# Jornal Oficial L 331/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.331.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 331 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano16 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.331.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 331

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano16 de Dezembro de 2009

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| Índice | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória | Página |
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| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/940/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007 | 1 |
| | | 2009/941/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares | 17 |
| | | 2009/942/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução e decisões em matéria civil e comercial | 24 |
| | | 2009/943/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial | 26 |

Índice

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

DECISÕES

Conselho

2009/940/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007

1

2009/941/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares

17

2009/942/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução e decisões em matéria civil e comercial

o

o

24

2009/943/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

o

o

26

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/1 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007

(2009/940/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

| (2) | O Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário (a seguir designado «Protocolo Ferroviário»), anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007, constitui um útil contributo para regulamentar esta matéria a nível internacional. Por conseguinte, é desejável que as disposições deste instrumento relativas às matérias que se inserem nos domínios da competência exclusiva da Comunidade sejam aplicadas o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário (a seguir designado «Protocolo Ferroviário»), anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007, constitui um útil contributo para regulamentar esta matéria a nível internacional. Por conseguinte, é desejável que as disposições deste instrumento relativas às matérias que se inserem nos domínios da competência exclusiva da Comunidade sejam aplicadas o mais rapidamente possível.

| (3) | No que respeita às partes da competência exclusiva da Comunidade, a Comissão negociou, em nome desta última, o Protocolo Ferroviário. |
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(3)

No que respeita às partes da competência exclusiva da Comunidade, a Comissão negociou, em nome desta última, o Protocolo Ferroviário.

| (4) | O n.o 1 do artigo XXII do Protocolo Ferroviário prevê que as organizações regionais de integração económica competentes em certas matérias regidas pelo Protocolo possam proceder à sua assinatura. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 1 do artigo XXII do Protocolo Ferroviário prevê que as organizações regionais de integração económica competentes em certas matérias regidas pelo Protocolo possam proceder à sua assinatura.

| (5) | O Protocolo Ferroviário fica aberto à assinatura até entrar em vigor. |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo Ferroviário fica aberto à assinatura até entrar em vigor.

| (6) | Algumas matérias regidas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (2), pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (3), pela Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (reformulação) (4), e pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (5), são igualmente contempladas pelo Protocolo Ferroviário. |
| --- | --- |

(6)

Algumas matérias regidas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (2), pelo Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (3), pela Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (reformulação) (4), e pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (5), são igualmente contempladas pelo Protocolo Ferroviário.

| (7) | A Comunidade tem competência exclusiva em certas matérias regidas pelo Protocolo Ferroviário, enquanto que os Estados-Membros são competentes noutras matérias regidas por este instrumento. |
| --- | --- |

(7)

A Comunidade tem competência exclusiva em certas matérias regidas pelo Protocolo Ferroviário, enquanto que os Estados-Membros são competentes noutras matérias regidas por este instrumento.

| (8) | Por conseguinte, a Comunidade deverá assinar o Protocolo Ferroviário. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Comunidade deverá assinar o Protocolo Ferroviário.

| (9) | O n.o 2 do artigo XXII do Protocolo Ferroviário prevê que, no momento da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, uma organização regional de integração económica faça uma declaração indicando as matérias regidas por esse Protocolo em relação às quais os seus Estados membros nela tenham delegado competência. A Comunidade deverá, pois, apresentar essa declaração aquando da assinatura do Protocolo Ferroviário. |
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(9)

O n.o 2 do artigo XXII do Protocolo Ferroviário prevê que, no momento da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, uma organização regional de integração económica faça uma declaração indicando as matérias regidas por esse Protocolo em relação às quais os seus Estados membros nela tenham delegado competência. A Comunidade deverá, pois, apresentar essa declaração aquando da assinatura do Protocolo Ferroviário.

| (10) | O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão. |
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(10)

O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

| (11) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
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(11)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário («Protocolo Ferroviário»), anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007, sob reserva da sua celebração.

O texto do Protocolo Ferroviário acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo Ferroviário em nome da Comunidade, sob reserva da condição estabelecida no artigo 3.o

Artigo 3.o

Ao assinar o Protocolo Ferroviário, a Comunidade deve fazer a declaração prevista no anexo, em conformidade com o n.o 2 do artigo XXII do Protocolo.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

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(1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

3

(4)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

5

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ANEXO

Declaração a apresentar nos termos do n.o 2 do artigo XXII, relativo à competência da Comunidade Europeia nas matérias regidas pelo Protocolo sobre Questões Específicas relativas a Material Circulante Ferroviário, anexo à Convenção relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel («Protocolo Ferroviário»), adoptado no Luxemburgo em 23 de Fevereiro de 2007, em relação às quais os Estados-Membros tenham delegado competência na Comunidade

| 1. | O Protocolo Ferroviário prevê, no seu artigo XXII, que as organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos que sejam competentes em certas matérias regidas pelo Protocolo o podem assinar, na condição de fazerem a declaração prevista no n.o 2 do mesmo artigo. Tendo decidido assinar o Protocolo Ferroviário, a Comunidade faz, por conseguinte, a referida declaração. |
| --- | --- |

1.

O Protocolo Ferroviário prevê, no seu artigo XXII, que as organizações regionais de integração económica constituídas por Estados soberanos que sejam competentes em certas matérias regidas pelo Protocolo o podem assinar, na condição de fazerem a declaração prevista no n.o 2 do mesmo artigo. Tendo decidido assinar o Protocolo Ferroviário, a Comunidade faz, por conseguinte, a referida declaração.

| 2. | Os membros actuais da Comunidade são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

2.

Os membros actuais da Comunidade são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

| 3. | Todavia, a presente declaração não se aplica ao Reino da Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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3.

Todavia, a presente declaração não se aplica ao Reino da Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 4. | A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia não se aplica e não prejudica medidas ou posições que possam vir a ser adoptadas, por força do Protocolo Ferroviário, pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios. |
| --- | --- |

4.

A presente declaração não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia não se aplica e não prejudica medidas ou posições que possam vir a ser adoptadas, por força do Protocolo Ferroviário, pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios.

| 5. | Os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram as suas competências para a Comunidade em relação a matérias que afectam o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (2), o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (3), a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (reformulação) (4), e o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (5). |
| --- | --- |

5.

Os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram as suas competências para a Comunidade em relação a matérias que afectam o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (2), o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (3), a Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (reformulação) (4), e o Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (5).

| 6. | No que diz respeito ao sistema de numeração dos veículos, a Comunidade adoptou, através da Decisão 2006/920/CE (Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário transeuropeu convencional), um sistema de numeração que é adequado para efeitos de identificação do material circulante, tal como referido no n.o 2 do artigo V do Protocolo Ferroviário.
  Além disso, no que respeita ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros da Comunidade e o registo internacional, a Comunidade fez progressos consideráveis graças à Decisão 2007/756/CE (Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE). Em conformidade com essa decisão, os Estados-Membros da Comunidade estão a implementar registos nacionais de veículos, havendo que evitar duplicações de dados com o registo internacional. |
| --- | --- |

6.

No que diz respeito ao sistema de numeração dos veículos, a Comunidade adoptou, através da Decisão 2006/920/CE (Decisão da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário transeuropeu convencional), um sistema de numeração que é adequado para efeitos de identificação do material circulante, tal como referido no n.o 2 do artigo V do Protocolo Ferroviário.

Além disso, no que respeita ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros da Comunidade e o registo internacional, a Comunidade fez progressos consideráveis graças à Decisão 2007/756/CE (Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE). Em conformidade com essa decisão, os Estados-Membros da Comunidade estão a implementar registos nacionais de veículos, havendo que evitar duplicações de dados com o registo internacional.

| 7. | O exercício das competências que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia está sujeito, pela sua própria natureza, a uma evolução contínua. No âmbito do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade. Esta última reserva-se, pois, o direito de alterar a presente declaração em conformidade, sem que tal constitua condição prévia para o exercício das suas competências no que respeita às matérias regidas pelo Protocolo Ferroviário. |
| --- | --- |

7.

O exercício das competências que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia está sujeito, pela sua própria natureza, a uma evolução contínua. No âmbito do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade. Esta última reserva-se, pois, o direito de alterar a presente declaração em conformidade, sem que tal constitua condição prévia para o exercício das suas competências no que respeita às matérias regidas pelo Protocolo Ferroviário.

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(1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.

3

(4)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.

5

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TRADUÇÃO

PROTOCOLO DO LUXEMBURGO SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A MATERIAL CIRCULANTE FERROVIÁRIO, ANEXO À CONVENÇÃO RELATIVA A GARANTIAS INTERNACIONAIS SOBRE MATERIAIS DE EQUIPAMENTO MÓVEL

Preâmbulo

CAPÍTULO I   ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

| Artigo I | Definições |
| --- | --- |

Artigo I

| Artigo II | Aplicação da Convenção ao material circulante ferroviário |
| --- | --- |

Artigo II

| Artigo III | Derrogação |
| --- | --- |

Artigo III

| Artigo IV | Poderes dos representantes |
| --- | --- |

Artigo IV

| Artigo V | Identificação do material circulante ferroviário no contrato |
| --- | --- |

Artigo V

| Artigo VI | Eleição da lei aplicável |
| --- | --- |

Artigo VI

CAPÍTULO II   MEDIDAS DE REPARAÇÃO EM CASO DE INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, PRIORIDADES E CESSÕES

| Artigo VII | Modificação das disposições relativas às medidas de reparação em caso de incumprimento das obrigações |
| --- | --- |

Artigo VII

| Artigo VIII | Modificação das disposições relativas às medidas provisórias |
| --- | --- |

Artigo VIII

| Artigo IX | Medidas em caso de insolvência |
| --- | --- |

Artigo IX

| Artigo X | Assistência em caso de insolvência |
| --- | --- |

Artigo X

| Artigo XI | Disposições relativas ao devedor |
| --- | --- |

Artigo XI

CAPÍTULO III   DISPOSIÇÕES SOBRE O SISTEMA DE REGISTO DE GARANTIAS INTERNACIONAIS RELATIVAS A MATERIAL CIRCULANTE FERROVIÁRIO

| Artigo XII | Autoridade de Supervisão e Conservador |
| --- | --- |

Artigo XII

| Artigo XIII | Designação de pontos de entrada |
| --- | --- |

Artigo XIII

| Artigo XIV | Identificação do material circulante ferroviário para efeitos de registo |
| --- | --- |

Artigo XIV

| Artigo XV | Modificações adicionais às disposições relativas ao Registo |
| --- | --- |

Artigo XV

| Artigo XVI | Tarifas do registo internacional |
| --- | --- |

Artigo XVI

| Artigo XVII | Avisos de venda |
| --- | --- |

Artigo XVII

CAPÍTULO IV   COMPETÊNCIA

| Artigo XVIII | Renúncia à imunidade de jurisdição |
| --- | --- |

Artigo XVIII

CAPÍTULO V   RELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕES

| Artigo XIX | Relação com a Convenção Unidroit sobre Locação Financeira Internacional |
| --- | --- |

Artigo XIX

| Artigo XX | Relação com a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) |
| --- | --- |

Artigo XX

CAPÍTULO VI   DISPOSIÇÕES FINAIS

| Artigo XXI | Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão |
| --- | --- |

Artigo XXI

| Artigo XXII | Organizações regionais de integração económica |
| --- | --- |

Artigo XXII

| Artigo XXIII | Entrada em vigor |
| --- | --- |

Artigo XXIII

| Artigo XXIV | Unidades territoriais |
| --- | --- |

Artigo XXIV

| Artigo XXV | Material circulante ferroviário de serviço público |
| --- | --- |

Artigo XXV

| Artigo XXVI | Disposições transitórias |
| --- | --- |

Artigo XXVI

| Artigo XXVII | Declarações relativas a determinadas disposições |
| --- | --- |

Artigo XXVII

| Artigo XXVIII | Reservas e declarações |
| --- | --- |

Artigo XXVIII

| Artigo XXIX | Declarações ao abrigo da Convenção |
| --- | --- |

Artigo XXIX

| Artigo XXX | Declarações subsequentes |
| --- | --- |

Artigo XXX

| Artigo XXXI | Retirada das declarações |
| --- | --- |

Artigo XXXI

| Artigo XXXII | Denúncias |
| --- | --- |

Artigo XXXII

| Artigo XXXIII | Conferências de revisão, alterações e questões conexas |
| --- | --- |

Artigo XXXIII

| Artigo XXXIV | Depositário e respectivas funções |
| --- | --- |

Artigo XXXIV

PROTOCOLO DO LUXEMBURGO SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A MATERIAL CIRCULANTE FERROVIÁRIO, ANEXO À CONVENÇÃO RELATIVA A GARANTIAS INTERNACIONAIS SOBRE MATERIAIS DE EQUIPAMENTO MÓVEL

OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,

CONSIDERANDO que é necessário pôr em prática a Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel (a seguir designada «Convenção») na medida em que se aplique ao material circulante ferroviário, à luz dos objectivos enunciados no preâmbulo da Convenção,

CONSCIENTES da necessidade de adaptar a Convenção para responder às exigências particulares do material circulante ferroviário e ao seu financiamento,

ACORDARAM nas seguintes disposições relativas ao material circulante ferroviário:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo I

Definições

1.   No presente Protocolo, a menos que o contexto a tal se oponha, os termos que dele constem são utilizados na acepção da Convenção.

