# Jornal Oficial L 288/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.288.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 288 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano4 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.288.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 288

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano4 de Novembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1038/2009 do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (Regulamento OCM única) no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatado | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1039/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1040/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2008 que estabelece os centros de intervenção dos cereais | 5 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/135/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que autoriza derrogações temporárias a determinados critérios de elegibilidade dos dadores de sangue total e de componentes sanguíneos estabelecidos no anexo III da Directiva 2004/33/CE tendo em conta o risco de escassez resultante da pandemia de gripe A(H1N1) (
  1
  ) | 7 |
| | | DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO |
| | * | Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus) | 10 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 1038/2009 do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (Regulamento OCM única) no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatado

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 1039/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1040/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2008 que estabelece os centros de intervenção dos cereais

o

o

5

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/135/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que autoriza derrogações temporárias a determinados critérios de elegibilidade dos dadores de sangue total e de componentes sanguíneos estabelecidos no anexo III da Directiva 2004/33/CE tendo em conta o risco de escassez resultante da pandemia de gripe A(H1N1) (
  1
  )

1

7

DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

*

Decisão n.o 1041/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual (MEDIA Mundus)

o

10

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/804/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009, relativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça | 18 |
| | | 2009/805/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas | 22 |
| | | 2009/806/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) | 23 |
| | | 2009/807/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que nomeia um suplente espanhol par o Comité das Regiões | 24 |
| | | 2009/808/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que nomeia dois membros gregos do Comité das Regiões | 25 |
| | | Comissão |
| | | 2009/809/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2009, relativa ao regime groepsrentebox que os Países Baixos pretendem executar [C 4/07 (ex N 465/06)]
  [notificada com o número C(2009) 4511]

   (
  1
  ) | 26 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/804/CE

*

Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009, relativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça

18

2009/805/CE

*

Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

22

2009/806/CE

*

Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)

23

2009/807/CE

*

Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que nomeia um suplente espanhol par o Comité das Regiões

24

2009/808/CE

*

Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que nomeia dois membros gregos do Comité das Regiões

25

Comissão

2009/809/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2009, relativa ao regime groepsrentebox que os Países Baixos pretendem executar [C 4/07 (ex N 465/06)]
  [notificada com o número C(2009) 4511]

   (
  1
  )

groepsrentebox

[notificada com o número C(2009) 4511]

1

26

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 407/2009 da Comissão, de 14 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 123 de 19.5.2009) | 40 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 407/2009 da Comissão, de 14 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 123 de 19.5.2009)

o

o

JO L 123 de 19.5.2009

40

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 4.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 288/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 288/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1038/2009 DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 2009

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (Regulamento «OCM única») no que respeita aos períodos de intervenção de 2009 e 2010 para a manteiga e o leite em pó desnatado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços dos produtos lácteos no mercado mundial sofreram uma queda apreciável, devido ao aumento da oferta a nível mundial e à diminuição da procura decorrente da crise económico-financeira. Os preços dos produtos lácteos no mercado comunitário desceram significativamente. Em resultado de uma combinação de medidas de mercado tomadas desde o início do ano, os preços na Comunidade estabilizaram ao nível dos preços apoiados. É essencial que essas medidas de apoio ao mercado, nomeadamente a intervenção pública, sejam aplicadas enquanto for necessário, para evitar que os preços continuem a deteriorar-se e que o mercado comunitário sofra novas perturbações. |
| --- | --- |

(1)

Os preços dos produtos lácteos no mercado mundial sofreram uma queda apreciável, devido ao aumento da oferta a nível mundial e à diminuição da procura decorrente da crise económico-financeira. Os preços dos produtos lácteos no mercado comunitário desceram significativamente. Em resultado de uma combinação de medidas de mercado tomadas desde o início do ano, os preços na Comunidade estabilizaram ao nível dos preços apoiados. É essencial que essas medidas de apoio ao mercado, nomeadamente a intervenção pública, sejam aplicadas enquanto for necessário, para evitar que os preços continuem a deteriorar-se e que o mercado comunitário sofra novas perturbações.

| (2) | A alínea e) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (2) estabelece que o período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado decorre entre 1 de Março e 31 de Agosto. |
| --- | --- |

(2)

A alínea e) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (2) estabelece que o período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado decorre entre 1 de Março e 31 de Agosto.

| (3) | Em face da evolução previsível da situação do mercado, deverá estabelecer-se que a intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado se prolongue para além de 31 de Agosto de 2009, se necessário até 28 de Fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

(3)

Em face da evolução previsível da situação do mercado, deverá estabelecer-se que a intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado se prolongue para além de 31 de Agosto de 2009, se necessário até 28 de Fevereiro de 2010.

| (4) | Além disso, em caso de queda significativa previsível dos preços de mercado, com a consequente perturbação ou risco de perturbação do mercado, a Comissão deverá estar autorizada a continuar a intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado para além de 31 de Agosto de 2010, se necessário até 28 de Fevereiro de 2011, |
| --- | --- |

(4)

Além disso, em caso de queda significativa previsível dos preços de mercado, com a consequente perturbação ou risco de perturbação do mercado, a Comissão deverá estar autorizada a continuar a intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado para além de 31 de Agosto de 2010, se necessário até 28 de Fevereiro de 2011,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação da alínea e) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o período de intervenção de 2009 para a manteiga e o leite em pó desnatado termina em 28 de Fevereiro de 2010.

Artigo 2.o

Em derrogação da alínea e) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e caso seja previsível uma queda significativa dos preços do leite e dos produtos lácteos no mercado comunitário, com a consequente perturbação ou risco de perturbação do mercado, a Comissão pode decidir, nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do mesmo regulamento, prosseguir a intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado, por meio de concurso, além de 31 de Agosto de 2010, se necessário até 28 de Fevereiro de 2011.

Artigo 3.o

A Comissão toma, nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as medidas necessárias para dar execução ao presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  Parecer emitido em 17 de Setembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

2

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| 4.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 288/3 |
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4.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 288/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1039/2009 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 45,5 |
| MK | 28,8 |
| TR | 50,7 |
| ZZ | 41,7 |
| 0707 00 05 | EG | 123,8 |
| JO | 161,3 |
| TR | 122,5 |
| ZZ | 135,9 |
| 0709 90 70 | MA | 70,2 |
| TR | 85,3 |
| ZZ | 77,8 |
| 0805 20 10 | MA | 91,3 |
| ZZ | 91,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 49,8 |
| HR | 65,7 |
| TR | 82,7 |
| UY | 49,8 |
| ZZ | 62,0 |
| 0805 50 10 | AR | 74,0 |
| TR | 76,4 |
| ZA | 84,7 |
| ZZ | 78,4 |
| 0806 10 10 | BR | 238,2 |
| EG | 85,0 |
| TR | 121,9 |
| US | 245,6 |
| ZZ | 172,7 |
| 0808 10 80 | AU | 227,7 |
| CA | 73,8 |
| MK | 20,3 |
| NZ | 101,2 |
| TR | 91,6 |
| US | 116,0 |
| ZA | 82,8 |
| ZZ | 101,9 |
| 0808 20 50 | CN | 39,9 |
| ZZ | 39,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

45,5

MK

28,8

TR

50,7

ZZ

41,7

0707 00 05

EG

123,8

JO

161,3

TR

122,5

ZZ

135,9

0709 90 70

MA

70,2

TR

85,3

ZZ

77,8

0805 20 10

MA

91,3

ZZ

91,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

49,8

HR

65,7

TR

82,7

UY

49,8

ZZ

62,0

0805 50 10

AR

74,0

TR

76,4

ZA

84,7

ZZ

78,4

0806 10 10

BR

238,2

EG

85,0

TR

121,9

US

245,6

ZZ

172,7

0808 10 80

AU

227,7

CA

73,8

MK

20,3

NZ

101,2

TR

91,6

US

116,0

ZA

82,8

ZZ

101,9

0808 20 50

CN

39,9

ZZ

39,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 4.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 288/5 |
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4.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 288/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1040/2009 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 428/2008 que estabelece os centros de intervenção dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 41.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Bélgica apresentou pedidos de modificação de alguns dos centros de intervenção que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 428/2008 da Comissão (2), tendo em vista uma melhor localização dos mesmos ou para que correspondam melhor às condições exigidas. É conveniente dar provimento a este pedido. |
| --- | --- |

(1)

A Bélgica apresentou pedidos de modificação de alguns dos centros de intervenção que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 428/2008 da Comissão (2), tendo em vista uma melhor localização dos mesmos ou para que correspondam melhor às condições exigidas. É conveniente dar provimento a este pedido.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 428/2008 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 428/2008 deve ser alterado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 129 de 17.5.2008, p. 8.

2

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2008, o quadro intitulado «BÉLGICA» é substituído pelo seguinte:

| 1. | O sinal «+» significa que a localidade indicada é considerada centro de intervenção para o cereal em questão. |
| --- | --- |

1.

O sinal «+» significa que a localidade indicada é considerada centro de intervenção para o cereal em questão.

| 2. | O sinal «–» significa que a localidade indicada não é considerada centro de intervenção para o cereal em questão. |
| --- | --- |

2.

O sinal «–» significa que a localidade indicada não é considerada centro de intervenção para o cereal em questão.

| «Centros de intervenção | Trigo mole | Cevada | Milho | Sorgo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| BÉLGICA |
| Antwerpen | + | + | – | – |
| Brugge | + | + | – | – |
| Farciennes | + | + | – | – |
| Floreffe | + | + | – | – |
| Gent | + | + | – | – |
| Liège | + | + | – | – |
| Andenne | + | + | – | – |
| Tournai | + | + | – | –» |

«Centros de intervenção

Trigo mole

Cevada

Milho

Sorgo

BÉLGICA

Antwerpen

+

+

–

–

Brugge

+

+

–

–

Farciennes

+

+

–

–

Floreffe

+

+

–

–

Gent

+

+

–

–

Liège

+

+

–

–

Andenne

+

+

–

–

Tournai

+

+

–

–»

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DIRECTIVAS

| 4.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 288/7 |
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4.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 288/7

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DIRECTIVA 2009/135/CE DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2009

que autoriza derrogações temporárias a determinados critérios de elegibilidade dos dadores de sangue total e de componentes sanguíneos estabelecidos no anexo III da Directiva 2004/33/CE tendo em conta o risco de escassez resultante da pandemia de gripe A(H1N1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | A actual pandemia, reconhecida pela organização Mundial de Saúde (OMS) em conformidade com o Regulamento Sanitário Internacional (2005), de gripe A(H1N1), tal como definida na Decisão 2000/96/CE da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/539/CE (3), pode pôr temporariamente em risco, a curto prazo, o aprovisionamento em sangue e componentes sanguíneos nos Estados-Membros, ao afectar tanto os dadores como o pessoal dos serviços de sangue nacionais. Por conseguinte, poderá ser necessário estabelecer planos de contingência destinados a assegurar o aprovisionamento contínuo de sangue e componentes sanguíneos. Tais planos devem combinar instrumentos operacionais, de comunicação e de regulação. |
| --- | --- |

(1)

A actual pandemia, reconhecida pela organização Mundial de Saúde (OMS) em conformidade com o Regulamento Sanitário Internacional (2005), de gripe A(H1N1), tal como definida na Decisão 2000/96/CE da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/539/CE (3), pode pôr temporariamente em risco, a curto prazo, o aprovisionamento em sangue e componentes sanguíneos nos Estados-Membros, ao afectar tanto os dadores como o pessoal dos serviços de sangue nacionais. Por conseguinte, poderá ser necessário estabelecer planos de contingência destinados a assegurar o aprovisionamento contínuo de sangue e componentes sanguíneos. Tais planos devem combinar instrumentos operacionais, de comunicação e de regulação.

| (2) | Os instrumentos de regulação disponíveis consistem na flexibilização, a título excepcional e temporário, de alguns critérios de elegibilidade dos dadores estabelecidos no anexo III da Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (4), a fim de aumentar as reservas de sangue. |
| --- | --- |

(2)

Os instrumentos de regulação disponíveis consistem na flexibilização, a título excepcional e temporário, de alguns critérios de elegibilidade dos dadores estabelecidos no anexo III da Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (4), a fim de aumentar as reservas de sangue.

| (3) | A flexibilização dos referidos critérios deve constituir uma medida de último recurso, caso as medidas organizacionais de optimização da cadeia de aprovisionamento de sangue, as campanhas de comunicação dirigidas aos dadores e a optimização da utilização clínica do sangue se revelarem insuficientes para compensar uma escassez de sangue ou para a evitar. |
| --- | --- |

(3)

A flexibilização dos referidos critérios deve constituir uma medida de último recurso, caso as medidas organizacionais de optimização da cadeia de aprovisionamento de sangue, as campanhas de comunicação dirigidas aos dadores e a optimização da utilização clínica do sangue se revelarem insuficientes para compensar uma escassez de sangue ou para a evitar.

| (4) | Em 11 de Outubro de 2007, a OMS publicou uma recomendação para a manutenção de um aprovisionamento em sangue adequado e seguro em caso de pandemia de gripe (5), a qual prevê que qualquer flexibilização dos critérios de elegibilidade esteja limitado à fase 6 do período de pandemia, de acordo com o plano de preparação mundial para a gripe pandémica da OMS (6). |
| --- | --- |

(4)

Em 11 de Outubro de 2007, a OMS publicou uma recomendação para a manutenção de um aprovisionamento em sangue adequado e seguro em caso de pandemia de gripe (5), a qual prevê que qualquer flexibilização dos critérios de elegibilidade esteja limitado à fase 6 do período de pandemia, de acordo com o plano de preparação mundial para a gripe pandémica da OMS (6).

| (5) | Os limiares de hemoglobina no sangue dos dadores estabelecidos no ponto 1.2 do anexo III da Directiva 2004/33/CE nem sempre reflectem as reservas reais de ferro dos dadores, pelo que não são sempre usados como valores de referência no diagnóstico da anemia. Trata-se de limiares de precaução, na medida em que estes valores de referência são mais baixos nalguns Estados-Membros do que noutros, em virtude de circunstâncias específicas de carácter regional ou relacionadas com a população. Assim, pessoas que poderiam doar sangue com segurança são excluídas por terem níveis de hemoglobina inferiores à norma regulamentar. Por conseguinte, no contexto da actual pandemia de gripe A(H1N1), os referidos níveis poderiam ser reduzidos em 5 g/l, no máximo, tanto para os homens como para as mulheres, sem pôr em risco a saúde dos dadores. De qualquer modo, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2002/98/CE, a elegibilidade de cada dador é avaliada por profissionais de saúde qualificados, os quais podem excluir um determinado dador com base na apreciação do risco efectivo. |
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(5)

Os limiares de hemoglobina no sangue dos dadores estabelecidos no ponto 1.2 do anexo III da Directiva 2004/33/CE nem sempre reflectem as reservas reais de ferro dos dadores, pelo que não são sempre usados como valores de referência no diagnóstico da anemia. Trata-se de limiares de precaução, na medida em que estes valores de referência são mais baixos nalguns Estados-Membros do que noutros, em virtude de circunstâncias específicas de carácter regional ou relacionadas com a população. Assim, pessoas que poderiam doar sangue com segurança são excluídas por terem níveis de hemoglobina inferiores à norma regulamentar. Por conseguinte, no contexto da actual pandemia de gripe A(H1N1), os referidos níveis poderiam ser reduzidos em 5 g/l, no máximo, tanto para os homens como para as mulheres, sem pôr em risco a saúde dos dadores. De qualquer modo, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2002/98/CE, a elegibilidade de cada dador é avaliada por profissionais de saúde qualificados, os quais podem excluir um determinado dador com base na apreciação do risco efectivo.

| (6) | A Comissão Europeia solicitou ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) a realização de uma avaliação dos riscos de uma redução temporária do período de suspensão dos dadores após a recuperação de uma síndrome gripal, no contexto da pandemia de gripe A(H1N1). A avaliação apresentada em 9 de Outubro de 2009 conclui que o risco acrescido, no que respeita aos dadores e aos receptores, de uma redução do período de suspensão para 7 dias é muito baixo e seria, em qualquer caso, inferior ao risco de escassez de sangue. |
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(6)

A Comissão Europeia solicitou ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) a realização de uma avaliação dos riscos de uma redução temporária do período de suspensão dos dadores após a recuperação de uma síndrome gripal, no contexto da pandemia de gripe A(H1N1). A avaliação apresentada em 9 de Outubro de 2009 conclui que o risco acrescido, no que respeita aos dadores e aos receptores, de uma redução do período de suspensão para 7 dias é muito baixo e seria, em qualquer caso, inferior ao risco de escassez de sangue.

| (7) | É, pois, urgente autorizar os Estados-Membros a adoptar derrogações, de carácter excepcional e temporário, aos critérios de elegibilidade referidos, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na presente directiva. |
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(7)

É, pois, urgente autorizar os Estados-Membros a adoptar derrogações, de carácter excepcional e temporário, aos critérios de elegibilidade referidos, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na presente directiva.

| (8) | Dada a natureza iminente do risco de escassez decorrente da actual pandemia de gripe A(H1N1), a presente directiva deve entrar em vigor imediatamente, para permitir que os Estados-Membros a transponham para o direito interno e adoptem as medidas necessárias com a maior brevidade possível. |
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(8)

Dada a natureza iminente do risco de escassez decorrente da actual pandemia de gripe A(H1N1), a presente directiva deve entrar em vigor imediatamente, para permitir que os Estados-Membros a transponham para o direito interno e adoptem as medidas necessárias com a maior brevidade possível.

| (9) | As medidas previstas na presente directiva destinam-se a fazer face a uma situação temporária relacionada especificamente com o vírus da gripe A(H1N1). A presente directiva deve, pois, ser aplicável até 30 de Junho de 2010. Até essa data, o período de pico da pandemia de gripe A(H1N1) em 2009/2010 terá já chegado ao fim, os riscos de escassez terão, em princípio, pelo menos diminuído, e estarão disponíveis dados mais circunstanciados sobre a epidemiologia da doença e sobre a vacinação. |
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(9)

As medidas previstas na presente directiva destinam-se a fazer face a uma situação temporária relacionada especificamente com o vírus da gripe A(H1N1). A presente directiva deve, pois, ser aplicável até 30 de Junho de 2010. Até essa data, o período de pico da pandemia de gripe A(H1N1) em 2009/2010 terá já chegado ao fim, os riscos de escassez terão, em princípio, pelo menos diminuído, e estarão disponíveis dados mais circunstanciados sobre a epidemiologia da doença e sobre a vacinação.

| (10) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 28.o da Directiva 2002/98/CE, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 28.o da Directiva 2002/98/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Derrogações a determinados critérios de elegibilidade dos dadores

1.   Os Estados-Membros confrontados com um risco grave de escassez ou com uma situação efectiva de escassez de sangue e de componentes sanguíneos directamente resultante da pandemia de gripe A(H1N1) podem, a título temporário:

| a) | Em derrogação ao anexo III, ponto 1.2, da Directiva 2004/33/CE, reduzir para um valor não inferior a 120 g/l, para as mulheres, e 130 g/l, para os homens, os níveis mínimos de hemoglobina no sangue dos dadores;
  e/ou |
| --- | --- |

a)

Em derrogação ao anexo III, ponto 1.2, da Directiva 2004/33/CE, reduzir para um valor não inferior a 120 g/l, para as mulheres, e 130 g/l, para os homens, os níveis mínimos de hemoglobina no sangue dos dadores;

e/ou

| b) | Em derrogação ao anexo III, ponto 2.2.1, da Directiva 2004/33/CE, aplicar um período de suspensão não inferior a 7 dias após o desaparecimento dos sintomas de uma síndrome gripal. |
| --- | --- |

b)

Em derrogação ao anexo III, ponto 2.2.1, da Directiva 2004/33/CE, aplicar um período de suspensão não inferior a 7 dias após o desaparecimento dos sintomas de uma síndrome gripal.

2.   A aplicação das derrogações a que se refere o n.o 1 fica sujeita ao cumprimento das seguintes condições:

| a) | O Estado-Membro em questão deve informar a Comissão sem demora das medidas que tenciona adoptar ou que tenha adoptado em conformidade com o n.o 1; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro em questão deve informar a Comissão sem demora das medidas que tenciona adoptar ou que tenha adoptado em conformidade com o n.o 1;

| b) | O Estado-Membro deve apresentar à Comissão a fundamentação da necessidade dessas medidas, designadamente no que se refere à dimensão do risco de escassez ou da efectiva escassez de sangue e de componentes sanguíneos, incluindo uma descrição dos critérios e da metodologia utilizados para avaliar essa necessidade; |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro deve apresentar à Comissão a fundamentação da necessidade dessas medidas, designadamente no que se refere à dimensão do risco de escassez ou da efectiva escassez de sangue e de componentes sanguíneos, incluindo uma descrição dos critérios e da metodologia utilizados para avaliar essa necessidade;

| c) | Assim que as reservas de sangue e de componentes sanguíneos atingirem de novo um nível suficiente, de acordo com os mesmos critérios e metodologia referidos na alínea b), o Estado-Membro em questão deve pôr termo à aplicação das derrogações temporárias referidas no n.o 1 e informar do facto a Comissão. |
| --- | --- |

c)

Assim que as reservas de sangue e de componentes sanguíneos atingirem de novo um nível suficiente, de acordo com os mesmos critérios e metodologia referidos na alínea b), o Estado-Membro em questão deve pôr termo à aplicação das derrogações temporárias referidas no n.o 1 e informar do facto a Comissão.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável até 30 de Junho de 2010.

Artigo 4.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 33 de 8.2.2003, p. 30.

1

(2)  JO L 28 de 3.2.2000, p. 50.

2

(3)  JO L 180 de 11.7.2009, p. 22.

3

(4)  JO L 91 de 30.3.2004, p. 25.

