# Jornal Oficial L 346/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.346.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 346 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano23 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.346.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 346

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano23 de Dezembro de 2009

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| Índice | | V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom | Página |
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| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1283/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné | 26 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 501/2009 | 39 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 42 |
| | * | Decisão 2009/1002/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 47 |
| | * | Decisão 2009/1003/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera a Posição Comum 2009/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné | 51 |
| | * | Decisão 2009/1004/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo | 58 |

Índice

V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

Página

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

*

Regulamento (UE) n.o 1283/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

o

26

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 501/2009

o

o

o

o

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39

*

Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

o

42

*

Decisão 2009/1002/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

47

*

Decisão 2009/1003/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera a Posição Comum 2009/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné

51

*

Decisão 2009/1004/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

o

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58

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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V Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

| 23.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/1 |
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23.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1283/2009 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 215.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2009/573/PESC do Conselho, de 27 de Julho de 2009 (1) e a Decisão 2009/1002/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 (2), que altera a Posição Comum 2006/795/PESC, relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia,

Tendo em conta a proposta apresentada em conjunto pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pela Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/795/PESC (3), relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (adiante designada «Coreia do Norte»), a qual deu execução à Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho adoptou a Posição Comum 2006/795/PESC (3), relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (adiante designada «Coreia do Norte»), a qual deu execução à Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

| (2) | Em conformidade com a Resolução 1874 (2009) do CSNU, a Posição Comum 2009/573/PESC impôs medidas restritivas suplementares contra a Coreia do Norte, nomeadamente a proibição do fornecimento, venda ou transferência de certos artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos. A Decisão 2009/1002/PESC, especifica que tal proibição deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4). |
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(2)

Em conformidade com a Resolução 1874 (2009) do CSNU, a Posição Comum 2009/573/PESC impôs medidas restritivas suplementares contra a Coreia do Norte, nomeadamente a proibição do fornecimento, venda ou transferência de certos artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos. A Decisão 2009/1002/PESC, especifica que tal proibição deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4).

| (3) | A Posição Comum 2009/573/PESC prevê ainda a inspecção de determinadas cargas com destino à Coreia do Norte e dela provenientes e, relativamente às aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida das mercadorias que entram ou saem da União. Estas informações devem ser comunicadas de acordo com as disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6). |
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(3)

A Posição Comum 2009/573/PESC prevê ainda a inspecção de determinadas cargas com destino à Coreia do Norte e dela provenientes e, relativamente às aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida das mercadorias que entram ou saem da União. Estas informações devem ser comunicadas de acordo com as disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6).

| (4) | Nos termos da Posição Comum 2009/573/PESC, é igualmente proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustíveis ou de quaisquer outros serviços a navios da Coreia do Norte, com vista a impedir o transporte de produtos cuja exportação é proibida por força do Regulamento (CE) n.o 329/2007 (7). |
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(4)

Nos termos da Posição Comum 2009/573/PESC, é igualmente proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustíveis ou de quaisquer outros serviços a navios da Coreia do Norte, com vista a impedir o transporte de produtos cuja exportação é proibida por força do Regulamento (CE) n.o 329/2007 (7).

| (5) | A Posição Comum 2009/573/PESC torna igualmente as medidas de congelamento de fundos extensivas a novas categorias de pessoas e introduz medidas de vigilância que incidem sobre as actividades das instituições financeiras susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos. |
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(5)

A Posição Comum 2009/573/PESC torna igualmente as medidas de congelamento de fundos extensivas a novas categorias de pessoas e introduz medidas de vigilância que incidem sobre as actividades das instituições financeiras susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

| (6) | Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, no que respeita à União e a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário aprovar legislação para as aplicar. |
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(6)

Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, no que respeita à União e a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário aprovar legislação para as aplicar.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá, pois, ser alterado. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 deverá, pois, ser alterado.

| (8) | O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8), e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9). |
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(8)

O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8), e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (9).

| (9) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor, |
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(9)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, o ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:
  «8.   “Território da União”, os territórios dos Estados-Membros, incluindo o seu espaço aéreo, aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas.»; |
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1.

No artigo 1.o, o ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:

«8.   “Território da União”, os territórios dos Estados-Membros, incluindo o seu espaço aéreo, aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas.»;

| 2. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  1.   É proibido:






  a) | Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, as tecnologias e os produtos, incluindo os programas informáticos, enumerados nos Anexos I e I-A, originários ou não da União, para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte ou para utilização nesse país; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   É proibido:

a)

Vender, fornecer, transferir ou exportar, directa ou indirectamente, as tecnologias e os produtos, incluindo os programas informáticos, enumerados nos Anexos I e I-A, originários ou não da União, para qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte ou para utilização nesse país;

| b) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar a proibição referida na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar a proibição referida na alínea a).

2.   O Anexo I inclui todos os artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias, incluindo os programas informáticos, que são produtos ou tecnologias de dupla utilização na acepção do Regulamento (CE) n.o 428/2009 (10).

O Anexo I-A inclui alguns outros artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

3.   É proibido adquirir, importar ou transportar a partir da Coreia do Norte os produtos e as tecnologias enumerados nos Anexos I e I-A, independentemente de serem ou não originários desse país.

| 3. | No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   É proibido:






  a) | Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país; |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   É proibido:

a)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

| b) | Financiar ou prestar, directa ou indirectamente, assistência financeira relativa aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar, directa ou indirectamente, assistência financeira relativa aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

| c) | Obter, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

c)

Obter, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

| d) | Obter, directa ou indirectamente, financiamento ou assistência financeira relativos aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

d)

Obter, directa ou indirectamente, financiamento ou assistência financeira relativos aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos Anexos I e I-A, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;

| e) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a), b), c) e d).»; |
| --- | --- |

e)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a), b), c) e d).»;

| 4. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 3.o-A
  1.   A fim de impedir a transferência de produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I e I-A susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou dos artigos de luxo enumerados no Anexo III, os aviões de carga e os navios mercantes com destino à Coreia do Norte ou provenientes desse país, bem como os navios norte-coreanos, ficam sujeitos à obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa, antes da chegada ou da partida, informações relativas a todas as mercadorias que entram ou saem do território da União.
  As regras relativas à obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida das mercadorias, nomeadamente os prazos a respeitar e os dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (11), e no Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 de 2 de Julho, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (12).
  Além disso, os aviões de carga e os navios mercantes com destino à Coreia do Norte ou provenientes desse país, ou os seus representantes, devem declarar se os produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e, caso a sua exportação esteja sujeita a autorização, especificar os elementos da licença concedida para os mesmos produtos.
  Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo podem ser apresentados por escrito, através de um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.
  A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados quer por escrito, quer por meio das declarações sumárias de entrada e saída, consoante o caso.
  2.   É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios da Coreia do Norte se os prestadores do serviço forem informados – nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes, com base nas informações que antecedem a chegada ou a partida referidas no n.o 1 de que existem motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do presente regulamento, a não ser que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários. |
| --- | --- |

4.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

1.   A fim de impedir a transferência de produtos e tecnologias enumerados nos Anexos I e I-A susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou dos artigos de luxo enumerados no Anexo III, os aviões de carga e os navios mercantes com destino à Coreia do Norte ou provenientes desse país, bem como os navios norte-coreanos, ficam sujeitos à obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa, antes da chegada ou da partida, informações relativas a todas as mercadorias que entram ou saem do território da União.

As regras relativas à obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida das mercadorias, nomeadamente os prazos a respeitar e os dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (11), e no Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 de 2 de Julho, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (12).

Além disso, os aviões de carga e os navios mercantes com destino à Coreia do Norte ou provenientes desse país, ou os seus representantes, devem declarar se os produtos são abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e, caso a sua exportação esteja sujeita a autorização, especificar os elementos da licença concedida para os mesmos produtos.

Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo podem ser apresentados por escrito, através de um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.

A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados quer por escrito, quer por meio das declarações sumárias de entrada e saída, consoante o caso.

2.   É proibida a prestação, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios da Coreia do Norte se os prestadores do serviço forem informados – nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes, com base nas informações que antecedem a chegada ou a partida referidas no n.o 1 de que existem motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do presente regulamento, a não ser que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários.

| 5. | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo IV, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades e organismos. O Anexo IV enumera as pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com a alínea d), ponto 8 da Resolução 1718 (2006) do CSNU.
  2.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos. O Anexo V enumera as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo Anexo IV que, em conformidade com as, alíneas b) e c), n.o 1 do artigo 4.o da Posição Comum 2006/795/PESC, o Conselho tenha identificado:






  a) | Como sendo responsáveis pelos programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou ainda entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo; ou |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo IV, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades e organismos. O Anexo IV enumera as pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com a alínea d), ponto 8 da Resolução 1718 (2006) do CSNU.

2.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo V, ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo dessas pessoas, entidades ou organismos. O Anexo V enumera as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo Anexo IV que, em conformidade com as, alíneas b) e c), n.o 1 do artigo 4.o da Posição Comum 2006/795/PESC, o Conselho tenha identificado:

a)

Como sendo responsáveis pelos programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou ainda entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo; ou

| b) | Como prestando serviços financeiros ou assegurando a transferência – para, através ou a partir do território da União ou associando nacionais de Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição, ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no território da União – de fundos, outros activos ou recursos económicos susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou ainda entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo. |
| --- | --- |

b)

Como prestando serviços financeiros ou assegurando a transferência – para, através ou a partir do território da União ou associando nacionais de Estados-Membros ou entidades sob a sua jurisdição, ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no território da União – de fundos, outros activos ou recursos económicos susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, ou ainda entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo.

O Anexo V é reapreciado periodicamente, pelo menos de doze em doze meses.

3.   Os Anexos IV e V incluem – sempre que deles se disponha – dados relativos às pessoas singulares neles enumeradas que permitam identificar suficientemente as pessoas em causa.

Esses dados podem incluir, nomeadamente:

| a) | Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventuais nomes pelos quais a pessoa também seja conhecida e títulos; |
| --- | --- |

a)

Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventuais nomes pelos quais a pessoa também seja conhecida e títulos;

| b) | A data de nascimento e a naturalidade; |
| --- | --- |

b)

A data de nascimento e a naturalidade;

| c) | A nacionalidade; |
| --- | --- |

c)

A nacionalidade;

| d) | Os números de passaporte e de bilhete de identidade; |
| --- | --- |

d)

Os números de passaporte e de bilhete de identidade;

| e) | O número de contribuinte e o número da segurança social; |
| --- | --- |

e)

O número de contribuinte e o número da segurança social;

| f) | O género; |
| --- | --- |

f)

O género;

| g) | O endereço ou outras informações sobre o paradeiro; |
| --- | --- |

g)

O endereço ou outras informações sobre o paradeiro;

| h) | As funções ou profissão; |
| --- | --- |

h)

As funções ou profissão;

| i) | A data de designação. |
| --- | --- |

i)

A data de designação.

Os Anexos IV e V devem também incluir os motivos que justificam a inclusão na lista, como sejam as funções.

Os Anexos IV e V podem também incluir os elementos de identificação acima indicados relativos aos familiares das pessoas constantes da lista, se esses dados forem necessários num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa.

4.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos IV e V, ou disponibilizá-los em seu benefício.

5.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.»;

| 6. | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 7.o

  1.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou disponibilizar certos fundos ou recursos económicos, se estiverem reunidas as seguintes condições:






  a) | A autoridade competente em causa determinou que os fundos ou recursos económicos:






  i) | São necessários para fazer face às necessidades essenciais das pessoas enumeradas no Anexo IV ou V e dos membros do respectivo agregado familiar, incluindo a compra de géneros alimentícios, o pagamento de rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- | --- | --- |

6.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou disponibilizar certos fundos ou recursos económicos, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

A autoridade competente em causa determinou que os fundos ou recursos económicos:

i)

São necessários para fazer face às necessidades essenciais das pessoas enumeradas no Anexo IV ou V e dos membros do respectivo agregado familiar, incluindo a compra de géneros alimentícios, o pagamento de rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| ii) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou |
| --- | --- |

ii)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou

| iii) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; e |
| --- | --- |

iii)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; e

| b) | Sendo a autorização relativa a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo IV, o Estado-Membro em causa notificou o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização e o Comité de Sanções não apresentou objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação; |
| --- | --- |

b)

Sendo a autorização relativa a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo IV, o Estado-Membro em causa notificou o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização e o Comité de Sanções não apresentou objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação;

2.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou disponibilizar certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou os recursos económicos são necessários para fazer face a despesas extraordinárias, desde que:

| a) | Referindo-se essa autorização a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo IV, a decisão tenha sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções e por este aprovada; e |
| --- | --- |

a)

Referindo-se essa autorização a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo IV, a decisão tenha sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções e por este aprovada; e

| b) | Referindo-se essa autorização a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo V, o Estado-Membro em causa tenha notificado os fundamentos da decisão de conceder essa autorização específica aos outros Estados-Membros e à Comissão, com pelo menos duas semanas de antecedência. |
| --- | --- |

b)

Referindo-se essa autorização a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no Anexo V, o Estado-Membro em causa tenha notificado os fundamentos da decisão de conceder essa autorização específica aos outros Estados-Membros e à Comissão, com pelo menos duas semanas de antecedência.

3.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2.»;

| 7. | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 8.o

  Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se:






  a) | Os fundos e recursos económicos forem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da designação da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 6.o ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; |
| --- | --- | --- |

7.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se:

a)

Os fundos e recursos económicos forem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da designação da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 6.o ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

| c) | O beneficiário da garantia ou da decisão não for uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos IV ou V; |
| --- | --- |

c)

O beneficiário da garantia ou da decisão não for uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados nos Anexos IV ou V;

| d) | O reconhecimento da garantia ou decisão não for contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não for contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

| e) | A garantia ou decisão relativa a pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo IV tiver sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções.»; |
| --- | --- |

e)

A garantia ou decisão relativa a pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo IV tiver sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções.»;

| 8. | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 9.o

  1.   O n.o 4 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constantes da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas transacções.
  2.   O n.o 4 do artigo 6.o não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:






  a) | Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou |
| --- | --- | --- |

8.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

1.   O n.o 4 do artigo 6.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constantes da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas transacções.

2.   O n.o 4 do artigo 6.o não se aplica à creditação, em contas congeladas, de:

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data de designação da pessoa, entidade ou organismo referidos no artigo 6.o, |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data de designação da pessoa, entidade ou organismo referidos no artigo 6.o,

desde que esses juros, outras somas e pagamentos sejam congelados nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 6.o»;

| 9. | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 11.o

  1.   O congelamento de fundos e de recursos económicos, ou a recusa de os disponibilizar, realizado de boa fé no pressuposto de que tais actos são conformes com o presente regulamento, não dá origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte da pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que os pratique, nem da sua direcção ou funcionários, a menos que se prove que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
  2.   As proibições enunciadas na alínea b), n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 4 do artigo 6.o, não dão origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se essas pessoas ou entidades não tinham conhecimento, nem motivos razoáveis para supor, que a sua actuação constituiria uma infracção às referidas proibições.»; |
| --- | --- |

9.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1.   O congelamento de fundos e de recursos económicos, ou a recusa de os disponibilizar, realizado de boa fé no pressuposto de que tais actos são conformes com o presente regulamento, não dá origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte da pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que os pratique, nem da sua direcção ou funcionários, a menos que se prove que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

2.   As proibições enunciadas na alínea b), n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 4 do artigo 6.o, não dão origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se essas pessoas ou entidades não tinham conhecimento, nem motivos razoáveis para supor, que a sua actuação constituiria uma infracção às referidas proibições.»;

| 10. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 11.o-A
  1.   As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o devem, no contexto das suas actividades com as instituições financeiras e de crédito referidas no n.o 2 e a fim de evitar que essas actividades contribuam para programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos:






  a) | Manter sob vigilância contínua os movimentos de contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; |
| --- | --- | --- |

10.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 11.o-A

1.   As instituições financeiras e de crédito abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o devem, no contexto das suas actividades com as instituições financeiras e de crédito referidas no n.o 2 e a fim de evitar que essas actividades contribuam para programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos:

a)

Manter sob vigilância contínua os movimentos de contas, nomeadamente através dos respectivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;

| b) | Exigir, nas instruções de pagamento, o preenchimento de todos os campos referentes ao ordenante e ao beneficiário da transacção em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção; |
| --- | --- |

b)

Exigir, nas instruções de pagamento, o preenchimento de todos os campos referentes ao ordenante e ao beneficiário da transacção em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transacção;

| c) | Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e facultá-los às autoridades nacionais, a pedido destas; e |
| --- | --- |

c)

Manter todos os registos de transacções durante um prazo de cinco anos e facultá-los às autoridades nacionais, a pedido destas; e

| d) | Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de actividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa e indicada nos sítios Internet enumerados no Anexo III, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o ou no artigo 6.o. A UIF ou outra autoridade competente funciona como centro nacional para a recepção e análise das informações sobre transacções suspeitas de potencial financiamento da proliferação. A UIF ou outra autoridade competente tem acesso, directa ou indirectamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e judiciárias necessárias ao correcto desempenho de tais funções, nomeadamente à de análise das participações de transacções suspeitas. |
| --- | --- |

d)

Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de actividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa e indicada nos sítios Internet enumerados no Anexo III, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o ou no artigo 6.o. A UIF ou outra autoridade competente funciona como centro nacional para a recepção e análise das informações sobre transacções suspeitas de potencial financiamento da proliferação. A UIF ou outra autoridade competente tem acesso, directa ou indirectamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e judiciárias necessárias ao correcto desempenho de tais funções, nomeadamente à de análise das participações de transacções suspeitas.

2.   As medidas previstas no n.o 1 são aplicáveis às instituições financeiras e de crédito no âmbito das suas actividades com:

| a) | Instituições financeiras e de crédito sediadas na Coreia do Norte; |
| --- | --- |

a)

Instituições financeiras e de crédito sediadas na Coreia do Norte;

| b) | Filiais e sucursais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito sediadas na Coreia do Norte e enumeradas no Anexo VI; |
| --- | --- |

b)

Filiais e sucursais, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito sediadas na Coreia do Norte e enumeradas no Anexo VI;

| c) | Filiais e sucursais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito sediadas na Coreia do Norte e enumeradas no Anexo VI; e |
| --- | --- |

c)

Filiais e sucursais, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, de instituições financeiras e de crédito sediadas na Coreia do Norte e enumeradas no Anexo VI; e

| d) | Instituições financeiras e de crédito que não tenham sede na Coreia do Norte nem sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, mas sejam controladas por pessoas ou entidades residentes ou com sede na Coreia do Norte, enumeradas no Anexo VI.»; |
| --- | --- |

d)

Instituições financeiras e de crédito que não tenham sede na Coreia do Norte nem sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o, mas sejam controladas por pessoas ou entidades residentes ou com sede na Coreia do Norte, enumeradas no Anexo VI.»;

| 11. | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 13.o

  1.   A Comissão fica habilitada a:






  a) | Alterar o Anexo I-A com base nas determinações do Comité de Sanções ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, se adequado, acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87; |
| --- | --- | --- |

11.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

1.   A Comissão fica habilitada a:

a)

Alterar o Anexo I-A com base nas determinações do Comité de Sanções ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, se adequado, acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87;

| b) | Alterar o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Alterar o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros;

| c) | Alterar o Anexo III a fim de acurar ou adaptar a lista dos produtos nele incluídos, em conformidade com qualquer definição ou orientação eventualmente adoptada pelo Comité de Sanções, ou acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, se tal se revelar necessário ou adequado; |
| --- | --- |

c)

Alterar o Anexo III a fim de acurar ou adaptar a lista dos produtos nele incluídos, em conformidade com qualquer definição ou orientação eventualmente adoptada pelo Comité de Sanções, ou acrescentar os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, se tal se revelar necessário ou adequado;

| d) | Alterar o Anexo IV com base nas determinações do Comité de Sanções ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas; e |
| --- | --- |

d)

Alterar o Anexo IV com base nas determinações do Comité de Sanções ou do Conselho de Segurança das Nações Unidas; e

| e) | Alterar os Anexos V e VI em conformidade com as decisões adoptadas no que se refere, respectivamente, aos Anexos II, III, IV e V da Posição Comum 2006/795/PESC. |
| --- | --- |

e)

Alterar os Anexos V e VI em conformidade com as decisões adoptadas no que se refere, respectivamente, aos Anexos II, III, IV e V da Posição Comum 2006/795/PESC.

2.   A Comissão deve tratar os dados pessoais por forma a desempenhar as funções que lhe competem ao abrigo do presente regulamento e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (13).

| 12. | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 16.o

  O presente regulamento é aplicável:






  a) | No território da União; |
| --- | --- | --- |

12.

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

O presente regulamento é aplicável:

a)

No território da União;

| b) | A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

| c) | A todos os nacionais dos Estados-Membros, quer se encontrem dentro ou fora do território da União; |
| --- | --- |

c)

A todos os nacionais dos Estados-Membros, quer se encontrem dentro ou fora do território da União;

| d) | A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

| e) | A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos no que respeita a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»; |
| --- | --- |

e)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos no que respeita a qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»;

| 13. | O Anexo I é substituído pelo Anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

13.

O Anexo I é substituído pelo Anexo I do presente regulamento;

| 14. | O Anexo IV é substituído pelo Anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

14.

O Anexo IV é substituído pelo Anexo II do presente regulamento;

| 15. | O texto que figura no Anexo III do presente regulamento é inserido sob forma de Anexo V; |
| --- | --- |

15.

O texto que figura no Anexo III do presente regulamento é inserido sob forma de Anexo V;

| 16. | O texto que figura no Anexo IV do presente regulamento é inserido sob forma de Anexo VI. |
| --- | --- |

16.

O texto que figura no Anexo IV do presente regulamento é inserido sob forma de Anexo VI.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CARLGREN

---

(1)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 111.

1

(2)  JO L 344 de 23.12.2009, p. 47.

2

(3)  JO L 322 de 22.11.2006, p. 32.

3

(4)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

5

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

6

(7)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

7

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

8

(9)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

9

(10)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.».

10

(11)  JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.

11

(12)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 64.»;

12

(13)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.»;

13

---

ANEXO I

ANEXO I

PRODUTOS E TECNOLOGIAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2.o E 3.o

Todos os produtos e tecnologias enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

ANEXO I-A

PRODUTOS E TECNOLOGIAS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 2.o E 3.o

Outros artigos, materiais, equipamentos, produtos e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos.

| 1. | Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna infra intitulada ”Descrição” referem-se às descrições dos produtos e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009. |
| --- | --- |

1.

Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna infra intitulada ”Descrição” referem-se às descrições dos produtos e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

| 2. | Um número de referência na coluna infra intitulada ”Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009” significa que as características do produto descrito na coluna ”Descrição” não coincidem com os parâmetros indicados na descrição do produto de dupla utilização a que se faz referência. |
| --- | --- |

2.

Um número de referência na coluna infra intitulada ”Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009” significa que as características do produto descrito na coluna ”Descrição” não coincidem com os parâmetros indicados na descrição do produto de dupla utilização a que se faz referência.

| 3. | As definições dos termos entre ”aspas simples” são dadas em Notas Técnicas nas rubricas correspondentes. |
| --- | --- |

3.

As definições dos termos entre ”aspas simples” são dadas em Notas Técnicas nas rubricas correspondentes.

| 4. | As definições dos termos entre ”aspas duplas” encontram-se no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009. |
| --- | --- |

4.

As definições dos termos entre ”aspas duplas” encontram-se no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

NOTAS GERAIS

| 1. | O objectivo das proibições contidas no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não proibidos (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes proibidos, quando o ou os componentes proibidos forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins.