2.   No presente Protocolo, os termos seguintes são utilizados na acepção indicada a seguir:

| a) | «Contrato de garantia» designa um contrato por força do qual uma pessoa se constitui garante; |
| --- | --- |

a)

«Contrato de garantia» designa um contrato por força do qual uma pessoa se constitui garante;

| b) | «Garante» designa uma pessoa que, com vista a assegurar o cumprimento de uma obrigação em benefício de um credor garantido por um contrato constitutivo de garantia ou por força de um contrato, presta caução ou dá ou constitui uma garantia à primeira solicitação ou uma carta de crédito standby ou qualquer outra forma de seguro de crédito; |
| --- | --- |

b)

«Garante» designa uma pessoa que, com vista a assegurar o cumprimento de uma obrigação em benefício de um credor garantido por um contrato constitutivo de garantia ou por força de um contrato, presta caução ou dá ou constitui uma garantia à primeira solicitação ou uma carta de crédito standby ou qualquer outra forma de seguro de crédito;

| c) | «Situação de insolvência» designa:






  i) | a abertura do processo de insolvência; ou |
| --- | --- | --- |

c)

«Situação de insolvência» designa:

i)

a abertura do processo de insolvência; ou

| ii) | a intenção manifestada pelo devedor de suspender os respectivos pagamentos ou a sua suspensão efectiva, quando a lei ou uma acção do Estado proíba ou suspenda o direito de o credor instaurar um processo de insolvência contra o devedor ou recorrer a medidas ao abrigo da Convenção; |
| --- | --- |

ii)

a intenção manifestada pelo devedor de suspender os respectivos pagamentos ou a sua suspensão efectiva, quando a lei ou uma acção do Estado proíba ou suspenda o direito de o credor instaurar um processo de insolvência contra o devedor ou recorrer a medidas ao abrigo da Convenção;

| d) | «Jurisdição de insolvência principal» designa o Estado Contratante onde o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, o qual, para o efeito e sem prejuízo de prova em contrário, é considerado o local onde o devedor tem a sua sede estatutária ou, na falta desta, o local em que o devedor tenha sido constituído; |
| --- | --- |

d)

«Jurisdição de insolvência principal» designa o Estado Contratante onde o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, o qual, para o efeito e sem prejuízo de prova em contrário, é considerado o local onde o devedor tem a sua sede estatutária ou, na falta desta, o local em que o devedor tenha sido constituído;

| e) | «Material circulante ferroviário» indica os veículos que se deslocam sobre uma via férrea fixa ou directamente sobre, por acima ou por baixo de uma via de guiamento, juntamente com os sistemas de tracção, motores, freios, eixos, bogies, pantógrafos, acessórios e outros componentes, equipamentos e peças instalados nesses veículos ou neles incorporados, bem como todos os dados, manuais e registos que lhes digam respeito. |
| --- | --- |

e)

«Material circulante ferroviário» indica os veículos que se deslocam sobre uma via férrea fixa ou directamente sobre, por acima ou por baixo de uma via de guiamento, juntamente com os sistemas de tracção, motores, freios, eixos, bogies, pantógrafos, acessórios e outros componentes, equipamentos e peças instalados nesses veículos ou neles incorporados, bem como todos os dados, manuais e registos que lhes digam respeito.

Artigo II

Aplicação da Convenção ao material circulante ferroviário

1.   A Convenção aplica-se ao material circulante ferroviário tal como previsto nas disposições do presente Protocolo.

2.   A Convenção e o presente Protocolo serão conhecidos por Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel tal como aplicada ao material circulante ferroviário.

Artigo III

Derrogação

As Partes podem, mediante acordo escrito, excluir a aplicação do artigo IX e, nas suas relações recíprocas, derrogar ou modificar os efeitos de qualquer uma das disposições do presente Protocolo, com excepção dos n.os 3 e 4 do artigo VII.

Artigo IV

Poderes dos representantes

Qualquer pessoa pode, em relação ao material circulante ferroviário, celebrar um contrato, efectuar o registo nos termos do n.o 3 do artigo 16.o da Convenção e fazer valer os direitos e as garantias decorrentes da Convenção, na qualidade de mandatário, de fiduciário ou de representante.

Artigo V

Identificação do material circulante ferroviário no contrato

1.   Uma descrição de material circulante ferroviário é suficiente para identificar o bem para efeitos da alínea c) do artigo 7.o da Convenção e do n.o 2 do artigo XVIII do presente Protocolo, se incluir:

| a) | Uma descrição do material circulante ferroviário por elemento; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição do material circulante ferroviário por elemento;

| b) | Uma descrição do material circulante ferroviário por tipo; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição do material circulante ferroviário por tipo;

| c) | Uma menção de que o contrato abrange todo o material circulante ferroviário actual e futuro; ou |
| --- | --- |

c)

Uma menção de que o contrato abrange todo o material circulante ferroviário actual e futuro; ou

| d) | Uma menção de que o contrato abrange todo o material circulante ferroviário actual e futuro, com excepção de elementos ou tipos de material especificamente indicados. |
| --- | --- |

d)

Uma menção de que o contrato abrange todo o material circulante ferroviário actual e futuro, com excepção de elementos ou tipos de material especificamente indicados.

2.   Para efeitos do artigo 7.o da Convenção, uma garantia sobre um futuro material circulante ferroviário identificado em conformidade com o número anterior deve ser constituída como garantia internacional logo que o devedor, o vendedor condicional ou o locador possam dispor do material circulante ferroviário, sem necessidade de um novo acto de transferência.

Artigo VI

Eleição da lei aplicável

1.   O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante tenha feito uma declaração nos termos do artigo XXVII.

2.   As Partes num contrato, num contrato de garantia ou num acordo de subordinação podem convencionar a lei que irá reger, no todo ou em parte, os seus direitos e obrigações contratuais.

3.   Salvo disposição em contrário, a referência no número anterior à lei eleita pelas Partes visa as normas de direito nacional do Estado designado ou, quando esse Estado abranja várias unidades territoriais, a lei da unidade territorial designada.

CAPÍTULO II

MEDIDAS DE REPARAÇÃO EM CASO DE INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, PRIORIDADES E CESSÕES

Artigo VII

Modificação das disposições relativas às medidas de reparação em caso de incumprimento das obrigações

1.   Para além das medidas previstas no capítulo III da Convenção, na medida em que o devedor o haja consentido em qualquer momento, o credor pode, nas circunstâncias definidas nesse capítulo, fazer exportar e fazer transferir fisicamente o material circulante ferroviário do território em que se encontra para outro.

2.   O credor não pode recorrer às medidas previstas no número anterior sem o prévio consentimento escrito do titular de uma garantia registada que tenha prioridade sobre a do credor.

3.   O n.o 3 do artigo 8.o da Convenção não se aplica ao material circulante ferroviário. Qualquer medida de reparação prevista na Convenção em relação a material circulante ferroviário deve ser aplicada de uma forma comercialmente razoável. Considera-se que uma medida de reparação é aplicada de forma comercialmente razoável quando aplicada em conformidade com as cláusulas do contrato, a menos que as referidas cláusulas não sejam manifestamente razoáveis.

4.   Um credor garantido que comunique por escrito, com a antecedência mínima de catorze dias úteis, uma proposta de venda ou de locação às pessoas interessadas, é considerado como tendo satisfeito o requisito «com razoável antecedência» previsto no n.o 4 do artigo 8.o da Convenção. Todavia, o que precede não impede que um credor garantido, um devedor ou um garante convencionem um período de pré-aviso mais longo.

5.   Sem prejuízo de eventuais leis e regulamentos aplicáveis em matéria de segurança, um Estado Contratante assegura que as autoridades administrativas competentes prestem rapidamente ao credor colaboração e assistência na medida do necessário à aplicação das medidas previstas no n.o 1.

6.   Um credor garantido que proponha a exportação de material circulante ferroviário ao abrigo do n.o 1 sem ser por força de uma decisão judicial, deve comunicar, por escrito e com razoável antecedência, a exportação proposta:

| a) | Às pessoas interessadas referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea m) do artigo 1.o da Convenção; e |
| --- | --- |

a)

Às pessoas interessadas referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea m) do artigo 1.o da Convenção; e

| b) | Às pessoas interessadas referidas na subalínea iii) da alínea m) do artigo 1.o da Convenção que tenham informado dos seus direitos o credor garantido com razoável antecedência antes da exportação. |
| --- | --- |

b)

Às pessoas interessadas referidas na subalínea iii) da alínea m) do artigo 1.o da Convenção que tenham informado dos seus direitos o credor garantido com razoável antecedência antes da exportação.

Artigo VIII

Modificação das disposições relativas às medidas provisórias

1.   O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante tenha feito uma declaração nos termos do artigo XXVII e na medida prevista nessa mesma declaração.

2.   Para efeitos do n.o 1 do artigo 13.o da Convenção, no âmbito da obtenção de medidas, entende-se pela expressão «curto prazo» o número de dias a contar da data de apresentação do pedido indicado na declaração feita pelo Estado Contratante onde o pedido for apresentado.

3.   O n.o 1 do artigo 13.o da Convenção aplica-se com a inserção da disposição seguinte imediatamente depois da alínea d):

| «e) | Se o devedor e o credor assim convencionarem expressamente em qualquer momento, a venda e a atribuição dos produtos da venda», |
| --- | --- |

«e)

Se o devedor e o credor assim convencionarem expressamente em qualquer momento, a venda e a atribuição dos produtos da venda»,

e o n.o 2 do artigo 43.o aplica-se substituindo a expressão «a alínea d)» por «as alíneas d) e e)».

4.   O direito de propriedade ou qualquer outro direito do devedor transferido por efeito da venda prevista no número anterior fica livre de quaisquer outros direitos ou garantias sobre os quais prevaleça a garantia internacional do credor ao abrigo do disposto no artigo 29.o da Convenção.

5.   O credor e o devedor ou qualquer outra pessoa interessada podem acordar por escrito a exclusão da aplicação do n.o 2 do artigo 13.o da Convenção.

6.   As medidas referidas no n.o 1 do artigo VII:

| a) | Devem ser disponibilizadas num Estado Contratante pelas autoridades administrativas competentes num prazo de sete dias a contar da data em que o credor tenha notificado a essas autoridades que as medidas referidas no n.o 1 do artigo VII foram autorizadas ou, quando estas tenham sido autorizadas por um tribunal estrangeiro, depois de reconhecidas por um tribunal desse Estado Contratante, e que está autorizado a recorrer a estas medidas em conformidade com a Convenção; e |
| --- | --- |

a)

Devem ser disponibilizadas num Estado Contratante pelas autoridades administrativas competentes num prazo de sete dias a contar da data em que o credor tenha notificado a essas autoridades que as medidas referidas no n.o 1 do artigo VII foram autorizadas ou, quando estas tenham sido autorizadas por um tribunal estrangeiro, depois de reconhecidas por um tribunal desse Estado Contratante, e que está autorizado a recorrer a estas medidas em conformidade com a Convenção; e

| b) | As autoridades competentes devem rapidamente prestar colaboração e assistência ao credor na aplicação das medidas em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis em matéria de segurança. |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes devem rapidamente prestar colaboração e assistência ao credor na aplicação das medidas em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis em matéria de segurança.

7.   Os n.os 2 e 6 não prejudicam as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de segurança.

Artigo IX

Medidas em caso de insolvência

1.   O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante, que seja a jurisdição de insolvência principal, tenha feito uma declaração nos termos do artigo XXVII.

2.   As referências feitas no presente artigo ao «administrador da insolvência» dizem respeito a esta pessoa na sua qualidade oficial e não pessoal.

3.   Quando surja uma situação de insolvência, e sem prejuízo do n.o 7, o administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, restitui o material circulante ferroviário ao credor o mais tardar na primeira das duas datas seguintes:

| a) | No termo do período de espera; e |
| --- | --- |

a)

No termo do período de espera; e

| b) | Na data em que o credor teria direito à posse do material circulante ferroviário se o presente artigo não se aplicasse. |
| --- | --- |

b)

Na data em que o credor teria direito à posse do material circulante ferroviário se o presente artigo não se aplicasse.

4.   Para efeitos do presente artigo, o «período de espera» designa o prazo fixado na declaração do Estado Contratante da jurisdição de insolvência principal.

5.   Enquanto o credor não tiver a possibilidade de obter a posse do material circulante ferroviário nos termos do n.o 3:

| a) | O administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, preserva e mantém o material circulante ferroviário conservando o seu valor em conformidade com o contrato; e |
| --- | --- |

a)

O administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, preserva e mantém o material circulante ferroviário conservando o seu valor em conformidade com o contrato; e

| b) | O credor pode requerer qualquer outra medida provisória disponível nos termos da lei aplicável. |
| --- | --- |

b)

O credor pode requerer qualquer outra medida provisória disponível nos termos da lei aplicável.

6.   As disposições da alínea a) do número anterior não excluem a utilização do material circulante ferroviário por força de acordos celebrados com vista a preservar e manter esse material conservando o seu valor.

