# Jornal Oficial C 270/2009

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2009.270.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 270 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 52.o ano11 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2009.270.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 270

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

52.o ano11 de Novembro de 2009

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Banco Central Europeu |
| 2009/C 270/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 26 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico e sobre uma proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (CON/2009/88) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

2009/C 270/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 26 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico e sobre uma proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (CON/2009/88)

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2009/C 270/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5589 — SONY/SEIKO EPSON) (
  1
  ) | 9 |
| 2009/C 270/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 10 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2009/C 270/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5589 — SONY/SEIKO EPSON) (
  1
  )

1

9

2009/C 270/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

10

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2009/C 270/04 | Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho — Setembro/Outubro de 2009 (área social) | 14 |
| | Comissão |
| 2009/C 270/05 | Taxas de câmbio do euro | 17 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2009/C 270/06 | Composição das secções e distribuição dos juízes pelas secções | 18 |
| 2009/C 270/07 | Critérios de atribuição dos processos às secções | 19 |
| 2009/C 270/08 | Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal da Função Pública na qualidade de juiz das medidas provisórias | 20 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2009/C 270/04

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho — Setembro/Outubro de 2009 (área social)

14

Comissão

2009/C 270/05

Taxas de câmbio do euro

17

Tribunal da Função Pública

2009/C 270/06

Composição das secções e distribuição dos juízes pelas secções

18

2009/C 270/07

Critérios de atribuição dos processos às secções

19

2009/C 270/08

Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal da Função Pública na qualidade de juiz das medidas provisórias

20

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2009/C 270/09 | Media 2007 — Desenvolvimento, distribuição, promoção e formação — Convite à apresentação de propostas — EACEA/17/09 — i2i audiovisual | 21 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2009/C 270/10 | Aviso de início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de madeira contraplacada de okoumé originária da República Popular da China | 24 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2009/C 270/11 | Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração (Processo COMP/M.5654 — Brookfield/BBI) (
  1
  ) | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2009/C 270/09

Media 2007 — Desenvolvimento, distribuição, promoção e formação — Convite à apresentação de propostas — EACEA/17/09 — i2i audiovisual

21

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2009/C 270/10

Aviso de início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de madeira contraplacada de okoumé originária da República Popular da China

medidas anti-dumping

24

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2009/C 270/11

Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração (Processo COMP/M.5654 — Brookfield/BBI) (
  1
  )

1

30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/1 |
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11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de Outubro de 2009

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico e sobre uma proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico

(CON/2009/88)

2009/C 270/01

Introdução e base jurídica

Em 6 de Outubro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre: 1) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico (1) (a seguir «regulamento proposto»); e 2) sobre uma proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu funções específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (2) (a seguir decisão proposta).

A competência do BCE para emitir parecer sobre o regulamento proposto baseia-se no n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o regulamento proposto contém disposições respeitantes à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Central (SEBC) para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, conforme prevista no n.o 5 do artigo 105.o do Tratado. No que se refere à decisão proposta, a competência do BCE para emitir parecer baseia-se no n.o 6 do artigo 105.o do Tratado. Dado que ambos os diplomas têm por objecto a criação, a organização e o funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), e apesar dos procedimentos legislativos distintos aplicáveis a estes diplomas, o BCE, por uma questão de simplicidade, adopta um único parecer sobre as duas propostas.

As observações contidas no presente parecer não prejudicam o futuro parecer do BCE sobre as três propostas de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem, respectivamente, uma Autoridade Bancária Europeia, uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (3), as quais fazem parte do pacote legislativo de reforma da supervisão financeira europeia adoptado pela Comissão em 23 de Setembro de 2009.

O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

| 1. | O BCE apoia genericamente o regulamento e a decisão propostos pela Comissão, destinados a instituir um novo órgão responsável pelo exercício da supervisão macroprudencial na UE, designadamente o CERS. Na opinião do BCE, a recente crise financeira veio demonstrar a necessidade de reforçar a abordagem macroprudencial à regulamentação e à supervisão do sistema financeiro no seu todo. Demonstrou igualmente a necessidade de se avaliarem de forma abrangente e atempada as várias fontes de risco sistémico e as suas consequências para o sistema financeiro. Ao identificar e avaliar os riscos sistémicos, ao emitir atempadamente alertas de risco e recomendações sempre que esses riscos sejam relevantes, e ainda ao acompanhar o seguimento dado aos alertas e às recomendações, o CERS pode contribuir significativamente para a estabilidade do sistema financeiro da EU no seu conjunto. |
| --- | --- |

1.

O BCE apoia genericamente o regulamento e a decisão propostos pela Comissão, destinados a instituir um novo órgão responsável pelo exercício da supervisão macroprudencial na UE, designadamente o CERS. Na opinião do BCE, a recente crise financeira veio demonstrar a necessidade de reforçar a abordagem macroprudencial à regulamentação e à supervisão do sistema financeiro no seu todo. Demonstrou igualmente a necessidade de se avaliarem de forma abrangente e atempada as várias fontes de risco sistémico e as suas consequências para o sistema financeiro. Ao identificar e avaliar os riscos sistémicos, ao emitir atempadamente alertas de risco e recomendações sempre que esses riscos sejam relevantes, e ainda ao acompanhar o seguimento dado aos alertas e às recomendações, o CERS pode contribuir significativamente para a estabilidade do sistema financeiro da EU no seu conjunto.

| 2. | O Conselho Ecofin de 9 de Junho de 2009 concluiu que o «BCE deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores». Esta conclusão decorreu das recomendações do relatório de 25 de Fevereiro de 2009 do grupo de alto nível sobre a supervisão financeira na UE presidido por Jacques de Larosière e da Comunicação da Comissão de 27 de Maio de 2009, que sugere que o BCE deverá exercer o secretariado do CERS. Em 18 e 19 de Junho, o Conselho Europeu observou que a Comunicação e as conclusões do Conselho Ecofin definiram o rumo a seguir para instituir um novo enquadramento para a supervisão macro e microprudencial, e apoiou a criação do CERS. |
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2.

O Conselho Ecofin de 9 de Junho de 2009 concluiu que o «BCE deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores». Esta conclusão decorreu das recomendações do relatório de 25 de Fevereiro de 2009 do grupo de alto nível sobre a supervisão financeira na UE presidido por Jacques de Larosière e da Comunicação da Comissão de 27 de Maio de 2009, que sugere que o BCE deverá exercer o secretariado do CERS. Em 18 e 19 de Junho, o Conselho Europeu observou que a Comunicação e as conclusões do Conselho Ecofin definiram o rumo a seguir para instituir um novo enquadramento para a supervisão macro e microprudencial, e apoiou a criação do CERS.

| 3. | O BCE decidiu que está pronto a exercer o secretariado do CERS e a prestar assistência ao CERS, sugerindo a menção a este facto em considerando do regulamento proposto. O BCE, com a participação de todos os membros do Conselho Geral do BCE, está preparado para contribuir para o CERS com as competências macroeconómicas, financeiras e monetárias de todos os bancos centrais da EU. Esta contribuição assentará nas actividades do BCE e do SEBC nas áreas do acompanhamento da estabilidade financeira, na análise macroeconómica, na compilação de informação estatística e em sinergias globais em termos de competências, recursos e infra-estruturas no contexto das actuais actividades dos bancos centrais na UE. |
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3.

O BCE decidiu que está pronto a exercer o secretariado do CERS e a prestar assistência ao CERS, sugerindo a menção a este facto em considerando do regulamento proposto. O BCE, com a participação de todos os membros do Conselho Geral do BCE, está preparado para contribuir para o CERS com as competências macroeconómicas, financeiras e monetárias de todos os bancos centrais da EU. Esta contribuição assentará nas actividades do BCE e do SEBC nas áreas do acompanhamento da estabilidade financeira, na análise macroeconómica, na compilação de informação estatística e em sinergias globais em termos de competências, recursos e infra-estruturas no contexto das actuais actividades dos bancos centrais na UE.

| 4. | A participação do BCE e do SEBC no CERS não prejudicará o objectivo primordial do SEBC previsto no n.o 1 do artigo 105.o do Tratado, que é o da manutenção da estabilidade de preços. A este respeito, o BCE nota que as suas actividades de apoio ao CERS não afectarão a independência institucional, funcional e financeira do BCE, nem a prossecução pelo SEBC das atribuições que lhe estão cometidas pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente em matéria de estabilidade financeira e de supervisão (4). |
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4.

A participação do BCE e do SEBC no CERS não prejudicará o objectivo primordial do SEBC previsto no n.o 1 do artigo 105.o do Tratado, que é o da manutenção da estabilidade de preços. A este respeito, o BCE nota que as suas actividades de apoio ao CERS não afectarão a independência institucional, funcional e financeira do BCE, nem a prossecução pelo SEBC das atribuições que lhe estão cometidas pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente em matéria de estabilidade financeira e de supervisão (4).

| 5. | Na área das estatísticas, o BCE está em condições de fornecer ao CERS as informações necessárias relativas ao ambiente macroeconómico e macrofinanceiro e dispõe da competência adequada para esse fim. Incluem-se neste capítulo as informações sobre as condições de mercado e as infra-estruturas de mercado. Os dados microprudenciais serão fornecidos pelas três novas autoridades europeias de supervisão. |
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5.

