do processo de programação;

Estratégia de pré-adesão

Mecanismo de Cooperação e de Verificação

| 192. | Recorda que, pela primeira vez após a adesão dos novos Estados-Membros, a Comissão instaurou um Mecanismo de Cooperação e de Verificação para a Roménia e para a Bulgária destinado a colmatar «certas deficiências nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como para acompanhar os progressos realizados nestes domínios» [COM(2008) 63] e interroga-se sobre a eficácia deste mecanismo, sobre a sua pertinência e sobre a fiabilidade das informações fornecidas à autoridade competente para a decisão de quitação; |
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192.

Recorda que, pela primeira vez após a adesão dos novos Estados-Membros, a Comissão instaurou um Mecanismo de Cooperação e de Verificação para a Roménia e para a Bulgária destinado a colmatar «certas deficiências nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como para acompanhar os progressos realizados nestes domínios» [COM(2008) 63] e interroga-se sobre a eficácia deste mecanismo, sobre a sua pertinência e sobre a fiabilidade das informações fornecidas à autoridade competente para a decisão de quitação;

| 193. | Regista que, sob a autoridade do Secretário-Geral, várias direcções-gerais e gabinetes têm responsabilidade na gestão deste mecanismo; observa que a acção conjunta destes serviços apresenta lacunas; espera uma melhoria da coordenação e a inclusão sistemática da avaliação de todos os serviços em causa da Comissão nos relatórios de execução; interroga-se sobre as lições que a Comissão daí retirará no que respeita aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos; |
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193.

Regista que, sob a autoridade do Secretário-Geral, várias direcções-gerais e gabinetes têm responsabilidade na gestão deste mecanismo; observa que a acção conjunta destes serviços apresenta lacunas; espera uma melhoria da coordenação e a inclusão sistemática da avaliação de todos os serviços em causa da Comissão nos relatórios de execução; interroga-se sobre as lições que a Comissão daí retirará no que respeita aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos;

Fundos europeus na Bulgária e na Roménia

| 194. | Constata que foram disponibilizados 650 000 000 EUR à Bulgária entre 2004 e 2007 no âmbito do fundo Phare, 226 000 000 EUR no âmbito do fundo SAPARD e 440 500 000 EUR no âmbito do fundo ISPA; foram ainda disponibilizados cerca de 1 346 500 000 EUR à Roménia entre 2004 e 2007 no âmbito do fundo Phare, 526 300 000 EUR no âmbito do fundo SAPARD e 1 040 500 000 EUR no âmbito do fundo ISPA; |
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194.

Constata que foram disponibilizados 650 000 000 EUR à Bulgária entre 2004 e 2007 no âmbito do fundo Phare, 226 000 000 EUR no âmbito do fundo SAPARD e 440 500 000 EUR no âmbito do fundo ISPA; foram ainda disponibilizados cerca de 1 346 500 000 EUR à Roménia entre 2004 e 2007 no âmbito do fundo Phare, 526 300 000 EUR no âmbito do fundo SAPARD e 1 040 500 000 EUR no âmbito do fundo ISPA;

| 195. | Recorda que o Tribunal de Contas já detectou, no seu Relatório especial n.o 4/2006 relativo aos projectos de investimento Phare na Bulgária e na Roménia (26), muitos problemas de gestão dos fundos europeus, entre os quais irregularidades ao nível dos concursos e da elegibilidade dos custos, da alienação dos bens de investimento, da falta de capacidade administrativa, entre outros; |
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195.

Recorda que o Tribunal de Contas já detectou, no seu Relatório especial n.o 4/2006 relativo aos projectos de investimento Phare na Bulgária e na Roménia (26), muitos problemas de gestão dos fundos europeus, entre os quais irregularidades ao nível dos concursos e da elegibilidade dos custos, da alienação dos bens de investimento, da falta de capacidade administrativa, entre outros;

| 196. | Nota igualmente com preocupação o facto de a Comissão do Controlo Orçamental não ter recebido do membro da Comissão responsável pelo domínio do alargamento, dentro do prazo, informações suficientes sobre a dimensão das deficiências; |
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196.

Nota igualmente com preocupação o facto de a Comissão do Controlo Orçamental não ter recebido do membro da Comissão responsável pelo domínio do alargamento, dentro do prazo, informações suficientes sobre a dimensão das deficiências;

| 197. | Nota com grande preocupação o facto de a Comissão ter interrompido os pagamentos da ordem de 200 000 000 EUR em fundos agrícolas à Roménia e ter congelado 250 000 000 EUR no âmbito do Phare, 105 000 000 EUR no âmbito do SAPARD e 115 000 000 EUR no âmbito do ISPA destinados à Bulgária, o que representa uma perda total de 220 000 000 EUR para a Bulgária; constata que a perda total para a Bulgária no âmbito do Phare é de 220 000 000 EUR; |
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197.

Nota com grande preocupação o facto de a Comissão ter interrompido os pagamentos da ordem de 200 000 000 EUR em fundos agrícolas à Roménia e ter congelado 250 000 000 EUR no âmbito do Phare, 105 000 000 EUR no âmbito do SAPARD e 115 000 000 EUR no âmbito do ISPA destinados à Bulgária, o que representa uma perda total de 220 000 000 EUR para a Bulgária; constata que a perda total para a Bulgária no âmbito do Phare é de 220 000 000 EUR;

| 198. | Está consciente de que a falta de sistemas fiáveis de controlo e os problemas de gestão encontrados apresentam riscos para o dinheiro dos contribuintes europeus; reconhece os esforços entretanto empreendidos com vista à mitigação destes problemas; insta os Estados-Membros a continuar a empreender todos os esforços necessários para satisfazer as obrigações europeias; |
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198.

Está consciente de que a falta de sistemas fiáveis de controlo e os problemas de gestão encontrados apresentam riscos para o dinheiro dos contribuintes europeus; reconhece os esforços entretanto empreendidos com vista à mitigação destes problemas; insta os Estados-Membros a continuar a empreender todos os esforços necessários para satisfazer as obrigações europeias;

| 199. | Considera necessário que a Comissão intensifique o seu apoio técnico aos Estados-Membros para reforçar as suas capacidades administrativas; recorda que a gestão correcta dos fundos europeus é uma obrigação e um dever de cada Estado-Membro e apoia a iniciativa da Comissão de suspender temporariamente os fundos, se os sistemas de gestão de um Estado-Membro não funcionarem; |
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199.

Considera necessário que a Comissão intensifique o seu apoio técnico aos Estados-Membros para reforçar as suas capacidades administrativas; recorda que a gestão correcta dos fundos europeus é uma obrigação e um dever de cada Estado-Membro e apoia a iniciativa da Comissão de suspender temporariamente os fundos, se os sistemas de gestão de um Estado-Membro não funcionarem;

| 200. | Constata que, no período entre 2007 e 2013, a Bulgária deveria receber 6 853 000 EUR de fundos estruturais e que a Roménia deveria receber 19 200 000 EUR; em complemento das informações fornecidas no relatório anual de actividade e nos relatórios sobre os fundos estruturais e o Fundo de Coesão, solicita uma gestão responsável e eficaz destes fundos; |
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200.

Constata que, no período entre 2007 e 2013, a Bulgária deveria receber 6 853 000 EUR de fundos estruturais e que a Roménia deveria receber 19 200 000 EUR; em complemento das informações fornecidas no relatório anual de actividade e nos relatórios sobre os fundos estruturais e o Fundo de Coesão, solicita uma gestão responsável e eficaz destes fundos;

| 201. | Considera que Comissão não tratou ainda com a seriedade necessária a questão da capacidade de absorção da Bulgária e da Roménia relativamente aos fundos nos domínios da política agrícola e da política de coesão e que as declarações e as acções da Comissão neste âmbito foram falaciosas não só para o Parlamento mas também para os governos búlgaro e romeno e constituíram um dos factores que estiveram na origem da perda de fundos por parte destes países; |
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201.

Considera que Comissão não tratou ainda com a seriedade necessária a questão da capacidade de absorção da Bulgária e da Roménia relativamente aos fundos nos domínios da política agrícola e da política de coesão e que as declarações e as acções da Comissão neste âmbito foram falaciosas não só para o Parlamento mas também para os governos búlgaro e romeno e constituíram um dos factores que estiveram na origem da perda de fundos por parte destes países;

| 202. | Solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre as consequências práticas dos esforços respeitantes à reforma judiciária e à luta contra a corrupção, e que integre nos relatórios de execução critérios que quantifiquem os progressos realizados nestes domínios; |
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202.

Solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre as consequências práticas dos esforços respeitantes à reforma judiciária e à luta contra a corrupção, e que integre nos relatórios de execução critérios que quantifiquem os progressos realizados nestes domínios;

| 203. | Considera que as instituições da União, no que respeita à utilização abusiva dos fundos europeus e em matéria de fraude e de corrupção, devem aplicar o princípio da tolerância zero; solicita à Comissão que garanta uma recuperação efectiva dos montantes indevidamente pagos; |
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203.

Considera que as instituições da União, no que respeita à utilização abusiva dos fundos europeus e em matéria de fraude e de corrupção, devem aplicar o princípio da tolerância zero; solicita à Comissão que garanta uma recuperação efectiva dos montantes indevidamente pagos;

| 204. | Solicita igualmente ao OLAF que lhe transmita o resultado dos seus inquéritos em curso nos Estados-Membros; |
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204.

Solicita igualmente ao OLAF que lhe transmita o resultado dos seus inquéritos em curso nos Estados-Membros;

| 205. | Concorda com a Comissão quanto ao facto de todas as acções e medidas recentemente tomadas pela Bulgária deverem ser seguidas de acções credíveis de correcção estrutural e de reformas fundamentais de todas as estruturas envolvidas na gestão de fundos da UE, assegurando a absorção atempada dos fundos e um elevado nível de transparência; apela, neste contexto, à Comissão para que melhore a coordenação e a comunicação com as autoridades nacionais e acompanhe de perto os vários planos de acção que lhe foram apresentados pela Bulgária e mantenha o Parlamento informado sobre esse acompanhamento; solicita à Comissão que lhe apresente um relatório especial sobre a situação a nível da gestão e do controlo de todos os fundos da UE na Bulgária referente ao período até 15 de Julho de 2009; |
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205.

Concorda com a Comissão quanto ao facto de todas as acções e medidas recentemente tomadas pela Bulgária deverem ser seguidas de acções credíveis de correcção estrutural e de reformas fundamentais de todas as estruturas envolvidas na gestão de fundos da UE, assegurando a absorção atempada dos fundos e um elevado nível de transparência; apela, neste contexto, à Comissão para que melhore a coordenação e a comunicação com as autoridades nacionais e acompanhe de perto os vários planos de acção que lhe foram apresentados pela Bulgária e mantenha o Parlamento informado sobre esse acompanhamento; solicita à Comissão que lhe apresente um relatório especial sobre a situação a nível da gestão e do controlo de todos os fundos da UE na Bulgária referente ao período até 15 de Julho de 2009;

| 206. | Solicita à Comissão que, à luz do último relatório intercalar e dos contratempos na luta contra a corrupção, lhe apresente um relatório especial sobre a situação a nível da gestão e do controlo de todos os fundos da UE na Roménia e sobre as medidas adoptadas e os progressos realizados na luta contra a corrupção referente ao período até 15 de Julho de 2009; |
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206.

Solicita à Comissão que, à luz do último relatório intercalar e dos contratempos na luta contra a corrupção, lhe apresente um relatório especial sobre a situação a nível da gestão e do controlo de todos os fundos da UE na Roménia e sobre as medidas adoptadas e os progressos realizados na luta contra a corrupção referente ao período até 15 de Julho de 2009;

Turquia, Croácia, Sérvia, antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo e os outros países dos Balcãs Ocidentais

| 207. | Recorda a responsabilidade das delegações da Comissão nos países candidatos e potenciais candidatos no sentido de os preparar para uma utilização correcta dos fundos europeus; solicita, por um lado, que sejam integradas estratégias anti-fraude no processo de pré-adesão e, por outro, que seja ministrada formação às administrações em causa através de um programa de intercâmbio entre a Comissão e as administrações dos países candidatos e potencialmente candidatos; |
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207.

Recorda a responsabilidade das delegações da Comissão nos países candidatos e potenciais candidatos no sentido de os preparar para uma utilização correcta dos fundos europeus; solicita, por um lado, que sejam integradas estratégias anti-fraude no processo de pré-adesão e, por outro, que seja ministrada formação às administrações em causa através de um programa de intercâmbio entre a Comissão e as administrações dos países candidatos e potencialmente candidatos;

| 208. | Convida a Comissão a assumir um papel mais activo no que respeita aos sistemas de controlo das despesas existentes na Turquia, Croácia, Sérvia, antiga República jugoslava da Macedónia e nos outros países dos Balcãs Ocidentais no quadro da fase de pré-adesão e solicita-lhe que forneça ao Parlamento, no âmbito do seu relatório sobre a evolução destes países, uma informação mais detalhada relativamente a esta questão, nomeadamente uma análise pormenorizada das causas dos insucessos; solicita à Comissão que inclua nos relatórios periódicos um sistema de luzes verdes, amarelas e vermelhas (luzes de semáforo) para os diferentes objectivos de referência; |
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208.

Convida a Comissão a assumir um papel mais activo no que respeita aos sistemas de controlo das despesas existentes na Turquia, Croácia, Sérvia, antiga República jugoslava da Macedónia e nos outros países dos Balcãs Ocidentais no quadro da fase de pré-adesão e solicita-lhe que forneça ao Parlamento, no âmbito do seu relatório sobre a evolução destes países, uma informação mais detalhada relativamente a esta questão, nomeadamente uma análise pormenorizada das causas dos insucessos; solicita à Comissão que inclua nos relatórios periódicos um sistema de luzes verdes, amarelas e vermelhas (luzes de semáforo) para os diferentes objectivos de referência;

| 209. | Deplora os casos de fraude e de má gestão dos fundos europeus geridos pelas Nações Unidas detectados no âmbito dos fundos que a União consagrou à reconstrução do Kosovo e a falta de acompanhamento destes casos claramente identificados por parte das Nações Unidas, mas deseja também expressar a sua gratidão à Agência Europeia de Reconstrução e ao seu pessoal «europeu» e local pelo seu trabalho em prol da população do Kosovo, realizado por vezes em circunstâncias difíceis; |
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209.

Deplora os casos de fraude e de má gestão dos fundos europeus geridos pelas Nações Unidas detectados no âmbito dos fundos que a União consagrou à reconstrução do Kosovo e a falta de acompanhamento destes casos claramente identificados por parte das Nações Unidas, mas deseja também expressar a sua gratidão à Agência Europeia de Reconstrução e ao seu pessoal «europeu» e local pelo seu trabalho em prol da população do Kosovo, realizado por vezes em circunstâncias difíceis;

| 210. | Solicita ao Tribunal de Contas que elabore um relatório especial sobre a eficácia dos sistemas de controlo implementados pela Comissão no que respeita aos fundos europeus recebidos pelo Kosovo, bem como sobre o seu desempenho em matéria de prevenção da fraude, e que verifique se este financiamento cumpriu plenamente as condições previstas nos acordos relativos aos programas em causa, incluindo as regras do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (27) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002; |
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210.

Solicita ao Tribunal de Contas que elabore um relatório especial sobre a eficácia dos sistemas de controlo implementados pela Comissão no que respeita aos fundos europeus recebidos pelo Kosovo, bem como sobre o seu desempenho em matéria de prevenção da fraude, e que verifique se este financiamento cumpriu plenamente as condições previstas nos acordos relativos aos programas em causa, incluindo as regras do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (27) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002;

| 211. | Propõe que a Comissão solicite ao Governo do Kosovo um certificado de auditoria do Tribunal de Contas daquele país no que respeita aos fundos europeus, nomeadamente os que são orçamentados; |
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211.

Propõe que a Comissão solicite ao Governo do Kosovo um certificado de auditoria do Tribunal de Contas daquele país no que respeita aos fundos europeus, nomeadamente os que são orçamentados;

| 212. | Recorda que o Grupo de Trabalho de Investigação (GTI) criado para investigar irregularidades e fraudes financeiras relativas aos fundos da UE no Kosovo concluiu as suas actividades em Agosto de 2008, que o seu relatório final identificou práticas delituosas cometidas por, entre outros, funcionários da ONU, e que foram emitidos vários mandados internacionais, não tendo a ONU conseguido qualquer resultado nessa matéria; solicita à Comissão que exerça pressão no sentido da execução desses mandados; solicita também à Comissão que apresente um relatório sobre o acompanhamento jurídico de todos os casos detectados; solicita a criação de uma organização sucessora no combate à fraude e às irregularidades envolvendo a Comissão e o OLAF; |
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212.

Recorda que o Grupo de Trabalho de Investigação (GTI) criado para investigar irregularidades e fraudes financeiras relativas aos fundos da UE no Kosovo concluiu as suas actividades em Agosto de 2008, que o seu relatório final identificou práticas delituosas cometidas por, entre outros, funcionários da ONU, e que foram emitidos vários mandados internacionais, não tendo a ONU conseguido qualquer resultado nessa matéria; solicita à Comissão que exerça pressão no sentido da execução desses mandados; solicita também à Comissão que apresente um relatório sobre o acompanhamento jurídico de todos os casos detectados; solicita a criação de uma organização sucessora no combate à fraude e às irregularidades envolvendo a Comissão e o OLAF;

Despesas administrativas

| 213. | Regista com satisfação que a auditoria do Tribunal de Contas não revelou qualquer erro significativo que colocasse em risco a legalidade e a regularidade das despesas administrativas; |
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213.

Regista com satisfação que a auditoria do Tribunal de Contas não revelou qualquer erro significativo que colocasse em risco a legalidade e a regularidade das despesas administrativas;

Escolas europeias

| 214. | Espera que a Comissão assegure que os governos belga e britânico se comprometam a cumprir as suas obrigações nos termos dos actuais acordos intergovernamentais — no caso da Bélgica, a disponibilidade, o mais rapidamente possível, de uma quarta ou mesmo de uma quinta Escola Europeia e, no caso do Reino Unido, o destacamento de um número suficiente de professores — e espera que a actual política de matrículas nas escolas de Berkendael/Laeken seja revista, a fim de evitar tempos de deslocação longos e inaceitáveis para as crianças; |
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214.

Espera que a Comissão assegure que os governos belga e britânico se comprometam a cumprir as suas obrigações nos termos dos actuais acordos intergovernamentais — no caso da Bélgica, a disponibilidade, o mais rapidamente possível, de uma quarta ou mesmo de uma quinta Escola Europeia e, no caso do Reino Unido, o destacamento de um número suficiente de professores — e espera que a actual política de matrículas nas escolas de Berkendael/Laeken seja revista, a fim de evitar tempos de deslocação longos e inaceitáveis para as crianças;

Os efeitos da descentralização ao nível do pessoal

| 215. | Regista com satisfação que a Comissão, a pedido do Parlamento, efectuou um estudo dos recursos humanos do seu quadro de pessoal em 2007 [SEC(2007) 530] no contexto das suas actividades administrativas; |
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215.

Regista com satisfação que a Comissão, a pedido do Parlamento, efectuou um estudo dos recursos humanos do seu quadro de pessoal em 2007 [SEC(2007) 530] no contexto das suas actividades administrativas;

| 216. | Manifesta-se desiludido com a insuficiência das informações fornecidas em 2005 e 2006 pela Comissão neste domínio tão importante no plano orçamental; reconhece os esforços entretanto empreendidos no que se refere à transparência do seu sítio internet e ao relatório anual sobre a avaliação do pessoal; |
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216.

Manifesta-se desiludido com a insuficiência das informações fornecidas em 2005 e 2006 pela Comissão neste domínio tão importante no plano orçamental; reconhece os esforços entretanto empreendidos no que se refere à transparência do seu sítio internet e ao relatório anual sobre a avaliação do pessoal;

| 217. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de quase 32 % dos funcionários da Comissão estarem associados ao domínio do apoio administrativo e da coordenação; recorda que os 10 % de funcionários associados ao domínio orçamental ainda não estão incluídos nesta estatística; solicita à Comissão que retire consequências destes números e empreenda uma reestruturação do seu pessoal, a fim de reduzir em 20 % o número de efectivos que trabalham nestes sectores; |
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217.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de quase 32 % dos funcionários da Comissão estarem associados ao domínio do apoio administrativo e da coordenação; recorda que os 10 % de funcionários associados ao domínio orçamental ainda não estão incluídos nesta estatística; solicita à Comissão que retire consequências destes números e empreenda uma reestruturação do seu pessoal, a fim de reduzir em 20 % o número de efectivos que trabalham nestes sectores;

| 218. | Nota que a mobilidade do pessoal era inicialmente um conceito relativo aos cargos sensíveis; manifesta a sua surpresa pela prática actual da Comissão de aplicar a mobilidade a todo o seu pessoal ao fim de cinco anos ou, o mais tardar, ao fim de sete anos; receia que esta aplicação da mobilidade reduza a eficácia da Comissão e impeça a acumulação de experiência e de competências no seio da Comissão; solicita à Comissão que lhe indique de que forma seria possível limitar a mobilidade aos cargos sensíveis; |
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218.

Nota que a mobilidade do pessoal era inicialmente um conceito relativo aos cargos sensíveis; manifesta a sua surpresa pela prática actual da Comissão de aplicar a mobilidade a todo o seu pessoal ao fim de cinco anos ou, o mais tardar, ao fim de sete anos; receia que esta aplicação da mobilidade reduza a eficácia da Comissão e impeça a acumulação de experiência e de competências no seio da Comissão; solicita à Comissão que lhe indique de que forma seria possível limitar a mobilidade aos cargos sensíveis;

Questões relacionadas com as infra-estruturas imobiliárias da Comissão

| 219. | Deplora a falta de transparência da Comissão na gestão dos 61 edifícios de que dispõe em Bruxelas e na evolução do seu parque imobiliário; |
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219.

Deplora a falta de transparência da Comissão na gestão dos 61 edifícios de que dispõe em Bruxelas e na evolução do seu parque imobiliário;

| 220. | Convida a Comissão a informar o Parlamento de todos os novos projectos relativos ao seu parque imobiliário, na fase anterior à aprovação dos referidos projectos, e a informar regularmente a Comissão do Controlo Orçamental de todas as iniciativas e novas decisões relativas a projectos imobiliários, incluindo os trabalhos preparatórios e os concursos, relativamente aos quais se propõe a criação de uma comissão de concursos que contará com a participação de representantes do Parlamento; |
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220.

Convida a Comissão a informar o Parlamento de todos os novos projectos relativos ao seu parque imobiliário, na fase anterior à aprovação dos referidos projectos, e a informar regularmente a Comissão do Controlo Orçamental de todas as iniciativas e novas decisões relativas a projectos imobiliários, incluindo os trabalhos preparatórios e os concursos, relativamente aos quais se propõe a criação de uma comissão de concursos que contará com a participação de representantes do Parlamento;

| 221. | Solicita ao OLAF que informe o Parlamento de situações de fraude detectadas no quadro da política imobiliária e que examine os possíveis conflitos de interesses; |
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221.

Solicita ao OLAF que informe o Parlamento de situações de fraude detectadas no quadro da política imobiliária e que examine os possíveis conflitos de interesses;

| 222. | Solicita à Comissão uma auditoria à gestão dos edifícios, não apenas da Comissão, mas do conjunto das instituições das Comunidades Europeias, em que estude a ideia de uma estrutura comum de gestão imobiliária; |
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222.

Solicita à Comissão uma auditoria à gestão dos edifícios, não apenas da Comissão, mas do conjunto das instituições das Comunidades Europeias, em que estude a ideia de uma estrutura comum de gestão imobiliária;

Seguimento da quitação

| 223. | Lamenta que, nas contas anuais das Comunidades Europeias do exercício de 2007 (28), a Comissão não cite integralmente as disposições do Tratado CE relativas ao seguimento da quitação, indicando apenas que o Parlamento, ao conceder a quitação, pode sublinhar quaisquer observações que considere importantes, frequentemente recomendando à Comissão medidas a tomar sobre os temas em questão; observa que esta observação é pertinente, mas que a Comissão se esquece de mencionar que o artigo 276.o do Tratado CE também obriga a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações sobre a execução das despesas que acompanham as decisões de quitação do Parlamento; recorda, portanto, à Comissão que os pedidos formulados na sua resolução de quitação não são apenas recomendações não vinculativas, mas antes instruções a que a Comissão deve dar seguimento ao executar o orçamento; |
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223.

Lamenta que, nas contas anuais das Comunidades Europeias do exercício de 2007 (28), a Comissão não cite integralmente as disposições do Tratado CE relativas ao seguimento da quitação, indicando apenas que o Parlamento, ao conceder a quitação, pode sublinhar quaisquer observações que considere importantes, frequentemente recomendando à Comissão medidas a tomar sobre os temas em questão; observa que esta observação é pertinente, mas que a Comissão se esquece de mencionar que o artigo 276.o do Tratado CE também obriga a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações sobre a execução das despesas que acompanham as decisões de quitação do Parlamento; recorda, portanto, à Comissão que os pedidos formulados na sua resolução de quitação não são apenas recomendações não vinculativas, mas antes instruções a que a Comissão deve dar seguimento ao executar o orçamento;

CONCLUSÕES RELATIVAS AOS RELATÓRIOS ESPECIAIS PUBLICADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Parte I: Relatório Especial n.o 6/2007 sobre a eficácia da assistência técnica no âmbito do desenvolvimento das capacidades

| 224. | Considera que a assistência técnica e outros tipos de ajuda externa, que ainda assentam em contribuições de doadores e que são muitas vezes ineficientes e insustentáveis, têm urgentemente de ser reformadas através, entre outros aspectos, da promoção da apropriação local, de uma coordenação mais eficaz de recursos entre Estados-Membros a nível da União e a nível internacional e da garantia de tempo suficiente para a execução dos projectos; |
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224.

Considera que a assistência técnica e outros tipos de ajuda externa, que ainda assentam em contribuições de doadores e que são muitas vezes ineficientes e insustentáveis, têm urgentemente de ser reformadas através, entre outros aspectos, da promoção da apropriação local, de uma coordenação mais eficaz de recursos entre Estados-Membros a nível da União e a nível internacional e da garantia de tempo suficiente para a execução dos projectos;

| 225. | Nota, neste contexto, a aprovação por parte dos serviços da Comissão, em Julho de 2008, da Estratégia-Quadro e do Plano de Trabalho para o cumprimento dos objectivos de eficácia da assistência no que se refere à Cooperação Técnica e às Unidades de Execução dos Projectos; solicita, pois, à Comissão que informe o Parlamento da execução desta estratégia pela primeira vez antes do final de Março de 2009 e, posteriormente, de seis em seis meses; |
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225.

Nota, neste contexto, a aprovação por parte dos serviços da Comissão, em Julho de 2008, da Estratégia-Quadro e do Plano de Trabalho para o cumprimento dos objectivos de eficácia da assistência no que se refere à Cooperação Técnica e às Unidades de Execução dos Projectos; solicita, pois, à Comissão que informe o Parlamento da execução desta estratégia pela primeira vez antes do final de Março de 2009 e, posteriormente, de seis em seis meses;

| 226. | Nota o envio tardio das informações relativas aos montantes gastos em assistência técnica por parte da Comissão ao Tribunal de Contas após a publicação do Relatório Especial do Tribunal; manifesta-se surpreendido com o facto de estas informações não terem sido disponibilizadas durante a preparação do Relatório Especial; reconhece que a definição de CAD avançada pela OCDE é ampla e, na prática, permite diferentes interpretações; espera que a estratégia adoptada pela Comissão conduza também a uma definição mais operacional de assistência técnica; |
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226.

Nota o envio tardio das informações relativas aos montantes gastos em assistência técnica por parte da Comissão ao Tribunal de Contas após a publicação do Relatório Especial do Tribunal; manifesta-se surpreendido com o facto de estas informações não terem sido disponibilizadas durante a preparação do Relatório Especial; reconhece que a definição de CAD avançada pela OCDE é ampla e, na prática, permite diferentes interpretações; espera que a estratégia adoptada pela Comissão conduza também a uma definição mais operacional de assistência técnica;

| 227. | Deplora o facto de o instrumento de geminação não ser ainda plenamente utilizado nos países ACP, asiáticos ou latino-americanos; solicita, pois, à Comissão que proponha as alterações legislativas indispensáveis antes do final do mandato da actual Comissão, e insta os Estados-Membros a darem os passos necessários para assegurar a utilização generalizada deste instrumento, adaptado às necessidades especiais desses países, e a alterar em conformidade o regulamento relativo à execução do 10.o FED; |
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227.

Deplora o facto de o instrumento de geminação não ser ainda plenamente utilizado nos países ACP, asiáticos ou latino-americanos; solicita, pois, à Comissão que proponha as alterações legislativas indispensáveis antes do final do mandato da actual Comissão, e insta os Estados-Membros a darem os passos necessários para assegurar a utilização generalizada deste instrumento, adaptado às necessidades especiais desses países, e a alterar em conformidade o regulamento relativo à execução do 10.o FED;

| 228. | Lamenta o facto de a cláusula suspensiva, que permite acelerar o processo de abertura dos concursos, raramente ser utilizada pela Comissão; solicita à Comissão que utilize sensatamente este instrumento, a fim de melhorar o calendário da execução das operações de assistência técnica; |
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228.

Lamenta o facto de a cláusula suspensiva, que permite acelerar o processo de abertura dos concursos, raramente ser utilizada pela Comissão; solicita à Comissão que utilize sensatamente este instrumento, a fim de melhorar o calendário da execução das operações de assistência técnica;

| 229. | Considera inaceitável que algumas empresas deliberadamente proponham peritos com bons currículos para obterem o contrato, sabendo que o perito não estará disponível para prestar os serviços; concorda com o Tribunal de Contas na sua afirmação de que os critérios de selecção utilizados pela Comissão em matéria de assistência técnica são inadequados; |
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229.

Considera inaceitável que algumas empresas deliberadamente proponham peritos com bons currículos para obterem o contrato, sabendo que o perito não estará disponível para prestar os serviços; concorda com o Tribunal de Contas na sua afirmação de que os critérios de selecção utilizados pela Comissão em matéria de assistência técnica são inadequados;

| 230. | Solicita, por conseguinte, à Comissão que preste bastante mais atenção a outros critérios (como os que propõe o Tribunal de Contas), em vez de considerar apenas o currículo do perito que lidera a equipa; sugere que isso pode ser feito, por exemplo, através da criação de uma base de dados, compatível com os requisitos legais, das firmas que não disponibilizem o perito proposto, impedindo essas firmas de participarem em concursos durante um determinado período; nota que a Comissão adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008, de 17 de Dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (29) e a Decisão 2008/969/CE, Euratom, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (30), mas que estes novos instrumentos não permitem excluir firmas com base nestes fundamentos; nota ainda que estes aspectos fazem parte do Plano de Acção (Eixo 3, Acções 13-15), e solicita à Comissão que aplique de imediato as acções conexas; |
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230.

Solicita, por conseguinte, à Comissão que preste bastante mais atenção a outros critérios (como os que propõe o Tribunal de Contas), em vez de considerar apenas o currículo do perito que lidera a equipa; sugere que isso pode ser feito, por exemplo, através da criação de uma base de dados, compatível com os requisitos legais, das firmas que não disponibilizem o perito proposto, impedindo essas firmas de participarem em concursos durante um determinado período; nota que a Comissão adoptou o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008, de 17 de Dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (29) e a Decisão 2008/969/CE, Euratom, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (30), mas que estes novos instrumentos não permitem excluir firmas com base nestes fundamentos; nota ainda que estes aspectos fazem parte do Plano de Acção (Eixo 3, Acções 13-15), e solicita à Comissão que aplique de imediato as acções conexas;

| 231. | Concorda com o Tribunal de Contas quanto à incoerência da abordagem da Comissão no que respeita ao recurso aos sistemas de gestão das finanças públicas e de adjudicação de contratos dos países beneficiários, o que entra, por vezes, em contradição directa com os compromissos assumidos pela União no contexto da Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, aprovada em 2 de Março de 2005 (31); insta, pois, a Comissão a assegurar a rápida aplicação destes compromissos com base no diálogo estratégico previsto no quadro dos domínios de intervenção de Acra e pós-Acra e das acções do Plano de Trabalho (Eixo 1, em particular a Acção 20); |
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231.

Concorda com o Tribunal de Contas quanto à incoerência da abordagem da Comissão no que respeita ao recurso aos sistemas de gestão das finanças públicas e de adjudicação de contratos dos países beneficiários, o que entra, por vezes, em contradição directa com os compromissos assumidos pela União no contexto da Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, aprovada em 2 de Março de 2005 (31); insta, pois, a Comissão a assegurar a rápida aplicação destes compromissos com base no diálogo estratégico previsto no quadro dos domínios de intervenção de Acra e pós-Acra e das acções do Plano de Trabalho (Eixo 1, em particular a Acção 20);

| 232. | Apela à Comissão para que seja coerente, tanto quanto possível, com as suas iniciativas em matéria de transparência e que tenha em conta a Resolução do Parlamento, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a transparência nas questões financeiras (32), e recomenda a criação de uma base de dados que proporcione um visão de conjunto das actividades de assistência técnica e dos respectivos resultados e que possa ser utilizada em futuras missões de assistência técnica e evitar duplicações; |
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232.

Apela à Comissão para que seja coerente, tanto quanto possível, com as suas iniciativas em matéria de transparência e que tenha em conta a Resolução do Parlamento, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre a transparência nas questões financeiras (32), e recomenda a criação de uma base de dados que proporcione um visão de conjunto das actividades de assistência técnica e dos respectivos resultados e que possa ser utilizada em futuras missões de assistência técnica e evitar duplicações;

Parte II: Relatório Especial n.o 1/2008 relativo aos procedimentos de instrução e de avaliação dos grandes projectos de investimento dos períodos de programação 1994-1999 e 2000-2006

| 233. | Exorta a Comissão a rever o procedimento de aprovação estrito relativo aos grandes projectos, mas recomenda que a Comissão racionalize o processo decisório indicando valores reais, evitando assim um tratamento excessivamente «administrativo» do procedimento, reduzindo a duração do processo decisório a limites razoáveis e criando o mais rapidamente possível na Direcção-Geral da Política Regional (DG REGI) uma unidade independente para grandes projectos com competência horizontal; assinala a importância de financiar o investimento em software, o que permitirá tornar o sistema mais transparente e mais fácil de controlar; ao mesmo tempo, a Comissão não deve reduzir o número de controlos in loco em resultado deste investimento; |
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233.

Exorta a Comissão a rever o procedimento de aprovação estrito relativo aos grandes projectos, mas recomenda que a Comissão racionalize o processo decisório indicando valores reais, evitando assim um tratamento excessivamente «administrativo» do procedimento, reduzindo a duração do processo decisório a limites razoáveis e criando o mais rapidamente possível na Direcção-Geral da Política Regional (DG REGI) uma unidade independente para grandes projectos com competência horizontal; assinala a importância de financiar o investimento em software, o que permitirá tornar o sistema mais transparente e mais fácil de controlar; ao mesmo tempo, a Comissão não deve reduzir o número de controlos in loco em resultado deste investimento;

| 234. | Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação prática das regras «n + 2» e «n + 3» para os grandes projectos, uma vez que alguns Estados-Membros tentaram «contornar» as regras do FEDER (concretamente a regra «n + 2»), procedendo à fusão de diversos projectos com um valor total ligeiramente inferior ao limiar estabelecido para grandes projectos, e esperando em seguida pela decisão da Comissão de suspender a regra «n + 2»; |
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234.

Convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação prática das regras «n + 2» e «n + 3» para os grandes projectos, uma vez que alguns Estados-Membros tentaram «contornar» as regras do FEDER (concretamente a regra «n + 2»), procedendo à fusão de diversos projectos com um valor total ligeiramente inferior ao limiar estabelecido para grandes projectos, e esperando em seguida pela decisão da Comissão de suspender a regra «n + 2»;

| 235. | Chama a atenção para o facto de se ter desenvolvido uma cultura de aversão ao risco — e gostaria de compreender de que modo pôde produzir-se esta evolução, passando para segundo plano os investimentos inovadores de elevada qualidade —, prática esta que contraria completamente os esforços comunitários previstos pela estratégia de Lisboa; considera que o problema não é o financiamento dos investimentos em infra-estruturas mas o facto de os Estados-Membros terem a possibilidade de evitar os investimentos inovadores – «de risco»; |
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235.

Chama a atenção para o facto de se ter desenvolvido uma cultura de aversão ao risco — e gostaria de compreender de que modo pôde produzir-se esta evolução, passando para segundo plano os investimentos inovadores de elevada qualidade —, prática esta que contraria completamente os esforços comunitários previstos pela estratégia de Lisboa; considera que o problema não é o financiamento dos investimentos em infra-estruturas mas o facto de os Estados-Membros terem a possibilidade de evitar os investimentos inovadores – «de risco»;

| 236. | Considera que é lamentável que a Comissão (DG REGI) não financie a educação e a formação do seu próprio pessoal mas antes um grupo exterior (JASPERS) que está integrado na estrutura do Banco Europeu de Investimento e que, portanto, não responde pelo seu trabalho perante a Comissão; lembra aos Estados-Membros que, se não derem formação e desenvolvimento aos seus peritos, ficarão dependentes de grupos de peritos externos estrangeiros, o que irá implicar um custo indirecto considerável para o país em questão; |
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236.

Considera que é lamentável que a Comissão (DG REGI) não financie a educação e a formação do seu próprio pessoal mas antes um grupo exterior (JASPERS) que está integrado na estrutura do Banco Europeu de Investimento e que, portanto, não responde pelo seu trabalho perante a Comissão; lembra aos Estados-Membros que, se não derem formação e desenvolvimento aos seus peritos, ficarão dependentes de grupos de peritos externos estrangeiros, o que irá implicar um custo indirecto considerável para o país em questão;

| 237. | Apoia a iniciativa segundo a qual a Comissão se encarrega de elaborar a avaliação ex post dos grandes projectos e determina as informações necessárias (dados uniformes e comparáveis) a recolher e transmitir pelos Estados-Membros dentro do prazo estipulado; considera que o acompanhamento tem de ser concentrado desta forma, porque actualmente não há qualquer prova concreta de que os grandes projectos financiados pelos fundos comunitários sejam eficazes e de que os Estados-Membros utilizam os fundos recebidos da forma mais eficaz e produtiva possível; |
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237.

Apoia a iniciativa segundo a qual a Comissão se encarrega de elaborar a avaliação ex post dos grandes projectos e determina as informações necessárias (dados uniformes e comparáveis) a recolher e transmitir pelos Estados-Membros dentro do prazo estipulado; considera que o acompanhamento tem de ser concentrado desta forma, porque actualmente não há qualquer prova concreta de que os grandes projectos financiados pelos fundos comunitários sejam eficazes e de que os Estados-Membros utilizam os fundos recebidos da forma mais eficaz e produtiva possível;

| 238. | Lembra que, actualmente, as informações sobre os grandes projectos só estão disponíveis no relatório anual da Comissão sobre os fundos estruturais e o Fundo de Coesão após a aprovação deste; solicita, portanto, à Comissão que assegure que o seu sítio na internet permita aos cidadãos acompanhar o estado de qualquer grande projecto; |
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238.

Lembra que, actualmente, as informações sobre os grandes projectos só estão disponíveis no relatório anual da Comissão sobre os fundos estruturais e o Fundo de Coesão após a aprovação deste; solicita, portanto, à Comissão que assegure que o seu sítio na internet permita aos cidadãos acompanhar o estado de qualquer grande projecto;

Parte III: Relatório Especial n.o 2/2008 sobre Informações Pautais Vinculativas (IPV)

| 239. | Insta a Comissão a empenhar-se em solucionar urgentemente os problemas e as insuficiências não resolvidas, uma vez que estas podem implicar perda de receitas para a União sob a forma de recursos próprios tradicionais; |
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239.

Insta a Comissão a empenhar-se em solucionar urgentemente os problemas e as insuficiências não resolvidas, uma vez que estas podem implicar perda de receitas para a União sob a forma de recursos próprios tradicionais;

| 240. | Toma nota das respostas da Comissão, segundo as quais o Código Aduaneiro Modernizado (CAM), adoptado em 2008 (33), tornará obrigatórias as IPV relativamente ao declarante, prosseguirão os trabalhos de actualização do thesaurus e a interface pública já está disponível em todas as línguas oficiais da União; |
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240.

Toma nota das respostas da Comissão, segundo as quais o Código Aduaneiro Modernizado (CAM), adoptado em 2008 (33), tornará obrigatórias as IPV relativamente ao declarante, prosseguirão os trabalhos de actualização do thesaurus e a interface pública já está disponível em todas as línguas oficiais da União;

| 241. | Insta a Comissão a promover a resolução dos conflitos relativos à classificação pautal no prazo previsto pela legislação comunitária e, o mais tardar, num período de cinco meses, e solicita também à Comissão, tendo em conta as eventuais perdas de recursos próprios, que aumente de 4 pessoas o pessoal que trabalha no domínio das IPV e da classificação pautal, incumbindo-as de efectuar mais análises de riscos e de controlar mais estreitamente as contribuições dos Estados-Membros para o sistema, os eventuais casos de abuso dos «períodos de graça» e a «transacção» das IPV; |
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241.

Insta a Comissão a promover a resolução dos conflitos relativos à classificação pautal no prazo previsto pela legislação comunitária e, o mais tardar, num período de cinco meses, e solicita também à Comissão, tendo em conta as eventuais perdas de recursos próprios, que aumente de 4 pessoas o pessoal que trabalha no domínio das IPV e da classificação pautal, incumbindo-as de efectuar mais análises de riscos e de controlar mais estreitamente as contribuições dos Estados-Membros para o sistema, os eventuais casos de abuso dos «períodos de graça» e a «transacção» das IPV;

| 242. | Solicita à Comissão que informe o Parlamento, a partir de agora e até ao final de 2009, de todas as acções e medidas tomadas com base nas observações do Tribunal de Contas e da sua execução; |
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242.

Solicita à Comissão que informe o Parlamento, a partir de agora e até ao final de 2009, de todas as acções e medidas tomadas com base nas observações do Tribunal de Contas e da sua execução;

Parte IV: Relatório Especial n.o 3/2008 relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia: em que medida é a sua intervenção rápida, eficiente e flexível?

| 243. | Congratula-se com a avaliação globalmente positiva do Tribunal de Contas relativamente aos resultados obtidos pela Comissão no que respeita ao Fundo de Solidariedade da União Europeia; |
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243.

Congratula-se com a avaliação globalmente positiva do Tribunal de Contas relativamente aos resultados obtidos pela Comissão no que respeita ao Fundo de Solidariedade da União Europeia;

| 244. | Observa que as críticas efectuadas contra a «rapidez» não podem ser exclusivamente atribuídas à gestão do Fundo por parte da Comissão, já que, muito frequentemente, os problemas estão relacionados com lacunas na gestão dos Estados-Membros, como, por exemplo, a qualidade da informação fornecida pelo requerente; |
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244.

Observa que as críticas efectuadas contra a «rapidez» não podem ser exclusivamente atribuídas à gestão do Fundo por parte da Comissão, já que, muito frequentemente, os problemas estão relacionados com lacunas na gestão dos Estados-Membros, como, por exemplo, a qualidade da informação fornecida pelo requerente;

| 245. | Observa também que, na sua resolução de 18 de Maio de 2006 (34), o Parlamento acolheu favoravelmente a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108], proposta que prevê critérios mais simples e mais claros que acelerem a activação, e que o Conselho, até ao momento, não avançou com este processo; |
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245.

Observa também que, na sua resolução de 18 de Maio de 2006 (34), o Parlamento acolheu favoravelmente a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia [COM(2005) 108], proposta que prevê critérios mais simples e mais claros que acelerem a activação, e que o Conselho, até ao momento, não avançou com este processo;

Parte V: Relatório Especial n.o 4/2008 sobre a aplicação das quotas leiteiras nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (35)

| 246. | Lamenta que as autoridades nacionais tenham de realizar um grande número de inspecções, que correm o risco de ser superficiais, o que não permite verificar a verosimilhança das vendas directas declaradas; congratula-se com o Regulamento (CE) n.o 228/2008 da Comissão (36) que reduz para 1 % a taxa de controlo fixada para os produtores cuja produção é inferior a 5 000 kg; |
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246.

Lamenta que as autoridades nacionais tenham de realizar um grande número de inspecções, que correm o risco de ser superficiais, o que não permite verificar a verosimilhança das vendas directas declaradas; congratula-se com o Regulamento (CE) n.o 228/2008 da Comissão (36) que reduz para 1 % a taxa de controlo fixada para os produtores cuja produção é inferior a 5 000 kg;

| 247. | Considera que a Comissão deverá, no âmbito da gestão partilhada, continuar a empreender todas as iniciativas necessárias para garantir um acompanhamento efectivo da aplicação e da boa gestão do regime de quotas leiteiras; |
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247.

Considera que a Comissão deverá, no âmbito da gestão partilhada, continuar a empreender todas as iniciativas necessárias para garantir um acompanhamento efectivo da aplicação e da boa gestão do regime de quotas leiteiras;

| 248. | Convida as autoridades nacionais competentes a elaborarem, com base numa análise de risco, um programa de controlo para cada período de 12 meses, e a efectuarem os controlos durante e após a campanha de contingentação, mas o mais tardar 18 meses depois do final da campanha em causa; |
| --- | --- |

248.

Convida as autoridades nacionais competentes a elaborarem, com base numa análise de risco, um programa de controlo para cada período de 12 meses, e a efectuarem os controlos durante e após a campanha de contingentação, mas o mais tardar 18 meses depois do final da campanha em causa;

| 249. | Considera que, numa preocupação de simplificação, a Comissão deverá convidar os novos Estados-Membros a aderirem ao princípio geral segundo o qual a totalidade do leite comercializado deve ser contabilizada; |
| --- | --- |

249.

Considera que, numa preocupação de simplificação, a Comissão deverá convidar os novos Estados-Membros a aderirem ao princípio geral segundo o qual a totalidade do leite comercializado deve ser contabilizada;

| 250. | Solicita à Comissão que convide os novos Estados-Membros a melhorarem a manutenção das suas bases de dados, como recomenda o Tribunal de Contas no seu relatório, e a evitarem os controlos inúteis; |
| --- | --- |

250.

Solicita à Comissão que convide os novos Estados-Membros a melhorarem a manutenção das suas bases de dados, como recomenda o Tribunal de Contas no seu relatório, e a evitarem os controlos inúteis;

| 251. | Solicita à Comissão que continue a avaliar a evolução do sector do leite, em especial a evolução do respectivo mercado, a situação dos produtores e as consequências em termos de ordenamento do território, nomeadamente, no âmbito dos relatórios de avaliação previstos até 31 de Dezembro de 2010 e 31 de Dezembro de 2012 pelo acordo político sobre o «exame de saúde» da política agrícola comum obtido em Novembro de 2008; |
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251.

Solicita à Comissão que continue a avaliar a evolução do sector do leite, em especial a evolução do respectivo mercado, a situação dos produtores e as consequências em termos de ordenamento do território, nomeadamente, no âmbito dos relatórios de avaliação previstos até 31 de Dezembro de 2010 e 31 de Dezembro de 2012 pelo acordo político sobre o «exame de saúde» da política agrícola comum obtido em Novembro de 2008;

| 252. | Convida a Comissão a seguir o conjunto das recomendações do Tribunal de Contas no âmbito deste «exame de saúde», e a ter em consideração as alterações susceptíveis de serem introduzidas na OCM do leite e no regime de quotas leiteiras, que deverão, nomeadamente, ser orientadas para:






  a) | medidas de acompanhamento e de transição a considerar ao nível das regiões em que os pequenos produtores continuam a ser largamente maioritários; |
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252.

Convida a Comissão a seguir o conjunto das recomendações do Tribunal de Contas no âmbito deste «exame de saúde», e a ter em consideração as alterações susceptíveis de serem introduzidas na OCM do leite e no regime de quotas leiteiras, que deverão, nomeadamente, ser orientadas para:

a)

medidas de acompanhamento e de transição a considerar ao nível das regiões em que os pequenos produtores continuam a ser largamente maioritários;

| b) | a necessidade de garantir aos produtores de leite dos novos Estados-Membros um quadro regulamentar estável e perspectivas claras, incentivando-os a efectuarem os investimentos indispensáveis para assegurar a viabilidade da sua actividade; |
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b)

a necessidade de garantir aos produtores de leite dos novos Estados-Membros um quadro regulamentar estável e perspectivas claras, incentivando-os a efectuarem os investimentos indispensáveis para assegurar a viabilidade da sua actividade;

Parte VI: Relatório Especial n.o 5/2008 sobre agências da União: obter resultados

| 253. | Congratula-se com o relatório especial do Tribunal de Contas e aconselha vivamente a Comissão a tomar nota das insuficiências nele identificadas, bem como a tomar medidas em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

253.

Congratula-se com o relatório especial do Tribunal de Contas e aconselha vivamente a Comissão a tomar nota das insuficiências nele identificadas, bem como a tomar medidas em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas;

| 254. | Solicita à Comissão que crie e execute um sistema de gestão global para as agências de regulação da União, baseando-se em critérios explícitos que criem condições de transparência, de economia, de bom funcionamento, de eficácia e de intercâmbio recíproco das melhores práticas; considera que a Comissão deve manter-se em comunicação activa com as agências da União e ajudar os respectivos conselhos de administração na execução de uma orçamentação e de uma gestão baseadas em actividades (OBA/GBA); |
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254.

Solicita à Comissão que crie e execute um sistema de gestão global para as agências de regulação da União, baseando-se em critérios explícitos que criem condições de transparência, de economia, de bom funcionamento, de eficácia e de intercâmbio recíproco das melhores práticas; considera que a Comissão deve manter-se em comunicação activa com as agências da União e ajudar os respectivos conselhos de administração na execução de uma orçamentação e de uma gestão baseadas em actividades (OBA/GBA);

| 255. | Apela à Comissão para que introduza um sistema de controlo operacional para as agências da União, que permita a transferência interna das melhores práticas e métodos e que inclua um conjunto de indicadores gerais e específicos para a avaliação; |
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255.

Apela à Comissão para que introduza um sistema de controlo operacional para as agências da União, que permita a transferência interna das melhores práticas e métodos e que inclua um conjunto de indicadores gerais e específicos para a avaliação;

| 256. | Convida a Comissão a desenvolver linhas de conduta destinadas a melhorar a planificação, o controlo, a elaboração dos relatórios e a avaliação das actividades das agências e a aplicar plenamente o conceito de obtenção de resultados fixado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e pelo Regulamento Financeiro Quadro das agências (37); |
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256.

Convida a Comissão a desenvolver linhas de conduta destinadas a melhorar a planificação, o controlo, a elaboração dos relatórios e a avaliação das actividades das agências e a aplicar plenamente o conceito de obtenção de resultados fixado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e pelo Regulamento Financeiro Quadro das agências (37);

Parte VII: Relatório Especial n.o 6/2008 relativo à ajuda à recuperação concedida pela Comissão Europeia no seguimento do maremoto e do furacão Mitch

| 257. | Convida a Comissão a retirar todas as conclusões necessárias das experiências que se seguiram ao furacão Mitch e ao maremoto, a fim de melhorar o seu desempenho em situações futuras; aconselha vivamente a Comissão a assumir um papel activo ao nível internacional, com vista a corrigir as insuficiências sistémicas das capacidades internacionais de resposta a catástrofes; |
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257.

Convida a Comissão a retirar todas as conclusões necessárias das experiências que se seguiram ao furacão Mitch e ao maremoto, a fim de melhorar o seu desempenho em situações futuras; aconselha vivamente a Comissão a assumir um papel activo ao nível internacional, com vista a corrigir as insuficiências sistémicas das capacidades internacionais de resposta a catástrofes;

| 258. | Convida a Comissão a prestar especial atenção às seguintes questões nas suas futuras actividades de recuperação: assegurar que o financiamento se baseia nas necessidades, assegurar que as populações afectadas, incluindo os mais pobres, as mulheres e as crianças, estão no centro das medidas de apoio, assegurar que seja disponibilizada uma informação detalhada e precisa sobre os resultados da assistência aos contribuintes dos países doadores e dos países em causa; |
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258.

Convida a Comissão a prestar especial atenção às seguintes questões nas suas futuras actividades de recuperação: assegurar que o financiamento se baseia nas necessidades, assegurar que as populações afectadas, incluindo os mais pobres, as mulheres e as crianças, estão no centro das medidas de apoio, assegurar que seja disponibilizada uma informação detalhada e precisa sobre os resultados da assistência aos contribuintes dos países doadores e dos países em causa;

| 259. | Convida as instituições superiores de controlo das finanças públicas e o Tribunal de Contas a intensificarem a cooperação em matéria de investigação, de auditoria e de avaliação da utilização dos fundos afectados à ajuda externa relativa às catástrofes naturais; |
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259.

Convida as instituições superiores de controlo das finanças públicas e o Tribunal de Contas a intensificarem a cooperação em matéria de investigação, de auditoria e de avaliação da utilização dos fundos afectados à ajuda externa relativa às catástrofes naturais;

| 260. | Convida a Comissão a rever a sua lista de ONG a fim de excluir as que não são de confiança, e a definir uma política de aquisições que impediria o desvio de fundos por parte destas ONG; |
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260.

Convida a Comissão a rever a sua lista de ONG a fim de excluir as que não são de confiança, e a definir uma política de aquisições que impediria o desvio de fundos por parte destas ONG;

| 261. | Convida também a Comissão a conferir visibilidade suficiente à ajuda da União, sem com isso comprometer a eficácia global e os objectivos de equidade; |
| --- | --- |

261.