4

(5)  Donor Selection Guidelines in Pandemic Situations (Blood Regulators Network) http://www.who.int/bloodproducts/brn/DonorSelectionincaseofPandemicSituations.pdf

5

Donor Selection Guidelines in Pandemic Situations (Blood Regulators Network)

(6)  http://www.who.int/csr/resources/publications/influenza/WHO_CDS_CSR_GIP_2005_5/en/index.html

6

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DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

| 4.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 288/10 |
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4.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 288/10

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DECISÃO N.o 1041/2009/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2009

que estabelece um programa de cooperação com profissionais de países terceiros no domínio do audiovisual

(MEDIA Mundus)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 150.o e o n.o 3 do artigo 157.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O sector audiovisual contribui para a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa, nomeadamente a promoção da competitividade, das qualificações, do crescimento e do emprego numa economia baseada no conhecimento. Desempenha um papel fundamental no contexto da iniciativa i2010 – a grande iniciativa política que tutela as políticas europeias no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social – no quadro da Agenda de Lisboa. |
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(1)

O sector audiovisual contribui para a realização dos objectivos da Agenda de Lisboa, nomeadamente a promoção da competitividade, das qualificações, do crescimento e do emprego numa economia baseada no conhecimento. Desempenha um papel fundamental no contexto da iniciativa i2010 – a grande iniciativa política que tutela as políticas europeias no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social – no quadro da Agenda de Lisboa.

| (2) | O Parlamento Europeu tem salientado repetidamente que o sector audiovisual é um contribuinte importante para a economia europeia da criação e do conhecimento e desempenha um papel central na promoção da diversidade cultural e do pluralismo e é uma importante plataforma para a liberdade de expressão. |
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(2)

O Parlamento Europeu tem salientado repetidamente que o sector audiovisual é um contribuinte importante para a economia europeia da criação e do conhecimento e desempenha um papel central na promoção da diversidade cultural e do pluralismo e é uma importante plataforma para a liberdade de expressão.

| (3) | Os sectores cultural e criativo contribuem substancialmente para a economia europeia da cultura, sendo que em 2004 se elevava a 5,8 milhões, pelo menos (o que equivale a 3,1 % da população activa total da UE25), o número de pessoas que trabalhavam nas indústrias criativas. |
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(3)

Os sectores cultural e criativo contribuem substancialmente para a economia europeia da cultura, sendo que em 2004 se elevava a 5,8 milhões, pelo menos (o que equivale a 3,1 % da população activa total da UE25), o número de pessoas que trabalhavam nas indústrias criativas.

| (4) | No apoio comunitário ao sector audiovisual é tomado em consideração o artigo 151.o do Tratado, que prevê que a Comunidade e os Estados-Membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, e que, na sua acção, a Comunidade tem em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas. |
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(4)

No apoio comunitário ao sector audiovisual é tomado em consideração o artigo 151.o do Tratado, que prevê que a Comunidade e os Estados-Membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, e que, na sua acção, a Comunidade tem em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.

| (5) | Na sua Resolução de 16 de Novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (4), o Conselho considerou que a cultura era um elemento vital nas relações internacionais e sublinhou a necessidade de reforçar o seu papel nas relações externas e na política de desenvolvimento da União Europeia. Na sua Resolução de 10 de Abril de 2008 sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado, o Parlamento Europeu também salientou, a propósito da Convenção da Unesco sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, a importância da integração da dimensão cultural em todas as políticas e programas, incluindo as políticas externas e o desenvolvimento. |
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(5)

Na sua Resolução de 16 de Novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (4), o Conselho considerou que a cultura era um elemento vital nas relações internacionais e sublinhou a necessidade de reforçar o seu papel nas relações externas e na política de desenvolvimento da União Europeia. Na sua Resolução de 10 de Abril de 2008 sobre uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado, o Parlamento Europeu também salientou, a propósito da Convenção da Unesco sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, a importância da integração da dimensão cultural em todas as políticas e programas, incluindo as políticas externas e o desenvolvimento.

| (6) | Em 21 de Novembro de 2008, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, aprovaram conclusões sobre a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural nas relações externas da União e dos seus Estados-Membros (5). |
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(6)

Em 21 de Novembro de 2008, o Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, aprovaram conclusões sobre a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural nas relações externas da União e dos seus Estados-Membros (5).

| (7) | A Comunicação da Comissão, de 8 de Junho de 2006, sobre «A Europa no Mundo», realça a ligação inextricável entre as políticas interna e externa da União Europeia e sublinha que a Europa tem potencialidades para tirar partido das novas oportunidades oferecidas pelos mercados emergentes e a globalização, por ter uma sociedade aberta, capaz de integrar as pessoas, as ideias e as novas tecnologias. |
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(7)

A Comunicação da Comissão, de 8 de Junho de 2006, sobre «A Europa no Mundo», realça a ligação inextricável entre as políticas interna e externa da União Europeia e sublinha que a Europa tem potencialidades para tirar partido das novas oportunidades oferecidas pelos mercados emergentes e a globalização, por ter uma sociedade aberta, capaz de integrar as pessoas, as ideias e as novas tecnologias.

| (8) | A União Europeia foi um dos principais intervenientes no processo que conduziu à adopção da Convenção da Unesco sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais, que entrou em vigor em 18 de Março de 2007, depois de ratificada pela Comunidade Europeia e por 13 Estados-Membros em 18 de Dezembro de 2006. O objectivo da Convenção é reforçar a cooperação e a solidariedade internacionais, de modo a promover as expressões culturais de todos os países. De acordo com a alínea e) do artigo 12.o, as Partes na Convenção devem «incentivar a celebração de acordos de co-produção e de co-distribuição». |
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(8)

A União Europeia foi um dos principais intervenientes no processo que conduziu à adopção da Convenção da Unesco sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais, que entrou em vigor em 18 de Março de 2007, depois de ratificada pela Comunidade Europeia e por 13 Estados-Membros em 18 de Dezembro de 2006. O objectivo da Convenção é reforçar a cooperação e a solidariedade internacionais, de modo a promover as expressões culturais de todos os países. De acordo com a alínea e) do artigo 12.o, as Partes na Convenção devem «incentivar a celebração de acordos de co-produção e de co-distribuição».

| (9) | Os Estados-Membros desenvolvem algumas actividades que se destinam a reforçar a cooperação entre os sectores audiovisuais europeus e de países terceiros, sendo nomeadamente de referir os fundos para co-produções internacionais e os acordos de co-produção celebrados entre vários países. O apoio comunitário virá complementar essas acções. |
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(9)

Os Estados-Membros desenvolvem algumas actividades que se destinam a reforçar a cooperação entre os sectores audiovisuais europeus e de países terceiros, sendo nomeadamente de referir os fundos para co-produções internacionais e os acordos de co-produção celebrados entre vários países. O apoio comunitário virá complementar essas acções.

| (10) | A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 11.o, reconhece a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social. |
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(10)

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 11.o, reconhece a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social.

| (11) | O relatório de avaliação do programa MEDIA Plus referiu a importância dos mercados internacionais para a resolução dos problemas do sector audiovisual europeu. |
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(11)

O relatório de avaliação do programa MEDIA Plus referiu a importância dos mercados internacionais para a resolução dos problemas do sector audiovisual europeu.

| (12) | O panorama audiovisual internacional alterou-se significativamente nas últimas duas décadas e, actualmente, depara-se com novos desafios, nomeadamente devido ao impacto das novas tecnologias surgidas, como a projecção cinematográfica digital, o vídeo a pedido (video on demand, VOD) ou a televisão digital multicanais. Estes progressos tecnológicos foram responsáveis por um forte crescimento financeiro e por investimentos promissores e, consequentemente, por uma forte e crescente procura de mais conteúdos audiovisuais, oferecendo inúmeras oportunidades às empresas. Nesse contexto, há um interesse forte e crescente em desenvolver projectos relacionados com as várias aplicações digitais. Além disso, existe uma forte ligação entre a cooperação internacional em projectos e a capacidade da União para promover no mundo o seu modelo de regulamentação em matéria audiovisual e a convergência entre o audiovisual e as comunicações electrónicas. |
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(12)

O panorama audiovisual internacional alterou-se significativamente nas últimas duas décadas e, actualmente, depara-se com novos desafios, nomeadamente devido ao impacto das novas tecnologias surgidas, como a projecção cinematográfica digital, o vídeo a pedido (video on demand, VOD) ou a televisão digital multicanais. Estes progressos tecnológicos foram responsáveis por um forte crescimento financeiro e por investimentos promissores e, consequentemente, por uma forte e crescente procura de mais conteúdos audiovisuais, oferecendo inúmeras oportunidades às empresas. Nesse contexto, há um interesse forte e crescente em desenvolver projectos relacionados com as várias aplicações digitais. Além disso, existe uma forte ligação entre a cooperação internacional em projectos e a capacidade da União para promover no mundo o seu modelo de regulamentação em matéria audiovisual e a convergência entre o audiovisual e as comunicações electrónicas.

| (13) | Dada a importância crescente da dimensão internacional da política do audiovisual, em 13 de Dezembro de 2007 o Parlamento Europeu adoptou, no orçamento de 2008, uma acção preparatória intitulada MEDIA International, centrada no desenvolvimento das relações da União com os mercados do audiovisual dos países terceiros, que oferece a oportunidade de estruturar e reforçar as relações e as redes entre profissionais europeus e profissionais dos países terceiros do sector audiovisual, para benefício mútuo do audiovisual europeu e dos países terceiros envolvidos. O convite à apresentação de propostas que se lhe seguiu suscitou grande interesse quer junto dos profissionais europeus, quer junto dos profissionais de países terceiros. Foram seleccionados para financiamento dezoito projectos. O primeiro ano da acção preparatória MEDIA International confirmou, assim, os interesses e as necessidades do sector a nível internacional e a necessidade de acção comunitária. |
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(13)

Dada a importância crescente da dimensão internacional da política do audiovisual, em 13 de Dezembro de 2007 o Parlamento Europeu adoptou, no orçamento de 2008, uma acção preparatória intitulada MEDIA International, centrada no desenvolvimento das relações da União com os mercados do audiovisual dos países terceiros, que oferece a oportunidade de estruturar e reforçar as relações e as redes entre profissionais europeus e profissionais dos países terceiros do sector audiovisual, para benefício mútuo do audiovisual europeu e dos países terceiros envolvidos. O convite à apresentação de propostas que se lhe seguiu suscitou grande interesse quer junto dos profissionais europeus, quer junto dos profissionais de países terceiros. Foram seleccionados para financiamento dezoito projectos. O primeiro ano da acção preparatória MEDIA International confirmou, assim, os interesses e as necessidades do sector a nível internacional e a necessidade de acção comunitária.

| (14) | O Parlamento Europeu renovou a acção preparatória intitulada MEDIA International para 2009, aumentando o seu orçamento. |
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(14)

O Parlamento Europeu renovou a acção preparatória intitulada MEDIA International para 2009, aumentando o seu orçamento.

| (15) | Em 19 de Maio de 2008, numa reunião informal em Cannes, os Ministros competentes para a área do audiovisual de vários Estados-Membros saudaram a iniciativa do Parlamento Europeu quanto à acção preparatória MEDIA International e incentivaram a Comissão «a prosseguir o desenvolvimento desta iniciativa e a examinar a conveniência e a possibilidade de apresentar, antes do final do ano, uma proposta de programa de apoio para promover a cooperação entre os profissionais europeus e os profissionais de países terceiros no sector audiovisual, para benefício mútuo de todos os participantes». |
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(15)

Em 19 de Maio de 2008, numa reunião informal em Cannes, os Ministros competentes para a área do audiovisual de vários Estados-Membros saudaram a iniciativa do Parlamento Europeu quanto à acção preparatória MEDIA International e incentivaram a Comissão «a prosseguir o desenvolvimento desta iniciativa e a examinar a conveniência e a possibilidade de apresentar, antes do final do ano, uma proposta de programa de apoio para promover a cooperação entre os profissionais europeus e os profissionais de países terceiros no sector audiovisual, para benefício mútuo de todos os participantes».

| (16) | Uma consulta pública aberta demonstrou um forte apoio ao reforço da cooperação entre os profissionais europeus e de países terceiros no sector audiovisual, nomeadamente nos domínios da formação, da facilitação das co-produções, da distribuição e da circulação de obras audiovisuais (incluindo novas plataformas, como o VOD, e a televisão por Protocolo Internet [Internet Protocol Television (IPTV)], e ainda da cultura cinematográfica. |
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(16)

Uma consulta pública aberta demonstrou um forte apoio ao reforço da cooperação entre os profissionais europeus e de países terceiros no sector audiovisual, nomeadamente nos domínios da formação, da facilitação das co-produções, da distribuição e da circulação de obras audiovisuais (incluindo novas plataformas, como o VOD, e a televisão por Protocolo Internet [Internet Protocol Television (IPTV)], e ainda da cultura cinematográfica.

| (17) | O acesso aos mercados do audiovisual dos países terceiros deverá ser facilitado através da divulgação do conhecimento desses mercados entre os profissionais que neles operam e da criação de redes entre eles. Para isso, deverão ser apoiados projectos de formação no quadro de um programa. |
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(17)

O acesso aos mercados do audiovisual dos países terceiros deverá ser facilitado através da divulgação do conhecimento desses mercados entre os profissionais que neles operam e da criação de redes entre eles. Para isso, deverão ser apoiados projectos de formação no quadro de um programa.

| (18) | O sector da distribuição determina a diversidade de obras audiovisuais em oferta e a escolha dos consumidores. Os distribuidores europeus são pequenas empresas que, devido à estrutura e à fragmentação do mercado, se encontram, ao contrário dos seus grandes concorrentes verticalmente integrados, mal preparadas para aceder aos mercados internacionais. Além disso, surgiram novos intervenientes e novas plataformas de distribuição, que impulsionaram ou exigem mais conteúdos audiovisuais. Convém, portanto, tomar medidas para melhorar a distribuição, a circulação e a exibição de obras europeias em países terceiros e de obras de países terceiros na Europa. |
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(18)

O sector da distribuição determina a diversidade de obras audiovisuais em oferta e a escolha dos consumidores. Os distribuidores europeus são pequenas empresas que, devido à estrutura e à fragmentação do mercado, se encontram, ao contrário dos seus grandes concorrentes verticalmente integrados, mal preparadas para aceder aos mercados internacionais. Além disso, surgiram novos intervenientes e novas plataformas de distribuição, que impulsionaram ou exigem mais conteúdos audiovisuais. Convém, portanto, tomar medidas para melhorar a distribuição, a circulação e a exibição de obras europeias em países terceiros e de obras de países terceiros na Europa.

| (19) | É necessário, pois, estabelecer um programa comunitário para o sector audiovisual que forneça apoio financeiro a projectos no domínio do intercâmbio de informações e da formação, da competitividade, da distribuição, da circulação e da exibição de conteúdos audiovisuais. |
| --- | --- |

(19)

É necessário, pois, estabelecer um programa comunitário para o sector audiovisual que forneça apoio financeiro a projectos no domínio do intercâmbio de informações e da formação, da competitividade, da distribuição, da circulação e da exibição de conteúdos audiovisuais.

| (20) | Para garantir o máximo benefício mútuo e simplificar a administração, os projectos no âmbito do programa deverão ser propostos e executados conjuntamente por profissionais da União Europeia e de países terceiros e deverão promover a criação de uma rede internacional. Para simplificar a administração, os projectos deverão ser coordenados por um profissional estabelecido num país participante no programa. |
| --- | --- |

(20)

Para garantir o máximo benefício mútuo e simplificar a administração, os projectos no âmbito do programa deverão ser propostos e executados conjuntamente por profissionais da União Europeia e de países terceiros e deverão promover a criação de uma rede internacional. Para simplificar a administração, os projectos deverão ser coordenados por um profissional estabelecido num país participante no programa.

| (21) | Deverão ser elaboradas e aplicadas medidas adequadas para impedir irregularidades e fraudes e para recuperar os fundos perdidos ou indevidamente transferidos ou utilizados. |
| --- | --- |

(21)

Deverão ser elaboradas e aplicadas medidas adequadas para impedir irregularidades e fraudes e para recuperar os fundos perdidos ou indevidamente transferidos ou utilizados.

| (22) | Convém estabelecer, para todo o período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitua a referência privilegiada para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6). |
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(22)

Convém estabelecer, para todo o período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitua a referência privilegiada para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6).

| (23) | As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). |
| --- | --- |

(23)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

| (24) | O modo de efectuar o controlo e a avaliação do programa deverá incluir relatórios anuais detalhados, bem como objectivos e indicadores específicos, mensuráveis, exequíveis, relevantes e calendarizados. |
| --- | --- |

(24)

O modo de efectuar o controlo e a avaliação do programa deverá incluir relatórios anuais detalhados, bem como objectivos e indicadores específicos, mensuráveis, exequíveis, relevantes e calendarizados.

| (25) | Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido ao carácter transnacional e internacional das acções propostas, e podem, pois, devido ao âmbito e efeitos dessas acções, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos, |
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(25)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido ao carácter transnacional e internacional das acções propostas, e podem, pois, devido ao âmbito e efeitos dessas acções, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos,

DECIDEM:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Estabelecimento e objectivos do programa

1.   A presente decisão estabelece o programa MEDIA Mundus (o «programa») para o financiamento de projectos de cooperação internacional no sector audiovisual para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013.

2.   O programa tem por objectivos aumentar a competitividade do sector audiovisual europeu, permitir que a Europa desempenhe mais eficazmente o seu papel cultural e político no mundo, proporcionar ao consumidor mais possibilidades de escolha e aumentar a diversidade cultural. O programa visa melhorar o acesso aos mercados dos países terceiros e a criar confiança e relações de trabalho duradouras.

Artigo 2.o

Âmbito do programa

O programa é dirigido a profissionais europeus e de países terceiros.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1. | «Profissional europeu», um profissional que:






  a) | Seja nacional de:






  i) | um Estado-Membro da União Europeia; ou |
| --- | --- | --- | --- |

1.

«Profissional europeu», um profissional que:

a)

Seja nacional de:

i)

um Estado-Membro da União Europeia; ou

| ii) | um Estado da EFTA membro do EEE, nos termos da Parte VI do Acordo sobre o EEE; ou |
| --- | --- |

ii)

um Estado da EFTA membro do EEE, nos termos da Parte VI do Acordo sobre o EEE; ou

| iii) | um país referido nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o da Decisão n.o 1718/2006/CE (8) e não abrangido pela subalínea ii), caso o país:






  — | declare a sua vontade de participar no programa, e |
| --- | --- | --- |

iii)

um país referido nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o da Decisão n.o 1718/2006/CE (8) e não abrangido pela subalínea ii), caso o país:

—

declare a sua vontade de participar no programa, e

| — | pague uma contribuição, calculada na mesma base que a sua contribuição para o programa MEDIA 2007; |
| --- | --- |

—

pague uma contribuição, calculada na mesma base que a sua contribuição para o programa MEDIA 2007;

ou

| b) | Esteja estabelecido como pessoa colectiva num dos países a que se refere a subalínea i) da alínea a) ou num país que preencha os requisitos das subalíneas ii) ou iii) da alínea a), e seja propriedade, quer directamente, quer através de participação maioritária, de um ou mais desses países ou de um ou mais nacionais desses países e continue a sê-lo até ao final do projecto; |
| --- | --- |

b)

Esteja estabelecido como pessoa colectiva num dos países a que se refere a subalínea i) da alínea a) ou num país que preencha os requisitos das subalíneas ii) ou iii) da alínea a), e seja propriedade, quer directamente, quer através de participação maioritária, de um ou mais desses países ou de um ou mais nacionais desses países e continue a sê-lo até ao final do projecto;

| 2. | «Profissional de um país terceiro», um profissional que não seja um profissional europeu; |
| --- | --- |

2.

«Profissional de um país terceiro», um profissional que não seja um profissional europeu;

| 3. | «País terceiro», um país não incluído entre os que são referidos na subalínea i) da alínea a) do ponto 1, nem entre os que preenchem os requisitos das subalíneas ii) ou iii) da alínea a) do ponto 1; |
| --- | --- |

3.

«País terceiro», um país não incluído entre os que são referidos na subalínea i) da alínea a) do ponto 1, nem entre os que preenchem os requisitos das subalíneas ii) ou iii) da alínea a) do ponto 1;

| 4. | «Obra audiovisual», um conjunto de imagens em movimento com ou sem som. São exemplos de obras audiovisuais as longas-metragens, os documentários e os filmes de animação; |
| --- | --- |

4.

«Obra audiovisual», um conjunto de imagens em movimento com ou sem som. São exemplos de obras audiovisuais as longas-metragens, os documentários e os filmes de animação;

| 5. | «Obras europeias», obras audiovisuais originárias de países referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) da alínea a) do ponto 1. |
| --- | --- |

5.

«Obras europeias», obras audiovisuais originárias de países referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) da alínea a) do ponto 1.

Artigo 4.o

Condições de participação no programa

1.   Para poderem beneficiar de financiamento no âmbito do programa, os projectos devem ser propostos e executados conjuntamente por profissionais europeus e profissionais de países terceiros.

2.   Cada projecto visa promover a criação de uma rede internacional. Para o efeito, cada projecto deve ter, no mínimo, três parceiros. No entanto, podem ser admitidos projectos que tenham apenas dois parceiros nos casos em que esteja garantida a necessária criação de uma rede.

3.   Cada projecto é coordenado por um profissional europeu e inclui, pelo menos, um parceiro de um país terceiro. O coordenador é responsável pela apresentação da proposta, pela gestão do projecto e pela sua administração e execução financeira.

CAPÍTULO II

OBJECTIVOS ESPECÍFICOS DO PROGRAMA

Artigo 5.o

Objectivo específico 1: intercâmbio de informações, formação e conhecimento dos mercados

No domínio do intercâmbio de informações e da formação, o objectivo operacional do programa consiste em reforçar as competências dos profissionais europeus e de países terceiros, nomeadamente:

| a) | Proporcionando aos profissionais um melhor conhecimento, nomeadamente, das condições de funcionamento, dos quadros jurídicos (inclusive em matéria de direitos de propriedade intelectual), dos sistemas de financiamento e das possibilidades de cooperação dos respectivos mercados do audiovisual; |
| --- | --- |

a)

Proporcionando aos profissionais um melhor conhecimento, nomeadamente, das condições de funcionamento, dos quadros jurídicos (inclusive em matéria de direitos de propriedade intelectual), dos sistemas de financiamento e das possibilidades de cooperação dos respectivos mercados do audiovisual;

| b) | Garantindo e facilitando a cooperação audiovisual entre os profissionais, melhorando o seu nível de conhecimento dos mercados do audiovisual; |
| --- | --- |

b)

Garantindo e facilitando a cooperação audiovisual entre os profissionais, melhorando o seu nível de conhecimento dos mercados do audiovisual;

| c) | Facilitando a constituição de redes e a emergência de relações de trabalho duradouras, em especial através da concessão de bolsas; ou |
| --- | --- |

c)

Facilitando a constituição de redes e a emergência de relações de trabalho duradouras, em especial através da concessão de bolsas; ou

| d) | Apoiando a formação profissional inicial e contínua. |
| --- | --- |

d)

Apoiando a formação profissional inicial e contínua.

Artigo 6.o

Objectivo específico 2: competitividade e distribuição

No que respeita à melhoria da competitividade do sector audiovisual europeu e da distribuição de obras europeias fora da Europa, bem como de obras de países terceiros na Europa, os objectivos operacionais do programa são os seguintes:

| a) | Facilitar a procura de parceiros de países terceiros para as obras europeias. O programa apoia a organização de mercados da co-produção e de eventos para busca de parceiros (pitching), tendo em vista reunir eventuais parceiros (por exemplo, guionistas, realizadores, actores, produtores e distribuidores); |
| --- | --- |

a)

Facilitar a procura de parceiros de países terceiros para as obras europeias. O programa apoia a organização de mercados da co-produção e de eventos para busca de parceiros (pitching), tendo em vista reunir eventuais parceiros (por exemplo, guionistas, realizadores, actores, produtores e distribuidores);

| b) | Estimular as vendas e a promoção internacionais de obras europeias em mercados de países terceiros, bem como de obras audiovisuais de países terceiros na Europa. O programa incentiva a conclusão de acordos entre agrupamentos de detentores de direitos/agentes comerciais/distribuidores, para assegurar a distribuição (por exemplo, em salas de cinema, na televisão, na IPTV, na web TV e nas plataformas VOD) e a promoção. |
| --- | --- |

b)

Estimular as vendas e a promoção internacionais de obras europeias em mercados de países terceiros, bem como de obras audiovisuais de países terceiros na Europa. O programa incentiva a conclusão de acordos entre agrupamentos de detentores de direitos/agentes comerciais/distribuidores, para assegurar a distribuição (por exemplo, em salas de cinema, na televisão, na IPTV, na web TV e nas plataformas VOD) e a promoção.

Artigo 7.o

Objectivo específico 3: circulação

A fim de melhorar a circulação e a visibilidade das obras audiovisuais europeias em países terceiros e de países terceiros na Europa, e aumentar a procura de conteúdos audiovisuais culturalmente diversificados por parte do público, em particular do público jovem, os objectivos operacionais do programa são os seguintes:

| a) | Incentivar os operadores de cinema europeus e de países terceiros a aumentarem reciprocamente a programação e as condições de exibição (permanência em cartaz, divulgação e número de projecções) de estreias exclusivas no seu território de obras audiovisuais. O programa financia projectos apresentados por redes de cinemas com salas na Europa e em países terceiros que programem um número significativo de obras audiovisuais para o território do(s) seu(s) parceiro(s); |
| --- | --- |

a)

Incentivar os operadores de cinema europeus e de países terceiros a aumentarem reciprocamente a programação e as condições de exibição (permanência em cartaz, divulgação e número de projecções) de estreias exclusivas no seu território de obras audiovisuais. O programa financia projectos apresentados por redes de cinemas com salas na Europa e em países terceiros que programem um número significativo de obras audiovisuais para o território do(s) seu(s) parceiro(s);

| b) | Aumentar a oferta de conteúdos audiovisuais e melhorar as condições de radiodifusão e distribuição de obras audiovisuais de países terceiros pelos canais de distribuição europeus (por exemplo, TV, IPTV, web TV, plataformas VOD) e de obras europeias pelos canais de distribuição internacionais. O programa apoia a constituição de parcerias entre empresas de radiodifusão (ou plataformas VOD) e detentores de direitos que visem a radiodifusão de um pacote de obras ou a distribuição de um catálogo de obras em plataformas VOD. |
| --- | --- |

b)

Aumentar a oferta de conteúdos audiovisuais e melhorar as condições de radiodifusão e distribuição de obras audiovisuais de países terceiros pelos canais de distribuição europeus (por exemplo, TV, IPTV, web TV, plataformas VOD) e de obras europeias pelos canais de distribuição internacionais. O programa apoia a constituição de parcerias entre empresas de radiodifusão (ou plataformas VOD) e detentores de direitos que visem a radiodifusão de um pacote de obras ou a distribuição de um catálogo de obras em plataformas VOD.

| c) | Facilitar a organização de eventos e de iniciativas no domínio da cultura cinematográfica, dirigidos, em especial, a públicos jovens, tendo em vista promover a nível internacional a diversidade das obras audiovisuais e aumentar a procura de conteúdos audiovisuais culturalmente diversificados por parte do público internacional. |
| --- | --- |

c)

Facilitar a organização de eventos e de iniciativas no domínio da cultura cinematográfica, dirigidos, em especial, a públicos jovens, tendo em vista promover a nível internacional a diversidade das obras audiovisuais e aumentar a procura de conteúdos audiovisuais culturalmente diversificados por parte do público internacional.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E MODOS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Artigo 8.o

Disposições financeiras

1.   As medidas financiadas com base na presente decisão são executadas nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (9).

2.   Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 176.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (10), a Comissão pode decidir, em função dos beneficiários e da natureza das acções, se estes podem ser dispensados da verificação das competências e das qualificações profissionais exigidas para levar a bom termo a acção ou o programa de trabalho.

3.   Dependendo do tipo de acção, a ajuda financeira pode assumir a forma de subvenção (reembolsável no que respeita à contribuição do programa, excluindo apoio à dobragem/legendagem) ou de bolsa. A Comissão pode igualmente atribuir prémios a actividades ou projectos realizados no âmbito do programa. Dependendo da natureza da actividade, podem ser autorizados financiamentos a taxa fixa ou a utilização de tabelas de custos unitários, nos termos do artigo 181.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

4.   O financiamento atribuído ao abrigo do programa não pode ser superior a 50 % dos custos finais do projecto a financiar. No entanto, nos casos expressamente previstos no programa de trabalho anual e no convite à apresentação de propostas, o financiamento pode atingir 80 %.

5.   Nos termos do n.o 1 do artigo 113.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, conjugado com o n.o 1 do artigo 172.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, a contribuição dos beneficiários pode ser total ou parcialmente em espécie, se o valor da contribuição puder ser estabelecido com base nos custos efectivamente suportados e devidamente comprovados por documentos contabilísticos ou nos custos geralmente aceites no mercado em causa. As instalações disponibilizadas para efeitos de formação ou para fins promocionais podem ser incluídas nessas contribuições.