  N.B.: Para avaliar se o(s) componente(s) proibido(s) deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os factores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) proibido(s) como elemento principal do artigo em questão. |
| --- | --- |

1.

O objectivo das proibições contidas no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não proibidos (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes proibidos, quando o ou os componentes proibidos forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B.: Para avaliar se o(s) componente(s) proibido(s) deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os factores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) proibido(s) como elemento principal do artigo em questão.

| 2. | Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os produtos novos como os usados. |
| --- | --- |

2.

Os bens especificados no presente anexo incluem tanto os produtos novos como os usados.

NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)

(Ler em conjugação com a Parte C.)

| 1. | São proibidos, em conformidade com o disposto na Parte B, a venda, fornecimento, transferência ou exportação de ”tecnologia””necessária” para o ”desenvolvimento”, ”produção” ou ”utilização” de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam proibidos na Parte A (Produtos). |
| --- | --- |

1.

São proibidos, em conformidade com o disposto na Parte B, a venda, fornecimento, transferência ou exportação de ”tecnologia””necessária” para o ”desenvolvimento”, ”produção” ou ”utilização” de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam proibidos na Parte A (Produtos).

| 2. | A ”tecnologia””necessária” para o ”desenvolvimento”, ”produção” ou ”utilização” de bens sujeitos a proibição mantém-se sujeita a proibição mesmo quando aplicável a bens não proibidos. |
| --- | --- |

2.

A ”tecnologia””necessária” para o ”desenvolvimento”, ”produção” ou ”utilização” de bens sujeitos a proibição mantém-se sujeita a proibição mesmo quando aplicável a bens não proibidos.

| 3. | As proibições não se aplicam à ”tecnologia” mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) e reparação de bens não proibidos. |
| --- | --- |

3.

As proibições não se aplicam à ”tecnologia” mínima necessária para a instalação, exploração, manutenção (verificação) e reparação de bens não proibidos.

| 4. | As proibições da transferência de ”tecnologia” não se aplicam às informações ”do domínio público”, à ”investigação científica de base” ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente. |
| --- | --- |

4.

As proibições da transferência de ”tecnologia” não se aplicam às informações ”do domínio público”, à ”investigação científica de base” ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

A.   PRODUTOS

MATERIAIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NUCLEARES

I.A0.   Produtos

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| I.A0.001 | Lâmpadas catódicas ocas:






  a. | Lâmpadas catódicas de iodo ocas com visores em silício puro ou quartzo; |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

I.A0.001

Lâmpadas catódicas ocas:

a.

Lâmpadas catódicas de iodo ocas com visores em silício puro ou quartzo;

| b. | Lâmpadas catódicas de urânio ocas. |
| --- | --- |

b.

Lâmpadas catódicas de urânio ocas.

I.A0.002

Isoladores de Faraday na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm.

I.A0.003

Retículos ópticos na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm.

I.A0.004

Fibras ópticas na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm revestidas de camadas anti-reflectoras na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm e com núcleos de diâmetros compreendidos entre 0,4 mm e 2 mm.

Componentes de cubas de reactores nucleares e equipamento de ensaio, não referidos em 0A001:

I.A0.005

Componentes de cubas de reactores nucleares e equipamento de ensaio, não referidos em 0A001:

| a. | Vedantes; |
| --- | --- |

a.

Vedantes;

| b. | Componentes internos; |
| --- | --- |

b.

Componentes internos;

| c. | Equipamento para vedação, ensaio e medição. |
| --- | --- |

c.

Equipamento para vedação, ensaio e medição.

0A001

I.A0.006

Sistemas de detecção nuclear, não referidos em 0A001.j nem

1A004.c, para a detecção, identificação ou quantificação de materiais radioactivos e de radiações de origem nuclear e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

N.B.: No que respeita ao equipamento individual, ver n.o I.A1.004 infra.

0A001.j.

1A004.c.

I.A0.007

Válvulas com vedante de fole, não referidas em 0B001.c.6., 2A226 nem 2B350, feitas de ligas de alumínio ou de aço inoxidável do tipo 304, 304L ou 316L.

0B001.c.6.2A226

2B350

I.A0.008

Espelhos laser, não referidos em 6A005.e, constituídos por substratos com um coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6 K-1 a 20.oC (por exemplo, sílica fundida ou safira).

Nota: A presente rubrica não abrange sistemas ópticos especialmente concebidos para aplicações astronómicas, excepto se os espelhos contiverem sílica fundida.

0B001.g.5.

6A005.e.

I.A0.009

Lentes laser, não referidas em 6A005.e.2, constituídas por substratos com um coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6 K-1 a 20.oC (por exemplo, sílica fundida).

0B001.g.

6A005.e.2.

I.A0.010

Tubos, tubagem, flanges, suportes feitos de níquel ou de ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel, não referidos em 2B350.h.1.

2B350

I.A0.011

Bombas de vácuo, não referidas em 0B002.f.2. ou 2B231:

| a. | Bombas turbomoleculares com uma capacidade de débito igual ou superior a 400 l/s; |
| --- | --- |

a.

Bombas turbomoleculares com uma capacidade de débito igual ou superior a 400 l/s;

| b. | Bombas de vácuo rotativas de tipo Roots com uma capacidade de aspiração volumétrica superior a 200 m3/h; |
| --- | --- |

b.

Bombas de vácuo rotativas de tipo Roots com uma capacidade de aspiração volumétrica superior a 200 m3/h;

| c. | Compressores scroll a seco com vedante de fole e bombas de vácuo scroll a seco com vedante de fole. |
| --- | --- |

c.

Compressores scroll a seco com vedante de fole e bombas de vácuo scroll a seco com vedante de fole.

0B002.f.2.

2B231

I.A0.012

Câmaras blindadas para a manipulação, o armazenamento e o manuseamento de substâncias radioactivas (células quentes).

0B006

I.A0.013

”Urânio natural” ou ”urânio empobrecido” ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores, não referido em 0C001.

0C001

I.A0.014

Câmaras de detonação com capacidade de absorção da explosão superior a 2,5kg de equivalente TNT.

MATERIAIS ESPECIAIS E EQUIPAMENTO CONEXO

I.A1.   Produtos

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| I.A1.001 | Qualquer quantidade do solvente ácido bis(2-etil-hexil) fosfórico (HDEHP ou D2HPA) (Chemical Abstract Service CAS 298-07-7, de pureza superior a 90 %. | |
| I.A1.002 | Flúor gasoso (CAS) 7782-41-4), de pureza igual ou superior a 95 %. | |
| I.A1.003 | Vedantes e juntas em forma de anel, de diâmetro interior igual ou inferior a 400mm, feitos de qualquer um dos seguintes materiais:






  a. | Copolímeros de fluoreto de vinilideno com 75 % ou mais de estrutura cristalina beta, sem estiramento; |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

I.A1.001

Qualquer quantidade do solvente ácido bis(2-etil-hexil) fosfórico (HDEHP ou D2HPA) (Chemical Abstract Service CAS 298-07-7, de pureza superior a 90 %.

I.A1.002

Flúor gasoso (CAS) 7782-41-4), de pureza igual ou superior a 95 %.

I.A1.003

Vedantes e juntas em forma de anel, de diâmetro interior igual ou inferior a 400mm, feitos de qualquer um dos seguintes materiais:

a.

Copolímeros de fluoreto de vinilideno com 75 % ou mais de estrutura cristalina beta, sem estiramento;

| b. | Poliimidas fluoradas com 10 % em massa, ou mais, de flúor combinado; |
| --- | --- |

b.

Poliimidas fluoradas com 10 % em massa, ou mais, de flúor combinado;

| c. | Elastómeros de fosfazenos fluorados com 30 % em massa, ou mais, de flúor combinado; |
| --- | --- |

c.

Elastómeros de fosfazenos fluorados com 30 % em massa, ou mais, de flúor combinado;

| d. | Policlorotrifluoroetileno (PCTFE, p.ex. Kel-F ®); |
| --- | --- |

d.

Policlorotrifluoroetileno (PCTFE, p.ex. Kel-F ®);

| e. | Fluoroelastómeros (p.ex. Viton ®, Tecnoflon ®); |
| --- | --- |

e.

Fluoroelastómeros (p.ex. Viton ®, Tecnoflon ®);

| f. | Politetrafluoroetileno (PTFE). |
| --- | --- |

f.

Politetrafluoroetileno (PTFE).

1A001

I.A1.004

Equipamento individual para a detecção de radiações de origem nuclear não referido em 1A004.c., incluindo dosímetros pessoais.

1A004.c.

I.A1.005

Células electrolíticas para a produção de flúor não referidas em 1B225, com uma capacidade de produção superior a 100 g de flúor por hora.

1B225

I.A1.006

Catalisadores, não referidos em 1A225 nem 1B231, contendo platina, paládio ou ródio usados para promover a reacção de permuta isotópica do hidrogénio entre o hidrogénio e a água, para a recuperação de trítio da água pesada ou para a produção de água pesada.

1A225

1B231

I.A1.007

Alumínio e ligas de alumínio, não referidos em 1C002b.4 nem 1C202.a, de forma em bruto e semi-acabada, com uma das seguintes características:

| a. | ”Capazes de” uma tensão de ruptura à tracção igual ou superior a 460 MPa a 293 K (20 oC); ou |
| --- | --- |

a.

”Capazes de” uma tensão de ruptura à tracção igual ou superior a 460 MPa a 293 K (20 oC); ou

| b. | Com resistência à tracção igual ou superior a 415 MPa a 298 K (25 oC). |
| --- | --- |

b.

Com resistência à tracção igual ou superior a 415 MPa a 298 K (25 oC).

Nota técnica:

A expressão ligas ”capazes de” aplica-se às ligas antes ou depois do tratamento térmico.

1C002.b.4.

1C202.a.

I.A1.008

Metais magnéticos, de todos os tipos e em todas as formas, não referidos em 1C003.a., com uma ”permeabilidade inicial relativa” igual ou superior a 120 000 e uma espessura entre 0,05 e 0,1mm.

Nota técnica:

A ”permeabilidade inicial relativa” deve ser medida em materiais totalmente recozidos.

1C003.a.

I.A1.009

”Materiais fibrosos ou filamentosos” ou materiais pré-impregnados, não referidos em 1C010.a. ou b. ou 1C210.a. ou b.:

| a. | ”Materiais fibrosos ou filamentosos” de aramida com uma das seguintes características:






  1. | ”Módulo de elasticidade específico” superior a 10 × 106 m; ou |
| --- | --- | --- |

a.

”Materiais fibrosos ou filamentosos” de aramida com uma das seguintes características:

1.

”Módulo de elasticidade específico” superior a 10 × 106 m; ou

| 2. | ”Resistência específica à tracção” superior a 17 × 104 m; |
| --- | --- |

2.

”Resistência específica à tracção” superior a 17 × 104 m;

| b. | ”Materiais fibrosos ou filamentosos” de vidro com uma das seguintes características:






  1. | ”Módulo de elasticidade específico” superior a 3,18 × 106 m; ou |
| --- | --- | --- |

b.

”Materiais fibrosos ou filamentosos” de vidro com uma das seguintes características:

1.

”Módulo de elasticidade específico” superior a 3,18 × 106 m; ou

| 2. | ”Resistência específica à tracção” superior a 76,2 × 103 m; |
| --- | --- |

2.

”Resistência específica à tracção” superior a 76,2 × 103 m;

| c. | ”Fios”, ”mechas”, ”bandas” ou ”cabos de fibras (tows)” contínuos impregnados de resina termocurada, de largura igual ou inferior a 15 mm (pré-impregnados), fabricados a partir dos ”materiais fibrosos ou filamentosos” de vidro, não referidos em I.A1.010.a. |
| --- | --- |

c.

”Fios”, ”mechas”, ”bandas” ou ”cabos de fibras (tows)” contínuos impregnados de resina termocurada, de largura igual ou inferior a 15 mm (pré-impregnados), fabricados a partir dos ”materiais fibrosos ou filamentosos” de vidro, não referidos em I.A1.010.a.

| d. | ”Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono; |
| --- | --- |

d.

”Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono;

| e. | ”Fios”, ”mechas”, ”bandas” ou ”cabos de fibras (tows)” contínuos impregnados de resina termocurada, fabricados a partir dos ”materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono; |
| --- | --- |

e.

”Fios”, ”mechas”, ”bandas” ou ”cabos de fibras (tows)” contínuos impregnados de resina termocurada, fabricados a partir dos ”materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono;

| f. | ”Fios”, ”mechas”, ”bandas” ou ”cabos de fibras (tows)” contínuos de poliacrilonitrilo (PAN). |
| --- | --- |

f.

”Fios”, ”mechas”, ”bandas” ou ”cabos de fibras (tows)” contínuos de poliacrilonitrilo (PAN).

| g. | ”Materiais fibrosos ou filamentosos” de para-aramida (Kevlar® e de tipo Kevlar®) |
| --- | --- |

g.

”Materiais fibrosos ou filamentosos” de para-aramida (Kevlar® e de tipo Kevlar®)

1C010.a.

1C010.b.

1C210.a.

1C210.b.

I.A1.010

Fibras impregnadas de resinas ou de breu (pré-impregnados), fibras revestidas de metal ou de carbono (pré-formas) ou ”pré-formas de fibras de carbono”:

| a. | fabricadas a partir de ”materiais fibrosos ou filamentosos” referidos em I.A1.009; |
| --- | --- |

a.

fabricadas a partir de ”materiais fibrosos ou filamentosos” referidos em I.A1.009;

| b. | ”Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono impregnados em ”matrizes” de resina epoxídica (pré-impregnados), referidos em 1C010.a, 1C010.b ou 1C010.c, destinados à reparação de estruturas ou laminados de aeronaves, desde que cada folha de pré-impregnado não exceda 50 cm × 90 cm; |
| --- | --- |

b.

”Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono impregnados em ”matrizes” de resina epoxídica (pré-impregnados), referidos em 1C010.a, 1C010.b ou 1C010.c, destinados à reparação de estruturas ou laminados de aeronaves, desde que cada folha de pré-impregnado não exceda 50 cm × 90 cm;

| c. | Pré-impregnados referidos em 1C010.a., 1C010.b. ou 1C010.c., quando impregnados com resinas fenólicas ou epoxídicas com uma temperatura de transição vítrea (Tg) inferior a 433 K (160 oC) e uma temperatura de cura inferior à temperatura de transição vítrea. |
| --- | --- |

c.

Pré-impregnados referidos em 1C010.a., 1C010.b. ou 1C010.c., quando impregnados com resinas fenólicas ou epoxídicas com uma temperatura de transição vítrea (Tg) inferior a 433 K (160 oC) e uma temperatura de cura inferior à temperatura de transição vítrea.

1C010

1C210

I.A1.011

Materiais compósitos cerâmicos reforçados com carboneto de silício utilizáveis em pontas de ogiva, veículos de reentrada, aletas (flaps) de tubeira, utilizáveis em ”mísseis”, não referidos em 1C107.

1C107

I.A1.012

Não utilizado

I.A1.013

Tântalo, carboneto de tântalo, tungsténio, carboneto de tungsténio e respectivas ligas, não referido em 1C226, com ambas as seguintes características:

| a. | Em formas de simetria cilíndrica ou esférica da parte oca (incluindo segmentos de cilindro) com um diâmetro interior compreendido entre 50 mm e 300 mm; e |
| --- | --- |

a.

Em formas de simetria cilíndrica ou esférica da parte oca (incluindo segmentos de cilindro) com um diâmetro interior compreendido entre 50 mm e 300 mm; e

| b. | Massa superior a 5 kg. |
| --- | --- |

b.

Massa superior a 5 kg.

1C226

I.A1.014

”Pós elementares” de cobalto, neodímio ou samário ou ligas ou misturas destes contendo, pelo menos, 20 %, em massa, de cobalto, neodímio ou samário, com granulometria inferior a 200 μm.

Nota técnica:

Entende-se por ”pó-elementar” um pó de elevada pureza de um elemento.

I.A1.015

Fosfato de tributilo puro [CAS n.o 126-73-8] ou qualquer mistura com um teor, em peso, de fosfato de tributilo superior a 5 %.

I.A1.016

Aços maraging não abrangidos por 1C116 ou 1C216.

| 1. | A expressão aços maraging ”capazes de” aplica-se aos aços maraging antes ou depois do tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aços maraging são ligas de ferro normalmente caracterizadas por um elevado teor de níquel e muito baixo teor de carbono e pela utilização de outros elementos de liga ou de precipitados para promover o reforço e o endurecimento por envelhecimento da liga. |
| --- | --- |

2.

1C116

1C216

I.A1.017

Metais, pós e materiais metálicos:

| a. | Tungsténio e ligas de tungsténio, não referidos em 1C117, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de tungsténio de 97 %, em massa, ou mais; |
| --- | --- |

a.

Tungsténio e ligas de tungsténio, não referidos em 1C117, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de tungsténio de 97 %, em massa, ou mais;

| b. | Molibdénio e ligas de molibdénio, não referidos em 1C117, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de tungsténio de 97 %, em massa, ou mais; |
| --- | --- |

b.

Molibdénio e ligas de molibdénio, não referidos em 1C117, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de tungsténio de 97 %, em massa, ou mais;

| c. | Materiais de tungsténio sob a forma sólida, não referidos em 1C226, com as seguintes composições materiais:






  1 | Tungsténio e ligas com 97 % ou mais, em massa, de tungsténio; |
| --- | --- | --- |

c.

Materiais de tungsténio sob a forma sólida, não referidos em 1C226, com as seguintes composições materiais:

1

Tungsténio e ligas com 97 % ou mais, em massa, de tungsténio;

| 2. | Tungsténio infiltrado com cobre, com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio; ou |
| --- | --- |

2.

Tungsténio infiltrado com cobre, com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio; ou

| 3. | Tungsténio infiltrado com prata, com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio. |
| --- | --- |

3.

Tungsténio infiltrado com prata, com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio.

1C117

1C226

I.A1.018

Ligas magnéticas macias, não referidas em 1C003, com a seguinte composição química:

| a | Teor de ferro entre 30 % e 60 %; e |
| --- | --- |

a

Teor de ferro entre 30 % e 60 %; e

| b | Teor de cobalto entre 40 % e 60 %. |
| --- | --- |

b

Teor de cobalto entre 40 % e 60 %.

1C003

I.A1.019

Não utilizado

I.A1.020

Grafite, não referida em 0C004 nem 1C107.a, concebida ou destinada a ser utilizada em máquinas de electro-erosão (EDM)

0C004

1C107a

TRATAMENTO DE MATERIAIS

I.A2.   Produtos

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| I.A2.001 | Sistemas para ensaio de vibrações, equipamento e componentes para os mesmos, não referidos em 2B116:






  a. | Sistemas para ensaios de vibrações que utilizem técnicas de realimentação negativa ou de ciclo fechado e disponham de um controlador digital, capazes de fazer vibrar um sistema a uma aceleração igual ou superior a 0,1 g rms entre 0,1 Hz e 2 kHz e de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN, medidas ”em mesa nua”; |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

I.A2.001

Sistemas para ensaio de vibrações, equipamento e componentes para os mesmos, não referidos em 2B116:

a.

Sistemas para ensaios de vibrações que utilizem técnicas de realimentação negativa ou de ciclo fechado e disponham de um controlador digital, capazes de fazer vibrar um sistema a uma aceleração igual ou superior a 0,1 g rms entre 0,1 Hz e 2 kHz e de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN, medidas ”em mesa nua”;

| b. | Controladores digitais, combinados com suportes ”lógicos” especialmente concebidos para ensaios de vibrações, com uma ”largura de banda controlada em tempo real” superior a 5 kHz e concebidos para utilização com os sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.;

  Nota técnica:


  ”Re'largura de banda controlada em tempo real” designa a frequência máxima a que um controlador pode executar ciclos completos de amostragem, processamento de dados e transmissão de sinais de controlo. |
| --- | --- |

b.

Controladores digitais, combinados com suportes ”lógicos” especialmente concebidos para ensaios de vibrações, com uma ”largura de banda controlada em tempo real” superior a 5 kHz e concebidos para utilização com os sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.;

Nota técnica:

”Re'largura de banda controlada em tempo real” designa a frequência máxima a que um controlador pode executar ciclos completos de amostragem, processamento de dados e transmissão de sinais de controlo.

| c. | Impulsores de vibrações (agitadores), com ou sem amplificadores associados, capazes de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN, medidas ”em mesa nua”, e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.; |
| --- | --- |

c.

Impulsores de vibrações (agitadores), com ou sem amplificadores associados, capazes de transmitir forças iguais ou superiores a 50 kN, medidas ”em mesa nua”, e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.;

| d. | Estruturas de suporte da peça a ensaiar e unidades electrónicas concebidas para combinar múltiplos agitadores num sistema capaz de comunicar forças combinadas efectivas iguais ou superiores a 50 kN, medidas ”em mesa nua”, e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a. |
| --- | --- |

d.

Estruturas de suporte da peça a ensaiar e unidades electrónicas concebidas para combinar múltiplos agitadores num sistema capaz de comunicar forças combinadas efectivas iguais ou superiores a 50 kN, medidas ”em mesa nua”, e utilizáveis nos sistemas para ensaios de vibrações referidos em a.

Nota técnica:

”Mesa nua” designa uma mesa ou superfície plana sem qualquer dispositivo de fixação ou equipamento acessório.

2B116

I.A2.002

Máquinas-ferramentas, não referidas em 2B001.c. nem 2B201.b., para rectificar, com uma precisão de posicionamento em qualquer eixo linear, com ”todas as compensações disponíveis” igual ou inferior a (melhor que) 15 μm de acordo com a norma ISO 230/2 (1988) (1) ou com normas nacionais equivalentes.

2B001.c.

2B201.b.

I.A2.002a

Componentes e controlos numéricos, especialmente concebidos para máquinas-ferramentas referidas em 2B001, 2B201, ou em II.A2.002.

I.A2.003

Máquinas de equilibragem e equipamento conexo:

| a. | Máquinas de equilibragem projectadas ou modificadas para equipamento dentário ou outro equipamento médico, com todas as características seguintes:






  1. | Incapacidade para equilibrar rotores/conjuntos de massa superior a 3 kg; |
| --- | --- | --- |

a.

Máquinas de equilibragem projectadas ou modificadas para equipamento dentário ou outro equipamento médico, com todas as características seguintes:

1.

Incapacidade para equilibrar rotores/conjuntos de massa superior a 3 kg;

| 2. | Capacidade para equilibrar rotores/conjuntos a velocidades superiores a 12 500 rpm; |
| --- | --- |

2.

Capacidade para equilibrar rotores/conjuntos a velocidades superiores a 12 500 rpm;

| 3. | Capacidade para corrigir desequilíbrios em dois ou mais planos; e |
| --- | --- |

3.

Capacidade para corrigir desequilíbrios em dois ou mais planos; e

| 4. | Capacidade para efectuar a equilibragem com um desequilíbrio residual específico de 0,2 g x mm por kg de massa do rotor; |
| --- | --- |

4.

Capacidade para efectuar a equilibragem com um desequilíbrio residual específico de 0,2 g x mm por kg de massa do rotor;

| b. | ”Cabeças indicadoras” concebidas ou modificadas para utilização com as máquinas referidas em a. supra. |
| --- | --- |

b.

”Cabeças indicadoras” concebidas ou modificadas para utilização com as máquinas referidas em a. supra.

Nota técnica:

As ”cabeças indicadoras” são por vezes conhecidas por instrumentos de equilibragem.

