# Jornal Oficial L 304/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.304.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 304 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano19 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.304.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 304

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano19 de Novembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1105/2009 da Comissão, de 18 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1106/2009 da Comissão, de 18 de Novembro de 2009, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1105/2009 da Comissão, de 18 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1106/2009 da Comissão, de 18 de Novembro de 2009, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

o

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Parlamento Europeu e Conselho |
| | | 2009/843/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em conformidade com o ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira | 4 |
| | | 2009/844/CE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira | 5 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Parlamento Europeu e Conselho

2009/843/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em conformidade com o ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

4

2009/844/CE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

5

| | | IV   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 23 |

IV   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

18

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2009, de 25 de Setembro de 2009, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

23

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 508/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 60 de 9.3.1999) | 24 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 508/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 60 de 9.3.1999)

o

o

JO L 60 de 9.3.1999

24

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1105/2009 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 38,6 |
| MA | 29,7 |
| MK | 37,7 |
| TR | 58,9 |
| ZZ | 41,2 |
| 0707 00 05 | JO | 171,8 |
| MA | 46,5 |
| TR | 73,5 |
| ZZ | 97,3 |
| 0709 90 70 | MA | 62,2 |
| TR | 107,1 |
| ZZ | 84,7 |
| 0805 20 10 | MA | 73,9 |
| ZA | 117,3 |
| ZZ | 95,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 52,3 |
| HR | 54,3 |
| MA | 74,5 |
| TR | 74,3 |
| ZZ | 63,9 |
| 0805 50 10 | AR | 57,0 |
| TR | 70,6 |
| ZA | 72,0 |
| ZZ | 66,5 |
| 0806 10 10 | BR | 258,8 |
| LB | 313,2 |
| TR | 147,4 |
| US | 272,4 |
| ZZ | 248,0 |
| 0808 10 80 | AU | 171,8 |
| CA | 63,9 |
| NZ | 102,0 |
| US | 97,0 |
| ZA | 93,0 |
| ZZ | 105,5 |
| 0808 20 50 | CN | 57,0 |
| TR | 84,0 |
| US | 72,0 |
| ZZ | 71,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

38,6

MA

29,7

MK

37,7

TR

58,9

ZZ

41,2

0707 00 05

JO

171,8

MA

46,5

TR

73,5

ZZ

97,3

0709 90 70

MA

62,2

TR

107,1

ZZ

84,7

0805 20 10

MA

73,9

ZA

117,3

ZZ

95,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

52,3

HR

54,3

MA

74,5

TR

74,3

ZZ

63,9

0805 50 10

AR

57,0

TR

70,6

ZA

72,0

ZZ

66,5

0806 10 10

BR

258,8

LB

313,2

TR

147,4

US

272,4

ZZ

248,0

0808 10 80

AU

171,8

CA

63,9

NZ

102,0

US

97,0

ZA

93,0

ZZ

105,5

0808 20 50

CN

57,0

TR

84,0

US

72,0

ZZ

71,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/3 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1106/2009 DA COMISSÃO

de 18 de Novembro de 2009

que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2009/10 (3), fixa aqueles limites. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2009/10 (3), fixa aqueles limites.

| (3) | As quantidades de açúcar que são objecto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento (CE) n.o 274/2009. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objecto de pedido em 9, 10, 11, 12 e 13 de Novembro de 2009. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 13 de Novembro de 2009 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa, |
| --- | --- |

(3)

As quantidades de açúcar que são objecto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento (CE) n.o 274/2009. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objecto de pedido em 9, 10, 11, 12 e 13 de Novembro de 2009. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 13 de Novembro de 2009 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados entre 9 de Novembro de 2009 e 13 de Novembro de 2009 são emitidos para as quantidades objecto de cada pedido, afectadas de uma percentagem de aceitação 56,540299 %.

2.   São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 16 de Novembro, 17 de Novembro, 18 de Novembro, 19 de Novembro e 20 de Novembro de 2009.

3.   É suspensa, em relação ao período compreendido entre 23 de Novembro de 2009 e 30 de Setembro de 2010, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 91 de 3.4.2009, p. 16.

