# Jornal Oficial L 312/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.312.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 312 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano27 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.312.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 312

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano27 de Novembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1139/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que revoga determinados actos do Conselho obsoletos | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1140/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1141/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1142/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1143/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Picodon de l’Ardèche ou Picodon de la Drôme (DOP)] | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1144/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1145/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que proíbe a pesca do tubarão de profundidade nas águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX, pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha | 38 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1146/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 40 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1147/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 676/2009 | 42 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1148/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativo às propostas apresentadas para a importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 677/2009 | 43 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades (
  1
  ) | 44 |
| | * | Directiva 2009/146/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que rectifica a Directiva 2008/125/CE que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas fosforeto de alumínio, fosforeto de cálcio, fosforeto de magnésio, cimoxanil, dodemorfe, éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, metamitrão, sulcotriona, tebuconazol e triadimenol (
  1
  ) | 55 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 1139/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que revoga determinados actos do Conselho obsoletos

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1140/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única)

o

o

4

Regulamento (CE) n.o 1141/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 1142/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (
  1
  )

o

o

o

International Financial Reporting Interpretations Committee

1

8

*

Regulamento (CE) n.o 1143/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Picodon de l’Ardèche ou Picodon de la Drôme (DOP)]

o

14

*

Regulamento (CE) n.o 1144/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (
  1
  )

o

o

1

16

*

Regulamento (CE) n.o 1145/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que proíbe a pesca do tubarão de profundidade nas águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX, pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

o

38

Regulamento (CE) n.o 1146/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

40

Regulamento (CE) n.o 1147/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 676/2009

o

o

42

Regulamento (CE) n.o 1148/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativo às propostas apresentadas para a importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 677/2009

o

o

43

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades (
  1
  )

1

44

*

Directiva 2009/146/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que rectifica a Directiva 2008/125/CE que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas fosforeto de alumínio, fosforeto de cálcio, fosforeto de magnésio, cimoxanil, dodemorfe, éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, metamitrão, sulcotriona, tebuconazol e triadimenol (
  1
  )

1

55

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/851/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 2009, que estabelece um questionário para a elaboração pelos Estados-Membros dos relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos
  [notificada com o número C(2009) 9105]

   (
  1
  ) | 56 |
| | | 2009/852/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos
  [notificada com o número C(2009) 9083]

   (
  1
  ) | 59 |
| | | 2009/853/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que autoriza a França a celebrar acordos com São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, para que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 9254] | 71 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/851/CE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 2009, que estabelece um questionário para a elaboração pelos Estados-Membros dos relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos
  [notificada com o número C(2009) 9105]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 9105]

1

56

2009/852/CE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos
  [notificada com o número C(2009) 9083]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2009) 9083]

1

59

2009/853/CE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que autoriza a França a celebrar acordos com São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, para que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 9254]

o

[notificada com o número C(2009) 9254]

71

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2009/854/PESC do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que altera a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) | 73 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2009/854/PESC do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que altera a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa)

73

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1139/2009 DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2009

que revoga determinados actos do Conselho obsoletos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais. |
| --- | --- |

(1)

Uma maior transparência da legislação comunitária constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições comunitárias estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais.

| (2) | A Decisão 91/373/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1991, respeitante à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética (1) e o Regulamento (CEE) n.o 599/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade, da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Jugoslávia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia para a União Soviética (2) diziam respeito a uma situação provisória e entretanto caducaram. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 91/373/CEE do Conselho, de 8 de Julho de 1991, respeitante à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade para a União Soviética (1) e o Regulamento (CEE) n.o 599/91 do Conselho, de 5 de Março de 1991, que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade, da Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da Roménia, da Jugoslávia, da Lituânia, da Letónia e da Estónia para a União Soviética (2) diziam respeito a uma situação provisória e entretanto caducaram.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (3) foi incorporado no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), pelo que deixou de produzir efeitos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 3093/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as taxas dos direitos a aplicar pela Comunidade em resultado das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia (3) foi incorporado no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), pelo que deixou de produzir efeitos.

| (4) | A Decisão 96/620/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1996, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos implementou um acordo que foi posteriormente substituído (5) e a Decisão 2002/958/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece, em relação à importação de tomate originário de Marrocos para a Comunidade, uma derrogação temporária do Protocolo Agrícola n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (6), já não produzem efeitos. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 96/620/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1996, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o montante adicional a deduzir do direito nivelador ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação, para a Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos implementou um acordo que foi posteriormente substituído (5) e a Decisão 2002/958/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece, em relação à importação de tomate originário de Marrocos para a Comunidade, uma derrogação temporária do Protocolo Agrícola n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (6), já não produzem efeitos.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1804/98 do Conselho, de 14 de Agosto de 1998, que estabelece um direito autónomo aplicável aos resíduos da fabricação de amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 e fixa um contingente pautal para a importação de resíduos da fabricação de amido de milho («corn gluten feed») dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 originários dos Estados Unidos da América (7) foi adoptado no contexto de um diferendo comercial com os Estados Unidos da América, entretanto resolvido, pelo que, na prática, esse regulamento já não tem qualquer relevância. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1804/98 do Conselho, de 14 de Agosto de 1998, que estabelece um direito autónomo aplicável aos resíduos da fabricação de amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 e fixa um contingente pautal para a importação de resíduos da fabricação de amido de milho («corn gluten feed») dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20 originários dos Estados Unidos da América (7) foi adoptado no contexto de um diferendo comercial com os Estados Unidos da América, entretanto resolvido, pelo que, na prática, esse regulamento já não tem qualquer relevância.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que abre um contingente pautal comunitário para a importação de carnes da espécie bovina, desossadas, secas (8) tinha carácter temporário e já não produz efeitos. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que abre um contingente pautal comunitário para a importação de carnes da espécie bovina, desossadas, secas (8) tinha carácter temporário e já não produz efeitos.

| (7) | Os actos a seguir indicados, relativos a determinados Estados, tornaram-se obsoletos depois da adesão desses Estados à União Europeia: i) Decisão 85/211/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativa à conclusão da troca de carta que prorroga o Convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino (9); ii) Decisão 93/722/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (10); iii) Decisão 93/724/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (11); iv) Decisão 93/726/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (12); v) Regulamento (CE) n.o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (13); vi) Regulamento (CE) n.o 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das Negociações Comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (14); vii) Regulamento (CE) n.o 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (15); viii) Regulamento (CE) n.o 2658/98 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1998, que diz respeito à aprovação de uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre certos regimes de importação de produtos agrícolas (16); ix) Decisão 1999/86/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (17); x) Regulamento (CE) n.o 1037/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à aplicação das medidas específicas de importação de sumos e mostos de uvas originários de Chipre (18); xi) Regulamento (CE) n.o 678/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia respeitantes a concessões em matéria de trocas comerciais preferenciais recíprocas de certos vinhos e bebidas espirituosas (19); xii) Decisão 2002/63/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (20); xiii) Regulamento (CE) n.o 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia (21); xiv) Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (22); xv) Decisão 2003/285/CE do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (23); xvi) Decisão 2003/463/CE do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes, sobre novas concessões agrícolas mútuas (24); xvii) Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (25); xviii) Decisão 2003/298/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (26); xix) Decisão 2003/299/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (27); xx) Decisão 2003/452/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração de um Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (28); xxi) Decisão 2004/484/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (29). |
| --- | --- |

(7)

Os actos a seguir indicados, relativos a determinados Estados, tornaram-se obsoletos depois da adesão desses Estados à União Europeia: i) Decisão 85/211/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativa à conclusão da troca de carta que prorroga o Convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino (9); ii) Decisão 93/722/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (10); iii) Decisão 93/724/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (11); iv) Decisão 93/726/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho (12); v) Regulamento (CE) n.o 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (13); vi) Regulamento (CE) n.o 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das Negociações Comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (14); vii) Regulamento (CE) n.o 410/97 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1997, relativo a normas de execução do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (15); viii) Regulamento (CE) n.o 2658/98 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1998, que diz respeito à aprovação de uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre certos regimes de importação de produtos agrícolas (16); ix) Decisão 1999/86/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e o Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (17); x) Regulamento (CE) n.o 1037/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à aplicação das medidas específicas de importação de sumos e mostos de uvas originários de Chipre (18); xi) Regulamento (CE) n.o 678/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à celebração de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia respeitantes a concessões em matéria de trocas comerciais preferenciais recíprocas de certos vinhos e bebidas espirituosas (19); xii) Decisão 2002/63/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente (20); xiii) Regulamento (CE) n.o 1361/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Lituânia (21); xiv) Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (22); xv) Decisão 2003/285/CE do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (23); xvi) Decisão 2003/463/CE do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes, sobre novas concessões agrícolas mútuas (24); xvii) Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (25); xviii) Decisão 2003/298/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (26); xix) Decisão 2003/299/CE do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (27); xx) Decisão 2003/452/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à celebração de um Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas (28); xxi) Decisão 2004/484/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa à celebração de um protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas (29).

| (8) | Por razões de clareza e segurança jurídica, é conveniente revogar os referidos regulamentos e decisões, |
| --- | --- |

(8)

Por razões de clareza e segurança jurídica, é conveniente revogar os referidos regulamentos e decisões,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 599/91, (CE) n.o 933/95, (CE) n.o 3093/95, (CE) n.o 1926/96, (CE) n.o 410/97, (CE) n.o 1804/98, (CE) n.o 2658/98, (CE) n.o 1037/1999, (CE) n.o 2249/1999, (CE) n.o 678/2001 e (CE) n.o 1361/2002 e as Decisões 85/211/CEE, 91/373/CEE, 93/722/CE, 93/724/CE, 93/726/CE, 96/620/CE, 1999/86/CE, 2002/63/CE, 2002/958/CE, 2003/18/CE, 2003/285/CE, 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/299/CE, 2003/452/CE, 2003/463/CE e 2004/484/CE.

2.   A revogação dos regulamentos e decisões referidos no n.o 1 não prejudica a manutenção em vigor dos actos comunitários aprovados com base nesses regulamentos e decisões.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO L 202 de 25.7.1991, p. 39.

1

(2)  JO L 67 de 14.3.1991, p. 21.

2

(3)  JO L 334 de 30.12.1995, p. 1.

3

(4)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

4

(5)  JO L 277 de 30.10.1996, p. 35.

5

(6)  JO L 333 de 10.12.2002, p. 21.

6

(7)  JO L 233 de 20.8.1998, p. 1.

7

(8)  JO L 275 de 26.10.1999, p. 2.

8

(9)  JO L 96 de 3.4.1985, p. 30.

9

(10)  JO L 337 de 31.12.1993, p. 11.

10

(11)  JO L 337 de 31.12.1993, p. 93.

11

(12)  JO L 337 de 31.12.1993, p. 177.

12

(13)  JO L 96 de 28.4.1995, p. 1.

13

(14)  JO L 254 de 8.10.1996, p. 1.

14

(15)  JO L 62 de 4.3.1997, p. 5.

15

(16)  JO L 336 de 11.12.1998, p. 1.

16

(17)  JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.

17

(18)  JO L 127 de 21.5.1999, p. 5.

18

(19)  JO L 94 de 4.4.2001, p. 1.

19

(20)  JO L 27 de 30.1.2002, p. 1.

20

(21)  JO L 198 de 27.7.2002, p. 1.

21

(22)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 18.

22

(23)  JO L 102 de 24.4.2003, p. 32.

23

(24)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 31.

24

(25)  JO L 102 de 24.4.2003, p. 60.

25

(26)  JO L 107 de 30.4.2003, p. 12.

26

(27)  JO L 107 de 30.4.2003, p. 36.

27

(28)  JO L 152 de 20.6.2003, p. 22.

28

(29)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 78.

29

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/4 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/4

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1140/2009 DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Com o objectivo de reestruturar a produção leiteira na Comunidade, a alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (2), dá aos Estados-Membros a possibilidade de conceder uma compensação aos produtores que se comprometam a abandonar parcial ou totalmente, a título definitivo, a produção leiteira, e a afectar à reserva nacional as quotas individuais assim liberadas. |
| --- | --- |

(1)

Com o objectivo de reestruturar a produção leiteira na Comunidade, a alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (2), dá aos Estados-Membros a possibilidade de conceder uma compensação aos produtores que se comprometam a abandonar parcial ou totalmente, a título definitivo, a produção leiteira, e a afectar à reserva nacional as quotas individuais assim liberadas.

| (2) | A fim de proporcionar um estímulo suplementar à necessária reestruturação, a imposição sobre os excedentes devida pelos produtores de leite nos termos do n.o 1 do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá ser calculada com base na quota nacional, após dedução das quotas individuais resgatadas ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o na condição de essas quotas liberadas permanecerem na reserva nacional no ano em questão. |
| --- | --- |

(2)

A fim de proporcionar um estímulo suplementar à necessária reestruturação, a imposição sobre os excedentes devida pelos produtores de leite nos termos do n.o 1 do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá ser calculada com base na quota nacional, após dedução das quotas individuais resgatadas ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o na condição de essas quotas liberadas permanecerem na reserva nacional no ano em questão.

| (3) | Dada a necessidade de reforçar os instrumentos financeiros a fim de prosseguir a reestruturação do sector, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar, para efeitos dessa reestruturação, os montantes suplementares cobrados com base no novo método de cálculo. |
| --- | --- |

(3)

Dada a necessidade de reforçar os instrumentos financeiros a fim de prosseguir a reestruturação do sector, os Estados-Membros deverão ser autorizados a utilizar, para efeitos dessa reestruturação, os montantes suplementares cobrados com base no novo método de cálculo.

| (4) | O método de cálculo referido deverá ser aplicável numa base temporária, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e apenas no que respeita às entregas de leite, a fim restringir a medida ao estritamente necessário. |
| --- | --- |

(4)

O método de cálculo referido deverá ser aplicável numa base temporária, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e apenas no que respeita às entregas de leite, a fim restringir a medida ao estritamente necessário.

| (5) | O artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que a Comissão possa tomar medidas perante perturbações do mercado de certos produtos agrícolas em caso de subida ou descida sensível dos preços no mercado interno. O leite e os produtos lácteos não são, no entanto, abrangidos por este artigo. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que a Comissão possa tomar medidas perante perturbações do mercado de certos produtos agrícolas em caso de subida ou descida sensível dos preços no mercado interno. O leite e os produtos lácteos não são, no entanto, abrangidos por este artigo.

| (6) | Atendendo às sérias dificuldades e à crescente volatilidade dos preços com que se defronta o mercado do leite e dos produtos lácteos, é adequado alargar o âmbito do artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ao leite e aos produtos lácteos, permitindo assim que a Comissão reaja de forma flexível e rápida às perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo às sérias dificuldades e à crescente volatilidade dos preços com que se defronta o mercado do leite e dos produtos lácteos, é adequado alargar o âmbito do artigo 186.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ao leite e aos produtos lácteos, permitindo assim que a Comissão reaja de forma flexível e rápida às perturbações do mercado.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deverá ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 78.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A seguir ao n.o 1, é inserido o seguinte número:
  «1-A.   Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é devida sobre as quantidades de leite comercializado que excedam as quotas nacionais fixadas em conformidade com a subsecção II, após dedução das quotas individuais para as entregas liberadas e afectadas à reserva nacional em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o, a partir de 30 de Novembro de 2009, e aí mantidas até 31 de Março do período de doze meses em questão.»; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 78.o é alterado do seguinte modo:

a)

A seguir ao n.o 1, é inserido o seguinte número:

«1-A.   Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é devida sobre as quantidades de leite comercializado que excedam as quotas nacionais fixadas em conformidade com a subsecção II, após dedução das quotas individuais para as entregas liberadas e afectadas à reserva nacional em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 75.o, a partir de 30 de Novembro de 2009, e aí mantidas até 31 de Março do período de doze meses em questão.»;

| b) | A seguir ao n.o 2, é inserido o seguinte número:
  «2-A.   A diferença entre o montante da imposição sobre os excedentes resultante da aplicação do n.o 1-A e o resultante da aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1 é utilizada pelo Estado-Membro para financiar medidas de reestruturação no sector do leite e dos produtos lácteos.». |
| --- | --- |

b)

A seguir ao n.o 2, é inserido o seguinte número:

«2-A.   A diferença entre o montante da imposição sobre os excedentes resultante da aplicação do n.o 1-A e o resultante da aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1 é utilizada pelo Estado-Membro para financiar medidas de reestruturação no sector do leite e dos produtos lácteos.».

| 2. | Ao artigo 79.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é inteiramente repartida, em conformidade com os artigos 80.o e 83.o, pelos produtores que tenham contribuído para a superação da quota nacional estabelecida em aplicação do n.o 1-A do artigo 78.o». |
| --- | --- |

2.

Ao artigo 79.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é inteiramente repartida, em conformidade com os artigos 80.o e 83.o, pelos produtores que tenham contribuído para a superação da quota nacional estabelecida em aplicação do n.o 1-A do artigo 78.o».

| 3. | No artigo 186.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | No que se refere aos produtos dos sectores do açúcar, do lúpulo, da carne de bovino, do leite e dos produtos lácteos e da carne de ovino e de caprino, em caso de subida ou descida sensível dos preços de qualquer desses produtos no mercado comunitário;». |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 186.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

No que se refere aos produtos dos sectores do açúcar, do lúpulo, da carne de bovino, do leite e dos produtos lácteos e da carne de ovino e de caprino, em caso de subida ou descida sensível dos preços de qualquer desses produtos no mercado comunitário;».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  Parecer emitido em 22 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

2

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/6 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1141/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 37,9 |
| MK | 54,6 |
| TR | 61,2 |
| ZZ | 51,2 |
| 0707 00 05 | MA | 52,9 |
| TR | 76,1 |
| ZZ | 64,5 |
| 0709 90 70 | MA | 40,4 |
| TR | 124,9 |
| ZZ | 82,7 |
| 0805 20 10 | MA | 67,6 |
| ZZ | 67,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 48,0 |
| HR | 67,0 |
| MA | 63,0 |
| TR | 74,1 |
| ZZ | 63,0 |
| 0805 50 10 | AR | 64,7 |
| TR | 68,8 |
| ZZ | 66,8 |
| 0808 10 80 | AU | 142,2 |
| CA | 105,6 |
| CN | 108,9 |
| MK | 20,3 |
| US | 97,5 |
| XS | 24,5 |
| ZA | 115,0 |
| ZZ | 87,7 |
| 0808 20 50 | CN | 68,5 |
| TR | 91,0 |
| US | 163,7 |
| ZZ | 107,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

37,9

MK

54,6

TR

61,2

ZZ

51,2

0707 00 05

MA

52,9

TR

76,1

ZZ

64,5

0709 90 70

MA

40,4

TR

124,9

ZZ

82,7

0805 20 10

MA

67,6

ZZ

67,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

48,0

HR

67,0

MA

63,0

TR

74,1

ZZ

63,0

0805 50 10

AR

64,7

TR

68,8

ZZ

66,8

0808 10 80

AU

142,2

CA

105,6

CN

108,9

MK

20,3

US

97,5

XS

24,5

ZA

115,0

ZZ

87,7

0808 20 50

CN

68,5

TR

91,0

US

163,7

ZZ

107,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/8 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1142/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adoptadas determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adoptadas determinadas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de Outubro de 2008.

| (2) | Em 27 de Novembro de 2008, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC – comité de interpretação das normas internacionais de relato financeiro) publicou a Interpretação 17 – «Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa» –, a seguir designada «IFRIC 17», que clarifica e orienta o tratamento contabilístico das distribuições de activos que não são caixa aos proprietários de uma entidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de Novembro de 2008, o International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC – comité de interpretação das normas internacionais de relato financeiro) publicou a Interpretação 17 – «Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa» –, a seguir designada «IFRIC 17», que clarifica e orienta o tratamento contabilístico das distribuições de activos que não são caixa aos proprietários de uma entidade.

| (3) | O processo de consulta do Technical Expert Group (TEG – grupo de peritos técnicos) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG – grupo consultivo europeu para a informação financeira) confirmou que a IFRIC 17 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, artigo 3.o, n.o 2. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado. |
| --- | --- |

(3)

O processo de consulta do Technical Expert Group (TEG – grupo de peritos técnicos) do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG – grupo consultivo europeu para a informação financeira) confirmou que a IFRIC 17 satisfaz os critérios técnicos de adopção estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1606/2002, artigo 3.o, n.o 2. Em conformidade com a Decisão 2006/505/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2006, que institui um grupo consultivo para as normas de contabilidade com a missão de dar parecer à Comissão sobre a objectividade e imparcialidade dos pareceres do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) (3), o grupo consultivo para as normas de contabilidade analisou o parecer de adopção formulado pelo EFRAG e informou a Comissão de que o considerava objectivo e equilibrado.

| (4) | A adopção da IFRIC 17 implica, por conseguinte, emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 5 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 10, a fim de garantir a coerência entre as normas internacionais de contabilidade. |
| --- | --- |

(4)

A adopção da IFRIC 17 implica, por conseguinte, emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 5 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 10, a fim de garantir a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), «Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa», é inserida do modo indicado no anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

1.

A Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), «Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa», é inserida do modo indicado no anexo do presente regulamento;

| 2. | A norma internacional de relato financeiro IFRS 5 é emendada do modo indicado no anexo ao presente regulamento; |
| --- | --- |

2.

A norma internacional de relato financeiro IFRS 5 é emendada do modo indicado no anexo ao presente regulamento;

| 3. | A normal internacional de contabilidade (IAS) 10 é emendada do modo indicado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

A normal internacional de contabilidade (IAS) 10 é emendada do modo indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas aplicam a IFRIC 17 e as emendas à IFRS 5 e à IAS 10, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece após 31 de Outubro de 2009.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 199 de 21.7.2006, p. 33.

3

---

ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

| IFRIC 17 | Interpretação 17 do IFRIC Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa |
| --- | --- |

IFRIC 17

Interpretação 17 do IFRIC Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa

Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita. Podem ser obtidas informações suplementares junto do IASB, no endereço www.iasb.org

INTERPRETAÇÃO IFRIC 17

Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa

REFERÊNCIAS

| — | IFRS 3 Concentrações de Actividades Empresariais (conforme revista em 2008) |
| --- | --- |

—

IFRS 3 Concentrações de Actividades Empresariais (conforme revista em 2008)

| — | IFRS 5 Activos Não Correntes Detidos para Venda e Unidades Operacionais Descontinuadas |
| --- | --- |

—

IFRS 5 Activos Não Correntes Detidos para Venda e Unidades Operacionais Descontinuadas

| — | IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações |
| --- | --- |

—

IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações

| — | IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras (tal como revista em 2007) |
| --- | --- |

—

IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras (tal como revista em 2007)

| — | IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato |
| --- | --- |

—

IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato

| — | IAS 27 Demonstrações Financeiras Consolidadas e Separadas (conforme emendada em Maio de 2008) |
| --- | --- |

—

IAS 27 Demonstrações Financeiras Consolidadas e Separadas (conforme emendada em Maio de 2008)

ANTECEDENTES

| 1 | Por vezes, uma entidade distribui dividendos sob a forma de activos que não são caixa aos seus proprietários (1) que agem nessa qualidade. Nessas situações, uma entidade também pode dar aos seus proprietários a opção de receberem ou activos que não são caixa ou uma alternativa a caixa. O IFRIC recebeu pedidos de orientação sobre a forma como uma entidade deve contabilizar estas distribuições. |
| --- | --- |

1

Por vezes, uma entidade distribui dividendos sob a forma de activos que não são caixa aos seus proprietários (1) que agem nessa qualidade. Nessas situações, uma entidade também pode dar aos seus proprietários a opção de receberem ou activos que não são caixa ou uma alternativa a caixa. O IFRIC recebeu pedidos de orientação sobre a forma como uma entidade deve contabilizar estas distribuições.

| 2 | As Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) não proporcionam orientação sobre a forma como uma entidade deve mensurar as distribuições aos seus proprietários (normalmente denominadas dividendos). A IAS 1 exige que uma entidade apresente detalhes sobre os dividendos reconhecidos como distribuições aos proprietários, na demonstração das alterações no capital próprio ou nas notas às demonstrações financeiras. |
| --- | --- |

2

As Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) não proporcionam orientação sobre a forma como uma entidade deve mensurar as distribuições aos seus proprietários (normalmente denominadas dividendos). A IAS 1 exige que uma entidade apresente detalhes sobre os dividendos reconhecidos como distribuições aos proprietários, na demonstração das alterações no capital próprio ou nas notas às demonstrações financeiras.

ÂMBITO

| 3 | Esta Interpretação aplica-se aos seguintes tipos de distribuições não recíprocas de activos por parte de uma entidade aos seus proprietários que agem nessa qualidade:






  (a) | distribuições de activos que não são caixa (por exemplo, itens do activo fixo tangível, actividades empresariais tal como definidas na IFRS 3, interesses de propriedade noutra entidade ou grupos para alienação tal como definidos na IFRS 5); e |
| --- | --- | --- |

3

Esta Interpretação aplica-se aos seguintes tipos de distribuições não recíprocas de activos por parte de uma entidade aos seus proprietários que agem nessa qualidade:

(a)

distribuições de activos que não são caixa (por exemplo, itens do activo fixo tangível, actividades empresariais tal como definidas na IFRS 3, interesses de propriedade noutra entidade ou grupos para alienação tal como definidos na IFRS 5); e

| (b) | distribuições que dão aos proprietários a opção de receberem ou activos que não são caixa ou uma alternativa a caixa. |
| --- | --- |

(b)

distribuições que dão aos proprietários a opção de receberem ou activos que não são caixa ou uma alternativa a caixa.

| 4 | Esta Interpretação apenas se aplica a distribuições em que todos os proprietários da mesma classe de instrumentos de capital próprio são tratados de forma igual. |
| --- | --- |

4

Esta Interpretação apenas se aplica a distribuições em que todos os proprietários da mesma classe de instrumentos de capital próprio são tratados de forma igual.

| 5 | Esta Interpretação não se aplica a uma distribuição de um activo que não é caixa que, em última análise, é controlado pela mesma parte ou partes antes e depois da distribuição. Esta exclusão aplica-se às demonstrações financeiras separadas, individuais e consolidadas de uma entidade que faça a distribuição. |
| --- | --- |

5

Esta Interpretação não se aplica a uma distribuição de um activo que não é caixa que, em última análise, é controlado pela mesma parte ou partes antes e depois da distribuição. Esta exclusão aplica-se às demonstrações financeiras separadas, individuais e consolidadas de uma entidade que faça a distribuição.

| 6 | Em conformidade com o parágrafo 5, esta Interpretação não se aplica quando o activo que não seja de caixa é em última análise controlado pelas mesmas partes tanto antes como depois da distribuição. O parágrafo B2 da IFRS 3 estabelece que «deve considerar-se um grupo de indivíduos como estando a controlar uma entidade quando, como resultado de acordos contratuais, tiver colectivamente o poder de gerir as suas políticas financeiras e operacionais de forma a obter benefícios das suas actividades.». Portanto, para que uma distribuição esteja fora do âmbito desta Interpretação com base no facto de que ambas as partes controlam o activo tanto antes como depois da distribuição, um grupo de accionistas individuais que recebam a distribuição tem de ter, como resultado de acordos contratuais, esse poder colectivo final sobre a entidade que faz a distribuição. |
| --- | --- |

6

Em conformidade com o parágrafo 5, esta Interpretação não se aplica quando o activo que não seja de caixa é em última análise controlado pelas mesmas partes tanto antes como depois da distribuição. O parágrafo B2 da IFRS 3 estabelece que «deve considerar-se um grupo de indivíduos como estando a controlar uma entidade quando, como resultado de acordos contratuais, tiver colectivamente o poder de gerir as suas políticas financeiras e operacionais de forma a obter benefícios das suas actividades.». Portanto, para que uma distribuição esteja fora do âmbito desta Interpretação com base no facto de que ambas as partes controlam o activo tanto antes como depois da distribuição, um grupo de accionistas individuais que recebam a distribuição tem de ter, como resultado de acordos contratuais, esse poder colectivo final sobre a entidade que faz a distribuição.

| 7 | Em conformidade com o parágrafo 5, esta Interpretação não se aplica quando uma entidade distribui alguns dos seus interesses de propriedade numa subsidiária, mas retém o controlo sobre a subsidiária. A entidade que faz uma distribuição que resulte no reconhecimento, por parte da entidade, de um interesse que não controla na sua subsidiária contabiliza a distribuição em conformidade com a IAS 27 (conforme emendada em 2008). |
| --- | --- |

7

Em conformidade com o parágrafo 5, esta Interpretação não se aplica quando uma entidade distribui alguns dos seus interesses de propriedade numa subsidiária, mas retém o controlo sobre a subsidiária. A entidade que faz uma distribuição que resulte no reconhecimento, por parte da entidade, de um interesse que não controla na sua subsidiária contabiliza a distribuição em conformidade com a IAS 27 (conforme emendada em 2008).

| 8 | Esta Interpretação apenas trata da contabilização por parte de uma entidade relativamente a uma distribuição de activos que não são caixa, não tratando da contabilização realizada pelos accionistas que recebem essa distribuição. |
| --- | --- |

8

Esta Interpretação apenas trata da contabilização por parte de uma entidade relativamente a uma distribuição de activos que não são caixa, não tratando da contabilização realizada pelos accionistas que recebem essa distribuição.

QUESTÕES

| 9 | Quando uma entidade declara uma distribuição e tem uma obrigação de distribuir os activos em causa aos seus proprietários, deve reconhecer um passivo pelo dividendo a pagar. Consequentemente, esta Interpretação trata das seguintes questões:






  (a) | Quando é que uma entidade deve reconhecer o dividendo a pagar? |
| --- | --- | --- |

9

Quando uma entidade declara uma distribuição e tem uma obrigação de distribuir os activos em causa aos seus proprietários, deve reconhecer um passivo pelo dividendo a pagar. Consequentemente, esta Interpretação trata das seguintes questões:

(a)

Quando é que uma entidade deve reconhecer o dividendo a pagar?

| (b) | Como é que uma entidade deve mensurar o dividendo a pagar? |
| --- | --- |

(b)

Como é que uma entidade deve mensurar o dividendo a pagar?

| (c) | Quando uma entidade liquida o dividendo a pagar, como é que deve contabilizar qualquer diferença entre a quantia escriturada dos activos distribuídos e a quantia escriturada do dividendo a pagar? |
| --- | --- |

(c)

Quando uma entidade liquida o dividendo a pagar, como é que deve contabilizar qualquer diferença entre a quantia escriturada dos activos distribuídos e a quantia escriturada do dividendo a pagar?

CONSENSO

Quando deve ser reconhecido um dividendo a pagar

| 10 | A responsabilidade de pagar um dividendo deve ser reconhecida quando o dividendo estiver adequadamente autorizado e já não estiver sujeito ao critério da entidade, o que corresponde à data em que:






  (a) | a declaração do dividendo, por exemplo, pela gerência ou pelo órgão de direcção, é aprovada pela autoridade relevante, isto é, os accionistas, se a jurisdição exigir essa aprovação, ou |
| --- | --- | --- |

10

A responsabilidade de pagar um dividendo deve ser reconhecida quando o dividendo estiver adequadamente autorizado e já não estiver sujeito ao critério da entidade, o que corresponde à data em que:

(a)

a declaração do dividendo, por exemplo, pela gerência ou pelo órgão de direcção, é aprovada pela autoridade relevante, isto é, os accionistas, se a jurisdição exigir essa aprovação, ou

| (b) | o dividendo é declarado, por exemplo, pela gerência ou pelo órgão de direcção, se a jurisdição não exigir qualquer outra aprovação. |
| --- | --- |

(b)

o dividendo é declarado, por exemplo, pela gerência ou pelo órgão de direcção, se a jurisdição não exigir qualquer outra aprovação.

Mensuração de um dividendo a pagar

| 11 | Uma entidade deve mensurar uma responsabilidade pela distribuição de activos que não são caixa como dividendo aos seus proprietários pelo justo valor dos activos a serem distribuídos. |
| --- | --- |

11

Uma entidade deve mensurar uma responsabilidade pela distribuição de activos que não são caixa como dividendo aos seus proprietários pelo justo valor dos activos a serem distribuídos.

| 12 | Se uma entidade der aos seus proprietários a opção de receberem um activo que não é caixa ou outra alternativa a caixa, a entidade deve estimar o dividendo a pagar considerando, tanto o justo valor de cada alternativa como a probabilidade associada à escolha pelos proprietários de cada alternativa. |
| --- | --- |

12

Se uma entidade der aos seus proprietários a opção de receberem um activo que não é caixa ou outra alternativa a caixa, a entidade deve estimar o dividendo a pagar considerando, tanto o justo valor de cada alternativa como a probabilidade associada à escolha pelos proprietários de cada alternativa.

| 13 | No final de cada período de relato e à data de liquidação, a entidade deve rever e ajustar a quantia escriturada do dividendo a pagar, e quaisquer alterações na quantia escriturada do dividendo a pagar devem ser reconhecidas no capital próprio como ajustamentos à quantia da distribuição. |
| --- | --- |

13

No final de cada período de relato e à data de liquidação, a entidade deve rever e ajustar a quantia escriturada do dividendo a pagar, e quaisquer alterações na quantia escriturada do dividendo a pagar devem ser reconhecidas no capital próprio como ajustamentos à quantia da distribuição.

Contabilização de qualquer diferença entre a quantia escriturada dos activos distribuídos e a quantia escriturada do dividendo a pagar quando uma entidade liquida os dividendos a pagar

| 14 | Quando uma entidade liquida os dividendos a pagar, deve reconhecer nos lucros ou prejuízos qualquer eventual diferença entre a quantia escriturada dos activos distribuídos e a quantia escriturada do dividendo a pagar. |
| --- | --- |

14

Quando uma entidade liquida os dividendos a pagar, deve reconhecer nos lucros ou prejuízos qualquer eventual diferença entre a quantia escriturada dos activos distribuídos e a quantia escriturada do dividendo a pagar.

Apresentação e divulgação

| 15 | Uma entidade deve apresentar a diferença descrita no parágrafo 14 como uma linha separada nos lucros ou prejuízos. |
| --- | --- |

15

Uma entidade deve apresentar a diferença descrita no parágrafo 14 como uma linha separada nos lucros ou prejuízos.

| 16 | Quando aplicável, uma entidade deve divulgar as seguintes informações:






  (a) | a quantia escriturada do dividendo a pagar no início e no fim do período; e |
| --- | --- | --- |

16

Quando aplicável, uma entidade deve divulgar as seguintes informações:

(a)

a quantia escriturada do dividendo a pagar no início e no fim do período; e

| (b) | o aumento ou a redução na quantia escriturada reconhecida no período, em conformidade com o parágrafo 13, como resultado de uma alteração no justo valor dos activos a serem distribuídos. |
| --- | --- |

(b)

o aumento ou a redução na quantia escriturada reconhecida no período, em conformidade com o parágrafo 13, como resultado de uma alteração no justo valor dos activos a serem distribuídos.

| 17 | Se, após o fim de um período de relato mas antes de as demonstrações financeiras serem autorizadas para emissão, uma entidade declarar como dividendo a distribuição de um activo que não é caixa, deve divulgar:






  (a) | a natureza do activo a ser distribuído; |
| --- | --- | --- |

17

Se, após o fim de um período de relato mas antes de as demonstrações financeiras serem autorizadas para emissão, uma entidade declarar como dividendo a distribuição de um activo que não é caixa, deve divulgar:

(a)

a natureza do activo a ser distribuído;

| (b) | a quantia escriturada do activo a ser distribuído no final do período de relato; e |
| --- | --- |

(b)

a quantia escriturada do activo a ser distribuído no final do período de relato; e

| (c) | o justo valor estimado do activo a ser distribuído no final do período de relato, se for diferente da sua quantia escriturada, bem como a informação sobre o método usado para determinar esse justo valor, conforme exigido pelo parágrafo 27(a) e (b) da IFRS 7. |
| --- | --- |

(c)

o justo valor estimado do activo a ser distribuído no final do período de relato, se for diferente da sua quantia escriturada, bem como a informação sobre o método usado para determinar esse justo valor, conforme exigido pelo parágrafo 27(a) e (b) da IFRS 7.

DATA DE EFICÁCIA

| 18 | Uma entidade deve aplicar esta Interpretação prospectivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2009. Não é permitida a aplicação retrospectiva. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar esta Interpretação a um período com início antes de 1 de Julho de 2009, deve divulgar esse facto e também aplicar a IFRS 3 (conforme revista em 2008), a IAS 27 (conforme emendada em Maio de 2008) e a IFRS 5 (conforme emendada por esta Interpretação). |
| --- | --- |

18

Uma entidade deve aplicar esta Interpretação prospectivamente aos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2009. Não é permitida a aplicação retrospectiva. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar esta Interpretação a um período com início antes de 1 de Julho de 2009, deve divulgar esse facto e também aplicar a IFRS 3 (conforme revista em 2008), a IAS 27 (conforme emendada em Maio de 2008) e a IFRS 5 (conforme emendada por esta Interpretação).

---

(1)  O parágrafo 7 da IAS 1 define proprietários como detentores de instrumentos classificados como capital próprio.

Apêndice

Emendas à IFRS 5

Activos Não Correntes Detidos para Venda e Unidades Operacionais Descontinuadas

É adicionado o parágrafo 5A.

ÂMBITO

| 5A | Os requisitos em matéria de classificação, apresentação e mensuração contidos nesta IFRS e aplicáveis a um activo não corrente (ou grupo para alienação) que esteja classificado como detido para venda também se aplicam a um activo não corrente (ou grupo para alienação) que esteja classificado como detido para distribuição aos proprietários que agem nessa qualidade (detido para distribuição aos proprietários). |
| --- | --- |

5A

Os requisitos em matéria de classificação, apresentação e mensuração contidos nesta IFRS e aplicáveis a um activo não corrente (ou grupo para alienação) que esteja classificado como detido para venda também se aplicam a um activo não corrente (ou grupo para alienação) que esteja classificado como detido para distribuição aos proprietários que agem nessa qualidade (detido para distribuição aos proprietários).

Após o parágrafo 5A, o título e o parágrafo 8 são emendados, e é adicionado o parágrafo 12A.

