# Jornal Oficial L 294/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.294.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 294 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano11 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.294.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 294

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano11 de Novembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1076/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1077/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que fixa a data-limite para apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1078/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Riso del Delta del Po (IGP)] | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1079/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que fixa a data-limite para apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008 | 6 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/137/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição no que respeita à exploração dos erros máximos admissíveis, no que se refere aos anexos específicos dos instrumentos MI-001 a MI-005 (
  1
  ) | 7 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1076/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1077/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que fixa a data-limite para apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1078/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Riso del Delta del Po (IGP)]

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 1079/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que fixa a data-limite para apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008

o

o

6

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/137/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição no que respeita à exploração dos erros máximos admissíveis, no que se refere aos anexos específicos dos instrumentos MI-001 a MI-005 (
  1
  )

1

7

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/825/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 2009, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro | 10 |
| | | Comissão |
| | | 2009/826/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de extracto de folha de luzerna (Medicago sativa) como novo alimento ou novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 7641] | 12 |
| | | 2009/827/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de sementes de Salvia hispanica como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 7645] | 14 |
| | | 2009/828/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, relativa à proposta de Decreto Legislativo Regional que declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de organismos geneticamente modificados, notificada pela República Portuguesa nos termos do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE
  [notificada com o número C(2009) 8438]

   (
  1
  ) | 16 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/825/CE

*

Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 2009, relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

10

Comissão

2009/826/CE

*

Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de extracto de folha de luzerna (Medicago sativa) como novo alimento ou novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 7641]

Medicago sativa

o

[notificada com o número C(2009) 7641]

12

2009/827/CE

*

Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de sementes de Salvia hispanica como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 7645]

Salvia hispanica

o

[notificada com o número C(2009) 7645]

14

2009/828/CE

*

Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, relativa à proposta de Decreto Legislativo Regional que declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de organismos geneticamente modificados, notificada pela República Portuguesa nos termos do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE
  [notificada com o número C(2009) 8438]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2009) 8438]

1

16

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE |
| | * | Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva | 20 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

*

Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1076/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 37,6 |
| MK | 23,1 |
| TR | 83,8 |
| ZZ | 48,2 |
| 0707 00 05 | EG | 171,8 |
| JO | 161,3 |
| MA | 69,5 |
| TR | 122,2 |
| ZZ | 131,2 |
| 0709 90 70 | MA | 65,5 |
| TR | 107,5 |
| ZZ | 86,5 |
| 0805 20 10 | MA | 79,3 |
| ZZ | 79,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 49,8 |
| CN | 52,2 |
| HR | 54,9 |
| TR | 81,2 |
| UY | 49,8 |
| ZZ | 57,6 |
| 0805 50 10 | AR | 61,9 |
| TR | 79,1 |
| ZA | 69,7 |
| ZZ | 70,2 |
| 0806 10 10 | AR | 205,2 |
| BR | 241,3 |
| LB | 223,8 |
| TR | 124,4 |
| US | 259,3 |
| ZZ | 210,8 |
| 0808 10 80 | CA | 71,4 |
| MK | 20,3 |
| NZ | 101,3 |
| US | 101,8 |
| ZA | 79,7 |
| ZZ | 74,9 |
| 0808 20 50 | CN | 60,2 |
| ZZ | 60,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

37,6

MK

23,1

TR

83,8

ZZ

48,2

0707 00 05

EG

171,8

JO

161,3

MA

69,5

TR

122,2

ZZ

131,2

0709 90 70

MA

65,5

TR

107,5

ZZ

86,5

0805 20 10

MA

79,3

ZZ

79,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

49,8

CN

52,2

HR

54,9

TR

81,2

UY

49,8

ZZ

57,6

0805 50 10

AR

61,9

TR

79,1

ZA

69,7

ZZ

70,2

0806 10 10

AR

205,2

BR

241,3

LB

223,8

TR

124,4

US

259,3

ZZ

210,8

0808 10 80

CA

71,4

MK

20,3

NZ

101,3

US

101,8

ZA

79,7

ZZ

74,9

0808 20 50

CN

60,2

ZZ

60,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/3 |
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11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1077/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2009

que fixa a data-limite para apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É concedida uma ajuda à armazenagem privada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1329/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, em parte do Reino Unido (2). A ajuda é concedida em virtude das circunstâncias excepcionais que os sectores da carne de suíno da Irlanda e da Irlanda do Norte viveram em Dezembro de 2008, quando foram detectados níveis elevados de bifenilos policlorados em carnes de suíno originárias da Irlanda. A situação alterou-se entretanto, não sendo já necessárias tais medidas. |
| --- | --- |

(1)

É concedida uma ajuda à armazenagem privada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1329/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, em parte do Reino Unido (2). A ajuda é concedida em virtude das circunstâncias excepcionais que os sectores da carne de suíno da Irlanda e da Irlanda do Norte viveram em Dezembro de 2008, quando foram detectados níveis elevados de bifenilos policlorados em carnes de suíno originárias da Irlanda. A situação alterou-se entretanto, não sendo já necessárias tais medidas.

| (2) | Deve, portanto, pôr-se termo à concessão da ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar-se uma data-limite para apresentação de pedidos. |
| --- | --- |

(2)

Deve, portanto, pôr-se termo à concessão da ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar-se uma data-limite para apresentação de pedidos.

| (3) | Para evitar práticas especulativas, o regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação e a data-limite deve ser o dia imediato. |
| --- | --- |

(3)

Para evitar práticas especulativas, o regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação e a data-limite deve ser o dia imediato.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A data-limite para apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno, prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008, é 13 de Novembro de 2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 56.

2

---

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/4 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1078/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2009

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Riso del Delta del Po (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Riso del Delta del Po» apresentado pela Itália foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Riso del Delta del Po» apresentado pela Itália foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 75 de 31.3.2009, p. 37.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana enumerados no anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Riso del Delta del Po (IGP)

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| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/6 |
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11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1079/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2009

que fixa a data-limite para apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É concedida uma ajuda à armazenagem privada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1278/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, na Irlanda (2). A ajuda é concedida em virtude das circunstâncias excepcionais que o sector da carne de suíno da Irlanda viveu em Dezembro de 2008, quando foram detectados níveis elevados de bifenilos policlorados em carnes de suíno originárias desse Estado-Membro. A situação alterou-se entretanto, não sendo já necessárias tais medidas. |
| --- | --- |

(1)

É concedida uma ajuda à armazenagem privada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1278/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, na Irlanda (2). A ajuda é concedida em virtude das circunstâncias excepcionais que o sector da carne de suíno da Irlanda viveu em Dezembro de 2008, quando foram detectados níveis elevados de bifenilos policlorados em carnes de suíno originárias desse Estado-Membro. A situação alterou-se entretanto, não sendo já necessárias tais medidas.

| (2) | Deve, portanto, pôr-se termo à concessão de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar-se uma data-limite para apresentação de pedidos. |
| --- | --- |

(2)

Deve, portanto, pôr-se termo à concessão de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar-se uma data-limite para apresentação de pedidos.

| (3) | Para evitar práticas especulativas, o regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação e a data-limite deve ser o dia imediato. |
| --- | --- |

(3)

Para evitar práticas especulativas, o regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação e a data-limite deve ser o dia imediato.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A data-limite para apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno, prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008, é 13 de Novembro de 2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 78.

2

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DIRECTIVAS

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/7 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/7

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DIRECTIVA 2009/137/CE DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2009

que altera a Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição no que respeita à exploração dos erros máximos admissíveis, no que se refere aos anexos específicos dos instrumentos MI-001 a MI-005

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2004/22/CE harmoniza os requisitos para a comercialização e/ou colocação em serviço de instrumentos de medição com funções de medição definidos nos anexos específicos MI-001 a MI-010. Os instrumentos de medição devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I e no anexo específico relevante. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2004/22/CE harmoniza os requisitos para a comercialização e/ou colocação em serviço de instrumentos de medição com funções de medição definidos nos anexos específicos MI-001 a MI-010. Os instrumentos de medição devem cumprir os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I e no anexo específico relevante.

| (2) | Os anexos específicos relativos a cada instrumento constantes da Directiva 2004/22/CE contêm requisitos adaptados aos diversos tipos de instrumentos de medição. Estes requisitos incluem disposições específicas sobre erros admissíveis, a fim de assegurarem a exactidão e o desempenho do instrumento de medição e garantirem que o erro de medição nas condições estipuladas de funcionamento e na ausência de uma perturbação não exceda o valor definido de erro máximo admissível (EMA). |
| --- | --- |

(2)

Os anexos específicos relativos a cada instrumento constantes da Directiva 2004/22/CE contêm requisitos adaptados aos diversos tipos de instrumentos de medição. Estes requisitos incluem disposições específicas sobre erros admissíveis, a fim de assegurarem a exactidão e o desempenho do instrumento de medição e garantirem que o erro de medição nas condições estipuladas de funcionamento e na ausência de uma perturbação não exceda o valor definido de erro máximo admissível (EMA).

| (3) | Uma vez que foram desenvolvidas novas especificações relativas a contadores de gás e instrumentos de conversão de volume, o requisito muito específico do ponto 2.1 do anexo MI-002 poderia causar obstáculos ao progresso técnico e à inovação e criar barreiras à livre circulação de contadores de gás. Deveria, por conseguinte, ser substituído por um requisito de desempenho mais geral. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que foram desenvolvidas novas especificações relativas a contadores de gás e instrumentos de conversão de volume, o requisito muito específico do ponto 2.1 do anexo MI-002 poderia causar obstáculos ao progresso técnico e à inovação e criar barreiras à livre circulação de contadores de gás. Deveria, por conseguinte, ser substituído por um requisito de desempenho mais geral.

| (4) | A Directiva 2004/22/CE prevê no ponto 7.3 do anexo I, no que se refere aos instrumentos de medição de um serviço público, uma protecção geral, fora da gama controlada, contra uma tendência indevida dos erros. Contudo, a experiência mostrou que a fim de garantir que um instrumento de medição não explora o erro máximo admissível (EMA) nem favorece de forma sistemática nenhuma das partes envolvidas na transacção, é necessário exigir igualmente protecção contra uma tendência indevida dos erros dentro da gama de controlo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2004/22/CE prevê no ponto 7.3 do anexo I, no que se refere aos instrumentos de medição de um serviço público, uma protecção geral, fora da gama controlada, contra uma tendência indevida dos erros. Contudo, a experiência mostrou que a fim de garantir que um instrumento de medição não explora o erro máximo admissível (EMA) nem favorece de forma sistemática nenhuma das partes envolvidas na transacção, é necessário exigir igualmente protecção contra uma tendência indevida dos erros dentro da gama de controlo.

| (5) | Nos termos do n.o 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (2), os Estados-Membros são instados a elaborar, em seu próprio interesse e para a Comunidade, quadros que ilustrem o melhor possível a correlação entre a presente directiva e as respectivas medidas de transposição e a publicá-los. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (2), os Estados-Membros são instados a elaborar, em seu próprio interesse e para a Comunidade, quadros que ilustrem o melhor possível a correlação entre a presente directiva e as respectivas medidas de transposição e a publicá-los.

| (6) | A Directiva 2004/22/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2004/22/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité dos Instrumentos de Medida instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2004/22/CE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité dos Instrumentos de Medida instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2004/22/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos específicos relativos a instrumentos MI-001 a MI-005 da Directiva 2004/22/CE são alterados em conformidade com o anexo à presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Dezembro de 2010. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Aplicam tais disposições a partir de 1 de Junho de 2011.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 135 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

2

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ANEXO

A Directiva 2004/22/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No anexo MI-001, na secção «EMA» dos Requisitos Específicos, é acrescentado o ponto 6a seguinte:






  «6a. | O contador não deve explorar o EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.». |
| --- | --- | --- |

1.

No anexo MI-001, na secção «EMA» dos Requisitos Específicos, é acrescentado o ponto 6a seguinte:

«6a.

O contador não deve explorar o EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.».

| 2. | O anexo MI-002 é alterado do seguinte modo:






  a) | no ponto 2.1 da Parte I, o parágrafo sob o quadro é substituído pelo seguinte:
  «O contador de gás não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.». |
| --- | --- | --- |

2.

O anexo MI-002 é alterado do seguinte modo:

a)

no ponto 2.1 da Parte I, o parágrafo sob o quadro é substituído pelo seguinte:

«O contador de gás não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.».

| b) | no ponto 8 da Parte II é acrescentado após a nota o parágrafo seguinte:
  «O dispositivo de conversão de volume não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.». |
| --- | --- |

b)

no ponto 8 da Parte II é acrescentado após a nota o parágrafo seguinte:

«O dispositivo de conversão de volume não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.».

| 3. | No anexo MI-003, no ponto 3 dos Requisitos Específicos, é acrescentado o parágrafo seguinte:
  «O contador não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.». |
| --- | --- |

3.

No anexo MI-003, no ponto 3 dos Requisitos Específicos, é acrescentado o parágrafo seguinte:

«O contador não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.».

| 4. | No anexo MI-004, no ponto 3 dos Requisitos Específicos, é acrescentado o parágrafo seguinte:
  «O fluxímetro de calor completo não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.». |
| --- | --- |

4.

No anexo MI-004, no ponto 3 dos Requisitos Específicos, é acrescentado o parágrafo seguinte:

«O fluxímetro de calor completo não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.».

| 5. | No anexo MI-005, no ponto 2 dos Requisitos Específicos, é acrescentado o ponto 2.8 seguinte:






  «2.8. | O sistema de medição não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.». |
| --- | --- | --- |

5.

No anexo MI-005, no ponto 2 dos Requisitos Específicos, é acrescentado o ponto 2.8 seguinte:

«2.8.

O sistema de medição não deve explorar os EMA nem favorecer de forma sistemática nenhuma das partes.».

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/10 |
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11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/10

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DECISÃO DO CONSELHO

de 26 de Outubro de 2009

relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro

(2009/825/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do mesmo artigo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (1), foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002. Foi ulteriormente concluído em 31 de Janeiro de 2008, nos termos da Decisão 2008/143/CE do Conselho (2), tendo entrado em vigor em 1 de Março de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (1), foi assinado em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002. Foi ulteriormente concluído em 31 de Janeiro de 2008, nos termos da Decisão 2008/143/CE do Conselho (2), tendo entrado em vigor em 1 de Março de 2008.

| (2) | Foi assinado em Pequim, em 5 de Setembro de 2005, e ulteriormente concluído nos termos da Decisão 2008/144/CE do Conselho (3), um Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Foi assinado em Pequim, em 5 de Setembro de 2005, e ulteriormente concluído nos termos da Decisão 2008/144/CE do Conselho (3), um Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005 (4), a adesão da República da Bulgária e da Roménia ao Acordo será estabelecida através de um protocolo a celebrar entre o Conselho e a República Popular da China. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2005 (4), a adesão da República da Bulgária e da Roménia ao Acordo será estabelecida através de um protocolo a celebrar entre o Conselho e a República Popular da China.

| (4) | O Protocolo, que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (5), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em Bruxelas em 31 de Março de 2009. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo, que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro (5), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em Bruxelas em 31 de Março de 2009.

| (5) | Foram concluídos os necessários processos constitucionais e institucionais, e, por conseguinte, o Protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

Foram concluídos os necessários processos constitucionais e institucionais, e, por conseguinte, o Protocolo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

C. MALMSTRÖM

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(1)  JO L 46 de 21.2.2008, p. 25.

