# Jornal Oficial L 230/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.230.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 230 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano2 de Setembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.230.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 230

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano2 de Setembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 796/2009 da Comissão, de 1 de Setembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 797/2009 da Comissão, de 1 de Setembro de 2009, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 798/2009 da Comissão, de 1 de Setembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009 | 4 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 796/2009 da Comissão, de 1 de Setembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 797/2009 da Comissão, de 1 de Setembro de 2009, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho

o

o

o

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 798/2009 da Comissão, de 1 de Setembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

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4

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1405/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 1883/78, (CEE) n.o 1254/89, (CEE) n.o 2247/89, (CEE) n.o 2055/93, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 2596/97, (CE) n.o 1182/2005 e (CE) n.o 315/2007 (JO L 30 de 31.1.2009) | 6 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1405/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 1883/78, (CEE) n.o 1254/89, (CEE) n.o 2247/89, (CEE) n.o 2055/93, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 2596/97, (CE) n.o 1182/2005 e (CE) n.o 315/2007 (JO L 30 de 31.1.2009)

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JO L 30 de 31.1.2009

6

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 2.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 230/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 796/2009 DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 35,9 |
| XS | 37,6 |
| ZZ | 36,8 |
| 0707 00 05 | MK | 21,7 |
| TR | 102,5 |
| ZZ | 62,1 |
| 0709 90 70 | TR | 108,8 |
| ZZ | 108,8 |
| 0805 50 10 | AR | 87,2 |
| BR | 122,7 |
| UY | 124,7 |
| ZA | 66,7 |
| ZZ | 100,3 |
| 0806 10 10 | EG | 151,2 |
| TR | 94,7 |
| ZZ | 123,0 |
| 0808 10 80 | AR | 112,5 |
| BR | 61,1 |
| CL | 85,5 |
| CN | 67,1 |
| NZ | 80,3 |
| ZA | 81,5 |
| ZZ | 81,3 |
| 0808 20 50 | AR | 145,7 |
| TR | 112,3 |
| ZA | 86,3 |
| ZZ | 114,8 |
| 0809 30 | TR | 118,0 |
| ZZ | 118,0 |
| 0809 40 05 | IL | 93,8 |
| TR | 111,4 |
| ZZ | 102,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

35,9

XS

37,6

ZZ

36,8

0707 00 05

MK

21,7

TR

102,5

ZZ

62,1

0709 90 70

TR

108,8

ZZ

108,8

0805 50 10

AR

87,2

BR

122,7

UY

124,7

ZA

66,7

ZZ

100,3

0806 10 10

EG

151,2

TR

94,7

ZZ

123,0

0808 10 80

AR

112,5

BR

61,1

CL

85,5

CN

67,1

NZ

80,3

ZA

81,5

ZZ

81,3

0808 20 50

AR

145,7

TR

112,3

ZA

86,3

ZZ

114,8

0809 30

TR

118,0

ZZ

118,0

0809 40 05

IL

93,8

TR

111,4

ZZ

102,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 2.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 230/3 |
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2.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 797/2009 DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2009

que derroga o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 103.oH e 127.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão (2) estabelece regras relativas às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão (2) estabelece regras relativas às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas.

| (2) | Nos termos do artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, a autoridade competente toma, até 15 de Dezembro, uma decisão sobre os pedidos de alteração dos programas operacionais dos anos subsequentes. No entanto, por motivos devidamente justificados, os Estados-Membros podem adiar a decisão até 20 de Janeiro do ano seguinte. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, a autoridade competente toma, até 15 de Dezembro, uma decisão sobre os pedidos de alteração dos programas operacionais dos anos subsequentes. No entanto, por motivos devidamente justificados, os Estados-Membros podem adiar a decisão até 20 de Janeiro do ano seguinte.

| (3) | Nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, a estrutura e o teor globais da estratégia nacional devem ser definidos pelos Estados-Membros em conformidade com as directrizes constantes do anexo VII do mesmo. Até 1 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros tinham liberdade para determinar a estrutura e o teor globais da estratégia nacional. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, a estrutura e o teor globais da estratégia nacional devem ser definidos pelos Estados-Membros em conformidade com as directrizes constantes do anexo VII do mesmo. Até 1 de Janeiro de 2009, os Estados-Membros tinham liberdade para determinar a estrutura e o teor globais da estratégia nacional.

| (4) | Alguns Estados-Membros enfrentaram dificuldades específicas no estabelecimento da sua estratégia, nomeadamente por terem de envolver elementos regionais. A complexidade do disposto sobre alteração de programas operacionais provocou igualmente atrasos nas decisões de alguns Estados-Membros relativamente a pedidos de alteração dos programas. |
| --- | --- |

(4)

