# Jornal Oficial L 279/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.279.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 279 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano24 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.279.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 279

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano24 de Outubro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1003/2009 da Comissão, de 23 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1004/2009 da Comissão, de 23 de Outubro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1003/2009 da Comissão, de 23 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1004/2009 da Comissão, de 23 de Outubro de 2009, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

o

o

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/783/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, relativa à nomeação de membros do grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, criado pela Decisão 2007/602/CE | 6 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/784/CE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 19 de Outubro de 2009, relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte (
  1
  ) | 8 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/783/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, relativa à nomeação de membros do grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, criado pela Decisão 2007/602/CE

6

RECOMENDAÇÕES

Comissão

2009/784/CE

*

Recomendação da Comissão, de 19 de Outubro de 2009, relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte (
  1
  )

1

8

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 24.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1003/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 40,1 |
| MK | 20,7 |
| TR | 69,4 |
| ZZ | 43,4 |
| 0707 00 05 | MK | 31,4 |
| TR | 112,4 |
| ZZ | 71,9 |
| 0709 90 70 | MA | 62,6 |
| TR | 114,0 |
| ZZ | 88,3 |
| 0805 50 10 | AR | 77,8 |
| TR | 77,2 |
| ZA | 79,5 |
| ZZ | 78,2 |
| 0806 10 10 | BR | 211,7 |
| TR | 114,9 |
| US | 238,2 |
| ZZ | 188,3 |
| 0808 10 80 | AU | 182,8 |
| CL | 114,8 |
| MK | 16,1 |
| NZ | 82,4 |
| US | 89,2 |
| ZA | 79,1 |
| ZZ | 94,1 |
| 0808 20 50 | CN | 59,2 |
| ZA | 70,1 |
| ZZ | 64,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

40,1

MK

20,7

TR

69,4

ZZ

43,4

0707 00 05

MK

31,4

TR

112,4

ZZ

71,9

0709 90 70

MA

62,6

TR

114,0

ZZ

88,3

0805 50 10

AR

77,8

TR

77,2

ZA

79,5

ZZ

78,2

0806 10 10

BR

211,7

TR

114,9

US

238,2

ZZ

188,3

0808 10 80

AU

182,8

CL

114,8

MK

16,1

NZ

82,4

US

89,2

ZA

79,1

ZZ

94,1

0808 20 50

CN

59,2

ZA

70,1

ZZ

64,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 24.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/3 |
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24.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1004/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2009

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo IX do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo IX do referido regulamento.

| (2) | Relativamente ao contingente com o número 09.4138 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o subperíodo único é o mês de Outubro. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números 09.4127-09.4128-09.4129-09.4130 do subperíodo precedente. O mês de Outubro é o último subperíodo para os contingentes com os números 09.4148 e 09.4168 previstos no n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente. |
| --- | --- |

(2)

Relativamente ao contingente com o número 09.4138 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o subperíodo único é o mês de Outubro. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números 09.4127-09.4128-09.4129-09.4130 do subperíodo precedente. O mês de Outubro é o último subperíodo para os contingentes com os números 09.4148 e 09.4168 previstos no n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente.

| (3) | Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Outubro de 2009, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do citado regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Outubro de 2009, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do citado regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

| (4) | Há igualmente que comunicar a percentagem final de utilização de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 durante 2009, |
| --- | --- |

(4)

Há igualmente que comunicar a percentagem final de utilização de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 durante 2009,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4138, referido no Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Outubro de 2009, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento.

2.   A percentagem final de utilização, durante 2009, de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

3

---

ANEXO

Quantidades a atribuir a título do subperíodo do mês de Outubro de 2009 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e percentagens finais de utilização em 2009:

| a) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2009 | Percentagem final de utilização do contingente em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | | 98,79 % |
| Tailândia | 09.4128 | | 95,89 % |
| Austrália | 09.4129 | | 99,75 % |
| Outras origens | 09.4130 | | 100 % |
| Todos os países | 09.4138 | 1,083668 % | 100 % |

a)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2009

Percentagem final de utilização do contingente em 2009

Estados Unidos da América

09.4127

98,79 %

Tailândia

09.4128

95,89 %

Austrália

09.4129

99,75 %

Outras origens

09.4130

100 %

Todos os países

09.4138

1,083668 %

100 %

| b) | Contingente de arroz descascado do código NC 1006 20 previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2009 | Percentagem final de utilização do contingente em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4148 | — (1) | 100 % |

b)

Contingente de arroz descascado do código NC 1006 20 previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2009

Percentagem final de utilização do contingente em 2009

Todos os países

09.4148

— (1)