3

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Parlamento Europeu e Conselho

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/4 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/4

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2009

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, em conformidade com o ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2009/843/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais a nível do comércio mundial e a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

| (3) | A Alemanha apresentou, em 6 de Fevereiro de 2009, um pedido de mobilização do FEG no que diz respeito aos trabalhadores despedidos pela Nokia GmbH. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 5 553 850 EUR. |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha apresentou, em 6 de Fevereiro de 2009, um pedido de mobilização do FEG no que diz respeito aos trabalhadores despedidos pela Nokia GmbH. Este pedido obedece aos requisitos para a determinação da contribuição financeira, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, pelo que a Comissão propõe a mobilização de um montante de 5 553 850 EUR.

| (4) | O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizado um montante de 5 553 850 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 21 de Outubro de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

C. MALMSTRÖM

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

2

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/5

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DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2009

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2009/844/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») com vista a manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») com vista a manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

| (4) | A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por um sismo. |
| --- | --- |

(4)

A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por um sismo.

DECIDEM:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 493 771 159 EUR em dotações de autorização e de pagamento.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 21 de Outubro de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

C. MALMSTRÖM

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

2

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IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/6 |
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19.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 304/6

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo VII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VII do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 R 0279: Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009 (JO L 93 de 7.4.2009, p. 11).». |
| --- | --- |

«—

32009 R 0279: Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009 (JO L 93 de 7.4.2009, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 279/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 33.

1

(2)  JO L 93 de 7.4.2009, p. 11.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 96/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2009, de 3 de Julho de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

| (2) | A Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 2 500-2 690 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 2 500-2 690 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espectro radioeléctrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espectro radioeléctrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Decisão 2008/673/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que altera a Decisão 2005/928/CE sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade (5), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2008/673/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que altera a Decisão 2005/928/CE sobre a harmonização da banda de frequências de 169,4-169,8125 MHz na Comunidade (5), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 5czc (Decisão 2008/294/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «5czd. | 32008 D 0411: Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade (JO L 144 de 4.6.2008, p. 77). |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 5czc (Decisão 2008/294/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«5czd.

32008 D 0411: Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade (JO L 144 de 4.6.2008, p. 77).

| 5cze. | 32008 D 0477: Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade (JO L 163 de 24.6.2008, p. 37). |
| --- | --- |

5cze.

32008 D 0477: Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade (JO L 163 de 24.6.2008, p. 37).

| 5czf. | 32008 D 0671: Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espectro radioeléctrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) (JO L 220 de 15.8.2008, p. 24).» |
| --- | --- |

5czf.

32008 D 0671: Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espectro radioeléctrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI) (JO L 220 de 15.8.2008, p. 24).»

| 2. | Ao ponto 5ct (Decisão 2005/928/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32008 D 0673: Decisão 2008/673/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008 (JO L 220 de 15.8.2008, p. 29).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 5ct (Decisão 2005/928/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32008 D 0673: Decisão 2008/673/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008 (JO L 220 de 15.8.2008, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2008/411/CE, 2008/477/CE, 2008/671/CE e 2008/673/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 35.

1

(2)  JO L 144 de 4.6.2008, p. 77.

2

(3)  JO L 163 de 24.6.2008, p. 37.

3

(4)  JO L 220 de 15.8.2008, p. 24.

4

(5)  JO L 220 de 15.8.2008, p. 29.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/10 |
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19.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 304/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 97/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

| (2) | A Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2008/68/CE revoga as Directivas do Conselho 94/55/CE (3), 96/49/CE (4), 96/35/CE (5) e a Directiva 2000/18/CE do Parlamento e do Conselho (6), que estão incorporadas no acordo e que dele devem ser suprimidas, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2008/68/CE revoga as Directivas do Conselho 94/55/CE (3), 96/49/CE (4), 96/35/CE (5) e a Directiva 2000/18/CE do Parlamento e do Conselho (6), que estão incorporadas no acordo e que dele devem ser suprimidas,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 13b (Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «13c. | 32008 L 0068: Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 13b (Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«13c.

32008 L 0068: Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).»

| 2. | Ao ponto 47a (Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 L 0068: Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 47a (Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 L 0068: Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008 (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).»

| 3. | O texto dos pontos 13a (Directiva 96/35/CE do Conselho), 13b (Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 17e (Directiva 94/55/CE do Conselho) e 42b (Directiva 96/49/CE do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

3.

O texto dos pontos 13a (Directiva 96/35/CE do Conselho), 13b (Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 17e (Directiva 94/55/CE do Conselho) e 42b (Directiva 96/49/CE do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/68/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 37.

1

(2)  JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

2

(3)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.

3

(4)  JO L 235 de 17.9.1996, p. 25.

4

(5)  JO L 145 de 19.6.1996, p. 10.