2B119

I.A2.004

Manipuladores de comando à distância que possam ser utilizados para executar acções comandadas à distância em operações de separação radioquímica ou em células quentes, não referidos em 2B225, com uma das seguintes características:

| a. | Capazes de penetrar em paredes de células quentes de espessura igual ou superior a 0,3m (funcionamento através da parede); ou |
| --- | --- |

a.

Capazes de penetrar em paredes de células quentes de espessura igual ou superior a 0,3m (funcionamento através da parede); ou

| b. | Capazes de transpor, em ponte, a parte superior de paredes de células quentes de espessura igual ou superior a 0,3m (funcionamento por cima da parede). |
| --- | --- |

b.

Capazes de transpor, em ponte, a parte superior de paredes de células quentes de espessura igual ou superior a 0,3m (funcionamento por cima da parede).

Nota técnica:

Os manipuladores de comando à distância permitem a transmissão das acções de um operador humano a um braço e a um equipamento terminal telecomandados. Podem ser do tipo ”servomecanismo” ou comandados por um joystick ou um teclado.

2B225

I A2.005

Fornos de tratamento térmico de atmosfera controlada ou fornos de oxidação capazes de funcionar a temperaturas superiores a 400 oC.

Nota: A presente rubrica não abrange fornos de túnel com rolos ou vagonas, fornos de túnel com correia transportadora, fornos de tipo empurrador ou fornos intermitentes, especialmente concebidos para a produção de vidro, de louça em cerâmica ou de cerâmica de estrutura.

2B226

2B227

I.A2.006

Não utilizado

I.A2.007

”Transdutores de pressão” não referidos em 2B230, capazes de medir pressões absolutas em qualquer ponto da escala de 0 a 200 kPa e com ambas as seguintes características:

| a. | Elementos sensores da pressão fabricados ou protegidos com ”materiais resistentes à corrosão pelo hexafluoreto de urânio UF6”, e |
| --- | --- |

a.

Elementos sensores da pressão fabricados ou protegidos com ”materiais resistentes à corrosão pelo hexafluoreto de urânio UF6”, e

| b. | Com uma das seguintes características:






  1. | Uma escala completa de menos de 200 kPa e ”precisão” superior a (melhor que) + 1 % de escala completa; ou |
| --- | --- | --- |

b.

Com uma das seguintes características:

1.

Uma escala completa de menos de 200 kPa e ”precisão” superior a (melhor que) + 1 % de escala completa; ou

| 2. | Uma escala completa de 200 kPa ou mais e ”precisão” superior a (melhor que) + 2 kPa. |
| --- | --- |

2.

Uma escala completa de 200 kPa ou mais e ”precisão” superior a (melhor que) + 2 kPa.

Nota técnica:

Para efeitos de 2B230 a ”precisão” inclui a não linearidade, a histerese e a repetibilidade à temperatura ambiente.

2B230

I.A2.008

Equipamento de contacto líquido-líquido (misturadoras-separadoras, colunas pulsadas, contactores centrífugos); e distribuidor de líquido, distribuidor de vapor ou colectores de líquido concebidos para esse tipo de equipamento, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais:

| a. | Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio; |
| --- | --- |

a.

Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio;

| b. | Fluoropolímeros; |
| --- | --- |

b.

Fluoropolímeros;

| c. | Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); |
| --- | --- |

c.

Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro);

| d. | Grafite ou ”carbono grafite”; |
| --- | --- |

d.

Grafite ou ”carbono grafite”;

| e. | Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; |
| --- | --- |

e.

Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel;

| f. | Tântalo ou ligas de tântalo; |
| --- | --- |

f.

Tântalo ou ligas de tântalo;

| g. | Titânio ou ligas de titânio; |
| --- | --- |

g.

Titânio ou ligas de titânio;

| h. | Zircónio ou ligas de zircónio; ou |
| --- | --- |

h.

Zircónio ou ligas de zircónio; ou

| i. | Aço inoxidável. |
| --- | --- |

i.

Aço inoxidável.

Nota técnica:

”Carbono-grafite” é um composto de carbono amorfo e grafite, cujo teor de grafite é igual ou superior a 8 %, em massa.

2B350.e.

I.A2.009

Equipamento industrial e componentes, não referidos em 2B350.d.:

Permutadores de calor ou condensadores com uma superfície de transferência de calor superior a 0,05 m2 e inferior a 30 m2, e tubos, placas, serpentinas ou blocos (núcleos) para esses permutadores ou condensadores caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) fluido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais:

| a. | Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio; |
| --- | --- |

a.

Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio;

| b. | Fluoropolímeros; |
| --- | --- |

b.

Fluoropolímeros;

| c. | Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); |
| --- | --- |

c.

Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro);

| d. | Grafite ou ”carbono grafite”; |
| --- | --- |

d.

Grafite ou ”carbono grafite”;

| e. | Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; |
| --- | --- |

e.

Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel;

| f. | Tântalo ou ligas de tântalo; |
| --- | --- |

f.

Tântalo ou ligas de tântalo;

| g. | Titânio ou ligas de titânio; |
| --- | --- |

g.

Titânio ou ligas de titânio;

| h. | Zircónio ou ligas de zircónio; |
| --- | --- |

h.

Zircónio ou ligas de zircónio;

| i. | Carboneto de silício; |
| --- | --- |

i.

Carboneto de silício;

| j. | Carboneto de titânio; ou |
| --- | --- |

j.

Carboneto de titânio; ou

| k. | Aço inoxidável. |
| --- | --- |

k.

Aço inoxidável.

Nota: A presente rubrica não abrange os radiadores para veículos.

Nota técnica:

Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo do permutador de calor.

2B350.d.

I.A2.010

Bombas com vedante múltiplo ou sem vedante, não referidas em 2B350.i, adequadas para fluidos corrosivos, cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 0,6m3/h, ou bombas de vácuo cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 5 m3/h [medido em condições normais de temperatura (273 K (0 oC) e de pressão (101,3 kPa)]; e temperatura (273 K (0 oC)), e carcaças (corpos de bomba), revestimentos interiores preformados, impulsores, rotores ou tabeiras para essas bombas caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem fabricadas de um dos seguintes materiais:

| a. | Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio; |
| --- | --- |

a.

Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio;

| b. | Materiais cerâmicos, |
| --- | --- |

b.

Materiais cerâmicos,

| c. | Ferrossilício; |
| --- | --- |

c.

Ferrossilício;

| d. | Fluoropolímeros; |
| --- | --- |

d.

Fluoropolímeros;

| e. | Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); |
| --- | --- |

e.

Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro);

| f. | Grafite ou ”carbono grafite”; |
| --- | --- |

f.

Grafite ou ”carbono grafite”;

| g. | Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; |
| --- | --- |

g.

Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel;

| h. | Tântalo ou ligas de tântalo; |
| --- | --- |

h.

Tântalo ou ligas de tântalo;

| i. | Titânio ou ligas de titânio; |
| --- | --- |

i.

Titânio ou ligas de titânio;

| j. | Zircónio ou ligas de zircónio; |
| --- | --- |

j.

Zircónio ou ligas de zircónio;

| k. | Nióbio ou ligas de nióbio; |
| --- | --- |

k.

Nióbio ou ligas de nióbio;

| l. | Aço inoxidável; ou |
| --- | --- |

l.

Aço inoxidável; ou

| m. | Ligas de alumínio. |
| --- | --- |

m.

Ligas de alumínio.

Nota técnica:

Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo da bomba.

2B350.i.

I.A2.011

”Separadores centrífugos”, não referidos em 2B352.c., capazes de separação contínua sem propagação de aerossóis e fabricadas de um dos seguintes materiais:

| a. | Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio; |
| --- | --- |

a.

Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 %, em massa, de crómio;

| b. | Fluoropolímeros; |
| --- | --- |

b.

Fluoropolímeros;

| c. | Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); |
| --- | --- |

c.

Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro);

| d. | Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; |
| --- | --- |

d.

Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel;

| e. | Tântalo ou ligas de tântalo; |
| --- | --- |

e.

Tântalo ou ligas de tântalo;

| f. | Titânio ou ligas de titânio; ou |
| --- | --- |

f.

Titânio ou ligas de titânio; ou

| g. | Zircónio ou ligas de zircónio. |
| --- | --- |

g.

Zircónio ou ligas de zircónio.

Nota técnica:

Os ”separadores centrífugos” incluem os decantadores.

2B352.c.

I.A2.012

Filtros metálicos sinterizados, não referidos em 2B352.d., fabricados em níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel.

2B352.d.

I.A2.013

Máquinas com funções de enformação por rotação e de enformação contínua, não referidas em 2B009, 2B109 ou 2B209 e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

Nota atécnica:

Para efeitos desta rubrica, as máquinas que combinem as funções de enformação por rotação e enformação contínua são consideradas máquinas de enformação contínua.

2B009

2B109

2B209

ELECTRÓNICA

I.A3.   Produtos

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| I.A3.001 | Fontes de alimentação de corrente contínua de alta tensão, não referidas em 0B001.j.5. ou 3A227, com as duas características seguintes:






  a. | Capacidade para produzir continuamente, durante um período de 8 horas, uma tensão igual ou superior a 10kV com uma corrente de saída igual ou superior a 5kW com ou sem varrimento; e |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

I.A3.001

Fontes de alimentação de corrente contínua de alta tensão, não referidas em 0B001.j.5. ou 3A227, com as duas características seguintes:

a.

Capacidade para produzir continuamente, durante um período de 8 horas, uma tensão igual ou superior a 10kV com uma corrente de saída igual ou superior a 5kW com ou sem varrimento; e

| b. | Estabilidade da corrente ou tensão melhor que 0,1 %, durante um período de 4 horas. |
| --- | --- |

b.

Estabilidade da corrente ou tensão melhor que 0,1 %, durante um período de 4 horas.

0B001.j.5.

3A227

I.A3.002

Espectrómetros de massa, excepto os referidos em 0B002.g ou 3A233, capazes de medir iões com uma massa atómica igual ou superior a 200 u.m.a., com uma resolução melhor que duas partes em 200 e respectivas fontes iónicas::

| a. | Espectrómetros de massa de plasma com acoplamento por indução (ICP/MS); |
| --- | --- |

a.

Espectrómetros de massa de plasma com acoplamento por indução (ICP/MS);

| b. | Espectrómetros de massa de descarga luminescente (GDMS); |
| --- | --- |

b.

Espectrómetros de massa de descarga luminescente (GDMS);

| c. | Espectrómetros de massa de ionização térmica (TIMS); |
| --- | --- |

c.

Espectrómetros de massa de ionização térmica (TIMS);

| d. | Espectrómetros de massa de bombardeamento de electrões que tenham uma câmara-fonte construída, forrada ou revestida com ”Materiais resistentes à corrosão por UF6”; |
| --- | --- |

d.

Espectrómetros de massa de bombardeamento de electrões que tenham uma câmara-fonte construída, forrada ou revestida com ”Materiais resistentes à corrosão por UF6”;

| e. | Espectrómetros de massa de feixe molecular, com uma das seguintes características:






  1. | Câmara-fonte construída, forrada ou revestida com aço inoxidável ou molibdénio e equipada com uma câmara de frio capaz de atingir uma temperatura igual ou inferior a 193 K (-80oC); ou |
| --- | --- | --- |

e.

Espectrómetros de massa de feixe molecular, com uma das seguintes características:

1.

Câmara-fonte construída, forrada ou revestida com aço inoxidável ou molibdénio e equipada com uma câmara de frio capaz de atingir uma temperatura igual ou inferior a 193 K (-80oC); ou

| 2. | Câmara-fonte construída, forrada ou revestida com materiais resistentes ao UF6; |
| --- | --- |

2.

Câmara-fonte construída, forrada ou revestida com materiais resistentes ao UF6;

| f. | Espectrómetros de massa equipados com uma fonte iónica de microfluoração concebida para actinídeos ou fluoretos de actinídeos. |
| --- | --- |

f.

Espectrómetros de massa equipados com uma fonte iónica de microfluoração concebida para actinídeos ou fluoretos de actinídeos.

0B002.g

3A233

I.A3.003

Modificadores ou geradores de frequência, não referidos em 0B001.b.13 nem 3A225, com todas as seguintes características, e componentes e software especialmente concebidos para o efeito:

| a. | Saída multifásica capaz de fornecer uma potência igual ou superior a 40 W; |
| --- | --- |

a.

Saída multifásica capaz de fornecer uma potência igual ou superior a 40 W;

| b. | Funcionamento na gama de frequências de 600 a 2 000 Hz; e |
| --- | --- |

b.

Funcionamento na gama de frequências de 600 a 2 000 Hz; e

| c. | Controlo de frequência melhor que (inferior a) 0,1 %. |
| --- | --- |

c.

Controlo de frequência melhor que (inferior a) 0,1 %.

| 1. | Os modificadores de frequência são igualmente conhecidos por conversores, inversores, geradores, equipamento electrónico de ensaio, fontes de alimentação de corrente alterna, variadores de velocidade para motores ou variadores de frequência. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A funcionalidade especificada nesta rubrica pode ser desempenhada por equipamento comercializado com as seguintes designações: equipamento electrónico de ensaio, fontes de alimentação de corrente alterna, variadores de velocidade para motores eléctricos ou variadores de frequência. |
| --- | --- |

2.

0B001.b.13.

3A225

I.A3.004

Espectrómetros e difractómetros, concebidos para testes indicativos ou análises quantitativas da composição elemental de metais ou ligas sem decomposição química do material.

SENSORES E ”LASERS”

I.A6.   Produtos

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| I.A6.001 | Barras de granadas ítrio-alumínio (YAG). | |
| I.A6.002 | Equipamento óptico e componentes, não referidos em 6A002 e 6A004.b:
  Aparelhos ópticos de infravermelhos na faixa de comprimento de onda 9 μm – 17 μm e respectivos componentes, incluindo componentes de telureto de cádmio (CdTe). | 6A002
  6A004.b. |
| I.A6.003 | Sistemas de correcção da frente de onda, diferentes dos espelhos referidos em 6A004.a, 6A005.e ou 6A005.f., para utilização com um feixe laser de diâmetro superior a 4 mm, e componentes especialmente concebidos para os mesmos, incluindo sistemas de controlo, sensores da fase da frente de onda e ”espelhos deformáveis”, incluindo espelhos bimorfos. | 6A004.a.
  6A005.e.
  6A005.f. |
| I.A6.004 | ”Lasers” de iões de árgon, não referidos em 0B001.g.5, 6A005 e ou 6A205.a., com uma potência média de saída superior a 5 W. | 0B001.g.5.
  6A005.a.6.
  6A205.a. |
| I.A6.005 | ”Lasers” de semicondutores, não referidos em 0B001.g.5. nem em 0B001.h.6. ou 6A005.b., componentes dos mesmos:






  a. | ”Lasers” individuais de semicondutores com potência de saída superior a 200 mW cada, em quantidades superiores a 100; |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

I.A6.001

Barras de granadas ítrio-alumínio (YAG).

I.A6.002

Equipamento óptico e componentes, não referidos em 6A002 e 6A004.b:

Aparelhos ópticos de infravermelhos na faixa de comprimento de onda 9 μm – 17 μm e respectivos componentes, incluindo componentes de telureto de cádmio (CdTe).

6A002

6A004.b.

I.A6.003

Sistemas de correcção da frente de onda, diferentes dos espelhos referidos em 6A004.a, 6A005.e ou 6A005.f., para utilização com um feixe laser de diâmetro superior a 4 mm, e componentes especialmente concebidos para os mesmos, incluindo sistemas de controlo, sensores da fase da frente de onda e ”espelhos deformáveis”, incluindo espelhos bimorfos.

6A004.a.

6A005.e.

6A005.f.

I.A6.004

”Lasers” de iões de árgon, não referidos em 0B001.g.5, 6A005 e ou 6A205.a., com uma potência média de saída superior a 5 W.

0B001.g.5.

6A005.a.6.

6A205.a.

I.A6.005

”Lasers” de semicondutores, não referidos em 0B001.g.5. nem em 0B001.h.6. ou 6A005.b., componentes dos mesmos:

a.

”Lasers” individuais de semicondutores com potência de saída superior a 200 mW cada, em quantidades superiores a 100;

| b. | Agregados de ”lasers” semicondutores com potência de saída superior a 20 W. |
| --- | --- |

b.

Agregados de ”lasers” semicondutores com potência de saída superior a 20 W.

| 1. | Os ”lasers” de semicondutores são vulgarmente designados por díodos laser. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A presente rubrica não abrange os díodos ”laser” com comprimento de onda na faixa 1,2 μm – 2,0 μm. |
| --- | --- |

2.

0B001.g.5.

0B001.h.6.

6A005.b.

I.A6.006

”Lasers” de semicondutores sintonizáveis e agregados de ”lasers” de semicondutores sintonizáveis, não referidos em 0B001.h.6. nem 6A005.b., de um comprimento de onda compreendido entre 9 μm e 17 μm, bem como pilhas de agregados de ”lasers” de semicondutores que contenham pelo menos um ”agregado de lasers” de semicondutores sintonizáveis com esse comprimento de onda.

Nota:

Os ”lasers” de semicondutores são vulgarmente designados por díodos laser.

0B001.h.6.

6A005.b.

I.A6.007

”Lasers” de estado sólido ”sintonizáveis”, não referidos em 0B001.g.5., 0B001.h.6. nem 6A005.c.1., e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

| a. | Lasers de titânio-safira; |
| --- | --- |

a.

Lasers de titânio-safira;

| b. | Lasers de alexandrite. |
| --- | --- |

b.

Lasers de alexandrite.

0B001.g.5.

0B001.h.6.

6A005.c.1.

I.A6.008

”Lasers” (não de vidro) dopados com neodímio, não referidos em 6A005.c.2.b., com comprimento de onda de saída compreendido entre 1,0 μm e 1,1 μm e uma energia de saída superior a 10 J por impulso.

6A005.c.2.b.

I.A6.009

Dispositivos acústico-ópticos:

| a. | Tubos de imagens separadas e dispositivos integrados para imagem com uma frequência de repetição igual ou superior a 1 kHz; |
| --- | --- |

a.

Tubos de imagens separadas e dispositivos integrados para imagem com uma frequência de repetição igual ou superior a 1 kHz;

| b. | Componentes para frequência de repetição; |
| --- | --- |

b.

Componentes para frequência de repetição;

| c. | Células de Pockels. |
| --- | --- |

c.

Células de Pockels.

6A203.b.4.

I.A6.010

Câmaras resistentes a radiações, ou respectivas lentes, não referidas em 6A203.c., especialmente concebidas ou preparadas para suportarem uma dose total de radiações superior a 50 × 103 Gy(silicon) [5 × 106 rad (silicon)] sem que o seu funcionamento seja afectado.

Nota técnica:

O termo Gy (silício) refere-se à energia, em Joules por kg, absorvida por uma amostra de silício não protegida exposta a radiações ionizantes.

6A203.c.

I.A6.011

Amplificadores e osciladores para ”lasers” de corantes sintonizáveis que funcionem em regime pulsado, não referidos em 0B001.g.5, 6A005 e ou 6A205.c., com todas as seguintes características:

| a | Funcionamento a comprimentos de onda compreendidos entre 300 nm e 800 nm; |
| --- | --- |

a

Funcionamento a comprimentos de onda compreendidos entre 300 nm e 800 nm;

| b. | Potência de saída média compreendida entre 10 e 30 W; |
| --- | --- |

b.

Potência de saída média compreendida entre 10 e 30 W;

| c. | Taxa de repetição superior a 1 kHz; e |
| --- | --- |

c.

Taxa de repetição superior a 1 kHz; e

| d. | Duração do impulso inferior a 100 ns. |
| --- | --- |

d.

Duração do impulso inferior a 100 ns.

Nota:

A presente rubrica não abrange os osciladores de modo único.

0B001.g.5.

6A005

6A205.c.

I.A6.012

”Lasers” pulsantes de dióxido de carbono, não referidos em 0B001.h.6, 6A005.d. ou 6A205.d., com todas as seguintes características:

| a. | Funcionamento a comprimentos de onda compreendidos entre 9 μm e 11 μm; |
| --- | --- |

a.

Funcionamento a comprimentos de onda compreendidos entre 9 μm e 11 μm;

| b. | Taxa de repetição superior a 250 Hz; |
| --- | --- |

b.

Taxa de repetição superior a 250 Hz;

| c. | Potência de saída média compreendida entre 100 e 500 W; e |
| --- | --- |

c.

Potência de saída média compreendida entre 100 e 500 W; e

| d. | Duração do impulso inferior a 200 ns. |
| --- | --- |

d.

Duração do impulso inferior a 200 ns.

0B001.h.6.

6A005.d.

6A205.d.

NAVEGAÇÃO E AVIÓNICA

I.A7.   Produtos

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 425/2009 |
| --- | --- | --- |
| I.A7.001 | Sistemas por inércia e componentes especialmente concebidos para os mesmos:






  a. | Sistemas de navegação por inércia aprovados para utilização em ”aeronaves civis” pelas autoridades civis de um Estado parte no Acordo de Wassenaar, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:






  1. | Sistemas de navegação por inércia (INS) (suspensos por cardan ou rígidos) e equipamentos por inércia concebidos para ”aeronaves”, veículos terrestres, navios (de superfície ou submarinos) ou ”veículos espaciais”, para atitude, orientação ou controlo, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:






  a. | Erro de navegação (só por inércia) depois de um alinhamento normal igual ou inferior a (melhor do que) 0,8 milhas náuticas por hora (nm/hr) de ”Erro Circular Provável” (CEP); ou |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 425/2009

I.A7.001

Sistemas por inércia e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

a.

Sistemas de navegação por inércia aprovados para utilização em ”aeronaves civis” pelas autoridades civis de um Estado parte no Acordo de Wassenaar, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

1.

Sistemas de navegação por inércia (INS) (suspensos por cardan ou rígidos) e equipamentos por inércia concebidos para ”aeronaves”, veículos terrestres, navios (de superfície ou submarinos) ou ”veículos espaciais”, para atitude, orientação ou controlo, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

a.

Erro de navegação (só por inércia) depois de um alinhamento normal igual ou inferior a (melhor do que) 0,8 milhas náuticas por hora (nm/hr) de ”Erro Circular Provável” (CEP); ou

| b. | Especificados para funcionar a níveis de aceleração linear superiores a 10 g. |
| --- | --- |

b.

Especificados para funcionar a níveis de aceleração linear superiores a 10 g.

| 2. | Sistemas de navegação por inércia híbridos, associados a (um) sistema(s) de navegação global por satélite (GNSS) ou a (um) ”sistema(s) de navegação referenciada com recurso a bases de dados” (”DBRN”) para atitude, orientação ou controlo após o alinhamento normal, com um erro de navegação por INS após a perda do GNSS ou do ”DBRN” por um período até quatro minutos, inferior a (melhor que) 10 metros (”Erro Circular Provável” (CEP); |
| --- | --- |

2.

Sistemas de navegação por inércia híbridos, associados a (um) sistema(s) de navegação global por satélite (GNSS) ou a (um) ”sistema(s) de navegação referenciada com recurso a bases de dados” (”DBRN”) para atitude, orientação ou controlo após o alinhamento normal, com um erro de navegação por INS após a perda do GNSS ou do ”DBRN” por um período até quatro minutos, inferior a (melhor que) 10 metros (”Erro Circular Provável” (CEP);

| 3. | Equipamentos por inércia para indicação do azimute, do rumo e do Norte, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:






  a. | Concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do Norte com um erro igual ou inferior a (melhor que) 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude; ou |
| --- | --- | --- |

3.

Equipamentos por inércia para indicação do azimute, do rumo e do Norte, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

a.

Concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do Norte com um erro igual ou inferior a (melhor que) 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude; ou

| b. | Concebidos para um nível de choque não operacional igual ou superior a 900 g durante 1 msec ou mais. |
| --- | --- |

b.