CLASSIFICAÇÃO DE ACTIVOS NÃO CORRENTES (OU GRUPOS PARA ALIENAÇÃO) COMO DETIDOS PARA VENDA OU DETIDOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS

| 8 | Para que a venda seja altamente provável, o nível de gestão apropriado deve estar empenhado num plano para vender o activo (ou grupo para alienação), e deve ter sido iniciado um programa activo para localizar um comprador e concluir o plano. Além disso, o activo (ou grupo para alienação) deve ser activamente publicitado para venda a um preço que seja razoável em relação ao seu justo valor corrente. Além disso, deve esperar-se que a venda se qualifique para reconhecimento como venda concluída até um ano a partir da data da classificação, excepto conforme permitido pelo parágrafo 9, e as acções necessárias para concluir o plano devem indicar a improbabilidade de alterações significativas no plano ou de o plano ser retirado. A probabilidade de aprovação pelos accionistas (se exigida na jurisdição) deve ser considerada como parte da avaliação que determina se a venda é altamente provável ou não. |
| --- | --- |

8

Para que a venda seja altamente provável, o nível de gestão apropriado deve estar empenhado num plano para vender o activo (ou grupo para alienação), e deve ter sido iniciado um programa activo para localizar um comprador e concluir o plano. Além disso, o activo (ou grupo para alienação) deve ser activamente publicitado para venda a um preço que seja razoável em relação ao seu justo valor corrente. Além disso, deve esperar-se que a venda se qualifique para reconhecimento como venda concluída até um ano a partir da data da classificação, excepto conforme permitido pelo parágrafo 9, e as acções necessárias para concluir o plano devem indicar a improbabilidade de alterações significativas no plano ou de o plano ser retirado. A probabilidade de aprovação pelos accionistas (se exigida na jurisdição) deve ser considerada como parte da avaliação que determina se a venda é altamente provável ou não.

| 12A | Um activo não corrente (ou grupo para alienação) é classificado como detido para distribuição aos proprietários quando a entidade está empenhada em distribuir o activo (ou grupo para alienação) aos proprietários. Para que este seja o caso, os activos têm de estar disponíveis para distribuição imediata na sua condição presente e a distribuição tem de ser altamente provável. Para que a distribuição seja altamente provável, é necessário que tenham sido iniciadas acções para concluir a distribuição e deve esperar-se que tais acções estejam concluídas no prazo de um ano a contar da data de classificação. As acções necessárias para concluir a distribuição devem indicar que é pouco provável que ocorram alterações significativas na distribuição ou que a distribuição seja anulada. A probabilidade de aprovação pelos accionistas (se exigida na jurisdição) deve ser considerada como parte da avaliação que determina se a distribuição é altamente provável ou não. |
| --- | --- |

12A

Um activo não corrente (ou grupo para alienação) é classificado como detido para distribuição aos proprietários quando a entidade está empenhada em distribuir o activo (ou grupo para alienação) aos proprietários. Para que este seja o caso, os activos têm de estar disponíveis para distribuição imediata na sua condição presente e a distribuição tem de ser altamente provável. Para que a distribuição seja altamente provável, é necessário que tenham sido iniciadas acções para concluir a distribuição e deve esperar-se que tais acções estejam concluídas no prazo de um ano a contar da data de classificação. As acções necessárias para concluir a distribuição devem indicar que é pouco provável que ocorram alterações significativas na distribuição ou que a distribuição seja anulada. A probabilidade de aprovação pelos accionistas (se exigida na jurisdição) deve ser considerada como parte da avaliação que determina se a distribuição é altamente provável ou não.

São adicionados o parágrafo 15A e uma nota de rodapé.

MENSURAÇÃO DE ACTIVOS NÃO CORRENTES (OU GRUPOS PARA ALIENAÇÃO) CLASSIFICADOS COMO DETIDOS PARA VENDA

| 15A | Uma entidade deve mensurar um activo não corrente (ou grupo para alienação) classificado como detido para distribuição aos proprietários pelo menor valor entre a sua quantia escriturada e o justo valor menos os custos de distribuir (1). |
| --- | --- |

15A

Uma entidade deve mensurar um activo não corrente (ou grupo para alienação) classificado como detido para distribuição aos proprietários pelo menor valor entre a sua quantia escriturada e o justo valor menos os custos de distribuir (1).

É adicionado o parágrafo 44D.

DATA DE EFICÁCIA

| 44D | Foram adicionados os parágrafos 5A, 12A e 15A e o parágrafo 8 foi emendado pela IFRIC 17 Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa em Novembro de 2008. Estas emendas devem ser aplicadas prospectivamente a activos não correntes (ou grupos para alienação) que estejam classificados como detidos para distribuição aos proprietários nos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2009. Não é permitida a aplicação retrospectiva. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período com início antes de 1 de Julho de 2009, deve divulgar esse facto e também aplicar a IFRS 3 Concentrações de Actividades Empresariais (conforme revista em 2008), a IAS 27 (conforme emendada em Maio de 2008) e a IFRIC 17. |
| --- | --- |

44D

Foram adicionados os parágrafos 5A, 12A e 15A e o parágrafo 8 foi emendado pela IFRIC 17 Distribuições aos Proprietários de Activos que Não São Caixa em Novembro de 2008. Estas emendas devem ser aplicadas prospectivamente a activos não correntes (ou grupos para alienação) que estejam classificados como detidos para distribuição aos proprietários nos períodos anuais com início em ou após 1 de Julho de 2009. Não é permitida a aplicação retrospectiva. É permitida a aplicação mais cedo. Se uma entidade aplicar as emendas a um período com início antes de 1 de Julho de 2009, deve divulgar esse facto e também aplicar a IFRS 3 Concentrações de Actividades Empresariais (conforme revista em 2008), a IAS 27 (conforme emendada em Maio de 2008) e a IFRIC 17.

Emenda à IAS 10

Acontecimentos após o Período de Relato

O parágrafo 13 é emendado.

DIVIDENDOS

| 13 | Se os dividendos forem declarados após o período de relato, mas antes de as demonstrações financeiras terem sido autorizadas para emissão, os dividendos não são reconhecidos como um passivo no final do período de relato porque não existe qualquer obrigação nessa altura. Tais dividendos são divulgados nas notas de acordo com a IAS 1 Apresentação das Demonstrações Financeiras. |
| --- | --- |

13

Se os dividendos forem declarados após o período de relato, mas antes de as demonstrações financeiras terem sido autorizadas para emissão, os dividendos não são reconhecidos como um passivo no final do período de relato porque não existe qualquer obrigação nessa altura. Tais dividendos são divulgados nas notas de acordo com a IAS 1 Apresentação das Demonstrações Financeiras.

---

(1)  Os custos de distribuir são os custos incrementais directamente atribuíveis à distribuição, excluindo custos de financiamento e gastos de impostos sobre o rendimento.

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/14 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1143/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Picodon de l’Ardèche ou Picodon de la Drôme (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Picodon de l’Ardèche ou Picodon de la Drôme», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Picodon de l’Ardèche ou Picodon de la Drôme», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | O pedido refere-se, designadamente, à alteração da denominação do produto «Picodon de l’Ardèche ou Picodon de la Drôme» que passa a ser «Picodon». Trata-se de uma denominação tradicional que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 510/2006, é considerada uma denominação de origem e que satisfaz as mesmas condições da denominação de origem protegida. A designação Picodon corresponde à forma abreviada, comum, normalmente utilizada no comércio e na linguagem corrente para designar o produto obtido segundo o caderno de especificações. |
| --- | --- |

(2)

O pedido refere-se, designadamente, à alteração da denominação do produto «Picodon de l’Ardèche ou Picodon de la Drôme» que passa a ser «Picodon». Trata-se de uma denominação tradicional que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 510/2006, é considerada uma denominação de origem e que satisfaz as mesmas condições da denominação de origem protegida. A designação Picodon corresponde à forma abreviada, comum, normalmente utilizada no comércio e na linguagem corrente para designar o produto obtido segundo o caderno de especificações.

| (3) | As alterações introduzidas referem-se igualmente a precisões sobre a definição e as práticas utilizadas pelos produtores no fabrico do produto. A sua inscrição formal no caderno de especificações tem por objectivo preservar a denominação de eventuais abusos e descrever melhor o produto, reforçando a relação com a sua origem. Foi finalmente actualizado o nome do diploma nacional que protege a denominação. |
| --- | --- |

(3)

As alterações introduzidas referem-se igualmente a precisões sobre a definição e as práticas utilizadas pelos produtores no fabrico do produto. A sua inscrição formal no caderno de especificações tem por objectivo preservar a denominação de eventuais abusos e descrever melhor o produto, reforçando a relação com a sua origem. Foi finalmente actualizado o nome do diploma nacional que protege a denominação.

| (4) | Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas, |
| --- | --- |

(4)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO C 74 de 28.3.2009, p. 74.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado

Classe 1.3   Queijos

FRANÇA

Picodon (DOP)

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/16 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1144/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 (2).

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, artigo 4.o, n.o 3, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações pertinentes para a actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por essa razão, a lista comunitária deve ser actualizada. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, artigo 4.o, n.o 3, alguns Estados-Membros transmitiram à Comissão informações pertinentes para a actualização da lista comunitária. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. Por essa razão, a lista comunitária deve ser actualizada.

| (3) | A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituiriam a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária.

| (4) | A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3). |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos fornecidos pelos Estados-Membros, de tecerem comentários por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3).

| (5) | As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em casos específicos, por alguns Estados-Membros.

| (6) | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão fizeram uma exposição ao Comité da Segurança Aérea sobre os projectos de assistência técnica levados a cabo nos países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Informaram sobre os pedidos de assistência técnica e de cooperação adicionais destinados a melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil tendo em vista resolver eventuais problemas de falta de conformidade com as normas internacionais aplicáveis. |
| --- | --- |

(6)

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e a Comissão fizeram uma exposição ao Comité da Segurança Aérea sobre os projectos de assistência técnica levados a cabo nos países abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Informaram sobre os pedidos de assistência técnica e de cooperação adicionais destinados a melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil tendo em vista resolver eventuais problemas de falta de conformidade com as normas internacionais aplicáveis.

| (7) | O Comité da Segurança Aérea também foi informado sobre as medidas de controlo da aplicação tomadas pela AESA e pelos Estados-Membros para assegurar a aeronavegabilidade e manutenção contínuas das aeronaves matriculadas na Comunidade Europeia e operadas pelas transportadoras aéreas certificadas por autoridades de aviação civil de países terceiros. |
| --- | --- |

(7)

O Comité da Segurança Aérea também foi informado sobre as medidas de controlo da aplicação tomadas pela AESA e pelos Estados-Membros para assegurar a aeronavegabilidade e manutenção contínuas das aeronaves matriculadas na Comunidade Europeia e operadas pelas transportadoras aéreas certificadas por autoridades de aviação civil de países terceiros.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | De acordo com os dados relativos às inspecções na plataforma de estacionamento das aeronaves de determinadas transportadoras aéreas comunitárias no âmbito do Programa SAFA e às inspecções e auditorias específicas realizadas nalgumas áreas pelas autoridades de aviação nacionais, alguns Estados-Membros adoptaram certas medidas executórias, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea: as autoridades competentes lituanas revogaram o certificado de operador aéreo (COA) da transportadora aérea FLYLAL Lithuanian Airlines e as autoridades competentes espanholas lançaram o procedimento de suspensão do COA da transportadora aérea Euro Continental em 30 de Outubro de 2009. |
| --- | --- |

(9)

De acordo com os dados relativos às inspecções na plataforma de estacionamento das aeronaves de determinadas transportadoras aéreas comunitárias no âmbito do Programa SAFA e às inspecções e auditorias específicas realizadas nalgumas áreas pelas autoridades de aviação nacionais, alguns Estados-Membros adoptaram certas medidas executórias, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea: as autoridades competentes lituanas revogaram o certificado de operador aéreo (COA) da transportadora aérea FLYLAL Lithuanian Airlines e as autoridades competentes espanholas lançaram o procedimento de suspensão do COA da transportadora aérea Euro Continental em 30 de Outubro de 2009.

| (10) | Ficou comprovado que a Albanian Airlines MAK, certificada na Albânia, regista graves deficiências de segurança. Essas deficiências foram detectadas pela França, Alemanha e Itália, bem como por outros Estados membros da CEAC no decurso das inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do Programa SAFA (4). Essas deficiências abrangem essencialmente aeronaves do tipo MD82. |
| --- | --- |

(10)

Ficou comprovado que a Albanian Airlines MAK, certificada na Albânia, regista graves deficiências de segurança. Essas deficiências foram detectadas pela França, Alemanha e Itália, bem como por outros Estados membros da CEAC no decurso das inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do Programa SAFA (4). Essas deficiências abrangem essencialmente aeronaves do tipo MD82.

| (11) | A Albanian Airlines MAK respondeu de forma adequada e em tempo útil ao inquérito das autoridades francesas, alemãs e italianas responsáveis pela aviação civil sobre as medidas tomadas para corrigir essas deficiências de segurança. |
| --- | --- |

(11)

A Albanian Airlines MAK respondeu de forma adequada e em tempo útil ao inquérito das autoridades francesas, alemãs e italianas responsáveis pela aviação civil sobre as medidas tomadas para corrigir essas deficiências de segurança.

| (12) | As autoridades competentes da Albânia (DGCA) confirmaram, contudo, que as deficiências detectadas no âmbito das inspecções SAFA apontam mesmo para deficiências sistémicas na área das operações e do sistema de qualidade da Albanian Airlines MAK. A DGCA procedeu a uma investigação aturada do cumprimento das normas de segurança aplicáveis, na sequência da qual decidiu impor restrições operacionais e mudanças estruturais à transportadora aérea. Em especial, a DGCA informou o Comité da Segurança Aérea que a frota da transportadora foi reduzida de 3 para 2 aeronaves e que a aeronave do tipo DM-82, de matrícula ZA-ASA, foi excluída do COA da Albanian Airlines, tendo a sua matrícula sido cancelada em 1 de Outubro de 2009. Além disso, em 23 de Outubro, a DGCA restringiu as operações da transportadora aérea aos níveis e destinos existentes nessa data e instou a transportadora aérea a alterar a sua gestão e a reforçar os sistemas de gestão da qualidade e da segurança, com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

(12)

As autoridades competentes da Albânia (DGCA) confirmaram, contudo, que as deficiências detectadas no âmbito das inspecções SAFA apontam mesmo para deficiências sistémicas na área das operações e do sistema de qualidade da Albanian Airlines MAK. A DGCA procedeu a uma investigação aturada do cumprimento das normas de segurança aplicáveis, na sequência da qual decidiu impor restrições operacionais e mudanças estruturais à transportadora aérea. Em especial, a DGCA informou o Comité da Segurança Aérea que a frota da transportadora foi reduzida de 3 para 2 aeronaves e que a aeronave do tipo DM-82, de matrícula ZA-ASA, foi excluída do COA da Albanian Airlines, tendo a sua matrícula sido cancelada em 1 de Outubro de 2009. Além disso, em 23 de Outubro, a DGCA restringiu as operações da transportadora aérea aos níveis e destinos existentes nessa data e instou a transportadora aérea a alterar a sua gestão e a reforçar os sistemas de gestão da qualidade e da segurança, com efeitos imediatos.

| (13) | Em 11 de Novembro, a DGCA fez uma exposição ao Comité da Segurança Aérea em que confirmou que tinham sido adoptadas as medidas correctivas e que tais medidas eram consideradas eficazes para rectificar as deficiências de segurança detectadas. |
| --- | --- |

(13)

Em 11 de Novembro, a DGCA fez uma exposição ao Comité da Segurança Aérea em que confirmou que tinham sido adoptadas as medidas correctivas e que tais medidas eram consideradas eficazes para rectificar as deficiências de segurança detectadas.

| (14) | As autoridades competentes da Albânia demonstraram que tomaram as medidas necessárias para garantir a supervisão da segurança da Albanian Airlines MAK. |
| --- | --- |

(14)

As autoridades competentes da Albânia demonstraram que tomaram as medidas necessárias para garantir a supervisão da segurança da Albanian Airlines MAK.

| (15) | As autoridades competentes da Albânia foram convidadas a enviar os documentos comprovativos da execução do plano de acção referido no considerando 32 do Regulamento (CE) n.o 787/2007 (5). Além disso, foi-lhes chamada a atenção para o compromisso referido no considerando 33 do mesmo regulamento de que não emitiriam mais COA enquanto o seu programa de reestruturação não fosse satisfatoriamente executado. Em face do exposto, a Albânia foi convidada a acelerar o reforço das capacidades da DGCA, de modo a assegurar que a supervisão contínua das transportadoras aéreas certificadas na Albânia é realizada de uma forma sustentável e cumpre as normas de segurança aplicáveis. |
| --- | --- |

(15)

As autoridades competentes da Albânia foram convidadas a enviar os documentos comprovativos da execução do plano de acção referido no considerando 32 do Regulamento (CE) n.o 787/2007 (5). Além disso, foi-lhes chamada a atenção para o compromisso referido no considerando 33 do mesmo regulamento de que não emitiriam mais COA enquanto o seu programa de reestruturação não fosse satisfatoriamente executado. Em face do exposto, a Albânia foi convidada a acelerar o reforço das capacidades da DGCA, de modo a assegurar que a supervisão contínua das transportadoras aéreas certificadas na Albânia é realizada de uma forma sustentável e cumpre as normas de segurança aplicáveis.

| (16) | No início de 2010, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação realizará uma inspecção de normalização na Albânia para monitorizar o cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis tanto pelas autoridades competentes como pelas empresas sob a sua supervisão. |
| --- | --- |

(16)

No início de 2010, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação realizará uma inspecção de normalização na Albânia para monitorizar o cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis tanto pelas autoridades competentes como pelas empresas sob a sua supervisão.

| (17) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 619/2009 (6) e no seguimento da apresentação do plano de medidas correctivas, em Junho de 2009, as autoridades competentes do Egipto apresentaram quatro relatórios mensais relativos a Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2009, para demonstrar o grau de execução do referido plano, conforme verificado por aquelas autoridades. Na sequência daqueles relatórios, que incidiram nas inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento às aeronaves da Egypt Air, as autoridades competentes do Egipto foram convidadas a apresentar os relatórios das auditorias feitas à transportadora nas áreas da manutenção, da aeronavegabilidade contínua e das operações de voo. Em 10 de Novembro, as autoridades competentes do Egipto transmitiram o relatório da inspecção de base que tinha sido efectuada à Egypt Air em Outubro de 2009 e que conduziu à renovação do COA da transportadora aérea. Os relatórios das auditorias à aeronavegabilidade contínua e às operações de voo e em terra não foram enviados. Os documentos fornecidos mostram que, embora a transportadora aérea registe progressos significativos, estão previstos ulteriores melhoramentos nas áreas da manutenção, da engenharia e das operações. |
| --- | --- |

(17)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 619/2009 (6) e no seguimento da apresentação do plano de medidas correctivas, em Junho de 2009, as autoridades competentes do Egipto apresentaram quatro relatórios mensais relativos a Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2009, para demonstrar o grau de execução do referido plano, conforme verificado por aquelas autoridades. Na sequência daqueles relatórios, que incidiram nas inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento às aeronaves da Egypt Air, as autoridades competentes do Egipto foram convidadas a apresentar os relatórios das auditorias feitas à transportadora nas áreas da manutenção, da aeronavegabilidade contínua e das operações de voo. Em 10 de Novembro, as autoridades competentes do Egipto transmitiram o relatório da inspecção de base que tinha sido efectuada à Egypt Air em Outubro de 2009 e que conduziu à renovação do COA da transportadora aérea. Os relatórios das auditorias à aeronavegabilidade contínua e às operações de voo e em terra não foram enviados. Os documentos fornecidos mostram que, embora a transportadora aérea registe progressos significativos, estão previstos ulteriores melhoramentos nas áreas da manutenção, da engenharia e das operações.

| (18) | As autoridades competentes do Egipto também se comprometeram a fornecer informações sobre o encerramento satisfatório das constatações feitas no decurso das inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento, no período de 2008-2009, às aeronaves da Egypt Air. Para o efeito, enviaram documentação pertinente a alguns dos Estados-Membros que tinham submetido as aeronaves da Egypt Air a inspecções na plataforma de estacionamento no período de 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Setembro de 2009. O processo de encerramento destas constatações está em curso e deverá ser objecto de verificações regulares. |
| --- | --- |

(18)

As autoridades competentes do Egipto também se comprometeram a fornecer informações sobre o encerramento satisfatório das constatações feitas no decurso das inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento, no período de 2008-2009, às aeronaves da Egypt Air. Para o efeito, enviaram documentação pertinente a alguns dos Estados-Membros que tinham submetido as aeronaves da Egypt Air a inspecções na plataforma de estacionamento no período de 1 de Janeiro de 2008 a 30 de Setembro de 2009. O processo de encerramento destas constatações está em curso e deverá ser objecto de verificações regulares.

| (19) | O Comité da Segurança Aérea reconhece os esforços desenvolvidos pela transportadora para completar as medidas necessárias para corrigir a situação no plano da segurança, bem como a grande vontade de cooperação demonstrada pela transportadora e pelas autoridades competentes do Egipto. Contudo, atendendo à extensão e ao âmbito do plano de medidas correctivas e à necessidade de prever soluções sustentáveis para as deficiências de segurança anteriormente detectadas, as autoridades competentes do Egipto devem continuar a enviar relatórios mensais sobre a verificação da execução do referido plano e o encerramento das constatações feitas no decurso das inspecções SAFA, juntamente com quaisquer outros relatórios de auditorias de que a Egypt Air venha a ser objecto. |
| --- | --- |

(19)

O Comité da Segurança Aérea reconhece os esforços desenvolvidos pela transportadora para completar as medidas necessárias para corrigir a situação no plano da segurança, bem como a grande vontade de cooperação demonstrada pela transportadora e pelas autoridades competentes do Egipto. Contudo, atendendo à extensão e ao âmbito do plano de medidas correctivas e à necessidade de prever soluções sustentáveis para as deficiências de segurança anteriormente detectadas, as autoridades competentes do Egipto devem continuar a enviar relatórios mensais sobre a verificação da execução do referido plano e o encerramento das constatações feitas no decurso das inspecções SAFA, juntamente com quaisquer outros relatórios de auditorias de que a Egypt Air venha a ser objecto.

| (20) | Uma vez executado o plano de medidas correctivas, as autoridades competentes do Egipto devem realizar uma auditoria final e comunicar os resultados à Comissão juntamente com eventuais recomendações. A Comissão reserva-se o direito de proceder à verificação da aplicação das medidas correctivas pela transportadora aérea, mediante uma visita a realizar pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação com a assistência dos Estados-Membros. Entretanto, os Estados-Membros continuarão a velar pelo reforço do número de inspecções à Egypt Air, de modo a dispor de uma base para a reavaliação deste processo por ocasião da próxima reunião do Comité da Segurança Aérea. |
| --- | --- |

(20)

Uma vez executado o plano de medidas correctivas, as autoridades competentes do Egipto devem realizar uma auditoria final e comunicar os resultados à Comissão juntamente com eventuais recomendações. A Comissão reserva-se o direito de proceder à verificação da aplicação das medidas correctivas pela transportadora aérea, mediante uma visita a realizar pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação com a assistência dos Estados-Membros. Entretanto, os Estados-Membros continuarão a velar pelo reforço do número de inspecções à Egypt Air, de modo a dispor de uma base para a reavaliação deste processo por ocasião da próxima reunião do Comité da Segurança Aérea.

| (21) | Nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 715/2008 e (CE) n.o 1131/2008 (7), os Estados-Membros continuaram a verificar o efectivo cumprimento, pela Yemenia, das normas de segurança aplicáveis, mediante a realização de inspecções periódicas na plataforma de estacionamento às aeronaves da transportadora aérea que aterram nos aeroportos comunitários. Em 2009, a França, a Alemanha, a Itália e o Reino Unido informaram que tinham realizado este tipo de inspecções. A Comissão recebeu documentação comprovativa de que a transportadora aérea tinha adoptado as medidas adequadas, em tempo útil, para corrigir as deficiências constatadas no decurso dessas mesmas inspecções. |
| --- | --- |

(21)

Nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 715/2008 e (CE) n.o 1131/2008 (7), os Estados-Membros continuaram a verificar o efectivo cumprimento, pela Yemenia, das normas de segurança aplicáveis, mediante a realização de inspecções periódicas na plataforma de estacionamento às aeronaves da transportadora aérea que aterram nos aeroportos comunitários. Em 2009, a França, a Alemanha, a Itália e o Reino Unido informaram que tinham realizado este tipo de inspecções. A Comissão recebeu documentação comprovativa de que a transportadora aérea tinha adoptado as medidas adequadas, em tempo útil, para corrigir as deficiências constatadas no decurso dessas mesmas inspecções.

| (22) | No seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 619/2009, a Comissão recebeu informações adicionais das autoridades competentes da República do Iémen, bem como da transportadora Yemenia Yemen Airways, sobre a execução do plano de medidas correctivas nas áreas da manutenção e das operações. |
| --- | --- |

(22)

No seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 619/2009, a Comissão recebeu informações adicionais das autoridades competentes da República do Iémen, bem como da transportadora Yemenia Yemen Airways, sobre a execução do plano de medidas correctivas nas áreas da manutenção e das operações.

| (23) | As autoridades competentes da República do Iémen informaram a Comissão sobre as verificações realizadas nas instalações de manutenção da Yemenia após a suspensão da sua aprovação como organização de manutenção EASA.145.0177, de modo a avaliar o cumprimento, pela Yemenia, da norma iemenita YCAR-145. As autoridades competentes da República do Iémen enviaram um plano de medidas correctivas revisto da transportadora Yemenia, com data de 15 de Setembro de 2009, elaborado no seguimento da auditoria efectuada pela autoridade de aviação civil e meteorologia (CAMA) à organização de manutenção da Yemenia, em conformidade com os requisitos nacionais (YCAR-145), bem como de uma auditoria de acompanhamento realizada pela CAMA, de 20 de Setembro de 2009. Ambos os documentos mostram que todas as constatações foram encerradas. Além disso, durante a reunião do Comité da Segurança Aérea de 10 de Novembro de 2009, a CAMA forneceu documentação comprovativa específica sobre o encerramento das constatações. |
| --- | --- |

(23)

As autoridades competentes da República do Iémen informaram a Comissão sobre as verificações realizadas nas instalações de manutenção da Yemenia após a suspensão da sua aprovação como organização de manutenção EASA.145.0177, de modo a avaliar o cumprimento, pela Yemenia, da norma iemenita YCAR-145. As autoridades competentes da República do Iémen enviaram um plano de medidas correctivas revisto da transportadora Yemenia, com data de 15 de Setembro de 2009, elaborado no seguimento da auditoria efectuada pela autoridade de aviação civil e meteorologia (CAMA) à organização de manutenção da Yemenia, em conformidade com os requisitos nacionais (YCAR-145), bem como de uma auditoria de acompanhamento realizada pela CAMA, de 20 de Setembro de 2009. Ambos os documentos mostram que todas as constatações foram encerradas. Além disso, durante a reunião do Comité da Segurança Aérea de 10 de Novembro de 2009, a CAMA forneceu documentação comprovativa específica sobre o encerramento das constatações.

| (24) | Acresce que o Comité da Segurança Aérea foi informado que, nesta fase, quer a AESA quer as autoridades competentes francesas fazem um avaliação positiva da aplicação das medidas correctivas tomadas pela Yemenia para recuperar a sua aprovação europeia em matéria de manutenção. |
| --- | --- |

(24)

Acresce que o Comité da Segurança Aérea foi informado que, nesta fase, quer a AESA quer as autoridades competentes francesas fazem um avaliação positiva da aplicação das medidas correctivas tomadas pela Yemenia para recuperar a sua aprovação europeia em matéria de manutenção.

| (25) | Reconhece-se o esforço desenvolvido pela Yemenia para corrigir as deficiências de segurança detectadas nas várias auditorias. Toma-se nota da execução, pela Yemenia, do plano de medidas correctivas na área da manutenção, conforme indicado nas avaliações realizadas pela CAMA neste domínio. Logo que possível, a AESA e os Estados-Membros organizarão uma visita ao Iémen para verificar a situação da transportadora na área da segurança, de modo a avaliar se cumpre efectivamente as normas de segurança internacionais e se a CAMA dispõe de capacidade para garantir a supervisão da segurança da aviação civil no Iémen. |
| --- | --- |

(25)

Reconhece-se o esforço desenvolvido pela Yemenia para corrigir as deficiências de segurança detectadas nas várias auditorias. Toma-se nota da execução, pela Yemenia, do plano de medidas correctivas na área da manutenção, conforme indicado nas avaliações realizadas pela CAMA neste domínio. Logo que possível, a AESA e os Estados-Membros organizarão uma visita ao Iémen para verificar a situação da transportadora na área da segurança, de modo a avaliar se cumpre efectivamente as normas de segurança internacionais e se a CAMA dispõe de capacidade para garantir a supervisão da segurança da aviação civil no Iémen.

| (26) | Os Estados-Membros verificarão sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes pela Yemenia, conferindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008. Este processo será reapreciado na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea. |
| --- | --- |

(26)

Os Estados-Membros verificarão sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes pela Yemenia, conferindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008. Este processo será reapreciado na próxima reunião do Comité da Segurança Aérea.

| (27) | A República Democrática do Congo informou a Comissão da retirada das licenças de exploração às seguintes transportadoras aéreas: Virunga Air Charter, Air Navette, Air Beni, Air Boyoma, Butembo Airlines, Sun Air services, Rwakabika Bushi Express, Aigle Aviation, Kivu Air, Comair, Free Airlines, Great Lake Business Company, Air Infini, Bel Glob Airlines, Safari Logistics, Tembo Air Services, Katanga Airways, Cargo Bull, Africa One, Malila Airlift, Transport Aérien Congolais (TRACO), El Sam Airlift, Thom's Airways, Piva Airlines e Espace Aviation Service. Estas transportadoras aéreas cessaram a sua actividade em 30 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(27)

A República Democrática do Congo informou a Comissão da retirada das licenças de exploração às seguintes transportadoras aéreas: Virunga Air Charter, Air Navette, Air Beni, Air Boyoma, Butembo Airlines, Sun Air services, Rwakabika Bushi Express, Aigle Aviation, Kivu Air, Comair, Free Airlines, Great Lake Business Company, Air Infini, Bel Glob Airlines, Safari Logistics, Tembo Air Services, Katanga Airways, Cargo Bull, Africa One, Malila Airlift, Transport Aérien Congolais (TRACO), El Sam Airlift, Thom's Airways, Piva Airlines e Espace Aviation Service. Estas transportadoras aéreas cessaram a sua actividade em 30 de Julho de 2009.

| (28) | As autoridades competentes da República Democrática do Congo também informaram da retirada das licenças de exploração a transportadoras aéreas que a Comissão ignorava serem detentoras de tais licenças. Trata-se das seguintes transportadoras: Air Fox, Trans Kasai Air, Wetrafa, Adala Airways, Executive Aviation, Flight Express, Katana Airways, Showa Air Cargo, Gloria Airways, Soft Trans Air, Lomami Aviation, Pegassus Aviation, African Trading and Transport e Brooks Trading. Estas transportadoras aéreas cessaram a sua actividade em 30 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(28)

As autoridades competentes da República Democrática do Congo também informaram da retirada das licenças de exploração a transportadoras aéreas que a Comissão ignorava serem detentoras de tais licenças. Trata-se das seguintes transportadoras: Air Fox, Trans Kasai Air, Wetrafa, Adala Airways, Executive Aviation, Flight Express, Katana Airways, Showa Air Cargo, Gloria Airways, Soft Trans Air, Lomami Aviation, Pegassus Aviation, African Trading and Transport e Brooks Trading. Estas transportadoras aéreas cessaram a sua actividade em 30 de Julho de 2009.

| (29) | Nestas circunstâncias, com base nos critérios comuns, considera-se que as transportadoras aéreas acima mencionadas, licenciadas na República Democrática do Congo, devem ser retiradas do anexo A. |
| --- | --- |

(29)

Nestas circunstâncias, com base nos critérios comuns, considera-se que as transportadoras aéreas acima mencionadas, licenciadas na República Democrática do Congo, devem ser retiradas do anexo A.

| (30) | Ficou comprovada a falta da capacidade das autoridades responsáveis pela supervisão das transportadoras aéreas licenciadas em Jibuti para corrigirem as deficiências de segurança detectadas, conforme demonstrado pelos resultados da auditoria realizada pela ICAO em Março de 2008, em Jibuti, no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP). O relatório da auditoria aponta para a existência de muitas e graves lacunas no que respeita à capacidade das autoridades da aviação civil de Jibuti para assumirem as suas responsabilidades no tocante à supervisão da segurança da aviação. Quando da conclusão da auditoria da ICAO, mais de 96 % das normas da ICAO não eram aplicadas. |
| --- | --- |

(30)

Ficou comprovada a falta da capacidade das autoridades responsáveis pela supervisão das transportadoras aéreas licenciadas em Jibuti para corrigirem as deficiências de segurança detectadas, conforme demonstrado pelos resultados da auditoria realizada pela ICAO em Março de 2008, em Jibuti, no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP). O relatório da auditoria aponta para a existência de muitas e graves lacunas no que respeita à capacidade das autoridades da aviação civil de Jibuti para assumirem as suas responsabilidades no tocante à supervisão da segurança da aviação. Quando da conclusão da auditoria da ICAO, mais de 96 % das normas da ICAO não eram aplicadas.

| (31) | Ficou comprovada a falta da capacidade das autoridades competentes de Jibuti para darem respostas eficazes aos problemas de falta de conformidade constatados pela ICAO, conforme demonstrado pelo facto de, no seu relatório final de Fevereiro de 2009, esta organização considerar que uma parte muito significativa das medidas correctivas propostas ou aplicadas pelas referidas autoridades não dá respostas eficazes às deficiências detectadas. No que se refere, designadamente, às operações de aeronaves, mais de dois terços das medidas propostas por Jibuti não foram consideradas totalmente aceitáveis pela ICAO. |
| --- | --- |

(31)

Ficou comprovada a falta da capacidade das autoridades competentes de Jibuti para darem respostas eficazes aos problemas de falta de conformidade constatados pela ICAO, conforme demonstrado pelo facto de, no seu relatório final de Fevereiro de 2009, esta organização considerar que uma parte muito significativa das medidas correctivas propostas ou aplicadas pelas referidas autoridades não dá respostas eficazes às deficiências detectadas. No que se refere, designadamente, às operações de aeronaves, mais de dois terços das medidas propostas por Jibuti não foram consideradas totalmente aceitáveis pela ICAO.

| (32) | Além disso, a ICAO notificou todos os Estados Partes na Convenção de Chicago do grave problema de segurança apresentado por Jibuti: inexistência de um sistema fiável de supervisão das transportadoras aéreas titulares de certificados de operador aéreo (COA) emitidos pelas autoridades competentes de Jibuti, assim como de um plano de acção aceitável, destinado a corrigir esta situação. |
| --- | --- |

(32)

Além disso, a ICAO notificou todos os Estados Partes na Convenção de Chicago do grave problema de segurança apresentado por Jibuti: inexistência de um sistema fiável de supervisão das transportadoras aéreas titulares de certificados de operador aéreo (COA) emitidos pelas autoridades competentes de Jibuti, assim como de um plano de acção aceitável, destinado a corrigir esta situação.

| (33) | Em face do exposto, a Comissão deu início a consultas das autoridades competentes de Jibuti, tendo manifestado sérias apreensões quanto ao grau de segurança das operações das transportadoras aéreas licenciadas naquele Estado e solicitado esclarecimentos sobre as medidas adoptadas pelas autoridades competentes de Jibuti para darem resposta às constatações e observações da ICAO sobre a aceitabilidade das medidas correctivas. |
| --- | --- |

(33)

Em face do exposto, a Comissão deu início a consultas das autoridades competentes de Jibuti, tendo manifestado sérias apreensões quanto ao grau de segurança das operações das transportadoras aéreas licenciadas naquele Estado e solicitado esclarecimentos sobre as medidas adoptadas pelas autoridades competentes de Jibuti para darem resposta às constatações e observações da ICAO sobre a aceitabilidade das medidas correctivas.

| (34) | As autoridades competentes de Jibuti (DACM) informaram a Comissão que a execução do plano de acção estabelecido para dar resposta às constatações feitas pela ICAO tinha sido adiada e que apenas um pequeno número de constatações tinha sido considerado encerrado. A DACM não prestou informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas nem apresentou provas do encerramento satisfatório das correspondentes constatações. A DACM não comentou as observações da ICAO sobre a relevância das 34 medidas apresentadas e que a ICAO considera insuficientes para dar resposta aos problemas constatados. |
| --- | --- |

(34)

As autoridades competentes de Jibuti (DACM) informaram a Comissão que a execução do plano de acção estabelecido para dar resposta às constatações feitas pela ICAO tinha sido adiada e que apenas um pequeno número de constatações tinha sido considerado encerrado. A DACM não prestou informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas nem apresentou provas do encerramento satisfatório das correspondentes constatações. A DACM não comentou as observações da ICAO sobre a relevância das 34 medidas apresentadas e que a ICAO considera insuficientes para dar resposta aos problemas constatados.

| (35) | A DACM confirmou que se tinham verificado dois acidentes mortais em 2002 e 2007, implicando uma aeronave do tipo Let 410 e outra do tipo Antonov 26. Contudo, não faculta informações sobre as investigações de acidentes com aeronaves nem sobre as medidas tomadas para tratar as causas destes acidentes. |
| --- | --- |

(35)

A DACM confirmou que se tinham verificado dois acidentes mortais em 2002 e 2007, implicando uma aeronave do tipo Let 410 e outra do tipo Antonov 26. Contudo, não faculta informações sobre as investigações de acidentes com aeronaves nem sobre as medidas tomadas para tratar as causas destes acidentes.

| (36) | A DACM informou a Comissão do cancelamento do COA da Djibouti Airlines, em 30 de Julho de 2009, e da cessação da actividade da transportadora aérea nessa mesma data. Além disso, comunicou o cancelamento do COA da Daallo Airlines, em 15 de Setembro. No entanto, a Daallo Airlines continua a ser titular de uma licença de exploração e a utilizar aeronaves do tipo DC9 (matriculadas nas Comores), do tipo Antonov 24 (matriculadas na Arménia), e do tipo Ilyushin 18 (matriculadas no Cazaquistão). A identidade dos operadores efectivos destas aeronaves não foi indicada. As autoridades competentes de Jibuti não demonstraram ter condições para assumir eficazmente as suas responsabilidades no que se refere à supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas no seu país. |
| --- | --- |

(36)

A DACM informou a Comissão do cancelamento do COA da Djibouti Airlines, em 30 de Julho de 2009, e da cessação da actividade da transportadora aérea nessa mesma data. Além disso, comunicou o cancelamento do COA da Daallo Airlines, em 15 de Setembro. No entanto, a Daallo Airlines continua a ser titular de uma licença de exploração e a utilizar aeronaves do tipo DC9 (matriculadas nas Comores), do tipo Antonov 24 (matriculadas na Arménia), e do tipo Ilyushin 18 (matriculadas no Cazaquistão). A identidade dos operadores efectivos destas aeronaves não foi indicada. As autoridades competentes de Jibuti não demonstraram ter condições para assumir eficazmente as suas responsabilidades no que se refere à supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas no seu país.

| (37) | Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que todas as transportadoras aéreas certificadas em Jibuti devem ser incluídas no anexo A. |
| --- | --- |

(37)

Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que todas as transportadoras aéreas certificadas em Jibuti devem ser incluídas no anexo A.

| (38) | A ICAO efectuou uma auditoria USOAP na República do Congo, em Novembro de 2008. A constatação a seguir aponta um grave problema de segurança: «a ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) emitiu um certo número de certificados de operador aéreo (COA) sem ter previamente estabelecido e implantado um processo de certificação e de supervisão contínua dos operadores aéreos. Consequentemente, estes COA foram emitidos sem que a ANAC tivesse assegurado o cumprimento, pelos operadores, das normas do anexo 6 da Convenção de Chicago ou das disposições do documento 8335 da ICAO. Além disso, algumas transportadoras operam com licenças de exploração provisórias e sem qualquer COA». Este grave problema de segurança continua por solucionar. |
| --- | --- |

(38)