Convida também a Comissão a conferir visibilidade suficiente à ajuda da União, sem com isso comprometer a eficácia global e os objectivos de equidade;

| 262. | Convida as Nações Unidas, a Cruz Vermelha, o Crescente Vermelho e todos os outros doadores a acordarem um quadro detalhado de controlo e de auditoria, a fim de:






  a) | intensificar e melhorar o controlo global dos fundos recolhidos, |
| --- | --- | --- |

262.

Convida as Nações Unidas, a Cruz Vermelha, o Crescente Vermelho e todos os outros doadores a acordarem um quadro detalhado de controlo e de auditoria, a fim de:

a)

intensificar e melhorar o controlo global dos fundos recolhidos,

| b) | eliminar a duplicação ou a fragmentação dos procedimentos de controlo e reduzir os seus custos; |
| --- | --- |

b)

eliminar a duplicação ou a fragmentação dos procedimentos de controlo e reduzir os seus custos;

| 263. | Espera que a Comissão não apenas aceite as recomendações do Tribunal de Contas, mas também indique uma data aproximada para a sua aplicação; |
| --- | --- |

263.

Espera que a Comissão não apenas aceite as recomendações do Tribunal de Contas, mas também indique uma data aproximada para a sua aplicação;

| 264. | Considera também essencial, em situações de ajuda humanitária, que a Comissão faça respeitar os critérios de eficácia da ajuda estipulados na Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda; |
| --- | --- |

264.

Considera também essencial, em situações de ajuda humanitária, que a Comissão faça respeitar os critérios de eficácia da ajuda estipulados na Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda;

| 265. | Convida a Comissão a definir uma data-limite realista e concreta para a disponibilização dos fundos, a fim de incentivar os países beneficiários a executar os projectos aprovados oportunamente; |
| --- | --- |

265.

Convida a Comissão a definir uma data-limite realista e concreta para a disponibilização dos fundos, a fim de incentivar os países beneficiários a executar os projectos aprovados oportunamente;

| 266. | Considera que, em caso de catástrofe natural, a ajuda humanitária deverá ser oferecida sem condições políticas; entende, todavia, que a Comissão deve exigir aos países beneficiários:






  a) | que o acesso às vítimas não seja limitado, |
| --- | --- | --- |

266.

Considera que, em caso de catástrofe natural, a ajuda humanitária deverá ser oferecida sem condições políticas; entende, todavia, que a Comissão deve exigir aos países beneficiários:

a)

que o acesso às vítimas não seja limitado,

| b) | que a assistência seja isenta de impostos, de direitos aduaneiros e de qualquer forma de encargo fiscal, |
| --- | --- |

b)

que a assistência seja isenta de impostos, de direitos aduaneiros e de qualquer forma de encargo fiscal,

| c) | que não existam atrasos ou recusas de atribuição de vistos ao pessoal internacional das agências de ajuda humanitária, |
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c)

que não existam atrasos ou recusas de atribuição de vistos ao pessoal internacional das agências de ajuda humanitária,

| d) | que não se exija aos beneficiários que paguem os bens e serviços prestados (ou que estas receitas sejam inteiramente reinjectadas na reconstrução); |
| --- | --- |

d)

que não se exija aos beneficiários que paguem os bens e serviços prestados (ou que estas receitas sejam inteiramente reinjectadas na reconstrução);

| 267. | Convida a Comissão a considerar a suspensão da ajuda em caso de violação de um dos princípios acima referidos; |
| --- | --- |

267.

Convida a Comissão a considerar a suspensão da ajuda em caso de violação de um dos princípios acima referidos;

Parte VIII: Relatório Especial n.o 7/2008 relativo ao programa Energia Inteligente para a Europa 2003-2006

| 268. | Saúda o trabalho sério do Tribunal de Contas e as suas conclusões, que contêm alguns elogios, mas também críticas relativamente à gestão efectuada pela Comissão e pela Agência de Execução de Energia Inteligente do programa EIE 2003-2006; valoriza a cooperação estreita e orientada para o futuro entre a Agência, o Tribunal de Contas e o Parlamento; |
| --- | --- |

268.

Saúda o trabalho sério do Tribunal de Contas e as suas conclusões, que contêm alguns elogios, mas também críticas relativamente à gestão efectuada pela Comissão e pela Agência de Execução de Energia Inteligente do programa EIE 2003-2006; valoriza a cooperação estreita e orientada para o futuro entre a Agência, o Tribunal de Contas e o Parlamento;

| 269. | Conclui da análise do Tribunal de Contas que os custos suportados pelos beneficiários (no âmbito da preparação de propostas e relatórios) são bastante elevados e, apesar de entender que estes custos são diferentes dos custos meramente administrativos, defende que também devem ser tidos em conta e reduzidos em consonância com os princípios do programa «Legislar melhor»; |
| --- | --- |

269.

Conclui da análise do Tribunal de Contas que os custos suportados pelos beneficiários (no âmbito da preparação de propostas e relatórios) são bastante elevados e, apesar de entender que estes custos são diferentes dos custos meramente administrativos, defende que também devem ser tidos em conta e reduzidos em consonância com os princípios do programa «Legislar melhor»;

| 270. | Considera que as conclusões do Tribunal de Contas podem também ser úteis para outras agências de execução; aguarda com expectativa o próximo Relatório Especial do Tribunal de Contas sobre as agências de execução; |
| --- | --- |

270.

Considera que as conclusões do Tribunal de Contas podem também ser úteis para outras agências de execução; aguarda com expectativa o próximo Relatório Especial do Tribunal de Contas sobre as agências de execução;

| 271. | Lamenta o facto de, no caso de projectos ou estudos relacionados com o programa, bem como no caso de agências de energia locais, os novos Estados-Membros praticamente não se terem envolvido; aceita, contudo, que esta situação pode ficar a dever-se em parte ao facto de o programa ter sido iniciado antes das adesões da UE-10; solicita à Comissão que prossiga activamente a sua política de prioridade à criação de agências de energia nos Estados-Membros com maior atraso, a fim de alcançar uma distribuição equilibrada em toda a União; |
| --- | --- |

271.

Lamenta o facto de, no caso de projectos ou estudos relacionados com o programa, bem como no caso de agências de energia locais, os novos Estados-Membros praticamente não se terem envolvido; aceita, contudo, que esta situação pode ficar a dever-se em parte ao facto de o programa ter sido iniciado antes das adesões da UE-10; solicita à Comissão que prossiga activamente a sua política de prioridade à criação de agências de energia nos Estados-Membros com maior atraso, a fim de alcançar uma distribuição equilibrada em toda a União;

Parte IX: Relatório Especial n.o 8/2008 - A condicionalidade é uma política eficaz?

| 272. | Considera que os objectivos do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (38) devem ser desenvolvidos de acordo com uma estratégia «SMART» (Specific, Measurable, Achievable, Relevant, Timed, ou seja, específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes, datados) e organizados segundo uma hierarquia lógica; considera que, partindo desta base, os Estados-Membros devem definir requisitos e normas passíveis de verificação a nível das explorações agrícolas; |
| --- | --- |

272.

Considera que os objectivos do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (38) devem ser desenvolvidos de acordo com uma estratégia «SMART» (Specific, Measurable, Achievable, Relevant, Timed, ou seja, específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes, datados) e organizados segundo uma hierarquia lógica; considera que, partindo desta base, os Estados-Membros devem definir requisitos e normas passíveis de verificação a nível das explorações agrícolas;

| 273. | Considera que se deve simplificar o quadro legal em matéria de condicionalidade, restringindo-o aos principais elementos da actividade agrícola que se pretendem melhorar e especificando os resultados, as normas e os requisitos esperados; |
| --- | --- |

273.

Considera que se deve simplificar o quadro legal em matéria de condicionalidade, restringindo-o aos principais elementos da actividade agrícola que se pretendem melhorar e especificando os resultados, as normas e os requisitos esperados;

| 274. | Convida a Comissão a estabelecer uma distinção clara entre condicionalidade e agro-ambiente; considera que os elementos da política de desenvolvimento rural, tais como a obrigação de definir normas verificáveis, devem também aplicar-se à condicionalidade; |
| --- | --- |

274.

Convida a Comissão a estabelecer uma distinção clara entre condicionalidade e agro-ambiente; considera que os elementos da política de desenvolvimento rural, tais como a obrigação de definir normas verificáveis, devem também aplicar-se à condicionalidade;

| 275. | Considera que deve ser instituído um sistema eficaz de controlo e de penalizações que assegure o cumprimento das obrigações por parte dos agricultores nos Estados-Membros; no mínimo, devem ser controladas pelo menos 1 % das explorações que aplicam todas as obrigações, e o sistema de penalizações deve basear-se no princípio de que as reduções dos pagamentos são proporcionais à gravidade do incumprimento das obrigações, ou dela dependentes; |
| --- | --- |

275.

Considera que deve ser instituído um sistema eficaz de controlo e de penalizações que assegure o cumprimento das obrigações por parte dos agricultores nos Estados-Membros; no mínimo, devem ser controladas pelo menos 1 % das explorações que aplicam todas as obrigações, e o sistema de penalizações deve basear-se no princípio de que as reduções dos pagamentos são proporcionais à gravidade do incumprimento das obrigações, ou dela dependentes;

| 276. | Convida a Comissão a aplicar um sistema rigoroso de controlo do desempenho, nomeadamente através da definição de indicadores e de níveis de base relevantes; convida os Estados-Membros a apresentarem atempadamente dados exaustivos e fiáveis, que devem ser sujeitos a uma análise mais rigorosa por parte da Comissão; |
| --- | --- |

276.

Convida a Comissão a aplicar um sistema rigoroso de controlo do desempenho, nomeadamente através da definição de indicadores e de níveis de base relevantes; convida os Estados-Membros a apresentarem atempadamente dados exaustivos e fiáveis, que devem ser sujeitos a uma análise mais rigorosa por parte da Comissão;

| 277. | Convida a Comissão a apresentar propostas, o mais tardar durante a revisão orçamental e a próxima reforma da Política Agrícola Comum; |
| --- | --- |

277.

Convida a Comissão a apresentar propostas, o mais tardar durante a revisão orçamental e a próxima reforma da Política Agrícola Comum;

| 278. | Convida o Tribunal de Contas a elaborar um relatório sobre o cumprimento das condições de condicionalidade no seu Relatório Anual (declaração de fiabilidade); |
| --- | --- |

278.

Convida o Tribunal de Contas a elaborar um relatório sobre o cumprimento das condições de condicionalidade no seu Relatório Anual (declaração de fiabilidade);

Parte X: Relatório Especial n.o 9/2008 - Eficácia da ajuda comunitária nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça concedida à Bielorrússia, à Moldávia e à Ucrânia

| 279. | Insta a Comissão a efectuar uma análise completa das razões das dificuldades e da insuficiência de resultados em alguns dos projectos na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia e a melhorar o planeamento, a gestão e o controlo dos fundos da União nestes países; |
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279.

Insta a Comissão a efectuar uma análise completa das razões das dificuldades e da insuficiência de resultados em alguns dos projectos na Ucrânia, na Moldávia e na Bielorrússia e a melhorar o planeamento, a gestão e o controlo dos fundos da União nestes países;

| 280. | Reitera que a Comissão deve continuar a encaminhar os fundos da União para as prioridades específicas da Bielorrússia, da Moldávia e da Ucrânia, tendo em conta os progressos realizados em projectos anteriores; |
| --- | --- |

280.

Reitera que a Comissão deve continuar a encaminhar os fundos da União para as prioridades específicas da Bielorrússia, da Moldávia e da Ucrânia, tendo em conta os progressos realizados em projectos anteriores;

| 281. | Solicita à Comissão que torne os procedimentos de financiamento mais flexíveis, o que permitiria ajustar os dossiês, os valores de referência e os objectivos dos projectos às alterações na situação política e económica dos países; |
| --- | --- |

281.

Solicita à Comissão que torne os procedimentos de financiamento mais flexíveis, o que permitiria ajustar os dossiês, os valores de referência e os objectivos dos projectos às alterações na situação política e económica dos países;

| 282. | Solicita à Comissão que assegure a sustentabilidade dos projectos financiados pela União, definindo claramente os compromissos assumidos pelo governo beneficiário no final do projecto; |
| --- | --- |

282.

Solicita à Comissão que assegure a sustentabilidade dos projectos financiados pela União, definindo claramente os compromissos assumidos pelo governo beneficiário no final do projecto;

| 283. | Deplora o facto de a eficácia dos fundos da UE ter sido insuficiente nos casos em que, apesar de se verificarem dificuldades na gestão de projectos, foram concedidas subvenções aos mesmos contratantes para novos projectos; insta, pois, a Comissão a definir critérios claros para a selecção de contratantes e a impedir a repetição da gestão insatisfatória dos fundos da UE; |
| --- | --- |

283.

Deplora o facto de a eficácia dos fundos da UE ter sido insuficiente nos casos em que, apesar de se verificarem dificuldades na gestão de projectos, foram concedidas subvenções aos mesmos contratantes para novos projectos; insta, pois, a Comissão a definir critérios claros para a selecção de contratantes e a impedir a repetição da gestão insatisfatória dos fundos da UE;

| 284. | Recomenda à Comissão que melhore a sua comunicação com os governos da Ucrânia, da Moldávia e da Bielorrússia e que tome medidas adequadas para encorajar e apoiar os países beneficiários a instaurar e a executar uma coordenação eficaz dos doadores; |
| --- | --- |

284.

Recomenda à Comissão que melhore a sua comunicação com os governos da Ucrânia, da Moldávia e da Bielorrússia e que tome medidas adequadas para encorajar e apoiar os países beneficiários a instaurar e a executar uma coordenação eficaz dos doadores;

| 285. | Incentiva a Comissão a centrar-se mais na questão da eficácia dos processos penais no combate ao crime organizado e a explorar possibilidades de promoção de uma maior participação do público na política anticorrupção, apoiando as organizações da sociedade civil em matérias relacionadas com o poder judiciário e com a boa governação; |
| --- | --- |

285.

Incentiva a Comissão a centrar-se mais na questão da eficácia dos processos penais no combate ao crime organizado e a explorar possibilidades de promoção de uma maior participação do público na política anticorrupção, apoiando as organizações da sociedade civil em matérias relacionadas com o poder judiciário e com a boa governação;

Parte XI: Relatório Especial n.o 11/2008 sobre a gestão do apoio da União Europeia às operações de armazenagem pública de cereais

| 286. | Concorda com o Tribunal de Contas quando refere que a Comissão deve ter em conta a localização geográfica dos armazéns e, em particular, a qualidade dos lotes de cereais na definição do preço mínimo de escoamento; |
| --- | --- |

286.

Concorda com o Tribunal de Contas quando refere que a Comissão deve ter em conta a localização geográfica dos armazéns e, em particular, a qualidade dos lotes de cereais na definição do preço mínimo de escoamento;

| 287. | Solicita à Comissão que, a fim de melhorar o processo orçamental, torne mais transparentes os custos das actividades que não estejam directamente relacionadas com a intervenção sob a forma de armazenagem de cereais; sugere, por conseguinte, que o elemento de subvenção dos programas, como é o caso do apoio às pessoas mais necessitadas ou à indústria do bioetanol, seja directamente imputado às actividades em causa; |
| --- | --- |

287.

Solicita à Comissão que, a fim de melhorar o processo orçamental, torne mais transparentes os custos das actividades que não estejam directamente relacionadas com a intervenção sob a forma de armazenagem de cereais; sugere, por conseguinte, que o elemento de subvenção dos programas, como é o caso do apoio às pessoas mais necessitadas ou à indústria do bioetanol, seja directamente imputado às actividades em causa;

| 288. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que avaliem os custos dos controlos no domínio das operações de armazenagem pública de cereais; apela à Comissão para que crie mais incentivos aos Estados-Membros no sentido de reduzirem os custos de armazenagem e os custos financeiros das suas intervenções e optimizarem o período de venda das suas existências; |
| --- | --- |

288.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que avaliem os custos dos controlos no domínio das operações de armazenagem pública de cereais; apela à Comissão para que crie mais incentivos aos Estados-Membros no sentido de reduzirem os custos de armazenagem e os custos financeiros das suas intervenções e optimizarem o período de venda das suas existências;

| 289. | Concorda com a opinião do Tribunal de Contas de que a Comissão deverá reforçar o seu exame dos custos comunicados pelos organismos pagadores procedendo a um acompanhamento sistemático de quaisquer dados ou variações anormais; as inspecções no local devem incluir a verificação dos dados utilizados; a Comissão deverá rever os seus custos forfetários no caso de operações sem movimento físico para evitar que excedam os custos reais; |
| --- | --- |

289.

Concorda com a opinião do Tribunal de Contas de que a Comissão deverá reforçar o seu exame dos custos comunicados pelos organismos pagadores procedendo a um acompanhamento sistemático de quaisquer dados ou variações anormais; as inspecções no local devem incluir a verificação dos dados utilizados; a Comissão deverá rever os seus custos forfetários no caso de operações sem movimento físico para evitar que excedam os custos reais;

| 290. | Apoia a opinião do Tribunal de que seria útil efectuar controlos no local das informações relativas aos custos recebidas dos organismos pagadores dos Estados-Membros; salienta, contudo, a necessidade de assegurar que as obrigações em matéria de controlo sejam economicamente viáveis; |
| --- | --- |

290.

Apoia a opinião do Tribunal de que seria útil efectuar controlos no local das informações relativas aos custos recebidas dos organismos pagadores dos Estados-Membros; salienta, contudo, a necessidade de assegurar que as obrigações em matéria de controlo sejam economicamente viáveis;

| 291. | Deplora o facto de não existir uma reserva estratégica de cereais para fazer face a situações de escassez de alimentos; nota que os Estados-Membros estão autorizados a constituir reservas estratégicas de cereais e que têm de informar a Comissão dessas reservas; lamenta, contudo, o facto de muito poucos Estados-Membros utilizarem esta possibilidade e considera que a Comissão deve explorar a ideia de constituir uma reserva estratégica comunitária. |
| --- | --- |

291.

Deplora o facto de não existir uma reserva estratégica de cereais para fazer face a situações de escassez de alimentos; nota que os Estados-Membros estão autorizados a constituir reservas estratégicas de cereais e que têm de informar a Comissão dessas reservas; lamenta, contudo, o facto de muito poucos Estados-Membros utilizarem esta possibilidade e considera que a Comissão deve explorar a ideia de constituir uma reserva estratégica comunitária.

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

(3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

(5)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

(6)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

(7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(9)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(10)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 25.

(11)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(12)  Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única», e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário (JO C 107 de 30.4.2004, p. 1).

(13)  Conselho da União Europeia, nota da Presidência às delegações – «An improved sound financial management of EU funds 10284/08 FIN 217», 3.6.2008 (disponível apenas em versão inglesa).

(14)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 25.

(15)  JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.

(16)  JO L 340 de 6.12.2006, p. 5.

(17)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(18)  Regulamento (CE) n.o 498/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 120 de 10.5.2007, p. 1).

(19)  Regulamento (CE) n.o 1447/1999 do Conselho, de 24 de Junho de 1999, que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca (JO L 167 de 2.7.1999, p. 5).

(20)  JO C 94 de 21.4.2006, p. 1.

(21)  JO C 74 E de 24.3.2004, p. 746.

(22)  JO C 41 E de 19.2.2009, p. 70.

(23)  JO C 285 de 27.11.2007, p. 1.

(24)  Declaração da Comissão sobre o artigo 5.o – ICD, Anexo à Comunicação da Comissão de 24 de Outubro de 2006 [COM(2006) 628].

(25)  Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

(26)  JO C 174 de 26.7.2006, p. 1.

(27)  Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 82).

(28)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 9.

(29)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 12.

(30)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 125.

(31)  Concluída e aprovada em 2 de Março de 2005 no Fórum de Alto Nível em Paris pelos países em desenvolvimento e países doadores, incluindo a União Europeia, o Banco Africano de Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, as Nações Unidas e o Banco Mundial.

(32)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0051.

(33)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).

(34)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 331.

(35)  JO C 185 de 22.7.2008.

(36)  Regulamento (CE) n.o 228/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 no respeitante à intensidade dos controlos das entregas e das vendas directas de leite (JO L 70 de 14.3.2008, p. 7).

(37)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(38)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/71 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/71

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão

(2009/634/CE, Euratom)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0415/2008] (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — volume I [SEC(2008) 2359 – C6-0415/2008] (2),

| — | Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006 [COM(2008) 629, COM(2008) 628], bem como os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esses relatórios [SEC(2008) 2579, SEC(2008) 2580],

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2007» [COM(2008) 338],

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2007 [COM(2008) 499], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 2361],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2006» [COM(2008) 112],

| — | Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o livro verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 194],

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo de «auditoria única» (e a proposta para um quadro de controlo interno comunitário) (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252],

| — | Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o «Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno» [COM(2006) 9], o Relatório intercalar da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o Plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2007) 86], bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a este último relatório [SEC(2007) 311],

| — | Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro relatório semestral sobre o painel de avaliação relativo à execução do plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009], de acordo com o pedido formulado pelo Parlamento Europeu na sua resolução que acompanha a decisão sobre a quitação relativa ao exercício de 2004,

| — | Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer n.o 6/2007 do Tribunal de Contas sobre as sínteses anuais dos Estados-Membros, as declarações nacionais dos Estados-Membros e os trabalhos de auditoria sobre os fundos comunitários das instituições nacionais de controlo (4),

| — | Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de acção da Comissão para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [COM(2008) 97],

| — | Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação dos membros da Comissão Danuta Hübner e Vladimir Špidla à Comissão em que se apresenta um relatório intercalar sobre a execução do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais [SEC(2008) 2756] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 2755],

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas sobre o plano de acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno [COM(2008) 110] e o documento dos serviços da Comissão anexo a este relatório [SEC(2008) 259],

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007 (5), os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007 (5), os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas,

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (6),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 2008 sobre uma interpretação comum da noção de risco de erro tolerável [COM(2008) 866] e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo a essa comunicação [SEC(2008) 3054],

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5587/2009 – C6-0055/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 sobre a quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento para o exercício de 2007 (5587/2009 – C6-0055/2009),

| — | Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 246.o e seguintes do Tratado CE, relativos ao Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as normas internacionais de auditoria e as normas de contabilidade internacionais, nomeadamente as que se aplicam ao sector público,

| — | Tendo em conta a avaliação internacional interpares do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação internacional interpares do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (7), nomeadamente, o capítulo 3 do título V, relativo às pensões e subsídio de invalidez, e o anexo XII sobre as regras de execução do artigo 83.o-A do Estatuto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (7), nomeadamente, o capítulo 3 do título V, relativo às pensões e subsídio de invalidez, e o anexo XII sobre as regras de execução do artigo 83.o-A do Estatuto,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (9), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0168/2009),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 275.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,

| 1. | Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão e Agências de Execução;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, assim como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, assim como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO C 216 de 14.9.2007, p. 3.

4

(5)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

5

(6)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

6

(7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

7

(8)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

8

(9)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

9

---

| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/74 |
| --- | --- | --- | --- |

26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/74

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IV — Tribunal de Justiça

(2009/635/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0418/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0418/2008) (2),

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0151/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0151/2009),

| 1. | Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

3

(4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IV — Tribunal de Justiça

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0418/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0418/2008) (2),

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0151/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0151/2009),

| 1. | Regista que, em 2007, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 275 milhões EUR (252 milhões EUR em 2006 (6)), cuja taxa de execução foi de 96,84 %, um valor superior ao do ano anterior; |
| --- | --- |

1.

Regista que, em 2007, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 275 milhões EUR (252 milhões EUR em 2006 (6)), cuja taxa de execução foi de 96,84 %, um valor superior ao do ano anterior;

| 2. | Nota com satisfação a aprovação pelo TJE, em Julho de 2007, de um Código de Conduta aplicável aos Membros actuais e aos antigos Membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública (7), incluindo a obrigação de apresentar declarações dos respectivos interesses financeiros ao Presidente do TJE; insiste, porém, no seu reiterado pedido de que, a bem da transparência, e mesmo na ausência de requisitos legais no momento actual, as declarações concretas sejam publicadas, por exemplo, no sítio Web do TJE; propõe ainda a nomeação de um supervisor independente cuja função consistirá em elaborar um relatório anual sobre as declarações recebidas, a divulgar publicamente, a fim de garantir a credibilidade do acompanhamento e do controlo; |
| --- | --- |

2.

Nota com satisfação a aprovação pelo TJE, em Julho de 2007, de um Código de Conduta aplicável aos Membros actuais e aos antigos Membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública (7), incluindo a obrigação de apresentar declarações dos respectivos interesses financeiros ao Presidente do TJE; insiste, porém, no seu reiterado pedido de que, a bem da transparência, e mesmo na ausência de requisitos legais no momento actual, as declarações concretas sejam publicadas, por exemplo, no sítio Web do TJE; propõe ainda a nomeação de um supervisor independente cuja função consistirá em elaborar um relatório anual sobre as declarações recebidas, a divulgar publicamente, a fim de garantir a credibilidade do acompanhamento e do controlo;

| 3. | Assinala que, em 2007, o número de funcionários e agentes (pessoal temporário e agentes contratuais) em serviço aumentou 7,9 % ao longo do ano, passando para um total de 1 928 efectivos, principalmente devido à adesão da Bulgária e da Roménia; |
| --- | --- |

3.

Assinala que, em 2007, o número de funcionários e agentes (pessoal temporário e agentes contratuais) em serviço aumentou 7,9 % ao longo do ano, passando para um total de 1 928 efectivos, principalmente devido à adesão da Bulgária e da Roménia;

| 4. | Congratula-se com os melhoramentos registados no recrutamento, a título do Estatuto dos Funcionários, de pessoal qualificado, a partir de concursos organizados pelo EPSO (Serviço Europeu de Selecção de Pessoal), bem como na forma como foram sanadas certas dificuldades relacionadas com determinados lugares (principalmente intérpretes e especialistas de TI); |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com os melhoramentos registados no recrutamento, a título do Estatuto dos Funcionários, de pessoal qualificado, a partir de concursos organizados pelo EPSO (Serviço Europeu de Selecção de Pessoal), bem como na forma como foram sanadas certas dificuldades relacionadas com determinados lugares (principalmente intérpretes e especialistas de TI);

| 5. | Salienta que, no ponto 11.19 do seu Relatório Anual relativo a 2007, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) faz a seguinte observação: «[...] a decisão do comité administrativo do Tribunal de Justiça relativa ao recrutamento e à utilização dos serviços de agentes contratuais não estabelece qualquer procedimento de selecção de “agentes contratuais para o desempenho de tarefas auxiliares” [...]. Por consequência, o Tribunal de Justiça não estabeleceu procedimentos de selecção formais para o recrutamento de pessoal com contratos a curto prazo para substituir determinados agentes que estão impossibilitados de desempenhar as suas funções.»; |
| --- | --- |

5.

Salienta que, no ponto 11.19 do seu Relatório Anual relativo a 2007, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) faz a seguinte observação: «[...] a decisão do comité administrativo do Tribunal de Justiça relativa ao recrutamento e à utilização dos serviços de agentes contratuais não estabelece qualquer procedimento de selecção de “agentes contratuais para o desempenho de tarefas auxiliares” [...]. Por consequência, o Tribunal de Justiça não estabeleceu procedimentos de selecção formais para o recrutamento de pessoal com contratos a curto prazo para substituir determinados agentes que estão impossibilitados de desempenhar as suas funções.»;

| 6. | Concorda com a opinião do TCE de que, devido à ausência de procedimentos de selecção específicos de agentes contratuais para o desempenho de tarefas auxiliares (incluindo, por exemplo, o recurso a comités de selecção), «[...] as disposições aplicadas pelo Tribunal de Justiça não garantem nesses casos o integral cumprimento das exigências pertinentes definidas no “Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias” nem a necessidade de evitar qualquer risco de uma selecção não objectiva»; solicita, por conseguinte, que sejam também introduzidos procedimentos de selecção adequados para esta categoria de agentes contratuais; |
| --- | --- |

6.

Concorda com a opinião do TCE de que, devido à ausência de procedimentos de selecção específicos de agentes contratuais para o desempenho de tarefas auxiliares (incluindo, por exemplo, o recurso a comités de selecção), «[...] as disposições aplicadas pelo Tribunal de Justiça não garantem nesses casos o integral cumprimento das exigências pertinentes definidas no “Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias” nem a necessidade de evitar qualquer risco de uma selecção não objectiva»; solicita, por conseguinte, que sejam também introduzidos procedimentos de selecção adequados para esta categoria de agentes contratuais;

| 7. | Manifesta a sua satisfação com o facto de existirem, desde 1 de Outubro de 2007, duas unidades administrativas separadas (uma unidade de auditoria interna e uma unidade de verificação) a cargo de dois chefes de unidade diferentes, a fim de pôr termo a uma situação criticada nos anos precedentes, tanto pelo TCE como pelo Parlamento, em que o Chefe de Serviço de Auditoria Interna era responsável pela verificação ex ante das operações dos gestores orçamentais; |
| --- | --- |

7.

Manifesta a sua satisfação com o facto de existirem, desde 1 de Outubro de 2007, duas unidades administrativas separadas (uma unidade de auditoria interna e uma unidade de verificação) a cargo de dois chefes de unidade diferentes, a fim de pôr termo a uma situação criticada nos anos precedentes, tanto pelo TCE como pelo Parlamento, em que o Chefe de Serviço de Auditoria Interna era responsável pela verificação ex ante das operações dos gestores orçamentais;

| 8. | Constata com satisfação que, em 12 de Dezembro de 2007, o comité administrativo do Tribunal de Justiça alterou a Carta de Missão do auditor interno de modo a que o programa de trabalho anual da unidade de auditoria interna seja adoptado com base numa avaliação dos riscos reais a que a organização está exposta; |
| --- | --- |

8.

Constata com satisfação que, em 12 de Dezembro de 2007, o comité administrativo do Tribunal de Justiça alterou a Carta de Missão do auditor interno de modo a que o programa de trabalho anual da unidade de auditoria interna seja adoptado com base numa avaliação dos riscos reais a que a organização está exposta;

| 9. | Observa que foi introduzido um novo procedimento para a alienação de activos imobilizados no contexto do estabelecimento, durante 2007, de um novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que substituiu o sistema de contabilidade de gestão financeira Sucre-Abac em 1 de Janeiro de 2008; saúda o facto de o novo SAP ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o TCE e o TJE, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa; |
| --- | --- |

9.

Observa que foi introduzido um novo procedimento para a alienação de activos imobilizados no contexto do estabelecimento, durante 2007, de um novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que substituiu o sistema de contabilidade de gestão financeira Sucre-Abac em 1 de Janeiro de 2008; saúda o facto de o novo SAP ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o TCE e o TJE, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa;

| 10. | Saúda igualmente a cooperação interinstitucional profícua com o TCE em matéria de formação; |
| --- | --- |

10.

Saúda igualmente a cooperação interinstitucional profícua com o TCE em matéria de formação;

| 11. | Congratula-se com a redução do número de contratos negociados em proporção do número de contratos adjudicados, de 34 % em 2006 para 32 % em 2007 (por um montante superior a 60 000 EUR, na sequência da alteração das Normas de Execução (8) do Regulamento Financeiro); incentiva o TJE a continuar a desenvolver esforços para reduzir ainda mais esta proporção; |
| --- | --- |

11.

Congratula-se com a redução do número de contratos negociados em proporção do número de contratos adjudicados, de 34 % em 2006 para 32 % em 2007 (por um montante superior a 60 000 EUR, na sequência da alteração das Normas de Execução (8) do Regulamento Financeiro); incentiva o TJE a continuar a desenvolver esforços para reduzir ainda mais esta proporção;

| 12. | Nota que 2006 foi o segundo ano de actividade judicial, propriamente dita, do recém-criado Tribunal da Função Pública, que assumiu funções em Dezembro de 2005, e que o seu Regulamento de Processo entrou em vigor em 1 de Novembro de 2007; |
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12.

Nota que 2006 foi o segundo ano de actividade judicial, propriamente dita, do recém-criado Tribunal da Função Pública, que assumiu funções em Dezembro de 2005, e que o seu Regulamento de Processo entrou em vigor em 1 de Novembro de 2007;

| 13. | Congratula-se com o facto de, pelo quarto ano consecutivo, ter havido uma redução da duração dos processos submetidos à apreciação do TJE, bem como um aumento de quase 10 % em relação a 2006 do número de casos concluídos; constata, porém, com preocupação que o volume de casos pendentes aumentou nos três tribunais, e, em particular, no Tribunal de Primeira Instância (um aumento de 12 %, ou seja, de 1 029 casos em 2006 para 1 154 em 2007); |
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13.

Congratula-se com o facto de, pelo quarto ano consecutivo, ter havido uma redução da duração dos processos submetidos à apreciação do TJE, bem como um aumento de quase 10 % em relação a 2006 do número de casos concluídos; constata, porém, com preocupação que o volume de casos pendentes aumentou nos três tribunais, e, em particular, no Tribunal de Primeira Instância (um aumento de 12 %, ou seja, de 1 029 casos em 2006 para 1 154 em 2007);

| 14. | Compreende que este aumento substancial do número de casos pendentes no Tribunal de Primeira Instância se deve a um acréscimo do número de novos casos apresentados e à complexidade e diversidade crescentes das acções submetidas à sua apreciação; apoia inteiramente os esforços do TJE no sentido de rever a sua organização interna e os seus procedimentos de trabalho com vista a melhorar a sua eficiência e conseguir reduzir o volume de casos pendentes; |
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14.

Compreende que este aumento substancial do número de casos pendentes no Tribunal de Primeira Instância se deve a um acréscimo do número de novos casos apresentados e à complexidade e diversidade crescentes das acções submetidas à sua apreciação; apoia inteiramente os esforços do TJE no sentido de rever a sua organização interna e os seus procedimentos de trabalho com vista a melhorar a sua eficiência e conseguir reduzir o volume de casos pendentes;

| 15. | Congratula-se com a publicação, no Jornal Oficial, de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do TJE em 2007 (9), que acompanha as contas do Tribunal de Justiça relativas ao exercício de 2007 e indica, designadamente, as taxas de execução das dotações, apresentando igualmente um resumo das transferências de dotações realizadas durante o exercício de 2007; |
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15.

Congratula-se com a publicação, no Jornal Oficial, de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do TJE em 2007 (9), que acompanha as contas do Tribunal de Justiça relativas ao exercício de 2007 e indica, designadamente, as taxas de execução das dotações, apresentando igualmente um resumo das transferências de dotações realizadas durante o exercício de 2007;

| 16. | Felicita o TJE por ter adoptado a prática de incluir no seu relatório de actividades um capítulo em que descreve o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do TCE; |
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16.

Felicita o TJE por ter adoptado a prática de incluir no seu relatório de actividades um capítulo em que descreve o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do TCE;

| 17. | Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como o TJE, nomeadamente no que diz respeito a contratos de montante relativamente baixo; convida a Comissão – ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro – a consultar atentamente o Escrivão do TJE e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final. |
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17.

Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como o TJE, nomeadamente no que diz respeito a contratos de montante relativamente baixo; convida a Comissão – ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro – a consultar atentamente o Escrivão do TJE e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final.

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

(4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  2005: 232,6 milhões de EUR.

(7)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 1.

(8)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

(9)  JO C 15 de 21.1.2009, p. 1.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/78 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/78

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V — Tribunal de Contas

(2009/636/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0419/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0419/2008) (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta o relatório do auditor externo sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2007 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do auditor externo sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2007 (4),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0152/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0152/2009),

| 1. | Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

3

(4)  JO C 318 de 12.12.2008, p. 1.

4

(5)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V — Tribunal de Contas

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0419/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0419/2008) (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta o relatório do revisor independente sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2007 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do revisor independente sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2007 (4),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0152/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0152/2009),

| 1. | Regista que, em 2007, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 122 milhões de EUR (114 milhões de EUR em 2006 (7)), tendo a respectiva taxa de execução sido de 90,21 %, o que é inferior à média das outras instituições (93,82 %); |
| --- | --- |

1.

Regista que, em 2007, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 122 milhões de EUR (114 milhões de EUR em 2006 (7)), tendo a respectiva taxa de execução sido de 90,21 %, o que é inferior à média das outras instituições (93,82 %);

| 2. | Recorda que, no que diz respeito ao exercício de 2007, as contas do TCE foram auditadas por uma empresa externa, a PricewaterhouseCoopers (função desempenhada em anos anteriores pela KPMG), cujas conclusões foram as seguintes:






  a) | relativamente à exactidão das contas do exercício de 2007: «Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2007, bem como do seu desempenho financeiro e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 [que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias], e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido Regulamento do Conselho, e as Normas Contabilísticas do Tribunal de Contas Europeu»; e |
| --- | --- | --- |

2.

Recorda que, no que diz respeito ao exercício de 2007, as contas do TCE foram auditadas por uma empresa externa, a PricewaterhouseCoopers (função desempenhada em anos anteriores pela KPMG), cujas conclusões foram as seguintes:

a)

relativamente à exactidão das contas do exercício de 2007: «Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2007, bem como do seu desempenho financeiro e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 [que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias], e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido Regulamento do Conselho, e as Normas Contabilísticas do Tribunal de Contas Europeu»; e

| b) | relativamente à utilização dos recursos financeiros afectados ao Tribunal e à adequação dos procedimentos de controlo em vigor durante o exercício de 2007: «[...] nada nos chamou a atenção que possa sugerir que, em todos os aspectos materialmente relevantes e com base nos critérios anteriormente descritos: a) os recursos atribuídos ao Tribunal não tenham sido utilizados para os fins previstos; e b) os procedimentos de controlo em vigor não forneçam as garantias necessárias para assegurar a conformidade das operações financeiras com as regras e regulamentos aplicáveis»; |
| --- | --- |

b)

relativamente à utilização dos recursos financeiros afectados ao Tribunal e à adequação dos procedimentos de controlo em vigor durante o exercício de 2007: «[...] nada nos chamou a atenção que possa sugerir que, em todos os aspectos materialmente relevantes e com base nos critérios anteriormente descritos: a) os recursos atribuídos ao Tribunal não tenham sido utilizados para os fins previstos; e b) os procedimentos de controlo em vigor não forneçam as garantias necessárias para assegurar a conformidade das operações financeiras com as regras e regulamentos aplicáveis»;

| 3. | Saúda o facto de o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que está a ser utilizado desde 1 de Janeiro de 2008, ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa; |
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3.

Saúda o facto de o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que está a ser utilizado desde 1 de Janeiro de 2008, ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa;

| 4. | Saúda igualmente a cooperação interinstitucional profícua com o Tribunal de Justiça em matéria de formação; |
| --- | --- |

4.

Saúda igualmente a cooperação interinstitucional profícua com o Tribunal de Justiça em matéria de formação;

| 5. | Nota que o relatório do auditor interno do TCE relativo ao exercício de 2007 é amplamente positivo, confirmando que o projecto do edifício K2 foi eficazmente gerido e que o referido edifício foi entregue alguns meses antes de terminar o prazo e dentro do enquadramento financeiro previsto; congratula-se, neste contexto, com o facto de a maioria das recomendações formuladas pelo auditor interno ter sido aceite e integrada em planos de acção correctivos; |
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5.

Nota que o relatório do auditor interno do TCE relativo ao exercício de 2007 é amplamente positivo, confirmando que o projecto do edifício K2 foi eficazmente gerido e que o referido edifício foi entregue alguns meses antes de terminar o prazo e dentro do enquadramento financeiro previsto; congratula-se, neste contexto, com o facto de a maioria das recomendações formuladas pelo auditor interno ter sido aceite e integrada em planos de acção correctivos;

| 6. | Nota que, em 2007, tomaram posse no TCE mais dois novos Membros, no seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia; nota que o princípio organizacional de origem da função de auditoria europeia — isto é, um nacional de cada Estado-Membro — teve hoje em dia como resultado uma organização regida por um colégio de 27 Membros; considera que esta estrutura atingiu os seus limites e que são necessários uma reforma em profundidade e um reforço do dispositivo de auditoria externa da União Europeia; solicita que, quanto mais forte o TCE for, mais forte será a autoridade de quitação e melhor o controlo do executivo; convida, portanto, os Estados-Membros a encetarem conversações sobre uma reforma do TCE e a associarem o Parlamento a essas conversações; |
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6.

Nota que, em 2007, tomaram posse no TCE mais dois novos Membros, no seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia; nota que o princípio organizacional de origem da função de auditoria europeia — isto é, um nacional de cada Estado-Membro — teve hoje em dia como resultado uma organização regida por um colégio de 27 Membros; considera que esta estrutura atingiu os seus limites e que são necessários uma reforma em profundidade e um reforço do dispositivo de auditoria externa da União Europeia; solicita que, quanto mais forte o TCE for, mais forte será a autoridade de quitação e melhor o controlo do executivo; convida, portanto, os Estados-Membros a encetarem conversações sobre uma reforma do TCE e a associarem o Parlamento a essas conversações;

| 7. | Constata que, em Dezembro de 2008, foi entregue um relatório sobre um «exame pelos pares» efectuado por um grupo internacional; lamenta que o relatório não tenha abordado a questão fundamental que é saber se a estrutura actual da função de auditoria externa da UE é adequada; |
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7.

Constata que, em Dezembro de 2008, foi entregue um relatório sobre um «exame pelos pares» efectuado por um grupo internacional; lamenta que o relatório não tenha abordado a questão fundamental que é saber se a estrutura actual da função de auditoria externa da UE é adequada;

| 8. | Nota, no que se refere às declarações de interesses financeiros dos Membros, que, em cumprimento do Código de Conduta do TCE, os respectivos Membros apresentaram as suas declarações de interesses financeiros e outros activos (incluindo acções, obrigações convertíveis e certificados de investimento, bem como dados sobre o património fundiário e predial, juntamente com as actividades profissionais dos seus cônjuges) ao Presidente do TCE, que as mantém sob custódia confidencial, pelo que não são publicadas; |
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8.

Nota, no que se refere às declarações de interesses financeiros dos Membros, que, em cumprimento do Código de Conduta do TCE, os respectivos Membros apresentaram as suas declarações de interesses financeiros e outros activos (incluindo acções, obrigações convertíveis e certificados de investimento, bem como dados sobre o património fundiário e predial, juntamente com as actividades profissionais dos seus cônjuges) ao Presidente do TCE, que as mantém sob custódia confidencial, pelo que não são publicadas;

| 9. | Reitera a sua posição de que, por uma questão de princípio e a bem da transparência, deveria requerer-se aos Membros de todas as instituições que apresentem as suas declarações de interesses financeiros de forma acessível na internet, através de um registo público; não concorda que o TCE deva esperar, conforme se sugere, até estar disponível um formato normalizado, aplicável a todas as instituições da UE; propõe a nomeação de supervisores independentes em cada instituição cuja função consistirá em elaborar um relatório anual e público sobre as declarações recebidas; |
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9.

Reitera a sua posição de que, por uma questão de princípio e a bem da transparência, deveria requerer-se aos Membros de todas as instituições que apresentem as suas declarações de interesses financeiros de forma acessível na internet, através de um registo público; não concorda que o TCE deva esperar, conforme se sugere, até estar disponível um formato normalizado, aplicável a todas as instituições da UE; propõe a nomeação de supervisores independentes em cada instituição cuja função consistirá em elaborar um relatório anual e público sobre as declarações recebidas;

| 10. | Solicita ao TCE, neste contexto, que inclua no seu próximo relatório de actividades um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações; |
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10.

Solicita ao TCE, neste contexto, que inclua no seu próximo relatório de actividades um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;

| 11. | Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as suas disposições relativas a contratos públicos ainda são excessivamente trabalhosas para instituições de menor dimensão, como o TCE, nomeadamente no que diz respeito a concursos para adjudicação de contratos de montante relativamente baixo; convida a Comissão — ao realizar os seus trabalhos preparatórios para a formulação de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro — a consultar atentamente o Secretário-Geral do TCE e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações também são plenamente tidas em conta no projecto final. |
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11.

Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as suas disposições relativas a contratos públicos ainda são excessivamente trabalhosas para instituições de menor dimensão, como o TCE, nomeadamente no que diz respeito a concursos para adjudicação de contratos de montante relativamente baixo; convida a Comissão — ao realizar os seus trabalhos preparatórios para a formulação de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro — a consultar atentamente o Secretário-Geral do TCE e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações também são plenamente tidas em conta no projecto final.

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

(4)  JO C 318 de 12.12.2008, p. 1.

(5)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7)  2005: 107,5 milhões de EUR.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/81 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/81

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

(2009/637/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I (C6-0420/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – volume I (C6-0420/2008) (2),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade competente para a decisão de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento relativo ao exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento relativo ao exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0155/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0155/2009),

| 1. | Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

3

(4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0420/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0420/2008) (2),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade competente de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade competente de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições auditadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, enviada pelo Tribunal de Contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0155/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0155/2009),

| 1. | Nota que, em 2007, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 116 milhões de EUR (2006: 112 milhões de EUR), cuja taxa de execução foi de 91,64 %, a qual é inferior à média das outras instituições (93,82 %); |
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1.

Nota que, em 2007, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 116 milhões de EUR (2006: 112 milhões de EUR), cuja taxa de execução foi de 91,64 %, a qual é inferior à média das outras instituições (93,82 %);

| 2. | Congratula-se com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões (CdR) para o período compreendido entre 2008 e 2014; está convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu; lamenta, porém, que, de acordo com o relatório anual do CESE, as negociações sobre o novo acordo de cooperação tenham paralisado ou protelado algumas iniciativas previstas no programa de trabalho para 2007; |
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2.

Congratula-se com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões (CdR) para o período compreendido entre 2008 e 2014; está convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu; lamenta, porém, que, de acordo com o relatório anual do CESE, as negociações sobre o novo acordo de cooperação tenham paralisado ou protelado algumas iniciativas previstas no programa de trabalho para 2007;

| 3. | Congratula-se com o claro empenho dos dois comités em harmonizar as suas normas de controlo interno, com base nas melhores práticas, assim como todos os restantes procedimentos financeiros referentes aos serviços conjuntos; |
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3.

Congratula-se com o claro empenho dos dois comités em harmonizar as suas normas de controlo interno, com base nas melhores práticas, assim como todos os restantes procedimentos financeiros referentes aos serviços conjuntos;

| 4. | Observa que, nos termos do novo acordo, os sectores mais importantes (infra-estruturas, TI e telecomunicações, bem como a tradução, incluindo a produção de documentos) continuam a ser da competência dos serviços conjuntos, tendo sido dissociado um número limitado de serviços, como os serviços internos, os serviços médico-sociais, a biblioteca e a pré-impressão; |
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4.

Observa que, nos termos do novo acordo, os sectores mais importantes (infra-estruturas, TI e telecomunicações, bem como a tradução, incluindo a produção de documentos) continuam a ser da competência dos serviços conjuntos, tendo sido dissociado um número limitado de serviços, como os serviços internos, os serviços médico-sociais, a biblioteca e a pré-impressão;

| 5. | Insiste, contudo, em que esta dissociação não deve ter incidências orçamentais, e solicita, por conseguinte, aos dois comités que, no âmbito da avaliação intercalar, efectuem uma análise conjunta, a fim de avaliar se esta transferência de recursos é benéfica para ambas as instituições; solicita aos dois comités que informem o Parlamento, no início de 2009, sobre a avaliação dos mini-acordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação; |
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5.

Insiste, contudo, em que esta dissociação não deve ter incidências orçamentais, e solicita, por conseguinte, aos dois comités que, no âmbito da avaliação intercalar, efectuem uma análise conjunta, a fim de avaliar se esta transferência de recursos é benéfica para ambas as instituições; solicita aos dois comités que informem o Parlamento, no início de 2009, sobre a avaliação dos mini-acordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação;

| 6. | Chama a atenção para a observação efectuada pelo Tribunal de Contas no ponto 11.10 do seu relatório anual atrás referido de que, continuando a aplicar um factor de multiplicação superior a 1 nos dois anos a seguir à promoção, em vez de converter a parte superior a 1 em antiguidade no escalão, o CESE concede ao seu pessoal uma vantagem financeira que não é concedida pelas outras instituições; |
| --- | --- |

6.

Chama a atenção para a observação efectuada pelo Tribunal de Contas no ponto 11.10 do seu relatório anual atrás referido de que, continuando a aplicar um factor de multiplicação superior a 1 nos dois anos a seguir à promoção, em vez de converter a parte superior a 1 em antiguidade no escalão, o CESE concede ao seu pessoal uma vantagem financeira que não é concedida pelas outras instituições;

| 7. | Salienta que as disposições do Estatuto dos Funcionários relativas ao factor de multiplicação devem ser interpretadas e aplicadas da mesma maneira por todas as instituições, de modo a garantir o igual tratamento do seu pessoal; aguarda a decisão do Tribunal da Função Pública sobre o recurso interposto por um funcionário da Comissão, e espera que o CESE adapte a sua prática (se necessário, com efeitos retroactivos) à referida decisão; |
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7.

Salienta que as disposições do Estatuto dos Funcionários relativas ao factor de multiplicação devem ser interpretadas e aplicadas da mesma maneira por todas as instituições, de modo a garantir o igual tratamento do seu pessoal; aguarda a decisão do Tribunal da Função Pública sobre o recurso interposto por um funcionário da Comissão, e espera que o CESE adapte a sua prática (se necessário, com efeitos retroactivos) à referida decisão;

| 8. | Regista com satisfação que, em 2007, entraram em funcionamento dois novos sistemas financeiros (ABAC WF e SAP), que têm sido geralmente eficazes; congratula-se ainda com o facto de o CESE ter lançado a sua certificação ao abrigo do EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria); |
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8.

Regista com satisfação que, em 2007, entraram em funcionamento dois novos sistemas financeiros (ABAC WF e SAP), que têm sido geralmente eficazes; congratula-se ainda com o facto de o CESE ter lançado a sua certificação ao abrigo do EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria);

| 9. | Saúda a iniciativa do CESE de desenvolver um conjunto de indicadores-chave de actividade e desempenho (KAPI) no seu secretariado, que servirão de instrumento de gestão para os serviços competentes e melhorarão igualmente a transparência; incentiva o CESE a prosseguir o desenvolvimento de novos indicadores e a usar também os indicadores existentes para identificar tendências a médio ou longo prazo (cinco a dez anos); |
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9.

Saúda a iniciativa do CESE de desenvolver um conjunto de indicadores-chave de actividade e desempenho (KAPI) no seu secretariado, que servirão de instrumento de gestão para os serviços competentes e melhorarão igualmente a transparência; incentiva o CESE a prosseguir o desenvolvimento de novos indicadores e a usar também os indicadores existentes para identificar tendências a médio ou longo prazo (cinco a dez anos);

| 10. | Observa com satisfação que o valor dos contratos negociados baixou significativamente, em proporção com o valor dos contratos adjudicados, designadamente de 7,5 % em 2006 para 2,5 % em 2007, apesar de o número de contratos negociados ter duplicado; incentiva o CESE a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir esta proporção; |
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10.

Observa com satisfação que o valor dos contratos negociados baixou significativamente, em proporção com o valor dos contratos adjudicados, designadamente de 7,5 % em 2006 para 2,5 % em 2007, apesar de o número de contratos negociados ter duplicado; incentiva o CESE a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir esta proporção;

| 11. | Congratula-se, neste contexto, com a criação, no seio dos serviços conjuntos, de uma unidade de contratos incumbida de prestar assistência a todas as unidades dos serviços conjuntos que operam no sector dos contratos públicos; assinala que, nos termos do novo acordo, o serviço de verificação dos Serviços Conjuntos foi transferido para os serviços próprios de cada comité; |
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11.

Congratula-se, neste contexto, com a criação, no seio dos serviços conjuntos, de uma unidade de contratos incumbida de prestar assistência a todas as unidades dos serviços conjuntos que operam no sector dos contratos públicos; assinala que, nos termos do novo acordo, o serviço de verificação dos Serviços Conjuntos foi transferido para os serviços próprios de cada comité;

| 12. | Constata que um empreiteiro com o qual o CESE e o CdR tinham relações contratuais foi detido em Março de 2007 por suspeita de fraude; regista com satisfação que foi realizada uma auditoria exaustiva a todos os contratos que os comités tinham celebrado com este empreiteiro desde 2000, e que o respectivo relatório de auditoria foi transmitido ao OLAF; |
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12.

Constata que um empreiteiro com o qual o CESE e o CdR tinham relações contratuais foi detido em Março de 2007 por suspeita de fraude; regista com satisfação que foi realizada uma auditoria exaustiva a todos os contratos que os comités tinham celebrado com este empreiteiro desde 2000, e que o respectivo relatório de auditoria foi transmitido ao OLAF;

| 13. | Considera crucial que os controlos efectuados, por exemplo, por gestores orçamentais, verificadores e auditores, sejam bastante rigorosos; sublinha, neste contexto, a importância de se realizarem controlos aleatórios em número suficiente em todos os sectores, para além dos realizados num número limitado de sectores estratégicos que apresentam um risco mais elevado; |
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13.

Considera crucial que os controlos efectuados, por exemplo, por gestores orçamentais, verificadores e auditores, sejam bastante rigorosos; sublinha, neste contexto, a importância de se realizarem controlos aleatórios em número suficiente em todos os sectores, para além dos realizados num número limitado de sectores estratégicos que apresentam um risco mais elevado;

| 14. | Congratula-se com a criação de um comité de auditoria composto por três membros do CESE, assistido por um auditor externo, cujas tarefas incluem, entre outras, a verificação da independência da unidade de auditoria interna e a avaliação das medidas tomadas em resposta às recomendações contidas nos relatórios de auditoria interna; |
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14.