7.   O administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, pode manter a posse do material circulante ferroviário sempre que, o mais tardar na data fixada no n.o 3, tiver sanado os incumprimentos, que não os devidos à abertura de processos de insolvência, e se tiver comprometido a executar todas as obrigações futuras, nos termos do contrato e dos documentos de transacção que lhe digam respeito. Um segundo período de espera não se aplica em caso de incumprimento na execução de obrigações futuras.

8.   As medidas referidas no n.o 1 do artigo VII:

| a) | Devem ser disponibilizadas num Estado Contratante pelas autoridades administrativas competentes num prazo de sete dias a contar da data em que o credor tenha notificado às mesmas autoridades que está autorizado a recorrer a tais medidas em conformidade com a Convenção; e |
| --- | --- |

a)

Devem ser disponibilizadas num Estado Contratante pelas autoridades administrativas competentes num prazo de sete dias a contar da data em que o credor tenha notificado às mesmas autoridades que está autorizado a recorrer a tais medidas em conformidade com a Convenção; e

| b) | As autoridades competentes devem rapidamente prestar colaboração e assistência ao credor na aplicação das medidas em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis em matéria de segurança. |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes devem rapidamente prestar colaboração e assistência ao credor na aplicação das medidas em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis em matéria de segurança.

9.   É proibido impedir ou atrasar a aplicação das medidas permitidas pela Convenção ou pelo presente Protocolo depois da data fixada no n.o 3.

10.   Nenhuma das obrigações do devedor por força do contrato pode ser modificada sem o consentimento do credor.

11.   O número anterior não pode ser interpretado no sentido de prejudicar o direito, se for caso disso, de o administrador da insolvência, por força da lei aplicável, pôr termo ao contrato.

12.   Nenhum direito e nenhuma garantia, com excepção dos direitos e garantias não contratuais pertencentes a uma categoria abrangida por uma declaração feita ao abrigo do n.o 1 do artigo 39.o da Convenção, prevalecem sobre as garantias registadas nos processos de insolvência.

13.   A Convenção, tal como alterada pelos artigos VII e XXV do presente Protocolo, aplica-se ao exercício de eventuais medidas de reparação por força do presente artigo.

3.   Quando surja uma situação de insolvência, o administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, a pedido do credor, deve informar o credor no prazo estipulado numa declaração de um Estado Contratante feita nos termos do artigo XXVII se:

| a) | Sana todos os incumprimentos, que não os devidos à abertura dos processos de insolvência, e se compromete a executar todas as obrigações futuras, em conformidade com o contrato e os documentos que lhe digam respeito; ou |
| --- | --- |

a)

Sana todos os incumprimentos, que não os devidos à abertura dos processos de insolvência, e se compromete a executar todas as obrigações futuras, em conformidade com o contrato e os documentos que lhe digam respeito; ou

| b) | Dá ao credor a possibilidade de tomar posse do material circulante ferroviário nos termos da lei aplicável. |
| --- | --- |

b)

Dá ao credor a possibilidade de tomar posse do material circulante ferroviário nos termos da lei aplicável.

4.   A lei aplicável referida na alínea b) do número anterior pode autorizar o tribunal a exigir a tomada de qualquer medida complementar ou a apresentação de qualquer garantia complementar.

5.   O credor deve apresentar elementos de prova do seu crédito e fazer prova da sua garantia internacional.

6.   Sempre que o administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, não informar o credor nos termos do n.o 3, ou quando o administrador da insolvência ou o devedor declare que dará ao credor a possibilidade de tomar posse do material circulante ferroviário sem contudo o fazer, o tribunal pode autorizar o credor a tomar posse do material circulante ferroviário nas condições fixadas pelo tribunal e pode exigir a tomada de qualquer medida complementar ou a apresentação de qualquer garantia complementar.

7.   O material circulante ferroviário não pode ser vendido enquanto um tribunal não tiver decidido sobre o crédito e a garantia internacional.

3.   Quando surja uma situação de insolvência, o administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, devem durante o período de sanação:

| a) | Sanar os incumprimentos, que não os devidos à abertura dos processos de insolvência, e comprometer-se a executar todas as obrigações futuras, em conformidade com o contrato e os documentos que lhe digam respeito; ou |
| --- | --- |

a)

Sanar os incumprimentos, que não os devidos à abertura dos processos de insolvência, e comprometer-se a executar todas as obrigações futuras, em conformidade com o contrato e os documentos que lhe digam respeito; ou

| b) | Dar ao credor a possibilidade de tomar posse do material circulante ferroviário nos termos da lei aplicável. |
| --- | --- |

b)

Dar ao credor a possibilidade de tomar posse do material circulante ferroviário nos termos da lei aplicável.

4.   Antes do termo do período de sanação, o administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, pode requerer ao tribunal uma ordem de suspensão da obrigação ao abrigo da alínea b) do número anterior por um prazo a contar do termo do período de sanação até o mais tardar ao termo ou renovação do contrato, segundo as condições que o tribunal considerar equitativas («período de suspensão»). Essa ordem implica que todos os montantes que acresçam para o credor durante o período de suspensão sejam pagos pela massa falida ou pelo devedor desde que sejam devidos e que o administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, execute todas as outras obrigações que surjam durante o período de suspensão.

5.   Se for apresentado um pedido ao tribunal ao abrigo do número anterior, o credor não toma posse do material circulante ferroviário enquanto se aguarda uma decisão do tribunal. Se o pedido não for deferido dentro do prazo constituído pelo número de dias a contar da data de apresentação do pedido indicado na declaração feita pelo Estado Contratante onde o pedido foi apresentado, o pedido é considerado retirado, excepto se o credor e o administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, convencionarem de modo diferente.

6.   Enquanto o credor não tiver a possibilidade de obter a posse do material circulante ferroviário nos termos do n.o 3:

| a) | O administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, preserva e mantém o material circulante ferroviário conservando o seu valor em conformidade com o contrato; e |
| --- | --- |

a)

O administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, preserva e mantém o material circulante ferroviário conservando o seu valor em conformidade com o contrato; e

| b) | O credor pode requerer qualquer outra medida provisória disponível nos termos da lei aplicável. |
| --- | --- |

b)

O credor pode requerer qualquer outra medida provisória disponível nos termos da lei aplicável.

7.   As disposições da alínea a) do número anterior não excluem a utilização do material circulante ferroviário por força de acordos celebrados com vista a preservar e a manter esse material conservando o seu valor.

8.   Se durante o período de sanação ou durante um eventual período de suspensão o administrador da insolvência ou o devedor, consoante o caso, tiver sanado os incumprimentos, que não os devidos à abertura de processos de insolvência, e se tiver comprometido a executar todas as obrigações futuras nos termos do contrato e dos documentos de transacção que lhe digam respeito, pode manter a posse do material circulante ferroviário e qualquer ordem do tribunal ao abrigo do n.o 4 deixa de produzir efeitos. Um segundo prazo não se aplica em caso de incumprimento na execução de eventuais obrigações futuras.

9.   As medidas referidas no n.o 1 do artigo VII:

| a) | Devem ser disponibilizadas num Estado Contratante pelas autoridades administrativas competentes num prazo de sete dias a contar da data em que o credor tenha notificado às mesmas autoridades que está autorizado a recorrer a tais medidas em conformidade com a Convenção; e |
| --- | --- |

a)

Devem ser disponibilizadas num Estado Contratante pelas autoridades administrativas competentes num prazo de sete dias a contar da data em que o credor tenha notificado às mesmas autoridades que está autorizado a recorrer a tais medidas em conformidade com a Convenção; e

| b) | As autoridades competentes devem rapidamente prestar colaboração e assistência ao credor na aplicação das medidas em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis em matéria de segurança. |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes devem rapidamente prestar colaboração e assistência ao credor na aplicação das medidas em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis em matéria de segurança.

10.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 4, 5 e 8, é proibido impedir ou atrasar a aplicação das medidas permitidas pela Convenção depois do termo do período de sanação.

11.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 4, 5 e 8, nenhuma das obrigações do devedor por força do contrato e das transacções conexas pode ser modificada no quadro de um processo de insolvência sem o consentimento do credor.

12.   O número anterior não pode ser interpretado no sentido de prejudicar o direito, se for caso disso, de o administrador da insolvência, por força da lei aplicável, pôr termo ao contrato.

13.   Nenhum direito e nenhuma garantia, com excepção dos direitos e garantias não contratuais pertencentes a uma categoria abrangida por uma declaração feita ao abrigo do n.o 1 do artigo 39.o da Convenção, prevalecem sobre as garantias registadas nos processos de insolvência.

14.   A Convenção, tal como alterada pelos artigos VII e XXV do presente Protocolo, aplica-se à execução das medidas por força do presente artigo.

15.   Para efeitos do presente artigo, o «período de sanação» designa o período que começa na data em que se verifica a situação de insolvência, fixado na declaração do Estado Contratante da jurisdição de insolvência principal.

Artigo X

Assistência em caso de insolvência

1.   O presente artigo só se aplica quando um Estado Contratante tenha feito uma declaração nos termos do n.o 1 do artigo XXVII.

2.   Os tribunais de um Estado Contratante onde se encontre o material circulante ferroviário cooperam, em conformidade com a lei do Estado Contratante, na medida do possível com os tribunais e os administradores da insolvência estrangeiros tendo em vista a aplicação do disposto no artigo IX.

Artigo XI

Disposições relativas ao devedor

1.   Em caso de não haver incumprimento na acepção do artigo 11.o da Convenção, o devedor tem um direito de posse e de utilização sobre o material circulante ferroviário nos termos do contrato, relativamente:

| a) | Ao seu credor e ao titular de qualquer garantia em relação à qual o devedor adquire direitos livres de qualquer garantia ao abrigo da alínea b) do n.o 4 do artigo 29.o da Convenção, a menos e na medida em que o devedor tenha convencionado diversamente; e |
| --- | --- |

a)

Ao seu credor e ao titular de qualquer garantia em relação à qual o devedor adquire direitos livres de qualquer garantia ao abrigo da alínea b) do n.o 4 do artigo 29.o da Convenção, a menos e na medida em que o devedor tenha convencionado diversamente; e

| b) | Ao titular de qualquer garantia à qual o direito do devedor esteja subordinado por força da alínea a) do n.o 4 do artigo 29.o da Convenção, mas somente na medida em que o referido titular assim tenha convencionado. |
| --- | --- |

b)

Ao titular de qualquer garantia à qual o direito do devedor esteja subordinado por força da alínea a) do n.o 4 do artigo 29.o da Convenção, mas somente na medida em que o referido titular assim tenha convencionado.

2.   Nenhuma disposição da Convenção ou do presente Protocolo prejudica a responsabilidade de um credor em caso de incumprimento do contrato por força da lei aplicável na medida em que o referido contrato se refira a material circulante ferroviário.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES SOBRE O SISTEMA DE REGISTO DE GARANTIAS INTERNACIONAIS RELATIVAS AO MATERIAL CIRCULANTE FERROVIÁRIO

Artigo XII

Autoridade de Supervisão e Conservador

1.   A Autoridade de Supervisão é um organismo constituído por representantes, sendo cada representante designado:

| a) | Por cada Estado Parte; |
| --- | --- |

a)

Por cada Estado Parte;

| b) | Por cada um de três outros Estados, no máximo, designados pelo Unidroit; e |
| --- | --- |

b)

Por cada um de três outros Estados, no máximo, designados pelo Unidroit; e

| c) | Por cada um de três outros Estados, no máximo, designados pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF). |
| --- | --- |

c)

Por cada um de três outros Estados, no máximo, designados pela Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF).

2.   Na designação dos Estados visados nas alíneas b) e c) do número anterior deve atender-se à necessidade de assegurar uma ampla representação geográfica.

3.   A duração do mandato dos representantes designados nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 é fixada pelas organizações em causa. O mandato dos representantes que estejam em funções na data de entrada em vigor do presente Protocolo para o décimo Estado Parte chega ao seu termo o mais tardar dois anos após essa data.

4.   Os representantes visados no n.o 1 adoptam o primeiro regulamento interno da Autoridade de Supervisão. A adopção do regulamento interno exige o acordo:

| a) | Da maioria dos representantes; e |
| --- | --- |

a)

Da maioria dos representantes; e

| b) | Da maioria de todos os representantes designados nos termos da alínea a) do n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Da maioria de todos os representantes designados nos termos da alínea a) do n.o 1.

5.   A Autoridade de Supervisão pode criar uma Comissão de Peritos composta por:

| a) | Pessoas designadas pelos Estados Signatários e pelos Estados Contratantes com as qualificações e a experiência necessárias; e |
| --- | --- |

a)

Pessoas designadas pelos Estados Signatários e pelos Estados Contratantes com as qualificações e a experiência necessárias; e

| b) | Outros peritos, consoante as necessidades |
| --- | --- |

b)

Outros peritos, consoante as necessidades

incumbindo de a assistir nas suas funções.

6.   Um secretariado (Secretariado) assiste a Autoridade de Supervisão no exercício das suas funções, segundo as suas directrizes. O Secretariado é a OTIF.

7.   Se o Secretariado ficar impossibilitado ou não quiser exercer as suas funções, a Autoridade de Supervisão designa outro secretariado.

