# Jornal Oficial L 313/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.313.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 313 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano28 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.313.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 313

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano28 de Novembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1149/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1150/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 no que respeita aos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1151/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral e que revoga a Decisão 2008/433/CE (
  1
  ) | 36 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1152/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga a Decisão 2006/504/CE (
  1
  ) | 40 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1153/2009 da Comissão, de 24 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel e que derroga ao referido regulamento | 50 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1154/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel | 52 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1155/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Truskawka kaszubska/kaszëbskô malëna (IGP)] | 57 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1156/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (
  1
  ) | 59 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1157/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que derroga aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1002/2007, (CE) n.o 27/2008, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009 no que respeita às datas de apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados de importação em 2010 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite e aos Regulamentos (CE) n.o 382/2008, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004 e (CE) n.o 633/2004 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação em 2010 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira | 60 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/149/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes (
  1
  ) | 65 |
| | * | Directiva 2009/150/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flocumafena no anexo I da mesma (
  1
  ) | 75 |
| | * | Directiva 2009/151/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida no anexo I da mesma (
  1
  ) | 78 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1149/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1150/2009 da Comissão, de 10 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 no que respeita aos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 1151/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral e que revoga a Decisão 2008/433/CE (
  1
  )

o

1

36

*

Regulamento (CE) n.o 1152/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga a Decisão 2006/504/CE (
  1
  )

o

1

40

*

Regulamento (CE) n.o 1153/2009 da Comissão, de 24 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel e que derroga ao referido regulamento

o

o

o

50

*

Regulamento (CE) n.o 1154/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel

o

o

52

*

Regulamento (CE) n.o 1155/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Truskawka kaszubska/kaszëbskô malëna (IGP)]

o

57

*

Regulamento (CE) n.o 1156/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho (
  1
  )

o

o

1

59

*

Regulamento (CE) n.o 1157/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que derroga aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1002/2007, (CE) n.o 27/2008, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009 no que respeita às datas de apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados de importação em 2010 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite e aos Regulamentos (CE) n.o 382/2008, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004 e (CE) n.o 633/2004 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação em 2010 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

60

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/149/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes (
  1
  )

1

65

*

Directiva 2009/150/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flocumafena no anexo I da mesma (
  1
  )

1

75

*

Directiva 2009/151/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida no anexo I da mesma (
  1
  )

1

78

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/855/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2009, relativa à assinatura e celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro | 81 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e dos seus anexos, e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro | 83 |
| | | Comissão |
| | | 2009/856/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, relativa à adopção de uma decisão de financiamento para 2010 respeitante a medidas de comunicação, estudos e avaliações e a um subsídio directo à OIE com base no artigo 168.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 | 126 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/855/CE

*

Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2009, relativa à assinatura e celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

os

81

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e dos seus anexos, e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

os

83

Comissão

2009/856/CE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, relativa à adopção de uma decisão de financiamento para 2010 respeitante a medidas de comunicação, estudos e avaliações e a um subsídio directo à OIE com base no artigo 168.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002

o

o

o

126

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1149/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 36,9 |
| MK | 52,7 |
| TR | 63,4 |
| ZZ | 51,0 |
| 0707 00 05 | MA | 52,9 |
| TR | 77,3 |
| ZZ | 65,1 |
| 0709 90 70 | MA | 33,4 |
| TR | 123,8 |
| ZZ | 78,6 |
| 0805 20 10 | MA | 67,9 |
| ZZ | 67,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 49,3 |
| HR | 60,9 |
| MA | 63,0 |
| TR | 79,9 |
| ZZ | 63,3 |
| 0805 50 10 | AR | 64,7 |
| TR | 68,1 |
| ZZ | 66,4 |
| 0808 10 80 | AU | 142,2 |
| CA | 105,6 |
| CN | 108,9 |
| MK | 22,6 |
| US | 95,7 |
| XS | 24,5 |
| ZA | 125,2 |
| ZZ | 89,2 |
| 0808 20 50 | CN | 57,1 |
| TR | 91,0 |
| US | 163,7 |
| ZZ | 103,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

36,9

MK

52,7

TR

63,4

ZZ

51,0

0707 00 05

MA

52,9

TR

77,3

ZZ

65,1

0709 90 70

MA

33,4

TR

123,8

ZZ

78,6

0805 20 10

MA

67,9

ZZ

67,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

49,3

HR

60,9

MA

63,0

TR

79,9

ZZ

63,3

0805 50 10

AR

64,7

TR

68,1

ZZ

66,4

0808 10 80

AU

142,2

CA

105,6

CN

108,9

MK

22,6

US

95,7

XS

24,5

ZA

125,2

ZZ

89,2

0808 20 50

CN

57,1

TR

91,0

US

163,7

ZZ

103,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/3 |
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28.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1150/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1564/2005 no que respeita aos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (1), nomeadamente o artigo 3.oA,

Tendo em conta a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (2), nomeadamente o artigo 3.oA,

Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (3), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 1,

Tendo em conta a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (4), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 1,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), autorizam os Estados-Membros a prever uma redução do prazo para solicitar a privação de efeitos de um contrato público quando a entidade adjudicante tiver publicado um anúncio de adjudicação de contrato em conformidade com a Directiva 2004/17/CE ou a Directiva 2004/18/CE, respectivamente, sem publicação prévia de um anúncio de concurso, desde que o anúncio de adjudicação de contrato inclua a justificação da decisão de adjudicar o contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), autorizam os Estados-Membros a prever uma redução do prazo para solicitar a privação de efeitos de um contrato público quando a entidade adjudicante tiver publicado um anúncio de adjudicação de contrato em conformidade com a Directiva 2004/17/CE ou a Directiva 2004/18/CE, respectivamente, sem publicação prévia de um anúncio de concurso, desde que o anúncio de adjudicação de contrato inclua a justificação da decisão de adjudicar o contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia.

| (2) | Os formulários-tipo para publicação de anúncios de adjudicação de contrato são estabelecidos nos anexos III e VI do Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A fim de assegurar a plena eficácia das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2007/66/CE, os formulários-tipo desses anúncios devem ser adaptados de forma a que as entidades adjudicantes neles pudessem incluir a justificação referida no artigo 2.o-F das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Os formulários-tipo para publicação de anúncios de adjudicação de contrato são estabelecidos nos anexos III e VI do Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A fim de assegurar a plena eficácia das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2007/66/CE, os formulários-tipo desses anúncios devem ser adaptados de forma a que as entidades adjudicantes neles pudessem incluir a justificação referida no artigo 2.o-F das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE.

| (3) | As Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE prevêem que seja utilizado um anúncio voluntário de transparência ex ante com o objectivo de assegurar a transparência pré-contratual numa base voluntária. É necessário estabelecer um formulário-tipo para esse anúncio. |
| --- | --- |

(3)

As Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE prevêem que seja utilizado um anúncio voluntário de transparência ex ante com o objectivo de assegurar a transparência pré-contratual numa base voluntária. É necessário estabelecer um formulário-tipo para esse anúncio.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1564/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1564/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1564/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O título passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

1.

O título passa a ter a seguinte redacção:

| 2. | Após a primeira citação, são inseridas as seguintes bases jurídicas:
  «Tendo em conta a Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (7), nomeadamente o artigo 3.oA,
  Tendo em conta a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (8), nomeadamente o seu artigo 3.oA, |
| --- | --- |

2.

Após a primeira citação, são inseridas as seguintes bases jurídicas:

«Tendo em conta a Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (7), nomeadamente o artigo 3.oA,

Tendo em conta a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (8), nomeadamente o seu artigo 3.oA,

| 3. | É inserido o seguinte artigo 2.oA:
  «Artigo 2.oA
  As entidades adjudicantes devem, a partir da data de entrada em vigor das respectivas medidas nacionais de transposição da Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e a partir de 21 de Dezembro de 2009, o mais tardar, utilizar, para a publicação do anúncio referido no artigo 3.oA das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE no Jornal Oficial da União Europeia, o formulário-tipo previsto no anexo XIV do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

É inserido o seguinte artigo 2.oA:

«Artigo 2.oA

As entidades adjudicantes devem, a partir da data de entrada em vigor das respectivas medidas nacionais de transposição da Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e a partir de 21 de Dezembro de 2009, o mais tardar, utilizar, para a publicação do anúncio referido no artigo 3.oA das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE no Jornal Oficial da União Europeia, o formulário-tipo previsto no anexo XIV do presente regulamento.

| 4. | O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

4.

O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento;

| 5. | O anexo VI é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

5.

O anexo VI é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento;

| 6. | O texto que consta do anexo III do presente regulamento é aditado como anexo XIV. |
| --- | --- |

6.

O texto que consta do anexo III do presente regulamento é aditado como anexo XIV.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.

1

(2)  JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.

2

(3)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

4

(5)  JO L 335 de 20.12.2007, p. 31.

5

(6)  JO L 257 de 1.10.2005, p. 1.

6

(7)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.

7

(8)  JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.»;

8

(9)  JO L 335 de 20.12.2007, p. 31.»;

9

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ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/36 |
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28.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/36

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REGULAMENTO (CE) N.o 1151/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral e que revoga a Decisão 2008/433/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/433/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral (2) foi adoptada para proteger a saúde pública, no seguimento da descoberta, em Abril de 2008, de níveis elevados de parafina mineral no óleo de girassol proveniente da Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/433/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral (2) foi adoptada para proteger a saúde pública, no seguimento da descoberta, em Abril de 2008, de níveis elevados de parafina mineral no óleo de girassol proveniente da Ucrânia.

| (2) | As autoridades ucranianas comunicaram aos serviços da Comissão a criação de um sistema de controlo adequado concebido para garantir que todas as remessas de óleo de girassol a exportar para a Comunidade sejam certificadas como isentas de níveis de óleo mineral que tornem o óleo de girassol impróprio para consumo humano. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades ucranianas comunicaram aos serviços da Comissão a criação de um sistema de controlo adequado concebido para garantir que todas as remessas de óleo de girassol a exportar para a Comunidade sejam certificadas como isentas de níveis de óleo mineral que tornem o óleo de girassol impróprio para consumo humano.

| (3) | Os pormenores deste sistema de controlo e certificação foram avaliados pelos serviços da Comissão e pelos Estados-Membros e debatidos na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal realizada em 20 de Junho de 2008. Concluiu-se que este sistema de controlo e certificação podia ser aceite. |
| --- | --- |

(3)

Os pormenores deste sistema de controlo e certificação foram avaliados pelos serviços da Comissão e pelos Estados-Membros e debatidos na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal realizada em 20 de Junho de 2008. Concluiu-se que este sistema de controlo e certificação podia ser aceite.