Concebidos para um nível de choque não operacional igual ou superior a 900 g durante 1 msec ou mais.

| b. | Sistemas de teodolitos com equipamento por inércia especialmente concebidos para a realização de levantamentos para fins civis e concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do Norte com um erro igual ou inferior a (melhor que) 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude, e componentes especialmente concebidos para os mesmos. |
| --- | --- |

b.

Sistemas de teodolitos com equipamento por inércia especialmente concebidos para a realização de levantamentos para fins civis e concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do Norte com um erro igual ou inferior a (melhor que) 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude, e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

| c. | Equipamento por inércia e outro equipamento que utilize os acelerómetros especificados na rubrica 7A001 ou 7A101, sempre que tais acelerómetros tenham sido especialmente concebidos e desenvolvidos como sensores de MWD (Measurement While Drilling) para utilização em operações de serviço em poços. |
| --- | --- |

c.

Equipamento por inércia e outro equipamento que utilize os acelerómetros especificados na rubrica 7A001 ou 7A101, sempre que tais acelerómetros tenham sido especialmente concebidos e desenvolvidos como sensores de MWD (Measurement While Drilling) para utilização em operações de serviço em poços.

Nota: Os parâmetros referidos em a.1. e a.2. são aplicáveis com qualquer das seguintes condições ambientais:

| 1. | Vibração aleatória de entrada da ordem dos 7,7 g rms na primeira meia hora e duração total do ensaio de hora e meia por eixo em cada um dos três eixos perpendiculares, quando a vibração aleatória satisfaça as seguintes condições:








  a. | Densidade espectral de potência (PSD) de valor constante – 0,04 g2/Hz – numa gama de frequências de 15 a 1 000 Hz; e |
| --- | --- | --- |

1.

Vibração aleatória de entrada da ordem dos 7,7 g rms na primeira meia hora e duração total do ensaio de hora e meia por eixo em cada um dos três eixos perpendiculares, quando a vibração aleatória satisfaça as seguintes condições:

a.

Densidade espectral de potência (PSD) de valor constante – 0,04 g2/Hz – numa gama de frequências de 15 a 1 000 Hz; e

| b. | Diminuição da PSD, de 0,04 g2/Hz para 0,01 g2/Hz em função da frequência na gama de frequências de 1 000 a 2 000 Hz; |
| --- | --- |

b.

Diminuição da PSD, de 0,04 g2/Hz para 0,01 g2/Hz em função da frequência na gama de frequências de 1 000 a 2 000 Hz;

| 2. | Velocidade de oscilação e de guinada igual ou superior a +2,62 radianos/s (150 graus/s); ou |
| --- | --- |

2.

Velocidade de oscilação e de guinada igual ou superior a +2,62 radianos/s (150 graus/s); ou

| 3. | De acordo com normas nacionais equivalentes aos pontos 1. ou 2. supra. |
| --- | --- |

3.

De acordo com normas nacionais equivalentes aos pontos 1. ou 2. supra.

| 1. | a.2. refere-se a sistemas em que um INS e outros auxiliares de navegação independentes estão incorporados numa única unidade (associados) para conseguir um melhor desempenho. |
| --- | --- |

1.

| 2. | ”Erro Circular Provável” (CEP) – Numa distribuição circular normal, o raio do círculo que contém 50 % das medições em curso, ou o raio do círculo dentro do qual existe 50 % de probabilidade de um ponto estar situado. |
| --- | --- |

2.

7A001

7A003

7A101

7A103

AEROSPAÇO E PROPULSÃO

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| I.A9.001 | Parafusos explosivos. | |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

I.A9.001

Parafusos explosivos.

B.   SUPORTE LÓGICO

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| I.B.001 | Suporte lógico necessário para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos referidos na Parte A (Produtos) | |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

I.B.001

Suporte lógico necessário para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos referidos na Parte A (Produtos)

C.   TECNOLOGIA

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| I.C.001 | Tecnologia necessária para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos referidos na Parte A (Produtos). | |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

I.C.001

Tecnologia necessária para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos referidos na Parte A (Produtos).

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(1)  Os fabricantes que calculam a precisão de posicionamento de acordo com a ISO 230/2 (1997) deverão consultar as autoridades competentes do Estado-Membro em que estão estabelecidos.

1

---

ANEXO II

«ANEXO IV

Lista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o

| A. | Pessoas singulares:






  (1) | Han Yu-ro. Funções: Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation. Outras informações: participa no programa de mísseis balísticos da Coreia do Norte. Data de designação: 16.7.2009. |
| --- | --- | --- |

A.

Pessoas singulares:

(1)

Han Yu-ro. Funções: Director da Korea Ryongaksan General Trading Corporation. Outras informações: participa no programa de mísseis balísticos da Coreia do Norte. Data de designação: 16.7.2009.

| (2) | Hwang Sok-hwa. Funções: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). Outras informações: participa no programa nuclear da Coreia do Norte enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE; fez parte do Comité Científico do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear. Data de designação: 16.7.2009. |
| --- | --- |

(2)

Hwang Sok-hwa. Funções: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE). Outras informações: participa no programa nuclear da Coreia do Norte enquanto Chefe do Departamento Científico do GBAE; fez parte do Comité Científico do Instituto Conjunto da Investigação Nuclear. Data de designação: 16.7.2009.

| (3) | Ri Hong-sop. Data de nascimento: 1940. Funções: antigo Director do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Outras informações: foi responsável por três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar – a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reactor Nuclear e a Unidade de Reprocessamento de combustível irradiado. Data de designação: 16.7.2009. |
| --- | --- |

(3)

Ri Hong-sop. Data de nascimento: 1940. Funções: antigo Director do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Outras informações: foi responsável por três importantes instalações que contribuem para a produção de plutónio de qualidade militar – a Unidade de Fabrico de Combustível, o Reactor Nuclear e a Unidade de Reprocessamento de combustível irradiado. Data de designação: 16.7.2009.

| (4) | Ri Je-son (também conhecido por Ri Che-son). Data de nascimento: 1938. Funções: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da Coreia do Norte. Outras informações: contribui para várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. Data de designação: 16.7.2009. |
| --- | --- |

(4)

Ri Je-son (também conhecido por Ri Che-son). Data de nascimento: 1938. Funções: Director do Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE), principal organismo responsável pelo programa nuclear da Coreia do Norte. Outras informações: contribui para várias iniciativas nucleares, incluindo a gestão pelo GBAE do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e da Namchongang Trading Corporation. Data de designação: 16.7.2009.

| (5) | Yun Ho-jin (também conhecido por Yun Ho-chin). Data de nascimento: 13.10.1944. Funções: Director da Namchongang Trading Corporation. Outras informações: superintende a importação de produtos necessários para o programa de enriquecimento de urânio. Data de designação: 16.7.2009. |
| --- | --- |

(5)

Yun Ho-jin (também conhecido por Yun Ho-chin). Data de nascimento: 13.10.1944. Funções: Director da Namchongang Trading Corporation. Outras informações: superintende a importação de produtos necessários para o programa de enriquecimento de urânio. Data de designação: 16.7.2009.

| B. | Pessoas colectivas, entidades e organismos:






  (1) | Korea Mining Development Trading Corporation [também conhecida por: a) CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; b) EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; c) DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; d) “KOMID”]. Endereço: Central District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. Data de designação: 24.4.2009. |
| --- | --- | --- |

B.

Pessoas colectivas, entidades e organismos:

(1)

Korea Mining Development Trading Corporation [também conhecida por: a) CHANGGWANG SINYONG CORPORATION; b) EXTERNAL TECHNOLOGY GENERAL CORPORATION; c) DPRKN MINING DEVELOPMENT TRADING COOPERATION; d) “KOMID”]. Endereço: Central District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: principal negociante de armas e principal exportador de produtos e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais. Data de designação: 24.4.2009.

| (2) | Korea Ryonbong General Corporation [também conhecida por: a) KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; b) LYONGAKSAN GENERAL TRADING CORPORATION]. Endereço: Pot’onggang District, Pyongyang, RPDC; Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. Data de designação: 24.4.2009. |
| --- | --- |

(2)

Korea Ryonbong General Corporation [também conhecida por: a) KOREA YONBONG GENERAL CORPORATION; b) LYONGAKSAN GENERAL TRADING CORPORATION]. Endereço: Pot’onggang District, Pyongyang, RPDC; Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: conglomerado de defesa especializado em aquisições para a indústria de defesa da RPDC e apoio às vendas deste país relacionadas com material militar. Data de designação: 24.4.2009.

| (3) | Tanchon Commercial Bank [também conhecido por: a) CHANGGWANG CREDIT BANK; b) KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK]. Endereço: Saemul 1-Dong Pyongchon District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e produtos relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. Data de designação: 24.4.2009. |
| --- | --- |

(3)

Tanchon Commercial Bank [também conhecido por: a) CHANGGWANG CREDIT BANK; b) KOREA CHANGGWANG CREDIT BANK]. Endereço: Saemul 1-Dong Pyongchon District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: principal entidade financeira da RPDC para a venda de armas convencionais, mísseis balísticos e produtos relacionados com a montagem e fabrico dessas armas. Data de designação: 24.4.2009.

| (4) | Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE: General Bureau
  of Atomic Energy) [também conhecido por Departamento Geral da Energia Atómica (GDAE, General Department of Atomic Energy)]. Endereço: Haeudong, Pyongchen District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: o GBAE é responsável pelo programa nuclear da Coreia do Norte, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reactor de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento. O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público da Coreia do Norte que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Data de designação: 16.7.2009. |
| --- | --- |

(4)

Secretariado-Geral da Energia Atómica (GBAE: General Bureau
  of Atomic Energy) [também conhecido por Departamento Geral da Energia Atómica (GDAE, General Department of Atomic Energy)]. Endereço: Haeudong, Pyongchen District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: o GBAE é responsável pelo programa nuclear da Coreia do Norte, que inclui o Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon e o seu reactor de investigação de produção de plutónio, com uma potência de 5 MWe (25 MWt), bem como as suas unidades de fabrico de combustível e de reprocessamento. O GBAE participou em reuniões e debates sobre questões nucleares com a Agência Internacional da Energia Atómica. O GBAE é o principal organismo público da Coreia do Norte que superintende os programas nucleares, incluindo o funcionamento do Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon. Data de designação: 16.7.2009.

| (5) | Hong Kong Electronics [também conhecida por Hong Kong Electronics Kish Co.]. Endereço: Sanaee St., Kish Island, Irão. Outras informações: a) Propriedade de ou controlada pelo Tanchon Commercial Bank e pela KOMID, ou agindo ou propondo-se agir em nome ou por conta destes; b) Desde 2007, a Hong Kong Electronics transferiu milhões de dólares de fundos relacionados com a proliferação em nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em Abril de 2009). A Hong Kong Electronics facilitou a transferência de capitais do Irão para a Coreia do Norte por conta da KOMID. Data de designação: 16.7.2009. |
| --- | --- |

(5)

Hong Kong Electronics [também conhecida por Hong Kong Electronics Kish Co.]. Endereço: Sanaee St., Kish Island, Irão. Outras informações: a) Propriedade de ou controlada pelo Tanchon Commercial Bank e pela KOMID, ou agindo ou propondo-se agir em nome ou por conta destes; b) Desde 2007, a Hong Kong Electronics transferiu milhões de dólares de fundos relacionados com a proliferação em nome do Tanchon Commercial Bank e da KOMID (ambos designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em Abril de 2009). A Hong Kong Electronics facilitou a transferência de capitais do Irão para a Coreia do Norte por conta da KOMID. Data de designação: 16.7.2009.

| (6) | Korea Hyoksin Trading Corporation [também conhecida por Korea Hyoksin Export And Import Corporation]. Endereço: Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: a) Empresa sedeada em Pyongyang, RPDC; b) Dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções em Abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça. Data de designação: 16.7.2009. |
| --- | --- |

(6)

Korea Hyoksin Trading Corporation [também conhecida por Korea Hyoksin Export And Import Corporation]. Endereço: Rakwon-dong, Pothonggang District, Pyongyang, RPDC. Outras informações: a) Empresa sedeada em Pyongyang, RPDC; b) Dependente da Korea Ryonbong General Corporation (designada pelo Comité de Sanções em Abril de 2009) e implicada no desenvolvimento de armas de destruição maciça. Data de designação: 16.7.2009.

| (7) | Korean Tangun Trading Corporation. Outras informações: a) Empresa sediada em Pyongyang, RPDC; b) A Korean Tangun Trading Corporation, dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da República Popular Democrática da Coreia, é a principal responsável pela aquisição de produtos e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento norte-coreanos no sector da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respectivos vectores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo pertinentes. Data de designação: 16.7.2009. |
| --- | --- |

(7)

Korean Tangun Trading Corporation. Outras informações: a) Empresa sediada em Pyongyang, RPDC; b) A Korean Tangun Trading Corporation, dependente da Segunda Academia de Ciências Naturais da República Popular Democrática da Coreia, é a principal responsável pela aquisição de produtos e tecnologias de apoio aos programas de investigação e desenvolvimento norte-coreanos no sector da defesa, incluindo, entre outros, programas e aquisições de armas de destruição maciça e respectivos vectores, nomeadamente materiais proibidos ou controlados no quadro dos regimes multilaterais de controlo pertinentes. Data de designação: 16.7.2009.

| (8) | Namchongang Trading Corporation [também conhecida por: a) NCG; b) Namchongang Trading; c) Nam Chon Gang Corporation; d) Nomchongang Trading Co.; e) Nam Chong Gan Trading Corporation]. Outras informações: a) Empresa sediada em Pyongyang, RPDC; b) A Namchongang é uma sociedade comercial da Coreia do Norte, dependente do GBAE. A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da Coreia do Norte, bem como em aquisições no sector nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a Coreia do Norte na inspecção das instalações nucleares de Yongbyon levada a efeito pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) em 2007. As actividades de proliferação da Namchongang constituem um sério motivo de preocupação, atendendo às actividades desenvolvidas no passado pela Coreia do Norte nesse mesmo domínio. Data de designação: 16.7.2009.» |
| --- | --- |

(8)

Namchongang Trading Corporation [também conhecida por: a) NCG; b) Namchongang Trading; c) Nam Chon Gang Corporation; d) Nomchongang Trading Co.; e) Nam Chong Gan Trading Corporation]. Outras informações: a) Empresa sediada em Pyongyang, RPDC; b) A Namchongang é uma sociedade comercial da Coreia do Norte, dependente do GBAE. A Namchongang participou na aquisição de bombas de vácuo de origem japonesa que foram identificadas numa instalação nuclear da Coreia do Norte, bem como em aquisições no sector nuclear, em associação com um cidadão alemão. Além disso, participou, desde o final da década de 1990, na aquisição de tubos de alumínio e de outro equipamento especialmente vocacionado para um programa de enriquecimento de urânio. O seu representante é um antigo diplomata que representou a Coreia do Norte na inspecção das instalações nucleares de Yongbyon levada a efeito pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) em 2007. As actividades de proliferação da Namchongang constituem um sério motivo de preocupação, atendendo às actividades desenvolvidas no passado pela Coreia do Norte nesse mesmo domínio. Data de designação: 16.7.2009.»

---

ANEXO III

“ANEXO V

LISTA DAS PESSOAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 6.o, N.o 2

A.   Pessoas

| # | Nome (evt., também conhecido por – “t.c.p.”) | Elementos de identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | CHANG Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek) | Data de nascimento: 2.2.1946 ou 6.2.1946 ou 23.2.1946 (província de Hamgyong Norte)
  Passaporte (em 2006): PS 736420617 | Membro da Comissão Nacional de Defesa, Director do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia. |
| 2. | CHON Chi Bu | | Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex-director técnico de Yongbyon. |
| 3. | CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang) | Data de nascimento: entre 1928 e 1933 | Primeiro Vice Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa. |
| 4. | HYON Chol-hae | Data de nascimento: 1934 (Manchúria, China) | Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il). |
| 5. | JON Pyong-ho | Data de nascimento: 1926 | Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa. |
| 6. | KIM Tong-un | Data de nascimento: 1936
  Passaporte: 554410660 | Director do “Serviço 39” do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, que está envolvido no financiamento da proliferação. |
| 7. | KIM-Yong-chun (t.c.p. Young-chun) | Data de nascimento: 4.3.1935 | Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial de Kim Jong Il para a estratégia nuclear. |
| 8. | O Kuk-Ryol | Data de nascimento: 1931 (província de Jilin, China) | Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico. |
| 9. | PAEK Se-bong | Data de nascimento: 1946 | Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa. |
| 10. | PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong) | Data de nascimento: 1933
  Passaporte: 554410661 | Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice Director do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il). |
| 11. | PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip) | Data de nascimento: 20.9.1929
  Passaporte: 645310121 (emitido em 13.9.2005) | Presidente da Academia das Ciências, que está envolvida na investigação biológica relacionada com as ADM. |
| 12. | RYOM Yong | | Director do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais. |
| 13. | SO Sang-kuk | Data de nascimento: entre 1932 e 1938 | Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung. |

#

Nome (evt., também conhecido por – “t.c.p.”)

Elementos de identificação

Motivos

1.

CHANG Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek)

Data de nascimento: 2.2.1946 ou 6.2.1946 ou 23.2.1946 (província de Hamgyong Norte)

Passaporte (em 2006): PS 736420617

Membro da Comissão Nacional de Defesa, Director do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia.

2.

CHON Chi Bu

Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex-director técnico de Yongbyon.

3.

CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang)

Data de nascimento: entre 1928 e 1933

Primeiro Vice Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa.

4.

HYON Chol-hae

Data de nascimento: 1934 (Manchúria, China)

Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il).

5.

JON Pyong-ho

Data de nascimento: 1926

Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa.

6.

KIM Tong-un

Data de nascimento: 1936

Passaporte: 554410660

Director do “Serviço 39” do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, que está envolvido no financiamento da proliferação.

7.

KIM-Yong-chun (t.c.p. Young-chun)

Data de nascimento: 4.3.1935

Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial de Kim Jong Il para a estratégia nuclear.

8.

O Kuk-Ryol

Data de nascimento: 1931 (província de Jilin, China)

Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico.

9.

PAEK Se-bong

Data de nascimento: 1946

Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa.

10.

PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong)

Data de nascimento: 1933

Passaporte: 554410661

Vice-Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice Director do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il).

11.

PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip)

Data de nascimento: 20.9.1929

Passaporte: 645310121 (emitido em 13.9.2005)

Presidente da Academia das Ciências, que está envolvida na investigação biológica relacionada com as ADM.

12.

RYOM Yong

Director do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais.

13.

SO Sang-kuk

Data de nascimento: entre 1932 e 1938

Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.

B.   Entidades e organismos

| # | Nome (evt., também conhecido por – “t.c.p.”) | Elementos de identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon | | Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas, 16.7.2009). |
| 2. | Korea Pugang mining and machinery corporation ltd | | Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009), assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis. |
| 3. | Korean Ryengwang trading corporation | | Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009). |
| 4. | Sobaeku United Corp (t.c.p. Sobaeksu United Corp) | | Sociedade estatal, envolvida na investigação ou aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria¬ prima duas fábricas de transformação que produzem nomeadamente blocos de grafite susceptíveis de ser utilizados no domínio balístico.” |

#

Nome (evt., também conhecido por – “t.c.p.”)

Elementos de identificação

Motivos

1.

Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon

Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas, 16.7.2009).

2.

Korea Pugang mining and machinery corporation ltd

Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009), assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis.

3.

Korean Ryengwang trading corporation

Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009).

4.

Sobaeku United Corp (t.c.p. Sobaeksu United Corp)

Sociedade estatal, envolvida na investigação ou aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria¬ prima duas fábricas de transformação que produzem nomeadamente blocos de grafite susceptíveis de ser utilizados no domínio balístico.”

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ANEXO IV

«ANEXO VI

LISTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO, FILIAIS E SUCURSAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 11.o-A»

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| 23.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/26 |
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23.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/26

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REGULAMENTO (UE) N.o 1284/2009 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2009

que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 215.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2009, relativa a medidas restritivas contra a República da Guiné (1), alterada pela Decisão 2009/1003/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Posição Comum 2009/788/PESC prevê certas medidas restritivas relativamente a membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) e a pessoas a eles associadas, responsáveis pela violenta repressão de 28 de Setembro de 2009 ou pelo impasse político em que se encontra o país. |
| --- | --- |

(1)

A Posição Comum 2009/788/PESC prevê certas medidas restritivas relativamente a membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) e a pessoas a eles associadas, responsáveis pela violenta repressão de 28 de Setembro de 2009 ou pelo impasse político em que se encontra o país.

| (2) | Essas medidas incluem o congelamento de fundos e de recursos económicos das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos enumerados na lista constante do Anexo à posição comum, bem como uma proibição da prestação de assistência técnica e financeira e outros serviços relacionados com equipamento militar a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país. Estas medidas incluem também a proibição da venda, fornecimento, transferência e exportação para a República da Guiné de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna. |
| --- | --- |

(2)

Essas medidas incluem o congelamento de fundos e de recursos económicos das pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos enumerados na lista constante do Anexo à posição comum, bem como uma proibição da prestação de assistência técnica e financeira e outros serviços relacionados com equipamento militar a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país. Estas medidas incluem também a proibição da venda, fornecimento, transferência e exportação para a República da Guiné de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna.

| (3) | Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União. |
| --- | --- |

(3)

Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União.

| (4) | O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2) e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3). |
| --- | --- |

(4)

O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2) e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3).

| (5) | A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna», os produtos indicados no Anexo I; |
| --- | --- |

a)

«Equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna», os produtos indicados no Anexo I;

| b) | «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou capacidades ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma oral; |
| --- | --- |

b)

«Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou capacidades ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma oral;

| c) | «Serviços de corretagem», actividades de pessoas, entidades e parcerias agindo na qualidade de intermediários na compra, venda ou organização da transferência de produtos e tecnologias, ou na negociação ou organização de transacções que envolvam a transferência de produtos ou tecnologias; |
| --- | --- |

c)

«Serviços de corretagem», actividades de pessoas, entidades e parcerias agindo na qualidade de intermediários na compra, venda ou organização da transferência de produtos e tecnologias, ou na negociação ou organização de transacções que envolvam a transferência de produtos ou tecnologias;

| d) | «Fundos», activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo:






  i) | numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; |
| --- | --- | --- |

d)

«Fundos», activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo:

i)

numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

| ii) | depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito; |
| --- | --- |

ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

| iii) | valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados; |
| --- | --- |

iii)

valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

| iv) | juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos; |
| --- | --- |

iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;

| v) | créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros; |
| --- | --- |

v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros;

| vi) | cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas; |
| --- | --- |

vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas;

| vii) | documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros; |
| --- | --- |

vii)

documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

| e) | «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que possa provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários; |
| --- | --- |

e)

«Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que possa provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

| f) | «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços; |
| --- | --- |

f)

«Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

| g) | «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca; |
| --- | --- |

g)

«Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente, mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

| h) | «Território da União», os territórios aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele previstas. |
| --- | --- |

h)

«Território da União», os territórios aos quais é aplicável o Tratado, nas condições nele previstas.

Artigo 2.o

É proibido:

| a) | Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, originário ou não da União, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

a)

Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, originário ou não da União, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país;

| b) | Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

b)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país;

| c) | Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

c)

Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país;

| d) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a), b) ou c). |
| --- | --- |

d)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a), b) ou c).

Artigo 3.o

É proibido:

| a) | Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (4), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

a)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (4), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné ou para utilização neste país;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia, incluindo especialmente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné, ou para utilização neste país; |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente aos produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia, incluindo especialmente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo na República da Guiné, ou para utilização neste país;

| c) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b). |
| --- | --- |

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).