100 %

| c) | Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:







  Origem | Número de ordem | Percentagem final de utilização do contingente em 2009 |
| --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4149 | 81,27 % |
| Austrália | 09.4150 | 0 % |
| Guiana | 09.4152 | 0 % |
| Estados Unidos da América | 09.4153 | 45,28 % |
| Outras origens | 09.4154 | 100 % |

c)

Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

Origem

Número de ordem

Percentagem final de utilização do contingente em 2009

Tailândia

09.4149

81,27 %

Austrália

09.4150

0 %

Guiana

09.4152

0 %

Estados Unidos da América

09.4153

45,28 %

Outras origens

09.4154

100 %

| d) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:







  Origem | Número de ordem | Percentagem final de utilização do contingente em 2009 |
| --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4112 | 100 % |
| Estados Unidos da América | 09.4116 | 100 % |
| Índia | 09.4117 | 100 % |
| Paquistão | 09.4118 | 100 % |
| Outras origens | 09.4119 | 100 % |
| Todos os países | 09.4166 | 100 % |

d)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

Origem

Número de ordem

Percentagem final de utilização do contingente em 2009

Tailândia

09.4112

100 %

Estados Unidos da América

09.4116

100 %

Índia

09.4117

100 %

Paquistão

09.4118

100 %

Outras origens

09.4119

100 %

Todos os países

09.4166

100 %

| e) | Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2009 | Percentagem final de utilização do contingente em 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4168 | — (2) | 100 % |

e)

Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2009

Percentagem final de utilização do contingente em 2009

Todos os países

09.4168

— (2)

100 %

---

(1)  Não aplicação do coeficiente de atribuição para este subperíodo: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

(2)  Não há quantidades disponíveis para este subperíodo.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 24.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/6 |
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24.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/6

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Outubro de 2009

relativa à nomeação de membros do grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, criado pela Decisão 2007/602/CE

(2009/783/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2007/602/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que cria um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/602/CE criou um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2007, a fim de aconselhar a Comissão acerca das melhores práticas em matéria de processos de consulta e dar também a sua colaboração no sentido de adaptar melhor os processos de envolvimento das partes interessadas às respectivas necessidades nos domínios acima referidos. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/602/CE criou um grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor, com efeitos a partir de 10 de Outubro de 2007, a fim de aconselhar a Comissão acerca das melhores práticas em matéria de processos de consulta e dar também a sua colaboração no sentido de adaptar melhor os processos de envolvimento das partes interessadas às respectivas necessidades nos domínios acima referidos.

| (2) | A Comissão nomeou os membros do grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor através da Decisão 2007/793/CE (2), com efeitos desde 29 de Novembro de 2007, sem especificar a duração do respectivo mandato. Por conseguinte, importa decidir quais os membros a nomear por um período de quatro anos e quais os membros a nomear por um período de dois anos, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2007/602/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão nomeou os membros do grupo de diálogo das partes interessadas nos domínios da saúde pública e da defesa do consumidor através da Decisão 2007/793/CE (2), com efeitos desde 29 de Novembro de 2007, sem especificar a duração do respectivo mandato. Por conseguinte, importa decidir quais os membros a nomear por um período de quatro anos e quais os membros a nomear por um período de dois anos, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2007/602/CE.

| (3) | Alguns membros do grupo confirmaram a intenção de pôr fim à sua participação no final de Novembro de 2009. A fim de garantir a continuidade das actividades do grupo é, assim, necessário fixar em quatro anos a duração do mandato dos restantes membros. |
| --- | --- |

(3)

Alguns membros do grupo confirmaram a intenção de pôr fim à sua participação no final de Novembro de 2009. A fim de garantir a continuidade das actividades do grupo é, assim, necessário fixar em quatro anos a duração do mandato dos restantes membros.

| (4) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2007/602/CE, os membros do grupo são designados pela Comissão entre os especialistas com competências nas áreas referidas no artigo 2.o, n.o 2, da referida decisão que tenham respondido a um convite à manifestação de interesse. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2007/602/CE, os membros do grupo são designados pela Comissão entre os especialistas com competências nas áreas referidas no artigo 2.o, n.o 2, da referida decisão que tenham respondido a um convite à manifestação de interesse.

| (5) | Em 11 de Maio de 2009, foi publicado um convite à manifestação de interesse, o qual foi encerrado em 16 de Junho de 2009, tendo-se recebido 56 candidaturas. |
| --- | --- |

(5)

Em 11 de Maio de 2009, foi publicado um convite à manifestação de interesse, o qual foi encerrado em 16 de Junho de 2009, tendo-se recebido 56 candidaturas.