| (4) | O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia realizou uma missão de inspecção na Ucrânia de 16 a 24 de Setembro de 2008, a fim de avaliar os sistemas de controlo em vigor para impedir a contaminação com óleo mineral do óleo de girassol destinado a ser exportado para a Comunidade (3). A equipa de inspecção concluiu que as autoridades ucranianas aplicaram o novo sistema oficial de controlo para impedir a presença de óleo mineral no óleo de girassol destinado à Comunidade e que esse sistema de controlo apresentava garantias suficientes nesse sentido. Contudo, estas conclusões mostraram que o inquérito realizado pelas autoridades ucranianas não tinha revelado a fonte da contaminação, devido à falta de amostragem oficial e de um acompanhamento subsequente. |
| --- | --- |

(4)

O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão Europeia realizou uma missão de inspecção na Ucrânia de 16 a 24 de Setembro de 2008, a fim de avaliar os sistemas de controlo em vigor para impedir a contaminação com óleo mineral do óleo de girassol destinado a ser exportado para a Comunidade (3). A equipa de inspecção concluiu que as autoridades ucranianas aplicaram o novo sistema oficial de controlo para impedir a presença de óleo mineral no óleo de girassol destinado à Comunidade e que esse sistema de controlo apresentava garantias suficientes nesse sentido. Contudo, estas conclusões mostraram que o inquérito realizado pelas autoridades ucranianas não tinha revelado a fonte da contaminação, devido à falta de amostragem oficial e de um acompanhamento subsequente.

| (5) | Dado o nível de risco e em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, da Decisão 2008/433/CE, os Estados-Membros controlaram todas as remessas de óleo de girassol originárias da Ucrânia, a fim de se certificarem de que essas remessas não continham um nível inaceitável de óleo mineral e que a informação constante do certificado era exacta. Os resultados desses controlos demonstram a exactidão e fiabilidade do sistema de controlo e certificação implementado pelas autoridades ucranianas. Todos os resultados analíticos confirmaram a exactidão dos níveis de óleo mineral declarados no certificado. |
| --- | --- |

(5)

Dado o nível de risco e em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, da Decisão 2008/433/CE, os Estados-Membros controlaram todas as remessas de óleo de girassol originárias da Ucrânia, a fim de se certificarem de que essas remessas não continham um nível inaceitável de óleo mineral e que a informação constante do certificado era exacta. Os resultados desses controlos demonstram a exactidão e fiabilidade do sistema de controlo e certificação implementado pelas autoridades ucranianas. Todos os resultados analíticos confirmaram a exactidão dos níveis de óleo mineral declarados no certificado.

| (6) | Convém prever que a amostragem de remessas de óleo de girassol para detecção da presença de óleo mineral seja executada em conformidade com o disposto em matéria de amostragem no Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (4), e com a norma internacional ISO 5555:2003 relativa à amostragem de gorduras e óleos animais e vegetais. |
| --- | --- |

(6)

Convém prever que a amostragem de remessas de óleo de girassol para detecção da presença de óleo mineral seja executada em conformidade com o disposto em matéria de amostragem no Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (4), e com a norma internacional ISO 5555:2003 relativa à amostragem de gorduras e óleos animais e vegetais.

| (7) | Consequentemente, afigura-se adequado rever as medidas actualmente em vigor. Dado que as alterações são substanciais e que as disposições são de aplicação directa e são vinculativas na sua totalidade, a Decisão 2008/433/CE deve ser substituída pelo presente regulamento, que poderá ulteriormente ser revisto com base nos resultados dos controlos efectuados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

Consequentemente, afigura-se adequado rever as medidas actualmente em vigor. Dado que as alterações são substanciais e que as disposições são de aplicação directa e são vinculativas na sua totalidade, a Decisão 2008/433/CE deve ser substituída pelo presente regulamento, que poderá ulteriormente ser revisto com base nos resultados dos controlos efectuados pelos Estados-Membros.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se ao óleo de girassol bruto e refinado, abrangido pelo código NC 1512 11 91 ou pelo código TARIC 1512199010 (a seguir, «óleo de girassol»), originário ou expedido da Ucrânia.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, por «parafina mineral» entende-se hidrocarbonetos saturados na gama C10-C56 provenientes de fontes externas, exceptuando os alcanos em C27, C29 e C31, que são considerados de origem endógena no óleo de girassol.

Artigo 3.o

Certificação e notificação prévia

1.   O óleo de girassol importado para a Comunidade não pode conter mais de 50 mg/kg de parafina mineral.

2.   Cada remessa de óleo de girassol apresentada para importação será acompanhada do certificado previsto no anexo, garantindo que o produto não contém mais de 50 mg/kg de parafina mineral, e de um relatório analítico, emitido por um laboratório acreditado nos termos da norma EN ISO/IEC 17025 para a análise do óleo mineral contido no óleo de girassol, indicando os resultados da amostragem e da análise da presença do óleo mineral, a incerteza de medição do resultado analítico, assim como o limite de detecção (LD) e o limite de quantificação (LQ) do método analítico.

3.   O certificado, acompanhado do relatório analítico, é assinado por um representante autorizado do Ministério da Saúde da Ucrânia.

4.   Cada remessa de óleo de girassol é identificada por meio de um código indicado no certificado sanitário, no relatório analítico que contém os resultados da amostragem e da análise, e nos documentos comerciais que acompanham a remessa.

5.   A análise referida no n.o 2 deve ser efectuada numa amostra, colhida em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 333/2007 e com a norma internacional ISO 5555:2003.

6.   Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, ou seus representantes, devem comunicar previamente ao primeiro ponto de entrada a data e hora previstas da chegada física da remessa, pelo menos um dia útil antes dessa chegada física.

Artigo 4.o

Controlo oficial

1.   As autoridades competentes de um Estado-Membro verificam que cada remessa de óleo de girassol apresentada para importação é acompanhada de um certificado e de um relatório analítico, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 2.

Os Estados-Membros efectuam a amostragem e a análise para detecção da presença de parafina mineral em certas remessas – seleccionadas de forma aleatória – de óleo de girassol, apresentadas para importação para a Comunidade, a fim de se assegurarem de que a remessa não contém mais de 50 mg/kg de parafina mineral.

Os Estados-Membros informam a Comissão através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais sobre todas as remessas que contenham teores de parafina mineral superiores a 50 mg/kg, tendo em conta a incerteza de medição.

2.   Todos os controlos oficiais antes da aceitação para introdução em livre prática na Comunidade são efectuados no prazo de 15 dias úteis a partir do momento em que a remessa é apresentada para importação e se encontra fisicamente disponível para amostragem.

Artigo 5.o

Fraccionamento de uma remessa

As remessas não são fraccionadas enquanto não tenham sido concluídos todos os controlos oficiais a efectuar pela autoridade competente referida no artigo 4.o

Em caso de fraccionamento ulterior da remessa, cada parte da mesma deve, até ao momento em que for introduzida em livre prática, ser acompanhada de uma cópia dos documentos oficiais previstos no artigo 3.o, n.o 2, autenticada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território o fraccionamento teve lugar.

Artigo 6.o

Medidas em caso de não conformidade

As medidas a tomar em caso de remessas não conformes de óleo de girassol são adoptadas nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5).

Artigo 7.o

Custos

Todas as despesas resultantes dos controlos oficiais, incluindo amostragem, análise, armazenagem e quaisquer medidas adoptadas em consequência da não conformidade, são suportadas pela empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais.

Artigo 8.o

Revogação

É revogada a Decisão 2008/433/CE.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 9.o

Medidas transitórias

Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 2, os Estados-Membros autorizam as importações de remessas de óleo de girassol originárias ou expedidas da Ucrânia que tenham deixado este país antes de 1 de Janeiro de 2010, acompanhadas do certificado previsto no artigo 1.o da Decisão 2008/433/CE.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 151 de 11.6.2008, p. 55.

2

(3)  http://ec.europa.eu/food/fvo/rep_details_en.cfm?rep_id=2080

3

(4)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 29.

4

(5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

5

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ANEXO

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| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/40 |
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28.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/40

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REGULAMENTO (CE) N.o 1152/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga a Decisão 2006/504/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/504/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2006, relativa às condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas (2), foi substancialmente alterada em várias ocasiões. Torna-se necessário alterar de novo substancialmente determinadas disposições, a fim de ter em conta, em especial, a evolução da situação no que respeita à contaminação por aflatoxinas de certos produtos abrangidos por essa decisão. Uma vez que, por outro lado, as disposições devem ser directamente aplicáveis e obrigatórias em todos os seus elementos, a Decisão 2006/504/CE deve ser substituída pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/504/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2006, relativa às condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas (2), foi substancialmente alterada em várias ocasiões. Torna-se necessário alterar de novo substancialmente determinadas disposições, a fim de ter em conta, em especial, a evolução da situação no que respeita à contaminação por aflatoxinas de certos produtos abrangidos por essa decisão. Uma vez que, por outro lado, as disposições devem ser directamente aplicáveis e obrigatórias em todos os seus elementos, a Decisão 2006/504/CE deve ser substituída pelo presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (3), estabelece os teores máximos de aflatoxinas autorizados nos géneros alimentícios, para efeitos de protecção da saúde pública. Constata-se que esses níveis máximos fixados para as aflatoxinas são frequentemente ultrapassados em determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros. Esta contaminação constitui uma ameaça grave para a saúde pública na Comunidade, sendo, pois, adequado adoptar condições especiais a nível comunitário. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (3), estabelece os teores máximos de aflatoxinas autorizados nos géneros alimentícios, para efeitos de protecção da saúde pública. Constata-se que esses níveis máximos fixados para as aflatoxinas são frequentemente ultrapassados em determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros. Esta contaminação constitui uma ameaça grave para a saúde pública na Comunidade, sendo, pois, adequado adoptar condições especiais a nível comunitário.

| (3) | Para efeitos de protecção da saúde pública, é importante que os géneros alimentícios compostos que contenham uma quantidade significativa dos géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento sejam também incluídos no seu âmbito de aplicação. A fim de facilitar a execução dos controlos dos géneros alimentícios transformados e compostos, assegurando simultaneamente um nível elevado de eficácia desses controlos, convém aumentar o limiar estabelecido para o controlo dos produtos compostos. Pela mesma razão, o limite de 5 kg previsto para a exclusão de remessas do âmbito de aplicação deve ser aumentado para 20 kg. As autoridades competentes podem proceder a controlos aleatórios da presença de aflatoxinas nos géneros alimentícios compostos que contenham menos de 20 % dos géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento. Se os dados de monitorização revelarem vários casos de incumprimento da legislação da UE no que respeita aos níveis máximos de aflatoxinas em géneros alimentícios compostos que contenham menos de 20 % dos géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento, este limiar deve ser revisto. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos de protecção da saúde pública, é importante que os géneros alimentícios compostos que contenham uma quantidade significativa dos géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento sejam também incluídos no seu âmbito de aplicação. A fim de facilitar a execução dos controlos dos géneros alimentícios transformados e compostos, assegurando simultaneamente um nível elevado de eficácia desses controlos, convém aumentar o limiar estabelecido para o controlo dos produtos compostos. Pela mesma razão, o limite de 5 kg previsto para a exclusão de remessas do âmbito de aplicação deve ser aumentado para 20 kg. As autoridades competentes podem proceder a controlos aleatórios da presença de aflatoxinas nos géneros alimentícios compostos que contenham menos de 20 % dos géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento. Se os dados de monitorização revelarem vários casos de incumprimento da legislação da UE no que respeita aos níveis máximos de aflatoxinas em géneros alimentícios compostos que contenham menos de 20 % dos géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento, este limiar deve ser revisto.