Artigo 4.o

1.   Em derrogação aos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo III, podem autorizar:

| a) | A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Europeia ou para operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU; |
| --- | --- |

a)

A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Europeia ou para operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;

| b) | O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com o equipamento ou com os programas e as operações referidos na alínea a); |
| --- | --- |

b)

O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com o equipamento ou com os programas e as operações referidos na alínea a);

| c) | O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da União, ou para operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU; |
| --- | --- |

c)

O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com equipamento militar não letal que se destine exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da União, ou para operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;

| d) | O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística, destinados exclusivamente à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na República da Guiné, |
| --- | --- |

d)

O financiamento e a prestação de assistência financeira, assistência técnica, serviços de corretagem e outros serviços relacionados com veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística, destinados exclusivamente à protecção do pessoal da União Europeia e dos seus Estados-Membros na República da Guiné,

2.   Não podem ser concedidas autorizações para actividades já realizadas.

Artigo 5.o

Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a República da Guiné pelo pessoal da ONU, da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 6.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II ou por eles detidos ou controlados.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   O Anexo II enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 3.o-A da Posição Comum 2009/788/PESC, foram identificados pelo Conselho como sendo membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) ou pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associadas.

4.   É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 7.o

As proibições previstas na alínea b) do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 6.o, não dão origem a qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não soubessem, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.

Artigo 8.o

1.   Em derrogação do disposto no artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo III podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, quando determinarem que os fundos ou recursos económicos em causa:

| a) | São necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo II e dos familiares a seu cargo, nomeadamente os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos, |
| --- | --- |

a)

São necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo II e dos familiares a seu cargo, nomeadamente os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos,

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

| d) | São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro tenha comunicado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. |
| --- | --- |

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro tenha comunicado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.

Artigo 9.o

1.   Em derrogação do artigo 6.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo III podem autorizar a libertação de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos e recursos económicos em questão foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo II da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 6.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos e recursos económicos em questão foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data da inclusão no Anexo II da pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 6.o, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

| b) | Os fundos ou os recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou os recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

| c) | A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II;e |
| --- | --- |

c)

A garantia ou decisão não é em benefício de uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo II;e

| d) | O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.

Artigo 10.o

1.   O n.o 2 do artigo 6.o não impede as instituições financeiras ou de crédito da União de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deverá informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.

2.   O n.o 2 do artigo 6.o não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 3.o foi incluída no Anexo II, |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referido no artigo 3.o foi incluída no Anexo II,

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos ou instrumentos financeiros sejam congelados em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o.

Artigo 11.o

O congelamento ou a recusa de disponibilização de fundos e recursos económicos, realizado de boa-fé, no pressuposto de que essa acção está em conformidade com o disposto no presente regulamento, em nada responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade ou organismo que o executa, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 12.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos devem:

| a) | Prestar imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, tais como dados relativos a contas e montantes congelados nos termos do artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo III para o país em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir essas informações, directamente ou através da autoridade competente indicada nos sítios Internet enumerados no Anexo III, à Comissão; e |
| --- | --- |

a)

Prestar imediatamente todas as informações que facilitem o cumprimento do presente regulamento, tais como dados relativos a contas e montantes congelados nos termos do artigo 6.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo III para o país em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir essas informações, directamente ou através da autoridade competente indicada nos sítios Internet enumerados no Anexo III, à Comissão; e

| b) | Colaborar com essas autoridades competentes na verificação dessas informações. |
| --- | --- |

b)

Colaborar com essas autoridades competentes na verificação dessas informações.

2.   Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição do Estado-Membro em causa.

3.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 13.o

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação dessas medidas e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 14.o

O Anexo II deve também incluir as informações que existam sobre as pessoas singulares enumeradas na lista para permitir uma identificação suficiente da pessoa em causa.

Essas informações podem incluir:

| a) | Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos; |
| --- | --- |

a)

Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos;

| b) | A data e o local de nascimento; |
| --- | --- |

b)

A data e o local de nascimento;

| c) | A nacionalidade; |
| --- | --- |

c)

A nacionalidade;

| d) | Os números do passaporte e do Bilhete de Identidade; |
| --- | --- |

d)

Os números do passaporte e do Bilhete de Identidade;

| e) | O número fiscal e o número da segurança social; |
| --- | --- |

e)

O número fiscal e o número da segurança social;

| f) | O género; |
| --- | --- |

f)

O género;

| g) | O endereço ou outras informações sobre o paradeiro; |
| --- | --- |

g)

O endereço ou outras informações sobre o paradeiro;

| h) | As funções ou a profissão; |
| --- | --- |

h)

As funções ou a profissão;

| i) | A data de designação. |
| --- | --- |

i)

A data de designação.

O Anexo II pode também incluir informações, para efeitos de identificação tal como acima estabelecido, sobre os familiares das pessoas constantes da lista, se essas informações forem necessárias num caso específico unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa.

O Anexo II deve também incluir os motivos que justificam a inclusão na lista, tais como a actividade profissional.

Artigo 15.o

1.   A Comissão fica habilitada a:

| a) | Alterar o Anexo II, com base nas decisões adoptadas relativamente ao Anexo da Posição Comum 2009/788/PESC; e |
| --- | --- |

a)

Alterar o Anexo II, com base nas decisões adoptadas relativamente ao Anexo da Posição Comum 2009/788/PESC; e

| b) | Alterar o Anexo III, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Alterar o Anexo III, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

2.   A Comissão deve indicar os motivos individuais e específicos das decisões tomadas ao abrigo da alínea a) do n.o 1, dando à pessoa, entidade ou organismo em causa a oportunidade de se pronunciar sobre a questão.

3.   A Comissão deve tratar os dados pessoais por forma a desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 16.o

1.   Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento e tomam as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros devem notificar esse regime à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 17.o

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Internet enumerados no Anexo III ou através desses sítios.

2.   Os Estados-Membros notificam as respectivas autoridades competentes à Comissão sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam-na de qualquer alteração posterior.

3.   Sempre que no presente regulamento se preveja uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros contactos a utilizar para esses intercâmbios são os que figuram no Anexo III.

Artigo 18.o

O presente regulamento é aplicável:

| a) | No território da União, incluindo o seu espaço aéreo; |
| --- | --- |

a)

No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

| b) | A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

| c) | A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União; |
| --- | --- |

c)

A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

| d) | A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

| e) | A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União. |
| --- | --- |

e)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 19.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CARLGREN

---

(1)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.

1

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

3

(4)  JO C 65 de 19.3.2009, p. 1.

4

---

ANEXO I

LISTA DO EQUIPAMENTO SUSCEPTÍVEL DE SER UTILIZADO PARA FINS DE REPRESSÃO INTERNA A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS A) DOS ARTIGOS 1.o E 2.o

| 1. | Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente:






  1.1. | Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da UE; |
| --- | --- | --- |

1.

Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente:

1.1.

Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da UE;

| 1.2. | Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas no ponto 1.1 e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; |
| --- | --- |

1.2.

Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas no ponto 1.1 e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito;

| 1.3. | Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia. |
| --- | --- |

1.3.

Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.

| 2. | Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.

| 3. | Os seguintes tipos de veículos:






  3.1. | Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins; |
| --- | --- | --- |

3.

Os seguintes tipos de veículos:

3.1.

Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins;

| 3.2. | Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser electrificados a fim de repelir atacantes; |
| --- | --- |

3.2.

Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser electrificados a fim de repelir atacantes;

| 3.3. | Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com protecção anti-bala; |
| --- | --- |

3.3.

Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com protecção anti-bala;

| 3.4. | Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos; |
| --- | --- |

3.4.

Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos;

| 3.5. | Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis; |
| --- | --- |

3.5.

Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis;

| 3.6. | Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins.






  Nota 1 | Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios. |
| --- | --- | --- |
| Nota 2 | Para efeitos do ponto 3.5, o termo «veículos» inclui os atrelados. |

3.6.

Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins.

Nota 1

Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios.

Nota 2

Para efeitos do ponto 3.5, o termo «veículos» inclui os atrelados.

| 4. | Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente:






  4.1. | Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de aspersores de incêndio); |
| --- | --- | --- |

4.

Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente:

4.1.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de aspersores de incêndio);

| 4.2. | Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia. |
| --- | --- |

4.2.

Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.

| 4.3. | Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:






  a) | amatol; |
| --- | --- | --- |

4.3.

Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

a)

amatol;

| b) | nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %); |
| --- | --- |

b)

nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %);

| c) | nitroglicol; |
| --- | --- |

c)

nitroglicol;

| d) | tetranitrato de pentaeritritol (PETN); |
| --- | --- |

d)

tetranitrato de pentaeritritol (PETN);

| e) | cloreto de picrilo; |
| --- | --- |

e)

cloreto de picrilo;

| f) | 2,4,6-trinitrotolueno (TNT). |
| --- | --- |

f)

2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

| 5. | Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum da União Europeia, nomeadamente:






  5.1. | Fatos blindados com protecção anti-bala e/ou protecção contra armas brancas; |
| --- | --- | --- |

5.

Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum da União Europeia, nomeadamente:

5.1.

Fatos blindados com protecção anti-bala e/ou protecção contra armas brancas;

| 5.2. | Capacetes com protecção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala.
  Nota: Este ponto não abrange:






  — | o equipamento especialmente concebido para actividades desportivas; |
| --- | --- | --- |

5.2.

Capacetes com protecção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala.

Nota: Este ponto não abrange:

—

o equipamento especialmente concebido para actividades desportivas;

| — | o equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho. |
| --- | --- |

—

o equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho.

| 6. | Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum da União Europeia, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito. |
| --- | --- |

6.

Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos pela LM 14 da Lista Militar Comum da União Europeia, e programas informáticos especialmente concebidos para o efeito.

| 7. | Equipamento de visão nocturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia. |
| --- | --- |

7.

Equipamento de visão nocturna, equipamento de visão térmica e tubos amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia.

| 8. | Arame farpado em lâmina. |
| --- | --- |

8.

Arame farpado em lâmina.

| 9. | Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm. |
| --- | --- |

9.

Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina superior a 10 cm.

| 10. | Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na presente lista. |
| --- | --- |

10.

Equipamento especialmente concebido para produzir os artigos enumerados na presente lista.

| 11. | Tecnologia específica para a concepção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista. |
| --- | --- |

11.

Tecnologia específica para a concepção, produção e utilização dos artigos enumerados na presente lista.

---

ANEXO II

PESSOAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 6.O

| | Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») | Elementos de identificação (local e data de nascimento ( l.n. e d.n.), n.o de passaporte (Pass.)/bilhete de identidade...) | Motivos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Capitão Moussa Dadis CAMARA | d.n.: 01/01/64 ou 29/12/68
  Pass.: R0001318 | Presidente do CNDD |
| 2. | Major-General Mamadouba (t.c.p. Mamadou) Toto CAMARA | d.n.: 01/01/46
  Pass.: R00009392 | Ministro da Segurança e da Protecção Civil |
| 3. | General Sékouba KONATÉ | d.n.: 01/01/64
  Pass.: R0003405/R0002505 | Ministro da Defesa Nacional |
| 4. | Coronel Mathurin BANGOURA | d.n.: 15/11/62
  Pass.: R0003491 | Ministro das Telecomunicações e das Novas Tecnologias da Informação |
| 5. | Tenente-coronel Aboubacar Sidiki (t.c.p. Idi Amin) CAMARA | d.n.: 22/10/1979
  Pass.: R0017873 | Ministro Secretário Permanente do CNDD, expulso do Exército em 26/01/09 |
| 6. | Comandante Oumar BALDÉ | d.n.: 26/12/64
  Pass: R0003076 | Membro do CNDD |
| 7. | Comandante Mamadi (t.c.p. Mamady) MARA | d.n.: 01/01/54
  Pass.: R0001343 | Membro do CNDD |
| 8. | Comandante Almamy CAMARA | d.n.: 17/10/75
  Pass.: R0023013 | Membro do CNDD |
| 9. | Tenente-Coronel Mamadou Bhoye DIALLO | d.n.: 01/01/56
  Pass.: R0001855 | Membro do CNDD |
| 10. | Capitão Koulako BÉAVOGUI | | Membro do CNDD |
| 11. | Tenente-Coronel de Polícia Kandia (t.c.p. Kandja) MARA | Pass.: R0178636 | Membro do CNDD
  Director da Segurança Regional de Labé |
| 12. | Coronel Sékou MARA | d.n.: 1957 | Membro do CNDD
  Director-Adjunto da Polícia Nacional |
| 13. | Morciré CAMARA | d.n.: 01/01/49
  Pass.: R0003216 | Membro do CNDD |
| 14. | Alpha Yaya DIALLO | | Membro do CNDD
  Director Nacional das Alfândegas |
| 15. | Coronel Mamadou Korka DIALLO | d.n.: 19/02/62 | Ministro do Comércio, da Indústria e das PME |
| 16. | Comandante Kelitigui FARO | d.n.: 03/08/72
  Pass: R0003410 | Ministro Secretário-Geral da Presidência da República |
| 17. | Coronel Fodeba TOURÉ | d.n: 07/06/61
  Pass.: R0003417 /R0002132 | Governador de Kindia (ex– Ministro da Juventude, afastado do cargo em 7/5/09) |
| 18. | Comandante Cheick Sékou (t.c.p. Ahmed) Tidiane CAMARA | d.n.: 12/05/66 | Membro do CNDD |
| 19. | Coronel Sékou (t.c.p. Sékouba) SAKO | | Membro do CNDD |
| 20. | Tenente Jean-Claude PIVI (t.c.p. COPLAN) | d.n.: 01/01/60 | Membro do CNDD
  Ministro encarregado da Segurança Presidencial |
| 21. | Capitão Saa Alphonse TOURÉ | d.n.: 03/06/70 | Membro do CNDD |
| 22. | Coronel Moussa KEITA | d.n.: 01/01/66 | Membro do CNDD
  Ministro Secretário Permanente do CNDD, encarregado das Relações com as Instituições Republicanas |
| 23. | Tenente-Coronel Aïdor (t.c.p. Aëdor) BAH | | Membro do CNDD |
| 24. | Comandante Bamou LAMA | | Membro do CNDD |
| 25. | Mohamed Lamine KABA | | Membro do CNDD |
| 26. | Capitão Daman (t.c.p. Dama) CONDÉ | | Membro do CNDD |
| 27. | Comandante Aboubacar Amadou DOUMBOUYA | | Membro do CNDD |
| 28. | Comandante Moussa Tiégboro CAMARA | d.n.: 01/01/68
  Pass: 7190 | Membro do CNDD
  Ministro da Presidência, encarregado dos Serviços Especiais de Luta Antidroga e de Combate ao Grande Banditismo |
| 29. | Capitão Issa CAMARA | d.n.: 1954 | Membro do CNDD
  Governador de Mamou |
| 30. | Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY | d.n.: 26/02/57
  Pass.: 13683 | Membro do CNDD
  Ministro da Saúde e Higiene Pública |
| 31. | Mamady CONDÉ | d.n.: 28/11/52
  Pass.: R0003212 | Membro do CNDD |
| 32. | Subtenente Cheikh Ahmed TOURÉ | | Membro do CNDD |
| 33. | Tenente-Coronel Aboubacar Biro CONDÉ | d.n.: 15/10/62
  Pass.: 2443/R0004700 | Membro do CNDD |
| 34. | Bouna KEITA | | Membro do CNDD |
| 35. | Idrissa CHERIF | d.n.: 13/11/67
  Pass.: R0105758 | Ministro encarregado da Comunicação junto da Presidência e do Ministro da Defesa |
| 36. | Mamoudou (t.c.p. Mamadou) CONDÉ | d.n.: 09/12/60
  Pass.: R0020803 | Secretário de Estado, Assessor Especial, encarregado das Questões Estratégicas e do Desenvolvimento Sustentável |
| 37. | Tenente Aboubacar Chérif (t.c.p. Toumba) DIAKITÉ | | Ajudante de Campo do Presidente |
| 38. | Ibrahima Khalil DIAWARA | d.n.: 01/01/76
  Pass.: R0000968 | Conselheiro Especial de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité |
| 39. | Subtenente Marcel KOIVOGUI | | Adjunto de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité |
| 40. | Papa Koly KOUROUMA | d.n.: 03/11/62
  Pass.: R11914/R001534 | Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável |
| 41. | Comandante Nouhou THIAM | d.n: 1960
  Pass.: 5180 | Inspector-Geral das Forças Armadas
  Porta-voz do CNDD |
| 42. | Capitão de Polícia Théodore (t.c.p. Siba) KOUROUMA | d.n.: 13/05/71
  Pass: Serviço R0001204 | Adjunto do Gabinete da Presidência |
| 43. | Kabinet (t.c.p. Kabiné) KOMARA | d.n.: 08/03/50
  Pass.: R0001747 | Primeiro-Ministro |
| 44. | Capitão Mamadou SANDÉ | d.n.: 12/12/69
  Pass.: R0003465 | Ministro da Presidência, encarregado da Economia e das Finanças |
| 45. | Alhassane (t.c.p. Al-Hassane) Siba ONIPOGUI | d.n.: 31/12/61
  Pass.: 5938/R00003488 | Ministro da Presidência, encarregado do Controlo de Estado |
| 46. | Joseph KANDUNO | | Ministro encarregado das Auditorias, da Transparência e da Boa Governação |
| 47. | Fodéba (t.c.p. Isto) KÉIRA | d.n.: 04/06/61
  Pass.: R0001767 | Ministro da Juventude, dos Desportos e da Promoção do Emprego dos Jovens |
| 48. | Coronel Siba LOHALAMOU | d.n.: 01/08/62
  Pass.: R0001376 | Ministro da Justiça («Garde des Sceaux») |
| 49. | Dr. Frédéric KOLIÉ | d.n.: 01/01/60
  Pass.: R0001714 | Ministro da Administração do Território e dos Assuntos Políticos |
| 50. | Alexandre Cécé LOUA | d.n.: 01/01/56
  Pass.: R0001757 /
  Pass. Diplomático: R 0000027 | Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Guineenses da Diáspora |
| 51. | Mamoudou (t.c.p. Mahmoud) THIAM | d.n.: 04/10/68
  Pass.: R0001758 | Ministro das Minas e da Energia |
| 52. | Boubacar BARRY | d.n.: 28/05/64
  Pass.: R0003408 | Ministro de Estado da Presidência, encarregado da Construção, do Ordenamento do Território e do Património Público Edificado |
| 53. | Demba FADIGA | d.n.: 01/01/52
  Pass.: cartão de residência FR365845/365857 | Membro do CNDD
  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, encarregado das Relações entre o CNDD e o Governo |
| 54. | Mohamed DIOP | d.n.: 01/01/63
  Pass.: R0001798 | Membro do CNDD
  Governador de Conakry |
| 55. | Sargento Mohamed (t.c.p. Tigre) CAMARA | | Membro das Forças de Segurança, adstrito ao campo da Guarda Presidencial «Koundara» |
| 56. | Habib HANN | d.n.: 15/12/50
  Pass.: 341442 | Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado |
| 57. | Ousmane KABA | | Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado |
| 58. | Alfred MATHOS | | Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado |
| 59. | Capitão Mandiou DIOUBATÉ | d.n.: 01/01/60
  Pass.: R0003622 | Director do Gabinete de Imprensa da Presidência
  Porta-voz do CNDD |
| 60. | Cheik Sydia DIABATÉ | d.n.: 23/04/68
  Pass.: R0004490 | Membro das Forças Armadas,
  Director dos Serviços de Informações e Investigação no Ministério da Defesa |
| 61. | Ibrahima Ahmed BARRY | d.n.: 11/11/61
  Pass.: R0048243 | Director-Geral da Rádio Televisão Guineense |
| 62. | Alhassane BARRY | d.n.: 15/11/62
  Pass.: R0003484 | Governador do Banco Central |
| 63. | Roda Namatala FAWAZ | d.n.: 06/07/47
  Pass.: R0001977 | Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro |
| 64. | Dioulde DIALLO | | Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro |
| 65. | Kerfalla CAMARA KPC | | Presidente do Conselho de Administração da Guicopress
  Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro |
| 66. | Dr. Moustapha ZABATT | d.n.: 06/02/65 | Médico e Conselheiro Pessoal do Presidente |
| 67. | Aly MANET | | Movimento «Dadis Doit Rester» |
| 68. | Louis M’bemba SOUMAH | | Ministro do Trabalho, da Reforma Administrativa e da Função Pública |
| 69. | Cheik Fantamady CONDÉ | | Ministro da Informação e da Cultura |
| 70. | Boureima CONDÉ | | Ministro da Agricultura e da Pecuária |
| 71. | Mariame SYLLA | | Ministra da Descentralização e do Desenvolvimento Local |

Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.»)

Elementos de identificação (local e data de nascimento ( l.n. e d.n.), n.o de passaporte (Pass.)/bilhete de identidade...)

Motivos

1.

Capitão Moussa Dadis CAMARA

d.n.: 01/01/64 ou 29/12/68

Pass.: R0001318

Presidente do CNDD

2.

Major-General Mamadouba (t.c.p. Mamadou) Toto CAMARA

d.n.: 01/01/46

Pass.: R00009392

Ministro da Segurança e da Protecção Civil

3.

General Sékouba KONATÉ

d.n.: 01/01/64

Pass.: R0003405/R0002505

Ministro da Defesa Nacional

4.

Coronel Mathurin BANGOURA

d.n.: 15/11/62

Pass.: R0003491

Ministro das Telecomunicações e das Novas Tecnologias da Informação

5.

Tenente-coronel Aboubacar Sidiki (t.c.p. Idi Amin) CAMARA

d.n.: 22/10/1979

Pass.: R0017873

Ministro Secretário Permanente do CNDD, expulso do Exército em 26/01/09

6.

Comandante Oumar BALDÉ

d.n.: 26/12/64

Pass: R0003076

Membro do CNDD

7.

Comandante Mamadi (t.c.p. Mamady) MARA

d.n.: 01/01/54

Pass.: R0001343

Membro do CNDD

8.

Comandante Almamy CAMARA

d.n.: 17/10/75

Pass.: R0023013

Membro do CNDD

9.

Tenente-Coronel Mamadou Bhoye DIALLO

d.n.: 01/01/56

Pass.: R0001855

Membro do CNDD

10.

Capitão Koulako BÉAVOGUI

Membro do CNDD

11.

Tenente-Coronel de Polícia Kandia (t.c.p. Kandja) MARA

Pass.: R0178636

Membro do CNDD

Director da Segurança Regional de Labé

12.

Coronel Sékou MARA

d.n.: 1957

Membro do CNDD

Director-Adjunto da Polícia Nacional

13.

Morciré CAMARA

d.n.: 01/01/49

Pass.: R0003216

Membro do CNDD

14.

Alpha Yaya DIALLO

Membro do CNDD

Director Nacional das Alfândegas

15.

Coronel Mamadou Korka DIALLO

d.n.: 19/02/62

Ministro do Comércio, da Indústria e das PME

16.

Comandante Kelitigui FARO

d.n.: 03/08/72

Pass: R0003410

Ministro Secretário-Geral da Presidência da República

17.

Coronel Fodeba TOURÉ

d.n: 07/06/61

Pass.: R0003417 /R0002132

Governador de Kindia (ex– Ministro da Juventude, afastado do cargo em 7/5/09)

18.

Comandante Cheick Sékou (t.c.p. Ahmed) Tidiane CAMARA

d.n.: 12/05/66

Membro do CNDD

19.

Coronel Sékou (t.c.p. Sékouba) SAKO

Membro do CNDD

20.

Tenente Jean-Claude PIVI (t.c.p. COPLAN)

d.n.: 01/01/60

Membro do CNDD

Ministro encarregado da Segurança Presidencial

21.