Na área das estatísticas, o BCE está em condições de fornecer ao CERS as informações necessárias relativas ao ambiente macroeconómico e macrofinanceiro e dispõe da competência adequada para esse fim. Incluem-se neste capítulo as informações sobre as condições de mercado e as infra-estruturas de mercado. Os dados microprudenciais serão fornecidos pelas três novas autoridades europeias de supervisão.

Observações específicas

| 6. | No que respeita ao procedimento de emissão de alertas de risco e de formulação de recomendações assim como ao acompanhamento do seguimento dado aos mesmos, o BCE concorda plenamente com o regulamento proposto (5), nos termos do qual os alertas de risco e as recomendações do CERS serão transmitidos directamente aos respectivos destinatários, com transmissão paralela ao Conselho Ecofin. Eventuais alterações a estas disposições que conduzissem a uma «via indirecta» para a transmissão dos alertas de risco e das recomendações seriam susceptíveis de comprometer a eficácia e a oportunidade das recomendações, bem como a credibilidade e a independência do CERS. Além disso, é importante que os procedimentos relacionados com a comunicação do CERS com outras instituições e comités da EU não impeçam o exercício eficaz e oportuno das funções deste órgão. |
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6.

No que respeita ao procedimento de emissão de alertas de risco e de formulação de recomendações assim como ao acompanhamento do seguimento dado aos mesmos, o BCE concorda plenamente com o regulamento proposto (5), nos termos do qual os alertas de risco e as recomendações do CERS serão transmitidos directamente aos respectivos destinatários, com transmissão paralela ao Conselho Ecofin. Eventuais alterações a estas disposições que conduzissem a uma «via indirecta» para a transmissão dos alertas de risco e das recomendações seriam susceptíveis de comprometer a eficácia e a oportunidade das recomendações, bem como a credibilidade e a independência do CERS. Além disso, é importante que os procedimentos relacionados com a comunicação do CERS com outras instituições e comités da EU não impeçam o exercício eficaz e oportuno das funções deste órgão.

| 7. | No que respeita aos aspectos organizacionais do CERS, o BCE considera especialmente importante que a composição do Comité Directivo do CERS reflicta adequadamente a composição do Conselho Geral do CERS. Neste último, 29 membros com direito de voto serão provenientes de bancos centrais, enquanto que os outros quatro membros com direito de voto serão um membro da Comissão e os presidentes das três novas autoridades de supervisão. É essencial que a composição do Comité Director reflicta a do Conselho Geral, para assegurar que o Comité seja representativo do Conselho, cujas reuniões está incumbido de preparar. Assim sendo, a inclusão de cinco membros provenientes de bancos centrais (para além do Presidente e do Vice-Presidente do CERS), juntamente com quatro outros membros com direito de voto acima referidos, constitui o limiar mínimo para assegurar em simultâneo um equilíbrio adequado e uma representação suficiente dos bancos centrais nacionais pertencentes e não pertencentes à área do euro. Por conseguinte, o BCE apoia firmemente a proposta da Comissão de que sete dos membros do Comité Director sejam escolhidos de entre membros do Conselho Geral do BCE (6). No entanto, como a composição da área do euro mudará com o tempo, não seria aconselhável estabelecer uma atribuição específica e imutável de cargos num diploma legal. Por último, o BCE apoia a abordagem proposta pela Comissão de apenas o Presidente do CERS ficar habilitado a dar instruções ao chefe do secretariado (7). |
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7.

No que respeita aos aspectos organizacionais do CERS, o BCE considera especialmente importante que a composição do Comité Directivo do CERS reflicta adequadamente a composição do Conselho Geral do CERS. Neste último, 29 membros com direito de voto serão provenientes de bancos centrais, enquanto que os outros quatro membros com direito de voto serão um membro da Comissão e os presidentes das três novas autoridades de supervisão. É essencial que a composição do Comité Director reflicta a do Conselho Geral, para assegurar que o Comité seja representativo do Conselho, cujas reuniões está incumbido de preparar. Assim sendo, a inclusão de cinco membros provenientes de bancos centrais (para além do Presidente e do Vice-Presidente do CERS), juntamente com quatro outros membros com direito de voto acima referidos, constitui o limiar mínimo para assegurar em simultâneo um equilíbrio adequado e uma representação suficiente dos bancos centrais nacionais pertencentes e não pertencentes à área do euro. Por conseguinte, o BCE apoia firmemente a proposta da Comissão de que sete dos membros do Comité Director sejam escolhidos de entre membros do Conselho Geral do BCE (6). No entanto, como a composição da área do euro mudará com o tempo, não seria aconselhável estabelecer uma atribuição específica e imutável de cargos num diploma legal. Por último, o BCE apoia a abordagem proposta pela Comissão de apenas o Presidente do CERS ficar habilitado a dar instruções ao chefe do secretariado (7).

| 8. | O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Geral do CERS devem ser eleitos com base nos mesmos procedimentos e pelos mesmo grupo de membros com direito de voto, porquanto o Vice-Presidente deve estar plenamente habilitado a substituir o Presidente sempre que necessário. Consequentemente, o Vice-Presidente deveria também ser eleito, tal como previsto na proposta da Comissão, pelos e entre os membros do Conselho Geral que são igualmente membros do Conselho Geral do BCE. Procedimentos diferentes para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente implicariam complexidades desnecessárias e poderiam dar a impressão injustificada de que representam grupos diferentes no seio do CERS. |
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8.

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Geral do CERS devem ser eleitos com base nos mesmos procedimentos e pelos mesmo grupo de membros com direito de voto, porquanto o Vice-Presidente deve estar plenamente habilitado a substituir o Presidente sempre que necessário. Consequentemente, o Vice-Presidente deveria também ser eleito, tal como previsto na proposta da Comissão, pelos e entre os membros do Conselho Geral que são igualmente membros do Conselho Geral do BCE. Procedimentos diferentes para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente implicariam complexidades desnecessárias e poderiam dar a impressão injustificada de que representam grupos diferentes no seio do CERS.

| 9. | No que respeita à composição do Conselho Geral do CERS, o BCE apoia a proposta da Comissão de que o Presidente e o Vice-Presidente do BCE sejam membros com direito de voto do Conselho Geral do CERS. Esta proposta é consentânea com o princípio de que o Conselho Geral do BCE constitui a base para a escolha dos membros com direito de voto do Conselho Geral (8). Além disso, a inclusão do Vice-Presidente do BCE estaria de harmonia com as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009, segundo as quais o Vice-Presidente poderia votar na eleição do Presidente do CERS na qualidade de membro do Conselho Geral do BCE. De facto, se o Vice-Presidente não pertencesse ao Conselho Geral do CERS, ficaria impedido de votar nesta eleição. |
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9.

No que respeita à composição do Conselho Geral do CERS, o BCE apoia a proposta da Comissão de que o Presidente e o Vice-Presidente do BCE sejam membros com direito de voto do Conselho Geral do CERS. Esta proposta é consentânea com o princípio de que o Conselho Geral do BCE constitui a base para a escolha dos membros com direito de voto do Conselho Geral (8). Além disso, a inclusão do Vice-Presidente do BCE estaria de harmonia com as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009, segundo as quais o Vice-Presidente poderia votar na eleição do Presidente do CERS na qualidade de membro do Conselho Geral do BCE. De facto, se o Vice-Presidente não pertencesse ao Conselho Geral do CERS, ficaria impedido de votar nesta eleição.

| 10. | O CERS é um organismo comunitário, cujas funções dizem respeito ao sistema financeiro da EU e incluem a formulação de recomendações e a tomar as medidas adequadas para responder aos riscos sistémicos e salvaguardar a estabilidade do sistema, e cujos membros provêm de todos os Estados-Membros da UE. Todavia, tendo em conta a importância sistémica para o sistema financeiro da UE de certos países europeus não pertencentes à UE, poderia ser conveniente convidar representantes destes países para comparecer a algumas reuniões do CERS ou dos comités técnicos na qualidade de observadores, quando estejam em discussão questões pertinentes. |
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10.

O CERS é um organismo comunitário, cujas funções dizem respeito ao sistema financeiro da EU e incluem a formulação de recomendações e a tomar as medidas adequadas para responder aos riscos sistémicos e salvaguardar a estabilidade do sistema, e cujos membros provêm de todos os Estados-Membros da UE. Todavia, tendo em conta a importância sistémica para o sistema financeiro da UE de certos países europeus não pertencentes à UE, poderia ser conveniente convidar representantes destes países para comparecer a algumas reuniões do CERS ou dos comités técnicos na qualidade de observadores, quando estejam em discussão questões pertinentes.