| (4) | O código da Nomenclatura Combinada (NC) de determinadas categorias de alimentos abrangidos pelo presente regulamento sofreu alterações. Importa, por conseguinte, alterar em conformidade os códigos NC mencionados no presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

O código da Nomenclatura Combinada (NC) de determinadas categorias de alimentos abrangidos pelo presente regulamento sofreu alterações. Importa, por conseguinte, alterar em conformidade os códigos NC mencionados no presente regulamento.

| (5) | A experiência demonstrou que já não são necessárias as condições suplementares previstas no que respeita às remessas não conformes de castanhas do Brasil com casca importadas do Brasil, uma vez que essas remessas podem ser tratadas em conformidade com as disposições gerais aplicáveis às remessas não conformes; por conseguinte, tais condições suplementares devem ser revogadas. No que se refere às importações de géneros alimentícios dos Estados Unidos da América, as disposições transitórias relativas aos laboratórios de análise de aflatoxinas não aprovados pelo USDA já não são necessárias, pelo que devem ser revogadas. |
| --- | --- |

(5)

A experiência demonstrou que já não são necessárias as condições suplementares previstas no que respeita às remessas não conformes de castanhas do Brasil com casca importadas do Brasil, uma vez que essas remessas podem ser tratadas em conformidade com as disposições gerais aplicáveis às remessas não conformes; por conseguinte, tais condições suplementares devem ser revogadas. No que se refere às importações de géneros alimentícios dos Estados Unidos da América, as disposições transitórias relativas aos laboratórios de análise de aflatoxinas não aprovados pelo USDA já não são necessárias, pelo que devem ser revogadas.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (4) prevê a utilização de um documento comum de entrada tendo em vista a notificação prévia da chegada de remessas e a transmissão de informação sobre os controlos oficiais efectuados. Importa prever a utilização desse documento, e estabelecer notas explicativas específicas para o seu preenchimento, em aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (4) prevê a utilização de um documento comum de entrada tendo em vista a notificação prévia da chegada de remessas e a transmissão de informação sobre os controlos oficiais efectuados. Importa prever a utilização desse documento, e estabelecer notas explicativas específicas para o seu preenchimento, em aplicação do presente regulamento.

| (7) | Tendo em conta o número e a natureza das notificações efectuadas no âmbito do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, o volume das trocas comerciais, os resultados das inspecções efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário e os resultados dos controlos, convém rever a frequência dos controlos actualmente prevista. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta o número e a natureza das notificações efectuadas no âmbito do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, o volume das trocas comerciais, os resultados das inspecções efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário e os resultados dos controlos, convém rever a frequência dos controlos actualmente prevista.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável à importação dos seguintes géneros alimentícios e dos géneros alimentícios transformados e compostos deles derivados:

| a) | Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Brasil:






  i) | castanhas do Brasil com casca correspondentes ao código NC 0801 21 00; |
| --- | --- | --- |

a)

Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Brasil:

i)

castanhas do Brasil com casca correspondentes ao código NC 0801 21 00;

| ii) | misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham castanhas do Brasil com casca; |
| --- | --- |

ii)

misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham castanhas do Brasil com casca;

| b) | Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos da China:






  i) | amendoins correspondentes ao código NC 1202 10 90 ou 1202 20 00; |
| --- | --- | --- |

b)

Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos da China:

i)

amendoins correspondentes ao código NC 1202 10 90 ou 1202 20 00;

| ii) | amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg); |
| --- | --- |

ii)

amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg);

| iii) | amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 96 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg); |
| --- | --- |

iii)

amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 96 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg);

| c) | Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Egipto:






  i) | amendoins correspondentes ao código NC 1202 10 90 ou 1202 20 00; |
| --- | --- | --- |

c)

Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Egipto:

i)

amendoins correspondentes ao código NC 1202 10 90 ou 1202 20 00;

| ii) | amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg); |
| --- | --- |

ii)

amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg);

| iii) | amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 96 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg); |
| --- | --- |

iii)

amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 96 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg);

| d) | Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Irão:






  i) | pistácios correspondentes ao código NC 0802 50 00; |
| --- | --- | --- |

d)

Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Irão:

i)

pistácios correspondentes ao código NC 0802 50 00;

| ii) | pistácios torrados correspondentes aos códigos NC 2008 19 13 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) e 2008 19 93 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg); |
| --- | --- |

ii)

pistácios torrados correspondentes aos códigos NC 2008 19 13 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) e 2008 19 93 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg);

| e) | Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos da Turquia:






  i) | figos secos correspondentes ao código NC 0804 20 90; |
| --- | --- | --- |

e)

Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos da Turquia:

i)

figos secos correspondentes ao código NC 0804 20 90;

| ii) | avelãs (Corylus spp.) com casca ou sem casca correspondentes ao código NC 0802 21 00 ou 0802 22 00; |
| --- | --- |

ii)

avelãs (Corylus spp.) com casca ou sem casca correspondentes ao código NC 0802 21 00 ou 0802 22 00;

| iii) | pistácios correspondentes ao código NC 0802 50 00, |
| --- | --- |

iii)

pistácios correspondentes ao código NC 0802 50 00,

| iv) | misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham figos, avelãs ou pistácios; |
| --- | --- |

iv)

misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham figos, avelãs ou pistácios;

| v) | pastas de figo, de pistácio e de avelã correspondentes aos códigos NC 1106 30 90, 2007 10 ou 2007 99; |
| --- | --- |

v)

pastas de figo, de pistácio e de avelã correspondentes aos códigos NC 1106 30 90, 2007 10 ou 2007 99;

| vi) | avelãs, figos e pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas, correspondentes ao código NC 2008 19; |
| --- | --- |

vi)

avelãs, figos e pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas, correspondentes ao código NC 2008 19;

| vii) | farinha, sêmola e pó de avelãs, figos e pistácios correspondentes ao código NC 1106 30 90; |
| --- | --- |

vii)

farinha, sêmola e pó de avelãs, figos e pistácios correspondentes ao código NC 1106 30 90;

| viii) | avelãs cortadas, lascadas ou trituradas correspondentes aos códigos NC 0802 22 00 e 2008 19; |
| --- | --- |

viii)

avelãs cortadas, lascadas ou trituradas correspondentes aos códigos NC 0802 22 00 e 2008 19;

| f) | Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos dos Estados Unidos da América, abrangidos pelo Voluntary Aflatoxin Sampling Plan (plano voluntário de amostragem das aflatoxinas) criado pelo Almond Board da Califórnia, em Maio de 2006:






  i) | amêndoas com casca ou sem casca correspondentes ao código NC 0802 11 ou 0802 12; |
| --- | --- | --- |

f)

Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos dos Estados Unidos da América, abrangidos pelo Voluntary Aflatoxin Sampling Plan (plano voluntário de amostragem das aflatoxinas) criado pelo Almond Board da Califórnia, em Maio de 2006:

i)

amêndoas com casca ou sem casca correspondentes ao código NC 0802 11 ou 0802 12;

| ii) | amêndoas torradas correspondentes aos códigos NC 2008 19 13 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) e 2008 19 93 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg); |
| --- | --- |

ii)

amêndoas torradas correspondentes aos códigos NC 2008 19 13 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) e 2008 19 93 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg);

| iii) | misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham amêndoas; |
| --- | --- |

iii)

misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham amêndoas;

| g) | Os géneros alimentícios a seguir indicados, importados dos Estados Unidos da América e não abrangidos pelo Voluntary Aflatoxin Sampling Plan:






  i) | amêndoas com casca ou sem casca correspondentes ao código NC 0802 11 ou 0802 12; |
| --- | --- | --- |

g)

Os géneros alimentícios a seguir indicados, importados dos Estados Unidos da América e não abrangidos pelo Voluntary Aflatoxin Sampling Plan:

i)

amêndoas com casca ou sem casca correspondentes ao código NC 0802 11 ou 0802 12;

| ii) | amêndoas torradas correspondentes aos códigos NC 2008 19 13 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) e 2008 19 93 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg); |
| --- | --- |

ii)

amêndoas torradas correspondentes aos códigos NC 2008 19 13 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) e 2008 19 93 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg);

| iii) | misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham amêndoas. |
| --- | --- |

iii)

misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham amêndoas.

2.   O n.o 1 não se aplica a remessas de géneros alimentícios com peso bruto inferior ou igual a 20 kg, nem a géneros alimentícios transformados ou compostos que contenham os géneros alimentícios referidos no n.o 1, alíneas b) a g), em proporção inferior a 20 %.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

Aplicam-se ainda as seguintes definições:

| a) | «Pontos de importação designados», qualquer ponto designado pela autoridade competente através do qual os géneros alimentícios referidos no artigo 1.o podem ser importados para a Comunidade; |
| --- | --- |

a)

«Pontos de importação designados», qualquer ponto designado pela autoridade competente através do qual os géneros alimentícios referidos no artigo 1.o podem ser importados para a Comunidade;

| b) | «Primeiro ponto de introdução», o ponto onde a remessa é introduzida fisicamente pela primeira vez na Comunidade. |
| --- | --- |

b)

«Primeiro ponto de introdução», o ponto onde a remessa é introduzida fisicamente pela primeira vez na Comunidade.