A ICAO efectuou uma auditoria USOAP na República do Congo, em Novembro de 2008. A constatação a seguir aponta um grave problema de segurança: «a ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) emitiu um certo número de certificados de operador aéreo (COA) sem ter previamente estabelecido e implantado um processo de certificação e de supervisão contínua dos operadores aéreos. Consequentemente, estes COA foram emitidos sem que a ANAC tivesse assegurado o cumprimento, pelos operadores, das normas do anexo 6 da Convenção de Chicago ou das disposições do documento 8335 da ICAO. Além disso, algumas transportadoras operam com licenças de exploração provisórias e sem qualquer COA». Este grave problema de segurança continua por solucionar.

| (39) | Durante a auditoria da ICAO foram feitas 63 constatações que apontam para uma ausência de aplicação patente das normas de segurança internacionais. A República do Congo apresentou um plano de medidas correctivas para o efeito. Contudo, mais de um terço das medidas correctivas apresentadas não foi aceite pela ICAO. |
| --- | --- |

(39)

Durante a auditoria da ICAO foram feitas 63 constatações que apontam para uma ausência de aplicação patente das normas de segurança internacionais. A República do Congo apresentou um plano de medidas correctivas para o efeito. Contudo, mais de um terço das medidas correctivas apresentadas não foi aceite pela ICAO.

| (40) | Em 26 de Agosto de 2009, uma aeronave de carga operada pela transportadora aérea Aero Fret Business, certificada na República do Congo, sofreu um acidente nas imediações do aeroporto de Brazzaville, de que resultou a morte dos seus seis ocupantes. Enquanto Estado da ocorrência, a República do Congo é responsável pelas investigações de segurança, efectuadas nos termos do anexo 13 da Convenção de Chicago, para identificar as causas do acidente e evitar a sua repetição. A auditoria da ICAO também identificou 11 deficiências no domínio das investigações sobre acidentes na República do Congo, tendo considerado que 6 das medidas correctivas propostas não eram satisfatórias. |
| --- | --- |

(40)

Em 26 de Agosto de 2009, uma aeronave de carga operada pela transportadora aérea Aero Fret Business, certificada na República do Congo, sofreu um acidente nas imediações do aeroporto de Brazzaville, de que resultou a morte dos seus seis ocupantes. Enquanto Estado da ocorrência, a República do Congo é responsável pelas investigações de segurança, efectuadas nos termos do anexo 13 da Convenção de Chicago, para identificar as causas do acidente e evitar a sua repetição. A auditoria da ICAO também identificou 11 deficiências no domínio das investigações sobre acidentes na República do Congo, tendo considerado que 6 das medidas correctivas propostas não eram satisfatórias.

| (41) | No decurso das duas reuniões realizadas em Bruxelas, as autoridades competentes da República do Congo informaram a Comissão que tencionavam proceder à recertificação de três operadores com a assistência de peritos da ICAO. Além disso, estas autoridades transmitiram as suas decisões de 15 de Outubro de 2009, através das quais concediam aos operadores Aero-Service, Equaflight Services, Société Nouvelle Air Congo e Trans Air Congo certificados de operador aéreo por um período de um ano. Nessa mesma data, as autoridades competentes da República do Congo informaram as transportadoras Aer-fret Business, Canadian Airways, Congo Airways (WAC), Emeraude, Equajet, Heli-Union Congo, Mani Air Fret, Mistral Aviation e Protocole Aviation da retirada dos seus COA, na pendência da análise da documentação necessária para emissão de novos certificados. Além disso, também retiraram os certificados de operador aéreo às seguintes transportadoras: Air Cargo International, BIP Congo, Brazza Airways, Clesh Aviation, Finalair, Heavy Lift Congo, Ligne Aérienne Colombe, Locair Craft, Maouene, Natalco Airlines e United Express Service. Contudo, estas autoridades não demonstraram que o processo de certificação seguido para a emissão de COA cumpre as normas pertinentes da ICAO nem que a supervisão das transportadoras aéreas titulares de COA obedece às referidas normas. |
| --- | --- |

(41)

No decurso das duas reuniões realizadas em Bruxelas, as autoridades competentes da República do Congo informaram a Comissão que tencionavam proceder à recertificação de três operadores com a assistência de peritos da ICAO. Além disso, estas autoridades transmitiram as suas decisões de 15 de Outubro de 2009, através das quais concediam aos operadores Aero-Service, Equaflight Services, Société Nouvelle Air Congo e Trans Air Congo certificados de operador aéreo por um período de um ano. Nessa mesma data, as autoridades competentes da República do Congo informaram as transportadoras Aer-fret Business, Canadian Airways, Congo Airways (WAC), Emeraude, Equajet, Heli-Union Congo, Mani Air Fret, Mistral Aviation e Protocole Aviation da retirada dos seus COA, na pendência da análise da documentação necessária para emissão de novos certificados. Além disso, também retiraram os certificados de operador aéreo às seguintes transportadoras: Air Cargo International, BIP Congo, Brazza Airways, Clesh Aviation, Finalair, Heavy Lift Congo, Ligne Aérienne Colombe, Locair Craft, Maouene, Natalco Airlines e United Express Service. Contudo, estas autoridades não demonstraram que o processo de certificação seguido para a emissão de COA cumpre as normas pertinentes da ICAO nem que a supervisão das transportadoras aéreas titulares de COA obedece às referidas normas.

| (42) | As autoridades competentes da República do Congo fizeram uma exposição por escrito ao Comité da Segurança Aérea sobre as medidas adoptadas para resolver o grave problema de segurança detectado pela ICAO, bem como sobre outros casos de não-conformidade constantes do relatório de auditoria USOAP da ICAO. A Comissão tomou nota de todas as medidas adoptadas até à data pelas autoridades competentes da República do Congo e convidou-as a intensificarem os seus esforços no sentido da aplicação de medidas correctivas sustentáveis. A Comissão, em colaboração com a ICAO, acompanhará de perto todos os progressos registados pela aviação civil da República do Congo e está disposta a prestar-lhe assistência técnica de modo a aumentar a capacidade administrativa e técnica das autoridades responsáveis pela supervisão neste país. |
| --- | --- |

(42)

As autoridades competentes da República do Congo fizeram uma exposição por escrito ao Comité da Segurança Aérea sobre as medidas adoptadas para resolver o grave problema de segurança detectado pela ICAO, bem como sobre outros casos de não-conformidade constantes do relatório de auditoria USOAP da ICAO. A Comissão tomou nota de todas as medidas adoptadas até à data pelas autoridades competentes da República do Congo e convidou-as a intensificarem os seus esforços no sentido da aplicação de medidas correctivas sustentáveis. A Comissão, em colaboração com a ICAO, acompanhará de perto todos os progressos registados pela aviação civil da República do Congo e está disposta a prestar-lhe assistência técnica de modo a aumentar a capacidade administrativa e técnica das autoridades responsáveis pela supervisão neste país.

| (43) | No entanto, as autoridades competentes da República do Congo não demonstraram dispor de capacidade suficiente para aplicar as normas de segurança pertinentes. Em face do exposto, e na pendência de uma solução sustentável para os problemas de falta de conformidade com as normas internacionais, incluindo o grave problema de segurança, com base nos critérios comuns, considera-se que todas as transportadoras aéreas certificadas na República do Congo devem ser sujeitas a uma proibição de operação e incluídas no anexo A. |
| --- | --- |

(43)

No entanto, as autoridades competentes da República do Congo não demonstraram dispor de capacidade suficiente para aplicar as normas de segurança pertinentes. Em face do exposto, e na pendência de uma solução sustentável para os problemas de falta de conformidade com as normas internacionais, incluindo o grave problema de segurança, com base nos critérios comuns, considera-se que todas as transportadoras aéreas certificadas na República do Congo devem ser sujeitas a uma proibição de operação e incluídas no anexo A.

| (44) | Ficou comprovado que a Executive Jet Services, certificada por São Tomé e Príncipe, regista graves deficiências de segurança. Estas deficiências foram detectadas pela Bélgica e pela França no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do Programa SAFA (8). A Executive Jet Services não deu respostas adequadas nem comprovou que essas deficiências tivessem sido devidamente corrigidas de forma sustentável. |
| --- | --- |

(44)

Ficou comprovado que a Executive Jet Services, certificada por São Tomé e Príncipe, regista graves deficiências de segurança. Estas deficiências foram detectadas pela Bélgica e pela França no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do Programa SAFA (8). A Executive Jet Services não deu respostas adequadas nem comprovou que essas deficiências tivessem sido devidamente corrigidas de forma sustentável.

| (45) | Ficou comprovado que a transportadora aérea STP Airways, certificada em São Tomé e Príncipe, regista graves deficiências de segurança. Estas deficiências foram detectadas pela França e pelo Reino Unido no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do Programa SAFA (9). A STP Airways respondeu, contudo, de forma adequada e em tempo útil ao inquérito da autoridade francesa da aviação civil sobre a componente de segurança das suas operações. |
| --- | --- |

(45)

Ficou comprovado que a transportadora aérea STP Airways, certificada em São Tomé e Príncipe, regista graves deficiências de segurança. Estas deficiências foram detectadas pela França e pelo Reino Unido no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento no âmbito do Programa SAFA (9). A STP Airways respondeu, contudo, de forma adequada e em tempo útil ao inquérito da autoridade francesa da aviação civil sobre a componente de segurança das suas operações.

| (46) | Ficou comprovado que algumas das transportadoras aéreas actualmente sujeitas a uma proibição de operação na Comunidade Europeia relocalizaram parte das suas actividades em São Tomé e Príncipe. |
| --- | --- |

(46)

Ficou comprovado que algumas das transportadoras aéreas actualmente sujeitas a uma proibição de operação na Comunidade Europeia relocalizaram parte das suas actividades em São Tomé e Príncipe.

| (47) | Em especial, ficou comprovado que a transportadora aérea Hewa Bora Airways, certificada na República Democrática do Congo e actualmente objecto de uma proibição de operação na Comunidade, continua, no quadro de um acordo de relocação, a utilizar uma aeronave do tipo Boeing 767 (número de série 23178), cuja matrícula foi cancelada na República Democrática do Congo, matriculada em São Tomé e Príncipe (matrícula S9-TOP) (10). |
| --- | --- |

(47)

Em especial, ficou comprovado que a transportadora aérea Hewa Bora Airways, certificada na República Democrática do Congo e actualmente objecto de uma proibição de operação na Comunidade, continua, no quadro de um acordo de relocação, a utilizar uma aeronave do tipo Boeing 767 (número de série 23178), cuja matrícula foi cancelada na República Democrática do Congo, matriculada em São Tomé e Príncipe (matrícula S9-TOP) (10).

| (48) | Acresce que a transportadora aérea Africa’s Connection utiliza uma aeronave do tipo Dornier 228, com o número de série 8068, matriculada S9-RAS em São Tomé e Príncipe, a qual estava anteriormente matriculada no Gabão e era operada pela transportadora SCD Aviation, certificada no Gabão, actualmente objecto de uma proibição de operação na Comunidade. |
| --- | --- |

(48)

Acresce que a transportadora aérea Africa’s Connection utiliza uma aeronave do tipo Dornier 228, com o número de série 8068, matriculada S9-RAS em São Tomé e Príncipe, a qual estava anteriormente matriculada no Gabão e era operada pela transportadora SCD Aviation, certificada no Gabão, actualmente objecto de uma proibição de operação na Comunidade.

| (49) | Além disso, ficou comprovado que a transportadora aérea British Gulf International, certificada em São Tomé, é a mesma British Gulf International que anteriormente se encontrava certificada no Quirguizistão e foi objecto de uma proibição de operação em Outubro de 2006 (11). A British Gulf International também continua a utilizar a aeronave do tipo Antonov 12 com o número de série 401901. A transportadora aérea sofreu um acidente com uma aeronave deste tipo em Al Habniaya (Iraque), em 13 de Novembro de 2008, de que resultaram seis vítimas mortais e a perda total da aeronave. |
| --- | --- |

(49)

Além disso, ficou comprovado que a transportadora aérea British Gulf International, certificada em São Tomé, é a mesma British Gulf International que anteriormente se encontrava certificada no Quirguizistão e foi objecto de uma proibição de operação em Outubro de 2006 (11). A British Gulf International também continua a utilizar a aeronave do tipo Antonov 12 com o número de série 401901. A transportadora aérea sofreu um acidente com uma aeronave deste tipo em Al Habniaya (Iraque), em 13 de Novembro de 2008, de que resultaram seis vítimas mortais e a perda total da aeronave.

| (50) | Em face do exposto, a Comissão deu início a consultas das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, tendo manifestado sérias apreensões sobre a segurança das operações das transportadoras Executive Jet Services e STP Airways e sobre a transferência para o registo de São Tomé e Príncipe das aeronaves utilizadas por transportadoras actualmente proibidas de realizar operações no território da Comunidade e solicitado esclarecimentos sobre as medidas tomadas pelas autoridades competentes para darem resposta a estas preocupações. |
| --- | --- |

(50)

Em face do exposto, a Comissão deu início a consultas das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, tendo manifestado sérias apreensões sobre a segurança das operações das transportadoras Executive Jet Services e STP Airways e sobre a transferência para o registo de São Tomé e Príncipe das aeronaves utilizadas por transportadoras actualmente proibidas de realizar operações no território da Comunidade e solicitado esclarecimentos sobre as medidas tomadas pelas autoridades competentes para darem resposta a estas preocupações.

| (51) | As autoridades competentes de São Tomé (INAC) informaram a Comissão da decisão tomada em 26 de Outubro de 2009, no âmbito do processo de recertificação da Executive Jet Services, de suspender temporariamente as operações da aeronave do tipo Boeing 767, número de série 23178 e matrícula S9-TOP, operada por esta transportadora aérea. |
| --- | --- |

(51)

As autoridades competentes de São Tomé (INAC) informaram a Comissão da decisão tomada em 26 de Outubro de 2009, no âmbito do processo de recertificação da Executive Jet Services, de suspender temporariamente as operações da aeronave do tipo Boeing 767, número de série 23178 e matrícula S9-TOP, operada por esta transportadora aérea.

| (52) | A transportadora aérea Executive Jet Services pediu para ser ouvida pelo Comité da Segurança Aérea e informou sobre as medidas tomadas para corrigir as deficiências detectadas no âmbito do Programa SAFA. |
| --- | --- |

(52)

A transportadora aérea Executive Jet Services pediu para ser ouvida pelo Comité da Segurança Aérea e informou sobre as medidas tomadas para corrigir as deficiências detectadas no âmbito do Programa SAFA.

| (53) | O INAC informou a Comissão da decisão tomada em 26 de Outubro, no âmbito do processo de recertificação da STP Airways, de suspender as operações de duas aeronaves do tipo Boeing 767, números de série 25411 (matrícula desconhecida) e 26208 (de matrícula S9-DBY), cujas matrículas foram entretanto canceladas. O INAC informou que, embora mantenha a validade, o COA da STP Airways não inclui actualmente nenhuma aeronave. |
| --- | --- |

(53)

O INAC informou a Comissão da decisão tomada em 26 de Outubro, no âmbito do processo de recertificação da STP Airways, de suspender as operações de duas aeronaves do tipo Boeing 767, números de série 25411 (matrícula desconhecida) e 26208 (de matrícula S9-DBY), cujas matrículas foram entretanto canceladas. O INAC informou que, embora mantenha a validade, o COA da STP Airways não inclui actualmente nenhuma aeronave.

| (54) | A transportadora aérea STP Airways pediu para ser ouvida pelo Comité da Segurança Aérea e informou sobre as medidas tomadas para corrigir as deficiências detectadas no âmbito do Programa SAFA. Confirmou que deixou de efectuar operações com aeronaves e que tenciona solicitar a suspensão do seu COA. |
| --- | --- |

(54)

A transportadora aérea STP Airways pediu para ser ouvida pelo Comité da Segurança Aérea e informou sobre as medidas tomadas para corrigir as deficiências detectadas no âmbito do Programa SAFA. Confirmou que deixou de efectuar operações com aeronaves e que tenciona solicitar a suspensão do seu COA.

| (55) | O INAC informou que tinha emitido 13 COA, três dos quais tinham sido suspensos ou revogados. Contudo, não apresentou elementos de prova da suspensão ou revogação dos COA das transportadoras aéreas Sky Wind, Styron Trading e Jet Line. |
| --- | --- |

(55)

O INAC informou que tinha emitido 13 COA, três dos quais tinham sido suspensos ou revogados. Contudo, não apresentou elementos de prova da suspensão ou revogação dos COA das transportadoras aéreas Sky Wind, Styron Trading e Jet Line.

| (56) | A documentação apresentada pelo INAC mostra que mais de metade das transportadoras aéreas titulares de COA válidos emitidos por esta autoridade têm o seu local de estabelecimento principal fora de São Tomé e Príncipe. Concretamente, as transportadoras British Gulf International Company Ltd, Global Aviation Operation, Goliaf Air, Transafrik International Ltd, Transcargo e Transliz Aviation não têm o seu local de estabelecimento principal em São Tomé, conforme comprovado pelas respostas dadas a um inquérito lançado pela Comissão e pelas moradas constantes dos seus COA. |
| --- | --- |

(56)

A documentação apresentada pelo INAC mostra que mais de metade das transportadoras aéreas titulares de COA válidos emitidos por esta autoridade têm o seu local de estabelecimento principal fora de São Tomé e Príncipe. Concretamente, as transportadoras British Gulf International Company Ltd, Global Aviation Operation, Goliaf Air, Transafrik International Ltd, Transcargo e Transliz Aviation não têm o seu local de estabelecimento principal em São Tomé, conforme comprovado pelas respostas dadas a um inquérito lançado pela Comissão e pelas moradas constantes dos seus COA.

| (57) | O INAC não demonstrou que cumpre as obrigações que lhe incumbem no tocante à supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas em São Tomé e Príncipe, em conformidade com as normas de segurança internacionais, pois uma parte substancial destas transportadoras não efectua operações em São Tomé com carácter regular e o INAC declarou que confia, em parte, na supervisão efectuada pelas autoridades competentes dos Estados onde as operações são efectivamente realizadas. No entanto, não apresentou os acordos pertinentes celebrados com estas autoridades. |
| --- | --- |

(57)

O INAC não demonstrou que cumpre as obrigações que lhe incumbem no tocante à supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas em São Tomé e Príncipe, em conformidade com as normas de segurança internacionais, pois uma parte substancial destas transportadoras não efectua operações em São Tomé com carácter regular e o INAC declarou que confia, em parte, na supervisão efectuada pelas autoridades competentes dos Estados onde as operações são efectivamente realizadas. No entanto, não apresentou os acordos pertinentes celebrados com estas autoridades.

| (58) | Além disso, a análise do COA emitido pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe revelou muitas incoerências, que não ficaram esclarecidas durante as consultas, relacionadas com o certificado de aeronavegabilidade contínua das frotas de aeronaves operadas, a aprovação para transporte de mercadorias perigosas e a aprovação para operação em condições de baixa visibilidade. |
| --- | --- |

(58)

Além disso, a análise do COA emitido pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe revelou muitas incoerências, que não ficaram esclarecidas durante as consultas, relacionadas com o certificado de aeronavegabilidade contínua das frotas de aeronaves operadas, a aprovação para transporte de mercadorias perigosas e a aprovação para operação em condições de baixa visibilidade.

| (59) | Ficou comprovado que as transportadoras aéreas certificadas em São Tomé e Príncipe registam uma elevada taxa de sinistralidade. O INAC confirmou que ocorreram quatro acidentes mortais com aeronaves do tipo Antonov 12, Ilyushin 76 e DHC 6, operadas por transportadoras aéreas matriculadas em São Tomé e Príncipe. Perante esta situação, o INAC informou que, em 21 de Fevereiro de 2009, decidiu suspender todas as operações de aeronaves do tipo Antonov 12 matriculadas em São Tomé e Príncipe. No entanto, o INAC confirmou que as transportadoras aéreas British Gulf International, Transliz Aviation e Goliaf Air, certificadas em São Tomé e Príncipe, continuam a efectuar operações com aeronaves deste tipo. |
| --- | --- |

(59)

Ficou comprovado que as transportadoras aéreas certificadas em São Tomé e Príncipe registam uma elevada taxa de sinistralidade. O INAC confirmou que ocorreram quatro acidentes mortais com aeronaves do tipo Antonov 12, Ilyushin 76 e DHC 6, operadas por transportadoras aéreas matriculadas em São Tomé e Príncipe. Perante esta situação, o INAC informou que, em 21 de Fevereiro de 2009, decidiu suspender todas as operações de aeronaves do tipo Antonov 12 matriculadas em São Tomé e Príncipe. No entanto, o INAC confirmou que as transportadoras aéreas British Gulf International, Transliz Aviation e Goliaf Air, certificadas em São Tomé e Príncipe, continuam a efectuar operações com aeronaves deste tipo.

| (60) | Ficou comprovada a relutância das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe para se conformarem com as normas de segurança internacionais, conforme demonstrado pelo facto de São Tomé e Príncipe ter vindo sucessivamente a adiar a auditoria da ICAO no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP). Tal auditoria esteve prevista para Maio de 2007 e Abril de 2008, mas não foi possível realizá-la nestas datas. |
| --- | --- |

(60)

Ficou comprovada a relutância das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe para se conformarem com as normas de segurança internacionais, conforme demonstrado pelo facto de São Tomé e Príncipe ter vindo sucessivamente a adiar a auditoria da ICAO no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP). Tal auditoria esteve prevista para Maio de 2007 e Abril de 2008, mas não foi possível realizá-la nestas datas.

| (61) | Nestas circunstâncias, com base nos critérios comuns, considera-se que as transportadoras aéreas certificadas em São Tomé e Príncipe não cumprem as normas de segurança pertinentes, devendo, por conseguinte, ser incluídas no anexo A. |
| --- | --- |

(61)

Nestas circunstâncias, com base nos critérios comuns, considera-se que as transportadoras aéreas certificadas em São Tomé e Príncipe não cumprem as normas de segurança pertinentes, devendo, por conseguinte, ser incluídas no anexo A.

| (62) | Em 22 de Setembro, as autoridades competentes da Ucrânia informaram a Comissão da sua decisão n.o 574, de 17 de Agosto de 2009, de pôr termo, com efeitos imediatos, às operações ao abrigo do COA n.o 145, de 20 de Novembro de 2008, cujo titular é a transportadora aérea Ukraine Cargo Airways. Em 11 de Novembro de 2009, na sua exposição ao Comité da Segurança Aérea, as autoridades competentes da Ucrânia confirmaram que a Ukraine Cargo Airways não consta da lista de transportadoras aéreas matriculadas na Ucrânia. |
| --- | --- |

(62)

Em 22 de Setembro, as autoridades competentes da Ucrânia informaram a Comissão da sua decisão n.o 574, de 17 de Agosto de 2009, de pôr termo, com efeitos imediatos, às operações ao abrigo do COA n.o 145, de 20 de Novembro de 2008, cujo titular é a transportadora aérea Ukraine Cargo Airways. Em 11 de Novembro de 2009, na sua exposição ao Comité da Segurança Aérea, as autoridades competentes da Ucrânia confirmaram que a Ukraine Cargo Airways não consta da lista de transportadoras aéreas matriculadas na Ucrânia.

| (63) | Por conseguinte, com base nos critérios comuns, a Ukraine Cargo Airways deverá ser retirada do anexo A. |
| --- | --- |

(63)

Por conseguinte, com base nos critérios comuns, a Ukraine Cargo Airways deverá ser retirada do anexo A.

| (64) | Em 31 de Julho de 2009, as autoridades competentes da Ucrânia informaram a Comissão da sua decisão n.o 357, de 25 de Maio de 2009, de revogar, com efeitos imediatos, o COA da transportadora aérea ucraniana Volare. |
| --- | --- |

(64)

Em 31 de Julho de 2009, as autoridades competentes da Ucrânia informaram a Comissão da sua decisão n.o 357, de 25 de Maio de 2009, de revogar, com efeitos imediatos, o COA da transportadora aérea ucraniana Volare.

| (65) | Por conseguinte, com base nos critérios comuns, a transportadora aérea Volare deverá ser retirada do anexo A. |
| --- | --- |

(65)

Por conseguinte, com base nos critérios comuns, a transportadora aérea Volare deverá ser retirada do anexo A.

| (66) | Em 27 de Outubro, no seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 619/2009, a transportadora aérea ucraniana Motor Sich (MSI) recebeu a visita de uma equipa de peritos da CE, liderada pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, destinada a verificar o grau de execução das medidas correctivas e a efectiva resolução das deficiências de segurança anteriormente detectadas, de modo a corrigir tais deficiências de forma sustentável. |
| --- | --- |

(66)

Em 27 de Outubro, no seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 619/2009, a transportadora aérea ucraniana Motor Sich (MSI) recebeu a visita de uma equipa de peritos da CE, liderada pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, destinada a verificar o grau de execução das medidas correctivas e a efectiva resolução das deficiências de segurança anteriormente detectadas, de modo a corrigir tais deficiências de forma sustentável.

| (67) | O relatório de missão indica que a MSI demonstrou ter efectuado uma análise das causas profundas das constatações feitas no decurso das inspecções SAFA. Considera-se que tanto essa análise como o correspondente plano de medidas correctivas estão a dar respostas adequadas a essas constatações. Durante a visita, a MSI declarou que tinha dado resposta e encerrado as constatações feitas no âmbito das inspecções SAFA efectuadas à sua frota de aeronaves, incluindo no que se refere ao Sistema EGPWS (Enhanced Ground Proximity Warning System — Sistema de aviso de proximidade do solo), aos sistemas de retenção nos assentos da cabina de pilotagem e às redes de retenção da carga. Além disso, informou que tinham sido elaborados gráficos de cálculo do desempenho na descolagem para todos os tipos de aeronaves e todas as pistas em funcionamento. No seguimento da inspecção física e/ou da análise documental, a equipa liderada pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação declarou-se satisfeita com as seguintes medidas: a) readaptação dos sistemas de retenção nos assentos da cabina de pilotagem das aeronaves dos tipos AN-12, AN-72 e YAK-40; b) readaptação da cabina de pilotagem com máscaras de oxigénio de aplicação rápida nas aeronaves do tipo AN-12 (em fase de instalação nas aeronaves do tipo UR-11316 no momento da visita e verificada pela equipa); c) instalação do sistema EGPWS nas aeronaves do tipo AN-12 e AN-140 e d) realização de gráficos de desempenho na descolagem no que se refere às pistas em funcionamento para as aeronaves dos tipos AN-12 e YAK-40. Na sua exposição ao Comité da Segurança Aérea, as autoridades competentes da Ucrânia confirmaram que a transportadora aérea tem capacidade para aplicar o sistema de gestão da qualidade e comprometeram-se a informar a Comissão sobre os resultados das verificações a realizar nesta área. |
| --- | --- |

(67)

O relatório de missão indica que a MSI demonstrou ter efectuado uma análise das causas profundas das constatações feitas no decurso das inspecções SAFA. Considera-se que tanto essa análise como o correspondente plano de medidas correctivas estão a dar respostas adequadas a essas constatações. Durante a visita, a MSI declarou que tinha dado resposta e encerrado as constatações feitas no âmbito das inspecções SAFA efectuadas à sua frota de aeronaves, incluindo no que se refere ao Sistema EGPWS (Enhanced Ground Proximity Warning System — Sistema de aviso de proximidade do solo), aos sistemas de retenção nos assentos da cabina de pilotagem e às redes de retenção da carga. Além disso, informou que tinham sido elaborados gráficos de cálculo do desempenho na descolagem para todos os tipos de aeronaves e todas as pistas em funcionamento. No seguimento da inspecção física e/ou da análise documental, a equipa liderada pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação declarou-se satisfeita com as seguintes medidas: a) readaptação dos sistemas de retenção nos assentos da cabina de pilotagem das aeronaves dos tipos AN-12, AN-72 e YAK-40; b) readaptação da cabina de pilotagem com máscaras de oxigénio de aplicação rápida nas aeronaves do tipo AN-12 (em fase de instalação nas aeronaves do tipo UR-11316 no momento da visita e verificada pela equipa); c) instalação do sistema EGPWS nas aeronaves do tipo AN-12 e AN-140 e d) realização de gráficos de desempenho na descolagem no que se refere às pistas em funcionamento para as aeronaves dos tipos AN-12 e YAK-40. Na sua exposição ao Comité da Segurança Aérea, as autoridades competentes da Ucrânia confirmaram que a transportadora aérea tem capacidade para aplicar o sistema de gestão da qualidade e comprometeram-se a informar a Comissão sobre os resultados das verificações a realizar nesta área.

| (68) | Quanto às operações de voo, a equipa efectuou durante a visita uma amostragem, nomeadamente, das listas de equipamentos mínimos (MEL), manuais de operações, sistemas de limitações do tempo de voo, documentos e procedimentos de controlo das operações e de despacho dos voos e cadernos de voo devolvidos e preenchidos, não tendo detectado qualquer discrepância em relação às normas da ICAO. Ainda durante a visita, ficou demonstrado que a MSI analisa os registos de dados de voo do conjunto dos voos realizados por todas as aeronaves operadas. |
| --- | --- |

(68)

Quanto às operações de voo, a equipa efectuou durante a visita uma amostragem, nomeadamente, das listas de equipamentos mínimos (MEL), manuais de operações, sistemas de limitações do tempo de voo, documentos e procedimentos de controlo das operações e de despacho dos voos e cadernos de voo devolvidos e preenchidos, não tendo detectado qualquer discrepância em relação às normas da ICAO. Ainda durante a visita, ficou demonstrado que a MSI analisa os registos de dados de voo do conjunto dos voos realizados por todas as aeronaves operadas.

| (69) | A transportadora aérea solicitou uma audiência ao Comité da Segurança Aérea, que teve lugar em 11 de Novembro de 2009, tendo apresentado documentação comprovativa das medidas correctivas tomadas para corrigir as deficiências de segurança anteriormente detectadas. |
| --- | --- |

(69)

A transportadora aérea solicitou uma audiência ao Comité da Segurança Aérea, que teve lugar em 11 de Novembro de 2009, tendo apresentado documentação comprovativa das medidas correctivas tomadas para corrigir as deficiências de segurança anteriormente detectadas.

| (70) | No seguimento das exposições efectuadas pelas autoridades competentes da Ucrânia e pela transportadora aérea em 11 de Novembro de 2009, o Comité da Segurança Aérea convidou a administração estatal da aviação a fornecer a documentação a seguir, com vista a determinar se a retirada da Motor Sich da lista se justifica nesta fase: a) a auditoria de verificação do sistema de gestão da qualidade da transportadora aérea; b) a confirmação de que todas as aeronaves da Motor Sich que efectuam voos internacionais estão equipadas de acordo as normas da ICAO e, nomeadamente, que dispõem de: i) sistemas de retenção nos assentos da cabina de pilotagem, no caso das aeronaves dos tipos AN-12, AN-72 e YAK-40; ii) máscaras de oxigénio de aplicação rápida na cabina de pilotagem, no caso das aeronaves do tipo AN-12 e iii) EGPWS, no caso das aeronaves dos tipos AN-12 e AN-140; c) a confirmação de que os dados de desempenho na descolagem relativos a todas as pistas actualmente utilizadas pela Motor Sich para as aeronaves dos tipos AN-12 e YAK-40 constam do manual de operações da transportadora aérea; e d) a apresentação dos elementos de prova do encerramento satisfatório das 38 constatações feitas em 2009 no decurso das actividades de supervisão da companhia aérea pela administração estatal da aviação da Ucrânia. As autoridades competentes da Ucrânia prestaram esta informação em 16 de Novembro. |
| --- | --- |

(70)

No seguimento das exposições efectuadas pelas autoridades competentes da Ucrânia e pela transportadora aérea em 11 de Novembro de 2009, o Comité da Segurança Aérea convidou a administração estatal da aviação a fornecer a documentação a seguir, com vista a determinar se a retirada da Motor Sich da lista se justifica nesta fase: a) a auditoria de verificação do sistema de gestão da qualidade da transportadora aérea; b) a confirmação de que todas as aeronaves da Motor Sich que efectuam voos internacionais estão equipadas de acordo as normas da ICAO e, nomeadamente, que dispõem de: i) sistemas de retenção nos assentos da cabina de pilotagem, no caso das aeronaves dos tipos AN-12, AN-72 e YAK-40; ii) máscaras de oxigénio de aplicação rápida na cabina de pilotagem, no caso das aeronaves do tipo AN-12 e iii) EGPWS, no caso das aeronaves dos tipos AN-12 e AN-140; c) a confirmação de que os dados de desempenho na descolagem relativos a todas as pistas actualmente utilizadas pela Motor Sich para as aeronaves dos tipos AN-12 e YAK-40 constam do manual de operações da transportadora aérea; e d) a apresentação dos elementos de prova do encerramento satisfatório das 38 constatações feitas em 2009 no decurso das actividades de supervisão da companhia aérea pela administração estatal da aviação da Ucrânia. As autoridades competentes da Ucrânia prestaram esta informação em 16 de Novembro.

| (71) | Na sequência da recepção da informação das autoridades competentes da Ucrânia, com base nos critérios comuns, considera-se que a Motor Sich deve ser retirada do anexo A. |
| --- | --- |

(71)

Na sequência da recepção da informação das autoridades competentes da Ucrânia, com base nos critérios comuns, considera-se que a Motor Sich deve ser retirada do anexo A.

| (72) | No seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 619/2009, a transportadora aérea ucraniana UMAir recebeu a visita de uma equipa de peritos da CE, em 28 de Outubro de 2009, destinada a verificar o grau de execução das medidas correctivas e a efectiva resolução das deficiências de segurança anteriormente detectadas, de modo a corrigir tais deficiências de forma sustentável. |
| --- | --- |

(72)

No seguimento da adopção do Regulamento (CE) n.o 619/2009, a transportadora aérea ucraniana UMAir recebeu a visita de uma equipa de peritos da CE, em 28 de Outubro de 2009, destinada a verificar o grau de execução das medidas correctivas e a efectiva resolução das deficiências de segurança anteriormente detectadas, de modo a corrigir tais deficiências de forma sustentável.

| (73) | Durante a visita, foi apresentado um plano de medidas correctivas actualizado que mostrava que o gestor da qualidade tinha concluído uma revisão das medidas correctivas aplicadas. Contudo, a verificação do grau de execução das medidas tomadas para dar resposta às constatações feitas pela equipa de peritos da CE aquando da sua visita à transportadora aérea em 28 de Maio de 2009 mostrou que, apesar do enorme esforço desenvolvido desde essa data para dar uma resposta adequada a essas constatações, algumas das deficiências detectadas na área da segurança de voo (monitorização dos dados de voo das aeronaves DC-9), aeronavegabilidade contínua e manutenção e engenharia (o programa de monitorização do estado dos motores deve ainda ser aplicado às aeronaves DC-9 e DM-80) não podem ainda considerar-se corrigidas. No que respeita às operações de voo, foi também feita uma nova constatação relacionada com uma discrepância observada na lista de equipamentos mínimos (MEL) aprovada da aeronave do tipo DC-9. |
| --- | --- |

(73)

Durante a visita, foi apresentado um plano de medidas correctivas actualizado que mostrava que o gestor da qualidade tinha concluído uma revisão das medidas correctivas aplicadas. Contudo, a verificação do grau de execução das medidas tomadas para dar resposta às constatações feitas pela equipa de peritos da CE aquando da sua visita à transportadora aérea em 28 de Maio de 2009 mostrou que, apesar do enorme esforço desenvolvido desde essa data para dar uma resposta adequada a essas constatações, algumas das deficiências detectadas na área da segurança de voo (monitorização dos dados de voo das aeronaves DC-9), aeronavegabilidade contínua e manutenção e engenharia (o programa de monitorização do estado dos motores deve ainda ser aplicado às aeronaves DC-9 e DM-80) não podem ainda considerar-se corrigidas. No que respeita às operações de voo, foi também feita uma nova constatação relacionada com uma discrepância observada na lista de equipamentos mínimos (MEL) aprovada da aeronave do tipo DC-9.

| (74) | Na reunião do Comité da Segurança Aérea de 11 de Novembro de 2009, a UMAir declarou que tinha solicitado que o seu COA fosse restringido, de modo a excluir a realização de voos com destino à Comunidade efectuados com a aeronave do tipo DC-9. Em 11 de Novembro de 2009, as autoridades competentes da Ucrânia emitiram um novo COA que exclui os voos com destino à União Europeia efectuados com este tipo de aeronave. |
| --- | --- |

(74)

Na reunião do Comité da Segurança Aérea de 11 de Novembro de 2009, a UMAir declarou que tinha solicitado que o seu COA fosse restringido, de modo a excluir a realização de voos com destino à Comunidade efectuados com a aeronave do tipo DC-9. Em 11 de Novembro de 2009, as autoridades competentes da Ucrânia emitiram um novo COA que exclui os voos com destino à União Europeia efectuados com este tipo de aeronave.

| (75) | Importa salientar os progressos registados pela UMAir após a visita dos peritos da CE, em Maio de 2009, e as restrições impostas ao COA da transportadora aérea. Atendendo ao grande esforço desenvolvido pela transportadora aérea para garantir a segurança das operações em conformidade com as normas internacionais, esta deve ser autorizada a retomar as operações com destino à Comunidade com parte da sua frota. |
| --- | --- |

(75)

Importa salientar os progressos registados pela UMAir após a visita dos peritos da CE, em Maio de 2009, e as restrições impostas ao COA da transportadora aérea. Atendendo ao grande esforço desenvolvido pela transportadora aérea para garantir a segurança das operações em conformidade com as normas internacionais, esta deve ser autorizada a retomar as operações com destino à Comunidade com parte da sua frota.

| (76) | Por conseguinte, com base nos critérios comuns, a UMAir deve ser transferida do anexo A para o anexo B e, assim, ser autorizada a retomar as operações com destino ao território comunitário com a aeronave do tipo MD-83, de matrícula UR-CFF. |
| --- | --- |

(76)

Por conseguinte, com base nos critérios comuns, a UMAir deve ser transferida do anexo A para o anexo B e, assim, ser autorizada a retomar as operações com destino ao território comunitário com a aeronave do tipo MD-83, de matrícula UR-CFF.

| (77) | Conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 619/2009, a Comissão continuou a acompanhar de perto a aplicação das várias medidas apresentadas pelas autoridades competentes da Ucrânia na reunião do Comité da Segurança Aérea de 1 de Julho de 2009. Para o efeito, foi efectuada uma visita de peritos da CE à administração estatal ucraniana da aviação, que teve lugar de 26 a 29 de Outubro. O objectivo da visita era verificar o grau de aplicação das medidas correctivas propostas em resposta às constatações do relatório da missão de peritos da CE de 25 a 29 de Maio de 2009, bem como das que constavam do plano apresentado em 23 de Junho pela administração estatal ucraniana da aviação, destinadas a reforçar a supervisão da segurança das transportadoras aéreas sob o seu controlo regulamentar. |
| --- | --- |

(77)

Conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 619/2009, a Comissão continuou a acompanhar de perto a aplicação das várias medidas apresentadas pelas autoridades competentes da Ucrânia na reunião do Comité da Segurança Aérea de 1 de Julho de 2009. Para o efeito, foi efectuada uma visita de peritos da CE à administração estatal ucraniana da aviação, que teve lugar de 26 a 29 de Outubro. O objectivo da visita era verificar o grau de aplicação das medidas correctivas propostas em resposta às constatações do relatório da missão de peritos da CE de 25 a 29 de Maio de 2009, bem como das que constavam do plano apresentado em 23 de Junho pela administração estatal ucraniana da aviação, destinadas a reforçar a supervisão da segurança das transportadoras aéreas sob o seu controlo regulamentar.