8.   O Secretariado deve, logo que considere que o Registo Internacional está inteiramente operacional, depositar imediatamente um certificado para esse efeito junto do Depositário.

9.   O Secretariado terá personalidade jurídica, nos casos em que ainda não a possua, e goza, em relação às suas funções ao abrigo da Convenção e do presente Protocolo, das mesmas isenções e outros privilégios previstos para a Autoridade de Supervisão nos termos do n.o 3 do artigo 27.o da Convenção e para o Registo Internacional nos termos do n.o 4 do artigo 27.o da Convenção.

10.   Uma medida tomada pela Autoridade de Supervisão que diga respeito apenas aos interesses de um Estado Parte ou de um grupo de Estados Partes é aprovada se esse Estado Parte ou a maioria desse grupo de Estados Partes aprovarem igualmente a medida. Uma medida que possa afectar os interesses de um Estado Parte ou de um grupo de Estados Partes produz efeitos em relação a esse Estado Parte ou grupo de Estados Partes se esse Estado Parte ou a maioria do grupo de Estados Partes aprovarem igualmente a medida.

11.   O primeiro Conservador é nomeado por um período não inferior a cinco anos e não superior a dez anos. Em seguida, o Conservador é nomeado ou reconduzido nas suas funções por períodos sucessivos que não podem ser superiores a dez anos.

Artigo XIII

Designação de pontos de entrada

1.   Um Estado Contratante pode a qualquer momento designar, mediante declaração, uma ou várias entidades no seu território como ponto ou pontos de entrada, através da qual ou das quais se deve ou se pode transmitir ao Registo Internacional as informações necessárias ao registo, com excepção do registo de um aviso de garantia nacional ou de um direito ou de uma garantia referidos no artigo 40.o da Convenção, constituídos segundo as leis de outro Estado. Os vários pontos de entrada funcionam pelo menos durante os horários de trabalho em vigor nos respectivos territórios.

2.   Uma designação feita ao abrigo do número anterior pode permitir, mas não impõe, a utilização de um ou mais pontos de entrada designados para as informações necessárias aos registos dos avisos de venda.

Artigo XIV

Identificação do material circulante ferroviário para efeitos de registo

1.   Para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o da Convenção, os regulamentos devem especificar um sistema para a atribuição de números de identificação pelo Conservador que permitam uma identificação única dos elementos do material circulante ferroviário. O número de identificação deve ser:

| a) | Afixado no elemento do material circulante ferroviário; |
| --- | --- |

a)

Afixado no elemento do material circulante ferroviário;

| b) | Associado no Registo Internacional ao nome do fabricante e ao número de identificação atribuído pelo fabricante ao elemento e afixado nesse elemento; ou |
| --- | --- |

b)

Associado no Registo Internacional ao nome do fabricante e ao número de identificação atribuído pelo fabricante ao elemento e afixado nesse elemento; ou

| c) | Associado no Registo Internacional a um número de identificação nacional ou regional afixado nesse elemento. |
| --- | --- |

c)

Associado no Registo Internacional a um número de identificação nacional ou regional afixado nesse elemento.

2.   Para efeitos do número anterior, um Estado Contratante pode, mediante declaração, indicar o sistema de número de identificação nacional ou regional que será utilizado no que diz respeito a elementos do material circulante ferroviário sujeitos a uma garantia internacional criada ou constituída, ou que se prevê criar ou constituir, assumida por contrato por um devedor situado nesse Estado Contratante no momento da celebração do contrato. Esse sistema de número de identificação nacional ou regional, sujeito a acordo prévio entre a Autoridade de Supervisão e o Estado Contratante que faz a declaração, assegura a identificação única de cada elemento do material circulante ferroviário a que se aplica o sistema.

3.   A declaração feita por um Estado Contratante em conformidade com o número anterior deve incluir informações pormenorizadas sobre o funcionamento do sistema de identificação nacional ou regional.

4.   Para ser válido, o registo de um elemento do material circulante ferroviário em relação ao qual foi feita uma declaração nos termos do n.o 2, deve indicar todos os números de identificação nacionais ou regionais que foram atribuídos ao elemento desde a entrada em vigor do presente Protocolo, por força do n.o 1 do artigo XXIII, bem como o período durante o qual cada número esteve atribuído a esse elemento.

Artigo XV

Modificações adicionais às disposições relativas ao Registo

1.   Para efeitos do n.o 6 do artigo 19.o da Convenção, os critérios de consulta do Registo Internacional são fixados por regulamento.

2.   Para efeitos do n.o 2 do artigo 25.o da Convenção, e nas circunstâncias descritas no mesmo, o titular de uma garantia internacional futura registada ou de uma cessão futura registada de uma garantia internacional deve tomar as medidas à sua disposição para cancelar o registo no prazo de dez dias a contar da recepção do pedido previsto no referido número.

3.   Sempre que tenha sido registada uma subordinação e as obrigações do devedor em relação ao beneficiário da subordinação tenham sido executadas, o beneficiário deve obter o cancelamento do registo o mais tardar dez dias após o pedido escrito pela parte subordinada ter sido entregue ou recebido no endereço do beneficiário indicado no registo.

4.   O Conservador exerce e administra vinte e quatro horas por dia as funções centralizadas do Registo Internacional.

5.   O Conservador é responsável, nos termos do n.o 1 do artigo 28.o da Convenção, pelos danos causados até um montante que não pode exceder o valor do material circulante ferroviário em causa. Não obstante o disposto na frase anterior, a responsabilidade do Conservador não excederá 5 milhões de direitos de saque especiais durante um ano civil, ou um montante da mesma natureza, fixado em conformidade com o método que a Autoridade de Supervisão possa a qualquer momento determinar por regulamento.

6.   O número anterior não limita a responsabilidade do Conservador, dos seus funcionários ou de outras pessoas sob a sua dependência funcional por danos causados por negligência grosseira ou falta intencional.

7.   O montante do seguro ou da garantia financeira referidos no n.o 4 do artigo 28.o da Convenção não pode ser inferior ao montante determinado pela Autoridade de Supervisão como adequado, tendo em conta a responsabilidade futura do Conservador.

8.   Nenhuma disposição da Convenção obsta a que o Conservador subscreva um seguro ou obtenha uma garantia financeira que cubra as situações pelas quais o Conservador não é tido como responsável ao abrigo do artigo 28.o da Convenção.

Artigo XVI

Tarifas do registo internacional

1.   A Autoridade de Supervisão fixa e pode alterar periodicamente as tarifas a pagar no que diz respeito a registos, depósitos, consultas e outros serviços que o Registo Internacional pode prestar, em conformidade com os seus regulamentos.

2.   As tarifas mencionadas no número anterior são fixadas de modo a cobrir, na medida necessária, os custos razoáveis relativos ao estabelecimento, à implementação e ao funcionamento do Registo Internacional, bem como os custos razoáveis do Secretariado relacionados com o exercício das suas funções. Nenhuma disposição do presente número obsta a que o Conservador, no quadro do funcionamento do Registo Internacional, realize um lucro razoável.

Artigo XVII

Avisos de venda

Os regulamentos permitem proceder ao registo de avisos de venda de material circulante ferroviário no Registo Internacional. As disposições do presente Capítulo e do capítulo V da Convenção aplicam-se, na medida em que sejam relevantes, a esses registos. Contudo, todos os registos, consultas ou certificados relativos a um aviso de venda são efectuados ou emitidos unicamente a título de informação e não afectam os direitos de nenhuma pessoa, nem produzem qualquer outro efeito, por força da Convenção ou do presente Protocolo.

CAPÍTULO IV

COMPETÊNCIA

Artigo XVIII

Renúncia à imunidade de jurisdição

1.   Sob reserva do n.o 2, tem força obrigatória a renúncia à imunidade de jurisdição quanto aos tribunais referidos nos artigos 42.o ou 43.o da Convenção ou quanto às medidas de execução dos direitos e garantias sobre material circulante ferroviário por força da Convenção; além disso, caso estejam reunidas as outras condições de atribuição de competência ou de execução, a renúncia é atribuidora de competência e permite o recurso às medidas de execução, consoante o caso.

2.   Uma renúncia formulada ao abrigo do número anterior deve ser feita por escrito e conter uma descrição do material circulante ferroviário, tal como referido no n.o 1 do artigo V do presente Protocolo.

CAPÍTULO V

RELAÇÕES COM OUTRAS CONVENÇÕES

Artigo XIX

Relação com a Convenção Unidroit sobre Locação Financeira Internacional

Em caso de divergência, a Convenção prevalece sobre a Convenção Unidroit sobre Locação Financeira Internacional, assinada em Otava, em 28 de Maio de 1988.

Artigo XX

Relação com a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)

Em caso de divergência, a Convenção prevalece sobre a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, na versão do seu Protocolo de alteração de 3 de Junho de 1999.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo XXI

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão

1.   O presente Protocolo é aberto no Luxemburgo, em 23 de Fevereiro de 2007, à assinatura dos Estados que participam na Conferência Diplomática para a adopção de um Protocolo Ferroviário anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, realizada no Luxemburgo de 12 a 23 de Fevereiro de 2007. Depois de 23 de Fevereiro de 2007, o presente Protocolo fica aberto à assinatura de todos os Estados na sede do Unidroit em Roma, até à sua entrada em vigor nos termos do artigo XXIII.

2.   O presente Protocolo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados que o assinaram.

3.   Um Estado que não assine o presente Protocolo pode, ulteriormente, a ele aderir.

4.   A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão efectuam-se mediante depósito de um instrumento em boa e devida forma junto do Depositário.

5.   Um Estado só pode tornar-se Parte no presente Protocolo se for ou também se tornar Parte na Convenção.

Artigo XXII

Organizações regionais de integração económica

1.   Uma organização regional de integração económica constituída por Estados soberanos e com competência em certas matérias reguladas pelo presente Protocolo pode também assinar, aceitar e aprovar o presente Protocolo ou a ele aderir. Neste caso, a organização regional de integração económica tem os mesmos direitos e obrigações que um Estado Contratante, na medida em que esta organização tenha competência relativamente às matérias reguladas pelo presente Protocolo. Quando o número de Estados Contratantes no presente Protocolo for pertinente, a organização regional de integração económica não conta como sendo mais um Estado Contratante para além dos seus Estados membros que sejam Estados Contratantes.

2.   Aquando da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, a organização regional de integração económica apresenta ao Depositário uma declaração da qual constem as matérias reguladas pelo presente Protocolo em relação às quais os respectivos Estados membros lhe tenham delegado competência. A organização regional de integração económica deve informar imediatamente o Depositário sobre qualquer modificação relativa à transferência de competência especificada na notificação feita ao abrigo do presente número, incluindo quaisquer novas transferências de competência.

3.   Qualquer referência a «Estado Contratante», «Estados Contratantes», «Estado Parte» ou «Estados Partes» no presente Protocolo aplica-se igualmente a uma organização regional de integração económica, quando o contexto assim o exija.

Artigo XXIII

Entrada em vigor

1.   O presente Protocolo entra em vigor entre os Estados que tenham depositado os instrumentos referidos na alínea a) na última das datas seguintes:

| a) | No primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data do depósito do quarto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, e |
| --- | --- |

a)

No primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data do depósito do quarto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, e

| b) | Na data do depósito pelo Secretariado junto do Depositário de um certificado a confirmar que o Registo Internacional está inteiramente operacional. |
| --- | --- |

b)

Na data do depósito pelo Secretariado junto do Depositário de um certificado a confirmar que o Registo Internacional está inteiramente operacional.

2.   Para os outros Estados o presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à última das duas datas seguintes:

| a) | No termo de um período de três meses a contar da data de depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; e |
| --- | --- |

a)

No termo de um período de três meses a contar da data de depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; e

| b) | Na data referida na alínea b) do número anterior. |
| --- | --- |

b)

Na data referida na alínea b) do número anterior.

Artigo XXIV

Unidades territoriais

1.   Se um Estado Contratante compreender unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis diferentes sistemas de direito às matérias reguladas pelo presente Protocolo, pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, que o presente Protocolo se aplica a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais dessas unidades, podendo, em qualquer momento, modificar esta declaração mediante apresentação de outra declaração.

2.   Tal declaração deve ser notificada ao Depositário e indicar expressamente as unidades territoriais às quais se aplica o presente Protocolo.

3.   Se um Estado Contratante não tiver feito uma declaração ao abrigo do n.o 1, o presente Protocolo aplica-se a todas as unidades territoriais desse Estado.

4.   Sempre que um Estado Contratante tornar extensível a aplicação do presente Protocolo a uma ou mais das suas unidades territoriais, as declarações autorizadas pelo presente Protocolo podem ser feitas em relação a cada uma das referidas unidades territoriais e as declarações feitas em relação a uma das unidades podem divergir das que sejam feitas relativamente a outra unidade territorial.