| (6) | Entre as candidaturas recebidas em resposta ao convite à manifestação de interesse, identificaram-se dez especialistas. Apresentam uma experiência equilibrada dos vários agentes implicados nas diferentes vertentes políticas abrangidas pela Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores. As nomeações são feitas com base no mais elevado nível de competência, num vasto leque de conhecimentos especializados e, tendo presentes estes critérios, na mais ampla distribuição geográfica possível dentro da Comunidade, assim como no equilíbrio de géneros, |
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(6)

Entre as candidaturas recebidas em resposta ao convite à manifestação de interesse, identificaram-se dez especialistas. Apresentam uma experiência equilibrada dos vários agentes implicados nas diferentes vertentes políticas abrangidas pela Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores. As nomeações são feitas com base no mais elevado nível de competência, num vasto leque de conhecimentos especializados e, tendo presentes estes critérios, na mais ampla distribuição geográfica possível dentro da Comunidade, assim como no equilíbrio de géneros,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2007/602/CE, a Comissão fixa em quatro anos a duração do mandato dos seguintes membros do grupo de diálogo das partes interessadas, com início em 29 de Novembro de 2007 e termo em 29 de Novembro de 2011:

| | BAX Willemien |
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BAX Willemien

| | BERTELETTI KEMP Florence |
| --- | --- |

BERTELETTI KEMP Florence

| | CZIMBALMOS Ágnes |
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CZIMBALMOS Ágnes

| | DI PUPPO Roshan |
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DI PUPPO Roshan

| | GALLANI Barbara |
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GALLANI Barbara

| | GOUVEIA Rodrigo |
| --- | --- |

GOUVEIA Rodrigo

| | KETTLITZ Beate |
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KETTLITZ Beate

| | ROSS Melody |
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ROSS Melody

| | SHEPPARD Philip |
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SHEPPARD Philip

| | TIDDENS-ENGWIRDA Lisette |
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TIDDENS-ENGWIRDA Lisette

Artigo 2.o

A Comissão nomeia, com um mandato de quatro anos, os seguintes elementos como novos membros do grupo de diálogo das partes interessadas:

| | CEPONYTE Zita |
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CEPONYTE Zita

| | GRUNER Bernd |
| --- | --- |

GRUNER Bernd

| | HERVE Maryse |
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HERVE Maryse

| | KOSINSKA Monika |
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KOSINSKA Monika

| | KUTIN Breda |
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KUTIN Breda

| | LOGSTRUP Susanne |
| --- | --- |

LOGSTRUP Susanne

| | RODRIGUEZ Nathalie |
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RODRIGUEZ Nathalie

| | VAN TICHELEN Sonja |
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VAN TICHELEN Sonja

| | VINCENTEN Joanne |
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VINCENTEN Joanne

| | VON ESSEN Garlich |
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VON ESSEN Garlich

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 2 de Novembro de 2009.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Meglena KUNEVA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 234 de 6.9.2007, p. 13.

1

(2)  JO L 320 de 6.12.2007, p. 33.

2

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RECOMENDAÇÕES

Comissão

| 24.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 279/8 |
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24.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 279/8

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 2009

relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/784/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o, segundo travessão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Muitos Estados-Membros aplicam uma retenção na fonte aos rendimentos de valores mobiliários. O imposto é retido pelo emitente dos valores mobiliários ou por um intermediário financeiro envolvido no pagamento dos rendimentos. |
| --- | --- |

(1)

Muitos Estados-Membros aplicam uma retenção na fonte aos rendimentos de valores mobiliários. O imposto é retido pelo emitente dos valores mobiliários ou por um intermediário financeiro envolvido no pagamento dos rendimentos.

| (2) | Muitas vezes, os direitos à tributação são partilhados entre o Estado de origem dos rendimentos e o Estado de residência, pelo que os investidores não residentes poderão ter direito à aplicação de uma taxa de retenção na fonte inferior ou à sua isenção no Estado de origem dos rendimentos, nos termos de convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou da legislação nacional. No entanto, os procedimentos necessários para reduzir a taxa da retenção na fonte ou para solicitar o reembolso do imposto retido são frequentemente complicados e variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro. |
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(2)

Muitas vezes, os direitos à tributação são partilhados entre o Estado de origem dos rendimentos e o Estado de residência, pelo que os investidores não residentes poderão ter direito à aplicação de uma taxa de retenção na fonte inferior ou à sua isenção no Estado de origem dos rendimentos, nos termos de convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou da legislação nacional. No entanto, os procedimentos necessários para reduzir a taxa da retenção na fonte ou para solicitar o reembolso do imposto retido são frequentemente complicados e variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro.