6.   Nos termos do n.o 1 do artigo 112.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a Comissão pode, se previsto no programa de trabalho anual e no convite à apresentação de propostas, decidir que sejam elegíveis para financiamento os custos directamente ligados à execução do projecto que tenham sido parcialmente suportados pelo beneficiário antes do procedimento de selecção.

Artigo 9.o

Execução do programa

1.   A Comissão é responsável pela execução do programa, de acordo com as disposições previstas no anexo. A Comissão toma medidas para garantir que as acções financiadas a título dos objectivos específicos referidos nos artigos 5.o a 7.o se complementem.

2.   As seguintes medidas, necessárias à execução do programa, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o:

| a) | Um plano anual de trabalho, incluindo prioridades; |
| --- | --- |

a)

Um plano anual de trabalho, incluindo prioridades;

| b) | Um mapa discriminativo anual interno dos recursos do programa, incluindo a repartição entre as medidas nos diferentes domínios; |
| --- | --- |

b)

Um mapa discriminativo anual interno dos recursos do programa, incluindo a repartição entre as medidas nos diferentes domínios;

| c) | Orientações gerais para a execução do programa; |
| --- | --- |

c)

Orientações gerais para a execução do programa;

| d) | O conteúdo dos convites à apresentação de propostas, a definição dos critérios e os procedimentos para a selecção dos projectos; |
| --- | --- |

d)

O conteúdo dos convites à apresentação de propostas, a definição dos critérios e os procedimentos para a selecção dos projectos;

| e) | Uma selecção das propostas para a atribuição de fundos comunitários em montantes superiores a:






  — | 200 000 EUR por beneficiário e por ano, no caso do objectivo específico 1, |
| --- | --- | --- |

e)

Uma selecção das propostas para a atribuição de fundos comunitários em montantes superiores a:

—

200 000 EUR por beneficiário e por ano, no caso do objectivo específico 1,

| — | 300 000 EUR por beneficiário e por ano, no caso do objectivo específico 2, |
| --- | --- |

—

300 000 EUR por beneficiário e por ano, no caso do objectivo específico 2,

| — | 300 000 EUR por beneficiário e por ano, no caso do objectivo específico 3. |
| --- | --- |

—

300 000 EUR por beneficiário e por ano, no caso do objectivo específico 3.

3.   A Comissão aprova medidas de selecção distintas das referidas na alínea e) do n.o 2. A Comissão fornece ao Parlamento Europeu e ao Comité referido no artigo 10.o todas as informações relevantes, incluindo as decisões de selecção tomadas ao abrigo do presente número no prazo de dois dias úteis após a aprovação das mesmas.

Artigo 10.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 11.o da Decisão n.o 1718/2006/CE, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3.   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

Artigo 11.o

Contribuição do programa para outras políticas e princípios da Comunidade

O programa deve contribuir para o reforço das políticas e princípios transversais da Comunidade, nomeadamente:

| a) | Contribuindo para o debate e para a divulgação da União como espaço de paz, prosperidade e segurança; |
| --- | --- |

a)

Contribuindo para o debate e para a divulgação da União como espaço de paz, prosperidade e segurança;

| b) | Promovendo o princípio fundamental da liberdade de expressão; |
| --- | --- |

b)

Promovendo o princípio fundamental da liberdade de expressão;

| c) | Fomentando a sensibilização para a importância da diversidade cultural, de valores comuns, do diálogo intercultural e do multilinguismo no mundo; |
| --- | --- |

c)

Fomentando a sensibilização para a importância da diversidade cultural, de valores comuns, do diálogo intercultural e do multilinguismo no mundo;

| d) | Alargando a base de conhecimentos da economia europeia e contribuindo para reforçar a competitividade da União na arena mundial; e |
| --- | --- |

d)

Alargando a base de conhecimentos da economia europeia e contribuindo para reforçar a competitividade da União na arena mundial; e

| e) | Ajudando a combater toda e qualquer forma de discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou do credo, da deficiência, da idade ou da orientação sexual. |
| --- | --- |

e)

Ajudando a combater toda e qualquer forma de discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou do credo, da deficiência, da idade ou da orientação sexual.

Artigo 12.o

Coerência e complementaridade

A Comissão presta particular atenção à coerência e à complementaridade entre o programa e outras políticas, instrumentos e acções comunitários relevantes, em especial em termos de coordenação com o programa MEDIA 2007 e os programas de cooperação externa com países terceiros nos sectores audiovisual e cultural, e no âmbito da execução de todos esses programas.

Artigo 13.o

Controlo e avaliação

1.   A Comissão procede a um controlo regular dos projectos. Os resultados desse processo de controlo são tidos em conta na execução do programa.

2.   A Comissão assegura que o programa seja avaliado externamente e de modo independente.

3.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:

| a) | Até 31 de Janeiro de 2012, uma comunicação sobre a eventual continuação do programa; |
| --- | --- |

a)

Até 31 de Janeiro de 2012, uma comunicação sobre a eventual continuação do programa;

| b) | Até 31 de Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex post. |
| --- | --- |

b)

Até 31 de Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex post.

Artigo 14.o

Enquadramento financeiro

1.   O enquadramento financeiro para a execução do programa no período referido no n.o 1 do artigo 1.o é fixado em 15 000 000 EUR.

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.

CAPÍTULO IV

ENTRADA EM VIGOR

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

Feito em Estrasburgo, em 21 de Outubro de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

C. MALMSTRÖM

---

(1)  Parecer de 25 de Março de 2009 (JO C 228 de 22.9.2009, p. 100).

1

(2)  Parecer de 21 de Abril de 2009 (JO C 200 de 25.8.2009, p. 51).

2

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 7 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 14 de Setembro de 2009.

3

(4)  JO C 287 de 29.11.2007, p. 1.

4

(5)  JO C 320 de 16.12.2008, p. 10.

5

(6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

7

(8)  Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12).

8

o

(9)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).

10

o

o

---

ANEXO

ACÇÕES A REALIZAR

1.   Objectivo específico 1: intercâmbio de informações, formação e conhecimento dos mercados

Objectivo operacional

Reforçar as competências dos profissionais dos Estados-Membros da UE e de países terceiros e melhorar o nível de informação e de conhecimentos.

Acções a realizar:

| — | Apoiar a elaboração e a realização de módulos de formação que incluam formandos e formadores de países europeus e de países terceiros, centrados nas condições de produção, co-produção, distribuição, exibição e difusão de obras audiovisuais nos mercados internacionais relevantes, |
| --- | --- |

—

Apoiar a elaboração e a realização de módulos de formação que incluam formandos e formadores de países europeus e de países terceiros, centrados nas condições de produção, co-produção, distribuição, exibição e difusão de obras audiovisuais nos mercados internacionais relevantes,

| — | Apoiar a elaboração e a realização de módulos de formação que impliquem formandos e formadores de países europeus e de países terceiros, com particular destaque para a utilização de novas tecnologias para a produção, a pós-produção, a distribuição [incluindo novas plataformas de distribuição tais como o vídeo a pedido (VOD), a IPTV e a web TV], a comercialização e o arquivo de obras audiovisuais, |
| --- | --- |

—

Apoiar a elaboração e a realização de módulos de formação que impliquem formandos e formadores de países europeus e de países terceiros, com particular destaque para a utilização de novas tecnologias para a produção, a pós-produção, a distribuição [incluindo novas plataformas de distribuição tais como o vídeo a pedido (VOD), a IPTV e a web TV], a comercialização e o arquivo de obras audiovisuais,

| — | Fomentar os intercâmbios entre instituições e/ou actividades de formação contínua existentes, |
| --- | --- |

—

Fomentar os intercâmbios entre instituições e/ou actividades de formação contínua existentes,

| — | Contribuir para a formação de formadores. |
| --- | --- |

—

Contribuir para a formação de formadores.

2.   Objectivo específico 2: competitividade e distribuição

1.   Objectivo operacional

Facilitar a busca de parceiros para co-produções.

Acções a realizar:

| — | Apoiar a organização de fóruns para o desenvolvimento, o financiamento, a co-produção e a pré-venda de co-produções internacionais, designadamente mercados de co-produção e eventos para busca de parceiros (pitching), tendo em vista reunir eventuais parceiros (por exemplo, guionistas, realizadores, actores, produtores e distribuidores). |
| --- | --- |

—

Apoiar a organização de fóruns para o desenvolvimento, o financiamento, a co-produção e a pré-venda de co-produções internacionais, designadamente mercados de co-produção e eventos para busca de parceiros (pitching), tendo em vista reunir eventuais parceiros (por exemplo, guionistas, realizadores, actores, produtores e distribuidores).

2.   Objectivo operacional

Estimular as vendas e a promoção internacionais de obras audiovisuais.

Acções a realizar:

| — | Incentivar a conclusão de acordos entre agrupamentos de detentores de direitos/agentes comerciais/distribuidores europeus e de países terceiros, para assegurar a distribuição (por exemplo, em salas de cinema, na televisão, na IPTV, na web TV e nas plataformas VOD) das respectivas obras audiovisuais no território do(s) seu(s) parceiro(s), |
| --- | --- |

—

Incentivar a conclusão de acordos entre agrupamentos de detentores de direitos/agentes comerciais/distribuidores europeus e de países terceiros, para assegurar a distribuição (por exemplo, em salas de cinema, na televisão, na IPTV, na web TV e nas plataformas VOD) das respectivas obras audiovisuais no território do(s) seu(s) parceiro(s),

| — | Sensibilizar o público, através de campanhas de promoção reforçadas, para a estreia de filmes de países europeus em todo o mundo e para a estreia de filmes de países terceiros na Europa, |
| --- | --- |

—

Sensibilizar o público, através de campanhas de promoção reforçadas, para a estreia de filmes de países europeus em todo o mundo e para a estreia de filmes de países terceiros na Europa,

| — | Apoiar a dobragem e a legendagem para a distribuição e a difusão, através de todos os canais disponíveis, de obras audiovisuais europeias e de países terceiros, em proveito dos produtores, distribuidores e radiodifusores, |
| --- | --- |

—

Apoiar a dobragem e a legendagem para a distribuição e a difusão, através de todos os canais disponíveis, de obras audiovisuais europeias e de países terceiros, em proveito dos produtores, distribuidores e radiodifusores,

| — | Incentivar a criação e a consolidação de redes de cooperação artística e sectorial entre detentores de direitos/agentes comerciais/distribuidores europeus e de países terceiros. |
| --- | --- |

—

Incentivar a criação e a consolidação de redes de cooperação artística e sectorial entre detentores de direitos/agentes comerciais/distribuidores europeus e de países terceiros.

3.   Objectivo específico 3: circulação

1.   Objectivo operacional

Incentivar os operadores de cinema de países europeus e de países terceiros a aumentarem reciprocamente a programação e as condições de exibição de estreias exclusivas de obras audiovisuais.

Acções a realizar:

| — | Apoiar projectos apresentados por proprietários de salas de cinema de países europeus e de países terceiros que apostem na inclusão na programação de uma percentagem significativa de, respectivamente, filmes de países terceiros e filmes europeus em estreia, em salas comerciais, por um período mínimo definido de permanência em cartaz. O apoio concedido será, nomeadamente, determinado em função da permanência em cartaz, divulgação e número de projecções de filmes de países terceiros (ou de filmes europeus, no caso de proprietários de salas de cinema de países terceiros) nessas salas num período de referência, |
| --- | --- |

—

Apoiar projectos apresentados por proprietários de salas de cinema de países europeus e de países terceiros que apostem na inclusão na programação de uma percentagem significativa de, respectivamente, filmes de países terceiros e filmes europeus em estreia, em salas comerciais, por um período mínimo definido de permanência em cartaz. O apoio concedido será, nomeadamente, determinado em função da permanência em cartaz, divulgação e número de projecções de filmes de países terceiros (ou de filmes europeus, no caso de proprietários de salas de cinema de países terceiros) nessas salas num período de referência,

| — | Apoiar a criação e a consolidação de redes de proprietários de salas de cinema dos Estados-Membros da UE e de países terceiros que empreendam acções comuns no respeitante a esse tipo de programação. |
| --- | --- |

—

Apoiar a criação e a consolidação de redes de proprietários de salas de cinema dos Estados-Membros da UE e de países terceiros que empreendam acções comuns no respeitante a esse tipo de programação.

2.   Objectivo operacional

Aumentar a oferta de conteúdos audiovisuais e melhorar as condições de radiodifusão e distribuição de obras audiovisuais de países terceiros pelos canais de distribuição europeus e de obras europeias pelos canais de distribuição de países terceiros.

Acções a realizar:

| — | Apoiar a constituição de parcerias entre empresas de radiodifusão (ou plataformas VOD) e detentores de direitos europeus e de países terceiros que visem a radiodifusão de um pacote de obras europeias e de países terceiros ou a distribuição de um catálogo de obras europeias e de países terceiros em plataformas VOD, |
| --- | --- |

—

Apoiar a constituição de parcerias entre empresas de radiodifusão (ou plataformas VOD) e detentores de direitos europeus e de países terceiros que visem a radiodifusão de um pacote de obras europeias e de países terceiros ou a distribuição de um catálogo de obras europeias e de países terceiros em plataformas VOD,

| — | Instaurar confiança e relações de trabalho duradouras entre empresas de radiodifusão, plataformas VOD e detentores de direitos europeus e de países terceiros. |
| --- | --- |

—

Instaurar confiança e relações de trabalho duradouras entre empresas de radiodifusão, plataformas VOD e detentores de direitos europeus e de países terceiros.

3.   Objectivo operacional

Facilitar a organização de eventos e iniciativas no domínio da cultura cinematográfica.

Acções a realizar:

| — | Apoiar a constituição de redes de iniciativas europeias e de países terceiros no domínio da cultura cinematográfica, com especial destaque para as iniciativas dirigidas a públicos jovens, tendo em vista promover internacionalmente a diversidade das obras audiovisuais, |
| --- | --- |

—

Apoiar a constituição de redes de iniciativas europeias e de países terceiros no domínio da cultura cinematográfica, com especial destaque para as iniciativas dirigidas a públicos jovens, tendo em vista promover internacionalmente a diversidade das obras audiovisuais,

| — | Apoiar a constituição de parcerias entre empresas de radiodifusão europeias e de países terceiros para a radiodifusão de obras audiovisuais destinadas a públicos jovens. |
| --- | --- |

—

Apoiar a constituição de parcerias entre empresas de radiodifusão europeias e de países terceiros para a radiodifusão de obras audiovisuais destinadas a públicos jovens.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 4.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 288/18 |
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4.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 288/18

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2009

relativa à revogação dos acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça

(2009/804/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 3, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 97.o, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) caducou em 23 de Julho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 97.o, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) caducou em 23 de Julho de 2002.

| (2) | Ao abrigo da Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho (1), os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos pela CECA com países terceiros foram transmitidos à Comunidade Europeia. Pela Decisão 2002/596/CE do Conselho (2), a Comunidade assumiu os direitos e as obrigações decorrentes desses acordos. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo da Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, reunidos no Conselho (1), os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos pela CECA com países terceiros foram transmitidos à Comunidade Europeia. Pela Decisão 2002/596/CE do Conselho (2), a Comunidade assumiu os direitos e as obrigações decorrentes desses acordos.

| (3) | Desde a cessação da vigência do Tratado CECA, a manutenção de um regime especial para os produtos do carvão e do aço deixou de se justificar. |
| --- | --- |

(3)

Desde a cessação da vigência do Tratado CECA, a manutenção de um regime especial para os produtos do carvão e do aço deixou de se justificar.

| (4) | A revogação dos acordos entre a CECA e a Confederação Suíça faz parte das medidas a adoptar no contexto da melhoria da legislação comunitária, |
| --- | --- |

(4)

A revogação dos acordos entre a CECA e a Confederação Suíça faz parte das medidas a adoptar no contexto da melhoria da legislação comunitária,

DECIDE:

Artigo 1.o

São revogados por consentimento mútuo os seguintes acordos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça:

| 1. | Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (3), |
| --- | --- |

1.

Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (3),

| 2. | Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (4), |
| --- | --- |

2.

Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (4),

| 3. | Acordo Adicional, de 22 de Julho de 1972, sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (5), |
| --- | --- |

3.

Acordo Adicional, de 22 de Julho de 1972, sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça (5),

bem como todos os acordos e protocolos complementares e adicionais que lhes estão associados.

Artigo 2.o

A Comissão está habilitada a responder à nota verbal da Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias, de 10 de Novembro de 2004, por meio da nota verbal que figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

Å. TORSTENSSON

---

(1)  Decisão 2002/595/CE dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Julho de 2002, sobre as consequências da caducidade do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (JO L 194 de 23.7.2002, p. 35).

1

(2)  Decisão 2002/596/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa às consequências da cessação da vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA (JO L 194 de 23.7.2002, p. 36).

2

(3)  JO 7 de 21.2.1957, p. 85.

3

(4)  JO L 350 de 19.12.1973, p. 13.

4

(5)  JO L 350 de 19.12.1973, p. 29.

5

---

ANEXO

NOTA VERBAL

A Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias e tem a honra de acusar recepção da sua nota de 10 de Novembro de 2004 sobre a revogação de vários acordos concluídos entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do seguinte teor:

«A Missão da Suíça junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e, em relação ao Acordo de Consulta de 7 de Maio de 1956 entre a Confederação Suíça e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ao Acordo de 22 de Julho de 1972 entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como a todos os acordos complementares que lhes estão associados, tem a honra de comunicar o seguinte:

O Conselho da União Europeia decidiu, em 19 de Julho de 2002, transferir para a Comunidade Europeia os direitos e as obrigações decorrentes dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Dado que a CECA deixou de existir em 23 de Julho de 2002, as disposições dos acordos que vinculavam esta última à Confederação Suíça já não produzem efeitos práticos. A Missão tem a honra de propor à Comissão a revogação por consentimento mútuo, em conformidade com o artigo 54.o, alínea b), da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados, dos seguintes acordos:

| — | Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Confederação Suíça e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço |
| --- | --- |

—

Acordo de Consulta, de 7 de Maio de 1956, entre a Confederação Suíça e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

| — | Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço |
| --- | --- |

—

Acordo, de 22 de Julho de 1972, entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

| — | Protocolo Adicional, de 17 de Julho de 1980, ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade |
| --- | --- |

—

Protocolo Adicional, de 17 de Julho de 1980, ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade

| — | Acordo Adicional, de 22 de Julho de 1972, sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (com a Acta Final e as Declarações) |
| --- | --- |

—

Acordo Adicional, de 22 de Julho de 1972, sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (com a Acta Final e as Declarações)

| — | Protocolo Complementar, de 17 de Julho de 1980, ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade |
| --- | --- |

—

Protocolo Complementar, de 17 de Julho de 1980, ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade

| — | Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da aplicação do sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias |
| --- | --- |

—

Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da aplicação do sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias

| — | Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça, na sequência da aplicação do sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias |
| --- | --- |

—

Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Confederação Suíça, na sequência da aplicação do sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias

| — | Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade |
| --- | --- |

—

Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

| — | Segundo Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade |
| --- | --- |

—

Segundo Protocolo Adicional ao Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

| — | Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o Principado do Liechtenstein, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade |
| --- | --- |

—

Protocolo Complementar ao Acordo Adicional sobre a validade do Acordo entre a Confederação Suíça e os Estados-Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço para o Principado do Liechtenstein, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

bem como todos os acordos complementares e adicionais que lhes estão associados.

Se a Comissão estiver de acordo com a presente proposta, a Missão tem a honra de propor que a presente nota e a resposta da Comissão constituam um acordo sobre a revogação dos acordos acima mencionados, que produzirá efeitos no dia seguinte ao da notificação da resposta da parte comunitária.».

A Comissão tem a honra de comunicar à Missão que, em conformidade com a Decisão do Conselho de 9 de Outubro de 2009, subscreve, em nome da Comunidade Europeia, a proposta de revogar os acordos acima indicados.

Por conseguinte, a proposta da Missão e a presente nota constituem um acordo sobre a revogação dos acordos acima mencionados, que produzirá efeitos no dia seguinte ao da notificação da presente resposta.

O Principado do Liechtenstein será informado da revogação destes acordos.

A Comissão aproveita esta oportunidade para reiterar à Missão da Suíça os protestos da sua mais elevada consideração.

Bruxelas,

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| 4.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 288/22 |
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4.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2009/805/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o, 133.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o, conjugados com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.

| (2) | Esse acordo, juntamente com a respectiva acta final, foi assinado, em nome da Comunidade, em 23 de Dezembro de 2008, sob reserva da sua celebração, em conformidade com a Decisão 2008/979/CE do Conselho (1). |
| --- | --- |

(2)

Esse acordo, juntamente com a respectiva acta final, foi assinado, em nome da Comunidade, em 23 de Dezembro de 2008, sob reserva da sua celebração, em conformidade com a Decisão 2008/979/CE do Conselho (1).

| (3) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (2), juntamente com a declaração anexa à respectiva acta final.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 2.o do acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

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(1)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 23.

1

(2)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 24.

2

(3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 2009

relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)

(2009/806/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, n.o 1, e o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (1) (a seguir denominado «o Estatuto») foi assinado na conferência de criação da Agência, realizada em Bona a 26 de Janeiro de 2009, por setenta e cinco Estados, incluindo vinte Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

(1)

O Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (1) (a seguir denominado «o Estatuto») foi assinado na conferência de criação da Agência, realizada em Bona a 26 de Janeiro de 2009, por setenta e cinco Estados, incluindo vinte Estados-Membros da UE.

| (2) | De acordo com o Estatuto, o objectivo da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada «IRENA») é promover a adopção generalizada e crescente – assim como a utilização sustentável – de todas as formas de energia renovável, tendo em conta, por um lado, as prioridades nacionais e internas e as vantagens decorrentes de uma abordagem combinada entre as medidas relativas às energias renováveis e as medidas de eficiência energética, e, por outro, a contribuição das energias renováveis para: a preservação do ambiente, limitando a pressão sobre os recursos naturais e reduzindo a desflorestação, em especial da floresta tropical, a desertificação e a perda de biodiversidade; a protecção do clima; o crescimento económico e a coesão social, nomeadamente a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável; o acesso ao aprovisionamento energético e a respectiva segurança; o desenvolvimento regional e a responsabilidade entre gerações. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o Estatuto, o objectivo da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada «IRENA») é promover a adopção generalizada e crescente – assim como a utilização sustentável – de todas as formas de energia renovável, tendo em conta, por um lado, as prioridades nacionais e internas e as vantagens decorrentes de uma abordagem combinada entre as medidas relativas às energias renováveis e as medidas de eficiência energética, e, por outro, a contribuição das energias renováveis para: a preservação do ambiente, limitando a pressão sobre os recursos naturais e reduzindo a desflorestação, em especial da floresta tropical, a desertificação e a perda de biodiversidade; a protecção do clima; o crescimento económico e a coesão social, nomeadamente a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável; o acesso ao aprovisionamento energético e a respectiva segurança; o desenvolvimento regional e a responsabilidade entre gerações.

| (3) | Tanto a Comunidade Europeia como os seus Estados-Membros têm competências nas áreas abrangidas pelo Estatuto. Algumas disposições do Estatuto podem afectar as disposições estabelecidas em actos comunitários adoptados nos domínios do ambiente e da energia. |
| --- | --- |

(3)

Tanto a Comunidade Europeia como os seus Estados-Membros têm competências nas áreas abrangidas pelo Estatuto. Algumas disposições do Estatuto podem afectar as disposições estabelecidas em actos comunitários adoptados nos domínios do ambiente e da energia.

| (4) | Dado que a sua entrada em vigor só ocorrerá no trigésimo dia após o depósito do vigésimo quinto instrumento de ratificação, e em virtude de se manter aberto à assinatura durante esse período, o Estatuto deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia em conformidade com o seu artigo XIX, ponto A. A conferência de criação da IRENA, realizada em 26 de Janeiro de 2009, instituiu uma comissão preparatória para a Agência (2). Nos termos do ponto 3 da resolução relativa ao estabelecimento de uma Comissão Preparatória para a IRENA, aprovada pela conferência de criação da IRENA, a Comissão Preparatória é composta por um representante de cada um dos signatários do Estatuto. A Comissão Preparatória tem por objectivo assegurar o estabelecimento rápido e eficaz da Agência, nomeadamente através da elaboração de um programa de trabalho e de um orçamento provisórios. É aconselhável participar plenamente nas actividades da IRENA desde a sua assinatura. Por conseguinte, a Comunidade deve estar representada e participar na Comissão Preparatória da IRENA desde o momento da assinatura, |
| --- | --- |

(4)

Dado que a sua entrada em vigor só ocorrerá no trigésimo dia após o depósito do vigésimo quinto instrumento de ratificação, e em virtude de se manter aberto à assinatura durante esse período, o Estatuto deve ser assinado em nome da Comunidade Europeia em conformidade com o seu artigo XIX, ponto A. A conferência de criação da IRENA, realizada em 26 de Janeiro de 2009, instituiu uma comissão preparatória para a Agência (2). Nos termos do ponto 3 da resolução relativa ao estabelecimento de uma Comissão Preparatória para a IRENA, aprovada pela conferência de criação da IRENA, a Comissão Preparatória é composta por um representante de cada um dos signatários do Estatuto. A Comissão Preparatória tem por objectivo assegurar o estabelecimento rápido e eficaz da Agência, nomeadamente através da elaboração de um programa de trabalho e de um orçamento provisórios. É aconselhável participar plenamente nas actividades da IRENA desde a sua assinatura. Por conseguinte, a Comunidade deve estar representada e participar na Comissão Preparatória da IRENA desde o momento da assinatura,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, criada em Bona a 26 de Janeiro de 2009.