| (78) | O relatório da missão indica que 14 das 33 constatações feitas durante a visita de Maio de 2009 podem ser consideradas encerradas com base nos elementos de prova apresentados pelas autoridades competentes da Ucrânia no decurso da mesma e que as restantes 19 permanecem sem resposta. |
| --- | --- |

(78)

O relatório da missão indica que 14 das 33 constatações feitas durante a visita de Maio de 2009 podem ser consideradas encerradas com base nos elementos de prova apresentados pelas autoridades competentes da Ucrânia no decurso da mesma e que as restantes 19 permanecem sem resposta.

| (79) | Importa salientar os progressos registados pelas autoridades competentes no período subsequente à visita de Maio de 2009 e, em especial, o reforço das actividades de supervisão das transportadoras aéreas ucranianas e a retirada de um grande número de aeronaves do registo ucraniano (mais de 800 aeronaves de um total de 1 600, em 2008). Estas autoridades são convidadas a intensificar os seus esforços no sentido de reforçar a supervisão no domínio da segurança. |
| --- | --- |

(79)

Importa salientar os progressos registados pelas autoridades competentes no período subsequente à visita de Maio de 2009 e, em especial, o reforço das actividades de supervisão das transportadoras aéreas ucranianas e a retirada de um grande número de aeronaves do registo ucraniano (mais de 800 aeronaves de um total de 1 600, em 2008). Estas autoridades são convidadas a intensificar os seus esforços no sentido de reforçar a supervisão no domínio da segurança.

| (80) | Com base na documentação apresentada pela transportadora aérea, a Comissão verificou que a Ariana Afghan Airlines introduziu mudanças na sua gestão, recrutou peritos externos para a assistirem na reformulação das suas políticas, procedimentos e manuais e adquiriu duas aeronaves Airbus A310, as quais recebem a assistência da Turkish Technic no que se refere a sua exploração. Além disso, a Comissão tomou nota de que a transportadora tenciona ser auditada pela Associação do Transporte Aéreo Internacional. |
| --- | --- |

(80)

Com base na documentação apresentada pela transportadora aérea, a Comissão verificou que a Ariana Afghan Airlines introduziu mudanças na sua gestão, recrutou peritos externos para a assistirem na reformulação das suas políticas, procedimentos e manuais e adquiriu duas aeronaves Airbus A310, as quais recebem a assistência da Turkish Technic no que se refere a sua exploração. Além disso, a Comissão tomou nota de que a transportadora tenciona ser auditada pela Associação do Transporte Aéreo Internacional.

| (81) | O Ministério Afegão dos Transportes e da Aviação Civil (MoTCA) comunicou por escrito os esforços desenvolvidos, quer por si próprio quer pela transportadora Ariana, para cumprirem as normas internacionais. Confirmou que a Ariana Afghan Airlines tinha sofrido grandes mudanças em matéria de equipamento aeronáutico, bem como de gestão e documentação, mas que o operador ainda deverá ser objecto de uma auditoria, embora uma estivesse prevista antes de finais de 2009. Por conseguinte, o MoTCA ainda não está em condições de confirmar se a Ariana Afghan Airlines cumpre as normas da ICAO e se implantou um sistema de gestão da segurança eficaz. Apesar de declarar que realizou várias actividades de supervisão durante o ano em curso (nomeadamente inspecções de voo e de base), o MoTCA não apresentou qualquer elemento comprovativo dos resultados dessas inspecções. |
| --- | --- |

(81)

O Ministério Afegão dos Transportes e da Aviação Civil (MoTCA) comunicou por escrito os esforços desenvolvidos, quer por si próprio quer pela transportadora Ariana, para cumprirem as normas internacionais. Confirmou que a Ariana Afghan Airlines tinha sofrido grandes mudanças em matéria de equipamento aeronáutico, bem como de gestão e documentação, mas que o operador ainda deverá ser objecto de uma auditoria, embora uma estivesse prevista antes de finais de 2009. Por conseguinte, o MoTCA ainda não está em condições de confirmar se a Ariana Afghan Airlines cumpre as normas da ICAO e se implantou um sistema de gestão da segurança eficaz. Apesar de declarar que realizou várias actividades de supervisão durante o ano em curso (nomeadamente inspecções de voo e de base), o MoTCA não apresentou qualquer elemento comprovativo dos resultados dessas inspecções.

| (82) | A Comissão toma nota dos esforços empreendidos pela Ariana Afghan Airlines para cumprir as normas de segurança internacionais. No entanto, na pendência da apresentação de elementos de prova adicionais de que procura soluções para as causas profundas das deficiências de segurança anteriormente detectadas, considera-se que, com base nos critérios comuns, a transportadora aérea deve permanecer no anexo A. |
| --- | --- |

(82)

A Comissão toma nota dos esforços empreendidos pela Ariana Afghan Airlines para cumprir as normas de segurança internacionais. No entanto, na pendência da apresentação de elementos de prova adicionais de que procura soluções para as causas profundas das deficiências de segurança anteriormente detectadas, considera-se que, com base nos critérios comuns, a transportadora aérea deve permanecer no anexo A.

| (83) | Desde Julho de 2009, a TAAG Linhas Aéreas de Angola apenas está autorizada a operar em Portugal com as aeronaves do tipo Boeing 777-200, de matrícula D2-TED, D2-TEE e D2-TEF, conforme previsto nos considerandos 58 e 59 do Regulamento (CE) n.o 619/2009 (12). |
| --- | --- |

(83)

Desde Julho de 2009, a TAAG Linhas Aéreas de Angola apenas está autorizada a operar em Portugal com as aeronaves do tipo Boeing 777-200, de matrícula D2-TED, D2-TEE e D2-TEF, conforme previsto nos considerandos 58 e 59 do Regulamento (CE) n.o 619/2009 (12).

| (84) | A Comissão convidou as autoridades competentes de Angola (INAVIC) a prestarem informações sobre a supervisão da transportadora aérea TAAG Linhas Aéreas de Angola, nomeadamente sobre a supervisão reforçada dos voos para Portugal e os resultados alcançados. |
| --- | --- |

(84)

A Comissão convidou as autoridades competentes de Angola (INAVIC) a prestarem informações sobre a supervisão da transportadora aérea TAAG Linhas Aéreas de Angola, nomeadamente sobre a supervisão reforçada dos voos para Portugal e os resultados alcançados.

| (85) | O INAVIC informou a Comissão que tinha intensificado a supervisão contínua da TAAG Linhas Aéreas de Angola, nomeadamente através de inspecções na plataforma de estacionamento, e que os resultados destas inspecções não revelam deficiências de segurança ou sistémicas. |
| --- | --- |

(85)

O INAVIC informou a Comissão que tinha intensificado a supervisão contínua da TAAG Linhas Aéreas de Angola, nomeadamente através de inspecções na plataforma de estacionamento, e que os resultados destas inspecções não revelam deficiências de segurança ou sistémicas.

| (86) | A TAAG Linhas Aéreas de Angola solicitou uma audiência à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea, que veio a ter lugar em 10 de Novembro de 2009, para prestar informações sobre os progressos registados ao nível do plano de acção e do desempenho de segurança na área das operações com destino a Lisboa. Ficou comprovado que a TAAG realizou mais de uma centena de voos com destino a Lisboa, com uma aeronave do tipo Boeing B-777, sem registar problemas de segurança e que, em 23 de Outubro de 2009, a transportadora foi certificada pelo INAVIC para operações ETOPS de 120 minutos com o Boeing B-777. A transportadora aérea solicitou também que a sua frota de B737-700 beneficiasse das mesmas condições que a frota de B-777. |
| --- | --- |

(86)

A TAAG Linhas Aéreas de Angola solicitou uma audiência à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea, que veio a ter lugar em 10 de Novembro de 2009, para prestar informações sobre os progressos registados ao nível do plano de acção e do desempenho de segurança na área das operações com destino a Lisboa. Ficou comprovado que a TAAG realizou mais de uma centena de voos com destino a Lisboa, com uma aeronave do tipo Boeing B-777, sem registar problemas de segurança e que, em 23 de Outubro de 2009, a transportadora foi certificada pelo INAVIC para operações ETOPS de 120 minutos com o Boeing B-777. A transportadora aérea solicitou também que a sua frota de B737-700 beneficiasse das mesmas condições que a frota de B-777.

| (87) | As autoridades competentes portuguesas confirmaram que os resultados das inspecções realizadas na plataforma de estacionamento à TAAG Linhas Aéreas de Angola desde a retoma das operações com destino a Lisboa não revelam deficiências de segurança ou sistémicas. |
| --- | --- |

(87)

As autoridades competentes portuguesas confirmaram que os resultados das inspecções realizadas na plataforma de estacionamento à TAAG Linhas Aéreas de Angola desde a retoma das operações com destino a Lisboa não revelam deficiências de segurança ou sistémicas.

| (88) | Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a TAAG deve continuar a constar do anexo B, na condição de não efectuar mais de dez voos por semana de Luanda para Lisboa com as aeronaves do tipo Boeing B-777, de matrículas D2-TED, D2-TEE e D2-TEF ou com as aeronaves do tipo Boeing B-737-700, de matrícula D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ. Esses voos só poderão ser efectuados após as aeronaves terem sido sujeitas a inspecções na plataforma de estacionamento, quer pelas autoridades angolanas, antes de cada voo com partida de Angola, quer pelas autoridades portuguesas, em Portugal. Trata-se de uma medida temporária, devendo a Comissão rever a situação com base nas informações disponíveis e, em especial, numa avaliação das autoridades competentes portuguesas. |
| --- | --- |

(88)

Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a TAAG deve continuar a constar do anexo B, na condição de não efectuar mais de dez voos por semana de Luanda para Lisboa com as aeronaves do tipo Boeing B-777, de matrículas D2-TED, D2-TEE e D2-TEF ou com as aeronaves do tipo Boeing B-737-700, de matrícula D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ. Esses voos só poderão ser efectuados após as aeronaves terem sido sujeitas a inspecções na plataforma de estacionamento, quer pelas autoridades angolanas, antes de cada voo com partida de Angola, quer pelas autoridades portuguesas, em Portugal. Trata-se de uma medida temporária, devendo a Comissão rever a situação com base nas informações disponíveis e, em especial, numa avaliação das autoridades competentes portuguesas.

| (89) | O INAVIC registou progressos significativos na adopção de medidas em resposta às constatações pendentes após a última visita de avaliação da segurança pelos peritos da UE, a qual teve lugar de 8 a 11 de Junho de 2009. Em especial, procedeu a nova actualização dos regulamentos de operação específicos, em conformidade com os requisitos da ICAO, e continuou a recrutar pessoal qualificado, nomeadamente inspectores de operações de voo especializados nas aeronaves do tipo Boeing 737-700, significando isto um aumento geral de 30 % das operações de fiscalização. |
| --- | --- |

(89)

O INAVIC registou progressos significativos na adopção de medidas em resposta às constatações pendentes após a última visita de avaliação da segurança pelos peritos da UE, a qual teve lugar de 8 a 11 de Junho de 2009. Em especial, procedeu a nova actualização dos regulamentos de operação específicos, em conformidade com os requisitos da ICAO, e continuou a recrutar pessoal qualificado, nomeadamente inspectores de operações de voo especializados nas aeronaves do tipo Boeing 737-700, significando isto um aumento geral de 30 % das operações de fiscalização.

| (90) | O INAVIC regista progressos no processo de recertificação das transportadoras aéreas angolanas, com conclusão prevista para finais de 2010, mas, à excepção da TAAG Linhas Aéreas de Angola, não recertificou mais nenhuma transportadora aérea. |
| --- | --- |

(90)

O INAVIC regista progressos no processo de recertificação das transportadoras aéreas angolanas, com conclusão prevista para finais de 2010, mas, à excepção da TAAG Linhas Aéreas de Angola, não recertificou mais nenhuma transportadora aérea.

| (91) | A Comissão convida o INAVIC a prosseguir com determinação o processo de recertificação das transportadoras aéreas angolanas, tendo em devida conta os problemas de segurança eventualmente detectados neste contexto. A Comissão considera que, na pendência da recertificação das transportadoras Aerojet, Air26, Air Gemini, Air Gicango, Air Jet, Air Nave, Alada, Angola Air Services, Diexim, Gira Globo, Heliang, Helimalongo, Mavewa, Pha, Rui & Conceição, Sal, Servisair e Sonair, nos termos dos novos regulamentos de segurança da aviação angolanos, com base nos critérios comuns, estas 18 transportadoras aéreas devem permanecer no anexo A. |
| --- | --- |

(91)

A Comissão convida o INAVIC a prosseguir com determinação o processo de recertificação das transportadoras aéreas angolanas, tendo em devida conta os problemas de segurança eventualmente detectados neste contexto. A Comissão considera que, na pendência da recertificação das transportadoras Aerojet, Air26, Air Gemini, Air Gicango, Air Jet, Air Nave, Alada, Angola Air Services, Diexim, Gira Globo, Heliang, Helimalongo, Mavewa, Pha, Rui & Conceição, Sal, Servisair e Sonair, nos termos dos novos regulamentos de segurança da aviação angolanos, com base nos critérios comuns, estas 18 transportadoras aéreas devem permanecer no anexo A.

| (92) | A Berkut State Aircompany informou a Comissão que tinha retirado duas aeronaves da sua frota, a primeira do tipo IL-76 e a segunda do tipo AN-12, e que, em Agosto de 2009, tinha decidido restringir as suas operações aos voos nacionais. |
| --- | --- |

(92)

A Berkut State Aircompany informou a Comissão que tinha retirado duas aeronaves da sua frota, a primeira do tipo IL-76 e a segunda do tipo AN-12, e que, em Agosto de 2009, tinha decidido restringir as suas operações aos voos nacionais.

| (93) | As autoridades competentes do Cazaquistão confirmaram esta situação e apresentaram elementos de prova da emissão, em 30 de Outubro de 2009, de um «certificado de operador» em nome da Berkut State Aircompany, que exclui os voos comerciais. |
| --- | --- |

(93)

As autoridades competentes do Cazaquistão confirmaram esta situação e apresentaram elementos de prova da emissão, em 30 de Outubro de 2009, de um «certificado de operador» em nome da Berkut State Aircompany, que exclui os voos comerciais.

| (94) | Tendo em conta o que precede, com base nos critérios comuns, considera-se que a Berkut State Aircompany deve ser retirada do anexo A. |
| --- | --- |

(94)

Tendo em conta o que precede, com base nos critérios comuns, considera-se que a Berkut State Aircompany deve ser retirada do anexo A.

| (95) | A transportadora Prime Aviation, certificada no Cazaquistão, solicitou uma audiência à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea, que veio a ter lugar em 11 Novembro 2009, e informou que a sua frota comercial se limita a uma aeronave do tipo Challenger 604, de matrícula P4-CHV, registada fora do Cazaquistão (em Aruba). |
| --- | --- |

(95)

A transportadora Prime Aviation, certificada no Cazaquistão, solicitou uma audiência à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea, que veio a ter lugar em 11 Novembro 2009, e informou que a sua frota comercial se limita a uma aeronave do tipo Challenger 604, de matrícula P4-CHV, registada fora do Cazaquistão (em Aruba).

| (96) | Nos termos do disposto nos anexos 1 e 8 da Convenção de Chicago, bem como no anexo 6 no que se refere às questões relacionadas com a aeronavegabilidade contínua, as autoridades competentes de Aruba são responsáveis pela supervisão da aeronave do tipo Challenger 604, de matrícula P4-CHV. Em Março de 2009, efectuaram uma auditoria à Prime Aviation, que revelou muitas deficiências. A documentação apresentada pela transportadora aérea ao Comité da Segurança Aérea não contém provas de que todas as medidas correctivas tenham sido satisfatoriamente aplicadas. No que se refere aos requisitos do anexo 6 da ICAO, a auditoria não forneceu provas de que estejam efectivamente a ser desenvolvidas actividades de supervisão das operações. Concretamente, não foram apresentados elementos de prova de que a lista de equipamentos mínimos (MEL) tenha sido adequadamente aprovada, além de continuarem por esclarecer as condições aplicáveis às deficiências diferidas. |
| --- | --- |

(96)

Nos termos do disposto nos anexos 1 e 8 da Convenção de Chicago, bem como no anexo 6 no que se refere às questões relacionadas com a aeronavegabilidade contínua, as autoridades competentes de Aruba são responsáveis pela supervisão da aeronave do tipo Challenger 604, de matrícula P4-CHV. Em Março de 2009, efectuaram uma auditoria à Prime Aviation, que revelou muitas deficiências. A documentação apresentada pela transportadora aérea ao Comité da Segurança Aérea não contém provas de que todas as medidas correctivas tenham sido satisfatoriamente aplicadas. No que se refere aos requisitos do anexo 6 da ICAO, a auditoria não forneceu provas de que estejam efectivamente a ser desenvolvidas actividades de supervisão das operações. Concretamente, não foram apresentados elementos de prova de que a lista de equipamentos mínimos (MEL) tenha sido adequadamente aprovada, além de continuarem por esclarecer as condições aplicáveis às deficiências diferidas.

| (97) | Tendo em conta o que precede, com base nos critérios comuns, considera-se que esta transportadora deve permanecer no anexo A. |
| --- | --- |

(97)

Tendo em conta o que precede, com base nos critérios comuns, considera-se que esta transportadora deve permanecer no anexo A.

| (98) | As autoridades competentes do Cazaquistão solicitaram uma audiência à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea, que veio a ter lugar em 11 de Novembro de 2009, para informar sobre os progressos registados no plano da supervisão da segurança. |
| --- | --- |

(98)

As autoridades competentes do Cazaquistão solicitaram uma audiência à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea, que veio a ter lugar em 11 de Novembro de 2009, para informar sobre os progressos registados no plano da supervisão da segurança.

| (99) | Estas autoridades informaram o Comité da Segurança Aérea das medidas adoptadas para corrigir dois graves problemas de segurança, que submeteram à apreciação da ICAO em 30 de Outubro de 2009. Estas medidas estão a ser progressivamente aplicadas, com vista a completar as acções que se prendem com as aeronaves que efectuam transportes aéreos comerciais até Outubro de 2010. |
| --- | --- |

(99)

Estas autoridades informaram o Comité da Segurança Aérea das medidas adoptadas para corrigir dois graves problemas de segurança, que submeteram à apreciação da ICAO em 30 de Outubro de 2009. Estas medidas estão a ser progressivamente aplicadas, com vista a completar as acções que se prendem com as aeronaves que efectuam transportes aéreos comerciais até Outubro de 2010.

| (100) | As autoridades competentes do Cazaquistão comunicaram ainda que deram início a uma série de medidas executórias, que conduziram à suspensão ou revogação de vários certificados de operador aéreo. Em especial, suspenderam os COA das transportadoras Pankh Center Kazakhstan, Air Flamingo, Arkhabay, Air Company Atyrau Aue Joly e Turgay Avia. Além disso, suspenderam os certificados de aeronavegabilidade de 66 aeronaves do tipo Antonov 2 e retiraram do registo do Cazaquistão 13 aeronaves - 10 aeronaves do tipo Ilyushin 76, uma do tipo Illyushin 62, outra do tipo Antonov 28 e outra do tipo Antonov 2. |
| --- | --- |

(100)

As autoridades competentes do Cazaquistão comunicaram ainda que deram início a uma série de medidas executórias, que conduziram à suspensão ou revogação de vários certificados de operador aéreo. Em especial, suspenderam os COA das transportadoras Pankh Center Kazakhstan, Air Flamingo, Arkhabay, Air Company Atyrau Aue Joly e Turgay Avia. Além disso, suspenderam os certificados de aeronavegabilidade de 66 aeronaves do tipo Antonov 2 e retiraram do registo do Cazaquistão 13 aeronaves - 10 aeronaves do tipo Ilyushin 76, uma do tipo Illyushin 62, outra do tipo Antonov 28 e outra do tipo Antonov 2.

| (101) | As autoridades competentes do Cazaquistão comunicaram também, apresentando elementos de prova, a revogação do COA das 10 transportadoras aéreas seguintes, certificadas no Cazaquistão: Irbis, Aerotur, MAK Air, Excellent Glide, Tulpar Avia Service, Takhmid Air, Starline KZ, Olimp Air, EOL Air (revogado em 1 de Abril de 2009) e Sayat Air (revogado em 19 de Agosto de 2009). Por conseguinte, com base nos critérios comuns, estas transportadoras aéreas devem ser retiradas do anexo A. |
| --- | --- |

(101)

As autoridades competentes do Cazaquistão comunicaram também, apresentando elementos de prova, a revogação do COA das 10 transportadoras aéreas seguintes, certificadas no Cazaquistão: Irbis, Aerotur, MAK Air, Excellent Glide, Tulpar Avia Service, Takhmid Air, Starline KZ, Olimp Air, EOL Air (revogado em 1 de Abril de 2009) e Sayat Air (revogado em 19 de Agosto de 2009). Por conseguinte, com base nos critérios comuns, estas transportadoras aéreas devem ser retiradas do anexo A.

| (102) | Com base nos critérios comuns, considera-se que todas as transportadoras aéreas licenciadas no Cazaquistão, com excepção da Air Astana, devem permanecer no anexo A. |
| --- | --- |

(102)

Com base nos critérios comuns, considera-se que todas as transportadoras aéreas licenciadas no Cazaquistão, com excepção da Air Astana, devem permanecer no anexo A.

| (103) | Importa registar que o Cazaquistão realizou uma ambiciosa reforma do seu sector da aviação, nomeadamente para reforçar a segurança. A Comissão congratula-se com a revisão em curso da legislação no domínio da aviação, bem como com a criação de um centro de avaliação dos voos; além de oferecerem uma melhor regulamentação da aviação civil no Cazaquistão, estas medidas devem preparar o terreno para a introdução de melhorias significativas no tocante ao cumprimento das normas de segurança internacionais. Neste contexto, as autoridades competentes do Cazaquistão são convidadas a cooperar plenamente com a ICAO, de modo a garantir que os planos de acção propostos sejam aceites pela ICAO e executados em tempo útil. |
| --- | --- |

(103)

Importa registar que o Cazaquistão realizou uma ambiciosa reforma do seu sector da aviação, nomeadamente para reforçar a segurança. A Comissão congratula-se com a revisão em curso da legislação no domínio da aviação, bem como com a criação de um centro de avaliação dos voos; além de oferecerem uma melhor regulamentação da aviação civil no Cazaquistão, estas medidas devem preparar o terreno para a introdução de melhorias significativas no tocante ao cumprimento das normas de segurança internacionais. Neste contexto, as autoridades competentes do Cazaquistão são convidadas a cooperar plenamente com a ICAO, de modo a garantir que os planos de acção propostos sejam aceites pela ICAO e executados em tempo útil.

| (104) | As autoridades competentes do Quirguizistão fizeram uma exposição em 11 de Novembro de 2009 e informaram sobre os progressos registados ao nível da aplicação do plano de acção estabelecido para corrigir os problemas de segurança detectados. Em especial, informaram que tinham procedido à revisão da legislação no domínio da segurança da aviação, à criação de uma agência independente responsável pela segurança da aviação civil e ao reforço das condições de certificação das transportadoras aéreas. Além disso, indicaram que uma parte significativa dos COA fora consequentemente revogada e que grande parte das aeronaves fora excluída do registo. |
| --- | --- |

(104)

As autoridades competentes do Quirguizistão fizeram uma exposição em 11 de Novembro de 2009 e informaram sobre os progressos registados ao nível da aplicação do plano de acção estabelecido para corrigir os problemas de segurança detectados. Em especial, informaram que tinham procedido à revisão da legislação no domínio da segurança da aviação, à criação de uma agência independente responsável pela segurança da aviação civil e ao reforço das condições de certificação das transportadoras aéreas. Além disso, indicaram que uma parte significativa dos COA fora consequentemente revogada e que grande parte das aeronaves fora excluída do registo.

| (105) | As autoridades competentes do Quirguizistão informaram que tinham emitido um novo COA em nome da transportadora aérea Asian Air. Com base nos critérios comuns, considera-se que a Asian Air deve ser incluída no anexo A. |
| --- | --- |

(105)

As autoridades competentes do Quirguizistão informaram que tinham emitido um novo COA em nome da transportadora aérea Asian Air. Com base nos critérios comuns, considera-se que a Asian Air deve ser incluída no anexo A.

| (106) | Reconhece-se que o Quirguizistão efectuou uma ambiciosa reforma do seu sector da aviação, nomeadamente com o objectivo de reforçar a segurança. Importa salientar a importância da auditoria realizada pela ICAO em Abril de 2009, como parte do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP). As autoridades competentes do Quirguizistão são convidadas a cooperar plenamente com a ICAO, de modo a assegurar a aprovação dos planos de acção propostos por parte desta organização e a sua execução em tempo útil. |
| --- | --- |

(106)

Reconhece-se que o Quirguizistão efectuou uma ambiciosa reforma do seu sector da aviação, nomeadamente com o objectivo de reforçar a segurança. Importa salientar a importância da auditoria realizada pela ICAO em Abril de 2009, como parte do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP). As autoridades competentes do Quirguizistão são convidadas a cooperar plenamente com a ICAO, de modo a assegurar a aprovação dos planos de acção propostos por parte desta organização e a sua execução em tempo útil.

| (107) | Foi decidido que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação realizará uma inspecção no Quirguizistão para monitorizar a aplicação das normas de segurança pelas autoridades competentes e empresas sob a sua supervisão. A inspecção será realizada depois de executado o plano de acção a acordar com a ICAO. |
| --- | --- |

(107)

Foi decidido que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação realizará uma inspecção no Quirguizistão para monitorizar a aplicação das normas de segurança pelas autoridades competentes e empresas sob a sua supervisão. A inspecção será realizada depois de executado o plano de acção a acordar com a ICAO.

| (108) | Em 15 de Julho de 2009, após ter comprovado a existência (13) de graves deficiências de segurança na área das operações de voo da transportadora aérea YAK Service, certificada pelas autoridades competentes da Federação da Rússia, a Comissão deu início a uma investigação formal da transportadora aérea. Em 4 de Agosto de 2009, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram a Comissão que, no seguimento de inspecções por si realizadas, que vieram confirmar tais constatações, tinham imposto, por decisão de 24 de Julho de 2009, restrições às operações realizadas pela transportadora aérea com aeronaves do tipo YAK-42 e YAK-40. |
| --- | --- |

(108)

Em 15 de Julho de 2009, após ter comprovado a existência (13) de graves deficiências de segurança na área das operações de voo da transportadora aérea YAK Service, certificada pelas autoridades competentes da Federação da Rússia, a Comissão deu início a uma investigação formal da transportadora aérea. Em 4 de Agosto de 2009, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram a Comissão que, no seguimento de inspecções por si realizadas, que vieram confirmar tais constatações, tinham imposto, por decisão de 24 de Julho de 2009, restrições às operações realizadas pela transportadora aérea com aeronaves do tipo YAK-42 e YAK-40.

| (109) | Em 6 de Outubro de 2009, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram a Comissão que, no seguimento das medidas correctivas aplicadas pela transportadora aérea, tinham levantado as restrições de operação impostas às aeronaves desta última. A transportadora aérea, assistida pela sua autoridade, foi ouvida pela Comissão e por um Estado-Membro em 30 de Outubro. |
| --- | --- |

(109)

Em 6 de Outubro de 2009, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram a Comissão que, no seguimento das medidas correctivas aplicadas pela transportadora aérea, tinham levantado as restrições de operação impostas às aeronaves desta última. A transportadora aérea, assistida pela sua autoridade, foi ouvida pela Comissão e por um Estado-Membro em 30 de Outubro.

| (110) | As autoridades competentes da Federação da Rússia fizeram uma exposição ao Comité da Segurança Aérea em 11 de Novembro e informaram sobre as actividades de supervisão e medidas executórias tomadas para garantir que a transportadora aérea corrigiria de forma sustentável as deficiências de segurança anteriormente detectadas. Além disso, indicaram que as aeronaves operadas pela YAK Service serão objecto de inspecções periódicas na plataforma de estacionamento de modo a assegurar o cumprimento das normas internacionais. Com base nesta informação, a Comissão e os membros do Comité da Segurança Aérea consideram que as deficiências de segurança anteriormente detectadas por parte da YAK Service foram corrigidas sob a responsabilidade das autoridades competentes da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

(110)

As autoridades competentes da Federação da Rússia fizeram uma exposição ao Comité da Segurança Aérea em 11 de Novembro e informaram sobre as actividades de supervisão e medidas executórias tomadas para garantir que a transportadora aérea corrigiria de forma sustentável as deficiências de segurança anteriormente detectadas. Além disso, indicaram que as aeronaves operadas pela YAK Service serão objecto de inspecções periódicas na plataforma de estacionamento de modo a assegurar o cumprimento das normas internacionais. Com base nesta informação, a Comissão e os membros do Comité da Segurança Aérea consideram que as deficiências de segurança anteriormente detectadas por parte da YAK Service foram corrigidas sob a responsabilidade das autoridades competentes da Federação da Rússia.

| (111) | Tendo em conta as informações prestadas por estas autoridades e com base nos critérios comuns, considera-se que não será necessário adoptar qualquer medida adicional nesta fase. Os Estados-Membros verificarão sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes pela YAK Service, conferindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008. |
| --- | --- |

(111)

Tendo em conta as informações prestadas por estas autoridades e com base nos critérios comuns, considera-se que não será necessário adoptar qualquer medida adicional nesta fase. Os Estados-Membros verificarão sistematicamente o cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes pela YAK Service, conferindo a prioridade nas inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, nos termos do Regulamento (CE) n.o 351/2008.

| (112) | Por ofício de 9 de Novembro de 2009, a Comissão foi informada da decisão tomada pelo comité de certificação das autoridades competentes da Federação da Rússia, em 6 de Novembro de 2009, no sentido de levantar as restrições anteriormente impostas às operações da transportadora aérea Aeroflot Nord. |
| --- | --- |

(112)

Por ofício de 9 de Novembro de 2009, a Comissão foi informada da decisão tomada pelo comité de certificação das autoridades competentes da Federação da Rússia, em 6 de Novembro de 2009, no sentido de levantar as restrições anteriormente impostas às operações da transportadora aérea Aeroflot Nord.

| (113) | Em 9 de Novembro de 2009, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram a Comissão da alteração da sua decisão de 25 de Abril de 2008, a qual excluía das operações com destino à Comunidade as aeronaves constantes do COA de 13 transportadoras aéreas russas. Além de não disporem do equipamento necessário para a realização de voos internacionais de acordo com as normas da ICAO (ausência de equipamento TAWS/E-GPWS), o certificado de aeronavegabilidade destas aeronaves tinha caducado e não tinha sido renovado. |
| --- | --- |

(113)

Em 9 de Novembro de 2009, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram a Comissão da alteração da sua decisão de 25 de Abril de 2008, a qual excluía das operações com destino à Comunidade as aeronaves constantes do COA de 13 transportadoras aéreas russas. Além de não disporem do equipamento necessário para a realização de voos internacionais de acordo com as normas da ICAO (ausência de equipamento TAWS/E-GPWS), o certificado de aeronavegabilidade destas aeronaves tinha caducado e não tinha sido renovado.

| (114) | De acordo com a nova decisão, estão proibidas de operar na Comunidade ou com destino ou partida do seu território, as seguintes aeronaves:






  a) | Aircompany Yakutia: Tupolev TU-154: RA-85007; Antonov AN-140: RA-41250; AN-24RV: RA-46496, RA-46665, RA-47304, RA-47352, RA-47353 e RA-47360; e AN-26: RA-26660. |
| --- | --- | --- |

(114)

De acordo com a nova decisão, estão proibidas de operar na Comunidade ou com destino ou partida do seu território, as seguintes aeronaves:

a)

Aircompany Yakutia: Tupolev TU-154: RA-85007; Antonov AN-140: RA-41250; AN-24RV: RA-46496, RA-46665, RA-47304, RA-47352, RA-47353 e RA-47360; e AN-26: RA-26660.

| b) | Atlant Soyuz: Tupolev TU-154M: RA-85672 e RA-85682. |
| --- | --- |

b)

Atlant Soyuz: Tupolev TU-154M: RA-85672 e RA-85682.

| c) | Gazpromavia: Tupolev TU-154M: RA-85625 e RA-85774; Yakovlev Yak-40: RA-87511, RA-88186 e RA-88300; Yak-40K: RA-21505 e RA-98109; Yak-42D: RA-42437; todos (22) os helicópteros Kamov Ka-26 (matrícula desconhecida); todos (49) os helicópteros Mi-8 (matrícula desconhecida); todos (11) os helicópteros Mi-171 (matrícula desconhecida); todos (8) os helicópteros Mi-2 (matrícula desconhecida) e um (1) helicóptero EC-120B: RA-04116. |
| --- | --- |

c)

Gazpromavia: Tupolev TU-154M: RA-85625 e RA-85774; Yakovlev Yak-40: RA-87511, RA-88186 e RA-88300; Yak-40K: RA-21505 e RA-98109; Yak-42D: RA-42437; todos (22) os helicópteros Kamov Ka-26 (matrícula desconhecida); todos (49) os helicópteros Mi-8 (matrícula desconhecida); todos (11) os helicópteros Mi-171 (matrícula desconhecida); todos (8) os helicópteros Mi-2 (matrícula desconhecida) e um (1) helicóptero EC-120B: RA-04116.

| d) | Kavminvodyavia: Tupolev TU-154B: RA-85494 e RA-85457. |
| --- | --- |

d)

Kavminvodyavia: Tupolev TU-154B: RA-85494 e RA-85457.

| e) | Krasnoyarsky Airlines: a aeronave do tipo TU-154M, de matrícula RA-85683, anteriormente incluída no COA da transportadora Krasnoyarsky Airlines, revogado no início do ano em curso, é actualmente operada por outra transportadora aérea certificada na Federação da Rússia. |
| --- | --- |

e)

Krasnoyarsky Airlines: a aeronave do tipo TU-154M, de matrícula RA-85683, anteriormente incluída no COA da transportadora Krasnoyarsky Airlines, revogado no início do ano em curso, é actualmente operada por outra transportadora aérea certificada na Federação da Rússia.

| f) | Kuban Airlines: Yakovlev Yak-42: RA-42331, RA-42336, RA-42350, RA-42538 e RA-42541. |
| --- | --- |

f)

Kuban Airlines: Yakovlev Yak-42: RA-42331, RA-42336, RA-42350, RA-42538 e RA-42541.

| g) | Orenburg Airlines: Tupolev TU-154B: RA-85602; todas as aeronaves TU-134 (matrícula desconhecida); todos os Antonov An-24 (matrícula desconhecida); todos os An-2 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mi-2 (matrícula desconhecida) e todos os helicópteros Mi-8 (matrícula desconhecida). |
| --- | --- |

g)

Orenburg Airlines: Tupolev TU-154B: RA-85602; todas as aeronaves TU-134 (matrícula desconhecida); todos os Antonov An-24 (matrícula desconhecida); todos os An-2 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mi-2 (matrícula desconhecida) e todos os helicópteros Mi-8 (matrícula desconhecida).

| h) | Siberia Airlines: Tupolev TU-154M: RA-85613, RA-85619, RA-85622 e RA-85690. |
| --- | --- |

h)

Siberia Airlines: Tupolev TU-154M: RA-85613, RA-85619, RA-85622 e RA-85690.

| i) | Tatarstan Airlines: Yakovlev Yak-42D: RA-42374 e RA-42433; todos os Tupolev TU-134A, incluindo: RA-65065, RA-65102, RA-65691, RA-65970 e RA-65973; todos os Antonov AN-24RV, incluindo: RA-46625 e RA-47818; as aeronaves do tipo AN-24RV, de matrículas RA-46625 e RA-47818, são actualmente operadas por outra transportadora russa. |
| --- | --- |

i)

Tatarstan Airlines: Yakovlev Yak-42D: RA-42374 e RA-42433; todos os Tupolev TU-134A, incluindo: RA-65065, RA-65102, RA-65691, RA-65970 e RA-65973; todos os Antonov AN-24RV, incluindo: RA-46625 e RA-47818; as aeronaves do tipo AN-24RV, de matrículas RA-46625 e RA-47818, são actualmente operadas por outra transportadora russa.

| j) | Ural Airlines: Tupolev TU-154B: RA-85319, RA-85337, RA-85357, RA-85375, RA-85374, RA-85432 e RA-85508. |
| --- | --- |

j)

Ural Airlines: Tupolev TU-154B: RA-85319, RA-85337, RA-85357, RA-85375, RA-85374, RA-85432 e RA-85508.

| k) | UTAir: Tupolev TU-154M: RA-85813, RA-85733, RA-85755, RA-85806 e RA-85820; todos (25) os TU-134: RA-65024, RA-65033, RA-65127, RA-65148, RA-65560, RA-65572, RA-65575, RA-65607, RA-65608, RA-65609, RA-65611, RA-65613, RA-65616, RA-65620, RA-65622, RA-65728, RA-65755, RA-65777, RA-65780, RA-65793, RA-65901, RA-65902 e RA-65977; as aeronaves de matrícula RA-65143 e RA-65916 são operadas por outra transportadora aérea russa; todos (1) os TU-134B: a aeronave de matrícula RA-65726 é operada por outra transportadora russa; todos (10) os Yakovlev Yak-40: RA-87292, RA-87348, RA-87907, RA-87941, RA-87997, RA-88209, RA-88210, RA-88227, RA-88244 e RA-88280; todos os helicópteros Mil-26 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mil-10 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mil-8 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros AS-355 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros BO-105 (matrícula desconhecida); as aeronaves do tipo AN-24B: RA-46267 e RA-47289 e as aeronaves do tipo AN-24RV: RA-46509, RA-46519 e RA-47800 são operadas por outra transportadora russa. |
| --- | --- |

k)

UTAir: Tupolev TU-154M: RA-85813, RA-85733, RA-85755, RA-85806 e RA-85820; todos (25) os TU-134: RA-65024, RA-65033, RA-65127, RA-65148, RA-65560, RA-65572, RA-65575, RA-65607, RA-65608, RA-65609, RA-65611, RA-65613, RA-65616, RA-65620, RA-65622, RA-65728, RA-65755, RA-65777, RA-65780, RA-65793, RA-65901, RA-65902 e RA-65977; as aeronaves de matrícula RA-65143 e RA-65916 são operadas por outra transportadora aérea russa; todos (1) os TU-134B: a aeronave de matrícula RA-65726 é operada por outra transportadora russa; todos (10) os Yakovlev Yak-40: RA-87292, RA-87348, RA-87907, RA-87941, RA-87997, RA-88209, RA-88210, RA-88227, RA-88244 e RA-88280; todos os helicópteros Mil-26 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mil-10 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros Mil-8 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros AS-355 (matrícula desconhecida); todos os helicópteros BO-105 (matrícula desconhecida); as aeronaves do tipo AN-24B: RA-46267 e RA-47289 e as aeronaves do tipo AN-24RV: RA-46509, RA-46519 e RA-47800 são operadas por outra transportadora russa.

| l) | Rossija (STC Russia): Tupolev TU-134: RA-65904, RA-65905, RA-65911, RA-65921 e RA-65979; TU-214: RA-64504 e RA-64505; Ilyushin IL-18: RA-75454 e RA-75464; Yakovlev Yak-40: RA-87203, RA-87968, RA-87971 e RA-88200; a aeronave RA-65555 é operada por outra transportadora russa. |
| --- | --- |

l)

Rossija (STC Russia): Tupolev TU-134: RA-65904, RA-65905, RA-65911, RA-65921 e RA-65979; TU-214: RA-64504 e RA-64505; Ilyushin IL-18: RA-75454 e RA-75464; Yakovlev Yak-40: RA-87203, RA-87968, RA-87971 e RA-88200; a aeronave RA-65555 é operada por outra transportadora russa.

| (115) | Até à data, não obstante os pedidos específicos apresentados nesse sentido, não foram enviados à Comissão quaisquer elementos comprovativos da aplicação plena das medidas correctivas adequadas por parte das restantes transportadoras aéreas constantes da lista da Comunidade actualizada em 13 de Julho de 2009 e das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar dessas transportadoras aéreas. Assim, com base nos critérios comuns, a Comissão considera que estas transportadoras aéreas devem, consoante o caso, continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A) ou de restrições de operação (anexo B). |
| --- | --- |

(115)

Até à data, não obstante os pedidos específicos apresentados nesse sentido, não foram enviados à Comissão quaisquer elementos comprovativos da aplicação plena das medidas correctivas adequadas por parte das restantes transportadoras aéreas constantes da lista da Comunidade actualizada em 13 de Julho de 2009 e das autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar dessas transportadoras aéreas. Assim, com base nos critérios comuns, a Comissão considera que estas transportadoras aéreas devem, consoante o caso, continuar a ser objecto de uma proibição de operação (anexo A) ou de restrições de operação (anexo B).

| (116) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea, |
| --- | --- |

(116)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O anexo A é substituído pelo texto do anexo A do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.