1

(2)  JO L 46 de 21.2.2008, p. 23.

2

(3)  JO L 46 de 21.2.2008, p. 37.

3

(4)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

4

(5)  JO L 144 de 9.6.2009, p. 21.

5

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Comissão

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/12 |
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11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2009

que autoriza a colocação no mercado de extracto de folha de luzerna (Medicago sativa) como novo alimento ou novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2009) 7641]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2009/826/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de Fevereiro de 2000, a empresa Viridis apresentou um pedido às autoridades competentes de França para a colocação no mercado de dois extractos de folha de luzerna (Medicago sativa) como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares; em 28 de Abril de 2003, o organismo francês competente para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, concluía-se que era necessária uma avaliação complementar. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de Fevereiro de 2000, a empresa Viridis apresentou um pedido às autoridades competentes de França para a colocação no mercado de dois extractos de folha de luzerna (Medicago sativa) como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares; em 28 de Abril de 2003, o organismo francês competente para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, concluía-se que era necessária uma avaliação complementar.

| (2) | A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 27 de Fevereiro de 2004. Alguns Estados-Membros apresentaram observações adicionais. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 27 de Fevereiro de 2004. Alguns Estados-Membros apresentaram observações adicionais.

| (3) | Em 12 de Outubro de 2006, a empresa L.-R.D. (Luzerne – Recherche et Développement) assumiu a responsabilidade pelo pedido; o âmbito do pedido foi reduzido para apenas um extracto de folha de luzerna e foram transmitidas respostas ao relatório de avaliação inicial, bem como às observações adicionais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de Outubro de 2006, a empresa L.-R.D. (Luzerne – Recherche et Développement) assumiu a responsabilidade pelo pedido; o âmbito do pedido foi reduzido para apenas um extracto de folha de luzerna e foram transmitidas respostas ao relatório de avaliação inicial, bem como às observações adicionais dos Estados-Membros.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 11 de Fevereiro de 2008, tendo emitido o seu «Parecer Científico do Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias, a pedido da Comissão, sobre a segurança do concentrado proteico de luzerna enquanto género alimentício» em 13 de Março de 2009. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 11 de Fevereiro de 2008, tendo emitido o seu «Parecer Científico do Painel dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias, a pedido da Comissão, sobre a segurança do concentrado proteico de luzerna enquanto género alimentício» em 13 de Março de 2009.

| (5) | No parecer, a AESA chegou à conclusão de que o concentrado proteico de luzerna (Medicago sativa) é seguro para consumo humano nas condições de utilização especificadas. |
| --- | --- |

(5)

No parecer, a AESA chegou à conclusão de que o concentrado proteico de luzerna (Medicago sativa) é seguro para consumo humano nas condições de utilização especificadas.

| (6) | Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o concentrado proteico de luzerna (Medicago sativa) cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(6)

Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o concentrado proteico de luzerna (Medicago sativa) cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O concentrado proteico de luzerna (Medicago sativa), tal como especificado no anexo, a seguir denominado «o produto», pode ser colocado no mercado comunitário como novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares.

Artigo 2.o

A quantidade máxima de extracto proteico de luzerna (Medicago sativa) presente numa dose recomendada para consumo diário pelo fabricante deve ser de 10 g.

Artigo 3.o

A designação do novo ingrediente alimentar autorizado pela presente decisão a utilizar na rotulagem do género alimentício que o contenha será «proteínas de luzerna (Medicago sativa)» ou «proteínas de alfalfa (Medicago sativa)».

Artigo 4.o

A empresa Luzerne – Recherche et Développement (L.-R.D.), Complexe agricole du Mont-Bernard, F-51000 Châlons-en-Champagne, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

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ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DO EXTRACTO PROTEICO DE LUZERNA (MEDICAGO SATIVA)

Descrição

A luzerna é processada no prazo de 2 horas após a colheita. É picada e prensada. Ao passar numa prensa para oleaginosas, a luzerna produz um resíduo fibroso e um suco (10 % de matéria seca). A matéria seca deste suco contém cerca de 35 % de proteínas brutas. O suco obtido por prensagem (pH 5,8-6,2) é neutralizado. O pré-aquecimento e a injecção de vapor permitem coagular as proteínas associadas aos pigmentos carotenóides e clorofílicos. O precipitado de proteínas é separado por centrifugação, procedendo-se posteriormente à respectiva secagem. Após adição de ácido ascórbico, o concentrado proteico de luzerna é granulado e conservado em gás inerte ou em câmara frigorífica.

Composição do extracto proteico de luzerna (Medicago sativa)

| Proteínas | 45-60 % |
| --- | --- |
| Lípidos | 9-11 % |
| Hidratos de carbono livres (fibra solúvel) | 1-2 % |
| Polissacáridos (fibra insolúvel)
  entre os quais celulose | 11-15 %
  2-3 % |
| Minerais | 8-13 % |
| Saponinas | Teor não superior a 1,4 % |
| Isoflavonas | Teor não superior a 350 mg/kg |
| Coumestrol | Teor não superior a 100 mg/kg |
| Fitatos | Teor não superior a 200 mg/kg |
| L-canavanina | Teor não superior a 4,5 mg/kg |

Proteínas

45-60 %

Lípidos

9-11 %

Hidratos de carbono livres (fibra solúvel)

1-2 %

Polissacáridos (fibra insolúvel)

entre os quais celulose

11-15 %

2-3 %

Minerais

8-13 %

Saponinas

Teor não superior a 1,4 %

Isoflavonas

Teor não superior a 350 mg/kg

Coumestrol

Teor não superior a 100 mg/kg

Fitatos

Teor não superior a 200 mg/kg

L-canavanina

Teor não superior a 4,5 mg/kg

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| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/14 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/14

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2009

que autoriza a colocação no mercado de sementes de Salvia hispanica como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2009) 7645]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2009/827/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de Junho de 2003, a empresa Robert Craig & Sons apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar no mercado como novo ingrediente alimentar sementes de Salvia hispanica inteiras ou moídas; em 7 de Maio de 2004, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação preliminar. Nesse relatório concluiu-se que a Salvia hispanica é segura para as utilizações propostas nos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de Junho de 2003, a empresa Robert Craig & Sons apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar no mercado como novo ingrediente alimentar sementes de Salvia hispanica inteiras ou moídas; em 7 de Maio de 2004, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação preliminar. Nesse relatório concluiu-se que a Salvia hispanica é segura para as utilizações propostas nos géneros alimentícios.

| (2) | A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 14 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 14 de Junho de 2004.

| (3) | No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição; consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 4 de Abril de 2005, tendo emitido o seu parecer em 5 de Outubro de 2005. Porém, visto que o requerente não pôde fornecer dados suficientes, a AESA não chegou a uma conclusão sobre a segurança no referido parecer, mas mostrou-se disposta a reanalisar o pedido caso o requerente fornecesse informações adicionais. |
| --- | --- |

(3)

No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição; consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 4 de Abril de 2005, tendo emitido o seu parecer em 5 de Outubro de 2005. Porém, visto que o requerente não pôde fornecer dados suficientes, a AESA não chegou a uma conclusão sobre a segurança no referido parecer, mas mostrou-se disposta a reanalisar o pedido caso o requerente fornecesse informações adicionais.

| (4) | Em 30 de Setembro de 2006, a responsabilidade pelo pedido foi transferida para a empresa Columbus Paradigm Institute S.A., a qual apresentou dados e informações adicionais, como solicitado pela AESA. Assim, em 21 de Janeiro de 2008, a AESA foi convidada a concluir a avaliação das sementes de Salvia hispanica inteiras ou moídas. |
| --- | --- |

(4)

Em 30 de Setembro de 2006, a responsabilidade pelo pedido foi transferida para a empresa Columbus Paradigm Institute S.A., a qual apresentou dados e informações adicionais, como solicitado pela AESA. Assim, em 21 de Janeiro de 2008, a AESA foi convidada a concluir a avaliação das sementes de Salvia hispanica inteiras ou moídas.

| (5) | A AESA emitiu o seu segundo parecer sobre a segurança das sementes de Salvia hispanica inteiras ou moídas enquanto ingrediente alimentar em 13 de Março de 2009. |
| --- | --- |

(5)

A AESA emitiu o seu segundo parecer sobre a segurança das sementes de Salvia hispanica inteiras ou moídas enquanto ingrediente alimentar em 13 de Março de 2009.

| (6) | Nesse parecer, a AESA reconheceu que as informações fornecidas eram prova suficiente para permitir uma conclusão favorável sobre a segurança das sementes de Salvia hispanica inteiras e das sementes integrais moídas. Em especial, a AESA chegou à conclusão de que é improvável que a utilização de sementes de Salvia hispanica inteiras ou moídas em produtos de panificação nas condições especificadas tenha efeitos nocivos para a saúde pública. |
| --- | --- |

(6)

Nesse parecer, a AESA reconheceu que as informações fornecidas eram prova suficiente para permitir uma conclusão favorável sobre a segurança das sementes de Salvia hispanica inteiras e das sementes integrais moídas. Em especial, a AESA chegou à conclusão de que é improvável que a utilização de sementes de Salvia hispanica inteiras ou moídas em produtos de panificação nas condições especificadas tenha efeitos nocivos para a saúde pública.

| (7) | Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que as sementes de Salvia hispanica inteiras ou moídas cumprem os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(7)

Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que as sementes de Salvia hispanica inteiras ou moídas cumprem os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As sementes de Salvia hispanica inteiras ou moídas, tal como especificadas no anexo, podem ser colocadas no mercado comunitário como novo ingrediente alimentar para utilização em produtos de panificação com um teor máximo de 5 % de sementes de Salvia hispanica.

Artigo 2.o

A designação do novo ingrediente alimentar autorizado pela presente decisão na rotulagem do género alimentício que o contenha será «sementes de Salvia hispanica».

Artigo 3.o

A empresa Columbus Paradigm Institute S.A., Chaussée de Tervuren 149, B-1410 Waterloo, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

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ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DAS SEMENTES DE SALVIA HISPANICA

Descrição

A Salvia hispanica é uma planta anual herbácea estival pertencente à família das Labiatae.

Após a colheita, as sementes são limpas por meios mecânicos. As flores, folhas e outras partes da planta são eliminadas.

A Salvia hispanica integral moída é produzida fazendo passar as sementes integrais por um moinho de martelos de velocidade variável.

Composição das sementes de Salvia hispanica

| Matéria seca | 91-96 % |
| --- | --- |
| Proteínas | 20-22 % |
| Lípidos | 30-35 % |
| Hidratos de carbono | 25-41 % |
| Fibra bruta (1) | 18-30 % |
| Cinzas | 4-6 % |

Matéria seca

91-96 %

Proteínas

20-22 %

Lípidos

30-35 %

Hidratos de carbono

25-41 %

Fibra bruta (1)

18-30 %

Cinzas

4-6 %

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(1)  A fibra bruta é a parte da fibra constituída principalmente por celulose, pentosanos e lenhina indigeríveis.

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| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/16 |
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11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2009

relativa à proposta de Decreto Legislativo Regional que declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de organismos geneticamente modificados, notificada pela República Portuguesa nos termos do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE

[notificada com o número C(2009) 8438]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/828/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por ofício de 5 de Maio de 2009, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia notificou a Comissão, nos termos do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE, de uma proposta de Decreto Legislativo Regional (a seguir designada «proposta de decreto») que declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de organismos geneticamente modificados (OGM). A proposta de decreto foi acompanhada de uma exposição de motivos e de um documento indicando os argumentos que fundamentam e justificam a declaração da Região Autónoma da Madeira como zona livre de OGM. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 5 de Maio de 2009, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia notificou a Comissão, nos termos do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE, de uma proposta de Decreto Legislativo Regional (a seguir designada «proposta de decreto») que declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de organismos geneticamente modificados (OGM). A proposta de decreto foi acompanhada de uma exposição de motivos e de um documento indicando os argumentos que fundamentam e justificam a declaração da Região Autónoma da Madeira como zona livre de OGM.

| (2) | Por ofício de 26 de Junho de 2009, a Comissão informou as autoridades portuguesas de que recebera a notificação nos termos do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE e de que o prazo de seis meses para a análise desta em conformidade com o artigo 95.o, n.o 6, começara a contar a partir da data da referida notificação. A notificação das autoridades portuguesas não era acompanhada de literatura ou estudos científicos, nem de qualquer outra informação de carácter científico que justificasse a respectiva argumentação. Consequentemente, a Comissão solicitou a Portugal, no mesmo ofício, que completasse a sua notificação com informações mais concretas, sob a forma de literatura científica pertinente, indicando provas de que as disposições em causa se relacionam com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente e são motivadas por um problema específico da região da Madeira. Portugal apresentou informações complementares em 31 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 26 de Junho de 2009, a Comissão informou as autoridades portuguesas de que recebera a notificação nos termos do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE e de que o prazo de seis meses para a análise desta em conformidade com o artigo 95.o, n.o 6, começara a contar a partir da data da referida notificação. A notificação das autoridades portuguesas não era acompanhada de literatura ou estudos científicos, nem de qualquer outra informação de carácter científico que justificasse a respectiva argumentação. Consequentemente, a Comissão solicitou a Portugal, no mesmo ofício, que completasse a sua notificação com informações mais concretas, sob a forma de literatura científica pertinente, indicando provas de que as disposições em causa se relacionam com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente e são motivadas por um problema específico da região da Madeira. Portugal apresentou informações complementares em 31 de Julho de 2009.

| (3) | A Comissão publicou, no Jornal Oficial da União Europeia, uma notificação relativa ao pedido (1), informando as outras partes interessadas sobre a proposta de medidas nacionais que Portugal tencionava adoptar. A Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a França, a Letónia, Malta e a Roménia apresentaram as suas observações. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão publicou, no Jornal Oficial da União Europeia, uma notificação relativa ao pedido (1), informando as outras partes interessadas sobre a proposta de medidas nacionais que Portugal tencionava adoptar. A Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a França, a Letónia, Malta e a Roménia apresentaram as suas observações.

| (4) | O artigo 95.o, n.os 5 e 6, do Tratado prevê o seguinte:
  «5.   [...] se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notifica a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.
  6.   No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 e 5, a Comissão aprova ou rejeita as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado se constituem ou não um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.
  Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.os 4 e 5 foram aprovadas.
  Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.» |
| --- | --- |

(4)

O artigo 95.o, n.os 5 e 6, do Tratado prevê o seguinte:

«5.   [...] se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notifica a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.

6.   No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 e 5, a Comissão aprova ou rejeita as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado se constituem ou não um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.os 4 e 5 foram aprovadas.

Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.»

| (5) | Nos termos do artigo 1.o da proposta de decreto, a Região Autónoma da Madeira é declarada zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM). Em conformidade com o artigo 2.o, é proibida a introdução de material de propagação, vegetativo ou seminal, que contenha OGM no território da Região Autónoma da Madeira, assim como a sua utilização na agricultura. O artigo 3.o define a violação do disposto no artigo precedente como contra-ordenação e o artigo 4.o prevê sanções acessórias. O artigo 5.o estabelece disposições relativas ao levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações e o artigo 6.o determina a afectação do produto das coimas. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 1.o da proposta de decreto, a Região Autónoma da Madeira é declarada zona livre de cultivo de variedades de organismos geneticamente modificados (OGM). Em conformidade com o artigo 2.o, é proibida a introdução de material de propagação, vegetativo ou seminal, que contenha OGM no território da Região Autónoma da Madeira, assim como a sua utilização na agricultura. O artigo 3.o define a violação do disposto no artigo precedente como contra-ordenação e o artigo 4.o prevê sanções acessórias. O artigo 5.o estabelece disposições relativas ao levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações e o artigo 6.o determina a afectação do produto das coimas.

| (6) | O âmbito da proposta de disposições nacionais notificadas, em conjugação com o conteúdo da nota explicativa, implica que aquela terá impacto essencialmente sobre:






  — | o cultivo de variedades de sementes geneticamente modificadas, autorizadas em conformidade com o disposto na parte C (artigos 12.o-24.o) da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2) (a seguir designada «Directiva 2001/18/CE»), |
| --- | --- | --- |

(6)

O âmbito da proposta de disposições nacionais notificadas, em conjugação com o conteúdo da nota explicativa, implica que aquela terá impacto essencialmente sobre:

—

o cultivo de variedades de sementes geneticamente modificadas, autorizadas em conformidade com o disposto na parte C (artigos 12.o-24.o) da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2) (a seguir designada «Directiva 2001/18/CE»),

| — | o cultivo de variedades de sementes geneticamente modificadas, já aprovadas nos termos do disposto na Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (3) e actualmente notificadas como produtos existentes em conformidade com os artigos 8.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (4) (a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 1829/2003»), |
| --- | --- |

—

o cultivo de variedades de sementes geneticamente modificadas, já aprovadas nos termos do disposto na Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (3) e actualmente notificadas como produtos existentes em conformidade com os artigos 8.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (4) (a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 1829/2003»),

| — | o cultivo de variedades de sementes geneticamente modificadas, autorizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

—

o cultivo de variedades de sementes geneticamente modificadas, autorizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (7) | A Directiva 2001/18/CE baseia-se no artigo 95.o do Tratado CE. O objectivo da directiva é aproximar a legislação e os procedimentos dos Estados-Membros tendo em vista a autorização de OGM destinados a libertação deliberada no ambiente. Nos termos do seu artigo 34.o, os Estados-Membros deveriam garantir a transposição da directiva para o direito interno até 17 de Outubro de 2002. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2001/18/CE baseia-se no artigo 95.o do Tratado CE. O objectivo da directiva é aproximar a legislação e os procedimentos dos Estados-Membros tendo em vista a autorização de OGM destinados a libertação deliberada no ambiente. Nos termos do seu artigo 34.o, os Estados-Membros deveriam garantir a transposição da directiva para o direito interno até 17 de Outubro de 2002.

| (8) | Em conformidade com o seu artigo 1.o, o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 tem por objectivo a) proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno, b) estabelecer procedimentos comunitários para a autorização e supervisão dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, e c) estabelecer disposições para a rotulagem dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o seu artigo 1.o, o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 tem por objectivo a) proporcionar o fundamento para garantir, no que diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, um elevado nível de protecção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno, b) estabelecer procedimentos comunitários para a autorização e supervisão dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, e c) estabelecer disposições para a rotulagem dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

| (9) | As informações relativas à proposta de diploma, que incluem uma interpretação do seu impacto na legislação comunitária e da sua conformidade com a mesma, constam dos seguintes documentos:






  — | documento apresentado juntamente com a notificação de 5 de Maio de 2009 e intitulado «Estabelecimento da Região Autónoma da Madeira (RAM) como “zona livre de organismos geneticamente modificados (OGM)” — Argumentos», |
| --- | --- | --- |

(9)

As informações relativas à proposta de diploma, que incluem uma interpretação do seu impacto na legislação comunitária e da sua conformidade com a mesma, constam dos seguintes documentos:

—

documento apresentado juntamente com a notificação de 5 de Maio de 2009 e intitulado «Estabelecimento da Região Autónoma da Madeira (RAM) como “zona livre de organismos geneticamente modificados (OGM)” — Argumentos»,

| — | informações complementares apresentadas no documento de 31 de Julho de 2009 intitulado «Estabelecimento da Região Autónoma da Madeira como zona livre de organismos geneticamente modificados (OGM) — Informações complementares». |
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—

informações complementares apresentadas no documento de 31 de Julho de 2009 intitulado «Estabelecimento da Região Autónoma da Madeira como zona livre de organismos geneticamente modificados (OGM) — Informações complementares».

| (10) | Na sua justificação, Portugal indica motivos agrícolas e naturais. |
| --- | --- |

(10)

Na sua justificação, Portugal indica motivos agrícolas e naturais.

| (11) | Os motivos agrícolas prendem-se com a impossibilidade de coexistência entre culturas geneticamente modificadas e culturas tradicionais e/ou biológicas na Região Autónoma da Madeira. Invocam, em especial, aspectos como a distância entre campos, as linhas de bordadura, a sementeira com variedades com diferente ciclo vegetativo, as zonas de refúgio, a instalação de armadilhas ou barreiras para impedir a dispersão do pólen, os sistemas de rotação de culturas, a planificação do ciclo cultural, a redução do banco de sementes por uma mobilização do solo adequada, a gestão da população das bordaduras, a escolha das melhores datas de sementeira, o manuseamento das sementes para evitar misturas ou a prevenção das perdas de semente nos trajectos de ida e volta às parcelas e nos limites das mesmas. |
| --- | --- |

(11)

Os motivos agrícolas prendem-se com a impossibilidade de coexistência entre culturas geneticamente modificadas e culturas tradicionais e/ou biológicas na Região Autónoma da Madeira. Invocam, em especial, aspectos como a distância entre campos, as linhas de bordadura, a sementeira com variedades com diferente ciclo vegetativo, as zonas de refúgio, a instalação de armadilhas ou barreiras para impedir a dispersão do pólen, os sistemas de rotação de culturas, a planificação do ciclo cultural, a redução do banco de sementes por uma mobilização do solo adequada, a gestão da população das bordaduras, a escolha das melhores datas de sementeira, o manuseamento das sementes para evitar misturas ou a prevenção das perdas de semente nos trajectos de ida e volta às parcelas e nos limites das mesmas.

| (12) | No capítulo dos motivos naturais, importa assinalar que os efeitos da introdução de OGM na natureza (no caso da RAM, a floresta natural da Madeira) não foram devidamente estudados, embora tenham sido publicados diversos artigos que aludem às preocupações suscitadas pelas consequências da libertação deliberada no ambiente de OGM e pelos consequentes efeitos ambientais previsíveis. Porém, podem existir outros riscos potenciais que não são abrangidos por estes estudos científicos. |
| --- | --- |

(12)

No capítulo dos motivos naturais, importa assinalar que os efeitos da introdução de OGM na natureza (no caso da RAM, a floresta natural da Madeira) não foram devidamente estudados, embora tenham sido publicados diversos artigos que aludem às preocupações suscitadas pelas consequências da libertação deliberada no ambiente de OGM e pelos consequentes efeitos ambientais previsíveis. Porém, podem existir outros riscos potenciais que não são abrangidos por estes estudos científicos.

| (13) | Os motivos naturais incidem igualmente nos seguintes aspectos:






  a) | ensaios prévios realizados com utilização de variedades geneticamente modificadas; |
| --- | --- | --- |

(13)

Os motivos naturais incidem igualmente nos seguintes aspectos:

a)

ensaios prévios realizados com utilização de variedades geneticamente modificadas;

| b) | modelo que mostra a capacidade invasora das variedades geneticamente modificadas; |
| --- | --- |

b)

modelo que mostra a capacidade invasora das variedades geneticamente modificadas;

| c) | interacção do modelo com a utilização de plantas que contenham OGM; |
| --- | --- |

c)

interacção do modelo com a utilização de plantas que contenham OGM;

| d) | capacidade de polinização cruzada das plantas transgénicas; |
| --- | --- |

d)

capacidade de polinização cruzada das plantas transgénicas;

| e) | efeitos paralelos com outras espécies; |
| --- | --- |

e)

efeitos paralelos com outras espécies;

| f) | produção de toxinas; |
| --- | --- |

f)

produção de toxinas;

| g) | interacções colaterais; |
| --- | --- |

g)

interacções colaterais;

| h) | efeitos relacionados com alterações genéticas; |
| --- | --- |

h)

efeitos relacionados com alterações genéticas;

| i) | implicações em más práticas agrícolas; |
| --- | --- |

i)

implicações em más práticas agrícolas;

| j) | transferência de genes; |
| --- | --- |

j)

transferência de genes;

| k) | efeitos na cadeia alimentar. |
| --- | --- |

k)

efeitos na cadeia alimentar.

| (14) | Com base no que precede, Portugal conclui que a introdução de material geneticamente modificado na RAM poderia ter consequências extremamente perigosas para o ambiente da Madeira, em geral (seria inútil estabelecer uma distinção entre zonas agrícolas e florestais). Embora não existam teorias sólidas sobre o assunto, a investigação e a experimentação, bem como todas as analogias teóricas, sugerem que o risco para a natureza da libertação deliberada de OGM é tão grande e constitui uma tal ameaça para a saúde ambiental e ecológica da Madeira que não vale a pena corrê-lo, nem mediante a sua utilização directa no sector agrícola nem mesmo numa base experimental. |
| --- | --- |

(14)

Com base no que precede, Portugal conclui que a introdução de material geneticamente modificado na RAM poderia ter consequências extremamente perigosas para o ambiente da Madeira, em geral (seria inútil estabelecer uma distinção entre zonas agrícolas e florestais). Embora não existam teorias sólidas sobre o assunto, a investigação e a experimentação, bem como todas as analogias teóricas, sugerem que o risco para a natureza da libertação deliberada de OGM é tão grande e constitui uma tal ameaça para a saúde ambiental e ecológica da Madeira que não vale a pena corrê-lo, nem mediante a sua utilização directa no sector agrícola nem mesmo numa base experimental.

| (15) | O artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE aplica-se a novas disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico do Estado-Membro que tenha surgido após a adopção da medida de harmonização. |
| --- | --- |

(15)

O artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE aplica-se a novas disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico do Estado-Membro que tenha surgido após a adopção da medida de harmonização.

| (16) | Nos termos do artigo 95.o, n.o 6, do Tratado CE, a Comissão aprova ou rejeita a proposta de disposições nacionais em causa, depois de ter verificado se constituem ou não um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(16)

Nos termos do artigo 95.o, n.o 6, do Tratado CE, a Comissão aprova ou rejeita a proposta de disposições nacionais em causa, depois de ter verificado se constituem ou não um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

| (17) | Contudo, por força da mesma disposição do Tratado, se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa de que o prazo previsto no n.o 6 pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo. |
| --- | --- |

(17)

Contudo, por força da mesma disposição do Tratado, se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa de que o prazo previsto no n.o 6 pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.

| (18) | A notificação apresentada pelas autoridades portuguesas em 5 de Maio de 2009 destina-se a obter aprovação para a introdução da proposta de decreto. |
| --- | --- |

(18)

A notificação apresentada pelas autoridades portuguesas em 5 de Maio de 2009 destina-se a obter aprovação para a introdução da proposta de decreto.

| (19) | Portugal não especificou o acto legislativo da Comunidade Europeia relativamente ao qual a proposta de decreto constitui uma derrogação. O cultivo de OGM é, em larga medida, regulamentado pela Directiva 2001/18/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(19)

Portugal não especificou o acto legislativo da Comunidade Europeia relativamente ao qual a proposta de decreto constitui uma derrogação. O cultivo de OGM é, em larga medida, regulamentado pela Directiva 2001/18/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (20) | O artigo 95.o, n.o 5, do Tratado prevê que, se um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais que constituam uma derrogação a uma medida de harmonização, tais disposições podem justificar-se com base no preenchimento das condições cumulativas seguintes (5):






  — | novas provas científicas, |
| --- | --- | --- |

(20)

O artigo 95.o, n.o 5, do Tratado prevê que, se um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais que constituam uma derrogação a uma medida de harmonização, tais disposições podem justificar-se com base no preenchimento das condições cumulativas seguintes (5):

—

novas provas científicas,

| — | relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, |
| --- | --- |

—

relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente,

| — | motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro, |
| --- | --- |

—

motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro,

| — | que tenha surgido após a adopção da medida de harmonização. |
| --- | --- |

—

que tenha surgido após a adopção da medida de harmonização.

| (21) | As justificações apresentadas por Portugal fazem referência, em larga medida, aos potenciais efeitos no ambiente do cultivo de variedades geneticamente modificadas. A notificação contém uma análise de vastas questões complexas, nomeadamente ensaios prévios realizados com utilização de variedades geneticamente modificadas, modelo que mostra a capacidade invasora das variedades geneticamente modificadas, interacção do modelo com a utilização de plantas que contenham OGM, capacidade de polinização cruzada das plantas transgénicas, efeitos paralelos com outras espécies, produção de toxinas, interacções colaterais, efeitos relacionados com alterações genéticas, implicações em más práticas agrícolas, transferência de genes e efeitos na cadeia alimentar. |
| --- | --- |

(21)

As justificações apresentadas por Portugal fazem referência, em larga medida, aos potenciais efeitos no ambiente do cultivo de variedades geneticamente modificadas. A notificação contém uma análise de vastas questões complexas, nomeadamente ensaios prévios realizados com utilização de variedades geneticamente modificadas, modelo que mostra a capacidade invasora das variedades geneticamente modificadas, interacção do modelo com a utilização de plantas que contenham OGM, capacidade de polinização cruzada das plantas transgénicas, efeitos paralelos com outras espécies, produção de toxinas, interacções colaterais, efeitos relacionados com alterações genéticas, implicações em más práticas agrícolas, transferência de genes e efeitos na cadeia alimentar.

| (22) | Resulta destas justificações a necessidade de uma avaliação científica exaustiva dos riscos que indique se as provas científicas apresentadas se relacionam com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente e são motivadas por qualquer problema específico da Região Autónoma da Madeira que tenha surgido após a adopção da Directiva 2001/18/CE e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 ou de outras disposições comunitárias pertinentes. Esta avaliação deve ser efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), que, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (6), é competente para fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e às políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais e deve prestar informações independentes sobre todas as questões desses domínios e proceder à comunicação dos riscos. Além disso, nos termos do artigo 29.o do mesmo regulamento, a AESA emite parecer científico, a pedido da Comissão, sobre qualquer questão do âmbito das suas atribuições e sempre que a legislação comunitária preveja a consulta da Autoridade. |
| --- | --- |

(22)

Resulta destas justificações a necessidade de uma avaliação científica exaustiva dos riscos que indique se as provas científicas apresentadas se relacionam com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente e são motivadas por qualquer problema específico da Região Autónoma da Madeira que tenha surgido após a adopção da Directiva 2001/18/CE e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 ou de outras disposições comunitárias pertinentes. Esta avaliação deve ser efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), que, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (6), é competente para fornecer pareceres científicos e apoio técnico e científico à legislação e às políticas comunitárias em todos os domínios que tenham impacto directo ou indirecto na segurança dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais e deve prestar informações independentes sobre todas as questões desses domínios e proceder à comunicação dos riscos. Além disso, nos termos do artigo 29.o do mesmo regulamento, a AESA emite parecer científico, a pedido da Comissão, sobre qualquer questão do âmbito das suas atribuições e sempre que a legislação comunitária preveja a consulta da Autoridade.