Artigo 2.o

Pela sua assinatura, a Comunidade ficará representada na Comissão Preparatória da IRENA instituída pela conferência que a criou.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  A Declaração da Conferência relativa às versões autênticas do Estatuto é parte integrante do Estatuto.

1

(2)  IRENA/FC/res.1: «Resolução relativa ao estabelecimento de uma Comissão Preparatória para a IRENA», 26 de Janeiro de 2009, Bona.

2

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| 4.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 288/24 |
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4.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 288/24

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2009

que nomeia um suplente espanhol par o Comité das Regiões

(2009/807/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo da Espanha,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Enrique OJEDA VILA, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Enrique OJEDA VILA,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

| — | Miguel LUCENA BARRANQUERO, Secretario General de Acción Exterior, Andalucía. |
| --- | --- |

—

Miguel LUCENA BARRANQUERO, Secretario General de Acción Exterior, Andalucía.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CARLGREN

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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| 4.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 288/25 |
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4.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 288/25

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2009

que nomeia dois membros gregos do Comité das Regiões

(2009/808/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo grego,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Christos PALEOLÓGOS e do termo do mandato de Paris KOUKOULOPOULOS, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram dois lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do falecimento de Christos PALEOLÓGOS e do termo do mandato de Paris KOUKOULOPOULOS,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| — | Konstantinos SIMITSIS, Presidente da Câmara da cidade de Kavala, |
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—

Konstantinos SIMITSIS, Presidente da Câmara da cidade de Kavala,

| — | Theodoros GKOTSOPOULOS, Conselheiro Municipal do município de Pallini, Ática. |
| --- | --- |

—

Theodoros GKOTSOPOULOS, Conselheiro Municipal do município de Pallini, Ática.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CARLGREN

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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Comissão

| 4.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 288/26 |
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4.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 288/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2009

relativa ao regime groepsrentebox que os Países Baixos pretendem executar [C 4/07 (ex N 465/06)]

[notificada com o número C(2009) 4511]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/809/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supracitadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 13 de Julho de 2006, as autoridades neerlandesas notificaram o regime groepsrentebox, que prevê uma redução do imposto sobre os juros recebidos ou pagos no contexto das transacções dentro de um mesmo grupo, bem como a sua dedutibilidade. A notificação feita pelas autoridades neerlandesas foi meramente ditada por questões de segurança jurídica, uma vez que consideram que o dito regime constitui uma medida de carácter geral. Foram comunicadas informações complementares por cartas de 5 de Setembro e 9 de Novembro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 13 de Julho de 2006, as autoridades neerlandesas notificaram o regime groepsrentebox, que prevê uma redução do imposto sobre os juros recebidos ou pagos no contexto das transacções dentro de um mesmo grupo, bem como a sua dedutibilidade. A notificação feita pelas autoridades neerlandesas foi meramente ditada por questões de segurança jurídica, uma vez que consideram que o dito regime constitui uma medida de carácter geral. Foram comunicadas informações complementares por cartas de 5 de Setembro e 9 de Novembro de 2006.

| (2) | Por carta de 7 de Fevereiro de 2007, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente à parte do regime de auxílio relacionado com a redução do imposto e a dedutibilidade dos juros intragrupo (medida A). |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 7 de Fevereiro de 2007, a Comissão informou os Países Baixos da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente à parte do regime de auxílio relacionado com a redução do imposto e a dedutibilidade dos juros intragrupo (medida A).

| (3) | Na mesma carta, a Comissão comunicou também aos Países Baixos que considerava que a redução do imposto sobre os juros produzidos em depósitos a curto prazo destinados a adquirir pelo menos 5 % de uma empresa (medida B) não constituía um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
| --- | --- |

(3)

Na mesma carta, a Comissão comunicou também aos Países Baixos que considerava que a redução do imposto sobre os juros produzidos em depósitos a curto prazo destinados a adquirir pelo menos 5 % de uma empresa (medida B) não constituía um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

| (5) | As autoridades neerlandesas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento por carta de 7 de Maio de 2007. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades neerlandesas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento por carta de 7 de Maio de 2007.

| (6) | A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Transmitiu-as às autoridades neerlandesas, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 29 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Transmitiu-as às autoridades neerlandesas, dando-lhes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 29 de Junho de 2007.

| (7) | Foram recebidas informações complementares das autoridades neerlandesas por cartas de 8 de Novembro de 2007 e 29 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(7)

Foram recebidas informações complementares das autoridades neerlandesas por cartas de 8 de Novembro de 2007 e 29 de Janeiro de 2008.

| (8) | Em 7 de Outubro de 2008, as autoridades neerlandesas apresentaram um parecer jurídico da Dr.a Leigh Hancher, Professora de Direito Europeu na Universidade de Tilburg, sobre a questão de saber se a medida notificada envolvia ou não um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(8)

Em 7 de Outubro de 2008, as autoridades neerlandesas apresentaram um parecer jurídico da Dr.a Leigh Hancher, Professora de Direito Europeu na Universidade de Tilburg, sobre a questão de saber se a medida notificada envolvia ou não um auxílio estatal.

| (9) | Por carta de 18 de Dezembro de 2008, as autoridades neerlandesas comunicaram à Comissão que tinham decidido alterar o regime fiscal. |
| --- | --- |

(9)

Por carta de 18 de Dezembro de 2008, as autoridades neerlandesas comunicaram à Comissão que tinham decidido alterar o regime fiscal.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

II.1.   Objectivo

| (10) | Segundo as autoridades neerlandesas, a medida visa reduzir as diferenças no tratamento fiscal entre dois instrumentos de financiamento intragrupo, isto é, participação no capital e crédito. |
| --- | --- |

(10)

Segundo as autoridades neerlandesas, a medida visa reduzir as diferenças no tratamento fiscal entre dois instrumentos de financiamento intragrupo, isto é, participação no capital e crédito.

| (11) | Na situação actual, quando uma empresa pertencente a um grupo procede a uma injecção de capital noutra empresa do mesmo grupo, recebe, a título de remuneração, dividendos que estão isentos de imposto ao abrigo de regras que isentam as participações, ao passo que, quando empresta dinheiro a uma empresa pertencente ao mesmo grupo, os juros recebidos são tributados à taxa normal do imposto sobre as sociedades (25,5 %). Ao nível da empresa que recebe os fundos, os dividendos pagos sobre uma injecção de capital não são dedutíveis, ao passo que os juros pagos sobre um empréstimo são dedutíveis à taxa normal do imposto sobre as sociedades. |
| --- | --- |

(11)

Na situação actual, quando uma empresa pertencente a um grupo procede a uma injecção de capital noutra empresa do mesmo grupo, recebe, a título de remuneração, dividendos que estão isentos de imposto ao abrigo de regras que isentam as participações, ao passo que, quando empresta dinheiro a uma empresa pertencente ao mesmo grupo, os juros recebidos são tributados à taxa normal do imposto sobre as sociedades (25,5 %). Ao nível da empresa que recebe os fundos, os dividendos pagos sobre uma injecção de capital não são dedutíveis, ao passo que os juros pagos sobre um empréstimo são dedutíveis à taxa normal do imposto sobre as sociedades.

| (12) | Os Países Baixos fazem notar que a escolha de uma estrutura organizativa de entidades juridicamente independentes depende, normalmente, de razões económicas ou relacionadas com o direito das sociedades. As diferenças de direito civil entre os instrumentos de investimento e os instrumentos de dívida (responsabilidade, modalidades de reembolso, segurança, direitos de voto, etc.) são, em grande medida, irrelevantes para o financiamento dos grupos, ao passo que as consequências fiscais são significativamente diferentes. No âmbito dos grupos, as condições de financiamento são escolhidas de modo a reduzir ao máximo a carga fiscal ao abrigo do sistema fiscal aplicável. Em consequência, a decisão de recorrer a capitais de empréstimo ou a capitais próprios dentro dos grupos obedece sobretudo a critérios fiscais. |
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(12)

Os Países Baixos fazem notar que a escolha de uma estrutura organizativa de entidades juridicamente independentes depende, normalmente, de razões económicas ou relacionadas com o direito das sociedades. As diferenças de direito civil entre os instrumentos de investimento e os instrumentos de dívida (responsabilidade, modalidades de reembolso, segurança, direitos de voto, etc.) são, em grande medida, irrelevantes para o financiamento dos grupos, ao passo que as consequências fiscais são significativamente diferentes. No âmbito dos grupos, as condições de financiamento são escolhidas de modo a reduzir ao máximo a carga fiscal ao abrigo do sistema fiscal aplicável. Em consequência, a decisão de recorrer a capitais de empréstimo ou a capitais próprios dentro dos grupos obedece sobretudo a critérios fiscais.

| (13) | No parecer jurídico, a Prof.a Hancher sublinha que os efeitos do diferente tratamento fiscal dado aos instrumentos de investimento de capital próprio e aos instrumentos de dívida a nível das sociedades, bem como as possíveis soluções para as eventuais consequências negativas desse tratamento, constituem uma prioridade política importante em muitos países da OCDE. Segundo a Prof.a Hancher, na literatura fiscal neerlandesa têm sido feitos repetidos apelos para que se proceda a uma profunda reforma do imposto sobre as sociedades neerlandês e se dê um tratamento indiferenciado ao financiamento por meio de capitais próprios e de empréstimos nos grupos de empresas. |
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(13)

No parecer jurídico, a Prof.a Hancher sublinha que os efeitos do diferente tratamento fiscal dado aos instrumentos de investimento de capital próprio e aos instrumentos de dívida a nível das sociedades, bem como as possíveis soluções para as eventuais consequências negativas desse tratamento, constituem uma prioridade política importante em muitos países da OCDE. Segundo a Prof.a Hancher, na literatura fiscal neerlandesa têm sido feitos repetidos apelos para que se proceda a uma profunda reforma do imposto sobre as sociedades neerlandês e se dê um tratamento indiferenciado ao financiamento por meio de capitais próprios e de empréstimos nos grupos de empresas.

| (14) | As autoridades neerlandesas salientam que as diferenças de tratamento fiscal geram formas de arbitragem, entre estes dois meios de financiamento intragrupo, que não são economicamente desejáveis. Num grupo, a escolha entre o financiamento adicional com capitais próprios ou o financiamento (adicional) através de crédito é arbitrária, mas os dois tipos de financiamento têm consequências fiscais diferentes. Este facto pode suscitar uma arbitragem que distorce a neutralidade do sistema fiscal. Esta medida procura, por conseguinte, evitar a arbitragem entre o financiamento através de crédito e o financiamento por capitais próprios e aumentar a neutralidade do sistema fiscal neerlandês. |
| --- | --- |

(14)

As autoridades neerlandesas salientam que as diferenças de tratamento fiscal geram formas de arbitragem, entre estes dois meios de financiamento intragrupo, que não são economicamente desejáveis. Num grupo, a escolha entre o financiamento adicional com capitais próprios ou o financiamento (adicional) através de crédito é arbitrária, mas os dois tipos de financiamento têm consequências fiscais diferentes. Este facto pode suscitar uma arbitragem que distorce a neutralidade do sistema fiscal. Esta medida procura, por conseguinte, evitar a arbitragem entre o financiamento através de crédito e o financiamento por capitais próprios e aumentar a neutralidade do sistema fiscal neerlandês.

| (15) | A introdução do regime groepsrentebox contribuirá para garantir que o método de financiamento utilizado num contexto de grupo é principalmente determinado por critérios económicos. O regime aproxima muito mais o tratamento fiscal dos juros intragrupo do tratamento fiscal dos dividendos intragrupo e, por conseguinte, promove uma maior neutralidade entre o financiamento por meio de crédito e o financiamento por meio de capitais próprios no interior dos grupos. |
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(15)

A introdução do regime groepsrentebox contribuirá para garantir que o método de financiamento utilizado num contexto de grupo é principalmente determinado por critérios económicos. O regime aproxima muito mais o tratamento fiscal dos juros intragrupo do tratamento fiscal dos dividendos intragrupo e, por conseguinte, promove uma maior neutralidade entre o financiamento por meio de crédito e o financiamento por meio de capitais próprios no interior dos grupos.

| (16) | O problema da arbitragem não se coloca em caso de financiamento fora de um contexto de grupo. Neste caso, as diferentes consequências decorrentes do direito civil são, na verdade, importantes e, por isso, esta forma de arbitragem não se verifica. Devido às diferenças inerentes às situações existentes dentro e fora dos grupos, não se exige neutralidade fiscal para o financiamento de operações fora dos grupos. Esta medida está, por isso, naturalmente limitada aos empréstimos contraídos no interior de um grupo. |
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(16)

O problema da arbitragem não se coloca em caso de financiamento fora de um contexto de grupo. Neste caso, as diferentes consequências decorrentes do direito civil são, na verdade, importantes e, por isso, esta forma de arbitragem não se verifica. Devido às diferenças inerentes às situações existentes dentro e fora dos grupos, não se exige neutralidade fiscal para o financiamento de operações fora dos grupos. Esta medida está, por isso, naturalmente limitada aos empréstimos contraídos no interior de um grupo.

| (17) | As autoridades neerlandesas também fazem notar que, ultimamente, as empresas neerlandesas têm vindo a deduzir, cada vez mais, montantes de juros excessivos. O diferente tratamento fiscal dado aos empréstimos e às participações no capital no interior dos grupos está ser crescentemente explorado pelas empresas a expensas do erário público. |
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(17)

As autoridades neerlandesas também fazem notar que, ultimamente, as empresas neerlandesas têm vindo a deduzir, cada vez mais, montantes de juros excessivos. O diferente tratamento fiscal dado aos empréstimos e às participações no capital no interior dos grupos está ser crescentemente explorado pelas empresas a expensas do erário público.

| (18) | A medida destina-se a combater esta erosão das receitas fiscais, incentivando as empresas a recorrerem a capitais próprios em lugar de empréstimos, e a limitar a dedução dos juros nos Países Baixos. O regime vem complementar, deste modo, as regras neerlandesas em matéria de subcapitalização, que têm um objectivo semelhante, na medida em que dissuade um excessivo financiamento com capitais de empréstimo e obsta a uma redução artificial da matéria colectável nos Países Baixos. |
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(18)

A medida destina-se a combater esta erosão das receitas fiscais, incentivando as empresas a recorrerem a capitais próprios em lugar de empréstimos, e a limitar a dedução dos juros nos Países Baixos. O regime vem complementar, deste modo, as regras neerlandesas em matéria de subcapitalização, que têm um objectivo semelhante, na medida em que dissuade um excessivo financiamento com capitais de empréstimo e obsta a uma redução artificial da matéria colectável nos Países Baixos.

| (19) | No entender das autoridades neerlandesas, o regime notificado constitui uma medida de natureza estritamente técnica. |
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(19)

No entender das autoridades neerlandesas, o regime notificado constitui uma medida de natureza estritamente técnica.

II.2.   Base jurídica

| (20) | A base jurídica da medida é o artigo 12.o, alínea c), da Lei do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas de 1969 (Wet op de vennootschapsbelasting 1969). Esta disposição foi adoptada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, mas a sua entrada em vigor foi adiada até a Comissão tomar uma posição sobre a compatibilidade com as regras relativas aos auxílios estatais. |
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(20)

A base jurídica da medida é o artigo 12.o, alínea c), da Lei do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas de 1969 (Wet op de vennootschapsbelasting 1969). Esta disposição foi adoptada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, mas a sua entrada em vigor foi adiada até a Comissão tomar uma posição sobre a compatibilidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

II.3.   Como funcionará a medida

| (21) | Nos Países Baixos, o imposto sobre as sociedades é geralmente aplicável aos rendimentos das empresas à taxa de 25,5 % (3). A medida fiscal em apreço prevê um tratamento fiscal diferente para certos juros intragrupo. Os juros pagos e recebidos no contexto do financiamento intragrupo não estarão sujeitos à taxa normal do imposto sobre as sociedades de 25,5 %. O saldo positivo entre os juros recebidos e pagos no contexto de operações de financiamento intragrupo será tributado no âmbito de um grupo à taxa de 5 %, em vez da taxa normal de 25,5 %. Se o saldo entre os juros recebidos e pagos for negativo, será dedutível, mas à taxa reduzida de 5 % e não à taxa normal de 25,5 %. |
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(21)

Nos Países Baixos, o imposto sobre as sociedades é geralmente aplicável aos rendimentos das empresas à taxa de 25,5 % (3). A medida fiscal em apreço prevê um tratamento fiscal diferente para certos juros intragrupo. Os juros pagos e recebidos no contexto do financiamento intragrupo não estarão sujeitos à taxa normal do imposto sobre as sociedades de 25,5 %. O saldo positivo entre os juros recebidos e pagos no contexto de operações de financiamento intragrupo será tributado no âmbito de um grupo à taxa de 5 %, em vez da taxa normal de 25,5 %. Se o saldo entre os juros recebidos e pagos for negativo, será dedutível, mas à taxa reduzida de 5 % e não à taxa normal de 25,5 %.

| (22) | O montante que pode ser tributado ou deduzido à taxa reduzida está limitado a uma percentagem do activo líquido do contribuinte para efeitos fiscais (fiscale vermogen). Esta limitação pretende evitar que empresas subcapitalizadas abusem da medida e garante que a taxa reduzida só é aplicável quando os proveitos sobre os empréstimos realizados no interior de um grupo foram financiados com capitais próprios. |
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(22)

O montante que pode ser tributado ou deduzido à taxa reduzida está limitado a uma percentagem do activo líquido do contribuinte para efeitos fiscais (fiscale vermogen). Esta limitação pretende evitar que empresas subcapitalizadas abusem da medida e garante que a taxa reduzida só é aplicável quando os proveitos sobre os empréstimos realizados no interior de um grupo foram financiados com capitais próprios.

| (23) | A medida contém várias outras disposições destinadas a evitar os abusos. Em particular, considera-se que os juros formalmente devidos a um terceiro (um banco), mas efectivamente pagos a uma entidade do grupo, são juros pagos intragrupo. Isto aplica-se, por exemplo, no caso de uma construção «back-to-back» (4). Os juros devidos a um terceiro (um banco) também são considerados juros intragrupo com dedutibilidade parcial se os recursos obtidos por meio do empréstimo forem injectados no capital de uma filial, de modo a gerar juros intragrupo sujeitos a encargos fiscais baixos nesta última. |
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(23)

A medida contém várias outras disposições destinadas a evitar os abusos. Em particular, considera-se que os juros formalmente devidos a um terceiro (um banco), mas efectivamente pagos a uma entidade do grupo, são juros pagos intragrupo. Isto aplica-se, por exemplo, no caso de uma construção «back-to-back» (4). Os juros devidos a um terceiro (um banco) também são considerados juros intragrupo com dedutibilidade parcial se os recursos obtidos por meio do empréstimo forem injectados no capital de uma filial, de modo a gerar juros intragrupo sujeitos a encargos fiscais baixos nesta última.

| (24) | Na sua notificação inicial, as autoridades neerlandesas afirmaram que o regime seria opcional durante um período de três anos, no mínimo. Se fosse escolhido por uma empresa pertencente a um grupo, o regime seria aplicável a todas as outras empresas do grupo localizadas nos Países Baixos. São elegíveis, segundo o regime groepsrentebox inicial, as empresas que pertençam a um grupo, tal como está especificamente definido no próprio regime, que exige que uma empresa detenha uma participação superior a 50 % noutra empresa. Por outras palavras, um grupo deve ser composto por duas empresas, pelo menos, controlando a empresa-mãe mais de 50 % das acções da filial. Cada uma das empresas deve estar sujeita ao imposto sobre as sociedades nos Países Baixos. Isto significa que o regime é aplicável a qualquer empresa estabelecida nos Países Baixos ou a qualquer empresa estabelecida fora dos Países Baixos que tenha um estabelecimento permanente nos Países Baixos. |
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(24)

Na sua notificação inicial, as autoridades neerlandesas afirmaram que o regime seria opcional durante um período de três anos, no mínimo. Se fosse escolhido por uma empresa pertencente a um grupo, o regime seria aplicável a todas as outras empresas do grupo localizadas nos Países Baixos. São elegíveis, segundo o regime groepsrentebox inicial, as empresas que pertençam a um grupo, tal como está especificamente definido no próprio regime, que exige que uma empresa detenha uma participação superior a 50 % noutra empresa. Por outras palavras, um grupo deve ser composto por duas empresas, pelo menos, controlando a empresa-mãe mais de 50 % das acções da filial. Cada uma das empresas deve estar sujeita ao imposto sobre as sociedades nos Países Baixos. Isto significa que o regime é aplicável a qualquer empresa estabelecida nos Países Baixos ou a qualquer empresa estabelecida fora dos Países Baixos que tenha um estabelecimento permanente nos Países Baixos.

II.4.   Alterações ao regime

| (25) | Durante o processo, as autoridades neerlandesas esclareceram que tencionavam tornar o regime obrigatório, o que foi confirmado por carta de 18 de Dezembro de 2008. O regime fiscal aplicar-se-ia agora a todas as entidades sujeitas ao imposto sobre as sociedades nos Países Baixos, no que respeita aos juros pagos a empresas do grupo e aos juros recebidos de empresas do grupo. |
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(25)

Durante o processo, as autoridades neerlandesas esclareceram que tencionavam tornar o regime obrigatório, o que foi confirmado por carta de 18 de Dezembro de 2008. O regime fiscal aplicar-se-ia agora a todas as entidades sujeitas ao imposto sobre as sociedades nos Países Baixos, no que respeita aos juros pagos a empresas do grupo e aos juros recebidos de empresas do grupo.

| (26) | Nessa carta, as autoridades neerlandesas informaram igualmente a Comissão de duas alterações adicionais ao regime. A primeira alteração refere-se a uma definição mais ampla de grupo para efeitos do regime groepsrentebox. A definição de entidades associadas é alterada de forma a abranger todas as disposições que conferem, directa ou indirectamente, a uma entidade um controlo efectivo sobre o financiamento da outra entidade, ou que conferem a um terceiro, indivíduo ou entidade, um controlo efectivo sobre o financiamento das duas entidades envolvidas no acordo de empréstimo (5). A segunda alteração introduz uma disposição que facilita a criação de uma (segunda) empresa ao abrigo do direito civil neerlandês, de modo a que o grupo resultante possa beneficiar do regime groepsrentebox. Em especial, o actual capital mínimo obrigatório de 18 000 EUR para a constituição de uma sociedade de responsabilidade limitada (besloten vennootschap – BV) seria abolido. |
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(26)

Nessa carta, as autoridades neerlandesas informaram igualmente a Comissão de duas alterações adicionais ao regime. A primeira alteração refere-se a uma definição mais ampla de grupo para efeitos do regime groepsrentebox. A definição de entidades associadas é alterada de forma a abranger todas as disposições que conferem, directa ou indirectamente, a uma entidade um controlo efectivo sobre o financiamento da outra entidade, ou que conferem a um terceiro, indivíduo ou entidade, um controlo efectivo sobre o financiamento das duas entidades envolvidas no acordo de empréstimo (5). A segunda alteração introduz uma disposição que facilita a criação de uma (segunda) empresa ao abrigo do direito civil neerlandês, de modo a que o grupo resultante possa beneficiar do regime groepsrentebox. Em especial, o actual capital mínimo obrigatório de 18 000 EUR para a constituição de uma sociedade de responsabilidade limitada (besloten vennootschap – BV) seria abolido.

II.5.   Orçamento

| (27) | Nos termos da notificação inicial, o orçamento anual da medida notificada deveria ascender a 475 milhões de EUR. Numa fase posterior, as autoridades neerlandesas informaram que o regime obrigatório seria neutro de um ponto de vista orçamental. |
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(27)

Nos termos da notificação inicial, o orçamento anual da medida notificada deveria ascender a 475 milhões de EUR. Numa fase posterior, as autoridades neerlandesas informaram que o regime obrigatório seria neutro de um ponto de vista orçamental.