5

(6)  JO L 118 de 19.5.2000, p. 41.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 98/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, com adaptações específicas por país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, com adaptações específicas por país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

| «66ha. | 32009 R 0272: Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  Este regulamento será aplicável a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.» |
| --- | --- |

«66ha.

32009 R 0272: Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Este regulamento será aplicável a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 272/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009, de 29 de Maio de 2009, consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 37.

1

(2)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

2

(3)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 25.

3

(4)  JO L 91 de 3.4.2009, p. 7.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/14 |
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19.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 304/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 99/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

| (2) | A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009, de 29 de Maio de 2009 (2), incorpora o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento e do Conselho (3) no acordo e suprime do acordo o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(2)

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009, de 29 de Maio de 2009 (2), incorpora o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento e do Conselho (3) no acordo e suprime do acordo o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento e do Conselho (4).

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deve continuar a ser aplicável ao abrigo do acordo até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deve continuar a ser aplicável ao abrigo do acordo até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deve, portanto, ser reincorporado no acordo com uma adaptação específica. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deve, portanto, ser reincorporado no acordo com uma adaptação específica.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deve ser suprimido do acordo com efeitos a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 deve ser suprimido do acordo com efeitos a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

| (6) | Relativamente ao Regulamento (CE) n.o 300/2008, será aditado um texto de adaptação relativo a um Memorando de Entendimento relativo às auditorias com a Organização da Aviação Civil Internacional, |
| --- | --- |

(6)

Relativamente ao Regulamento (CE) n.o 300/2008, será aditado um texto de adaptação relativo a um Memorando de Entendimento relativo às auditorias com a Organização da Aviação Civil Internacional,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:






  i) | As adaptações b), c) e d) são renumeradas como adaptações c), d) e e). |
| --- | --- | --- |

1.

O texto do ponto 66h [Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é alterado do seguinte modo:

i)

As adaptações b), c) e d) são renumeradas como adaptações c), d) e e).

| ii) | Após a adaptação a) é inserida a seguinte adaptação:






  «b) | O artigo 8.o não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA.
  Se a Comissão, com base no artigo 8.o, concluir um Memorando de Entendimento em relação às auditorias com a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), os Estados da EFTA esforçar-se-ão por concluir com a OACI um Memorando de Entendimento correspondente ao da Comissão.» |
| --- | --- | --- |

ii)

Após a adaptação a) é inserida a seguinte adaptação:

«b)

O artigo 8.o não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA.

Se a Comissão, com base no artigo 8.o, concluir um Memorando de Entendimento em relação às auditorias com a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), os Estados da EFTA esforçar-se-ão por concluir com a OACI um Memorando de Entendimento correspondente ao da Comissão.»

| 2. | A seguir ao ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «66hb. | 32002 R 2320: Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (JO L 355 de 30.12.2002, p. 1), tal como alterado por:






  — | 32004 R 0849: Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 229 de 29.6.2004, p. 3.
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | As medidas previstas no regulamento não são aplicáveis aos serviços aéreos domésticos nos aeroportos do território da Islândia; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66hb.

32002 R 2320: Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (JO L 355 de 30.12.2002, p. 1), tal como alterado por:

—

32004 R 0849: Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 229 de 29.6.2004, p. 3.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

As medidas previstas no regulamento não são aplicáveis aos serviços aéreos domésticos nos aeroportos do território da Islândia;

| b) | As medidas estabelecidas no regulamento não são aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein; |
| --- | --- |

b)

As medidas estabelecidas no regulamento não são aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein;

| c) | O regulamento será aplicável até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.» |
| --- | --- |

c)

O regulamento será aplicável até à data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.»

| 3. | O texto do ponto 66hb [Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] deve ser suprimido do acordo com efeitos a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 66hb [Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] deve ser suprimido do acordo com efeitos a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpora no acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5) ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009, de 29 de Maio de 2009, consoante a que for posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 37.

1

(2)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 25.