Artigo 3.o

Importação para a Comunidade

As remessas de géneros alimentícios referidos no artigo 1.o (a seguir designados «géneros alimentícios») só podem ser importadas para a Comunidade em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 4.o

Certificado sanitário e resultados da amostragem e análise

1.   Os géneros alimentícios apresentados para importação para a Comunidade devem ser acompanhados dos resultados da amostragem e análise e de um certificado sanitário conforme ao modelo estabelecido no anexo I, devidamente preenchido, assinado e verificado por um representante autorizado das seguintes entidades:

| a) | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para os géneros alimentícios provenientes do Brasil; |
| --- | --- |

a)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), para os géneros alimentícios provenientes do Brasil;

| b) | State Administration for Entry-Exit Inspection and Quarantine da República Popular da China, para os géneros alimentícios provenientes da China; |
| --- | --- |

b)

State Administration for Entry-Exit Inspection and Quarantine da República Popular da China, para os géneros alimentícios provenientes da China;

| c) | Ministério da Agricultura do Egipto, para os géneros alimentícios provenientes do Egipto; |
| --- | --- |

c)

Ministério da Agricultura do Egipto, para os géneros alimentícios provenientes do Egipto;

| d) | Ministério da Saúde do Irão, para os géneros alimentícios provenientes do Irão; |
| --- | --- |

d)

Ministério da Saúde do Irão, para os géneros alimentícios provenientes do Irão;

| e) | Direcção-Geral de Protecção e Controlo do Ministério da Agricultura e dos Assuntos Rurais da República da Turquia, para os géneros alimentícios provenientes da Turquia; |
| --- | --- |

e)

Direcção-Geral de Protecção e Controlo do Ministério da Agricultura e dos Assuntos Rurais da República da Turquia, para os géneros alimentícios provenientes da Turquia;

| f) | United States Department of Agriculture (USDA), para os géneros alimentícios provenientes dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

f)

United States Department of Agriculture (USDA), para os géneros alimentícios provenientes dos Estados Unidos da América.

2.   Os certificados sanitários devem ser redigidos numa língua oficial do país exportador e numa língua oficial do Estado-Membro importador.

As autoridades competentes em questão podem decidir utilizar qualquer outra língua compreendida pelos funcionários que efectuam a certificação ou pelos funcionários que efectuam o controlo.

3.   O certificado sanitário previsto no n.o 1 será válido para a importação de géneros alimentícios para a Comunidade apenas durante um período não superior a quatro meses a contar da data da sua emissão.

4.   A amostragem e a análise previstas no n.o 1 devem ser realizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão (6), ou disposições equivalentes.

5.   Cada remessa de géneros alimentícios deve ser identificada por um código correspondente ao código constante dos resultados da amostragem e da análise e do certificado sanitário referidos no n.o 1. Cada saco individual, ou outra forma de embalagem, da remessa deve ser identificado por esse código.

6.   Em derrogação aos n.os 1 a 5, as remessas de géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), podem ser importadas para a Comunidade sem serem acompanhadas dos resultados da amostragem e da análise e de um certificado sanitário.

Artigo 5.o

Notificação prévia das remessas

Os operadores das empresas do sector alimentar, ou seus representantes, devem comunicar previamente a data e a hora previstas da chegada física da remessa ao primeiro ponto de introdução, bem como a natureza da remessa.

Para esse efeito, devem preencher a parte I do documento comum de entrada (DCE) referido no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão e transmitir esse documento à autoridade competente do primeiro ponto de introdução pelo menos um dia útil antes da chegada física da remessa.

Ao preencher o DCE em aplicação do presente regulamento, os operadores de empresas do sector alimentar devem ter em conta as notas explicativas constantes do anexo II.

Artigo 6.o

Pontos de importação designados

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem garantir que os pontos de importação designados cumpram os seguintes requisitos:

| a) | Presença de pessoal devidamente formado para a realização dos controlos oficiais das remessas de géneros alimentícios; |
| --- | --- |

a)

Presença de pessoal devidamente formado para a realização dos controlos oficiais das remessas de géneros alimentícios;

| b) | Disponibilidade de instruções pormenorizadas relativas à amostragem e ao envio das amostras ao laboratório, em conformidade com o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 401/2006; |
| --- | --- |

b)

Disponibilidade de instruções pormenorizadas relativas à amostragem e ao envio das amostras ao laboratório, em conformidade com o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 401/2006;

| c) | Possibilidade de realização da descarga e da amostragem num local abrigado no ponto de importação designado; deve ser possível colocar a remessa de géneros alimentícios sob o controlo oficial da autoridade competente a partir do ponto de importação designado, nos casos em que deva ser transportada com vista à realização da amostragem; |
| --- | --- |

c)

Possibilidade de realização da descarga e da amostragem num local abrigado no ponto de importação designado; deve ser possível colocar a remessa de géneros alimentícios sob o controlo oficial da autoridade competente a partir do ponto de importação designado, nos casos em que deva ser transportada com vista à realização da amostragem;

| d) | Disponibilidade de salas ou armazéns para armazenar em boas condições as remessas de géneros alimentícios retidas, enquanto se aguarda o resultado da análise; |
| --- | --- |

d)

Disponibilidade de salas ou armazéns para armazenar em boas condições as remessas de géneros alimentícios retidas, enquanto se aguarda o resultado da análise;

| e) | Disponibilidade de equipamento de descarga e de equipamento adequado para a colheita de amostras; |
| --- | --- |

e)

Disponibilidade de equipamento de descarga e de equipamento adequado para a colheita de amostras;

| f) | Disponibilidade de um laboratório oficial para a análise das aflatoxinas, situado num local que permita o transporte rápido das amostras e que possa efectuar a análise no prazo devido. |
| --- | --- |

f)

Disponibilidade de um laboratório oficial para a análise das aflatoxinas, situado num local que permita o transporte rápido das amostras e que possa efectuar a análise no prazo devido.

2.   Os Estados-Membros devem manter uma lista actualizada dos pontos de importação designados e facultá-la ao público. Os Estados-Membros devem comunicar essa lista à Comissão.

3.   Os operadores das empresas do sector alimentar devem assegurar a descarga da remessa de géneros alimentícios que seja necessária para permitir uma amostragem representativa.

Em caso de formas especiais de transporte ou de embalagem, o operador deve disponibilizar ao inspector oficial o equipamento adequado para a colheita de amostras, se esta não puder ser feita de forma representativa com o equipamento habitual.

Artigo 7.o

Controlos oficiais

1.   Todos os controlos oficiais a efectuar antes da aceitação para introdução em livre prática na Comunidade e do preenchimento do documento comum de entrada devem ser realizados no prazo de 15 dias úteis a contar do momento em que a remessa é apresentada para importação e se encontra fisicamente disponível para amostragem no ponto de importação designado.

2.   A autoridade competente do primeiro ponto de introdução deve garantir que os géneros alimentícios destinados a importação para a Comunidade sejam sujeitos a controlos documentais a fim de assegurar que são cumpridas as exigências relativas aos resultados da amostragem e da análise e ao certificado sanitário previstas no artigo 4.o.

As remessas de géneros alimentícios não acompanhadas dos resultados da amostragem e da análise e do certificado sanitário previstos no artigo 4.o, n.o 1, não podem entrar na Comunidade para importação para a Comunidade, devendo ser reexpedidas para o país de origem ou destruídas.

3.   Uma vez concluídos os controlos referidos no n.o 2, a autoridade competente do primeiro ponto de introdução autoriza a transferência da remessa para um ponto de importação designado. O original do certificado deve acompanhar a remessa durante a transferência.

4.   A autoridade competente do ponto de importação designado deve proceder à colheita de uma amostra de determinadas remessas, com a frequência indicada no n.o 5 e em conformidade com o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 401/2006, para análise da contaminação por aflatoxina B1 e aflatoxinas totais, antes da introdução em livre prática na Comunidade.

5.   A amostragem para efeitos de análise referida no n.o 4 deve ser efectuada:

| a) | Em 100 % das remessas de géneros alimentícios provenientes do Brasil; |
| --- | --- |

a)

Em 100 % das remessas de géneros alimentícios provenientes do Brasil;

| b) | Em aproximadamente 20 % das remessas de géneros alimentícios provenientes da China; |
| --- | --- |

b)

Em aproximadamente 20 % das remessas de géneros alimentícios provenientes da China;

| c) | Em aproximadamente 20 % das remessas de géneros alimentícios provenientes do Egipto; |
| --- | --- |

c)

Em aproximadamente 20 % das remessas de géneros alimentícios provenientes do Egipto;

| d) | Em aproximadamente 50 % das remessas de géneros alimentícios provenientes do Irão; |
| --- | --- |

d)

Em aproximadamente 50 % das remessas de géneros alimentícios provenientes do Irão;

| e) | Em aproximadamente 10 % das remessas de cada uma das categorias de avelãs e de produtos delas derivados provenientes da Turquia referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii) e subalíneas iv) a viii), em aproximadamente 20 % das remessas de cada uma das categorias de figos secos e de produtos deles derivados provenientes da Turquia referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), subalínea i) e subalíneas iv) a vii), e em aproximadamente 50 % das remessas de cada categoria de pistácios e de produtos deles derivados provenientes da Turquia referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), subalíneas iii) a vii); |
| --- | --- |

e)

Em aproximadamente 10 % das remessas de cada uma das categorias de avelãs e de produtos delas derivados provenientes da Turquia referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii) e subalíneas iv) a viii), em aproximadamente 20 % das remessas de cada uma das categorias de figos secos e de produtos deles derivados provenientes da Turquia referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), subalínea i) e subalíneas iv) a vii), e em aproximadamente 50 % das remessas de cada categoria de pistácios e de produtos deles derivados provenientes da Turquia referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), subalíneas iii) a vii);

| f) | Aleatoriamente no que se refere às remessas de géneros alimentícios provenientes dos Estados Unidos da América referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea f); |
| --- | --- |

f)

Aleatoriamente no que se refere às remessas de géneros alimentícios provenientes dos Estados Unidos da América referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea f);

| g) | Em cada remessa de géneros alimentícios provenientes dos Estados Unidos da América referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea g). |
| --- | --- |

g)

Em cada remessa de géneros alimentícios provenientes dos Estados Unidos da América referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea g).

6.   Uma vez concluídos os controlos, as autoridades competentes devem, no que se refere aos controlos por elas efectuados:

| a) | Preencher as casas pertinentes da parte II do documento comum de entrada (DCE); |
| --- | --- |

a)

Preencher as casas pertinentes da parte II do documento comum de entrada (DCE);

| b) | Anexar os resultados da amostragem e da análise; |
| --- | --- |

b)

Anexar os resultados da amostragem e da análise;

| c) | Carimbar e assinar o original do DCE; |
| --- | --- |

c)

Carimbar e assinar o original do DCE;

| d) | Fazer uma cópia do DCE assinado e carimbado e conservá-la. |
| --- | --- |

d)

Fazer uma cópia do DCE assinado e carimbado e conservá-la.

Ao preencher o DCE em aplicação do presente regulamento, a autoridade competente deve ter em conta as notas explicativas constantes do anexo II.

7.   O original do DCE deve acompanhar a remessa durante a respectiva transferência até ser introduzida em livre prática.