O anexo A é substituído pelo texto do anexo A do presente regulamento.

| 2. | O anexo B é substituído pelo texto do anexo B do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

O anexo B é substituído pelo texto do anexo B do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

1

(2)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 14.

2

(3)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.

3

(4)  DGAC/F-2009-541, -798, LBA/D-2008-805, LBA/D-2009-8, -921, ENAC-IT-2008-602, -750, -648, ENAC-IT-2009-126, -198, -359, -374, -451, -597, -686, -730, DGCATR-2008-519, -347 e DGCATR-2009-445, -559.

4

(5)  JO L 175 de 5.7.2007, p. 12.

5

(6)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 4.

6

(7)  JO L 197 de 25.7.2008, p. 39 e JO L 306 de 15.11.2008, p. 49.

7

(8)  BCAA-2009-122, DGAC/F-2009-2112 e DGAC/F-2009-2113.

8

(9)  CAA-UK-2009-126, DGAC/F-2009-137, DGAC/F-2009-257, DGAC/F-2009-779 e DGAC/F-2009-1776.

9

(10)  BCAA-2009-122, DGAC/F-2009-2112 e DGAC/F-2009-2113.

10

(11)  JO L 283 de 14.10.2006, p. 28.

11

(12)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 8.

12

(13)  FOCA-2008-320, ACG-2009-82, ACG-2009-150, CAA-N-2008-98, CAALAT-2009-11, ACG-2008-300, CAA-NL-2008-72, HCAAGR-2008-53, LBA/D-2008-482, ACG-2009-176, DGAC/F-2008-545, DGAC/F-2008-2646, DGAC/F-2009-372, ENAC-IT-2009-226

13

---

ANEXO A

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJECTO DE PROIBIÇÃO NA COMUNIDADE
   (1)

| Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração | Número ICAO que designa a companhia aérea | Estado do operador |
| --- | --- | --- | --- |
| AIR KORYO | GACA-AOC/KOR-01 | KOR | República Popular Democrática da Coreia (RPDC) |
| AIR WEST CO. LTD | 004/A | AWZ | República do Sudão |
| ARIANA AFGHAN AIRLINES | AOC 009 | AFG | Afeganistão |
| SIEM REAP AIRWAYS INTERNATIONAL | AOC/013/00 | SRH | Reino do Camboja |
| SILVERBACK CARGO FREIGHTERS | Desconhecido | VRB | República do Ruanda |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da TAAG — Linhas Aéreas de Angola, incluindo: | | | República de Angola |
| AEROJET | 015 | Desconhecido | República de Angola |
| AIR26 | 004 | DCD | República de Angola |
| AIR GEMINI | 002 | GLL | República de Angola |
| AIR GICANGO | 009 | Desconhecido | República de Angola |
| AIR JET | 003 | MBC | República de Angola |
| AIR NAVE | 017 | Desconhecido | República de Angola |
| ALADA | 005 | RAD | República de Angola |
| ANGOLA AIR SERVICES | 006 | Desconhecido | República de Angola |
| DIEXIM | 007 | Desconhecido | República de Angola |
| GIRA GLOBO | 008 | GGL | República de Angola |
| HELIANG | 010 | Desconhecido | República de Angola |
| HELIMALONGO | 011 | Desconhecido | República de Angola |
| MAVEWA | 016 | Desconhecido | República de Angola |
| PHA | 019 | Desconhecido | República de Angola |
| RUI & CONCEICAO | 012 | Desconhecido | República de Angola |
| SAL | 013 | Desconhecido | República de Angola |
| SERVISAIR | 018 | Desconhecido | República de Angola |
| SONAIR | 014 | SOR | República de Angola |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | — | República do Benim |
| AERO BENIN | PEA N.o 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS | Desconhecido | República do Benim |
| AFRICA AIRWAYS | Desconhecido | AFF | República do Benim |
| ALAFIA JET | PEA N.o 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS | N/A | República do Benim |
| BENIN GOLF AIR | PEA N.o 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS. | Desconhecido | República do Benim |
| BENIN LITTORAL AIRWAYS | PEA N.o 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS. | LTL | República do Benim |
| COTAIR | PEA N.o 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS. | COB | República do Benim |
| ROYAL AIR | PEA N.o 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS | BNR | República do Benim |
| TRANS AIR BENIN | PEA N.o 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS | TNB | República do Benim |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | República do Congo |
| AERO SERVICE | RAC06-002 | RSR | República do Congo |
| EQUAFLIGHT SERVICES | RAC 06-003 | EKA | República do Congo |
| SOCIETE NOUVELLE AIR CONGO | RAC 06-004 | Desconhecido | República do Congo |
| TRANS AIR CONGO | RAC 06-001 | Desconhecido | Republic of Congo |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | — | República Democrática do Congo (RDC) |
| AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER | 409/CAB/MIN/TVC/051/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR KASAI | 409/CAB/MIN/ TVC/036/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR KATANGA | 409/CAB/MIN/TVC/031/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR TROPIQUES | 409/CAB/MIN/TVC/029/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BLUE AIRLINES | 409/CAB/MIN/TVC/028/08 | BUL | República Democrática do Congo (RDC) |
| BRAVO AIR CONGO | 409/CAB/MIN/TC/0090/2006 | BRV | República Democrática do Congo (RDC) |
| BUSINESS AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/048/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BUSY BEE CONGO | 409/CAB/MIN/TVC/052/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| CETRACA AVIATION SERVICE | 409/CAB/MIN/TVC/026/08 | CER | República Democrática do Congo (RDC) |
| CHC STELLAVIA | 409/CAB/MIN/TC/0050/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION (CAA) | 409/CAB/MIN/TVC/035/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| DOREN AIR CONGO | 409/CAB/MIN/TVC/0032/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| ENTREPRISE WORLD AIRWAYS (EWA) | 409/CAB/MIN/TVC/003/08 | EWS | República Democrática do Congo (RDC) |
| FILAIR | 409/CAB/MIN/TVC/037/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GALAXY KAVATSI | 409/CAB/MIN/TVC/027/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GILEMBE AIR SOUTENANCE (GISAIR) | 409/CAB/MIN/TVC/053/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GOMA EXPRESS | 409/CAB/MIN/TC/0051/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GOMAIR | 409/CAB/MIN/TVC/045/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| HEWA BORA AIRWAYS (HBA) | 409/CAB/MIN/TVC/038/08 | ALX | República Democrática do Congo (RDC) |
| INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS (ITAB) | 409/CAB/MIN/TVC/033/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| KIN AVIA | 409/CAB/MIN/TVC/042/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| LIGNES AÉRIENNES CONGOLAISES (LAC) | Assinatura ministerial (despacho n.o 78/205) | LCG | República Democrática do Congo (RDC) |
| MALU AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/04008 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| MANGO AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/034/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SAFE AIR COMPANY | 409/CAB/MIN/TVC/025/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SERVICES AIR | 409/CAB/MIN/TVC/030/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SWALA AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/050/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TMK AIR COMMUTER | 409/CAB/MIN/TVC/044/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRACEP CONGO AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/046/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRANS AIR CARGO SERVICES | 409/CAB/MIN/TVC/024/08 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| WIMBI DIRA AIRWAYS | 409/CAB/MIN/TVC/039/08 | WDA | República Democrática do Congo (RDC) |
| ZAABU INTERNATIONAL | 409/CAB/MIN/TVC/049/09 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Jibuti |
| DAALLO AIRLINES | Desconhecido | DAO | Jibuti |
| DJIBOUTI AIRLINES | Desconhecido | DJB | Jibuti |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Guiné Equatorial |
| CRONOS AIRLINES | Desconhecido | Desconhecido | Guiné Equatorial |
| CEIBA INTERCONTINENTAL | Desconhecido | CEL | Guiné Equatorial |
| EGAMS | Desconhecido | EGM | Guiné Equatorial |
| EUROGUINEANA DE AVIACION Y TRANSPORTES | 2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS | EUG | Guiné Equatorial |
| GENERAL WORK AVIACION | 002/ANAC | Indisponível | Guiné Equatorial |
| GETRA — GUINEA ECUATORIAL DE TRANSPORTES AEREOS | 739 | GET | Guiné Equatorial |
| GUINEA AIRWAYS | 738 | Indisponível | Guiné Equatorial |
| STAR EQUATORIAL AIRLINES | Desconhecido | Desconhecido | Guiné Equatorial |
| UTAGE — UNION DE TRANSPORT AEREO DE GUINEA ECUATORIAL | 737 | UTG | Guiné Equatorial |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Garuda Indonesia, Airfast Indonesia, Mandala Airlines e Ekspres Transportasi Antarbenua, incluindo: | | | República da Indonésia |
| AIR PACIFIC UTAMA | 135-020 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ALFA TRANS DIRGANTATA | 135-012 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ASCO NUSA AIR | 135-022 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ASI PUDJIASTUTI | 135-028 | Desconhecido | República da Indonésia |
| AVIASTAR MANDIRI | 135-029 | Desconhecido | República da Indonésia |
| CARDIG AIR | 121-013 | Desconhecido | República da Indonésia |
| DABI AIR NUSANTARA | 135-030 | Desconhecido | República da Indonésia |
| DERAYA AIR TAXI | 135-013 | DRY | República da Indonésia |
| DERAZONA AIR SERVICE | 135-010 | DRZ | República da Indonésia |
| DIRGANTARA AIR SERVICE | 135-014 | DIR | República da Indonésia |
| EASTINDO | 135-038 | Desconhecido | República da Indonésia |
| GATARI AIR SERVICE | 135-018 | GHS | República da Indonésia |
| INDONESIA AIR ASIA | 121-009 | AWQ | República da Indonésia |
| INDONESIA AIR TRANSPORT | 135-034 | IDA | República da Indonésia |
| INTAN ANGKASA AIR SERVICE | 135-019 | Desconhecido | República da Indonésia |
| JOHNLIN AIR TRANSPORT | 135-043 | Desconhecido | República da Indonésia |
| KAL STAR | 121-037 | KLS | República da Indonésia |
| KARTIKA AIRLINES | 121-003 | KAE | República da Indonésia |
| KURA-KURA AVIATION | 135-016 | KUR | República da Indonésia |
| LION MENTARI ARILINES | 121-010 | LNI | República da Indonésia |
| MANUNGGAL AIR SERVICE | 121-020 | Desconhecido | República da Indonésia |
| MEGANTARA | 121-025 | MKE | República da Indonésia |
| MERPATI NUSANTARA AIRLINES | 121-002 | MNA | República da Indonésia |
| METRO BATAVIA | 121-007 | BTV | República da Indonésia |
| MIMIKA AIR | 135-007 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NATIONAL UTILITY HELICOPTER | 135-011 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NUSANTARA AIR CHARTER | 121-022 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NUSANTARA BUANA AIR | 135-041 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NYAMAN AIR | 135-042 | Desconhecido | República da Indonésia |
| PELITA AIR SERVICE | 121-008 | PAS | República da Indonésia |
| PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA | 135-026 | Desconhecido | República da Indonésia |
| PURA WISATA BARUNA | 135-025 | Desconhecido | República da Indonésia |
| REPUBLIC EXPRESS AIRLINES | 121-040 | RPH | República da Indonésia |
| RIAU AIRLINES | 121-016 | RIU | República da Indonésia |
| SAMPOERNA AIR NUSANTARA | 135-036 | SAE | República da Indonésia |
| SAYAP GARUDA INDAH | 135-004 | Desconhecido | República da Indonésia |
| SKY AVIATION | 135-044 | Desconhecido | República da Indonésia |
| SMAC | 135-015 | SMC | República da Indonésia |
| SRIWIJAYA AIR | 121-035 | SJY | República da Indonésia |
| SURVEI UDARA PENAS | 135-006 | Desconhecido | República da Indonésia |
| TRANSWISATA PRIMA AVIATION | 135-021 | Desconhecido | República da Indonésia |
| TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE | 121-038 | XAR | República da Indonésia |
| TRAVIRA UTAMA | 135-009 | Desconhecido | República da Indonésia |
| TRI MG INTRA ASIA AIRLINES | 121-018 | TMG | República da Indonésia |
| TRIGANA AIR SERVICE | 121-006 | TGN | República da Indonésia |
| UNINDO | 135-040 | Desconhecido | República da Indonésia |
| WING ABADI AIRLINES | 121-012 | WON | República da Indonésia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Air Astana, incluindo: | | | República do Cazaquistão |
| AERO AIR COMPANY | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| AEROPRAKT KZ | Desconhecido | APK | República do Cazaquistão |
| AIR ALMATY | AK-0331-07 | LMY | República do Cazaquistão |
| AIR COMPANY KOKSHETAU | AK-0357-08 | KRT | República do Cazaquistão |
| AIR DIVISION OF EKA | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| AIR FLAMINGO | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| AIR TRUST AIRCOMPANY | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| AK SUNKAR AIRCOMPANY | Desconhecido | AKS | República do Cazaquistão |
| ALMATY AVIATION | Desconhecido | LMT | República do Cazaquistão |
| ARKHABAY | Desconhecido | KEK | República do Cazaquistão |
| ASIA CONTINENTAL AIRLINES | AK-0345-08 | CID | República do Cazaquistão |
| ASIA CONTINENTAL AVIALINES | AK-0371-08 | RRK | República do Cazaquistão |
| ASIA WINGS | AK-0390-09 | AWA | República do Cazaquistão |
| ASSOCIATION OF AMATEUR PILOTS OF KAZAKHSTAN | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| ATMA AIRLINES | AK-0372-08 | AMA | República do Cazaquistão |
| ATYRAU AYE JOLY | AK-0321-07 | JOL | República do Cazaquistão |
| AVIA-JAYNAR | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| BEYBARS AIRCOMPANY | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| BERKUT AIR/BEK AIR | AK-0311-07 | BKT/BEK | República do Cazaquistão |
| BERKUT KZ | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| BURUNDAYAVIA AIRLINES | AK-0374-08 | BRY | República do Cazaquistão |
| COMLUX | AK-0352-08 | KAZ | República do Cazaquistão |
| DETA AIR | AK-0344-08 | DET | República do Cazaquistão |
| EAST WING | AK-0332-07 | EWZ | República do Cazaquistão |
| EASTERN EXPRESS | AK-0358-08 | LIS | República do Cazaquistão |
| EURO-ASIA AIR | AK-0384-09 | EAK | República do Cazaquistão |
| EURO-ASIA AIR INTERNATIONAL | Desconhecido | KZE | República do Cazaquistão |
| FENIX | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| FLY JET KZ | AK-0391-09 | FJK | República do Cazaquistão |
| IJT AVIATION | AK-0335-08 | DVB | República do Cazaquistão |
| INVESTAVIA | AK-0342-08 | TLG | República do Cazaquistão |
| IRTYSH AIR | AK-0381-09 | MZA | República do Cazaquistão |
| JET AIRLINES | AK-0349-09 | SOZ | República do Cazaquistão |
| JET ONE | AK-0367-08 | JKZ | República do Cazaquistão |
| KAZAIR JET | AK-0387-09 | KEJ | República do Cazaquistão |
| KAZAIRTRANS AIRLINE | AK-0347-08 | KUY | República do Cazaquistão |
| KAZAIRWEST | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| KAZAVIA | Desconhecido | KKA | República do Cazaquistão |
| KAZAVIASPAS | Desconhecido | KZS | República do Cazaquistão |
| KOKSHETAU | AK-0357-08 | KRT | República do Cazaquistão |
| MEGA AIRLINES | AK-0356-08 | MGK | República do Cazaquistão |
| MIRAS | AK-0315-07 | MIF | República do Cazaquistão |
| NAVIGATOR | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| ORLAN 2000 AIRCOMPANY | Desconhecido | KOV | República do Cazaquistão |
| PANKH CENTER KAZAKHSTAN | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| PRIME AVIATION | | | República do Cazaquistão |
| SALEM AIRCOMPANY | Desconhecido | KKS | República do Cazaquistão |
| SAMAL AIR | Desconhecido | SAV | República do Cazaquistão |
| SAYAKHAT AIRLINES | AK-0359-08 | SAH | República do Cazaquistão |
| SEMEYAVIA | Desconhecido | SMK | República do Cazaquistão |
| SCAT | AK-0350-08 | VSV | República do Cazaquistão |
| SKYBUS | AK-0364-08 | BYK | República do Cazaquistão |
| SKYJET | AK-0307-09 | SEK | República do Cazaquistão |
| SKYSERVICE | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| TYAN SHAN | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| UST-KAMENOGORSK | AK-0385-09 | UCK | República do Cazaquistão |
| ZHETYSU AIRCOMPANY | Desconhecido | JTU | República do Cazaquistão |
| ZHERSU AVIA | Desconhecido | RZU | República do Cazaquistão |
| ZHEZKAZGANAIR | Desconhecido | Desconhecido | República do Cazaquistão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguizistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | República do Quirguizistão |
| AIR MANAS | 17 | MBB | República do Quirguizistão |
| ASIAN AIR | Desconhecido | AAZ | República do Quirguizistão |
| AVIA TRAFFIC COMPANY | 23 | AVJ | República do Quirguizistão |
| AEROSTAN (EX BISTAIR-FEZ BISHKEK) | 08 | BSC | República do Quirguizistão |
| CLICK AIRWAYS | 11 | CGK | República do Quirguizistão |
| DAMES | 20 | DAM | República do Quirguizistão |
| EASTOK AVIA | 15 | EEA | República do Quirguizistão |
| GOLDEN RULE AIRLINES | 22 | GRS | República do Quirguizistão |
| ITEK AIR | 04 | IKA | República do Quirguizistão |
| KYRGYZ TRANS AVIA | 31 | KTC | República do Quirguizistão |
| KYRGYZSTAN | 03 | LYN | República do Quirguizistão |
| MAX AVIA | 33 | MAI | República do Quirguizistão |
| S GROUP AVIATION | 6 | SGL | República do Quirguizistão |
| SKY GATE INTERNATIONAL AVIATION | 14 | SGD | República do Quirguizistão |
| SKY WAY AIR | 21 | SAB | República do Quirguizistão |
| TENIR AIRLINES | 26 | TEB | República do Quirguizistão |
| TRAST AERO | 05 | TSJ | República do Quirguizistão |
| VALOR AIR | 07 | VAC | República do Quirguizistão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar | | — | Libéria |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Gabão responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Gabon Airlines, da Afrijet e da SN2AG, incluindo: | | | República do Gabão |
| AIR SERVICES SA | 0002/MTACCMDH/SGACC/DTA | AGB | República do Gabão |
| AIR TOURIST (ALLEGIANCE) | 0026/MTACCMDH/SGACC/DTA | NIL | República do Gabão |
| NATIONALE ET REGIONALE TRANSPORT (NATIONALE) | 0020/MTACCMDH/SGACC/DTA | Desconhecido | República do Gabão |
| SCD AVIATION | 0022/MTACCMDH/SGACC/DTA | Desconhecido | República do Gabão |
| SKY GABON | 0043/MTACCMDH/SGACC/DTA | SKG | República do Gabão |
| SOLENTA AVIATION GABON | 0023/MTACCMDH/SGACC/DTA | Desconhecido | República do Gabão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | — | — | São Tomé e Príncipe |
| AFRICA CONNECTION | 10/AOC/2008 | Desconhecido | São Tomé e Príncipe |
| BRITISH GULF INTERNATIONAL COMPANY LTD | 01/AOC/2007 | BGI | São Tomé e Príncipe |
| EXECUTIVE JET SERVICES | 03/AOC/2006 | EJZ | São Tomé e Príncipe |
| GLOBAL AVIATION OPERATION | 04/AOC/2006 | Desconhecido | São Tomé e Príncipe |
| GOLIAF AIR | 05/AOC/2001 | GLE | São Tomé e Príncipe |
| ISLAND OIL EXPLORATION | 01/AOC/2008 | Desconhecido | São Tomé e Príncipe |
| STP AIRWAYS | 03/AOC/2006 | STP | São Tomé e Príncipe |
| TRANSAFRIK INTERNATIONAL LTD | 02/AOC/2002 | TFK | São Tomé e Príncipe |
| TRANSCARG | 01/AOC/2009 | Desconhecido | São Tomé e Príncipe |
| TRANSLIZ AVIATION (TMS) | 02/AOC/2007 | TMS | São Tomé e Príncipe |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | — | — | Serra Leoa |
| AIR RUM, LTD | Desconhecido | RUM | Serra Leoa |
| DESTINY AIR SERVICES, LTD | Desconhecido | DTY | Serra Leoa |
| HEAVYLIFT CARGO | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD | Desconhecido | ORJ | Serra Leoa |
| PARAMOUNT AIRLINES, LTD | Desconhecido | PRR | Serra Leoa |
| SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD | Desconhecido | SVT | Serra Leoa |
| TEEBAH AIRWAYS | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Suazilândia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | — | — | Suazilândia |
| AERO AFRICA (PTY) LTD | Desconhecido | RFC | Suazilândia |
| JET AFRICA SWAZILAND | Desconhecido | OSW | Suazilândia |
| ROYAL SWAZI NATIONAL AIRWAYS CORPORATION | Desconhecido | RSN | Suazilândia |
| SCAN AIR CHARTER, LTD | Desconhecido | Desconhecido | Suazilândia |
| SWAZI EXPRESS AIRWAYS | Desconhecido | SWX | Suazilândia |
| SWAZILAND AIRLINK | Desconhecido | SZL | Suazilândia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo: | | | Zâmbia |
| ZAMBEZI AIRLINES | Z/AOC/001/2009 | ZMA | Zâmbia |

Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração

Número ICAO que designa a companhia aérea

Estado do operador

AIR KORYO

GACA-AOC/KOR-01

KOR

República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

AIR WEST CO. LTD

004/A

AWZ

República do Sudão

ARIANA AFGHAN AIRLINES

AOC 009

AFG

Afeganistão

SIEM REAP AIRWAYS INTERNATIONAL

AOC/013/00

SRH

Reino do Camboja

SILVERBACK CARGO FREIGHTERS

Desconhecido

VRB

República do Ruanda

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da TAAG — Linhas Aéreas de Angola, incluindo:

República de Angola

AEROJET

015

Desconhecido

República de Angola

AIR26

004

DCD

República de Angola

AIR GEMINI

002

GLL

República de Angola

AIR GICANGO

009

Desconhecido

República de Angola

AIR JET

003

MBC

República de Angola

AIR NAVE

017

Desconhecido

República de Angola

ALADA

005

RAD

República de Angola

ANGOLA AIR SERVICES

006

Desconhecido

República de Angola

DIEXIM

007

Desconhecido

República de Angola

GIRA GLOBO

008

GGL

República de Angola

HELIANG

010

Desconhecido

República de Angola

HELIMALONGO

011

Desconhecido

República de Angola

MAVEWA

016

Desconhecido

República de Angola

PHA

019

Desconhecido

República de Angola

RUI & CONCEICAO

012

Desconhecido

República de Angola

SAL

013

Desconhecido

República de Angola

SERVISAIR

018

Desconhecido

República de Angola

SONAIR

014

SOR

República de Angola

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

República do Benim

AERO BENIN

PEA N.o 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

Desconhecido

República do Benim

AFRICA AIRWAYS

Desconhecido

AFF

República do Benim

ALAFIA JET

PEA N.o 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS

N/A

República do Benim

BENIN GOLF AIR

PEA N.o 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS.

Desconhecido

República do Benim

BENIN LITTORAL AIRWAYS

PEA N.o 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.

LTL

República do Benim

COTAIR

PEA N.o 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.

COB

República do Benim

ROYAL AIR

PEA N.o 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS

BNR

República do Benim

TRANS AIR BENIN

PEA N.o 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

TNB

República do Benim

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

República do Congo

AERO SERVICE

RAC06-002

RSR

República do Congo

EQUAFLIGHT SERVICES

RAC 06-003

EKA

República do Congo

SOCIETE NOUVELLE AIR CONGO

RAC 06-004

Desconhecido

República do Congo

TRANS AIR CONGO

RAC 06-001

Desconhecido

Republic of Congo

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

República Democrática do Congo (RDC)

AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER

409/CAB/MIN/TVC/051/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KASAI

409/CAB/MIN/ TVC/036/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KATANGA

409/CAB/MIN/TVC/031/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR TROPIQUES

409/CAB/MIN/TVC/029/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE AIRLINES

409/CAB/MIN/TVC/028/08

BUL

República Democrática do Congo (RDC)

BRAVO AIR CONGO

409/CAB/MIN/TC/0090/2006

BRV

República Democrática do Congo (RDC)

BUSINESS AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/048/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUSY BEE CONGO

409/CAB/MIN/TVC/052/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CETRACA AVIATION SERVICE

409/CAB/MIN/TVC/026/08

CER

República Democrática do Congo (RDC)

CHC STELLAVIA

409/CAB/MIN/TC/0050/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION (CAA)

409/CAB/MIN/TVC/035/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DOREN AIR CONGO

409/CAB/MIN/TVC/0032/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

ENTREPRISE WORLD AIRWAYS (EWA)

409/CAB/MIN/TVC/003/08

EWS

República Democrática do Congo (RDC)

FILAIR

409/CAB/MIN/TVC/037/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GALAXY KAVATSI

409/CAB/MIN/TVC/027/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GILEMBE AIR SOUTENANCE (GISAIR)

409/CAB/MIN/TVC/053/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMA EXPRESS

409/CAB/MIN/TC/0051/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMAIR

409/CAB/MIN/TVC/045/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

HEWA BORA AIRWAYS (HBA)

409/CAB/MIN/TVC/038/08

ALX

República Democrática do Congo (RDC)

INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS (ITAB)

409/CAB/MIN/TVC/033/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KIN AVIA

409/CAB/MIN/TVC/042/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

LIGNES AÉRIENNES CONGOLAISES (LAC)

Assinatura ministerial (despacho n.o 78/205)

LCG

República Democrática do Congo (RDC)

MALU AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/04008

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

MANGO AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/034/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SAFE AIR COMPANY

409/CAB/MIN/TVC/025/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVICES AIR

409/CAB/MIN/TVC/030/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SWALA AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/050/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TMK AIR COMMUTER

409/CAB/MIN/TVC/044/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRACEP CONGO AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/046/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANS AIR CARGO SERVICES

409/CAB/MIN/TVC/024/08

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

WIMBI DIRA AIRWAYS

409/CAB/MIN/TVC/039/08

WDA

República Democrática do Congo (RDC)

ZAABU INTERNATIONAL

409/CAB/MIN/TVC/049/09

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Jibuti

DAALLO AIRLINES

Desconhecido

DAO

Jibuti

DJIBOUTI AIRLINES

Desconhecido

DJB

Jibuti

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Guiné Equatorial

CRONOS AIRLINES

Desconhecido

Desconhecido

Guiné Equatorial

CEIBA INTERCONTINENTAL

Desconhecido

CEL

Guiné Equatorial

EGAMS

Desconhecido

EGM

Guiné Equatorial

EUROGUINEANA DE AVIACION Y TRANSPORTES

2006/001/MTTCT/DGAC/SOPS

EUG

Guiné Equatorial

GENERAL WORK AVIACION

002/ANAC

Indisponível

Guiné Equatorial

GETRA — GUINEA ECUATORIAL DE TRANSPORTES AEREOS

739

GET

Guiné Equatorial

GUINEA AIRWAYS

738

Indisponível

Guiné Equatorial

STAR EQUATORIAL AIRLINES

Desconhecido

Desconhecido

Guiné Equatorial

UTAGE — UNION DE TRANSPORT AEREO DE GUINEA ECUATORIAL

737

UTG

Guiné Equatorial

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Garuda Indonesia, Airfast Indonesia, Mandala Airlines e Ekspres Transportasi Antarbenua, incluindo:

República da Indonésia

AIR PACIFIC UTAMA

135-020

Desconhecido

República da Indonésia

ALFA TRANS DIRGANTATA

135-012

Desconhecido

República da Indonésia

ASCO NUSA AIR

135-022

Desconhecido

República da Indonésia

ASI PUDJIASTUTI

135-028

Desconhecido

República da Indonésia

AVIASTAR MANDIRI

135-029

Desconhecido

República da Indonésia

CARDIG AIR

121-013

Desconhecido

República da Indonésia

DABI AIR NUSANTARA

135-030

Desconhecido

República da Indonésia

DERAYA AIR TAXI

135-013

DRY

República da Indonésia

DERAZONA AIR SERVICE

135-010

DRZ

República da Indonésia

DIRGANTARA AIR SERVICE

135-014

DIR

República da Indonésia

EASTINDO

135-038

Desconhecido

República da Indonésia

GATARI AIR SERVICE

135-018

GHS

República da Indonésia

INDONESIA AIR ASIA

121-009

AWQ

República da Indonésia

INDONESIA AIR TRANSPORT

135-034

IDA

República da Indonésia

INTAN ANGKASA AIR SERVICE

135-019

Desconhecido

República da Indonésia

JOHNLIN AIR TRANSPORT

135-043

Desconhecido

República da Indonésia

KAL STAR

121-037

KLS

República da Indonésia

KARTIKA AIRLINES

121-003

KAE

República da Indonésia

KURA-KURA AVIATION

135-016

KUR

República da Indonésia

LION MENTARI ARILINES

121-010

LNI

República da Indonésia

MANUNGGAL AIR SERVICE

121-020

Desconhecido

República da Indonésia

MEGANTARA

121-025

MKE

República da Indonésia

MERPATI NUSANTARA AIRLINES

121-002

MNA

República da Indonésia

METRO BATAVIA

121-007

BTV

República da Indonésia

MIMIKA AIR

135-007

Desconhecido

República da Indonésia

NATIONAL UTILITY HELICOPTER

135-011

Desconhecido

República da Indonésia

NUSANTARA AIR CHARTER

121-022

Desconhecido

República da Indonésia

NUSANTARA BUANA AIR

135-041

Desconhecido

República da Indonésia

NYAMAN AIR

135-042

Desconhecido

República da Indonésia

PELITA AIR SERVICE

121-008

PAS

República da Indonésia

PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA

135-026

Desconhecido

República da Indonésia

PURA WISATA BARUNA

135-025

Desconhecido

República da Indonésia

REPUBLIC EXPRESS AIRLINES

121-040

RPH

República da Indonésia

RIAU AIRLINES

121-016

RIU

República da Indonésia

SAMPOERNA AIR NUSANTARA

135-036

SAE

República da Indonésia

SAYAP GARUDA INDAH

135-004

Desconhecido

República da Indonésia

SKY AVIATION

135-044

Desconhecido

República da Indonésia

SMAC

135-015

SMC

República da Indonésia

SRIWIJAYA AIR

121-035

SJY

República da Indonésia

SURVEI UDARA PENAS

135-006

Desconhecido

República da Indonésia

TRANSWISATA PRIMA AVIATION

135-021

Desconhecido

República da Indonésia

TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

121-038

XAR

República da Indonésia

TRAVIRA UTAMA

135-009

Desconhecido

República da Indonésia

TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

121-018

TMG

República da Indonésia

TRIGANA AIR SERVICE

121-006

TGN

República da Indonésia

UNINDO

135-040

Desconhecido

República da Indonésia

WING ABADI AIRLINES

121-012

WON

República da Indonésia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Air Astana, incluindo:

República do Cazaquistão

AERO AIR COMPANY

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

AEROPRAKT KZ

Desconhecido

APK

República do Cazaquistão

AIR ALMATY

AK-0331-07

LMY

República do Cazaquistão

AIR COMPANY KOKSHETAU

AK-0357-08

KRT

República do Cazaquistão

AIR DIVISION OF EKA

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

AIR FLAMINGO

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

AIR TRUST AIRCOMPANY

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

AK SUNKAR AIRCOMPANY

Desconhecido

AKS

República do Cazaquistão

ALMATY AVIATION

Desconhecido

LMT

República do Cazaquistão

ARKHABAY

Desconhecido

KEK

República do Cazaquistão

ASIA CONTINENTAL AIRLINES

AK-0345-08

CID

República do Cazaquistão

ASIA CONTINENTAL AVIALINES

AK-0371-08

RRK

República do Cazaquistão

ASIA WINGS

AK-0390-09

AWA

República do Cazaquistão

ASSOCIATION OF AMATEUR PILOTS OF KAZAKHSTAN

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

ATMA AIRLINES

AK-0372-08

AMA

República do Cazaquistão

ATYRAU AYE JOLY

AK-0321-07

JOL

República do Cazaquistão

AVIA-JAYNAR

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

BEYBARS AIRCOMPANY

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

BERKUT AIR/BEK AIR

AK-0311-07

BKT/BEK

República do Cazaquistão

BERKUT KZ

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

BURUNDAYAVIA AIRLINES

AK-0374-08

BRY

República do Cazaquistão

COMLUX

AK-0352-08

KAZ

República do Cazaquistão

DETA AIR

AK-0344-08

DET

República do Cazaquistão

EAST WING

AK-0332-07

EWZ

República do Cazaquistão

EASTERN EXPRESS

AK-0358-08

LIS

República do Cazaquistão

EURO-ASIA AIR

AK-0384-09

EAK

República do Cazaquistão

EURO-ASIA AIR INTERNATIONAL

Desconhecido

KZE

República do Cazaquistão

FENIX

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

FLY JET KZ

AK-0391-09

FJK

República do Cazaquistão

IJT AVIATION

AK-0335-08

DVB

República do Cazaquistão

INVESTAVIA

AK-0342-08

TLG

República do Cazaquistão

IRTYSH AIR

AK-0381-09

MZA

República do Cazaquistão

JET AIRLINES

AK-0349-09

SOZ

República do Cazaquistão

JET ONE

AK-0367-08

JKZ

República do Cazaquistão

KAZAIR JET

AK-0387-09

KEJ

República do Cazaquistão

KAZAIRTRANS AIRLINE

AK-0347-08

KUY

República do Cazaquistão

KAZAIRWEST

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

KAZAVIA

Desconhecido

KKA

República do Cazaquistão

KAZAVIASPAS

Desconhecido

KZS

República do Cazaquistão

KOKSHETAU

AK-0357-08

KRT

República do Cazaquistão

MEGA AIRLINES

AK-0356-08

MGK

República do Cazaquistão

MIRAS

AK-0315-07

MIF

República do Cazaquistão

NAVIGATOR

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

ORLAN 2000 AIRCOMPANY

Desconhecido

KOV

República do Cazaquistão

PANKH CENTER KAZAKHSTAN

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

PRIME AVIATION

República do Cazaquistão

SALEM AIRCOMPANY

Desconhecido

KKS

República do Cazaquistão

SAMAL AIR

Desconhecido

SAV

República do Cazaquistão

SAYAKHAT AIRLINES

AK-0359-08

SAH

República do Cazaquistão

SEMEYAVIA

Desconhecido

SMK

República do Cazaquistão

SCAT

AK-0350-08

VSV

República do Cazaquistão

SKYBUS

AK-0364-08

BYK

República do Cazaquistão

SKYJET

AK-0307-09

SEK

República do Cazaquistão

SKYSERVICE

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

TYAN SHAN

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

UST-KAMENOGORSK

AK-0385-09

UCK

República do Cazaquistão

ZHETYSU AIRCOMPANY

Desconhecido

JTU

República do Cazaquistão

ZHERSU AVIA

Desconhecido

RZU

República do Cazaquistão

ZHEZKAZGANAIR

Desconhecido

Desconhecido

República do Cazaquistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguizistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

República do Quirguizistão

AIR MANAS

17

MBB

República do Quirguizistão

ASIAN AIR

Desconhecido

AAZ

República do Quirguizistão

AVIA TRAFFIC COMPANY

23

AVJ

República do Quirguizistão

AEROSTAN (EX BISTAIR-FEZ BISHKEK)

08

BSC

República do Quirguizistão

CLICK AIRWAYS

11

CGK

República do Quirguizistão

DAMES

20

DAM

República do Quirguizistão

EASTOK AVIA

15

EEA

República do Quirguizistão

GOLDEN RULE AIRLINES

22

GRS

República do Quirguizistão

ITEK AIR

04

IKA

República do Quirguizistão

KYRGYZ TRANS AVIA

31

KTC

República do Quirguizistão

KYRGYZSTAN

03

LYN

República do Quirguizistão

MAX AVIA

33

MAI

República do Quirguizistão

S GROUP AVIATION

6

SGL

República do Quirguizistão

SKY GATE INTERNATIONAL AVIATION

14

SGD

República do Quirguizistão

SKY WAY AIR

21

SAB

República do Quirguizistão

TENIR AIRLINES

26

TEB

República do Quirguizistão

TRAST AERO

05

TSJ

República do Quirguizistão

VALOR AIR

07

VAC

República do Quirguizistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

—

Libéria

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Gabão responsáveis pela supervisão regulamentar, com excepção da Gabon Airlines, da Afrijet e da SN2AG, incluindo:

República do Gabão

AIR SERVICES SA

0002/MTACCMDH/SGACC/DTA

AGB

República do Gabão

AIR TOURIST (ALLEGIANCE)

0026/MTACCMDH/SGACC/DTA

NIL

República do Gabão

NATIONALE ET REGIONALE TRANSPORT (NATIONALE)

0020/MTACCMDH/SGACC/DTA

Desconhecido

República do Gabão

SCD AVIATION

0022/MTACCMDH/SGACC/DTA

Desconhecido

República do Gabão

SKY GABON

0043/MTACCMDH/SGACC/DTA

SKG

República do Gabão

SOLENTA AVIATION GABON

0023/MTACCMDH/SGACC/DTA

Desconhecido

República do Gabão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

—

São Tomé e Príncipe

AFRICA CONNECTION

10/AOC/2008

Desconhecido

São Tomé e Príncipe

BRITISH GULF INTERNATIONAL COMPANY LTD

01/AOC/2007

BGI

São Tomé e Príncipe

EXECUTIVE JET SERVICES

03/AOC/2006

EJZ

São Tomé e Príncipe

GLOBAL AVIATION OPERATION

04/AOC/2006

Desconhecido

São Tomé e Príncipe

GOLIAF AIR

05/AOC/2001

GLE

São Tomé e Príncipe

ISLAND OIL EXPLORATION

01/AOC/2008

Desconhecido

São Tomé e Príncipe

STP AIRWAYS

03/AOC/2006

STP

São Tomé e Príncipe

TRANSAFRIK INTERNATIONAL LTD

02/AOC/2002

TFK

São Tomé e Príncipe

TRANSCARG

01/AOC/2009

Desconhecido

São Tomé e Príncipe

TRANSLIZ AVIATION (TMS)