Congratula-se com a criação de um comité de auditoria composto por três membros do CESE, assistido por um auditor externo, cujas tarefas incluem, entre outras, a verificação da independência da unidade de auditoria interna e a avaliação das medidas tomadas em resposta às recomendações contidas nos relatórios de auditoria interna;

| 15. | Observa que o Tribunal de primeira instância belga condenou um antigo membro do CESE por pedidos fraudulentos de reembolso de despesas de viagem (duplo reembolso); congratula-se, neste contexto, com o facto de o CESE ter interposto recurso da decisão de não o constituir como parte civil; |
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15.

Observa que o Tribunal de primeira instância belga condenou um antigo membro do CESE por pedidos fraudulentos de reembolso de despesas de viagem (duplo reembolso); congratula-se, neste contexto, com o facto de o CESE ter interposto recurso da decisão de não o constituir como parte civil;

| 16. | Constata que, em 25 de Setembro de 2007, foi aprovada uma revisão geral da regulamentação referente ao reembolso de despesas de viagem e de reunião dos membros do CESE, a qual se destina a melhorar e simplificar os processos, sem deixar de assegurar a transparência e a igualdade de tratamento de todos os membros e de ter em conta os progressos tecnológicos (como os bilhetes electrónicos, as reservas de hotel em linha e as videoconferências); considera necessário que este assunto seja analisado no próximo exercício de quitação (exercício de 2008); |
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16.

Constata que, em 25 de Setembro de 2007, foi aprovada uma revisão geral da regulamentação referente ao reembolso de despesas de viagem e de reunião dos membros do CESE, a qual se destina a melhorar e simplificar os processos, sem deixar de assegurar a transparência e a igualdade de tratamento de todos os membros e de ter em conta os progressos tecnológicos (como os bilhetes electrónicos, as reservas de hotel em linha e as videoconferências); considera necessário que este assunto seja analisado no próximo exercício de quitação (exercício de 2008);

| 17. | Observa ainda, em relação ao novo estatuto financeiro dos Membros, que a Mesa do CESE decidiu, na sua reunião de 12 de Novembro de 2008, criar um grupo ad hoc, incluindo os questores, que será responsável pela elaboração de propostas de revisão do estatuto financeiro dos Membros; |
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17.

Observa ainda, em relação ao novo estatuto financeiro dos Membros, que a Mesa do CESE decidiu, na sua reunião de 12 de Novembro de 2008, criar um grupo ad hoc, incluindo os questores, que será responsável pela elaboração de propostas de revisão do estatuto financeiro dos Membros;

| 18. | Nota que os membros do CESE não declaram os seus interesses financeiros nem revelam informações pertinentes sobre actividades profissionais declaráveis, cargos ou actividades remuneradas; sugere que o CESE introduza esta obrigação para todos os seus membros; propõe ainda a nomeação de um supervisor independente, cuja função consistirá em elaborar um relatório anual sobre as declarações recebidas, a divulgar publicamente, a fim de garantir a credibilidade do acompanhamento e do controlo; |
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18.

Nota que os membros do CESE não declaram os seus interesses financeiros nem revelam informações pertinentes sobre actividades profissionais declaráveis, cargos ou actividades remuneradas; sugere que o CESE introduza esta obrigação para todos os seus membros; propõe ainda a nomeação de um supervisor independente, cuja função consistirá em elaborar um relatório anual sobre as declarações recebidas, a divulgar publicamente, a fim de garantir a credibilidade do acompanhamento e do controlo;

| 19. | Elogia o CESE pela qualidade do seu relatório anual; solicita, no entanto, que inclua no seu próximo relatório de actividades um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações; |
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19.

Elogia o CESE pela qualidade do seu relatório anual; solicita, no entanto, que inclua no seu próximo relatório de actividades um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;

| 20. | Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as suas disposições relativas a contratos públicos ainda são excessivamente trabalhosas para as instituições de menor dimensão, como o CESE, nomeadamente no que diz respeito aos concursos para contratos de relativamente baixo montante; convida a Comissão – ao realizar os seus trabalhos preliminares para a formulação de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro – a consultar atentamente o Secretário-Geral do CESE e a sua administração, a fim de assegurar que as suas preocupações também são plenamente tidas em conta no projecto final. |
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20.

Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as suas disposições relativas a contratos públicos ainda são excessivamente trabalhosas para as instituições de menor dimensão, como o CESE, nomeadamente no que diz respeito aos concursos para contratos de relativamente baixo montante; convida a Comissão – ao realizar os seus trabalhos preliminares para a formulação de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro – a consultar atentamente o Secretário-Geral do CESE e a sua administração, a fim de assegurar que as suas preocupações também são plenamente tidas em conta no projecto final.

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

(4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/85 |
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26.9.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 255/85

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Seccção VII — Comité das Regiões

(2009/638/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0421/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0421/2008) (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0153/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0153/2009),

| 1. | Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité das Regiões pela execução do orçamento do Comité das Regiões para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

3

(4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0421/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 – Volume I (C6-0421/2008) (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0153/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0153/2009),

| 1. | Regista que, em 2007, o Comité das Regiões (CdR) dispôs de dotações de autorização num montante total de 68,6 milhões EUR (74,4 milhões EUR em 2006), tendo a respectiva taxa de execução sido de 96,22 %; |
| --- | --- |

1.

Regista que, em 2007, o Comité das Regiões (CdR) dispôs de dotações de autorização num montante total de 68,6 milhões EUR (74,4 milhões EUR em 2006), tendo a respectiva taxa de execução sido de 96,22 %;

| 2. | Regista que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CdR; |
| --- | --- |

2.

Regista que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CdR;

| 3. | Congratula-se com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o CdR para o período compreendido entre 2008 e 2014; está convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu; saúda ainda o lançamento, pelo CdR, do seu sistema de certificação EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria); |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com a assinatura, em Dezembro de 2007, de um novo acordo de cooperação administrativa entre o Comité Económico e Social Europeu (CESE) e o CdR para o período compreendido entre 2008 e 2014; está convicto de que a cooperação entre as duas instituições será financeiramente vantajosa para o contribuinte europeu; saúda ainda o lançamento, pelo CdR, do seu sistema de certificação EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria);

| 4. | Congratula-se com o claro empenho dos dois comités em harmonizar o seu ambiente e as suas normas de controlo interno, com base nas melhores práticas, assim como todos os restantes procedimentos financeiros referentes aos serviços conjuntos; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se com o claro empenho dos dois comités em harmonizar o seu ambiente e as suas normas de controlo interno, com base nas melhores práticas, assim como todos os restantes procedimentos financeiros referentes aos serviços conjuntos;

| 5. | Observa que, nos termos do novo acordo, os sectores mais importantes (infra-estruturas, tecnologias da informação e telecomunicações, bem como a tradução, incluindo a produção de documentos) continuam a ser da competência dos serviços conjuntos, tendo sido dissociado um número limitado de serviços, como os serviços internos, os serviços médico-sociais, a biblioteca e a pré-impressão; |
| --- | --- |

5.

Observa que, nos termos do novo acordo, os sectores mais importantes (infra-estruturas, tecnologias da informação e telecomunicações, bem como a tradução, incluindo a produção de documentos) continuam a ser da competência dos serviços conjuntos, tendo sido dissociado um número limitado de serviços, como os serviços internos, os serviços médico-sociais, a biblioteca e a pré-impressão;

| 6. | Insiste, contudo, em que esta dissociação não deve ter incidências orçamentais, e solicita, por conseguinte, aos dois comités que, no âmbito da avaliação intercalar, efectuem uma análise conjunta, a fim de avaliar se esta transferência de recursos é benéfica para ambas as instituições; solicita aos dois comités que informem o Parlamento sobre a avaliação, no início de 2009, dos miniacordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação; |
| --- | --- |

6.

Insiste, contudo, em que esta dissociação não deve ter incidências orçamentais, e solicita, por conseguinte, aos dois comités que, no âmbito da avaliação intercalar, efectuem uma análise conjunta, a fim de avaliar se esta transferência de recursos é benéfica para ambas as instituições; solicita aos dois comités que informem o Parlamento sobre a avaliação, no início de 2009, dos miniacordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação;

| 7. | Congratula-se com o acordo de nível de serviço concluído entre o CdR e a Direcção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia relativo à adopção da aplicação ABAC (nova aplicação financeira e contabilística), introduzida em Janeiro de 2007; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com o acordo de nível de serviço concluído entre o CdR e a Direcção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia relativo à adopção da aplicação ABAC (nova aplicação financeira e contabilística), introduzida em Janeiro de 2007;

| 8. | Congratula-se, neste contexto, com a criação, no seio dos serviços conjuntos, de uma unidade de contratos incumbida de prestar assistência a todas as unidades operacionais dos serviços conjuntos no domínio dos contratos públicos; assinala que, nos termos do novo acordo, o serviço de verificação dos serviços conjuntos foi transferido para os serviços próprios de cada comité; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se, neste contexto, com a criação, no seio dos serviços conjuntos, de uma unidade de contratos incumbida de prestar assistência a todas as unidades operacionais dos serviços conjuntos no domínio dos contratos públicos; assinala que, nos termos do novo acordo, o serviço de verificação dos serviços conjuntos foi transferido para os serviços próprios de cada comité;

| 9. | Considera crucial que os controlos efectuados, por exemplo, por gestores orçamentais, verificadores e auditores sejam devidamente rigorosos; sublinha, neste contexto, a importância de se realizarem controlos aleatórios em número suficiente em todos os sectores, para além dos realizados num número limitado de sectores estratégicos que apresentam um risco mais elevado; |
| --- | --- |

9.

Considera crucial que os controlos efectuados, por exemplo, por gestores orçamentais, verificadores e auditores sejam devidamente rigorosos; sublinha, neste contexto, a importância de se realizarem controlos aleatórios em número suficiente em todos os sectores, para além dos realizados num número limitado de sectores estratégicos que apresentam um risco mais elevado;

| 10. | Regista com satisfação que o serviço responsável pelo orçamento do CdR desenvolveu uma nova ferramenta de controlo analítico («Budget Watch») que fornece informação exaustiva sobre todas as rubricas e sub-rubricas do orçamento do CdR, incluindo as dotações disponíveis, a evolução mensal dos compromissos e os pagamentos reais efectuados durante o ano; |
| --- | --- |

10.

Regista com satisfação que o serviço responsável pelo orçamento do CdR desenvolveu uma nova ferramenta de controlo analítico («Budget Watch») que fornece informação exaustiva sobre todas as rubricas e sub-rubricas do orçamento do CdR, incluindo as dotações disponíveis, a evolução mensal dos compromissos e os pagamentos reais efectuados durante o ano;

| 11. | Congratula-se por o CdR ter estabelecido uma lista de funções sensíveis e com a intenção do CdR de criar na unidade de pessoal uma célula específica para a mobilidade que deverá contribuir para desenvolver uma abordagem prospectiva ao planeamento dos recursos humanos; |
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11.

Congratula-se por o CdR ter estabelecido uma lista de funções sensíveis e com a intenção do CdR de criar na unidade de pessoal uma célula específica para a mobilidade que deverá contribuir para desenvolver uma abordagem prospectiva ao planeamento dos recursos humanos;

| 12. | Constata que o Serviço de Auditoria Interna realizou três auditorias em 2007 (sobre as despesas de missão, os estudos externos e a adequação dos circuitos financeiros), assim como duas auditorias de acompanhamento (sobre transferências de vencimento com aplicação de um coeficiente de correcção e normas de controlo interno); |
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12.

Constata que o Serviço de Auditoria Interna realizou três auditorias em 2007 (sobre as despesas de missão, os estudos externos e a adequação dos circuitos financeiros), assim como duas auditorias de acompanhamento (sobre transferências de vencimento com aplicação de um coeficiente de correcção e normas de controlo interno);

| 13. | Recorda que a auditoria interna sobre as transferências de salários efectuada em 2006, no âmbito da qual todas as transferências existentes foram sujeitas a exame exaustivo, revelou insuficiências no tocante ao princípio de separação de funções neste domínio (funções de iniciação e de verificação interna) e que, tendo em conta os riscos inerentes, deveria ter sido dada uma maior prioridade ao ambiente de controlo; observa, além disso, que foi realizado um acompanhamento das recomendações do Auditor Interno em Fevereiro de 2007 e que se realizou uma segunda acção de acompanhamento em 2008, tendo-se concluído que 16 das 20 recomendações foram cabalmente aplicadas; insta a administração do CdR a garantir a plena aplicação de todas as recomendações formuladas pelas auditorias; |
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13.

Recorda que a auditoria interna sobre as transferências de salários efectuada em 2006, no âmbito da qual todas as transferências existentes foram sujeitas a exame exaustivo, revelou insuficiências no tocante ao princípio de separação de funções neste domínio (funções de iniciação e de verificação interna) e que, tendo em conta os riscos inerentes, deveria ter sido dada uma maior prioridade ao ambiente de controlo; observa, além disso, que foi realizado um acompanhamento das recomendações do Auditor Interno em Fevereiro de 2007 e que se realizou uma segunda acção de acompanhamento em 2008, tendo-se concluído que 16 das 20 recomendações foram cabalmente aplicadas; insta a administração do CdR a garantir a plena aplicação de todas as recomendações formuladas pelas auditorias;

| 14. | Recorda que o OLAF apurou, na sequência de um inquérito, que oito transferências não estavam em conformidade com as condições estatutárias e recomendou a recuperação dos montantes pagos em excesso junto dos funcionários em causa; observa com satisfação que todas as recuperações foram concluídas no início do ano de 2007; recorda além disso que, no que diz respeito a seis membros do pessoal, o OLAF recomendou a instauração de processos disciplinares e em cinco destes casos transmitiu igualmente os processos às autoridades belgas; |
| --- | --- |

14.

Recorda que o OLAF apurou, na sequência de um inquérito, que oito transferências não estavam em conformidade com as condições estatutárias e recomendou a recuperação dos montantes pagos em excesso junto dos funcionários em causa; observa com satisfação que todas as recuperações foram concluídas no início do ano de 2007; recorda além disso que, no que diz respeito a seis membros do pessoal, o OLAF recomendou a instauração de processos disciplinares e em cinco destes casos transmitiu igualmente os processos às autoridades belgas;

| 15. | Constata que, na sequência de um pedido formulado pelas autoridades belgas, a entidade competente para proceder a nomeações do CdR levantou, em 6 de Julho de 2007, a imunidade dos funcionários em causa, os quais foram depois ouvidos pelas autoridades; constata ainda que, em 17 de Novembro de 2008, em resposta ao pedido do Ministério Público, a entidade competente para proceder a nomeações do CdR levantou a imunidade de mais um funcionário; |
| --- | --- |

15.

Constata que, na sequência de um pedido formulado pelas autoridades belgas, a entidade competente para proceder a nomeações do CdR levantou, em 6 de Julho de 2007, a imunidade dos funcionários em causa, os quais foram depois ouvidos pelas autoridades; constata ainda que, em 17 de Novembro de 2008, em resposta ao pedido do Ministério Público, a entidade competente para proceder a nomeações do CdR levantou a imunidade de mais um funcionário;

| 16. | Observa com satisfação que foi aberto um inquérito administrativo pelo Secretário-Geral do CdR, inquérito este que foi conduzido por um antigo Director-Geral adjunto da Comissão; sublinha que a entidade competente para proceder a nomeações do CdR decidiu, em 17 de Janeiro de 2008, instaurar processos disciplinares junto do Conselho de Disciplina relativamente a dois dos cinco casos cujos processos foram submetidos às autoridades; regista que, em conformidade com as disposições estatutárias, só poderá ser tomada uma decisão final nos casos em questão após um acórdão definitivo do tribunal belga; |
| --- | --- |

16.

Observa com satisfação que foi aberto um inquérito administrativo pelo Secretário-Geral do CdR, inquérito este que foi conduzido por um antigo Director-Geral adjunto da Comissão; sublinha que a entidade competente para proceder a nomeações do CdR decidiu, em 17 de Janeiro de 2008, instaurar processos disciplinares junto do Conselho de Disciplina relativamente a dois dos cinco casos cujos processos foram submetidos às autoridades; regista que, em conformidade com as disposições estatutárias, só poderá ser tomada uma decisão final nos casos em questão após um acórdão definitivo do tribunal belga;

| 17. | Observa que, no que diz respeito aos outros três casos, a entidade competente para proceder a nomeações tomará a sua decisão sobre a eventual instauração de um processo disciplinar logo que receba as informações indispensáveis sobre o seguimento que as autoridades belgas tencionam dar a estes processos; observa além disso que, num outro caso cujo processo não foi transmitido às autoridades belgas pelo OLAF, a entidade competente para proceder a nomeações decidiu, em conformidade com as recomendações do inquérito administrativo, proceder a uma advertência ao funcionário em causa; reitera o seu pedido de que todos os casos em que seja possível provar um comportamento fraudulento sejam rigorosamente punidos; |
| --- | --- |

17.

Observa que, no que diz respeito aos outros três casos, a entidade competente para proceder a nomeações tomará a sua decisão sobre a eventual instauração de um processo disciplinar logo que receba as informações indispensáveis sobre o seguimento que as autoridades belgas tencionam dar a estes processos; observa além disso que, num outro caso cujo processo não foi transmitido às autoridades belgas pelo OLAF, a entidade competente para proceder a nomeações decidiu, em conformidade com as recomendações do inquérito administrativo, proceder a uma advertência ao funcionário em causa; reitera o seu pedido de que todos os casos em que seja possível provar um comportamento fraudulento sejam rigorosamente punidos;

| 18. | Solicita ao CdR que considere a aplicação de medidas disciplinares proporcionadas caso a conclusão dos processos pendentes assim o exija; |
| --- | --- |

18.

Solicita ao CdR que considere a aplicação de medidas disciplinares proporcionadas caso a conclusão dos processos pendentes assim o exija;

| 19. | Observa que os Membros do CdR ou são titulares de um mandato eleitoral de uma autoridade regional ou local ou respondem politicamente perante uma assembleia eleita; observa ainda que, nessa qualidade, os Membros declararam os seus interesses financeiros, revelando informação pertinente sobre aspectos como as actividades profissionais sujeitas a declaração e os cargos ou actividades remunerados, em conformidade com as disposições vigentes nos respectivos órgãos regionais e locais; sugere que o CdR introduza esta obrigação para todos os seus Membros; propõe ainda a nomeação de um supervisor independente cuja função consistirá em elaborar um relatório anual e público sobre as declarações recebidas a fim de garantir um acompanhamento e um controlo credíveis; |
| --- | --- |

19.

Observa que os Membros do CdR ou são titulares de um mandato eleitoral de uma autoridade regional ou local ou respondem politicamente perante uma assembleia eleita; observa ainda que, nessa qualidade, os Membros declararam os seus interesses financeiros, revelando informação pertinente sobre aspectos como as actividades profissionais sujeitas a declaração e os cargos ou actividades remunerados, em conformidade com as disposições vigentes nos respectivos órgãos regionais e locais; sugere que o CdR introduza esta obrigação para todos os seus Membros; propõe ainda a nomeação de um supervisor independente cuja função consistirá em elaborar um relatório anual e público sobre as declarações recebidas a fim de garantir um acompanhamento e um controlo credíveis;

| 20. | Solicita ao CdR que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações, e não apenas uma referência às decisões de quitação; |
| --- | --- |

20.

Solicita ao CdR que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações, e não apenas uma referência às decisões de quitação;

| 21. | Constata que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as respectivas disposições em matéria de contratos públicos ainda são excessivamente pesadas para as instituições mais pequenas como o Comité das Regiões, nomeadamente em relação aos concursos para contratos de montantes relativamente reduzidos; convida a Comissão, aquando dos trabalhos preliminares à elaboração de futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro, a consultar amplamente o Secretário-Geral do Comité das Regiões e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações também sejam plenamente tidas em conta no projecto final. |
| --- | --- |

21.

Constata que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as respectivas disposições em matéria de contratos públicos ainda são excessivamente pesadas para as instituições mais pequenas como o Comité das Regiões, nomeadamente em relação aos concursos para contratos de montantes relativamente reduzidos; convida a Comissão, aquando dos trabalhos preliminares à elaboração de futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro, a consultar amplamente o Secretário-Geral do Comité das Regiões e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações também sejam plenamente tidas em conta no projecto final.

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

(4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/89 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/89

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

(2009/639/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0423/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0423/2008) (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0156/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0156/2009),

| 1. | Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Provedor de Justiça Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

3

(4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção VIII — Provedor de Justiça Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0423/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0423/2008) (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0156/2009), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0156/2009),

| 1. | Nota que, em 2007, o Provedor de Justiça Europeu dispôs de um montante total de dotações de autorização de 8,2 milhões de EUR (2006: 7,7 milhões de EUR (6)), cuja taxa de execução foi de 90,48 %, que é inferior à média das outras instituições (93,84 %); |
| --- | --- |

1.

Nota que, em 2007, o Provedor de Justiça Europeu dispôs de um montante total de dotações de autorização de 8,2 milhões de EUR (2006: 7,7 milhões de EUR (6)), cuja taxa de execução foi de 90,48 %, que é inferior à média das outras instituições (93,84 %);

| 2. | Observa que, no período 2003-2007, continuou a registar-se um aumento constante das dotações de autorização, de 4,4 milhões de EUR para 8,2 milhões de EUR (quase +86 %), tendo os lugares passado de 31 para 57 unidades (+84 %), ao passo que o número de denúncias aumentou de 2 436 para 3 217 (+32 %) e o de inquéritos instaurados de 253 para 308 (+22 %); regista ainda que o número de lugares não aumentou pelo segundo ano consecutivo; |
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2.

Observa que, no período 2003-2007, continuou a registar-se um aumento constante das dotações de autorização, de 4,4 milhões de EUR para 8,2 milhões de EUR (quase +86 %), tendo os lugares passado de 31 para 57 unidades (+84 %), ao passo que o número de denúncias aumentou de 2 436 para 3 217 (+32 %) e o de inquéritos instaurados de 253 para 308 (+22 %); regista ainda que o número de lugares não aumentou pelo segundo ano consecutivo;

| 3. | Salienta que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao Provedor de Justiça; |
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3.

Salienta que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao Provedor de Justiça;

| 4. | Nota que, de acordo com o relatório de auditoria interna n.o 08/03, o trabalho levado a cabo pelo auditor interno em 2007 revelou que, desde que as acções acordadas sejam executadas na íntegra, os sistemas de gestão e controlo interno da Instituição são eficazes e oferecem garantias razoáveis de que os seus objectivos de controlo serão alcançados de forma contínua; |
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4.

Nota que, de acordo com o relatório de auditoria interna n.o 08/03, o trabalho levado a cabo pelo auditor interno em 2007 revelou que, desde que as acções acordadas sejam executadas na íntegra, os sistemas de gestão e controlo interno da Instituição são eficazes e oferecem garantias razoáveis de que os seus objectivos de controlo serão alcançados de forma contínua;

| 5. | Recorda que o relatório de auditoria interna n.o 06/04, destinado a avaliar a adequação da gestão e dos procedimentos de controlo para estabelecer os direitos individuais do pessoal, não detectou áreas que apresentassem riscos particulares no que se refere aos procedimentos de gestão e controlo, mas confirmou que a Instituição deve resolver certos problemas específicos; recorda ainda que, na sequência desta auditoria, foi acordado um plano de acção entre o auditor interno e a Instituição, cujo prazo de execução foi fixado em 30 de Setembro de 2007; congratula-se com as conclusões da auditoria de acompanhamento realizada em Dezembro de 2007, segundo as quais todos os pontos do plano de acção relativos à gestão dos direitos individuais foram plenamente aplicados; |
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5.

Recorda que o relatório de auditoria interna n.o 06/04, destinado a avaliar a adequação da gestão e dos procedimentos de controlo para estabelecer os direitos individuais do pessoal, não detectou áreas que apresentassem riscos particulares no que se refere aos procedimentos de gestão e controlo, mas confirmou que a Instituição deve resolver certos problemas específicos; recorda ainda que, na sequência desta auditoria, foi acordado um plano de acção entre o auditor interno e a Instituição, cujo prazo de execução foi fixado em 30 de Setembro de 2007; congratula-se com as conclusões da auditoria de acompanhamento realizada em Dezembro de 2007, segundo as quais todos os pontos do plano de acção relativos à gestão dos direitos individuais foram plenamente aplicados;

| 6. | Constata que, no que se refere ao cumprimento das regras dos contratos públicos, a auditoria de acompanhamento ao plano de acção acordado revelou que, embora tenham sido realizados alguns progressos, o Provedor de Justiça ainda não executou integralmente as duas acções pendentes do relatório de auditoria interna n.o 06/03; incentiva o Provedor de Justiça a concluir com urgência a execução destas acções, conforme sugerido pelo auditor interno; congratula-se com o facto de o auditor interno, com base nas suas constatações, ter incluído uma auditoria aos procedimentos de adjudicação de contratos público no seu programa de trabalho para 2008, e aguarda as conclusões desta auditoria de acompanhamento; |
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6.

Constata que, no que se refere ao cumprimento das regras dos contratos públicos, a auditoria de acompanhamento ao plano de acção acordado revelou que, embora tenham sido realizados alguns progressos, o Provedor de Justiça ainda não executou integralmente as duas acções pendentes do relatório de auditoria interna n.o 06/03; incentiva o Provedor de Justiça a concluir com urgência a execução destas acções, conforme sugerido pelo auditor interno; congratula-se com o facto de o auditor interno, com base nas suas constatações, ter incluído uma auditoria aos procedimentos de adjudicação de contratos público no seu programa de trabalho para 2008, e aguarda as conclusões desta auditoria de acompanhamento;

| 7. | Toma nota da informação fornecida pelo gestor orçamental delegado principal no relatório anual de 2007 de que voltou a ser efectuada no início de 2008 uma auto-avaliação da eficácia do quadro de controlo interno dos serviços do Provedor de Justiça e que as conclusões apontam para um nível geralmente satisfatório de aplicação das normas de controlo interno (88 % contra 85 % em 2006 e 74 % em 2004); |
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7.

Toma nota da informação fornecida pelo gestor orçamental delegado principal no relatório anual de 2007 de que voltou a ser efectuada no início de 2008 uma auto-avaliação da eficácia do quadro de controlo interno dos serviços do Provedor de Justiça e que as conclusões apontam para um nível geralmente satisfatório de aplicação das normas de controlo interno (88 % contra 85 % em 2006 e 74 % em 2004);

| 8. | Nota também, no entanto, que os progressos ao nível da eficácia não foram suficientes em certas áreas (identificação de funções sensíveis, melhoria do planeamento e da programação, indicadores de desempenho); incentiva o Provedor de Justiça a fazer todos os esforços possíveis para melhorar a eficácia do quadro de controlo interno da sua Instituição; |
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8.

Nota também, no entanto, que os progressos ao nível da eficácia não foram suficientes em certas áreas (identificação de funções sensíveis, melhoria do planeamento e da programação, indicadores de desempenho); incentiva o Provedor de Justiça a fazer todos os esforços possíveis para melhorar a eficácia do quadro de controlo interno da sua Instituição;

| 9. | Observa com satisfação que o novo acordo-quadro de cooperação de duração indeterminada entre o Provedor de Justiça e o Parlamento, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006, começou a dar frutos em 2007; observa ainda que este acordo diz respeito à prestação de certos serviços administrativos, nomeadamente no que se refere a edifícios, tecnologias da informação, comunicações, assessoria jurídica, serviços médicos, formação, tradução e interpretação; |
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9.

Observa com satisfação que o novo acordo-quadro de cooperação de duração indeterminada entre o Provedor de Justiça e o Parlamento, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006, começou a dar frutos em 2007; observa ainda que este acordo diz respeito à prestação de certos serviços administrativos, nomeadamente no que se refere a edifícios, tecnologias da informação, comunicações, assessoria jurídica, serviços médicos, formação, tradução e interpretação;

| 10. | Felicita o Provedor de Justiça por ter prosseguido os seus esforços no desenvolvimento das relações interinstitucionais com outros organismos (em especial, SPOCE, EAS e EPSO) e com o Centro de Tradução; nota que 70 % das suas despesas operacionais foram afectadas e realizadas com base na cooperação interinstitucional; |
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10.

Felicita o Provedor de Justiça por ter prosseguido os seus esforços no desenvolvimento das relações interinstitucionais com outros organismos (em especial, SPOCE, EAS e EPSO) e com o Centro de Tradução; nota que 70 % das suas despesas operacionais foram afectadas e realizadas com base na cooperação interinstitucional;

| 11. | Regista com satisfação o êxito da reestruturação do Serviço Jurídico, iniciada em Maio de 2007, que veio assegurar um controlo efectivo e conferir uma dinâmica duradoura ao tratamento dos inquéritos e à preparação das decisões; |
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11.

Regista com satisfação o êxito da reestruturação do Serviço Jurídico, iniciada em Maio de 2007, que veio assegurar um controlo efectivo e conferir uma dinâmica duradoura ao tratamento dos inquéritos e à preparação das decisões;

| 12. | Observa que, de acordo com o seu relatório anual, o Provedor de Justiça enfrenta agora menos dificuldades do que em anos anteriores no que diz respeito à contratação de juristas qualificados e à elevada rotação do pessoal; |
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12.

Observa que, de acordo com o seu relatório anual, o Provedor de Justiça enfrenta agora menos dificuldades do que em anos anteriores no que diz respeito à contratação de juristas qualificados e à elevada rotação do pessoal;

| 13. | Congratula-se com a adopção pelo Provedor de Justiça, em 14 de Dezembro de 2007, de uma decisão relativa à publicação anual da declaração de interesses económicos do Provedor de Justiça; observa com satisfação que esta declaração figura no sítio web do Provedor de Justiça; |
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13.

Congratula-se com a adopção pelo Provedor de Justiça, em 14 de Dezembro de 2007, de uma decisão relativa à publicação anual da declaração de interesses económicos do Provedor de Justiça; observa com satisfação que esta declaração figura no sítio web do Provedor de Justiça;

| 14. | Saúda o Provedor de Justiça pela sua adesão, em 2 de Junho de 2008, ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (7) em aplicação do sistema estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (8); observa com satisfação que, na mesma data, o Provedor de Justiça tomou uma decisão relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades; |
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14.

Saúda o Provedor de Justiça pela sua adesão, em 2 de Junho de 2008, ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (7) em aplicação do sistema estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (8); observa com satisfação que, na mesma data, o Provedor de Justiça tomou uma decisão relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades;

| 15. | Solicita ao Provedor de Justiça que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações; |
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15.

Solicita ao Provedor de Justiça que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;

| 16. | Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como o Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente no que diz respeito a contratos de relativamente baixo montante; convida a Comissão — ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro — a consultar atentamente o Secretário-Geral do Provedor de Justiça e o seu Secretariado, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final. |
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16.

Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como o Provedor de Justiça Europeu, nomeadamente no que diz respeito a contratos de relativamente baixo montante; convida a Comissão — ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro — a consultar atentamente o Secretário-Geral do Provedor de Justiça e o seu Secretariado, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final.

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

(4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  2005: 7,2 milhões de EUR.

(7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(8)  Regulamento (CE) n.o 1073/99 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/93 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/93

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(2009/640/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0424/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0424/2008) (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0154/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0154/2009),

| 1. | Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

1

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

3

(4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),

| — | Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0424/2008) (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0424/2008) (2),

| — | Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,

| — | Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),

| — | Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0154/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0154/2009),

| 1. | Regista que, em 2007, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 5 milhões de EUR (2006: 4,1 milhões de EUR (6)), o que representa um aumento de cerca de 20 % em comparação com 2006, e que a taxa de execução foi de 86,14 %, ou seja, inferior à média das outras instituições (93,84 %); |
| --- | --- |

1.

Regista que, em 2007, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 5 milhões de EUR (2006: 4,1 milhões de EUR (6)), o que representa um aumento de cerca de 20 % em comparação com 2006, e que a taxa de execução foi de 86,14 %, ou seja, inferior à média das outras instituições (93,84 %);

| 2. | Constata o aumento de lugares permanentes atribuídos à AEPD, que passaram de 24 em 2006 para 29 em 2007 (+21 %); saúda neste contexto a intenção da AEPD de restringir a expansão tanto de funções como de pessoal, recorrendo ao crescimento controlado para garantir que os novos funcionários sejam plenamente integrados e recebam formação adequada; |
| --- | --- |

2.

Constata o aumento de lugares permanentes atribuídos à AEPD, que passaram de 24 em 2006 para 29 em 2007 (+21 %); saúda neste contexto a intenção da AEPD de restringir a expansão tanto de funções como de pessoal, recorrendo ao crescimento controlado para garantir que os novos funcionários sejam plenamente integrados e recebam formação adequada;

| 3. | Nota que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente à AEPD; |
| --- | --- |

3.

Nota que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente à AEPD;

| 4. | Recorda que, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa entre os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD, foi renovado por um novo período de três anos, sendo aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007; |
| --- | --- |

4.

Recorda que, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa entre os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD, foi renovado por um novo período de três anos, sendo aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007;

| 5. | Nota que, com base no anteriormente referido acordo de cooperação, o tratamento administrativo de todas as missões da AEPD foi assegurado pelo Serviço Paymaster da Comissão e que as mesmas disposições internas se aplicam ao reembolso das despesas de estadia incorridas em missões das suas duas categorias, os dois Membros e o pessoal; |
| --- | --- |

5.

Nota que, com base no anteriormente referido acordo de cooperação, o tratamento administrativo de todas as missões da AEPD foi assegurado pelo Serviço Paymaster da Comissão e que as mesmas disposições internas se aplicam ao reembolso das despesas de estadia incorridas em missões das suas duas categorias, os dois Membros e o pessoal;

| 6. | Recorda que, por decisão de 7 de Novembro de 2006, a AEPD decidiu estabelecer uma estrutura de controlo interno adequada às suas actividades e requisitos; observa que uma primeira avaliação realizada pelos serviços da AEPD demonstrou a funcionalidade e eficiência desse sistema de controlo interno; |
| --- | --- |

6.

Recorda que, por decisão de 7 de Novembro de 2006, a AEPD decidiu estabelecer uma estrutura de controlo interno adequada às suas actividades e requisitos; observa que uma primeira avaliação realizada pelos serviços da AEPD demonstrou a funcionalidade e eficiência desse sistema de controlo interno;

| 7. | Regista com satisfação que o primeiro relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) foi recebido em Setembro de 2007 e que identificava determinados aspectos que careciam ser melhorados; congratula-se por a aplicação das recomendações do SAI que a AEPD aceitou ter sido considerada prioritária para o ano 2008 e por, consequentemente, ter sido traçado um plano de acção no início de 2008; insta a AEPD a executar cabalmente esse plano de acção; |
| --- | --- |

7.

Regista com satisfação que o primeiro relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) foi recebido em Setembro de 2007 e que identificava determinados aspectos que careciam ser melhorados; congratula-se por a aplicação das recomendações do SAI que a AEPD aceitou ter sido considerada prioritária para o ano 2008 e por, consequentemente, ter sido traçado um plano de acção no início de 2008; insta a AEPD a executar cabalmente esse plano de acção;

| 8. | Saúda a publicação anual pela AEPD e pelo seu Inspector-Adjunto de uma declaração dos seus interesses financeiros, análoga à que os deputados ao Parlamento preenchem anualmente, com informações relevantes sobre elementos como actividades profissionais sujeitas a declaração e cargos e actividades remunerados; |
| --- | --- |

8.

Saúda a publicação anual pela AEPD e pelo seu Inspector-Adjunto de uma declaração dos seus interesses financeiros, análoga à que os deputados ao Parlamento preenchem anualmente, com informações relevantes sobre elementos como actividades profissionais sujeitas a declaração e cargos e actividades remunerados;

| 9. | Congratula-se com a decisão da AEPD, de 12 de Setembro de 2007, de aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (7) no que diz respeito à aplicação do sistema estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (8); |
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9.

Congratula-se com a decisão da AEPD, de 12 de Setembro de 2007, de aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (7) no que diz respeito à aplicação do sistema estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (8);

| 10. | Solicita à AEPD que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações; |
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10.

Solicita à AEPD que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;

| 11. | Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como a AEPD, nomeadamente no que diz respeito a contratos de relativamente baixo montante; convida a Comissão — ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro — a consultar atentamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final. |
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11.

Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como a AEPD, nomeadamente no que diz respeito a contratos de relativamente baixo montante; convida a Comissão — ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro — a consultar atentamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final.

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(1)  JO L 77 de 16.3.2007.

(2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.

(3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.

(4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)  2005: 2,8 milhões de EUR.

(7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(8)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/96 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/96

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007

(2009/641/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [COM(2008) 629 e respectivo anexo SEC(2008) 2579], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [COM(2008) 629 e respectivo anexo SEC(2008) 2579],

| — | Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 [COM(2008) 490 – C6-0296/2008], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 [COM(2008) 490 – C6-0296/2008],

| — | Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 [COM(2008) 224], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 [COM(2008) 224],

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), para o exercício de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), para o exercício de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (1),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (2),

| — | Tendo em conta as recomendações do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5042/2009 – C6-0057/2009, 5044/2009 – C6-0058/2009, 5045/2009 – C6-0059/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5042/2009 – C6-0057/2009, 5044/2009 – C6-0058/2009, 5045/2009 – C6-0059/2009),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE, do Conselho, de 19 de Março de 2007 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE, do Conselho, de 19 de Março de 2007 (6),

| — | Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

| — | Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

| — | Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9),

| — | Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

| — | Tendo em conta o artigo 70.o, o terceiro travessão do artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o, o terceiro travessão do artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0159/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0159/2009),

| 1. | Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 273.

1

(2)  JO C 277 de 31.10.2008, p. 243.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

3

(4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

5

(6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

6

(7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

7

(8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

8

(9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

9

(10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

10

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [COM(2008) 629 e respectivo anexo SEC(2008) 2579], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [COM(2008) 629 e respectivo anexo SEC(2008) 2579],

| — | Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 [COM(2008) 490 – C6-0296/2008], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 [COM(2008) 490 – C6-0296/2008],

| — | Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 [COM(2008) 224], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 [COM(2008) 224],

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), para o exercício de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), para o exercício de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (1),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (2),

| — | Tendo em conta as recomendações do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5042/2009 – C6-0057/2009, 5044/2009 – C6-0058/2009, 5045/2009 – C6-0059/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5042/2009 – C6-0057/2009, 5044/2009 – C6-0058/2009, 5045/2009 – C6-0059/2009),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE, do Conselho, de 19 de Março de 2007 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE, do Conselho, de 19 de Março de 2007 (6),

| — | Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

| — | Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

| — | Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9),

| — | Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

| — | Tendo em conta o artigo 70.o, o terceiro travessão do artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o, o terceiro travessão do artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0159/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0159/2009),

| A. | Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o instrumento financeiro mais importante da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o instrumento financeiro mais importante da União Europeia em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico,

| B. | Considerando que o montante total da ajuda canalizada através do FED aumentará consideravelmente nos próximos anos, uma vez que o montante da ajuda comunitária a título do 10.o FED para o período 2008-2013 foi fixado em 21 966 000 000 EUR, o que representa um aumento de 62 % em relação à dotação financeira do nono FED, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o montante total da ajuda canalizada através do FED aumentará consideravelmente nos próximos anos, uma vez que o montante da ajuda comunitária a título do 10.o FED para o período 2008-2013 foi fixado em 21 966 000 000 EUR, o que representa um aumento de 62 % em relação à dotação financeira do nono FED,

| C. | Considerando que o apoio orçamental é um instrumento de ajuda que exige uma mudança de paradigma no controlo parlamentar, que substitua o controlo dos meios utilizados pela verificação dos resultados e realizações, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o apoio orçamental é um instrumento de ajuda que exige uma mudança de paradigma no controlo parlamentar, que substitua o controlo dos meios utilizados pela verificação dos resultados e realizações,

| D. | Considerando que está decidido a desenvolver continuamente as suas competências de controlo a fim de cumprir com a máxima eficiência possível as obrigações que lhe incumbem enquanto autoridade de quitação, |
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D.

Considerando que está decidido a desenvolver continuamente as suas competências de controlo a fim de cumprir com a máxima eficiência possível as obrigações que lhe incumbem enquanto autoridade de quitação,

| 1. | Concorda com a afirmação da Comissão de que as «insuficiências das administrações» e as «deficiências importantes a nível da governação» constituem, em muitos países beneficiários, riscos significativos que afectam a boa gestão do FED [respostas da Comissão aos pontos 1 a 5 do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED)]; |
| --- | --- |

1.

Concorda com a afirmação da Comissão de que as «insuficiências das administrações» e as «deficiências importantes a nível da governação» constituem, em muitos países beneficiários, riscos significativos que afectam a boa gestão do FED [respostas da Comissão aos pontos 1 a 5 do Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED)];

| 2. | Convida a Comissão – quando «aperfeiçoar» a sua estratégia de controlo (pontos 1 a 5 do Relatório Anual sobre os FED) – a identificar o aspecto em que a falta de resultados e os custos do controlo exigem uma mudança de política; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão – quando «aperfeiçoar» a sua estratégia de controlo (pontos 1 a 5 do Relatório Anual sobre os FED) – a identificar o aspecto em que a falta de resultados e os custos do controlo exigem uma mudança de política;

| 3. | Considera que a estratégia de aplicação do 10.o FED (21 966 000 000 EUR para o período de 2008 a 2013) deve concentrar-se em áreas de importância crucial para garantir um desenvolvimento sustentável; incentiva a Comissão a definir prioridades e evitar a proliferação; |
| --- | --- |

3.

Considera que a estratégia de aplicação do 10.o FED (21 966 000 000 EUR para o período de 2008 a 2013) deve concentrar-se em áreas de importância crucial para garantir um desenvolvimento sustentável; incentiva a Comissão a definir prioridades e evitar a proliferação;

| 4. | Considera que a Comissão, num esforço para definir prioridades e concentrar as suas actividades de desenvolvimento, poderia procurar oportunidades de aumentar a assistência aos países de baixo rendimento; |
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4.

Considera que a Comissão, num esforço para definir prioridades e concentrar as suas actividades de desenvolvimento, poderia procurar oportunidades de aumentar a assistência aos países de baixo rendimento;

| 5. | Realça que deve ser prestada a devida atenção à sustentabilidade das intervenções da Comissão, nomeadamente à formulação de uma estratégia clara de saída e ao acompanhamento da execução; considera que uma melhor avaliação dos resultados é primordial para garantir a legitimidade democrática da cooperação da UE para o desenvolvimento; |
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5.

Realça que deve ser prestada a devida atenção à sustentabilidade das intervenções da Comissão, nomeadamente à formulação de uma estratégia clara de saída e ao acompanhamento da execução; considera que uma melhor avaliação dos resultados é primordial para garantir a legitimidade democrática da cooperação da UE para o desenvolvimento;

Execução financeira

| 6. | Congratula-se com o desempenho da Comissão em 2007 e constata que os pagamentos aumentaram 12 % e as autorizações 9 %, enquanto o aumento das autorizações pendentes pôde ser limitado a 2,8 %; considera que a taxa de execução de 3,7 anos é aceitável dado o acréscimo de eficiência; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o desempenho da Comissão em 2007 e constata que os pagamentos aumentaram 12 % e as autorizações 9 %, enquanto o aumento das autorizações pendentes pôde ser limitado a 2,8 %; considera que a taxa de execução de 3,7 anos é aceitável dado o acréscimo de eficiência;

| 7. | Congratula-se pelo facto de todas as dotações para o nono FED terem sido autorizadas em 2007; solicita à Comissão que formule recomendações relativamente às dotações não autorizadas do Oitavo FED; salienta, contudo, que a rapidez da autorização das dotações não deve funcionar em detrimento da qualidade dos projectos; |
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7.

Congratula-se pelo facto de todas as dotações para o nono FED terem sido autorizadas em 2007; solicita à Comissão que formule recomendações relativamente às dotações não autorizadas do Oitavo FED; salienta, contudo, que a rapidez da autorização das dotações não deve funcionar em detrimento da qualidade dos projectos;

| 8. | Recorda o compromisso assumido pela Comissão (11) no sentido de se esforçar por assegurar que um montante de referência de 20 % da ajuda que atribui a título do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) seja consagrado ao ensino básico e secundário e aos cuidados de saúde primários; solicita que, em relação aos FED, sejam fornecidas informações tendo em conta a mesma referência; |
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8.

Recorda o compromisso assumido pela Comissão (11) no sentido de se esforçar por assegurar que um montante de referência de 20 % da ajuda que atribui a título do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) seja consagrado ao ensino básico e secundário e aos cuidados de saúde primários; solicita que, em relação aos FED, sejam fornecidas informações tendo em conta a mesma referência;

| 9. | Manifesta a sua preocupação com as conclusões contidas no Relatório Especial n.o 10/2008 do Tribunal de Contas sobre a ajuda ao desenvolvimento prestada pela CE em matéria de serviços de saúde na África subsariana, que assinala que «o financiamento comunitário a favor do sector da saúde não aumentou desde o ano 2000 na proporção da sua ajuda total ao desenvolvimento, apesar dos compromissos assumidos pela Comissão relativamente aos ODM e da crise sanitária na África Subsariana»; exorta a Comissão a privilegiar o apoio aos sistemas de saúde e a identificar os instrumentos de ajuda mais apropriada para esta região; |
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9.

Manifesta a sua preocupação com as conclusões contidas no Relatório Especial n.o 10/2008 do Tribunal de Contas sobre a ajuda ao desenvolvimento prestada pela CE em matéria de serviços de saúde na África subsariana, que assinala que «o financiamento comunitário a favor do sector da saúde não aumentou desde o ano 2000 na proporção da sua ajuda total ao desenvolvimento, apesar dos compromissos assumidos pela Comissão relativamente aos ODM e da crise sanitária na África Subsariana»; exorta a Comissão a privilegiar o apoio aos sistemas de saúde e a identificar os instrumentos de ajuda mais apropriada para esta região;

A gestão financeira dos FED pela Comissão

| 10. | Verifica com satisfação que, na opinião do Tribunal, o supracitado relatório da Comissão sobre a gestão financeira dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 apresenta «uma descrição fiel da realização dos objectivos fixados para o exercício, da situação financeira e dos acontecimentos que tiveram uma influência significativa nas actividades efectuadas em 2007» (ponto 13 do Relatório Anual sobre os FED); |
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10.

Verifica com satisfação que, na opinião do Tribunal, o supracitado relatório da Comissão sobre a gestão financeira dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 apresenta «uma descrição fiel da realização dos objectivos fixados para o exercício, da situação financeira e dos acontecimentos que tiveram uma influência significativa nas actividades efectuadas em 2007» (ponto 13 do Relatório Anual sobre os FED);

| 11. | Lamenta, contudo, que o seguimento dado pela Comissão às observações apresentadas pelo Tribunal em vários casos seja inadequado; salienta que as medidas tomadas pela Comissão em relação às recomendações do Tribunal constituem um elemento importante da prestação de contas para a autoridade de quitação; congratula-se com o facto de que a Comissão «no futuro, facultará informações mais pormenorizadas» (ponto 13 do Relatório Anual sobre os FED); |
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11.

Lamenta, contudo, que o seguimento dado pela Comissão às observações apresentadas pelo Tribunal em vários casos seja inadequado; salienta que as medidas tomadas pela Comissão em relação às recomendações do Tribunal constituem um elemento importante da prestação de contas para a autoridade de quitação; congratula-se com o facto de que a Comissão «no futuro, facultará informações mais pormenorizadas» (ponto 13 do Relatório Anual sobre os FED);

A Declaração de Fiabilidade do Tribunal de Contas

Fiabilidade das contas

| 12. | Nota que, nos termos do artigo 1.o e do n.o 3 do artigo 103.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono FED, a Declaração de Fiabilidade não abrange a parte dos recursos do nono FED (2 200 000 000 EUR) gerida pelo BEI e pela qual este é responsável (notas 2 e 11 do Relatório Anual sobre os FED); |
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12.

Nota que, nos termos do artigo 1.o e do n.o 3 do artigo 103.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono FED, a Declaração de Fiabilidade não abrange a parte dos recursos do nono FED (2 200 000 000 EUR) gerida pelo BEI e pela qual este é responsável (notas 2 e 11 do Relatório Anual sobre os FED);

| 13. | Assinala que o Tribunal é de opinião que as contas anuais definitivas dos sétimo, oitavo e nono FED reflectem fielmente, em todos os aspectos materiais, a situação financeira dos FED em 31 de Dezembro de 2007 (ponto VI, Declaração de Fiabilidade); |
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13.

Assinala que o Tribunal é de opinião que as contas anuais definitivas dos sétimo, oitavo e nono FED reflectem fielmente, em todos os aspectos materiais, a situação financeira dos FED em 31 de Dezembro de 2007 (ponto VI, Declaração de Fiabilidade);

| 14. | Nota que o Tribunal chama a atenção para o facto de a validade das hipóteses utilizadas na estimativa da provisão para os custos incorridos não ter sido demonstrada pela Comissão, o que pode dar origem a uma subavaliação das despesas a pagar, bem como a uma sobreavaliação do montante das garantias indicado nas notas às demonstrações financeiras (ponto VII, Declaração de Fiabilidade); |
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14.

Nota que o Tribunal chama a atenção para o facto de a validade das hipóteses utilizadas na estimativa da provisão para os custos incorridos não ter sido demonstrada pela Comissão, o que pode dar origem a uma subavaliação das despesas a pagar, bem como a uma sobreavaliação do montante das garantias indicado nas notas às demonstrações financeiras (ponto VII, Declaração de Fiabilidade);

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 15. | Verifica que:






  — | o Tribunal considera que as operações subjacentes às receitas e às autorizações do exercício são, no seu conjunto, legais e regulares (ponto VIII, Declaração de Fiabilidade), chamando a atenção para o «elevado risco fiduciário ligado ao apoio orçamental resultante da “interpretação dinâmica” dada pela Comissão aos critérios de elegibilidade» (ponto X, Declaração de Fiabilidade), |
| --- | --- | --- |

15.

Verifica que:

—

o Tribunal considera que as operações subjacentes às receitas e às autorizações do exercício são, no seu conjunto, legais e regulares (ponto VIII, Declaração de Fiabilidade), chamando a atenção para o «elevado risco fiduciário ligado ao apoio orçamental resultante da “interpretação dinâmica” dada pela Comissão aos critérios de elegibilidade» (ponto X, Declaração de Fiabilidade),

| — | a auditoria do Tribunal revelou «um nível significativo de erros» que afectam as operações subjacentes aos pagamentos (ponto IX, Declaração de Fiabilidade), |
| --- | --- |

—

a auditoria do Tribunal revelou «um nível significativo de erros» que afectam as operações subjacentes aos pagamentos (ponto IX, Declaração de Fiabilidade),

| — | o Tribunal considerou que a Comissão introduziu melhorias relativamente aos seus sistemas de supervisão e controlo e afirma que ainda há aspectos que devem ser melhorados; |
| --- | --- |

—

o Tribunal considerou que a Comissão introduziu melhorias relativamente aos seus sistemas de supervisão e controlo e afirma que ainda há aspectos que devem ser melhorados;

Observações sobre as informações apresentadas pelo Tribunal em apoio da sua Declaração de Fiabilidade

Âmbito da auditoria

| 16. | Toma nota de que as observações do Tribunal sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes se baseiam nos seguintes elementos:






  a) | uma avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo nos serviços centrais do EuropeAid e em cinco delegações que autorizam despesas para seis países; |
| --- | --- | --- |

16.

Toma nota de que as observações do Tribunal sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes se baseiam nos seguintes elementos:

a)

uma avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo nos serviços centrais do EuropeAid e em cinco delegações que autorizam despesas para seis países;

| b) | uma auditoria de 90 pagamentos e 15 compromissos jurídicos individuais; |
| --- | --- |

b)

uma auditoria de 90 pagamentos e 15 compromissos jurídicos individuais;

| c) | no caso do apoio orçamental, o exame de 30 pagamentos e de 15 autorizações financeiras seleccionadas estatisticamente; |
| --- | --- |

c)

no caso do apoio orçamental, o exame de 30 pagamentos e de 15 autorizações financeiras seleccionadas estatisticamente;

| d) | um exame de 30 pagamentos autorizados pelos serviços centrais do EuropeAid, seleccionados estatisticamente; |
| --- | --- |

d)

um exame de 30 pagamentos autorizados pelos serviços centrais do EuropeAid, seleccionados estatisticamente;

| e) | um exame de 30 operações que já foram objecto de um controlo ex post pelos serviços centrais do EuropeAid, seleccionadas estatisticamente; |
| --- | --- |

e)

um exame de 30 operações que já foram objecto de um controlo ex post pelos serviços centrais do EuropeAid, seleccionadas estatisticamente;

| f) | um exame de 30 autorizações financeiras seleccionadas estatisticamente; e |
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f)

um exame de 30 autorizações financeiras seleccionadas estatisticamente; e

| g) | uma análise do relatório anual de actividade e da declaração do Director-Geral do EuropeAid (ponto 15 do Relatório Anual sobre os FED); |
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g)

uma análise do relatório anual de actividade e da declaração do Director-Geral do EuropeAid (ponto 15 do Relatório Anual sobre os FED);

Fiabilidade das contas

| 17. | Lamenta que a Comissão ainda não possa fornecer informações contabilísticas completas devido a dificuldades técnicas; toma nota da resposta da Comissão segundo a qual a «introdução do novo sistema contabilístico a partir de 2009 permitirá superar as actuais limitações» (ponto 16 do Relatório Anual sobre os FED); regozija-se com a introdução do sistema ABAC-FED em Fevereiro de 2009; |
| --- | --- |

17.

Lamenta que a Comissão ainda não possa fornecer informações contabilísticas completas devido a dificuldades técnicas; toma nota da resposta da Comissão segundo a qual a «introdução do novo sistema contabilístico a partir de 2009 permitirá superar as actuais limitações» (ponto 16 do Relatório Anual sobre os FED); regozija-se com a introdução do sistema ABAC-FED em Fevereiro de 2009;

| 18. | Assinala a observação recorrente do Tribunal sobre a validade da abordagem estatística utilizada pela Comissão para calcular a provisão para os custos incorridos durante o período de referência mas relativamente aos quais não foi recebida qualquer factura no final do exercício; toma ainda nota de que o montante desta provisão se eleva a 2 087 000 000 EUR, o que corresponde a 83 % do passivo total (ponto 17 do Relatório Anual sobre os FED); convida a Comissão a continuar a aperfeiçoar e a melhorar a sua abordagem; |
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18.