III.   FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (28) | Na sua decisão de início do procedimento, de 7 de Fevereiro de 2007, a Comissão manifestou dúvidas a respeito do carácter geral da medida. Salientou que só as empresas que fazem parte de um grupo poderiam tirar partido da redução do imposto prevista pelo regime (selectividade de jure), suspeitando que este iria beneficiar os grupos multinacionais, conferindo-lhes uma vantagem económica selectiva (selectividade de facto). |
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(28)

Na sua decisão de início do procedimento, de 7 de Fevereiro de 2007, a Comissão manifestou dúvidas a respeito do carácter geral da medida. Salientou que só as empresas que fazem parte de um grupo poderiam tirar partido da redução do imposto prevista pelo regime (selectividade de jure), suspeitando que este iria beneficiar os grupos multinacionais, conferindo-lhes uma vantagem económica selectiva (selectividade de facto).

| (29) | A Comissão referiu que, num contexto puramente nacional, a medida seria provavelmente neutra do ponto de vista fiscal. No contexto das operações transfronteiriças, porém, uma empresa neerlandesa que emprestasse dinheiro a uma filial estabelecida no estrangeiro estaria sujeita a um imposto mais baixo, à taxa de 5 %, ao passo que a filial no estrangeiro não estaria sujeita às regras dos Países Baixos que limitam a dedutibilidade dos juros pagos. O regime proporcionaria uma vantagem selectiva de facto, uma vez que só os grupos de empresas multinacionais que realizam operações transfronteiriças envolvendo juros intragrupo em jurisdições fiscais com uma taxa de imposto sobre as sociedades superior a 5 % teriam um incentivo para utilizar o regime. |
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(29)

A Comissão referiu que, num contexto puramente nacional, a medida seria provavelmente neutra do ponto de vista fiscal. No contexto das operações transfronteiriças, porém, uma empresa neerlandesa que emprestasse dinheiro a uma filial estabelecida no estrangeiro estaria sujeita a um imposto mais baixo, à taxa de 5 %, ao passo que a filial no estrangeiro não estaria sujeita às regras dos Países Baixos que limitam a dedutibilidade dos juros pagos. O regime proporcionaria uma vantagem selectiva de facto, uma vez que só os grupos de empresas multinacionais que realizam operações transfronteiriças envolvendo juros intragrupo em jurisdições fiscais com uma taxa de imposto sobre as sociedades superior a 5 % teriam um incentivo para utilizar o regime.

| (30) | Destinando-se a medida a constituir uma excepção à aplicação do sistema fiscal, a Comissão também duvidava de que ela fosse justificada pela natureza ou pela economia geral do sistema fiscal. |
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(30)

Destinando-se a medida a constituir uma excepção à aplicação do sistema fiscal, a Comissão também duvidava de que ela fosse justificada pela natureza ou pela economia geral do sistema fiscal.

| (31) | A Comissão considerou igualmente que não se podia excluir a possibilidade de os principais beneficiários do regime serem os antigos beneficiários do regime aplicável às actividades de financiamento internacional, que se tinha concluído constituir um auxílio estatal incompatível (6). |
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(31)

A Comissão considerou igualmente que não se podia excluir a possibilidade de os principais beneficiários do regime serem os antigos beneficiários do regime aplicável às actividades de financiamento internacional, que se tinha concluído constituir um auxílio estatal incompatível (6).

| (32) | A Comissão entendeu, por conseguinte, que o regime groepsrentebox podia ser considerado como um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, e que nenhuma das derrogações estabelecidas no artigo 87.o, n.os 2 e 3, era aplicável. |
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(32)

A Comissão entendeu, por conseguinte, que o regime groepsrentebox podia ser considerado como um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, e que nenhuma das derrogações estabelecidas no artigo 87.o, n.os 2 e 3, era aplicável.

IV.   OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

| (33) | As observações dos Países Baixos sobre a decisão de dar início ao procedimento foram recebidas em 7 de Maio de 2007 e complementadas por notas adicionais em 2007 e 2008, incluindo um parecer jurídico emitido pela Prof.a Hancher. |
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(33)

As observações dos Países Baixos sobre a decisão de dar início ao procedimento foram recebidas em 7 de Maio de 2007 e complementadas por notas adicionais em 2007 e 2008, incluindo um parecer jurídico emitido pela Prof.a Hancher.

| (34) | As autoridades neerlandesas declaram que a abordagem adoptada pela Comissão na sua decisão é incorrecta relativamente a três aspectos. Em primeiro lugar, a Comissão mistura os critérios distintos de «vantagem» e «selectividade» num único critério, isto é, «vantagem selectiva», o que não é compatível com a prática normal da Comissão nem com a jurisprudência, que estabelecem que os dois critérios devem ser aplicados separadamente. |
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(34)

As autoridades neerlandesas declaram que a abordagem adoptada pela Comissão na sua decisão é incorrecta relativamente a três aspectos. Em primeiro lugar, a Comissão mistura os critérios distintos de «vantagem» e «selectividade» num único critério, isto é, «vantagem selectiva», o que não é compatível com a prática normal da Comissão nem com a jurisprudência, que estabelecem que os dois critérios devem ser aplicados separadamente.

| (35) | Em segundo lugar, a Comissão não avalia as componentes do regime groepsrentebox separadamente. A eventual componente de auxílio existente na aplicação de uma taxa reduzida aos juros recebidos intragrupo e a eventual componente de auxílio existente na aplicação de uma taxa reduzida aos juros pagos intragrupo devem ser avaliadas separadamente. |
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(35)

Em segundo lugar, a Comissão não avalia as componentes do regime groepsrentebox separadamente. A eventual componente de auxílio existente na aplicação de uma taxa reduzida aos juros recebidos intragrupo e a eventual componente de auxílio existente na aplicação de uma taxa reduzida aos juros pagos intragrupo devem ser avaliadas separadamente.

| (36) | Em terceiro lugar, a Comissão equivoca-se quando examina conjuntamente o efeito líquido sobre a entidade que paga e a que recebe e conclui que o efeito líquido é provavelmente neutro para os grupos nacionais, quando tanto a entidade que paga como a que recebe estão estabelecidas nos Países Baixos, ao passo que os grupos multinacionais têm uma vantagem líquida quando a empresa que paga pertence a um grupo estrangeiro e a que recebe é uma empresa nacional. Segundo as autoridades neerlandesas, uma equação desta natureza não tem lugar no direito fiscal neerlandês, pois as empresas neerlandesas pertencentes a um grupo só são consolidadas para efeitos fiscais no caso de uma participação igual ou superior a 95 % do capital. |
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(36)

Em terceiro lugar, a Comissão equivoca-se quando examina conjuntamente o efeito líquido sobre a entidade que paga e a que recebe e conclui que o efeito líquido é provavelmente neutro para os grupos nacionais, quando tanto a entidade que paga como a que recebe estão estabelecidas nos Países Baixos, ao passo que os grupos multinacionais têm uma vantagem líquida quando a empresa que paga pertence a um grupo estrangeiro e a que recebe é uma empresa nacional. Segundo as autoridades neerlandesas, uma equação desta natureza não tem lugar no direito fiscal neerlandês, pois as empresas neerlandesas pertencentes a um grupo só são consolidadas para efeitos fiscais no caso de uma participação igual ou superior a 95 % do capital.

| (37) | Além disso, as autoridades neerlandesas consideram que o regime groepsrentebox não pode ser considerado como um desvio em relação ao método de tributação normal. Trata-se de um ajustamento em que se adiciona um elemento analítico ao sistema fiscal, gerando um novo método de tributação normal, pelo que não é conferida qualquer vantagem. |
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(37)

Além disso, as autoridades neerlandesas consideram que o regime groepsrentebox não pode ser considerado como um desvio em relação ao método de tributação normal. Trata-se de um ajustamento em que se adiciona um elemento analítico ao sistema fiscal, gerando um novo método de tributação normal, pelo que não é conferida qualquer vantagem.

| (38) | As autoridades neerlandesas negam a existência de qualquer vantagem também por outro motivo. A variação líquida que o regime groepsrentebox introduz para os grupos multinacionais comparativamente aos grupos nacionais tanto pode ser vantajosa como desvantajosa para os primeiros. Uma multinacional que tenha uma filial neerlandesa pode beneficiar ou não desse facto dependendo da sua posição objectiva como devedora ou credora e das taxas de juro aplicáveis noutros Estados-Membros e nos Países Baixos. |
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(38)

As autoridades neerlandesas negam a existência de qualquer vantagem também por outro motivo. A variação líquida que o regime groepsrentebox introduz para os grupos multinacionais comparativamente aos grupos nacionais tanto pode ser vantajosa como desvantajosa para os primeiros. Uma multinacional que tenha uma filial neerlandesa pode beneficiar ou não desse facto dependendo da sua posição objectiva como devedora ou credora e das taxas de juro aplicáveis noutros Estados-Membros e nos Países Baixos.

| (39) | Alternativamente, se na verdade existir uma vantagem, os Países Baixos consideram que a eventual vantagem líquida para os grupos multinacionais resulta não da aplicação de uma taxa neerlandesa mais baixa aos juros intragrupo recebidos, mas sim de uma dedução sem limites dos juros intragrupo pagos no estrangeiro. Essa vantagem não é imputável ao Estado neerlandês, nem é financiada com recursos deste último. |
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(39)

Alternativamente, se na verdade existir uma vantagem, os Países Baixos consideram que a eventual vantagem líquida para os grupos multinacionais resulta não da aplicação de uma taxa neerlandesa mais baixa aos juros intragrupo recebidos, mas sim de uma dedução sem limites dos juros intragrupo pagos no estrangeiro. Essa vantagem não é imputável ao Estado neerlandês, nem é financiada com recursos deste último.

| (40) | Um eventual efeito líquido mais vantajoso para os grupos multinacionais comparativamente aos grupos nacionais não é uma consequência do âmbito selectivo do regime groepsrentebox neerlandês, mas sim da disparidade decorrente das diferentes regras relativas à dedutibilidade dos juros intragrupo existentes na UE. Os Países Baixos são livres de aumentar ou diminuir esta diferença através da alteração do seu sistema fiscal, desde que as alterações sejam aplicáveis de um modo geral a todos os contribuintes neerlandeses que, à luz do objectivo pretendido pela alteração em causa, estejam numa situação jurídica e de facto comparável. |
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(40)

Um eventual efeito líquido mais vantajoso para os grupos multinacionais comparativamente aos grupos nacionais não é uma consequência do âmbito selectivo do regime groepsrentebox neerlandês, mas sim da disparidade decorrente das diferentes regras relativas à dedutibilidade dos juros intragrupo existentes na UE. Os Países Baixos são livres de aumentar ou diminuir esta diferença através da alteração do seu sistema fiscal, desde que as alterações sejam aplicáveis de um modo geral a todos os contribuintes neerlandeses que, à luz do objectivo pretendido pela alteração em causa, estejam numa situação jurídica e de facto comparável.

| (41) | Segundo as autoridades neerlandesas, o efeito global das alterações fiscais sobre os grupos multinacionais que efectuam operações transfronteiriças será sempre diferente do efeito sobre os grupos nacionais que apenas realizam operações a nível nacional. Para efeitos dos auxílios estatais, isto só é relevante se as diferenças forem causadas pela medida tomada pelo próprio Estado-Membro, por exemplo, se só for aplicada uma taxa fiscal mais baixa ao rendimento dos juros de grupos estrangeiros. Não é relevante no caso de uma medida geral aplicável ao rendimento dos juros de todos os grupos, nacionais e estrangeiros, que possa gerar diferenças a nível transfronteiriças. |
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(41)

Segundo as autoridades neerlandesas, o efeito global das alterações fiscais sobre os grupos multinacionais que efectuam operações transfronteiriças será sempre diferente do efeito sobre os grupos nacionais que apenas realizam operações a nível nacional. Para efeitos dos auxílios estatais, isto só é relevante se as diferenças forem causadas pela medida tomada pelo próprio Estado-Membro, por exemplo, se só for aplicada uma taxa fiscal mais baixa ao rendimento dos juros de grupos estrangeiros. Não é relevante no caso de uma medida geral aplicável ao rendimento dos juros de todos os grupos, nacionais e estrangeiros, que possa gerar diferenças a nível transfronteiriças.

| (42) | A mera coexistência de sistemas fiscais não harmonizados pode causar uma situação em que as implicações fiscais líquidas das operações transfronteiriças difiram do efeito líquido das operações exclusivamente nacionais. Este efeito tanto pode ser desvantajoso (dupla tributação económica) como vantajoso (não tributação económica). |
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(42)

A mera coexistência de sistemas fiscais não harmonizados pode causar uma situação em que as implicações fiscais líquidas das operações transfronteiriças difiram do efeito líquido das operações exclusivamente nacionais. Este efeito tanto pode ser desvantajoso (dupla tributação económica) como vantajoso (não tributação económica).

| (43) | No Tratado CE, os artigos 94.o e 95.o oferecem uma base para a adopção de directivas ou regulamentos que aproximem as disposições existentes se isso for necessário para o estabelecimento ou o correcto funcionamento do mercado comum. Além disso, o artigo 96.o proporciona à Comissão a oportunidade de agir se uma diferença entre a legislação em vigor nos diversos Estados-Membros falsear gravemente as condições de concorrência no mercado comum. |
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(43)

No Tratado CE, os artigos 94.o e 95.o oferecem uma base para a adopção de directivas ou regulamentos que aproximem as disposições existentes se isso for necessário para o estabelecimento ou o correcto funcionamento do mercado comum. Além disso, o artigo 96.o proporciona à Comissão a oportunidade de agir se uma diferença entre a legislação em vigor nos diversos Estados-Membros falsear gravemente as condições de concorrência no mercado comum.

| (44) | Na segunda alternativa, as autoridades neerlandesas consideram que não existe selectividade. Ao avaliar a selectividade através de uma comparação da combinação devedor estrangeiro e credor nacional com a combinação devedor nacional e credor nacional, a Comissão está a escolher um quadro de referência incorrecto. Quando se avalia a selectividade das disposições fiscais neerlandesas, o quadro de referência não pode extravasar o conjunto dos contribuintes neerlandeses. Na prática estabelecida da Comissão, o quadro de referência não pode incluir empresas que não sejam tributadas nos Países Baixos. |
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(44)

Na segunda alternativa, as autoridades neerlandesas consideram que não existe selectividade. Ao avaliar a selectividade através de uma comparação da combinação devedor estrangeiro e credor nacional com a combinação devedor nacional e credor nacional, a Comissão está a escolher um quadro de referência incorrecto. Quando se avalia a selectividade das disposições fiscais neerlandesas, o quadro de referência não pode extravasar o conjunto dos contribuintes neerlandeses. Na prática estabelecida da Comissão, o quadro de referência não pode incluir empresas que não sejam tributadas nos Países Baixos.

| (45) | As autoridades neerlandesas salientam que o regime fiscal não se restringe a determinadas empresas, actividades ou funções, nem a regiões específicas. O regime não estabelece uma distinção entre grupos de empresas residentes ou não residentes, nem aplica quaisquer limiares de elegibilidade ligados a actividades ou funções específicas. |
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(45)

As autoridades neerlandesas salientam que o regime fiscal não se restringe a determinadas empresas, actividades ou funções, nem a regiões específicas. O regime não estabelece uma distinção entre grupos de empresas residentes ou não residentes, nem aplica quaisquer limiares de elegibilidade ligados a actividades ou funções específicas.

| (46) | Além disso, à luz do objectivo do regime groepsrentebox, só as empresas pertencentes a um grupo estão numa situação jurídica e factual comparável. Só estas empresas teriam o problema de arbitragem mencionado na secção II.1. |
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(46)

Além disso, à luz do objectivo do regime groepsrentebox, só as empresas pertencentes a um grupo estão numa situação jurídica e factual comparável. Só estas empresas teriam o problema de arbitragem mencionado na secção II.1.

| (47) | Os Países Baixos fazem notar que, nos grupos, as decisões de financiamento se destinam a minimizar a carga fiscal ao abrigo do sistema fiscal aplicável. A distinção comercial entre o financiamento com capitais próprios e o financiamento através de crédito (modalidades de reembolso, responsabilidade, segurança), ao contrário da distinção fiscal, é em grande medida irrelevante. Fora dos grupos, as diferenças comerciais entre o financiamento com capitais próprios ou através de crédito é muito relevante e pode até sobrepor-se aos motivos fiscais. |
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(47)

Os Países Baixos fazem notar que, nos grupos, as decisões de financiamento se destinam a minimizar a carga fiscal ao abrigo do sistema fiscal aplicável. A distinção comercial entre o financiamento com capitais próprios e o financiamento através de crédito (modalidades de reembolso, responsabilidade, segurança), ao contrário da distinção fiscal, é em grande medida irrelevante. Fora dos grupos, as diferenças comerciais entre o financiamento com capitais próprios ou através de crédito é muito relevante e pode até sobrepor-se aos motivos fiscais.

| (48) | As autoridades neerlandesas insistem em que as medidas limitadas aos grupos são medidas fiscais de natureza estritamente técnica e não constituem auxílio estatal: numa decisão sobre uma disposição francesa no domínio da fiscalidade, a Comissão aceitou que uma medida que derrogava a regra geral que considerava os pagamentos de juros uma despesa dedutível nos empréstimos entre empresas era uma medida de carácter geral, mas considerou que uma outra derrogação a essa regra a favor das tesourarias centrais criadas em França pelas empresas multinacionais constituía uma vantagem selectiva (7). |
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(48)

As autoridades neerlandesas insistem em que as medidas limitadas aos grupos são medidas fiscais de natureza estritamente técnica e não constituem auxílio estatal: numa decisão sobre uma disposição francesa no domínio da fiscalidade, a Comissão aceitou que uma medida que derrogava a regra geral que considerava os pagamentos de juros uma despesa dedutível nos empréstimos entre empresas era uma medida de carácter geral, mas considerou que uma outra derrogação a essa regra a favor das tesourarias centrais criadas em França pelas empresas multinacionais constituía uma vantagem selectiva (7).

| (49) | As autoridades neerlandesas sustentam que o alargamento do âmbito do regime groepsrentebox iria efectivamente causar selectividade. Se os juros recebidos de terceiros também fossem tributados a uma taxa reduzida, haveria uma vantagem para as instituições financeiras. |
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(49)

As autoridades neerlandesas sustentam que o alargamento do âmbito do regime groepsrentebox iria efectivamente causar selectividade. Se os juros recebidos de terceiros também fossem tributados a uma taxa reduzida, haveria uma vantagem para as instituições financeiras.

| (50) | Alegam ainda que o pressuposto de que regras fiscais especificamente aplicáveis aos juros envolvem, por si só, selectividade é incorrecto. O financiamento num grupo de entidades não pode ser caracterizado como uma actividade económica, mas apenas como uma realidade económica. Os fluxos de juros não constituem, enquanto tal, uma actividade económica autónoma nem um sector de actividade; servem somente para financiar uma actividade económica ou um sector de actividade. O financiamento através de crédito apenas é uma actividade distinta, por si só, no caso das instituições financeiras cujo negócio consiste no financiamento de terceiros. Além disso, no que respeita aos juros produzidos em depósitos a curto prazo destinados a adquirir pelo menos 5 % das acções de uma empresa (medida B), a própria Comissão considerou, na decisão de dar início ao procedimento, que a redução da taxa fiscal sobre esses juros não causava, só por si, selectividade, uma vez que era considerada como uma medida de carácter geral. |
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(50)

Alegam ainda que o pressuposto de que regras fiscais especificamente aplicáveis aos juros envolvem, por si só, selectividade é incorrecto. O financiamento num grupo de entidades não pode ser caracterizado como uma actividade económica, mas apenas como uma realidade económica. Os fluxos de juros não constituem, enquanto tal, uma actividade económica autónoma nem um sector de actividade; servem somente para financiar uma actividade económica ou um sector de actividade. O financiamento através de crédito apenas é uma actividade distinta, por si só, no caso das instituições financeiras cujo negócio consiste no financiamento de terceiros. Além disso, no que respeita aos juros produzidos em depósitos a curto prazo destinados a adquirir pelo menos 5 % das acções de uma empresa (medida B), a própria Comissão considerou, na decisão de dar início ao procedimento, que a redução da taxa fiscal sobre esses juros não causava, só por si, selectividade, uma vez que era considerada como uma medida de carácter geral.

| (51) | Além disso, as autoridades neerlandesas argumentam que não há qualquer diferença conceptual entre dividendos e juros. Ambos constituem uma compensação pela utilização ou concessão de fundos, quer se trate de capitais próprios ou obtidos através de crédito. Em ambas as situações, estes fundos são utilizados pela entidade que os recebe para financiar actividades comerciais. Todos os sistemas fiscais contêm regras nos termos das quais os dividendos e os juros pagos são dedutíveis, ou parcialmente dedutíveis, ou não dedutíveis, e regras nos termos das quais os dividendos e os juros são tributáveis, parcialmente tributáveis, ou isentos. Não há uma norma fiscal internacional que determine como estas componentes devem ser tratadas para efeitos fiscais. |
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(51)

Além disso, as autoridades neerlandesas argumentam que não há qualquer diferença conceptual entre dividendos e juros. Ambos constituem uma compensação pela utilização ou concessão de fundos, quer se trate de capitais próprios ou obtidos através de crédito. Em ambas as situações, estes fundos são utilizados pela entidade que os recebe para financiar actividades comerciais. Todos os sistemas fiscais contêm regras nos termos das quais os dividendos e os juros pagos são dedutíveis, ou parcialmente dedutíveis, ou não dedutíveis, e regras nos termos das quais os dividendos e os juros são tributáveis, parcialmente tributáveis, ou isentos. Não há uma norma fiscal internacional que determine como estas componentes devem ser tratadas para efeitos fiscais.

| (52) | A título subsidiário, a tributação parcial evita uma disparidade interna do sistema neerlandês e, como tal, é justificada pela natureza e pela finalidade desse sistema. A tributação parcial dos juros recebidos no âmbito de um grupo é justificada pela dedução parcial dos pagamentos de juros no âmbito do grupo. Isto permite que as empresas organizadas como um grupo não sofram a desvantagem de ter uma dedução parcial e uma tributação plena, enquanto as empresas organizadas como uma entidade única não têm pagamentos de juros a nível interno e, por isso, não sofrem de uma tal desvantagem. |
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(52)

A título subsidiário, a tributação parcial evita uma disparidade interna do sistema neerlandês e, como tal, é justificada pela natureza e pela finalidade desse sistema. A tributação parcial dos juros recebidos no âmbito de um grupo é justificada pela dedução parcial dos pagamentos de juros no âmbito do grupo. Isto permite que as empresas organizadas como um grupo não sofram a desvantagem de ter uma dedução parcial e uma tributação plena, enquanto as empresas organizadas como uma entidade única não têm pagamentos de juros a nível interno e, por isso, não sofrem de uma tal desvantagem.

| (53) | Um princípio fundamental do direito fiscal neerlandês é o do tratamento simétrico dos rendimentos e das despesas. Segundo a lógica interna do sistema fiscal neerlandês, os rendimentos e as despesas são as duas faces da mesma moeda. Para evitar a dupla tributação, a tributação parcial é a consequência lógica da dedução parcial. |
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(53)

Um princípio fundamental do direito fiscal neerlandês é o do tratamento simétrico dos rendimentos e das despesas. Segundo a lógica interna do sistema fiscal neerlandês, os rendimentos e as despesas são as duas faces da mesma moeda. Para evitar a dupla tributação, a tributação parcial é a consequência lógica da dedução parcial.

| (54) | A medida proposta visa garantir a aplicação do princípio de neutralidade no sistema fiscal neerlandês, eliminando a arbitragem entre o financiamento através de crédito e o financiamento com capitais próprios no interior dos grupos. A medida reduz a diferença entre dois tipos de financiamento intragrupo, reforçando desse modo a neutralidade do sistema fiscal. A limitação aos juros intragrupo está, assim, economicamente fundamentada, sendo necessária e funcional para a eficácia do sistema fiscal. |
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(54)

A medida proposta visa garantir a aplicação do princípio de neutralidade no sistema fiscal neerlandês, eliminando a arbitragem entre o financiamento através de crédito e o financiamento com capitais próprios no interior dos grupos. A medida reduz a diferença entre dois tipos de financiamento intragrupo, reforçando desse modo a neutralidade do sistema fiscal. A limitação aos juros intragrupo está, assim, economicamente fundamentada, sendo necessária e funcional para a eficácia do sistema fiscal.

| (55) | As autoridades neerlandesas fazem notar que o círculo de empresas que irão utilizar o regime groepsrentebox será muito mais vasto do que as 87 empresas que utilizavam o anterior regime de actividades de financiamento internacional. Alegam ainda que as condições limitativas desse regime, como o requisito dos dois continentes ou quatro países, estão todas ausentes do regime proposto. Este constitui uma medida estritamente fiscal, que regula a pressão fiscal sobre o capital como factor de produção. Além disso, é aplicável a qualquer empréstimo recebido ou concedido pelo grupo e está inteiramente separada das actividades exercidas na empresa em causa. Por todas estas razões, é totalmente impossível comparar o âmbito desta medida com o do regime aplicável às actividades de financiamento internacional. |
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(55)

As autoridades neerlandesas fazem notar que o círculo de empresas que irão utilizar o regime groepsrentebox será muito mais vasto do que as 87 empresas que utilizavam o anterior regime de actividades de financiamento internacional. Alegam ainda que as condições limitativas desse regime, como o requisito dos dois continentes ou quatro países, estão todas ausentes do regime proposto. Este constitui uma medida estritamente fiscal, que regula a pressão fiscal sobre o capital como factor de produção. Além disso, é aplicável a qualquer empréstimo recebido ou concedido pelo grupo e está inteiramente separada das actividades exercidas na empresa em causa. Por todas estas razões, é totalmente impossível comparar o âmbito desta medida com o do regime aplicável às actividades de financiamento internacional.

| (56) | O carácter obrigatório da medida para todos os contribuintes que paguem ou recebam juros das suas filiais sublinha o objectivo do regime groepsrentebox: reforçar a neutralidade do sistema fiscal, reduzindo desse modo a arbitragem e aumentando as receitas fiscais neerlandesas resultantes do imposto sobre as sociedades. Além disso, elimina o elemento que poderia causar um benefício selectivo em resultado deste regime. |
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(56)

O carácter obrigatório da medida para todos os contribuintes que paguem ou recebam juros das suas filiais sublinha o objectivo do regime groepsrentebox: reforçar a neutralidade do sistema fiscal, reduzindo desse modo a arbitragem e aumentando as receitas fiscais neerlandesas resultantes do imposto sobre as sociedades. Além disso, elimina o elemento que poderia causar um benefício selectivo em resultado deste regime.