Alguns Estados-Membros enfrentaram dificuldades específicas no estabelecimento da sua estratégia, nomeadamente por terem de envolver elementos regionais. A complexidade do disposto sobre alteração de programas operacionais provocou igualmente atrasos nas decisões de alguns Estados-Membros relativamente a pedidos de alteração dos programas.

| (5) | Para que os Estados-Membros disponham de tempo suplementar para a adopção de decisões, importa, a título transitório e excepcional, permitir que adiem até 15 de Outubro de 2009, o mais tardar, as decisões sobre os programas operacionais executados em 2009, pois nessa data terão sido apresentados em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007. |
| --- | --- |

(5)

Para que os Estados-Membros disponham de tempo suplementar para a adopção de decisões, importa, a título transitório e excepcional, permitir que adiem até 15 de Outubro de 2009, o mais tardar, as decisões sobre os programas operacionais executados em 2009, pois nessa data terão sido apresentados em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, os Estados-Membros dispõem do prazo até 15 de Outubro de 2009, o mais tardar, para adoptarem decisões sobre alterações aos programas operacionais executados em 2009, relativamente às organizações de produtores que apresentaram pedidos de alteração dos seus programas operacionais no respeito dos prazos estabelecidos no artigo 66.o, n.o 1, do referido regulamento. Estas decisões só podem ser adoptadas por motivos devidamente justificados. A decisão de aprovação pode determinar que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Prescreve em 15 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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| 2.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 230/4 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 798/2009 DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 794/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 794/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

3

(4)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 12.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 2 de Setembro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 40,40 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 40,40 | 2,78 |
| 1701 12 10 (1) | 40,40 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 40,40 | 2,49 |
| 1701 91 00 (2) | 40,21 | 5,41 |
| 1701 99 10 (2) | 40,21 | 2,27 |
| 1701 99 90 (2) | 40,21 | 2,27 |
| 1702 90 95 (3) | 0,40 | 0,28 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

40,40

0,00

1701 11 90 (1)

40,40

2,78

1701 12 10 (1)

40,40

0,00

1701 12 90 (1)

40,40

2,49

1701 91 00 (2)

40,21

5,41

1701 99 10 (2)

40,21

2,27

1701 99 90 (2)

40,21

2,27

1702 90 95 (3)

0,40

0,28

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

Rectificações

| 2.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 230/6 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 230/6

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1405/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 1883/78, (CEE) n.o 1254/89, (CEE) n.o 2247/89, (CEE) n.o 2055/93, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 2596/97, (CE) n.o 1182/2005 e (CE) n.o 315/2007

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 30 de 31 de Janeiro de 2009
  )

Na página 6, no artigo 4.o, no ponto 4 [relativamente à nova redacção da alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]:

em vez de:

«[...] por período de intervenção como previsto no artigo 11-A;»,

deve ler-se:

«[...] por período de intervenção como previsto na alínea a) do artigo 11.o;».

Na página 6, no artigo 4.o, no ponto 4 [relativamente à nova redacção da alínea a) do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]:

em vez de:

«[...] por período de intervenção como previsto no artigo 11.o-A;»,

deve ler-se:

«[...] por período de intervenção como previsto na alínea a) do artigo 11.o;».

Na página 10, no artigo 4.o, no ponto 35 [relativamente à nova redacção do n.o 7 do artigo 182.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]:

| a) | No proémio:







  em vez de | : | «35) | Ao artigo 182.o é aditado o seguinte parágrafo:», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

a)

No proémio:

em vez de

:

«35)

Ao artigo 182.o é aditado o seguinte parágrafo:»,

deve ler-se

:

| «35) | Ao artigo 182.o é aditado o seguinte número:»; |
| --- | --- |

«35)

Ao artigo 182.o é aditado o seguinte número:»;

| b) | No texto do novo n.o 7, no último período:







  em vez de | : | «Todavia, o montante total da ajuda comunitária ao abrigo das medidas referidas no n.o 4 do artigo 68.o do referido regulamento e das ajudas estatais não pode em caso algum exceder o limite máximo previsto no n.o 4 do artigo 68.o do mesmo regulamento.», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «Todavia, o montante total da ajuda comunitária ao abrigo das medidas referidas no n.o 4 do artigo 69.o do referido regulamento e das ajudas estatais não pode em caso algum exceder o limite máximo previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 69.o do mesmo regulamento.». |

b)

No texto do novo n.o 7, no último período:

em vez de

:

«Todavia, o montante total da ajuda comunitária ao abrigo das medidas referidas no n.o 4 do artigo 68.o do referido regulamento e das ajudas estatais não pode em caso algum exceder o limite máximo previsto no n.o 4 do artigo 68.o do mesmo regulamento.»,

deve ler-se

:

«Todavia, o montante total da ajuda comunitária ao abrigo das medidas referidas no n.o 4 do artigo 69.o do referido regulamento e das ajudas estatais não pode em caso algum exceder o limite máximo previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 69.o do mesmo regulamento.».

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