| (23) | Pela razão que precede, a Comissão conferiu um mandato à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em 23 de Setembro de 2009, solicitando-lhe que avaliasse, com base nas novas provas apresentadas por Portugal e à luz dos requisitos do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE, se tais provas se relacionam com a protecção do ambiente e são motivadas por qualquer problema específico da zona em causa, a saber, a Região Autónoma da Madeira. |
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(23)

Pela razão que precede, a Comissão conferiu um mandato à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em 23 de Setembro de 2009, solicitando-lhe que avaliasse, com base nas novas provas apresentadas por Portugal e à luz dos requisitos do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE, se tais provas se relacionam com a protecção do ambiente e são motivadas por qualquer problema específico da zona em causa, a saber, a Região Autónoma da Madeira.

| (24) | Nestas circunstâncias, o parecer da AESA é necessário antes da adopção de uma decisão relativa à notificação de Portugal. Tendo em conta o vasto leque dos potenciais efeitos adversos no ambiente assinalados pela notificação de Portugal e a complexidade dos aspectos científicos relacionados com o cultivo de OGM na Região Autónoma da Madeira, é necessário conceder um prazo razoável para a AESA emitir o seu parecer. Por este motivo, a Comissão solicitou à AESA que formulasse o seu parecer até 31 de Janeiro de 2010. |
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(24)

Nestas circunstâncias, o parecer da AESA é necessário antes da adopção de uma decisão relativa à notificação de Portugal. Tendo em conta o vasto leque dos potenciais efeitos adversos no ambiente assinalados pela notificação de Portugal e a complexidade dos aspectos científicos relacionados com o cultivo de OGM na Região Autónoma da Madeira, é necessário conceder um prazo razoável para a AESA emitir o seu parecer. Por este motivo, a Comissão solicitou à AESA que formulasse o seu parecer até 31 de Janeiro de 2010.

| (25) | As justificações apresentadas por Portugal não fazem especificamente referência ao perigo que o cultivo de OGM na Região Autónoma da Madeira poderia constituir para a saúde humana. Embora mencionem especificamente riscos para o ambiente e a saúde ecológica, não apresentam provas de efeitos reais ou potenciais na saúde humana. Todos os argumentos científicos incidiram exclusivamente em aspectos agrícolas e na protecção da biodiversidade na Madeira. |
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(25)

As justificações apresentadas por Portugal não fazem especificamente referência ao perigo que o cultivo de OGM na Região Autónoma da Madeira poderia constituir para a saúde humana. Embora mencionem especificamente riscos para o ambiente e a saúde ecológica, não apresentam provas de efeitos reais ou potenciais na saúde humana. Todos os argumentos científicos incidiram exclusivamente em aspectos agrícolas e na protecção da biodiversidade na Madeira.

| (26) | Tendo em conta o que precede, a adopção de uma decisão no prazo de seis meses previsto no artigo 95.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Tratado CE, a saber, até 4 de Novembro de 2009, careceria do essencial apoio científico necessário para abordar uma questão tão complexa. Consequentemente, atendendo à complexidade do assunto e à ausência de perigo para a saúde humana, a Comissão deve prorrogar, em conformidade com o artigo 95, n.o 6, terceiro parágrafo, do Tratado CE, o prazo de decisão sobre a notificação de Portugal por um novo período de seis meses, a saber, até 4 de Maio de 2010, |
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(26)

Tendo em conta o que precede, a adopção de uma decisão no prazo de seis meses previsto no artigo 95.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Tratado CE, a saber, até 4 de Novembro de 2009, careceria do essencial apoio científico necessário para abordar uma questão tão complexa. Consequentemente, atendendo à complexidade do assunto e à ausência de perigo para a saúde humana, a Comissão deve prorrogar, em conformidade com o artigo 95, n.o 6, terceiro parágrafo, do Tratado CE, o prazo de decisão sobre a notificação de Portugal por um novo período de seis meses, a saber, até 4 de Maio de 2010,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É prorrogado até 4 de Maio de 2010 o prazo de aprovação ou rejeição da proposta de Decreto Legislativo Regional que declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de organismos geneticamente modificados, notificada pela República Portuguesa nos termos do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

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(1)  JO C 139 de 19.6.2009, p. 2.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.

3

(4)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

4

(5)  TJCE, C-439/05 P e C-454/05 P, n.os 56-58.

5

os

(6)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

6

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

| 11.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 294/20 |
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11.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 294/20

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DECISÃO-QUADRO 2009/829/JAI DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 2009

relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça.

| (2) | Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, em especial com o ponto 36, o princípio do reconhecimento mútuo deve aplicar-se às decisões judiciais proferidas antes da realização dos julgamentos. O programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal inclui, na medida n.o 10, o reconhecimento mútuo das medidas de controlo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, em especial com o ponto 36, o princípio do reconhecimento mútuo deve aplicar-se às decisões judiciais proferidas antes da realização dos julgamentos. O programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal inclui, na medida n.o 10, o reconhecimento mútuo das medidas de controlo.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão-quadro visam reforçar a protecção do público em geral, permitindo que uma pessoa residente num Estado-Membro mas que esteja sujeita a um processo penal noutro Estado-Membro seja supervisionada pelas autoridades do Estado onde reside enquanto aguarda o julgamento. Por conseguinte, a presente decisão-quadro tem por objectivo controlar os movimentos do demandado, tendo em conta o objectivo imperioso de protecção do público em geral e o risco que constitui para o público o regime existente que prevê apenas duas alternativas: a prisão preventiva ou a ausência de fiscalização dos movimentos. Por conseguinte, as medidas reforçarão mais o direito de viver em segurança dos cidadãos que respeitam a lei. |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão-quadro visam reforçar a protecção do público em geral, permitindo que uma pessoa residente num Estado-Membro mas que esteja sujeita a um processo penal noutro Estado-Membro seja supervisionada pelas autoridades do Estado onde reside enquanto aguarda o julgamento. Por conseguinte, a presente decisão-quadro tem por objectivo controlar os movimentos do demandado, tendo em conta o objectivo imperioso de protecção do público em geral e o risco que constitui para o público o regime existente que prevê apenas duas alternativas: a prisão preventiva ou a ausência de fiscalização dos movimentos. Por conseguinte, as medidas reforçarão mais o direito de viver em segurança dos cidadãos que respeitam a lei.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão-quadro também visam reforçar o direito à liberdade e à presunção de inocência na União Europeia e assegurar a cooperação entre os Estados-Membros nos casos em que uma pessoa é sujeita a obrigações ou a medidas de controlo enquanto aguarda a decisão de um tribunal. Assim, a presente decisão-quadro tem por objectivo a promoção, quando adequado, do uso de medidas não privativas de liberdade em alternativa à prisão preventiva, mesmo quando, segundo a lei do Estado-Membro em questão, não possa ser imposta ab initio a prisão preventiva. |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão-quadro também visam reforçar o direito à liberdade e à presunção de inocência na União Europeia e assegurar a cooperação entre os Estados-Membros nos casos em que uma pessoa é sujeita a obrigações ou a medidas de controlo enquanto aguarda a decisão de um tribunal. Assim, a presente decisão-quadro tem por objectivo a promoção, quando adequado, do uso de medidas não privativas de liberdade em alternativa à prisão preventiva, mesmo quando, segundo a lei do Estado-Membro em questão, não possa ser imposta ab initio a prisão preventiva.

| (5) | No que diz respeito à detenção de pessoas sujeitas a processo penal, existe o risco de tratamento desigual entre residentes e não residentes no Estado onde se realiza o julgamento: o não residente corre o risco de ser sujeito a prisão preventiva enquanto aguarda o julgamento, mesmo quando, em condições análogas, tal não seria o caso do residente. Num espaço europeu comum de justiça sem fronteiras internas, é necessário tomar medidas para garantir que uma pessoa sujeita a processo penal e não residente no Estado onde se realiza o julgamento não seja tratada de maneira diferente de um residente sujeito a processo penal. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito à detenção de pessoas sujeitas a processo penal, existe o risco de tratamento desigual entre residentes e não residentes no Estado onde se realiza o julgamento: o não residente corre o risco de ser sujeito a prisão preventiva enquanto aguarda o julgamento, mesmo quando, em condições análogas, tal não seria o caso do residente. Num espaço europeu comum de justiça sem fronteiras internas, é necessário tomar medidas para garantir que uma pessoa sujeita a processo penal e não residente no Estado onde se realiza o julgamento não seja tratada de maneira diferente de um residente sujeito a processo penal.

| (6) | A certidão a enviar juntamente com a decisão sobre medidas de controlo à autoridade competente do Estado de execução deverá indicar o endereço em que a pessoa em questão residirá no Estado de execução, bem como qualquer outra informação pertinente que possa facilitar a fiscalização do cumprimento das medidas de controlo no Estado de execução. |
| --- | --- |

(6)

A certidão a enviar juntamente com a decisão sobre medidas de controlo à autoridade competente do Estado de execução deverá indicar o endereço em que a pessoa em questão residirá no Estado de execução, bem como qualquer outra informação pertinente que possa facilitar a fiscalização do cumprimento das medidas de controlo no Estado de execução.

| (7) | A autoridade competente do Estado de execução deverá informar a autoridade competente do Estado de emissão do período máximo, caso exista, durante o qual as medidas de controlo poderão ser fiscalizadas no Estado de execução. Nos Estados-Membros onde as medidas de controlo têm de ser periodicamente renovadas, este período máximo deverá ser entendido como o período total após o qual deixa de ser legalmente possível renovar as medidas de controlo. |
| --- | --- |

(7)

A autoridade competente do Estado de execução deverá informar a autoridade competente do Estado de emissão do período máximo, caso exista, durante o qual as medidas de controlo poderão ser fiscalizadas no Estado de execução. Nos Estados-Membros onde as medidas de controlo têm de ser periodicamente renovadas, este período máximo deverá ser entendido como o período total após o qual deixa de ser legalmente possível renovar as medidas de controlo.

| (8) | Qualquer pedido da autoridade competente do Estado de execução para confirmar a necessidade de prolongar a fiscalização das medidas de controlo deverá ser sem prejuízo da legislação do Estado de emissão, que é aplicável à decisão de renovação, revisão e retirada da decisão sobre medidas de controlo. Esse pedido de confirmação não deverá obrigar a autoridade competente do Estado de emissão a tomar uma nova decisão de prolongar a fiscalização do cumprimento das medidas de controlo. |
| --- | --- |

(8)

Qualquer pedido da autoridade competente do Estado de execução para confirmar a necessidade de prolongar a fiscalização das medidas de controlo deverá ser sem prejuízo da legislação do Estado de emissão, que é aplicável à decisão de renovação, revisão e retirada da decisão sobre medidas de controlo. Esse pedido de confirmação não deverá obrigar a autoridade competente do Estado de emissão a tomar uma nova decisão de prolongar a fiscalização do cumprimento das medidas de controlo.

| (9) | A autoridade competente do Estado de emissão terá competência para tomar todas as decisões subsequentes relacionadas com a decisão sobre medidas de controlo, inclusive decidir impor a prisão preventiva. A prisão preventiva poderá, em especial, ser decidida na sequência do incumprimento das medidas de controlo ou da não obediência a uma citação para comparecer em audiência ou julgamento no decurso do processo penal. |
| --- | --- |

(9)

A autoridade competente do Estado de emissão terá competência para tomar todas as decisões subsequentes relacionadas com a decisão sobre medidas de controlo, inclusive decidir impor a prisão preventiva. A prisão preventiva poderá, em especial, ser decidida na sequência do incumprimento das medidas de controlo ou da não obediência a uma citação para comparecer em audiência ou julgamento no decurso do processo penal.

| (10) | Para evitar despesas inúteis e dificuldades inerentes à transferência de uma pessoa sujeita a processo penal para efeitos de audiência ou julgamento, os Estados-Membros deverão poder recorrer à teleconferência ou videoconferência. |
| --- | --- |

(10)

Para evitar despesas inúteis e dificuldades inerentes à transferência de uma pessoa sujeita a processo penal para efeitos de audiência ou julgamento, os Estados-Membros deverão poder recorrer à teleconferência ou videoconferência.

| (11) | Se for adequado, poderá ser utilizada a monitorização electrónica para fiscalizar o cumprimento das medidas de controlo, em conformidade com o direito e os procedimentos internos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(11)

Se for adequado, poderá ser utilizada a monitorização electrónica para fiscalizar o cumprimento das medidas de controlo, em conformidade com o direito e os procedimentos internos dos Estados-Membros.

| (12) | A presente decisão-quadro deverá permitir que as medidas de controlo impostas à pessoa em causa sejam fiscalizadas no Estado de execução, garantindo o regular exercício da justiça e, em especial, a comparência da pessoa em causa no julgamento. No caso de a pessoa em causa não regressar voluntariamente ao Estado de emissão, poderá ser entregue ao Estado de emissão em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2) (a seguir designada «Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu»). |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão-quadro deverá permitir que as medidas de controlo impostas à pessoa em causa sejam fiscalizadas no Estado de execução, garantindo o regular exercício da justiça e, em especial, a comparência da pessoa em causa no julgamento. No caso de a pessoa em causa não regressar voluntariamente ao Estado de emissão, poderá ser entregue ao Estado de emissão em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2) (a seguir designada «Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu»).

| (13) | Se bem que a presente decisão-quadro abranja todos os crimes e não se restrinja a determinados tipos ou níveis de crime, as medidas de controlo devem em geral ser aplicadas a infracções menos graves. Por conseguinte, são aplicáveis todas as disposições da Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu, excepto o n.o 1 do seu artigo 2.o, na situação em que a autoridade competente do Estado de execução tenha de decidir sobre a entrega da pessoa em causa. Consequentemente, também os n.os 2 e 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu se devem aplicar nessa situação. |
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(13)

Se bem que a presente decisão-quadro abranja todos os crimes e não se restrinja a determinados tipos ou níveis de crime, as medidas de controlo devem em geral ser aplicadas a infracções menos graves. Por conseguinte, são aplicáveis todas as disposições da Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu, excepto o n.o 1 do seu artigo 2.o, na situação em que a autoridade competente do Estado de execução tenha de decidir sobre a entrega da pessoa em causa. Consequentemente, também os n.os 2 e 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu se devem aplicar nessa situação.

| (14) | As despesas relativas à viagem da pessoa em causa entre os Estados de execução e de emissão, em conexão com a fiscalização do cumprimento das medidas de controlo ou para comparecer em qualquer audiência, não são reguladas pela presente decisão-quadro. A possibilidade de suportar todas ou parte dessas despesas, em especial pelo Estado de emissão, é matéria regida pelo direito nacional. |
| --- | --- |

(14)

As despesas relativas à viagem da pessoa em causa entre os Estados de execução e de emissão, em conexão com a fiscalização do cumprimento das medidas de controlo ou para comparecer em qualquer audiência, não são reguladas pela presente decisão-quadro. A possibilidade de suportar todas ou parte dessas despesas, em especial pelo Estado de emissão, é matéria regida pelo direito nacional.

| (15) | Atendendo a que os objectivos da presente decisão-quadro, nomeadamente o reconhecimento mútuo de decisões sobre medidas de controlo no decurso do processo penal, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo unilateralmente e podem, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado neste artigo, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(15)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão-quadro, nomeadamente o reconhecimento mútuo de decisões sobre medidas de controlo no decurso do processo penal, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo unilateralmente e podem, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado neste artigo, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (16) | A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro deverá ser interpretada como proibição de recusar o reconhecimento de uma decisão sobre medidas de controlo quando existirem indicações objectivas de que essa decisão se destinou a punir uma pessoa em virtude do sexo, da raça, da religião, da ascendência étnica, da nacionalidade, da língua, da opinião política ou da orientação sexual, ou de que essa pessoa poderia ser lesada por algum desses motivos. |
| --- | --- |

(16)

A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro deverá ser interpretada como proibição de recusar o reconhecimento de uma decisão sobre medidas de controlo quando existirem indicações objectivas de que essa decisão se destinou a punir uma pessoa em virtude do sexo, da raça, da religião, da ascendência étnica, da nacionalidade, da língua, da opinião política ou da orientação sexual, ou de que essa pessoa poderia ser lesada por algum desses motivos.

| (17) | A presente decisão-quadro não deverá impedir que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social e à liberdade de religião. |
| --- | --- |

(17)

A presente decisão-quadro não deverá impedir que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social e à liberdade de religião.

| (18) | As disposições da presente decisão-quadro deverão ser aplicadas em conformidade com o direito, consagrado no artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que os cidadãos da União têm de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(18)

As disposições da presente decisão-quadro deverão ser aplicadas em conformidade com o direito, consagrado no artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que os cidadãos da União têm de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.

| (19) | O tratamento dos dados pessoais no âmbito da execução da presente decisão-quadro deverá obedecer aos princípios da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (3) e aos princípios estabelecidos na Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, que foi ratificada por todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

(19)

O tratamento dos dados pessoais no âmbito da execução da presente decisão-quadro deverá obedecer aos princípios da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (3) e aos princípios estabelecidos na Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, que foi ratificada por todos os Estados-Membros,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão-quadro estabelece as regras segundo as quais um Estado-Membro reconhece uma decisão sobre medidas de controlo proferida noutro Estado-Membro em alternativa à prisão preventiva, fiscaliza as medidas de controlo impostas a uma pessoa singular e entrega a pessoa em causa ao Estado de emissão em caso de incumprimento dessas medidas.