Assinala a observação recorrente do Tribunal sobre a validade da abordagem estatística utilizada pela Comissão para calcular a provisão para os custos incorridos durante o período de referência mas relativamente aos quais não foi recebida qualquer factura no final do exercício; toma ainda nota de que o montante desta provisão se eleva a 2 087 000 000 EUR, o que corresponde a 83 % do passivo total (ponto 17 do Relatório Anual sobre os FED); convida a Comissão a continuar a aperfeiçoar e a melhorar a sua abordagem;

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

| 19. | Regista a diferença de opinião entre a Comissão e o Tribunal no que respeita ao momento em que as convenções de financiamento devem ser «elaboradas» e «assinadas» (ponto 19 do Relatório Anual sobre os FED); lamenta a falta de clareza da mensagem transmitida à autoridade de quitação e convida a Comissão a esclarecê-la, de modo a que todas as partes – Comissão e Estados ACP – tenham o mesmo entendimento do termo «elaboradas»; |
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19.

Regista a diferença de opinião entre a Comissão e o Tribunal no que respeita ao momento em que as convenções de financiamento devem ser «elaboradas» e «assinadas» (ponto 19 do Relatório Anual sobre os FED); lamenta a falta de clareza da mensagem transmitida à autoridade de quitação e convida a Comissão a esclarecê-la, de modo a que todas as partes – Comissão e Estados ACP – tenham o mesmo entendimento do termo «elaboradas»;

| 20. | Toma nota de que o Tribunal, no quadro do controlo das operações, não logrou obter a documentação correspondente das organizações das Nações Unidas relativa a dois pagamentos (de uma selecção de onze); por conseguinte, insta a Comissão a garantir o pleno cumprimento do acordo-quadro financeiro e administrativo; |
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20.

Toma nota de que o Tribunal, no quadro do controlo das operações, não logrou obter a documentação correspondente das organizações das Nações Unidas relativa a dois pagamentos (de uma selecção de onze); por conseguinte, insta a Comissão a garantir o pleno cumprimento do acordo-quadro financeiro e administrativo;

| 21. | Constata que, com base nos resultados da sua auditoria (pontos 32 a 47 do Relatório Anual sobre os FED), o Tribunal conclui que os sistemas de supervisão e de controlo do EuropeAid relativos aos FED são apenas «parcialmente eficazes» (ponto 53 do Relatório Anual sobre os FED); |
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21.

Constata que, com base nos resultados da sua auditoria (pontos 32 a 47 do Relatório Anual sobre os FED), o Tribunal conclui que os sistemas de supervisão e de controlo do EuropeAid relativos aos FED são apenas «parcialmente eficazes» (ponto 53 do Relatório Anual sobre os FED);

| 22. | Constata ainda que, dos nove elementos do sistema de controlo interno a nível central, seis são satisfatórios, dois são parcialmente satisfatórios e um elemento – quantidade de missões de supervisão – não é de todo satisfatório, e que dos cinco elementos do sistema de controlo interno a nível das delegações, dois são satisfatórios e três só o são parcialmente (Quadro 3 do Relatório Anual sobre os FED); |
| --- | --- |

22.

Constata ainda que, dos nove elementos do sistema de controlo interno a nível central, seis são satisfatórios, dois são parcialmente satisfatórios e um elemento – quantidade de missões de supervisão – não é de todo satisfatório, e que dos cinco elementos do sistema de controlo interno a nível das delegações, dois são satisfatórios e três só o são parcialmente (Quadro 3 do Relatório Anual sobre os FED);

| 23. | Toma nota de que a Comissão considera que «(t)endo em conta os recursos financeiros e humanos de que dispõe, [...] instaurou sistemas de controlo que proporcionam uma segurança razoável» (ponto 53 do Relatório Anual sobre os FED); |
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23.

Toma nota de que a Comissão considera que «(t)endo em conta os recursos financeiros e humanos de que dispõe, [...] instaurou sistemas de controlo que proporcionam uma segurança razoável» (ponto 53 do Relatório Anual sobre os FED);

| 24. | Considera que as respostas apresentadas pela Comissão não são satisfatórias, na medida em que ela parece não querer rever os dispositivos que instaurou e convida a Comissão a facultar informações mais precisas sobre o que entende ser uma «segurança razoável» e, em especial, sobre a verdadeira relação custo-benefício dos controlos e a verdadeira taxa de erro, bem como uma repartição em que indique os recursos humanos e financeiros suplementares necessários para melhorar o sistema de controlo de modo a que o Tribunal o possa classificar como globalmente «satisfatório»; |
| --- | --- |

24.

Considera que as respostas apresentadas pela Comissão não são satisfatórias, na medida em que ela parece não querer rever os dispositivos que instaurou e convida a Comissão a facultar informações mais precisas sobre o que entende ser uma «segurança razoável» e, em especial, sobre a verdadeira relação custo-benefício dos controlos e a verdadeira taxa de erro, bem como uma repartição em que indique os recursos humanos e financeiros suplementares necessários para melhorar o sistema de controlo de modo a que o Tribunal o possa classificar como globalmente «satisfatório»;

| 25. | Toma nota de que o Tribunal sublinha a insuficiência dos controlos efectuados pelos supervisores ou pelos auditores, o que revela as debilidades existentes ao nível dos sistemas de controlo e de supervisão; convida, assim, a Comissão a reforçar esses controlos e, nomeadamente, a criar um dispositivo de revisão dos relatórios de auditoria externos para se assegurar da sua qualidade; |
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25.

Toma nota de que o Tribunal sublinha a insuficiência dos controlos efectuados pelos supervisores ou pelos auditores, o que revela as debilidades existentes ao nível dos sistemas de controlo e de supervisão; convida, assim, a Comissão a reforçar esses controlos e, nomeadamente, a criar um dispositivo de revisão dos relatórios de auditoria externos para se assegurar da sua qualidade;

Autorizações e pagamentos relativos ao apoio orçamental

| 26. | Verifica que, em 5 das 15 autorizações relativas ao apoio orçamental, o Tribunal detectou






  — | «graves deficiências no controlo interno do orçamento, nos sistemas contabilísticos, em matéria de concursos públicos e de luta contra a corrupção», |
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26.

Verifica que, em 5 das 15 autorizações relativas ao apoio orçamental, o Tribunal detectou

—

«graves deficiências no controlo interno do orçamento, nos sistemas contabilísticos, em matéria de concursos públicos e de luta contra a corrupção»,

| — | que a inexistência de contas auditadas em tempo oportuno e a ineficácia do controlo externo são «grandes temas preocupantes», |
| --- | --- |

—

que a inexistência de contas auditadas em tempo oportuno e a ineficácia do controlo externo são «grandes temas preocupantes»,

| — | que a concessão do apoio orçamental nestas condições implica um «risco fiduciário extremamente elevado» (ponto 26 do Relatório Anual dos FED); |
| --- | --- |

—

que a concessão do apoio orçamental nestas condições implica um «risco fiduciário extremamente elevado» (ponto 26 do Relatório Anual dos FED);

| 27. | Sublinha que o Tribunal considera que as exigências do Acordo de Cotonu – de que a gestão das despesas públicas tem de ser suficientemente transparente, responsável e eficaz – não são cumpridas nestes cinco casos; |
| --- | --- |

27.

Sublinha que o Tribunal considera que as exigências do Acordo de Cotonu – de que a gestão das despesas públicas tem de ser suficientemente transparente, responsável e eficaz – não são cumpridas nestes cinco casos;

| 28. | Recorda que o termo «risco fiduciário» significa que existe um risco de que o dinheiro dos contribuintes europeus não seja utilizado para os fins a que se destina, não tenha uma boa relação custo-eficácia ou não seja correctamente contabilizado; |
| --- | --- |

28.

Recorda que o termo «risco fiduciário» significa que existe um risco de que o dinheiro dos contribuintes europeus não seja utilizado para os fins a que se destina, não tenha uma boa relação custo-eficácia ou não seja correctamente contabilizado;

| 29. | Toma ainda nota de que a Comissão «não concorda com a avaliação do Tribunal», que os compromissos, segundo a Comissão, foram assumidos no seguimento de uma avaliação que concluiu pela existência de «suficientes progressos positivos em matéria de sistemas de GFP» (gestão das finanças públicas), que subsequentemente os países em causa «continuaram a registar progressos» e «a respeitar as condições necessárias para obter ajuda orçamental suplementar» (ponto 26 do Relatório Anual sobre os FED); |
| --- | --- |

29.

Toma ainda nota de que a Comissão «não concorda com a avaliação do Tribunal», que os compromissos, segundo a Comissão, foram assumidos no seguimento de uma avaliação que concluiu pela existência de «suficientes progressos positivos em matéria de sistemas de GFP» (gestão das finanças públicas), que subsequentemente os países em causa «continuaram a registar progressos» e «a respeitar as condições necessárias para obter ajuda orçamental suplementar» (ponto 26 do Relatório Anual sobre os FED);

| 30. | Lamenta a resposta da Comissão, na medida em que não reflecte a gravidade das conclusões do Tribunal («grandes temas preocupantes», «risco fiduciário extremamente elevado»); considera que a utilização de expressões imprecisas e não baseadas em resultados, como «suficientes», «progressos» e «respeitar as condições necessárias», neste contexto grave é inadequada, se não superficial; |
| --- | --- |

30.

Lamenta a resposta da Comissão, na medida em que não reflecte a gravidade das conclusões do Tribunal («grandes temas preocupantes», «risco fiduciário extremamente elevado»); considera que a utilização de expressões imprecisas e não baseadas em resultados, como «suficientes», «progressos» e «respeitar as condições necessárias», neste contexto grave é inadequada, se não superficial;

| 31. | Convida a Comissão a apresentar os dados em que baseou as suas conclusões e a apresentá-los de forma a deixar clara a extensão dos progressos realizados (de onde até onde) e por que razão se considerou que estes progressos eram «suficientes»; |
| --- | --- |

31.

Convida a Comissão a apresentar os dados em que baseou as suas conclusões e a apresentá-los de forma a deixar clara a extensão dos progressos realizados (de onde até onde) e por que razão se considerou que estes progressos eram «suficientes»;

| 32. | Observa que, em sete das 33 convenções de financiamento examinadas, o Tribunal considerou que as disposições relativas ao apoio orçamental eram incompletas ou pouco claras, na medida em que não indicavam as condições gerais do apoio orçamental ou continuavam ambíguas quanto ao método de cálculo dos montantes a desembolsar, ou faziam ainda referência aos compromissos assumidos pelo governo sem precisar a data de vencimento e as consequências do não cumprimento destes compromissos (ponto 27 do Relatório Anual sobre os FED); observa também que a Comissão «procurará [...] melhorar a qualidade das convenções de financiamento no âmbito do 10.o FED»; |
| --- | --- |

32.

Observa que, em sete das 33 convenções de financiamento examinadas, o Tribunal considerou que as disposições relativas ao apoio orçamental eram incompletas ou pouco claras, na medida em que não indicavam as condições gerais do apoio orçamental ou continuavam ambíguas quanto ao método de cálculo dos montantes a desembolsar, ou faziam ainda referência aos compromissos assumidos pelo governo sem precisar a data de vencimento e as consequências do não cumprimento destes compromissos (ponto 27 do Relatório Anual sobre os FED); observa também que a Comissão «procurará [...] melhorar a qualidade das convenções de financiamento no âmbito do 10.o FED»;

| 33. | Toma nota de que, no que respeita aos pagamentos relativos ao apoio orçamental, as operações subjacentes são «afectadas por um nível significativo de erros» [ponto 52, alínea b), do Relatório Anual sobre os FED] devido a






  — | cálculos de montantes a desembolsar efectuados com base numa apreciação positiva dos progressos realizados em matéria de gestão das finanças públicas, apreciação que não corresponde à avaliação subjacente da situação, |
| --- | --- | --- |

33.

Toma nota de que, no que respeita aos pagamentos relativos ao apoio orçamental, as operações subjacentes são «afectadas por um nível significativo de erros» [ponto 52, alínea b), do Relatório Anual sobre os FED] devido a

—

cálculos de montantes a desembolsar efectuados com base numa apreciação positiva dos progressos realizados em matéria de gestão das finanças públicas, apreciação que não corresponde à avaliação subjacente da situação,

| — | recurso a um método de cálculo não previsto pela convenção de financiamento, |
| --- | --- |

—

recurso a um método de cálculo não previsto pela convenção de financiamento,

| — | pagamentos sem que os relatórios actualizados sobre a gestão das finanças públicas estivessem disponíveis (ponto 28 do Relatório Anual sobre os FED); |
| --- | --- |

—

pagamentos sem que os relatórios actualizados sobre a gestão das finanças públicas estivessem disponíveis (ponto 28 do Relatório Anual sobre os FED);

| 34. | Toma nota igualmente das seguintes constatações do Tribunal em relação a seis dos 30 pagamentos examinados:






  — | não demonstração pela Comissão de forma estruturada e formal que as condições de pagamento relativas à gestão das finanças públicas foram respeitadas, |
| --- | --- | --- |

34.

Toma nota igualmente das seguintes constatações do Tribunal em relação a seis dos 30 pagamentos examinados:

—

não demonstração pela Comissão de forma estruturada e formal que as condições de pagamento relativas à gestão das finanças públicas foram respeitadas,

| — | avaliações dos progressos exageradamente optimistas ou baseadas em informações ultrapassadas ou inadequadas, |
| --- | --- |

—

avaliações dos progressos exageradamente optimistas ou baseadas em informações ultrapassadas ou inadequadas,

| — | conclusões não sustentadas por informações subjacentes, |
| --- | --- |

—

conclusões não sustentadas por informações subjacentes,

| — | uma confiança baseada em acontecimentos futuros mais do que em acontecimentos passados, |
| --- | --- |

—

uma confiança baseada em acontecimentos futuros mais do que em acontecimentos passados,

| — | uma apreciação incorrecta dos indicadores (ponto 29 do Relatório Anual sobre os FED); |
| --- | --- |

—

uma apreciação incorrecta dos indicadores (ponto 29 do Relatório Anual sobre os FED);

| 35. | Regista a resposta da Comissão, segundo a qual «a Comissão pondera os progressos feitos, o empenho político para com as reformas e as restantes áreas de preocupação para tomar uma decisão fundamentada» (resposta da Comissão ao ponto 29 do Relatório Anual sobre os FED); |
| --- | --- |

35.

Regista a resposta da Comissão, segundo a qual «a Comissão pondera os progressos feitos, o empenho político para com as reformas e as restantes áreas de preocupação para tomar uma decisão fundamentada» (resposta da Comissão ao ponto 29 do Relatório Anual sobre os FED);

| 36. | Manifesta preocupação devido às constatações do Tribunal, mas mais ainda devido às respostas da Comissão, que mostram que esta tem muita relutância em partilhar os dados em que se baseiam as suas decisões relativas ao apoio orçamental; |
| --- | --- |

36.

Manifesta preocupação devido às constatações do Tribunal, mas mais ainda devido às respostas da Comissão, que mostram que esta tem muita relutância em partilhar os dados em que se baseiam as suas decisões relativas ao apoio orçamental;

Controlo eficaz do Parlamento

| 37. | Considera que a decisão relativa à utilização do apoio orçamental como instrumento de ajuda ao desenvolvimento se enquadra inteiramente nas competências do executivo e que as operações de apoio orçamental não devem exigir uma aprovação prévia do Parlamento; |
| --- | --- |

37.

Considera que a decisão relativa à utilização do apoio orçamental como instrumento de ajuda ao desenvolvimento se enquadra inteiramente nas competências do executivo e que as operações de apoio orçamental não devem exigir uma aprovação prévia do Parlamento;

| 38. | Faz notar que a avaliação parlamentar do apoio orçamental não se deve centrar exclusivamente nos riscos mas também nos benefícios, bem como nos riscos e benefícios de formas alternativas de ajuda; faz notar ainda que as abordagens tradicionais assentes em projectos, utilizadas ao longo de várias décadas, não produziram os resultados esperados; |
| --- | --- |

38.

Faz notar que a avaliação parlamentar do apoio orçamental não se deve centrar exclusivamente nos riscos mas também nos benefícios, bem como nos riscos e benefícios de formas alternativas de ajuda; faz notar ainda que as abordagens tradicionais assentes em projectos, utilizadas ao longo de várias décadas, não produziram os resultados esperados;

| 39. | Considera que o objectivo último do controlo parlamentar é assegurar a eficácia da ajuda, ou seja, a utilização eficaz, económica, legal e regular da ajuda para produzir um desenvolvimento sustentável, e considera que o controlo do apoio orçamental é uma parte integrante dos seus esforços gerais para controlar a eficácia e os resultados das despesas globais em matéria de desenvolvimento; |
| --- | --- |

39.

Considera que o objectivo último do controlo parlamentar é assegurar a eficácia da ajuda, ou seja, a utilização eficaz, económica, legal e regular da ajuda para produzir um desenvolvimento sustentável, e considera que o controlo do apoio orçamental é uma parte integrante dos seus esforços gerais para controlar a eficácia e os resultados das despesas globais em matéria de desenvolvimento;

| 40. | Lamenta não dispor de informações úteis, completas e fiáveis em quantidade suficiente para realizar um controlo eficaz dos resultados do apoio orçamental; |
| --- | --- |

40.

Lamenta não dispor de informações úteis, completas e fiáveis em quantidade suficiente para realizar um controlo eficaz dos resultados do apoio orçamental;

| 41. | Apela ao fim do anterior sistema dos FED consecutivos mediante a consolidação total do financiamento da cooperação UE/ACP no orçamento da UE, de modo a garantir a supervisão parlamentar da afectação de recursos no âmbito dos FED; |
| --- | --- |

41.

Apela ao fim do anterior sistema dos FED consecutivos mediante a consolidação total do financiamento da cooperação UE/ACP no orçamento da UE, de modo a garantir a supervisão parlamentar da afectação de recursos no âmbito dos FED;

Relatório anual sobre a utilização do apoio orçamental

| 42. | Convida a Comissão a elaborar um relatório anual sobre a utilização do apoio orçamental – e a Comissão do Controlo Orçamental a elaborar um relatório de iniciativa sobre este relatório anual – incluindo informações úteis, completas, fiáveis, analíticas e valorativas, e não somente descritivas, sobre:






  — | o apoio orçamental planeado mas ainda não desembolsado, |
| --- | --- | --- |

42.

Convida a Comissão a elaborar um relatório anual sobre a utilização do apoio orçamental – e a Comissão do Controlo Orçamental a elaborar um relatório de iniciativa sobre este relatório anual – incluindo informações úteis, completas, fiáveis, analíticas e valorativas, e não somente descritivas, sobre:

—

o apoio orçamental planeado mas ainda não desembolsado,

| — | a obtenção dos resultados previstos, definidos pelos objectivos do doador e pelas estratégias nacionais, |
| --- | --- |

—

a obtenção dos resultados previstos, definidos pelos objectivos do doador e pelas estratégias nacionais,

| — | a existência e a qualidade de condições complementares, |
| --- | --- |

—

a existência e a qualidade de condições complementares,

| — | a eficácia do diálogo, a harmonização dos doadores, o desenvolvimento efectivo de capacidades complementares e o efeito desse desenvolvimento, |
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a eficácia do diálogo, a harmonização dos doadores, o desenvolvimento efectivo de capacidades complementares e o efeito desse desenvolvimento,

| — | a melhoria concreta dos sistemas nacionais, |
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a melhoria concreta dos sistemas nacionais,

| — | as instituições responsáveis pela prestação de contas, as instituições de gestão das finanças públicas, as instituições de acompanhamento e avaliação; |
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as instituições responsáveis pela prestação de contas, as instituições de gestão das finanças públicas, as instituições de acompanhamento e avaliação;

| — | o montante e a taxa das despesas irregulares, |
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o montante e a taxa das despesas irregulares,

| — | a análise da tipologia das irregularidades detectadas pelos controlos e as auditorias (sistémicas e não sistémicas), |
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a análise da tipologia das irregularidades detectadas pelos controlos e as auditorias (sistémicas e não sistémicas),

| — | as medidas correctivas tomadas; |
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as medidas correctivas tomadas;

| 43. | Convida ainda a Comissão a identificar, com o máximo rigor, os países ou as questões de execução do apoio orçamental em que uma atenção especial do Parlamento poderia revelar-se útil para melhorar a responsabilização do doador; |
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43.

Convida ainda a Comissão a identificar, com o máximo rigor, os países ou as questões de execução do apoio orçamental em que uma atenção especial do Parlamento poderia revelar-se útil para melhorar a responsabilização do doador;

| 44. | Convida igualmente a Comissão a efectuar um acompanhamento anual deste risco; |
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44.

Convida igualmente a Comissão a efectuar um acompanhamento anual deste risco;

Avaliação e gestão dos riscos

| 45. | Assinala que a canalização de fundos através de sistemas ineficientes dos países em desenvolvimento cria um risco de ineficácia e desperdício, e que, por isso, é absolutamente necessário proceder a uma avaliação exaustiva do risco fiduciário antes de iniciar os programas de apoio orçamental; |
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45.

Assinala que a canalização de fundos através de sistemas ineficientes dos países em desenvolvimento cria um risco de ineficácia e desperdício, e que, por isso, é absolutamente necessário proceder a uma avaliação exaustiva do risco fiduciário antes de iniciar os programas de apoio orçamental;

| 46. | Recorda que a Comissão não está a utilizar um sistema em que a avaliação dos riscos indique um limiar claro de valores abaixo dos quais o apoio orçamental não deve ser concedido, mas sim uma «abordagem dinâmica» em que a margem de discrição é muito maior; |
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46.

Recorda que a Comissão não está a utilizar um sistema em que a avaliação dos riscos indique um limiar claro de valores abaixo dos quais o apoio orçamental não deve ser concedido, mas sim uma «abordagem dinâmica» em que a margem de discrição é muito maior;

| 47. | Entende que a maior margem de discricionariedade das decisões baseadas na «abordagem dinâmica» a respeito do apoio orçamental deve ser contrabalançada por um grau igualmente elevado de transparência; convida, por isso, a Comissão a facultar à Comissão do Controlo Orçamental e à Comissão do Desenvolvimento as informações em que baseia as suas avaliações; |
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47.

Entende que a maior margem de discricionariedade das decisões baseadas na «abordagem dinâmica» a respeito do apoio orçamental deve ser contrabalançada por um grau igualmente elevado de transparência; convida, por isso, a Comissão a facultar à Comissão do Controlo Orçamental e à Comissão do Desenvolvimento as informações em que baseia as suas avaliações;

| 48. | Espera, em particular, receber informações explícitas sobre as avaliações dos riscos e as análises dos sistemas governamentais dos países em desenvolvimento efectuadas pela Comissão, a sua apreciação da importância das insuficiências sistémicas no que se refere a possíveis ineficiências e desperdício da ajuda, bem como estimativas, tanto quanto possível quantificadas, destes factores, além de informações sobre as medidas tomadas, ou a tomar futuramente, para atenuar os riscos identificados; |
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48.

Espera, em particular, receber informações explícitas sobre as avaliações dos riscos e as análises dos sistemas governamentais dos países em desenvolvimento efectuadas pela Comissão, a sua apreciação da importância das insuficiências sistémicas no que se refere a possíveis ineficiências e desperdício da ajuda, bem como estimativas, tanto quanto possível quantificadas, destes factores, além de informações sobre as medidas tomadas, ou a tomar futuramente, para atenuar os riscos identificados;

Retórica ou realidade

| 49. | Verifica que o Comissário responsável, Louis Michel, numa brochura intitulada «Budget support - A question of mutual trust» (12) afirma que «apoio orçamental e mais apoio orçamental é a única resposta. Por isso decidi aumentar a percentagem do apoio orçamental de 20 % do nosso financiamento para 50 %»; |
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49.

Verifica que o Comissário responsável, Louis Michel, numa brochura intitulada «Budget support - A question of mutual trust» (12) afirma que «apoio orçamental e mais apoio orçamental é a única resposta. Por isso decidi aumentar a percentagem do apoio orçamental de 20 % do nosso financiamento para 50 %»;

| 50. | Convida a Comissão a rever estas intenções até a retórica ter sido substituída pela realidade e estarem disponíveis dados conclusivos que demonstrem em que medida o apoio orçamental produziu uma melhor relação custo-eficácia do que outros instrumentos de ajuda ou reduziu a pobreza monetária; |
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50.

Convida a Comissão a rever estas intenções até a retórica ter sido substituída pela realidade e estarem disponíveis dados conclusivos que demonstrem em que medida o apoio orçamental produziu uma melhor relação custo-eficácia do que outros instrumentos de ajuda ou reduziu a pobreza monetária;

| 51. | Regista a carta e nota explicativa do Comissário Louis Michel a Jacek Uczkiewicz, Membro do Tribunal de Contas Europeu, com cópia a Herbert Bösch, Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, datada de 9 de Janeiro de 2009 (DR/amw/S(08)0418) em que a Comissão afirma que:






  — | «é possível melhorar a formulação e execução pela Comissão dos programas de apoio orçamental, em conformidade com as observações do Tribunal de Contas Europeu, através de uma abordagem mais transparente, estruturada e formal»; bem como |
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51.

Regista a carta e nota explicativa do Comissário Louis Michel a Jacek Uczkiewicz, Membro do Tribunal de Contas Europeu, com cópia a Herbert Bösch, Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, datada de 9 de Janeiro de 2009 (DR/amw/S(08)0418) em que a Comissão afirma que:

—

«é possível melhorar a formulação e execução pela Comissão dos programas de apoio orçamental, em conformidade com as observações do Tribunal de Contas Europeu, através de uma abordagem mais transparente, estruturada e formal»; bem como

| — | «é possível dar uma atenção mais sistemática à gestão dos riscos e à ponderação de medidas ou condições de salvaguarda adequadas» (página 9 da nota «Responding to the European Court of Auditors' Proposal to Apply Public Financial Management Baseline Requirements in Determining Eligibility for Budget Support»[Resposta à proposta do Tribunal de Contas Europeu de aplicar os requisitos básicos da gestão das finanças públicas à determinação da elegibilidade para apoio orçamental] apensa à carta); |
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—

«é possível dar uma atenção mais sistemática à gestão dos riscos e à ponderação de medidas ou condições de salvaguarda adequadas» (página 9 da nota «Responding to the European Court of Auditors' Proposal to Apply Public Financial Management Baseline Requirements in Determining Eligibility for Budget Support»[Resposta à proposta do Tribunal de Contas Europeu de aplicar os requisitos básicos da gestão das finanças públicas à determinação da elegibilidade para apoio orçamental] apensa à carta);

| 52. | Regozija-se com a aceitação das observações do Tribunal pela Comissão, bem como com as intenções por esta manifestadas, e espera ser informado em pormenor sobre a concepção e a aplicação desta «abordagem reforçada» (ibidem, página 1); |
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52.

Regozija-se com a aceitação das observações do Tribunal pela Comissão, bem como com as intenções por esta manifestadas, e espera ser informado em pormenor sobre a concepção e a aplicação desta «abordagem reforçada» (ibidem, página 1);

Tribunal de Contas Europeu

| 53. | Convida o Tribunal a informá-lo sobre a qualidade da avaliação e da gestão dos riscos pela Comissão, sendo favorável à realização de mais auditorias de desempenho que avaliem os resultados das despesas de desenvolvimento em geral e do apoio orçamental em particular; |
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53.

Convida o Tribunal a informá-lo sobre a qualidade da avaliação e da gestão dos riscos pela Comissão, sendo favorável à realização de mais auditorias de desempenho que avaliem os resultados das despesas de desenvolvimento em geral e do apoio orçamental em particular;

Parlamentos dos países beneficiários

| 54. | Convida a sua Comissão do Controlo Orçamental a estabelecer contactos directos com as comissões homólogas dos parlamentos dos países beneficiários, a fim de incentivar e apoiar a sua função no tocante a garantir a eficácia da ajuda através de actividades de controlo parlamentar; |
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54.

Convida a sua Comissão do Controlo Orçamental a estabelecer contactos directos com as comissões homólogas dos parlamentos dos países beneficiários, a fim de incentivar e apoiar a sua função no tocante a garantir a eficácia da ajuda através de actividades de controlo parlamentar;

| 55. | Insta a Comissão a conferir prioridade ao apoio aos esforços envidados pelos países parceiros para reforçar o controlo parlamentar e as capacidades de verificação das contas, em particular quando a ajuda é concedida sob a forma de apoio orçamental, e convida-a a apresentar-lhe regularmente um relatório sobre os progressos realizados; |
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55.

Insta a Comissão a conferir prioridade ao apoio aos esforços envidados pelos países parceiros para reforçar o controlo parlamentar e as capacidades de verificação das contas, em particular quando a ajuda é concedida sob a forma de apoio orçamental, e convida-a a apresentar-lhe regularmente um relatório sobre os progressos realizados;

| 56. | Entende que a participação dos parlamentos nacionais, da sociedade civil e das autoridades locais dos países parceiros é indispensável para que estes tenham o sentimento de fazerem verdadeiramente parte do processo; insta a Comissão a envidar todos os esforços para melhorar o diálogo com os diferentes organismos em todas as fases do processo de programação. |
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56.

Entende que a participação dos parlamentos nacionais, da sociedade civil e das autoridades locais dos países parceiros é indispensável para que estes tenham o sentimento de fazerem verdadeiramente parte do processo; insta a Comissão a envidar todos os esforços para melhorar o diálogo com os diferentes organismos em todas as fases do processo de programação.

Empenhamento dos Estados ACP

| 57. | Manifesta preocupação devido à «falta de empenhamento dos Estados ACP» em garantir um controlo efectivo das despesas dos FED e desapontamento por as delegações terem «apenas uma confiança limitada nos controlos efectuados pelos serviços dos gestores orçamentais nacionais» (ponto 36 do Relatório Anual sobre os FED); |
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57.

Manifesta preocupação devido à «falta de empenhamento dos Estados ACP» em garantir um controlo efectivo das despesas dos FED e desapontamento por as delegações terem «apenas uma confiança limitada nos controlos efectuados pelos serviços dos gestores orçamentais nacionais» (ponto 36 do Relatório Anual sobre os FED);

| 58. | Faz notar que os gestores orçamentais nacionais são obrigatórios nos Estados ACP mas não existem nos países em desenvolvimento da RELEX; convida a Comissão a informá-lo das vantagens e desvantagens da abordagem dos FED e a avaliar as melhores práticas existentes nos Estados ACP, a fim de melhorar o controlo das despesas dos FED pelos serviços dos gestores orçamentais nacionais; |
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58.

Faz notar que os gestores orçamentais nacionais são obrigatórios nos Estados ACP mas não existem nos países em desenvolvimento da RELEX; convida a Comissão a informá-lo das vantagens e desvantagens da abordagem dos FED e a avaliar as melhores práticas existentes nos Estados ACP, a fim de melhorar o controlo das despesas dos FED pelos serviços dos gestores orçamentais nacionais;

| 59. | Faz notar ainda que a referência à «falta de capacidade e de recursos dos serviços dos gestores orçamentais nacionais» aparece «regularmente nos relatórios das delegações» (ponto 41 do Relatório Anual sobre os FED) aos serviços centrais do EuropeAid; convida a Comissão a informá-lo da resposta dada às delegações a respeito desta questão; |
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59.

Faz notar ainda que a referência à «falta de capacidade e de recursos dos serviços dos gestores orçamentais nacionais» aparece «regularmente nos relatórios das delegações» (ponto 41 do Relatório Anual sobre os FED) aos serviços centrais do EuropeAid; convida a Comissão a informá-lo da resposta dada às delegações a respeito desta questão;

Recursos humanos

| 60. | Nota que, segundo o Tribunal, o número de agentes da Comissão está a diminuir em relação aos fundos autorizados, e que não se prevê qualquer aumento sensível dos efectivos apesar da perspectiva de um aumento substancial de autorizações no âmbito do décimo FED (ponto 33 do Relatório Anual sobre os FED); |
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60.

Nota que, segundo o Tribunal, o número de agentes da Comissão está a diminuir em relação aos fundos autorizados, e que não se prevê qualquer aumento sensível dos efectivos apesar da perspectiva de um aumento substancial de autorizações no âmbito do décimo FED (ponto 33 do Relatório Anual sobre os FED);

| 61. | Concorda inteiramente com a afirmação do Tribunal de que «uma falta de pessoal, uma repartição inadequada dos agentes ou a ausência de qualificações e conhecimentos específicos têm o risco de se repercutir na qualidade dos controlos, das verificações e do acompanhamento» (ponto 33 do Relatório Anual sobre os FED); |
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61.

Concorda inteiramente com a afirmação do Tribunal de que «uma falta de pessoal, uma repartição inadequada dos agentes ou a ausência de qualificações e conhecimentos específicos têm o risco de se repercutir na qualidade dos controlos, das verificações e do acompanhamento» (ponto 33 do Relatório Anual sobre os FED);

| 62. | Convida a Comissão a explicar como tenciona gerir a tensão – se não a contradição – entre a necessidade de recursos humanos adicionais nas delegações e o seu compromisso de «manter níveis de pessoal estáveis e não solicitar novos lugares para o período de 2009-2013 assim que todo o pessoal relacionado com o alargamento tiver sido integrado» e de «satisfazer quaisquer outras necessidades em matéria de recursos humanos em áreas políticas fundamentais através da reafectação no interior dos serviços e entre eles» (13); |
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62.

Convida a Comissão a explicar como tenciona gerir a tensão – se não a contradição – entre a necessidade de recursos humanos adicionais nas delegações e o seu compromisso de «manter níveis de pessoal estáveis e não solicitar novos lugares para o período de 2009-2013 assim que todo o pessoal relacionado com o alargamento tiver sido integrado» e de «satisfazer quaisquer outras necessidades em matéria de recursos humanos em áreas políticas fundamentais através da reafectação no interior dos serviços e entre eles» (13);

| 63. | Considera que se poderiam libertar recursos humanos adicionais eliminando a repartição da responsabilidade pelo desenvolvimento entre a RELEX e a DEV; convida a actual Comissão a tomar as medidas necessárias para facilitar esta reorganização na nova Comissão; entende que a actual divisão de tarefas em matéria de cooperação para o desenvolvimento entre a DEV e a RELEX não permite que a Comissão participe plenamente nos esforços internacionais para promover a coerência do desenvolvimento e a eficácia da ajuda; convida ainda a Comissão a garantir que a cooperação para o desenvolvimento é inequivocamente dedicada ao objectivo fundamental da erradicação da pobreza; |
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63.

Considera que se poderiam libertar recursos humanos adicionais eliminando a repartição da responsabilidade pelo desenvolvimento entre a RELEX e a DEV; convida a actual Comissão a tomar as medidas necessárias para facilitar esta reorganização na nova Comissão; entende que a actual divisão de tarefas em matéria de cooperação para o desenvolvimento entre a DEV e a RELEX não permite que a Comissão participe plenamente nos esforços internacionais para promover a coerência do desenvolvimento e a eficácia da ajuda; convida ainda a Comissão a garantir que a cooperação para o desenvolvimento é inequivocamente dedicada ao objectivo fundamental da erradicação da pobreza;

| 64. | Convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para adaptar os efectivos afectados ao dispositivo de gestão e de controlo do FED, dado o aumento previsível do volume de autorizações no quadro do décimo FED; |
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64.

Convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para adaptar os efectivos afectados ao dispositivo de gestão e de controlo do FED, dado o aumento previsível do volume de autorizações no quadro do décimo FED;

Observações sobre as conclusões e recomendações do Tribunal

| 65. | Constata, com satisfação, que o Tribunal reconhece os esforços do serviço EuropeAid para formular uma estratégia em matéria de controlo; entende que uma estratégia eficiente em matéria de controlo visa prevenir os erros ex ante e não centrar-se na recuperação dos fundos indevidamente pagos ex post; convida a Comissão a prosseguir o desenvolvimento da sua estratégia de controlo à luz desta abordagem, que é prioritária para a autoridade de quitação; |
| --- | --- |

65.

Constata, com satisfação, que o Tribunal reconhece os esforços do serviço EuropeAid para formular uma estratégia em matéria de controlo; entende que uma estratégia eficiente em matéria de controlo visa prevenir os erros ex ante e não centrar-se na recuperação dos fundos indevidamente pagos ex post; convida a Comissão a prosseguir o desenvolvimento da sua estratégia de controlo à luz desta abordagem, que é prioritária para a autoridade de quitação;

| 66. | Está inteiramente de acordo com as recomendações do Tribunal, expressas nas alíneas a) a g) do ponto 55 e nas alíneas a) a f) do ponto 56 do Relatório Anual sobre os FED; chama, em particular, a atenção da Comissão para a recomendação apresentada na alínea a) do ponto 56 de que
  «é necessário verificar se o Acordo de Cotonu é respeitado relativamente às exigências fundamentais, como a existência de contas publicadas e auditadas em tempo oportuno, exigências que devem ser satisfeitas antes da concessão do apoio orçamental»,
  e na alínea d) do ponto 56 de que
  «antes do lançamento de um programa de apoio orçamental, o EuropeAid deve assegurar que se realizou uma avaliação clara e completa da gestão das finanças públicas e que o país beneficiário dispõe de um programa de reforma credível que permite dar resposta às insuficiências significativas nos prazos previsíveis»;
  assim sendo, exorta a Comissão a conceder apoio orçamental apenas quando a gestão das despesas públicas é suficientemente transparente, fiável e eficaz ou, pelo menos, susceptível de o ser com a implementação de um programa de reforma num curto espaço de tempo; assinala ainda que a escolha das modalidades de financiamento para um sector específico deverá estar directamente ligada à sua eficácia para o sector de intervenção pertinente; |
| --- | --- |

66.

Está inteiramente de acordo com as recomendações do Tribunal, expressas nas alíneas a) a g) do ponto 55 e nas alíneas a) a f) do ponto 56 do Relatório Anual sobre os FED; chama, em particular, a atenção da Comissão para a recomendação apresentada na alínea a) do ponto 56 de que

«é necessário verificar se o Acordo de Cotonu é respeitado relativamente às exigências fundamentais, como a existência de contas publicadas e auditadas em tempo oportuno, exigências que devem ser satisfeitas antes da concessão do apoio orçamental»,

e na alínea d) do ponto 56 de que

«antes do lançamento de um programa de apoio orçamental, o EuropeAid deve assegurar que se realizou uma avaliação clara e completa da gestão das finanças públicas e que o país beneficiário dispõe de um programa de reforma credível que permite dar resposta às insuficiências significativas nos prazos previsíveis»;

assim sendo, exorta a Comissão a conceder apoio orçamental apenas quando a gestão das despesas públicas é suficientemente transparente, fiável e eficaz ou, pelo menos, susceptível de o ser com a implementação de um programa de reforma num curto espaço de tempo; assinala ainda que a escolha das modalidades de financiamento para um sector específico deverá estar directamente ligada à sua eficácia para o sector de intervenção pertinente;

| 67. | Convida a Comissão a dar prioridade à rápida aplicação destas recomendações, às quais a autoridade de quitação confere especial importância, na medida em que, para haver uma supervisão parlamentar significativa, é necessário impor limites claros e acordados à margem discricionária; |
| --- | --- |

67.

Convida a Comissão a dar prioridade à rápida aplicação destas recomendações, às quais a autoridade de quitação confere especial importância, na medida em que, para haver uma supervisão parlamentar significativa, é necessário impor limites claros e acordados à margem discricionária;

Uma nova abordagem de uma situação nova

| 68. | Sublinha que a utilização pelo país beneficiário dos fundos concedidos a título de apoio orçamental escapa ao controlo directo da Comissão (e dos outros doadores) uma vez que o país beneficiário em causa tem o direito soberano de gerir o seu orçamento de acordo com as regras específicas e os procedimentos orçamentais nacionais que lhe são próprios; |
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68.

Sublinha que a utilização pelo país beneficiário dos fundos concedidos a título de apoio orçamental escapa ao controlo directo da Comissão (e dos outros doadores) uma vez que o país beneficiário em causa tem o direito soberano de gerir o seu orçamento de acordo com as regras específicas e os procedimentos orçamentais nacionais que lhe são próprios;

| 69. | Recorda que em alguns países beneficiários as funções de gestão financeira, controlo interno e auditoria externa do sector público não são, com frequência, suficientemente fiáveis para garantir que os fundos dos doadores são geridos correctamente e utilizados para os fins previstos; |
| --- | --- |

69.

Recorda que em alguns países beneficiários as funções de gestão financeira, controlo interno e auditoria externa do sector público não são, com frequência, suficientemente fiáveis para garantir que os fundos dos doadores são geridos correctamente e utilizados para os fins previstos;

| 70. | Considera que a Comissão, à luz da crescente atenção conferida às questões contabilísticas e ao interesse crescente dos contribuintes dos países doadores em verem resultados concretos da ajuda ao desenvolvimento, tem todo o interesse em conhecer os riscos que assume ao conceder apoio orçamental e em partilhar este conhecimento com a autoridade de quitação, à qual deve prestar contas; |
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70.

Considera que a Comissão, à luz da crescente atenção conferida às questões contabilísticas e ao interesse crescente dos contribuintes dos países doadores em verem resultados concretos da ajuda ao desenvolvimento, tem todo o interesse em conhecer os riscos que assume ao conceder apoio orçamental e em partilhar este conhecimento com a autoridade de quitação, à qual deve prestar contas;

| 71. | Considera ainda que a Comissão deve informar as administrações dos países beneficiários das suas obrigações em matéria de prestação de contas e exigir dos responsáveis pela gestão dos fundos a jusante o cumprimento de idênticas obrigações; |
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71.

Considera ainda que a Comissão deve informar as administrações dos países beneficiários das suas obrigações em matéria de prestação de contas e exigir dos responsáveis pela gestão dos fundos a jusante o cumprimento de idênticas obrigações;

Declaração informativa nacional

| 72. | Entende, por conseguinte, que a ajuda ao desenvolvimento em geral e o apoio orçamental em particular devem estar ligadas a uma declaração informativa ex ante, emitida pelo governo do país beneficiário e assinada pelo seu ministro das Finanças, a respeito de determinadas questões que afectam a governação e a estrutura de prestação de contas de um país beneficiário; |
| --- | --- |

72.

Entende, por conseguinte, que a ajuda ao desenvolvimento em geral e o apoio orçamental em particular devem estar ligadas a uma declaração informativa ex ante, emitida pelo governo do país beneficiário e assinada pelo seu ministro das Finanças, a respeito de determinadas questões que afectam a governação e a estrutura de prestação de contas de um país beneficiário;

| 73. | Está convicto de que a avaliação e a compreensão por parte do próprio país beneficiário das suas insuficiências em matéria de controlo o motivarão mais para a introdução de melhorias do que as auditorias e os controlos que lhe sejam impostos por uma autoridade externa; |
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73.

Está convicto de que a avaliação e a compreensão por parte do próprio país beneficiário das suas insuficiências em matéria de controlo o motivarão mais para a introdução de melhorias do que as auditorias e os controlos que lhe sejam impostos por uma autoridade externa;

| 74. | Considera que uma declaração informativa do país reforçará a transparência e a responsabilização e fornecerá aos doadores internacionais informações úteis com vista à formulação de um juízo fundamentado da transparência e fiabilidade globais da governação e da estrutura de prestação de contas do país beneficiário; |
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74.

Considera que uma declaração informativa do país reforçará a transparência e a responsabilização e fornecerá aos doadores internacionais informações úteis com vista à formulação de um juízo fundamentado da transparência e fiabilidade globais da governação e da estrutura de prestação de contas do país beneficiário;

| 75. | Convida a Comissão a assumir a liderança e a apresentar a presente proposta aos outros doadores internacionais – em especial ao Banco Mundial – com vista ao desenvolvimento e aplicação desse instrumento com o acordo dos restantes doadores; salienta que será necessário prestar especial atenção à natureza das sanções a aplicar caso seja apresentada uma declaração informativa deliberadamente incorrecta; |
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75.

Convida a Comissão a assumir a liderança e a apresentar a presente proposta aos outros doadores internacionais – em especial ao Banco Mundial – com vista ao desenvolvimento e aplicação desse instrumento com o acordo dos restantes doadores; salienta que será necessário prestar especial atenção à natureza das sanções a aplicar caso seja apresentada uma declaração informativa deliberadamente incorrecta;

| 76. | Convida a Comissão a informá-lo de um eventual calendário dessas negociações; |
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76.

Convida a Comissão a informá-lo de um eventual calendário dessas negociações;

Integração do orçamento dos FED no orçamento geral da União Europeia

| 77. | Aplaude o compromisso da Comissão de «reapresentar a sua proposta de total integração dos FED no orçamento nos debates sobre as próximas perspectivas financeiras» (14); convida a Comissão a manter a Comissão do Controlo Orçamental inteiramente ao corrente da preparação desta iniciativa; |
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77.

Aplaude o compromisso da Comissão de «reapresentar a sua proposta de total integração dos FED no orçamento nos debates sobre as próximas perspectivas financeiras» (14); convida a Comissão a manter a Comissão do Controlo Orçamental inteiramente ao corrente da preparação desta iniciativa;

| 78. | Reitera o seu apoio à integração do FED no orçamento geral da União Europeia e considera que esta orçamentação permitiria reforçar a coerência, a transparência, a eficácia e o dispositivo de controlo do FED e reforçar o seu sistema de controlo; |
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78.

Reitera o seu apoio à integração do FED no orçamento geral da União Europeia e considera que esta orçamentação permitiria reforçar a coerência, a transparência, a eficácia e o dispositivo de controlo do FED e reforçar o seu sistema de controlo;

Adaptação do controlo parlamentar ao instrumento

| 79. | Considera que a sua função no que respeita ao apoio orçamental é requerer que a Comissão preste contas pelos resultados das despesas, e que o apoio orçamental é um instrumento de ajuda que exige uma mudança de paradigma em matéria de controlo, que substitua o controlo dos meios utilizados pela verificação dos resultados com base em indicadores; |
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79.

Considera que a sua função no que respeita ao apoio orçamental é requerer que a Comissão preste contas pelos resultados das despesas, e que o apoio orçamental é um instrumento de ajuda que exige uma mudança de paradigma em matéria de controlo, que substitua o controlo dos meios utilizados pela verificação dos resultados com base em indicadores;

| 80. | Considera que, para tal, é obrigado a desenvolver o seu actual método de trabalho; entende que uma subcomissão de controlo do apoio orçamental criada pela Comissão do Controlo Orçamental seria um instrumento eficaz para garantir que os fundos gastos no apoio orçamental beneficiam a população do país beneficiário e que o dinheiro dos contribuintes utilizado nessa ajuda não é mal administrado; |
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80.

Considera que, para tal, é obrigado a desenvolver o seu actual método de trabalho; entende que uma subcomissão de controlo do apoio orçamental criada pela Comissão do Controlo Orçamental seria um instrumento eficaz para garantir que os fundos gastos no apoio orçamental beneficiam a população do país beneficiário e que o dinheiro dos contribuintes utilizado nessa ajuda não é mal administrado;

O mecanismo de investimento

| 81. | Recorda que nos n.os 20 a 24 da sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação pela execução do orçamento dos Sexto, Sétimo, Oitavo e Nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006 (15), já tinha manifestado preocupação por a gestão do mecanismo de investimento pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) estar excluída da quitação; recorda ainda que os recursos FED são fundos públicos financiados pelos contribuintes europeus e não pelos mercados financeiros; |
| --- | --- |

81.

Recorda que nos n.os 20 a 24 da sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sobre a quitação pela execução do orçamento dos Sexto, Sétimo, Oitavo e Nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2006 (15), já tinha manifestado preocupação por a gestão do mecanismo de investimento pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) estar excluída da quitação; recorda ainda que os recursos FED são fundos públicos financiados pelos contribuintes europeus e não pelos mercados financeiros;

| 82. | Lamenta, tal como o Tribunal de Contas no seu Parecer n.o 9/2007 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (16), a criação de dois domínios distintos de gestão, pois isso limita o âmbito da quitação, cria necessidades de coordenação suplementares entre a Comissão e o BEI e dificulta a obtenção de uma perspectiva completa dos resultados alcançados; |
| --- | --- |

82.

Lamenta, tal como o Tribunal de Contas no seu Parecer n.o 9/2007 sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (16), a criação de dois domínios distintos de gestão, pois isso limita o âmbito da quitação, cria necessidades de coordenação suplementares entre a Comissão e o BEI e dificulta a obtenção de uma perspectiva completa dos resultados alcançados;

| 83. | Constata que o relatório anual do BEI sobre o mecanismo de investimento contém sobretudo dados financeiros e muito pouca – ou nenhuma – informação sobre os resultados dos diversos programas financiados; |
| --- | --- |

83.

Constata que o relatório anual do BEI sobre o mecanismo de investimento contém sobretudo dados financeiros e muito pouca – ou nenhuma – informação sobre os resultados dos diversos programas financiados;

| 84. | Convida o BEI a centrar os seus relatórios nos resultados e a apresentar informações completas, pertinentes e objectivas sobre os resultados, os objectivos estabelecidos, os objectivos alcançados e as razões de eventuais desvios, bem como as avaliações realizadas e um resumo dos respectivos resultados; |
| --- | --- |

84.

Convida o BEI a centrar os seus relatórios nos resultados e a apresentar informações completas, pertinentes e objectivas sobre os resultados, os objectivos estabelecidos, os objectivos alcançados e as razões de eventuais desvios, bem como as avaliações realizadas e um resumo dos respectivos resultados;

| 85. | Salienta que o BEI está a operar nos países ACP ao abrigo do Acordo de Cotonu, cujo objectivo principal é erradicar a pobreza e promover o desenvolvimento sustentável, devendo, por conseguinte, respeitar estes objectivos no que respeita à sua política de crédito a estes países; |
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85.

Salienta que o BEI está a operar nos países ACP ao abrigo do Acordo de Cotonu, cujo objectivo principal é erradicar a pobreza e promover o desenvolvimento sustentável, devendo, por conseguinte, respeitar estes objectivos no que respeita à sua política de crédito a estes países;

| 86. | Convida a Comissão a informá-lo dos procedimentos específicos que estabeleceu com o BEI a fim de coordenar os esforços das duas instituições para realizar os objectivos de desenvolvimento da UE, bem como da eficácia destes procedimentos; |
| --- | --- |

86.

Convida a Comissão a informá-lo dos procedimentos específicos que estabeleceu com o BEI a fim de coordenar os esforços das duas instituições para realizar os objectivos de desenvolvimento da UE, bem como da eficácia destes procedimentos;

| 87. | Manifesta preocupação acerca da imagem do BEI como sendo a instituição menos transparente, menos responsabilizada e menos sujeita ao controlo democrático entre todos os organismos incumbidos de aplicar as políticas comunitárias e as instituições financeiras públicas; |
| --- | --- |

87.

Manifesta preocupação acerca da imagem do BEI como sendo a instituição menos transparente, menos responsabilizada e menos sujeita ao controlo democrático entre todos os organismos incumbidos de aplicar as políticas comunitárias e as instituições financeiras públicas;

| 88. | Convida o BEI, no interesse da União Europeia e dos seus valores, e no intuito de melhorar a imagem pública do BEI como instituição, a apresentar dados que demonstrem:






  — | a forma como respeita o espírito do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (17), e a Convenção de Aarhus, de 25 de Junho de 1998, sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisões e acesso à justiça em matéria de ambiente, |
| --- | --- | --- |

88.

Convida o BEI, no interesse da União Europeia e dos seus valores, e no intuito de melhorar a imagem pública do BEI como instituição, a apresentar dados que demonstrem:

—

a forma como respeita o espírito do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (17), e a Convenção de Aarhus, de 25 de Junho de 1998, sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisões e acesso à justiça em matéria de ambiente,

| — | de que modo cumpre os compromissos globais da UE em matéria de desenvolvimento e as normas estabelecidas por outros bancos multilaterais de desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

de que modo cumpre os compromissos globais da UE em matéria de desenvolvimento e as normas estabelecidas por outros bancos multilaterais de desenvolvimento,

| — | de que modo o seu financiamento de projectos de elevada intensidade de capital nos sectores extractivos contribui para a redução da pobreza, |
| --- | --- |

—

de que modo o seu financiamento de projectos de elevada intensidade de capital nos sectores extractivos contribui para a redução da pobreza,

| — | as orientações que elaborou para o investimento nos sectores da energia, da silvicultura, dos transportes, da água e da gestão de resíduos, e de que modo as suas decisões em matéria de investimento obedecem a essas orientações, |
| --- | --- |

—

as orientações que elaborou para o investimento nos sectores da energia, da silvicultura, dos transportes, da água e da gestão de resíduos, e de que modo as suas decisões em matéria de investimento obedecem a essas orientações,

| — | que o número muito reduzido de peritos ambientais que emprega a tempo inteiro e que tem a responsabilidade de analisar toda a sua carteira de empréstimos e velar pela conformidade dos mesmos com as políticas pertinentes é suficiente, |
| --- | --- |

—

que o número muito reduzido de peritos ambientais que emprega a tempo inteiro e que tem a responsabilidade de analisar toda a sua carteira de empréstimos e velar pela conformidade dos mesmos com as políticas pertinentes é suficiente,

| — | a eficiência do seu mecanismo de reclamação ao dispor dos cidadãos afectados, ao qual os cidadãos de países terceiros também devem ter acesso, |
| --- | --- |

—

a eficiência do seu mecanismo de reclamação ao dispor dos cidadãos afectados, ao qual os cidadãos de países terceiros também devem ter acesso,

| — | a eficácia das medidas tomadas para combater a corrupção e o branqueamento de capitais, |
| --- | --- |

—

a eficácia das medidas tomadas para combater a corrupção e o branqueamento de capitais,

| — | os seus critérios para a concessão de empréstimos ao sector privado, para além das normas financeiras básicas e de uma lista completa de beneficiários finais dos seus empréstimos ao sector privado; |
| --- | --- |

—

os seus critérios para a concessão de empréstimos ao sector privado, para além das normas financeiras básicas e de uma lista completa de beneficiários finais dos seus empréstimos ao sector privado;

| 89. | Convida a Comissão a acompanhar atentamente a aplicação do mecanismo de investimento, a fim de assegurar que este cumpra o seu objectivo como instrumento de desenvolvimento, e a informar regularmente a Comissão do Controlo Orçamental sobre as conclusões retiradas; |
| --- | --- |

89.