8.   A introdução da remessa em livre prática está sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras, pelo operador da empresa do sector alimentar ou pelo seu representante, de um documento comum de entrada, ou do seu equivalente electrónico, devidamente preenchido pela autoridade competente depois de concluídos todos os controlos oficias e uma vez conhecidos os resultados favoráveis dos controlos físicos, se estes forem necessários.

9.   Os Estados-Membros devem apresentar trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos dos controlos oficiais às remessas de géneros alimentícios. Este relatório deve ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre.

Artigo 8.o

Fraccionamento de uma remessa

As remessas não podem ser fraccionadas enquanto não tenham sido concluídos todos os controlos oficiais e enquanto o documento comum de entrada não tenha sido inteiramente preenchido pelas autoridades competentes, como previsto no artigo 7.o

Em caso de fraccionamento ulterior da remessa, cada parte da mesma deve ser acompanhada de uma cópia autenticada do DCE até ser introduzida em livre prática.

Artigo 9.o

Condições suplementares no que respeita às importações de géneros alimentícios dos Estados Unidos da América

1.   No que respeita às importações dos Estados Unidos da América, a análise referida no artigo 4.o, n.o 1, deve ser realizada por um laboratório aprovado pelo USDA para a análise de aflatoxinas.

2.   O certificado sanitário referido no artigo 4.o, n.o 1, que acompanha as remessas de géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea f), deve fazer referência ao Voluntary Aflatoxin Sampling Plan.

Artigo 10.o

Custos

Todos os custos resultantes dos controlos oficiais, incluindo os relativos à amostragem, à análise e ao armazenamento, bem como os que decorram de quaisquer medidas adoptadas em relação a remessas não conformes, são suportados pelo operador da empresa do sector alimentar.

Artigo 11.o

Revogação

É revogada a Decisão 2006/504/CE.

As remissões para a decisão revogada são consideradas como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 12.o

Disposições transitórias

Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, os Estados-Membros devem autorizar as importações de remessas de géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 1, que tenham saído do país de origem antes de 1 de Julho de 2010 acompanhadas do certificado sanitário previsto na Decisão 2006/504/CE.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 199 de 21.7.2006, p. 21.

2

(3)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.

3

(4)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

4

(5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 12.

6

---

ANEXO I

Certificado sanitário para a importação para a Comunidade Europeia de

... (1)

Código da remessa: ...

Número do certificado: ...

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o NNN/2009 da Comissão que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga a Decisão 2006/504/CE, o/a ...

...

... (autoridade competente referida no artigo 4.o, n.o 1)

CERTIFICA que os/as ...

... (inserir géneros alimentícios previstos no artigo 1.o)

da presente remessa, composta por: ...

...

... (descrição da remessa, produto, quantidade e tipo de embalagens, peso bruto ou líquido)

embarcada em ... (local de embarque)

por ... (identificação do transportador)

com destino a ... (local e país de destino)

proveniente do estabelecimento ...

... (nome e endereço do estabelecimento),

foram produzidos(as), seleccionados(as), manipulados(as), transformados(as), embalados(as) e transportados(as) em conformidade com boas práticas de higiene.

Da presente remessa foram retiradas amostras, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, em ... (data), as quais foram sujeitas a análise laboratorial em ... (data)

em ... (designação do laboratório),

para determinar os níveis de contaminação por aflatoxina B1 e por aflatoxinas totais, figurando em anexo os elementos relativos à amostragem, aos métodos de análise utilizados e a todos os resultados.

O presente certificado é válido até: ...

Feito em: ... em ...

Carimbo e assinatura do representante autorizado da autoridade competente referida no artigo 4.o, n.o 1

---

(1)  Produto e país de origem.

---

ANEXO II

Notas explicativas para a utilização do DCE em aplicação do presente regulamento, no caso de importação de géneros alimentícios de certos países terceiros, devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas

| Generalidades: | Para efeitos da utilização do DCE em aplicação do presente regulamento, as referências ao «PED» devem entender-se como referências ao «primeiro ponto de introdução» ou ao «ponto de importação designado», conforme estipulado nas notas específicas relativas a cada casa. As referências ao «ponto de controlo» devem entender-se como referências ao «ponto de importação designado».
  Preencher o documento em maiúsculas. São dadas instruções para o preenchimento de cada casa. |
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Generalidades:

Para efeitos da utilização do DCE em aplicação do presente regulamento, as referências ao «PED» devem entender-se como referências ao «primeiro ponto de introdução» ou ao «ponto de importação designado», conforme estipulado nas notas específicas relativas a cada casa. As referências ao «ponto de controlo» devem entender-se como referências ao «ponto de importação designado».

Preencher o documento em maiúsculas. São dadas instruções para o preenchimento de cada casa.

Parte I   Esta secção deve ser preenchida pelo operador da empresa do sector alimentar ou pelo seu representante, salvo indicação em contrário.

| Casa I.1. | Expedidor: nome e endereço completo da pessoa singular ou colectiva (operador de uma empresa do sector alimentar) que expede a remessa. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico. |
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Casa I.1.

Expedidor: nome e endereço completo da pessoa singular ou colectiva (operador de uma empresa do sector alimentar) que expede a remessa. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico.

| Casa I.2. | Os três campos desta casa devem ser preenchidos pelas autoridades do ponto de importação designado, tal como definido no artigo 2.o. Atribuir um número de referência do DCE no primeiro campo. Indicar o nome do ponto de importação designado e o seu número respectivamente nos segundo e terceiro campos. |
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Casa I.2.

Os três campos desta casa devem ser preenchidos pelas autoridades do ponto de importação designado, tal como definido no artigo 2.o. Atribuir um número de referência do DCE no primeiro campo. Indicar o nome do ponto de importação designado e o seu número respectivamente nos segundo e terceiro campos.

| Casa I.3. | Destinatário: indicar o nome e o endereço completo da pessoa singular ou colectiva (operador de uma empresa do sector alimentar) a quem a remessa se destina. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico. |
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Casa I.3.

Destinatário: indicar o nome e o endereço completo da pessoa singular ou colectiva (operador de uma empresa do sector alimentar) a quem a remessa se destina. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico.

| Casa I.4. | Pessoa responsável pela remessa (também agente, declarante ou operador de empresa do sector alimentar): indicar o nome e o endereço completo da pessoa que é responsável pela remessa aquando da sua apresentação no primeiro ponto de introdução e que faz as declarações necessárias às autoridades competentes em nome do importador. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico. |
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Casa I.4.

Pessoa responsável pela remessa (também agente, declarante ou operador de empresa do sector alimentar): indicar o nome e o endereço completo da pessoa que é responsável pela remessa aquando da sua apresentação no primeiro ponto de introdução e que faz as declarações necessárias às autoridades competentes em nome do importador. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico.

| Casa I.5. | País de origem: indicar o país de onde provém o produto ou onde este foi cultivado, colhido ou produzido. |
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Casa I.5.

País de origem: indicar o país de onde provém o produto ou onde este foi cultivado, colhido ou produzido.

| Casa I.6. | País de expedição: indicar o país onde a remessa foi colocada a bordo do meio de transporte final com destino à Comunidade. |
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Casa I.6.

País de expedição: indicar o país onde a remessa foi colocada a bordo do meio de transporte final com destino à Comunidade.

| Casa I.7. | Importador: indicar o nome e o endereço completo. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico. |
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Casa I.7.

Importador: indicar o nome e o endereço completo. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico.

| Casa I.8. | Local de destino: indicar o endereço de entrega na Comunidade. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico. |
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Casa I.8.

Local de destino: indicar o endereço de entrega na Comunidade. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço electrónico.

| Casa I.9. | Chegada ao PED (data prevista): indicar a data prevista para a chegada da remessa ao primeiro ponto de introdução. |
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Casa I.9.

Chegada ao PED (data prevista): indicar a data prevista para a chegada da remessa ao primeiro ponto de introdução.

| Casa I.10. | Documentos: indicar a data de emissão e o número de documentos oficiais que acompanham a remessa, conforme adequado. |
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Casa I.10.

Documentos: indicar a data de emissão e o número de documentos oficiais que acompanham a remessa, conforme adequado.

| Casa I.11. | Meio de transporte: assinalar a casa adequada para indicar o meio de transporte à chegada.
  Identificação: fornecer informações pormenorizadas sobre o meio de transporte. Para os aviões, indicar o número do voo. Para os navios, indicar o nome do navio. Para os veículos rodoviários, o número de matrícula e, se for caso disso, do reboque. Para transporte ferroviário, indicar a identificação do comboio e o número do vagão.
  Referências documentais: número da carta de porte aéreo, do conhecimento de embarque ou número comercial ferroviário ou rodoviário. |
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Casa I.11.

Meio de transporte: assinalar a casa adequada para indicar o meio de transporte à chegada.

Identificação: fornecer informações pormenorizadas sobre o meio de transporte. Para os aviões, indicar o número do voo. Para os navios, indicar o nome do navio. Para os veículos rodoviários, o número de matrícula e, se for caso disso, do reboque. Para transporte ferroviário, indicar a identificação do comboio e o número do vagão.

Referências documentais: número da carta de porte aéreo, do conhecimento de embarque ou número comercial ferroviário ou rodoviário.

| Casa I.12. | Descrição da mercadoria: fornecer uma descrição pormenorizada da mercadoria utilizando a terminologia do artigo 1.o |
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Casa I.12.

Descrição da mercadoria: fornecer uma descrição pormenorizada da mercadoria utilizando a terminologia do artigo 1.o

| Casa I.13. | Código da mercadoria (Código SH): utilizar o Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas. |
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Casa I.13.

Código da mercadoria (Código SH): utilizar o Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas.

| Casa I.14. | Peso bruto: especificar o peso total em kg ou toneladas. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte.
  Peso líquido: especificar o peso do produto, excluído o da embalagem, em kg ou toneladas. Define-se como a massa dos produtos propriamente ditos, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem. |
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Casa I.14.

Peso bruto: especificar o peso total em kg ou toneladas. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte.

Peso líquido: especificar o peso do produto, excluído o da embalagem, em kg ou toneladas. Define-se como a massa dos produtos propriamente ditos, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem.

| Casa I.15. | Número de embalagens: especificar o número de embalagens que compõem a remessa. |
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Casa I.15.

Número de embalagens: especificar o número de embalagens que compõem a remessa.

| Casa I.16. | Temperatura: assinalar a temperatura adequada de transporte/armazenagem. |
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Casa I.16.

Temperatura: assinalar a temperatura adequada de transporte/armazenagem.

| Casa I.17. | Tipo de embalagem: identificar o tipo de embalagem dos produtos. |
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Casa I.17.