Artigo 2.o

Objectivos

1.   Os objectivos da presente decisão-quadro são os seguintes:

| a) | garantir o regular exercício da justiça e, em especial, a comparência da pessoa em causa no julgamento; |
| --- | --- |

a)

garantir o regular exercício da justiça e, em especial, a comparência da pessoa em causa no julgamento;

| b) | promover, se for apropriado, a utilização, no decurso do processo penal, de medidas não privativas de liberdade para as pessoas que não residam no Estado-Membro onde decorre o processo; |
| --- | --- |

b)

promover, se for apropriado, a utilização, no decurso do processo penal, de medidas não privativas de liberdade para as pessoas que não residam no Estado-Membro onde decorre o processo;

| c) | melhorar a protecção das vítimas e do público em geral. |
| --- | --- |

c)

melhorar a protecção das vítimas e do público em geral.

2.   A presente decisão-quadro não confere a ninguém o direito a beneficiar, no decurso do processo penal, de uma medida não privativa de liberdade alternativa à prisão. Esta matéria é regida pelo direito e procedimentos internos do Estado-Membro onde decorre o processo penal.

Artigo 3.o

Protecção da ordem pública e garantia da segurança interna

A presente decisão-quadro não afecta o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de protecção das vítimas, do público em geral e garantia da segurança interna, nos termos do artigo 33.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

| a) | «decisão sobre medidas de controlo», uma decisão executória tomada no decurso de um processo penal por uma autoridade competente do Estado de emissão em conformidade com o respectivo direito e procedimentos internos e que impõe a uma pessoa singular, em alternativa à prisão preventiva, uma ou mais medidas de controlo; |
| --- | --- |

a)

«decisão sobre medidas de controlo», uma decisão executória tomada no decurso de um processo penal por uma autoridade competente do Estado de emissão em conformidade com o respectivo direito e procedimentos internos e que impõe a uma pessoa singular, em alternativa à prisão preventiva, uma ou mais medidas de controlo;

| b) | «medidas de controlo», as obrigações e regras de conduta impostas a uma pessoa singular, em conformidade com o direito e com os procedimentos internos do Estado de emissão; |
| --- | --- |

b)

«medidas de controlo», as obrigações e regras de conduta impostas a uma pessoa singular, em conformidade com o direito e com os procedimentos internos do Estado de emissão;

| c) | «Estado de emissão», o Estado-Membro onde foi pronunciada a decisão sobre medidas de controlo; |
| --- | --- |

c)

«Estado de emissão», o Estado-Membro onde foi pronunciada a decisão sobre medidas de controlo;

| d) | «Estado de execução», o Estado-Membro onde são fiscalizadas as medidas de controlo. |
| --- | --- |

d)

«Estado de execução», o Estado-Membro onde são fiscalizadas as medidas de controlo.

Artigo 5.o

Direitos fundamentais

A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais, consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia.

Artigo 6.o

Designação das autoridades competentes

1.   Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho da autoridade ou das autoridades judiciárias que, segundo o seu direito interno, são competentes para actuar nos termos da presente decisão-quadro, quando esse Estado-Membro for o Estado de emissão ou o Estado de execução.

2.   A título de excepção ao disposto no n.o 1 e sem prejuízo do n.o 3, os Estados-Membros podem designar autoridades não judiciárias como autoridades competentes para tomar decisões nos termos da presente decisão-quadro, desde que essas autoridades tenham competência para tomar decisões de natureza análoga segundo o direito e os procedimentos internos.

3.   As decisões referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o são tomadas por uma autoridade judiciária competente.

4.   O Secretariado-Geral do Conselho faculta as informações recebidas a todos os Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 7.o

Recurso à autoridade central

1.   Os Estados-Membros podem designar uma autoridade central ou, quando o seu ordenamento jurídico o preveja, várias autoridades centrais, para assistir as autoridades competentes.

2.   Um Estado-Membro pode, se a organização do seu sistema judiciário interno o exigir, confiar à sua autoridade central ou às suas autoridades centrais a transmissão e a recepção administrativas das decisões sobre medidas de controlo, juntamente com as certidões referidas no artigo 10.o, bem como de qualquer outra correspondência oficial que lhes diga respeito. Em consequência, todas as comunicações, consultas, trocas de informação, inquirições e notificações entre autoridades competentes podem ser tratadas, se for apropriado, com a assistência da(s) autoridade(s) central(is) do Estado-Membro em causa.

3.   Os Estados-Membros que pretendam utilizar as possibilidades estabelecidas no presente artigo devem comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho as informações relativas à autoridade central ou às autoridades centrais designadas. Essas indicações vinculam todas as autoridades do Estado-Membro de emissão.

Artigo 8.o

Tipos de medidas de controlo

1.   A presente decisão-quadro aplica-se às seguintes medidas de controlo:

| a) | Obrigação de comunicar à autoridade competente do Estado de execução qualquer mudança de residência, especialmente para receber a notificação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal; |
| --- | --- |

a)

Obrigação de comunicar à autoridade competente do Estado de execução qualquer mudança de residência, especialmente para receber a notificação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal;

| b) | Interdição de entrar em determinados locais, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução; |
| --- | --- |

b)

Interdição de entrar em determinados locais, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução;

| c) | Obrigação de permanecer num lugar determinado durante períodos especificados; |
| --- | --- |

c)

Obrigação de permanecer num lugar determinado durante períodos especificados;

| d) | Obrigação de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução; |
| --- | --- |

d)

Obrigação de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução;

| e) | Obrigação de comparecer em determinadas datas perante uma autoridade especificada; |
| --- | --- |

e)

Obrigação de comparecer em determinadas datas perante uma autoridade especificada;

| f) | Obrigação de evitar o contacto com determinadas pessoas relacionadas com a ou as infracções alegadamente cometidas. |
| --- | --- |

f)

Obrigação de evitar o contacto com determinadas pessoas relacionadas com a ou as infracções alegadamente cometidas.

2.   Ao transpor a presente decisão-quadro ou posteriormente, cada Estado-Membro notifica ao Secretariado-Geral do Conselho quais as medidas de controlo, para além das referidas no n.o 1, que está preparado para fiscalizar. Estas medidas podem incluir, em especial:

| a) | A interdição de exercer determinadas actividades relacionadas com a ou as infracções alegadamente cometidas, o que pode abranger uma determinada profissão ou sector profissional; |
| --- | --- |

a)

A interdição de exercer determinadas actividades relacionadas com a ou as infracções alegadamente cometidas, o que pode abranger uma determinada profissão ou sector profissional;

| b) | A inibição de conduzir um veículo; |
| --- | --- |

b)

A inibição de conduzir um veículo;

| c) | A obrigação de depositar uma determinada quantia ou prestar outro tipo de garantia, o que pode ser efectuado num número especificado de prestações ou imediatamente de uma só vez; |
| --- | --- |

c)

A obrigação de depositar uma determinada quantia ou prestar outro tipo de garantia, o que pode ser efectuado num número especificado de prestações ou imediatamente de uma só vez;

| d) | A obrigação de se submeter a tratamento médico-terapêutico ou tratamento de dependência; |
| --- | --- |

d)

A obrigação de se submeter a tratamento médico-terapêutico ou tratamento de dependência;

| e) | A obrigação de evitar o contacto com determinados objectos relacionados com a ou as infracções alegadamente cometidas. |
| --- | --- |

e)

A obrigação de evitar o contacto com determinados objectos relacionados com a ou as infracções alegadamente cometidas.

3.   O Secretariado-Geral do Conselho faculta as informações recebidas a título deste artigo a todos os Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 9.o

Critérios relativos ao Estado-Membro ao qual pode ser enviada a decisãosobre medidas de controlo

1.   A decisão sobre medidas de controlo pode ser enviada à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a pessoa tenha a sua residência legal e habitual, caso a pessoa, depois de ter sido informada das medidas em questão, aceite regressar a esse Estado.

2.   A autoridade competente do Estado de emissão pode, a pedido do interessado, enviar a decisão sobre medidas de controlo à autoridade competente de um Estado-Membro que não seja aquele em cujo território a pessoa tenha a sua residência legal e habitual, se esta última autoridade consentir nesse envio.

3.   Ao aplicar a presente decisão-quadro, os Estados-Membros determinam em que condições as suas autoridades competentes podem consentir no envio de uma decisão sobre medidas de controlo nos casos abrangidos pelo n.o 2.

4.   Cada Estado-Membro apresenta ao Secretariado-Geral do Conselho uma declaração sobre aquilo que determina nos termos do n.o 3. Os Estados-Membros podem modificar a qualquer momento essa declaração. O Secretariado-Geral do Conselho faculta as informações recebidas a todos os Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 10.o

Procedimento de envio de uma decisão sobre medidas de controlo, acompanhada da certidão

1.   Quando, em aplicação dos n.o 1 ou 2 do artigo 9.o, a autoridade competente do Estado de emissão envia a outro Estado-Membro uma decisão sobre medidas de controlo, esta deve ser acompanhada da certidão cujo modelo consta do anexo I.

2.   A decisão sobre medidas de controlo ou uma cópia autenticada da mesma, bem como a certidão devem ser enviadas pela autoridade competente do Estado de emissão directamente à autoridade competente do Estado de execução, por qualquer meio que permita conservar registo escrito, por forma a que o Estado de execução possa verificar a sua autenticidade. O original da decisão sobre medidas de controlo ou uma cópia autenticada da mesma, bem como o original da certidão, são enviados ao Estado de execução, a pedido deste. Todas as comunicações oficiais são também efectuadas directamente entre as referidas autoridades competentes.

3.   A certidão é assinada pela autoridade competente do Estado de emissão, que certifica a exactidão do seu conteúdo.

4.   A certidão referida no n.o 1 inclui, para além das medidas referidas no n.o 1 do artigo 8.o, apenas as medidas notificadas pelo Estado de execução, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o.

5.   A autoridade competente do Estado de emissão especifica:

| a) | se for caso disso, o período de tempo ao qual se aplica a decisão sobre medidas de controlo e se é possível uma renovação desta decisão,
  e |
| --- | --- |

a)

se for caso disso, o período de tempo ao qual se aplica a decisão sobre medidas de controlo e se é possível uma renovação desta decisão,

e

| b) | a título indicativo, o período provisório durante o qual é provável que seja necessário fiscalizar as medidas de controlo, tendo em conta todas as circunstâncias do caso conhecidas à data do envio da decisão sobre medidas de controlo. |
| --- | --- |

b)

a título indicativo, o período provisório durante o qual é provável que seja necessário fiscalizar as medidas de controlo, tendo em conta todas as circunstâncias do caso conhecidas à data do envio da decisão sobre medidas de controlo.

6.   A autoridade competente do Estado de emissão envia a decisão sobre medidas de controlo, acompanhada da certidão, apenas a um Estado de execução de cada vez.

7.   Se a autoridade competente do Estado de execução não for conhecida da autoridade competente do Estado de emissão, esta última procede às inquirições necessárias, inclusive através dos pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia criada pela Acção Comum 98/428/JAI do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que cria uma Rede Judiciária Europeia (4), a fim de obter a informação do Estado de execução.

8.   Se uma autoridade do Estado de execução receber uma decisão sobre medidas de controlo, acompanhada de uma certidão, e não tiver competência para reconhecer essa decisão, deve transmitir oficiosamente a decisão e a certidão à autoridade competente.

Artigo 11.o

Competência em matéria de fiscalização das medidas de controlo

1.   Enquanto a autoridade competente do Estado de execução não tiver reconhecido a decisão sobre medidas de controlo que lhe foi enviada, nem tiver informado a autoridade competente do Estado de emissão desse reconhecimento, a autoridade competente do Estado de emissão continua a ser competente para a fiscalização das medidas de controlo impostas.

2.   Caso tenha sido transferida para a autoridade competente do Estado de execução, a competência para a fiscalização das medidas de controlo volta a caber à autoridade competente do Estado de emissão:

| a) | se a pessoa em causa tiver estabelecido a sua residência legal e habitual no território de um Estado que não seja o Estado de execução; |
| --- | --- |

a)

se a pessoa em causa tiver estabelecido a sua residência legal e habitual no território de um Estado que não seja o Estado de execução;

| b) | logo que a autoridade competente do Estado de emissão notifique a retirada da certidão referida no n.o 1 do artigo 10.o, em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o, à autoridade competente do Estado de execução; |
| --- | --- |

b)

logo que a autoridade competente do Estado de emissão notifique a retirada da certidão referida no n.o 1 do artigo 10.o, em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o, à autoridade competente do Estado de execução;

| c) | caso a autoridade competente do Estado de emissão tenha modificado as medidas de controlo e a autoridade competente do Estado de execução, em aplicação da alínea b) do n.o 4 do artigo 18.o, tenha recusado controlar as medidas de controlo modificadas por não estarem incluídas nos tipos de medidas de controlo referidas no n.o 1 do artigo 8.o e/ou nas que são notificadas pelo Estado de execução em causa nos termos do n.o 2 do artigo 8.o; |
| --- | --- |

c)

caso a autoridade competente do Estado de emissão tenha modificado as medidas de controlo e a autoridade competente do Estado de execução, em aplicação da alínea b) do n.o 4 do artigo 18.o, tenha recusado controlar as medidas de controlo modificadas por não estarem incluídas nos tipos de medidas de controlo referidas no n.o 1 do artigo 8.o e/ou nas que são notificadas pelo Estado de execução em causa nos termos do n.o 2 do artigo 8.o;

| d) | uma vez terminado o período referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 20.o; |
| --- | --- |

d)

uma vez terminado o período referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 20.o;

| e) | caso a autoridade competente do Estado de execução tenha decidido cessar a fiscalização das medidas de controlo e tenha informado desse facto a autoridade competente do Estado de emissão, em aplicação do artigo 23.o. |
| --- | --- |

e)

caso a autoridade competente do Estado de execução tenha decidido cessar a fiscalização das medidas de controlo e tenha informado desse facto a autoridade competente do Estado de emissão, em aplicação do artigo 23.o.