Capitão Saa Alphonse TOURÉ

d.n.: 03/06/70

Membro do CNDD

22.

Coronel Moussa KEITA

d.n.: 01/01/66

Membro do CNDD

Ministro Secretário Permanente do CNDD, encarregado das Relações com as Instituições Republicanas

23.

Tenente-Coronel Aïdor (t.c.p. Aëdor) BAH

Membro do CNDD

24.

Comandante Bamou LAMA

Membro do CNDD

25.

Mohamed Lamine KABA

Membro do CNDD

26.

Capitão Daman (t.c.p. Dama) CONDÉ

Membro do CNDD

27.

Comandante Aboubacar Amadou DOUMBOUYA

Membro do CNDD

28.

Comandante Moussa Tiégboro CAMARA

d.n.: 01/01/68

Pass: 7190

Membro do CNDD

Ministro da Presidência, encarregado dos Serviços Especiais de Luta Antidroga e de Combate ao Grande Banditismo

29.

Capitão Issa CAMARA

d.n.: 1954

Membro do CNDD

Governador de Mamou

30.

Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY

d.n.: 26/02/57

Pass.: 13683

Membro do CNDD

Ministro da Saúde e Higiene Pública

31.

Mamady CONDÉ

d.n.: 28/11/52

Pass.: R0003212

Membro do CNDD

32.

Subtenente Cheikh Ahmed TOURÉ

Membro do CNDD

33.

Tenente-Coronel Aboubacar Biro CONDÉ

d.n.: 15/10/62

Pass.: 2443/R0004700

Membro do CNDD

34.

Bouna KEITA

Membro do CNDD

35.

Idrissa CHERIF

d.n.: 13/11/67

Pass.: R0105758

Ministro encarregado da Comunicação junto da Presidência e do Ministro da Defesa

36.

Mamoudou (t.c.p. Mamadou) CONDÉ

d.n.: 09/12/60

Pass.: R0020803

Secretário de Estado, Assessor Especial, encarregado das Questões Estratégicas e do Desenvolvimento Sustentável

37.

Tenente Aboubacar Chérif (t.c.p. Toumba) DIAKITÉ

Ajudante de Campo do Presidente

38.

Ibrahima Khalil DIAWARA

d.n.: 01/01/76

Pass.: R0000968

Conselheiro Especial de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité

39.

Subtenente Marcel KOIVOGUI

Adjunto de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité

40.

Papa Koly KOUROUMA

d.n.: 03/11/62

Pass.: R11914/R001534

Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

41.

Comandante Nouhou THIAM

d.n: 1960

Pass.: 5180

Inspector-Geral das Forças Armadas

Porta-voz do CNDD

42.

Capitão de Polícia Théodore (t.c.p. Siba) KOUROUMA

d.n.: 13/05/71

Pass: Serviço R0001204

Adjunto do Gabinete da Presidência

43.

Kabinet (t.c.p. Kabiné) KOMARA

d.n.: 08/03/50

Pass.: R0001747

Primeiro-Ministro

44.

Capitão Mamadou SANDÉ

d.n.: 12/12/69

Pass.: R0003465

Ministro da Presidência, encarregado da Economia e das Finanças

45.

Alhassane (t.c.p. Al-Hassane) Siba ONIPOGUI

d.n.: 31/12/61

Pass.: 5938/R00003488

Ministro da Presidência, encarregado do Controlo de Estado

46.

Joseph KANDUNO

Ministro encarregado das Auditorias, da Transparência e da Boa Governação

47.

Fodéba (t.c.p. Isto) KÉIRA

d.n.: 04/06/61

Pass.: R0001767

Ministro da Juventude, dos Desportos e da Promoção do Emprego dos Jovens

48.

Coronel Siba LOHALAMOU

d.n.: 01/08/62

Pass.: R0001376

Ministro da Justiça («Garde des Sceaux»)

49.

Dr. Frédéric KOLIÉ

d.n.: 01/01/60

Pass.: R0001714

Ministro da Administração do Território e dos Assuntos Políticos

50.

Alexandre Cécé LOUA

d.n.: 01/01/56

Pass.: R0001757 /

Pass. Diplomático: R 0000027

Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Guineenses da Diáspora

51.

Mamoudou (t.c.p. Mahmoud) THIAM

d.n.: 04/10/68

Pass.: R0001758

Ministro das Minas e da Energia

52.

Boubacar BARRY

d.n.: 28/05/64

Pass.: R0003408

Ministro de Estado da Presidência, encarregado da Construção, do Ordenamento do Território e do Património Público Edificado

53.

Demba FADIGA

d.n.: 01/01/52

Pass.: cartão de residência FR365845/365857

Membro do CNDD

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, encarregado das Relações entre o CNDD e o Governo

54.

Mohamed DIOP

d.n.: 01/01/63

Pass.: R0001798

Membro do CNDD

Governador de Conakry

55.

Sargento Mohamed (t.c.p. Tigre) CAMARA

Membro das Forças de Segurança, adstrito ao campo da Guarda Presidencial «Koundara»

56.

Habib HANN

d.n.: 15/12/50

Pass.: 341442

Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

57.

Ousmane KABA

Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

58.

Alfred MATHOS

Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

59.

Capitão Mandiou DIOUBATÉ

d.n.: 01/01/60

Pass.: R0003622

Director do Gabinete de Imprensa da Presidência

Porta-voz do CNDD

60.

Cheik Sydia DIABATÉ

d.n.: 23/04/68

Pass.: R0004490

Membro das Forças Armadas,

Director dos Serviços de Informações e Investigação no Ministério da Defesa

61.

Ibrahima Ahmed BARRY

d.n.: 11/11/61

Pass.: R0048243

Director-Geral da Rádio Televisão Guineense

62.

Alhassane BARRY

d.n.: 15/11/62

Pass.: R0003484

Governador do Banco Central

63.

Roda Namatala FAWAZ

d.n.: 06/07/47

Pass.: R0001977

Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro

64.

Dioulde DIALLO

Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro

65.

Kerfalla CAMARA KPC

Presidente do Conselho de Administração da Guicopress

Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro

66.

Dr. Moustapha ZABATT

d.n.: 06/02/65

Médico e Conselheiro Pessoal do Presidente

67.

Aly MANET

Movimento «Dadis Doit Rester»

68.

Louis M’bemba SOUMAH

Ministro do Trabalho, da Reforma Administrativa e da Função Pública

69.

Cheik Fantamady CONDÉ

Ministro da Informação e da Cultura

70.

Boureima CONDÉ

Ministro da Agricultura e da Pecuária

71.

Mariame SYLLA

Ministra da Descentralização e do Desenvolvimento Local

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ANEXO III

Sítios Internet para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 8.o, 9.o, n.o 1 do artigo 10.o, 12.o e 17.o, e endereço para as notificações à Comissão Europeia

BÉLGICA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

BULGÁRIA

http://www.diplomatie.be/eusanctions

REPÚBLICA CHECA

http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

DINAMARCA

http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/un_eu_restrictive_measures_ireland/competent_authorities

GRÉCIA

http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/

ESPANHA

www.mae.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

ITÁLIA

http://www.esteri.it/UE/deroghe.html

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/sanctions

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

http://www.mae.lu/sanctions

HUNGRIA

http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/felelos_illetekes_hatosagok.htm

MALTA

http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

PAÍSES BAIXOS

www.minbuza.nl/nl/Onderwerpen/Internationale_rechtsorde/Internationale_Sancties/Bevoegde_instanties_algemeen

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

http://www.msz.gov.pl

PORTUGAL

http://www.mne.gov.pt/mne/pt/AutMedidasRestritivas.htm.

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

ESLOVÁQUIA

http://www.foreign.gov.sk

FINLÂNDIA

http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

REINO UNIDO

http://www.fco.gov.uk/competentauthorities

B. Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção Geral das Relações Externas |
| Direcção A. Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC |
| Unidade A.2: Gestão de Crises e Consolidação da Paz |
| CHAR 12/108 |
| B-1049 Bruxelas |
| Bélgica |
| Tel. (32 2) 296 6133/2955585 |
| Fax (32 2) 299 08 73 |

Comissão Europeia

Direcção Geral das Relações Externas

Direcção A. Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC

Unidade A.2: Gestão de Crises e Consolidação da Paz

CHAR 12/108

B-1049 Bruxelas

Bélgica

Tel. (32 2) 296 6133/2955585

Fax (32 2) 299 08 73

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| 23.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/39 |
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23.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/39

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1285/2009 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2009

que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 501/2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 501/2009 que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2), o qual estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 501/2009 que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2), o qual estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento.

| (2) | O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo, exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídas na lista constante do Regulamento (CE) n.o 501/2009. Relativamente a um grupo, foi fornecida uma exposição de motivos alterada, em Outubro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades às quais foi possível fazê-lo, exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídas na lista constante do Regulamento (CE) n.o 501/2009. Relativamente a um grupo, foi fornecida uma exposição de motivos alterada, em Outubro de 2009.

| (3) | Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante do Regulamento (CE) n.o 501/2009 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada. Relativamente a oito grupos, foi fornecida uma exposição de motivos alterada, em Outubro de 2009 (4). |
| --- | --- |

(3)

Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (3), o Conselho informou as pessoas, os grupos e as entidades enumerados na lista constante do Regulamento (CE) n.o 501/2009 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada. Relativamente a oito grupos, foi fornecida uma exposição de motivos alterada, em Outubro de 2009 (4).

| (4) | O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho efectuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

| (5) | Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009, proferido no processo T341/07, uma pessoa não foi incluída na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009, proferido no processo T341/07, uma pessoa não foi incluída na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

| (6) | O Conselho concluiu igualmente que seria conveniente alterar a rubrica relativa a um grupo constante da lista. |
| --- | --- |

(6)

O Conselho concluiu igualmente que seria conveniente alterar a rubrica relativa a um grupo constante da lista.

| (7) | O Conselho concluiu que, com excepção da pessoa a que se refere o considerando 5, as restantes pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo do presente regulamento estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (5), que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1. oda referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001. |
| --- | --- |

(7)

O Conselho concluiu que, com excepção da pessoa a que se refere o considerando 5, as restantes pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo do presente regulamento estiveram envolvidas em actos terroristas na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (5), que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1. oda referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

| (8) | A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser actualizada em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista constante do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do Anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 501/2009.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009

Pelo Conselho

O Presidente

A. CARLGREN

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

1

(2)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 14.

2

(3)  JO C 136 de 16.6.2009, p. 35.

3

(4)  JO C 261 de 31.10.2009, p. 26.

4

(5)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

5

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ANEXO

LISTA DAS PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

1.   PESSOAS

| 1. | ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

1.

ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 2. | ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

2.

ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 3. | AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

3.

AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 4. | AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

4.

AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 5. | AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

5.

AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 6. | ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

6.

ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 7. | ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

7.

ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 8. | ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

8.

ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 9. | ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

9.

ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

| 10. | BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep) |
| --- | --- |

10.

BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

| 11. | DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

11.

DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 12. | DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

12.

DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 13. | EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep) |
| --- | --- |

13.

EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep)

| 14. | EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

14.

EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 15. | FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

15.

FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 16. | IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

16.

IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

| 17. | MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555 |
| --- | --- |

17.

MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

| 18. | MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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18.

MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 19. | NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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19.

NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 20. | RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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20.

RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 21. | SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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21.

SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 22. | SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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22.

SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 23. | SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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23.

SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 24. | TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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24.

TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 25. | WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep) |
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25.

WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

2.   GRUPOS E ENTIDADES

| 1. | Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas) |
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1.

Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

| 2. | Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa |
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2.

Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

| 3. | Al-Aqsa e.V. |
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3.

Al-Aqsa e.V.

| 4. | Al-Takfir e al-Hijra |
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4.

Al-Takfir e al-Hijra

| 5. | Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph) |
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5.

Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph)

| 6. | Babbar Khalsa |
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6.

Babbar Khalsa

| 7. | Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas |
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7.

Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas

| 8. | Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI)) |
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8.

Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI))

| 9. | İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes) |
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9.

İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

| 10. | Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem) |
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10.

Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

| 11. | Hizbul Mujaïdine (HM) |
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11.

Hizbul Mujaïdine (HM)

| 12. | Hofstadgroep |
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12.

Hofstadgroep

| 13. | Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento) |
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13.

Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

| 14. | International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh) |
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14.

International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

| 15. | Kahane Chai (também conhecida por Kach) |
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15.

Kahane Chai (também conhecida por Kach)

| 16. | Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad) |
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16.

Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

| 17. | Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL) |
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17.

Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

| 18. | Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE) |
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18.

Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

| 19. | Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional) |
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19.

Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

| 20. | Frente de Libertação da Palestina (FLP) |
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20.

Frente de Libertação da Palestina (FLP)

| 21. | Jihad Islâmica da Palestina (PIJ) |
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21.

Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

| 22. | Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP) |
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22.

Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

| 23. | Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral) |
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23.

Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

| 24. | Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) |
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24.

Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

| 25. | Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação) |
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25.

Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

| 26. | Sendero Luminoso (SL) |
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26.

Sendero Luminoso (SL)

| 27. | Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa) |
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27.

Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

| 28. | Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)) |
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28.

Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão))

| 29. | Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia) |
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29.

Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia)

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| 23.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/42 |
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23.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/42

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REGULAMENTO (UE) N.o 1286/2009 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 o artigo 215.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC, de 27 de Maio de 2002, relativa a medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os Talibã, bem como contra outros indivíduos, grupos, empresas e entidades a eles associados (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Posição Comum 2002/402/PESC prevê, nomeadamente, que a Comunidade Europeia adopte certas medidas restritivas, incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos, em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
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(1)

A Posição Comum 2002/402/PESC prevê, nomeadamente, que a Comunidade Europeia adopte certas medidas restritivas, incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos, em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (2) | O congelamento de fundos e de recursos económicos foi executado pelo Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (2). |
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(2)

O congelamento de fundos e de recursos económicos foi executado pelo Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (2).

| (3) | Pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003, de 27 de Março de 2003 (3), foi inserido um artigo no referido regulamento que prevê determinadas excepções. O prazo para formulação de objecções referido nesse artigo deverá ser alinhado pela Resolução 1735 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 2006. |
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(3)

Pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003, de 27 de Março de 2003 (3), foi inserido um artigo no referido regulamento que prevê determinadas excepções. O prazo para formulação de objecções referido nesse artigo deverá ser alinhado pela Resolução 1735 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Dezembro de 2006.

| (4) | Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção), proferido em 3 de Setembro de 2008, nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Regulamento (CE) n.o 881/2002 deverá ser alterado a fim de prever um procedimento de inclusão na lista que garanta o respeito dos direitos fundamentais de defesa e, em especial, do direito de audição. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção), proferido em 3 de Setembro de 2008, nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Regulamento (CE) n.o 881/2002 deverá ser alterado a fim de prever um procedimento de inclusão na lista que garanta o respeito dos direitos fundamentais de defesa e, em especial, do direito de audição.

| (5) | O procedimento revisto deverá prever a transmissão à pessoa, entidade, organismo ou grupo dos motivos que justificam a sua inclusão na lista, tal como comunicados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas contra a Al-Qaida e os talibã, para dar à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa a oportunidade de apresentar as suas observações sobre esses motivos. O Regulamento (CE) n.o 881/2002 tem como objectivo congelar os fundos e recursos económicos das pessoas, entidades, organismos e grupos incluídos na lista Al-Qaida e Talibã elaborada pelas Nações Unidas. Uma vez que as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecem que tal congelamento deve entrar em vigor «sem demora», tal medida deve, pela sua própria natureza, beneficiar de um efeito de surpresa.
  Por conseguinte, a Comissão deverá poder tomar uma decisão antes de informar a pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa dos motivos da sua inclusão na lista. Estes deverão, contudo, ser notificados a essa pessoa, entidade, organismo ou grupo sem demora, depois de essa decisão ter sido publicada, para lhe dar efectivamente a oportunidade de apresentar as suas observações. |
| --- | --- |

(5)

O procedimento revisto deverá prever a transmissão à pessoa, entidade, organismo ou grupo dos motivos que justificam a sua inclusão na lista, tal como comunicados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas contra a Al-Qaida e os talibã, para dar à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa a oportunidade de apresentar as suas observações sobre esses motivos. O Regulamento (CE) n.o 881/2002 tem como objectivo congelar os fundos e recursos económicos das pessoas, entidades, organismos e grupos incluídos na lista Al-Qaida e Talibã elaborada pelas Nações Unidas. Uma vez que as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabelecem que tal congelamento deve entrar em vigor «sem demora», tal medida deve, pela sua própria natureza, beneficiar de um efeito de surpresa.

Por conseguinte, a Comissão deverá poder tomar uma decisão antes de informar a pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa dos motivos da sua inclusão na lista. Estes deverão, contudo, ser notificados a essa pessoa, entidade, organismo ou grupo sem demora, depois de essa decisão ter sido publicada, para lhe dar efectivamente a oportunidade de apresentar as suas observações.

| (6) | Embora a Comissão deva esforçar-se por notificar directamente à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa os motivos da sua inclusão na lista, tal notificação pode, em certos casos, revelar-se impossível devido à falta de dados de contacto ou à sua total inexistência. Nesses casos, deverá ser publicado um anúncio no Jornal Oficial para informar os interessados dos procedimentos aplicáveis. |
| --- | --- |

(6)

Embora a Comissão deva esforçar-se por notificar directamente à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa os motivos da sua inclusão na lista, tal notificação pode, em certos casos, revelar-se impossível devido à falta de dados de contacto ou à sua total inexistência. Nesses casos, deverá ser publicado um anúncio no Jornal Oficial para informar os interessados dos procedimentos aplicáveis.

| (7) | Caso sejam apresentadas observações, a Comissão deverá reanalisar a sua decisão à luz das mesmas e nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4). A revisão deverá ser efectuada segundo o procedimento de regulamentação, atendendo às importantes responsabilidades políticas em causa e à natureza sensível dos esforços internacionais em matéria de luta contra o terrorismo. |
| --- | --- |

(7)

Caso sejam apresentadas observações, a Comissão deverá reanalisar a sua decisão à luz das mesmas e nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4). A revisão deverá ser efectuada segundo o procedimento de regulamentação, atendendo às importantes responsabilidades políticas em causa e à natureza sensível dos esforços internacionais em matéria de luta contra o terrorismo.

| (8) | O mesmo procedimento deverá ser aplicado no que respeita às pessoas, entidades, organismos e grupos incluídos na lista antes de 3 de Setembro de 2008, a fim de respeitar os seus direitos de defesa, em especial o seu direito de audição. |
| --- | --- |

(8)

O mesmo procedimento deverá ser aplicado no que respeita às pessoas, entidades, organismos e grupos incluídos na lista antes de 3 de Setembro de 2008, a fim de respeitar os seus direitos de defesa, em especial o seu direito de audição.

| (9) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5) e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5) e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

| (10) | O presente regulamento também respeita integralmente as obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(10)

O presente regulamento também respeita integralmente as obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 881/2002 tem como objectivo impedir actos terroristas, incluindo o financiamento do terrorismo, a fim de manter a paz e a segurança internacionais. Para criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentes para a identificação de pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos cujos fundos devam ser congelados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 881/2002. |
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(11)

O Regulamento (CE) n.o 881/2002 tem como objectivo impedir actos terroristas, incluindo o financiamento do terrorismo, a fim de manter a paz e a segurança internacionais. Para criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentes para a identificação de pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos cujos fundos devam ser congelados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 881/2002.

| (12) | O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6) e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7). |
| --- | --- |

(12)

O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deverá respeitar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6) e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7).

| (13) | É conveniente esclarecer o significado de certos termos e alinhar certas partes do Regulamento (CE) n.o 881/2002 pela formulação harmonizada mais recente para os regulamentos relativos a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(13)

É conveniente esclarecer o significado de certos termos e alinhar certas partes do Regulamento (CE) n.o 881/2002 pela formulação harmonizada mais recente para os regulamentos relativos a medidas restritivas.

| (14) | O Regulamento (CE) n.o 881/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(14)

O Regulamento (CE) n.o 881/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:






  «3. | “Congelamento de fundos”, a acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

“Congelamento de fundos”, a acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;»;

| b) | São aditados os seguintes pontos:






  «5. | “Comité de Sanções”, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Al-Qaida e aos talibã; |
| --- | --- | --- |

b)

São aditados os seguintes pontos:

«5.

“Comité de Sanções”, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Al-Qaida e aos talibã;

| 6. | “Exposição de motivos”, a parte da alegação apresentada pelo Comité de Sanções que pode ser divulgada ao público e/ou, se aplicável, o resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista apresentados pelo Comité de Sanções.». |
| --- | --- |

6.

“Exposição de motivos”, a parte da alegação apresentada pelo Comité de Sanções que pode ser divulgada ao público e/ou, se aplicável, o resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista apresentados pelo Comité de Sanções.».

| 2. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos enumerados no anexo I, ou que sejam por eles detidos ou controlados.
  2.   Não são, de forma directa ou indirecta, colocados à disposição nem utilizados em benefício de pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos enumerados no anexo I fundos nem recursos económicos.
  3.   O anexo I enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções como estando associados a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã.
  4.   A proibição prevista no n.o 2 não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos em causa, se estes não soubessem, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.». |
| --- | --- |

2.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade das pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos enumerados no anexo I, ou que sejam por eles detidos ou controlados.

2.   Não são, de forma directa ou indirecta, colocados à disposição nem utilizados em benefício de pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos enumerados no anexo I fundos nem recursos económicos.

3.   O anexo I enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções como estando associados a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã.

4.   A proibição prevista no n.o 2 não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos em causa, se estes não soubessem, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.».

| 3. | No artigo 2.o-A, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | i) | no caso de uma determinação ao abrigo das subalíneas i), ii) ou iii) da alínea a), o Comité de Sanções não tiver, no prazo de três dias úteis após a notificação, emitido objecções à determinação, ou |
| --- | --- | --- | --- |

3.

No artigo 2.o-A, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

i)

no caso de uma determinação ao abrigo das subalíneas i), ii) ou iii) da alínea a), o Comité de Sanções não tiver, no prazo de três dias úteis após a notificação, emitido objecções à determinação, ou

| ii) | no caso de uma determinação ao abrigo da subalínea iv) da alínea a), o Comité de Sanções tiver aprovado a determinação.». |
| --- | --- |

ii)

no caso de uma determinação ao abrigo da subalínea iv) da alínea a), o Comité de Sanções tiver aprovado a determinação.».

| 4. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 2.o –B
  O n.o 2 do artigo 2.o não impede as instituições financeiras ou de crédito na União de creditar as contas congeladas sempre que receberem fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade, organismo ou grupo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito informa sem demora as autoridades competentes dessas operações.». |
| --- | --- |

4.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o –B

O n.o 2 do artigo 2.o não impede as instituições financeiras ou de crédito na União de creditar as contas congeladas sempre que receberem fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade, organismo ou grupo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito informa sem demora as autoridades competentes dessas operações.».

| 5. | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da sua autoridade pública, é proibido prestar, directa ou indirectamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares, nomeadamente formação e assistência relacionadas com o fabrico, manutenção e utilização de armas e material afim de qualquer tipo, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade, organismo ou grupo enumerado no anexo I.». |
| --- | --- |

5.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da sua autoridade pública, é proibido prestar, directa ou indirectamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares, nomeadamente formação e assistência relacionadas com o fabrico, manutenção e utilização de armas e material afim de qualquer tipo, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade, organismo ou grupo enumerado no anexo I.».

| 6. | No artigo 5.o, n.o 1, alínea a), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Em especial, devem ser facultadas quaisquer informações disponíveis relativas aos fundos ou recursos económicos da propriedade ou sob o controlo de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e enumeradas no anexo I, durante os seis meses que precedem a entrada em vigor do presente regulamento;». |
| --- | --- |

6.