Tipo de embalagem: identificar o tipo de embalagem dos produtos.

| Casa I.18. | Mercadoria destinada a: assinalar a casa adequada: «Consumo humano», se a mercadoria se destinar ao consumo humano sem prévia triagem ou outros tratamentos físicos, «Transformação posterior» se se destinar ao consumo humano após tratamento, «Alimentos para animais» se a mercadoria se destinar à alimentação animal. As disposições do presente regulamento não são aplicáveis neste último caso. |
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Casa I.18.

Mercadoria destinada a: assinalar a casa adequada: «Consumo humano», se a mercadoria se destinar ao consumo humano sem prévia triagem ou outros tratamentos físicos, «Transformação posterior» se se destinar ao consumo humano após tratamento, «Alimentos para animais» se a mercadoria se destinar à alimentação animal. As disposições do presente regulamento não são aplicáveis neste último caso.

| Casa I.19. | Número do selo e número do contentor: indicar todos os números de identificação do selo e do contentor, se for caso disso. |
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Casa I.19.

Número do selo e número do contentor: indicar todos os números de identificação do selo e do contentor, se for caso disso.

| Casa I.20. | A transferir para ponto de controlo: se a remessa se destinar a importação (ver casa I.22), assinalar a casa e identificar o ponto de importação designado. |
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Casa I.20.

A transferir para ponto de controlo: se a remessa se destinar a importação (ver casa I.22), assinalar a casa e identificar o ponto de importação designado.

| Casa I.21. | Não se aplica. |
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Casa I.21.

Não se aplica.

| Casa I.22. | Para importação: assinalar a casa se a remessa se destinar a importação. |
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Casa I.22.

Para importação: assinalar a casa se a remessa se destinar a importação.

| Casa I.23. | Não se aplica. |
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Casa I.23.

Não se aplica.

| Casa I.24. | Meio de transporte até ao ponto de controlo: assinalar o meio de transporte utilizado para a transferência para o ponto de importação designado. |
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Casa I.24.

Meio de transporte até ao ponto de controlo: assinalar o meio de transporte utilizado para a transferência para o ponto de importação designado.

Parte II   Esta secção deve ser preenchida pela autoridade competente.

| Generalidades: | A casa II.1 deve ser preenchida pela autoridade competente do ponto de importação designado. As casas II.2 a II.9 devem ser preenchidas pelas autoridades responsáveis pelo controlo documental. As casas II.10 a II.21 devem ser preenchidas pela autoridade competente do ponto de importação designado. |
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Generalidades:

A casa II.1 deve ser preenchida pela autoridade competente do ponto de importação designado. As casas II.2 a II.9 devem ser preenchidas pelas autoridades responsáveis pelo controlo documental. As casas II.10 a II.21 devem ser preenchidas pela autoridade competente do ponto de importação designado.

| Casa II.1. | N.o de referência do DCE: utilizar o mesmo número de referência da casa I.2. |
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Casa II.1.

N.o de referência do DCE: utilizar o mesmo número de referência da casa I.2.

| Casa II.2. | Referência do documento aduaneiro: a utilizar pelos serviços aduaneiros, se necessário. |
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Casa II.2.

Referência do documento aduaneiro: a utilizar pelos serviços aduaneiros, se necessário.

| Casa II.3. | Controlo documental: a preencher para todas as remessas. |
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Casa II.3.

Controlo documental: a preencher para todas as remessas.

| Casa II.4. | Remessa seleccionada para controlos físicos: não aplicável no âmbito do presente regulamento. |
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Casa II.4.

Remessa seleccionada para controlos físicos: não aplicável no âmbito do presente regulamento.

| Casa II.5. | APTA para transferência: se a remessa estiver apta para transferência para um ponto de importação designado, no seguimento de um controlo documental satisfatório, a autoridade competente do primeiro ponto de introdução deve assinalar a casa e indicar o ponto de importação designado para o qual a remessa será transferida para um eventual controlo físico (de acordo com a informação dada na casa I.20). |
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Casa II.5.

APTA para transferência: se a remessa estiver apta para transferência para um ponto de importação designado, no seguimento de um controlo documental satisfatório, a autoridade competente do primeiro ponto de introdução deve assinalar a casa e indicar o ponto de importação designado para o qual a remessa será transferida para um eventual controlo físico (de acordo com a informação dada na casa I.20).

| Casa II.6. | NÃO APTA: se a remessa não estiver apta para transferência para um ponto de importação designado devido a um controlo documental insatisfatório, a autoridade competente do primeiro ponto de introdução deve assinalar a casa e indicar claramente as medidas a tomar em caso de rejeição da remessa. O endereço do estabelecimento de destino em caso de «Reexpedição», «Destruição», «Transformação» ou «Utilização para outros fins» deve ser indicado na casa II.7. |
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Casa II.6.

NÃO APTA: se a remessa não estiver apta para transferência para um ponto de importação designado devido a um controlo documental insatisfatório, a autoridade competente do primeiro ponto de introdução deve assinalar a casa e indicar claramente as medidas a tomar em caso de rejeição da remessa. O endereço do estabelecimento de destino em caso de «Reexpedição», «Destruição», «Transformação» ou «Utilização para outros fins» deve ser indicado na casa II.7.

| Casa II.7. | Informações sobre os destinos controlados (II.6): indicar o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para todos os destinos em que seja exigido um controlo posterior da remessa, como no caso de «Reexpedição», «Destruição», «Transformação» ou «Utilização para outros fins» (casa II.6). |
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Casa II.7.

Informações sobre os destinos controlados (II.6): indicar o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para todos os destinos em que seja exigido um controlo posterior da remessa, como no caso de «Reexpedição», «Destruição», «Transformação» ou «Utilização para outros fins» (casa II.6).

| Casa II.8. | Identificação completa do PED e carimbo oficial: indicar aqui a identificação completa do primeiro ponto de introdução e apor o carimbo oficial da respectiva autoridade competente. |
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Casa II.8.

Identificação completa do PED e carimbo oficial: indicar aqui a identificação completa do primeiro ponto de introdução e apor o carimbo oficial da respectiva autoridade competente.

| Casa II.9. | Inspector oficial: assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do primeiro ponto de introdução. |
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Casa II.9.

Inspector oficial: assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do primeiro ponto de introdução.

| Casa II.10. | Não se aplica. |
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Casa II.10.

Não se aplica.

| Casa II.11. | Controlo de identidade: assinalar as casas a fim de indicar se os controlos de identidade foram efectuados e com que resultados. |
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Casa II.11.

Controlo de identidade: assinalar as casas a fim de indicar se os controlos de identidade foram efectuados e com que resultados.

| Casa II.12. | Controlo físico: indicar aqui os resultados dos controlos físicos. |
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Casa II.12.

Controlo físico: indicar aqui os resultados dos controlos físicos.

| Casa II.13. | Testes laboratoriais: assinalar a casa adequada a fim de indicar se a remessa foi ou não seleccionada para amostragem e análise.
  Ensaios para: indicar a substância (aflatoxina B1 e/ou aflatoxinas totais) para a qual são efectuados testes laboratoriais e qual o método utilizado.
  Resultados: indicar os resultados dos testes laboratoriais e assinalar a casa adequada. |
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Casa II.13.

Testes laboratoriais: assinalar a casa adequada a fim de indicar se a remessa foi ou não seleccionada para amostragem e análise.

Ensaios para: indicar a substância (aflatoxina B1 e/ou aflatoxinas totais) para a qual são efectuados testes laboratoriais e qual o método utilizado.

Resultados: indicar os resultados dos testes laboratoriais e assinalar a casa adequada.

| Casa II.14. | APTA para introdução em livre prática: assinalar a casa caso a remessa seja aprovada para introdução em livre prática na UE.
  Assinalar uma das casas («Consumo humano», «Transformação», «Alimento para animais» ou «Outro») para indicar a utilização posterior. |
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Casa II.14.

APTA para introdução em livre prática: assinalar a casa caso a remessa seja aprovada para introdução em livre prática na UE.

Assinalar uma das casas («Consumo humano», «Transformação», «Alimento para animais» ou «Outro») para indicar a utilização posterior.

| Casa II.15. | Não se aplica. |
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Casa II.15.

Não se aplica.

| Casa II.16. | NÃO APTA: assinalar a casa em caso de rejeição da remessa devido a resultados insatisfatórios dos controlos de identidade ou físicos.
  Indicar claramente as medidas a tomar em tal caso, assinalando uma das casas («Reexpedição», «Destruição», «Transformação» ou «Utilização para outros fins»). O endereço do estabelecimento de destino deve ser indicado na casa II.18. |
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Casa II.16.

NÃO APTA: assinalar a casa em caso de rejeição da remessa devido a resultados insatisfatórios dos controlos de identidade ou físicos.

Indicar claramente as medidas a tomar em tal caso, assinalando uma das casas («Reexpedição», «Destruição», «Transformação» ou «Utilização para outros fins»). O endereço do estabelecimento de destino deve ser indicado na casa II.18.

| Casa II.17. | Razões de recusa: assinalar a casa adequada. A utilizar, conforme adequado, para adicionar informações relevantes. |
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Casa II.17.

Razões de recusa: assinalar a casa adequada. A utilizar, conforme adequado, para adicionar informações relevantes.

| Casa II.18. | Informações sobre os destinos controlados (II.16): indicar o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para os destinos em que seja exigido um controlo posterior da remessa, segundo a informação indicada na casa II.16. |
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Casa II.18.

Informações sobre os destinos controlados (II.16): indicar o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para os destinos em que seja exigido um controlo posterior da remessa, segundo a informação indicada na casa II.16.

| Casa II.19. | Remessa novamente selada: utilizar esta casa quando o selo original de uma remessa for destruído com a abertura do contentor. Deve manter-se uma lista consolidada de todos os selos utilizados para este efeito. |
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Casa II.19.

Remessa novamente selada: utilizar esta casa quando o selo original de uma remessa for destruído com a abertura do contentor. Deve manter-se uma lista consolidada de todos os selos utilizados para este efeito.

| Casa II.20. | Identificação completa do PED/Ponto de controlo e carimbo oficial: indicar aqui a identificação completa do ponto de importação designado e apor o carimbo oficial da respectiva autoridade competente. |
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Casa II.20.

Identificação completa do PED/Ponto de controlo e carimbo oficial: indicar aqui a identificação completa do ponto de importação designado e apor o carimbo oficial da respectiva autoridade competente.

| Casa II.21. | Inspector oficial: indicar o nome (em maiúsculas) e a data de emissão e apor a assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do ponto de importação designado. |
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Casa II.21.

Inspector oficial: indicar o nome (em maiúsculas) e a data de emissão e apor a assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do ponto de importação designado.

Parte III   Esta secção deve ser preenchida pela autoridade competente.

| Casa III.1. | Informações sobre a reexpedição: a autoridade competente do primeiro ponto de introdução ou do ponto de importação designado indica aqui o meio de transporte utilizado, a respectiva identificação, o país de destino e a data de reexpedição, assim que estas informações forem conhecidas. |
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Casa III.1.