O BCE recomenda a alteração dos seguintes artigos do regulamento proposto e da decisão proposta. As propostas de redacção específicas são apresentadas no anexo, acompanhadas da respectiva explicação.

Feito em Frankfurt am Main, em 26 de Outubro de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  COM(2009) 499 final.

1

(2)  COM(2009) 500 final.

2

(3)  COM(2009) 501 final, COM(2009) 502 final e COM(2009) 503 final.

3

(4)  Artigo 105.o, n.o 2, quarto travessão e artigo 105.o, n.o
  s 4 e 5, do Tratado, e artigo 3.o-1, quarto travessão, artigo 3.o-3, artigos 4.o e 22.o e artigo 25.o-1 dos Estatutos do SEBC.

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(5)  Ver os artigos 16.o, 17.o e 18.o do regulamento proposto.

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(6)  Artigo 11.o, n.o 1 do regulamento proposto.

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(7)  N.o 1 do artigo 4.o da decisão proposta. O Presidente do CERS preside ao Conselho Geral e ao Comité Director.

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(8)  O Conselho Geral do BCE é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do BCE e pelos governadores dos bancos centrais nacionais da UE.

8

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ANEXO

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 5 do regulamento proposto |
| (5)

  «Na sua comunicação sobre a “Supervisão financeira europeia” [...]. Em sintonia com estes pontos de vista da Comissão, concluiu que o BCE “deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores”.» | (5)

  «Na sua comunicação sobre a “Supervisão financeira europeia” [...]. Em sintonia com estes pontos de vista da Comissão, concluiu que o BCE “deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores”. O BCE decidiu que está pronto a exercer o secretariado do CERS e a dar assistência ao CERS, o apoio prestado ao CERS pelo BCE, bem como as funções conferidas ao CERS, não podem obstar à aplicação do princípio da independência do BCE no desempenho das atribuições que lhe estão cometidas pelo Tratado.» |
| Explicação:


  O BCE decidiu que está pronto a exercer o secretariado do CERS e a prestar assistência ao CERS, sugerindo a menção a este facto em considerando do regulamento proposto.


  O último período do considerando 5 do regulamento proposto esclarece que o desempenho das respectivas funções pelo BCE não será afectado pelo apoio por este prestado ao CERS, nem pelas próprias funções do CERS, uma vez que, ao contrário deste, o BCE foi estabelecido pelo Tratado. Este aspecto reveste-se de especial importância em face do princípio da independência dos bancos centrais. |
| Alteração 2 |
| N.o 1 do artigo 3.o do regulamento proposto |
| Artigo 3.o


  «O CERS é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na Comunidade, para impedir ou mitigar riscos sistémicos no sistema financeiro, de forma a evitar crises financeiras generalizadas, contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e assegurar uma contribuição sustentável do sector financeiro para o crescimento económico.» | Artigo 3.o


  «O CERS é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na Comunidade, para impedir ou mitigar riscos sistémicos no sistema financeiro, de forma a evitar crises financeiras generalizadas e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno. e assegurar uma contribuição sustentável do sector financeiro para o crescimento económico.» |
| Explicação:


  O BCE entende que assegurar uma contribuição sustentável do sector financeiro para o crescimento económico não constitui a razão de ser da supervisão macroprudencial. Por esse motivo deve suprimir-se do citado artigo a referência a esta noção. |
| Alteração 3 |
| N.o 1 do artigo 4.o do regulamento proposto |
| Artigo 4.o


  «1.   O CERS tem um Conselho Geral, um Comité Director e um secretariado.» | Artigo 4.o


  «1.   O CERS tem um Conselho Geral, um Comité Director, e um secretariado e um Comité Técnico Consultivo.» |
| Explicação:


  O regulamento e a decisão propostos devem estabelecer os aspectos-chave institucionais do CERS, incluindo o Comité Técnico Consultivo (CTC). Tanto o regulamento como a decisão propostos referem o papel de primeiro plano desempenhado pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais na supervisão macroprudencial
   (2). Este artigo do regulamento proposto deveria ser alterado por forma a deixar claro que o CTC faz parte da estrutura organizacional do CERS (v. também as alterações 5 e 7 abaixo). |
| Alteração 4 |
| N.o 4 do artigo 4.o do regulamento proposto |
| Artigo 4.o


  «4.   O secretariado presta apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS sob a direcção do Presidente do Conselho Geral em conformidade com a Decisão XXXX/CE/2009 do Conselho.» | Artigo 4.o


  «4.   Em conformidade com a Decisão XXXX/CE/2009 do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no tocante ao funcionamento do CERS, o secretariado será exercido pelo BCE, o qual prestará
  apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS sob a direcção do Presidente do Conselho Geral em conformidade com a Decisão XXXX/CE/2009 do Conselho, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores. sob a direcção do Presidente do Conselho Geral em conformidade com a Decisão XXXX/CE/2009 do Conselho.» |
| Explicação:


  A alteração é necessária para harmonizar o regulamento proposto com as conclusões do Conselho Ecofin de 9 de Junho de 2009 e com a decisão proposta. Sem ela, o papel do BCE de apoio ao CESR seria omitida do texto do regulamento proposto. Tal omissão não estaria em conformidade com decisões e declarações precedentes, em particular:







  — | o Relatório Larosière, quando afirma que, no âmbito da UE, o BCE, como elemento fulcral do SEBC, está especialmente vocacionado para desempenhar esta tarefa, ou seja, a de detectar riscos macroprudenciais; |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração 1

Considerando 5 do regulamento proposto

(5)

«Na sua comunicação sobre a “Supervisão financeira europeia” [...]. Em sintonia com estes pontos de vista da Comissão, concluiu que o BCE “deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores”.»

(5)

«Na sua comunicação sobre a “Supervisão financeira europeia” [...]. Em sintonia com estes pontos de vista da Comissão, concluiu que o BCE “deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores”. O BCE decidiu que está pronto a exercer o secretariado do CERS e a dar assistência ao CERS, o apoio prestado ao CERS pelo BCE, bem como as funções conferidas ao CERS, não podem obstar à aplicação do princípio da independência do BCE no desempenho das atribuições que lhe estão cometidas pelo Tratado.»

Explicação:

Explicação:

O BCE decidiu que está pronto a exercer o secretariado do CERS e a prestar assistência ao CERS, sugerindo a menção a este facto em considerando do regulamento proposto.

O BCE decidiu que está pronto a exercer o secretariado do CERS e a prestar assistência ao CERS, sugerindo a menção a este facto em considerando do regulamento proposto.

O último período do considerando 5 do regulamento proposto esclarece que o desempenho das respectivas funções pelo BCE não será afectado pelo apoio por este prestado ao CERS, nem pelas próprias funções do CERS, uma vez que, ao contrário deste, o BCE foi estabelecido pelo Tratado. Este aspecto reveste-se de especial importância em face do princípio da independência dos bancos centrais.

O último período do considerando 5 do regulamento proposto esclarece que o desempenho das respectivas funções pelo BCE não será afectado pelo apoio por este prestado ao CERS, nem pelas próprias funções do CERS, uma vez que, ao contrário deste, o BCE foi estabelecido pelo Tratado. Este aspecto reveste-se de especial importância em face do princípio da independência dos bancos centrais

Alteração 2

Alteração 2

N.o 1 do artigo 3.o do regulamento proposto

o

o

Artigo 3.o

o

«O CERS é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na Comunidade, para impedir ou mitigar riscos sistémicos no sistema financeiro, de forma a evitar crises financeiras generalizadas, contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e assegurar uma contribuição sustentável do sector financeiro para o crescimento económico.»

Artigo 3.o

o

«O CERS é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na Comunidade, para impedir ou mitigar riscos sistémicos no sistema financeiro, de forma a evitar crises financeiras generalizadas e contribuir para o bom funcionamento do mercado interno. e assegurar uma contribuição sustentável do sector financeiro para o crescimento económico.»

Explicação:

Explicação:

O BCE entende que assegurar uma contribuição sustentável do sector financeiro para o crescimento económico não constitui a razão de ser da supervisão macroprudencial. Por esse motivo deve suprimir-se do citado artigo a referência a esta noção.

O BCE entende que assegurar uma contribuição sustentável do sector financeiro para o crescimento económico não constitui a razão de ser da supervisão macroprudencial. Por esse motivo deve suprimir-se do citado artigo a referência a esta noção

Alteração 3

Alteração 3

N.o 1 do artigo 4.o do regulamento proposto

o

o

Artigo 4.o

o

«1.   O CERS tem um Conselho Geral, um Comité Director e um secretariado.»

Artigo 4.o

o

«1.   O CERS tem um Conselho Geral, um Comité Director, e um secretariado e um Comité Técnico Consultivo.»

Explicação:

Explicação:

O regulamento e a decisão propostos devem estabelecer os aspectos-chave institucionais do CERS, incluindo o Comité Técnico Consultivo (CTC). Tanto o regulamento como a decisão propostos referem o papel de primeiro plano desempenhado pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais na supervisão macroprudencial
   (2). Este artigo do regulamento proposto deveria ser alterado por forma a deixar claro que o CTC faz parte da estrutura organizacional do CERS (v. também as alterações 5 e 7 abaixo).