| (3) | Muitos Estados-Membros só permitem que intermediários financeiros estabelecidos na sua jurisdição actuem como agentes responsáveis pela retenção na fonte. |
| --- | --- |

(3)

Muitos Estados-Membros só permitem que intermediários financeiros estabelecidos na sua jurisdição actuem como agentes responsáveis pela retenção na fonte.

| (4) | A complexidade resultante desta situação entrava o funcionamento dos mercados de capitais e aumenta os custos da liquidação transfronteiriços. Os Relatórios Giovannini – «Cross-border clearing and settlement arrangements in the European Union» (1), de 2001, e «Second Report on EU Clearing and Settlement», de 2003 (2) – identificaram este problema como um entrave à eficácia dos investimentos em valores mobiliários além-fronteiras. |
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(4)

A complexidade resultante desta situação entrava o funcionamento dos mercados de capitais e aumenta os custos da liquidação transfronteiriços. Os Relatórios Giovannini – «Cross-border clearing and settlement arrangements in the European Union» (1), de 2001, e «Second Report on EU Clearing and Settlement», de 2003 (2) – identificaram este problema como um entrave à eficácia dos investimentos em valores mobiliários além-fronteiras.

| (5) | Dois relatórios do Grupo de Peritos para a Observância Fiscal (Fiscal Compliance Experts’ Group – FISCO) (3) – «Fact-Finding Study on Fiscal Compliance Procedures Related to Clearing and Settlement within the UE», de 2006, e «Solutions to Fiscal Compliance Barriers Related to Post-Trading within the UE», de 2007 – analisaram os procedimentos existentes em matéria de isenção e redução da taxa de retenção na fonte e sugeriram possíveis formas de os melhorar. |
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(5)

Dois relatórios do Grupo de Peritos para a Observância Fiscal (Fiscal Compliance Experts’ Group – FISCO) (3) – «Fact-Finding Study on Fiscal Compliance Procedures Related to Clearing and Settlement within the UE», de 2006, e «Solutions to Fiscal Compliance Barriers Related to Post-Trading within the UE», de 2007 – analisaram os procedimentos existentes em matéria de isenção e redução da taxa de retenção na fonte e sugeriram possíveis formas de os melhorar.

| (6) | Tal como indicam esses relatórios, a concessão pelo Estado de origem dos rendimentos de uma isenção ou redução da taxa de retenção na fonte, por oposição a um procedimento de reembolso, seria um enorme passo no sentido da simplificação dos procedimentos de retenção na fonte. |
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(6)

Tal como indicam esses relatórios, a concessão pelo Estado de origem dos rendimentos de uma isenção ou redução da taxa de retenção na fonte, por oposição a um procedimento de reembolso, seria um enorme passo no sentido da simplificação dos procedimentos de retenção na fonte.

| (7) | Os rendimentos de valores mobiliários abrangidos por outras normas legislativas comunitárias, nomeadamente a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (4) e a Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (5), não deverão ser abrangidos por esses procedimentos de simplificação. Também não será necessária qualquer simplificação da retenção na fonte efectuada por certos Estados-Membros em lugar do intercâmbio de informações durante o período transitório previsto no artigo 11.o da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (6). |
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(7)

Os rendimentos de valores mobiliários abrangidos por outras normas legislativas comunitárias, nomeadamente a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (4) e a Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (5), não deverão ser abrangidos por esses procedimentos de simplificação. Também não será necessária qualquer simplificação da retenção na fonte efectuada por certos Estados-Membros em lugar do intercâmbio de informações durante o período transitório previsto no artigo 11.o da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (6).

| (8) | Em casos excepcionais em que a isenção da retenção na fonte seja impraticável, os Estados-Membros de origem dos rendimentos poderão também melhorar a situação actual através da instituição de um procedimento de reembolso acelerado. |
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(8)

Em casos excepcionais em que a isenção da retenção na fonte seja impraticável, os Estados-Membros de origem dos rendimentos poderão também melhorar a situação actual através da instituição de um procedimento de reembolso acelerado.

| (9) | A fim de garantir a neutralidade das condições de concorrência em que operam os intermediários financeiros da Comunidade, é conveniente permitir que os intermediários financeiros localizados num Estado-Membro que não seja o Estado de origem dos rendimentos, envolvidos na mediação entre o emitente dos valores mobiliários e o beneficiário efectivo dos seus rendimentos possam participar nos procedimentos de retenção na fonte, na qualidade de agentes prestadores de informação ou de agentes responsáveis pela retenção na fonte. |
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(9)