Informações sobre a reexpedição: a autoridade competente do primeiro ponto de introdução ou do ponto de importação designado indica aqui o meio de transporte utilizado, a respectiva identificação, o país de destino e a data de reexpedição, assim que estas informações forem conhecidas.

| Casa III.2. | Seguimento: indicar a unidade da autoridade competente local responsável pela supervisão em caso de «Destruição», «Transformação» ou «Utilização para outros fins» da remessa. Esta autoridade deve indicar aqui se a remessa chegou efectivamente e se corresponde ao esperado. |
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Casa III.2.

Seguimento: indicar a unidade da autoridade competente local responsável pela supervisão em caso de «Destruição», «Transformação» ou «Utilização para outros fins» da remessa. Esta autoridade deve indicar aqui se a remessa chegou efectivamente e se corresponde ao esperado.

| Casa III.3. | Inspector oficial: assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do ponto de importação designado em caso de «Reexpedição». Assinatura do funcionário responsável da autoridade competente local em caso de «Destruição», «Transformação» ou «Utilização para outros fins». |
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Casa III.3.

Inspector oficial: assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do ponto de importação designado em caso de «Reexpedição». Assinatura do funcionário responsável da autoridade competente local em caso de «Destruição», «Transformação» ou «Utilização para outros fins».

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| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/50 |
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28.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/50

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REGULAMENTO (CE) N.o 1153/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1384/2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel e que derroga ao referido regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a Decisão 2009/855/CE do Conselho, de 20 de Outubro de 2009, relativa à assinatura e celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2, do anexo ao Protocolo n.o 1 e do anexo ao Protocolo n.o 2 e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (3), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O contingente pautal IL 1 previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão (4), com o número de ordem 09.4092 e dos códigos NC 0207 25, 0207 27 10, 0207 27 30, 0207 27 40, 0207 27 50, 0207 27 60 e 0207 27 70 (carne de peru) prevê uma redução dos direitos aduaneiros de 100 % para uma quantidade anual de 1 568 toneladas. |
| --- | --- |

(1)

O contingente pautal IL 1 previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão (4), com o número de ordem 09.4092 e dos códigos NC 0207 25, 0207 27 10, 0207 27 30, 0207 27 40, 0207 27 50, 0207 27 60 e 0207 27 70 (carne de peru) prevê uma redução dos direitos aduaneiros de 100 % para uma quantidade anual de 1 568 toneladas.

| (2) | O contingente pautal IL 2 previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, com o número de ordem 09.4091 e dos códigos NC 0207 32, 0207 33, 0207 35 e 0207 36 (carne de pato) prevê uma redução dos direitos aduaneiros de 100 % para uma quantidade anual de 560 toneladas. |
| --- | --- |

(2)

O contingente pautal IL 2 previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, com o número de ordem 09.4091 e dos códigos NC 0207 32, 0207 33, 0207 35 e 0207 36 (carne de pato) prevê uma redução dos direitos aduaneiros de 100 % para uma quantidade anual de 560 toneladas.

| (3) | Nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel aprovado pela Decisão 2009/855/CE (a seguir designado por «o Acordo»), as quantidades e os códigos NC previstos actualmente nos contingentes IL 1 e IL 2 devem ser adaptados. O Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel aprovado pela Decisão 2009/855/CE (a seguir designado por «o Acordo»), as quantidades e os códigos NC previstos actualmente nos contingentes IL 1 e IL 2 devem ser adaptados. O Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1384/2007 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1384/2007 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1384/2007 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir do ano de contingentamento de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 7.

2

(3)  Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

4

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ANEXO

«ANEXO I

| Número do grupo | Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias (1) | Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF
  em % | Quantidades anuais
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| IL 1 | 09.4092 | 0207 27 10 | Pedaços de perus ou peruas desossados, congelados | 100 | 4 000 |
| 0207 27 30
  0207 27 40
  0207 27 50
  0207 27 60
  0207 27 70 | Pedaços de perus ou peruas não desossados, congelados |
| IL 2 | 09.4091 | ex 0207 33 | Carnes de patos ou de gansos, não cortadas em pedaços, congeladas | 100 | 560 |
| ex 0207 35 | Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, frescas ou refrigeradas |
| ex 0207 36 | Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, congeladas |

Número do grupo

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias (1)

Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF

em %

Quantidades anuais

(em toneladas)

IL 1

09.4092

0207 27 10

Pedaços de perus ou peruas desossados, congelados

100

4 000

0207 27 30

0207 27 40

0207 27 50

0207 27 60

0207 27 70

Pedaços de perus ou peruas não desossados, congelados

IL 2

09.4091

ex 0207 33

Carnes de patos ou de gansos, não cortadas em pedaços, congeladas

100

560

ex 0207 35

Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, frescas ou refrigeradas

ex 0207 36

Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, congeladas

---

(1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada (NC), a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC “ex”, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.»

1

---

| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/52 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/52

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1154/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2008, foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n.os 1 e 2, seus anexos e alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a seguir designado por «acordo», que foi aprovado pela Decisão 2009/855/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 2008, foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n.os 1 e 2, seus anexos e alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, a seguir designado por «acordo», que foi aprovado pela Decisão 2009/855/CE do Conselho (2).

| (2) | O acordo prevê novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel e altera os contingentes pautais existentes estabelecidos para tais produtos no Regulamento (CE) n.o 747/2001. Além disso, já não prevê quaisquer concessões pautais no âmbito das quantidades de referência. |
| --- | --- |

(2)

O acordo prevê novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel e altera os contingentes pautais existentes estabelecidos para tais produtos no Regulamento (CE) n.o 747/2001. Além disso, já não prevê quaisquer concessões pautais no âmbito das quantidades de referência.

| (3) | Para implementar as disposições em matéria de novos contingentes pautais, alterações relativamente aos contingentes pautais existentes e termo das quantidades de referência, o Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Para implementar as disposições em matéria de novos contingentes pautais, alterações relativamente aos contingentes pautais existentes e termo das quantidades de referência, o Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | Para efeitos de cálculo dos contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, deve prever-se, em conformidade com o acordo, que os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do acordo sejam reduzidos proporcionalmente ao período decorrido antes dessa data. |
| --- | --- |

(4)

Para efeitos de cálculo dos contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, deve prever-se, em conformidade com o acordo, que os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do acordo sejam reduzidos proporcionalmente ao período decorrido antes dessa data.

| (5) | Dado que o acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(5)

Dado que o acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissã

---

(1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

1

(2)  Ver página 81 do presente Jornal Oficial.

2

---

ANEXO

«ANEXO VII

ISRAEL

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento. Quando forem indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

Contingentes pautais

| N.o de ordem | Código NC | Código TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Direito do contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1361 | 0105 12 00 | | Perus vivos de peso não superior a 185 g | De 1.1 a 31.12 | 129 920 unidades | Isenção |
| 09.1302 | 0404 10 | | Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes | De 1.1 a 31.12 | 1 300 | Isenção |
| 09.1306 | 0603 11 00
  0603 12 00
  0603 13 00
  0603 14 00
  0603 19 10
  0603 19 90 | | Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos | De 1.1 a 31.12 | 22 196 | Isenção |
| 09.1341 | 0603 19 90 | | Outras flores e seus botões, frescos, cortados para ramos ou para ornamentação | De 1.11 a 15.4 | 7 840 | Isenção |
| 09.1300 | 0701 90 50 | | Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas | De 1.1 a 30.6 | 33 936 | Isenção |
| 09.1304 | ex 0702 00 00 | 07 | Tomates-cereja, frescos ou refrigerados | De 1.1 a 31.12 | 28 000 | Isenção (1) |
| 09.1342 | ex 0702 00 00 | 99 | Tomates, frescos ou refrigerados, excepto tomates cereja | De 1.1 a 31.12 | 5 000 | Isenção (1) |
| 09.1368 | 0707 00 05 | | Pepinos, frescos ou refrigerados | De 1.1 a 31.12 | 1 000 | Isenção (1) |
| 09.1303 | 0709 60 10 | | Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados | De 1.1 a 31.12 | 17 248 | Isenção |
| 09.1353 | 0710 40 00
  2004 90 10 | | Milho doce, congelado | De 1.1 a 31.12 | 10 600 | 70 % do direito específico |
| 09.1354 | 0711 90 30
  2001 90 30
  2005 80 00 | | Milho doce, não congelado | De 1.1 a 31.12 | 5 400 | 70 % do direito específico |
| 09.1369 | 0712 90 30 | | Tomates secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | De 1.1 a 31.12 | 1 200 | Isenção |
| 09.1323 | 0805 10 20 | | Laranjas, frescas | De 1.1 a 31.12 | 224 000 | Isenção (1)
   (2) |
| ex 0805 10 80 | 10 |
| 09.1370 | ex 0805 20 10 | 05 | Clementinas, mandarinas e wilkings, frescas | De 1.1 a 31.12 | 40 000 | Isenção (1) |
| ex 0805 20 50 | 07, 37 |
| 09.1371 | ex 0805 20 10 | 05 | Clementinas, mandarinas e wilkings, frescas | De 15.3 a 30.9 | 15 680 | Isenção (1) |
| ex 0805 20 50 | 07, 37 |
| 09.1397 | 0807 19 00 | | Melões, frescos, excepto melancias | De 1.1 a 31.5.2010 | 15 000 | Isenção |
| Para cada período seguinte de 1.8 a 31.5 | 30 000 |
| 09.1398 | 0810 10 00 | | Morangos, frescos | De 1.1 a 30.4.2010 | 3 333 | Isenção |
| Para cada período seguinte de 1.11 a 30.4 | 5 000 |
| 09.1372 | 1602 31 19 | | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de peruas e de perus, que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves, excepto as que contenham exclusivamente carne de peru não cozida | De 1.1 a 31.12 | 5 000 | Isenção |
| 1602 31 30 | | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de peruas e de perus, que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves |
| 09.1373 | 1602 32 19 | | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de galos e de galinhas, que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves, excepto não cozidas | De 1.1 a 31.12 | 2 000 | Isenção |
| 1602 32 30 | | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de galos e de galinhas, que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves |
| 09.1374 | 1704 10 90 | | Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) | De 1.1 a 31.12 | 100 | Isenção |
| 09.1375 | 1806 10 20
  1806 10 30
  1806 10 90
  1806 20 | | Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 %
  Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg | De 1.1 a 31.12 | 2 500 | 85 % do direito específico ou do elemento agrícola |
| 09.1376 | 1905 20 30
  1905 20 90 | | Pão de especiarias, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose), igual ou superior a 30 % | De 1.1 a 31.12 | 3 200 | 70 % do direito específico |
| 09.1377 | 2002 90 91
  2002 90 99 | | Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, superior a 30 % | De 1.1 a 31.12 | 784 | Isenção |
| 09.1378 | ex 2008 70 71 | 10 | Fatias de pêssegos, fritas em óleo, sem adição de álcool, de teor de açúcares superior a 15 %, em peso, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg | De 1.1 a 31.12 | 112 | Isenção |
| 09.1331 | 2009 11
  2009 12 00
  2009 19 | | Sumo (suco) de laranja | De 1.1 a 31.12 | 35 000 | Isenção |
| do qual, |
| 09.1333 | ex 2009 11 11 | 10 | Sumo (suco) de laranja, em recipientes de 2 l ou menos | De 1.1 a 31.12 | 21 280 | Isenção |
| ex 2009 11 19 | 10 |
| ex 2009 11 91 | 10 |
| ex 2009 11 99 | 11, 19
  92, 94 |
| ex 2009 12 00 | 10 |
| ex 2009 19 11 | 11, 19 |
| ex 2009 19 19 | 11, 19 |
| ex 2009 19 91 | 11, 19 |
| ex 2009 19 98 | 11, 19 |
| 09.1379 | ex 2009 90 21 | 40 | Misturas de sumos (sucos) de citrinos | De 1.1 a 31.12 | 19 656 | Isenção |
| ex 2009 90 29 | 20 |
| ex 2009 90 51 | 30 |
| ex 2009 90 59 | 39 |
| ex 2009 90 94 | 20 |
| ex 2009 90 96 | 20 |
| ex 2009 90 98 | 20 |
| 09.1380 | 2204 | | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009 | De 1.1 a 31.12 | 6 212 hl | Isenção (3) |
| 09.1399 | 3505 20 | | Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados | De 1.1 a 31.12 | 250 | Isenção |