O regulamento e a decisão propostos devem estabelecer os aspectos-chave institucionais do CERS, incluindo o Comité Técnico Consultivo (CTC). Tanto o regulamento como a decisão propostos referem o papel de primeiro plano desempenhado pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais na supervisão macroprudencial

2

Este artigo do regulamento proposto deveria ser alterado por forma a deixar claro que o CTC faz parte da estrutura organizacional do CERS (v. também as alterações 5 e 7 abaixo)

Alteração 4

Alteração 4

N.o 4 do artigo 4.o do regulamento proposto

o

o

Artigo 4.o

o

«4.   O secretariado presta apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS sob a direcção do Presidente do Conselho Geral em conformidade com a Decisão XXXX/CE/2009 do Conselho.»

Artigo 4.o

o

«4.   Em conformidade com a Decisão XXXX/CE/2009 do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no tocante ao funcionamento do CERS, o secretariado será exercido pelo BCE, o qual prestará
  apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS sob a direcção do Presidente do Conselho Geral em conformidade com a Decisão XXXX/CE/2009 do Conselho, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores. sob a direcção do Presidente do Conselho Geral em conformidade com a Decisão XXXX/CE/2009 do Conselho.»

Explicação:

Explicação:

A alteração é necessária para harmonizar o regulamento proposto com as conclusões do Conselho Ecofin de 9 de Junho de 2009 e com a decisão proposta. Sem ela, o papel do BCE de apoio ao CESR seria omitida do texto do regulamento proposto. Tal omissão não estaria em conformidade com decisões e declarações precedentes, em particular:

A alteração é necessária para harmonizar o regulamento proposto com as conclusões do Conselho Ecofin de 9 de Junho de 2009 e com a decisão proposta. Sem ela, o papel do BCE de apoio ao CESR seria omitida do texto do regulamento proposto. Tal omissão não estaria em conformidade com decisões e declarações precedentes, em particular:

—

o Relatório Larosière, quando afirma que, no âmbito da UE, o BCE, como elemento fulcral do SEBC, está especialmente vocacionado para desempenhar esta tarefa, ou seja, a de detectar riscos macroprudenciais;

o Relatório Larosière, quando afirma que, no âmbito da UE, o BCE, como elemento fulcral do SEBC, está especialmente vocacionado para desempenhar esta tarefa, ou seja, a de detectar riscos macroprudenciais;

| — | a Comunicação da Comissão de 27 de Maio de 2009; |
| --- | --- |

—

a Comunicação da Comissão de 27 de Maio de 2009;

a Comunicação da Comissão de 27 de Maio de 2009;

| — | As conclusões do Conselho Ecofin de 9 de Junho de 2009, que declaram que «o BCE deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores»; e |
| --- | --- |

—

As conclusões do Conselho Ecofin de 9 de Junho de 2009, que declaram que «o BCE deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores»; e

As conclusões do Conselho Ecofin de 9 de Junho de 2009, que declaram que «o BCE deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS, igualmente com base no aconselhamento técnico dos bancos centrais nacionais e dos supervisores»; e

| — | a aprovação das conclusões do Conselho Ecofin pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009. |
| --- | --- |

—

a aprovação das conclusões do Conselho Ecofin pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009.

a aprovação das conclusões do Conselho Ecofin pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2009

Alteração 5

Alteração 5

N.o 5 do artigo 4.o do regulamento proposto

o

o

Artigo 4.o

o

«5.   O CERS é apoiado pelo Comité Técnico Consultivo referido no artigo 12.o, que aconselha e presta assistência em questões relevantes para o trabalho do CERS, se requerido.»

Artigo 4.o

o

«5.   O CERS é apoiado pelo Comité Técnico Consultivo referido no artigo 12.o, que aconselha e presta assistência em questões relevantes para o trabalho do CERS, se requerido.»

Explicação:

Explicação:

Este artigo do regulamento proposto deveria ser alterado por forma a que o CTC apoie permanentemente o CERS. O regulamento interno do CERS incluirá as disposições aplicáveis ao papel consultivo do CTC (v. também as alterações 3 e 7 referentes ao CTC).

Este artigo do regulamento proposto deveria ser alterado por forma a que o CTC apoie permanentemente o CERS. O regulamento interno do CERS incluirá as disposições aplicáveis ao papel consultivo do CTC (v. também as alterações 3 e 7 referentes ao CTC)

Alteração 6

Alteração 6

Artigo 7.o do regulamento proposto

o

«Artigo 7.o

Imparcialidade

1.   Ao participar nas actividades do Conselho Geral e do Comité Director ou ao efectuar qualquer outra actividade relacionada com o CERS, os membros do CERS desempenham as suas funções com imparcialidade e não solicitam nem aceitam instruções dos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros não procuram influenciar os membros do CERS na execução das suas tarefas ligadas ao CERS».

«Artigo 7.o

Imparcialidade e independência

1.   Ao participar nas actividades do Conselho Geral e do Comité Director ou ao efectuar qualquer outra actividade relacionada com o CERS, os membros do CERS desempenham as suas funções com imparcialidade e unicamente no interesse conjunto da Comunidade. As referidas pessoas não solicitam nem aceitam instruções dos Estados-Membros, instituições comunitárias ou qualquer outro organismo do sector público ou privado.

2.   Os Estados-Membros, as instituições comunitárias ou qualquer outro organismo do sector público ou privado não procuram influenciar os membros do CERS na execução das suas tarefas ligadas ao CERS».

Explicação:

Explicação:

Este artigo deveria ser alterado por forma a proteger a independência dos membros do CERS da interferência de outros organismos comunitários ou outras entidades. Isto, sem prejuízo do exercício, pelo BCE, das funções de apoio ao CERS que lhe estão confiadas, as quais não se podem qualificar de instruções.

Este artigo deveria ser alterado por forma a proteger a independência dos membros do CERS da interferência de outros organismos comunitários ou outras entidades. Isto, sem prejuízo do exercício, pelo BCE, das funções de apoio ao CERS que lhe estão confiadas, as quais não se podem qualificar de instruções

Alteração 7

Alteração 7

N.o 3 do artigo 12.o do regulamento proposto

o

o

Artigo 12.o

o

«3.   O comité executa as tarefas referidas no artigo 4.o, n.o 5, a pedido do Presidente do Conselho Geral.»

Artigo 12.o

o

«3.   O comité executa as tarefas referidas no artigo 4.o, n.o 5, a pedido do Presidente do Conselho Geral.»

Explicação:

Explicação:

O objectivo desta alteração é clarificar que, de acordo com o regulamento interno do CERS, o CTC dá um apoio permanente ao CERS, e não apenas quando tal lhe é solicitado (v. também as alterações 3 e 5 referentes ao CTC).

O objectivo desta alteração é clarificar que, de acordo com o regulamento interno do CERS, o CTC dá um apoio permanente ao CERS, e não apenas quando tal lhe é solicitado (v. também as alterações 3 e 5 referentes ao CTC)

Alteração 8

Alteração 8

Artigo 13.o do regulamento proposto

o

«Artigo 13.o

No exercício das suas tarefas, o CERS solicita, quando necessário, o conselho de agentes do sector privado.»

«Artigo 13.o

No exercício das suas tarefas, o CERS solicita, quando necessário, o conselho
  a opinião de agentes do sector privado.»

Explicação:

Explicação:

A terminologia proposta reflecte de forma mais adequada a natureza do papel dos agentes do sector privado.

A terminologia proposta reflecte de forma mais adequada a natureza do papel dos agentes do sector privado

Alteração 9

Alteração 9

Considerando 8 da decisão proposta

(8)

«O Conselho concluiu em 9 de Junho de 2009 que o BCE deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS. A opção prevista no Tratado de conferir ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial deve ser, por conseguinte, exercida, conferindo ao BCE a tarefa de assegurar o secretariado do CERS.»

(8)

«O Conselho concluiu em 9 de Junho de 2009 que o BCE deve prestar apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS. A opção prevista no Tratado de conferir ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial deve ser, por conseguinte, exercida, conferindo ao BCE a tarefa de assegurar o secretariado do CERS. O apoio prestado ao CERS pelo BCE, bem como as funções conferidas ao CERS, não podem obstar à aplicação do princípio da independência do BCE no desempenho das atribuições que lhe estão cometidas pelo Tratado.»

Explicação:

Explicação:

A alteração ao considerado proposto esclarece que o desempenho das respectivas funções pelo BCE não será afectado pelo apoio por este prestado ao CERS, nem pelas próprias funções do CERS, uma vez que, ao contrário deste, o BCE foi estabelecido pelo Tratado. Este aspecto reveste-se de especial importância em face do princípio da independência dos bancos centrais.