A fim de garantir a neutralidade das condições de concorrência em que operam os intermediários financeiros da Comunidade, é conveniente permitir que os intermediários financeiros localizados num Estado-Membro que não seja o Estado de origem dos rendimentos, envolvidos na mediação entre o emitente dos valores mobiliários e o beneficiário efectivo dos seus rendimentos possam participar nos procedimentos de retenção na fonte, na qualidade de agentes prestadores de informação ou de agentes responsáveis pela retenção na fonte.

| (10) | Os intermediários financeiros estabelecidos em países da EFTA devem ser tratados da mesma forma que os intermediários financeiros estabelecidos nos Estados-Membros, na medida em que esses países prevejam um nível de assistência administrativa equivalente ao que é fixado pela Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos – Segredo bancário (7), e pela Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (8). |
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(10)

Os intermediários financeiros estabelecidos em países da EFTA devem ser tratados da mesma forma que os intermediários financeiros estabelecidos nos Estados-Membros, na medida em que esses países prevejam um nível de assistência administrativa equivalente ao que é fixado pela Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos – Segredo bancário (7), e pela Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (8).

| (11) | Os Estados-Membros têm o legítimo direito de proteger as suas receitas fiscais, pelo que deverão ter a possibilidade de exigir que um intermediário financeiro só possa actuar na qualidade de agente prestador de informação ou de agente responsável pela retenção na fonte mediante autorização ou aprovação prévia. |
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(11)

Os Estados-Membros têm o legítimo direito de proteger as suas receitas fiscais, pelo que deverão ter a possibilidade de exigir que um intermediário financeiro só possa actuar na qualidade de agente prestador de informação ou de agente responsável pela retenção na fonte mediante autorização ou aprovação prévia.

| (12) | Se os intermediários financeiros fossem autorizados a comunicar exclusivamente informações agregadas por taxa de retenção na fonte ao próximo intermediário financeiro na cadeia de custódia, todas as partes envolvidas conseguiriam poupanças e desapareceriam as preocupações relacionadas com a protecção de dados e com a concorrência, que são suscitadas pela transmissão por um intermediário a outro de informação sobre os seus clientes. |
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(12)

Se os intermediários financeiros fossem autorizados a comunicar exclusivamente informações agregadas por taxa de retenção na fonte ao próximo intermediário financeiro na cadeia de custódia, todas as partes envolvidas conseguiriam poupanças e desapareceriam as preocupações relacionadas com a protecção de dados e com a concorrência, que são suscitadas pela transmissão por um intermediário a outro de informação sobre os seus clientes.

| (13) | A simplificação poderia ainda ser reforçada se fossem permitidas outras formas de comprovação do direito dos investidores à isenção fiscal para além das certidões de residência, como por exemplo a autocertificação ou a apresentação da informação de identificação detida pelos intermediários financeiros em cumprimento dos deveres que lhes incumbem por força da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (9). |
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(13)

A simplificação poderia ainda ser reforçada se fossem permitidas outras formas de comprovação do direito dos investidores à isenção fiscal para além das certidões de residência, como por exemplo a autocertificação ou a apresentação da informação de identificação detida pelos intermediários financeiros em cumprimento dos deveres que lhes incumbem por força da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (9).

| (14) | A fim de reduzir os encargos administrativos, os intermediários financeiros devem ser autorizados a arquivar documentação em formato electrónico. |
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(14)

A fim de reduzir os encargos administrativos, os intermediários financeiros devem ser autorizados a arquivar documentação em formato electrónico.

| (15) | Os Estados-Membros devem aproveitar as possibilidades de intercâmbio de informações, ao abrigo da legislação comunitária e de mecanismos bilaterais no domínio da tributação, e organizar controlos individuais ou em conjunto para verificar o grau de cumprimento, por parte dos intermediários financeiros, das obrigações que lhes incumbem. Devem igualmente utilizar a Directiva 2008/55/CE e quaisquer futuros instrumentos equivalentes para a recuperação das suas receitas fiscais junto de outro Estado-Membro ou de um país da EFTA. |
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(15)

Os Estados-Membros devem aproveitar as possibilidades de intercâmbio de informações, ao abrigo da legislação comunitária e de mecanismos bilaterais no domínio da tributação, e organizar controlos individuais ou em conjunto para verificar o grau de cumprimento, por parte dos intermediários financeiros, das obrigações que lhes incumbem. Devem igualmente utilizar a Directiva 2008/55/CE e quaisquer futuros instrumentos equivalentes para a recuperação das suas receitas fiscais junto de outro Estado-Membro ou de um país da EFTA.