Convida a Comissão a acompanhar atentamente a aplicação do mecanismo de investimento, a fim de assegurar que este cumpra o seu objectivo como instrumento de desenvolvimento, e a informar regularmente a Comissão do Controlo Orçamental sobre as conclusões retiradas;

| 90. | Convida a Comissão do Controlo Orçamental a reforçar as suas actividades no que respeita ao controlo das actividades financeiras do BEI, que são abrangidas pelas competências dessa comissão nos termos do anexo VI, Capítulo V, ponto 3, do Regimento. |
| --- | --- |

90.

Convida a Comissão do Controlo Orçamental a reforçar as suas actividades no que respeita ao controlo das actividades financeiras do BEI, que são abrangidas pelas competências dessa comissão nos termos do anexo VI, Capítulo V, ponto 3, do Regimento.

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(1)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 273.

(2)  JO C 277 de 31.10.2008, p. 243.

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

(5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

(6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

(7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(11)  Declaração da Comissão sobre o artigo 5.o - ICD, Anexo à Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2006 (COM(2006) 628).

(12)  ISBN 978-92-79-10115-1 em http://ec.europa.eu/commission_barroso/michel/Policy/key_documents/docs/NH8108406ENC_web.pdf

(13)  Relatório da Comissão. Planning and optimising Commission human resources to serve EU priorities (SEC(2007)0530), página 3 em: http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2004_2009/documents/dv/sec_2007_5/sec_2007_530.pdf

(14)  SEC(2008) 2579 Documento de Trabalho da Comissão. Anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento do processo de quitação 2006, p. 86.

(15)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 253.

(16)  JO C 23 de 28.1.2008, p. 3.

(17)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/110 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/110

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007

(2009/642/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [COM(2008) 629 e respectivo anexo SEC(2008) 2579], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [COM(2008) 629 e respectivo anexo SEC(2008) 2579],

| — | Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 [COM(2008) 490 – C6-0296/2008], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as demonstrações financeiras e as contas de gestão dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007 [COM(2008) 490 – C6-0296/2008],

| — | Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 [COM(2008) 224], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório sobre a gestão financeira dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 [COM(2008) 224],

| — | Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), para o exercício de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), para o exercício de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (1),

| — | Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (2),

| — | Tendo em conta as recomendações do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5042/2009 – C6-0057/2009, 5044/2009 – C6-0058/2009, 5045/2009 – C6-0059/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recomendações do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5042/2009 – C6-0057/2009, 5044/2009 – C6-0058/2009, 5045/2009 – C6-0059/2009),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (3) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE, do Conselho, de 19 de Março de 2007 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (5), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE, do Conselho, de 19 de Março de 2007 (6),

| — | Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (7),

| — | Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 32.o do Acordo interno, de 18 de Setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (8),

| — | Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (9),

| — | Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (10),

| — | Tendo em conta o artigo 70.o, o terceiro travessão do artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 70.o, o terceiro travessão do artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0159/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0159/2009),

| 1. | Verifica que as contas anuais definitivas dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento são tal como constam do quadro 1 do relatório anual do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas anuais definitivas dos sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento são tal como constam do quadro 1 do relatório anual do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento do sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento do sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 273.

1

(2)  JO C 277 de 31.10.2008, p. 243.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

3

(4)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1 e JO L 324 de 7.12.2001, p. 1.

5

(6)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 33.

6

(7)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

7

(8)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

8

(9)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

9

(10)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

10

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/112 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/112

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007

(2009/643/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 57.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 142.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,






  — | tomou nota da observação feita pelo Tribunal no seu relatório de 2006 de que a taxa de dotações transitadas foi de 33 % nas despesas de funcionamento e de 30 % nas despesas operacionais, tendo havido um elevado número de transferências entre rubricas orçamentais, cuja justificação, em muitos casos, não era suficientemente pormenorizada, o que significa que o princípio da especificação orçamental não foi rigorosamente respeitado; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

—

tomou nota da observação feita pelo Tribunal no seu relatório de 2006 de que a taxa de dotações transitadas foi de 33 % nas despesas de funcionamento e de 30 % nas despesas operacionais, tendo havido um elevado número de transferências entre rubricas orçamentais, cuja justificação, em muitos casos, não era suficientemente pormenorizada, o que significa que o princípio da especificação orçamental não foi rigorosamente respeitado;

| — | tomou nota igualmente de que o Tribunal verificou que os procedimentos de adjudicação não foram rigorosamente aplicados e de que não foi elaborado nem utilizado um registo dos activos fixos que incluísse todos os activos e os seus valores para controlar os bens da Eurojust; exortou a Eurojust a aplicar de forma rigorosa as normas em matéria de concursos, nomeadamente no que diz respeito a contratos-quadro; |
| --- | --- |

—

tomou nota igualmente de que o Tribunal verificou que os procedimentos de adjudicação não foram rigorosamente aplicados e de que não foi elaborado nem utilizado um registo dos activos fixos que incluísse todos os activos e os seus valores para controlar os bens da Eurojust; exortou a Eurojust a aplicar de forma rigorosa as normas em matéria de concursos, nomeadamente no que diz respeito a contratos-quadro;

| — | expressou preocupação perante a afirmação contida no relatório anual da Eurojust segundo a qual existiam ainda muitas possibilidades a explorar nas relações da Eurojust com o OLAF, inclusivamente mediante a formalização de um acordo de cooperação, |
| --- | --- |

—

expressou preocupação perante a afirmação contida no relatório anual da Eurojust segundo a qual existiam ainda muitas possibilidades a explorar nas relações da Eurojust com o OLAF, inclusivamente mediante a formalização de um acordo de cooperação,

| 1. | Observa que, apesar de a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas ser positiva, as suas observações indicam que persistem problemas estruturais nos domínios da execução orçamental, da adjudicação de contratos e do planeamento do recrutamento; |
| --- | --- |

1.

Observa que, apesar de a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas ser positiva, as suas observações indicam que persistem problemas estruturais nos domínios da execução orçamental, da adjudicação de contratos e do planeamento do recrutamento;

| 2. | Está satisfeito com a informação constante do relatório anual de 2007 da Eurojust de que esta agência introduziu o sistema de contabilidade de exercício (Accrual Based Accounting – ABAC) em 1 de Outubro de 2007; |
| --- | --- |

2.

Está satisfeito com a informação constante do relatório anual de 2007 da Eurojust de que esta agência introduziu o sistema de contabilidade de exercício (Accrual Based Accounting – ABAC) em 1 de Outubro de 2007;

| 3. | Constata no relatório anual de 2007 da Eurojust que, devido ao rápido crescimento desta agência e à consequente necessidade de uma nova sede, a Eurojust está a cooperar com o país de acolhimento, a fim de assegurar escritórios suplementares temporários; verifica no relatório anual de 2007 da Eurojust que o país de acolhimento está empenhado em fornecer novas instalações adequadas até 2012; |
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3.

Constata no relatório anual de 2007 da Eurojust que, devido ao rápido crescimento desta agência e à consequente necessidade de uma nova sede, a Eurojust está a cooperar com o país de acolhimento, a fim de assegurar escritórios suplementares temporários; verifica no relatório anual de 2007 da Eurojust que o país de acolhimento está empenhado em fornecer novas instalações adequadas até 2012;

| 4. | Solicita que a Eurojust inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre o progresso das negociações relativas à nova sede, às disposições provisórias e às implicações financeiras; |
| --- | --- |

4.

Solicita que a Eurojust inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre o progresso das negociações relativas à nova sede, às disposições provisórias e às implicações financeiras;

Elevado nível de dotações transitadas

| 5. | Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que dos 18 000 000 EUR que foram autorizados em 2007, foram transitados 5 200 000 EUR; |
| --- | --- |

5.

Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que dos 18 000 000 EUR que foram autorizados em 2007, foram transitados 5 200 000 EUR;

| 6. | Está apreensivo pela constatação do Tribunal de Contas de que estes elevados níveis de dotações transitadas não respeitam o princípio da anualidade e sugerem insuficiências na programação e acompanhamento das actividades da Eurojust; |
| --- | --- |

6.

Está apreensivo pela constatação do Tribunal de Contas de que estes elevados níveis de dotações transitadas não respeitam o princípio da anualidade e sugerem insuficiências na programação e acompanhamento das actividades da Eurojust;

| 7. | Toma nota da explicação da Eurojust de que os elevados níveis de dotações transitadas se deveram à falta de pessoal para gerir os fundos e a dificuldades ligadas à implementação do novo sistema de adjudicação de contratos; observa que apenas foram preenchidos 95 dos 147 lugares previstos no quadro do pessoal; |
| --- | --- |

7.

Toma nota da explicação da Eurojust de que os elevados níveis de dotações transitadas se deveram à falta de pessoal para gerir os fundos e a dificuldades ligadas à implementação do novo sistema de adjudicação de contratos; observa que apenas foram preenchidos 95 dos 147 lugares previstos no quadro do pessoal;

| 8. | Toma nota de que a Eurojust introduziu, em 2008, uma estratégia de redução das dotações transitadas; |
| --- | --- |

8.

Toma nota de que a Eurojust introduziu, em 2008, uma estratégia de redução das dotações transitadas;

Insuficiências nos procedimentos relativos aos concursos públicos

| 9. | Observa que, no seguimento de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas em anos anteriores, a Eurojust centralizou a gestão dos procedimentos relativos aos concursos públicos numa unidade especializada; |
| --- | --- |

9.

Observa que, no seguimento de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas em anos anteriores, a Eurojust centralizou a gestão dos procedimentos relativos aos concursos públicos numa unidade especializada;

| 10. | Lamenta, todavia, que o Tribunal de Contas ainda tenha detectado insuficiências em procedimentos relativos aos concursos públicos, como acontecera nos dois anos anteriores; |
| --- | --- |

10.

Lamenta, todavia, que o Tribunal de Contas ainda tenha detectado insuficiências em procedimentos relativos aos concursos públicos, como acontecera nos dois anos anteriores;

| 11. | Manifesta a sua surpresa com a constatação do Tribunal de Contas de que a Eurojust prorrogou contratos existentes de uma forma que não estava em conformidade com as regras aplicáveis, apesar de a expiração dos contratos ser há muito conhecida; |
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11.

Manifesta a sua surpresa com a constatação do Tribunal de Contas de que a Eurojust prorrogou contratos existentes de uma forma que não estava em conformidade com as regras aplicáveis, apesar de a expiração dos contratos ser há muito conhecida;

| 12. | Apoia inteiramente a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de o gestor orçamental criar um plano eficaz de gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos; |
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12.

Apoia inteiramente a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de o gestor orçamental criar um plano eficaz de gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos;

| 13. | Toma nota de que a Eurojust definiu um plano de adjudicação de contratos para o ano de 2008 e adoptou uma decisão relativa à respectiva organização e tarefas relacionadas, e que todos os contratos mencionados pelo Tribunal de Contas foram agora novamente sujeitos a procedimentos de concurso de acordo com as novas regras; |
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13.

Toma nota de que a Eurojust definiu um plano de adjudicação de contratos para o ano de 2008 e adoptou uma decisão relativa à respectiva organização e tarefas relacionadas, e que todos os contratos mencionados pelo Tribunal de Contas foram agora novamente sujeitos a procedimentos de concurso de acordo com as novas regras;

Insuficiências no planeamento do recrutamento

| 14. | Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que o quadro dos efectivos em 2007 incluía 147 lugares, comparado com 112 em 2006, e que, no final de 2006, apenas 87 lugares tinham sido preenchidos; |
| --- | --- |

14.

Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que o quadro dos efectivos em 2007 incluía 147 lugares, comparado com 112 em 2006, e que, no final de 2006, apenas 87 lugares tinham sido preenchidos;

| 15. | Está apreensivo com a constatação do Tribunal de Contas de que a Eurojust não foi capaz de recrutar os 60 efectivos necessários para preencher o quadro do pessoal em 2007 e de que, no final de 2007, apenas 95 lugares tinham sido preenchidos; |
| --- | --- |

15.

Está apreensivo com a constatação do Tribunal de Contas de que a Eurojust não foi capaz de recrutar os 60 efectivos necessários para preencher o quadro do pessoal em 2007 e de que, no final de 2007, apenas 95 lugares tinham sido preenchidos;

| 16. | Concorda com o Tribunal de Contas em que esta situação prova a existência de insuficiências no planeamento do recrutamento da Eurojust; |
| --- | --- |

16.

Concorda com o Tribunal de Contas em que esta situação prova a existência de insuficiências no planeamento do recrutamento da Eurojust;

| 17. | Lamenta que, como reconhecido pela Eurojust, a considerável falta de pessoal se tenha reflectido negativamente na execução do seu orçamento; |
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17.

Lamenta que, como reconhecido pela Eurojust, a considerável falta de pessoal se tenha reflectido negativamente na execução do seu orçamento;

| 18. | Toma nota de que a Eurojust, de acordo com as suas respostas, estabeleceu como objectivo preencher os lugares no seu quadro do pessoal em 2008; |
| --- | --- |

18.

Toma nota de que a Eurojust, de acordo com as suas respostas, estabeleceu como objectivo preencher os lugares no seu quadro do pessoal em 2008;

| 19. | Verifica que 130 dos 175 lugares previstos no quadro de pessoal de 2008 estavam preenchidos no final de 2008; congratula-se com a redução da percentagem de lugares vagos na Eurojust de 34 % no final de 2007 para 25 % no final de 2008; exorta a Eurojust a esforçar-se para preencher os lugares vagos o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

19.

Verifica que 130 dos 175 lugares previstos no quadro de pessoal de 2008 estavam preenchidos no final de 2008; congratula-se com a redução da percentagem de lugares vagos na Eurojust de 34 % no final de 2007 para 25 % no final de 2008; exorta a Eurojust a esforçar-se para preencher os lugares vagos o mais rapidamente possível;

| 20. | Constata no relatório anual da Eurojust relativo a 2007 que esta agência:






  — | elaborou um plano de política de pessoal plurianual, abrangendo o período 2007-2010, |
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20.

Constata no relatório anual da Eurojust relativo a 2007 que esta agência:

—

elaborou um plano de política de pessoal plurianual, abrangendo o período 2007-2010,

| — | adoptou uma nova política de recrutamento que descreve o quadro jurídico, os princípios, o processo de selecção, as funções e os intervenientes, |
| --- | --- |

—

adoptou uma nova política de recrutamento que descreve o quadro jurídico, os princípios, o processo de selecção, as funções e os intervenientes,

| — | tinha a intenção de assinar o acordo interagências sobre o mercado de trabalho; |
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—

tinha a intenção de assinar o acordo interagências sobre o mercado de trabalho;

Seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2006

| 21. | Insta a Eurojust a dar seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, em particular nos domínios da execução orçamental, da adjudicação de contratos e do recrutamento, e a fornecer informações detalhadas sobre as acções adoptadas no relatório anual de 2008; |
| --- | --- |

21.

Insta a Eurojust a dar seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, em particular nos domínios da execução orçamental, da adjudicação de contratos e do recrutamento, e a fornecer informações detalhadas sobre as acções adoptadas no relatório anual de 2008;

| 22. | Está satisfeito com a celebração, em 24 de Setembro de 2008, do Acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre a Eurojust e o OLAF (7); |
| --- | --- |

22.

Está satisfeito com a celebração, em 24 de Setembro de 2008, do Acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre a Eurojust e o OLAF (7);

| 23. | Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8). |
| --- | --- |

23.

Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 57.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 142.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 234.

(7)  JO C 314 de 9.12.2008, p. 3.

(8)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/116 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/116

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007

(2009/644/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009),

| 1. | Verifica que as contas finais anuais da Eurojust são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas finais anuais da Eurojust são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 57.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 142.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/117 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/117

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007

(2009/645/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 10.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 27.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:






  — | tomou nota da afirmação feita pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2006 de que, no que se refere às despesas administrativas, a taxa de utilização das dotações para autorizações foi inferior a 60 %; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:

—

tomou nota da afirmação feita pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2006 de que, no que se refere às despesas administrativas, a taxa de utilização das dotações para autorizações foi inferior a 60 %;

| — | notou que um montante considerável de dotações de 2006 transitou para o exercício de 2007 devido à natureza dos projectos tratados pela Agência; |
| --- | --- |

—

notou que um montante considerável de dotações de 2006 transitou para o exercício de 2007 devido à natureza dos projectos tratados pela Agência;

| — | tomou nota de que, em Dezembro de 2006, o Conselho de Administração da Agência decidiu proceder a uma revisão do sistema de tabela de taxas, ouvidas as autoridades nacionais competentes; |
| --- | --- |

—

tomou nota de que, em Dezembro de 2006, o Conselho de Administração da Agência decidiu proceder a uma revisão do sistema de tabela de taxas, ouvidas as autoridades nacionais competentes;

| 1. | Salienta que o orçamento da Agência é financiado, quer a partir do orçamento da UE, quer, de forma determinante, pelas taxas pagas pelos requerentes da indústria farmacêutica para obtenção ou manutenção de uma autorização comunitária de colocação no mercado; verifica, porém, que a contribuição geral da UE aumentou 24,48 % entre 2006 e 2007 e representa 24,13 % da totalidade das receitas em 2007; neste contexto, está ciente das novas missões decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico (7) e do aumento da rubrica orçamental consagrada aos medicamentos órfãos; |
| --- | --- |

1.

Salienta que o orçamento da Agência é financiado, quer a partir do orçamento da UE, quer, de forma determinante, pelas taxas pagas pelos requerentes da indústria farmacêutica para obtenção ou manutenção de uma autorização comunitária de colocação no mercado; verifica, porém, que a contribuição geral da UE aumentou 24,48 % entre 2006 e 2007 e representa 24,13 % da totalidade das receitas em 2007; neste contexto, está ciente das novas missões decorrentes do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico (7) e do aumento da rubrica orçamental consagrada aos medicamentos órfãos;

| 2. | Saúda os esforços envidados pela Agência no sentido de fornecer mais aconselhamento científico numa fase precoce de desenvolvimento de um novo medicamento, bem como a introdução de medidas destinadas a acelerar a avaliação de medicamentos de importância crucial para a saúde pública e o desenvolvimento e a aplicação de programas de telemática; |
| --- | --- |

2.

Saúda os esforços envidados pela Agência no sentido de fornecer mais aconselhamento científico numa fase precoce de desenvolvimento de um novo medicamento, bem como a introdução de medidas destinadas a acelerar a avaliação de medicamentos de importância crucial para a saúde pública e o desenvolvimento e a aplicação de programas de telemática;

| 3. | Considera que a Agência constitui uma fonte de importantes pareceres científicos, recomendações científicas, melhores práticas para efeitos de avaliação e supervisão de medicamentos na Europa e saúda os contributos destinados à Comissão e aos Estados-Membros tendo em vista a harmonização das normas regulamentares a nível internacional; |
| --- | --- |

3.

Considera que a Agência constitui uma fonte de importantes pareceres científicos, recomendações científicas, melhores práticas para efeitos de avaliação e supervisão de medicamentos na Europa e saúda os contributos destinados à Comissão e aos Estados-Membros tendo em vista a harmonização das normas regulamentares a nível internacional;

| 4. | Incentiva a Agência a prosseguir as suas actividades no domínio dos medicamentos órfãos; não é, porém, favorável à diminuição da contribuição destinada aos medicamentos órfãos, devido sobretudo a uma alteração da política aplicável às reduções de taxas para estes medicamento resultantes da flexibilidade prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (8), que se traduz numa redução de 26,25 % em 2007 em relação a 2006; |
| --- | --- |

4.

Incentiva a Agência a prosseguir as suas actividades no domínio dos medicamentos órfãos; não é, porém, favorável à diminuição da contribuição destinada aos medicamentos órfãos, devido sobretudo a uma alteração da política aplicável às reduções de taxas para estes medicamento resultantes da flexibilidade prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (8), que se traduz numa redução de 26,25 % em 2007 em relação a 2006;

| 5. | Destaca o papel da Agência na supervisão da segurança dos medicamentos através da rede de fármaco-vigilância; exorta, porém, a uma melhoria constante do nível de vigilância; |
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5.

Destaca o papel da Agência na supervisão da segurança dos medicamentos através da rede de fármaco-vigilância; exorta, porém, a uma melhoria constante do nível de vigilância;

Insuficiências na gestão orçamental do programa de telemática

| 6. | Toma nota da crítica do Tribunal de Contas segundo a qual, tal como sucedera em 2006, o elevado nível de transições relativas às despesas administrativas se deveu principalmente ao programa em matéria de telemática; toma igualmente nota da declaração do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita o princípio da anualidade e de que a Agência deverá garantir um melhor planeamento e acompanhamento da execução do programa; |
| --- | --- |

6.

Toma nota da crítica do Tribunal de Contas segundo a qual, tal como sucedera em 2006, o elevado nível de transições relativas às despesas administrativas se deveu principalmente ao programa em matéria de telemática; toma igualmente nota da declaração do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita o princípio da anualidade e de que a Agência deverá garantir um melhor planeamento e acompanhamento da execução do programa;

| 7. | Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas de que a Agência deverá ponderar a utilização do sistema de dotações diferenciadas para o programa em matéria de telemática, pois adequa-se melhor à gestão orçamental deste tipo de programas; |
| --- | --- |

7.

Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas de que a Agência deverá ponderar a utilização do sistema de dotações diferenciadas para o programa em matéria de telemática, pois adequa-se melhor à gestão orçamental deste tipo de programas;

| 8. | Convida a Agência a seguir a recomendação do Tribunal de Contas e a adoptar rapidamente o sistema de dotações diferenciadas para o programa de telemática; solicita à Agência que inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre as medidas que tomou; |
| --- | --- |

8.

Convida a Agência a seguir a recomendação do Tribunal de Contas e a adoptar rapidamente o sistema de dotações diferenciadas para o programa de telemática; solicita à Agência que inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre as medidas que tomou;

Insuficiências ao nível dos procedimentos de concurso

| 9. | Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas em relação aos procedimentos de concurso, segundo as quais:






  — | em dois casos, a justificação para a escolha dos procedimentos foi insuficiente, |
| --- | --- | --- |

9.

Toma nota das conclusões do Tribunal de Contas em relação aos procedimentos de concurso, segundo as quais:

—

em dois casos, a justificação para a escolha dos procedimentos foi insuficiente,

| — | em três casos, os métodos de avaliação foram inadequados para os critérios de preços, |
| --- | --- |

—

em três casos, os métodos de avaliação foram inadequados para os critérios de preços,

| — | no caso de um procedimento de concurso público conjunto com outras cinco agências, o volume dos serviços a adjudicar não tinha sido correctamente identificado; |
| --- | --- |

—

no caso de um procedimento de concurso público conjunto com outras cinco agências, o volume dos serviços a adjudicar não tinha sido correctamente identificado;

| 10. | Toma nota das respostas da Agência, de acordo com as quais:






  — | foi criada uma fórmula para a avaliação objectiva do preço como um critério de adjudicação, com efeito a partir de 17 de Março de 2008; |
| --- | --- | --- |

10.

Toma nota das respostas da Agência, de acordo com as quais:

—

foi criada uma fórmula para a avaliação objectiva do preço como um critério de adjudicação, com efeito a partir de 17 de Março de 2008;

| — | no caso do concurso conjunto, a previsão original foi objecto de reavaliação devido aos progressos tecnológicos ocorridos entre a definição dos serviços a prestar e o lançamento efectivo do procedimento de concurso; |
| --- | --- |

—

no caso do concurso conjunto, a previsão original foi objecto de reavaliação devido aos progressos tecnológicos ocorridos entre a definição dos serviços a prestar e o lançamento efectivo do procedimento de concurso;

| 11. | Solicita à Agência que corrija as insuficiências detectadas nos procedimentos de concurso acima referidos e que inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre as medidas adoptadas; |
| --- | --- |

11.

Solicita à Agência que corrija as insuficiências detectadas nos procedimentos de concurso acima referidos e que inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre as medidas adoptadas;

Progressos no sentido de assegurar o cumprimento do regulamento relativo às taxas

| 12. | Observa que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2006, constatou que a prática da Agência não estava em conformidade com o regulamento relativo às taxas pelos seguintes motivos: os clientes da Agência eram facturados por um montante que se dividia em duas partes: uma parte cobria os custos da Agência e a outra era restituída aos relatores dos Estados-Membros a fim de cobrir os seus próprios custos; e, no entanto, os relatores dos Estados-Membros nunca forneceram provas completas relativas aos seus custos reais; |
| --- | --- |

12.

Observa que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2006, constatou que a prática da Agência não estava em conformidade com o regulamento relativo às taxas pelos seguintes motivos: os clientes da Agência eram facturados por um montante que se dividia em duas partes: uma parte cobria os custos da Agência e a outra era restituída aos relatores dos Estados-Membros a fim de cobrir os seus próprios custos; e, no entanto, os relatores dos Estados-Membros nunca forneceram provas completas relativas aos seus custos reais;

| 13. | Verifica que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2007, acompanhou estas constatações e verificou que o Conselho de Administração da Agência criou um grupo de trabalho para a gestão das despesas que, no final de 2007, propôs uma alternativa para a remuneração dos relatores; |
| --- | --- |

13.

Verifica que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2007, acompanhou estas constatações e verificou que o Conselho de Administração da Agência criou um grupo de trabalho para a gestão das despesas que, no final de 2007, propôs uma alternativa para a remuneração dos relatores;

| 14. | Insiste para que, de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas, a Agência realize progressos subsequentes para resolver esta questão e forneça informações sobre o seguimento dado a esta questão no seu relatório anual de 2008; |
| --- | --- |

14.

Insiste para que, de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas, a Agência realize progressos subsequentes para resolver esta questão e forneça informações sobre o seguimento dado a esta questão no seu relatório anual de 2008;

| 15. | Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiro das agências europeias (9). |
| --- | --- |

15.

Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiro das agências europeias (9).

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 10.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 27.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 175.

(7)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.

(8)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.

(9)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/121 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/121

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007

(2009/646/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2009),

| 1. | Verifica que as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 10.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 27.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/122 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/122

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2007

(2009/647/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 60.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 60.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0163/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0163/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 16.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança da Aviação para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 60.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 60.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0163/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0163/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, nomeadamente:






  — | tomou nota da insistência do Tribunal de Contas em que a Agência, em cooperação com a Comissão, reveja a sua actual tabela de taxas a fim de assegurar que os custos das suas actividades de certificação se justifiquem e sejam cobertos pelas taxas cobradas, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, nomeadamente:

—

tomou nota da insistência do Tribunal de Contas em que a Agência, em cooperação com a Comissão, reveja a sua actual tabela de taxas a fim de assegurar que os custos das suas actividades de certificação se justifiquem e sejam cobertos pelas taxas cobradas,

| — | solicitou à Agência e à Comissão que revejam a estrutura de custos da Agência, de forma a equilibrar as receitas e despesas das actividades de certificação, |
| --- | --- |

—

solicitou à Agência e à Comissão que revejam a estrutura de custos da Agência, de forma a equilibrar as receitas e despesas das actividades de certificação,

| — | tomou nota da resposta da Agência de que a regulamentação relativa aos honorários e às taxas (7), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2007, deverá gerar receitas suficientes para cobrir os custos das actividades de certificação, |
| --- | --- |

—

tomou nota da resposta da Agência de que a regulamentação relativa aos honorários e às taxas (7), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2007, deverá gerar receitas suficientes para cobrir os custos das actividades de certificação,

| — | instou a Agência a criar um sistema de gestão de cobranças eficaz, incluindo possivelmente a aplicação de juros de mora por atraso nos pagamentos; |
| --- | --- |

—

instou a Agência a criar um sistema de gestão de cobranças eficaz, incluindo possivelmente a aplicação de juros de mora por atraso nos pagamentos;

| 1. | Regista que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 72 045 000 EUR de dotações para autorizações e para pagamentos; |
| --- | --- |

1.

Regista que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 72 045 000 EUR de dotações para autorizações e para pagamentos;

| 2. | Nota a observação do Tribunal de Contas de que o quadro de pessoal de 2007 consistia em 467 lugares temporários, mas que as dotações orçamentais relativas às despesas de pessoal não cobriam os custos reais com o pessoal para estes lugares, e que, consequentemente, a Agência concordou com a Comissão em diminuir o número de lugares para o máximo de 342, dos quais 333 estavam ocupados no final do ano; |
| --- | --- |

2.

Nota a observação do Tribunal de Contas de que o quadro de pessoal de 2007 consistia em 467 lugares temporários, mas que as dotações orçamentais relativas às despesas de pessoal não cobriam os custos reais com o pessoal para estes lugares, e que, consequentemente, a Agência concordou com a Comissão em diminuir o número de lugares para o máximo de 342, dos quais 333 estavam ocupados no final do ano;

| 3. | Regista a resposta da Agência de que a redução do pessoal se deveu ao facto de, durante os dois primeiros anos de aplicação do regulamento relativo aos encargos e taxas, as receitas da Agência terem sido insuficientes para cobrir as despesas gerais previstas; constata que a Agência se refere a um plano de política de pessoal 2008-2010, acordado com a Comissão, no qual a redução de pessoal está reflectida; |
| --- | --- |

3.

Regista a resposta da Agência de que a redução do pessoal se deveu ao facto de, durante os dois primeiros anos de aplicação do regulamento relativo aos encargos e taxas, as receitas da Agência terem sido insuficientes para cobrir as despesas gerais previstas; constata que a Agência se refere a um plano de política de pessoal 2008-2010, acordado com a Comissão, no qual a redução de pessoal está reflectida;

| 4. | Observa que o desequilíbrio entre despesas e receitas realçado na anterior resolução de quitação criou a necessidade de reduzir o número previsto de efectivos em 25 %, de 467 para o máximo de 342; |
| --- | --- |

4.

Observa que o desequilíbrio entre despesas e receitas realçado na anterior resolução de quitação criou a necessidade de reduzir o número previsto de efectivos em 25 %, de 467 para o máximo de 342;

| 5. | Espera que a Agência inclua, nas suas contas anuais para o exercício de 2008, informações sobre o equilíbrio entre despesas e receitas relativas às actividades de certificação que foi possível alcançar através da aplicação do novo regulamento relativo aos honorários e às taxas; |
| --- | --- |

5.

Espera que a Agência inclua, nas suas contas anuais para o exercício de 2008, informações sobre o equilíbrio entre despesas e receitas relativas às actividades de certificação que foi possível alcançar através da aplicação do novo regulamento relativo aos honorários e às taxas;

| 6. | Toma nota das críticas do Tribunal de Contas segundo as quais as alterações introduzidas pela Agência na sua dotação de pessoal em 2007 não se reflectiram no quadro dos efectivos, que não foi alterado em conformidade; |
| --- | --- |

6.

Toma nota das críticas do Tribunal de Contas segundo as quais as alterações introduzidas pela Agência na sua dotação de pessoal em 2007 não se reflectiram no quadro dos efectivos, que não foi alterado em conformidade;

| 7. | Apoia plenamente a recomendação do Tribunal de Contas de que a Agência deve verificar cuidadosamente a coerência das suas previsões de despesas, que constituem a base de decisões da autoridade orçamental, em particular no que respeita a despesas de pessoal; solicita à Agência que assegure que o quadro do pessoal corresponde à situação real; |
| --- | --- |

7.

Apoia plenamente a recomendação do Tribunal de Contas de que a Agência deve verificar cuidadosamente a coerência das suas previsões de despesas, que constituem a base de decisões da autoridade orçamental, em particular no que respeita a despesas de pessoal; solicita à Agência que assegure que o quadro do pessoal corresponde à situação real;

| 8. | Verifica que o Tribunal de Contas e a Agência estão em desacordo relativamente ao cálculo de um montante de 14 900 000 EUR de receitas afectadas recebidas pela Agência em 2007 para abranger futuros custos de certificação; toma nota da observação do Tribunal de Contas de que a Agência incluiu erradamente no seu cálculo taxas cobradas ao abrigo do anterior regulamento relativo aos encargos e taxas; constata que a Agência forneceu uma explicação para o seu cálculo, invocando que tinha o direito de incluir essas taxas no cálculo, em conformidade com o seu regulamento de base; |
| --- | --- |

8.

Verifica que o Tribunal de Contas e a Agência estão em desacordo relativamente ao cálculo de um montante de 14 900 000 EUR de receitas afectadas recebidas pela Agência em 2007 para abranger futuros custos de certificação; toma nota da observação do Tribunal de Contas de que a Agência incluiu erradamente no seu cálculo taxas cobradas ao abrigo do anterior regulamento relativo aos encargos e taxas; constata que a Agência forneceu uma explicação para o seu cálculo, invocando que tinha o direito de incluir essas taxas no cálculo, em conformidade com o seu regulamento de base;

| 9. | Toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativamente a vários procedimentos de adjudicação de contratos auditados; verifica que o Tribunal de Contas considerou haver falta de transparência num procedimento em que os proponentes receberam informação incompleta sobre os critérios de adjudicação e respectivas ponderações; toma nota da afirmação do Tribunal de Contas de que em três casos foi aplicado o procedimento restrito, embora o montante global dos serviços a atribuir ultrapassasse o limiar a partir do qual se exige um processo de concurso público; |
| --- | --- |

9.

Toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativamente a vários procedimentos de adjudicação de contratos auditados; verifica que o Tribunal de Contas considerou haver falta de transparência num procedimento em que os proponentes receberam informação incompleta sobre os critérios de adjudicação e respectivas ponderações; toma nota da afirmação do Tribunal de Contas de que em três casos foi aplicado o procedimento restrito, embora o montante global dos serviços a atribuir ultrapassasse o limiar a partir do qual se exige um processo de concurso público;

| 10. | Solicita à Agência que cumpra a promessa feita nas suas respostas de agir em estrita conformidade com as regras de adjudicação de contratos e que conceda particular atenção ao fornecimento de informação clara a potenciais proponentes; |
| --- | --- |

10.

Solicita à Agência que cumpra a promessa feita nas suas respostas de agir em estrita conformidade com as regras de adjudicação de contratos e que conceda particular atenção ao fornecimento de informação clara a potenciais proponentes;

| 11. | Insta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha uma disciplina financeira rigorosa no futuro e funcione sempre dentro dos limites dos orçamentos acordados; |
| --- | --- |

11.

Insta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha uma disciplina financeira rigorosa no futuro e funcione sempre dentro dos limites dos orçamentos acordados;

| 12. | Remete, no que se refere a outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8). |
| --- | --- |

12.

Remete, no que se refere a outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 16.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 20.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 201.

(7)  Regulamento (CE) n.o 593/2007 da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 3).

(8)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/125 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/125

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007

(2009/648/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 60.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), nomeadamente o artigo 60.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0163/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0163/2009),

| 1. | Verifica que as contas finais anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas finais anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 16.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/126 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/126

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007

(2009/649/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 7.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 34.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633.

4

(5)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009), |
| --- | --- |

—

Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento concedeu ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia quitação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (7) e que, nomeadamente,






  — | tomou nota da constatação do Tribunal de Contas, constante do seu relatório de 2006, de que, para o exercício de 2006, a taxa de execução das autorizações foi de 85 %, a taxa global de dotações transitadas ultrapassou os 70 % e foi de quase 85 % para as despesas de funcionamento, e de que, durante o exercício, as transferências de dotações entre títulos ou capítulos excedeu o limite de 10 % estabelecido no Regulamento Financeiro; considera, consequentemente, que o princípio orçamental de especificação não foi estritamente observado; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento concedeu ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia quitação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (7) e que, nomeadamente,

—

tomou nota da constatação do Tribunal de Contas, constante do seu relatório de 2006, de que, para o exercício de 2006, a taxa de execução das autorizações foi de 85 %, a taxa global de dotações transitadas ultrapassou os 70 % e foi de quase 85 % para as despesas de funcionamento, e de que, durante o exercício, as transferências de dotações entre títulos ou capítulos excedeu o limite de 10 % estabelecido no Regulamento Financeiro; considera, consequentemente, que o princípio orçamental de especificação não foi estritamente observado;

| — | instou a Agência a melhorar a sua gestão financeira, em especial no que respeita ao aumento do seu orçamento para os exercícios de 2007 e 2008; |
| --- | --- |

—

instou a Agência a melhorar a sua gestão financeira, em especial no que respeita ao aumento do seu orçamento para os exercícios de 2007 e 2008;

| C. | Considerando que 2007 foi o segundo ano completo de funcionamento da Agência, |
| --- | --- |

C.

Considerando que 2007 foi o segundo ano completo de funcionamento da Agência,

| 1. | Nota que o orçamento da Agência (42,1 milhões de EUR) mais do que duplicou quando comparado com o orçamento de 2007 (19,2 milhões de EUR); |
| --- | --- |

1.

Nota que o orçamento da Agência (42,1 milhões de EUR) mais do que duplicou quando comparado com o orçamento de 2007 (19,2 milhões de EUR);

| 2. | Toma nota das críticas do Tribunal de Contas de que as autorizações transitadas para 2008 relativas a convenções de subvenção relacionadas com actividades operacionais totalizaram 18,4 milhões de EUR, e uma parte substancial destas autorizações foi executada com base em estimativas de custos excessivas; |
| --- | --- |

2.

Toma nota das críticas do Tribunal de Contas de que as autorizações transitadas para 2008 relativas a convenções de subvenção relacionadas com actividades operacionais totalizaram 18,4 milhões de EUR, e uma parte substancial destas autorizações foi executada com base em estimativas de custos excessivas;

| 3. | Reconhece o facto, realçado nas respostas da Agência ao Tribunal de Contas, de que, no caso da Agência, as estimativas de custos são particularmente complexas, uma vez que a Agência depende, para as suas operações, de equipamento fornecido pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

Reconhece o facto, realçado nas respostas da Agência ao Tribunal de Contas, de que, no caso da Agência, as estimativas de custos são particularmente complexas, uma vez que a Agência depende, para as suas operações, de equipamento fornecido pelos Estados-Membros;

| 4. | Nota que a Agência criou o inventário central de equipamento técnico (CRATE) relativo a equipamentos dos Estados-Membros que podem ser utilizados durante as operações; nota que o CRATE está associado a um método de cálculo de custos comum, que deverá conduzir a uma afectação mais eficiente dos recursos orçamentais; |
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4.

Nota que a Agência criou o inventário central de equipamento técnico (CRATE) relativo a equipamentos dos Estados-Membros que podem ser utilizados durante as operações; nota que o CRATE está associado a um método de cálculo de custos comum, que deverá conduzir a uma afectação mais eficiente dos recursos orçamentais;

| 5. | Está apreensivo com a constatação do Tribunal de Contas de que, uma vez que não existe uma política de gestão de tesouraria, o elevado montante em numerário na posse da Agência fica por utilizar em contas bancárias com juros excessivamente baixos; nota que, de acordo com as contas bancárias (balanço), a Agência detinha 32,6 milhões de EUR em caixa e equivalentes de caixa, em 31 de Dezembro de 2007; |
| --- | --- |

5.

Está apreensivo com a constatação do Tribunal de Contas de que, uma vez que não existe uma política de gestão de tesouraria, o elevado montante em numerário na posse da Agência fica por utilizar em contas bancárias com juros excessivamente baixos; nota que, de acordo com as contas bancárias (balanço), a Agência detinha 32,6 milhões de EUR em caixa e equivalentes de caixa, em 31 de Dezembro de 2007;

| 6. | Nota que a Agência respondeu que tentará renegociar as condições com o seu banco e averiguará se existem outros bancos que ofereçam melhores condições; |
| --- | --- |

6.

Nota que a Agência respondeu que tentará renegociar as condições com o seu banco e averiguará se existem outros bancos que ofereçam melhores condições;

| 7. | Insta a Agência a adoptar uma política de tesouraria e a informar sobre as medidas tomadas e os resultados obtidos no seu relatório geral de actividades relativo a 2008; |
| --- | --- |

7.

Insta a Agência a adoptar uma política de tesouraria e a informar sobre as medidas tomadas e os resultados obtidos no seu relatório geral de actividades relativo a 2008;

Seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2006

| 8. | Lembra que o exercício de 2006 constituiu o primeiro ano em que a Agência foi financeiramente independente e esteve sujeita ao processo de quitação; |
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8.

Lembra que o exercício de 2006 constituiu o primeiro ano em que a Agência foi financeiramente independente e esteve sujeita ao processo de quitação;

| 9. | Lamenta que o Tribunal de Contas, no seu Relatório anual de 2007, tenha encontrado várias insuficiências para as quais já havia chamado a atenção no seu Relatório anual de 2006, em particular:






  — | um nível elevado de dotações transitadas e anuladas: cerca de 70 % das dotações disponíveis em 2007 não foram executadas, |
| --- | --- | --- |

9.

Lamenta que o Tribunal de Contas, no seu Relatório anual de 2007, tenha encontrado várias insuficiências para as quais já havia chamado a atenção no seu Relatório anual de 2006, em particular:

—

um nível elevado de dotações transitadas e anuladas: cerca de 70 % das dotações disponíveis em 2007 não foram executadas,

| — | compromissos jurídicos assumidos antes das autorizações orçamentais, |
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—

compromissos jurídicos assumidos antes das autorizações orçamentais,

| — | procedimentos de recrutamento que, de acordo com o Tribunal de Contas, não respeitavam as regras, em particular o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o número mínimo de anos de experiência exigido para um determinado cargo diferia daquele acordado entre as agências e a Comissão; |
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—

procedimentos de recrutamento que, de acordo com o Tribunal de Contas, não respeitavam as regras, em particular o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o número mínimo de anos de experiência exigido para um determinado cargo diferia daquele acordado entre as agências e a Comissão;

| 10. | Nota a resposta da Agência, no que respeita ao nível elevado de dotações transitadas, de que tal se deveu, em parte, a um montante de 7 milhões de EUR disponibilizado pela Comissão, em Junho de 2007, para operações marítimas que requerem a disponibilidade de embarcações e de aeronaves dos Estados-Membros e que são complexas e morosas, pelo que as autorizações só puderam ser concedidas no final de 2007; |
| --- | --- |

10.

Nota a resposta da Agência, no que respeita ao nível elevado de dotações transitadas, de que tal se deveu, em parte, a um montante de 7 milhões de EUR disponibilizado pela Comissão, em Junho de 2007, para operações marítimas que requerem a disponibilidade de embarcações e de aeronaves dos Estados-Membros e que são complexas e morosas, pelo que as autorizações só puderam ser concedidas no final de 2007;

| 11. | Manifesta-se, porém, preocupado face ao nível elevado de dotações transitadas constatado pelo TCE e solicita à Agência que resolva este problema, que já foi apontado pelo Tribunal no seu relatório relativo ao exercício de 2006; constata que a reserva de € 19 900 000 do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 só foi desbloqueada em Junho de 2007; toma nota das respostas da Agência a este respeito; |
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11.

Manifesta-se, porém, preocupado face ao nível elevado de dotações transitadas constatado pelo TCE e solicita à Agência que resolva este problema, que já foi apontado pelo Tribunal no seu relatório relativo ao exercício de 2006; constata que a reserva de € 19 900 000 do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2007 só foi desbloqueada em Junho de 2007; toma nota das respostas da Agência a este respeito;

| 12. | Solicita à Agência que trate dos problemas recorrentes observados no seu sistema de autorizações, constatados pelo TCE; |
| --- | --- |

12.

Solicita à Agência que trate dos problemas recorrentes observados no seu sistema de autorizações, constatados pelo TCE;

| 13. | Está satisfeito por a Agência ter adoptado um plano de acção, em 2008, com vista a eliminar as insuficiências no seu sistema de autorizações; nota que o plano de acção prevê, por exemplo, a fixação de prazos para os Estados-Membros enviarem à Agência a estimativa orçamental relativa ao seu co-financiamento para determinar o montante final das subvenções, a fim de evitar assinaturas com efeitos retroactivos; |
| --- | --- |

13.

Está satisfeito por a Agência ter adoptado um plano de acção, em 2008, com vista a eliminar as insuficiências no seu sistema de autorizações; nota que o plano de acção prevê, por exemplo, a fixação de prazos para os Estados-Membros enviarem à Agência a estimativa orçamental relativa ao seu co-financiamento para determinar o montante final das subvenções, a fim de evitar assinaturas com efeitos retroactivos;

| 14. | Convida a Agência a dar a conhecer os resultados alcançados com o plano de acção, no seu relatório geral de 2008; |
| --- | --- |

14.

Convida a Agência a dar a conhecer os resultados alcançados com o plano de acção, no seu relatório geral de 2008;

| 15. | Considera que existe uma ligação entre a forma específica de cooperação entre a Agência e os Estados-Membros, que obriga os Estados-Membros a disponibilizarem equipamento para as operações da Agência, e as insuficiências apontadas pelo Tribunal de Contas relativamente ao planeamento orçamental, em particular as estimativas de custos, e a aplicação orçamental, em particular as dotações transitadas e o problema das assinaturas com efeitos retroactivos; |
| --- | --- |

15.

Considera que existe uma ligação entre a forma específica de cooperação entre a Agência e os Estados-Membros, que obriga os Estados-Membros a disponibilizarem equipamento para as operações da Agência, e as insuficiências apontadas pelo Tribunal de Contas relativamente ao planeamento orçamental, em particular as estimativas de custos, e a aplicação orçamental, em particular as dotações transitadas e o problema das assinaturas com efeitos retroactivos;

| 16. | Recorda que o Parlamento, na resolução supracitada de 18 de Dezembro de 2008:






  a) | instou a Agência a enviar um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a utilização e a disponibilidade efectiva de equipamentos dos Estados-Membros, sublinhando quaisquer dificuldades encontradas, |
| --- | --- | --- |

16.

Recorda que o Parlamento, na resolução supracitada de 18 de Dezembro de 2008:

a)

instou a Agência a enviar um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a utilização e a disponibilidade efectiva de equipamentos dos Estados-Membros, sublinhando quaisquer dificuldades encontradas,

| b) | instou os Estados-Membros, na eventualidade de uma insuficiente disponibilidade de recursos persistente, a decidirem, com celeridade, alterar substancialmente a tabela orçamental da Agência, a fim de lhe permitir realizar as suas missões e, possivelmente, analisar os aspectos jurídicos do futuro aluguer e/ou compra de equipamentos com esse objectivo, |
| --- | --- |

b)

instou os Estados-Membros, na eventualidade de uma insuficiente disponibilidade de recursos persistente, a decidirem, com celeridade, alterar substancialmente a tabela orçamental da Agência, a fim de lhe permitir realizar as suas missões e, possivelmente, analisar os aspectos jurídicos do futuro aluguer e/ou compra de equipamentos com esse objectivo,

| c) | recordou que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, já havia aumentado o orçamento da Agência para assegurar a sua aplicação correcta e a sua adaptação às alterações nas suas funções; |
| --- | --- |

c)

recordou que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, já havia aumentado o orçamento da Agência para assegurar a sua aplicação correcta e a sua adaptação às alterações nas suas funções;

| 17. | Insta a Agência a melhorar a sua gestão financeira, em conformidade com as constatações do Tribunal de Contas; nota que a Agência, nas suas respostas ao Tribunal de Contas, sublinhou a forma específica de cooperação entre a Agência e os Estados-Membros, no âmbito da qual a Agência depende de equipamento fornecido pelos Estados-Membros para realizar as suas operações; |
| --- | --- |

17.

Insta a Agência a melhorar a sua gestão financeira, em conformidade com as constatações do Tribunal de Contas; nota que a Agência, nas suas respostas ao Tribunal de Contas, sublinhou a forma específica de cooperação entre a Agência e os Estados-Membros, no âmbito da qual a Agência depende de equipamento fornecido pelos Estados-Membros para realizar as suas operações;

| 18. | Está determinado a supervisionar de perto o impacto da cooperação da Agência com os Estados-Membros na sua futura gestão financeira; |
| --- | --- |

18.

Está determinado a supervisionar de perto o impacto da cooperação da Agência com os Estados-Membros na sua futura gestão financeira;

| 19. | Lamenta que a Agência tenha tido que implementar procedimentos de recrutamento que não são inteiramente conformes com as disposições gerais de aplicação do Estatuto dos Funcionários para atrair especialistas altamente qualificados; |
| --- | --- |

19.

Lamenta que a Agência tenha tido que implementar procedimentos de recrutamento que não são inteiramente conformes com as disposições gerais de aplicação do Estatuto dos Funcionários para atrair especialistas altamente qualificados;

| 20. | Nota que, no que respeita ao recrutamento, a Agência não aceita as críticas do Tribunal de Contas de que não respeitou o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o mínimo de anos de experiência profissional requerido para determinado cargo era diferente do que foi acordado entre a Comissão e as agências; nota que a Agência considera que as suas acções cumprem as regras, uma vez que teve de atrair pessoal altamente especializado, em condições difíceis; observa que o Estatuto dos Funcionários estipula que as agências comunitárias têm de adoptar as suas disposições gerais de execução (DGE) com o acordo com a Comissão; nota que a Comissão elaborou decisões-modelo para as DGE; nota que a Comissão ainda não deu o seu acordo ao projecto de DGE apresentado pela Agência; insta a Agência, em conformidade com a recomendação do Conselho, a respeitar rigorosamente os critérios de recrutamento previstos no Estatuto dos Funcionários e Outros Agentes, a fim de assegurar a igualdade de tratamento no que respeita aos anos de experiência profissional exigidos para determinado cargo; |
| --- | --- |

20.

Nota que, no que respeita ao recrutamento, a Agência não aceita as críticas do Tribunal de Contas de que não respeitou o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que o mínimo de anos de experiência profissional requerido para determinado cargo era diferente do que foi acordado entre a Comissão e as agências; nota que a Agência considera que as suas acções cumprem as regras, uma vez que teve de atrair pessoal altamente especializado, em condições difíceis; observa que o Estatuto dos Funcionários estipula que as agências comunitárias têm de adoptar as suas disposições gerais de execução (DGE) com o acordo com a Comissão; nota que a Comissão elaborou decisões-modelo para as DGE; nota que a Comissão ainda não deu o seu acordo ao projecto de DGE apresentado pela Agência; insta a Agência, em conformidade com a recomendação do Conselho, a respeitar rigorosamente os critérios de recrutamento previstos no Estatuto dos Funcionários e Outros Agentes, a fim de assegurar a igualdade de tratamento no que respeita aos anos de experiência profissional exigidos para determinado cargo;

| 21. | Solicita à Agência que melhore a sua gestão financeira, nomeadamente no que diz respeito aos aumentos dos seus orçamentos para 2008 e 2009; |
| --- | --- |

21.

Solicita à Agência que melhore a sua gestão financeira, nomeadamente no que diz respeito aos aumentos dos seus orçamentos para 2008 e 2009;

| 22. | Remete, para as outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8). |
| --- | --- |

22.

Remete, para as outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 7.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 34.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633.

(5)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 226.

(8)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/131 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/131

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007

(2009/650/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas da União Europeia (5), nomeadamente o artigo 30.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009), |
| --- | --- |

—

Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0166/2009),

| 1. | Verifica que as contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia são as que figuram em anexo ao Relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia são as que figuram em anexo ao Relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007 relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2007 relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 7.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 34.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0633.

4

(5)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/133 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/133

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007

(2009/651/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 48.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 122.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Centro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Centro (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas finais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas finais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006 (6) e registou, entre outros aspectos, a observação do Tribunal de Contas de que foram transitadas cerca de 45 % das autorizações concedidas durante o exercício e de que, durante a segunda metade de 2006, se realizaram várias transferências, principalmente devido a estimativas imprecisas das necessidades em matéria de pessoal, sem que a Direcção tivesse sido oportunamente informada; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006 (6) e registou, entre outros aspectos, a observação do Tribunal de Contas de que foram transitadas cerca de 45 % das autorizações concedidas durante o exercício e de que, durante a segunda metade de 2006, se realizaram várias transferências, principalmente devido a estimativas imprecisas das necessidades em matéria de pessoal, sem que a Direcção tivesse sido oportunamente informada;

| 1. | Toma nota de que o orçamento do Centro aumentou de 17 100 000 EUR em 2006 para 28 900 000 EUR em 2007; |
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1.

Toma nota de que o orçamento do Centro aumentou de 17 100 000 EUR em 2006 para 28 900 000 EUR em 2007;

| 2. | Considera que o Centro é uma instituição importante para o reforço e o desenvolvimento da supervisão europeia de doenças e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e futuros para a saúde humana derivados de doenças infecciosas; |
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2.

Considera que o Centro é uma instituição importante para o reforço e o desenvolvimento da supervisão europeia de doenças e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e futuros para a saúde humana derivados de doenças infecciosas;

| 3. | Nota com satisfação que o Centro foi capaz de desenvolver um número considerável de produtos e serviços, em 2007, sobre a epidemiologia, a vigilância, a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis, bem como de publicar diversos relatórios científicos; |
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3.

Nota com satisfação que o Centro foi capaz de desenvolver um número considerável de produtos e serviços, em 2007, sobre a epidemiologia, a vigilância, a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis, bem como de publicar diversos relatórios científicos;

| 4. | Toma nota de que, em 2006, a percentagem de autorizações transitadas foi de quase 45 %, e de que não se verificou qualquer melhoria significativa em 2007, com uma percentagem próxima dos 43 %, o que demonstra as dificuldades do Centro em executar o seu orçamento; |
| --- | --- |

4.