3.   Nos casos referidos no n.o 2, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução consultam-se entre si, a fim de evitar tanto quanto possível que seja interrompida a fiscalização das medidas de controlo.

Artigo 12.o

Decisão no Estado de execução

1.   Logo que possível e, de qualquer modo, no prazo de 20 dias úteis após recepção da decisão sobre medidas de controlo e da certidão, a autoridade competente do Estado de execução reconhece a decisão sobre medidas de controlo enviada nos termos do artigo 9.o e segundo o procedimento estabelecido no artigo 10.o, e toma imediatamente todas as medidas necessárias à fiscalização das medidas de controlo, a menos que decida invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento referidos no artigo 15.o.

2.   Se for interposto recurso contra a decisão referida no n.o 1, o prazo para o reconhecimento da decisão sobre medidas de controlo será prorrogado por mais 20 dias úteis.

3.   Quando, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente do Estado de execução não puder cumprir os prazos estabelecidos nos n.os 1 e 2, informa, imediatamente e por qualquer meio à sua escolha, do facto a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para tomar uma decisão definitiva.

4.   A autoridade competente pode adiar a decisão relativa ao reconhecimento da decisão sobre medidas de controlo quando a certidão prevista no artigo 10.o estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à decisão sobre medidas de controlo, dentro do prazo razoável estipulado para que a certidão seja completada ou corrigida.

Artigo 13.o

Adaptação das medidas de controlo

1.   Se a natureza das medidas de controlo for incompatível com a legislação do Estado de execução, a autoridade competente desse Estado-Membro pode adaptá-las aos tipos de medidas de controlo aplicáveis no seu direito interno para infracções equivalentes. As medidas de controlo adaptadas devem corresponder, tanto quanto possível, às que são impostas no Estado de emissão.

2.   As medidas de controlo adaptadas não devem ser mais severas do que as medidas de controlo inicialmente impostas.

3.   Após recepção da informação referida nas alíneas b) ou f) do n.o 2 do artigo 20.o, a autoridade competente do Estado de emissão pode decidir retirar a certidão, desde que a fiscalização ainda não tenha sido iniciada no Estado de execução. Em todo o caso, tal decisão deve ser tomada e comunicada logo que possível, o mais tardar num prazo de dez dias a contar da recepção da correspondente notificação.

Artigo 14.o

Dupla criminalização

1.   As infracções a seguir enumeradas, se forem puníveis no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, tal como definidas no direito do Estado de emissão, determinam, nos termos da presente decisão-quadro e sem verificação da dupla criminalização do facto, o reconhecimento da decisão sobre medidas de controlo:

| — | participação numa organização criminosa, |
| --- | --- |

—

participação numa organização criminosa,

| — | terrorismo, |
| --- | --- |

—

terrorismo,

| — | tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

—

tráfico de seres humanos,

| — | exploração sexual de crianças e pedopornografia, |
| --- | --- |

—

exploração sexual de crianças e pedopornografia,

| — | tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, |
| --- | --- |

—

tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,

| — | tráfico de armas, munições e explosivos, |
| --- | --- |

—

tráfico de armas, munições e explosivos,

| — | corrupção, |
| --- | --- |

—

corrupção,

| — | fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (5), |
| --- | --- |

—

fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (5),

| — | branqueamento dos produtos do crime, |
| --- | --- |

—

branqueamento dos produtos do crime,

| — | falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro, |
| --- | --- |

—

falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro,

| — | cibercriminalidade, |
| --- | --- |

—

cibercriminalidade,

| — | crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas, |
| --- | --- |

—

crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas,

| — | auxílio à entrada e à permanência irregulares, |
| --- | --- |

—

auxílio à entrada e à permanência irregulares,

| — | homicídio voluntário, ofensas corporais graves, |
| --- | --- |

—

homicídio voluntário, ofensas corporais graves,

| — | tráfico de órgãos e tecidos humanos, |
| --- | --- |

—

tráfico de órgãos e tecidos humanos,

| — | rapto, sequestro e tomada de reféns, |
| --- | --- |

—

rapto, sequestro e tomada de reféns,

| — | racismo e xenofobia, |
| --- | --- |

—

racismo e xenofobia,

| — | roubo organizado ou à mão armada, |
| --- | --- |

—

roubo organizado ou à mão armada,

| — | tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte, |
| --- | --- |

—

tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte,

| — | burla, |
| --- | --- |

—

burla,

| — | extorsão de protecção e extorsão, |
| --- | --- |

—

extorsão de protecção e extorsão,

| — | contrafacção e piratagem de produtos, |
| --- | --- |

—

contrafacção e piratagem de produtos,

| — | falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico, |
| --- | --- |

—

falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico,

| — | falsificação de meios de pagamento, |
| --- | --- |

—

falsificação de meios de pagamento,

| — | tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento, |
| --- | --- |

—

tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento,

| — | tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos, |
| --- | --- |

—

tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos,

| — | tráfico de veículos roubados, |
| --- | --- |

—

tráfico de veículos roubados,

| — | violação, |
| --- | --- |

—

violação,

| — | fogo-posto, |
| --- | --- |

—

fogo-posto,

| — | crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional, |
| --- | --- |

—

crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional,

| — | desvio de avião ou navio, |
| --- | --- |

—

desvio de avião ou navio,

| — | sabotagem. |
| --- | --- |

—

sabotagem.

2.   O Conselho pode decidir a qualquer momento aditar outras categorias de infracções à lista constante do n.o 1 do presente artigo, deliberando por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, nas condições previstas no n.o 1 do artigo 39.o do Tratado da União Europeia. O Conselho examina, com base no relatório que lhe for apresentado nos termos do artigo 27.o da presente decisão-quadro, se deve aumentar ou alterar essa lista.

3.   Quanto às infracções não abrangidas pelo n.o 1, o Estado de execução pode sujeitar o reconhecimento da decisão sobre medidas de controlo à condição de a mesma se referir a factos que também constituam uma infracção segundo o direito do Estado de execução, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.

4.   Os Estados-Membros podem, por razões constitucionais, declarar, no momento da adopção da presente decisão-quadro, que não aplicam o n.o 1 a algumas ou a todas as infracções referidas no mesmo, mediante declaração notificada ao Secretariado-Geral do Conselho. Essas declarações podem ser retiradas a qualquer momento. Tais declarações ou a retirada das declarações são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 15.o

Motivos de não reconhecimento

1.   A autoridade competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da decisão sobre medidas de controlo se:

| a) | a certidão referida no artigo 10.o estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à decisão sobre medidas de controlo, e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, fixado pela autoridade competente do Estado de execução; |
| --- | --- |

a)

a certidão referida no artigo 10.o estiver incompleta ou não corresponder manifestamente à decisão sobre medidas de controlo, e não tiver sido completada ou corrigida dentro de um prazo razoável, fixado pela autoridade competente do Estado de execução;

| b) | não estiverem preenchidos os critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o ou no n.o 4 do artigo 10.o; |
| --- | --- |

b)

não estiverem preenchidos os critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o ou no n.o 4 do artigo 10.o;

| c) | o reconhecimento da decisão sobre medidas de controlo for contrário ao princípio ne bis in idem; |
| --- | --- |

c)

o reconhecimento da decisão sobre medidas de controlo for contrário ao princípio ne bis in idem;

| d) | nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o e, se o Estado de execução tiver apresentado uma declaração ao abrigo do n.o 4 do artigo 14.o, num dos casos a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o, a decisão sobre medidas de controlo disser respeito a factos que não constituam uma infracção nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução da decisão não pode ser recusada pelo motivo de o direito do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não incluir o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que o direito do Estado de emissão; |
| --- | --- |

d)

nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o e, se o Estado de execução tiver apresentado uma declaração ao abrigo do n.o 4 do artigo 14.o, num dos casos a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o, a decisão sobre medidas de controlo disser respeito a factos que não constituam uma infracção nos termos do direito do Estado de execução; todavia, em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios, a execução da decisão não pode ser recusada pelo motivo de o direito do Estado de execução não impor o mesmo tipo de contribuições e impostos ou não incluir o mesmo tipo de regulamentação em matéria de contribuições e impostos, de alfândegas e de câmbios que o direito do Estado de emissão;

| e) | o processo penal tiver prescrito, em conformidade com o direito do Estado de execução e os factos que estão na sua origem forem da competência deste Estado, nos termos do seu direito interno; |
| --- | --- |

e)

o processo penal tiver prescrito, em conformidade com o direito do Estado de execução e os factos que estão na sua origem forem da competência deste Estado, nos termos do seu direito interno;

| f) | existir uma imunidade, nos termos do direito do Estado de execução, que o impeça de fiscalizar as medidas de controlo; |
| --- | --- |

f)

existir uma imunidade, nos termos do direito do Estado de execução, que o impeça de fiscalizar as medidas de controlo;

| g) | nos termos do direito do Estado de execução, a pessoa em causa não puder, pela sua idade, ser responsabilizada penalmente pelos factos subjacentes à decisão sobre medidas de controlo; |
| --- | --- |

g)

nos termos do direito do Estado de execução, a pessoa em causa não puder, pela sua idade, ser responsabilizada penalmente pelos factos subjacentes à decisão sobre medidas de controlo;

| h) | em caso de incumprimento das medidas de controlo, tiver de recusar a entrega da pessoa em causa em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (6) (a seguir designada por «Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu»). |
| --- | --- |

h)

em caso de incumprimento das medidas de controlo, tiver de recusar a entrega da pessoa em causa em conformidade com a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (6) (a seguir designada por «Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu»).

2.   Nos casos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, antes de decidir não reconhecer a decisão sobre medidas de controlo, a autoridade competente do Estado de execução deve consultar a autoridade competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado e, se necessário, solicitar-lhe que faculte rapidamente todas as informações complementares necessárias.

3.   Quando a autoridade competente do Estado de execução entende que o reconhecimento de uma decisão sobre medidas de controlo pode ser recusado com base na alínea h) do n.o 1, mas está todavia disposta a reconhecer a decisão sobre medidas de controlo e a fiscalizar as medidas de controlo nela prescritas, informa do facto a autoridade competente do Estado de emissão indicando os motivos da possível recusa. Nesse caso, a autoridade competente do Estado de emissão pode decidir retirar a certidão em conformidade com o n.o 3, segunda frase, do artigo 13.o. Se a autoridade competente do Estado de emissão não retirar a certidão, a autoridade competente do Estado de execução pode reconhecer a decisão sobre medidas de controlo e fiscalizar as medidas de controlo nela prescritas, no entendimento de que a pessoa em causa pode não ser entregue com base num mandado europeu de detenção.

Artigo 16.o

Lei aplicável à fiscalização

A fiscalização das medidas de controlo é regulada pela legislação do Estado de execução.

Artigo 17.o

Continuação da fiscalização das medidas de controlo

No caso de estar a expirar o período referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 20.o e ainda serem necessárias medidas de controlo, a autoridade competente do Estado de emissão pode pedir à autoridade competente do Estado de execução que prolongue a fiscalização das medidas de controlo, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço e as previsíveis consequências para a pessoa em causa se for aplicável a alínea d) do n.o 2 do artigo 11.o. A autoridade competente do Estado de emissão indica o período de prolongamento que é provavelmente necessário.

A autoridade competente do Estado de execução decide sobre este pedido em conformidade com a lei nacional, indicando, se for caso disso, a duração máxima do prolongamento. Em tais casos, pode ser aplicável o n.o 3 do artigo 18.o.

Artigo 18.o

Competência para tomar todas as decisões subsequentes e lei aplicável

1.   Sem prejuízo do artigo 3.o, a autoridade competente do Estado de emissão tem competência para tomar todas as decisões subsequentes relacionadas com a decisão sobre medidas de controlo. Essas decisões subsequentes incluem, nomeadamente:

| a) | a renovação, a revisão e a retirada da decisão sobre medidas de controlo; |
| --- | --- |

a)

a renovação, a revisão e a retirada da decisão sobre medidas de controlo;

| b) | a modificação das medidas de controlo; |
| --- | --- |

b)

a modificação das medidas de controlo;

| c) | a emissão de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos. |
| --- | --- |

c)

a emissão de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos.

2.   A lei do Estado de emissão é aplicável às decisões tomadas nos termos do n.o 1.

3.   Sempre que a sua legislação nacional o exija, a autoridade competente do Estado de execução pode decidir utilizar o procedimento de reconhecimento constante da presente decisão-quadro a fim de tornar executórias as decisões referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 no seu ordenamento jurídico interno. O reconhecimento não deve conduzir a uma nova análise dos motivos de não reconhecimento.

4.   Se a autoridade competente do Estado de emissão tiver modificado as medidas de controlo em conformidade com a alínea b) do n.o 1, a autoridade competente do Estado de execução pode:

| a) | adaptar essa medidas modificadas, nos termos do artigo 13.o, se a natureza das medidas de controlo modificadas for incompatível com a legislação do Estado de execução;
  ou |
| --- | --- |

a)

adaptar essa medidas modificadas, nos termos do artigo 13.o, se a natureza das medidas de controlo modificadas for incompatível com a legislação do Estado de execução;

ou

| b) | recusar a fiscalização das medidas de controlo modificadas, se tais medidas não estiverem incluídas nos tipos de medidas de controlo referidas no n.o 1 do artigo 8.o e/ou nas que são notificadas pelo Estado de execução em causa nos termos do n.o 2 do artigo 8.o. |
| --- | --- |

b)

recusar a fiscalização das medidas de controlo modificadas, se tais medidas não estiverem incluídas nos tipos de medidas de controlo referidas no n.o 1 do artigo 8.o e/ou nas que são notificadas pelo Estado de execução em causa nos termos do n.o 2 do artigo 8.o.

5.   A competência da autoridade competente do Estado de emissão ao abrigo do n.o 1 não prejudica os procedimentos que possam ser iniciados no Estado de execução contra a pessoa em causa relativamente a infracções penais cometidas por essa pessoa que não sejam as que estão na base da decisão relativa às medidas de controlo.

Artigo 19.o

Obrigações das autoridades envolvidas

1.   A qualquer momento durante a fiscalização das medidas de controlo, a autoridade competente do Estado de execução pode convidar a autoridade competente do Estado de emissão a dar informações sobre se a fiscalização das medidas de controlo ainda é necessária nas circunstâncias do caso específico em apreço. A autoridade competente do Estado de emissão responde de imediato a esse convite, tomando, se for caso disso, uma decisão subsequente em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o.

2.   Antes de expirar o período indicado no n.o 5 do artigo 10.o, a autoridade competente do Estado de emissão deve precisar, oficiosamente ou a pedido da autoridade competente do Estado de execução, o período suplementar que considere eventualmente necessário para a fiscalização das medidas.

3.   A autoridade competente do Estado de execução informa imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão de qualquer incumprimento de uma medida de controlo, bem como de quaisquer outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o. A notificação é feita por meio do formulário constante do anexo II.