| (16) | Os representantes dos Estados-Membros no Grupo de Trabalho IV da Comissão sobre a Fiscalidade Directa e no Comité Europeu de Valores Mobiliários (CEVM) discutiram pormenorizadamente a questão. Em paralelo, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) está também a preparar procedimentos de isenção das retenções na fonte, |
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(16)

Os representantes dos Estados-Membros no Grupo de Trabalho IV da Comissão sobre a Fiscalidade Directa e no Comité Europeu de Valores Mobiliários (CEVM) discutiram pormenorizadamente a questão. Em paralelo, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) está também a preparar procedimentos de isenção das retenções na fonte,

RECOMENDA:

1.   Objecto e âmbito de aplicação

1.1.   A presente recomendação diz respeito ao melhoramento dos procedimentos seguidos pelos Estados-Membros para a concessão de isenções ou reduções da taxa de retenção na fonte no caso dos rendimentos obtidos por investidores residentes na Comunidade com valores mobiliários transfronteiriços, em conformidade com as convenções destinadas a evitar a dupla tributação ou com disposições do direito nacional.

1.2.   A presente recomendação á aplicável aos rendimentos de valores mobiliários obtidos num Estado-Membro e pagos através de um ou mais intermediários financeiros estabelecidos na Comunidade ou em países da EFTA que prevejam um nível de assistência administrativa equivalente ao fixado pelas Directivas 77/799/CEE e 2008/55/CE.

1.3.   A presente recomendação não é aplicável aos rendimentos de valores mobiliários abrangidos pela Directiva 90/435/CEE ou pela Directiva 2003/49/CE, nem às retenções na fonte efectuadas por certos Estados-Membros durante o período transitório previsto no artigo 11.o da Directiva 2003/48/CE.

2.   Definições

Para efeitos da presente recomendação entende-se por:

| a) | «Rendimentos de valores mobiliários», os dividendos, juros ou outros rendimentos que possam ser gerados por um valor mobiliário e que estejam sujeitos a retenção na fonte no Estado-Membro em que tiveram origem; |
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a)

«Rendimentos de valores mobiliários», os dividendos, juros ou outros rendimentos que possam ser gerados por um valor mobiliário e que estejam sujeitos a retenção na fonte no Estado-Membro em que tiveram origem;

| b) | «Estado-Membro de origem dos rendimentos», o Estado-Membro de residência fiscal do emitente dos valores mobiliários que geraram rendimentos; |
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b)

«Estado-Membro de origem dos rendimentos», o Estado-Membro de residência fiscal do emitente dos valores mobiliários que geraram rendimentos;

| c) | «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo dos rendimentos dos valores mobiliários; |
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c)

«Estado-Membro de residência», o Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efectivo dos rendimentos dos valores mobiliários;

| d) | «Intermediário financeiro», um depositário central de valores mobiliários, instituição de crédito ou qualquer outra entidade económica autorizada ou sujeita a supervisão, que integre a cadeia de custódia entre o emitente dos valores mobiliários e o seu beneficiário efectivo; |
| --- | --- |

d)

«Intermediário financeiro», um depositário central de valores mobiliários, instituição de crédito ou qualquer outra entidade económica autorizada ou sujeita a supervisão, que integre a cadeia de custódia entre o emitente dos valores mobiliários e o seu beneficiário efectivo;

| e) | «Beneficiário efectivo», o investidor que aufere os rendimentos dos valores mobiliários em seu proveito; |
| --- | --- |

e)

«Beneficiário efectivo», o investidor que aufere os rendimentos dos valores mobiliários em seu proveito;

| f) | «Agente prestador de informação», um intermediário financeiro que tenha sido autorizado pelo Estado-Membro de origem dos rendimentos a assumir a responsabilidade pela verificação do direito do investidor à isenção fiscal e pela comunicação dessa informação ao próximo intermediário financeiro na cadeia de custódia, por forma a que a mesma chegue, em última análise, ao agente responsável pela retenção na fonte; |
| --- | --- |

f)

«Agente prestador de informação», um intermediário financeiro que tenha sido autorizado pelo Estado-Membro de origem dos rendimentos a assumir a responsabilidade pela verificação do direito do investidor à isenção fiscal e pela comunicação dessa informação ao próximo intermediário financeiro na cadeia de custódia, por forma a que a mesma chegue, em última análise, ao agente responsável pela retenção na fonte;

| g) | «Agente responsável pela retenção na fonte», um agente prestador de informação que tenha também sido autorizado pelo Estado-Membro de origem dos rendimentos a assumir a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte, à taxa apropriada, e pelo pagamento do imposto retido à autoridade fiscal pertinente do Estado-Membro de origem dos rendimentos; |
| --- | --- |

g)