02/AOC/2007

TMS

São Tomé e Príncipe

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

—

Serra Leoa

AIR RUM, LTD

Desconhecido

RUM

Serra Leoa

DESTINY AIR SERVICES, LTD

Desconhecido

DTY

Serra Leoa

HEAVYLIFT CARGO

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

Desconhecido

ORJ

Serra Leoa

PARAMOUNT AIRLINES, LTD

Desconhecido

PRR

Serra Leoa

SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

Desconhecido

SVT

Serra Leoa

TEEBAH AIRWAYS

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Suazilândia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

—

—

Suazilândia

AERO AFRICA (PTY) LTD

Desconhecido

RFC

Suazilândia

JET AFRICA SWAZILAND

Desconhecido

OSW

Suazilândia

ROYAL SWAZI NATIONAL AIRWAYS CORPORATION

Desconhecido

RSN

Suazilândia

SCAN AIR CHARTER, LTD

Desconhecido

Desconhecido

Suazilândia

SWAZI EXPRESS AIRWAYS

Desconhecido

SWX

Suazilândia

SWAZILAND AIRLINK

Desconhecido

SZL

Suazilândia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

Zâmbia

ZAMBEZI AIRLINES

Z/AOC/001/2009

ZMA

Zâmbia

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

---

ANEXO B

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE SÃO OBJECTO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA COMUNIDADE
   (1)

| Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) | Número ICAO que designa a companhia aérea | Estado do operador | Tipo de aeronave | Matrícula(s) e, quando disponível, número(s) de série da construção | Estado de matrícula |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AFRIJET (2) | CTA 0002/MTAC/ANAC-G/DSA | | República do Gabão | Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves do tipo Falcon 50; 1 aeronave do tipo Falcon 900 | Toda a frota, à excepção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ | República do Gabão |
| AIR ASTANA (3) | AK-0388-09 | KZR | Cazaquistão | Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves do tipo B767; 4 aeronaves do tipo B757; 10 aeronaves do tipo A319/320/321; 5 aeronaves do tipo Fokker 50 | Toda a frota, à excepção de: P4-KCA, P4-KCB; P4-EAS, P4-FAS, P4-GAS, P4-MAS; P4-NAS, P4-OAS, P4-PAS, P4-SAS, P4-TAS, P4-UAS, P4-VAS, P4-WAS, P4-YAS, P4-XAS; P4-HAS, P4-IAS, P4-JAS, P4-KAS, P4-LAS | Aruba (Reino dos Países Baixos) |
| AIR BANGLADESH | 17 | BGD | Bangladeche | B747-269B | S2-ADT | Bangladeche |
| AIR SERVICE COMORES | 06-819/TA-15/DGACM | KMD | Comores | Toda a frota, à excepção de: LET 410 UVP | Toda a frota, à excepção de: D6-CAM (851336) | Comores |
| GABON AIRLINES (4) | CTA 0001/MTAC/ANAC | GBK | República do Gabão | Toda a frota, à excepção de: 1 aeronave do tipo Boeing B-767-200 | Toda a frota, à excepção de: TR-LHP | República do Gabão |
| NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG) | CTA 0003/MTAC/ANAC-G/DSA | NVS | República do Gabão | Toda a frota, à excepção de: 1 aeronave do tipo Challenger CL601; 1 aeronave do tipo HS-125-800 | Toda a frota, à excepção de: TR-AAG, ZS-AFG | República do Gabão; República da África do Sul |
| TAAG ANGOLA AIRLINES (5) | 001 | DTA | República de Angola | Toda a frota, à excepção de: 3 aeronaves do tipo Boeing B-777 e 4 aeronaves do tipo Boeing B-737-700 | Toda a frota, à excepção de: D2-TED, D2-TEE, D2-TEF, D2-TBF, D2, TBG, D2-TBG, D2-TBJ | República de Angola |
| UKRAINIAN MEDITERRANEAN | 164 | UKM | Ucrânia | Toda a frota com excepção de uma aeronave do tipo MD-83 | Toda a frota, à excepção de: UR-CFF | Ucrânia |

Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA)

Número ICAO que designa a companhia aérea

Estado do operador

Tipo de aeronave

Matrícula(s) e, quando disponível, número(s) de série da construção

Estado de matrícula

AFRIJET (2)

CTA 0002/MTAC/ANAC-G/DSA

República do Gabão

Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves do tipo Falcon 50; 1 aeronave do tipo Falcon 900

Toda a frota, à excepção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ

República do Gabão

AIR ASTANA (3)

AK-0388-09

KZR

Cazaquistão

Toda a frota, à excepção de: 2 aeronaves do tipo B767; 4 aeronaves do tipo B757; 10 aeronaves do tipo A319/320/321; 5 aeronaves do tipo Fokker 50

Toda a frota, à excepção de: P4-KCA, P4-KCB; P4-EAS, P4-FAS, P4-GAS, P4-MAS; P4-NAS, P4-OAS, P4-PAS, P4-SAS, P4-TAS, P4-UAS, P4-VAS, P4-WAS, P4-YAS, P4-XAS; P4-HAS, P4-IAS, P4-JAS, P4-KAS, P4-LAS

Aruba (Reino dos Países Baixos)

AIR BANGLADESH

17

BGD

Bangladeche

B747-269B

S2-ADT

Bangladeche

AIR SERVICE COMORES

06-819/TA-15/DGACM

KMD

Comores

Toda a frota, à excepção de: LET 410 UVP

Toda a frota, à excepção de: D6-CAM (851336)

Comores

GABON AIRLINES (4)

CTA 0001/MTAC/ANAC

GBK

República do Gabão

Toda a frota, à excepção de: 1 aeronave do tipo Boeing B-767-200

Toda a frota, à excepção de: TR-LHP

República do Gabão

NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

CTA 0003/MTAC/ANAC-G/DSA

NVS

República do Gabão

Toda a frota, à excepção de: 1 aeronave do tipo Challenger CL601; 1 aeronave do tipo HS-125-800

Toda a frota, à excepção de: TR-AAG, ZS-AFG

República do Gabão; República da África do Sul

TAAG ANGOLA AIRLINES (5)

001

DTA

República de Angola

Toda a frota, à excepção de: 3 aeronaves do tipo Boeing B-777 e 4 aeronaves do tipo Boeing B-737-700

Toda a frota, à excepção de: D2-TED, D2-TEE, D2-TEF, D2-TBF, D2, TBG, D2-TBG, D2-TBJ

República de Angola

UKRAINIAN MEDITERRANEAN

164

UKM

Ucrânia

Toda a frota com excepção de uma aeronave do tipo MD-83

Toda a frota, à excepção de: UR-CFF

Ucrânia

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

(2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.

(3)  A Air Astana apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.

(4)  A Gabon Airlines apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.

(5)  A TAAG — Linhas Aéreas de Angola apenas está autorizada a operar com destino a Portugal utilizando as aeronaves especificadas e nas condições enumeradas nos considerandos 58 e 59 do presente regulamento.

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/38 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/38

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1145/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

que proíbe a pesca do tubarão de profundidade nas águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX, pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009 e 2010, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2009 e 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009 e 2010, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2009 e 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. Após essa data, é igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 8/DSS |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | DWS/56789- |
| Espécie | Tubarão de profundidade |
| Zona | Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX |
| Data | 17 de Outubro de 2009 |

N.o

8/DSS

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

DWS/56789-

Espécie

Tubarão de profundidade

Zona

Águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

Data

17 de Outubro de 2009

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/40 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/40

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1146/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 62.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 27 de Novembro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 34,42 | 0,96 |
| 1701 11 90 (1) | 34,42 | 4,58 |
| 1701 12 10 (1) | 34,42 | 0,82 |
| 1701 12 90 (1) | 34,42 | 4,28 |
| 1701 91 00 (2) | 40,56 | 5,30 |
| 1701 99 10 (2) | 40,56 | 2,17 |
| 1701 99 90 (2) | 40,56 | 2,17 |
| 1702 90 95 (3) | 0,41 | 0,27 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

34,42

0,96

1701 11 90 (1)

34,42

4,58

1701 12 10 (1)

34,42

0,82

1701 12 90 (1)

34,42

4,28

1701 91 00 (2)

40,56

5,30

1701 99 10 (2)

40,56

2,17

1701 99 90 (2)

40,56

2,17

1702 90 95 (3)

0,41

0,27

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/42 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/42

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1147/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 676/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 676/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para a redução máxima do direito de importação para Espanha de milho proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 676/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para a redução máxima do direito de importação para Espanha de milho proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, fixar uma redução máxima do direito de importação. Em tal fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, fixar uma redução máxima do direito de importação. Em tal fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008.

| (3) | São declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas se situem a um nível igual ou inferior ao da redução máxima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

São declarados adjudicatários os proponentes cujas propostas se situem a um nível igual ou inferior ao da redução máxima do direito de importação.

| (4) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente às propostas apresentadas de 13 de Novembro a 26 de Novembro de 2009 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 676/2009, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 15,49 EUR/t para uma quantidade máxima global de 25 500 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 196 de 28.7.2009, p. 6.

2

(3)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.

3

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/43 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/43

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1148/2009 DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

relativo às propostas apresentadas para a importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 677/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 677/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para a redução máxima do direito de importação para Portugal de milho proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 677/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para a redução máxima do direito de importação para Portugal de milho proveniente de países terceiros.

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008, não é indicado proceder à fixação de uma redução máxima do direito de importação. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008, não é indicado proceder à fixação de uma redução máxima do direito de importação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 13 de Novembro a 26 de Novembro de 2009 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (CE) n.o 677/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 27 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 196 de 28.7.2009, p. 7.

2

(3)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.

3

---

DIRECTIVAS

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/44 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/44

---

DIRECTIVA 2009/145/CE DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, o artigo 44.o, n.o 2, e o artigo 48.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | As questões associadas à biodiversidade e à preservação dos recursos fitogenéticos adquiriram importância ao longo dos últimos anos, conforme demonstrado pelos diferentes progressos verificados a nível internacional e comunitário. A título de exemplo, são de citar a Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a Diversidade Biológica (2), a Decisão 2004/869/CE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (3) o Regulamento (CE) n.o 870/2004 do Conselho, de 24 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/94 (4) e o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (5). Devem ser estabelecidas condições específicas, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE, para ter em conta estas questões no que se refere à comercialização de sementes de produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(1)

As questões associadas à biodiversidade e à preservação dos recursos fitogenéticos adquiriram importância ao longo dos últimos anos, conforme demonstrado pelos diferentes progressos verificados a nível internacional e comunitário. A título de exemplo, são de citar a Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a Diversidade Biológica (2), a Decisão 2004/869/CE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (3) o Regulamento (CE) n.o 870/2004 do Conselho, de 24 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/94 (4) e o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (5). Devem ser estabelecidas condições específicas, ao abrigo da Directiva 2002/55/CE, para ter em conta estas questões no que se refere à comercialização de sementes de produtos hortícolas.

| (2) | A fim de assegurar a conservação in situ e a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos, as variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética («variedades de conservação») devem ser cultivadas e comercializadas ainda que não cumpram os requisitos gerais respeitantes à admissão de variedades e à comercialização de sementes. Para além do objectivo geral de protecção dos recursos fitogenéticos, o interesse especial em preservar estas variedades encontra-se no facto de estarem especialmente bem adaptadas a determinadas condições locais. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar a conservação in situ e a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos, as variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética («variedades de conservação») devem ser cultivadas e comercializadas ainda que não cumpram os requisitos gerais respeitantes à admissão de variedades e à comercialização de sementes. Para além do objectivo geral de protecção dos recursos fitogenéticos, o interesse especial em preservar estas variedades encontra-se no facto de estarem especialmente bem adaptadas a determinadas condições locais.

| (3) | A fim de assegurar a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos, as variedades sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições («variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições»), devem ser cultivadas e comercializadas ainda que não cumpram os requisitos gerais respeitantes à admissão de variedades e à comercialização de sementes. Para além do objectivo geral de protecção dos recursos fitogenéticos, o interesse especial em preservar estas variedades encontra-se no facto de estarem aptas a serem cultivadas em determinadas condições climatéricas, pedológicas e agro-técnicas (tais como, cuidados manuais, colheitas sucessivas). |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos, as variedades sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições («variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições»), devem ser cultivadas e comercializadas ainda que não cumpram os requisitos gerais respeitantes à admissão de variedades e à comercialização de sementes. Para além do objectivo geral de protecção dos recursos fitogenéticos, o interesse especial em preservar estas variedades encontra-se no facto de estarem aptas a serem cultivadas em determinadas condições climatéricas, pedológicas e agro-técnicas (tais como, cuidados manuais, colheitas sucessivas).

| (4) | Para conservar as variedades de conservação e as variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, é necessário prever derrogações relativamente à admissão dessas variedades, bem como à produção e comercialização de sementes dessas variedades. |
| --- | --- |

(4)

Para conservar as variedades de conservação e as variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, é necessário prever derrogações relativamente à admissão dessas variedades, bem como à produção e comercialização de sementes dessas variedades.

| (5) | Essas derrogações devem incidir sobre os requisitos de fundo relativos à admissão de uma variedade e os requisitos processuais previstos na Directiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (6). |
| --- | --- |

(5)

Essas derrogações devem incidir sobre os requisitos de fundo relativos à admissão de uma variedade e os requisitos processuais previstos na Directiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (6).

| (6) | Os Estados-Membros devem, em especial, ser autorizados a adoptar as suas próprias disposições quanto à distinção, à estabilidade e à homogeneidade. Essas disposições devem, no que se refere à distinção e à estabilidade, basear-se pelo menos nos caracteres enumerados no questionário técnico que o candidato deve preencher no âmbito do pedido de admissão da variedade, conforme mencionado nos anexos I e II da Directiva 2003/91/CE. Quando a homogeneidade for estabelecida com base em plantas fora do tipo, as disposições devem basear-se em normas definidas |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros devem, em especial, ser autorizados a adoptar as suas próprias disposições quanto à distinção, à estabilidade e à homogeneidade. Essas disposições devem, no que se refere à distinção e à estabilidade, basear-se pelo menos nos caracteres enumerados no questionário técnico que o candidato deve preencher no âmbito do pedido de admissão da variedade, conforme mencionado nos anexos I e II da Directiva 2003/91/CE. Quando a homogeneidade for estabelecida com base em plantas fora do tipo, as disposições devem basear-se em normas definidas

| (7) | Devem ser previstos os requisitos processuais nos termos dos quais uma variedade de conservação ou uma variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições pode ser admitida sem exame oficial. Além disso, no que diz respeito à denominação, é necessário prever certas derrogações aos requisitos estabelecidos na Directiva 2002/55/CE e no Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (7). |
| --- | --- |

(7)

Devem ser previstos os requisitos processuais nos termos dos quais uma variedade de conservação ou uma variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições pode ser admitida sem exame oficial. Além disso, no que diz respeito à denominação, é necessário prever certas derrogações aos requisitos estabelecidos na Directiva 2002/55/CE e no Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (7).

| (8) | No que diz respeito às variedades de conservação, devem ser previstas restrições relativas à produção e comercialização de sementes, sobretudo no que diz respeito à região de origem, a fim de garantir que a comercialização de sementes se efectua no contexto da conservação in situ e da utilização sustentável dos recursos fitogenéticos. Neste contexto, os Estados-Membros deveriam ter a possibilidade de aprovar regiões suplementares onde as sementes que excedam as quantidades necessárias para assegurar a conservação da variedade em causa na sua região de origem possam ser comercializadas, desde que essas regiões suplementares sejam comparáveis no que diz respeito aos habitats naturais e semi-naturais. Para assegurar que a ligação com a região de origem seja preservada, tal não deveria aplicar-se no caso de um Estado-Membro ter aprovado regiões suplementares de produção. |
| --- | --- |

(8)

No que diz respeito às variedades de conservação, devem ser previstas restrições relativas à produção e comercialização de sementes, sobretudo no que diz respeito à região de origem, a fim de garantir que a comercialização de sementes se efectua no contexto da conservação in situ e da utilização sustentável dos recursos fitogenéticos. Neste contexto, os Estados-Membros deveriam ter a possibilidade de aprovar regiões suplementares onde as sementes que excedam as quantidades necessárias para assegurar a conservação da variedade em causa na sua região de origem possam ser comercializadas, desde que essas regiões suplementares sejam comparáveis no que diz respeito aos habitats naturais e semi-naturais. Para assegurar que a ligação com a região de origem seja preservada, tal não deveria aplicar-se no caso de um Estado-Membro ter aprovado regiões suplementares de produção.

| (9) | Devem ser definidas restrições quantitativas para a comercialização de cada variedade de conservação e de cada variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições. |
| --- | --- |

(9)

Devem ser definidas restrições quantitativas para a comercialização de cada variedade de conservação e de cada variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições.

| (10) | No caso das variedades de conservação, as quantidades de sementes colocadas no mercado para cada variedade não deve exceder a quantidade necessária para produzir produtos hortícolas da variedade em causa numa superfície limitada, determinada segundo a importância do cultivo das espécies envolvidas. No sentido de garantir a observância dessas quantidades, os Estados-Membros devem exigir que os produtores notifiquem as quantidades de sementes de variedades de conservação que tencionam produzir e devem atribuir, se necessário, as quantidades aos produtores. |
| --- | --- |

(10)

No caso das variedades de conservação, as quantidades de sementes colocadas no mercado para cada variedade não deve exceder a quantidade necessária para produzir produtos hortícolas da variedade em causa numa superfície limitada, determinada segundo a importância do cultivo das espécies envolvidas. No sentido de garantir a observância dessas quantidades, os Estados-Membros devem exigir que os produtores notifiquem as quantidades de sementes de variedades de conservação que tencionam produzir e devem atribuir, se necessário, as quantidades aos produtores.

| (11) | Para variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, as restrições quantitativas devem ser definidas de modo a exigir que as sementes sejam colocadas no mercado em embalagens pequenas, na medida em que o custo relativamente elevado das sementes vendidas em embalagens pequenas apresenta um efeito de limitação quantitativa. |
| --- | --- |

(11)

Para variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, as restrições quantitativas devem ser definidas de modo a exigir que as sementes sejam colocadas no mercado em embalagens pequenas, na medida em que o custo relativamente elevado das sementes vendidas em embalagens pequenas apresenta um efeito de limitação quantitativa.

| (12) | No tocante às variedades de conservação e às variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, a rastreabilidade das sementes deve ser assegurada através de requisitos de selagem e rotulagem adequados. |
| --- | --- |

(12)

No tocante às variedades de conservação e às variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, a rastreabilidade das sementes deve ser assegurada através de requisitos de selagem e rotulagem adequados.

| (13) | No sentido de garantir a correcta aplicação da presente directiva, as colheitas de sementes de variedades de conservação e às variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições devem cumprir condições específicas relativamente à certificação e ao controlo das sementes. As sementes devem ser submetidas a pós-controlo oficial. Todas as fases de produção e comercialização devem ser sujeitas a monitorização oficial. As quantidades de sementes de variedades de conservação colocadas no mercado devem ser comunicadas pelos fornecedores aos Estados-Membros e por estes últimos à Comissão. |
| --- | --- |

(13)

No sentido de garantir a correcta aplicação da presente directiva, as colheitas de sementes de variedades de conservação e às variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições devem cumprir condições específicas relativamente à certificação e ao controlo das sementes. As sementes devem ser submetidas a pós-controlo oficial. Todas as fases de produção e comercialização devem ser sujeitas a monitorização oficial. As quantidades de sementes de variedades de conservação colocadas no mercado devem ser comunicadas pelos fornecedores aos Estados-Membros e por estes últimos à Comissão.

| (14) | Três anos depois, a Comissão deve avaliar se são eficazes as medidas previstas na presente directiva, nomeadamente as disposições relativas às restrições quantitativas à comercialização de sementes de variedades de conservação e de variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições. |
| --- | --- |

(14)

Três anos depois, a Comissão deve avaliar se são eficazes as medidas previstas na presente directiva, nomeadamente as disposições relativas às restrições quantitativas à comercialização de sementes de variedades de conservação e de variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições.

| (15) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(15)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Objecto e definições

Artigo 1.o

Objecto

1.   No que se refere às espécies de produtos hortícolas abrangidas pela Directiva 2002/55/CE, a presente directiva define determinadas derrogações relativamente à conservação in situ e à utilização sustentável de recursos fitogenéticos através do cultivo e da comercialização:

| a) | Para aceitação da admissão nos catálogos nacionais de variedades das espécies de produtos agrícolas, conforme previsto na Directiva 2002/55/CE, de variedades autóctones e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética, a seguir designadas «variedades de conservação»; |
| --- | --- |

a)

Para aceitação da admissão nos catálogos nacionais de variedades das espécies de produtos agrícolas, conforme previsto na Directiva 2002/55/CE, de variedades autóctones e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética, a seguir designadas «variedades de conservação»;

| b) | Para aceitação da admissão nos catálogos referidos na alínea a) de variedades sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, a seguir designadas «variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições»; e |
| --- | --- |

b)

Para aceitação da admissão nos catálogos referidos na alínea a) de variedades sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, a seguir designadas «variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições»; e

| c) | Para a comercialização de sementes de tais variedades de conservação e variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições. |
| --- | --- |

c)

Para a comercialização de sementes de tais variedades de conservação e variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições.

2.   Salvo disposições em contrário na presente directiva, é aplicável a Directiva 2002/55/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Conservação in situ», a conservação de material genético no seu meio natural e, no caso de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que tenham desenvolvido os seus caracteres distintivos; |
| --- | --- |

a)

«Conservação in situ», a conservação de material genético no seu meio natural e, no caso de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que tenham desenvolvido os seus caracteres distintivos;

| b) | «Erosão genética», a perda de diversidade genética entre populações ou variedades da mesma espécie, ou dentro delas, ao longo do tempo, ou redução da base genética de uma espécie devido a intervenção humana ou a alterações ambientais; |
| --- | --- |

b)

«Erosão genética», a perda de diversidade genética entre populações ou variedades da mesma espécie, ou dentro delas, ao longo do tempo, ou redução da base genética de uma espécie devido a intervenção humana ou a alterações ambientais;

| c) | «Variedades autóctones», um conjunto de populações ou clones de uma espécie vegetal naturalmente adaptados às condições ambientais da sua região. |
| --- | --- |

c)

«Variedades autóctones», um conjunto de populações ou clones de uma espécie vegetal naturalmente adaptados às condições ambientais da sua região.

CAPÍTULO II

Variedades de conservação

Secção I

Admissão de variedades de conservação

Artigo 3.o

Variedades de conservação

1.   Os Estados-Membros podem admitir variedades de conservação nas condições previstas nos artigos 4.o e 5.o

2.   As variedades de conservação são admitidas nos seguintes moldes:

| a) | Os Estados-Membros podem admitir uma variedade enquanto variedade cujas sementes podem ser certificadas como «sementes certificadas de uma variedade de conservação» ou controladas como «sementes-tipo de uma variedade de conservação». Essa variedade deve ser introduzida no catálogo comum das variedades das espécies hortícolas como «variedade de conservação cujas sementes devem ser certificadas em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 2009/145/CE da Comissão ou controladas em conformidade com o artigo 11.o da referida directiva»; |
| --- | --- |

a)

Os Estados-Membros podem admitir uma variedade enquanto variedade cujas sementes podem ser certificadas como «sementes certificadas de uma variedade de conservação» ou controladas como «sementes-tipo de uma variedade de conservação». Essa variedade deve ser introduzida no catálogo comum das variedades das espécies hortícolas como «variedade de conservação cujas sementes devem ser certificadas em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 2009/145/CE da Comissão ou controladas em conformidade com o artigo 11.o da referida directiva»;

| b) | Os Estados-Membros podem admitir uma variedade enquanto variedade cujas sementes apenas podem ser controladas como «sementes-tipo de uma variedade de conservação». Essa variedade deve ser introduzida no catálogo comum das variedades das espécies hortícolas como «variedade de conservação cujas sementes devem ser controladas em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2009/145/CE da Comissão». |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros podem admitir uma variedade enquanto variedade cujas sementes apenas podem ser controladas como «sementes-tipo de uma variedade de conservação». Essa variedade deve ser introduzida no catálogo comum das variedades das espécies hortícolas como «variedade de conservação cujas sementes devem ser controladas em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 2009/145/CE da Comissão».

Artigo 4.o

Requisitos de fundo

1.   Para ser admitida como variedade de conservação, uma variedade autóctone ou outra variedade referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), deve ter interesse para a preservação dos recursos fitogenéticos.

2.   Em derrogação ao artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/91/CE, os Estados-Membros podem adoptar disposições nacionais no que diz respeito à distinção, à estabilidade e à homogeneidade das variedades de conservação.

Nesses casos, os Estados-Membros devem garantir que, no tocante aos caracteres distintivos e à estabilidade, são aplicáveis no mínimo os caracteres mencionados:

| a) | Nos questionários técnicos associados aos protocolos de ensaio do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), para as espécies enumeradas no anexo I da Directiva 2003/91/CE que se aplicam àquelas espécies; ou |
| --- | --- |

a)

Nos questionários técnicos associados aos protocolos de ensaio do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), para as espécies enumeradas no anexo I da Directiva 2003/91/CE que se aplicam àquelas espécies; ou

| b) | Nos questionários técnicos dos princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), para as espécies enumeradas no anexo II da Directiva 2003/91/CE que se aplicam àquelas espécies. |
| --- | --- |

b)

Nos questionários técnicos dos princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), para as espécies enumeradas no anexo II da Directiva 2003/91/CE que se aplicam àquelas espécies.

Para a avaliação da homogeneidade, é aplicável a Directiva 2003/91/CE.

No entanto, se o nível de homogeneidade for estabelecido com base em plantas fora do tipo, deve aplicar-se uma norma de população de 10 % e uma probabilidade de admissão de, pelo menos, 90 %.

Artigo 5.o

Requisitos processuais

Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Directiva 2002/55/CE, não será exigido nenhum exame oficial se as informações a seguir mencionadas forem suficientes para decidir da admissão das variedades de conservação:

| a) | Descrição da variedade de conservação e sua denominação; |
| --- | --- |

a)

Descrição da variedade de conservação e sua denominação;

| b) | Resultados de ensaios não oficiais; |
| --- | --- |

b)

Resultados de ensaios não oficiais;

| c) | Conhecimentos adquiridos com a experiência prática durante o cultivo, a reprodução e a utilização, notificados pelo requerente ao Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

c)

Conhecimentos adquiridos com a experiência prática durante o cultivo, a reprodução e a utilização, notificados pelo requerente ao Estado-Membro em causa;

| d) | Outras informações, provenientes em especial das autoridades responsáveis pelos recursos fitogenéticos ou de organizações reconhecidas para o efeito pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Outras informações, provenientes em especial das autoridades responsáveis pelos recursos fitogenéticos ou de organizações reconhecidas para o efeito pelos Estados-Membros.

Artigo 6.o

Exclusão de admissão

Uma variedade de conservação não é admitida para inclusão no catálogo nacional das variedades se:

| a) | Figurar já no catálogo comum das variedades das espécies hortícolas enquanto variedade diferente de variedade de conservação ou se tiver sido suprimida desse catálogo comum nos dois últimos anos ou o prazo concedido nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 2002/55/CE tiver terminado há menos de dois anos; ou |
| --- | --- |

a)

Figurar já no catálogo comum das variedades das espécies hortícolas enquanto variedade diferente de variedade de conservação ou se tiver sido suprimida desse catálogo comum nos dois últimos anos ou o prazo concedido nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 2002/55/CE tiver terminado há menos de dois anos; ou

| b) | Estiver protegida por um direito comunitário de protecção das variedades vegetais, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (8), ou por um direito nacional de protecção de variedades vegetais, ou se estiver pendente um pedido de um direito. |
| --- | --- |

b)

Estiver protegida por um direito comunitário de protecção das variedades vegetais, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (8), ou por um direito nacional de protecção de variedades vegetais, ou se estiver pendente um pedido de um direito.

Artigo 7.o

Denominação

1.   No que diz respeito às denominações das variedades de conservação conhecidas antes de 25 de Maio de 2000, os Estados-Membros podem autorizar derrogações ao Regulamento (CE) n.o 637/2009, excepto quando essas derrogações prejudicarem os direitos anteriores de terceiros, protegidos em virtude do artigo 2.o desse regulamento.

2.   Não obstante o artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2002/55/CE, os Estados-Membros podem admitir mais de um nome para uma variedade, caso os nomes em causa sejam tradicionalmente conhecidos.

Artigo 8.o

Região de origem

1.   Quando um Estado-Membro admitir uma variedade de conservação, deve identificar a localidade ou as localidades, a região ou as regiões nas quais a variedade é tradicionalmente cultivada e às quais está naturalmente adaptada, a seguir designadas por «regiões de origem». Deve ter em conta informações provenientes das autoridades responsáveis pelos recursos fitogenéticos ou de organizações reconhecidas para esse efeito pelos Estados-Membros.

Se a região de origem estiver situada em mais de um Estado-Membro, deve ser identificada de comum acordo por todos os Estados-Membros em causa.

2.   O Estado-Membro ou os Estados-Membros que procedem à identificação da região de origem devem notificar a Comissão da região identificada.

Artigo 9.o

Manutenção

Os Estados-Membros devem assegurar que uma variedade de conservação se mantém na sua região de origem.

Secção II

Produção e comercialização de sementes de variedades de conservação

Artigo 10.o

Certificação

Em derrogação ao disposto no artigo 20.o da Directiva 2002/55/CE, os Estados-Membros podem prever que as sementes de uma variedade de conservação possam ser certificadas como sementes certificadas de uma variedade de conservação caso cumpra os seguintes critérios:

| a) | As sementes provêm de sementes produzidas de acordo com práticas bem definidas de manutenção da variedade; |
| --- | --- |

a)

As sementes provêm de sementes produzidas de acordo com práticas bem definidas de manutenção da variedade;

| b) | As sementes cumprem os requisitos de certificação das «sementes certificadas» previstos no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 2002/55/CE, salvo os referentes à pureza varietal mínima e ao exame oficial ou exame sob controlo oficial; |
| --- | --- |

b)

As sementes cumprem os requisitos de certificação das «sementes certificadas» previstos no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 2002/55/CE, salvo os referentes à pureza varietal mínima e ao exame oficial ou exame sob controlo oficial;

| c) | As sementes possuem uma pureza varietal suficiente. |
| --- | --- |

c)

As sementes possuem uma pureza varietal suficiente.

Artigo 11.o

Controlo

Em derrogação ao disposto no artigo 20.o da Directiva 2002/55/CE, os Estados-Membros podem prever que as sementes de uma variedade de conservação possam ser controladas como sementes-tipo de uma variedade de conservação caso cumpra os seguintes critérios:

| a) | As sementes cumprem os requisitos de comercialização de «sementes-tipo» previstos na Directiva 2002/55/CE, salvo os referentes à pureza varietal mínima; |
| --- | --- |

a)

As sementes cumprem os requisitos de comercialização de «sementes-tipo» previstos na Directiva 2002/55/CE, salvo os referentes à pureza varietal mínima;

| b) | As sementes possuem uma pureza varietal suficiente. |
| --- | --- |

b)

As sementes possuem uma pureza varietal suficiente.

Artigo 12.o

Ensaio de sementes

1.   Os Estados-Membros devem garantir que sejam realizados ensaios para verificar se as sementes de variedades de conservação cumprem os requisitos previstos nos artigos 10.o e 11.o

2.   Os ensaios referidos no n.o 1 devem ser realizados em conformidade com os métodos internacionais em vigor, ou, caso esses métodos não existam, em conformidade com qualquer método adequado.

3.   Os Estados-Membros devem garantir que a colheita de amostras para os ensaios referidos no n.o 1 é feita a partir de lotes homogéneos. Devem assegurar ainda a aplicação das regras relativas ao peso do lote e ao peso da amostra previstas no artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2002/55/CE.

Artigo 13.o

Região de produção de sementes

1.   Os Estados-Membros devem garantir que as sementes de uma variedade de conservação sejam produzidas unicamente na região de origem.

Se as sementes não puderem ser produzidas nesta região devido a um problema ambiental específico, os Estados-Membros podem aprovar regiões suplementares para que nelas se proceda à produção de sementes, tendo em conta as informações prestadas pelas autoridades responsáveis pelos recursos fitogenéticos ou por organizações reconhecidas para o efeito pelos Estados-Membros. No entanto, as sementes produzidas nessas regiões suplementares só podem ser utilizadas nas regiões de origem.

2.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os demais Estados-Membros das regiões suplementares que tencionam aprovar para a produção de sementes nos termos do n.o 1.

A Comissão e os demais Estados-Membros podem, num prazo de 20 dias úteis a contar da recepção das notificações, solicitar que a questão seja submetida à apreciação do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais. Em conformidade com o artigo 48.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2002/55/CE, deve ser tomada uma decisão para definir, se necessário, restrições ou condições para a designação de tais regiões.

Na eventualidade de a Comissão ou os demais Estados-Membros não apresentarem um pedido no âmbito do segundo parágrafo, o Estado-Membro em questão pode aprovar as regiões suplementares para a produção de sementes conforme notificado.

Artigo 14.o

Condições de comercialização

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que as sementes de uma variedade de conservação só podem ser comercializadas mediante as seguintes condições:

| a) | Tenham sido produzidas na sua região de origem ou numa região referida no artigo 13.o; |
| --- | --- |

a)

Tenham sido produzidas na sua região de origem ou numa região referida no artigo 13.o;

| b) | Sejam comercializadas unicamente na sua região de origem. |
| --- | --- |

b)

Sejam comercializadas unicamente na sua região de origem.

2.   Em derrogação ao n.o 1, alínea b), um Estado-Membro pode aprovar regiões suplementares no seu próprio território para a comercialização de sementes de uma variedade de conservação desde que essas regiões sejam comparáveis à região de origem no que diz respeito aos habitats naturais e semi-naturais dessa variedade.

Quando os Estados-Membros aprovarem tais regiões suplementares, devem assegurar, para conservar a variedade na sua região de origem, que é reservada a quantidade de sementes necessária para a produção, no mínimo, da quantidade de sementes referida no artigo 15.o

Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros da aprovação dessas regiões suplementares.

3.   Quando um Estado-Membro aprovar regiões suplementares para a produção de sementes em conformidade com o artigo 13.o, não utilizará a derrogação prevista no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 15.o

Restrições quantitativas

Cada Estado-Membro deve garantir que, para cada variedade de conservação, a quantidade de semente comercializada anualmente não ultrapassa a quantidade necessária para produzir produtos hortícolas nos hectares definidos no anexo I para as espécies respectivas.

Artigo 16.o

Aplicação de restrições quantitativas

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os produtores os informem antes do início de cada campanha de produção, quanto à superfície e à localização da zona destinada à produção de sementes.

2.   Se, com base nas informações referidas no n.o 1, as quantidades estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 15.o forem susceptíveis de ser excedidas, os Estados-Membros devem atribuir a cada produtor em causa a quantidade que pode comercializar durante a respectiva campanha de produção.

Artigo 17.o

Selagem das embalagens

1.   Os Estados-Membros devem garantir que as sementes de variedades de conservação sejam comercializadas unicamente em embalagens fechadas e dotadas de dispositivo de selagem.

2.   As embalagens de sementes devem ser seladas pelo fornecedor de tal maneira que seja impossível abri-las sem danificar o sistema de selagem ou deixar vestígios de manipulação abusiva no rótulo do fornecedor ou na embalagem.

3.   A fim de garantir a inviolabilidade em conformidade com o n.o 2, o sistema de selagem deve incluir, pelo menos, o rótulo ou a aposição de um selo.

Artigo 18.o

Rotulagem

Os Estados-Membros devem garantir que as embalagens ou contentores de sementes de variedades de conservação ostentem o rótulo do fornecedor, uma inscrição impressa ou um selo com as informações seguintes:

| a) | A menção «Regras e normas CE»; |
| --- | --- |

a)

A menção «Regras e normas CE»;

| b) | O nome e endereço do responsável pela aposição dos rótulos ou a sua marca de identificação; |
| --- | --- |

b)

O nome e endereço do responsável pela aposição dos rótulos ou a sua marca de identificação;

| c) | ano de selagem expresso pela indicação: «selado em ...» (ano), ou ano da última amostragem para efeitos dos últimos ensaios de germinação expressos pela indicação: «amostragem efectuada em ...» (ano); |
| --- | --- |

c)

ano de selagem expresso pela indicação: «selado em ...» (ano), ou ano da última amostragem para efeitos dos últimos ensaios de germinação expressos pela indicação: «amostragem efectuada em ...» (ano);

| d) | A espécie; |
| --- | --- |

d)

A espécie;

| e) | A denominação da variedade de conservação; |
| --- | --- |

e)

A denominação da variedade de conservação;

| f) | A expressão «sementes certificadas de uma variedade de conservação» ou «sementes-tipo de uma variedade de conservação»; |
| --- | --- |

f)

A expressão «sementes certificadas de uma variedade de conservação» ou «sementes-tipo de uma variedade de conservação»;

| g) | A região de origem; |
| --- | --- |

g)

A região de origem;

| h) | Se a região de produção das sementes for diferente da região de origem, indicar a região de produção das sementes; |
| --- | --- |

h)

Se a região de produção das sementes for diferente da região de origem, indicar a região de produção das sementes;

| i) | O número de referência dado ao lote pela pessoa responsável pela aposição dos rótulos; |
| --- | --- |

i)

O número de referência dado ao lote pela pessoa responsável pela aposição dos rótulos;

| j) | O peso líquido ou bruto declarado ou o número declarado de sementes; |
| --- | --- |

j)

O peso líquido ou bruto declarado ou o número declarado de sementes;

| k) | Em caso de indicação do peso e do emprego de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do tratamento químico ou do aditivo, bem como a relação aproximada entre o peso de glomérulos ou de sementes puras e o peso total. |
| --- | --- |

k)

Em caso de indicação do peso e do emprego de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do tratamento químico ou do aditivo, bem como a relação aproximada entre o peso de glomérulos ou de sementes puras e o peso total.

Artigo 19.o

Pós-controlo oficial

Os Estados-Membros devem garantir que as sementes de uma variedade de conservação comercializadas ao abrigo da presente directiva sejam submetidas a um pós-controlo oficial por inspecções aleatórias, a fim de controlar a sua identidade e pureza varietais.

O pós-controlo oficial referido no primeiro parágrafo deve ser realizado em conformidade com os métodos internacionais em vigor, ou, caso esses métodos não existam, em conformidade com qualquer método adequado.

Artigo 20.o

Acompanhamento

Os Estados-Membros devem garantir, por acompanhamento oficial durante a produção e a comercialização, que as sementes satisfazem o disposto no presente capítulo, prestando particular atenção à variedade, às localizações e às quantidades.