A alteração ao considerado proposto esclarece que o desempenho das respectivas funções pelo BCE não será afectado pelo apoio por este prestado ao CERS, nem pelas próprias funções do CERS, uma vez que, ao contrário deste, o BCE foi estabelecido pelo Tratado. Este aspecto reveste-se de especial importância em face do princípio da independência dos bancos centrais

Alteração 10

Alteração 10

Novo considerando 8_A da decisão proposta

«Texto actualmente inexistente»

(8)

| «8_A) | As atribuições de supervisão macroprudencial da CERS visam prevenir ou, pelo menos, diminuir, os riscos sistémicos no âmbito do sector financeiro. Embora o CERS não esteja incumbido da supervisão de empresas individuais específicas que prestem serviços financeiros, as tarefas de superintendência do CERS e o apoio prestado pelo BCE estão relacionados com o sistema financeiro no seu todo, com particular incidência nas interligações dos vários sectores do sistema financeiro.» |
| --- | --- |

«8_A)

As atribuições de supervisão macroprudencial da CERS visam prevenir ou, pelo menos, diminuir, os riscos sistémicos no âmbito do sector financeiro. Embora o CERS não esteja incumbido da supervisão de empresas individuais específicas que prestem serviços financeiros, as tarefas de superintendência do CERS e o apoio prestado pelo BCE estão relacionados com o sistema financeiro no seu todo, com particular incidência nas interligações dos vários sectores do sistema financeiro.»

Explicação:

Explicação:

Tendo em atenção a natureza e os objectivos das funções de supervisão macroprudencial atribuídas ao CERS e do apoio fornecido pelo BCE ao CERS, o novo recital ora proposto esclarece, no contexto da aplicação do n.o 6 do artigo 105.o do Tratado, que a supervisão macroprudencial abrange o conjunto do sistema financeiro.

Tendo em atenção a natureza e os objectivos das funções de supervisão macroprudencial atribuídas ao CERS e do apoio fornecido pelo BCE ao CERS, o novo recital ora proposto esclarece, no contexto da aplicação do n.o

o

Alteração 11

Alteração 11

Artigo 2.o da decisão proposta

o

Artigo 2.o

o

«O Banco Central Europeu assegura o secretariado e presta, assim, apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS.

[...]

| b) | Em conformidade com o artigo 5.o da presente decisão, a recolha e o tratamento da informação, incluindo a informação estatística, em nome do CERS e para a execução das suas tarefas;» |
| --- | --- |

b)

Em conformidade com o artigo 5.o da presente decisão, a recolha e o tratamento da informação, incluindo a informação estatística, em nome do CERS e para a execução das suas tarefas;»

Artigo 2.o

o

«O Banco Central Europeu assegura o secretariado e presta, assim, apoio analítico, estatístico, administrativo e logístico ao CERS.

[...]

| b) | Em conformidade com o artigo 5.o dos Estatutos dos Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e com o artigo 5.o da presente decisão, a recolha e o tratamento da informação, incluindo a informação estatística, em nome do CERS e para a execução das suas tarefas;» |
| --- | --- |

b)

Em conformidade com o artigo 5.o dos Estatutos dos Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e com o artigo 5.o da presente decisão, a recolha e o tratamento da informação, incluindo a informação estatística, em nome do CERS e para a execução das suas tarefas;»

Explicação:

Explicação:

A supressão do termo «assim» harmoniza o texto com as Conclusões do Conselho de 9 de Junho de 2009.

A supressão do termo «assim» harmoniza o texto com as Conclusões do Conselho de 9 de Junho de 2009

A alínea b) do artigo 2.o da decisão proposta refere-se ao apoio estatístico que o BCE é chamado a prestar ao CERS. A alteração ora proposta permitirá ao Secretariado obter informação confidencial recolhida pelo BCE/SEBC em nome do CERS e para benefício deste.

A alínea b) do artigo 2.o

Alteração 12

Alteração 12

Artigo 4.o da decisão proposta

o

Artigo 4.o

«Gestão»

[...]

Artigo 4.o

«Gestão
  Funcionamento do Secretariado»

[...]

Explicação:

Explicação:

A epígrafe ora proposta reflecte de forma mais precisa o teor do artigo 4.o da decisão proposta, e emprega terminologia mais respeitadora das competências administrativas internas do BCE.

A epígrafe ora proposta reflecte de forma mais precisa o teor do artigo 4.o

Alteração 13

Alteração 13

N.o 2 do artigo 4.o da decisão proposta

o

o

Artigo 4.o

o

«2.   O chefe do secretariado ou o seu representante participa no Conselho Geral e nas assembleias do Comité Director do CERS.»

Artigo 4.o

o

«2.   O chefe do secretariado ou o seu representante participa no Conselho Geral,
  e
  nas assembleias do Comité Director e do Comité Técnico Consultivo do CERS.»

Explicação:

Explicação:

A alteração proposta visa reflectir a estrutura prevista para o CERS, conforme definida no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento proposto.

A alteração proposta visa reflectir a estrutura prevista para o CERS, conforme definida no n.o

o

---

(1)  As palavras assinaladas a negrito no texto indicam a posição onde o BCE propõe a inserção de texto novo. As palavras riscadas no corpo do texto existente indicam a posição onde o BCE propõe a eliminação do mesmo.

1

(2)  V. o considerando 13 do regulamento proposto e o considerando 7 da decisão proposta.

2

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/9

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5589 — SONY/SEIKO EPSON)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 270/02

Em 22 de Setembro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5589. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5589.

---

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/10 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/10

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 270/03

| Data de adopção da decisão | 3.8.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 38/B/06 |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensação de danos — fenómeno climático adverso — sector da aquicultura |
| Base jurídica | Απόφαση του Υπουργείου Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων |
| Tipo de auxílio | — |
| Objectivo | Compensação pelos danos causados por um fenómeno climático excepcional registado em 2005 no sector da aquicultura em certas províncias da Grécia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 800 000 EUR |
| Intensidade | No máximo, 50 % do valor da perda de produção ou 70 % dos custos de reparação dos danos |
| Duração | Dois anos |
| Sectores económicos | Sector da aquicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Organismo helénico de seguros agrícolas |
| Mesoyeion 45 |
| 11510 Athens |
| GREECE |

Data de adopção da decisão

3.8.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 38/B/06

Estado-Membro

Grécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensação de danos — fenómeno climático adverso — sector da aquicultura

Base jurídica

Απόφαση του Υπουργείου Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων

Tipo de auxílio

—

Objectivo

Compensação pelos danos causados por um fenómeno climático excepcional registado em 2005 no sector da aquicultura em certas províncias da Grécia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

800 000 EUR

Intensidade

No máximo, 50 % do valor da perda de produção ou 70 % dos custos de reparação dos danos

Duração

Dois anos

Sectores económicos

Sector da aquicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Organismo helénico de seguros agrícolas

Mesoyeion 45

11510 Athens

GREECE

Outras informações

Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.6.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 214/09 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Beihilfemaßnahme zugunsten der Hypo Tirol Bank AG |
| Base jurídica | § 23 Bankwesengesetz (BWG)*
  Aktiengesetz (AktG)* |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 100 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.7.2009-1.7.2019 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Land Tirol |
| Eduard-Wallnöfer-Platz 3 |
| 6020 Innsbruck |
| ÖSTERREICH |

Data de adopção da decisão

17.6.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 214/09

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Beihilfemaßnahme zugunsten der Hypo Tirol Bank AG

Base jurídica

§ 23 Bankwesengesetz (BWG)*

Aktiengesetz (AktG)*

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 100 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.7.2009-1.7.2019

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Land Tirol

Eduard-Wallnöfer-Platz 3

6020 Innsbruck

ÖSTERREICH

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 2.10.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 409/09 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Short-term export-credit insurance |
| Base jurídica | Kaderwet financiële verstrekkingen Financiën |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Seguro de crédito à exportação |
| Forma do auxílio | Seguro de crédito à exportação |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The State of the Netherlands |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

2.10.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 409/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Short-term export-credit insurance

Base jurídica

Kaderwet financiële verstrekkingen Financiën

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Seguro de crédito à exportação

Forma do auxílio

Seguro de crédito à exportação

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The State of the Netherlands

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 21.9.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 494/09 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Energiteknologisk Udviklings- og Demonstrationsprogram |
| Base jurídica | Lov nr. 555 af 6. juni 2007 om et Energiteknologisk Udviklings- og Demonstrationsprogram |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 891 milhões de DKK |
| Intensidade | 80 % |
| Duração | até 1.1.2014 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Energistyrelsen |
| Amaliegade 44 |
| 1256 København K |
| DANMARK |

Data de adopção da decisão

21.9.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 494/09

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Energiteknologisk Udviklings- og Demonstrationsprogram

Base jurídica

Lov nr. 555 af 6. juni 2007 om et Energiteknologisk Udviklings- og Demonstrationsprogram