5.   Se, em conformidade com uma declaração feita nos termos do n.o 1, o presente Protocolo se aplicar a uma ou mais unidades territoriais de um Estado Contratante:

| a) | Considera-se que o devedor está situado num Estado Contratante somente se tiver sido constituído por força de uma lei vigente numa unidade territorial à qual se apliquem a Convenção e o presente Protocolo, ou se tiver a sua sede estatutária, a sua administração central, o seu estabelecimento ou a sua residência habitual numa unidade territorial à qual se apliquem a Convenção e o presente Protocolo; |
| --- | --- |

a)

Considera-se que o devedor está situado num Estado Contratante somente se tiver sido constituído por força de uma lei vigente numa unidade territorial à qual se apliquem a Convenção e o presente Protocolo, ou se tiver a sua sede estatutária, a sua administração central, o seu estabelecimento ou a sua residência habitual numa unidade territorial à qual se apliquem a Convenção e o presente Protocolo;

| b) | Qualquer referência à situação do material circulante ferroviário num Estado Contratante visa a situação do material circulante ferroviário numa unidade territorial à qual se apliquem a Convenção e o presente Protocolo; e |
| --- | --- |

b)

Qualquer referência à situação do material circulante ferroviário num Estado Contratante visa a situação do material circulante ferroviário numa unidade territorial à qual se apliquem a Convenção e o presente Protocolo; e

| c) | Qualquer referência às autoridades administrativas nesse Estado Contratante deve ser entendida no sentido em que visa as autoridades administrativas competentes numa unidade territorial à qual a Convenção e o presente Protocolo se apliquem. |
| --- | --- |

c)

Qualquer referência às autoridades administrativas nesse Estado Contratante deve ser entendida no sentido em que visa as autoridades administrativas competentes numa unidade territorial à qual a Convenção e o presente Protocolo se apliquem.

Artigo XXV

Material circulante ferroviário de serviço público

1.   Um Estado Contratante pode, a qualquer momento, declarar que continuará a aplicar, na medida indicada na sua declaração, as normas jurídicas em vigor nesse momento que impedem, suspendem ou regem o exercício no seu território das medidas referidas no capítulo III da Convenção e nos artigos VII a IX do presente Protocolo em relação a material circulante ferroviário utilizado habitualmente para efeitos de prestação de um serviço público relevante («material circulante ferroviário de serviço público»), tal como definido na sua declaração notificada ao Depositário.

2.   Qualquer pessoa, incluindo uma autoridade governamental ou pública que, ao abrigo de normas jurídicas de um Estado Contratante que fez uma declaração a título do número anterior exercer o seu direito de tomar ou obter a posse, a utilização ou o controlo de qualquer material circulante ferroviário de serviço público, deve preservar e manter esse material desde o momento em que exerce esse direito até ao momento em que a posse, a utilização ou o controlo sejam restituídos ao credor.

3.   Durante o período indicado no número anterior, a pessoa visada no mesmo número deve igualmente pagar ou assegurar ao credor o pagamento de um montante igual ou superior aos dois montantes seguintes:

| a) | Um montante que essa pessoa deve pagar por força das normas jurídicas do Estado Contratante que faz a declaração; e |
| --- | --- |

a)

Um montante que essa pessoa deve pagar por força das normas jurídicas do Estado Contratante que faz a declaração; e

| b) | O valor de mercado da locação relativa ao material circulante ferroviário em causa. |
| --- | --- |

b)

O valor de mercado da locação relativa ao material circulante ferroviário em causa.

O primeiro pagamento é efectuado no prazo de dez dias a contar da data de exercício desse direito e os pagamentos seguintes são efectuados no primeiro dia de cada mês subsequente. Se, num determinador mês, o montante a pagar for superior ao montante devido ao credor pelo devedor, o excedente é pago aos outros credores na medida dos seus créditos e segundo a ordem de prioridade e, em seguida, ao devedor.

4.   Um Estado Contratante cujas normas jurídicas não prevêem as obrigações referidas nos n.os 2 e 3 pode, na medida indicada numa declaração separada notificada ao Depositário, declarar que não aplicará o disposto nesses números ao material circulante ferroviário mencionado nessa declaração. Nenhuma disposição do presente número obsta a que uma pessoa convencione com o credor que executará as obrigações referidas nos n.os 2 ou 3, nem afecta a execução de um acordo celebrado nesse sentido.

5.   Uma declaração inicial ou subsequente feita ao abrigo do presente artigo por um Estado Contratante não afecta os direitos e garantias dos credores derivados de um acordo celebrado antes da data em que tal declaração é recebida pelo Depositário.

6.   O Estado Contratante que faz uma declaração ao abrigo do presente artigo tem em conta a protecção dos interesses dos credores e os efeitos da declaração sobre a disponibilidade do crédito.

Artigo XXVI

Disposições transitórias

No que diz respeito ao material circulante ferroviário, o artigo 60.o da Convenção é alterado do seguinte modo:

| a) | Na alínea a) do n.o 2, após a palavra «situado», inserir a frase «na data em que o direito é criado ou a garantia constituída»; |
| --- | --- |

a)

Na alínea a) do n.o 2, após a palavra «situado», inserir a frase «na data em que o direito é criado ou a garantia constituída»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Um Estado Contratante pode, na declaração feita ao abrigo do n.o 1, precisar uma data, fixada não antes de três anos e o mais tardar dez anos a contar da data da produção de efeitos da declaração, a partir da qual os artigos 29.o, 35.o e 36.o da presente Convenção, tal como alterados ou completados pelo Protocolo, serão aplicáveis, na medida e do modo especificados nessa declaração, aos direitos e às garantias pré-existentes originados por um contrato celebrado quando o devedor se situava nesse Estado. Qualquer prioridade dos direitos ou das garantias ao abrigo da lei desse Estado, se for caso disso, mantém-se se os direitos ou as garantias forem registados no Registo Internacional antes do termo do prazo fixado na declaração, mesmo que outros direitos ou garantias tenham sido previamente registados.» |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Um Estado Contratante pode, na declaração feita ao abrigo do n.o 1, precisar uma data, fixada não antes de três anos e o mais tardar dez anos a contar da data da produção de efeitos da declaração, a partir da qual os artigos 29.o, 35.o e 36.o da presente Convenção, tal como alterados ou completados pelo Protocolo, serão aplicáveis, na medida e do modo especificados nessa declaração, aos direitos e às garantias pré-existentes originados por um contrato celebrado quando o devedor se situava nesse Estado. Qualquer prioridade dos direitos ou das garantias ao abrigo da lei desse Estado, se for caso disso, mantém-se se os direitos ou as garantias forem registados no Registo Internacional antes do termo do prazo fixado na declaração, mesmo que outros direitos ou garantias tenham sido previamente registados.»

Artigo XXVII

Declarações relativas a determinadas disposições

1.   Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente Protocolo, que aplicará o artigo VI ou o artigo X do presente Protocolo ou ambos.

2.   Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente Protocolo, que aplicará total ou parcialmente o artigo VIII. Se fizer esta declaração, deve indicar o prazo prescrito pelo n.o 2 do artigo VIII.

3.   Um Estado Contratante pode declarar, no momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao presente Protocolo, que aplicará integralmente uma das Variantes A, B ou C do artigo XI e, neste caso, deve indicar os eventuais tipos de processos de insolvência aos quais se aplica a variante em causa. Um Estado Contratante que fizer uma declaração nos termos deste número deve indicar o prazo prescrito pelo artigo XI por força do n.o 4 da Variante A, do n.o 3 da Variante B ou dos n.os 5 e 15 da Variante C, consoante o caso aplicável.

4.   Os tribunais dos Estados Contratantes aplicam o artigo XI de acordo com a declaração feita pelo Estado Contratante que seja a jurisdição de insolvência principal.

Artigo XXVIII

Reservas e declarações

1.   Nenhuma reserva pode ser feita ao presente Protocolo, mas as declarações autorizadas pelos artigos XIII, XIV, XXIV, XXV, XXVII, XXIX e XXX podem ser feitas em conformidade com estas disposições.

2.   Qualquer declaração ou declaração subsequente ou qualquer retirada de uma declaração feita ao abrigo do presente Protocolo é notificada por escrito ao Depositário.

Artigo XXIX

Declarações ao abrigo da Convenção

1.   Considera-se terem sido feitas ao abrigo do presente Protocolo, salvo indicação em contrário, as declarações feitas ao abrigo da Convenção, incluindo as feitas nos termos dos artigos 39.o, 40.o, 50.o, 53.o, 54.o, 55.o, 57.o, 58.o e 60.o da Convenção.

2.   Para efeitos do n.o 1 do artigo 50.o da Convenção, entende-se por «transacção interna» igualmente em relação ao material circulante ferroviário, uma transacção do tipo indicado nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 2.o da Convenção, em que o material circulante ferroviário relevante só pode ser usado, durante a sua utilização normal, num único sistema ferroviário no interior do Estado Contratante em causa, devido à bitola da via ou a outros elementos da construção desse material circulante ferroviário.

Artigo XXX

Declarações subsequentes

1.   Um Estado Parte pode fazer uma declaração subsequente, com excepção de uma declaração feita nos termos do artigo XXIX ao abrigo do artigo 60.o da Convenção, a qualquer momento a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo em relação a esse Estado, mediante notificação para o efeito dirigida ao Depositário.

2.   Esta declaração subsequente produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses a contar da data de recepção da notificação pelo Depositário. Quando esteja estipulado na notificação um período mais longo para o início da eficácia da declaração, esta vigora a partir do termo do prazo assim fixado após recepção da notificação pelo Depositário.

3.   Não obstante os números anteriores, o presente Protocolo continua a aplicar-se como se tal declaração subsequente não tivesse sido feita, relativamente a todos os direitos e garantias originados antes da data de produção de efeitos dessa declaração subsequente.

Artigo XXXI

Retirada das declarações

1.   Qualquer Estado Parte que tenha feito uma declaração ao abrigo do presente Protocolo, com excepção de uma declaração feita nos termos do artigo XXXI ao abrigo do artigo 60.o da Convenção, pode a todo o momento retirá-la, mediante notificação para o efeito dirigida ao Depositário. Esta retirada produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de seis meses a contar da data de recepção da notificação pelo Depositário.

2.   Não obstante o número anterior, o presente Protocolo continua a aplicar-se como se a retirada não tivesse sido feita, em relação a todos os direitos e garantias originados antes da data de produção de efeitos dessa retirada.

Artigo XXXII

Denúncias

1.   Qualquer Estado Parte pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida por escrito ao Depositário.

2.   Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de doze meses a contar da data de recepção da notificação pelo Depositário.

3.   Não obstante os números anteriores, o presente Protocolo continua a aplicar-se, como se a denúncia não tivesse sido feita, em relação a todos os direitos e garantias originados antes da data de produção de efeitos dessa denúncia.

Artigo XXXIII

Conferências de revisão, alterações e questões conexas

1.   O Depositário, em consulta com a Autoridade de Supervisão, prepara todos os anos, ou sempre que as circunstâncias o exijam, relatórios para os Estados Partes relativos à forma como funciona na prática o regime internacional estabelecido na Convenção tal como alterada pelo presente Protocolo. Na preparação desses relatórios, o Depositário tem em conta os relatórios da Autoridade de Supervisão relativos ao funcionamento do sistema de registo internacional.

2.   A pedido de, pelo menos, vinco e cinco por cento dos Estados Partes, são organizadas periodicamente pelo Depositário em consulta com a Autoridade de Supervisão, Conferências de revisão dos Estados Partes, para examinar:

| a) | A aplicação prática da Convenção alterada pelo presente Protocolo e em que medida facilita efectivamente o financiamento garantido por activos e a locação dos bens abrangidos pelas suas disposições; |
| --- | --- |

a)

A aplicação prática da Convenção alterada pelo presente Protocolo e em que medida facilita efectivamente o financiamento garantido por activos e a locação dos bens abrangidos pelas suas disposições;

| b) | A interpretação dos tribunais e a aplicação das disposições do presente Protocolo e dos regulamentos; |
| --- | --- |

b)

A interpretação dos tribunais e a aplicação das disposições do presente Protocolo e dos regulamentos;

| c) | O funcionamento do sistema de registo internacional, o desempenho de funções do Conservador e a supervisão deste pela Autoridade de Supervisão, tendo em conta os relatórios da Autoridade de Supervisão; e |
| --- | --- |

c)

O funcionamento do sistema de registo internacional, o desempenho de funções do Conservador e a supervisão deste pela Autoridade de Supervisão, tendo em conta os relatórios da Autoridade de Supervisão; e

| d) | A conveniência de se modificar o presente Protocolo ou as disposições relativas ao Registo Internacional. |
| --- | --- |

d)

A conveniência de se modificar o presente Protocolo ou as disposições relativas ao Registo Internacional.

3.   Qualquer alteração ao presente Protocolo é aprovada, pelo menos, por uma maioria de dois terços dos Estados Partes que tenham participado na conferência referida no número anterior e entra em vigor, em relação aos Estados que tenham ratificado, aceitado ou aprovado a referida alteração, quando tenha sido ratificada, aceite ou aprovada por quatro Estados, em conformidade com as disposições do artigo XXIII relativas à sua entrada em vigor.

Artigo XXXIV

Depositário e respectivas funções

1.   Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Unidroit, a seguir designado «Depositário».

