# Jornal Oficial L 281/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.281.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 281 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano28 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.281.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 281

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano28 de Outubro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1016/2009 da Comissão, de 27 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1017/2009 da Comissão, de 27 de Outubro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1016/2009 da Comissão, de 27 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1017/2009 da Comissão, de 27 de Outubro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/786/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2009, que dispensa o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito à Avena strigosa Schreb.
  [notificada com o número C(2009) 8038]

   (
  1
  ) | 5 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/786/CE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2009, que dispensa o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito à Avena strigosa Schreb.
  [notificada com o número C(2009) 8038]

   (
  1
  )

Avena strigosa

[notificada com o número C(2009) 8038]

1

5

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Posição Comum 2009/787/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2009, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia | 6 |
| | * | Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2009, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné | 7 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Posição Comum 2009/787/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2009, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia

6

*

Posição Comum 2009/788/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2009, que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné

7

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1016/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 32,9 |
| MK | 21,1 |
| TR | 64,0 |
| ZZ | 39,3 |
| 0707 00 05 | TR | 127,9 |
| ZZ | 127,9 |
| 0709 90 70 | MA | 110,6 |
| TR | 114,0 |
| ZZ | 112,3 |
| 0805 50 10 | AR | 67,6 |
| TR | 74,5 |
| ZA | 80,0 |
| ZZ | 74,0 |
| 0806 10 10 | BR | 206,0 |
| TR | 118,8 |
| US | 238,2 |
| ZZ | 187,7 |
| 0808 10 80 | AU | 182,8 |
| CL | 114,8 |
| MK | 16,1 |
| NZ | 89,7 |
| US | 116,2 |
| ZA | 73,6 |
| ZZ | 98,9 |
| 0808 20 50 | CN | 64,7 |
| ZZ | 64,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

32,9

MK

21,1

TR

64,0

ZZ

39,3

0707 00 05

TR

127,9

ZZ

127,9

0709 90 70

MA

110,6

TR

114,0

ZZ

112,3

0805 50 10

AR

67,6

TR

74,5

ZA

80,0

ZZ

74,0

0806 10 10

BR

206,0

TR

118,8

US

238,2

ZZ

187,7

0808 10 80

AU

182,8

CL

114,8

MK

16,1

NZ

89,7

US

116,2

ZA

73,6

ZZ

98,9

0808 20 50

CN

64,7

ZZ

64,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 28.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/3 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1017/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1009/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1009/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 280 de 27.10.2009, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 28 de Outubro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 35,38 | 0,67 |
| 1701 11 90 (1) | 35,38 | 4,29 |
| 1701 12 10 (1) | 35,38 | 0,54 |
| 1701 12 90 (1) | 35,38 | 3,99 |
| 1701 91 00 (2) | 38,77 | 5,85 |
| 1701 99 10 (2) | 38,77 | 2,71 |
| 1701 99 90 (2) | 38,77 | 2,71 |
| 1702 90 95 (3) | 0,39 | 0,29 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

35,38

0,67

1701 11 90 (1)

35,38

4,29

1701 12 10 (1)

35,38

0,54

1701 12 90 (1)

35,38

3,99

1701 91 00 (2)

38,77

5,85

1701 99 10 (2)

38,77

2,71

1701 99 90 (2)

38,77

2,71

1702 90 95 (3)

0,39

0,29

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 28.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/5 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/5

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2009

que dispensa o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito à Avena strigosa Schreb.

[notificada com o número C(2009) 8038]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/786/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), nomeadamente o artigo 23.oA,

Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino Unido,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 66/402/CEE, a Comissão pode, sob determinadas condições, dispensar um Estado-Membro de obrigações ligadas à comercialização de sementes de cereais constantes dessa directiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 66/402/CEE, a Comissão pode, sob determinadas condições, dispensar um Estado-Membro de obrigações ligadas à comercialização de sementes de cereais constantes dessa directiva.

| (2) | O Reino Unido solicitou a dispensa dessas obrigações relativamente à Avena strigosa Schreb. |
| --- | --- |

(2)

O Reino Unido solicitou a dispensa dessas obrigações relativamente à Avena strigosa Schreb.

| (3) | A semente dessa espécie não é normalmente objecto de reprodução ou comercialização no Reino Unido. Além disso, o crescimento da Avena strigosa Schreb. tem uma importância económica mínima no país mencionado supra. |
| --- | --- |