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 891 milhões de DKK

Intensidade

80 %

Duração

até 1.1.2014

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Energistyrelsen

Amaliegade 44

1256 København K

DANMARK

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 30.9.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | NN 44/07 |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Osvobození ocenění a darů v oblasti kultury od daně z příjmu |
| Base jurídica | Zákon o některých druzích podpory kultury a o změně některých souvisejících zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura, Desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal |
| Orçamento | Despesa anual prevista 5 milhões de CZK |
| Intensidade | — |
| Duração | 12.4.2006-11.4.2016 |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo kultury |
| Maltézské nám. 1 |
| 118 11 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Data de adopção da decisão

30.9.2009

Número de referência do auxílio estatal

NN 44/07

Estado-Membro

República Checa

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Osvobození ocenění a darů v oblasti kultury od daně z příjmu

Base jurídica

Zákon o některých druzích podpory kultury a o změně některých souvisejících zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura, Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Benefício fiscal

Orçamento

Despesa anual prevista 5 milhões de CZK

Intensidade

—

Duração

12.4.2006-11.4.2016

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo kultury

Maltézské nám. 1

118 11 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/14 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/14

---

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho

Setembro/Outubro de 2009 (área social)

2009/C 270/04

| Comité | Fim do mandato | Publicação no JO | Pessoa substituída | Renúncia/Nomeação | Membro/Efectivo/ /Suplente | Categoria | País | Pessoa nomeada | Organismo | Data da decisão do Conselho |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2010 | C 253 de 4.10.2008 | Peter BODE | Renúncia | Efectivo | Governo | Reino Unido | Fiona KILPATRICK | DWP | 26.10.2009 |
| Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores | 24.9.2010 | C 253 de 4.10.2008 | Seonaid WEBB | Renúncia | Efectivo | Governo | Reino Unido | Carolyn BARTLETT | EEA Policy Team | 26.10.2009 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Harald KIHL | Renúncia | Suplente | Empregadores | Alemanha | Walter HERMÜLHEIM | RAG Aktiengesellschaft
  Zentralbereich Arbeits — Gesundheits — und Umweltschutz | 9.10.2009 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Jean-Marie LAMOTTE | Renúncia | Suplente | Governo | Bélgica | Xavier LEBICHOT | DG Humanisation du travail
  SPF Emploi, Travail et Concertation social | 9.10.2009 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Robert MURR | Renúncia | Suplente | Governo | Áustria | Gerlinde ZINIEL | Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz | 9.10.2009 |
| Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 28.2.2010 | L 64 de 2.3.2007 | Saviour SAMMUT | Renúncia | Efectivo | Trabalhadores | Malta | Joe CARABOTT | General Workers Union | 26.10.2009 |
| Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes | 29.3.2011 | C 83 de 7.4.2009 | Dora PETSA | Renúncia | Efectivo | Governo | Chipre | Nicolas ARTEMIS | Ministry of Labour and Social Insurance | 9.10.2009 |
| Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes | 29.3.2011 | C 83 de 7.4.2009 | Andreas KYRIAKIDES | Renúncia | Efectivo | Governo | Chipre | Nicos VAKANAS | Ministry of Health | 9.10.2009 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Marie ÅKHAGEN | Renúncia | Suplente | Governo | Suécia | Per NYSTRÖM | Ministry of Employment | 9.10.2009 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Eva MESTANOVA | Renúncia | Efectivo | Trabalhadores | Eslováquia | Erik MACAK | KOZSR | 9.10.2009 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Laurence THERY | Renúncia | Efectivo | Trabalhadores | França | Emmanuel COUVREUR | CFDT | 9.10.2009 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Anne COLEMAN-DUNNE | Renúncia | Efectivo | Governo | Irlanda | Paul CULLEN | Department of Enterprise Trade and Employment | 19.10.2009 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Jens WIENE | Renúncia | Efectivo | Trabalhadores | Dinamarca | Ole PRASZ | FTF | 19.10.2009 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Joaquín MARTÍNEZ SOLER | Renúncia | Suplente | Governo | Espanha | Gonzalo GIMÉNEZ COLOMA | Ministerio de Trabajo e Inmigración | 19.10.2009 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Mireille JARRY | Renúncia | Suplente | Governo | França | Marie-Soline CHOMEL | Ministère du Travail et des Affaires Sociales | 19.10.2009 |
| Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho | 30.11.2010 | C 282 de 24.11.2007 | Konstantinos PETINIS | Renúncia | Suplente | Governo | Grécia | Triantafyllia TOTOU | Ministry of Employment and Social Protection | 23.10.2009 |

Comité

Fim do mandato

Publicação no JO

Pessoa substituída

Renúncia/Nomeação

Membro/Efectivo/ /Suplente

Categoria

País

Pessoa nomeada

Organismo

Data da decisão do Conselho

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2010

C 253 de 4.10.2008

Peter BODE

Renúncia

Efectivo

Governo

Reino Unido

Fiona KILPATRICK

DWP

26.10.2009

Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores

24.9.2010

C 253 de 4.10.2008

Seonaid WEBB

Renúncia

Efectivo

Governo

Reino Unido

Carolyn BARTLETT

EEA Policy Team

26.10.2009

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Harald KIHL

Renúncia

Suplente

Empregadores

Alemanha

Walter HERMÜLHEIM

RAG Aktiengesellschaft

Zentralbereich Arbeits — Gesundheits — und Umweltschutz

9.10.2009

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Jean-Marie LAMOTTE

Renúncia

Suplente

Governo

Bélgica

Xavier LEBICHOT

DG Humanisation du travail

SPF Emploi, Travail et Concertation social

9.10.2009

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Robert MURR

Renúncia

Suplente

Governo

Áustria

Gerlinde ZINIEL

Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz

9.10.2009

Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

28.2.2010

L 64 de 2.3.2007

Saviour SAMMUT

Renúncia

Efectivo

Trabalhadores

Malta

Joe CARABOTT

General Workers Union

26.10.2009

Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

29.3.2011

C 83 de 7.4.2009

Dora PETSA

Renúncia

Efectivo

Governo

Chipre

Nicolas ARTEMIS

Ministry of Labour and Social Insurance

9.10.2009

Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

29.3.2011

C 83 de 7.4.2009

Andreas KYRIAKIDES

Renúncia

Efectivo

Governo

Chipre

Nicos VAKANAS

Ministry of Health

9.10.2009

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Marie ÅKHAGEN

Renúncia

Suplente

Governo

Suécia

Per NYSTRÖM

Ministry of Employment

9.10.2009

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Eva MESTANOVA

Renúncia

Efectivo

Trabalhadores

Eslováquia

Erik MACAK

KOZSR

9.10.2009

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Laurence THERY

Renúncia

Efectivo

Trabalhadores

França

Emmanuel COUVREUR

CFDT

9.10.2009

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Anne COLEMAN-DUNNE

Renúncia

Efectivo

Governo

Irlanda

Paul CULLEN

Department of Enterprise Trade and Employment

19.10.2009

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Jens WIENE

Renúncia

Efectivo

Trabalhadores

Dinamarca

Ole PRASZ

FTF

19.10.2009

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Joaquín MARTÍNEZ SOLER

Renúncia

Suplente

Governo

Espanha

Gonzalo GIMÉNEZ COLOMA

Ministerio de Trabajo e Inmigración

19.10.2009

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Mireille JARRY

Renúncia

Suplente

Governo

França

Marie-Soline CHOMEL

Ministère du Travail et des Affaires Sociales

19.10.2009

Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

30.11.2010

C 282 de 24.11.2007

Konstantinos PETINIS

Renúncia

Suplente

Governo

Grécia

Triantafyllia TOTOU

Ministry of Employment and Social Protection

23.10.2009

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Comissão

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/17 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/17

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de Novembro de 2009

2009/C 270/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4966 |
| JPY | iene | 134,51 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4410 |
| GBP | libra esterlina | 0,89860 |
| SEK | coroa sueca | 10,2850 |
| CHF | franco suíço | 1,5115 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,3835 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,524 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 272,19 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7088 |
| PLN | zloti | 4,2033 |
| RON | leu | 4,2979 |
| TRY | lira turca | 2,2112 |
| AUD | dólar australiano | 1,6145 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5852 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,5988 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0224 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0788 |
| KRW | won sul-coreano | 1 739,87 |
| ZAR | rand | 11,1616 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2170 |
| HRK | kuna croata | 7,2767 |
| IDR | rupia indonésia | 14 089,57 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0660 |
| PHP | peso filipino | 70,186 |
| RUB | rublo russo | 43,0194 |
| THB | baht tailandês | 49,855 |
| BRL | real brasileiro | 2,5685 |
| MXN | peso mexicano | 19,9557 |
| INR | rupia indiana | 69,5170 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4966