No artigo 5.o, n.o 1, alínea a), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Em especial, devem ser facultadas quaisquer informações disponíveis relativas aos fundos ou recursos económicos da propriedade ou sob o controlo de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e enumeradas no anexo I, durante os seis meses que precedem a entrada em vigor do presente regulamento;».

| 7. | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa de os disponibilizar, quando de boa fé se julgue que tais actos estão em conformidade com o presente regulamento, não acarretam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que os pratique, nem para os seus empregados e directores, salvo se for provado que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos é devido a negligência.». |
| --- | --- |

7.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa de os disponibilizar, quando de boa fé se julgue que tais actos estão em conformidade com o presente regulamento, não acarretam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que os pratique, nem para os seus empregados e directores, salvo se for provado que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos é devido a negligência.».

| 8. | No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A Comissão fica habilitada a:






  a) | Alterar o anexo I, se necessário segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B, e |
| --- | --- | --- |

8.

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão fica habilitada a:

a)

Alterar o anexo I, se necessário segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B, e

| b) | Alterar o anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.». |
| --- | --- |

b)

Alterar o anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros.».

| 9. | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 7.oA
  1.   Sempre que o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções decida incluir pela primeira vez na lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade, organismo ou grupo, a Comissão adopta, assim que o Comité de Sanções comunique a exposição dos motivos, uma decisão no sentido de incluir essa pessoa, entidade, organismo ou grupo no anexo I.
  2.   Uma vez tomada a decisão referida no n.o 1, a Comissão comunica sem demora a exposição dos motivos fornecida pelo Comité de Sanções à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
  3.   Caso sejam apresentadas observações, a Comissão deve rever a sua decisão referida no n.o 1 à luz das mesmas, depois de seguir o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B. Essas observações são transmitidas ao Comité de Sanções. A Comissão comunica imediatamente o resultado da sua revisão à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa. O resultado dessa revisão é também transmitido ao Comité de Sanções.
  4.   Se for apresentado um novo pedido, baseado em novas provas substanciais, no sentido de retirar do anexo I uma pessoa, entidade, organismo ou grupo, a Comissão procede a uma nova revisão nos termos do n.o 3, depois de seguir o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B.
  5.   Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista uma pessoa, entidade, organismo ou grupo, a Comissão altera o anexo I em conformidade.
  Artigo 7.oB
  1.   A Comissão é assistida por um comité.
  2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
  O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
  Artigo 7.oC
  1.   As pessoas, entidades, organismos ou grupos que foram incluídos no anexo I antes de 3 de Setembro de 2008 e continuam a fazer parte da lista, podem apresentar à Comissão um pedido de exposição dos motivos. O pedido deve ser apresentado por escrito numa língua oficial da União.
  2.   Logo que a exposição dos motivos solicitada seja fornecida pelo Comité de Sanções, a Comissão comunicá-la-á à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
  3.   Caso sejam apresentadas observações, a Comissão deve rever a sua decisão de incluir no anexo I a pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa, à luz dessas observações, depois de seguir o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B. Essas observações são transmitidas ao Comité de Sanções. A Comissão comunica imediatamente o resultado da sua revisão à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa. O resultado dessa revisão é também transmitido ao Comité de Sanções.
  4.   Se for apresentado um novo pedido, baseado em novas provas substanciais, no sentido de retirar do anexo I uma pessoa, entidade, organismo ou grupo, a Comissão procede a uma nova revisão nos termos do n.o 3, depois de seguir o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B.
  Artigo 7.oD
  1.   A Comissão deve tratar os dados pessoais por forma a desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).
  2.   O anexo I deve incluir, sempre que estejam disponíveis, informações sobre pessoas singulares incluídas na lista, que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para efeitos de identificação das pessoas em causa. Essas informações podem incluir:






  a) | Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventuais nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e títulos; |
| --- | --- | --- |

9.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 7.oA

1.   Sempre que o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções decida incluir pela primeira vez na lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade, organismo ou grupo, a Comissão adopta, assim que o Comité de Sanções comunique a exposição dos motivos, uma decisão no sentido de incluir essa pessoa, entidade, organismo ou grupo no anexo I.

2.   Uma vez tomada a decisão referida no n.o 1, a Comissão comunica sem demora a exposição dos motivos fornecida pelo Comité de Sanções à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações, a Comissão deve rever a sua decisão referida no n.o 1 à luz das mesmas, depois de seguir o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B. Essas observações são transmitidas ao Comité de Sanções. A Comissão comunica imediatamente o resultado da sua revisão à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa. O resultado dessa revisão é também transmitido ao Comité de Sanções.

4.   Se for apresentado um novo pedido, baseado em novas provas substanciais, no sentido de retirar do anexo I uma pessoa, entidade, organismo ou grupo, a Comissão procede a uma nova revisão nos termos do n.o 3, depois de seguir o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B.

5.   Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista uma pessoa, entidade, organismo ou grupo, a Comissão altera o anexo I em conformidade.

Artigo 7.oB

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 7.oC

1.   As pessoas, entidades, organismos ou grupos que foram incluídos no anexo I antes de 3 de Setembro de 2008 e continuam a fazer parte da lista, podem apresentar à Comissão um pedido de exposição dos motivos. O pedido deve ser apresentado por escrito numa língua oficial da União.

2.   Logo que a exposição dos motivos solicitada seja fornecida pelo Comité de Sanções, a Comissão comunicá-la-á à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações, a Comissão deve rever a sua decisão de incluir no anexo I a pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa, à luz dessas observações, depois de seguir o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B. Essas observações são transmitidas ao Comité de Sanções. A Comissão comunica imediatamente o resultado da sua revisão à pessoa, entidade, organismo ou grupo em causa. O resultado dessa revisão é também transmitido ao Comité de Sanções.

4.   Se for apresentado um novo pedido, baseado em novas provas substanciais, no sentido de retirar do anexo I uma pessoa, entidade, organismo ou grupo, a Comissão procede a uma nova revisão nos termos do n.o 3, depois de seguir o procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o-B.

Artigo 7.oD

1.   A Comissão deve tratar os dados pessoais por forma a desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento e em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

2.   O anexo I deve incluir, sempre que estejam disponíveis, informações sobre pessoas singulares incluídas na lista, que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para efeitos de identificação das pessoas em causa. Essas informações podem incluir:

a)

Os apelidos e nomes próprios, incluindo eventuais nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e títulos;

| b) | A data e o local de nascimento; |
| --- | --- |

b)

A data e o local de nascimento;

| c) | A nacionalidade; |
| --- | --- |

c)

A nacionalidade;

| d) | Os números de passaporte e de bilhete de identidade; |
| --- | --- |

d)

Os números de passaporte e de bilhete de identidade;

| e) | O número fiscal e o número da segurança social; |
| --- | --- |

e)

O número fiscal e o número da segurança social;

| f) | O género; |
| --- | --- |

f)

O género;

| g) | O endereço ou outras informações sobre o paradeiro; |
| --- | --- |

g)

O endereço ou outras informações sobre o paradeiro;

| h) | As funções ou profissão; |
| --- | --- |

h)

As funções ou profissão;

| i) | A data de designação referida no n.o 3 do artigo 2.o. |
| --- | --- |

i)

A data de designação referida no n.o 3 do artigo 2.o.

Artigo 7.oE

O anexo I deve incluir, sempre que estejam disponíveis, informações sobre pessoas colectivas incluídas na lista, que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções e sejam necessárias para efeitos de identificação da pessoa em causa. Essas informações podem incluir, nomeadamente:

| a) | O nome; |
| --- | --- |

a)

O nome;

| b) | O local e a data de registo; |
| --- | --- |

b)

O local e a data de registo;

| c) | O número de registo; |
| --- | --- |

c)

O número de registo;

| d) | O principal local de actividade ou outras informações sobre o paradeiro; |
| --- | --- |

d)

O principal local de actividade ou outras informações sobre o paradeiro;

| e) | A data de designação referida no n.o 3 do artigo 2.o. |
| --- | --- |

e)

A data de designação referida no n.o 3 do artigo 2.o.

| 10) | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 11.o

  O presente regulamento é aplicável:






  a) | No território da União, incluindo o seu espaço aéreo; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

O presente regulamento é aplicável:

a)

No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

| b) | A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

| c) | A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União; |
| --- | --- |

c)

A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

| d) | A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos ao abrigo do direito de um Estado-Membro;

| e) | A todas as pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.» |
| --- | --- |

e)

A todas as pessoas singulares ou colectivas, entidades, organismos ou grupos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, 22 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CARLGREN

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

1

(2)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

2

(3)  JO L 82 de 29.3.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

4

(5)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

5

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

6

(7)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

7

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.».

8

---

| 23.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/47 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/47

---

DECISÃO 2009/1002/PESC DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2009

que altera a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) (1). Essa posição comum foi alterada pela Posição Comum 2009/573/PESC que deu execução à Resolução 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de Novembro de 2006, o Conselho da União Europeia adoptou a Posição Comum 2006/795/PESC relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (RPDC) (1). Essa posição comum foi alterada pela Posição Comum 2009/573/PESC que deu execução à Resolução 1874 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2).

| (2) | A proibição do fornecimento, venda ou transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, de determinados artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (3). |
| --- | --- |

(2)

A proibição do fornecimento, venda ou transferência, directos ou indirectos, para a RPDC, de determinados artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias deverá incluir todos os produtos e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (3).

| (3) | O Conselho identificou pessoas e entidades que preenchem os critérios definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, bem como na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, e na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, da Posição Comum 2006/795/PESC. Essas pessoas e entidades deverão portanto constar das listas dos Anexos II e III dessa posição comum. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho identificou pessoas e entidades que preenchem os critérios definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, bem como na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, e na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, da Posição Comum 2006/795/PESC. Essas pessoas e entidades deverão portanto constar das listas dos Anexos II e III dessa posição comum.

| (4) | A Posição Comum 2006/795/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

A Posição Comum 2006/795/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2006/795/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | No n.o 1 do artigo 1.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Determinados outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou de contribuir para as suas actividades militares, o que engloba todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4). A União Europeia toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição. |
| --- | --- | --- |

1.

No n.o 1 do artigo 1.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Determinados outros artigos, materiais, equipamentos, bens e tecnologias susceptíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça, ou de contribuir para as suas actividades militares, o que engloba todos os bens e tecnologias de dupla utilização constantes da lista reproduzida no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (4). A União Europeia toma as medidas necessárias para determinar os artigos pertinentes que deverão ser abrangidos pela presente disposição.

| 2. | No artigo 4.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
  «3.   Podem ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:






  a) | Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 4.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.   Podem ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

a)

Sejam necessários para suprir necessidades básicas, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; e |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; e

| c) | Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados; |
| --- | --- |

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço, em conformidade com as legislações nacionais, correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados;

após o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I, da intenção de autorizar, se adequado, o acesso a esses fundos, a outros activos financeiros e a recursos económicos, e na ausência de uma decisão negativa do Comité nos cinco dias úteis subsequentes a essa notificação.

4.   Podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos que:

| a) | Sejam necessários para despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado e aprovação pelo Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I; e |
| --- | --- |

a)

Sejam necessários para despesas extraordinárias, após notificação pelo Estado-Membro interessado e aprovação pelo Comité, relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I; e

| b) | Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data em que a pessoa ou entidade referida no n.o 1 tiver sido designada pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I.» |
| --- | --- |

b)

Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data em que a pessoa ou entidade referida no n.o 1 tiver sido designada pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança ou pelo Conselho, e não beneficie uma pessoa ou entidade referidas no n.o 1, depois de o Estado-Membro interessado ter notificado o Comité relativamente às pessoas e entidades enumeradas no Anexo I.»

Artigo 2.o

Os Anexos II e III da Posição Comum 2006/795/PESC são substituídos pelo texto constante do Anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CARLGREN

---

(1)  JO L 322 de 22.11.2006, p. 32.

1

(2)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 111.

2

(3)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.»;

4

---

ANEXO

ANEXO II

A.   Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 4.o, n.o 1, alínea b)

| # | Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») | Elementos de identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | CHANG Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek) | Data de nascimento:
  2.2.1946 ou 6.2.1946 ou 23.2.1946
  (província de Hamgyong Norte)
  Passaporte (em 2006): PS 736420617 | Membro da Comissão Nacional de Defesa, Director do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia. |
| 2. | CHON Chi Bu | | Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex¬ director técnico de Yongbyon. |
| 3. | CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang) | Data de nascimento: entre 1928 e 1933 | Primeiro Vice Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa. |
| 4. | HYON Chol-hae | Data de nascimento:
  1934 (Manchúria, China) | Vice Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il). |
| 5. | JON Pyong-ho | Data de nascimento: 1926 | Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa. |
| 6. | KIM Yong-chun (t.c.p. Young-chun) | Data de nascimento: 4.3.1935
  Passaporte: 554410660 | Vice Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial de Kim Jong Il para a estratégia nuclear. |
| 7. | O Kuk-Ryol | Data de nascimento: 1931
  (província de Jilin, China) | Vice Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico. |
| 8. | PAEK Se-bong | Data de nascimento: 1946 | Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa. |
| 9. | PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong) | Data de nascimento: 1933
  Passaporte: 554410661 | Vice Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice Director do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il). |
| 10. | PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip) | Data de nascimento: 20.9.1929
  Passaporte: 645310121
  (emitido em 13.9.2005) | Presidente da Academia das Ciências, que está envolvida na investigação biológica relacionada com as ADM. |
| 11. | RYOM Yong | | Director do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais. |
| 12. | SO Sang-kuk | Data de nascimento:
  entre 1932 e 1938 | Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung. |

#

Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.»)

Elementos de identificação

Motivos

1.

CHANG Song-taek (t.c.p. JANG Song-Taek)

Data de nascimento:

2.2.1946 ou 6.2.1946 ou 23.2.1946

(província de Hamgyong Norte)

Passaporte (em 2006): PS 736420617

Membro da Comissão Nacional de Defesa, Director do Departamento de Administração do Partido dos Trabalhadores da Coreia.

2.

CHON Chi Bu

Membro do Gabinete Geral da Energia Atómica, ex¬ director técnico de Yongbyon.

3.

CHU Kyu-Chang (t.c.p. JU Kyu-Chang)

Data de nascimento: entre 1928 e 1933

Primeiro Vice Director do Departamento da Indústria de Defesa (programa balístico), Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa.

4.

HYON Chol-hae

Data de nascimento:

1934 (Manchúria, China)

Vice Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il).

5.

JON Pyong-ho

Data de nascimento: 1926

Secretário do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Chefe do Departamento da Indústria de Aprovisionamento Militar do Comité Central, que controla a Segunda Comissão Económica do Comité Central, membro da Comissão Nacional de Defesa.

6.

KIM Yong-chun (t.c.p. Young-chun)

Data de nascimento: 4.3.1935

Passaporte: 554410660

Vice Presidente da Comissão Nacional de Defesa, Ministro das Forças Armadas Populares, Conselheiro Especial de Kim Jong Il para a estratégia nuclear.

7.

O Kuk-Ryol

Data de nascimento: 1931

(província de Jilin, China)

Vice Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico.

8.

PAEK Se-bong

Data de nascimento: 1946

Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, membro da Comissão Nacional de Defesa.

9.

PAK Jae-gyong (t.c.p. Chae-Kyong)

Data de nascimento: 1933

Passaporte: 554410661

Vice Director do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice Director do serviço de logística das Forças Armadas Populares (Conselheiro militar de Kim Jong Il).

10.

PYON Yong Rip (t.c.p. Yong-Nip)

Data de nascimento: 20.9.1929

Passaporte: 645310121

(emitido em 13.9.2005)

Presidente da Academia das Ciências, que está envolvida na investigação biológica relacionada com as ADM.

11.

RYOM Yong

Director do Gabinete Geral da Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais.

12.

SO Sang-kuk

Data de nascimento:

entre 1932 e 1938

Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.

B.   Lista das entidades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b)

| # | Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») | Elementos de identificação | Motivos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon | | Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas, 16.7.2009). |
| 2. | Korea Pugang mining and machinery corporation ltd | | Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009), assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis. |
| 3. | Korean Ryengwang trading corporation | Kakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, Coreia do Norte | Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009). |
| 4. | Sobaeku United Corp (t.c.p. Sobaeksu United Corp) | | Sociedade estatal, envolvida na investigação ou aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria¬ prima duas fábricas de transformação que produzem nomeadamente blocos de grafite susceptíveis de ser utilizados no domínio balístico. |

#

Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.»)

Elementos de identificação

Motivos

1.

Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon

Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Depende do Gabinete Geral de Energia Atómica (entidade designada pelas Nações Unidas, 16.7.2009).

2.

Korea Pugang mining and machinery corporation ltd

Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009), assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio que pode ser utilizado no domínio dos mísseis.

3.

Korean Ryengwang trading corporation

Kakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pyongyang, Coreia do Norte

Filial de Korea Ryongbong General Corporation (entidade designada pelas Nações Unidas, 24.4.2009).

4.

Sobaeku United Corp (t.c.p. Sobaeksu United Corp)

Sociedade estatal, envolvida na investigação ou aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam em matéria¬ prima duas fábricas de transformação que produzem nomeadamente blocos de grafite susceptíveis de ser utilizados no domínio balístico.

ANEXO III

A.   Lista das pessoas a que se referem os artigos 3.o, n.o 1, alínea c), e 4.o, n.o 1, alínea c)

| 1. | KIM Tong-un | | Director do “Serviço 39” do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, que está envolvido no financiamento da proliferação. |
| --- | --- | --- | --- |

1.

KIM Tong-un

Director do “Serviço 39” do Comité Central do Partido dos Trabalhadores, que está envolvido no financiamento da proliferação.

---

| 23.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/51 |
| --- | --- | --- | --- |

23.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/51

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DECISÃO 2009/1003/PESC DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2009

que altera a Posição Comum 2009/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (1), na resposta à violenta repressão de manifestantes políticos em Conacri, em 28 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné (1), na resposta à violenta repressão de manifestantes políticos em Conacri, em 28 de Setembro de 2009.

| (2) | Tendo em conta a gravidade da situação na República da Guiné, é necessário impor novas medidas restritivas aos membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) e a pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, responsáveis pela violenta repressão ou pelo impasse político em que o país se encontra. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a gravidade da situação na República da Guiné, é necessário impor novas medidas restritivas aos membros do Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD) e a pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, responsáveis pela violenta repressão ou pelo impasse político em que o país se encontra.

| (3) | Além disso, deverão ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas estabelecidas no Anexo da Posição Comum 2009/788/PESC certas outras pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos, associados ao CNDD. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, deverão ser incluídas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas estabelecidas no Anexo da Posição Comum 2009/788/PESC certas outras pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos, associados ao CNDD.

| (4) | É necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas, |
| --- | --- |

(4)

É necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2009/788/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República da Guiné, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.
  2.   É proibido:






  a) | Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, serviços de intermediação ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização neste país; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República da Guiné, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, originários ou não daqueles territórios.

2.   É proibido:

a)

Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, serviços de intermediação ou outros serviços relacionados com os artigos referidos no n.o 1 ou relacionados com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização desses artigos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização neste país;

| b) | Directa ou indirectamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços conexos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

b)

Directa ou indirectamente, financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços conexos a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da República da Guiné ou para utilização nesse país;

| c) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições referidas nas alíneas a) ou b).»; |
| --- | --- |

c)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições referidas nas alíneas a) ou b).»;

| 2. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  1.   O artigo 1.o não é aplicável:






  a) | À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinados exclusivamente a serem utilizados para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da UE ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não é aplicável:

a)

À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinados exclusivamente a serem utilizados para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da UE ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;

| b) | À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na República da Guiné; |
| --- | --- |

b)

À venda, ao fornecimento, à transferência e à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na República da Guiné;

| c) | À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações; |
| --- | --- |

c)

À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações;

| d) | Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações, |
| --- | --- |

d)

Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com esse equipamento ou com esses programas e operações,

desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente em causa.

2.   O artigo 1.o não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República da Guiné pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da UE, ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.»;

| 3. | No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito no respectivo território dos membros do CNDD e das pessoas a eles associadas, enumerados no Anexo.»; |
| --- | --- |

3.

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito no respectivo território dos membros do CNDD e das pessoas a eles associadas, enumerados no Anexo.»;

| 4. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 3.o-A
  1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes aos membros do CNDD e a pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, enumerados no Anexo, ou por eles detidos ou controlados.
  2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo.
  3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, quando tiverem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:






  a) | São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo e dos membros da família a seu cargo, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- | --- |

4.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes aos membros do CNDD e a pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, enumerados no Anexo, ou por eles detidos ou controlados.

2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, quando tiverem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

a)

São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo e dos membros da família a seu cargo, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
| --- | --- |

b)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou |
| --- | --- |

c)

Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou

| d) | São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às restantes autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica. |
| --- | --- |

d)

São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às restantes autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados quando se encontrarem preenchidas as seguintes condições:

| a) | Os fundos ou recursos económicos forem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referida no artigo 3.o-A foi incluído no Anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data; |
| --- | --- |

a)

Os fundos ou recursos económicos forem objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo referida no artigo 3.o-A foi incluído no Anexo, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

| b) | Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

Os fundos ou recursos económicos se destinarem a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

| c) | O beneficiário da garantia ou da decisão não for uma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo; |
| --- | --- |

c)

O beneficiário da garantia ou da decisão não for uma das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo;

| d) | O reconhecimento da garantia ou decisão não for contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento da garantia ou decisão não for contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número.

5.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

| a) | Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou |
| --- | --- |

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

| b) | Pagamentos devidos a título de contratos, acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data em que essas contas passaram a estar sujeitas ao disposto na presente posição comum, |
| --- | --- |

b)

Pagamentos devidos a título de contratos, acordos celebrados ou obrigações contraídas antes da data em que essas contas passaram a estar sujeitas ao disposto na presente posição comum,

desde que aos referidos juros, outras somas e pagamentos continue a ser aplicável o n.o 1.»

Artigo 2.o

O Anexo da Posição Comum 2009/788/PESC é substituído pelo Anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CARLGREN

---

(1)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.