(3)

A semente dessa espécie não é normalmente objecto de reprodução ou comercialização no Reino Unido. Além disso, o crescimento da Avena strigosa Schreb. tem uma importância económica mínima no país mencionado supra.

| (4) | Desde que essas condições se mantenham, o Estado-Membro em causa deve ser dispensado da obrigação de aplicar as disposições da Directiva 66/402/CEE ao material em questão. |
| --- | --- |

(4)

Desde que essas condições se mantenham, o Estado-Membro em causa deve ser dispensado da obrigação de aplicar as disposições da Directiva 66/402/CEE ao material em questão.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino Unido fica dispensado da obrigação de aplicar a Directiva 66/402/CEE, com excepção do artigo 14.o, n.o 1, à espécie Avena strigosa Schreb.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

1

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 28.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/6 |
| --- | --- | --- | --- |

28.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/6

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POSIÇÃO COMUM 2009/787/PESC DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2009

relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Outubro de 2008, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/822/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (1), que estabelecia a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC (2) por um período adicional de doze meses. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Outubro de 2008, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/822/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (1), que estabelecia a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC (2) por um período adicional de doze meses.

| (2) | Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período doze meses, |
| --- | --- |

(2)

Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período doze meses,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/PESC devem prorrogar por um período adicional de doze meses a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.o da referida posição comum.

Artigo 2.o

O Conselho deve avaliar a aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente posição comum.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

---

(1)  JO L 285, de 29.10.2008, p. 21.

1

(2)  JO L 138, de 28.5.2002, p. 33.

2

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| 28.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/7 |
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28.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/7

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POSIÇÃO COMUM 2009/788/PESC DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2009

que impõe medidas restritivas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de Setembro de 2009, a União Europeia (UE) condenou veementemente a repressão violenta de que foram alvo os manifestantes políticos por parte das forças de segurança no dia 28 de Setembro em Conacri e apelou à libertação dos manifestantes e dos membros da oposição que foram detidos. A UE exortou as autoridades da República da Guiné a procederem de imediato a um inquérito completo sobre os incidentes. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de Setembro de 2009, a União Europeia (UE) condenou veementemente a repressão violenta de que foram alvo os manifestantes políticos por parte das forças de segurança no dia 28 de Setembro em Conacri e apelou à libertação dos manifestantes e dos membros da oposição que foram detidos. A UE exortou as autoridades da República da Guiné a procederem de imediato a um inquérito completo sobre os incidentes.

| (2) | Em 6 de Outubro de 2009, a UE, consternada com as violações dos direitos humanos que terão sido cometidas na sequência dessa repressão e profundamente preocupada com a evolução dos acontecimentos na República da Guiné, insta o Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD), os partidos políticos e todas as partes interessadas guineenses a tomarem medidas imediatas para restabelecer o Estado de Direito e repor o país na via da ordem constitucional e da democracia. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de Outubro de 2009, a UE, consternada com as violações dos direitos humanos que terão sido cometidas na sequência dessa repressão e profundamente preocupada com a evolução dos acontecimentos na República da Guiné, insta o Conselho Nacional para a Democracia e o Desenvolvimento (CNDD), os partidos políticos e todas as partes interessadas guineenses a tomarem medidas imediatas para restabelecer o Estado de Direito e repor o país na via da ordem constitucional e da democracia.

| (3) | Tendo em conta a gravidade da actual situação na República da Guiné, o Conselho considera necessário aprovar medidas especificamente orientadas para os membros do CNDD e as pessoas a eles associadas, enquanto responsáveis pela repressão violenta ou pelo impasse político em que se encontra o país e para a imposição de embargo de armas contra a República da Guiné, |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a gravidade da actual situação na República da Guiné, o Conselho considera necessário aprovar medidas especificamente orientadas para os membros do CNDD e as pessoas a eles associadas, enquanto responsáveis pela repressão violenta ou pelo impasse político em que se encontra o país e para a imposição de embargo de armas contra a República da Guiné,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a República da Guiné, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem a sua bandeira, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios.

Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não se aplica:

| a) | À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU, da UE e da Comunidade, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises; |
| --- | --- |

a)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU, da UE e da Comunidade, ou destinado a ser utilizado em operações da UE e da ONU no domínio da gestão de crises;

| b) | À venda, fornecimento, transferência ou exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística exclusivamente destinados à protecção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na República da Guiné, |
| --- | --- |

b)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística exclusivamente destinados à protecção do pessoal da UE e dos seus Estados-Membros na República da Guiné,

desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.