CAPÍTULO III

Variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições

Secção I

Admissão de variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições

Artigo 21.o

Variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições

1.   Os Estados-Membros podem aceitar variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições sob reserva dos requisitos previstos nos artigos 22.o e 23.o

2.   Os Estados-Membros podem aceitar uma variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições enquanto variedade cujas sementes apenas podem ser controladas como «semente-tipo de uma variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições». Tal variedade deve ser introduzida no catálogo comum das variedades das espécies hortícolas como «variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições cujas sementes devem ser controladas em conformidade com o artigo 26.o da Directiva 2009/145/CE da Comissão».

Artigo 22.o

Requisitos de fundo

1.   Para ser admitida como variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições, tal como referido no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), a variedade deve ser sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvida para cultivo em determinadas condições.

Uma variedade será considerada como tendo sido desenvolvida para cultivo em determinadas condições, caso tenha sido desenvolvida para cultivo em determinadas condições agro-técnicas, climatéricas ou pedológicas.

2.   Em derrogação ao artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/91/CE, os Estados-Membros podem adoptar disposições nacionais no que diz respeito à distinção, à estabilidade e à homogeneidade das variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições.

Nesses casos, os Estados-Membros devem garantir que, no tocante aos caracteres distintivos e à estabilidade, são aplicáveis no mínimo os caracteres mencionados:

| a) | Nos questionários técnicos associados aos protocolos de ensaio do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), para as espécies enumeradas no anexo I da Directiva 2003/91/CE que se aplicam àquelas espécies; ou |
| --- | --- |

a)

Nos questionários técnicos associados aos protocolos de ensaio do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), para as espécies enumeradas no anexo I da Directiva 2003/91/CE que se aplicam àquelas espécies; ou

| b) | Nos questionários técnicos dos princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), para as espécies enumeradas no anexo II da Directiva 2003/91/CE que se aplicam àquelas espécies. |
| --- | --- |

b)

Nos questionários técnicos dos princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), para as espécies enumeradas no anexo II da Directiva 2003/91/CE que se aplicam àquelas espécies.

Para a avaliação da homogeneidade, é aplicável a Directiva 2003/91/CE.

No entanto, se o nível de homogeneidade for estabelecido com base em plantas fora do tipo, deve aplicar-se uma norma de população de 10 % e uma probabilidade de admissão de, pelo menos, 90 %.

Artigo 23.o

Requisitos processuais

Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Directiva 2002/55/CE, não será exigido nenhum exame oficial se as informações a seguir mencionadas forem suficientes para decidir da admissão das variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições:

| a) | Descrição da variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições e sua denominação; |
| --- | --- |

a)

Descrição da variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições e sua denominação;

| b) | Resultados de ensaios não oficiais; |
| --- | --- |

b)

Resultados de ensaios não oficiais;

| c) | Conhecimentos adquiridos com a experiência prática durante o cultivo, a reprodução e a utilização, notificados pelo requerente ao Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

c)

Conhecimentos adquiridos com a experiência prática durante o cultivo, a reprodução e a utilização, notificados pelo requerente ao Estado-Membro em causa;

| d) | Outras informações, provenientes em especial das autoridades responsáveis pelos recursos fitogenéticos ou de organizações reconhecidas para o efeito pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Outras informações, provenientes em especial das autoridades responsáveis pelos recursos fitogenéticos ou de organizações reconhecidas para o efeito pelos Estados-Membros.

Artigo 24.o

Exclusão de admissão

Uma variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições não é admitida para inclusão no catálogo nacional das variedades se:

| a) | Figurar já no catálogo comum das variedades das espécies de produtos agrícolas enquanto variedade diferente de variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições ou se tiver sido suprimida desse catálogo comum das variedades das espécies hortícolas nos dois últimos anos ou o prazo concedido nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 2002/55/CE tiver terminado há menos de dois anos; ou |
| --- | --- |

a)

Figurar já no catálogo comum das variedades das espécies de produtos agrícolas enquanto variedade diferente de variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições ou se tiver sido suprimida desse catálogo comum das variedades das espécies hortícolas nos dois últimos anos ou o prazo concedido nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 2002/55/CE tiver terminado há menos de dois anos; ou

| b) | Estiver protegida por um direito comunitário de protecção das variedades vegetais, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2100/94, ou por um direito nacional de protecção de variedades vegetais, ou se estiver pendente um pedido de um direito. |
| --- | --- |

b)

Estiver protegida por um direito comunitário de protecção das variedades vegetais, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2100/94, ou por um direito nacional de protecção de variedades vegetais, ou se estiver pendente um pedido de um direito.

Artigo 25.o

Denominação

1.   No que diz respeito às denominações das variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições conhecidas antes de 25 de Maio de 2000, os Estados-Membros podem autorizar derrogações ao Regulamento (CE) n.o 637/2009, excepto quando essas derrogações prejudicarem os direitos anteriores de terceiros, protegidos em virtude do artigo 2.o desse regulamento.

2.   Não obstante o artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 2002/55/CE, os Estados-Membros podem admitir mais de um nome para uma variedade, caso os nomes em causa sejam tradicionalmente conhecidos.

Secção II

Comercialização de sementes de variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições

Artigo 26.o

Controlo

Em derrogação ao disposto no artigo 20.o da Directiva 2002/55/CE, os Estados-Membros podem prever que as sementes de uma variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições possam ser controladas enquanto sementes-tipo de uma variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições caso cumpram os seguintes critérios:

| a) | As sementes cumprem os requisitos de comercialização de «sementes-tipo» previstos na Directiva 2002/55/CE, salvo os referentes à pureza varietal mínima; |
| --- | --- |

a)

As sementes cumprem os requisitos de comercialização de «sementes-tipo» previstos na Directiva 2002/55/CE, salvo os referentes à pureza varietal mínima;

| b) | As sementes possuem uma pureza varietal suficiente. |
| --- | --- |

b)

As sementes possuem uma pureza varietal suficiente.

Artigo 27.o

Ensaio de sementes

1.   Os Estados-Membros devem garantir que sejam realizados ensaios para verificar se as sementes de variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições cumprem os requisitos de certificação previstos no artigo 26.o

2.   Os ensaios referidos no n.o 1 devem ser realizados em conformidade com os métodos internacionais em vigor, ou, caso esses métodos não existam, em conformidade com qualquer método adequado.

Artigo 28.o

Restrições quantitativas

Os Estados-Membros devem garantir que as sementes de variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições são comercializadas em embalagens pequenas, que não excedem o peso líquido máximo definido para cada espécie no anexo II.

Artigo 29.o

Selagem das embalagens

1.   Os Estados-Membros devem garantir que as sementes de variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições sejam comercializadas unicamente em embalagens fechadas e dotadas de dispositivo de selagem.

2.   As embalagens de sementes devem ser seladas pelo fornecedor de tal maneira que seja impossível abri-las sem danificar o sistema de selagem ou deixar vestígios de manipulação abusiva no rótulo do fornecedor ou na embalagem.

3.   A fim de garantir a inviolabilidade em conformidade com o n.o 2, o sistema de selagem deve incluir, pelo menos, o rótulo ou a aposição de um selo.

Artigo 30.o

Rotulagem

Os Estados-Membros devem garantir que as embalagens de sementes de variedades desenvolvidas para cultivo em determinadas condições ostentem o rótulo do fornecedor, uma inscrição impressa ou um selo com as informações seguintes:

| a) | A menção «Regras e normas CE»; |
| --- | --- |

a)

A menção «Regras e normas CE»;

| b) | O nome e endereço do responsável pela aposição dos rótulos ou a sua marca de identificação; |
| --- | --- |

b)

O nome e endereço do responsável pela aposição dos rótulos ou a sua marca de identificação;

| c) | O ano de selagem expresso pela indicação: «selado em ...» (ano), ou ano da última amostragem para efeitos dos últimos ensaios de germinação expressos pela indicação: «amostragem efectuada em ...» (ano); |
| --- | --- |

c)

O ano de selagem expresso pela indicação: «selado em ...» (ano), ou ano da última amostragem para efeitos dos últimos ensaios de germinação expressos pela indicação: «amostragem efectuada em ...» (ano);

| d) | A espécie; |
| --- | --- |

d)

A espécie;

| e) | A denominação da variedade; |
| --- | --- |

e)

A denominação da variedade;

| f) | A expressão «variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições»; |
| --- | --- |

f)

A expressão «variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições»;

| g) | O número de referência dado ao lote pela pessoa responsável pela aposição dos rótulos; |
| --- | --- |

g)

O número de referência dado ao lote pela pessoa responsável pela aposição dos rótulos;

| h) | O peso líquido ou bruto declarado ou o número declarado de sementes; |
| --- | --- |

h)

O peso líquido ou bruto declarado ou o número declarado de sementes;

| i) | Em caso de indicação do peso e do emprego de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do tratamento químico ou do aditivo, bem como a relação aproximada entre o peso de glomérulos ou de sementes puras e o peso total. |
| --- | --- |

i)

Em caso de indicação do peso e do emprego de pesticidas granulados, de substâncias de revestimento ou de outros aditivos sólidos, a indicação da natureza do tratamento químico ou do aditivo, bem como a relação aproximada entre o peso de glomérulos ou de sementes puras e o peso total.

Artigo 31.o

Pós-controlo oficial

Os Estados-Membros devem garantir que as sementes de uma variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições comercializadas ao abrigo da presente directiva sejam submetidas a um pós-controlo oficial por inspecções aleatórias, a fim de controlar a sua identidade e pureza varietais.

O pós-controlo oficial referido no primeiro parágrafo deve ser realizado em conformidade com os métodos internacionais em vigor, ou, caso esses métodos não existam, em conformidade com qualquer método adequado.

Artigo 32.o

Acompanhamento

Os Estados-Membros devem garantir, por acompanhamento oficial durante a produção e a comercialização, que as sementes satisfazem o disposto no presente capítulo, prestando particular atenção à variedade e às quantidades.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais e finais

Artigo 33.o

Relatórios

Os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores que operam nos respectivos territórios comuniquem, para cada campanha de produção, a quantidade de sementes de cada variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições colocadas no mercado.

Os Estados-Membros devem comunicar, a pedido, à Comissão e aos demais Estados-Membros a quantidade de sementes de cada variedade desenvolvida para cultivo em determinadas condições colocadas no mercado nos seus territórios.

Artigo 34.o

Notificação das organizações reconhecidas no domínio dos recursos fitogenéticos

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as organizações reconhecidas indicadas no artigo 5.o, alínea d), no artigo 8.o, n.o 1, no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 23.o, alínea d).

Artigo 35.o

Avaliação

A Comissão deve avaliar, até 31 de Dezembro de 2013, a aplicação da presente directiva.

Artigo 36.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 37.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 38.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

1

(2)  JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 378 de 23.12.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 18.

4

(5)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

5

(6)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 11.

6

(7)  JO L 191 de 23.7.2009, p. 10.

7

(8)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

8

---

ANEXO I

Restrições quantitativas para a comercialização de sementes de variedades de conservação, tal como referidas no artigo 15.o

| Designação botânica | Número máximo de hectares por Estado-Membro destinados à produção de produtos hortícolas por variedade de conservação |
| --- | --- |
| Allium cepa L. – grupo cepa

  Brassica oleracea L.

  Brassica rapa L.

  Capsicum annuum L.

  Cichorium intybus L.

  Cucumis melo L.

  Cucurbita maxima Duchesne

  Cynara cardunculus L.

  Daucus carota L.

  Lactuca sativa L.

  Lycopersicon esculentum Mill.

  Phaseolus vulgaris L.

  Pisum sativum L. (partim)

  Vicia faba L. (partim) | 40 |
| Allium cepa L. – grupo aggregatum

  Allium porrum L.

  Allium sativum L.

  Beta vulgaris L.

  Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai

  Cucumis sativus L.

  Cucurbita pepo L.

  Foeniculum vulgare Mill.

  Solanum melongena L.

  Spinacia oleracea L. | 20 |
| Allium fistulosum L.

  Allium schoenoprasum L.

  Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm.

  Apium graveolens L.

  Asparagus officinalis L.

  Cichorium endivia L.

  Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

  Phaseolus coccineus L.

  Raphanus sativus L.

  Rheum rhabarbarum L.

  Scorzonera hispanica L.

  Valerianella locusta (L.) Laterr.

  Zea mays L. (partim) | 10 |

Designação botânica

Número máximo de hectares por Estado-Membro destinados à produção de produtos hortícolas por variedade de conservação

Allium cepa L. – grupo cepa

Brassica oleracea L.

Brassica rapa L.

Capsicum annuum L.

Cichorium intybus L.

Cucumis melo L.

Cucurbita maxima Duchesne

Cynara cardunculus L.

Daucus carota L.

Lactuca sativa L.

Lycopersicon esculentum Mill.

Phaseolus vulgaris L.

Pisum sativum L. (partim)

Vicia faba L. (partim)

40

Allium cepa L. – grupo aggregatum

Allium porrum L.

Allium sativum L.

Beta vulgaris L.

Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai

Cucumis sativus L.

Cucurbita pepo L.

Foeniculum vulgare Mill.

Solanum melongena L.

Spinacia oleracea L.

20

Allium fistulosum L.

Allium schoenoprasum L.

Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm.

Apium graveolens L.

Asparagus officinalis L.

Cichorium endivia L.

Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

Phaseolus coccineus L.

Raphanus sativus L.

Rheum rhabarbarum L.

Scorzonera hispanica L.

Valerianella locusta (L.) Laterr.

Zea mays L. (partim)

10

---

ANEXO II

Peso líquido máximo por embalagem, tal como referido no artigo 28.o

| Designação botânica | Peso líquido máximo por embalagem expresso em gramas |
| --- | --- |
| Phaseolus coccineus L.

  Phaseolus vulgaris L.

  Pisum sativum L. (partim)

  Vicia faba L. (partim)

  Spinacia oleracea L.

  Zea mays L. (partim) | 250 |
| Allium cepa L. (grupo cepa, grupo aggregatum)

  Allium fistulosum L.

  Allium porrum L.

  Allium sativum L.

  Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm.

  Beta vulgaris L.

  Brassica rapa L.

  Cucumis sativus L.

  Cucurbita maxima Duchesne

  Cucurbita pepo L.

  Daucus carota L.

  Lactuca sativa L.

  Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

  Raphanus sativus L.

  Scorzonera hispanica L.

  Valerianella locusta (L.) Laterr. | 25 |
| Allium schoenoprasum L.

  Apium graveolens L.

  Asparagus officinalis L.

  Brassica oleracea L. (all)

  Capsicum annuum L.

  Cichorium endivia L.

  Cichorium intybus L.

  Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai

  Cucumis melo L.

  Cynara cardunculus L.

  Lycopersicon esculentum Mill.

  Foeniculum vulgare Mill.

  Rheum rhabarbarum L.

  Solanum melongena L. | 5 |

Designação botânica

Peso líquido máximo por embalagem expresso em gramas

Phaseolus coccineus L.

Phaseolus vulgaris L.

Pisum sativum L. (partim)

Vicia faba L. (partim)

Spinacia oleracea L.

Zea mays L. (partim)

250

Allium cepa L. (grupo cepa, grupo aggregatum)

Allium fistulosum L.

Allium porrum L.

Allium sativum L.

Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm.

Beta vulgaris L.

Brassica rapa L.

Cucumis sativus L.

Cucurbita maxima Duchesne

Cucurbita pepo L.

Daucus carota L.

Lactuca sativa L.

Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

Raphanus sativus L.

Scorzonera hispanica L.

Valerianella locusta (L.) Laterr.

25

Allium schoenoprasum L.

Apium graveolens L.

Asparagus officinalis L.

Brassica oleracea L. (all)

Capsicum annuum L.

Cichorium endivia L.

Cichorium intybus L.

Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai

Cucumis melo L.

Cynara cardunculus L.

Lycopersicon esculentum Mill.

Foeniculum vulgare Mill.

Rheum rhabarbarum L.

Solanum melongena L.

5

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/55 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/55

---

DIRECTIVA 2009/146/CE DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

que rectifica a Directiva 2008/125/CE que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas fosforeto de alumínio, fosforeto de cálcio, fosforeto de magnésio, cimoxanil, dodemorfe, éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, metamitrão, sulcotriona, tebuconazol e triadimenol

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo travessão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2008/125/CE da Comissão (2) contém erros de terminologia no que se refere às utilizações de fosforeto de alumínio, fosforeto de cálcio e fosforeto de magnésio que podem ser autorizadas. Estes erros carecem de correcção. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2008/125/CE da Comissão (2) contém erros de terminologia no que se refere às utilizações de fosforeto de alumínio, fosforeto de cálcio e fosforeto de magnésio que podem ser autorizadas. Estes erros carecem de correcção.

| (2) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 2008/125/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte A da sétima coluna (disposições específicas) da linha n.o 266 (fosforeto de alumínio), a primeira e a segunda frases passam a ter a seguinte redacção:
  «Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida, rodenticida, talpicida e leporicida sob a forma de produtos com fosforeto de alumínio prontos para utilizar.
  Como rodenticida, talpicida e leporicida só podem ser autorizadas as utilizações no exterior.» |
| --- | --- |

1.

Na parte A da sétima coluna (disposições específicas) da linha n.o 266 (fosforeto de alumínio), a primeira e a segunda frases passam a ter a seguinte redacção:

«Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida, rodenticida, talpicida e leporicida sob a forma de produtos com fosforeto de alumínio prontos para utilizar.

Como rodenticida, talpicida e leporicida só podem ser autorizadas as utilizações no exterior.»

| 2. | Na parte A da sétima coluna (disposições específicas) da linha n.o 267 (fosforeto de cálcio), a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
  «Só podem ser autorizadas as utilizações no exterior como rodenticida e talpicida sob a forma de produtos com fosforeto de cálcio prontos para utilizar.» |
| --- | --- |

2.

Na parte A da sétima coluna (disposições específicas) da linha n.o 267 (fosforeto de cálcio), a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«Só podem ser autorizadas as utilizações no exterior como rodenticida e talpicida sob a forma de produtos com fosforeto de cálcio prontos para utilizar.»

| 3. | Na parte A da sétima coluna (disposições específicas) da linha n.o 268 (fosforeto de magnésio), a primeira e a segunda frases passam a ter a seguinte redacção:
  «Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida, rodenticida, talpicida e leporicida sob a forma de produtos com fosforeto de magnésio prontos para utilizar.
  Como rodenticida, talpicida e leporicida só podem ser autorizadas as utilizações no exterior.» |
| --- | --- |

3.

Na parte A da sétima coluna (disposições específicas) da linha n.o 268 (fosforeto de magnésio), a primeira e a segunda frases passam a ter a seguinte redacção:

«Só podem ser autorizadas as utilizações como insecticida, rodenticida, talpicida e leporicida sob a forma de produtos com fosforeto de magnésio prontos para utilizar.

Como rodenticida, talpicida e leporicida só podem ser autorizadas as utilizações no exterior.»

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, até 28 de Fevereiro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições a partir de 1 de Março de 2010.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 78.

2

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/56 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/56

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Novembro de 2009

que estabelece um questionário para a elaboração pelos Estados-Membros dos relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos

[notificada com o número C(2009) 9105]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/851/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2006/66/CE, os Estados-Membros devem enviar regularmente à Comissão, com base num questionário, um relatório sobre a execução da directiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2006/66/CE, os Estados-Membros devem enviar regularmente à Comissão, com base num questionário, um relatório sobre a execução da directiva.

| (2) | A fim de evitar uma carga administrativa excessiva associada à elaboração desse relatório, importa limitar a lista das informações exigidas aos dados mais relevantes para que a Comissão possa avaliar da necessidade de melhorar a execução da Directiva 2006/66/CE. |
| --- | --- |

(2)

A fim de evitar uma carga administrativa excessiva associada à elaboração desse relatório, importa limitar a lista das informações exigidas aos dados mais relevantes para que a Comissão possa avaliar da necessidade de melhorar a execução da Directiva 2006/66/CE.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros elaboram os relatórios sobre a execução da Directiva 2006/66/CE com base no questionário constante do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

2

---

ANEXO

QUESTIONÁRIO A UTILIZAR PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DA DIRECTIVA 2006/66/CE

1.   Transposição para o direito interno

Informações a prestar pelos Estados-Membros no primeiro relatório:

| a) | Fornecer a referência e, caso exista, uma hiperligação para a legislação nacional de transposição da directiva, incluindo quaisquer eventuais alterações; |
| --- | --- |

a)

Fornecer a referência e, caso exista, uma hiperligação para a legislação nacional de transposição da directiva, incluindo quaisquer eventuais alterações;

| b) | Indicar se alguma das disposições definidas pelos artigos 8.o, 15.o e 20.o foi transposta através de acordos voluntários entre as autoridades competentes e os operadores económicos envolvidos. |
| --- | --- |

b)

Indicar se alguma das disposições definidas pelos artigos 8.o, 15.o e 20.o foi transposta através de acordos voluntários entre as autoridades competentes e os operadores económicos envolvidos.

2.   Desempenho ambiental

Que medidas, nomeadamente instrumentos económicos referidos no artigo 9.o, foram tomadas para melhorar o desempenho ambiental das pilhas e acumuladores, em conformidade com o artigo 5.o da directiva?

3.   Sistemas de recolha

Descrever de forma resumida (no máximo 100 palavras) como o artigo 8.o foi, na prática, implementado.

4.   Metas de recolha

Especificar as taxas de recolha alcançadas em cada ano civil abrangido pelo relatório, incluindo as pilhas e acumuladores incorporados em aparelhos. O primeiro relatório deve abranger apenas o ano de 2011.

5.   Tratamento e reciclagem

| a) | Que medidas foram adoptadas para garantir que todos os resíduos de pilhas e acumuladores recolhidos sejam sujeitos a tratamento e reciclagem adequados, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 2006/66/CE? |
| --- | --- |

a)

Que medidas foram adoptadas para garantir que todos os resíduos de pilhas e acumuladores recolhidos sejam sujeitos a tratamento e reciclagem adequados, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 2006/66/CE?

| b) | Foi utilizada a possibilidade de eliminação das pilhas ou acumuladores portáteis perigosos em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 12.o? Em caso afirmativo, fornecer a referência de qualquer projecto de medida notificado à Comissão nos termos do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 12.o. |
| --- | --- |

b)

Foi utilizada a possibilidade de eliminação das pilhas ou acumuladores portáteis perigosos em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 12.o? Em caso afirmativo, fornecer a referência de qualquer projecto de medida notificado à Comissão nos termos do n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 12.o.

| c) | Que nível de reciclagem foi obtido em cada ano civil abrangido pelo relatório? Todas as pilhas e acumuladores recolhidos foram encaminhados para reciclagem, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o? |
| --- | --- |

c)

Que nível de reciclagem foi obtido em cada ano civil abrangido pelo relatório? Todas as pilhas e acumuladores recolhidos foram encaminhados para reciclagem, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o?

| d) | Que nível de eficiência da reciclagem foi alcançado em cada ano civil a partir de 26 de Setembro de 2011 e, se os dados estiverem disponíveis, durante o ano anterior? |
| --- | --- |

d)

Que nível de eficiência da reciclagem foi alcançado em cada ano civil a partir de 26 de Setembro de 2011 e, se os dados estiverem disponíveis, durante o ano anterior?

6.   Eliminação

| a) | Que medidas foram adoptadas para garantir que os resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis não sejam eliminados em aterro? |
| --- | --- |

a)

Que medidas foram adoptadas para garantir que os resíduos de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis não sejam eliminados em aterro?

| b) | Foi adoptada alguma medida para minimizar a eliminação de baterias e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados que vá para além do disposto no artigo 14.o? |
| --- | --- |

b)

Foi adoptada alguma medida para minimizar a eliminação de baterias e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados que vá para além do disposto no artigo 14.o?

7.   Exportações

Que quantidade de pilhas e acumuladores recolhidos foram exportados para países terceiros? Especificar para que países. E em relação a quantas dessas pilhas e acumuladores exportados foram fornecidas provas fundadas de que a operação de reciclagem se realizou em condições equivalentes às exigidas pela directiva, em conformidade com o artigo 15.o?

8.   Financiamento

| a) | Que medidas foram adoptadas para garantir que a recolha, o tratamento e a reciclagem de todos os resíduos de pilhas e acumuladores sejam financiados pelos produtores ou por terceiros agindo em seu nome? |
| --- | --- |

a)

Que medidas foram adoptadas para garantir que a recolha, o tratamento e a reciclagem de todos os resíduos de pilhas e acumuladores sejam financiados pelos produtores ou por terceiros agindo em seu nome?

| b) | Que medidas foram adoptadas para garantir que os produtores não sejam sujeitos a dupla cobrança nos casos em que as pilhas e acumuladores sejam recolhidos ao abrigo dos regimes criados em conformidade com a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou com a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)? |
| --- | --- |

b)

Que medidas foram adoptadas para garantir que os produtores não sejam sujeitos a dupla cobrança nos casos em que as pilhas e acumuladores sejam recolhidos ao abrigo dos regimes criados em conformidade com a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou com a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)?

9.   Relatórios nacionais de execução

Fornecer informações sobre quaisquer medidas adoptadas em conformidade com o n.o 3, alíneas a), b) e c), do artigo 22.o da Directiva 2006/66/CE (no máximo 50 palavras por medida).

10.   Inspecção e controlo

| a) | Fornecer informações detalhadas sobre as inspecções e sistemas de controlo aplicados no Estado-Membro para garantir o cumprimento da Directiva 2006/66/CE, nomeadamente dos seus artigos 4.o e 21.o. |
| --- | --- |

a)

Fornecer informações detalhadas sobre as inspecções e sistemas de controlo aplicados no Estado-Membro para garantir o cumprimento da Directiva 2006/66/CE, nomeadamente dos seus artigos 4.o e 21.o.

| b) | Quantos casos de incumprimento da Directiva 2006/66/CE foram detectados? Foram retirados do mercado nacional algumas pilhas e acumuladores não conformes com a directiva? Indicar os principais motivos de incumprimento e as medidas tomadas para garantir a conformidade com a directiva. |
| --- | --- |

b)

Quantos casos de incumprimento da Directiva 2006/66/CE foram detectados? Foram retirados do mercado nacional algumas pilhas e acumuladores não conformes com a directiva? Indicar os principais motivos de incumprimento e as medidas tomadas para garantir a conformidade com a directiva.

11.   Outras informações

| a) | Resumir, no primeiro relatório, as principais dificuldades encontradas na execução da directiva. Como foram ou como poderão ser resolvidas essas dificuldades? |
| --- | --- |

a)

Resumir, no primeiro relatório, as principais dificuldades encontradas na execução da directiva. Como foram ou como poderão ser resolvidas essas dificuldades?

| b) | Indicar o órgão administrativo (nome, endereço, correio electrónico, outros contactos) responsável pela coordenação das respostas ao questionário. |
| --- | --- |

b)

Indicar o órgão administrativo (nome, endereço, correio electrónico, outros contactos) responsável pela coordenação das respostas ao questionário.

---

(1)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

(2)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/59 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/59

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos

[notificada com o número C(2009) 9083]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/852/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Nos termos deste regulamento, os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir certos procedimentos baseados nesses princípios. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base, entre outros, nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Nos termos deste regulamento, os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir certos procedimentos baseados nesses princípios.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As normas estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos estruturais aplicáveis aos estabelecimentos de transformação de leite, bem como requisitos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As normas estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos estruturais aplicáveis aos estabelecimentos de transformação de leite, bem como requisitos de higiene relativos ao leite cru e aos produtos lácteos.

| (3) | O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (Acto de Adesão) concedeu à Roménia um período transitório, que termina em 31 de Dezembro de 2009, para que certos estabelecimentos de transformação de leite possam cumprir os requisitos estruturais e de higiene previstos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

(3)

O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (Acto de Adesão) concedeu à Roménia um período transitório, que termina em 31 de Dezembro de 2009, para que certos estabelecimentos de transformação de leite possam cumprir os requisitos estruturais e de higiene previstos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004.

| (4) | O anexo VII, capítulo 5, secção B.I, alínea a), do Acto de Adesão autoriza, até 31 de Dezembro de 2009, certos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

(4)

O anexo VII, capítulo 5, secção B.I, alínea a), do Acto de Adesão autoriza, até 31 de Dezembro de 2009, certos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos estruturais estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004.

| (5) | Desde a adesão da Roménia, o número de estabelecimentos que cumprem esses requisitos estruturais tem aumentado. Contudo, em certos estabelecimentos de transformação de leite ainda estão a decorrer as melhorias estruturais necessárias para o cumprimento desses requisitos. Tendo em conta as melhorias estruturais em curso, é necessário prever uma derrogação provisória dos requisitos estruturais estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. A lista de estabelecimentos que não cumprem esses requisitos estruturais consta do anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Desde a adesão da Roménia, o número de estabelecimentos que cumprem esses requisitos estruturais tem aumentado. Contudo, em certos estabelecimentos de transformação de leite ainda estão a decorrer as melhorias estruturais necessárias para o cumprimento desses requisitos. Tendo em conta as melhorias estruturais em curso, é necessário prever uma derrogação provisória dos requisitos estruturais estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. A lista de estabelecimentos que não cumprem esses requisitos estruturais consta do anexo I da presente decisão.

| (6) | Além disso, o anexo VII, capítulo 5, secção B.I., alínea c), do Acto de Adesão autoriza, até 31 de Dezembro de 2009, certos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o anexo VII, capítulo 5, secção B.I., alínea c), do Acto de Adesão autoriza, até 31 de Dezembro de 2009, certos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem os requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004.

| (7) | As explorações de produção de leite que não cumprem esses requisitos de higiene estão espalhadas por todo o território da Roménia. A proporção de leite cru que cumpre esses requisitos e que é entregue em estabelecimentos de transformação de leite na Roménia aumentou apenas ligeiramente nos últimos anos. |
| --- | --- |

(7)

As explorações de produção de leite que não cumprem esses requisitos de higiene estão espalhadas por todo o território da Roménia. A proporção de leite cru que cumpre esses requisitos e que é entregue em estabelecimentos de transformação de leite na Roménia aumentou apenas ligeiramente nos últimos anos.

| (8) | Tendo em conta a situação actual, é adequado prever uma derrogação provisória aos requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de permitir que a Roménia torne o seu sector do leite conforme com esses requisitos. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em conta a situação actual, é adequado prever uma derrogação provisória aos requisitos de higiene estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004, a fim de permitir que a Roménia torne o seu sector do leite conforme com esses requisitos.

| (9) | À luz desta situação e em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004, certos estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo II da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite conforme e não conforme desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, certos estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo III da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas. |
| --- | --- |

(9)

À luz desta situação e em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 853/2004, certos estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo II da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite conforme e não conforme desde que tal transformação seja efectuada em linhas de produção separadas. Além disso, certos estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo III da presente decisão devem ser autorizados a continuar a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.

| (10) | Além disso, para não penalizar os estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estruturais, é adequado autorizar que tais estabelecimentos recebam leite não conforme nas mesmas condições que se aplicam aos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem esses requisitos. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, para não penalizar os estabelecimentos de transformação de leite que cumprem os requisitos estruturais, é adequado autorizar que tais estabelecimentos recebam leite não conforme nas mesmas condições que se aplicam aos estabelecimentos de transformação de leite que não cumprem esses requisitos.

| (11) | Os produtos lácteos derivados de leite não conforme só devem ser comercializados na Roménia ou utilizados para transformação posterior nos estabelecimentos de transformação de leite abrangidos pelas derrogações previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(11)

Os produtos lácteos derivados de leite não conforme só devem ser comercializados na Roménia ou utilizados para transformação posterior nos estabelecimentos de transformação de leite abrangidos pelas derrogações previstas na presente decisão.

| (12) | O período transitório concedido pela presente decisão deve limitar-se a 24 meses a partir de 1 de Janeiro de 2010. A situação no sector do leite na Roménia deve ser revista antes do final desse período. Por conseguinte, a Roménia deve apresentar relatórios anuais à Comissão em relação ao progresso da modernização dos estabelecimentos de transformação de leite nesse Estado-Membro, das explorações de produção de leite que fornecem leite cru a esses estabelecimentos e do sistema para recolher e para transportar o leite não conforme. |
| --- | --- |

(12)

O período transitório concedido pela presente decisão deve limitar-se a 24 meses a partir de 1 de Janeiro de 2010. A situação no sector do leite na Roménia deve ser revista antes do final desse período. Por conseguinte, a Roménia deve apresentar relatórios anuais à Comissão em relação ao progresso da modernização dos estabelecimentos de transformação de leite nesse Estado-Membro, das explorações de produção de leite que fornecem leite cru a esses estabelecimentos e do sistema para recolher e para transportar o leite não conforme.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por «leite não conforme» o leite cru que não cumpre os requisitos previstos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

1.   Os requisitos estruturais estabelecidos no anexo II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção I, capítulos II e III, secção II, capítulos II e III, e secção V, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se aplicam aos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes do anexo da presente decisão até 31 de Dezembro de 2011.

2.   Os produtos lácteos produzidos pelos estabelecimentos referidos no n.o 1 só podem:

| a) | Ser colocados no mercado nacional da Roménia; ou |
| --- | --- |

a)

Ser colocados no mercado nacional da Roménia; ou

| b) | Ser utilizados para transformação posterior em estabelecimentos na Roménia referidos no n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Ser utilizados para transformação posterior em estabelecimentos na Roménia referidos no n.o 1.

Esses produtos lácteos devem ostentar uma marca de salubridade ou de identificação diferente da marca de salubridade ou de identificação prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 3.o

Em derrogação aos requisitos previstos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo II da presente decisão podem continuar, até 31 de Dezembro 2011, a transformar leite conforme e não conforme desde que a transformação do leite conforme e não conforme seja efectuada em linhas de produção separadas.

Artigo 4.o

Em derrogação aos requisitos previstos no anexo III, secção IX, capítulo I, subcapítulos II e III, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os estabelecimentos de transformação de leite constantes do anexo III da presente decisão podem continuar, até 31 de Dezembro 2011, a transformar leite não conforme sem linhas de produção separadas.

Artigo 5.o

Os produtos lácteos derivados de leite não conforme só podem:

| a) | Ser colocados no mercado nacional da Roménia; ou |
| --- | --- |

a)

Ser colocados no mercado nacional da Roménia; ou

| b) | Ser utilizados para transformação posterior nos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia referidos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o |
| --- | --- |

b)

Ser utilizados para transformação posterior nos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia referidos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o

Esses produtos lácteos devem ostentar uma marca de salubridade ou de identificação diferente da marca de salubridade ou de identificação prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 6.o

A Roménia deve apresentar relatórios anuais à Comissão sobre os progressos para tornar conformes com os Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004:

| a) | Os estabelecimentos de transformação referidos no artigo 2.o, n.o 1, incluindo o prazo para o cumprimento dos requisitos estruturais referidos nessa disposição; |
| --- | --- |

a)

Os estabelecimentos de transformação referidos no artigo 2.o, n.o 1, incluindo o prazo para o cumprimento dos requisitos estruturais referidos nessa disposição;

| b) | As explorações de produção de leite não conforme; |
| --- | --- |

b)

As explorações de produção de leite não conforme;

| c) | O sistema para recolher e para transportar leite não conforme. |
| --- | --- |

c)

O sistema para recolher e para transportar leite não conforme.

O primeiro relatório anual deve ser apresentado à Comissão até 31 de Dezembro de 2010 e o segundo relatório anual até 31 de Outubro de 2011.

Para esses relatórios deve ser utilizado o formulário previsto no anexo IV.