4.   Para a audição da pessoa em causa, pode ser utilizado mutatis mutandis o procedimento e as condições estabelecidos nos instrumentos de direito internacional e da União Europeia que prevêem a possibilidade de utilizar a teleconferência e a videoconferência para as audições, em especial quando a legislação do Estado de emissão estipular que a pessoa terá de ser ouvida pelas autoridades judiciárias antes de ser tomada a decisão referida no n.o 1 do artigo 18.o.

5.   A autoridade competente do Estado de emissão informa imediatamente a autoridade competente do Estado de execução de qualquer decisão referida no n.o 1 do artigo 18.o e do facto de ter sido interposto recurso contra uma decisão sobre medidas de controlo.

6.   Se a certidão relativa à decisão sobre medidas de controlo tiver sido retirada, a autoridade competente do Estado de execução põe fim às medidas impostas, logo que seja devidamente notificada do facto pela autoridade competente do Estado de emissão.

Artigo 20.o

Informações do Estado de execução

1.   A autoridade do Estado de execução que receber uma decisão sobre medidas de controlo, acompanhada de uma certidão, não tendo competência para o reconhecimento da decisão, informa a autoridade competente do Estado de emissão da autoridade a quem enviou essa decisão, acompanhada da certidão, em conformidade com o n.o 10 do artigo 8.o.

2.   A autoridade competente do Estado de execução informa sem demora a autoridade competente do Estado de emissão, por qualquer meio que permita conservar registo escrito:

| a) | de qualquer mudança de residência da pessoa em causa; |
| --- | --- |

a)

de qualquer mudança de residência da pessoa em causa;

| b) | do período máximo durante o qual as medidas de controlo podem ser fiscalizadas no Estado de execução, caso a lei do Estado de execução preveja tal período máximo; |
| --- | --- |

b)

do período máximo durante o qual as medidas de controlo podem ser fiscalizadas no Estado de execução, caso a lei do Estado de execução preveja tal período máximo;

| c) | da impossibilidade prática de fiscalizar as medidas de controlo, após o envio da decisão sobre medidas de controlo e da certidão ao Estado de execução, porque a pessoa em causa não pode ser encontrada no seu território, deixando assim de caber ao Estado de execução a obrigação de fiscalizar as medidas de controlo; |
| --- | --- |

c)

da impossibilidade prática de fiscalizar as medidas de controlo, após o envio da decisão sobre medidas de controlo e da certidão ao Estado de execução, porque a pessoa em causa não pode ser encontrada no seu território, deixando assim de caber ao Estado de execução a obrigação de fiscalizar as medidas de controlo;

| d) | do facto de ter sido interposto recurso contra uma decisão de reconhecer uma decisão de medidas de controlo; |
| --- | --- |

d)

do facto de ter sido interposto recurso contra uma decisão de reconhecer uma decisão de medidas de controlo;

| e) | da decisão definitiva de reconhecer a decisão sobre medidas de controlo e tomar todas as medidas necessárias para fiscalizar as medidas de controlo; |
| --- | --- |

e)

da decisão definitiva de reconhecer a decisão sobre medidas de controlo e tomar todas as medidas necessárias para fiscalizar as medidas de controlo;

| f) | de qualquer decisão de adaptar as medidas de controlo, nos termos do artigo 13.o; |
| --- | --- |

f)

de qualquer decisão de adaptar as medidas de controlo, nos termos do artigo 13.o;

| g) | De qualquer decisão de não reconhecer a decisão sobre medidas de controlo e assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de controlo, nos termos do disposto no artigo 15.o, acompanhada da respectiva fundamentação. |
| --- | --- |

g)

De qualquer decisão de não reconhecer a decisão sobre medidas de controlo e assumir a responsabilidade pela fiscalização das medidas de controlo, nos termos do disposto no artigo 15.o, acompanhada da respectiva fundamentação.

Artigo 21.o

Entrega da pessoa

1.   Se a autoridade competente do Estado de emissão tiver emitido um mandado de detenção ou qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos, a pessoa em causa pode ser entregue de acordo com a Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu.

2.   Neste contexto, o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu não pode ser invocado pela autoridade competente do Estado de execução para recusar a entrega dessa pessoa.

3.   Ao transpor a presente decisão-quadro ou posteriormente, cada Estado-Membro pode notificar o Secretariado-Geral do Conselho de que também aplicará o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu ao decidir a entrega da pessoa em causa ao Estado de emissão.

4.   O Secretariado-Geral do Conselho faculta as informações recebidas ao abrigo do n.o 3 a todos os Estados-Membros e à Comissão.

Artigo 22.o

Consultas

1.   A menos que não seja viável, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução consultam-se mutuamente:

| a) | durante a preparação ou, pelo menos, antes de enviar a decisão sobre medidas de controlo, acompanhada da certidão referida no artigo 10.o; |
| --- | --- |

a)

durante a preparação ou, pelo menos, antes de enviar a decisão sobre medidas de controlo, acompanhada da certidão referida no artigo 10.o;

| b) | para facilitar a correcta e eficiente fiscalização das medidas de controlo; |
| --- | --- |

b)

para facilitar a correcta e eficiente fiscalização das medidas de controlo;

| c) | quando por parte da pessoa em causa tiver havido um grave incumprimento das medidas de controlo impostas. |
| --- | --- |

c)

quando por parte da pessoa em causa tiver havido um grave incumprimento das medidas de controlo impostas.

2.   A autoridade competente do Estado de emissão terá na devida conta todas as informações comunicadas pela autoridade competente do Estado de execução sobre o eventual risco que a pessoa em causa possa constituir para as vítimas e o público em geral.

3.   Em aplicação do n.o 1, as autoridades competentes do Estado de emissão e do Estado de execução trocam todas as informações úteis, incluindo:

| a) | as informações que permitem verificar a identidade e o local de residência da pessoa em questão; |
| --- | --- |

a)

as informações que permitem verificar a identidade e o local de residência da pessoa em questão;

| b) | as informações pertinentes extraídas dos registos criminais, em conformidade com os actos legislativos aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

as informações pertinentes extraídas dos registos criminais, em conformidade com os actos legislativos aplicáveis.

Artigo 23.o

Notificações sem resposta

1.   Caso a autoridade competente do Estado de execução tenha transmitido várias notificações referidas no n.o 3 do artigo 19.o, a respeito da mesma pessoa, à autoridade competente do Estado de emissão, sem que esta última tenha tomado qualquer decisão subsequente referida no n.o 1 do artigo 18.o, a autoridade competente do Estado de execução pode convidar a autoridade competente do Estado de emissão a tomar tal decisão, dando-lhe um prazo razoável para o efeito.

2.   Caso a autoridade competente do Estado de emissão não actue dentro do prazo indicado pela autoridade competente do Estado de execução, esta última pode decidir cessar a fiscalização das medidas de controlo. Nesse caso, informa da sua decisão a autoridade competente do Estado de emissão, e a competência para a fiscalização das medidas de controlo volta a caber à autoridade competente do Estado de emissão, em aplicação do n.o 2 do artigo 11.

3.   Se a lei do Estado de execução exigir uma confirmação periódica da necessidade de prolongar a fiscalização das medidas de controlo, a autoridade competente do Estado de execução pode pedir à autoridade competente do Estado de emissão que forneça essa confirmação, dando-lhe um prazo razoável para responder a esse pedido. Caso a autoridade competente do Estado de emissão não responda dentro do prazo em questão, a autoridade competente do Estado de execução pode enviar novo pedido à autoridade competente do Estado de emissão, dando-lhe um prazo razoável para responder a esse pedido e indicando que poderá decidir cessar a fiscalização das medidas de controlo se não for recebida resposta dentro desse prazo. Se a autoridade competente do Estado de execução não receber resposta a esse novo pedido dentro do prazo indicado, pode actuar em conformidade com o n.o 2.

Artigo 24.o

Línguas

As certidões são traduzidas para a língua oficial, ou para uma das línguas oficiais, do Estado de execução. Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou em data posterior, qualquer Estado-Membro pode indicar, em declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, que aceita a tradução para uma ou várias outras línguas oficiais das instituições da União Europeia.

Artigo 25.o

Custos

Os encargos resultantes da aplicação da presente decisão-quadro devem ser suportados pelo Estado de execução, com excepção dos encargos incorridos exclusivamente no território do Estado de emissão.

Artigo 26.o

Relação com outros acordos e convénios

1.   Na medida em que outros acordos ou convénios permitam aprofundar ou alargar os objectivos da presente decisão-quadro e contribuam para simplificar ou facilitar o reconhecimento mútuo das decisões sobre medidas de controlo, os Estados-Membros podem:

| a) | Continuar a aplicar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais em vigor na data da entrada em vigor da presente decisão-quadro; |
| --- | --- |

a)

Continuar a aplicar os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais em vigor na data da entrada em vigor da presente decisão-quadro;

| b) | Celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após a entrada em vigor da presente decisão-quadro. |
| --- | --- |

b)

Celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após a entrada em vigor da presente decisão-quadro.

2.   Os acordos e convénios referidos no n.o 1 não podem em caso algum afectar as relações com os Estados-Membros que não sejam neles partes.

3.   Até 1 de Março de 2010, os Estados-Membros notificama Comissão e o Conselho dos acordos e convénios referidos na alínea a) do n.o 1 já existentes que desejem continuar a aplicar.

4.   Os Estados-Membros notificama Comissão e o Conselho, no prazo de três meses a contar da respectiva assinatura, de qualquer novo acordo ou convénio referido na alínea b) do n.o 1.

Artigo 27.o

Execução

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até 1 de Dezembro de 2012.

2.   Até essa mesma data, os Estados-Membros devem transmitir ao Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações resultantes da presente decisão-quadro.

Artigo 28.o

Relatório

1.   Até 1 de Dezembro de 2013, a Comissão elabora um relatório, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o.

2.   Com base nesse relatório, a Comissão avalia:

| a) | Em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro; e |
| --- | --- |

a)

Em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro; e

| b) | A aplicação da presente decisão-quadro. |
| --- | --- |

b)

A aplicação da presente decisão-quadro.

3.   O relatório é acompanhado, se necessário, de propostas legislativas.

Artigo 29.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BILLSTRÖM

---

(1)  Parecer ainda não publicado no Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

3

(4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.

4

(5)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

5

(6)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

6

---

ANEXO I

CERTIDÃO

a que se refere o artigo 10.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, respeitante à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva (1)

a)   Estado de execução:

b)   Autoridade que emitiu a decisão sobre medidas de controlo:

Designação oficial:

Autoridade a contactar se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com a decisão sobre medidas de controlo:

|  | A autoridade acima indicada; |
| --- | --- |



A autoridade acima indicada;

|  | A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central: |
| --- | --- |



A autoridade central; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade central:

|  | Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: |
| --- | --- |



Outra autoridade competente; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade:

Contactos da autoridade de emissão/autoridade central/outra autoridade competente

Endereço:

N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)

N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)

Dados da(s) pessoa(s) a contactar

Apelido:

Nome(s) próprio(s):

Funções (título/grau):

N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)

N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)

Endereço electrónico (event.):

Línguas que podem ser usadas na comunicação:

c)   Autoridade a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares para efeitos de fiscalização das medidas de controlo:

|  | A autoridade referida na alínea b). |
| --- | --- |



A autoridade referida na alínea b).

|  | Outra autoridade; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade: |
| --- | --- |



Outra autoridade; se for assinalada esta quadrícula, indicar a designação oficial desta autoridade:

Contactos da autoridade, caso não tenham já sido indicados na alínea b):

Endereço:

N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)

N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)

Dados da(s) pessoa(s) a contactar

Apelido:

Nome(s) próprio(s):

Funções (título/grau):

N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)

N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)

Endereço electrónico (event.):

Línguas que podem ser usadas na comunicação:

d)   Dados da pessoa singular relativamente à qual foi emitida a decisão sobre medidas de controlo:

Apelido:

Nome(s) próprio(s):

(event.) Nome de solteira:

(event.) Alcunhas ou pseudónimos:

Sexo:

Nacionalidade:

Número de identificação ou número da segurança social (se existirem):

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Endereços/residências:

| — | no Estado de emissão: |
| --- | --- |

—

no Estado de emissão:

| — | no Estado de execução: |
| --- | --- |

—

no Estado de execução:

| — | noutro local: |
| --- | --- |

—

noutro local:

Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas):

Indicar os seguintes dados, se disponíveis:

| — | Tipo e número do(s) documento(s) de identidade da pessoa (bilhete de identidade, passaporte): |
| --- | --- |

—

Tipo e número do(s) documento(s) de identidade da pessoa (bilhete de identidade, passaporte):

| — | Tipo e número do título de residência da pessoa, no Estado de execução: |
| --- | --- |

—

Tipo e número do título de residência da pessoa, no Estado de execução:

e)   Informações relativas ao Estado-Membro ao qual é transmitida a decisão sobre medidas de controlo, acompanhada da certidão

A decisão sobre medidas de controlo, acompanhada da certidão, é transmitida ao Estado de execução indicado em a) pelo seguinte motivo:

|  | A pessoa em causa tem a sua residência legal e habitual no Estado de execução e, tendo sido informada das medidas em causa, aceita regressar a esse Estado; |
| --- | --- |



A pessoa em causa tem a sua residência legal e habitual no Estado de execução e, tendo sido informada das medidas em causa, aceita regressar a esse Estado;

|  | A pessoa em causa solicitou a transmissão da decisão sobre medidas de controlo a outro Estado-Membro que não aquele em cujo território tem a sua residência legal e habitual, pelo(s) seguinte(s) motivos(s): |
| --- | --- |



A pessoa em causa solicitou a transmissão da decisão sobre medidas de controlo a outro Estado-Membro que não aquele em cujo território tem a sua residência legal e habitual, pelo(s) seguinte(s) motivos(s):

f)   Informações relativas à decisão sobre medidas de controlo:

A decisão foi proferida em (data: DD-MM-AAAA):

A decisão adquiriu força executória em (data: DD-MM-AAAA):

Se, no momento da transmissão da certidão tiver sido introduzido um recurso contra a decisão sobre medidas de controlo, assinalar esta quadrícula ... 

N.o do processo a que se refere a decisão (se existir):

A pessoa em causa encontrava-se em prisão preventiva durante o seguinte período (se for o caso):

| 1. | A decisão abrange um total de: ... alegadas infracções.
  Síntese dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) alegada(s) infracção(ões) foi(foram) cometida(s), incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa em causa:
  Natureza e qualificação jurídica da(s) alegada(s) infracção(ões) e disposições legais aplicáveis em que assenta a decisão: |
| --- | --- |

1.

A decisão abrange um total de: ... alegadas infracções.

Síntese dos factos e descrição das circunstâncias em que a(s) alegada(s) infracção(ões) foi(foram) cometida(s), incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa em causa:

Natureza e qualificação jurídica da(s) alegada(s) infracção(ões) e disposições legais aplicáveis em que assenta a decisão:

| 2. | Caso a(s) infracção(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das infracções a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s):






   | Participação numa organização criminosa; |
| --- | --- | --- |

2.