2.   O artigo 1.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes anti-estilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a República da Guiné pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da UE, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de membros do CNDD e indivíduos a eles associados responsáveis pela repressão violenta ou pelo impasse político em que se encontra o país, enumerados na lista constante do anexo.

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:

| a) | Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional; |
| --- | --- |

a)

Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

| b) | Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os auspícios desta; ou |
| --- | --- |

b)

Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pela ONU ou sob os auspícios desta; ou

| c) | Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou |
| --- | --- |

c)

Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

| d) | Ao abrigo do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália. |
| --- | --- |

d)

Ao abrigo do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão), celebrado pela Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e pela Itália.

4.   Considera-se que o n.o 3 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma derrogação ao abrigo dos n.os 3 ou 4.

6.   Os Estados-Membros podem conceder derrogações das medidas impostas por força do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela UE, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro que assegure a presidência em exercício da OSCE, quando nelas seja conduzido um diálogo político que promova directamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na República da Guiné.

7.   Os Estados-Membros que desejem conceder as derrogações a que se refere o n.o 6 devem informar o Conselho por escrito. Considera-se concedida a derrogação, a menos que um ou mais membros do Conselho levantem objecções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da notificação da derrogação proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a derrogação proposta.

8.   Quando, ao abrigo dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas enumeradas na lista constante do anexo, a autorização fica limitada ao fim para o qual foi concedida e às pessoas a quem diz respeito.

Artigo 4.o

O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou da Comissão, aprova alterações às listas constantes do anexo, em função da evolução política na República da Guiné.

Artigo 5.o

A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a UE incentiva Estados terceiros a aprovarem medidas restritivas semelhantes às estabelecidas na presente posição comum.

Artigo 6.o

A presente posição comum é aplicável por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente. A presente posição comum deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 7.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 8.o

A presente posição comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

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ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o

| | Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.») | Elementos de identificação (funções/título, local e data de nascimento ( l.n. e d.n.), n.o de passaporte (Pass.)/bilhete de identidade...) |
| --- | --- | --- |
| 1. | Capitão Moussa Dadis CAMAR | Presidente do CNDD
  d.n.: 01/01/64 ou 29/12/68
  Pass.: R0001318 |
| 2. | General Mamadouba Toto CAMARA | Ministro da Segurança e da Protecção Civil e membro do CNDD |
| 3. | General Sékouba KONATÉ | Ministro da Defesa Nacional e membro do CNDD
  d.n.: 01/01/1964
  Pass: R0003405 |
| 4. | Coronel Mathurin BANGOURA | Ministro das Telecomunicações e das Novas Tecnologias da Informação e membro do CNDD
  d.n.: 15/11/1962
  Pass.: R0003491 |
| 5. | Tenente-coronel Aboubacar Sidiki (t.c.p. Idi Amin) CAMARA | Ministro Secretário Permanente do CNDD, expulso do Exército em 26/01/09 |
| 6. | Comandante Oumar BALDÉ | Membro do CNDD
  d.n.: 26/12/1964
  Pass.: R0003076 |
| 7. | Comandante Mamadi MARA | Membro do CNDD |
| 8. | Comandante Almamy CAMARA | Membro do CNDD
  d.n.: 17/10/75
  Pass.: R0023013 |
| 9. | Tenente-coronel Mamadou Bhoye DIALLO | Membro do CNDD
  d.n.: 01/01/1956
  Pass.: Serviço R0001855 |
| 10. | Capitão Koulako BÉAVOGUI | Membro do CNDD |
| 11. | Tenente-coronel Kandia MARA | Membro do CNDD
  Pass.: R0178636 |
| 12. | Coronel Sékou MARA | Director Adjunto da Polícia Nacional, membro do CNDD |
| 13. | Morciré CAMARA | Membro do CNDD
  d.n.: 01/01/1949
  Pass.: R0003216 |
| 14. | Alpha Yaya DIALLO | Membro do CNDD |
| 15. | Comandante Mamadou Korka DIALLO | Ministro do Comércio, da Indústria e das PME, e membro do CNDD
  d.n.: 19/02/1962 |
| 16. | Comandante Kelitigui FARO | Ministro Secretário-Geral da Presidência da República e membro do CNDD
  d.n.: 03/08/1972
  Pass.: R0003410 |
| 17. | Coronel Fodeba TOURÉ | Ministro da Juventude e membro do CNDD,
  expulso do Exército em 07/05/09,
  d.n.: 07/06/19617
  Pass.: R0003417/R0002132 |
| 18. | Comandante Cheick Tidiane CAMARA | Membro do CNDD |
| 19. | Coronel Sékou (t.c.p. Sékouba) SAKO | Membro do CNDD |
| 20. | Tenente Jean-Claude PIVI (t.c.p. COPLAN) | Ministro encarregado da Segurança Presidencial e membro do CNDD |
| 21. | Tenente Saa Alphonse TOURÉ | Membro do CNDD |
| 22. | Comandante Moussa KEITA | Ministro Secretário Permanente do CNDD encarregado das Relações com as Instituições Republicanas e membro do CNDD |
| 23. | Ten.-cor. Aïdor (t.c.p. Aëdor) BAH | Membro do CNDD |
| 24. | Comandante Bamou LAMA | Membro do CNDD |
| 25. | Mohamed Lamine KABA | Membro do CNDD |
| 26. | Capitão Daman (t.c.p. Dama) CONDÉ | Membro do CNDD |
| 27. | Comandante Aboubacar Amadou DOUMBOUYA | Membro do CNDD |
| 28. | Capitão Moussa Tiégboro CAMARA | Ministro da Presidência encarregado dos serviços especiais de luta antidroga e do banditismo grave, e membro do CNDD
  d.n.: 01/01/1968
  Pass.: 7190 |
| 29. | Capitão Issa CAMARA | Governador de Mamou e membro do CNDD |
| 30. | Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY | Ministro da Saúde e Higiene Pública e membro do CNDD
  d.n.: 26/02/1957
  Pass.: 13683 |
| 31. | Mamady CONDÉ | Membro do CNDD (RP na ONU)
  d.n.: 28/11/52
  Pass.: R0003212 |
| 32. | Subten. Cheikh Ahmed TOURÉ | Membro do CNDD |
| 33. | Comandante Aboubacar Biro CONDÉ | Membro do CNDD
  d.o.b.:15/10/1962
  Pass.: 2443 |
| 34. | Bouna KEITA | Membro do CNDD |
| 35. | Idrissa CHERIF | Gabinete do Presidente
  d.n.: 13/11/1967
  Pass.: R0105758 |
| 36. | Mamoudou CONDÉ | Secretário de Estado, Assessor Especial, encarregado das questões estratégicas e do desenvolvimento sustentável
  d.n.: 09/12/1960
  Pass.: R0020803 |
| 37. | Tenente Aboubacar Chérif (t.c.p. Toumba) DIAKITÉ | Ajudante-de-campo do Presidente |
| 38. | Ibrahima Khalil DIAWARA | Conselheiro Especial de «Toumba» Diakité
  d.n.: 01/01/1976
  Pass.: R0000968 |
| 39. | Subten. Marcel KOIVOGUI | Adjunto de Toumba Diakité |
| 40. | Papa Koly KOUROUMA | Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
  d.n.: 03/11/1962
  Pass.: R11914 |
| 41. | Nouhou THIAM | Porta-voz do CNDD |
| 42. | Capitão de Polícia Théodore KOUROUMA | Adjunto de Gabinete da Presidência
  d.n.: 13/05/1971
  Pass.: Serviço R0001204 |

Nome (evt., também conhecido por – «t.c.p.»)

Elementos de identificação (funções/título, local e data de nascimento ( l.n. e d.n.), n.o de passaporte (Pass.)/bilhete de identidade...)

1.

Capitão Moussa Dadis CAMAR

Presidente do CNDD

d.n.: 01/01/64 ou 29/12/68

Pass.: R0001318

2.

General Mamadouba Toto CAMARA

Ministro da Segurança e da Protecção Civil e membro do CNDD

3.

General Sékouba KONATÉ

Ministro da Defesa Nacional e membro do CNDD

d.n.: 01/01/1964

Pass: R0003405

4.

Coronel Mathurin BANGOURA

Ministro das Telecomunicações e das Novas Tecnologias da Informação e membro do CNDD

d.n.: 15/11/1962

Pass.: R0003491

5.

Tenente-coronel Aboubacar Sidiki (t.c.p. Idi Amin) CAMARA

Ministro Secretário Permanente do CNDD, expulso do Exército em 26/01/09

6.