«Agente responsável pela retenção na fonte», um agente prestador de informação que tenha também sido autorizado pelo Estado-Membro de origem dos rendimentos a assumir a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte, à taxa apropriada, e pelo pagamento do imposto retido à autoridade fiscal pertinente do Estado-Membro de origem dos rendimentos;

| h) | «Informações agregadas por taxa de retenção na fonte», informações fornecidas num formato que agrupa os rendimentos dos valores mobiliários em função da taxa de retenção na fonte que lhes for aplicável, sem identificar os respectivos proprietários. |
| --- | --- |

h)

«Informações agregadas por taxa de retenção na fonte», informações fornecidas num formato que agrupa os rendimentos dos valores mobiliários em função da taxa de retenção na fonte que lhes for aplicável, sem identificar os respectivos proprietários.

3.   Isenção fiscal na fonte

Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a conceder uma isenção ou redução da taxa de retenção na fonte aquando do pagamento dos rendimentos de valores mobiliários, desde que se encontre disponível toda a informação necessária.

4.   Procedimentos de reembolso normalizados e acelerados

Em casos excepcionais em que a isenção da retenção na fonte seja impraticável, os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a instituir procedimentos de reembolso normalizados e acelerados. Esses procedimentos deverão incluir os seguintes elementos.

| a) | Autorização para que os agentes prestadores de informação ou os agentes responsáveis pelas retenções na fonte possam apresentar pedidos de reembolso às autoridades fiscais do Estado-Membro de origem dos rendimentos em nome dos investidores; |
| --- | --- |

a)

Autorização para que os agentes prestadores de informação ou os agentes responsáveis pelas retenções na fonte possam apresentar pedidos de reembolso às autoridades fiscais do Estado-Membro de origem dos rendimentos em nome dos investidores;

| b) | Utilização de um ponto único de contacto para a apresentação e tratamento de todos os pedidos de reembolso e para a publicação da informação relevante sobre os procedimentos de reembolso num sítio web, em pelo menos uma das línguas consuetudinárias na esfera das finanças internacionais; |
| --- | --- |

b)

Utilização de um ponto único de contacto para a apresentação e tratamento de todos os pedidos de reembolso e para a publicação da informação relevante sobre os procedimentos de reembolso num sítio web, em pelo menos uma das línguas consuetudinárias na esfera das finanças internacionais;

| c) | Utilização de formulários comuns para os pedidos de reembolso que possam ser submetidos por via electrónica; |
| --- | --- |

c)

Utilização de formulários comuns para os pedidos de reembolso que possam ser submetidos por via electrónica;

| d) | Reembolso num período razoável e, normalmente, pelo menos no prazo de 6 meses a contar da recepção do pedido de reembolso por parte da autoridade fiscal pertinente, desde que se encontre disponível toda a informação necessária. |
| --- | --- |

d)

Reembolso num período razoável e, normalmente, pelo menos no prazo de 6 meses a contar da recepção do pedido de reembolso por parte da autoridade fiscal pertinente, desde que se encontre disponível toda a informação necessária.

5.   Papel dos agentes prestadores de informação e agentes responsáveis pelas retenções na fonte

5.1.   O agente prestador de informação mais próximo do investidor será normalmente o melhor colocado para actuar também na qualidade de agente responsável pela retenção na fonte.

5.2.   Quando isso não acontecer e existir uma cadeia de custódia que implica diversos agentes prestadores de informação:

| a) | O agente prestador de informação mais próximo do investidor deve verificar se o mesmo tem direito à isenção ou redução fiscal e conservar a documentação recebida; |
| --- | --- |

a)

O agente prestador de informação mais próximo do investidor deve verificar se o mesmo tem direito à isenção ou redução fiscal e conservar a documentação recebida;

| b) | O agente prestador de informação mais próximo do investidor deve comunicar ao Estado-Membro de origem dos rendimentos informações específicas sobre cada investidor, anualmente ou quando tal lhe seja solicitado; |
| --- | --- |

b)

O agente prestador de informação mais próximo do investidor deve comunicar ao Estado-Membro de origem dos rendimentos informações específicas sobre cada investidor, anualmente ou quando tal lhe seja solicitado;

| c) | Cada agente prestador de informação envolvido da cadeia de custódia deverá transmitir informações agregadas por taxa de retenção na fonte ao próximo agente prestador de informação na cadeia, por forma a que a mesma chegue ao agente responsável pela retenção na fonte; e |
| --- | --- |

c)

Cada agente prestador de informação envolvido da cadeia de custódia deverá transmitir informações agregadas por taxa de retenção na fonte ao próximo agente prestador de informação na cadeia, por forma a que a mesma chegue ao agente responsável pela retenção na fonte; e

| d) | O agente responsável pela retenção na fonte aplica a isenção ou redução da taxa de retenção na fonte com base nas informações agregadas por taxa de retenção na fonte que tenha recebido. |
| --- | --- |

d)

O agente responsável pela retenção na fonte aplica a isenção ou redução da taxa de retenção na fonte com base nas informações agregadas por taxa de retenção na fonte que tenha recebido.