2.   O Depositário:

| a) | Comunica a todos os Estados Contratantes:






  i) | qualquer nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como a data da assinatura ou do depósito; |
| --- | --- | --- |

a)

Comunica a todos os Estados Contratantes:

i)

qualquer nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como a data da assinatura ou do depósito;

| ii) | a data de depósito do certificado referido na alínea b) do n.o 1 do artigo XXIII; |
| --- | --- |

ii)

a data de depósito do certificado referido na alínea b) do n.o 1 do artigo XXIII;

| iii) | a data de entrada em vigor do presente Protocolo; |
| --- | --- |

iii)

a data de entrada em vigor do presente Protocolo;

| iv) | qualquer declaração feita em conformidade com o presente Protocolo, bem como a data dessa declaração; |
| --- | --- |

iv)

qualquer declaração feita em conformidade com o presente Protocolo, bem como a data dessa declaração;

| v) | a retirada ou a alteração de qualquer declaração, bem como a data dessa retirada ou dessa alteração; e |
| --- | --- |

v)

a retirada ou a alteração de qualquer declaração, bem como a data dessa retirada ou dessa alteração; e

| vi) | a notificação de qualquer denúncia do presente Protocolo, bem como a data dessa denúncia e a data em que produz efeitos; |
| --- | --- |

vi)

a notificação de qualquer denúncia do presente Protocolo, bem como a data dessa denúncia e a data em que produz efeitos;

| b) | Transmite cópias devidamente autenticadas do presente Protocolo a todos os Estados Contratantes; |
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b)

Transmite cópias devidamente autenticadas do presente Protocolo a todos os Estados Contratantes;

| c) | Entrega à Autoridade de Supervisão e ao Conservador cópia dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, informa-os da data de depósito desses instrumentos, de qualquer declaração, retirada ou alteração de uma declaração e de qualquer notificação de denúncia, bem como da data desta notificação, de forma a que a informação aí contida seja fácil e totalmente acessível; e |
| --- | --- |

c)

Entrega à Autoridade de Supervisão e ao Conservador cópia dos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, informa-os da data de depósito desses instrumentos, de qualquer declaração, retirada ou alteração de uma declaração e de qualquer notificação de denúncia, bem como da data desta notificação, de forma a que a informação aí contida seja fácil e totalmente acessível; e

| d) | Assume as demais funções habituais de um Depositário. |
| --- | --- |

d)

Assume as demais funções habituais de um Depositário.

EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

FEITO no Luxemburgo, ao vigésimo terceiro dia do mês de Fevereiro de dois mil e sete, num único exemplar, cujos textos em alemão, francês e inglês fazem igualmente fé, após verificação da sua conformidade pelo Secretariado da Conferência, devidamente autorizado pelo Presidente da Conferência, num prazo de noventa dias a contar da data do presente acto.

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| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/17 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/17

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de Novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares

(2009/941/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente artigo a alínea c) do 61.o, conjugada com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade Europeia está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum, baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade Europeia está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum, baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (2), prevê que a lei aplicável às obrigações alimentares seja determinada em conformidade com o Protocolo de Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (a seguir designado «protocolo») nos Estados-Membros vinculados por esse protocolo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (2), prevê que a lei aplicável às obrigações alimentares seja determinada em conformidade com o Protocolo de Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (a seguir designado «protocolo») nos Estados-Membros vinculados por esse protocolo.

| (3) | O protocolo dá um valioso contributo para garantir mais segurança e previsibilidade jurídicas aos credores e devedores de alimentos. A aplicação de regras uniformes para determinar a lei aplicável permitirá a livre circulação das decisões em matéria de obrigações alimentares na Comunidade, sem qualquer forma de controlo no Estado-Membro em que é solicitada a execução. |
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(3)

O protocolo dá um valioso contributo para garantir mais segurança e previsibilidade jurídicas aos credores e devedores de alimentos. A aplicação de regras uniformes para determinar a lei aplicável permitirá a livre circulação das decisões em matéria de obrigações alimentares na Comunidade, sem qualquer forma de controlo no Estado-Membro em que é solicitada a execução.

| (4) | O artigo 24.o do protocolo permite às organizações regionais de integração económica como a Comunidade assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo. |
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(4)

O artigo 24.o do protocolo permite às organizações regionais de integração económica como a Comunidade assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo.

| (5) | A Comunidade tem competência exclusiva em todas as matérias regidas pelo protocolo. Tal não afecta as posições dos Estados-Membros que não estão vinculados pela presente decisão nem sujeitos à sua aplicação, tal como referido nos considerandos 11 e 12. |
| --- | --- |

(5)

A Comunidade tem competência exclusiva em todas as matérias regidas pelo protocolo. Tal não afecta as posições dos Estados-Membros que não estão vinculados pela presente decisão nem sujeitos à sua aplicação, tal como referido nos considerandos 11 e 12.

| (6) | A Comunidade deverá, pois, aprovar o protocolo. |
| --- | --- |

(6)

A Comunidade deverá, pois, aprovar o protocolo.

| (7) | O protocolo deverá aplicar-se entre os Estados-Membros o mais tardar a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009. |
| --- | --- |

(7)

O protocolo deverá aplicar-se entre os Estados-Membros o mais tardar a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

| (8) | Tendo em conta a estreita ligação entre o protocolo e o Regulamento (CE) n.o 4/2009, as regras do protocolo deverão ser aplicadas na Comunidade, a título provisório, no caso de o protocolo ainda não ter entrado em vigor em 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009. Deverá ser feita uma declaração unilateral neste sentido aquando da celebração do protocolo. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta a estreita ligação entre o protocolo e o Regulamento (CE) n.o 4/2009, as regras do protocolo deverão ser aplicadas na Comunidade, a título provisório, no caso de o protocolo ainda não ter entrado em vigor em 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009. Deverá ser feita uma declaração unilateral neste sentido aquando da celebração do protocolo.

| (9) | As regras do protocolo deverão determinar a lei aplicável a uma obrigação alimentar se uma decisão sobre essa obrigação tiver sido reconhecida e declarada executória ao abrigo das regras relativas à supressão do exequatur previstas no Regulamento (CE) n.o 4/2009. A fim de assegurar que na Comunidade sejam aplicadas as mesmas regras de conflito de leis às prestações de alimentos relativas a um período anterior ou a um período posterior à data de entrada em vigor ou de início de aplicação provisória do protocolo na Comunidade, as regras do protocolo deverão ser igualmente aplicadas às prestações de alimentos relativas a um período anterior a essa data, não obstante o disposto no artigo 22.o. Deverá ser feita uma declaração unilateral neste sentido aquando da celebração do protocolo. |
| --- | --- |

(9)

As regras do protocolo deverão determinar a lei aplicável a uma obrigação alimentar se uma decisão sobre essa obrigação tiver sido reconhecida e declarada executória ao abrigo das regras relativas à supressão do exequatur previstas no Regulamento (CE) n.o 4/2009. A fim de assegurar que na Comunidade sejam aplicadas as mesmas regras de conflito de leis às prestações de alimentos relativas a um período anterior ou a um período posterior à data de entrada em vigor ou de início de aplicação provisória do protocolo na Comunidade, as regras do protocolo deverão ser igualmente aplicadas às prestações de alimentos relativas a um período anterior a essa data, não obstante o disposto no artigo 22.o. Deverá ser feita uma declaração unilateral neste sentido aquando da celebração do protocolo.

| (10) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda participa na aprovação e aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Irlanda participa na aprovação e aplicação da presente decisão.

| (11) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (12) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(12)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo de Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares.

O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

Aquando da celebração do protocolo, a Comunidade deve fazer a seguinte declaração, em conformidade com o artigo 24.o do mesmo:

«A Comunidade Europeia declara, de acordo com o artigo 24.o do protocolo, ser competente em relação a todas as matérias regidas pelo protocolo. Os seus Estados-Membros ficam vinculados pelo protocolo por força da sua celebração pela Comunidade Europeia.

Para efeitos da presente declaração, a expressão “Comunidade Europeia” não inclui a Dinamarca, por força dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem o Reino Unido, por força dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.».

Artigo 4.o

o

1.   Na Comunidade, as regras do protocolo são aplicáveis a título provisório, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o da presente decisão, a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009, se o protocolo ainda não tiver entrado em vigor nessa data.

o

o

2.   Aquando da celebração do protocolo, a Comunidade deve fazer a seguinte declaração a fim de ter em conta a eventual aplicação provisória a que se refere o n.o 1:

o

«A Comunidade Europeia declara que aplicará as regras do protocolo a título provisório a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (3), se o protocolo ainda não tiver entrado em vigor nessa data em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 25.o do mesmo».

Artigo 5.o

o

1.   Não obstante o disposto no artigo 22.o do protocolo, as regras do protocolo determinam igualmente a lei aplicável aos alimentos solicitados num Estado-Membro em relação a um período anterior à data de entrada em vigor ou de início de aplicação provisória do protocolo na Comunidade nos casos em que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 4/2009, os processos tenham sido instaurados, as transacções judiciais homologadas ou celebradas e os actos autênticos estabelecidos a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

o

o

o

2.   Aquando da celebração do protocolo, a Comunidade deve fazer a seguinte declaração:

«A Comunidade Europeia declara que aplicará as regras do protocolo igualmente aos alimentos solicitados num dos seus Estados-Membros em relação a um período anterior à data de entrada em vigor ou de início de aplicação provisória do protocolo na Comunidade nos casos em que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (3), os processos tenham sido instaurados, as transacções judiciais homologadas ou celebradas e os actos autênticos estabelecidos a partir de 18 de Junho de 2011, data de início de aplicação do referido regulamento.».

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

---

(1)  Parecer emitido em 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

3

---

ANEXO

TRADUÇÃO

PROTOCOLO

sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos

Os Estados signatários do presente protocolo,

Desejando estabelecer disposições comuns relativas à lei aplicável às obrigações de alimentos,

Desejando modernizar a Convenção de Haia de 24 de Outubro de 1956 sobre a lei aplicável em matéria de prestação de alimentos a menores, bem como a Convenção de Haia de 2 de Outubro de 1973 sobre a lei aplicável às obrigações alimentares,

Desejando desenvolver regras gerais sobre a lei aplicável que possam constituir um complemento da Convenção de Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família,

Resolveram celebrar um protocolo para o efeito, tendo acordado as seguintes disposições:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente protocolo determina a lei aplicável às obrigações alimentares decorrentes de relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade, incluindo as obrigações alimentares relativamente a filhos, independentemente do estado civil dos pais.

2.   As decisões proferidas em aplicação do presente protocolo não prejudicam a existência de qualquer das relações referidas no n.o 1.

Artigo 2.o

Aplicação universal

O presente protocolo é aplicável independentemente de a lei aplicável ser a de um Estado não contratante.

Artigo 3.o

Regra geral sobre a lei aplicável

1.   Salvo disposição em contrário do presente protocolo, as obrigações alimentares são reguladas pela lei do Estado da residência habitual do credor.

2.   Em caso de mudança da residência habitual do credor, a lei do Estado da nova residência habitual é aplicável a partir do momento em que a mudança tenha ocorrido.

Artigo 4.o

Regras especiais a favor de certos credores

1.   As seguintes disposições são aplicáveis no caso de obrigações alimentares:

| a) | Dos pais relativamente aos filhos; |
| --- | --- |

a)

Dos pais relativamente aos filhos;

| b) | De pessoas, que não os pais, relativamente a menores de 21 anos, excepto no caso de obrigações decorrentes das relações referidas no artigo 5.o; e |
| --- | --- |

b)

De pessoas, que não os pais, relativamente a menores de 21 anos, excepto no caso de obrigações decorrentes das relações referidas no artigo 5.o; e

| c) | Dos filhos relativamente aos pais. |
| --- | --- |

c)

Dos filhos relativamente aos pais.

2.   Se, por força da lei referida no artigo 3.o, o credor não puder obter alimentos do devedor, é aplicável a lei do foro.

3.   Não obstante o disposto no artigo 3.o, se o credor tiver recorrido à autoridade competente do Estado em que o devedor tem residência habitual, é aplicável a lei do foro. No entanto, se, por força da lei do foro, o credor não puder obter alimentos do devedor, é aplicável a lei do Estado da residência habitual do credor.

4.   Se, por força das leis referidas no artigo 3.o e nos n.os 2 e 3 do presente artigo, o credor não puder obter alimentos do devedor, é aplicável a lei do Estado da nacionalidade comum do credor e do devedor, caso exista.

Artigo 5.o

Regra especial relativa aos cônjuges e ex-cônjuges

No que diz respeito às obrigações alimentares entre cônjuges, ex-cônjuges ou pessoas cujo casamento tenha sido anulado, o artigo 3.o não é aplicável caso uma das Partes se oponha e a lei de outro Estado, nomeadamente o Estado da sua última residência habitual comum, apresente uma conexão mais estreita com o casamento. Nesse caso, é aplicável a lei desse outro Estado.

Artigo 6.o

Regra especial em matéria de defesa

No que diz respeito às obrigações alimentares diferentes das obrigações para com os filhos decorrentes da filiação e das obrigações referidas no artigo 5.o, o devedor pode opor à pretensão do credor a inexistência de obrigações para com ele ao abrigo da lei do Estado da residência habitual do devedor e da lei do Estado da nacionalidade comum das Partes, caso exista.