Comandante Oumar BALDÉ

Membro do CNDD

d.n.: 26/12/1964

Pass.: R0003076

7.

Comandante Mamadi MARA

Membro do CNDD

8.

Comandante Almamy CAMARA

Membro do CNDD

d.n.: 17/10/75

Pass.: R0023013

9.

Tenente-coronel Mamadou Bhoye DIALLO

Membro do CNDD

d.n.: 01/01/1956

Pass.: Serviço R0001855

10.

Capitão Koulako BÉAVOGUI

Membro do CNDD

11.

Tenente-coronel Kandia MARA

Membro do CNDD

Pass.: R0178636

12.

Coronel Sékou MARA

Director Adjunto da Polícia Nacional, membro do CNDD

13.

Morciré CAMARA

Membro do CNDD

d.n.: 01/01/1949

Pass.: R0003216

14.

Alpha Yaya DIALLO

Membro do CNDD

15.

Comandante Mamadou Korka DIALLO

Ministro do Comércio, da Indústria e das PME, e membro do CNDD

d.n.: 19/02/1962

16.

Comandante Kelitigui FARO

Ministro Secretário-Geral da Presidência da República e membro do CNDD

d.n.: 03/08/1972

Pass.: R0003410

17.

Coronel Fodeba TOURÉ

Ministro da Juventude e membro do CNDD,

expulso do Exército em 07/05/09,

d.n.: 07/06/19617

Pass.: R0003417/R0002132

18.

Comandante Cheick Tidiane CAMARA

Membro do CNDD

19.

Coronel Sékou (t.c.p. Sékouba) SAKO

Membro do CNDD

20.

Tenente Jean-Claude PIVI (t.c.p. COPLAN)

Ministro encarregado da Segurança Presidencial e membro do CNDD

21.

Tenente Saa Alphonse TOURÉ

Membro do CNDD

22.

Comandante Moussa KEITA

Ministro Secretário Permanente do CNDD encarregado das Relações com as Instituições Republicanas e membro do CNDD

23.

Ten.-cor. Aïdor (t.c.p. Aëdor) BAH

Membro do CNDD

24.

Comandante Bamou LAMA

Membro do CNDD

25.

Mohamed Lamine KABA

Membro do CNDD

26.

Capitão Daman (t.c.p. Dama) CONDÉ

Membro do CNDD

27.

Comandante Aboubacar Amadou DOUMBOUYA

Membro do CNDD

28.

Capitão Moussa Tiégboro CAMARA

Ministro da Presidência encarregado dos serviços especiais de luta antidroga e do banditismo grave, e membro do CNDD

d.n.: 01/01/1968

Pass.: 7190

29.

Capitão Issa CAMARA

Governador de Mamou e membro do CNDD

30.

Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY

Ministro da Saúde e Higiene Pública e membro do CNDD

d.n.: 26/02/1957

Pass.: 13683

31.

Mamady CONDÉ

Membro do CNDD (RP na ONU)

d.n.: 28/11/52

Pass.: R0003212

32.

Subten. Cheikh Ahmed TOURÉ

Membro do CNDD

33.

Comandante Aboubacar Biro CONDÉ

Membro do CNDD

d.o.b.:15/10/1962

Pass.: 2443

34.

Bouna KEITA

Membro do CNDD

35.

Idrissa CHERIF

Gabinete do Presidente

d.n.: 13/11/1967

Pass.: R0105758

36.

Mamoudou CONDÉ

Secretário de Estado, Assessor Especial, encarregado das questões estratégicas e do desenvolvimento sustentável

d.n.: 09/12/1960

Pass.: R0020803

37.

Tenente Aboubacar Chérif (t.c.p. Toumba) DIAKITÉ

Ajudante-de-campo do Presidente

38.

Ibrahima Khalil DIAWARA

Conselheiro Especial de «Toumba» Diakité

d.n.: 01/01/1976

Pass.: R0000968

39.

Subten. Marcel KOIVOGUI

Adjunto de Toumba Diakité

40.

Papa Koly KOUROUMA

Ministro do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

d.n.: 03/11/1962

Pass.: R11914

41.

Nouhou THIAM

Porta-voz do CNDD

42.

Capitão de Polícia Théodore KOUROUMA

Adjunto de Gabinete da Presidência

d.n.: 13/05/1971

Pass.: Serviço R0001204

---