Artigo 7.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

2

---

ANEXO I

LISTA DE ESTABELECIMENTOS REFERIDA NO ARTIGO 2.o, N.o 1

| N.o | N.o vet. | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | AB 641 | S.C. Biomilk SRL | Lopadea Noua, Jud. Alba, 517395 |
| 2 | AB 1256 | S.C. Binal Mob SRL | Rimetea, Jud. Alba, 517610 |
| 3 | AB 3386 | S.C. Lactate C.H. SRL | Sanmiclaus, Jud. Alba, 517761 |
| 4 | AR 563 | S.C. Silmar Prod SRL | Santana, Jud. Arad, 317280 |
| 5 | AG 11 | S.C. Agrolact Cosesti | Cosesti, Jud. Arges, 115202 |
| 6 | BC 2519 | S.C. Marlact SRL | Buhoci, Jud. Bacau, 607085 |
| 7 | BH 4020 | S.C. Moisi Serv Com SRL | Borsa, nr. 8, jud. Bihor, 417431 |
| 8 | BH 5158 | S.C. Biolact Bihor SRL | Paleu, Jud. Bihor, 4 17166 |
| 9 | BN 2120 | S.C. Eliezer SRL | Lunca Ilvei, Jud. Bistrita-Nasaud, 427125 |
| 10 | BN 2192 | S.C. Simcodrin Com SRL | Budesti-Fanate, Jud. Bistrita-Nasaud, 427021 |
| 11 | BN 2399 | S.C. Carmo- Lact Prod SRL | Monor, Jud. Bistrita-Nasaud, 427175 |
| 12 | BN 209 | S.C. Calatis Group Prod SRL | Bistrita, Jud. Bistrita-Nasaud, 427006 |
| 13 | BN 2125 | S.C. Sinelli SRL | Milas, Jud. Bistrita-Nasaud, 427165 |
| 14 | BT 8 | S.C. General Suhardo SRL | Paltinis, Jud. Botosani, 717295 |
| 15 | BT 11 | S.C. Portas Com SRL | Vlasinesti, Jud. Botosani, 717465 |
| 16 | BT 109 | S.C. Lacto Mac SRL | Bucecea, Jud. Botosani, 717045 |
| 17 | BT 115 | S.C. Comintex SRL | Darabani, Jud. Botosani, 715100 |
| 18 | BT 263 | S.C. Cosmi SRL | Saveni, Jud. Botosani 715300 |
| 19 | BT 50 | S.C. Pris Com Univers SRL | Flamanzi, Jud. Botosani, 717155 |
| 20 | BV 8 | S.C. Prodlacta SA Homorod | Homorod, Jud. Brasov, 507105 |
| 21 | BV 2451 | S.C. Prodlacta SA Fagaras | Fagaras, Jud. Brasov, 505200 |
| 22 | BR 36 | S.C. Hatman SRL | Vadeni, Jud. Braila, 817200 |
| 23 | BR 63 | S.C. Cas SRL | Braila, Jud. Braila, 810224 |
| 24 | BZ 0098 | S.C. Meridian Agroind | Ramnicu Sarat, Jud. Buzau, 125300 |
| 25 | BZ 0627 | S.C. Ianis Cos Lact SRL | C.A. Rosetti, Jud. Buzau, 127120 |
| 26 | BZ 2012 | S.C. Zguras Lacto SRL | Pogoanele, Jud. Buzau, 25200 |
| 27 | CL 0044 | S.C. Ianis Dim SRL | Lehliu Gară, Jud. Calarasi, 915300 |
| 28 | CL 0368 | S.C. Lacto GMG SRL | Jegalia, Jud. Calarasi, 917145 |
| 29 | CJ 41 | S.C. Kazal SRL | Dej, Jud. Cluj, 405200 |
| 30 | CJ 7584 | S.C. Aquasala SRL | Bobalna, Jud. Cluj, 407085 |
| 31 | CT 04 | S.C. Lacto Baneasa SRL | Baneasa, Jud. Constanta, 907035 |
| 32 | CT 15 | S.C. Nic Costi Trade SRL | Dorobantu, Jud. Constanta, 907211 |
| 33 | CT 225 | S.C. Mih Prod SRL | Cobadin, Jud. Constanta, 907065 |
| 34 | CT 256 | S.C. Ian Prod SRL | Targusor, Jud. Constanta, 907275 |
| 35 | CT 258 | S.C. Binco Lact SRL | Sacele, Jud. Constanta, 907260 |
| 36 | CT 311 | S.C. Alltocs Market SRL | Pietreni, Jud. Constanta, 907112 |
| 37 | CT 11988 | S.C. Lacto Baron SRL | Harsova, Jud. Constanta, 905400 |
| 38 | CT 12203 | S.C. Lacto Genimico SRL | Harsova, Jud. Constanta, 905400 |
| 39 | CT 30 | S.C. Eastern European Foods SRL | Mihail Kogalniceanu, Jud. Constanta, 907195 |
| 40 | CT 294 | S.C. Suflaria Import Export SRL | Cheia, Jud. Constanta, 907277 |
| 41 | L9 | S.C. Covalact SA | Sfantu Gheorghe, Jud. Covasna, 520076 |
| 42 | CV 2451 | S.C. Agro Pan Star SRL | Sfantu Gheorghe, Jud. Covasna, 520020 |
| 43 | DJ 80 | S.C. Duvadi Prod Com SRL | Breasta, Jud. Dolj, 207115 |
| 44 | DJ 730 | S.C. Lactido SA | Craiova, Jud. Dolj, 200378 |
| 45 | GL 4136 | S.C. Galmopan SA | Galati, Jud. Galati, 800506 |
| 46 | GR 5610 | S.C. Lacta SA | Giurgiu, Jud. Giurgiu, 080556 |
| 47 | GJ 231 | S.C. Sekam Prod SRL | Novaci, Jud. Gorj, 215300 |
| 48 | GJ 2202 | S.C. Arte Import Export | Targu. Jiu, Jud. Gorj, 210112 |
| 49 | HR 383 | S.C. Lactate Harghita SA | Cristuru Secuiesc, Jud. Harghita, 535400 |
| 50 | HR 166 | S.C. Lactopan SRL | Mujna, Jud. Harghita, 537076 |
| 51 | HR 119 | S.C. Bomilact SRL | Mădăraș, Jud. Harghita, 537071 |
| 52 | HR 213 | S.C. Paulact SA | Mărtiniș, Harghita, 537175 |
| 53 | HR 625 | S.C. Lactis SRL | Odorheiu Secuiesc, Harghita, 535600 |
| 54 | HD 1014 | S.C. Sorilact SA | Risculita, Jud. Hunedoara, 337012 |
| 55 | IL 0750 | S.C. Balsam Med SRL | Țăndărei, Jud. Ialomita, 925200 |
| 56 | IL 1167 | S.C. Sanalact SRL | Slobozia, Jud. Ialomita, 920002 |
| 57 | IS 1012 | S.C. Agrocom S.A. | Strunga, Jud. Iasi, 707465 |
| 58 | IS 1540 | S.C. Promilch S.R.L. | Podu Iloaiei, Jud. Iasi, 707365 |
| 59 | MM 793 | S.C. Wromsal SRL | Satulung, Jud. Maramures 437270 |
| 60 | MM 6325 | S.C. Ony SRL | Larga, Jud. Maramures, 437317 |
| 61 | MM 1795 | S.C. Calitatea SRL | Tautii Magheraus, Jud. Maramures, 437349 |
| 62 | MM 4714 | S.C. Saturil SRL | Giulesti, Jud. Maramures, 437162 |
| 63 | MH 1304 | S.C. IL SA Mehedinti | Drobeta Turnu Severin, Jud. Mehedinti, 220167 |
| 64 | MS 297 | S.C. Rodos S.R.L | Faragau, Jud. Mures, 547225 |
| 65 | MS 483 | S.C. Heliantus Prod | Reghin, Jud. Mures, 545300 |
| 66 | MS 532 | S.C. Horuvio Service SRL | Lunca Santu, Jud. Mures, 547375 |
| 67 | MS 2462 | S.C. Lucamex Com SRL | Gornesti, Jud. Mures, 547280 |
| 68 | MS 5554 | S.C. Globivetpharm S.R.L | Batos, Jud. Mures, 547085 |
| 69 | L12 | S.C. Camytex Prod SRL | Targu Neamt, Jud. Neamt, 615200 |
| 70 | NT 900 | S.C. Complex Agroalimentar SRL | Bicaz, Jud. Neamt, 615100 |
| 71 | PH 212 | S.C. Vitoro SRL | Ploiesti, Jud. Prahova, 100537 |
| 72 | SM 4189 | S.C. Primalact SRL | Satu Mare, Jud. Satu Mare, 440089 |
| 73 | SJ 282 | S.C. Calion SRL | Jibou, Jud. Salaj, 455200 |
| 74 | SV 1085 | S.C. Bucovina SA Falticeni | Falticeni, Jud. Suceava, 725200 |
| 75 | SV 1562 | S.C. Bucovina SA Suceava | Suceava, Jud. Suceava, 720290 |
| 76 | SV 1888 | S.C. Tocar Prod SRL | Fratautii Vechi, Jud. Suceava, 727255 |
| 77 | SV 4540 | S.C. Kinetas SRL | Boroaia, Jud. Suceava, 727040 |
| 78 | SV 4909 | S.C. Zada Prod SRL | Horodnic de Jos, Jud. Suceava, 727301 |
| 79 | SV 6159 | S.C. Ecolact SRL | Milisauti, Jud. Suceava, 727360 |
| 80 | TR 78 | S.C. Interagro SRL | Zimnicea, Jud. Teleorman, 145400 |
| 81 | TR 27 | S.C. Violact SRL | Putineiu, Jud. Teleorman, 147285 |
| 82 | TR 81 | S.C. Big Family SRL | Videle, Jud. Teleorman, 145300 |
| 83 | TR 239 | S.C. Comalact SRL | Nanov, Jud. Teleorman, 147215 |
| 84 | TR 241 | S.C. Investrom SRL | Sfintesti, Jud. Teleorman, 147340 |
| 85 | TL 965 | S.C. Mineri SRL | Mineri, Jud. Tulcea, 827211 |
| 86 | VN 231 | S.C. Vranlact SA | Focsani, Jud. Vrancea, 620122 |
| 87 | VN 348 | S.C. Stercus Lacto SRL | Ciorasti, Jud. Vrancea, 627082 |
| 88 | VN 35 | S.C. Monaco SRL | Vrâncioaia, Jud. Vrancea, 627445 |

N.o

N.o vet.

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

1

AB 641

S.C. Biomilk SRL

Lopadea Noua, Jud. Alba, 517395

2

AB 1256

S.C. Binal Mob SRL

Rimetea, Jud. Alba, 517610

3

AB 3386

S.C. Lactate C.H. SRL

Sanmiclaus, Jud. Alba, 517761

4

AR 563

S.C. Silmar Prod SRL

Santana, Jud. Arad, 317280

5

AG 11

S.C. Agrolact Cosesti

Cosesti, Jud. Arges, 115202

6

BC 2519

S.C. Marlact SRL

Buhoci, Jud. Bacau, 607085

7

BH 4020

S.C. Moisi Serv Com SRL

Borsa, nr. 8, jud. Bihor, 417431

8

BH 5158

S.C. Biolact Bihor SRL

Paleu, Jud. Bihor, 4 17166

9

BN 2120

S.C. Eliezer SRL

Lunca Ilvei, Jud. Bistrita-Nasaud, 427125

10

BN 2192

S.C. Simcodrin Com SRL

Budesti-Fanate, Jud. Bistrita-Nasaud, 427021

11

BN 2399

S.C. Carmo- Lact Prod SRL

Monor, Jud. Bistrita-Nasaud, 427175

12

BN 209

S.C. Calatis Group Prod SRL

Bistrita, Jud. Bistrita-Nasaud, 427006

13

BN 2125

S.C. Sinelli SRL

Milas, Jud. Bistrita-Nasaud, 427165

14

BT 8

S.C. General Suhardo SRL

Paltinis, Jud. Botosani, 717295

15

BT 11

S.C. Portas Com SRL

Vlasinesti, Jud. Botosani, 717465

16

BT 109

S.C. Lacto Mac SRL

Bucecea, Jud. Botosani, 717045

17

BT 115

S.C. Comintex SRL

Darabani, Jud. Botosani, 715100

18

BT 263

S.C. Cosmi SRL

Saveni, Jud. Botosani 715300

19

BT 50

S.C. Pris Com Univers SRL

Flamanzi, Jud. Botosani, 717155

20

BV 8

S.C. Prodlacta SA Homorod

Homorod, Jud. Brasov, 507105

21

BV 2451

S.C. Prodlacta SA Fagaras

Fagaras, Jud. Brasov, 505200

22

BR 36

S.C. Hatman SRL

Vadeni, Jud. Braila, 817200

23

BR 63

S.C. Cas SRL

Braila, Jud. Braila, 810224

24

BZ 0098

S.C. Meridian Agroind

Ramnicu Sarat, Jud. Buzau, 125300

25

BZ 0627

S.C. Ianis Cos Lact SRL

C.A. Rosetti, Jud. Buzau, 127120

26

BZ 2012

S.C. Zguras Lacto SRL

Pogoanele, Jud. Buzau, 25200

27

CL 0044

S.C. Ianis Dim SRL

Lehliu Gară, Jud. Calarasi, 915300

28

CL 0368

S.C. Lacto GMG SRL

Jegalia, Jud. Calarasi, 917145

29

CJ 41

S.C. Kazal SRL

Dej, Jud. Cluj, 405200

30

CJ 7584

S.C. Aquasala SRL

Bobalna, Jud. Cluj, 407085

31

CT 04

S.C. Lacto Baneasa SRL

Baneasa, Jud. Constanta, 907035

32

CT 15

S.C. Nic Costi Trade SRL

Dorobantu, Jud. Constanta, 907211

33

CT 225

S.C. Mih Prod SRL

Cobadin, Jud. Constanta, 907065

34

CT 256

S.C. Ian Prod SRL

Targusor, Jud. Constanta, 907275

35

CT 258

S.C. Binco Lact SRL

Sacele, Jud. Constanta, 907260

36

CT 311

S.C. Alltocs Market SRL

Pietreni, Jud. Constanta, 907112

37

CT 11988

S.C. Lacto Baron SRL

Harsova, Jud. Constanta, 905400

38

CT 12203

S.C. Lacto Genimico SRL

Harsova, Jud. Constanta, 905400

39

CT 30

S.C. Eastern European Foods SRL

Mihail Kogalniceanu, Jud. Constanta, 907195

40

CT 294

S.C. Suflaria Import Export SRL

Cheia, Jud. Constanta, 907277

41

L9

S.C. Covalact SA

Sfantu Gheorghe, Jud. Covasna, 520076

42

CV 2451

S.C. Agro Pan Star SRL

Sfantu Gheorghe, Jud. Covasna, 520020

43

DJ 80

S.C. Duvadi Prod Com SRL

Breasta, Jud. Dolj, 207115

44

DJ 730

S.C. Lactido SA

Craiova, Jud. Dolj, 200378

45

GL 4136

S.C. Galmopan SA

Galati, Jud. Galati, 800506

46

GR 5610

S.C. Lacta SA

Giurgiu, Jud. Giurgiu, 080556

47

GJ 231

S.C. Sekam Prod SRL

Novaci, Jud. Gorj, 215300

48

GJ 2202

S.C. Arte Import Export

Targu. Jiu, Jud. Gorj, 210112

49

HR 383

S.C. Lactate Harghita SA

Cristuru Secuiesc, Jud. Harghita, 535400

50

HR 166

S.C. Lactopan SRL

Mujna, Jud. Harghita, 537076

51

HR 119

S.C. Bomilact SRL

Mădăraș, Jud. Harghita, 537071

52

HR 213

S.C. Paulact SA

Mărtiniș, Harghita, 537175

53

HR 625

S.C. Lactis SRL

Odorheiu Secuiesc, Harghita, 535600

54

HD 1014

S.C. Sorilact SA

Risculita, Jud. Hunedoara, 337012

55

IL 0750

S.C. Balsam Med SRL

Țăndărei, Jud. Ialomita, 925200

56

IL 1167

S.C. Sanalact SRL

Slobozia, Jud. Ialomita, 920002

57

IS 1012

S.C. Agrocom S.A.

Strunga, Jud. Iasi, 707465

58

IS 1540

S.C. Promilch S.R.L.

Podu Iloaiei, Jud. Iasi, 707365

59

MM 793

S.C. Wromsal SRL

Satulung, Jud. Maramures 437270

60

MM 6325

S.C. Ony SRL

Larga, Jud. Maramures, 437317

61

MM 1795

S.C. Calitatea SRL

Tautii Magheraus, Jud. Maramures, 437349

62

MM 4714

S.C. Saturil SRL

Giulesti, Jud. Maramures, 437162

63

MH 1304

S.C. IL SA Mehedinti

Drobeta Turnu Severin, Jud. Mehedinti, 220167

64

MS 297

S.C. Rodos S.R.L

Faragau, Jud. Mures, 547225

65

MS 483

S.C. Heliantus Prod

Reghin, Jud. Mures, 545300

66

MS 532

S.C. Horuvio Service SRL

Lunca Santu, Jud. Mures, 547375

67

MS 2462

S.C. Lucamex Com SRL

Gornesti, Jud. Mures, 547280

68

MS 5554

S.C. Globivetpharm S.R.L

Batos, Jud. Mures, 547085

69

L12

S.C. Camytex Prod SRL

Targu Neamt, Jud. Neamt, 615200

70

NT 900

S.C. Complex Agroalimentar SRL

Bicaz, Jud. Neamt, 615100

71

PH 212

S.C. Vitoro SRL

Ploiesti, Jud. Prahova, 100537

72

SM 4189

S.C. Primalact SRL

Satu Mare, Jud. Satu Mare, 440089

73

SJ 282

S.C. Calion SRL

Jibou, Jud. Salaj, 455200

74

SV 1085

S.C. Bucovina SA Falticeni

Falticeni, Jud. Suceava, 725200

75

SV 1562

S.C. Bucovina SA Suceava

Suceava, Jud. Suceava, 720290

76

SV 1888

S.C. Tocar Prod SRL

Fratautii Vechi, Jud. Suceava, 727255

77

SV 4540

S.C. Kinetas SRL

Boroaia, Jud. Suceava, 727040

78

SV 4909

S.C. Zada Prod SRL

Horodnic de Jos, Jud. Suceava, 727301

79

SV 6159

S.C. Ecolact SRL

Milisauti, Jud. Suceava, 727360

80

TR 78

S.C. Interagro SRL

Zimnicea, Jud. Teleorman, 145400

81

TR 27

S.C. Violact SRL

Putineiu, Jud. Teleorman, 147285

82

TR 81

S.C. Big Family SRL

Videle, Jud. Teleorman, 145300

83

TR 239

S.C. Comalact SRL

Nanov, Jud. Teleorman, 147215

84

TR 241

S.C. Investrom SRL

Sfintesti, Jud. Teleorman, 147340

85

TL 965

S.C. Mineri SRL

Mineri, Jud. Tulcea, 827211

86

VN 231

S.C. Vranlact SA

Focsani, Jud. Vrancea, 620122

87

VN 348

S.C. Stercus Lacto SRL

Ciorasti, Jud. Vrancea, 627082

88

VN 35

S.C. Monaco SRL

Vrâncioaia, Jud. Vrancea, 627445

---

ANEXO II

LISTA DE ESTABELECIMENTOS REFERIDA NO ARTIGO 3.o

| N.o | N.o vet. | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | L35 | S.C. Danone PDPA Romania SRL | Bucuresti, 032451 |
| 2 | L81 | S.C. Raraul SA | Campulung Moldovenesc, Jud.Suceava, 725100 |

N.o

N.o vet.

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

1

L35

S.C. Danone PDPA Romania SRL

Bucuresti, 032451

2

L81

S.C. Raraul SA

Campulung Moldovenesc, Jud.Suceava, 725100

---

ANEXO III

LISTA DE ESTABELECIMENTOS REFERIDA NO ARTIGO 4.o

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | L18 | S.C. Depcoinf MBD SRL | Targu Trotus, Jud. Bacau, 607630 |
| 2 | L72 | S.C. Lactomuntean SRL | Teaca, Jud. Bistrita Nasaud, 427345 |
| 3 | L78 | S.C. Romfulda Prod SRL | Beclean, Jud. Bistrita-Nasaud, 425100 |
| 4 | L107 | S.C. Bendear Cris Prod Com SRL | Sieu Magherus, Jud. Bistrita-Nasaud, 427295 |
| 5 | L109 | S.C. G&B Lumidan SRL | Rodna, Jud. Bistrita-Nasaud, 427245 |
| 6 | L110 | S.C. Lech Lacto SRL | Lechinta, Jud. Bistrita-Nasaud, 427105 |
| 7 | L3 | S.C. Aby Impex SRL | Sendriceni, Jud. Botosani, 717380 |
| 8 | L4 | S.C. Spicul 2 SRL | Dorohoi, Jud. Botosani, 715200 |
| 9 | L116 | S.C. Ram SRL | Ibanesti, Jud. Botosani, 717215 |
| 10 | L73 | S.C. Eurocheese Productie SRL | Bucuresti, 030608 |
| 11 | L97 | S.C. Terra Valahica SRL | Berca, Jud. Buzau, 127035 |
| 12 | L129 | S.C. Bonas Import Export SRL | Dezmir, Jud. Cluj, 407039 |
| 13 | L84 | S.C. Picolact Prodcom SRL | Iclod, Jud. Cluj, 407335 |
| 14 | L122 | S.C. Napolact SA | Cluj-Napoca, Jud. Cluj, 400236 |
| 15 | L43 | S.C. Lactocorv SRL | Ion Corvin, Jud. Constanta, 907150 |
| 16 | L40 | S.C. Betina Impex SRL | Ovidiu, Jud. Constanta, 905900 |
| 17 | L41 | S.C. Elda Mec SRL | Topraisar, Jud. Constanta, 907210 |
| 18 | L87 | S.C. Niculescu Prod SRL | Cumpana, Jud. Constanta, 907105 |
| 19 | L118 | S.C. Assla Kar SRL | Medgidia, Jud. Constanta, 905600 |
| 20 | L130 | S.C. Muntina Prod SRL | Constanta, Jud. Constanta, 900735 |
| 21 | L58 | S.C. Industrializarea Laptelui SA | Targoviste, Jud. Dambovita, 130062 |
| 22 | L82 | S.C. Totallact Group S.A. | Dragodana, Jud. Dambovita, 137200 |
| 23 | L91 | S.C. Cosmilact SRL | Schela, Jud. Galati, 807265 |
| 24 | L55 | S.C. Gordon Prod SRL | Bisericani, Jud. Harghita, 535062 |
| 25 | L65 | S.C. Karpaten Milk | Suseni, Jud. Harghita, 537305 |
| 26 | L124 | S.C. Primulact SRL | Miercurea Ciuc, Jud. Harghita, 530242 |
| 27 | L15 | S.C. Teletext SRL | Slobozia, Jud. Ialomita, 920066 |
| 28 | L99 | S.C. Valizvi Prod Com SRL | Garbovi, Jud. Ialomita, 927120 |
| 29 | L47 | S.C. Oblaza SRL | Bârsana, Jud. Maramures, 437035 |
| 30 | L85 | S.C. Avi-Seb Impex SRL | Copalnic, Manastur, Jud. Maramures, 437103 |
| 31 | L86 | S.C. Zea SRL | Boiu Mare, Jud. Maramures, 437060 |
| 32 | L16 | S.C. Roxar Prod Com SRL | Cernesti, Jud. Maramures, 437085 |
| 33 | L54 | S.C. Rodlacta S.R.L. | Faragau, Jud. Mures, 547225 |
| 34 | L32 | S.C. Hochland Romania SRL | Sighisoara, Jud. Mures, 545400 |
| 35 | L21 | S.C. Industrializarea Laptelui Mures S.A. | Targu Mures, Jud. Mures, 540390 |
| 36 | L108 | S.C. Lactex Reghin SRL | Solovastru, Jud. Mures, 547571 |
| 37 | L121 | S.C. Mirdatod Prod S.R.L | Ibanesti, Jud. Mures, 547325 |
| 38 | L96 | S.C. Prod A.B.C. Company SRL | Grumazesti, Jud. Neamt, 617235 |
| 39 | L101 | S.C. 1 Decembrie SRL | Targu Neamt, Jud. Neamt, 615235 |
| 40 | L106 | S.C. Rapanu SR. COM SRL | Petricani, Jud. Neamt, 617315 |
| 41 | L6 | S.C Lacta Han Prod SRL | Urecheni, Jud. Neamt, 617490 |
| 42 | L123 | S.C. ProCom Pascal SRL | Pastraveni, Jud. Neamt, 617300 |
| 43 | L63 | S.C. Zoe Gab SRL | Fulga, Jud. Prahova, 107260 |
| 44 | L50 | S.C. Ecolact Prod SRL | Paulesti, Jud. Prahova, 107246 |
| 45 | L100 | S.C. Alto Impex SRL | Provita de Jos, Jud. Prahova, 107477 |
| 46 | L53 | S.C. Friesland Romania SA | Carei, Jud. Satu Mare, 445100 |
| 47 | L93 | S.C. Agrostar Company Lyc SRL | Ciuperceni, Jud. Satu Mare, 447067 |
| 48 | L120 | S.C. Unicarm SRL | Vetis, Jud. Satu Mare, 447355 |
| 49 | L88 | S.C. Agromec Crasna S.A. | Crasna, Jud. Salaj, 457085 |
| 50 | L89 | S.C. Ovinex SRL | Sarmasag, Jud. Salaj, 457330 |
| 51 | L67 | S.C. Gefa Impex SRL | Talmaciu, Jud. Sibiu, 555700 |
| 52 | L71 | S.C. Lacto Sibiana S.A. | Sura Mica, Jud. Sibiu, 557270 |
| 53 | L5 | S.C. Niro Serv Com SRL | Gura Humorului, Jud. Suceava, 725300 |
| 54 | L36 | S.C. Prolact Prod Com SRL | Vicovu de Sus, Jud. Suceava, 727610 |
| 55 | L83 | S.C. Balaceana Prod SRL | Balaceana, Jud. Suceava, 727125 |
| 56 | L128 | S.C. Tudia SRL | Gramesti, Jud. Suceava, 727285 |
| 57 | L68 | S.C. Aida SRL | Galanesti, Jud. Suceava, 727280 |
| 58 | L80 | S.C. Industrial Marian S.R.L. | Drănceni, Jud. Vaslui, 737220 |
| 59 | L 136 | S.C. Campaei Prest SRL | Hidiseul de Sus, Jud. Bihor, 417277 |
| 60 | L135 | S.C. Multilact SRL | Baia Mare, Jud. Maramures, 430015 |
| 61 | L134 | S.C. Lactocrist S.R.L. | Cristian, Jud. Sibiu, 557085 |
| 62 | L137 | S.C. Dunarea Prod S.R.L. | Milcovul, Jud. Vrancea, 627205 |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

1

L18

S.C. Depcoinf MBD SRL

Targu Trotus, Jud. Bacau, 607630

2

L72

S.C. Lactomuntean SRL

Teaca, Jud. Bistrita Nasaud, 427345

3

L78

S.C. Romfulda Prod SRL

Beclean, Jud. Bistrita-Nasaud, 425100

4

L107

S.C. Bendear Cris Prod Com SRL

Sieu Magherus, Jud. Bistrita-Nasaud, 427295

5

L109

S.C. G&B Lumidan SRL

Rodna, Jud. Bistrita-Nasaud, 427245

6

L110

S.C. Lech Lacto SRL

Lechinta, Jud. Bistrita-Nasaud, 427105

7

L3

S.C. Aby Impex SRL

Sendriceni, Jud. Botosani, 717380

8

L4

S.C. Spicul 2 SRL

Dorohoi, Jud. Botosani, 715200

9

L116

S.C. Ram SRL

Ibanesti, Jud. Botosani, 717215

10

L73

S.C. Eurocheese Productie SRL

Bucuresti, 030608

11

L97

S.C. Terra Valahica SRL

Berca, Jud. Buzau, 127035

12

L129

S.C. Bonas Import Export SRL

Dezmir, Jud. Cluj, 407039

13

L84

S.C. Picolact Prodcom SRL

Iclod, Jud. Cluj, 407335

14

L122

S.C. Napolact SA

Cluj-Napoca, Jud. Cluj, 400236

15

L43

S.C. Lactocorv SRL

Ion Corvin, Jud. Constanta, 907150

16

L40

S.C. Betina Impex SRL

Ovidiu, Jud. Constanta, 905900

17

L41

S.C. Elda Mec SRL

Topraisar, Jud. Constanta, 907210

18

L87

S.C. Niculescu Prod SRL

Cumpana, Jud. Constanta, 907105

19

L118

S.C. Assla Kar SRL

Medgidia, Jud. Constanta, 905600

20

L130

S.C. Muntina Prod SRL

Constanta, Jud. Constanta, 900735

21

L58

S.C. Industrializarea Laptelui SA

Targoviste, Jud. Dambovita, 130062

22

L82

S.C. Totallact Group S.A.

Dragodana, Jud. Dambovita, 137200

23

L91

S.C. Cosmilact SRL

Schela, Jud. Galati, 807265

24

L55

S.C. Gordon Prod SRL

Bisericani, Jud. Harghita, 535062

25

L65

S.C. Karpaten Milk

Suseni, Jud. Harghita, 537305

26

L124

S.C. Primulact SRL

Miercurea Ciuc, Jud. Harghita, 530242

27

L15

S.C. Teletext SRL

Slobozia, Jud. Ialomita, 920066

28

L99

S.C. Valizvi Prod Com SRL

Garbovi, Jud. Ialomita, 927120

29

L47

S.C. Oblaza SRL

Bârsana, Jud. Maramures, 437035

30

L85

S.C. Avi-Seb Impex SRL

Copalnic, Manastur, Jud. Maramures, 437103

31

L86

S.C. Zea SRL

Boiu Mare, Jud. Maramures, 437060

32

L16

S.C. Roxar Prod Com SRL

Cernesti, Jud. Maramures, 437085

33

L54

S.C. Rodlacta S.R.L.

Faragau, Jud. Mures, 547225

34

L32

S.C. Hochland Romania SRL

Sighisoara, Jud. Mures, 545400

35

L21

S.C. Industrializarea Laptelui Mures S.A.

Targu Mures, Jud. Mures, 540390

36

L108

S.C. Lactex Reghin SRL

Solovastru, Jud. Mures, 547571

37

L121

S.C. Mirdatod Prod S.R.L

Ibanesti, Jud. Mures, 547325

38

L96

S.C. Prod A.B.C. Company SRL

Grumazesti, Jud. Neamt, 617235

39

L101

S.C. 1 Decembrie SRL

Targu Neamt, Jud. Neamt, 615235

40

L106

S.C. Rapanu SR. COM SRL

Petricani, Jud. Neamt, 617315

41

L6

S.C Lacta Han Prod SRL

Urecheni, Jud. Neamt, 617490

42

L123

S.C. ProCom Pascal SRL

Pastraveni, Jud. Neamt, 617300

43

L63

S.C. Zoe Gab SRL

Fulga, Jud. Prahova, 107260

44

L50

S.C. Ecolact Prod SRL

Paulesti, Jud. Prahova, 107246

45

L100

S.C. Alto Impex SRL

Provita de Jos, Jud. Prahova, 107477

46

L53

S.C. Friesland Romania SA

Carei, Jud. Satu Mare, 445100

47

L93

S.C. Agrostar Company Lyc SRL

Ciuperceni, Jud. Satu Mare, 447067

48

L120

S.C. Unicarm SRL

Vetis, Jud. Satu Mare, 447355

49

L88

S.C. Agromec Crasna S.A.

Crasna, Jud. Salaj, 457085

50

L89

S.C. Ovinex SRL

Sarmasag, Jud. Salaj, 457330

51

L67

S.C. Gefa Impex SRL

Talmaciu, Jud. Sibiu, 555700

52

L71

S.C. Lacto Sibiana S.A.

Sura Mica, Jud. Sibiu, 557270

53

L5

S.C. Niro Serv Com SRL

Gura Humorului, Jud. Suceava, 725300

54

L36

S.C. Prolact Prod Com SRL

Vicovu de Sus, Jud. Suceava, 727610

55

L83

S.C. Balaceana Prod SRL

Balaceana, Jud. Suceava, 727125

56

L128

S.C. Tudia SRL

Gramesti, Jud. Suceava, 727285

57

L68

S.C. Aida SRL

Galanesti, Jud. Suceava, 727280

58

L80

S.C. Industrial Marian S.R.L.

Drănceni, Jud. Vaslui, 737220

59

L 136

S.C. Campaei Prest SRL

Hidiseul de Sus, Jud. Bihor, 417277

60

L135

S.C. Multilact SRL

Baia Mare, Jud. Maramures, 430015

61

L134

S.C. Lactocrist S.R.L.

Cristian, Jud. Sibiu, 557085

62

L137

S.C. Dunarea Prod S.R.L.

Milcovul, Jud. Vrancea, 627205

---

ANEXO IV

FORMULÁRIO PARA O RELATÓRIO REFERIDO NO ARTIGO 6.o

| Número de estabelecimento | Nome | Endereço | Região | Progresso feito (descrição sucinta) | Nível estimado de conformidade
  (%) | Data prevista para a conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |

Número de estabelecimento

Nome

Endereço

Região

Progresso feito (descrição sucinta)

Nível estimado de conformidade

(%)

Data prevista para a conformidade

| Região | N.o total de explorações leiteiras
  31.12.2009 | N.o de explorações leiteiras com leite não conforme
  31.12.2009 | % do total de explorações leiteiras com leite não conforme
  31.12.2009 | N.o total de explorações leiteiras
  30.11.2010 | N.o de explorações leiteiras com leite não conforme
  30.11.2010 | % do total de explorações leiteiras com leite não conforme
  30.11.2010 | N.o total de explorações leiteiras
  30.9.2011 | N.o de explorações leiteiras com leite não conforme
  30.9.2011 | % do total de pontos de recolha de leite não conforme
  30.9.2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| Resumo RO | | | | | | | | | |

Região

N.o total de explorações leiteiras

31.12.2009

N.o de explorações leiteiras com leite não conforme

31.12.2009

% do total de explorações leiteiras com leite não conforme

31.12.2009

N.o total de explorações leiteiras

30.11.2010

N.o de explorações leiteiras com leite não conforme

30.11.2010

% do total de explorações leiteiras com leite não conforme

30.11.2010

N.o total de explorações leiteiras

30.9.2011

N.o de explorações leiteiras com leite não conforme

30.9.2011

% do total de pontos de recolha de leite não conforme

30.9.2011

Resumo RO

| Região | N.o total de pontos de recolha de leite
  31.12.2009 | N.o de pontos de recolha de leite não conforme
  31.12.2009 | % do total de pontos de recolha de leite não conforme
  31.12.2009 | N.o total de pontos de recolha de leite
  30.11.2010 | N.o de pontos de recolha de leite não conforme
  30.11.2010 | % do total de pontos de recolha de leite não conforme
  30.11.2010 | N.o total de pontos de recolha de leite
  30.9.2011 | % do total de pontos de recolha de leite não conforme
  30.9.2011 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| Resumo RO | | | | | | | | |

Região

N.o total de pontos de recolha de leite

31.12.2009

N.o de pontos de recolha de leite não conforme

31.12.2009

% do total de pontos de recolha de leite não conforme

31.12.2009

N.o total de pontos de recolha de leite

30.11.2010

N.o de pontos de recolha de leite não conforme

30.11.2010

% do total de pontos de recolha de leite não conforme

30.11.2010

N.o total de pontos de recolha de leite

30.9.2011

% do total de pontos de recolha de leite não conforme

30.9.2011

Resumo RO

---

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/71 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/71

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Novembro de 2009

que autoriza a França a celebrar acordos com São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, para que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2009) 9254]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2009/853/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (1), nomeadamente o artigo 17.o,

Tendo em conta o pedido da França,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de Novembro de 2007, a França solicitou uma derrogação, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, para as transferências de fundos entre São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, e a França. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de Novembro de 2007, a França solicitou uma derrogação, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, para as transferências de fundos entre São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, e a França.

| (2) | Em conformidade com artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, as transferências de fundos entre São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, e a França foram provisoriamente tratadas como transferências de fundos dentro da França desde 4 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, as transferências de fundos entre São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, e a França foram provisoriamente tratadas como transferências de fundos dentro da França desde 4 de Dezembro de 2007.

| (3) | Os Estados-Membros foram informados na reunião do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, de 16 de Junho de 2009, que a Comissão considerava ter recebido as informações necessárias para apreciar o pedido apresentado pela França. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros foram informados na reunião do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, de 16 de Junho de 2009, que a Comissão considerava ter recebido as informações necessárias para apreciar o pedido apresentado pela França.

| (4) | São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna não fazem parte do território da Comunidade, estabelecido nos termos do artigo 299.o do Tratado CE. Porém, São Pedro e Miquelon e Mayotte, por força da Decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998, bem como a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, por força do Protocolo 27 respeitante à França, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, fazem parte do espaço monetário da França. São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna satisfazem, por conseguinte, o critério previsto no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006. |
| --- | --- |

(4)

São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna não fazem parte do território da Comunidade, estabelecido nos termos do artigo 299.o do Tratado CE. Porém, São Pedro e Miquelon e Mayotte, por força da Decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998, bem como a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, por força do Protocolo 27 respeitante à França, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, fazem parte do espaço monetário da França. São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna satisfazem, por conseguinte, o critério previsto no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.

| (5) | Os prestadores de serviços de pagamento em São Pedro e Miquelon, Mayotte, na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis e Futuna participam directamente nos sistemas de pagamento e liquidação da França, nomeadamente no CORE ou no Target2-Banque de France. Por conseguinte, satisfazem os critérios previstos no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006. |
| --- | --- |

(5)

Os prestadores de serviços de pagamento em São Pedro e Miquelon, Mayotte, na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis e Futuna participam directamente nos sistemas de pagamento e liquidação da França, nomeadamente no CORE ou no Target2-Banque de France. Por conseguinte, satisfazem os critérios previstos no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.

| (6) | Os regulamentos da CE aplicáveis em São Pedro e Miquelon, Mayotte, na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis e Futuna exigem a adopção, pela França, de legislação específica para o efeito. A adopção pela França da Ordem n.o 2009-102, de 30 de Janeiro de 2009, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos de e para São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, garante que estes territórios incorporaram na ordem jurídica respectiva disposições correspondentes às do Regulamento (CE) n.o 1781/2006. |
| --- | --- |

(6)

Os regulamentos da CE aplicáveis em São Pedro e Miquelon, Mayotte, na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis e Futuna exigem a adopção, pela França, de legislação específica para o efeito. A adopção pela França da Ordem n.o 2009-102, de 30 de Janeiro de 2009, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos de e para São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, garante que estes territórios incorporaram na ordem jurídica respectiva disposições correspondentes às do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.

| (7) | A Ordem n.o 2009-103, de 30 de Janeiro de 2009, relativa ao congelamento de bens, nomeadamente no contexto da luta contra o financiamento do terrorismo, garante que São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna dispõem de medidas adequadas para impor sanções financeiras a entidades ou pessoas mencionadas na lista das Nações Unidas ou da União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

A Ordem n.o 2009-103, de 30 de Janeiro de 2009, relativa ao congelamento de bens, nomeadamente no contexto da luta contra o financiamento do terrorismo, garante que São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna dispõem de medidas adequadas para impor sanções financeiras a entidades ou pessoas mencionadas na lista das Nações Unidas ou da União Europeia.

| (8) | A Ordem n.o 2006-60, de 19 de Janeiro de 2006, que moderniza a legislação financeira e económica aplicável a Mayotte, à Nova Caledónia, à Polinésia Francesa e a Wallis e Futuna, o Decreto n.o 2006-736, de 26 de Junho de 2006, relativo à luta contra o branqueamento de capitais e que altera o código financeiro e monetário, bem como a Lei n.o 2004-130, de 11 de Fevereiro de 2004, que reforma o estatuto de certas profissões judiciais e legais, garantem que São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna dispõem de um regime de luta contra o branqueamento de capitais equivalente ao aplicado no território francês relativamente a transferências de fundos. |
| --- | --- |

(8)

A Ordem n.o 2006-60, de 19 de Janeiro de 2006, que moderniza a legislação financeira e económica aplicável a Mayotte, à Nova Caledónia, à Polinésia Francesa e a Wallis e Futuna, o Decreto n.o 2006-736, de 26 de Junho de 2006, relativo à luta contra o branqueamento de capitais e que altera o código financeiro e monetário, bem como a Lei n.o 2004-130, de 11 de Fevereiro de 2004, que reforma o estatuto de certas profissões judiciais e legais, garantem que São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna dispõem de um regime de luta contra o branqueamento de capitais equivalente ao aplicado no território francês relativamente a transferências de fundos.

| (9) | Consequentemente, São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna adoptaram as mesmas regras que se encontram previstas no Regulamento (CE) n.o 1781/2006 e exigem que os seus prestadores de serviços de pagamento as apliquem, satisfazendo assim o critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do regulamento. |
| --- | --- |

(9)

Consequentemente, São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna adoptaram as mesmas regras que se encontram previstas no Regulamento (CE) n.o 1781/2006 e exigem que os seus prestadores de serviços de pagamento as apliquem, satisfazendo assim o critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do regulamento.

| (10) | É por conseguinte conveniente conceder à França a derrogação solicitada. |
| --- | --- |

(10)

É por conseguinte conveniente conceder à França a derrogação solicitada.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A França será autorizada a celebrar um acordo com São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, para que as transferências de fundos entre São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, e a França sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 345 de 8.12.2006, p. 1.

1

---

III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 27.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 312/73 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 312/73

---

ACÇÃO COMUM 2009/854/PESC DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2009

que altera a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (1).

| (2) | Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/862/PESC (2), que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC até 24 de Novembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/862/PESC (2), que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC até 24 de Novembro de 2009.

| (3) | A Acção Comum 2005/889/PESC deverá ser novamente prorrogada até 24 de Maio de 2010, |
| --- | --- |

(3)

A Acção Comum 2005/889/PESC deverá ser novamente prorrogada até 24 de Maio de 2010,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão para o período compreendido entre 25 de Novembro de 2009 e 24 de Maio de 2010 é de 1 120 000 EUR.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão para o período compreendido entre 25 de Novembro de 2009 e 24 de Maio de 2010 é de 1 120 000 EUR.».

| 2. | No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A presente acção comum caduca em 24 de Maio de 2010.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A presente acção comum caduca em 24 de Maio de 2010.».

| 3. | O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 17.o

  Revisão
  A presente acção comum deve ser objecto de revisão até 15 de Abril de 2010.». |
| --- | --- |

3.

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

Revisão

A presente acção comum deve ser objecto de revisão até 15 de Abril de 2010.».

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

1

(2)  JO L 306 de 15.11.2008, p. 98.

2

---