Artigo 7.o

Designação da lei aplicável para efeitos de um procedimento específico

1.   Não obstante o disposto nos artigos 3.o a 6.o, o credor e o devedor de alimentos podem, unicamente para efeitos de um procedimento específico num dado Estado, designar expressamente a lei desse Estado como lei aplicável a uma obrigação alimentar.

2.   Uma designação anterior à abertura da instância deve ser objecto de um acordo, assinado por ambas as Partes, por escrito ou registado em qualquer suporte cujo conteúdo seja acessível para posterior consulta.

Artigo 8.o

Designação da lei aplicável

1.   Não obstante o disposto nos artigos 3.o a 6.o, o credor e o devedor de alimentos podem, a qualquer momento, designar como lei aplicável a uma obrigação alimentar uma das seguintes leis:

| a) | A lei do Estado do qual uma das Partes seja nacional aquando da designação; |
| --- | --- |

a)

A lei do Estado do qual uma das Partes seja nacional aquando da designação;

| b) | A lei do Estado da residência habitual de uma das Partes aquando da designação; |
| --- | --- |

b)

A lei do Estado da residência habitual de uma das Partes aquando da designação;

| c) | A lei designada pelas Partes como aplicável ao seu regime matrimonial ou a lei efectivamente aplicada ao mesmo; |
| --- | --- |

c)

A lei designada pelas Partes como aplicável ao seu regime matrimonial ou a lei efectivamente aplicada ao mesmo;

| d) | A lei designada pelas Partes como aplicável ao seu divórcio ou separação de pessoas e bens ou a lei efectivamente aplicada ao mesmo. |
| --- | --- |

d)

A lei designada pelas Partes como aplicável ao seu divórcio ou separação de pessoas e bens ou a lei efectivamente aplicada ao mesmo.

2.   Este acordo deve ser escrito ou registado em qualquer suporte cujo conteúdo seja acessível para posteriores consultas e assinado por ambas as Partes.

3.   O n.o 1 não é aplicável às obrigações alimentares relativas a uma pessoa com menos de 18 anos ou a um adulto que, devido a uma diminuição ou insuficiência das suas faculdades pessoais, não esteja em condições de proteger os seus interesses.

4.   Não obstante a lei designada pelas Partes em conformidade com o n.o 1, é a lei do Estado da residência habitual do credor aquando da designação que determina se o credor pode renunciar ao seu direito a alimentos.

5.   A menos que, aquando da designação, as Partes estejam plenamente informadas e conscientes das consequências da sua escolha, a lei designada pelas Partes não é aplicável quando a sua aplicação acarrete consequências manifestamente injustas ou pouco razoáveis para qualquer das Partes.

Artigo 9.o

«Domicílio» em vez de «nacionalidade»

Um Estado em que o conceito de «domicílio» constitua um factor de conexão em matéria familiar pode informar o Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado que, para efeitos dos processos apresentados às suas autoridades, o termo «nacionalidade» nos artigos 4.o e 6.o é substituído por «domicílio», tal como é definido nesse Estado.

Artigo 10.o

Organismos públicos

O direito de um organismo público solicitar o reembolso de qualquer prestação concedida ao credor em vez de alimentos está sujeito à lei que rege esse organismo.

Artigo 11.o

Âmbito da lei aplicável

A lei aplicável à obrigação alimentar determina, nomeadamente:

| a) | A existência e o âmbito do direito do credor a alimentos e as pessoas relativamente às quais pode exercê-lo; |
| --- | --- |

a)

A existência e o âmbito do direito do credor a alimentos e as pessoas relativamente às quais pode exercê-lo;

| b) | Em que medida o credor pode solicitar alimentos retroactivamente; |
| --- | --- |

b)

Em que medida o credor pode solicitar alimentos retroactivamente;

| c) | A base de cálculo do montante dos alimentos e a indexação; |
| --- | --- |

c)

A base de cálculo do montante dos alimentos e a indexação;

| d) | Quem pode intentar uma acção para obter alimentos, excepto no que diz respeito às questões relativas à capacidade processual e à representação na acção; |
| --- | --- |

d)

Quem pode intentar uma acção para obter alimentos, excepto no que diz respeito às questões relativas à capacidade processual e à representação na acção;

| e) | Os prazos de prescrição ou para intentar uma acção; |
| --- | --- |

e)

Os prazos de prescrição ou para intentar uma acção;

| f) | O âmbito da obrigação do devedor de alimentos, sempre que um organismo público solicite o reembolso da prestação concedida ao credor em vez dos alimentos. |
| --- | --- |

f)

O âmbito da obrigação do devedor de alimentos, sempre que um organismo público solicite o reembolso da prestação concedida ao credor em vez dos alimentos.

Artigo 12.o

Exclusão do reenvio

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «lei» a lei em vigor num Estado, com exclusão das normas de conflitos de leis.

Artigo 13.o

Ordem pública

A aplicação da lei determinada por força do presente protocolo só pode ser recusada se os efeitos da sua aplicação forem manifestamente contrários à ordem pública do foro.

Artigo 14.o

Fixação do montante dos alimentos

Ainda que a lei aplicável disponha diferentemente, na fixação do montante dos alimentos são tidas em conta as necessidades do credor e os recursos do devedor, bem como qualquer compensação atribuída ao credor em vez de pagamentos periódicos de alimentos.

Artigo 15.o

Não aplicação do protocolo aos conflitos internos

1.   Um Estado contratante no qual se apliquem sistemas jurídicos ou conjuntos de normas diferentes em matéria de obrigações de alimentos não fica obrigado a aplicar as normas do protocolo aos conflitos relacionados unicamente com estes diferentes sistemas ou conjuntos de normas.

2.   O presente artigo não se aplica às organizações regionais de integração económica.

Artigo 16.o

Sistemas jurídicos não unificados de carácter territorial

1.   Em relação a um Estado no qual dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras relativas às questões previstas pelo presente protocolo se aplicam em unidades territoriais diferentes:

| a) | Qualquer referência à lei de um Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como sendo a lei vigente na unidade territorial em causa; |
| --- | --- |

a)

Qualquer referência à lei de um Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como sendo a lei vigente na unidade territorial em causa;

| b) | Qualquer referência às autoridades competentes ou organismos públicos desse Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como sendo as autoridades competentes ou organismos públicos habilitados a agir na unidade territorial em causa; |
| --- | --- |

b)

Qualquer referência às autoridades competentes ou organismos públicos desse Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como sendo as autoridades competentes ou organismos públicos habilitados a agir na unidade territorial em causa;

| c) | Qualquer referência à residência habitual nesse Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como sendo a residência habitual na unidade territorial em causa; |
| --- | --- |

c)

Qualquer referência à residência habitual nesse Estado deve ser interpretada, se for caso disso, como sendo a residência habitual na unidade territorial em causa;

| d) | Qualquer referência ao Estado de nacionalidade comum de duas pessoas deve ser interpretada como sendo a unidade territorial designada pela lei desse Estado ou, na ausência de normas pertinentes, como a unidade territorial com a qual a obrigação alimentar apresenta laços mais estreitos; |
| --- | --- |

d)

Qualquer referência ao Estado de nacionalidade comum de duas pessoas deve ser interpretada como sendo a unidade territorial designada pela lei desse Estado ou, na ausência de normas pertinentes, como a unidade territorial com a qual a obrigação alimentar apresenta laços mais estreitos;

| e) | Qualquer referência ao Estado de nacionalidade de uma pessoa deve ser interpretada como sendo a unidade territorial designada pela lei desse Estado ou, na ausência de normas pertinentes, a unidade territorial com a qual a pessoa apresenta laços mais estreitos. |
| --- | --- |

e)

Qualquer referência ao Estado de nacionalidade de uma pessoa deve ser interpretada como sendo a unidade territorial designada pela lei desse Estado ou, na ausência de normas pertinentes, a unidade territorial com a qual a pessoa apresenta laços mais estreitos.

2.   Para determinar a lei aplicável nos termos do protocolo, no caso de um Estado compreender duas ou mais unidades territoriais, cada uma com seu próprio sistema jurídico ou conjunto de normas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, aplicam-se as seguintes regras:

| a) | No caso de no referido Estado existirem normas vigentes que determinem a unidade territorial cuja lei deve ser aplicada, aplica-se a lei dessa unidade territorial; |
| --- | --- |

a)

No caso de no referido Estado existirem normas vigentes que determinem a unidade territorial cuja lei deve ser aplicada, aplica-se a lei dessa unidade territorial;

| b) | Na ausência de tais normas, aplica-se a lei da unidade territorial definida nos termos do n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Na ausência de tais normas, aplica-se a lei da unidade territorial definida nos termos do n.o 1.

3.   O presente artigo não se aplica às organizações regionais de integração económica.

Artigo 17.o

Sistemas jurídicos não unificados de carácter pessoal

Para determinar a lei aplicável nos termos do protocolo, no caso de um Estado ter dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de normas aplicáveis a categorias diferentes de pessoas para as questões regidas pelo presente protocolo, qualquer referência à lei desse Estado deve ser interpretada como sendo o sistema jurídico determinado pelas normas em vigor nesse Estado.

Artigo 18.o

Coordenação com as anteriores convenções de Haia em matéria de obrigações alimentares

O presente protocolo substitui, nas relações entre os Estados Contratantes, a Convenção de Haia de 2 de Outubro de 1973 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares e a Convenção de Haia de 24 de Outubro de 1956 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares Relativas a Menores.

Artigo 19.o

Coordenação com outros instrumentos

1.   O presente protocolo não afecta quaisquer outros instrumentos internacionais nos quais os Estados Contratantes são ou venham a ser Partes e que contenham disposições sobre matérias reguladas pelo protocolo, salvo declaração em contrário dos Estados vinculados por tais instrumentos.

2.   O n.o 1 aplica-se igualmente às leis uniformes baseadas na existência de vínculos especiais entre os Estados em causa, em particular de natureza regional.

Artigo 20.o

Interpretação uniforme

Para efeitos da interpretação do presente protocolo, é tido em conta o seu carácter internacional e a necessidade de promover a uniformidade da sua aplicação.

Artigo 21.o

Exame do funcionamento prático do protocolo

1.   O Secretário-Geral da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado convoca, quando necessário, uma Comissão Especial para examinar o funcionamento prático do protocolo.

2.   Para esse efeito, os Estados Contratantes cooperam com o Secretariado Permanente da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado na recolha de jurisprudência relativa à aplicação do protocolo.

Artigo 22.o

Disposições transitórias

O presente protocolo não é aplicável aos alimentos pedidos num Estado contratante relativamente a um período anterior à sua entrada em vigor nesse Estado.

Artigo 23.o

Assinatura, ratificação e adesão

1.   O presente protocolo está aberto para assinatura a todos os Estados.

2.   O presente protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários.

3.   O presente protocolo está aberto para adesão a todos os Estados.

4.   Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário do presente protocolo.

Artigo 24.o

Organizações regionais de integração económica

1.   Uma organização regional de integração económica constituída exclusivamente por Estados soberanos e que seja competente em relação a algumas ou todas as matérias regidas pelo protocolo também pode assinar, aceitar, aprovar ou aderir ao protocolo. A organização regional de integração económica tem, nesse caso, os mesmos direitos e obrigações que um Estado Contratante, na medida em que essa organização for competente nas matérias regidas pelo protocolo.

2.   A organização regional de integração económica deve, aquando da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, notificar o depositário por escrito das matérias regidas pelo protocolo relativamente às quais tenha sido transferida competência pelos respectivos Estados-Membros. A organização deve notificar de imediato o depositário por escrito de quaisquer alterações à sua competência tal como descrita na notificação mais recente comunicada em conformidade com o presente número.

3.   Uma organização regional de integração económica pode, aquando da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão, declarar, em conformidade com o artigo 28.o, que é competente em relação a todas as matérias regidas pelo protocolo e que os Estados-Membros que lhe transferiram a respectiva competência no domínio em causa ficam vinculados pelo protocolo por força da assinatura, aceitação, aprovação ou adesão da organização.

4.   Para efeitos da entrada em vigor do protocolo, os instrumentos depositados por uma organização regional de integração económica só são tidos em consideração se esta fizer uma declaração, em conformidade com o n.o 3.

5.   Qualquer referência a um «Estado contratante» ou a um «Estado» no protocolo aplica-se igualmente, se for caso disso, a uma organização regional de integração económica que seja Parte no mesmo. Sempre que uma organização regional de integração económica faça uma declaração em conformidade com o n.o 3, qualquer referência a um «Estado contratante» ou a um «Estado» no protocolo aplica-se igualmente, se for caso disso, aos Estados-Membros em causa da organização.

Artigo 25.o

Entrada em vigor

1.   O protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses subsequente ao depósito do segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão referido no artigo 23.o.

2.   Em seguida, o protocolo entra em vigor:

| a) | No que se refere a cada Estado ou organização regional de integração económica referida no artigo 24.o que ratifique, aceite, aprove ou adira subsequentemente ao protocolo, no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses após o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; |
| --- | --- |

a)

No que se refere a cada Estado ou organização regional de integração económica referida no artigo 24.o que ratifique, aceite, aprove ou adira subsequentemente ao protocolo, no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses após o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

| b) | No que se refere a uma unidade territorial a que o protocolo se aplique em conformidade com o artigo 26.o, no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses após a notificação da declaração referida nesse artigo. |
| --- | --- |

b)

No que se refere a uma unidade territorial a que o protocolo se aplique em conformidade com o artigo 26.o, no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses após a notificação da declaração referida nesse artigo.