Caso a(s) infracção(ões) referida(s) no ponto 1 constitua(m), nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, uma ou mais das infracções a seguir indicadas, e seja(m) puníveis nesse Estado com pena de prisão ou medida privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, confirmar assinalando a(s) quadrícula(s) adequada(s):



Participação numa organização criminosa;

|  | Terrorismo; |
| --- | --- |



Terrorismo;

|  | Tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |



Tráfico de seres humanos;

|  | Exploração sexual de crianças e pedopornografia; |
| --- | --- |



Exploração sexual de crianças e pedopornografia;

|  | Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; |
| --- | --- |



Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

|  | Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos; |
| --- | --- |



Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos;

|  | Corrupção; |
| --- | --- |



Corrupção;

|  | Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; |
| --- | --- |



Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;

|  | Branqueamento dos produtos do crime; |
| --- | --- |



Branqueamento dos produtos do crime;

|  | Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro; |
| --- | --- |



Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro;

|  | Cibercriminalidade; |
| --- | --- |



Cibercriminalidade;

|  | Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; |
| --- | --- |



Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas;

|  | Auxílio à entrada e à permanência irregulares; |
| --- | --- |



Auxílio à entrada e à permanência irregulares;

|  | Homicídio voluntário, ofensas corporais graves; |
| --- | --- |



Homicídio voluntário, ofensas corporais graves;

|  | Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos; |
| --- | --- |



Tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos;

|  | Rapto, sequestro e tomada de reféns; |
| --- | --- |



Rapto, sequestro e tomada de reféns;

|  | Racismo e xenofobia; |
| --- | --- |



Racismo e xenofobia;

|  | Roubo organizado ou à mão armada; |
| --- | --- |



Roubo organizado ou à mão armada;

|  | Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; |
| --- | --- |



Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;

|  | Burla; |
| --- | --- |



Burla;

|  | Extorsão de protecção e extorsão; |
| --- | --- |



Extorsão de protecção e extorsão;

|  | Contrafacção e piratagem de produtos; |
| --- | --- |



Contrafacção e piratagem de produtos;

|  | Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico; |
| --- | --- |



Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico;

|  | Falsificação de meios de pagamento; |
| --- | --- |



Falsificação de meios de pagamento;

|  | Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; |
| --- | --- |



Tráfico ilícito de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento;

|  | Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos; |
| --- | --- |



Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos;

|  | Tráfico de veículos roubados; |
| --- | --- |



Tráfico de veículos roubados;

|  | Violação; |
| --- | --- |



Violação;

|  | Fogo-posto; |
| --- | --- |



Fogo-posto;

|  | Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |



Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

|  | Desvio de avião ou navio; |
| --- | --- |



Desvio de avião ou navio;

|  | Sabotagem. |
| --- | --- |



Sabotagem.

| 3. | Se a(s) alegada(s) infracção(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a decisão bem como a certidão forem transmitidas a um Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla criminalização (n.o 4 do artigo 14.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infracção(ões) em causa: |
| --- | --- |

3.

Se a(s) alegada(s) infracção(ões) identificada(s) no ponto 1 não estiver(em) abrangida(s) pelo ponto 2, ou a decisão bem como a certidão forem transmitidas a um Estado-Membro que tenha declarado que irá verificar a dupla criminalização (n.o 4 do artigo 14.o da Decisão-Quadro), apresentar uma descrição completa da(s) infracção(ões) em causa:

g)   Informações relativas à duração e natureza da(s) medida(s) de controlo

| 1. | O período de tempo ao qual se aplica a decisão sobre medidas de controlo e se é possível uma renovação desta decisão (se for caso disso): |
| --- | --- |

1.

O período de tempo ao qual se aplica a decisão sobre medidas de controlo e se é possível uma renovação desta decisão (se for caso disso):

| 2. | O período provisório durante o qual é provável que seja necessário fiscalizar as medidas de controlo, tendo em conta todas as circunstâncias do caso conhecidas à data da transmissão da decisão sobre medidas de controlo (informações indicativas): |
| --- | --- |

2.

O período provisório durante o qual é provável que seja necessário fiscalizar as medidas de controlo, tendo em conta todas as circunstâncias do caso conhecidas à data da transmissão da decisão sobre medidas de controlo (informações indicativas):

| 3. | Natureza da(s) medida(s) de controlo (podem ser assinaladas várias quadrículas):






   | Obrigação de comunicar à autoridade competente do Estado de execução qualquer mudança de residência, especialmente para receber uma intimação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal; |
| --- | --- | --- |

3.

Natureza da(s) medida(s) de controlo (podem ser assinaladas várias quadrículas):



Obrigação de comunicar à autoridade competente do Estado de execução qualquer mudança de residência, especialmente para receber uma intimação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal;

|  | Interdição de entrar em determinados locais, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução; |
| --- | --- |



Interdição de entrar em determinados locais, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução;

|  | Obrigação de permanecer num lugar determinado durante períodos especificados; |
| --- | --- |



Obrigação de permanecer num lugar determinado durante períodos especificados;

|  | Obrigação de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução; |
| --- | --- |



Obrigação de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução;

|  | Obrigação de comparecer em determinadas datas perante uma autoridade especificada; |
| --- | --- |



Obrigação de comparecer em determinadas datas perante uma autoridade especificada;

|  | Obrigação de evitar o contacto com determinadas pessoas relacionadas com a ou as infracções alegadamente cometidas; |
| --- | --- |



Obrigação de evitar o contacto com determinadas pessoas relacionadas com a ou as infracções alegadamente cometidas;

|  | Outras medidas de que o Estado de execução está disposto a assegurar a fiscalização nos termos de uma notificação ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o da decisão-quadro: |
| --- | --- |



Outras medidas de que o Estado de execução está disposto a assegurar a fiscalização nos termos de uma notificação ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o da decisão-quadro:

Caso tenha sido assinalada a quadrícula «outras medidas», especificar quais são essas medidas assinalando a(s) quadrícula(s) correspondente(s):

|  | A interdição de exercer determinadas actividades relacionadas com a ou as infracções alegadamente cometidas, o que poderá abranger uma determinada profissão ou sector profissional; |
| --- | --- |



A interdição de exercer determinadas actividades relacionadas com a ou as infracções alegadamente cometidas, o que poderá abranger uma determinada profissão ou sector profissional;

|  | A inibição de conduzir um veículo; |
| --- | --- |



A inibição de conduzir um veículo;

|  | A obrigação de depositar uma determinada quantia ou prestar outro tipo de garantia, o que pode ser efectuado num número especificado de prestações ou imediatamente de uma só vez; |
| --- | --- |



A obrigação de depositar uma determinada quantia ou prestar outro tipo de garantia, o que pode ser efectuado num número especificado de prestações ou imediatamente de uma só vez;

|  | A obrigação de se submeter a tratamento médico-terapêutico ou cura de desintoxicação; |
| --- | --- |



A obrigação de se submeter a tratamento médico-terapêutico ou cura de desintoxicação;

|  | A obrigação de evitar o contacto com determinados objectos relacionados com a ou as infracções alegadamente cometidas; |
| --- | --- |



A obrigação de evitar o contacto com determinados objectos relacionados com a ou as infracções alegadamente cometidas;

|  | Outra medida (especificar): |
| --- | --- |



Outra medida (especificar):

| 4. | Descrição circunstanciada da(s) medida(s) de controlo indicadas em 3: |
| --- | --- |

4.

Descrição circunstanciada da(s) medida(s) de controlo indicadas em 3:

h)   Outras circunstâncias pertinentes, incluindo motivos específicos para a imposição da(s) medida(s) de controlo (informações facultativas):

O texto da decisão é apenso à certidão.

Assinatura da autoridade que emite a certidão e/ou do seu representante, confirmando a exactidão do seu conteúdo:

Nome:

Funções (título/grau):

Data:

N.o de processo (se existir):

(event.) Carimbo oficial:

---

(1)  A presente certidão deve ser redigida ou traduzida na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro de execução, ou em qualquer outra língua oficial das Instituições da União Europeia aceite por esse Estado.

---

ANEXO II

FORMULÁRIO

a que se refere o artigo 19.o da Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, respeitante à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva

COMUNICAÇÃO DE INCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE CONTROLO E/OU DE QUAISQUER OUTROS ELEMNTOS QUE POSSAM IMPLICAR A TOMADA DE UMA DECISÃO SUBSEQUENTE

a)   Dados sobre a identidade da pessoa sujeita a controlo:

| | Apelido: |
| --- | --- |

Apelido:

| | Nome(s) próprio(s): |
| --- | --- |

Nome(s) próprio(s):

| | (event.) Nome de solteira: |
| --- | --- |

(event.) Nome de solteira:

| | (event.) Alcunhas ou pseudónimos: |
| --- | --- |

(event.) Alcunhas ou pseudónimos:

| | Sexo: |
| --- | --- |

Sexo:

| | Nacionalidade: |
| --- | --- |

Nacionalidade:

| | Número de identificação ou número da segurança social (se existirem): |
| --- | --- |

Número de identificação ou número da segurança social (se existirem):

| | Data de nascimento: |
| --- | --- |

Data de nascimento:

| | Local de nascimento: |
| --- | --- |

Local de nascimento:

| | Morada: |
| --- | --- |

Morada:

| | Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas): |
| --- | --- |

Língua ou línguas que a pessoa em questão compreende (se forem conhecidas):

b)   Informações relativas à(s) medida(s) de controlo:

| | Decisão proferida em: |
| --- | --- |

Decisão proferida em:

| | N.o de processo (se existir): |
| --- | --- |

N.o de processo (se existir):

| | Autoridade que proferiu a decisão: |
| --- | --- |

Autoridade que proferiu a decisão:

| | Designação oficial: |
| --- | --- |

Designação oficial:

| | Endereço: |
| --- | --- |

Endereço:

| | A certidão foi emitida em (data): |
| --- | --- |

A certidão foi emitida em (data):

| | Autoridade que emitiu a certidão: |
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Autoridade que emitiu a certidão:

| | N.o de processo (se existir): |
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N.o de processo (se existir):

c)   Informações sobre a autoridade responsável pela fiscalização da(s) medida(s) de controlo:

| | Designação oficial da autoridade: |
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Designação oficial da autoridade:

| | Nome da pessoa a contactar: |
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Nome da pessoa a contactar:

| | Funções (título/grau): |
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Funções (título/grau):

| | Endereço: |
| --- | --- |

Endereço:

| | N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) |
| --- | --- |

N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)

| | Fax: (prefixo nacional) (prefixo local) |
| --- | --- |

Fax: (prefixo nacional) (prefixo local)

| | Endereço electrónico: |
| --- | --- |

Endereço electrónico:

| | Línguas que podem ser usadas na comunicação: |
| --- | --- |

Línguas que podem ser usadas na comunicação:

d)   Incumprimento da(s) medida(s) de controlo e/ou quaisquer outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente:

A pessoa designada em a) infringiu a(s) seguinte(s) medida(s) de controlo:

|  | Obrigação de comunicar à autoridade competente do Estado de execução qualquer mudança de residência, especialmente para receber uma intimação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal; |
| --- | --- |



Obrigação de comunicar à autoridade competente do Estado de execução qualquer mudança de residência, especialmente para receber uma intimação para comparecer em audiência ou julgamento durante o processo penal;

|  | Interdição de entrar em determinados locais, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução; |
| --- | --- |



Interdição de entrar em determinados locais, sítios ou zonas definidas do Estado de emissão ou de execução;

|  | Obrigação de permanecer num lugar determinado durante períodos especificados; |
| --- | --- |



Obrigação de permanecer num lugar determinado durante períodos especificados;

|  | Obrigação de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução; |
| --- | --- |



Obrigação de respeitar certas restrições no que se refere à saída do território do Estado de execução;

|  | Obrigação de comparecer em determinadas datas perante uma autoridade especificada; |
| --- | --- |



Obrigação de comparecer em determinadas datas perante uma autoridade especificada;

|  | Obrigação de evitar o contacto com determinadas pessoas relacionadas com a ou as infracções alegadamente cometidas. |
| --- | --- |



Obrigação de evitar o contacto com determinadas pessoas relacionadas com a ou as infracções alegadamente cometidas.

|  | Outra(s) medida(s) (especificar): |
| --- | --- |



Outra(s) medida(s) (especificar):

Descrição do(s) incumprimento(s) (local, data e circunstâncias específicas):

| — | Outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente |
| --- | --- |

—

Outros elementos que possam implicar a tomada de uma decisão subsequente

Descrição dos factos:

e)   Dados da pessoa a contactar, se tiverem de ser recolhidas informações complementares relacionadas com o incumprimento:

| | Apelido: |
| --- | --- |

Apelido:

| | Nome(s) próprio(s): |
| --- | --- |

Nome(s) próprio(s):

| | Morada: |
| --- | --- |

Morada:

| | N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local) |
| --- | --- |

N.o tel.: (prefixo nacional) (prefixo local)

| | N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local) |
| --- | --- |

N.o fax: (prefixo nacional) (prefixo local)

| | Endereço electrónico: |
| --- | --- |

Endereço electrónico:

| | Línguas que podem ser usadas na comunicação: |
| --- | --- |

Línguas que podem ser usadas na comunicação:

| | Assinatura da autoridade que emite o formulário e/ou do seu representante, confirmando a exactidão do seu conteúdo: |
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Assinatura da autoridade que emite o formulário e/ou do seu representante, confirmando a exactidão do seu conteúdo:

| | Nome: |
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Nome:

| | Funções (título/grau): |
| --- | --- |

Funções (título/grau):

| | Data: |
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Data:

| | (event.) Carimbo oficial: |
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(event.) Carimbo oficial:

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DECLARAÇÃO DA ALEMANHA

«Nos termos do artigo 14.o, n.o 4, da Decisão Quadro do Conselho relativa à aplicação, entre os Estados Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva, a República Federal da Alemanha declara que não aplicará o n.o 1 do artigo 14.o da Decisão-Quadro a todas as infracções referidas nesse número.»

A presente declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

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DECLARAÇÃO DA POLÓNIA

«Nos termos do artigo 14.o, n.o 4, da Decisão-Quadro do Conselho relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva, a República da Polónia declara que não aplicará o n.o 1 do referido artigo 14.o a todas as infracções referidas nesse número.»

A presente declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

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DECLARAÇÃO DA HUNGRIA

«Nos termos do artigo 14.o, n.o 4, da Decisão Quadro do Conselho relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva, a República da Hungria declara que não aplicará o n.o 1 do artigo 14.o da referida decisão-quadro a todas as infracções referidas nesse número.»

A presente declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Relativamente às «razões constitucionais» referidas no artigo 14.o, n.o 4, a Hungria deu a seguinte explicação:

o

o

«No seguimento da ratificação do Tratado de Lisboa, a Hungria alterou a sua Constituição a fim dar cumprimento às obrigações decorrentes do Tratado, incluindo a necessidade de não aplicar a dupla criminalização em matéria penal. Esta norma constitucional entrará em vigor ao mesmo tempo que o Tratado de Lisboa. No entanto, até que o Tratado entre em vigor, a dupla criminalização continua a ser uma questão constitucional importante e – enquanto princípio consagrado no artigo 57.o da Constituição – não pode ser nem será ignorado. Por conseguinte, o artigo 14.o, n.o 1, da Decisão-Quadro não será aplicado a nenhuma das infracções enumeradas (ou, na formulação do dito artigo: não será aplicada “a algumas ou a todas as infracções”)».

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DECLARAÇÃO DA LITUÂNIA

«Nos termos do artigo 14.o, n.o 4, da Decisão-Quadro do Conselho relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva, a República da Lituânia declara que, por razões constitucionais, não aplicará o n.o 1 do artigo 14.o a todas as infracções referidas nesse número.»

A presente declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

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