6.   Condições para os intermediários financeiros

6.1.   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a definir condições e obrigações proporcionadas e não discriminatórias para que um intermediário financeiro possa ser autorizado a actuar na qualidade de agente prestador de informação ou de agente responsável pela retenção na fonte.

6.2.   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a revogar as autorizações concedidas nos casos em que um agente prestador de informação ou agente responsável pela retenção na fonte não cumpra as suas obrigações e as condições que lhe tenham sido impostas.

7.   Documentação comprovativa do direito à isenção ou redução fiscal

7.1.   Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a permitir outras formas de comprovação do direito dos investidores à isenção ou redução fiscal para além da certidão de residência emitida pelo Estado-Membro respectivo. Essas outras formas de comprovação poderão incluir a autocertificação por parte do beneficiário efectivo dos rendimentos e a apresentação da informação reunida pelos agentes prestadores de informação em cumprimento dos deveres que lhes incumbem por força da Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

7.2.   Na definição das formas alternativas de comprovação referidas no ponto 7.1, os Estados-Membros de origem dos rendimentos poderão tomar em consideração o nível de risco em causa, por exemplo definindo regras menos onerosas para os pedidos relativos a quantias inferiores a 1 000 EUR.

8.   Informação e documentação em formato electrónico

Os Estados-Membros de origem dos rendimentos são convidados a autorizar os agentes prestadores de informação e os agentes responsáveis pelas retenções na fonte a comunicarem e arquivarem as informações e a documentação em suporte electrónico.

9.   Supervisão

Os Estados-Membros são convidados a instituir procedimentos de investigação do cumprimento, por parte dos agentes prestadores de informação e dos agentes responsáveis pelas retenções na fonte, das obrigações que decorrem da presente recomendação. Esses procedimentos poderão incluir auditorias individuais ou conjuntas por parte da autoridade fiscal do Estado-Membro de origem dos rendimentos, da autoridade fiscal do Estado-Membro do estabelecimento do agente prestador de informação ou do agente responsável pelas retenções na fonte ou ainda por peritos externos.

10.   Seguimento

10.1.   Os Estados-Membros são encorajados a adoptar regras mais flexíveis do que as previstas na presente recomendação no que respeita à simplificação dos procedimentos de concessão de isenção ou de redução da taxa de retenção na fonte sobre os rendimentos de valores mobiliários transfronteiriços.

10.2.   Os Estados-Membros são convidados a explorar as possibilidades oferecidas pela presente recomendação para o desenvolvimento de novos canais de intercâmbio de informações que sejam simples e permitam colocar à disposição, tanto dos Estados-Membros de origem dos rendimentos como dos Estados-Membros de residência, informação concreta sobre os diferentes investidores. Para tal, poderão seguir o modelo dos procedimentos instituídos ao abrigo da legislação comunitária e, em especial, da Directiva 2003/48/CE.

10.3.   Os Estados-Membros são convidados a explorar a possibilidade e as condições em que os agentes responsáveis pelas retenções na fonte poderão ser autorizados a deduzir os montantes do imposto a reembolsar dos montantes do imposto a entregar às autoridades fiscais do Estado de origem dos rendimentos.

10.4.   Os Estados-Membros são convidados a desenvolver condições e obrigações comuns para a acreditação dos intermediários financeiros para efeitos da presente recomendação.

10.5.   Os Estados-Membros são convidados a continuar a trabalhar na procura de outras formas de melhorar os procedimentos de isenção e de redução da taxa de retenção na fonte, no quadro dos Grupos de Trabalho da Comissão pertinentes, e a adoptar uma posição comum nas discussões correspondentes em curso no quadro da OCDE.

11.   Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  http://ec.europa.eu/internal_market/financial-markets/docs/clearing/first_giovannini_report_en.pdf

1

(2)  http://ec.europa.eu/internal_market/financial-markets/docs/clearing/second_giovannini_report_en.pdf

2

(3)  http://ec.europa.eu/internal_market/financial-markets/clearing/compliance_en.htm#reports

3

(4)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.

4

(5)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 49.

5

(6)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.

6

(7)  JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

7

(8)  JO L 150 de 10.6.2008, p. 28.

8

(9)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

9

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