| (57) | A obrigatoriedade do regime não só recompensa a retenção dos capitais nos Países Baixos como também desincentiva – à semelhança das regras em matéria de subcapitalização – o recurso ao endividamento externo nos Países Baixos. As regras em matéria de subcapitalização dissuadem o financiamento excessivo por capital de empréstimo dentro dos grupos ao limitar a dedutibilidade dos juros intragrupo, enquanto o regime groepsrentebox aplica uma taxa reduzida aos juros intragrupo recebidos, desde que sejam financiados por capitais próprios. O regime reforça a matéria colectável do país ao incentivar um rácio mais elevado dos capitais próprios relativamente aos capitais de empréstimo e contribui para evitar a saída de capitais próprios e, logo, a erosão da matéria colectável dos Países Baixos. |
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(57)

A obrigatoriedade do regime não só recompensa a retenção dos capitais nos Países Baixos como também desincentiva – à semelhança das regras em matéria de subcapitalização – o recurso ao endividamento externo nos Países Baixos. As regras em matéria de subcapitalização dissuadem o financiamento excessivo por capital de empréstimo dentro dos grupos ao limitar a dedutibilidade dos juros intragrupo, enquanto o regime groepsrentebox aplica uma taxa reduzida aos juros intragrupo recebidos, desde que sejam financiados por capitais próprios. O regime reforça a matéria colectável do país ao incentivar um rácio mais elevado dos capitais próprios relativamente aos capitais de empréstimo e contribui para evitar a saída de capitais próprios e, logo, a erosão da matéria colectável dos Países Baixos.

| (58) | O regime proposto é uma medida de carácter estritamente técnico, que altera o tratamento fiscal dos juros intragrupo, aumentando a carga fiscal de uns contribuintes e reduzindo a carga fiscal de outros, com base em factos e circunstâncias horizontais e objectivos. Uma vez eliminada a possibilidade de não participação no regime, este não confere qualquer vantagem económica, uma vez que se limita a transferir a carga fiscal entre contribuintes com base em critérios puramente horizontais e objectivos. |
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(58)

O regime proposto é uma medida de carácter estritamente técnico, que altera o tratamento fiscal dos juros intragrupo, aumentando a carga fiscal de uns contribuintes e reduzindo a carga fiscal de outros, com base em factos e circunstâncias horizontais e objectivos. Uma vez eliminada a possibilidade de não participação no regime, este não confere qualquer vantagem económica, uma vez que se limita a transferir a carga fiscal entre contribuintes com base em critérios puramente horizontais e objectivos.

| (59) | As autoridades neerlandesas sublinham que a selectividade de facto só pode ocorrer se houver o risco de, apesar de a medida ter um carácter geral, na prática beneficiar sempre um grupo identificável. Este tipo de selectividade poderia surgir se a medida fosse opcional, mas não se for obrigatória. Os contribuintes que sofram uma desvantagem num ano podem beneficiar de uma vantagem no ano seguinte e vice-versa. O regime não beneficia, por isso, uma categoria homogénea de contribuintes. |
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(59)

As autoridades neerlandesas sublinham que a selectividade de facto só pode ocorrer se houver o risco de, apesar de a medida ter um carácter geral, na prática beneficiar sempre um grupo identificável. Este tipo de selectividade poderia surgir se a medida fosse opcional, mas não se for obrigatória. Os contribuintes que sofram uma desvantagem num ano podem beneficiar de uma vantagem no ano seguinte e vice-versa. O regime não beneficia, por isso, uma categoria homogénea de contribuintes.

| (60) | As autoridades neerlandesas também entendem que a nova definição de grupo baseada no controlo efectivo é mais consentânea com o objectivo do regime. Se uma empresa tiver um controlo efectivo sobre o financiamento de outra empresa, esta última já não pode escolher livremente entre o financiamento através de crédito interno ou externo, nem entre o financiamento através de crédito ou de capitais próprios. A gestão central do grupo decide de que forma os fundos provenientes do exterior – por crédito externo ou por investimento externo em capitais próprios – devem ser distribuídos no seio do grupo, quer por crédito interno, quer por participação no capital a nível interno. O facto de os dois instrumentos de financiamento intragrupo terem consequências fiscais diferentes cria um incentivo para que seja escolhido um instrumento específico unicamente devido às suas implicações fiscais. |
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(60)

As autoridades neerlandesas também entendem que a nova definição de grupo baseada no controlo efectivo é mais consentânea com o objectivo do regime. Se uma empresa tiver um controlo efectivo sobre o financiamento de outra empresa, esta última já não pode escolher livremente entre o financiamento através de crédito interno ou externo, nem entre o financiamento através de crédito ou de capitais próprios. A gestão central do grupo decide de que forma os fundos provenientes do exterior – por crédito externo ou por investimento externo em capitais próprios – devem ser distribuídos no seio do grupo, quer por crédito interno, quer por participação no capital a nível interno. O facto de os dois instrumentos de financiamento intragrupo terem consequências fiscais diferentes cria um incentivo para que seja escolhido um instrumento específico unicamente devido às suas implicações fiscais.

| (61) | Por último, a alteração da lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada permitirá que um contribuinte possa reorganizar mais facilmente a sua estrutura jurídica sob a forma de um grupo, dado que a carga administrativa e os requisitos de capital serão abolidos ou drasticamente atenuados. |
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(61)

Por último, a alteração da lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada permitirá que um contribuinte possa reorganizar mais facilmente a sua estrutura jurídica sob a forma de um grupo, dado que a carga administrativa e os requisitos de capital serão abolidos ou drasticamente atenuados.

V.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (62) | Foram recebidas observações da confederação da indústria neerlandesa VNO-NCW (8), da Bélgica e da Hungria. As observações de uma outra parte foram recebidas fora de prazo e, por esse motivo, não puderam ser tidas em conta no procedimento. Em todo o caso, as ditas observações não teriam afectado a avaliação e as conclusões da presente decisão. |
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(62)

Foram recebidas observações da confederação da indústria neerlandesa VNO-NCW (8), da Bélgica e da Hungria. As observações de uma outra parte foram recebidas fora de prazo e, por esse motivo, não puderam ser tidas em conta no procedimento. Em todo o caso, as ditas observações não teriam afectado a avaliação e as conclusões da presente decisão.

V.1.   Observações da confederação da indústria neerlandesa

| (63) | A VNO-NCW considera que o regime em causa não pode constituir um auxílio estatal incompatível na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, pelas seguintes razões. |
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(63)

A VNO-NCW considera que o regime em causa não pode constituir um auxílio estatal incompatível na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, pelas seguintes razões.

| (64) | Em primeiro lugar, a VNO-NCW considera que o regime groepsrentebox é uma medida de carácter geral, neutra em termos fiscais e de natureza técnica, porque o objectivo do regime é reduzir a arbitragem fiscal entre o financiamento com capitais próprios e o financiamento através de crédito dentro de um grupo de empresas. Dada a neutralidade da medida, o regime não suscita um tratamento favorável de certas empresas ou certas produções, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
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(64)

Em primeiro lugar, a VNO-NCW considera que o regime groepsrentebox é uma medida de carácter geral, neutra em termos fiscais e de natureza técnica, porque o objectivo do regime é reduzir a arbitragem fiscal entre o financiamento com capitais próprios e o financiamento através de crédito dentro de um grupo de empresas. Dada a neutralidade da medida, o regime não suscita um tratamento favorável de certas empresas ou certas produções, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

| (65) | Em segundo lugar, a vantagem fiscal existente para um grupo de sociedades de carácter multinacional decorre das disparidades entre o tratamento fiscal dado pelos diversos Estados-Membros aos juros intragrupo, não podendo ser imputada aos Países Baixos. A vantagem fiscal é criada pelo facto de os juros poderem ser deduzidos noutro Estado-Membro a uma taxa fiscal superior à aplicável no regime groepsrentebox, enquanto numa situação nacional a taxa aplicável é a prevista neste regime, mas esta é uma consequência directa das disparidades entre a legislação dos Estados-Membros em matéria de tratamento fiscal dos juros intragrupo. Se a Comissão deseja eliminar as distorções que possam resultar do regime groepsrentebox, a VNO-NCW sugere-lhe que utilize o artigo 94.o ou o 96.o do Tratado CE. |
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(65)

Em segundo lugar, a vantagem fiscal existente para um grupo de sociedades de carácter multinacional decorre das disparidades entre o tratamento fiscal dado pelos diversos Estados-Membros aos juros intragrupo, não podendo ser imputada aos Países Baixos. A vantagem fiscal é criada pelo facto de os juros poderem ser deduzidos noutro Estado-Membro a uma taxa fiscal superior à aplicável no regime groepsrentebox, enquanto numa situação nacional a taxa aplicável é a prevista neste regime, mas esta é uma consequência directa das disparidades entre a legislação dos Estados-Membros em matéria de tratamento fiscal dos juros intragrupo. Se a Comissão deseja eliminar as distorções que possam resultar do regime groepsrentebox, a VNO-NCW sugere-lhe que utilize o artigo 94.o ou o 96.o do Tratado CE.

| (66) | Em terceiro lugar, a VNO-NCW considera que, à luz do objectivo do regime em causa, que é de reduzir a arbitragem fiscal entre o financiamento com capitais próprios e o financiamento através de crédito, as empresas pertencentes a um grupo não se encontram na mesma situação de jure e de facto que as empresas não pertencentes a grupos. O diferente tratamento fiscal das duas formas de financiamento causa distorções, sobretudo no interior dos grupos, uma vez que a empresa-mãe exerce algum controlo sobre as suas filiais, podendo por isso determinar em grande medida as suas opções de financiamento, uma escolha que é muitas vezes decidida em função de critérios fiscais. Nas relações comerciais com terceiros, a opção de financiamento é frequentemente determinada, em larga medida, por outros factores que não esses critérios. Consequentemente, não é possível afirmar que o regime em questão é selectivo na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Além disso, no entender da VNO-NCW, se o simples facto de um incentivo fiscal estar em maior ou menor grau confinado a empresas pertencentes a grupos levar a concluir que se trata de uma medida de auxílio estatal, os regimes de fiscalidade das empresas dos Estados-Membros estarão a violar o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE em muitos aspectos. |
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(66)

Em terceiro lugar, a VNO-NCW considera que, à luz do objectivo do regime em causa, que é de reduzir a arbitragem fiscal entre o financiamento com capitais próprios e o financiamento através de crédito, as empresas pertencentes a um grupo não se encontram na mesma situação de jure e de facto que as empresas não pertencentes a grupos. O diferente tratamento fiscal das duas formas de financiamento causa distorções, sobretudo no interior dos grupos, uma vez que a empresa-mãe exerce algum controlo sobre as suas filiais, podendo por isso determinar em grande medida as suas opções de financiamento, uma escolha que é muitas vezes decidida em função de critérios fiscais. Nas relações comerciais com terceiros, a opção de financiamento é frequentemente determinada, em larga medida, por outros factores que não esses critérios. Consequentemente, não é possível afirmar que o regime em questão é selectivo na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Além disso, no entender da VNO-NCW, se o simples facto de um incentivo fiscal estar em maior ou menor grau confinado a empresas pertencentes a grupos levar a concluir que se trata de uma medida de auxílio estatal, os regimes de fiscalidade das empresas dos Estados-Membros estarão a violar o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE em muitos aspectos.

V.2.   Observações das autoridades húngaras

| (67) | As autoridades húngaras consideram que este regime não constitui uma medida de auxílio, apresentando dois argumentos. Em primeiro lugar, o facto de um regime estar confinado aos grupos não o torna selectivo. Em matéria tributária (internacional), as regras aplicáveis aos grupos de empresas constituem uma prática comum e inevitável. Foram propostas muitas regras de âmbito limitado aos grupos pela OCDE (preços de transferência) e pela Comissão (por exemplo, a Directiva Juros e Royalties). Em segundo lugar, a Hungria recorda que a fiscalidade directa é da competência dos Estados-Membros. A fixação das taxas de imposto em relação a certas operações tributáveis faz parte das suas competências internas. Por último, a Hungria não entende como é que os Países Baixos podem ser responsabilizados pela maior dedução decorrente das taxas de imposto mais elevadas existentes noutros países, numa situação em que a fiscalidade directa não foi harmonizada. A vantagem descrita pela Comissão resulta claramente da disparidade entre sistemas fiscais. |
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(67)

As autoridades húngaras consideram que este regime não constitui uma medida de auxílio, apresentando dois argumentos. Em primeiro lugar, o facto de um regime estar confinado aos grupos não o torna selectivo. Em matéria tributária (internacional), as regras aplicáveis aos grupos de empresas constituem uma prática comum e inevitável. Foram propostas muitas regras de âmbito limitado aos grupos pela OCDE (preços de transferência) e pela Comissão (por exemplo, a Directiva Juros e Royalties). Em segundo lugar, a Hungria recorda que a fiscalidade directa é da competência dos Estados-Membros. A fixação das taxas de imposto em relação a certas operações tributáveis faz parte das suas competências internas. Por último, a Hungria não entende como é que os Países Baixos podem ser responsabilizados pela maior dedução decorrente das taxas de imposto mais elevadas existentes noutros países, numa situação em que a fiscalidade directa não foi harmonizada. A vantagem descrita pela Comissão resulta claramente da disparidade entre sistemas fiscais.

V.3.   Observações das autoridades belgas

| (68) | As autoridades belgas também consideram que o regime não constitui um auxílio estatal e apresentam argumentos semelhantes aos de outras partes interessadas para fundamentar a inexistência de selectividade. A Bélgica sublinha que é lógico que uma empresa não pertencente a um grupo não possa, por definição, ter actividades de financiamento intragrupo. As autoridades belgas alegam igualmente que as regras relativas aos auxílios estatais não são aplicáveis em situações em que há disparidades entre os sistemas fiscais nacionais devido à ausência de harmonização a nível da UE. Em consequência, o regime groepsrentebox é uma medida de carácter geral não abrangida pelas regras dos auxílios estatais e, ao dar seguimento ao processo, a Comissão está a fazer uma utilização abusiva dos seus poderes. |
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(68)

As autoridades belgas também consideram que o regime não constitui um auxílio estatal e apresentam argumentos semelhantes aos de outras partes interessadas para fundamentar a inexistência de selectividade. A Bélgica sublinha que é lógico que uma empresa não pertencente a um grupo não possa, por definição, ter actividades de financiamento intragrupo. As autoridades belgas alegam igualmente que as regras relativas aos auxílios estatais não são aplicáveis em situações em que há disparidades entre os sistemas fiscais nacionais devido à ausência de harmonização a nível da UE. Em consequência, o regime groepsrentebox é uma medida de carácter geral não abrangida pelas regras dos auxílios estatais e, ao dar seguimento ao processo, a Comissão está a fazer uma utilização abusiva dos seus poderes.

VI.   REACÇÃO DOS PAÍSES BAIXOS ÀS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (69) | As autoridades neerlandesas constatam que as observações das três partes que se pronunciaram corroboram o seu ponto de vista. Tanto a Hungria como a Bélgica salientam que, ao tentar solucionar perturbações causadas pelas disparidades entre sistemas fiscais que não foram harmonizados, a Comissão está a abusar dos seus poderes em matéria de auxílios estatais. Esta posição reforça a opinião dos Países Baixos de que o regime groepsrentebox não constitui um auxílio estatal proibido pelo artigo 87.o do Tratado CE. |
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(69)

As autoridades neerlandesas constatam que as observações das três partes que se pronunciaram corroboram o seu ponto de vista. Tanto a Hungria como a Bélgica salientam que, ao tentar solucionar perturbações causadas pelas disparidades entre sistemas fiscais que não foram harmonizados, a Comissão está a abusar dos seus poderes em matéria de auxílios estatais. Esta posição reforça a opinião dos Países Baixos de que o regime groepsrentebox não constitui um auxílio estatal proibido pelo artigo 87.o do Tratado CE.

| (70) | Os Países Baixos realçam a sua total concordância com a análise efectuada pela VNO-NCW, atribuindo particular importância à argumentação aprofundada a respeito do quadro institucional, a qual explica claramente as diversas perturbações do mercado único que podem ser causadas pelas medidas nacionais tomadas pelos Estados-Membros e os instrumentos disponibilizados pelo Tratado CE para eliminar essas perturbações sempre que necessário. |
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(70)

Os Países Baixos realçam a sua total concordância com a análise efectuada pela VNO-NCW, atribuindo particular importância à argumentação aprofundada a respeito do quadro institucional, a qual explica claramente as diversas perturbações do mercado único que podem ser causadas pelas medidas nacionais tomadas pelos Estados-Membros e os instrumentos disponibilizados pelo Tratado CE para eliminar essas perturbações sempre que necessário.

| (71) | Por último, as autoridades neerlandesas apoiam o ponto de vista da confederação de que, para determinar a existência de selectividade, deve ser apurado se certas empresas ou certas produções são favorecidas em relação a outras que são de jure e de facto comparáveis à luz do objectivo da medida em causa. A restrição aos empréstimos intragrupo não implica selectividade, porque o objectivo do regime groepsrentebox é evitar a arbitragem entre o financiamento com capitais próprios e o financiamento através de empréstimos dentro dos grupos. No financiamento entre empresas que não estão associadas num grupo, a arbitragem não tem qualquer papel. A restrição aos empréstimos dentro dos grupos é, por conseguinte, lógica à luz do objectivo do regime, pelo que o quadro de referência pertinente é composto por todas as empresas pertencentes a um grupo. |
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(71)

Por último, as autoridades neerlandesas apoiam o ponto de vista da confederação de que, para determinar a existência de selectividade, deve ser apurado se certas empresas ou certas produções são favorecidas em relação a outras que são de jure e de facto comparáveis à luz do objectivo da medida em causa. A restrição aos empréstimos intragrupo não implica selectividade, porque o objectivo do regime groepsrentebox é evitar a arbitragem entre o financiamento com capitais próprios e o financiamento através de empréstimos dentro dos grupos. No financiamento entre empresas que não estão associadas num grupo, a arbitragem não tem qualquer papel. A restrição aos empréstimos dentro dos grupos é, por conseguinte, lógica à luz do objectivo do regime, pelo que o quadro de referência pertinente é composto por todas as empresas pertencentes a um grupo.

VII.   APRECIAÇÃO DO REGIME

| (72) | Para decidir se a medida em apreço constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, a Comissão tem de avaliar se ela favorece certas empresas ou certas produções concedendo-lhes uma vantagem de natureza económica, se uma tal vantagem falseia ou ameaça falsear a concorrência, se a vantagem é concedida através de recursos estatais e se a vantagem afecta o comércio entre Estados-Membros. |
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(72)

Para decidir se a medida em apreço constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, a Comissão tem de avaliar se ela favorece certas empresas ou certas produções concedendo-lhes uma vantagem de natureza económica, se uma tal vantagem falseia ou ameaça falsear a concorrência, se a vantagem é concedida através de recursos estatais e se a vantagem afecta o comércio entre Estados-Membros.

| (73) | Para ser considerada auxílio estatal, uma medida deve ser específica ou selectiva, na medida em que apenas favoreça certas empresas ou certas produções. |
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(73)

Para ser considerada auxílio estatal, uma medida deve ser específica ou selectiva, na medida em que apenas favoreça certas empresas ou certas produções.

| (74) | As autoridades neerlandesas alegam que a medida em causa não está limitada a certos sectores, certos tipos de empresas, ou certas regiões do território neerlandês. Não existem outras restrições relativas ao volume de negócios, à dimensão, ao número de trabalhadores, à pertença a um grupo multinacional ou à natureza das operações que os beneficiários estão autorizados a executar. |
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(74)

As autoridades neerlandesas alegam que a medida em causa não está limitada a certos sectores, certos tipos de empresas, ou certas regiões do território neerlandês. Não existem outras restrições relativas ao volume de negócios, à dimensão, ao número de trabalhadores, à pertença a um grupo multinacional ou à natureza das operações que os beneficiários estão autorizados a executar.

| (75) | De acordo com a jurisprudência aplicável, para apreciar a selectividade de uma medida, há que analisar se, no quadro de um dado regime jurídico, a referida medida constitui uma vantagem para certas empresas em relação a outras que se encontrem numa situação jurídica e factual comparável (9). Pode acontecer, assim, que um regime fiscal não constitua auxílio estatal apesar de não corresponder em todos os aspectos ao sistema geral de tributação das empresas do Estado-Membro. O Tribunal de Justiça também decidiu, em numerosas ocasiões, que o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE não distingue as medidas de auxílio estatal de acordo com as suas causas ou objectivos, mas define-as em função dos seus efeitos (10). Em especial, as medidas fiscais que não constituem uma adaptação do sistema geral a características específicas de certas empresas, mas que foram propostas como um meio de melhorar a sua competitividade, estão abrangidas pelo artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE (11). |
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(75)

De acordo com a jurisprudência aplicável, para apreciar a selectividade de uma medida, há que analisar se, no quadro de um dado regime jurídico, a referida medida constitui uma vantagem para certas empresas em relação a outras que se encontrem numa situação jurídica e factual comparável (9). Pode acontecer, assim, que um regime fiscal não constitua auxílio estatal apesar de não corresponder em todos os aspectos ao sistema geral de tributação das empresas do Estado-Membro. O Tribunal de Justiça também decidiu, em numerosas ocasiões, que o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE não distingue as medidas de auxílio estatal de acordo com as suas causas ou objectivos, mas define-as em função dos seus efeitos (10). Em especial, as medidas fiscais que não constituem uma adaptação do sistema geral a características específicas de certas empresas, mas que foram propostas como um meio de melhorar a sua competitividade, estão abrangidas pelo artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE (11).

| (76) | O conceito de auxílio estatal não se aplica, porém, às medidas de apoio estatal que introduzem uma diferenciação entre empresas quando essa diferenciação resulta da natureza ou da estrutura do sistema em que se inserem. Como é explicado na Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (12) («Comunicação sobre fiscalidade»), «algumas condições podem justificar-se por diferenças objectivas entre os contribuintes». |
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(76)

O conceito de auxílio estatal não se aplica, porém, às medidas de apoio estatal que introduzem uma diferenciação entre empresas quando essa diferenciação resulta da natureza ou da estrutura do sistema em que se inserem. Como é explicado na Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (12) («Comunicação sobre fiscalidade»), «algumas condições podem justificar-se por diferenças objectivas entre os contribuintes».

| (77) | Em primeiro lugar, importa esclarecer a que nível (de grupo ou de empresa) a apreciação deve ser feita. Na decisão de início do procedimento, a Comissão exprimiu a título preliminar a opinião de que esta apreciação deveria ser feita a nível de grupo, alegando que, nos casos em que as empresas de um grupo estritamente nacional optassem pelo regime groepsrentebox, a vantagem de uma redução do imposto sobre os juros recebidos por uma empresa financeira neerlandesa seria anulada pela menor dedutibilidade dos juros pagos pela empresa neerlandesa financiada (13). |
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(77)

Em primeiro lugar, importa esclarecer a que nível (de grupo ou de empresa) a apreciação deve ser feita. Na decisão de início do procedimento, a Comissão exprimiu a título preliminar a opinião de que esta apreciação deveria ser feita a nível de grupo, alegando que, nos casos em que as empresas de um grupo estritamente nacional optassem pelo regime groepsrentebox, a vantagem de uma redução do imposto sobre os juros recebidos por uma empresa financeira neerlandesa seria anulada pela menor dedutibilidade dos juros pagos pela empresa neerlandesa financiada (13).

| (78) | As autoridades neerlandesas consideram que, por a medida ser simétrica e se limitar a transferir a carga fiscal entre contribuintes, umas empresas beneficiarão de uma vantagem enquanto outras sofrerão uma desvantagem, dependendo da sua posição objectiva enquanto devedor ou credor. Por conseguinte, o regime fiscal não envolve qualquer auxílio. |
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(78)

As autoridades neerlandesas consideram que, por a medida ser simétrica e se limitar a transferir a carga fiscal entre contribuintes, umas empresas beneficiarão de uma vantagem enquanto outras sofrerão uma desvantagem, dependendo da sua posição objectiva enquanto devedor ou credor. Por conseguinte, o regime fiscal não envolve qualquer auxílio.

| (79) | Como as autoridades neerlandesas fizeram notar na sua carta de 18 de Dezembro de 2008, sempre que uma empresa tem um controlo efectivo sobre o financiamento de outra, esta última já não pode decidir livremente a esse respeito, nem escolher entre o financiamento através de crédito e o financiamento com capitais próprios. A gestão central do grupo decide de que forma os fundos provenientes do exterior devem ser distribuídos no seio do grupo, quer por crédito interno, quer por participação no capital a nível interno. |
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(79)

Como as autoridades neerlandesas fizeram notar na sua carta de 18 de Dezembro de 2008, sempre que uma empresa tem um controlo efectivo sobre o financiamento de outra, esta última já não pode decidir livremente a esse respeito, nem escolher entre o financiamento através de crédito e o financiamento com capitais próprios. A gestão central do grupo decide de que forma os fundos provenientes do exterior devem ser distribuídos no seio do grupo, quer por crédito interno, quer por participação no capital a nível interno.