2

(3)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

3

(4)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 304/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 100/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (7) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1032/2006 no que respeita às regras aplicáveis aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo que servem de suporte aos serviços de ligações de dados (7) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66wb [Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32009 R 0030: Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009 (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20).» |
| --- | --- |

—

32009 R 0030: Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009 (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 30/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 37.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

3

(4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

4

(5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

5

(6)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

6

(7)  JO L 13 de 17.1.2009, p. 20.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 101/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2009, de 3 de Julho 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2009, de 3 de Julho 2009 (1).

| (2) | A Decisão 2008/962/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, que altera as Decisões 2001/405/CE, 2002/255/CE, 2002/371/CE, 2002/740/CE, 2002/741/CE, 2005/341/CE e 2005/343/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos (2) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/962/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, que altera as Decisões 2001/405/CE, 2002/255/CE, 2002/371/CE, 2002/740/CE, 2002/741/CE, 2005/341/CE e 2005/343/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 2f (Decisão 2002/371/CE da Comissão), 2i (Decisão 2001/405/CE da Comissão), 2j (Decisão 2002/255/CE da Comissão), 2w (Decisão 2002/740/CE da Comissão) e 2x (Decisão 2002/741/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 D 0962: Decisão 2008/962/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008 (JO L 340 de 19.12.2008, p. 115).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 2f (Decisão 2002/371/CE da Comissão), 2i (Decisão 2001/405/CE da Comissão), 2j (Decisão 2002/255/CE da Comissão), 2w (Decisão 2002/740/CE da Comissão) e 2x (Decisão 2002/741/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 D 0962: Decisão 2008/962/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008 (JO L 340 de 19.12.2008, p. 115).»

| 2. | Aos pontos 2q (Decisão 2005/341/CE da Comissão) e 2s (Decisão 2005/343/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32008 D 0962: Decisão 2008/962/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008 (JO L 340 de 19.12.2008, p. 115).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 2q (Decisão 2005/341/CE da Comissão) e 2s (Decisão 2005/343/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32008 D 0962: Decisão 2008/962/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008 (JO L 340 de 19.12.2008, p. 115).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/962/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 40.

1

(2)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 115.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/20 |
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19.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 304/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 102/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2009, de 3 de Julho de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (2) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 4b [Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

| «4ba. | 32009 R 0192: Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (JO L 67 de 12.3.2009, p. 14).» |
| --- | --- |

«4ba.

32009 R 0192: Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (JO L 67 de 12.3.2009, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 192/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 41.

1

(2)  JO L 67 de 12.3.2009, p. 14.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/21 |
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19.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 304/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 103/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2009, de 3 de Julho de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (2) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (2) deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (3) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (3) deve ser incorporado no acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (4) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (4) deve ser incorporado no acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 216/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho (5), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 216/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho (5), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 217/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 2018/93 do Conselho (6), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 217/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 2018/93 do Conselho (6), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 218/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 3880/91 do Conselho (7), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 218/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 3880/91 do Conselho (7), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado da seguinte forma:

| 1. | O texto do ponto 25a [Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 R 0218: Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação) (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).» |
| --- | --- |

1.

O texto do ponto 25a [Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«32009 R 0218: Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação) (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).»

| 2. | O texto do ponto 25b [Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 R 0217: Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação) (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).» |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 25b [Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«32009 R 0217: Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (reformulação) (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).»

| 3. | O texto do ponto 25c [Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
  «32009 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (reformulação) (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).» |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 25c [Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«32009 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (reformulação) (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 216/2009, (CE) n.o 217/2009 e (CE) n.o 218/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 41.

1

(2)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 42.

3

(4)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 70.

4

(5)  JO L 270 de 13.11.1995, p. 1.

5

(6)  JO L 186 de 28.7.1993, p. 1.

6

(7)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

---

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/23 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 104/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2009, de 29 de Maio de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 254/2009 da Comissão, de 25 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 254/2009 da Comissão, de 25 de Março de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 12 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32009 R 0254: Regulamento (CE) n.o 254/2009 da Comissão, de 25 de Março de 2009 (JO L 80 de 26.3.2009, p. 5).» |
| --- | --- |

«—

32009 R 0254: Regulamento (CE) n.o 254/2009 da Comissão, de 25 de Março de 2009 (JO L 80 de 26.3.2009, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 254/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

---

(1)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 37.

1

(2)  JO L 80 de 26.3.2009, p. 5.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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Rectificações

| 19.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/24 |
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19.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/24

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 508/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 60 de 9 de Março de 1999
  )

Na página 38, no anexo II, na categoria 2 «Compostos orgânicos», na terceira coluna do quadro, na linha que diz respeito à substância farmacologicamente activa «Rifaximina»:

em vez de:

«Para uso intramamário, excepto se o úbere puder ser utilizado como alimento para consumo humano»,

deve ler-se:

«Apenas para uso intramamário – excepto se o úbere puder ser utilizado como alimento para consumo humano – e intra-uterino».

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