1

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ANEXO II

LISTA DAS PESSOAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 3.o E 3.o – A

| | Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») | Elementos de identificação (local e data de nascimento ( l.n. e d.n.), n.o de passaporte (Pass.)/bilhete de identidade...) | Motivos |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Capitão Moussa Dadis CAMARA | d.n.: 01/01/64 ou 29/12/68
  Pass.: R0001318 | Presidente do CNDD |
| 2. | Major-General Mamadouba (t.c.p. Mamadou) Toto CAMARA | d.n.: 01/01/46
  Pass.: R00009392 | Ministro da Segurança e da Protecção Civil |
| 3. | General Sékouba KONATÉ | d.n.: 01/01/64
  Pass.: R0003405/R0002505 | Ministro da Defesa Nacional |
| 4. | Coronel Mathurin BANGOURA | d.n.: 15/11/62
  Pass.: R0003491 | Ministro das Telecomunicações e das Novas Tecnologias da Informação |
| 5. | Tenente-coronel Aboubacar Sidiki (t.c.p. Idi Amin) CAMARA | d.n.: 22/10/1979
  Pass.: R0017873 | Ministro Secretário Permanente do CNDD, expulso do Exército em 26/01/09 |
| 6. | Comandante Oumar BALDÉ | d.n.: 26/12/64
  Pass: R0003076 | Membro do CNDD |
| 7. | Comandante Mamadi (t.c.p. Mamady) MARA | d.n.: 01/01/54
  Pass.: R0001343 | Membro do CNDD |
| 8. | Comandante Almamy CAMARA | d.n.: 17/10/75
  Pass.: R0023013 | Membro do CNDD |
| 9. | Tenente-Coronel Mamadou Bhoye DIALLO | d.n.: 01/01/56
  Pass.: R0001855 | Membro do CNDD |
| 10. | Capitão Koulako BÉAVOGUI | | Membro do CNDD |
| 11. | Tenente-Coronel de Polícia Kandia (t.c.p. Kandja) MARA | Pass.: R0178636 | Membro do CNDD
  Director da Segurança Regional de Labé |
| 12. | Coronel Sékou MARA | d.n.: 1957 | Membro do CNDD
  Director-Adjunto da Polícia Nacional |
| 13. | Morciré CAMARA | d.n.: 01/01/49
  Pass.: R0003216 | Membro do CNDD |
| 14. | Alpha Yaya DIALLO | | Membro do CNDD
  Director Nacional das Alfândegas |
| 15. | Coronel Mamadou Korka DIALLO | d.n.: 19/02/62 | Ministro do Comércio, da Indústria e das PME |
| 16. | Comandante Kelitigui FARO | d.n.: 03/08/72
  Pass: R0003410 | Ministro Secretário-Geral da Presidência da República |
| 17. | Coronel Fodeba TOURÉ | d.n: 07/06/61
  Pass.: R0003417 /R0002132 | Governador de Kindia (ex– Ministro da Juventude, afastado do cargo em 7/5/09) |
| 18. | Comandante Cheick Sékou (t.c.p. Ahmed) Tidiane CAMARA | d.n.: 12/05/66 | Membro do CNDD |
| 19. | Coronel Sékou (t.c.p. Sékouba) SAKO | | Membro do CNDD |
| 20. | Tenente Jean-Claude PIVI (t.c.p. COPLAN) | d.n.: 01/01/60 | Membro do CNDD
  Ministro encarregado da Segurança Presidencial |
| 21. | Capitão Saa Alphonse TOURÉ | d.n.: 03/06/70 | Membro do CNDD |
| 22. | Coronel Moussa KEITA | d.n.: 01/01/66 | Membro do CNDD
  Ministro Secretário Permanente do CNDD, encarregado das Relações com as Instituições Republicanas |
| 23. | Tenente-Coronel Aïdor (t.c.p. Aëdor) BAH | | Membro do CNDD |
| 24. | Comandante Bamou LAMA | | Membro do CNDD |
| 25. | Mohamed Lamine KABA | | Membro do CNDD |
| 26. | Capitão Daman (t.c.p. Dama) CONDÉ | | Membro do CNDD |
| 27. | Comandante Aboubacar Amadou DOUMBOUYA | | Membro do CNDD |
| 28. | Comandante Moussa Tiégboro CAMARA | d.n.: 01/01/68
  Pass: 7190 | Membro do CNDD
  Ministro da Presidência, encarregado dos Serviços Especiais de Luta Antidroga e de Combate ao Grande Banditismo |
| 29. | Capitão Issa CAMARA | d.n.: 1954 | Membro do CNDD
  Governador de Mamou |
| 30. | Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY | d.n.: 26/02/57
  Pass.: 13683 | Membro do CNDD
  Ministro da Saúde e Higiene Pública |
| 31. | Mamady CONDÉ | d.n.: 28/11/52
  Pass.: R0003212 | Membro do CNDD |
| 32. | Subtenente Cheikh Ahmed TOURÉ | | Membro do CNDD |
| 33. | Tenente-Coronel Aboubacar Biro CONDÉ | d.n.: 15/10/62
  Pass.: 2443/R0004700 | Membro do CNDD |
| 34. | Bouna KEITA | | Membro do CNDD |
| 35. | Idrissa CHERIF | d.n.: 13/11/67
  Pass.: R0105758 | Ministro encarregado da Comunicação junto da Presidência e do Ministro da Defesa |
| 36. | Mamoudou (t.c.p. Mamadou) CONDÉ | d.n.: 09/12/60
  Pass.: R0020803 | Secretário de Estado, Assessor Especial, encarregado das Questões Estratégicas e do Desenvolvimento Sustentável |
| 37. | Tenente Aboubacar Chérif (t.c.p. Toumba) DIAKITÉ | | Ajudante de Campo do Presidente |
| 38. | Ibrahima Khalil DIAWARA | d.n.: 01/01/76
  Pass.: R0000968 | Conselheiro Especial de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité |
| 39. | Subtenente Marcel KOIVOGUI | | Adjunto de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité |
| 40. | Papa Koly KOUROUMA | d.n.: 03/11/62
  Pass.: R11914/R001534 | Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável |
| 41. | Comandante Nouhou THIAM | d.n: 1960
  Pass.: 5180 | Inspector-Geral das Forças Armadas
  Porta-voz do CNDD |
| 42. | Capitão de Polícia Théodore (t.c.p. Siba) KOUROUMA | d.n.: 13/05/71
  Pass: Serviço R0001204 | Adjunto do Gabinete da Presidência |
| 43. | Kabinet (t.c.p. Kabiné) KOMARA | d.n.: 08/03/50
  Pass.: R0001747 | Primeiro-Ministro |
| 44. | Capitão Mamadou SANDÉ | d.n.: 12/12/69
  Pass.: R0003465 | Ministro da Presidência, encarregado da Economia e das Finanças |
| 45. | Alhassane (t.c.p. Al-Hassane) Siba ONIPOGUI | d.n.: 31/12/61
  Pass.: 5938/R00003488 | Ministro da Presidência, encarregado do Controlo de Estado |
| 46. | Joseph KANDUNO | | Ministro encarregado das Auditorias, da Transparência e da Boa Governação |
| 47. | Fodéba (t.c.p. Isto) KÉIRA | d.n.: 04/06/61
  Pass.: R0001767 | Ministro da Juventude, dos Desportos e da Promoção do Emprego dos Jovens |
| 48. | Coronel Siba LOHALAMOU | d.n.: 01/08/62
  Pass.: R0001376 | Ministro da Justiça («Garde des Sceaux») |
| 49. | Dr. Frédéric KOLIÉ | d.n.: 01/01/60
  Pass.: R0001714 | Ministro da Administração do Território e dos Assuntos Políticos |
| 50. | Alexandre Cécé LOUA | d.n.: 01/01/56
  Pass.: R0001757 /
  Pass. Diplomático: R 0000027 | Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Guineenses da Diáspora |
| 51. | Mamoudou (t.c.p. Mahmoud) THIAM | d.n.: 04/10/68
  Pass.: R0001758 | Ministro das Minas e da Energia |
| 52. | Boubacar BARRY | d.n.: 28/05/64
  Pass.: R0003408 | Ministro de Estado da Presidência, encarregado da Construção, do Ordenamento do Território e do Património Público Edificado |
| 53. | Demba FADIGA | d.n.: 01/01/52
  Pass.: cartão de residência FR365845/365857 | Membro do CNDD
  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, encarregado das Relações entre o CNDD e o Governo |
| 54. | Mohamed DIOP | d.n.: 01/01/63
  Pass.: R0001798 | Membro do CNDD
  Governador de Conakry |
| 55. | Sargento Mohamed (t.c.p. Tigre) CAMARA | | Membro das Forças de Segurança, adstrito ao campo da Guarda Presidencial «Koundara» |
| 56. | Habib HANN | d.n.: 15/12/50
  Pass.: 341442 | Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado |
| 57. | Ousmane KABA | | Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado |
| 58. | Alfred MATHOS | | Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado |
| 59. | Capitão Mandiou DIOUBATÉ | d.n.: 01/01/60
  Pass.: R0003622 | Director do Gabinete de Imprensa da Presidência
  Porta-voz do CNDD |
| 60. | Cheik Sydia DIABATÉ | d.n.: 23/04/68
  Pass.: R0004490 | Membro das Forças Armadas,
  Director dos Serviços de Informações e Investigação no Ministério da Defesa |
| 61. | Ibrahima Ahmed BARRY | d.n.: 11/11/61
  Pass.: R0048243 | Director-Geral da Rádio Televisão Guineense |
| 62. | Alhassane BARRY | d.n.: 15/11/62
  Pass.: R0003484 | Governador do Banco Central |
| 63. | Roda Namatala FAWAZ | d.n.: 06/07/47
  Pass.: R0001977 | Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro |
| 64. | Dioulde DIALLO | | Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro |
| 65. | Kerfalla CAMARA KPC | | Presidente do Conselho de Administração da Guicopress
  Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro |
| 66. | Dr. Moustapha ZABATT | d.n.: 06/02/65 | Médico e Conselheiro Pessoal do Presidente |
| 67. | Aly MANET | | Movimento «Dadis Doit Rester» |
| 68. | Louis M’bemba SOUMAH | | Ministro do Trabalho, da Reforma Administrativa e da Função Pública |
| 69. | Cheik Fantamady CONDÉ | | Ministro da Informação e da Cultura |
| 70. | Boureima CONDÉ | | Ministro da Agricultura e da Pecuária |
| 71. | Mariame SYLLA | | Ministra da Descentralização e do Desenvolvimento Local |

Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.»)

Elementos de identificação (local e data de nascimento ( l.n. e d.n.), n.o de passaporte (Pass.)/bilhete de identidade...)

Motivos

1.

Capitão Moussa Dadis CAMARA

d.n.: 01/01/64 ou 29/12/68

Pass.: R0001318

Presidente do CNDD

2.

Major-General Mamadouba (t.c.p. Mamadou) Toto CAMARA

d.n.: 01/01/46

Pass.: R00009392

Ministro da Segurança e da Protecção Civil

3.

General Sékouba KONATÉ

d.n.: 01/01/64

Pass.: R0003405/R0002505

Ministro da Defesa Nacional

4.

Coronel Mathurin BANGOURA

d.n.: 15/11/62

Pass.: R0003491

Ministro das Telecomunicações e das Novas Tecnologias da Informação

5.

Tenente-coronel Aboubacar Sidiki (t.c.p. Idi Amin) CAMARA

d.n.: 22/10/1979

Pass.: R0017873

Ministro Secretário Permanente do CNDD, expulso do Exército em 26/01/09

6.

Comandante Oumar BALDÉ

d.n.: 26/12/64

Pass: R0003076

Membro do CNDD

7.

Comandante Mamadi (t.c.p. Mamady) MARA

d.n.: 01/01/54

Pass.: R0001343

Membro do CNDD

8.

Comandante Almamy CAMARA

d.n.: 17/10/75

Pass.: R0023013

Membro do CNDD

9.

Tenente-Coronel Mamadou Bhoye DIALLO

d.n.: 01/01/56

Pass.: R0001855

Membro do CNDD

10.

Capitão Koulako BÉAVOGUI

Membro do CNDD

11.

Tenente-Coronel de Polícia Kandia (t.c.p. Kandja) MARA

Pass.: R0178636

Membro do CNDD

Director da Segurança Regional de Labé

12.

Coronel Sékou MARA

d.n.: 1957

Membro do CNDD

Director-Adjunto da Polícia Nacional

13.

Morciré CAMARA

d.n.: 01/01/49

Pass.: R0003216

Membro do CNDD

14.

Alpha Yaya DIALLO

Membro do CNDD

Director Nacional das Alfândegas

15.

Coronel Mamadou Korka DIALLO

d.n.: 19/02/62

Ministro do Comércio, da Indústria e das PME

16.

Comandante Kelitigui FARO

d.n.: 03/08/72

Pass: R0003410

Ministro Secretário-Geral da Presidência da República

17.

Coronel Fodeba TOURÉ

d.n: 07/06/61

Pass.: R0003417 /R0002132

Governador de Kindia (ex– Ministro da Juventude, afastado do cargo em 7/5/09)

18.

Comandante Cheick Sékou (t.c.p. Ahmed) Tidiane CAMARA

d.n.: 12/05/66

Membro do CNDD

19.

Coronel Sékou (t.c.p. Sékouba) SAKO

Membro do CNDD

20.

Tenente Jean-Claude PIVI (t.c.p. COPLAN)

d.n.: 01/01/60

Membro do CNDD

Ministro encarregado da Segurança Presidencial

21.

Capitão Saa Alphonse TOURÉ

d.n.: 03/06/70

Membro do CNDD

22.

Coronel Moussa KEITA

d.n.: 01/01/66

Membro do CNDD

Ministro Secretário Permanente do CNDD, encarregado das Relações com as Instituições Republicanas

23.

Tenente-Coronel Aïdor (t.c.p. Aëdor) BAH

Membro do CNDD

24.

Comandante Bamou LAMA

Membro do CNDD

25.

Mohamed Lamine KABA

Membro do CNDD

26.

Capitão Daman (t.c.p. Dama) CONDÉ

Membro do CNDD

27.

Comandante Aboubacar Amadou DOUMBOUYA

Membro do CNDD

28.

Comandante Moussa Tiégboro CAMARA

d.n.: 01/01/68

Pass: 7190

Membro do CNDD

Ministro da Presidência, encarregado dos Serviços Especiais de Luta Antidroga e de Combate ao Grande Banditismo

29.

Capitão Issa CAMARA

d.n.: 1954

Membro do CNDD

Governador de Mamou

30.

Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY

d.n.: 26/02/57

Pass.: 13683

Membro do CNDD

Ministro da Saúde e Higiene Pública

31.

Mamady CONDÉ

d.n.: 28/11/52

Pass.: R0003212

Membro do CNDD

32.

Subtenente Cheikh Ahmed TOURÉ

Membro do CNDD

33.

Tenente-Coronel Aboubacar Biro CONDÉ

d.n.: 15/10/62

Pass.: 2443/R0004700

Membro do CNDD

34.

Bouna KEITA

Membro do CNDD

35.

Idrissa CHERIF

d.n.: 13/11/67

Pass.: R0105758

Ministro encarregado da Comunicação junto da Presidência e do Ministro da Defesa

36.

Mamoudou (t.c.p. Mamadou) CONDÉ

d.n.: 09/12/60

Pass.: R0020803

Secretário de Estado, Assessor Especial, encarregado das Questões Estratégicas e do Desenvolvimento Sustentável

37.

Tenente Aboubacar Chérif (t.c.p. Toumba) DIAKITÉ

Ajudante de Campo do Presidente

38.

Ibrahima Khalil DIAWARA

d.n.: 01/01/76

Pass.: R0000968

Conselheiro Especial de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité

39.

Subtenente Marcel KOIVOGUI

Adjunto de Aboubacar Chérif «Toumba» Diakité

40.

Papa Koly KOUROUMA

d.n.: 03/11/62

Pass.: R11914/R001534

Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

41.

Comandante Nouhou THIAM

d.n: 1960

Pass.: 5180

Inspector-Geral das Forças Armadas

Porta-voz do CNDD

42.

Capitão de Polícia Théodore (t.c.p. Siba) KOUROUMA

d.n.: 13/05/71

Pass: Serviço R0001204

Adjunto do Gabinete da Presidência

43.

Kabinet (t.c.p. Kabiné) KOMARA

d.n.: 08/03/50

Pass.: R0001747

Primeiro-Ministro

44.

Capitão Mamadou SANDÉ

d.n.: 12/12/69

Pass.: R0003465

Ministro da Presidência, encarregado da Economia e das Finanças

45.

Alhassane (t.c.p. Al-Hassane) Siba ONIPOGUI

d.n.: 31/12/61

Pass.: 5938/R00003488

Ministro da Presidência, encarregado do Controlo de Estado

46.

Joseph KANDUNO

Ministro encarregado das Auditorias, da Transparência e da Boa Governação

47.

Fodéba (t.c.p. Isto) KÉIRA

d.n.: 04/06/61

Pass.: R0001767

Ministro da Juventude, dos Desportos e da Promoção do Emprego dos Jovens

48.

Coronel Siba LOHALAMOU

d.n.: 01/08/62

Pass.: R0001376

Ministro da Justiça («Garde des Sceaux»)

49.

Dr. Frédéric KOLIÉ

d.n.: 01/01/60

Pass.: R0001714

Ministro da Administração do Território e dos Assuntos Políticos

50.

Alexandre Cécé LOUA

d.n.: 01/01/56

Pass.: R0001757 /

Pass. Diplomático: R 0000027

Ministro dos Negócios Estrangeiros e dos Guineenses da Diáspora

51.

Mamoudou (t.c.p. Mahmoud) THIAM

d.n.: 04/10/68

Pass.: R0001758

Ministro das Minas e da Energia

52.

Boubacar BARRY

d.n.: 28/05/64

Pass.: R0003408

Ministro de Estado da Presidência, encarregado da Construção, do Ordenamento do Território e do Património Público Edificado

53.

Demba FADIGA

d.n.: 01/01/52

Pass.: cartão de residência FR365845/365857

Membro do CNDD

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, encarregado das Relações entre o CNDD e o Governo

54.

Mohamed DIOP

d.n.: 01/01/63

Pass.: R0001798

Membro do CNDD

Governador de Conakry

55.

Sargento Mohamed (t.c.p. Tigre) CAMARA

Membro das Forças de Segurança, adstrito ao campo da Guarda Presidencial «Koundara»

56.

Habib HANN

d.n.: 15/12/50

Pass.: 341442

Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

57.

Ousmane KABA

Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

58.

Alfred MATHOS

Comité de Auditoria e de Vigilância dos Sectores Estratégicos do Estado

59.

Capitão Mandiou DIOUBATÉ

d.n.: 01/01/60

Pass.: R0003622

Director do Gabinete de Imprensa da Presidência

Porta-voz do CNDD

60.

Cheik Sydia DIABATÉ

d.n.: 23/04/68

Pass.: R0004490

Membro das Forças Armadas,

Director dos Serviços de Informações e Investigação no Ministério da Defesa

61.

Ibrahima Ahmed BARRY

d.n.: 11/11/61

Pass.: R0048243

Director-Geral da Rádio Televisão Guineense

62.

Alhassane BARRY

d.n.: 15/11/62

Pass.: R0003484

Governador do Banco Central

63.

Roda Namatala FAWAZ

d.n.: 06/07/47

Pass.: R0001977

Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro

64.

Dioulde DIALLO

Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro

65.

Kerfalla CAMARA KPC

Presidente do Conselho de Administração da Guicopress

Homem de negócios que tem ligações ao CNDD e que lhe tem prestado apoio financeiro

66.

Dr. Moustapha ZABATT

d.n.: 06/02/65

Médico e Conselheiro Pessoal do Presidente

67.

Aly MANET

Movimento «Dadis Doit Rester»

68.

Louis M’bemba SOUMAH

Ministro do Trabalho, da Reforma Administrativa e da Função Pública

69.

Cheik Fantamady CONDÉ

Ministro da Informação e da Cultura

70.

Boureima CONDÉ

Ministro da Agricultura e da Pecuária

71.

Mariame SYLLA

Ministra da Descentralização e do Desenvolvimento Local

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| 23.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 346/58 |
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23.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 346/58

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DECISÃO 2009/1004/PESC DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2009

que actualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

| (2) | Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/468/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC (2). |
| --- | --- |

(2)

Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Posição Comum 2009/468/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC (2).

| (3) | Em conformidade com o n.o 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Posição Comum 2009/468/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 6 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Posição Comum 2009/468/PESC.

| (4) | A presente decisão incorpora o resultado da revisão pelo Conselho da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão incorpora o resultado da revisão pelo Conselho da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

| (5) | Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009, proferido no processo T-341/07, não foi incluída uma pessoa na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009, proferido no processo T-341/07, não foi incluída uma pessoa na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

| (6) | O Conselho concluiu igualmente que seria conveniente alterar a rubrica relativa a um grupo da lista. |
| --- | --- |

(6)

O Conselho concluiu igualmente que seria conveniente alterar a rubrica relativa a um grupo da lista.

| (7) | O Conselho concluiu que, com excepção da pessoa a que se refere o considerando 5, as restantes pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum. |
| --- | --- |

(7)

O Conselho concluiu que, com excepção da pessoa a que se refere o considerando 5, as restantes pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, que, em relação aos mesmos, uma decisão foi tomada por uma autoridade competente na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum e que aqueles deverão continuar a estar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na referida posição comum.

| (8) | A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser actualizada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser actualizada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Posição Comum 2009/468/PESC na medida em que diz respeito às pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Βruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CARLGREN

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

1

(2)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 45.

2

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ANEXO

LISTA DAS PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

1.   PESSOAS

| 1. | ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

1.

ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 1.2.1966, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 2. | ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

2.

ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 3. | AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

3.

AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 4. | AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

4.

AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 5. | AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

5.

AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 6. | ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

6.

ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 7. | ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

7.

ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 8. | ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

8.

ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 9. | ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

9.

ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), Líbano, nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

| 10. | BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep) |
| --- | --- |

10.

BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR, e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

| 11. | DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

11.

DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 12. | DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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12.

DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 13. | EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep) |
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13.

EL FATMI, Nouredine (também conhecido por Nouriddin EL FATMI, por Nouriddine EL FATMI, por Noureddine EL FATMI, por Abu AL KA'E KA'E, por Abu QAE QAE, por FOUAD, por FZAD, por Nabil EL FATMI, por Ben MOHAMMED, por Ben Mohand BEN LARBI, por Ben Driss Muhand IBN LARBI, por Abu TAHAR e por EGGIE), nascido em 15.8.1982, em Midar (Marrocos), passaporte (marroquino) n.o N829139 (membro do Hofstadgroep)

| 14. | EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
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14.

EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 15. | FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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15.

FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 16. | IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano |
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16.

IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

| 17. | MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555 |
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17.

MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

| 18. | MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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18.

MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 19. | NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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19.

NOUARA, Farid, nascido em 25.11.1973, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 20. | RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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20.

RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 21. | SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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21.

SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 22. | SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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22.

SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 23. | SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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23.

SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 24. | TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
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24.

TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 25. | WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep) |
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25.

WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

2.   GRUPOS E ENTIDADES

| 1. | Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas) |
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1.

Organização Abu Nidal (OAN) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

| 2. | Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa |
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2.

Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

| 3. | Al-Aqsa e.V. |
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3.

Al-Aqsa e.V.

| 4. | Al-Takfir e al-Hijra |
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4.

Al-Takfir e al-Hijra

| 5. | Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph) |
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5.

Aum Shinrikyo (também conhecida por AUM, por Aum Verdade Suprema e por Aleph)

| 6. | Babbar Khalsa |
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6.

Babbar Khalsa

| 7. | Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas |
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7.

Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas

| 8. | Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI)) |
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8.

Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI))

| 9. | İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes) |
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9.

İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

| 10. | Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem) |
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10.

Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

| 11. | Hizbul Mujaïdine (HM) |
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11.

Hizbul Mujaïdine (HM)

| 12. | Hofstadgroep |
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12.

Hofstadgroep

| 13. | Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento) |
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13.

Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

| 14. | International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh) |
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14.

International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

| 15. | Kahane Chai (também conhecida por Kach) |
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15.

Kahane Chai (também conhecida por Kach)

| 16. | Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad) |
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16.

Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

| 17. | Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL) |
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17.

Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

| 18. | Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE) |
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18.

Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

| 19. | Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional) |
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19.

Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

| 20. | Frente de Libertação da Palestina (FLP) |
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20.

Frente de Libertação da Palestina (FLP)

| 21. | Jihad Islâmica da Palestina (PIJ) |
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21.

Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

| 22. | Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP) |
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22.

Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

| 23. | Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral) |
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23.

Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

| 24. | Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) |
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24.

Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

| 25. | Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação) |
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25.

Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

| 26. | Sendero Luminoso (SL) |
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26.

Sendero Luminoso (SL)

| 27. | Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa) |
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27.

Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

| 28. | Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)) |
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28.

Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão))

| 29. | Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia) |
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29.

Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas/Grupo de Auto-Defesa da Colômbia)

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