Toma nota de que, em 2006, a percentagem de autorizações transitadas foi de quase 45 %, e de que não se verificou qualquer melhoria significativa em 2007, com uma percentagem próxima dos 43 %, o que demonstra as dificuldades do Centro em executar o seu orçamento;

| 5. | Toma ainda nota da observação do Tribunal de Contas de que o nível de alterações orçamentais revelou insuficiências em matéria de acompanhamento da execução do orçamento; |
| --- | --- |

5.

Toma ainda nota da observação do Tribunal de Contas de que o nível de alterações orçamentais revelou insuficiências em matéria de acompanhamento da execução do orçamento;

| 6. | Está apreensivo pela constatação do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita os princípios de anualidade e especificação; |
| --- | --- |

6.

Está apreensivo pela constatação do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita os princípios de anualidade e especificação;

| 7. | Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que, embora o programa de trabalho do Centro relativo a 2007 corresponda a uma orçamentação por actividades, as alterações ao orçamento não foram acompanhadas de uma avaliação do seu impacto no programa de trabalho e na concretização dos objectivos; |
| --- | --- |

7.

Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que, embora o programa de trabalho do Centro relativo a 2007 corresponda a uma orçamentação por actividades, as alterações ao orçamento não foram acompanhadas de uma avaliação do seu impacto no programa de trabalho e na concretização dos objectivos;

| 8. | Congratula-se com a resposta do Centro, em que este afirma que tem estado a actualizar o seu programa de trabalho tendo em vista eventuais alterações orçamentais a partir de 2008; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com a resposta do Centro, em que este afirma que tem estado a actualizar o seu programa de trabalho tendo em vista eventuais alterações orçamentais a partir de 2008;

| 9. | Faz notar as críticas do Tribunal de Contas referentes à fiabilidade limitada de um registo de inventário baseado numa folha de cálculo; |
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9.

Faz notar as críticas do Tribunal de Contas referentes à fiabilidade limitada de um registo de inventário baseado numa folha de cálculo;

| 10. | Congratula-se com o facto de, entretanto, o Centro ter colocado em funcionamento um novo sistema de inventário do activo, que será utilizado no encerramento das contas relativas ao exercício de 2008; |
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10.

Congratula-se com o facto de, entretanto, o Centro ter colocado em funcionamento um novo sistema de inventário do activo, que será utilizado no encerramento das contas relativas ao exercício de 2008;

| 11. | Está apreensivo pela observação do Tribunal de Contas de que o Centro despendeu 500 000 EUR em várias obras de renovação do edifício arrendado para as suas instalações e de que, até 2006, estas obras eram decididas por ajuste directo entre o Centro e o proprietário, sem se especificar a natureza dos trabalhos a realizar, os prazos ou as condições de pagamento; faz notar que, segundo o Tribunal de Contas, esta prática não cumpre o disposto no Regulamento Financeiro e não respeita o princípio da economia; |
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11.

Está apreensivo pela observação do Tribunal de Contas de que o Centro despendeu 500 000 EUR em várias obras de renovação do edifício arrendado para as suas instalações e de que, até 2006, estas obras eram decididas por ajuste directo entre o Centro e o proprietário, sem se especificar a natureza dos trabalhos a realizar, os prazos ou as condições de pagamento; faz notar que, segundo o Tribunal de Contas, esta prática não cumpre o disposto no Regulamento Financeiro e não respeita o princípio da economia;

| 12. | Apela ao Centro para que alinhe urgentemente as suas práticas com o Regulamento Financeiro e com o princípio da economia e para que inclua informações relativas ao seguimento das observações do Tribunal de Contas no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2008; |
| --- | --- |

12.

Apela ao Centro para que alinhe urgentemente as suas práticas com o Regulamento Financeiro e com o princípio da economia e para que inclua informações relativas ao seguimento das observações do Tribunal de Contas no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2008;

| 13. | Constata os progressos realizados para executar o plano de recrutamento do Centro, mas salienta que devem ser envidados mais esforços no sentido de alcançar a totalidade da quota de funcionários; |
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13.

Constata os progressos realizados para executar o plano de recrutamento do Centro, mas salienta que devem ser envidados mais esforços no sentido de alcançar a totalidade da quota de funcionários;

Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

| 14. | Faz notar que, tal como em 2006, o Tribunal de Contas detectou deficiências em matéria de execução do orçamento, particularmente o nível elevado de dotações para autorizações transitadas; |
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14.

Faz notar que, tal como em 2006, o Tribunal de Contas detectou deficiências em matéria de execução do orçamento, particularmente o nível elevado de dotações para autorizações transitadas;

| 15. | Apela ao Centro para que dê seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, particularmente no que respeita à execução do orçamento, e que inclua informações sobre as acções realizadas e os resultados obtidos no próximo relatório anual referente a 2008; |
| --- | --- |

15.

Apela ao Centro para que dê seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, particularmente no que respeita à execução do orçamento, e que inclua informações sobre as acções realizadas e os resultados obtidos no próximo relatório anual referente a 2008;

| 16. | Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da União Europeia (7). |
| --- | --- |

16.

Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da União Europeia (7).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 48.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 122.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 126.

(7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/136 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/136

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007

(2009/652/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009),

| 1. | Verifica que as contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas; |
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1.

Verifica que as contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 48.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 122.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/137 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/137

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2007

(2009/653/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Observatório (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Observatório (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0175/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0175/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 67.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 164.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Observatório (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Observatório (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0175/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0175/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2006 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento tomou nota, nomeadamente a partir dos programas de trabalho do Observatório para 2007 e para o período de 2007-2009, dos seguintes objectivos estratégicos:






  — | desenvolver um controlo ex post das transacções financeiras, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2006 (6) e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento tomou nota, nomeadamente a partir dos programas de trabalho do Observatório para 2007 e para o período de 2007-2009, dos seguintes objectivos estratégicos:

—

desenvolver um controlo ex post das transacções financeiras,

| — | desenvolver capacidades internas de avaliação dos riscos e auditorias internas, |
| --- | --- |

—

desenvolver capacidades internas de avaliação dos riscos e auditorias internas,

| — | desenvolver ferramentas e procedimentos para a gestão integrada dos recursos e promover sinergias externas, em particular com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), também sedeada em Lisboa, |
| --- | --- |

—

desenvolver ferramentas e procedimentos para a gestão integrada dos recursos e promover sinergias externas, em particular com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), também sedeada em Lisboa,

| — | aplicar uma política de recursos humanos mais estruturada e eficaz, |
| --- | --- |

—

aplicar uma política de recursos humanos mais estruturada e eficaz,

| — | concluir com sucesso a mudança para a sua nova sede em Lisboa, |
| --- | --- |

—

concluir com sucesso a mudança para a sua nova sede em Lisboa,

| 1. | Nota a constatação do Tribunal de Contas de que a rubrica orçamental para operações informáticas aumentou mais de 80 % no orçamento final aprovado em Outubro de 2007 relativamente ao orçamento inicial para 2007, aprovado em Dezembro de 2006; |
| --- | --- |

1.

Nota a constatação do Tribunal de Contas de que a rubrica orçamental para operações informáticas aumentou mais de 80 % no orçamento final aprovado em Outubro de 2007 relativamente ao orçamento inicial para 2007, aprovado em Dezembro de 2006;

| 2. | Nota a explicação do Observatório de que as necessidades adicionais de equipamento informático só se tornaram conhecidas no terceiro trimestre de 2007, quando foi fixado o calendário para a mudança do Observatório para as novas instalações e foram estabelecidas as necessidades técnicas; |
| --- | --- |

2.

Nota a explicação do Observatório de que as necessidades adicionais de equipamento informático só se tornaram conhecidas no terceiro trimestre de 2007, quando foi fixado o calendário para a mudança do Observatório para as novas instalações e foram estabelecidas as necessidades técnicas;

| 3. | Nota a constatação do Tribunal de Contas de que existe um desacordo entre o Observatório e a Noruega relativamente ao cálculo da contribuição financeira deste país para a participação nos trabalhos do Observatório, cuja razão é uma diferença entre a fórmula constante do acordo assinado original, aplicada pelo Observatório, e a fórmula constante do acordo publicado no Jornal Oficial, aplicada pela Noruega; nota a observação do Tribunal de Contas de que, devido às diferentes fórmulas utilizadas, o cálculo da contribuição financeira feito pelo Observatório é aproximadamente 80 mil EUR mais elevado do que o cálculo realizado pela Noruega; |
| --- | --- |

3.

Nota a constatação do Tribunal de Contas de que existe um desacordo entre o Observatório e a Noruega relativamente ao cálculo da contribuição financeira deste país para a participação nos trabalhos do Observatório, cuja razão é uma diferença entre a fórmula constante do acordo assinado original, aplicada pelo Observatório, e a fórmula constante do acordo publicado no Jornal Oficial, aplicada pela Noruega; nota a observação do Tribunal de Contas de que, devido às diferentes fórmulas utilizadas, o cálculo da contribuição financeira feito pelo Observatório é aproximadamente 80 mil EUR mais elevado do que o cálculo realizado pela Noruega;

| 4. | Considera satisfatórias as informações fornecidas pelo Observatório ao relator de que foi posteriormente alcançado um acordo, segundo o qual a Noruega efectuou um pagamento excepcional de 34 230 EUR e aceitou renunciar a um excedente da sua contribuição para o Observatório, que correspondia ao remanescente da diferença atrás referida resultante do exercício de 2007; além disso, o método de cálculo do Observatório será aplicado em 2008 e o método de cálculo da Noruega será aplicado de 2009 em diante; |
| --- | --- |

4.

Considera satisfatórias as informações fornecidas pelo Observatório ao relator de que foi posteriormente alcançado um acordo, segundo o qual a Noruega efectuou um pagamento excepcional de 34 230 EUR e aceitou renunciar a um excedente da sua contribuição para o Observatório, que correspondia ao remanescente da diferença atrás referida resultante do exercício de 2007; além disso, o método de cálculo do Observatório será aplicado em 2008 e o método de cálculo da Noruega será aplicado de 2009 em diante;

| 5. | Nota que o Director do Observatório assumiu o cargo de coordenador da rede de agências em 1 de Março de 2008 e até 28 de Fevereiro de 2009; |
| --- | --- |

5.

Nota que o Director do Observatório assumiu o cargo de coordenador da rede de agências em 1 de Março de 2008 e até 28 de Fevereiro de 2009;

Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

| 6. | Nota, com base no relatório anual de actividades de 2007 do Observatório, que este estabeleceu procedimentos e ferramentas para efectuar controlos de supervisão e ex post regulares e desenvolveu a gestão dos recursos humanos, em particular através da criação de um portal de recursos humanos na sua Intranet, que inclui informação sobre as regras e os processos aplicáveis; |
| --- | --- |

6.

Nota, com base no relatório anual de actividades de 2007 do Observatório, que este estabeleceu procedimentos e ferramentas para efectuar controlos de supervisão e ex post regulares e desenvolveu a gestão dos recursos humanos, em particular através da criação de um portal de recursos humanos na sua Intranet, que inclui informação sobre as regras e os processos aplicáveis;

| 7. | Saúda o facto de o Observatório cooperar estreitamente com a EMSA, também sedeada em Lisboa, a fim de partilharem edifícios e de utilizarem conjuntamente infra-estruturas e serviços; nota que a mudança para as instalações está prevista para o primeiro trimestre de 2009; |
| --- | --- |

7.

Saúda o facto de o Observatório cooperar estreitamente com a EMSA, também sedeada em Lisboa, a fim de partilharem edifícios e de utilizarem conjuntamente infra-estruturas e serviços; nota que a mudança para as instalações está prevista para o primeiro trimestre de 2009;

| 8. | Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7). |
| --- | --- |

8.

Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 67.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 164.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 134.

(7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/140 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/140

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007

(2009/654/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Observatório (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Observatório (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (4), nomeadamente o artigo 15.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0175/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0175/2009),

| 1. | Verifica que as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 67.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 164.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/141 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/141

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007

(2009/655/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 45.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 130.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, chamou a atenção, inter alia, para as constatações do Tribunal de Constas relativas à elevada proporção de dotações transitadas e anuladas, à ausência de um procedimento inventarial adequado para identificar, registar e capitalizar activos, à documentação incompleta dos processos de controlo internos e a problemas relacionados com um processo de adjudicação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento, chamou a atenção, inter alia, para as constatações do Tribunal de Constas relativas à elevada proporção de dotações transitadas e anuladas, à ausência de um procedimento inventarial adequado para identificar, registar e capitalizar activos, à documentação incompleta dos processos de controlo internos e a problemas relacionados com um processo de adjudicação,

| 1. | Felicita o Centro por, ao contrário do verificado em anos anteriores, ter recebido do Tribunal de Contas uma declaração de fiabilidade positiva relativamente ao exercício de 2007, não só sobre as contas, mas também sobre as operações subjacentes; |
| --- | --- |

1.

Felicita o Centro por, ao contrário do verificado em anos anteriores, ter recebido do Tribunal de Contas uma declaração de fiabilidade positiva relativamente ao exercício de 2007, não só sobre as contas, mas também sobre as operações subjacentes;

| 2. | Nota a constatação do Tribunal de Contas de que muitas vezes os objectivos e os indicadores de desempenho não eram mensuráveis, apesar de o programa de trabalho do Centro para 2007 enumerar as actividades planeadas por objectivo específico, dando uma descrição pormenorizada das realizações esperadas; concorda com o Tribunal de Contas em que este facto dificulta a avaliação da concretização dos objectivos; |
| --- | --- |

2.

Nota a constatação do Tribunal de Contas de que muitas vezes os objectivos e os indicadores de desempenho não eram mensuráveis, apesar de o programa de trabalho do Centro para 2007 enumerar as actividades planeadas por objectivo específico, dando uma descrição pormenorizada das realizações esperadas; concorda com o Tribunal de Contas em que este facto dificulta a avaliação da concretização dos objectivos;

| 3. | Nota que o Centro está a elaborar uma formulação mais precisa de objectivos e de indicadores de desempenho e que introduziu um Orçamento Baseado nas Actividades para o exercício de 2008; |
| --- | --- |

3.

Nota que o Centro está a elaborar uma formulação mais precisa de objectivos e de indicadores de desempenho e que introduziu um Orçamento Baseado nas Actividades para o exercício de 2008;

| 4. | Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas de que o Centro defina objectivos precisos e, na sua programação, estabeleça uma relação clara entre os seus objectivos e os recursos orçamentais necessários para a sua concretização; |
| --- | --- |

4.

Subscreve a recomendação do Tribunal de Contas de que o Centro defina objectivos precisos e, na sua programação, estabeleça uma relação clara entre os seus objectivos e os recursos orçamentais necessários para a sua concretização;

| 5. | Espera que o Centro informe, no seu Relatório de actividades de 2008, sobre as medidas específicas adoptadas no seguimento das recomendações do Tribunal de Contas; |
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5.

Espera que o Centro informe, no seu Relatório de actividades de 2008, sobre as medidas específicas adoptadas no seguimento das recomendações do Tribunal de Contas;

| 6. | Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7). |
| --- | --- |

6.

Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 45.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 130.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 109.

(7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/144 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/144

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007

(2009/656/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Centro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Centro (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (4), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0177/2009),

| 1. | Verifica que as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional são as que figuram em anexo aos Relatórios do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional são as que figuram em anexo aos Relatórios do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 45.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 130.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/145 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/145

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2007

(2009/657/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0178/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0178/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 42.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 116.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0178/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0178/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,






  — | notou a observação constante do relatório de 2006 do Tribunal de Contas segundo a qual o excedente orçamental acumulado de 2006 era de 16,9 milhões de EUR e, em 2007, o Centro ia reembolsar 9,3 milhões de EUR aos seus clientes; concordou com a observação do Tribunal de Contas segundo a qual esta acumulação de excedentes sugeria que o método utilizado para o cálculo dos preços das traduções não era suficientemente preciso, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

—

notou a observação constante do relatório de 2006 do Tribunal de Contas segundo a qual o excedente orçamental acumulado de 2006 era de 16,9 milhões de EUR e, em 2007, o Centro ia reembolsar 9,3 milhões de EUR aos seus clientes; concordou com a observação do Tribunal de Contas segundo a qual esta acumulação de excedentes sugeria que o método utilizado para o cálculo dos preços das traduções não era suficientemente preciso,

| — | manifestou a esperança de que, em breve, seria encontrada uma solução para a questão do pagamento das contribuições da entidade patronal para as pensões, |
| --- | --- |

—

manifestou a esperança de que, em breve, seria encontrada uma solução para a questão do pagamento das contribuições da entidade patronal para as pensões,

| 1. | Constata a observação do Tribunal de Contas segundo a qual a sua auditoria dos procedimentos de adjudicação de contratos revelou que a avaliação dos critérios de adjudicação não se encontrava devidamente documentada, devido à ausência de uma análise custo/benefício para justificar a escolha final entre as diferentes alternativas propostas; |
| --- | --- |

1.

Constata a observação do Tribunal de Contas segundo a qual a sua auditoria dos procedimentos de adjudicação de contratos revelou que a avaliação dos critérios de adjudicação não se encontrava devidamente documentada, devido à ausência de uma análise custo/benefício para justificar a escolha final entre as diferentes alternativas propostas;

| 2. | Constata que o Tribunal de Contas considerou que um dos seis processos de recrutamento auditados não apresentava garantias de transparência do processo, pois foram detectadas anomalias na documentação de um dos seis processos de recrutamento auditados; |
| --- | --- |

2.

Constata que o Tribunal de Contas considerou que um dos seis processos de recrutamento auditados não apresentava garantias de transparência do processo, pois foram detectadas anomalias na documentação de um dos seis processos de recrutamento auditados;

| 3. | Constata a vontade do Centro de solucionar os problemas detectados pelo Tribunal de Contas no que respeita aos processos de recrutamento e de celebração de contratos, bem como de adaptar os seus procedimentos em conformidade; |
| --- | --- |

3.

Constata a vontade do Centro de solucionar os problemas detectados pelo Tribunal de Contas no que respeita aos processos de recrutamento e de celebração de contratos, bem como de adaptar os seus procedimentos em conformidade;

| 4. | Espera que o Centro apresente um relatório sobre o seguimento dado e os resultados alcançados no seu relatório de actividades de 2008; |
| --- | --- |

4.

Espera que o Centro apresente um relatório sobre o seguimento dado e os resultados alcançados no seu relatório de actividades de 2008;

Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

| 5. | Nota que, em 2007, o Centro reembolsou aos seus clientes 9,3 milhões de EUR de resultados transitados de exercícios anteriores; |
| --- | --- |

5.

Nota que, em 2007, o Centro reembolsou aos seus clientes 9,3 milhões de EUR de resultados transitados de exercícios anteriores;

| 6. | Não pode aceitar o facto de, apesar de a questão ter sido focada anos a fio em resoluções de quitação, não ter sido ainda encontrada uma solução para o conflito entre o Centro e a Comissão no que respeita à parte que cabe à entidade patronal das contribuições para as pensões; |
| --- | --- |

6.

Não pode aceitar o facto de, apesar de a questão ter sido focada anos a fio em resoluções de quitação, não ter sido ainda encontrada uma solução para o conflito entre o Centro e a Comissão no que respeita à parte que cabe à entidade patronal das contribuições para as pensões;

| 7. | Constata que o Centro criou uma reserva destinada a cobrir a eventualidade deste pagamento e que, para 2007, essa reserva é de 2 228 928 EUR; |
| --- | --- |

7.

Constata que o Centro criou uma reserva destinada a cobrir a eventualidade deste pagamento e que, para 2007, essa reserva é de 2 228 928 EUR;

| 8. | Insiste para que a Comissão e o Centro se empenhem em resolver rapidamente a disputa relativa às contribuições para as pensões do pessoal; solicita ao Centro que informe a autoridade responsável pela quitação do resultado das negociações; |
| --- | --- |

8.

Insiste para que a Comissão e o Centro se empenhem em resolver rapidamente a disputa relativa às contribuições para as pensões do pessoal; solicita ao Centro que informe a autoridade responsável pela quitação do resultado das negociações;

| 9. | Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7). |
| --- | --- |

9.

Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 42.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 116.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 118.

(7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/148 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/148

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007

(2009/658/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas do Centro (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0178/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0178/2009),

| 1. | Verifica que as contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas finais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 42.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 116.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/149 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/149

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2007

(2009/659/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0157/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0157/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 63.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 149.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Fundação (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Fundação (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0157/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0157/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação relativamente à execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2006 (6), e que, na sua resolução associada à decisão de quitação inter alia, expressou surpresa perante o facto de o Relatório do Tribunal de Contas não mencionar que a declaração de fiabilidade do Director (anexada ao relatório anual de actividades da Fundação) foi apresentada com reservas relativas à incerteza política em países parceiros, à gestão financeira da Convenção Tempus e às possíveis implicações sociais, legais, financeiras e em termos de reputação da assistência técnica do Programa Tempus na Fundação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director da Fundação Europeia para a Formação relativamente à execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2006 (6), e que, na sua resolução associada à decisão de quitação inter alia, expressou surpresa perante o facto de o Relatório do Tribunal de Contas não mencionar que a declaração de fiabilidade do Director (anexada ao relatório anual de actividades da Fundação) foi apresentada com reservas relativas à incerteza política em países parceiros, à gestão financeira da Convenção Tempus e às possíveis implicações sociais, legais, financeiras e em termos de reputação da assistência técnica do Programa Tempus na Fundação,

| 1. | Nota a constatação do Tribunal de Contas de que, no orçamento rectificativo, o montante das receitas afectadas foi declarado de forma incorrecta, devendo constar 1,2 milhões de EUR em vez dos 3,4 milhões de EUR declarados, que incluíam as receitas afectadas transitadas do exercício anterior; |
| --- | --- |

1.

Nota a constatação do Tribunal de Contas de que, no orçamento rectificativo, o montante das receitas afectadas foi declarado de forma incorrecta, devendo constar 1,2 milhões de EUR em vez dos 3,4 milhões de EUR declarados, que incluíam as receitas afectadas transitadas do exercício anterior;

| 2. | Nota a promessa da Fundação de que serão envidados esforços suplementares com vista a conciliar as práticas de apresentação do orçamento com os requisitos regulamentares; |
| --- | --- |

2.

Nota a promessa da Fundação de que serão envidados esforços suplementares com vista a conciliar as práticas de apresentação do orçamento com os requisitos regulamentares;

| 3. | Nota que, na declaração de fiabilidade (anexada ao relatório anual de actividades), o Director mantém as reservas apresentadas no ano passado relativas à incerteza política em países parceiros, à gestão financeira de parte da Convenção Tempus e às possíveis implicações sociais, legais, financeiras e em termos de reputação da repatriação da assistência técnica do Programa Tempus da Fundação; |
| --- | --- |

3.

Nota que, na declaração de fiabilidade (anexada ao relatório anual de actividades), o Director mantém as reservas apresentadas no ano passado relativas à incerteza política em países parceiros, à gestão financeira de parte da Convenção Tempus e às possíveis implicações sociais, legais, financeiras e em termos de reputação da repatriação da assistência técnica do Programa Tempus da Fundação;

| 4. | Convida o Tribunal de Contas a analisar e comentar as reservas do Director no futuro relatório de auditoria relativo à Fundação; |
| --- | --- |

4.

Convida o Tribunal de Contas a analisar e comentar as reservas do Director no futuro relatório de auditoria relativo à Fundação;

| 5. | Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências europeias (7). |
| --- | --- |

5.

Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências europeias (7).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 63.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 149.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 101.

(7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/152 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/152

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007

(2009/660/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Fundação (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Fundação (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação (4), nomeadamente o artigo 11.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0157/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0157/2009),

| 1. | Verifica que as contas finais da Fundação Europeia para a Formação são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas finais da Fundação Europeia para a Formação são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 63.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 149.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/153 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/153

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007

(2009/661/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0158/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0158/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 23.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 13.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0158/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0158/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (6), |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (6),

| 1. | Observa que o Regulamento (CE) n.o 1007/2008 (7) prolongou o mandato original de cinco anos da Agência, que expiraria em 13 de Março de 2009, por três anos, até 13 de Março de 2012; |
| --- | --- |

1.

Observa que o Regulamento (CE) n.o 1007/2008 (7) prolongou o mandato original de cinco anos da Agência, que expiraria em 13 de Março de 2009, por três anos, até 13 de Março de 2012;

| 2. | Toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativas à concentração da execução de actividades operacionais no último trimestre de 2007, com mais de 40 % das autorizações e de 50 % dos pagamentos relativos a actividades operacionais executados em Novembro e Dezembro de 2007; |
| --- | --- |

2.

Toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativas à concentração da execução de actividades operacionais no último trimestre de 2007, com mais de 40 % das autorizações e de 50 % dos pagamentos relativos a actividades operacionais executados em Novembro e Dezembro de 2007;

| 3. | Toma nota de que, segundo o Tribunal de Contas, esta situação se deveu à disponibilização tardia dos fundos; toma nota da observação geral do Tribunal de Contas de que, para pequenas agências com recursos limitados, a disponibilização de fundos no final do exercício prejudica a execução de actividades operacionais; |
| --- | --- |

3.

Toma nota de que, segundo o Tribunal de Contas, esta situação se deveu à disponibilização tardia dos fundos; toma nota da observação geral do Tribunal de Contas de que, para pequenas agências com recursos limitados, a disponibilização de fundos no final do exercício prejudica a execução de actividades operacionais;

| 4. | Observa que, em quatro casos, com um valor total de 121 500 EUR, as dotações transitadas não correspondiam aos compromissos jurídicos; |
| --- | --- |

4.

Observa que, em quatro casos, com um valor total de 121 500 EUR, as dotações transitadas não correspondiam aos compromissos jurídicos;

| 5. | Não está satisfeito com a resposta da Agência de que, em certos casos, as dotações transitadas foram calculadas com algum grau de aproximação; insta a Agência a agir em conformidade com o Regulamento Financeiro no que respeita às dotações transitadas; |
| --- | --- |

5.

Não está satisfeito com a resposta da Agência de que, em certos casos, as dotações transitadas foram calculadas com algum grau de aproximação; insta a Agência a agir em conformidade com o Regulamento Financeiro no que respeita às dotações transitadas;

| 6. | Toma nota das observações do Tribunal de Contas no que respeita ao inventário, nomeadamente que o activo fixo foi gerido através de uma folha de cálculo, o que não permitia assegurar a integridade dos dados, não tendo sido realizado um inventário físico; |
| --- | --- |

6.

Toma nota das observações do Tribunal de Contas no que respeita ao inventário, nomeadamente que o activo fixo foi gerido através de uma folha de cálculo, o que não permitia assegurar a integridade dos dados, não tendo sido realizado um inventário físico;

| 7. | Toma nota das explicações da Agência de que o inventário administrativo é gerido por meio de folhas de cálculo devido ao número limitado de elementos, e que o activo imobilizado é gerido pelo software de contabilidade da Agência; regista que a Agência tenciona instalar a Accrual Based Accounting [contabilidade de exercício] (ABAC) no que respeita ao activo em 2009; |
| --- | --- |

7.

Toma nota das explicações da Agência de que o inventário administrativo é gerido por meio de folhas de cálculo devido ao número limitado de elementos, e que o activo imobilizado é gerido pelo software de contabilidade da Agência; regista que a Agência tenciona instalar a Accrual Based Accounting [contabilidade de exercício] (ABAC) no que respeita ao activo em 2009;

| 8. | Está preocupado com as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas em processos de adjudicação de contratos, nomeadamente que






  — | as pré-selecções das propostas não estavam justificadas, |
| --- | --- | --- |

8.

Está preocupado com as deficiências detectadas pelo Tribunal de Contas em processos de adjudicação de contratos, nomeadamente que

—

as pré-selecções das propostas não estavam justificadas,

| — | os documentos de avaliação não estavam assinados pelo comité de avaliação, |
| --- | --- |

—

os documentos de avaliação não estavam assinados pelo comité de avaliação,

| — | os processos careciam de estrutura e estavam incompletos; |
| --- | --- |

—

os processos careciam de estrutura e estavam incompletos;

| 9. | Toma nota de que a Agência reconhece as lacunas e prometeu tomar medidas no sentido de as eliminar, em particular mediante a contratação de um responsável de aquisições e contratos com experiência; |
| --- | --- |

9.

Toma nota de que a Agência reconhece as lacunas e prometeu tomar medidas no sentido de as eliminar, em particular mediante a contratação de um responsável de aquisições e contratos com experiência;

| 10. | Solicita que a Agência enuncie, no seu relatório anual de actividades de 2008, as medidas tomadas no sentido de remediar as lacunas nos processos de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

10.

Solicita que a Agência enuncie, no seu relatório anual de actividades de 2008, as medidas tomadas no sentido de remediar as lacunas nos processos de adjudicação de contratos;

| 11. | Observa, com base no relatório anual de actividades da Agência e no relatório sobre a gestão orçamental e financeira, que a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação se encontra entre as primeiras agências a solicitar o apoio da Comissão para migrar dos seus sistemas financeiros informatizados para o ABAC; lamenta que a Comissão, devido à complexidade do processo e ao pedido simultâneo de muitas outras agências, não tenha podido satisfazer o pedido da Agência em tempo útil; |
| --- | --- |

11.

Observa, com base no relatório anual de actividades da Agência e no relatório sobre a gestão orçamental e financeira, que a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação se encontra entre as primeiras agências a solicitar o apoio da Comissão para migrar dos seus sistemas financeiros informatizados para o ABAC; lamenta que a Comissão, devido à complexidade do processo e ao pedido simultâneo de muitas outras agências, não tenha podido satisfazer o pedido da Agência em tempo útil;

| 12. | Saúda o facto de os preparativos da migração para o ABAC terem começado e de a Agência planear preparar as suas demonstrações financeiras de 2009 utilizando o ABAC; |
| --- | --- |

12.

Saúda o facto de os preparativos da migração para o ABAC terem começado e de a Agência planear preparar as suas demonstrações financeiras de 2009 utilizando o ABAC;

| 13. | Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009, sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8). |
| --- | --- |

13.

Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009, sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 23.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 13.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 217.

(7)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 1.

(8)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/156 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/156

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2007

(2009/662/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (4), nomeadamente o artigo 17.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0158/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0158/2009),

| 1. | Verifica que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 23.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 13.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/157 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/157

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2007

(2009/663/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Academia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Academia (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em Conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em Conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0160/2009), |
| --- | --- |

—

Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0160/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 51.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 136.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Academia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Academia (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em Conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em Conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0160/2009), |
| --- | --- |

—

Τendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0160/2009),

| A. | Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada a um organismo comunitário na acepção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada a um organismo comunitário na acepção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006;

| B. | Considerando que o Tribunal de Contas Europeu (TCE), no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2006, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estipulado pelo Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal de Contas Europeu (TCE), no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2006, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estipulado pelo Regulamento Financeiro;

| C. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação:






  — | Lamentou a conclusão do Tribunal de que, em 2006, a Academia não criou os sistemas e procedimentos necessários para elaborar um relatório financeiro nos termos previstos no Regulamento Financeiro Quadro aplicável às agências; |
| --- | --- | --- |

C.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação:

—

Lamentou a conclusão do Tribunal de que, em 2006, a Academia não criou os sistemas e procedimentos necessários para elaborar um relatório financeiro nos termos previstos no Regulamento Financeiro Quadro aplicável às agências;

| — | Exortou a Academia a aprovar normas de execução pormenorizadas, destinadas, designadamente, a garantir a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos, nos termos do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

—

Exortou a Academia a aprovar normas de execução pormenorizadas, destinadas, designadamente, a garantir a transparência dos procedimentos de adjudicação de contratos, nos termos do Regulamento Financeiro;

| — | Instou a Academia a assegurar quanto antes (e o mais tardar até Junho de 2008) que a sua gestão financeira respeitasse integralmente as disposições do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

—

Instou a Academia a assegurar quanto antes (e o mais tardar até Junho de 2008) que a sua gestão financeira respeitasse integralmente as disposições do Regulamento Financeiro;

| — | Exortou a Comissão a supervisionar atentamente a execução do orçamento da Academia; |
| --- | --- |

—

Exortou a Comissão a supervisionar atentamente a execução do orçamento da Academia;

| D. | Considerando que o TCE, no seu Relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2007, formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o TCE, no seu Relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2007, formulou uma reserva na sua declaração sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes;

| 1. | Observa que, embora a declaração do TCE para o exercício de 2006 não formulasse qualquer reserva sobre as contas e emitisse uma reserva sobre as operações subjacentes, a declaração relativa a 2007 formula uma reserva sobre as contas e sobre as operações subjacentes; |
| --- | --- |

1.

Observa que, embora a declaração do TCE para o exercício de 2006 não formulasse qualquer reserva sobre as contas e emitisse uma reserva sobre as operações subjacentes, a declaração relativa a 2007 formula uma reserva sobre as contas e sobre as operações subjacentes;

| 2. | Salienta a necessidade de a Academia cumprir estritamente as disposições do Regulamento Financeiro e da legislação da CE relativa a contratos públicos, assim como de melhorar a sua gestão financeira, uma vez que é o segundo ano consecutivo em que o TCE manifesta preocupações semelhantes/idênticas; |
| --- | --- |

2.

Salienta a necessidade de a Academia cumprir estritamente as disposições do Regulamento Financeiro e da legislação da CE relativa a contratos públicos, assim como de melhorar a sua gestão financeira, uma vez que é o segundo ano consecutivo em que o TCE manifesta preocupações semelhantes/idênticas;

| 3. | Solicita à Comissão que exerça uma supervisão estreita da implementação do orçamento da Academia; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que exerça uma supervisão estreita da implementação do orçamento da Academia;

| 4. | Está profundamente preocupado com o facto de o TCE ter identificado casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas de funcionários da Academia; toma nota da conclusão do TCE de que esta utilização de fundos públicos para uso privado é de natureza material; |
| --- | --- |

4.

Está profundamente preocupado com o facto de o TCE ter identificado casos de dotações utilizadas para financiar despesas privadas de funcionários da Academia; toma nota da conclusão do TCE de que esta utilização de fundos públicos para uso privado é de natureza material;

| 5. | Salienta a recomendação do TCE de que devem ser tomadas medidas no sentido de garantir o reembolso total destes fundos; |
| --- | --- |

5.

Salienta a recomendação do TCE de que devem ser tomadas medidas no sentido de garantir o reembolso total destes fundos;

| 6. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a sua comissão competente ter recebido informações incompletas sobre a utilização de fundos públicos para uso privado detectada pelo TCE, pelo incumprimento por parte da Academia do prazo de Junho de 2008, previsto na resolução de quitação de 2006, para adequar a sua gestão financeira com o Regulamento Financeiro, e pelas violações recorrentes das regras financeiras básicas; |
| --- | --- |

6.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a sua comissão competente ter recebido informações incompletas sobre a utilização de fundos públicos para uso privado detectada pelo TCE, pelo incumprimento por parte da Academia do prazo de Junho de 2008, previsto na resolução de quitação de 2006, para adequar a sua gestão financeira com o Regulamento Financeiro, e pelas violações recorrentes das regras financeiras básicas;

| 7. | Nota que a Academia violou os princípios da unicidade e da verdade orçamental, ao não registar 1 500 000 EUR recebidos da Comissão em 2007 para implementar adequadamente o MEDA; |
| --- | --- |

7.

Nota que a Academia violou os princípios da unicidade e da verdade orçamental, ao não registar 1 500 000 EUR recebidos da Comissão em 2007 para implementar adequadamente o MEDA;

| 8. | Manifesta-se preocupado com as insuficiências de gestão orçamental detectadas pelo TCE; nota que apenas foram executados 5 600 000 EUR de dotações para autorizações, ao passo que 1 700 000 EUR transitaram; nota que 20 % das dotações transitadas de anos anteriores foram anuladas; |
| --- | --- |

8.

Manifesta-se preocupado com as insuficiências de gestão orçamental detectadas pelo TCE; nota que apenas foram executados 5 600 000 EUR de dotações para autorizações, ao passo que 1 700 000 EUR transitaram; nota que 20 % das dotações transitadas de anos anteriores foram anuladas;

| 9. | Nota que, até Novembro de 2007, a Academia não tinha um sistema de contabilização de autorizações adequado, o que provocou graves dificuldades na gestão orçamental como, por exemplo, a criação de novas rubricas orçamentais ex nihilo; |
| --- | --- |

9.

Nota que, até Novembro de 2007, a Academia não tinha um sistema de contabilização de autorizações adequado, o que provocou graves dificuldades na gestão orçamental como, por exemplo, a criação de novas rubricas orçamentais ex nihilo;

| 10. | Nota que, em 1 de Janeiro de 2008, entrou em vigor um sistema baseado na documentação em papel para as autorizações, e que o sistema ABAC (contabilidade de exercício) foi implementado em Junho de 2008; |
| --- | --- |

10.

Nota que, em 1 de Janeiro de 2008, entrou em vigor um sistema baseado na documentação em papel para as autorizações, e que o sistema ABAC (contabilidade de exercício) foi implementado em Junho de 2008;

| 11. | Verifica que o TCE não pôde apresentar valores pormenorizados sobre os montantes e tipos de despesas relativas à utilização de fundos públicos para uso privado por funcionários da Academia; verifica que as informações fornecidas pela Academia a pedido do Parlamento diziam respeito à utilização de telemóveis, à utilização de viaturas de serviço, ao fornecimento de mobiliário para alojamento dos funcionários e de serviços gratuitos de transporte dos funcionários de e para aeroportos e estações de caminhos-de-ferro; verifica que, de acordo com a Academia, os montantes e a situação actual de recuperação são os seguintes:






  — | telemóveis utilizados pelos funcionários: 3 405 libras esterlinas (GBP) entre Abril e Dezembro de 2007, todos os custos foram recuperados, |
| --- | --- | --- |

11.

Verifica que o TCE não pôde apresentar valores pormenorizados sobre os montantes e tipos de despesas relativas à utilização de fundos públicos para uso privado por funcionários da Academia; verifica que as informações fornecidas pela Academia a pedido do Parlamento diziam respeito à utilização de telemóveis, à utilização de viaturas de serviço, ao fornecimento de mobiliário para alojamento dos funcionários e de serviços gratuitos de transporte dos funcionários de e para aeroportos e estações de caminhos-de-ferro; verifica que, de acordo com a Academia, os montantes e a situação actual de recuperação são os seguintes:

—

telemóveis utilizados pelos funcionários: 3 405 libras esterlinas (GBP) entre Abril e Dezembro de 2007, todos os custos foram recuperados,

| — | viaturas de serviço utilizadas pelos funcionários: 1 157 GBP entre Julho e Dezembro de 2007, todos os custos foram recuperados; as viaturas foram entretanto vendidas, |
| --- | --- |

—

viaturas de serviço utilizadas pelos funcionários: 1 157 GBP entre Julho e Dezembro de 2007, todos os custos foram recuperados; as viaturas foram entretanto vendidas,

| — | mobiliário: 6 625 GBP relativas a mobiliário adquirido em 2007; o mobiliário foi entretanto vendido, |
| --- | --- |

—

mobiliário: 6 625 GBP relativas a mobiliário adquirido em 2007; o mobiliário foi entretanto vendido,

| — | serviços gratuitos de transporte de funcionários de e para aeroportos e estações de caminhos-de-ferro: foram identificados custos no montante de 9 508 GBP relativos a 2007; foi iniciado o procedimento de recuperação; |
| --- | --- |

—

serviços gratuitos de transporte de funcionários de e para aeroportos e estações de caminhos-de-ferro: foram identificados custos no montante de 9 508 GBP relativos a 2007; foi iniciado o procedimento de recuperação;

| 12. | Não pode aceitar a apresentação de informações incompletas por parte da Academia, nomeadamente porque nem sequer abrange todo o ano de 2007, ou os montantes relativos à venda das viaturas de serviço e do mobiliário; |
| --- | --- |

12.

Não pode aceitar a apresentação de informações incompletas por parte da Academia, nomeadamente porque nem sequer abrange todo o ano de 2007, ou os montantes relativos à venda das viaturas de serviço e do mobiliário;

| 13. | Sublinha que, tal como em 2006, apesar de a não apresentação de relatórios financeiros ter sido criticada no relatório anual do TCE e na resolução de quitação de 2006, a Academia não apresentou, uma vez mais, um relatório sobre a gestão orçamental e financeira relativo a 2007, contrariamente ao previsto no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

13.

Sublinha que, tal como em 2006, apesar de a não apresentação de relatórios financeiros ter sido criticada no relatório anual do TCE e na resolução de quitação de 2006, a Academia não apresentou, uma vez mais, um relatório sobre a gestão orçamental e financeira relativo a 2007, contrariamente ao previsto no Regulamento Financeiro;

| 14. | Manifesta preocupação pelo facto de, embora tal já tivesse sido assinalado no relatório anual do TCE e na resolução de quitação de 2006, a Academia ter adoptado:






  — | normas de execução do Regulamento Financeiro apenas em Fevereiro de 2008, |
| --- | --- | --- |

14.

Manifesta preocupação pelo facto de, embora tal já tivesse sido assinalado no relatório anual do TCE e na resolução de quitação de 2006, a Academia ter adoptado:

—

normas de execução do Regulamento Financeiro apenas em Fevereiro de 2008,

| — | orientações internas em matéria de adjudicação de contratos apenas em Setembro de 2008, de acordo com as suas respostas ao TCE, e apenas em Outubro de 2008, de acordo com as suas respostas ao relator, |
| --- | --- |

—

orientações internas em matéria de adjudicação de contratos apenas em Setembro de 2008, de acordo com as suas respostas ao TCE, e apenas em Outubro de 2008, de acordo com as suas respostas ao relator,

ou seja, mais de dois anos depois de ter sido equiparada a uma agência e de o Regulamento Financeiro ter entrado em vigor;

| 15. | Manifesta-se preocupado com o facto de a Academia ter adoptado uma revisão do seu regulamento financeiro em 2008, a qual contém derrogações ao Regulamento Financeiro Quadro, nomeadamente às normas relativas a contratos públicos, sem o consentimento prévio da Comissão; |
| --- | --- |

15.

Manifesta-se preocupado com o facto de a Academia ter adoptado uma revisão do seu regulamento financeiro em 2008, a qual contém derrogações ao Regulamento Financeiro Quadro, nomeadamente às normas relativas a contratos públicos, sem o consentimento prévio da Comissão;

| 16. | Observa que, contrariamente ao previsto no seu próprio Regulamento Financeiro, a Academia não transmitiu à autoridade competente para a decisão de quitação um relatório sobre as auditorias internas relativo a 2007; |
| --- | --- |

16.

Observa que, contrariamente ao previsto no seu próprio Regulamento Financeiro, a Academia não transmitiu à autoridade competente para a decisão de quitação um relatório sobre as auditorias internas relativo a 2007;

Inquérito do OLAF em curso

| 17. | Verifica que o OLAF abriu um inquérito interno sobre a Academia; |
| --- | --- |

17.

Verifica que o OLAF abriu um inquérito interno sobre a Academia;

| 18. | Exorta a Academia, e o seu Director em particular, a cooperarem inteiramente com o OLAF e a prestarem toda a ajuda necessária que permita aos agentes do OLAF exercerem as suas funções; |
| --- | --- |

18.

Exorta a Academia, e o seu Director em particular, a cooperarem inteiramente com o OLAF e a prestarem toda a ajuda necessária que permita aos agentes do OLAF exercerem as suas funções;

| 19. | Exorta a Academia, o OLAF e a Comissão a informarem, quanto antes, a autoridade competente para a decisão de quitação dos resultados do inquérito do OLAF, assim que estes estiverem disponíveis; |
| --- | --- |

19.

Exorta a Academia, o OLAF e a Comissão a informarem, quanto antes, a autoridade competente para a decisão de quitação dos resultados do inquérito do OLAF, assim que estes estiverem disponíveis;

| 20. | Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a Gestão e o Controlo Financeiros das Agências Europeias (7). |
| --- | --- |

20.

Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a Gestão e o Controlo Financeiros das Agências Europeias (7).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 51.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 136.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 243.

(7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/161 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/161

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007

(2009/664/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Academia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Academia (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em Conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em Conta a Decisão do Conselho 2005/681/JAI, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0160/2009), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0160/2009),

| 1. | Verifica que as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 51.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 136.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/162 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/162

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2007

(2009/665/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (1) relativas ao exercício de 2007 (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (1) relativas ao exercício de 2007 (2),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade (3),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (5), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (5), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0164/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0164/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  GNSS: Sistema Global de Navegação por Satélite.

1

(2)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 38.

2

(3)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 107.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais finais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (1) relativas ao exercício de 2007 (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais finais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (1) relativas ao exercício de 2007 (2),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade (3),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (5), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (5), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0164/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0164/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou não poder formar opinião sobre as contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 e que informou que toda a arquitectura do projecto Galileo tinha sido sujeita a revisão em 2007, acrescentando ainda que as contas da Autoridade foram preparadas neste frágil enquadramento jurídico, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou não poder formar opinião sobre as contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 e que informou que toda a arquitectura do projecto Galileo tinha sido sujeita a revisão em 2007, acrescentando ainda que as contas da Autoridade foram preparadas neste frágil enquadramento jurídico,

| B. | Considerando, também, que o Tribunal de Contas declarou que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

B.

Considerando, também, que o Tribunal de Contas declarou que as operações subjacentes são legais e regulares,

| C. | Considerando que a Autoridade se tornou financeiramente autónoma em 2006, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Autoridade se tornou financeiramente autónoma em 2006,

| D. | Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2006, o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade positiva, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2006, o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade positiva,

| E. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2006 (7), |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2006 (7),

| 1. | Observa, com base no relatório anual do Tribunal de Contas, que o orçamento definitivo da Autoridade para o exercício de 2007 se elevava a 436,5 milhões de EUR e que, em 2006, ascendia a 7 milhões de EUR; recorda que o orçamento de 2007 foi financiado, em grande parte, a partir de subsídios da Comissão (um subsídio de funcionamento no montante de 7,6 milhões de EUR e fundos operacionais no montante de 194,5 milhões de EUR), de transferências da Empresa Comum Galileo e de contribuições de países terceiros; |
| --- | --- |

1.

Observa, com base no relatório anual do Tribunal de Contas, que o orçamento definitivo da Autoridade para o exercício de 2007 se elevava a 436,5 milhões de EUR e que, em 2006, ascendia a 7 milhões de EUR; recorda que o orçamento de 2007 foi financiado, em grande parte, a partir de subsídios da Comissão (um subsídio de funcionamento no montante de 7,6 milhões de EUR e fundos operacionais no montante de 194,5 milhões de EUR), de transferências da Empresa Comum Galileo e de contribuições de países terceiros;

| 2. | Regista a observação do Tribunal de Contas de que as dotações efectivamente postas à disposição da Autoridade (210 milhões de EUR) foram consideravelmente inferiores devido a atrasos no programa Galileo; |
| --- | --- |

2.

Regista a observação do Tribunal de Contas de que as dotações efectivamente postas à disposição da Autoridade (210 milhões de EUR) foram consideravelmente inferiores devido a atrasos no programa Galileo;

Declaração de fiabilidade incompleta no que respeita às contas

| 3. | Lamenta que o Tribunal de Contas não tenha podido formar opinião relativamente à fiabilidade das contas anuais da Autoridade para 2007; regista a explicação do Tribunal de Contas de que as contas anuais de 2007 foram elaboradas e o Tribunal efectuou a sua auditoria quando o projecto Galileo e o papel da Autoridade eram sujeitos a revisão e o novo enquadramento jurídico se encontrava ainda incompleto, nomeadamente no atinente à gestão do financiamento do projecto e à propriedade dos seus activos; |
| --- | --- |

3.

Lamenta que o Tribunal de Contas não tenha podido formar opinião relativamente à fiabilidade das contas anuais da Autoridade para 2007; regista a explicação do Tribunal de Contas de que as contas anuais de 2007 foram elaboradas e o Tribunal efectuou a sua auditoria quando o projecto Galileo e o papel da Autoridade eram sujeitos a revisão e o novo enquadramento jurídico se encontrava ainda incompleto, nomeadamente no atinente à gestão do financiamento do projecto e à propriedade dos seus activos;

| 4. | Constata que, entretanto, entrou em vigor o Regulamento (CE) n.o 683/2008 (8); observa que, em conformidade com esse regulamento, a Comissão é gestora dos programas Galileo e EGNOS (9) e a Comunidade é proprietária de todos os activos, corpóreos e incorpóreos, criados ou desenvolvidos ao abrigo dos programas; |
| --- | --- |

4.

Constata que, entretanto, entrou em vigor o Regulamento (CE) n.o 683/2008 (8); observa que, em conformidade com esse regulamento, a Comissão é gestora dos programas Galileo e EGNOS (9) e a Comunidade é proprietária de todos os activos, corpóreos e incorpóreos, criados ou desenvolvidos ao abrigo dos programas;

| 5. | Recorda que a Autoridade deverá estabelecer as suas contas anuais relativas ao exercício de 2008 dentro do novo enquadramento jurídico; |
| --- | --- |

5.

Recorda que a Autoridade deverá estabelecer as suas contas anuais relativas ao exercício de 2008 dentro do novo enquadramento jurídico;

| 6. | Convida o Tribunal de Contas a avaliar, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2008, até que ponto foram solucionadas as dúvidas relativas às contas; |
| --- | --- |

6.

Convida o Tribunal de Contas a avaliar, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2008, até que ponto foram solucionadas as dúvidas relativas às contas;

Execução orçamental

| 7. | Manifesta preocupação por o Tribunal de Contas ter detectado as seguintes insuficiências relativamente à execução orçamental: reduzido nível de utilização das dotações de autorização e de pagamento relativas às actividades operacionais (63 % das autorizações e 51 % dos pagamentos); inexistência de uma relação clara entre o programa de trabalho da Autoridade e o seu orçamento; transferências que não estavam adequadamente justificadas nem documentadas; a frequente inscrição tardia das ordens de cobrança nas contas orçamentais; apresentação incoerente da execução orçamental; |
| --- | --- |

7.

Manifesta preocupação por o Tribunal de Contas ter detectado as seguintes insuficiências relativamente à execução orçamental: reduzido nível de utilização das dotações de autorização e de pagamento relativas às actividades operacionais (63 % das autorizações e 51 % dos pagamentos); inexistência de uma relação clara entre o programa de trabalho da Autoridade e o seu orçamento; transferências que não estavam adequadamente justificadas nem documentadas; a frequente inscrição tardia das ordens de cobrança nas contas orçamentais; apresentação incoerente da execução orçamental;

| 8. | Reconhece que a Autoridade procedeu a elevado número de transferências devido a uma situação orçamental excepcional, com uma reserva de 50 % sobre o orçamento de funcionamento; |
| --- | --- |

8.

Reconhece que a Autoridade procedeu a elevado número de transferências devido a uma situação orçamental excepcional, com uma reserva de 50 % sobre o orçamento de funcionamento;

| 9. | Insta a Autoridade a prestar contas sobre as medidas tomadas na sequência das observações do Tribunal de Contas relativamente à execução orçamental, assim como sobre os resultados alcançados, no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2008; |
| --- | --- |

9.

Insta a Autoridade a prestar contas sobre as medidas tomadas na sequência das observações do Tribunal de Contas relativamente à execução orçamental, assim como sobre os resultados alcançados, no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2008;

Incertezas quanto aos activos dos projectos Galileo e EGNOS

| 10. | Regista as críticas do Tribunal de Contas relativamente aos activos do projecto Galileo, segundo as quais não foi possível à Autoridade prestar informação suficiente nas suas contas por não ter sido elaborada até ao final de 2007 qualquer lista dos activos na posse da Agência Espacial Europeia (AEE); |
| --- | --- |

10.

Regista as críticas do Tribunal de Contas relativamente aos activos do projecto Galileo, segundo as quais não foi possível à Autoridade prestar informação suficiente nas suas contas por não ter sido elaborada até ao final de 2007 qualquer lista dos activos na posse da Agência Espacial Europeia (AEE);

| 11. | Regista a resposta da Autoridade ao Tribunal de Contas, segundo a qual em 31 de Dezembro de 2007 tais activos eram controlados pela AEE, e não por si própria; |
| --- | --- |

11.

Regista a resposta da Autoridade ao Tribunal de Contas, segundo a qual em 31 de Dezembro de 2007 tais activos eram controlados pela AEE, e não por si própria;

| 12. | Regista a crítica do Tribunal de Contas segundo a qual não existia um inventário exacto dos activos do projecto EGNOS nem indicação do seu valor nas contas da Autoridade; |
| --- | --- |

12.

Regista a crítica do Tribunal de Contas segundo a qual não existia um inventário exacto dos activos do projecto EGNOS nem indicação do seu valor nas contas da Autoridade;

| 13. | Regista a resposta da Autoridade de que, em 31 de Dezembro de 2007, os activos do projecto EGNOS eram ainda propriedade da AEE; infere, a partir das respostas do Director Executivo da Autoridade ao Parlamento, que em 2008 se obteve progresso substancial, dado que os investidores do EGNOS chegaram a acordo sobre as condições de transferência dos activos; |
| --- | --- |

13.

Regista a resposta da Autoridade de que, em 31 de Dezembro de 2007, os activos do projecto EGNOS eram ainda propriedade da AEE; infere, a partir das respostas do Director Executivo da Autoridade ao Parlamento, que em 2008 se obteve progresso substancial, dado que os investidores do EGNOS chegaram a acordo sobre as condições de transferência dos activos;

| 14. | Regista que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 683/2008, a Comunidade é proprietária dos activos dos projectos Galileo e EGNOS e recorda que o processo de transferência desses activos da Autoridade para a Comissão, que exerce o direito de propriedade em nome da Comunidade, teve início em Dezembro de 2008; |
| --- | --- |

14.