| (80) | A Comissão faz notar, porém, que a medida se refere a uma operação específica (o financiamento de sociedades associadas) e não a uma consolidação a nível do grupo. Qualquer taxa de imposto reduzida será individualmente aplicada às sociedades com base no saldo entre os juros recebidos e pagos. Embora se possa esperar que as decisões de financiamento sejam tomadas no interesse global do grupo, uma análise ao nível do grupo não tem fundamento no direito fiscal neerlandês, tal como as autoridades neerlandeses fizeram notar. Nos termos da legislação neerlandesa, a consolidação fiscal só tem lugar no caso de uma participação igual ou superior a 95 %. Por outras palavras, o imposto sobre as sociedades neerlandês é cobrado sobre entidades individuais e não sobre grupos. Nessa medida, a denominação dada a este regime não reflecte adequadamente o facto de ser aplicável a entidades individuais, que realizam operações financeiras específicas. A medida não diz respeito a um saldo custos/rendimentos consolidado a nível do grupo. |
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(80)

A Comissão faz notar, porém, que a medida se refere a uma operação específica (o financiamento de sociedades associadas) e não a uma consolidação a nível do grupo. Qualquer taxa de imposto reduzida será individualmente aplicada às sociedades com base no saldo entre os juros recebidos e pagos. Embora se possa esperar que as decisões de financiamento sejam tomadas no interesse global do grupo, uma análise ao nível do grupo não tem fundamento no direito fiscal neerlandês, tal como as autoridades neerlandeses fizeram notar. Nos termos da legislação neerlandesa, a consolidação fiscal só tem lugar no caso de uma participação igual ou superior a 95 %. Por outras palavras, o imposto sobre as sociedades neerlandês é cobrado sobre entidades individuais e não sobre grupos. Nessa medida, a denominação dada a este regime não reflecte adequadamente o facto de ser aplicável a entidades individuais, que realizam operações financeiras específicas. A medida não diz respeito a um saldo custos/rendimentos consolidado a nível do grupo.

| (81) | Por conseguinte, a Comissão entende que a apreciação do regime deve ser efectuada individualmente a nível da empresa. O regime, tal como alterado pelas autoridades neerlandesas, pode ser descrito como uma taxa reduzida sobre um tipo específico de rendimento (ou de custo) sob a forma de juros sobre um empréstimo, quando a operação tem lugar entre sociedades associadas (14). |
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(81)

Por conseguinte, a Comissão entende que a apreciação do regime deve ser efectuada individualmente a nível da empresa. O regime, tal como alterado pelas autoridades neerlandesas, pode ser descrito como uma taxa reduzida sobre um tipo específico de rendimento (ou de custo) sob a forma de juros sobre um empréstimo, quando a operação tem lugar entre sociedades associadas (14).

| (82) | Além disso, a Comissão considera que a simetria da medida e o seu impacto neutro ao nível do grupo não bastam para excluir a possibilidade de que as empresas beneficiem de uma vantagem a nível individual. Do mesmo modo, a redução do imposto sobre os juros de uma entidade do grupo não pode ser justificada pelo aumento do imposto pago por outra empresa através de uma menor dedutibilidade dos juros (15). |
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(82)

Além disso, a Comissão considera que a simetria da medida e o seu impacto neutro ao nível do grupo não bastam para excluir a possibilidade de que as empresas beneficiem de uma vantagem a nível individual. Do mesmo modo, a redução do imposto sobre os juros de uma entidade do grupo não pode ser justificada pelo aumento do imposto pago por outra empresa através de uma menor dedutibilidade dos juros (15).

| (83) | A Comissão considera que, para tributar tipos de rendimentos específicos, pode ser importante determinar se um regime abrange categorias de operações amplas de uma forma não discriminatória. Qualquer discriminação que não possa ser justificada por diferenças objectivas entre os contribuintes pode conduzir a uma distorção da concorrência. |
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(83)

A Comissão considera que, para tributar tipos de rendimentos específicos, pode ser importante determinar se um regime abrange categorias de operações amplas de uma forma não discriminatória. Qualquer discriminação que não possa ser justificada por diferenças objectivas entre os contribuintes pode conduzir a uma distorção da concorrência.

| (84) | A este respeito, vale a pena referir que a existência de elementos analíticos que complementam a natureza sintética do sistema fiscal é uma característica típica de muitos desses sistemas. É o que acontece, designadamente, quando tipos de rendimentos específicos, como os juros ou os dividendos, são objecto de um tratamento fiscal diferenciado. |
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(84)

A este respeito, vale a pena referir que a existência de elementos analíticos que complementam a natureza sintética do sistema fiscal é uma característica típica de muitos desses sistemas. É o que acontece, designadamente, quando tipos de rendimentos específicos, como os juros ou os dividendos, são objecto de um tratamento fiscal diferenciado.

| (85) | Dito isto, há que determinar se as operações de empréstimo entre sociedades associadas podem ter objectivamente direito a uma taxa fiscal reduzida. As autoridades neerlandesas e a VNO-NCW argumentaram que só nos grupos pode haver arbitragem entre o financiamento através de injecções de capitais e os empréstimos. Ao contrário das sociedades que não fazem parte de um grupo («sociedades autónomas»), as sociedades inseridas em grupos são confrontadas com uma arbitragem entre o capital próprio e o capital de empréstimo no interior do seu grupo. Essa arbitragem é maioritariamente influenciada por critérios fiscais e não por critérios económicos. |
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(85)

Dito isto, há que determinar se as operações de empréstimo entre sociedades associadas podem ter objectivamente direito a uma taxa fiscal reduzida. As autoridades neerlandesas e a VNO-NCW argumentaram que só nos grupos pode haver arbitragem entre o financiamento através de injecções de capitais e os empréstimos. Ao contrário das sociedades que não fazem parte de um grupo («sociedades autónomas»), as sociedades inseridas em grupos são confrontadas com uma arbitragem entre o capital próprio e o capital de empréstimo no interior do seu grupo. Essa arbitragem é maioritariamente influenciada por critérios fiscais e não por critérios económicos.

| (86) | A Comissão considera que a medida em apreço permitirá reduzir esta arbitragem (numa situação a nível interno), uma vez que a diferença entre a tributação dos juros intragrupo e a tributação dos dividendos intragrupo será reduzida, reforçando, assim, a neutralidade técnica do sistema fiscal. |
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(86)

A Comissão considera que a medida em apreço permitirá reduzir esta arbitragem (numa situação a nível interno), uma vez que a diferença entre a tributação dos juros intragrupo e a tributação dos dividendos intragrupo será reduzida, reforçando, assim, a neutralidade técnica do sistema fiscal.

| (87) | Para ilustrar esta afirmação, é necessário distinguir três tipos de situação diferentes (ver figura 1 infra) envolvendo sociedades associadas e sociedades autónomas (incluindo instituições financeiras nas suas relações com partes independentes). Suponhamos que A-B-C é um grupo de empresas, em que A controla o financiamento de B e C; X é uma entidade não pertencente a um grupo («sociedade autónoma») e Y é uma instituição de crédito que concede empréstimos a partes independentes.

  Figura 1 |
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(87)

Para ilustrar esta afirmação, é necessário distinguir três tipos de situação diferentes (ver figura 1 infra) envolvendo sociedades associadas e sociedades autónomas (incluindo instituições financeiras nas suas relações com partes independentes). Suponhamos que A-B-C é um grupo de empresas, em que A controla o financiamento de B e C; X é uma entidade não pertencente a um grupo («sociedade autónoma») e Y é uma instituição de crédito que concede empréstimos a partes independentes.

Figura 1

Image

| (88) | A primeira situação refere-se a operações financeiras entre sociedades associadas. A empresa-mãe A fornece liquidez às suas filiais B e C através de um empréstimo ou de uma participação no capital. Estas operações financeiras levarão ao pagamento (por B e C) de juros ou dividendos. |
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(88)

A primeira situação refere-se a operações financeiras entre sociedades associadas. A empresa-mãe A fornece liquidez às suas filiais B e C através de um empréstimo ou de uma participação no capital. Estas operações financeiras levarão ao pagamento (por B e C) de juros ou dividendos.

| (89) | A escolha entre o financiamento através de empréstimo ou com capitais próprios é feita ao nível da empresa-mãe A no interesse do grupo global das sociedades associadas. Consequentemente, quando a empresa-mãe A financia uma das suas filiais, haverá, na verdade, uma arbitragem entre os empréstimos e os capitais próprios, com base em vários critérios. Embora a necessidade de liquidez a longo prazo ou de um investimento exija, geralmente, uma injecção de capital, as necessidades financeiras a curto prazo exigirão apenas um empréstimo (a curto prazo). Contudo, os critérios fiscais podem influenciar estes critérios económicos. |
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(89)

A escolha entre o financiamento através de empréstimo ou com capitais próprios é feita ao nível da empresa-mãe A no interesse do grupo global das sociedades associadas. Consequentemente, quando a empresa-mãe A financia uma das suas filiais, haverá, na verdade, uma arbitragem entre os empréstimos e os capitais próprios, com base em vários critérios. Embora a necessidade de liquidez a longo prazo ou de um investimento exija, geralmente, uma injecção de capital, as necessidades financeiras a curto prazo exigirão apenas um empréstimo (a curto prazo). Contudo, os critérios fiscais podem influenciar estes critérios económicos.

| (90) | Ao reduzir as diferenças de tratamento fiscal entre os rendimentos de empréstimos intragrupo (juros) e os rendimentos de capital intragrupo (dividendos), a medida limitará a arbitragem fiscal entre os dois tipos de operação numa situação interna. O segundo tipo de operação corresponde a uma operação de empréstimo entre uma instituição financeira (banco Y) e uma das empresas pertencentes a um grupo (empresa B). Esta situação ocorre, em princípio, quando as necessidades financeiras não podem ser satisfeitas pelo fornecimento de liquidez dentro do grupo. Numa tal situação, não existe arbitragem para Y, dado que uma injecção de capital em B não é uma alternativa para Y, que se limita a exercer a sua actividade de concessão de crédito a terceiros. Também não existe arbitragem entre os empréstimos e os capitais próprios ao nível de B (ou a nível do grupo). |
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(90)

Ao reduzir as diferenças de tratamento fiscal entre os rendimentos de empréstimos intragrupo (juros) e os rendimentos de capital intragrupo (dividendos), a medida limitará a arbitragem fiscal entre os dois tipos de operação numa situação interna. O segundo tipo de operação corresponde a uma operação de empréstimo entre uma instituição financeira (banco Y) e uma das empresas pertencentes a um grupo (empresa B). Esta situação ocorre, em princípio, quando as necessidades financeiras não podem ser satisfeitas pelo fornecimento de liquidez dentro do grupo. Numa tal situação, não existe arbitragem para Y, dado que uma injecção de capital em B não é uma alternativa para Y, que se limita a exercer a sua actividade de concessão de crédito a terceiros. Também não existe arbitragem entre os empréstimos e os capitais próprios ao nível de B (ou a nível do grupo).

| (91) | Também é possível distinguir as instituições financeiras (que concedem empréstimos a partes independentes) das empresas inseridas em grupos (que fornecem liquidez às suas filiais) por outra razão. No caso das instituições financeiras, os rendimentos dessas operações de empréstimo são gerados pela actividade regular das instituições e podem constituir a maior parte dos seus rendimentos. No caso das empresas pertencentes a grupos, esses rendimentos são reciclados de transacções realizadas com operadores de mercado independentes e transformadas em rendimentos intragrupo, sem gerarem quaisquer rendimentos a nível do grupo. Os juros pagos pela empresa B ao banco constituirão custos adicionais não só para a empresa B mas também para o grupo em geral, ao passo que, na primeira situação, os juros pagos pela empresa B (ou C) à sua empresa-mãe não constituirão custos ou rendimentos adicionais para o grupo. |
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(91)

Também é possível distinguir as instituições financeiras (que concedem empréstimos a partes independentes) das empresas inseridas em grupos (que fornecem liquidez às suas filiais) por outra razão. No caso das instituições financeiras, os rendimentos dessas operações de empréstimo são gerados pela actividade regular das instituições e podem constituir a maior parte dos seus rendimentos. No caso das empresas pertencentes a grupos, esses rendimentos são reciclados de transacções realizadas com operadores de mercado independentes e transformadas em rendimentos intragrupo, sem gerarem quaisquer rendimentos a nível do grupo. Os juros pagos pela empresa B ao banco constituirão custos adicionais não só para a empresa B mas também para o grupo em geral, ao passo que, na primeira situação, os juros pagos pela empresa B (ou C) à sua empresa-mãe não constituirão custos ou rendimentos adicionais para o grupo.

| (92) | Vale a pena referir, a este respeito, que as instituições financeiras não se queixaram nem apresentaram quaisquer observações, após a publicação da decisão de início do processo no Jornal Oficial da União Europeia, sobre o âmbito do regime groepsrentebox. |
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(92)

Vale a pena referir, a este respeito, que as instituições financeiras não se queixaram nem apresentaram quaisquer observações, após a publicação da decisão de início do processo no Jornal Oficial da União Europeia, sobre o âmbito do regime groepsrentebox.

| (93) | Se considerarmos a situação do ponto de vista do devedor (B em relação a Y), a empresa pode ser mais facilmente comparada a uma sociedade autónoma como a empresa X quando contrai um empréstimo junto do banco Y. |
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(93)

Se considerarmos a situação do ponto de vista do devedor (B em relação a Y), a empresa pode ser mais facilmente comparada a uma sociedade autónoma como a empresa X quando contrai um empréstimo junto do banco Y.

| (94) | A terceira situação representa uma operação de empréstimo entre uma instituição financeira (banco Y) e uma empresa autónoma (X). Tal como na situação anterior, Y não está confrontado com qualquer arbitragem, dado que uma injecção de capital em B não constitui uma alternativa para Y. |
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(94)

A terceira situação representa uma operação de empréstimo entre uma instituição financeira (banco Y) e uma empresa autónoma (X). Tal como na situação anterior, Y não está confrontado com qualquer arbitragem, dado que uma injecção de capital em B não constitui uma alternativa para Y.

| (95) | Embora em algumas circunstâncias as necessidades financeiras da empresa X possam ser satisfeitas através de um empréstimo ou de uma injecção de capital por parte de accionistas individuais, esta situação não é comparável à primeira, uma vez que os potenciais fornecedores de liquidez (pessoas singulares) não estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades. Além disso, seria extremamente difícil integrar essas operações com investidores privados no âmbito da medida (reduzindo a dedutibilidade dos juros pagos pela empresa X aos seus accionistas e, simultaneamente, a tributação desses juros ao nível de cada accionista), uma vez que a tributação individual não obedece à mesma lógica que a tributação das sociedades (16). |
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(95)

Embora em algumas circunstâncias as necessidades financeiras da empresa X possam ser satisfeitas através de um empréstimo ou de uma injecção de capital por parte de accionistas individuais, esta situação não é comparável à primeira, uma vez que os potenciais fornecedores de liquidez (pessoas singulares) não estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades. Além disso, seria extremamente difícil integrar essas operações com investidores privados no âmbito da medida (reduzindo a dedutibilidade dos juros pagos pela empresa X aos seus accionistas e, simultaneamente, a tributação desses juros ao nível de cada accionista), uma vez que a tributação individual não obedece à mesma lógica que a tributação das sociedades (16).

| (96) | Se, da perspectiva de um devedor, as necessidades financeiras da empresa X só podem ser satisfeitas com recurso a um empréstimo de uma instituição financeira, a consequente operação com Y será semelhante à operação de empréstimo entre a empresa B e Y. |
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(96)

Se, da perspectiva de um devedor, as necessidades financeiras da empresa X só podem ser satisfeitas com recurso a um empréstimo de uma instituição financeira, a consequente operação com Y será semelhante à operação de empréstimo entre a empresa B e Y.

| (97) | Uma vez que as sociedades autónomas que não são instituições de crédito ou financeiras não exercem, em princípio, uma actividade regular de concessão de empréstimos a partes independentes, não são discriminadas em relação às operações de empréstimo, comparativamente às sociedades associadas que concedem empréstimos às suas filiais. |
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(97)

Uma vez que as sociedades autónomas que não são instituições de crédito ou financeiras não exercem, em princípio, uma actividade regular de concessão de empréstimos a partes independentes, não são discriminadas em relação às operações de empréstimo, comparativamente às sociedades associadas que concedem empréstimos às suas filiais.

| (98) | Por último, os Países Baixos alteraram a definição de «grupo» para efeitos da medida groepsrentebox. As autoridades neerlandesas alegam que esta alteração resulta de um aperfeiçoamento da sua abordagem para evitar a arbitragem fiscal. |
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(98)

Por último, os Países Baixos alteraram a definição de «grupo» para efeitos da medida groepsrentebox. As autoridades neerlandesas alegam que esta alteração resulta de um aperfeiçoamento da sua abordagem para evitar a arbitragem fiscal.

| (99) | Na nova proposta, as entidades devem estar associadas, o que lhes permite introduzir os juros no regime groepsrentebox, sempre que uma entidade tenha, directa ou indirectamente, um controlo efectivo sobre o financiamento da outra entidade. A Comissão considera que esta alteração é importante, uma vez que, se uma empresa tiver um controlo efectivo sobre o financiamento de outra empresa, esta última já não pode escolher livremente entre o financiamento através de crédito interno ou externo, nem entre o financiamento através de crédito ou de capitais próprios. A arbitragem é realizada pela gestão central no interesse global do grupo. |
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(99)

Na nova proposta, as entidades devem estar associadas, o que lhes permite introduzir os juros no regime groepsrentebox, sempre que uma entidade tenha, directa ou indirectamente, um controlo efectivo sobre o financiamento da outra entidade. A Comissão considera que esta alteração é importante, uma vez que, se uma empresa tiver um controlo efectivo sobre o financiamento de outra empresa, esta última já não pode escolher livremente entre o financiamento através de crédito interno ou externo, nem entre o financiamento através de crédito ou de capitais próprios. A arbitragem é realizada pela gestão central no interesse global do grupo.

| (100) | A relação entre A e B tem a ver com a repartição dos fundos no interior do grupo de sociedades associadas, ao passo que a relação entre Y e B (ou X e Y) tem sobretudo a ver com o financiamento comercial. |
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(100)

A relação entre A e B tem a ver com a repartição dos fundos no interior do grupo de sociedades associadas, ao passo que a relação entre Y e B (ou X e Y) tem sobretudo a ver com o financiamento comercial.

| (101) | A Comissão entende, por isso, que o conceito de controlo efectivo, directo ou indirecto, sobre o financiamento da outra entidade (ou de controlo efectivo por uma mesma entidade terceira das duas entidades envolvidas na operação de empréstimo) é pertinente para determinar o carácter de auxílio da medida, tendo em conta o objectivo de reduzir os incentivos para a arbitragem entre o financiamento através de uma injecção de capital e um empréstimo, e de garantir a neutralidade fiscal nesta matéria. |
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(101)

A Comissão entende, por isso, que o conceito de controlo efectivo, directo ou indirecto, sobre o financiamento da outra entidade (ou de controlo efectivo por uma mesma entidade terceira das duas entidades envolvidas na operação de empréstimo) é pertinente para determinar o carácter de auxílio da medida, tendo em conta o objectivo de reduzir os incentivos para a arbitragem entre o financiamento através de uma injecção de capital e um empréstimo, e de garantir a neutralidade fiscal nesta matéria.

| (102) | Voltando à questão de saber se a medida em causa confere alguma vantagem, é evidente que se deve fazer uma distinção entre as diferentes situações ao nível das sociedades a título individual. Em primeiro lugar, qualquer contribuinte dos Países Baixos que esteja envolvido numa operação de financiamento através de crédito com empresas não associadas é tratado exactamente da mesma maneira e paga a mesma taxa de imposto (25 %). Isto inclui as sociedades pertencentes a um grupo. Em segundo lugar, quando uma sociedade obtém um empréstimo de uma sociedade associada, obtém, na realidade, um tratamento fiscal menos vantajoso do que uma sociedade envolvida numa relação de empréstimo com uma sociedade não associada (dedução de apenas 5 %). Em terceiro lugar – e esta é a única situação em que pode existir vantagem fiscal –, uma sociedade que conceda um empréstimo a uma sociedade associada terá de pagar uma taxa fiscal mais baixa sobre os pagamentos de juros subsequentes do que a taxa aplicada a uma operação com uma sociedade não associada. |
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(102)

Voltando à questão de saber se a medida em causa confere alguma vantagem, é evidente que se deve fazer uma distinção entre as diferentes situações ao nível das sociedades a título individual. Em primeiro lugar, qualquer contribuinte dos Países Baixos que esteja envolvido numa operação de financiamento através de crédito com empresas não associadas é tratado exactamente da mesma maneira e paga a mesma taxa de imposto (25 %). Isto inclui as sociedades pertencentes a um grupo. Em segundo lugar, quando uma sociedade obtém um empréstimo de uma sociedade associada, obtém, na realidade, um tratamento fiscal menos vantajoso do que uma sociedade envolvida numa relação de empréstimo com uma sociedade não associada (dedução de apenas 5 %). Em terceiro lugar – e esta é a única situação em que pode existir vantagem fiscal –, uma sociedade que conceda um empréstimo a uma sociedade associada terá de pagar uma taxa fiscal mais baixa sobre os pagamentos de juros subsequentes do que a taxa aplicada a uma operação com uma sociedade não associada.

| (103) | Em termos das consequências da medida, porém, a vantagem conferida a uma sociedade que conceda um empréstimo a uma sociedade associada não pode ser considerada discriminatória, uma vez que não se pode comparar um empréstimo a uma sociedade associada com um empréstimo a uma sociedade não associada. No que respeita às actividades de financiamento através de crédito, as sociedades associadas não estão numa situação jurídica e factual comparável à das sociedades autónomas. Isto deve-se ao facto de as sociedades associadas, ao contrário das autónomas, não estarem envolvidas numa operação meramente comercial quando tentam obter um financiamento por meio de um empréstimo ou de uma participação de capital dentro do seu grupo. A empresa-mãe e a filial partilham dos mesmos interesses, o que não acontece numa operação comercial com um financiador terceiro, em que cada parte tenta maximizar os seus lucros à custa da outra. Não existe uma pressão concorrencial da empresa Y sobre a empresa A quando concede um empréstimo à empresa B, pela simples razão de que a empresa A controla toda e qualquer decisão da empresa B em matéria de financiamento. |
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(103)

Em termos das consequências da medida, porém, a vantagem conferida a uma sociedade que conceda um empréstimo a uma sociedade associada não pode ser considerada discriminatória, uma vez que não se pode comparar um empréstimo a uma sociedade associada com um empréstimo a uma sociedade não associada. No que respeita às actividades de financiamento através de crédito, as sociedades associadas não estão numa situação jurídica e factual comparável à das sociedades autónomas. Isto deve-se ao facto de as sociedades associadas, ao contrário das autónomas, não estarem envolvidas numa operação meramente comercial quando tentam obter um financiamento por meio de um empréstimo ou de uma participação de capital dentro do seu grupo. A empresa-mãe e a filial partilham dos mesmos interesses, o que não acontece numa operação comercial com um financiador terceiro, em que cada parte tenta maximizar os seus lucros à custa da outra. Não existe uma pressão concorrencial da empresa Y sobre a empresa A quando concede um empréstimo à empresa B, pela simples razão de que a empresa A controla toda e qualquer decisão da empresa B em matéria de financiamento.

| (104) | O requisito de que seja exercido controlo sobre outra empresa é, por conseguinte, o critério aplicável de um modo geral a todas as empresas, independentemente do tamanho, do sector ou de qualquer outra distinção. Uma taxa fiscal diferente para o financiamento através de crédito entre sociedades associadas reflecte apenas as diferenças objectivas e não afecta a neutralidade fiscal. |
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(104)

O requisito de que seja exercido controlo sobre outra empresa é, por conseguinte, o critério aplicável de um modo geral a todas as empresas, independentemente do tamanho, do sector ou de qualquer outra distinção. Uma taxa fiscal diferente para o financiamento através de crédito entre sociedades associadas reflecte apenas as diferenças objectivas e não afecta a neutralidade fiscal.

| (105) | Embora, na concepção da legislação fiscal, os Estados-Membros sejam obrigados a cumprir as regras relativas à livre circulação de bens, serviços e capitais, à liberdade de estabelecimento e à proibição da discriminação em razão da nacionalidade, bem como as regras relativas aos auxílios estatais, a Comissão deve reconhecer que o direito comunitário deixa aos Estados-Membros uma margem de manobra considerável no domínio fiscal. Tal como é sublinhado no ponto 13 da Comunicação sobre fiscalidade, as regras relativas aos auxílios estatais não limitam o poder dos Estados-Membros de escolherem a política económica que considerarem mais adequada e, nomeadamente, de repartirem como entenderem a carga fiscal pelos diferentes factores de produção. |
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(105)

Embora, na concepção da legislação fiscal, os Estados-Membros sejam obrigados a cumprir as regras relativas à livre circulação de bens, serviços e capitais, à liberdade de estabelecimento e à proibição da discriminação em razão da nacionalidade, bem como as regras relativas aos auxílios estatais, a Comissão deve reconhecer que o direito comunitário deixa aos Estados-Membros uma margem de manobra considerável no domínio fiscal. Tal como é sublinhado no ponto 13 da Comunicação sobre fiscalidade, as regras relativas aos auxílios estatais não limitam o poder dos Estados-Membros de escolherem a política económica que considerarem mais adequada e, nomeadamente, de repartirem como entenderem a carga fiscal pelos diferentes factores de produção.