Artigo 26.o

Declarações relativas aos sistemas jurídicos não unificados

1.   Se um Estado for composto por duas ou mais unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis diferentes sistemas jurídicos no que se refere a matérias abrangidas pelo presente protocolo, esse Estado pode declarar, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, em conformidade com o artigo 28.o, que o protocolo é aplicável a todas as suas unidades territoriais ou apenas a uma ou várias e alterar esta declaração a qualquer momento mediante a apresentação de outra declaração.

2.   Tal declaração é notificada ao depositário e deve identificar expressamente as unidades territoriais às quais se aplica o protocolo.

3.   Se um Estado não apresentar qualquer declaração ao abrigo do presente artigo, o protocolo é aplicável a todas as unidades territoriais desse Estado.

4.   O presente artigo não se aplica às organizações regionais de integração económica.

Artigo 27.o

Reservas

Não podem ser formuladas reservas ao presente protocolo.

Artigo 28.o

Declarações

1.   As declarações previstas no n.o 3 do artigo 24.o e no n.o 1 do artigo 26.o podem ser feitas no acto da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ou em qualquer data posterior e podem ser alteradas ou retiradas em qualquer momento.

2.   As declarações, alterações e retiradas devem ser notificadas ao depositário.

3.   Uma declaração feita no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão produz efeitos no momento da entrada em vigor do presente protocolo para o Estado em causa.

4.   Uma declaração feita posteriormente e qualquer alteração ou retirada de uma declaração produzem efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo do período de três meses após a data de recepção da notificação pelo depositário.

Artigo 29.o

Denúncia

1.   Qualquer Estado contratante pode denunciar o presente protocolo mediante notificação por escrito dirigida ao depositário. A denúncia pode ser limitada a determinadas unidades territoriais de um Estado com um sistema jurídico não unificado às quais se aplique o protocolo.

2.   A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 12 meses após a data em que o depositário receber a notificação. Nos casos em que é especificado na notificação um período mais longo para que a denúncia produza efeitos, esta produz efeitos no termo do período em questão após a data de recepção da notificação pelo depositário.

Artigo 30.o

Notificação

O depositário notifica os Membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, bem como outros Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado, ratificado, aceite, aprovado ou aderido em conformidade com os artigos 23.o e 24.o, das seguintes informações:

| a) | De qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão referida nos artigos 23.o e 24.o; |
| --- | --- |

a)

De qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão referida nos artigos 23.o e 24.o;

| b) | Da data de entrada em vigor do presente protocolo nos termos do artigo 25.o; |
| --- | --- |

b)

Da data de entrada em vigor do presente protocolo nos termos do artigo 25.o;

| c) | Das declarações referidas no n.o 3 do artigo 24.o e no n.o 1 do artigo 26.o; |
| --- | --- |

c)

Das declarações referidas no n.o 3 do artigo 24.o e no n.o 1 do artigo 26.o;

| d) | Das denúncias referidas no artigo 29.o. |
| --- | --- |

d)

Das denúncias referidas no artigo 29.o.

Em fé do que os abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o presente protocolo.

Feita em Haia, aos 23 de Novembro de 2007, em inglês e francês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Reino dos Países Baixos, e do qual será remetida uma cópia autenticada, pela via diplomática, a cada um dos Estados membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado aquando da sua Vigésima Primeira Sessão, bem como aos Estados que participarem nessa Sessão.

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| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/24 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/24

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que altera a Decisão 2006/325/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução e decisões em matéria civil e comercial

(2009/942/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugada com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2), foi alargada à Dinamarca nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2), foi alargada à Dinamarca nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (4).

| (2) | O n.o 2 do artigo 5.o do acordo estabelece que a Dinamarca se abstém de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001, a menos que a Comunidade dê o seu consentimento e que tenham sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o referido acordo e o acordo internacional em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 5.o do acordo estabelece que a Dinamarca se abstém de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001, a menos que a Comunidade dê o seu consentimento e que tenham sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o referido acordo e o acordo internacional em questão.

| (3) | Nem o acordo nem a Decisão 2006/325/CE determinam como é que a Comunidade deve exprimir o seu consentimento na celebração pela Dinamarca do acordo internacional em questão. |
| --- | --- |

(3)

Nem o acordo nem a Decisão 2006/325/CE determinam como é que a Comunidade deve exprimir o seu consentimento na celebração pela Dinamarca do acordo internacional em questão.

| (4) | Impõe-se, pois, estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do acordo. Este procedimento deverá assegurar que as decisões que exprimem o consentimento da Comunidade possam ser tomadas de forma célere. |
| --- | --- |

(4)

Impõe-se, pois, estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do acordo. Este procedimento deverá assegurar que as decisões que exprimem o consentimento da Comunidade possam ser tomadas de forma célere.

| (5) | Ao ser informada pela Dinamarca da intenção deste país de celebrar um acordo internacional, a Comissão deverá avaliar a coerência desse acordo com o Regulamento (CE) n.o 44/2001, incluindo a legislação comunitária que afecte o referido regulamento, e tomar as disposições que eventualmente sejam necessárias. Como o objectivo é conseguir a aplicação uniforme das disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001 em todos os Estados-Membros incluindo a Dinamarca, a Comissão deverá assegurar que este país não participe num acordo internacional específico se isso puder afectar as condições em que a própria Comunidade aderiria ao acordo em questão, ou, conforme o caso, autorizaria os Estados-Membros a aderir a esse acordo no interesse da Comunidade. Se a Comunidade já for parte no acordo em questão, ou se autorizou os Estados-Membros a tornarem-se partes no interesse da Comunidade, a Comissão deverá proceder a uma avaliação de carácter mais limitado, com o objectivo de verificar se a Dinamarca se propõe aderir ao acordo internacional nas mesmas condições que a Comunidade ou, conforme o caso, os Estados-Membros devidamente autorizados pela Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

Ao ser informada pela Dinamarca da intenção deste país de celebrar um acordo internacional, a Comissão deverá avaliar a coerência desse acordo com o Regulamento (CE) n.o 44/2001, incluindo a legislação comunitária que afecte o referido regulamento, e tomar as disposições que eventualmente sejam necessárias. Como o objectivo é conseguir a aplicação uniforme das disposições do Regulamento (CE) n.o 44/2001 em todos os Estados-Membros incluindo a Dinamarca, a Comissão deverá assegurar que este país não participe num acordo internacional específico se isso puder afectar as condições em que a própria Comunidade aderiria ao acordo em questão, ou, conforme o caso, autorizaria os Estados-Membros a aderir a esse acordo no interesse da Comunidade. Se a Comunidade já for parte no acordo em questão, ou se autorizou os Estados-Membros a tornarem-se partes no interesse da Comunidade, a Comissão deverá proceder a uma avaliação de carácter mais limitado, com o objectivo de verificar se a Dinamarca se propõe aderir ao acordo internacional nas mesmas condições que a Comunidade ou, conforme o caso, os Estados-Membros devidamente autorizados pela Comunidade.

| (6) | A Decisão 2006/325/CE deverá ser alterada em conformidade de modo a incluir este procedimento. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/325/CE deverá ser alterada em conformidade de modo a incluir este procedimento.

| (7) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

| (8) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo único

São inseridos os seguintes artigos na Decisão 2006/325/CE:

«Artigo 1.o-A

1.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do acordo, a Comissão avalia, antes de tomar uma decisão que exprima o consentimento da Comunidade, se o acordo internacional que a Dinamarca pretende celebrar não compromete a eficácia do acordo e não prejudica o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas regras.

2.   A Comissão toma uma decisão fundamentada no prazo de 90 dias após ter sido informada pela Dinamarca da intenção deste país de celebrar o acordo internacional em questão.

Se o acordo internacional em questão satisfizer as condições referidas no n.o 1, a decisão da Comissão deve exprimir o consentimento da Comunidade na acepção do n.o 2 do artigo 5.o do acordo.

Artigo 1.o-B

A Comissão informa os Estados-Membros dos acordos internacionais que a Dinamarca tenha sido autorizada a celebrar em conformidade com o artigo 1.o-A.».

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

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(1)  Parecer emitido em 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

3

(4)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.

4

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| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 331/26 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/26

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

(2009/943/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o, conjugada com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) (2) foi alargada à Dinamarca nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2006/326/CE do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) (2) foi alargada à Dinamarca nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2006/326/CE do Conselho (4).

| (2) | O n.o 2 do artigo 5.o do acordo estabelece que a Dinamarca se abstém de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, a menos que a Comunidade dê o seu consentimento e que tenham sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o referido acordo e o acordo internacional em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 5.o do acordo estabelece que a Dinamarca se abstém de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, a menos que a Comunidade dê o seu consentimento e que tenham sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o referido acordo e o acordo internacional em questão.

| (3) | Nem o acordo nem a Decisão 2006/326/CE determinam como é que a Comunidade deve exprimir o seu consentimento na celebração pela Dinamarca do acordo internacional em questão. |
| --- | --- |

(3)

Nem o acordo nem a Decisão 2006/326/CE determinam como é que a Comunidade deve exprimir o seu consentimento na celebração pela Dinamarca do acordo internacional em questão.

| (4) | Impõe-se, pois, estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do acordo. Este procedimento deverá assegurar que as decisões que exprimem o consentimento da Comunidade possam ser tomadas de forma célere. |
| --- | --- |

(4)

Impõe-se, pois, estabelecer um procedimento para a aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do acordo. Este procedimento deverá assegurar que as decisões que exprimem o consentimento da Comunidade possam ser tomadas de forma célere.

| (5) | Ao ser informada pela Dinamarca da intenção deste país de celebrar um acordo internacional, a Comissão deverá avaliar a coerência desse acordo com o Regulamento (CE) n.o 1393/2007, incluindo a legislação comunitária que afecte o referido regulamento, e tomar as disposições que eventualmente sejam necessárias. Como o objectivo é conseguir a aplicação uniforme das disposições do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 em todos os Estados-Membros incluindo a Dinamarca, a Comissão deverá assegurar que este país não participe num acordo internacional específico se isso puder afectar as condições em que a própria Comunidade aderiria ao acordo em questão, ou, conforme o caso, autorizaria os Estados-Membros a aderir a esse acordo no interesse da Comunidade. Se a Comunidade já for parte no acordo em questão, ou se autorizou os Estados-Membros a tornarem-se partes no interesse da Comunidade, a Comissão deverá proceder a uma avaliação de carácter mais limitado, com o objectivo de verificar se a Dinamarca se propõe aderir ao acordo internacional nas mesmas condições que a Comunidade ou, conforme o caso, os Estados-Membros devidamente autorizados pela Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

Ao ser informada pela Dinamarca da intenção deste país de celebrar um acordo internacional, a Comissão deverá avaliar a coerência desse acordo com o Regulamento (CE) n.o 1393/2007, incluindo a legislação comunitária que afecte o referido regulamento, e tomar as disposições que eventualmente sejam necessárias. Como o objectivo é conseguir a aplicação uniforme das disposições do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 em todos os Estados-Membros incluindo a Dinamarca, a Comissão deverá assegurar que este país não participe num acordo internacional específico se isso puder afectar as condições em que a própria Comunidade aderiria ao acordo em questão, ou, conforme o caso, autorizaria os Estados-Membros a aderir a esse acordo no interesse da Comunidade. Se a Comunidade já for parte no acordo em questão, ou se autorizou os Estados-Membros a tornarem-se partes no interesse da Comunidade, a Comissão deverá proceder a uma avaliação de carácter mais limitado, com o objectivo de verificar se a Dinamarca se propõe aderir ao acordo internacional nas mesmas condições que a Comunidade ou, conforme o caso, os Estados-Membros devidamente autorizados pela Comunidade.

| (6) | A Decisão 2006/326/CE deverá ser alterada em conformidade de modo a incluir este procedimento. |
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(6)

A Decisão 2006/326/CE deverá ser alterada em conformidade de modo a incluir este procedimento.

| (7) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão. |
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(7)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.

| (8) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
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(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo único

São inseridos os seguintes artigos na Decisão 2006/326/CE::

«Artigo 1.o-A

1.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do acordo, a Comissão avalia, antes de tomar uma decisão que exprima o consentimento da Comunidade, se o acordo internacional que a Dinamarca pretende celebrar não compromete a eficácia do acordo e não prejudica o bom funcionamento do sistema instituído pelas suas regras.

2.   A Comissão toma uma decisão fundamentada no prazo de 90 dias após ter sido informada pela Dinamarca da intenção deste país de celebrar o acordo internacional em questão.

Se o acordo internacional em questão satisfizer as condições referidas no n.o 1, a decisão da Comissão deve exprimir o consentimento da Comunidade na acepção do n.o 2 do artigo 5.o do acordo.

Artigo 1.o-B

A Comissão informa os Estados-Membros dos acordos internacionais que a Dinamarca tenha sido autorizada a celebrar em conformidade com o artigo 1.o-A.».

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

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(1)  Parecer emitido em 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.

2

(3)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 55.

3

(4)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 23.

4

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