Regista que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 683/2008, a Comunidade é proprietária dos activos dos projectos Galileo e EGNOS e recorda que o processo de transferência desses activos da Autoridade para a Comissão, que exerce o direito de propriedade em nome da Comunidade, teve início em Dezembro de 2008;

| 15. | Insta a Autoridade a envidar todos os esforços para esclarecer a situação dos activos dos projectos Galileo e EGNOS no seu relatório anual de contas relativas ao exercício de 2008; |
| --- | --- |

15.

Insta a Autoridade a envidar todos os esforços para esclarecer a situação dos activos dos projectos Galileo e EGNOS no seu relatório anual de contas relativas ao exercício de 2008;

| 16. | Convida a Comissão, para quem estão actualmente a ser transferidos os activos dos projectos Galileo e EGNOS, a ter em consideração as observações do Tribunal de Contas e a garantir que esses activos são devidamente inscritos nas contas; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão, para quem estão actualmente a ser transferidos os activos dos projectos Galileo e EGNOS, a ter em consideração as observações do Tribunal de Contas e a garantir que esses activos são devidamente inscritos nas contas;

| 17. | Regista a observação do Tribunal de que o custo da fase de validação em órbita do projecto Galileo deveria ser repartido em partes iguais entre a AEE e a União Europeia e que, no entanto, a contribuição da União excedeu a da AEE em cerca de 114 milhões de EUR; observa que, segundo o Tribunal, esse pré-financiamento deveria ter-se reflectido nas contas da Autoridade; |
| --- | --- |

17.

Regista a observação do Tribunal de que o custo da fase de validação em órbita do projecto Galileo deveria ser repartido em partes iguais entre a AEE e a União Europeia e que, no entanto, a contribuição da União excedeu a da AEE em cerca de 114 milhões de EUR; observa que, segundo o Tribunal, esse pré-financiamento deveria ter-se reflectido nas contas da Autoridade;

| 18. | Constata que a Autoridade não concordou com o Tribunal e que apenas reconheceu pré-pagamentos no valor de 53,2 milhões de EUR; |
| --- | --- |

18.

Constata que a Autoridade não concordou com o Tribunal e que apenas reconheceu pré-pagamentos no valor de 53,2 milhões de EUR;

O papel da Autoridade na dissolução da Empresa Comum Galileo

| 19. | Recorda que a Autoridade assumiu a responsabilidade por todas as actividades e activos da Empresa Comum Galileo a partir da data de 1 de Janeiro de 2007; |
| --- | --- |

19.

Recorda que a Autoridade assumiu a responsabilidade por todas as actividades e activos da Empresa Comum Galileo a partir da data de 1 de Janeiro de 2007;

| 20. | Expressa preocupação pelas críticas do Tribunal relativamente à forma como determinados activos foram transferidos da Empresa Comum para a Autoridade e inscritas nas contas desta; |
| --- | --- |

20.

Expressa preocupação pelas críticas do Tribunal relativamente à forma como determinados activos foram transferidos da Empresa Comum para a Autoridade e inscritas nas contas desta;

| 21. | Observa que a Autoridade forneceu respostas bastante pormenorizadas ao Tribunal de Contas e expressou a sua discordância quanto a muitas observações por ele formuladas; |
| --- | --- |

21.

Observa que a Autoridade forneceu respostas bastante pormenorizadas ao Tribunal de Contas e expressou a sua discordância quanto a muitas observações por ele formuladas;

| 22. | Considera que a dissolução da Empresa Comum Galileo, sem esquecer o papel desempenhado pela Autoridade, carece de exame minucioso por parte da autoridade de quitação com base nos resultados da auditoria do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

22.

Considera que a dissolução da Empresa Comum Galileo, sem esquecer o papel desempenhado pela Autoridade, carece de exame minucioso por parte da autoridade de quitação com base nos resultados da auditoria do Tribunal de Contas;

| 23. | Regista que, actualmente, o Tribunal de Contas efectua uma auditoria à gestão das fases de desenvolvimento e validação em órbita do Galileo; convida o Tribunal de Contas a prestar especial atenção à transferência das actividades e activos da Empresa Comum para a Autoridade e congratula-se com a intenção do TCE de publicar os resultados dessa auditoria num relatório especial, até à pausa estival de 2009; |
| --- | --- |

23.

Regista que, actualmente, o Tribunal de Contas efectua uma auditoria à gestão das fases de desenvolvimento e validação em órbita do Galileo; convida o Tribunal de Contas a prestar especial atenção à transferência das actividades e activos da Empresa Comum para a Autoridade e congratula-se com a intenção do TCE de publicar os resultados dessa auditoria num relatório especial, até à pausa estival de 2009;

| 24. | Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (10). |
| --- | --- |

24.

Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (10).

---

(1)  GNSS: Sistema Global de Navegação por Satélite.

(2)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 38.

(3)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 107.

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 262.

(8)  Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

(9)  Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária.

(10)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/166 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/166

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007

(2009/666/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (1) relativas ao exercício de 2007 (2), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (1) relativas ao exercício de 2007 (2),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Autoridade (3),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (5), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (5), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (6), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0164/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0164/2009),

| 1. | Verifica que as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 são as que constam em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas anuais da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 são as que constam em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  GNSS: Sistema Global de Navegação por Satélite.

1

(2)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 38.

2

(3)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 107.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

6

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/167 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/167

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2007

(2009/667/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0165/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0165/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 53.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 92.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0165/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0165/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2006 (6), |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2006 (6),

| 1. | Congratula-se com o facto de a declaração de fiabilidade do TCE ser positiva para o exercício de 2007, já que o TCE formulara algumas reservas no que se refere às operações subjacentes na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2006; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o facto de a declaração de fiabilidade do TCE ser positiva para o exercício de 2007, já que o TCE formulara algumas reservas no que se refere às operações subjacentes na sua declaração de fiabilidade relativa ao exercício de 2006;

| 2. | Constata que foram inscritos a favor da Agência 16 645 000 EUR de dotações do orçamento comunitário para o exercício de 2007 para autorizações e pagamentos; |
| --- | --- |

2.

Constata que foram inscritos a favor da Agência 16 645 000 EUR de dotações do orçamento comunitário para o exercício de 2007 para autorizações e pagamentos;

| 3. | Observa que, na sua resposta ao relatório anual de 2006 do TCE, a Agência indicou que estimava em 450 000 EUR os custos suplementares decorrentes da sua obrigação de trabalhar em duas cidades diferentes - em Valenciennes, onde se situa a sua sede administrativa, e em Lille, onde são realizadas as reuniões -, montante que não incluía custos indirectos como, por exemplo, as horas de trabalho «desperdiçadas» em deslocações ou em trabalho administrativo suplementar; |
| --- | --- |

3.

Observa que, na sua resposta ao relatório anual de 2006 do TCE, a Agência indicou que estimava em 450 000 EUR os custos suplementares decorrentes da sua obrigação de trabalhar em duas cidades diferentes - em Valenciennes, onde se situa a sua sede administrativa, e em Lille, onde são realizadas as reuniões -, montante que não incluía custos indirectos como, por exemplo, as horas de trabalho «desperdiçadas» em deslocações ou em trabalho administrativo suplementar;

| 4. | Lamenta que o facto de haver duas sedes esteja a prejudicar o trabalho da Agência e acarrete custos suplementares para os contribuintes europeus; assinala que, no projecto de acordo sobre o Estado de acolhimento, se prevê que os custos suplementares sejam suportados pelo Estado de acolhimento; |
| --- | --- |

4.

Lamenta que o facto de haver duas sedes esteja a prejudicar o trabalho da Agência e acarrete custos suplementares para os contribuintes europeus; assinala que, no projecto de acordo sobre o Estado de acolhimento, se prevê que os custos suplementares sejam suportados pelo Estado de acolhimento;

| 5. | Congratula-se com o facto de a Agência ter dado seguimento à crítica do TCE de que faltava um inventário físico dos seus activos fixos, efectuando um inventário físico em Junho de 2008, pelo que todos os activos fixos se encontram actualmente etiquetados e serão registados no inventário; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o facto de a Agência ter dado seguimento à crítica do TCE de que faltava um inventário físico dos seus activos fixos, efectuando um inventário físico em Junho de 2008, pelo que todos os activos fixos se encontram actualmente etiquetados e serão registados no inventário;

| 6. | Assinala a crítica do TCE de que foram detectadas deficiências em alguns procedimentos de selecção e que a Agência ainda não concluiu os seus procedimentos de recrutamento; |
| --- | --- |

6.

Assinala a crítica do TCE de que foram detectadas deficiências em alguns procedimentos de selecção e que a Agência ainda não concluiu os seus procedimentos de recrutamento;

| 7. | Insta a Agência a respeitar a promessa feita, nas suas respostas ao TCE, de que concluiria uma descrição completa dos procedimentos a aplicar ao recrutamento durante o primeiro trimestre de 2009; |
| --- | --- |

7.

Insta a Agência a respeitar a promessa feita, nas suas respostas ao TCE, de que concluiria uma descrição completa dos procedimentos a aplicar ao recrutamento durante o primeiro trimestre de 2009;

Programação e execução orçamentais

| 8. | Constata que o TCE, sem formular reservas na sua declaração de fiabilidade, chama especial atenção para as suas observações relativas à programação e execução orçamentais; |
| --- | --- |

8.

Constata que o TCE, sem formular reservas na sua declaração de fiabilidade, chama especial atenção para as suas observações relativas à programação e execução orçamentais;

| 9. | Observa, com base no relatório anual do TCE relativo a 2006, que o orçamento definitivo da Agência para 2007 se elevou a 16,6 milhões de EUR, incluindo uma reserva de 1,9 milhões de EUR; constata igualmente que, no final de 2007, foi necessário anular dotações no montante de 3,4 milhões de EUR, incluindo a reserva, e que, além disso, transitaram 2,7 milhões de EUR para 2008; |
| --- | --- |

9.

Observa, com base no relatório anual do TCE relativo a 2006, que o orçamento definitivo da Agência para 2007 se elevou a 16,6 milhões de EUR, incluindo uma reserva de 1,9 milhões de EUR; constata igualmente que, no final de 2007, foi necessário anular dotações no montante de 3,4 milhões de EUR, incluindo a reserva, e que, além disso, transitaram 2,7 milhões de EUR para 2008;

| 10. | Expressa a sua preocupação perante a conclusão do TCE de que mais de 35 % das dotações definitivas não foram utilizadas, o que, segundo o TCE, revela que os procedimentos de programação e orçamentação da Agência apresentam insuficiências graves; |
| --- | --- |

10.

Expressa a sua preocupação perante a conclusão do TCE de que mais de 35 % das dotações definitivas não foram utilizadas, o que, segundo o TCE, revela que os procedimentos de programação e orçamentação da Agência apresentam insuficiências graves;

| 11. | Nota que a Agência, nas suas respostas ao TCE, refere o facto de o orçamento de 2007 ter sido elaborado no momento em que a Agência se tornou financeiramente independente, não tendo experiência anterior na qual basear as estimativas, e que, além disso, a incerteza quanto à possibilidade e ao momento de liberar a reserva obrigou a Agência a planear as suas actividades sem ter em conta a referida reserva; |
| --- | --- |

11.

Nota que a Agência, nas suas respostas ao TCE, refere o facto de o orçamento de 2007 ter sido elaborado no momento em que a Agência se tornou financeiramente independente, não tendo experiência anterior na qual basear as estimativas, e que, além disso, a incerteza quanto à possibilidade e ao momento de liberar a reserva obrigou a Agência a planear as suas actividades sem ter em conta a referida reserva;

| 12. | Expressa a sua preocupação perante a conclusão do TCE de que, apesar do baixo nível de execução do orçamento da Agência, a quantidade de fundos que esta solicitou e recebeu da Comissão foi muito superior às suas necessidades de tesouraria reais; |
| --- | --- |

12.

Expressa a sua preocupação perante a conclusão do TCE de que, apesar do baixo nível de execução do orçamento da Agência, a quantidade de fundos que esta solicitou e recebeu da Comissão foi muito superior às suas necessidades de tesouraria reais;

| 13. | Observa que os fundos de que a Agência dispunha no início de 2007 ascendiam aproximadamente a 2,3 milhões de EUR e que, além disso, a Agência solicitou e recebeu 17 milhões de EUR da Comissão; constata que os pagamentos efectuados em 2007 correspondem a um montante de aproximadamente 12,5 milhões de EUR; conclui que os fundos recebidos excederam as necessidades de tesouraria reais em cerca de 6,8 milhões de EUR; |
| --- | --- |

13.

Observa que os fundos de que a Agência dispunha no início de 2007 ascendiam aproximadamente a 2,3 milhões de EUR e que, além disso, a Agência solicitou e recebeu 17 milhões de EUR da Comissão; constata que os pagamentos efectuados em 2007 correspondem a um montante de aproximadamente 12,5 milhões de EUR; conclui que os fundos recebidos excederam as necessidades de tesouraria reais em cerca de 6,8 milhões de EUR;

| 14. | Concorda com a conclusão do TCE de que a Agência não efectuou previsões de tesouraria rigorosas, o que é contrário ao princípio da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

14.

Concorda com a conclusão do TCE de que a Agência não efectuou previsões de tesouraria rigorosas, o que é contrário ao princípio da boa gestão financeira;

| 15. | Nota que o Director Executivo, na explicação que dirigiu por escrito ao Parlamento, reconheceu que o montante total de fundos solicitado e recebido fora superior às necessidades reais e que isso se devia ao baixo nível de execução do orçamento e ao facto de a Agência não ter a experiência necessária para servir de base à previsão das necessidades de tesouraria; |
| --- | --- |

15.

Nota que o Director Executivo, na explicação que dirigiu por escrito ao Parlamento, reconheceu que o montante total de fundos solicitado e recebido fora superior às necessidades reais e que isso se devia ao baixo nível de execução do orçamento e ao facto de a Agência não ter a experiência necessária para servir de base à previsão das necessidades de tesouraria;

| 16. | Congratula-se com a afirmação do Director Executivo de que, entretanto, o procedimento de cobrança de subsídios fora actualizado e os métodos de previsão de necessidades de tesouraria melhorados; |
| --- | --- |

16.

Congratula-se com a afirmação do Director Executivo de que, entretanto, o procedimento de cobrança de subsídios fora actualizado e os métodos de previsão de necessidades de tesouraria melhorados;

| 17. | Insta a Agência, com base no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2343/2002, que se encontra em vigor desde Julho de 2008 e que impõe às agências a obrigação de utilizarem métodos rigorosos de gestão de tesouraria a fim de garantir que os seus saldos de tesouraria se restrinjam a necessidades devidamente justificadas, a prestar especial atenção à sua gestão de tesouraria; |
| --- | --- |

17.

Insta a Agência, com base no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2343/2002, que se encontra em vigor desde Julho de 2008 e que impõe às agências a obrigação de utilizarem métodos rigorosos de gestão de tesouraria a fim de garantir que os seus saldos de tesouraria se restrinjam a necessidades devidamente justificadas, a prestar especial atenção à sua gestão de tesouraria;

Seguimento dado ao processo de quitação de 2006

| 18. | Recorda que o exercício de 2006 correspondeu ao primeiro ano em que a Agência usufruiu de autonomia financeira e esteve sujeita ao processo de quitação; |
| --- | --- |

18.

Recorda que o exercício de 2006 correspondeu ao primeiro ano em que a Agência usufruiu de autonomia financeira e esteve sujeita ao processo de quitação;

| 19. | Recorda que a declaração de fiabilidade do TCE relativa ao exercício de 2006 continha algumas reservas, devido a insuficiências na adjudicação de contratos, e lamenta o facto de o TCE ter detectado novamente insuficiências nesta área em 2007; |
| --- | --- |

19.

Recorda que a declaração de fiabilidade do TCE relativa ao exercício de 2006 continha algumas reservas, devido a insuficiências na adjudicação de contratos, e lamenta o facto de o TCE ter detectado novamente insuficiências nesta área em 2007;

| 20. | Nota que a Agência, nas suas respostas ao TCE, reconhece que continuam a ser necessários alguns melhoramentos e que está a preparar um manual sobre a adjudicação de contratos a fim de normalizar os procedimentos; |
| --- | --- |

20.

Nota que a Agência, nas suas respostas ao TCE, reconhece que continuam a ser necessários alguns melhoramentos e que está a preparar um manual sobre a adjudicação de contratos a fim de normalizar os procedimentos;

| 21. | Constata que, à semelhança de 2006, o TCE apontou insuficiências na execução orçamental, especialmente no que se refere ao elevado nível de dotações transitadas; |
| --- | --- |

21.

Constata que, à semelhança de 2006, o TCE apontou insuficiências na execução orçamental, especialmente no que se refere ao elevado nível de dotações transitadas;

| 22. | Insta a Agência a procurar aumentar o nível de execução orçamental e a prestar informação sobre as medidas adoptadas e os resultados alcançados no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira relativo a 2008; |
| --- | --- |

22.

Insta a Agência a procurar aumentar o nível de execução orçamental e a prestar informação sobre as medidas adoptadas e os resultados alcançados no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira relativo a 2008;

| 23. | Insta a Comissão a garantir que, futuramente, a Agência obedeça a uma rigorosa disciplina financeira e trabalhe sempre em conformidade com os orçamentos aprovados; |
| --- | --- |

23.

Insta a Comissão a garantir que, futuramente, a Agência obedeça a uma rigorosa disciplina financeira e trabalhe sempre em conformidade com os orçamentos aprovados;

| 24. | Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7). |
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24.

Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 53.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 92.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 209.

(7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/171 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/171

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007

(2009/668/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (4), nomeadamente o artigo 39.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0165/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0165/2009),

| 1. | Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director Executivo da Agência Ferroviária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 53.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 92.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/172 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/172

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007

(2009/669/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 20.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 57.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,






  — | tomou nota das constatações do Tribunal de Contas de que os procedimentos de elaboração do orçamento e em matéria de quadro do pessoal não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais, a um planeamento de recrutamento de pessoal desadequado e a uma incorrecta apresentação do orçamento, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

—

tomou nota das constatações do Tribunal de Contas de que os procedimentos de elaboração do orçamento e em matéria de quadro do pessoal não foram suficientemente rigorosos, o que deu origem a um elevado número de transferências orçamentais, a um planeamento de recrutamento de pessoal desadequado e a uma incorrecta apresentação do orçamento,

| — | tomou nota, com preocupação, das constatações do Tribunal de Contas de que foram assumidos alguns compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais, |
| --- | --- |

—

tomou nota, com preocupação, das constatações do Tribunal de Contas de que foram assumidos alguns compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais,

| 1. | Constata que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 48 249 000 EUR em autorizações e 48 249 000 EUR em dotações para pagamentos; |
| --- | --- |

1.

Constata que, no orçamento para o exercício de 2007, foram inscritos a favor da Agência 48 249 000 EUR em autorizações e 48 249 000 EUR em dotações para pagamentos;

| 2. | Lamenta que, em 2006, o Tribunal de Contas tenha constatado que os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos; |
| --- | --- |

2.

Lamenta que, em 2006, o Tribunal de Contas tenha constatado que os procedimentos de elaboração do orçamento não foram suficientemente rigorosos;

| 3. | Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que foram realizadas 32 transferências em 2007; toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativas ao elevado número de transferências; |
| --- | --- |

3.

Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que foram realizadas 32 transferências em 2007; toma nota das críticas do Tribunal de Contas relativas ao elevado número de transferências;

| 4. | Nota a resposta da Agência de que as transferências permaneceram abaixo do limite de 10 % autorizado no Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

4.

Nota a resposta da Agência de que as transferências permaneceram abaixo do limite de 10 % autorizado no Regulamento Financeiro;

| 5. | Nota ainda a crítica do Tribunal de Contas de que, desde meados de Junho até Dezembro de 2007, um montante de 25 milhões de EUR destinados a medidas antipoluição, autorizados pela Autoridade Orçamental como dotações correntes, foi indevidamente transferido para receitas afectadas; |
| --- | --- |

5.

Nota ainda a crítica do Tribunal de Contas de que, desde meados de Junho até Dezembro de 2007, um montante de 25 milhões de EUR destinados a medidas antipoluição, autorizados pela Autoridade Orçamental como dotações correntes, foi indevidamente transferido para receitas afectadas;

| 6. | Nota a resposta da Agência de que, em 20 de Março de 2007, decidiu classificar como receitas os fundos antipoluição, após uma sugestão da Comissão, e que, em 21 de Novembro de 2007, decidiu deixar de os considerar como tal; |
| --- | --- |

6.

Nota a resposta da Agência de que, em 20 de Março de 2007, decidiu classificar como receitas os fundos antipoluição, após uma sugestão da Comissão, e que, em 21 de Novembro de 2007, decidiu deixar de os considerar como tal;

| 7. | Está desapontado por, como em 2006, o Tribunal de Contas ter constatado novamente que foram assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; insta a Agência a aumentar os seus esforços de formação e de comunicação, a fim de evitar que esta situação se verifique no futuro; solicita que as acções adoptadas neste domínio sejam enunciadas no relatório anual de actividades da Agência de 2008; |
| --- | --- |

7.

Está desapontado por, como em 2006, o Tribunal de Contas ter constatado novamente que foram assumidos compromissos jurídicos antes das correspondentes autorizações orçamentais; insta a Agência a aumentar os seus esforços de formação e de comunicação, a fim de evitar que esta situação se verifique no futuro; solicita que as acções adoptadas neste domínio sejam enunciadas no relatório anual de actividades da Agência de 2008;

| 8. | Nota que o Tribunal de Contas constatou as seguintes insuficiências no que respeita aos procedimentos de recrutamento:






  — | os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte dos concursos não foram decididos antes do início do processo de avaliação, |
| --- | --- | --- |

8.

Nota que o Tribunal de Contas constatou as seguintes insuficiências no que respeita aos procedimentos de recrutamento:

—

os critérios de selecção e as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte dos concursos não foram decididos antes do início do processo de avaliação,

| — | o Comité do Pessoal nunca foi convidado a participar nos procedimentos de recrutamento; |
| --- | --- |

—

o Comité do Pessoal nunca foi convidado a participar nos procedimentos de recrutamento;

| 9. | Nota que a Agência respondeu que foram tomadas medidas para assegurar que os critérios de selecção e as notas mínimas seriam decididos numa fase anterior; |
| --- | --- |

9.

Nota que a Agência respondeu que foram tomadas medidas para assegurar que os critérios de selecção e as notas mínimas seriam decididos numa fase anterior;

| 10. | Insta a Agência a zelar por que os seus procedimentos de recrutamento sejam transparentes e não discriminatórios, em particular através da participação do Comité do Pessoal; |
| --- | --- |

10.

Insta a Agência a zelar por que os seus procedimentos de recrutamento sejam transparentes e não discriminatórios, em particular através da participação do Comité do Pessoal;

| 11. | Saúda o facto de a Agência cooperar em estreita ligação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, também sedeado em Lisboa, a fim de partilharem edifícios e utilizarem conjuntamente infra-estruturas e serviços; |
| --- | --- |

11.

Saúda o facto de a Agência cooperar em estreita ligação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, também sedeado em Lisboa, a fim de partilharem edifícios e utilizarem conjuntamente infra-estruturas e serviços;

| 12. | Exorta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha no futuro uma rigorosa disciplina financeira e trabalhe sempre no respeito dos orçamentos aprovados; |
| --- | --- |

12.

Exorta a Comissão a assegurar que a Agência mantenha no futuro uma rigorosa disciplina financeira e trabalhe sempre no respeito dos orçamentos aprovados;

| 13. | Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7). |
| --- | --- |

13.

Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 20.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 57.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 192.

(7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/175 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/175

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007

(2009/670/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (4), nomeadamente o artigo 19.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0167/2009),

| 1. | Verifica que as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas finais da Agência Europeia da Segurança Marítima são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 20.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 57.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/176 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/176

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2007

(2009/671/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0169/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0169/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 13.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 42.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Reconstrução para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0169/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0169/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento desta Agência para o exercício de 2006 (6), |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência Europeia de Reconstrução pela execução do orçamento desta Agência para o exercício de 2006 (6),

| 1. | Regista com agrado que, à semelhança do exercício de 2006, o Tribunal de Contas considerou satisfatória a execução do orçamento da Agência; |
| --- | --- |

1.

Regista com agrado que, à semelhança do exercício de 2006, o Tribunal de Contas considerou satisfatória a execução do orçamento da Agência;

| 2. | Recorda que o mandato da Agência terminou em 31 de Dezembro de 2008; |
| --- | --- |

2.

Recorda que o mandato da Agência terminou em 31 de Dezembro de 2008;

| 3. | Viu amplas provas de que a Agência, não só dispõe dos sistemas (logísticos, de TI e outros) para implementar com fluidez elevados montantes de apoio em situações de pós-conflito, mas de que também dispõe do nível de especialização e das capacidades necessárias para conceber e fazer chegar ao destino uma assistência de elevada qualidade, que teve um real impacto; |
| --- | --- |

3.

Viu amplas provas de que a Agência, não só dispõe dos sistemas (logísticos, de TI e outros) para implementar com fluidez elevados montantes de apoio em situações de pós-conflito, mas de que também dispõe do nível de especialização e das capacidades necessárias para conceber e fazer chegar ao destino uma assistência de elevada qualidade, que teve um real impacto;

| 4. | Lamenta que a Comissão não tenha respeitado as resoluções de quitação relativas aos exercícios de 2005 e 2006, nas quais se pedia o prolongamento das actividades da Agência terminadas em 2008, e manifesta a sua preocupação relativamente ao risco consequente de a UE poder perder grande parte da especialização que a Agência adquiriu ao longo dos últimos oito anos; |
| --- | --- |

4.

Lamenta que a Comissão não tenha respeitado as resoluções de quitação relativas aos exercícios de 2005 e 2006, nas quais se pedia o prolongamento das actividades da Agência terminadas em 2008, e manifesta a sua preocupação relativamente ao risco consequente de a UE poder perder grande parte da especialização que a Agência adquiriu ao longo dos últimos oito anos;

Seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2006

| 5. | Recorda que, na sua resolução relativa à quitação da Comissão de 2006, solicitou à Comissão que o informasse regularmente sobre a transferência de actividades da Agência para as delegações; |
| --- | --- |

5.

Recorda que, na sua resolução relativa à quitação da Comissão de 2006, solicitou à Comissão que o informasse regularmente sobre a transferência de actividades da Agência para as delegações;

| 6. | Observa que a Comissão, nos pontos 201 e 203 do documento sobre o seguimento dado à quitação da Comissão de 2006, prometeu manter o Parlamento informado sobre a transferência de actividades da Agência para as delegações e sobre as diferentes fases do encerramento da Agência (7); |
| --- | --- |

6.

Observa que a Comissão, nos pontos 201 e 203 do documento sobre o seguimento dado à quitação da Comissão de 2006, prometeu manter o Parlamento informado sobre a transferência de actividades da Agência para as delegações e sobre as diferentes fases do encerramento da Agência (7);

| 7. | Regista a declaração da Comissão, no relatório sobre o seguimento dado à quitação da Comissão de 2006, segundo a qual a Agência cessaria todas as actividades operacionais até ao final de Setembro de 2008; a Agência teria três meses, de Outubro a Dezembro de 2008, para ultimar o encerramento administrativo; e, em 2009, uma célula de encerramento, na dependência da Comissão, procederia ao encerramento das actividades administrativas residuais durante um período limitado de alguns meses; |
| --- | --- |

7.

Regista a declaração da Comissão, no relatório sobre o seguimento dado à quitação da Comissão de 2006, segundo a qual a Agência cessaria todas as actividades operacionais até ao final de Setembro de 2008; a Agência teria três meses, de Outubro a Dezembro de 2008, para ultimar o encerramento administrativo; e, em 2009, uma célula de encerramento, na dependência da Comissão, procederia ao encerramento das actividades administrativas residuais durante um período limitado de alguns meses;

| 8. | Nota que a Comissão enviou ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental uma série de notas informativas sobre a cooperação entre a Comissão e a Agência durante o período de transição 2007-2008 (8); |
| --- | --- |

8.

Nota que a Comissão enviou ao presidente da Comissão do Controlo Orçamental uma série de notas informativas sobre a cooperação entre a Comissão e a Agência durante o período de transição 2007-2008 (8);

| 9. | Nota, com base na quarta nota informativa, de 7 de Outubro de 2008, que a Comissão apresentará um relatório final sobre a extinção da Agência assim que as contas finais da Agência estiverem estabelecidas e a célula de encerramento tiver concluído o seu trabalho; aguarda com interesse a recepção deste relatório; |
| --- | --- |

9.

Nota, com base na quarta nota informativa, de 7 de Outubro de 2008, que a Comissão apresentará um relatório final sobre a extinção da Agência assim que as contas finais da Agência estiverem estabelecidas e a célula de encerramento tiver concluído o seu trabalho; aguarda com interesse a recepção deste relatório;

Riscos potenciais associados à transferência de actividades da Agência para as delegações

| 10. | Nota que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2007, identificou três riscos potenciais associados à transferência de actividades da Agência para as delegações:






  a) | devido à natureza plurianual das actividades da Agência, existem ainda dotações orçamentais não utilizadas, no montante de 453 milhões de EUR, que têm de ser executadas nos exercícios posteriores a 2008, que é o último ano de existência da Agência; |
| --- | --- | --- |

10.

Nota que o Tribunal de Contas, no seu relatório anual de 2007, identificou três riscos potenciais associados à transferência de actividades da Agência para as delegações:

a)

devido à natureza plurianual das actividades da Agência, existem ainda dotações orçamentais não utilizadas, no montante de 453 milhões de EUR, que têm de ser executadas nos exercícios posteriores a 2008, que é o último ano de existência da Agência;

| b) | a nota de orientações emitida pela Comissão em 11 de Junho de 2008 sobre a transferência dos processos não abrange todos os elementos do balanço da Agência; |
| --- | --- |

b)

a nota de orientações emitida pela Comissão em 11 de Junho de 2008 sobre a transferência dos processos não abrange todos os elementos do balanço da Agência;

| c) | o excedente acumulado de 180 milhões de EUR apresentado no balanço da Agência em 31 de Dezembro de 2007 terá igualmente de ser assumido e gerido pela Comissão no final do mandato da Agência; |
| --- | --- |

c)

o excedente acumulado de 180 milhões de EUR apresentado no balanço da Agência em 31 de Dezembro de 2007 terá igualmente de ser assumido e gerido pela Comissão no final do mandato da Agência;

| 11. | Solicita à Comissão que informe a comissão competente do Parlamento sobre






  a) | como serão executadas as dotações orçamentais não utilizadas; |
| --- | --- | --- |

11.

Solicita à Comissão que informe a comissão competente do Parlamento sobre

a)

como serão executadas as dotações orçamentais não utilizadas;

| b) | se foi celebrado um protocolo de acordo entre a Agência e a Comissão abrangendo todos os elementos do balanço da Agência, ou indique de que outra forma assegurou a transferência integral de todos os processos e elementos; |
| --- | --- |

b)

se foi celebrado um protocolo de acordo entre a Agência e a Comissão abrangendo todos os elementos do balanço da Agência, ou indique de que outra forma assegurou a transferência integral de todos os processos e elementos;

| c) | como será gerido pela Comissão o excedente acumulado de 180 milhões de EUR, apresentado no balanço da Agência em 31 de Dezembro de 2007; |
| --- | --- |

c)

como será gerido pela Comissão o excedente acumulado de 180 milhões de EUR, apresentado no balanço da Agência em 31 de Dezembro de 2007;

| 12. | Remete, para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiros das agências da UE (9). |
| --- | --- |

12.

Remete, para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiros das agências da UE (9).

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 13.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 42.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 150.

(7)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006 [SEC(2008) 2579].

(8)  As notas estão disponíveis no sítio internet da Comissão do Controlo Orçamental.

(9)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/179 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/179

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007

(2009/672/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (4), nomeadamente o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0169/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0169/2009),

| 1. | Verifica que as contas finais anuais da Agência Europeia de Reconstrução são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas finais anuais da Agência Europeia de Reconstrução são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Reconstrução relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Reconstrução, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 13.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 42.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/180 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/180

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2007

(2009/673/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0171/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0171/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 4.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 64.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0171/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0171/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia, verificou, com base no relatório anual da Agência, que um terço dos efectivos são de uma única nacionalidade, sendo um dos objectivos da Agência (expresso no seu relatório anual) melhorar o equilíbrio e a diversidade do seu pessoal, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia, verificou, com base no relatório anual da Agência, que um terço dos efectivos são de uma única nacionalidade, sendo um dos objectivos da Agência (expresso no seu relatório anual) melhorar o equilíbrio e a diversidade do seu pessoal,

| 1. | Considera a Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada «la Agência») uma fonte de importante legislação ambiental para todas as instituições e para a definição de políticas da UE; nota com satisfação que a AEA conseguiu coordenar a rede de informação e observação ambiental europeia e ajudar as instituições da UE e os Estados-Membros a melhorarem os seus conhecimentos quanto a dados e informações sobre o ambiente; |
| --- | --- |

1.

Considera a Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada «la Agência») uma fonte de importante legislação ambiental para todas as instituições e para a definição de políticas da UE; nota com satisfação que a AEA conseguiu coordenar a rede de informação e observação ambiental europeia e ajudar as instituições da UE e os Estados-Membros a melhorarem os seus conhecimentos quanto a dados e informações sobre o ambiente;

| 2. | Encoraja a Agência a prosseguir os seus esforços para desenvolver os seus métodos de comunicação a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público sobre importantes questões ambientais, como as alterações climatéricas, a biodiversidade e a gestão de recursos naturais; |
| --- | --- |

2.

Encoraja a Agência a prosseguir os seus esforços para desenvolver os seus métodos de comunicação a fim de atrair uma maior cobertura mediática para as suas conclusões, alimentando assim o debate público sobre importantes questões ambientais, como as alterações climatéricas, a biodiversidade e a gestão de recursos naturais;

| 3. | Sublinha o facto de o impacto dos programas ambientais ser muitas vezes prejudicado pela falta de avaliação do impacto ambiental de outros programas e outra legislação comunitárias; está convicto de que a Agência poderia apoiar a definição de políticas, desenvolvendo mais os seus trabalhos no domínio da avaliação do impacto ambiental; |
| --- | --- |

3.

Sublinha o facto de o impacto dos programas ambientais ser muitas vezes prejudicado pela falta de avaliação do impacto ambiental de outros programas e outra legislação comunitárias; está convicto de que a Agência poderia apoiar a definição de políticas, desenvolvendo mais os seus trabalhos no domínio da avaliação do impacto ambiental;

| 4. | Sublinha o papel da Agência na avaliação da aplicação da legislação ambiental comunitária, tanto na UE como nos futuros Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

Sublinha o papel da Agência na avaliação da aplicação da legislação ambiental comunitária, tanto na UE como nos futuros Estados-Membros;

| 5. | Acolhe favoravelmente a iniciativa da Agência para contrabalançar os impactos climáticos dos voos no que respeita às missões do pessoal da Agência e dos participantes nas suas actividades; |
| --- | --- |

5.

Acolhe favoravelmente a iniciativa da Agência para contrabalançar os impactos climáticos dos voos no que respeita às missões do pessoal da Agência e dos participantes nas suas actividades;

Processos de recrutamento

| 6. | Toma nota dos resultados da auditoria efectuada pelo Tribunal de Contas, segundo os quais dois processos de recrutamento não cumpriram os requisitos de transparência e não discriminação, uma vez que candidatos que não cumpriam os critérios de selecção foram admitidos a avaliações seguintes e os critérios para identificar os melhores candidatos a entrevistar não estavam documentados; |
| --- | --- |

6.

Toma nota dos resultados da auditoria efectuada pelo Tribunal de Contas, segundo os quais dois processos de recrutamento não cumpriram os requisitos de transparência e não discriminação, uma vez que candidatos que não cumpriam os critérios de selecção foram admitidos a avaliações seguintes e os critérios para identificar os melhores candidatos a entrevistar não estavam documentados;

| 7. | Toma nota da resposta da Agência de que incluiu igualmente os candidatos que mais se aproximavam dos critérios de selecção, a fim de contar com mais candidatos no concurso; insta a Agência a cumprir o seu compromisso de publicar novamente a vaga, sempre que uma situação semelhante ocorra no futuro; |
| --- | --- |

7.

Toma nota da resposta da Agência de que incluiu igualmente os candidatos que mais se aproximavam dos critérios de selecção, a fim de contar com mais candidatos no concurso; insta a Agência a cumprir o seu compromisso de publicar novamente a vaga, sempre que uma situação semelhante ocorra no futuro;

| 8. | Toma nota do compromisso da Agência de proceder a uma melhor documentação da pré-selecção dos candidatos; |
| --- | --- |

8.

Toma nota do compromisso da Agência de proceder a uma melhor documentação da pré-selecção dos candidatos;

Procedimentos de adjudicação de contratos

| 9. | Constata que o Tribunal de Contas detectou dois casos, num montante total de aproximadamente 26 000 EUR, de ajuste directo de serviços sem respeitar as exigências do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

9.

Constata que o Tribunal de Contas detectou dois casos, num montante total de aproximadamente 26 000 EUR, de ajuste directo de serviços sem respeitar as exigências do Regulamento Financeiro;

| 10. | Considera insatisfatória a resposta da Agência de que estes contratos foram adjudicados devido aos benefícios significativos que representavam para a Agência e de que a natureza única destes casos foi suficientemente documentada; |
| --- | --- |

10.

Considera insatisfatória a resposta da Agência de que estes contratos foram adjudicados devido aos benefícios significativos que representavam para a Agência e de que a natureza única destes casos foi suficientemente documentada;

| 11. | Constata também que o Tribunal de Contas denunciou um caso, num montante de aproximadamente 215 000 EUR, de adjudicação de um contrato de serviços específico que não estava em conformidade com os termos do contrato-quadro, o que punha em causa a transparência do procedimento; |
| --- | --- |

11.

Constata também que o Tribunal de Contas denunciou um caso, num montante de aproximadamente 215 000 EUR, de adjudicação de um contrato de serviços específico que não estava em conformidade com os termos do contrato-quadro, o que punha em causa a transparência do procedimento;

| 12. | Toma nota da resposta da Agência de que este caso dizia respeito aos sistemas de TI e de que se procedeu à extensão da encomenda original quando se verificou a necessidade de aumentar a capacidade de armazenamento e de servidor do sistema; toma nota da resposta de que será lançado um concurso para todas as aquisições substanciais de TI que a Agência efectue no futuro; |
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12.

Toma nota da resposta da Agência de que este caso dizia respeito aos sistemas de TI e de que se procedeu à extensão da encomenda original quando se verificou a necessidade de aumentar a capacidade de armazenamento e de servidor do sistema; toma nota da resposta de que será lançado um concurso para todas as aquisições substanciais de TI que a Agência efectue no futuro;

| 13. | Insta a Agência a assegurar o pleno cumprimento das regras em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

13.

Insta a Agência a assegurar o pleno cumprimento das regras em matéria de contratos públicos;

Insuficiências na gestão de convenções de subvenção com Centros Temáticos Europeus

| 14. | Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que a Agência apenas realizou controlos limitados aos pagamentos efectuados aos denominados Centros Temáticos Europeus, com base em convenções de subvenção; |
| --- | --- |

14.

Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que a Agência apenas realizou controlos limitados aos pagamentos efectuados aos denominados Centros Temáticos Europeus, com base em convenções de subvenção;

| 15. | Considera satisfatória a resposta da Agência de que já introduziu novos procedimentos de controlo, na sequência das observações do Tribunal de Contas, que incluem visitas de verificação e outros controlos pormenorizados antes dos pagamentos finais; constata que a Agência realizou quatro visitas de verificação relativamente às subvenções de 2007; |
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15.

Considera satisfatória a resposta da Agência de que já introduziu novos procedimentos de controlo, na sequência das observações do Tribunal de Contas, que incluem visitas de verificação e outros controlos pormenorizados antes dos pagamentos finais; constata que a Agência realizou quatro visitas de verificação relativamente às subvenções de 2007;

| 16. | Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que as convenções de subvenção entre a Agência e os Centros Temáticos Europeus permitem obter uma taxa fixa de financiamento dos custos indirectos (despesas gerais) de 20 % dos custos directos, enquanto as Normas de Execução do Regulamento Financeiro geral limitam esta taxa a 7 %; observa que, nos termos dessas normas, este limite só pode ser ultrapassado mediante uma decisão fundamentada da Agência; constata que a Agência não tomou nenhuma decisão deste tipo; |
| --- | --- |

16.

Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que as convenções de subvenção entre a Agência e os Centros Temáticos Europeus permitem obter uma taxa fixa de financiamento dos custos indirectos (despesas gerais) de 20 % dos custos directos, enquanto as Normas de Execução do Regulamento Financeiro geral limitam esta taxa a 7 %; observa que, nos termos dessas normas, este limite só pode ser ultrapassado mediante uma decisão fundamentada da Agência; constata que a Agência não tomou nenhuma decisão deste tipo;

| 17. | Refere que, de acordo com o Tribunal de Contas, caso tivesse sido aplicada a taxa de 7 %, o montante pago em 2007 teria sido inferior a 300 000 EUR; |
| --- | --- |

17.

Refere que, de acordo com o Tribunal de Contas, caso tivesse sido aplicada a taxa de 7 %, o montante pago em 2007 teria sido inferior a 300 000 EUR;

| 18. | Verifica que a Agência reconhece não ter tomado a necessária decisão fundamentada, mas que a taxa de financiamento de despesas gerais foi cuidadosamente ponderada antes da aprovação das convenções e foi explicitamente considerada na preparação dos termos de referência; |
| --- | --- |

18.

Verifica que a Agência reconhece não ter tomado a necessária decisão fundamentada, mas que a taxa de financiamento de despesas gerais foi cuidadosamente ponderada antes da aprovação das convenções e foi explicitamente considerada na preparação dos termos de referência;

| 19. | Toma nota do compromisso assumido pela Agência de assegurar que uma tal decisão fundamentada seja tomada pelo Conselho de Administração em futuros convites relativos aos Centros Temáticos Europeus, que estão previstos para 2009/2010; |
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19.

Toma nota do compromisso assumido pela Agência de assegurar que uma tal decisão fundamentada seja tomada pelo Conselho de Administração em futuros convites relativos aos Centros Temáticos Europeus, que estão previstos para 2009/2010;

Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

| 20. | Recorda o pedido formulado na sua resolução que acompanha a decisão de quitação relativa ao exercício de 2005 (7) para que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência encomende uma avaliação externa independente das suas actividades, com base no seu Regulamento constitutivo e nos programas de trabalho decididos pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

20.

Recorda o pedido formulado na sua resolução que acompanha a decisão de quitação relativa ao exercício de 2005 (7) para que, antes de 1 de Janeiro de 2010 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Agência encomende uma avaliação externa independente das suas actividades, com base no seu Regulamento constitutivo e nos programas de trabalho decididos pelo Conselho de Administração;

| 21. | Observa que, de acordo com as informações fornecidas no seu relatório anual, a Agência aguarda os resultados de uma avaliação externa independente do impacto e da eficácia da sua estratégia quinquenal (2004-2008); |
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21.

Observa que, de acordo com as informações fornecidas no seu relatório anual, a Agência aguarda os resultados de uma avaliação externa independente do impacto e da eficácia da sua estratégia quinquenal (2004-2008);

| 22. | Convida a Agência a informar a autoridade competente para a decisão de quitação sobre os resultados da avaliação externa, logo que estes estejam disponíveis; |
| --- | --- |

22.

Convida a Agência a informar a autoridade competente para a decisão de quitação sobre os resultados da avaliação externa, logo que estes estejam disponíveis;

| 23. | Lamenta que, de acordo com os dados fornecidos no relatório anual da Agência, a situação em termos de equilíbrio e diversidade do pessoal não tenha registado melhorias significativas em 2007, já que um terço dos efectivos continua a ser de uma única nacionalidade; |
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23.

Lamenta que, de acordo com os dados fornecidos no relatório anual da Agência, a situação em termos de equilíbrio e diversidade do pessoal não tenha registado melhorias significativas em 2007, já que um terço dos efectivos continua a ser de uma única nacionalidade;

| 24. | Convida a Agência a redobrar os seus esforços a fim de melhorar o equilíbrio e a diversidade do pessoal; |
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24.

Convida a Agência a redobrar os seus esforços a fim de melhorar o equilíbrio e a diversidade do pessoal;

| 25. | Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8). |
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25.

Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 4.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 64.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 159.

(7)  JO L 187 de 15.7.2008, p. 107.

(8)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/184 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/184

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007

(2009/674/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas finais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), nomeadamente o artigo 13.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0171/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0171/2009),

| 1. | Verifica que as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007 são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 4.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 64.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/185 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/185

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007

(2009/675/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0172/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0172/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 35.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 100.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0172/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0172/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas finais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas finais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,






  — | notou que a subutilização dos pagamentos em 2006 se deveu, principalmente, às dificuldades da Autoridade em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma; realçou que apenas dois terços dos 250 lugares disponíveis no quadro do pessoal da Autoridade tinham sido preenchidos até ao final de 2006; sublinhou que a falta de pessoal resultou num nível mais baixo de utilização dos fundos operacionais; |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,

—

notou que a subutilização dos pagamentos em 2006 se deveu, principalmente, às dificuldades da Autoridade em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma; realçou que apenas dois terços dos 250 lugares disponíveis no quadro do pessoal da Autoridade tinham sido preenchidos até ao final de 2006; sublinhou que a falta de pessoal resultou num nível mais baixo de utilização dos fundos operacionais;

| — | notou que, em 2006, as taxas de execução dos pagamentos consistiram em 56 % das dotações relativas às despesas administrativas e 50 % das actividades operacionais, que 20 % das dotações transitadas do exercício de 2005 foram canceladas no final de 2006, e que foi efectuado um elevado número de transferências, com grande concentração no final do exercício; |
| --- | --- |

—

notou que, em 2006, as taxas de execução dos pagamentos consistiram em 56 % das dotações relativas às despesas administrativas e 50 % das actividades operacionais, que 20 % das dotações transitadas do exercício de 2005 foram canceladas no final de 2006, e que foi efectuado um elevado número de transferências, com grande concentração no final do exercício;

| 1. | Nota a constatação do Tribunal de Contas de que transitaram para 2008 dotações no montante de 8,6 milhões de EUR e foram anulados 4,8 milhões de EUR, o que se deveu, em parte, a uma aprovação e execução tardias do programa de trabalho anual de 2007 relativo às subvenções; nota que as dotações que transitaram do ano anterior totalizaram 7,9 milhões de EUR, dos quais 4,5 milhões se destinavam a actividades operacionais; nota que mais de 25 % das dotações transitadas para actividades operacionais tiveram de ser canceladas no final do exercício; |
| --- | --- |

1.

Nota a constatação do Tribunal de Contas de que transitaram para 2008 dotações no montante de 8,6 milhões de EUR e foram anulados 4,8 milhões de EUR, o que se deveu, em parte, a uma aprovação e execução tardias do programa de trabalho anual de 2007 relativo às subvenções; nota que as dotações que transitaram do ano anterior totalizaram 7,9 milhões de EUR, dos quais 4,5 milhões se destinavam a actividades operacionais; nota que mais de 25 % das dotações transitadas para actividades operacionais tiveram de ser canceladas no final do exercício;

| 2. | Está apreensivo com a conclusão do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita o princípio da anualidade e revela que os procedimentos de programação e orçamentação da Autoridade apresentam insuficiências; |
| --- | --- |

2.

Está apreensivo com a conclusão do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita o princípio da anualidade e revela que os procedimentos de programação e orçamentação da Autoridade apresentam insuficiências;

| 3. | Nota a resposta da Autoridade de que foi necessário tomar várias medidas em 2008 para melhorar a gestão orçamental, nomeadamente modelos, um vade-mécum e apoio administrativo adicional para acelerar o lançamento dos processos de pedido de subvenções; |
| --- | --- |

3.

Nota a resposta da Autoridade de que foi necessário tomar várias medidas em 2008 para melhorar a gestão orçamental, nomeadamente modelos, um vade-mécum e apoio administrativo adicional para acelerar o lançamento dos processos de pedido de subvenções;

| 4. | Nota a resposta da Autoridade de que a taxa das dotações transitadas (17 %-18 %) diminuiu em comparação com 2006 (22 %); nota, todavia, com base nas contas definitivas, que o montante real de dotações transitadas aumentou de 7,9 milhões de EUR, em 2006, para 8,6 milhões, em 2007; |
| --- | --- |

4.

Nota a resposta da Autoridade de que a taxa das dotações transitadas (17 %-18 %) diminuiu em comparação com 2006 (22 %); nota, todavia, com base nas contas definitivas, que o montante real de dotações transitadas aumentou de 7,9 milhões de EUR, em 2006, para 8,6 milhões, em 2007;

| 5. | Solicita que a Autoridade aja em conformidade com as observações do Tribunal de Contas e que envide esforços adicionais para melhorar e acelerar a execução do orçamento; solicita que as medidas de acompanhamento sejam especificadas no relatório anual de actividades de 2008 da Autoridade; |
| --- | --- |

5.

Solicita que a Autoridade aja em conformidade com as observações do Tribunal de Contas e que envide esforços adicionais para melhorar e acelerar a execução do orçamento; solicita que as medidas de acompanhamento sejam especificadas no relatório anual de actividades de 2008 da Autoridade;

| 6. | Nota a constatação do Tribunal de Contas de que a Autoridade tratou uma contribuição recebida da Comissão para preparar a adesão da Croácia e da Turquia como uma subvenção comunitária normal, embora devesse ter sido tratada como uma receita afectada; |
| --- | --- |

6.

Nota a constatação do Tribunal de Contas de que a Autoridade tratou uma contribuição recebida da Comissão para preparar a adesão da Croácia e da Turquia como uma subvenção comunitária normal, embora devesse ter sido tratada como uma receita afectada;

| 7. | Nota a resposta da Autoridade de que, a partir de 2008, todas as contribuições específicas são registadas como receitas afectadas; |
| --- | --- |

7.

Nota a resposta da Autoridade de que, a partir de 2008, todas as contribuições específicas são registadas como receitas afectadas;

| 8. | Nota as constatações do Tribunal de Contas relativas às insuficiências na gestão de missões e ao elevado número e valor das excepções; |
| --- | --- |

8.

Nota as constatações do Tribunal de Contas relativas às insuficiências na gestão de missões e ao elevado número e valor das excepções;

| 9. | Nota a resposta da Autoridade de que esta situação se deveu a uma unidade de serviços específica, na qual foram, desde então, introduzidas alterações organizacionais; |
| --- | --- |

9.

Nota a resposta da Autoridade de que esta situação se deveu a uma unidade de serviços específica, na qual foram, desde então, introduzidas alterações organizacionais;

| 10. | Nota que 2007 foi o quinto ano de funcionamento da Autoridade; |
| --- | --- |

10.

Nota que 2007 foi o quinto ano de funcionamento da Autoridade;

| 11. | Salienta o papel da Autoridade na prestação de aconselhamento científico independente sobre todas as questões que têm impacto directo ou indirecto na segurança dos alimentos, incluindo a saúde e o bem-estar dos animais e a protecção das espécies vegetais, papel cada vez mais necessário se atendermos às preocupações dos consumidores e à necessidade de comunicar recomendações científicas de forma adequada; |
| --- | --- |

11.

Salienta o papel da Autoridade na prestação de aconselhamento científico independente sobre todas as questões que têm impacto directo ou indirecto na segurança dos alimentos, incluindo a saúde e o bem-estar dos animais e a protecção das espécies vegetais, papel cada vez mais necessário se atendermos às preocupações dos consumidores e à necessidade de comunicar recomendações científicas de forma adequada;

Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

| 12. | Felicita a Autoridade por ter conseguido preencher 273 dos 300 lugares previstos no quadro do pessoal, depois de ter tido dificuldades, durante vários anos, em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma; |
| --- | --- |

12.

Felicita a Autoridade por ter conseguido preencher 273 dos 300 lugares previstos no quadro do pessoal, depois de ter tido dificuldades, durante vários anos, em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma;

| 13. | Observa que a da taxa de execução da rubrica específica relativa ao pessoal foi de 95 % em vez dos 97 % esperados; nota, no entanto, que a Autoridade continuou a ter dificuldades em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma; |
| --- | --- |

13.

Observa que a da taxa de execução da rubrica específica relativa ao pessoal foi de 95 % em vez dos 97 % esperados; nota, no entanto, que a Autoridade continuou a ter dificuldades em recrutar pessoal científico altamente qualificado para Parma;

| 14. | Remete, em termos de pessoal, para o inquérito ao pessoal levado a efeito no final de 2007; encoraja a administração da Autoridade a levar regularmente a efeito um inquérito deste tipo e a incorporar os respectivos resultados na sua gestão do pessoal, bem como na sua actividade diária; |
| --- | --- |

14.

Remete, em termos de pessoal, para o inquérito ao pessoal levado a efeito no final de 2007; encoraja a administração da Autoridade a levar regularmente a efeito um inquérito deste tipo e a incorporar os respectivos resultados na sua gestão do pessoal, bem como na sua actividade diária;

| 15. | Nota que as insuficiências dos procedimentos de recrutamento foram repetidamente sublinhadas em anteriores exercícios de quitação e, mais uma vez, no actual relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

15.

Nota que as insuficiências dos procedimentos de recrutamento foram repetidamente sublinhadas em anteriores exercícios de quitação e, mais uma vez, no actual relatório do Tribunal de Contas;

| 16. | Solicita que a Autoridade adapte rapidamente os seus procedimentos de recrutamento às regras aplicáveis; |
| --- | --- |

16.

Solicita que a Autoridade adapte rapidamente os seus procedimentos de recrutamento às regras aplicáveis;

| 17. | Nota que, como em anteriores exercícios de quitação, a Autoridade foi criticada pelo TCE por não ter cumprido as regras em matéria de contratos públicos em vários casos; solicita à Autoridade que preste particular atenção ao cumprimento das regras em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

17.