| (106) | Neste contexto, é compreensível que a restrição da actual arbitragem entre o financiamento intragrupo por meio de capitais próprios ou de empréstimos (bem como a prevenção de abusos da dedução de juros intragrupo) seja uma preocupação legítima dos Estados-Membros. Em especial, a Comissão observa que a arbitragem entre o financiamento com capitais próprios e através de empréstimos pode gerar situações em que uma empresa é obrigada pela empresa-mãe a receber um empréstimo intragrupo em vez de uma participação no capital e, por conseguinte, a endividar-se mais, para minimizar o seu imposto sobre o rendimento das sociedades. Contudo, do ponto de vista económico, um endividamento elevado ou a obrigação de pagar juros, em lugar de beneficiar de um financiamento a longo prazo sob a forma de capital, nem sempre serão desejáveis. Além disso, parece que os Países Baixos perderam receitas fiscais em consequência da arbitragem entre o recurso ao crédito e a participação no capital. |
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(106)

Neste contexto, é compreensível que a restrição da actual arbitragem entre o financiamento intragrupo por meio de capitais próprios ou de empréstimos (bem como a prevenção de abusos da dedução de juros intragrupo) seja uma preocupação legítima dos Estados-Membros. Em especial, a Comissão observa que a arbitragem entre o financiamento com capitais próprios e através de empréstimos pode gerar situações em que uma empresa é obrigada pela empresa-mãe a receber um empréstimo intragrupo em vez de uma participação no capital e, por conseguinte, a endividar-se mais, para minimizar o seu imposto sobre o rendimento das sociedades. Contudo, do ponto de vista económico, um endividamento elevado ou a obrigação de pagar juros, em lugar de beneficiar de um financiamento a longo prazo sob a forma de capital, nem sempre serão desejáveis. Além disso, parece que os Países Baixos perderam receitas fiscais em consequência da arbitragem entre o recurso ao crédito e a participação no capital.

| (107) | A medida está aberta a qualquer empresa sujeita ao imposto sobre o rendimento das sociedades e que receba ou pague juros no contexto das relações intragrupo, e não inclui qualquer elemento discriminatório, como uma limitação a respeito do país onde a operação deverá ter lugar. |
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(107)

A medida está aberta a qualquer empresa sujeita ao imposto sobre o rendimento das sociedades e que receba ou pague juros no contexto das relações intragrupo, e não inclui qualquer elemento discriminatório, como uma limitação a respeito do país onde a operação deverá ter lugar.

| (108) | A obrigatoriedade do regime introduzido garante que será aplicável a todas as sociedades pertencentes a grupos (com operações de empréstimo intragrupo) sem qualquer possibilidade de optarem pela não participação no regime e sem qualquer tratamento diferenciado entre as empresas do grupo. Além disso, a nova definição de sociedades pertencentes a grupos para efeitos desta medida, baseada no controlo e não numa participação mínima, reduz os potenciais elementos de selectividade de jure alargando o âmbito da medida. |
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(108)

A obrigatoriedade do regime introduzido garante que será aplicável a todas as sociedades pertencentes a grupos (com operações de empréstimo intragrupo) sem qualquer possibilidade de optarem pela não participação no regime e sem qualquer tratamento diferenciado entre as empresas do grupo. Além disso, a nova definição de sociedades pertencentes a grupos para efeitos desta medida, baseada no controlo e não numa participação mínima, reduz os potenciais elementos de selectividade de jure alargando o âmbito da medida.

| (109) | Neste aspecto, a Comissão constata que, após a publicação da decisão de dar início ao procedimento, não recebeu quaisquer reclamações ou observações dos representantes das entidades patronais neerlandesas a queixar-se de que as pequenas e médias empresas não poderiam retirar benefícios da medida. |
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(109)

Neste aspecto, a Comissão constata que, após a publicação da decisão de dar início ao procedimento, não recebeu quaisquer reclamações ou observações dos representantes das entidades patronais neerlandesas a queixar-se de que as pequenas e médias empresas não poderiam retirar benefícios da medida.

| (110) | Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão fez uma distinção entre uma situação puramente nacional, em que todas as empresas pertencentes a um grupo estivessem estabelecidas nos Países Baixos, e uma situação transfronteiriça, em que uma empresa neerlandesa emprestasse dinheiro a uma filial estabelecida no estrangeiro. Num contexto puramente nacional, a Comissão afirmou que a medida seria provavelmente neutra do ponto de vista fiscal. Porém, nas operações transfronteiriças, a empresa neerlandesa estaria sujeita a um imposto mais baixo, à taxa de 5 %, ao passo que a filial estabelecida no estrangeiro não estaria sujeita às regras neerlandesas que limitam a dedutibilidade dos juros pagos. A Comissão concluiu que o regime poderia proporcionar uma vantagem selectiva de facto, uma vez que só os grupos de empresas multinacionais que realizam operações transfronteiriças envolvendo juros intragrupo em jurisdições fiscais com uma taxa de imposto sobre as sociedades superior a 5 % teriam um incentivo para utilizar o regime. |
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(110)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão fez uma distinção entre uma situação puramente nacional, em que todas as empresas pertencentes a um grupo estivessem estabelecidas nos Países Baixos, e uma situação transfronteiriça, em que uma empresa neerlandesa emprestasse dinheiro a uma filial estabelecida no estrangeiro. Num contexto puramente nacional, a Comissão afirmou que a medida seria provavelmente neutra do ponto de vista fiscal. Porém, nas operações transfronteiriças, a empresa neerlandesa estaria sujeita a um imposto mais baixo, à taxa de 5 %, ao passo que a filial estabelecida no estrangeiro não estaria sujeita às regras neerlandesas que limitam a dedutibilidade dos juros pagos. A Comissão concluiu que o regime poderia proporcionar uma vantagem selectiva de facto, uma vez que só os grupos de empresas multinacionais que realizam operações transfronteiriças envolvendo juros intragrupo em jurisdições fiscais com uma taxa de imposto sobre as sociedades superior a 5 % teriam um incentivo para utilizar o regime.

| (111) | A Comissão considera que a sua apreciação final não deve estabelecer distinções entre as situações puramente nacionais e as situações transfronteiriças. |
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(111)

A Comissão considera que a sua apreciação final não deve estabelecer distinções entre as situações puramente nacionais e as situações transfronteiriças.

| (112) | Em primeiro lugar, as disposições específicas do regime são idênticas nas situações nacionais e transfronteiriças. O regime não contém nenhuma disposição que diferencie os rendimentos ou os custos nacionais dos estrangeiros. |
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(112)

Em primeiro lugar, as disposições específicas do regime são idênticas nas situações nacionais e transfronteiriças. O regime não contém nenhuma disposição que diferencie os rendimentos ou os custos nacionais dos estrangeiros.

| (113) | Em segundo lugar, como as autoridades neerlandesas e as partes interessadas correctamente salientaram, qualquer vantagem obtida num contexto transfronteiriço para além da vantagem obtida num contexto nacional não é consequência da menor taxa fiscal aplicada nos Países Baixos aos juros intragrupo recebidos, mas sim da dedução ilimitada dos juros intragrupo pagos no estrangeiro. |
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(113)

Em segundo lugar, como as autoridades neerlandesas e as partes interessadas correctamente salientaram, qualquer vantagem obtida num contexto transfronteiriço para além da vantagem obtida num contexto nacional não é consequência da menor taxa fiscal aplicada nos Países Baixos aos juros intragrupo recebidos, mas sim da dedução ilimitada dos juros intragrupo pagos no estrangeiro.

| (114) | As taxas do imposto sobre as sociedades não estão harmonizadas na UE, e os Países Baixos não controlam as taxas aplicadas pelos outros países. Se as empresas conseguem beneficiar da diferença entre as taxas fiscais, isto é, da falta de harmonização, os Países Baixos não são responsáveis por isso. Tal como foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (17), as empresas são livres de tirar partido dos diferentes níveis de tributação existentes nos Estados-Membros. |
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(114)

As taxas do imposto sobre as sociedades não estão harmonizadas na UE, e os Países Baixos não controlam as taxas aplicadas pelos outros países. Se as empresas conseguem beneficiar da diferença entre as taxas fiscais, isto é, da falta de harmonização, os Países Baixos não são responsáveis por isso. Tal como foi confirmado pelo Tribunal de Justiça (17), as empresas são livres de tirar partido dos diferentes níveis de tributação existentes nos Estados-Membros.

| (115) | A Comissão concorda que qualquer vantagem resultante dum contexto internacional devido ao facto de existir uma taxa fiscal baixa nos Países Baixos que não é compensada por uma taxa de dedução baixa neste país, mas em vez disso corresponde a uma taxa de dedução normal no estrangeiro, não é imputável aos Países Baixos (18). |
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(115)

A Comissão concorda que qualquer vantagem resultante dum contexto internacional devido ao facto de existir uma taxa fiscal baixa nos Países Baixos que não é compensada por uma taxa de dedução baixa neste país, mas em vez disso corresponde a uma taxa de dedução normal no estrangeiro, não é imputável aos Países Baixos (18).

| (116) | Importa salientar igualmente que a vantagem resultante da dedução à taxa normal no estrangeiro não será financiada por recursos neerlandeses e, no país em causa, a dedução à taxa normal decorrerá apenas da aplicação do regime fiscal normal (e não de uma medida específica que dele se afaste). |
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(116)

Importa salientar igualmente que a vantagem resultante da dedução à taxa normal no estrangeiro não será financiada por recursos neerlandeses e, no país em causa, a dedução à taxa normal decorrerá apenas da aplicação do regime fiscal normal (e não de uma medida específica que dele se afaste).

| (117) | Em consequência, a Comissão considera que quaisquer vantagens ao nível de um grupo multinacional que resultem de uma situação transfronteiriça, como se descreve na decisão de início do procedimento, são consequência de disparidades fiscais entre jurisdições fiscais diferentes e devem ser, por isso, excluídas do âmbito da apreciação do elemento de auxílio estatal. |
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(117)

Em consequência, a Comissão considera que quaisquer vantagens ao nível de um grupo multinacional que resultem de uma situação transfronteiriça, como se descreve na decisão de início do procedimento, são consequência de disparidades fiscais entre jurisdições fiscais diferentes e devem ser, por isso, excluídas do âmbito da apreciação do elemento de auxílio estatal.

| (118) | De um modo geral, e tal como acontece com qualquer medida fiscal, não se pode excluir que empresas pertencentes a um grupo e que funcionam em sectores específicos possam beneficiar mais da medida devido à maior intensidade das operações financeiras no seu sector. Isto aplica-se, em especial, às empresas do sector financeiro, cuja principal actividade é a concessão de crédito e que muito provavelmente poderão aumentar a concessão de empréstimos a empresas associadas em resultado desta medida. Contudo, importa referir, em primeiro lugar, que, para evitar eventuais abusos, a medida neerlandesa inclui uma disposição que limita o montante que pode ser tributado ou deduzido a uma taxa reduzida (ver secção II.3). Esta limitação será sobretudo aplicável às empresas do sector financeiro, reduzindo, assim, eventuais riscos de abuso. Além disso, a Comunicação da Comissão sobre fiscalidade afirma que «o facto de algumas empresas ou alguns sectores beneficiarem mais do que outros de algumas destas medidas fiscais não implica necessariamente que as mesmas sejam abrangidas pelas regras de concorrência em matéria de auxílios estatais» (19). |
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(118)

De um modo geral, e tal como acontece com qualquer medida fiscal, não se pode excluir que empresas pertencentes a um grupo e que funcionam em sectores específicos possam beneficiar mais da medida devido à maior intensidade das operações financeiras no seu sector. Isto aplica-se, em especial, às empresas do sector financeiro, cuja principal actividade é a concessão de crédito e que muito provavelmente poderão aumentar a concessão de empréstimos a empresas associadas em resultado desta medida. Contudo, importa referir, em primeiro lugar, que, para evitar eventuais abusos, a medida neerlandesa inclui uma disposição que limita o montante que pode ser tributado ou deduzido a uma taxa reduzida (ver secção II.3). Esta limitação será sobretudo aplicável às empresas do sector financeiro, reduzindo, assim, eventuais riscos de abuso. Além disso, a Comunicação da Comissão sobre fiscalidade afirma que «o facto de algumas empresas ou alguns sectores beneficiarem mais do que outros de algumas destas medidas fiscais não implica necessariamente que as mesmas sejam abrangidas pelas regras de concorrência em matéria de auxílios estatais» (19).

| (119) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que não se podia excluir a possibilidade de os principais beneficiários do regime serem os antigos beneficiários do regime aplicável às actividades de financiamento internacional, que se tinha concluído constituir um auxílio estatal incompatível. |
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(119)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que não se podia excluir a possibilidade de os principais beneficiários do regime serem os antigos beneficiários do regime aplicável às actividades de financiamento internacional, que se tinha concluído constituir um auxílio estatal incompatível.

| (120) | Importa referir que, para serem elegíveis para o regime aplicável às actividades de financiamento internacional, as empresas tinham de preencher, entre outras, as seguintes condições:






  — | a empresa beneficiária devia exercer as suas actividades financeiras em benefício de entidades do grupo em pelo menos quatro países ou dois continentes, |
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(120)

Importa referir que, para serem elegíveis para o regime aplicável às actividades de financiamento internacional, as empresas tinham de preencher, entre outras, as seguintes condições:

—

a empresa beneficiária devia exercer as suas actividades financeiras em benefício de entidades do grupo em pelo menos quatro países ou dois continentes,

| — | só eram elegíveis operações de financiamento geridas de modo independente a partir dos Países Baixos, |
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—

só eram elegíveis operações de financiamento geridas de modo independente a partir dos Países Baixos,

| — | a parte dos fundos próprios ou externos consagrada directa ou indirectamente pela empresa a operações financeiras a favor das empresas neerlandesas do grupo não devia exceder 10 %. |
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—

a parte dos fundos próprios ou externos consagrada directa ou indirectamente pela empresa a operações financeiras a favor das empresas neerlandesas do grupo não devia exceder 10 %.

| (121) | Tendo em conta estes requisitos e o limitado número de beneficiários (87), a Comissão considerou que o regime das actividades de financiamento internacional era uma medida selectiva. |
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(121)

Tendo em conta estes requisitos e o limitado número de beneficiários (87), a Comissão considerou que o regime das actividades de financiamento internacional era uma medida selectiva.

| (122) | Como as autoridades neerlandesas fizeram notar, a medida groepsrentebox não contém requisitos deste tipo. Além disso, o conjunto de empresas que dela irão beneficiar será muito mais amplo do que as 87 empresas que utilizavam o regime das actividades de financiamento internacional. |
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(122)

Como as autoridades neerlandesas fizeram notar, a medida groepsrentebox não contém requisitos deste tipo. Além disso, o conjunto de empresas que dela irão beneficiar será muito mais amplo do que as 87 empresas que utilizavam o regime das actividades de financiamento internacional.

| (123) | Neste contexto, não é possível alegar que as grandes empresas (multinacionais) terão um acesso mais fácil ao regime do que as pequenas e médias empresas (PME) e que por isso beneficiarão desproporcionadamente do mesmo. De acordo com as estatísticas fornecidas pelas autoridades neerlandesas, que estabelecem uma distinção inequívoca entre as PME e as grandes empresas, 200 000 empresas (em 335 000) têm uma ou mais filiais num grupo e podem, portanto, receber ou pagar juros intragrupo. Destas empresas, 50 000 têm uma ou mais sociedades pertencentes ao grupo no estrangeiro, 47 000 (95 %) das quais são PME. Isto mostra claramente que as PME não serão discriminadas por esta medida. |
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(123)

Neste contexto, não é possível alegar que as grandes empresas (multinacionais) terão um acesso mais fácil ao regime do que as pequenas e médias empresas (PME) e que por isso beneficiarão desproporcionadamente do mesmo. De acordo com as estatísticas fornecidas pelas autoridades neerlandesas, que estabelecem uma distinção inequívoca entre as PME e as grandes empresas, 200 000 empresas (em 335 000) têm uma ou mais filiais num grupo e podem, portanto, receber ou pagar juros intragrupo. Destas empresas, 50 000 têm uma ou mais sociedades pertencentes ao grupo no estrangeiro, 47 000 (95 %) das quais são PME. Isto mostra claramente que as PME não serão discriminadas por esta medida.

| (124) | Foi demonstrado nos n.os 83 a 123 que a medida não confere uma vantagem, de forma discriminatória, a empresas em situações semelhantes e aumentará, de facto, a neutralidade fiscal. |
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(124)

Foi demonstrado nos n.os 83 a 123 que a medida não confere uma vantagem, de forma discriminatória, a empresas em situações semelhantes e aumentará, de facto, a neutralidade fiscal.

| (125) | Concluiu-se também que a vantagem de facto para as empresas multinacionais que pode resultar das disparidades existentes entre os sistemas fiscais numa situação transfronteiriça não se encontra abrangida pelas regras relativas aos auxílios estatais, porque tais disparidades não são imputáveis aos Países Baixos. |
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(125)

Concluiu-se também que a vantagem de facto para as empresas multinacionais que pode resultar das disparidades existentes entre os sistemas fiscais numa situação transfronteiriça não se encontra abrangida pelas regras relativas aos auxílios estatais, porque tais disparidades não são imputáveis aos Países Baixos.

| (126) | Em todo o caso, a Comissão considera que a medida está verdadeiramente aberta a qualquer empresa nos Países Baixos, uma vez que não existem obstáculos jurídicos ou económicos à constituição de um grupo. |
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(126)

Em todo o caso, a Comissão considera que a medida está verdadeiramente aberta a qualquer empresa nos Países Baixos, uma vez que não existem obstáculos jurídicos ou económicos à constituição de um grupo.

| (127) | A última alteração introduzida pelas autoridades neerlandesas tornará mais fácil criar uma empresa nos Países Baixos, ao revogar a exigência legal de um capital de 18 000 EUR para a constituição de uma sociedade de responsabilidade limitada. Deste modo, qualquer sociedade poderá criar facilmente uma (segunda) sociedade nos Países Baixos e, logo, um grupo. Em consequência, a medida groepsrentebox estará acessível a qualquer sociedade autónoma sem exigir um certo poder económico nem recursos de capital significativos. Como a criação de um grupo se irá tornar numa simples questão de organização, sem custos excessivos, a exigência de pertença a um grupo de empresas deixará de constituir um obstáculo para qualquer empresa que deseje beneficiar deste regime. |
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(127)

A última alteração introduzida pelas autoridades neerlandesas tornará mais fácil criar uma empresa nos Países Baixos, ao revogar a exigência legal de um capital de 18 000 EUR para a constituição de uma sociedade de responsabilidade limitada. Deste modo, qualquer sociedade poderá criar facilmente uma (segunda) sociedade nos Países Baixos e, logo, um grupo. Em consequência, a medida groepsrentebox estará acessível a qualquer sociedade autónoma sem exigir um certo poder económico nem recursos de capital significativos. Como a criação de um grupo se irá tornar numa simples questão de organização, sem custos excessivos, a exigência de pertença a um grupo de empresas deixará de constituir um obstáculo para qualquer empresa que deseje beneficiar deste regime.

VIII.   CONCLUSÃO

| (128) | A Comissão conclui que a medida groepsrentebox que os Países Baixos pretendem aplicar não confere uma vantagem selectiva, que possa ser imputável aos Países Baixos, às empresas estabelecidas nos Países Baixos que façam parte de um grupo ou às empresas estrangeiras pertencentes a um grupo que tenha um estabelecimento permanente nos Países Baixos e, por consequência, não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, |
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(128)

A Comissão conclui que a medida groepsrentebox que os Países Baixos pretendem aplicar não confere uma vantagem selectiva, que possa ser imputável aos Países Baixos, às empresas estabelecidas nos Países Baixos que façam parte de um grupo ou às empresas estrangeiras pertencentes a um grupo que tenha um estabelecimento permanente nos Países Baixos e, por consequência, não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime groepsrentebox que os Países Baixos pretendem aplicar na tributação dos fluxos de juros intragrupo não constitui um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

A aplicação do regime é, por conseguinte, autorizada.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 66 de 22.3.2007, p. 30.

1

(2)  Cf. nota 1.

2

(3)  É aplicável uma taxa de 20 % aos rendimentos tributáveis até 40 000 EUR e de 23,5 % aos rendimentos tributáveis entre 40 000 e 200 000 EUR.

3

(4)  Existe uma construção «back-to-back» se, do ponto de vista jurídico, um empréstimo é concedido por um banco mas o risco efectivo respeitante aos devedores e à taxa de câmbio é suportado por uma empresa do grupo, por exemplo, através de uma garantia emitida em favor do banco em questão.

4

(5)  Existe controlo efectivo, em qualquer caso, se uma entidade detiver a maioria dos direitos de voto noutra entidade ou se um terceiro, indivíduo ou entidade, detiver a maioria dos direitos de voto em ambas as entidades envolvidas no acordo de empréstimo.

5

(6)  Decisão 2003/515/CE da Comissão (JO L 180 de 18.7.2003, p. 52).

6

(7)  Decisão 2003/883/CE da Comissão (JO L 330 de 18.12.2003, p. 23).

7

(8)  Verbond van Nederlandse Ondernemingen – Nederlands Christelijk Werkgeversverbond.

8

(9)  Ver, nomeadamente, Processo C-487/06 P British Aggregates/Comissão, 2008, ainda não publicado na Colectânea, n.o 82; Processo C-409/00 Espanha/Comissão, Col. 2003, p. I-1487, n.o 47; Processo C-88/03 Portugal/Comissão, Col. 2006, p.I-7115, n.o 54; e Processos apensos C-428/06 a C-434/06 UGT-Rioja e Outros, 2008, ainda não publicado na Colectânea, n.o 46.

9

British Aggregates

Comissão

o

Espanha

Comissão

o

Portugal

Comissão

o

UGT-Rioja e Outros

o

(10)  Ver, por exemplo, Processo C-56/93 Bélgica/Comissão, Col. 1996, p. I-723, n.o 79; Processo C-241/94 França/Comissão, Col. 1996, p. I-4551, n.o 20; Processo C-75/97 Bélgica/Comissão, Col. 1999, p. I-3671, n.o 25; e Processo C-409/00 Espanha/Comissão, Col. 2003, p. I-10901, n.o 46.

10

Bélgica/Comissão

o

França/Comissão

o

Bélgica

Comissão

o

Espanha/Comissão

o

(11)  Ver, por exemplo, Processo C-66/02 Itália/Comissão, Col. 2005, p. I-10901, n.o 101.

11

Itália/Comissão

o

(12)  JO C 384 de 10.12.1998, p. 3, n.o 24.

12

o

(13)  Ponto 22 da decisão de início do procedimento.

13

(14)  As expressões «sociedades associadas» e «grupo» são utilizadas na presente decisão para referir, por conveniência, sociedades directa ou indirectamente associadas através de um controlo conjunto – ver considerando 98.

14

(15)  Importa observar a este respeito que, na sua apreciação do regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica (ver Processos apensos C-182/03 e C-217/03 Bélgica/Comissão, Col. 2006. p. I-5479, n.os 86 a 118), o Tribunal de Justiça considerou que a determinação presumida dos lucros segundo o método «cost plus» constituía uma vantagem económica na acepção do artigo 87.o do Tratado CE e que «esta análise não pode ser posta em causa, nem pelo facto de a inclusão dos encargos financeiros poder, em certos casos, conduzir a uma matéria colectável demasiado elevada nem pelo volume da carga fiscal que o grupo poderia suportar, e ainda menos pela circunstância de o centro poder ser tributado sem ter realizado lucros». O Tribunal considerou também que isentar os centros de coordenação do pagamento da contribuição predial lhes concedia uma vantagem económica. «A circunstância de só 5 % dos centros de coordenação beneficiarem realmente dela, porque todos os outros são locatários dos seus imóveis, não tem influência nesta apreciação, uma vez que a escolha entre propriedade e locação de um imóvel resulta apenas da vontade dos referidos centros».

15

Bélgica

Comissão

os

o

(16)  Por exemplo, o pagamento de dividendos, embora não seja dedutível ao nível da sociedade pagadora, está sujeito a tributação ao nível de cada um dos accionistas.

16

(17)  Processo C-196/04 Cadbury Schweppes/Commissioners of Inland Revenu, Col. 2006, p. I-7995, ver em particular os n.os 36 e 37.

17

Cadbury Schweppes/Commissioners of Inland Revenu

os

(18)  Ver também o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no Processo T-308/00 Salzgitter/Comissão, Col. 2004, p. II-1933, no qual o Tribunal decidiu que não se pode proceder a um exame comparativo das regras fiscais aplicáveis em todos os Estados-Membros, ou mesmo apenas em alguns, sem desvirtuar o espírito das disposições relativas à fiscalização dos auxílios de Estado.

18

Salzgitter/Comissão

(19)  Nota 8, ponto 14.

19

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Rectificações

| 4.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 288/40 |
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4.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 288/40

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 407/2009 da Comissão, de 14 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 123 de 19 de Maio de 2009
  )

Na página 10, no anexo, coluna «Anexo A», espécie «Moschus spp.»:

em vez de:

«Moschus spp. (II) (apenas as populações de Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão; as restantes populações são incluídas no anexo B)»;

deve ler-se:

«Moschus spp. (I) (apenas as populações de Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão; as restantes populações são incluídas no anexo B)».

Na página 53, no anexo, coluna «Anexo B», espécie «Taxus wallichiana», primeira ocorrência:

em vez de:

«Taxus wallichiana (II) (11) #2»;

deve ler-se:

«Taxus cuspidata (II) (11) #2».

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