JPY

iene

134,51

DKK

coroa dinamarquesa

7,4410

GBP

libra esterlina

0,89860

SEK

coroa sueca

10,2850

CHF

franco suíço

1,5115

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,3835

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,524

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

272,19

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7088

PLN

zloti

4,2033

RON

leu

4,2979

TRY

lira turca

2,2112

AUD

dólar australiano

1,6145

CAD

dólar canadiano

1,5852

HKD

dólar de Hong Kong

11,5988

NZD

dólar neozelandês

2,0224

SGD

dólar de Singapura

2,0788

KRW

won sul-coreano

1 739,87

ZAR

rand

11,1616

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2170

HRK

kuna croata

7,2767

IDR

rupia indonésia

14 089,57

MYR

ringgit malaio

5,0660

PHP

peso filipino

70,186

RUB

rublo russo

43,0194

THB

baht tailandês

49,855

BRL

real brasileiro

2,5685

MXN

peso mexicano

19,9557

INR

rupia indiana

69,5170

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal da Função Pública

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/18 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/18

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Composição das secções e distribuição dos juízes pelas secções

2009/C 270/06

Por decisão de 30 de Novembro de 2005 (1), o Tribunal decidiu constituir três secções e deliberar igualmente em sessão plenária. Por decisão de 24 de Setembro de 2008 (2), o Tribunal elegeu como presidente da Primeira Secção, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2011, o juiz S. GERVASONI. Por decisão de 7 de Outubro de 2009, o Tribunal elegeu como presidente da Segunda Secção, para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2011, o juiz H. TAGARAS e procedeu à seguinte distribuição dos juízes pelas secções:

| | Primeira Secção

  S. GERVASONI, presidente de secção,
  H. KREPPEL e M. I. ROFES I PUJOL, juízes, |
| --- | --- |

Primeira Secção

S. GERVASONI, presidente de secção,

H. KREPPEL e M. I. ROFES I PUJOL, juízes,

| | Segunda Secção

  H. TAGARAS, presidente de secção,
  I. BORUTA e S. VAN RAEPENBUSCH, juízes, |
| --- | --- |

Segunda Secção

H. TAGARAS, presidente de secção,

I. BORUTA e S. VAN RAEPENBUSCH, juízes,

| | Terceira Secção, em formação de três juízes

  P. MAHONEY, presidente do Tribunal,
  H. KREPPEL, I. BORUTA, S. VAN RAEPENBUSCH e M. I. ROFES I PUJOL, juízes. |
| --- | --- |

Terceira Secção, em formação de três juízes

P. MAHONEY, presidente do Tribunal,

H. KREPPEL, I. BORUTA, S. VAN RAEPENBUSCH e M. I. ROFES I PUJOL, juízes.

Nesta última secção, o presidente fará parte da formação alternadamente com os juízes H. KREPPEL e S. VAN RAEPENBUSCH, ou com as juízas I. BORUTA e M. I. ROFES I PUJOL, sem prejuízo da conexão entre processos.

---

(1)  JO C 322 de 17.12.2005, p. 16.

(2)  JO C 272 de 25.10.2008, p. 3.

---

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/19 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/19

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Critérios de atribuição dos processos às secções

2009/C 270/07

Em 7 de Outubro de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos 4.o, n.o 4, do anexo do Estatuto do Tribunal de Justiça e 12.o, n.o 2 do Regulamento de Processo, o Tribunal decidiu atribuir os processos, a partir da apresentação da petição inicial, alternadamente à Primeira Secção e à Segunda Secção, em função da ordem por que são registados na Secretaria, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o, 14.o e 46.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

Um certo número de processos será atribuído à Terceira Secção, segundo uma frequência automática, determinada em reunião plenária.

O presidente do Tribunal poderá derrogar as regras de repartição acima referidas por razões de conexão entre processos, e para garantir uma divisão equilibrada e coerente do trabalho no Tribunal.

A presente decisão revoga a decisão de 30 de Setembro de 2008 (1). Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

---

(1)  JO C 272 de 25.10.2008, p. 4.

---

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/20 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/20

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Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal da Função Pública na qualidade de juiz das medidas provisórias

2009/C 270/08

Em 7 de Outubro de 2009, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o Tribunal decidiu que, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010, o juiz S. GERVASONI, presidente da Primeira Secção, substituirá o presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento deste, na qualidade de juiz das medidas provisórias.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/21 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/21

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MEDIA 2007 — DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO E FORMAÇÃO

Convite à apresentação de propostas — EACEA/17/09

i2i audiovisual

2009/C 270/09

1.   Objectivos e descrição

O presente aviso de abertura de um convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007).

Entre as acções a realizar em aplicação da referida decisão figura o desenvolvimento de projectos de produção.

A finalidade deste apoio é facilitar o acesso das produtoras independentes europeias aos financiamentos propostos por bancos e instituições financeiras, através do co-financiamento de parte dos custos de:

| — | Seguros das produções audiovisuais: Módulo 1 — Apoio à rubrica «Seguros» num orçamento de produção; |
| --- | --- |

—

Seguros das produções audiovisuais: Módulo 1 — Apoio à rubrica «Seguros» num orçamento de produção;

| — | Garantia de boa execução para a produção de uma obra audiovisual: Módulo 2 — Apoio à rubrica «Garantia de boa execução» num orçamento de produção; |
| --- | --- |

—

Garantia de boa execução para a produção de uma obra audiovisual: Módulo 2 — Apoio à rubrica «Garantia de boa execução» num orçamento de produção;

| — | Empréstimos bancários para financiar a produção de uma obra: Módulo 3 — Apoio à rubrica «Custos financeiros» num orçamento de produção. |
| --- | --- |

—

Empréstimos bancários para financiar a produção de uma obra: Módulo 3 — Apoio à rubrica «Custos financeiros» num orçamento de produção.

2.   Candidatos Elegíveis

O presente convite à apresentação de propostas destina-se às empresas europeias cuja actividade contribua para a realização dos objectivos do programa MEDIA citados supra, nomeadamente as companhias de produção independentes.

Os candidatos devem estar estabelecidos num dos seguintes países:

| — | os 27 países da União Europeia, |
| --- | --- |

—

os 27 países da União Europeia,

| — | os países da EFTA, |
| --- | --- |

—

os países da EFTA,

| — | os países que satisfazem as condições estipuladas no artigo 8.o da Decisão 1718/2006/CE, incluindo a Suíça e a Croácia. |
| --- | --- |

—

os países que satisfazem as condições estipuladas no artigo 8.o da Decisão 1718/2006/CE, incluindo a Suíça e a Croácia.

3.   Acções elegíveis

A obra audiovisual proposta:

| — | deve ser uma obra de ficção, animação ou um documentário criativo produzidos maioritariamente por sociedades estabelecidas num dos países participantes no Programa MEDIA, |
| --- | --- |

—

deve ser uma obra de ficção, animação ou um documentário criativo produzidos maioritariamente por sociedades estabelecidas num dos países participantes no Programa MEDIA,

| — | deve ser produzida com uma participação significativa de profissionais naturais/residentes em Estados participantes no Programa Media, |
| --- | --- |

—

deve ser produzida com uma participação significativa de profissionais naturais/residentes em Estados participantes no Programa Media,

A duração máxima do projecto é de 30 meses,

O presente convite à apresentação de propostas dirige-se exclusivamente aos projectos a iniciar entre 1.7.2009 e 7.7.2010.

4.   Critérios de atribuição

As candidaturas/projectos elegíveis serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

| | Projectos que beneficiem de um apoio MEDIA ao desenvolvimento de projectos individuais para os grandes países e/ou catálogos de projectos para os países com baixa capacidade audiovisual: 10 pontos. |
| --- | --- |

Projectos que beneficiem de um apoio MEDIA ao desenvolvimento de projectos individuais para os grandes países e/ou catálogos de projectos para os países com baixa capacidade audiovisual: 10 pontos.

| | Projectos que beneficiem de um crédito de financiamento bancário: 10 pontos. |
| --- | --- |

Projectos que beneficiem de um crédito de financiamento bancário: 10 pontos.

| | Projectos provenientes de países com baixa capacidade de produção audiovisual: 10 pontos. |
| --- | --- |

Projectos provenientes de países com baixa capacidade de produção audiovisual: 10 pontos.

| | Projectos provenientes dos novos Estados-Membros: 5 pontos. |
| --- | --- |

Projectos provenientes dos novos Estados-Membros: 5 pontos.

| | Projectos com uma dimensão europeia: co-produção que abranja mais do que um país participante no Programa MEDIA: 3 pontos. |
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Projectos com uma dimensão europeia: co-produção que abranja mais do que um país participante no Programa MEDIA: 3 pontos.

Dentro dos limites do orçamento disponível, será atribuída uma contribuição financeira aos projectos que tenham obtido o maior número de pontos, com base nos critérios referidos supra.

No caso em que, no fim do processo referido supra, vários projectos tenham obtido o mesmo número de pontos, será aplicado o seguinte critério de avaliação apenas a esses projectos:

Co-produção abrangendo mais do que um país participante no Programa MEDIA: 1 ponto por país.

Dentro dos limites do orçamento disponível, será atribuída uma contribuição financeira aos projectos que tenham obtido o maior número de pontos, com base no quadro supra.