Nota que, como em anteriores exercícios de quitação, a Autoridade foi criticada pelo TCE por não ter cumprido as regras em matéria de contratos públicos em vários casos; solicita à Autoridade que preste particular atenção ao cumprimento das regras em matéria de contratos públicos;

| 18. | Solicita à Autoridade que forneça no seu relatório anual de actividades de 2008, os pormenores das medidas tomadas para remediar as insuficiências nos domínios do recrutamento e da adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

18.

Solicita à Autoridade que forneça no seu relatório anual de actividades de 2008, os pormenores das medidas tomadas para remediar as insuficiências nos domínios do recrutamento e da adjudicação de contratos;

| 19. | Nota que o Director da Autoridade assumiu o papel de coordenador da rede de agências em 1 de Março de 2009; |
| --- | --- |

19.

Nota que o Director da Autoridade assumiu o papel de coordenador da rede de agências em 1 de Março de 2009;

| 20. | Remete, para as outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das Agências da UE (7). |
| --- | --- |

20.

Remete, para as outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das Agências da UE (7).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 35.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 100.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 184.

(7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/189 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/189

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007

(2009/676/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (4), nomeadamente o artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0172/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0172/2009),

| 1. | Verifica que as contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas finais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007, |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2007,

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 35.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 100.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/190 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/190

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007

(2009/677/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 60.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 156.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento desta Agência para o exercício de 2006 (6), e que na resolução que acompanha a decisão de quitação,






  — | notou as críticas do Tribunal de Contas de que, relativamente aos processos de recrutamento, os critérios de selecção não eram definidos, logo à partida, por comités de selecção, nem em conformidade com o anúncio de vaga de lugar, assim como a resposta da Fundação de que todos os anúncios de vaga de lugar incluem, agora, uma indicação clara sobre se a aprovação nos testes é uma condição necessária para a aprovação no concurso, |
| --- | --- | --- |

B.

Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento desta Agência para o exercício de 2006 (6), e que na resolução que acompanha a decisão de quitação,

—

notou as críticas do Tribunal de Contas de que, relativamente aos processos de recrutamento, os critérios de selecção não eram definidos, logo à partida, por comités de selecção, nem em conformidade com o anúncio de vaga de lugar, assim como a resposta da Fundação de que todos os anúncios de vaga de lugar incluem, agora, uma indicação clara sobre se a aprovação nos testes é uma condição necessária para a aprovação no concurso,

| — | notou, ainda, que, em 2006, a Fundação lançou uma avaliação ex post do programa de trabalho 2001-2004, em conjunto com uma avaliação interna de aspectos seleccionados do trabalho em curso da Fundação, a fim de determinar o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da organização, |
| --- | --- |

—

notou, ainda, que, em 2006, a Fundação lançou uma avaliação ex post do programa de trabalho 2001-2004, em conjunto com uma avaliação interna de aspectos seleccionados do trabalho em curso da Fundação, a fim de determinar o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da organização,

| — | pediu para ser informado sobre os resultados da avaliação, |
| --- | --- |

—

pediu para ser informado sobre os resultados da avaliação,

Insuficiências nos processos de recrutamento

| 1. | Lamenta que em 2007, como em 2006, o Tribunal de Contas tenha detectado insuficiências nos processos de recrutamento; nota que, em particular, o Tribunal de Contas encontrou, mais uma vez, um caso em que os critérios de selecção não foram definidos em conformidade com o anúncio de vaga de lugar; |
| --- | --- |

1.

Lamenta que em 2007, como em 2006, o Tribunal de Contas tenha detectado insuficiências nos processos de recrutamento; nota que, em particular, o Tribunal de Contas encontrou, mais uma vez, um caso em que os critérios de selecção não foram definidos em conformidade com o anúncio de vaga de lugar;

| 2. | Nota as observações adicionais do Tribunal de Contas de que a ponderação dos critérios de selecção e as notas mínimas a obter não foram decididos, desde o início, pelo comité de selecção; |
| --- | --- |

2.

Nota as observações adicionais do Tribunal de Contas de que a ponderação dos critérios de selecção e as notas mínimas a obter não foram decididos, desde o início, pelo comité de selecção;

| 3. | Nota que o Tribunal de Contas considera que esta situação não assegurou processos de recrutamento transparentes e não discriminatórios; |
| --- | --- |

3.

Nota que o Tribunal de Contas considera que esta situação não assegurou processos de recrutamento transparentes e não discriminatórios;

| 4. | Nota a resposta da Fundação de que, em 2008, os processos de recrutamento foram adaptados, a fim de cumprirem as recomendações do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

4.

Nota a resposta da Fundação de que, em 2008, os processos de recrutamento foram adaptados, a fim de cumprirem as recomendações do Tribunal de Contas;

| 5. | Solicita à Fundação que preste particular atenção à legalidade dos seus processos de recrutamento e que especifique, no seu relatório anual de actividades de 2008, as medidas adoptadas para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

5.

Solicita à Fundação que preste particular atenção à legalidade dos seus processos de recrutamento e que especifique, no seu relatório anual de actividades de 2008, as medidas adoptadas para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas;

Insuficiências nos processos de adjudicação

| 6. | Está apreensivo por o Tribunal de Contas ter encontrado anomalias em três processos de adjudicação, como






  — | o procedimento de avaliação financeira de um contrato que não estava claramente definido nos documentos do concurso, |
| --- | --- | --- |

6.

Está apreensivo por o Tribunal de Contas ter encontrado anomalias em três processos de adjudicação, como

—

o procedimento de avaliação financeira de um contrato que não estava claramente definido nos documentos do concurso,

| — | critérios de selecção que não permitiam o bom desenrolar da avaliação da capacidade financeira dos candidatos; |
| --- | --- |

—

critérios de selecção que não permitiam o bom desenrolar da avaliação da capacidade financeira dos candidatos;

| 7. | Nota a preocupação do Tribunal de Contas de que estas insuficiências possam ter prejudicado a qualidade do procedimento e influenciado a selecção final; |
| --- | --- |

7.

Nota a preocupação do Tribunal de Contas de que estas insuficiências possam ter prejudicado a qualidade do procedimento e influenciado a selecção final;

| 8. | Nota as respostas da Fundação de que, no futuro, os métodos de avaliação de preços serão definidos de molde a evitar o exercício de poder discricionário desde o início e de que serão fixados os critérios de aplicação de níveis mínimos de capacidade; |
| --- | --- |

8.

Nota as respostas da Fundação de que, no futuro, os métodos de avaliação de preços serão definidos de molde a evitar o exercício de poder discricionário desde o início e de que serão fixados os critérios de aplicação de níveis mínimos de capacidade;

| 9. | Solicita à Fundação que especifique, no seu relatório de actividade de 2008, as medidas adoptadas para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Fundação que especifique, no seu relatório de actividade de 2008, as medidas adoptadas para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas;

Introdução do método de contabilidade do exercício (ABAC)

| 10. | Considera positiva a introdução do método de contabilidade do exercício em 2008; |
| --- | --- |

10.

Considera positiva a introdução do método de contabilidade do exercício em 2008;

| 11. | Nota a observação do Tribunal de Contas de que, ao abrigo do Regulamento Financeiro, as contribuições da Comissão recebidas pela Fundação para preparar a adesão da Croácia e da Turquia deveriam ter sido tratadas como receitas afectadas; |
| --- | --- |

11.

Nota a observação do Tribunal de Contas de que, ao abrigo do Regulamento Financeiro, as contribuições da Comissão recebidas pela Fundação para preparar a adesão da Croácia e da Turquia deveriam ter sido tratadas como receitas afectadas;

| 12. | Nota a resposta da Fundação de que, a partir de 2008, foram criadas no método ABAC rubricas orçamentais para as receitas afectadas e de que a Fundação procederá em conformidade com a recomendação do Tribunal; |
| --- | --- |

12.

Nota a resposta da Fundação de que, a partir de 2008, foram criadas no método ABAC rubricas orçamentais para as receitas afectadas e de que a Fundação procederá em conformidade com a recomendação do Tribunal;

| 13. | Nota a constatação do Tribunal de Contas de que, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, deveria ter sido cobrado até ao final do exercício um montante de 376 611 EUR referente a IVA recuperável, relativo ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

13.

Nota a constatação do Tribunal de Contas de que, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, deveria ter sido cobrado até ao final do exercício um montante de 376 611 EUR referente a IVA recuperável, relativo ao exercício de 2007;

| 14. | Toma nota da resposta da Fundação de que se verificaram atrasos na recuperação do IVA devido à introdução do ABAC; nota que o IVA por liquidar foi cobrado, na totalidade, em Abril de 2008; |
| --- | --- |

14.

Toma nota da resposta da Fundação de que se verificaram atrasos na recuperação do IVA devido à introdução do ABAC; nota que o IVA por liquidar foi cobrado, na totalidade, em Abril de 2008;

Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

| 15. | Recorda que, em 2006, a Fundação lançou uma avaliação ex post do programa de trabalho 2001-2004, em conjunto com uma avaliação interna de aspectos seleccionados do trabalho em curso da Fundação, a fim de determinar o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da organização; |
| --- | --- |

15.

Recorda que, em 2006, a Fundação lançou uma avaliação ex post do programa de trabalho 2001-2004, em conjunto com uma avaliação interna de aspectos seleccionados do trabalho em curso da Fundação, a fim de determinar o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da organização;

| 16. | Nota, com base no relatório anual de actividades, que, em 2006, a direcção estratégica da Fundação foi revista, tendo sido definidos cinco objectivos estratégicos; |
| --- | --- |

16.

Nota, com base no relatório anual de actividades, que, em 2006, a direcção estratégica da Fundação foi revista, tendo sido definidos cinco objectivos estratégicos;

| 17. | Insiste em ser informado sobre os resultados da avaliação sobre o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da Fundação, a tempo para o exercício de quitação de 2008; |
| --- | --- |

17.

Insiste em ser informado sobre os resultados da avaliação sobre o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da Fundação, a tempo para o exercício de quitação de 2008;

| 18. | Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7). |
| --- | --- |

18.

Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 60.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 156.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 93.

(7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/194 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/194

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007

(2009/678/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009),

| 1. | Verifica que as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 60.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 156.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/195 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/195

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2007

(2009/679/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho 1994, relativo à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho 1994, relativo à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0174/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0174/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 26.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 50.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

---

RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho 1994, relativo à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho 1994, relativo à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0174/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0174/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

| 1. | Regista que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade totalmente positiva e não formulou quaisquer observações; |
| --- | --- |

1.

Regista que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade totalmente positiva e não formulou quaisquer observações;

| 2. | Felicita a Agência por ter melhorado significativamente a sua gestão financeira ao longo dos últimos dois anos; incentiva-a a que continue a procurar alcançar os mais elevados padrões em matéria de planeamento, execução e controlo orçamentais; |
| --- | --- |

2.

Felicita a Agência por ter melhorado significativamente a sua gestão financeira ao longo dos últimos dois anos; incentiva-a a que continue a procurar alcançar os mais elevados padrões em matéria de planeamento, execução e controlo orçamentais;

| 3. | Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiros das agências da UE (6). |
| --- | --- |

3.

Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiros das agências da UE (6).

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 26.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 50.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/197 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/197

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007

(2009/680/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas finais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho 1994, relativo à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho 1994, relativo à Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0174/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0174/2009),

| 1. | Verifica que as contas finais anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas finais anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 26.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 50.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 216 de 20.8.1994, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/198 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/198

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2007

(2009/681/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009) – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009) – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0176/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0176/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 1.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 7.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0176/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0176/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| B. | Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (6), |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2006 (6),

| 1. | Regista que o Regulamento (CE) N.o 168/2007 criou a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que sucedeu ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX), e alargou o seu mandato a partir de 1 de Março de 2007; |
| --- | --- |

1.

Regista que o Regulamento (CE) N.o 168/2007 criou a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que sucedeu ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX), e alargou o seu mandato a partir de 1 de Março de 2007;

| 2. | Recorda que a Agência deve procurar criar sinergias e evitar sobreposições com outras instituições activas na área dos direitos humanos, em particular o Conselho da Europa, como solicitado na resolução do Parlamento de 14 de Janeiro de 2009 (7); |
| --- | --- |

2.

Recorda que a Agência deve procurar criar sinergias e evitar sobreposições com outras instituições activas na área dos direitos humanos, em particular o Conselho da Europa, como solicitado na resolução do Parlamento de 14 de Janeiro de 2009 (7);

| 3. | Lamenta que o prazo para a decisão de quitação do Parlamento estabelecido no n.o 10 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 seja fixado em 30 de Abril do ano N + 2 e não tenha sido harmonizado com o novo prazo de 15 de Maio do ano N + 2 fixado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (8); |
| --- | --- |

3.

Lamenta que o prazo para a decisão de quitação do Parlamento estabelecido no n.o 10 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 seja fixado em 30 de Abril do ano N + 2 e não tenha sido harmonizado com o novo prazo de 15 de Maio do ano N + 2 fixado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 (8);

| 4. | Observa, com base no relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira de 2007, que a Agência começou a utilizar o sistema de contabilidade de exercício (Accrual Based Accounting – ABAC) em Agosto de 2007; |
| --- | --- |

4.

Observa, com base no relatório da Agência sobre a gestão orçamental e financeira de 2007, que a Agência começou a utilizar o sistema de contabilidade de exercício (Accrual Based Accounting – ABAC) em Agosto de 2007;

| 5. | Congratula-se com as observações do Tribunal de Contas segundo as quais, apesar da transição do OERX para a Agência e do considerável aumento do orçamento (14 200 000 EUR comparativamente a 9 300 000 EUR atribuídos ao OERX no ano anterior), quase todas as dotações foram afectadas (13 900 000 EUR) em 2007; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com as observações do Tribunal de Contas segundo as quais, apesar da transição do OERX para a Agência e do considerável aumento do orçamento (14 200 000 EUR comparativamente a 9 300 000 EUR atribuídos ao OERX no ano anterior), quase todas as dotações foram afectadas (13 900 000 EUR) em 2007;

| 6. | Toma nota do facto de que o OLAF abriu um inquérito à Agência; convida a Agência e, nomeadamente, o seu Director a cooperarem plenamente com o OLAF; solicita ao OLAF, à Agência e à Comissão que informem, o mais rapidamente possível, a autoridade responsável pela quitação sobre os resultados do inquérito e as eventuais medidas de seguimento; |
| --- | --- |

6.

Toma nota do facto de que o OLAF abriu um inquérito à Agência; convida a Agência e, nomeadamente, o seu Director a cooperarem plenamente com o OLAF; solicita ao OLAF, à Agência e à Comissão que informem, o mais rapidamente possível, a autoridade responsável pela quitação sobre os resultados do inquérito e as eventuais medidas de seguimento;

Insuficiências na execução orçamental devido à transição do OERX para a Agência dos Direitos Fundamentais

| 7. | Regista a constatação do Tribunal de Contas de que, contudo, 7 500 000 EUR tiveram de transitar devido ao alargamento do mandato da Agência em 2007, o que se reflectiu num atraso na adopção do novo programa de trabalho, na nomeação do novo Director e na execução das suas actividades; |
| --- | --- |

7.

Regista a constatação do Tribunal de Contas de que, contudo, 7 500 000 EUR tiveram de transitar devido ao alargamento do mandato da Agência em 2007, o que se reflectiu num atraso na adopção do novo programa de trabalho, na nomeação do novo Director e na execução das suas actividades;

| 8. | Incentiva a Agência a tomar medidas para compensar os atrasos e minimizar as anulações de dotações transitadas, como prometido nas suas respostas ao Tribunal de Contas, e a fornecer informações, no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira de 2008, sobre os progressos alcançados; |
| --- | --- |

8.

Incentiva a Agência a tomar medidas para compensar os atrasos e minimizar as anulações de dotações transitadas, como prometido nas suas respostas ao Tribunal de Contas, e a fornecer informações, no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira de 2008, sobre os progressos alcançados;

| 9. | Verifica que o Tribunal de Contas também constatou que a Agência, através de alterações ao seu orçamento e de várias transferências, diminuiu em 798 000 EUR as rubricas orçamentais referentes às despesas de pessoal, evitando a anulação de dotações não utilizadas dessas rubricas; |
| --- | --- |

9.

Verifica que o Tribunal de Contas também constatou que a Agência, através de alterações ao seu orçamento e de várias transferências, diminuiu em 798 000 EUR as rubricas orçamentais referentes às despesas de pessoal, evitando a anulação de dotações não utilizadas dessas rubricas;

| 10. | Regista a resposta da Agência de que as alterações ao orçamento e as transferências estiveram directamente relacionadas com a transição e que, deste modo, foram excepcionais; |
| --- | --- |

10.

Regista a resposta da Agência de que as alterações ao orçamento e as transferências estiveram directamente relacionadas com a transição e que, deste modo, foram excepcionais;

Insuficiências nos processos de adjudicação

| 11. | Toma nota da constatação do Tribunal de Contas relativamente a um processo de adjudicação de contratos de que o método de avaliação publicado diminuía indirectamente a importância relativa do critério de preços, o que pode ter dissuadido alguns potenciais proponentes e não respeitava o princípio de boa gestão financeira; |
| --- | --- |

11.

Toma nota da constatação do Tribunal de Contas relativamente a um processo de adjudicação de contratos de que o método de avaliação publicado diminuía indirectamente a importância relativa do critério de preços, o que pode ter dissuadido alguns potenciais proponentes e não respeitava o princípio de boa gestão financeira;

| 12. | Aceita a resposta da Agência de que, apesar de o método utilizado estar em conformidade com o Regulamento Financeiro, irá introduzir um novo método de avaliação proposto pela Comissão, a fim de assegurar a selecção da proposta economicamente mais vantajosa; |
| --- | --- |

12.

Aceita a resposta da Agência de que, apesar de o método utilizado estar em conformidade com o Regulamento Financeiro, irá introduzir um novo método de avaliação proposto pela Comissão, a fim de assegurar a selecção da proposta economicamente mais vantajosa;

Seguimento dado a exercícios de quitação anteriores

| 13. | Recorda que, para o exercício de 2004, o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade com reservas no caso do OERX, devido a insuficiências nos processos de adjudicação de contratos, e que, para os exercícios de 2005 e 2006, o Tribunal de Contas fez também observações críticas relativamente aos processos de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

13.

Recorda que, para o exercício de 2004, o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade com reservas no caso do OERX, devido a insuficiências nos processos de adjudicação de contratos, e que, para os exercícios de 2005 e 2006, o Tribunal de Contas fez também observações críticas relativamente aos processos de adjudicação de contratos;

| 14. | Solicita, portanto, à Agência que conceda particular atenção à legalidade dos seus processos de adjudicação de contratos; |
| --- | --- |

14.

Solicita, portanto, à Agência que conceda particular atenção à legalidade dos seus processos de adjudicação de contratos;

| 15. | Remete, para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiro das agências da União Europeia (9). |
| --- | --- |

15.

Remete, para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão financeira e o controlo financeiro das agências da União Europeia (9).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 1.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 7.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 142.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA-PROV(2009)0019.

(8)  Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23).

(9)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/201 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/201

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007

(2009/682/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0176/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0176/2009),

| 1. | Verifica que as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Verifica que as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 1.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 7.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/202 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/202

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2007

(2009/683/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0179/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0179/2009),

| 1. | Dá quitação ao Director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007; |
| --- | --- |

1.

Dá quitação ao Director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do seu orçamento para o exercício de 2007;

| 2. | Regista as suas observações na resolução subsequente; |
| --- | --- |

2.

Regista as suas observações na resolução subsequente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

---

(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 78

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 1

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém a as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0179/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0179/2009),

| A. | Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,

| 1. | Faz notar que a Agência Comunitária de Controlo das Pescas obteve independência financeira em Novembro de 2007 e que, por essa razão, o exercício de quitação abrange apenas um período muito limitado; |
| --- | --- |

1.

Faz notar que a Agência Comunitária de Controlo das Pescas obteve independência financeira em Novembro de 2007 e que, por essa razão, o exercício de quitação abrange apenas um período muito limitado;

| 2. | Verifica que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade totalmente positiva; incentiva a Agência a que continue a procurar alcançar padrões de gestão financeira da mais alta qualidade; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração de fiabilidade totalmente positiva; incentiva a Agência a que continue a procurar alcançar padrões de gestão financeira da mais alta qualidade;

| 3. | Faz notar que o orçamento da Agência para 2007 era de 5 000 000 EUR, dos quais mais de metade foram geridos pela Comissão, uma vez que a Agência só obteve a sua independência financeira pouco antes do final do ano; |
| --- | --- |

3.

Faz notar que o orçamento da Agência para 2007 era de 5 000 000 EUR, dos quais mais de metade foram geridos pela Comissão, uma vez que a Agência só obteve a sua independência financeira pouco antes do final do ano;

| 4. | Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que a Agência ainda não definiu procedimentos eficientes para determinar as dotações a transitar, tendo por isso sido transitadas dotações num montante de pelo menos 125 000 EUR sem compromissos jurídicos; faz notar que a Agência está empenhada em evitar situações idênticas em 2008; |
| --- | --- |

4.

Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que a Agência ainda não definiu procedimentos eficientes para determinar as dotações a transitar, tendo por isso sido transitadas dotações num montante de pelo menos 125 000 EUR sem compromissos jurídicos; faz notar que a Agência está empenhada em evitar situações idênticas em 2008;

| 5. | Faz notar a resposta da Agência às críticas do Tribunal de Contas sobre a não adopção de normas de controlo interno, em que afirma que o seu Conselho de Administração adoptou as normas de controlo interno em Março de 2008; |
| --- | --- |

5.

Faz notar a resposta da Agência às críticas do Tribunal de Contas sobre a não adopção de normas de controlo interno, em que afirma que o seu Conselho de Administração adoptou as normas de controlo interno em Março de 2008;

| 6. | Toma nota de que o Tribunal de Contas considera que a Agência ainda não documentou de forma suficiente os seus procedimentos de controlo interno; congratula-se com o facto de a Agência ter estabelecido uma função de auditoria interna e ter recrutado pessoal competente para o desenvolvimento adicional dos sistemas de controlo interno em 2008; |
| --- | --- |

6.

Toma nota de que o Tribunal de Contas considera que a Agência ainda não documentou de forma suficiente os seus procedimentos de controlo interno; congratula-se com o facto de a Agência ter estabelecido uma função de auditoria interna e ter recrutado pessoal competente para o desenvolvimento adicional dos sistemas de controlo interno em 2008;

| 7. | Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas de que a descrição dos sistemas contabilísticos preparada pelo gestor orçamental ainda não foi validada pelo contabilista; solicita à Agência que, caso proceda à validação, o indique no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2008; |
| --- | --- |

7.

Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas de que a descrição dos sistemas contabilísticos preparada pelo gestor orçamental ainda não foi validada pelo contabilista; solicita à Agência que, caso proceda à validação, o indique no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2008;

| 8. | Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (6). |
| --- | --- |

8.

Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (6).

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 78.

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 1.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/205 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/205

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, relativas ao exercício de 2007

(2009/684/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Atendendo às contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Atendendo às contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Agência (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

| — | Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (4), nomeadamente o artigo 36.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0179/2009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0179/2009),

| 1. | Verifica que as contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas; |
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1.

Verifica que as contas finais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

| 2. | Aprova o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, relativas ao exercício de 2007; |
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2.

Aprova o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, relativas ao exercício de 2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
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3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

O Presidente

Hans-Gert PÖTTERING

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

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(1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 78.

1

(2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

5

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| 26.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/206 |
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26.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/206

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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE

O PARLAMENTO EUROPEU,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, de 15 de Outubro de 2008, sobre o seguimento dado às decisões de quitação [COM(2008) 629] e o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que o acompanha [SEC(2008) 2579], |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, de 15 de Outubro de 2008, sobre o seguimento dado às decisões de quitação [COM(2008) 629] e o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão que o acompanha [SEC(2008) 2579],

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2008, intitulada «Agências europeias — perspectivas futuras» [COM(2008) 135], |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2008, intitulada «Agências europeias — perspectivas futuras» [COM(2008) 135],

| — | Tendo em conta a sua resolução de 21 de Outubro de 2008 sobre uma estratégia para a resolução dos aspectos institucionais das agências de regulação (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 21 de Outubro de 2008 sobre uma estratégia para a resolução dos aspectos institucionais das agências de regulação (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 96.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 96.o,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2008 do Tribunal de Contas, intitulado «Agências da União: obter resultados», |
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—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2008 do Tribunal de Contas, intitulado «Agências da União: obter resultados»,

| — | Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0148/2009), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0148/2009),

| A. | Considerando que a presente resolução contém, para o conjunto dos organismos na acepção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as observações horizontais que acompanham a decisão de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do anexo V do Regimento do Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a presente resolução contém, para o conjunto dos organismos na acepção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, as observações horizontais que acompanham a decisão de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do anexo V do Regimento do Parlamento Europeu,

| B. | Considerando que, na sequência da adopção da supracitada Comunicação da Comissão, o Parlamento, o Conselho e a Comissão relançaram o projecto de definição de um quadro comum para as agências e estabeleceram um grupo de trabalho interinstitucional, |
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B.

Considerando que, na sequência da adopção da supracitada Comunicação da Comissão, o Parlamento, o Conselho e a Comissão relançaram o projecto de definição de um quadro comum para as agências e estabeleceram um grupo de trabalho interinstitucional,

Introdução

| 1. | Observa que, em 2007, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) auditou 23 agências descentralizadas, 3 agências de execução e a Agência de Aprovisionamento da Euratom, um organismo constituído nos termos do Tratado Euratom; observa que as subvenções disponibilizadas a partir do orçamento comunitário para as agências descentralizadas em 2007 ascenderam a 452 000 000 EUR; sublinha que foram afectados mais de 1 000 000 000 EUR aos orçamentos das agências, através de outras receitas, tais como as provenientes de taxas, contribuições dos países da EFTA e contribuições especiais de programas comunitários; |
| --- | --- |

1.

Observa que, em 2007, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) auditou 23 agências descentralizadas, 3 agências de execução e a Agência de Aprovisionamento da Euratom, um organismo constituído nos termos do Tratado Euratom; observa que as subvenções disponibilizadas a partir do orçamento comunitário para as agências descentralizadas em 2007 ascenderam a 452 000 000 EUR; sublinha que foram afectados mais de 1 000 000 000 EUR aos orçamentos das agências, através de outras receitas, tais como as provenientes de taxas, contribuições dos países da EFTA e contribuições especiais de programas comunitários;

| 2. | Nota que o número de agências sujeitas ao processo de quitação aumentou consideravelmente nos últimos anos, passando de 8 em 2000 para 21 agências descentralizadas, mais 3 agências de execução, em 2007, sem incluir 3 agências que são auditadas pelo TCE, mas não estão sujeitas a quitação pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Nota que o número de agências sujeitas ao processo de quitação aumentou consideravelmente nos últimos anos, passando de 8 em 2000 para 21 agências descentralizadas, mais 3 agências de execução, em 2007, sem incluir 3 agências que são auditadas pelo TCE, mas não estão sujeitas a quitação pelo Parlamento;

| 3. | Assinala que a autoridade orçamental autorizou 3 487,5 lugares nos quadros de pessoal das agências descentralizadas; observa que, de acordo com os documentos fornecidos pelo TCE, foram preenchidos 2 823 lugares para além dos 961,5 lugares de agentes contratuais e peritos nacionais; |
| --- | --- |

3.

Assinala que a autoridade orçamental autorizou 3 487,5 lugares nos quadros de pessoal das agências descentralizadas; observa que, de acordo com os documentos fornecidos pelo TCE, foram preenchidos 2 823 lugares para além dos 961,5 lugares de agentes contratuais e peritos nacionais;

| 4. | Congratula-se com o supracitado relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006; |
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4.

Congratula-se com o supracitado relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2006;

| 5. | Salienta, uma vez mais, que o direito comunitário não dispõe de uma definição legal de agência e concorda com a definição de agências como «organismos instituídos pelas Comunidades e dotados de personalidade jurídica» (4); recorda as três categorias de agências que correspondem a esta definição, nomeadamente agências descentralizadas, agências de execução e outros organismos; |
| --- | --- |

5.

Salienta, uma vez mais, que o direito comunitário não dispõe de uma definição legal de agência e concorda com a definição de agências como «organismos instituídos pelas Comunidades e dotados de personalidade jurídica» (4); recorda as três categorias de agências que correspondem a esta definição, nomeadamente agências descentralizadas, agências de execução e outros organismos;

| 6. | Reitera, neste contexto, que a expressão «agências descentralizadas» é uma expressão geral que designa as agências tradicionais; considera que a expressão «agências de regulação», que é cada vez mais utilizada como expressão genérica, é falaciosa, porque nem todas as agências descentralizadas desempenham tarefas de regulação; |
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6.

Reitera, neste contexto, que a expressão «agências descentralizadas» é uma expressão geral que designa as agências tradicionais; considera que a expressão «agências de regulação», que é cada vez mais utilizada como expressão genérica, é falaciosa, porque nem todas as agências descentralizadas desempenham tarefas de regulação;

| 7. | Recorda que as agências descentralizadas são estabelecidas pelo legislador europeu por toda uma variedade de razões, como a prestação de certos serviços, a utilização de conhecimentos especializados e a realização de tarefas de regulação ou de controlo; |
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7.

Recorda que as agências descentralizadas são estabelecidas pelo legislador europeu por toda uma variedade de razões, como a prestação de certos serviços, a utilização de conhecimentos especializados e a realização de tarefas de regulação ou de controlo;

| 8. | Considera que o estabelecimento de um orçamento para os organismos descentralizados e a avaliação da execução do orçamento de cada um destes últimos constitui uma responsabilidade essencial da sua Comissão dos Orçamentos; |
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8.

Considera que o estabelecimento de um orçamento para os organismos descentralizados e a avaliação da execução do orçamento de cada um destes últimos constitui uma responsabilidade essencial da sua Comissão dos Orçamentos;

| 9. | Insta o TCE, a bem da transparência, a ter em consideração as três categorias de agências no seu próximo relatório anual; |
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9.

Insta o TCE, a bem da transparência, a ter em consideração as três categorias de agências no seu próximo relatório anual;

| 10. | Assinala que o TCE observou uma melhoria no que respeita à disciplina financeira em comparação com o exercício de 2006, mas que, todavia, em algumas agências, as áreas do recrutamento e dos contratos públicos continuam a apresentar deficiências que os gestores orçamentais devem corrigir; |
| --- | --- |

10.

Assinala que o TCE observou uma melhoria no que respeita à disciplina financeira em comparação com o exercício de 2006, mas que, todavia, em algumas agências, as áreas do recrutamento e dos contratos públicos continuam a apresentar deficiências que os gestores orçamentais devem corrigir;

| 11. | Lamenta que o TCE tenha novamente detectado, em muitas agências, problemas graves no que respeita à aplicação das normas relativas aos contratos públicos e do Estatuto dos Funcionários; não está disposto a aceitar que estas deficiências se mantenham há tantos anos; considera que a revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 não eliminará estes problemas e que é necessária uma revisão fundamental do quadro jurídico; |
| --- | --- |

11.

Lamenta que o TCE tenha novamente detectado, em muitas agências, problemas graves no que respeita à aplicação das normas relativas aos contratos públicos e do Estatuto dos Funcionários; não está disposto a aceitar que estas deficiências se mantenham há tantos anos; considera que a revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 não eliminará estes problemas e que é necessária uma revisão fundamental do quadro jurídico;

| 12. | Toma nota da declaração da Comissão de que foi concedido todo o apoio necessário às agências que desejavam mudar para o sistema ABAC (contabilidade de exercício); assinala que, em alguns casos, as agências consideraram esse apoio insuficiente; |
| --- | --- |

12.

Toma nota da declaração da Comissão de que foi concedido todo o apoio necessário às agências que desejavam mudar para o sistema ABAC (contabilidade de exercício); assinala que, em alguns casos, as agências consideraram esse apoio insuficiente;

Planeamento e execução do orçamento

| 13. | Nota que a questão da estimativa por excesso das necessidades de caixa por parte das agências foi tratada no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 revisto, incluindo disposições que reforçam a obrigação das agências de apresentarem, nos seus pedidos de pagamento, previsões rigorosas das verdadeiras necessidades de caixa ao longo do ano, a fim de evitar disponibilidades de liquidez desnecessárias; |
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13.

Nota que a questão da estimativa por excesso das necessidades de caixa por parte das agências foi tratada no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 revisto, incluindo disposições que reforçam a obrigação das agências de apresentarem, nos seus pedidos de pagamento, previsões rigorosas das verdadeiras necessidades de caixa ao longo do ano, a fim de evitar disponibilidades de liquidez desnecessárias;

| 14. | Insta a Comissão a examinar a possibilidade de uma redução linear técnica para reduzir os excedentes em caso de taxas de implementação baixas e de taxas de lugares vagos persistentemente elevadas, o que desencadeará também uma redução das receitas afectadas; |
| --- | --- |

14.

Insta a Comissão a examinar a possibilidade de uma redução linear técnica para reduzir os excedentes em caso de taxas de implementação baixas e de taxas de lugares vagos persistentemente elevadas, o que desencadeará também uma redução das receitas afectadas;

| 15. | Assinala, neste contexto, a dificuldade das agências descentralizadas em recrutar pessoal altamente qualificado e peritos; convida a Comissão e o Serviço Europeu de Selecção de Pessoal a reforçarem os seus esforços em matéria de apoio; |
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15.

Assinala, neste contexto, a dificuldade das agências descentralizadas em recrutar pessoal altamente qualificado e peritos; convida a Comissão e o Serviço Europeu de Selecção de Pessoal a reforçarem os seus esforços em matéria de apoio;

| 16. | Insta a Comissão a continuar a controlar a execução dos orçamentos das agências para 2008 e 2009 e a proceder aos ajustamentos necessários das propostas de orçamento das agências; |
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16.

Insta a Comissão a continuar a controlar a execução dos orçamentos das agências para 2008 e 2009 e a proceder aos ajustamentos necessários das propostas de orçamento das agências;

| 17. | Congratula-se com os esforços realizados pela Comissão, desde o anteprojecto de orçamento (APO) para 2009, no sentido de ter sistematicamente em conta os últimos excedentes conhecidos (no caso do APO 2009, os do ano n-2) ao calcular a contribuição comunitária; solicita à Comissão que, a fim de aumentar a transparência e a eficiência, e por via de regra, apresente informações pormenorizadas sobre os processos de cálculo e de contabilização de todos os tipos de receitas afectadas à disposição das agências, particularmente as resultantes de excedentes dos anos anteriores; |
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17.

Congratula-se com os esforços realizados pela Comissão, desde o anteprojecto de orçamento (APO) para 2009, no sentido de ter sistematicamente em conta os últimos excedentes conhecidos (no caso do APO 2009, os do ano n-2) ao calcular a contribuição comunitária; solicita à Comissão que, a fim de aumentar a transparência e a eficiência, e por via de regra, apresente informações pormenorizadas sobre os processos de cálculo e de contabilização de todos os tipos de receitas afectadas à disposição das agências, particularmente as resultantes de excedentes dos anos anteriores;

| 18. | Congratula-se com a decisão da Comissão de dar seguimento aos pedidos da autoridade orçamental para ter em conta as receitas afectadas ao elaborar o APO das agências descentralizadas para 2009; considera que se trata, indubitavelmente, de um passo em frente no sentido de uma maior transparência orçamental; |
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18.

Congratula-se com a decisão da Comissão de dar seguimento aos pedidos da autoridade orçamental para ter em conta as receitas afectadas ao elaborar o APO das agências descentralizadas para 2009; considera que se trata, indubitavelmente, de um passo em frente no sentido de uma maior transparência orçamental;

| 19. | Chama a atenção para o facto de a actual utilização dos instrumentos das receitas afectadas continuar a comportar riscos para a transparência orçamental e para a boa gestão financeira dos fundos da UE, na medida em que continua a ser difícil fazer estimativas das receitas afectadas e os vários tipos, anos de origem e procedimentos de mobilização de receitas afectadas não permitem que estas sejam integradas de uma forma clara no planeamento orçamental e na gestão; |
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19.

Chama a atenção para o facto de a actual utilização dos instrumentos das receitas afectadas continuar a comportar riscos para a transparência orçamental e para a boa gestão financeira dos fundos da UE, na medida em que continua a ser difícil fazer estimativas das receitas afectadas e os vários tipos, anos de origem e procedimentos de mobilização de receitas afectadas não permitem que estas sejam integradas de uma forma clara no planeamento orçamental e na gestão;

| 20. | Nota que, em 2007, foram autorizados por três agências de execução cerca de 550 000 000 EUR de fundos de programas comunitários; nota, além disso, que foram utilizados para fins administrativos 47 000 000 EUR de dotações operacionais, i.e., para o funcionamento das agências de execução em causa; nota que 119 agentes temporários e 279 agentes contratuais estavam operacionais nessas agências; |
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20.

Nota que, em 2007, foram autorizados por três agências de execução cerca de 550 000 000 EUR de fundos de programas comunitários; nota, além disso, que foram utilizados para fins administrativos 47 000 000 EUR de dotações operacionais, i.e., para o funcionamento das agências de execução em causa; nota que 119 agentes temporários e 279 agentes contratuais estavam operacionais nessas agências;

| 21. | Reitera o facto de que as dotações retiradas dos montantes globais dos programas operacionais são utilizadas para financiar operações meramente administrativas; convida a sua Comissão do Controlo Orçamental a controlar rigorosamente os desenvolvimentos futuros em matéria de externalização das tarefas administrativas da Comissão; |
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21.

Reitera o facto de que as dotações retiradas dos montantes globais dos programas operacionais são utilizadas para financiar operações meramente administrativas; convida a sua Comissão do Controlo Orçamental a controlar rigorosamente os desenvolvimentos futuros em matéria de externalização das tarefas administrativas da Comissão;

| 22. | Nota que a Agência de Aprovisionamento Euratom funciona como uma unidade administrativa da Comissão, o que se reflecte na nomenclatura orçamental e no facto de o seu Director-Geral ser um membro do pessoal da Comissão; |
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22.

Nota que a Agência de Aprovisionamento Euratom funciona como uma unidade administrativa da Comissão, o que se reflecte na nomenclatura orçamental e no facto de o seu Director-Geral ser um membro do pessoal da Comissão;

Cumprimento dos regulamentos financeiros e do Estatuto dos Funcionários

| 23. | Nota que é preocupante que um certo número de agências sejam repetidamente criticadas por não cumprirem regras como as do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, em particular as regras aplicáveis aos contratos públicos e o Estatuto dos Funcionários; nota que a principal razão é que a maioria das regras estão concebidas para as instituições de maiores dimensões e que a maioria das agências de pequena dimensão não atingem uma massa crítica que lhes permita satisfazer esses requisitos regulamentares; |
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23.

Nota que é preocupante que um certo número de agências sejam repetidamente criticadas por não cumprirem regras como as do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, em particular as regras aplicáveis aos contratos públicos e o Estatuto dos Funcionários; nota que a principal razão é que a maioria das regras estão concebidas para as instituições de maiores dimensões e que a maioria das agências de pequena dimensão não atingem uma massa crítica que lhes permita satisfazer esses requisitos regulamentares;

| 24. | Lamenta que a Comissão, apesar do pedido formulado pelo Parlamento nas suas resoluções de quitação às agências relativas ao exercício de 2006, não tenha apresentado uma solução rápida, pelo que lhe solicita, uma vez mais, que procure rapidamente uma solução no sentido de aumentar a eficiência através do agrupamento de funções administrativas de agências diferentes; |
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24.

Lamenta que a Comissão, apesar do pedido formulado pelo Parlamento nas suas resoluções de quitação às agências relativas ao exercício de 2006, não tenha apresentado uma solução rápida, pelo que lhe solicita, uma vez mais, que procure rapidamente uma solução no sentido de aumentar a eficiência através do agrupamento de funções administrativas de agências diferentes;

| 25. | Insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de prestar toda a assistência administrativa necessária às agências relativamente pequenas e, especialmente, às que foram criadas recentemente; atendendo às experiências negativas do passado, insta a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, orientações especiais para as agências sobre a aplicação dos regulamentos financeiros em matéria de recrutamento de pessoal, de contratos públicos, etc.; |
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25.

Insta a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de prestar toda a assistência administrativa necessária às agências relativamente pequenas e, especialmente, às que foram criadas recentemente; atendendo às experiências negativas do passado, insta a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, orientações especiais para as agências sobre a aplicação dos regulamentos financeiros em matéria de recrutamento de pessoal, de contratos públicos, etc.;

| 26. | Tenciona, neste contexto, examinar muito cuidadosamente o estudo intitulado «Oportunidade e viabilidade do estabelecimento de serviços de apoio comuns para as agências da UE», encomendado pela Comissão dos Orçamentos e pela Comissão do Controlo Orçamental; |
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26.

Tenciona, neste contexto, examinar muito cuidadosamente o estudo intitulado «Oportunidade e viabilidade do estabelecimento de serviços de apoio comuns para as agências da UE», encomendado pela Comissão dos Orçamentos e pela Comissão do Controlo Orçamental;

Auditoria interna

| 27. | Congratula-se com o facto de o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, no seu relatório anual de actividades de 2007, ter retirado as suas reservas do ano precedente, altura em que declarou não poder auditar cada uma das agências descentralizadas operacionais uma vez por ano devido à falta de recursos; |
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27.

Congratula-se com o facto de o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, no seu relatório anual de actividades de 2007, ter retirado as suas reservas do ano precedente, altura em que declarou não poder auditar cada uma das agências descentralizadas operacionais uma vez por ano devido à falta de recursos;

| 28. | Congratula-se com a cooperação pragmática entre o auditor interno da Comissão e os auditores internos e outras pessoas responsáveis pela auditoria interna das agências; |
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28.

Congratula-se com a cooperação pragmática entre o auditor interno da Comissão e os auditores internos e outras pessoas responsáveis pela auditoria interna das agências;

| 29. | Recorda que o Parlamento, nas suas resoluções de quitação às agências relativas ao exercício de 2006, lhes perguntou se e como cumprem a obrigação estipulada no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 de transmitir à autoridade competente para a decisão de quitação relatórios de auditoria interna anuais; lamenta que, apesar de 21 agências estarem sujeitas ao processo de quitação pelo exercício de 2007, o Parlamento apenas tenha recebido tais relatórios de duas delas (o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e a Agência Europeia da Segurança da Aviação); |
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29.

Recorda que o Parlamento, nas suas resoluções de quitação às agências relativas ao exercício de 2006, lhes perguntou se e como cumprem a obrigação estipulada no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 de transmitir à autoridade competente para a decisão de quitação relatórios de auditoria interna anuais; lamenta que, apesar de 21 agências estarem sujeitas ao processo de quitação pelo exercício de 2007, o Parlamento apenas tenha recebido tais relatórios de duas delas (o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e a Agência Europeia da Segurança da Aviação);

Avaliação do desempenho das agências

| 30. | Observa que a Comissão deu seguimento às resoluções do processo de quitação de 2006 relativas às agências, tendo concluído, em Setembro de 2008:






  a) | uma síntese da avaliação das agências descentralizadas, que apresenta uma lista das agências já avaliadas e um resumo das principais conclusões, |
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30.

Observa que a Comissão deu seguimento às resoluções do processo de quitação de 2006 relativas às agências, tendo concluído, em Setembro de 2008:

a)

uma síntese da avaliação das agências descentralizadas, que apresenta uma lista das agências já avaliadas e um resumo das principais conclusões,

| b) | um documento sobre o andamento e planeamento da avaliação das agências descentralizadas, e |
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b)

um documento sobre o andamento e planeamento da avaliação das agências descentralizadas, e

| c) | um estudo intitulado «Meta-estudo sobre as agências descentralizadas: análise transversal das conclusões da avaliação», elaborado por um contratante externo; |
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c)

um estudo intitulado «Meta-estudo sobre as agências descentralizadas: análise transversal das conclusões da avaliação», elaborado por um contratante externo;

| 31. | Está convencido de que a avaliação das agências descentralizadas encetada e monitorizada pela Comissão, e que deverá ser concluída até ao fim de 2009, contribuirá para a avaliação das deficiências e insuficiências das agências; congratula-se com o facto de a Comissão ter criado um grupo de referência para lançar o estudo; |
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31.

Está convencido de que a avaliação das agências descentralizadas encetada e monitorizada pela Comissão, e que deverá ser concluída até ao fim de 2009, contribuirá para a avaliação das deficiências e insuficiências das agências; congratula-se com o facto de a Comissão ter criado um grupo de referência para lançar o estudo;

| 32. | Recorda a avaliação horizontal das agências descentralizadas que a Comissão referiu na sua supracitada Comunicação, uma avaliação cujos resultados deverão ser apresentados em 2009-2010; solicita à Comissão que assegure que as avaliações das agências se tornem mais transparentes, tanto no interesse das agências, como das partes interessadas; |
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32.

Recorda a avaliação horizontal das agências descentralizadas que a Comissão referiu na sua supracitada Comunicação, uma avaliação cujos resultados deverão ser apresentados em 2009-2010; solicita à Comissão que assegure que as avaliações das agências se tornem mais transparentes, tanto no interesse das agências, como das partes interessadas;

Procedimentos disciplinares

| 33. | Recorda que o Parlamento, nas suas resoluções sobre a quitação de 2006 relativas às agências, instou estas últimas a considerarem a possibilidade de criar um conselho disciplinar interagências; constata que têm sido efectuados progressos, mas que subsistem problemas, especialmente devido à dificuldade em encontrar pessoal com o grau de carreira adequado para integrar o referido conselho; insta as agências a informarem a autoridade de quitação se consideram ou não viável um conselho disciplinar interagências e, se necessário, a apresentarem uma solução alternativa; |
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33.

Recorda que o Parlamento, nas suas resoluções sobre a quitação de 2006 relativas às agências, instou estas últimas a considerarem a possibilidade de criar um conselho disciplinar interagências; constata que têm sido efectuados progressos, mas que subsistem problemas, especialmente devido à dificuldade em encontrar pessoal com o grau de carreira adequado para integrar o referido conselho; insta as agências a informarem a autoridade de quitação se consideram ou não viável um conselho disciplinar interagências e, se necessário, a apresentarem uma solução alternativa;

O Relatório Especial n.o 5/2008 do TCE

| 34. | Congratula-se com a publicação atempada, por parte do TCE, do supracitado relatório especial e insta as agências descentralizadas da União Europeia a assumirem as deficiências identificadas no relatório e a adoptarem medidas em conformidade com as recomendações do TCE; |
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34.

Congratula-se com a publicação atempada, por parte do TCE, do supracitado relatório especial e insta as agências descentralizadas da União Europeia a assumirem as deficiências identificadas no relatório e a adoptarem medidas em conformidade com as recomendações do TCE;

| 35. | Salienta que os actos de base das agências da UE devem conter uma definição clara das suas tarefas e competências; sublinha a pertinência da abordagem com base nos resultados do trabalho das agências; |
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35.

Salienta que os actos de base das agências da UE devem conter uma definição clara das suas tarefas e competências; sublinha a pertinência da abordagem com base nos resultados do trabalho das agências;

| 36. | Salienta que as agências devem elaborar programas de trabalho plurianuais de acordo com a estratégia comunitária plurianual para o sector respectivo; salienta que os programas de trabalho anuais relevantes devem estabelecer objectivos claros, específicos e quantificáveis que, por sua vez, deverão constituir a base das acções, recursos, abordagens e calendários, a fim de garantir a consecução dos resultados esperados; salienta que os programas de trabalho devem respeitar os limites do orçamento das agências correspondentes, tal como estabelecidos pela autoridade orçamental; |
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36.

Salienta que as agências devem elaborar programas de trabalho plurianuais de acordo com a estratégia comunitária plurianual para o sector respectivo; salienta que os programas de trabalho anuais relevantes devem estabelecer objectivos claros, específicos e quantificáveis que, por sua vez, deverão constituir a base das acções, recursos, abordagens e calendários, a fim de garantir a consecução dos resultados esperados; salienta que os programas de trabalho devem respeitar os limites do orçamento das agências correspondentes, tal como estabelecidos pela autoridade orçamental;

| 37. | Exige que os conselhos de administração das agências da UE atinjam a máxima convergência entre o planeamento de tarefas e o planeamento de recursos (financeiros e humanos), introduzindo a orçamentação e gestão com base na actividade (OBA/GBA), e sublinha que as agências estão sujeitas aos princípios da boa gestão financeira e da disciplina orçamental; |
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37.

Exige que os conselhos de administração das agências da UE atinjam a máxima convergência entre o planeamento de tarefas e o planeamento de recursos (financeiros e humanos), introduzindo a orçamentação e gestão com base na actividade (OBA/GBA), e sublinha que as agências estão sujeitas aos princípios da boa gestão financeira e da disciplina orçamental;

| 38. | Assinala que o trabalho de cada agência deve ser acompanhado de uma avaliação de riscos, a fim de optimizar as despesas, bem como a gestão dos recursos humanos; |
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38.

Assinala que o trabalho de cada agência deve ser acompanhado de uma avaliação de riscos, a fim de optimizar as despesas, bem como a gestão dos recursos humanos;

| 39. | Recomenda que o TCE continue a auditoria de desempenho periódica às agências, mas de forma a concentrar-se mais sobre a eficiência interna das agências e a avaliar em que medida as suas recomendações são cumpridas; |
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39.

Recomenda que o TCE continue a auditoria de desempenho periódica às agências, mas de forma a concentrar-se mais sobre a eficiência interna das agências e a avaliar em que medida as suas recomendações são cumpridas;

Diálogo interinstitucional sobre um quadro comum para as agências

| 40. | Recorda a sugestão formulada na sua supracitada resolução de que o grupo de trabalho interinstitucional trate, entre outros, da necessidade de uma abordagem-tipo para a apresentação das actividades das agências durante o exercício em questão; |
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40.

Recorda a sugestão formulada na sua supracitada resolução de que o grupo de trabalho interinstitucional trate, entre outros, da necessidade de uma abordagem-tipo para a apresentação das actividades das agências durante o exercício em questão;

| 41. | Congratula-se com a decisão da Conferência dos Presidentes, de 18 de Dezembro de 2008, de nomear 5 membros para a delegação do Parlamento Europeu junto do grupo de trabalho interinstitucional sobre o papel das agências descentralizadas; |
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41.

Congratula-se com a decisão da Conferência dos Presidentes, de 18 de Dezembro de 2008, de nomear 5 membros para a delegação do Parlamento Europeu junto do grupo de trabalho interinstitucional sobre o papel das agências descentralizadas;

| 42. | Considera a sua supracitada resolução sobre uma estratégia para a resolução dos aspectos institucionais das agências de regulação, como um mandato para a actividade da delegação do Parlamento junto do grupo de trabalho interinstitucional; |
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42.

Considera a sua supracitada resolução sobre uma estratégia para a resolução dos aspectos institucionais das agências de regulação, como um mandato para a actividade da delegação do Parlamento junto do grupo de trabalho interinstitucional;

| 43. | Insiste na necessidade de fixar normas comuns mínimas relativas ao estabelecimento de agências descentralizadas no futuro; |
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43.

Insiste na necessidade de fixar normas comuns mínimas relativas ao estabelecimento de agências descentralizadas no futuro;

| 44. | Solicita à Comissão e às agências que, entretanto, disponibilizem, de forma completa, comparável e actualizada, toda a documentação elaborada pelas agências no sítio internet comum lançado pela Comissão e, no caso das agências descentralizadas, na intranet da Comissão; |
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44.

Solicita à Comissão e às agências que, entretanto, disponibilizem, de forma completa, comparável e actualizada, toda a documentação elaborada pelas agências no sítio internet comum lançado pela Comissão e, no caso das agências descentralizadas, na intranet da Comissão;

| 45. | Solicita ao grupo de trabalho interinstitucional que, à luz do processo de quitação pelo exercício de 2007, examine as seguintes questões:






  — | as razões subjacentes aos problemas de execução orçamental, nomeadamente a falta de uma abordagem do topo para a base no que diz respeito ao orçamento e ao pessoal das agências, |
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45.

Solicita ao grupo de trabalho interinstitucional que, à luz do processo de quitação pelo exercício de 2007, examine as seguintes questões:

—

as razões subjacentes aos problemas de execução orçamental, nomeadamente a falta de uma abordagem do topo para a base no que diz respeito ao orçamento e ao pessoal das agências,

| — | as razões pelas quais o cumprimento das regras relativas ao recrutamento e aos contratos públicos constitui um problema recorrente em muitas agências, |
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as razões pelas quais o cumprimento das regras relativas ao recrutamento e aos contratos públicos constitui um problema recorrente em muitas agências,

| — | as lições colhidas da experiência adquirida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no que diz respeito às agências, |
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as lições colhidas da experiência adquirida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude no que diz respeito às agências,

| — | a forma de melhorar a relação custo-eficácia da implementação das políticas pelas agências, por exemplo, através do agrupamento das funções administrativas de agências diferentes, |
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a forma de melhorar a relação custo-eficácia da implementação das políticas pelas agências, por exemplo, através do agrupamento das funções administrativas de agências diferentes,

| — | a forma de aumentar a reactividade das diferentes funções de apoio e serviços da Comissão, a fim de responderem mais rapidamente às necessidades das agências; |
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—

a forma de aumentar a reactividade das diferentes funções de apoio e serviços da Comissão, a fim de responderem mais rapidamente às necessidades das agências;

| 46. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências abrangidas pelo actual processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu. |
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46.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às agências abrangidas pelo actual processo de quitação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0495.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(4)  Ver os argumentos desenvolvidos no Estudo sobre a Quitação às Agências, elaborado pela Unidade de Apoio Orçamental do Parlamento Europeu, Dezembro de 2006.

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