Caso, no final do processo referido supra, vários projectos tenham obtido o mesmo número de pontos, será aplicado o seguinte critério de avaliação apenas a esses projectos:

Potencial de distribuição internacional: 0-5 pontos.

5.   Orçamento

O orçamento estimativo total disponível para o co-financiamento de projectos ascende a 3 milhões de EUR. A contribuição financeira não poderá exceder 50 % — (60 %) dos custos elegíveis. O montante do apoio situa-se entre 5 000 EUR e 50 000 EUR. O montante máximo será de 50 000 EUR por projecto.

6.   Prazo para apresentação das candidaturas

As candidaturas devem ser apresentadas até:

| — | 5 de fevereiro de 2010, para os projectos que arranquem entre 1 de julho de 2009 e 5 de fevereiro de 2010; |
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5 de fevereiro de 2010, para os projectos que arranquem entre 1 de julho de 2009 e 5 de fevereiro de 2010;

| — | 7 de julho de 2010, para os projectos que arranquem entre 1 de janeiro de 2010 e 7 de julho de 2010. |
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7 de julho de 2010, para os projectos que arranquem entre 1 de janeiro de 2010 e 7 de julho de 2010.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Education Audiovisual and Culture Executive Agency |
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| Call for Proposals EACEA/17/09 |
| Mr. Constantin Daskalakis |
| BOUR 3/30 |
| Avenue du Bourget 1 |
| 1140 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Education Audiovisual and Culture Executive Agency

Call for Proposals EACEA/17/09

Mr. Constantin Daskalakis

BOUR 3/30

Avenue du Bourget 1

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas no formulário adequado, devidamente preenchido e datado, assinadas pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome do organismo candidato.

Não serão aceites as candidaturas enviadas por telecópia ou por correio electrónico.

7.   Informações complementares

As directrizes do convite à apresentação de propostas e o formulário de candidatura estão disponíveis no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/information_society/media/producer/i2i/detail/index_en.htm

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar as disposições do texto integral, ser apresentadas por meio dos formulários disponibilizados e conter todos os anexos e informações solicitados.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/24 |
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11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/24

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Aviso de início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de madeira contraplacada de okoumé originária da República Popular da China

2009/C 270/10

Na sequência da publicação de um aviso da caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de madeira contraplacada de okoumé originária da República Popular da China («país em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»). Além disso, a Comissão dispõe de elementos de prova suficientes que justificam o início de reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, limitado ao exame do nível do prejuízo.

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 13 de Agosto de 2009 pela Federação Europeia das Indústrias de Contraplacado («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 40 %, da produção comunitária de madeira contraplacada de okoumé.

2.   Produto

A madeira contraplacada de okoumé, definida como contraplacado constituído exclusivamente por folhas de madeira, cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm, com pelo menos uma face exterior de madeira de okoumé, não revestida de uma camada permanente de outros materiais, originária da República Popular da China constitui o produto objecto do reexame («produto em causa»), actualmente classificado no código NC ex 4412 31 10.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1942/2004 do Conselho (3).

4.   Motivos dos reexames

4.1.   
  Motivos do reexame da caducidade

O pedido baseia-se na probabilidade de a caducidade das medidas vir a ter como resultado a continuação ou reincidência do dumping e a reincidência do prejuízo para a indústria comunitária.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, o requerente determinou o valor normal para os produtores-exportadores da República Popular da China aos quais não foi concedido o tratamento de economia de mercado no decurso do inquérito que levou à instituição das medidas em vigor, com base num valor normal calculado num país de economia de mercado adequado, que é referido no ponto 5.1, alínea d). Para as empresas que obtiveram o tratamento de economia de mercado no decurso do inquérito, o valor normal foi estabelecido com base no valor normal calculado na República Popular da China. A alegação de continuação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal, estabelecido do modo já referido nas frases anteriores, e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

O requerente alega ainda a probabilidade de reincidência de dumping prejudicial. A este respeito, o requerente apresentou elementos de prova de que, se as medidas vierem a caducar, há probabilidades de se verificar um aumento do nível actual das importações do produto em causa devido à existência de capacidades não utilizadas no país em causa.

O requerente defende que a eliminação do prejuízo se deve sobretudo à existência das medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria comunitária, se as medidas viessem a caducar.

4.2.   
  Motivos do reexame intercalar

Alguns produtores franceses de madeira contraplacada de okoumé são objecto de um processo judicial em França, por alegada conduta anticoncorrencial. Não pode excluir-se a possibilidade de tal ter distorcido a avaliação do prejuízo no inquérito inicial. Por conseguinte, considerou-se adequado iniciar, por iniciativa própria, um reexame intercalar, a fim de reavaliar a situação em termos de prejuízo da indústria comunitária, em especial em comparação com a situação que prevaleceu durante o período de inquérito do inquérito inicial.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial limitado ao exame do prejuízo, a Comissão dá início aos reexames em conformidade com o artigo 11.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base.

5.1.   
  Procedimento para a determinação de dumping, de probabilidade de reincidência de dumping e de prejuízo

O inquérito determinará se é ou não provável que a caducidade das medidas conduza à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. O reexame intercalar parcial determinará se o nível actual das medidas é apropriado para compensar o dumping prejudicial.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de produtores-exportadores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em m3, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, para cada um dos 27 Estados-Membros separadamente e no total, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em m3, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, para cada um dos 27 Estados-Membros separadamente e no total,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em m3, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em m3, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009,

| — | volume de negócios, em moeda local, e volume, em m3, do produto em causa vendido noutros países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, |
| --- | --- |

—

volume de negócios, em moeda local, e volume, em m3, do produto em causa vendido noutros países terceiros durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009,

| — | actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China e as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa,

| — | volume, em m3, e valor, em euros, das importações na Comunidade e das revendas, no mercado comunitário, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, do produto em causa importado, originário da República Popular da China, |
| --- | --- |

—

volume, em m3, e valor, em euros, das importações na Comunidade e das revendas, no mercado comunitário, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, do produto em causa importado, originário da República Popular da China,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Amostra de produtores comunitários

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que subscrevem o pedido, a Comissão tenciona proceder a um inquérito sobre o prejuízo causado à indústria comunitária aplicando o método de amostragem.

Para que a Comissão possa seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários devem fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e das formas indicadas no ponto 7:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar, |
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—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar,

| — | actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa, |
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actividades precisas da empresa a nível mundial no que respeita ao produto em causa,

| — | valor, em euros, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, |
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valor, em euros, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009,

| — | volume, em m3, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, |
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volume, em m3, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009,

| — | volume, em m3, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, |
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—

volume, em m3, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (6) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa, |
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firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (6) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
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quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos produtores comunitários, a Comissão contactará igualmente todas as associações de produtores comunitários conhecidas.

iv)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem apresentar informações pertinentes para a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham mostrado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações conhecidas de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra, a todas as associações conhecidas de produtores-exportadores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações conhecidas de importadores, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

d)   Selecção do país de economia de mercado

No inquérito anterior, a Turquia foi considerada um país terceiro de economia de mercado adequado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão pondera a hipótese de utilizar de novo a Turquia para este efeito. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c).

5.2.   
  Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base e na eventualidade de ser confirmada a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, será necessário determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a Comissão pode enviar questionários à indústria comunitária conhecida, aos importadores, às suas associações representativas, aos utilizadores representativos e às organizações de consumidores representativas. Tais partes, incluindo as não conhecidas pela Comissão, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

Todas as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona, num prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na composição final da amostra.

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na referida amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações relativamente à adequação da escolha da Turquia enquanto, tal como referido no ponto 5.1, alínea d), país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que diz respeito à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e os números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita (7)» e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N-105 04/92 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N-105 04/92

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor mas à revogação ou manutenção das medidas, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a menos que o reexame intercalar parcial em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 3, limitado ao prejuízo, mostre níveis de prejuízo inferiores às margens de dumping apuradas no inquérito inicial, com base nas quais foram instituídos os direitos actualmente em vigor.

Se qualquer parte no processo considerar que se justifica um reexame do nível das margens de dumping apuradas no inquérito inicial, de forma a eventualmente alterar (isto é, aumentar ou baixar) o nível das medidas, essa parte pode solicitar um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar esse reexame, que seria efectuado independentemente do reexame da caducidade e do reexame intercalar parcial referidos no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço indicado supra.

11.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

12.   Conselheiro Auditor

Note-se igualmente que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  JO C 114 de 19.5.2009, p. 11.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(3)  JO L 336 de 12.11.2004, p. 4.

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5)  Ver nota de rodapé 4.

(6)  Ver nota de rodapé 4.

(7)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 270/30 |
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11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 270/30

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Aviso de retirada de uma notificação de uma operação de concentração

(Processo COMP/M.5654 — Brookfield/BBI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 270/11

[Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho]

A Comissão recebeu, em 9 de Outubro de 2009, uma notificação de um projecto de concentração entre as empresas Brookfield e BBI. No dia 4 de Novembro de 2009 as partes notificantes comunicaram à Comissão que elas retiravam a dita notificação.

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