N.o de ordem

Código NC

Código TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Direito do contingente

09.1361

0105 12 00

Perus vivos de peso não superior a 185 g

De 1.1 a 31.12

129 920 unidades

Isenção

09.1302

0404 10

Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes

De 1.1 a 31.12

1 300

Isenção

09.1306

0603 11 00

0603 12 00

0603 13 00

0603 14 00

0603 19 10

0603 19 90

Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos

De 1.1 a 31.12

22 196

Isenção

09.1341

0603 19 90

Outras flores e seus botões, frescos, cortados para ramos ou para ornamentação

De 1.11 a 15.4

7 840

Isenção

09.1300

0701 90 50

Batatas temporãs, frescas ou refrigeradas

De 1.1 a 30.6

33 936

Isenção

09.1304

ex 0702 00 00

07

Tomates-cereja, frescos ou refrigerados

De 1.1 a 31.12

28 000

Isenção (1)

09.1342

ex 0702 00 00

99

Tomates, frescos ou refrigerados, excepto tomates cereja

De 1.1 a 31.12

5 000

Isenção (1)

09.1368

0707 00 05

Pepinos, frescos ou refrigerados

De 1.1 a 31.12

1 000

Isenção (1)

09.1303

0709 60 10

Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados

De 1.1 a 31.12

17 248

Isenção

09.1353

0710 40 00

2004 90 10

Milho doce, congelado

De 1.1 a 31.12

10 600

70 % do direito específico

09.1354

0711 90 30

2001 90 30

2005 80 00

Milho doce, não congelado

De 1.1 a 31.12

5 400

70 % do direito específico

09.1369

0712 90 30

Tomates secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

De 1.1 a 31.12

1 200

Isenção

09.1323

0805 10 20

Laranjas, frescas

De 1.1 a 31.12

224 000

Isenção (1)
   (2)

ex 0805 10 80

10

09.1370

ex 0805 20 10

05

Clementinas, mandarinas e wilkings, frescas

De 1.1 a 31.12

40 000

Isenção (1)

ex 0805 20 50

07, 37

09.1371

ex 0805 20 10

05

Clementinas, mandarinas e wilkings, frescas

De 15.3 a 30.9

15 680

Isenção (1)

ex 0805 20 50

07, 37

09.1397

0807 19 00

Melões, frescos, excepto melancias

De 1.1 a 31.5.2010

15 000

Isenção

Para cada período seguinte de 1.8 a 31.5

30 000

09.1398

0810 10 00

Morangos, frescos

De 1.1 a 30.4.2010

3 333

Isenção

Para cada período seguinte de 1.11 a 30.4

5 000

09.1372

1602 31 19

Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de peruas e de perus, que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves, excepto as que contenham exclusivamente carne de peru não cozida

De 1.1 a 31.12

5 000

Isenção

1602 31 30

Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de peruas e de perus, que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves

09.1373

1602 32 19

Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de galos e de galinhas, que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves, excepto não cozidas

De 1.1 a 31.12

2 000

Isenção

1602 32 30

Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de galos e de galinhas, que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves

09.1374

1704 10 90

Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

De 1.1 a 31.12

100

Isenção

09.1375

1806 10 20

1806 10 30

1806 10 90

1806 20

Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 %

Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg

De 1.1 a 31.12

2 500

85 % do direito específico ou do elemento agrícola

09.1376

1905 20 30

1905 20 90

Pão de especiarias, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose), igual ou superior a 30 %

De 1.1 a 31.12

3 200

70 % do direito específico

09.1377

2002 90 91

2002 90 99

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, superior a 30 %

De 1.1 a 31.12

784

Isenção

09.1378

ex 2008 70 71

10

Fatias de pêssegos, fritas em óleo, sem adição de álcool, de teor de açúcares superior a 15 %, em peso, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg

De 1.1 a 31.12

112

Isenção

09.1331

2009 11

2009 12 00

2009 19

Sumo (suco) de laranja

De 1.1 a 31.12

35 000

Isenção

do qual,

09.1333

ex 2009 11 11

10

Sumo (suco) de laranja, em recipientes de 2 l ou menos

De 1.1 a 31.12

21 280

Isenção

ex 2009 11 19

10

ex 2009 11 91

10

ex 2009 11 99

11, 19

92, 94

ex 2009 12 00

10

ex 2009 19 11

11, 19

ex 2009 19 19

11, 19

ex 2009 19 91

11, 19

ex 2009 19 98

11, 19

09.1379

ex 2009 90 21

40

Misturas de sumos (sucos) de citrinos

De 1.1 a 31.12

19 656

Isenção

ex 2009 90 29

20

ex 2009 90 51

30

ex 2009 90 59

39

ex 2009 90 94

20

ex 2009 90 96

20

ex 2009 90 98

20

09.1380

2204

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009

De 1.1 a 31.12

6 212 hl

Isenção (3)

09.1399

3505 20

Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados

De 1.1 a 31.12

250

Isenção

---

(1)  A isenção aplica-se apenas ao direito ad valorem.

1

ad valorem

(2)  Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista comunitária de concessões à OMC é reduzido a zero no período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, caso o preço de entrada seja inferior a 264 EUR/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a Comunidade Europeia e Israel. Se o preço de entrada de uma remessa for 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % inferior ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.

2

(3)  Para mostos de uvas abrangidos pelos códigos NC 2204 30 92, 2204 30 94, 2204 30 96 e 2204 30 98, a isenção aplica-se apenas ao direito ad valorem.»

3

ad valorem

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| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/57 |
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28.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 313/57

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REGULAMENTO (CE) N.o 1155/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Truskawka kaszubska/kaszëbskô malëna (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Truskawka kaszubska»/«kaszëbskô malëna», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Truskawka kaszubska»/«kaszëbskô malëna», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 89 de 18.4.2009, p. 4.

2

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

POLÓNIA

Truskawka kaszubska / kaszëbskô malëna (IGP)

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| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/59 |
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28.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 313/59

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REGULAMENTO (CE) N.o 1156/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), os artigos 11.o e 12.o, bem como o artigo 19.o, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (2) estabelece normas de execução, no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de animais, relativamente à febre catarral ovina, nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (2) estabelece normas de execução, no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de animais, relativamente à febre catarral ovina, nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas.

| (2) | O artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento estabelece que as deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de uma exploração ou de um centro de colheita ou de armazenagem de sémen situado numa zona submetida a restrições com destino a outra exploração ou centro de colheita ou de armazenagem de sémen estão isentas da proibição de saída estabelecida na Directiva 2000/75/CE, desde que os animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões cumpram determinados requisitos previstos nesse artigo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento estabelece que as deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de uma exploração ou de um centro de colheita ou de armazenagem de sémen situado numa zona submetida a restrições com destino a outra exploração ou centro de colheita ou de armazenagem de sémen estão isentas da proibição de saída estabelecida na Directiva 2000/75/CE, desde que os animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões cumpram determinados requisitos previstos nesse artigo.

| (3) | Além disso, como medida transitória, o artigo 9.oA do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros de destino podem exigir que as deslocações de animais que estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento estejam sujeitas a condições adicionais, com base numa avaliação de risco que considere as condições entomológicas e epidemiológicas da entrada desses animais no país. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, como medida transitória, o artigo 9.oA do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece que, até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros de destino podem exigir que as deslocações de animais que estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento estejam sujeitas a condições adicionais, com base numa avaliação de risco que considere as condições entomológicas e epidemiológicas da entrada desses animais no país.

| (4) | A situação global na Comunidade relativa à febre catarral ovina melhorou consideravelmente em 2009. Contudo, o vírus ainda está presente em partes da Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

A situação global na Comunidade relativa à febre catarral ovina melhorou consideravelmente em 2009. Contudo, o vírus ainda está presente em partes da Comunidade.

| (5) | Além disso, a eficácia das medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1266/2007 é influenciada por uma conjugação de factores. Esses factores incluem as espécies de vectores, as condições climatéricas e o tipo de criação dos animais ruminantes sensíveis. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a eficácia das medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1266/2007 é influenciada por uma conjugação de factores. Esses factores incluem as espécies de vectores, as condições climatéricas e o tipo de criação dos animais ruminantes sensíveis.

| (6) | Convém, pois, continuar a aplicar a medida transitória prevista no artigo 9.oA do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, tendo em conta que a situação da doença não é estável e ainda está em evolução. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Convém, pois, continuar a aplicar a medida transitória prevista no artigo 9.oA do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, tendo em conta que a situação da doença não é estável e ainda está em evolução. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na frase introdutória do n.o 1 do artigo 9.oA do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, a data «31 de Dezembro de 2009» é substituída por «31 de Dezembro de 2010».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

1

(2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 37.

2

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| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/60 |
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28.11.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 313/60

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REGULAMENTO (CE) N.o 1157/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que derroga aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1002/2007, (CE) n.o 27/2008, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009 no que respeita às datas de apresentação dos pedidos e à emissão dos certificados de importação em 2010 no âmbito de contingentes pautais de batata doce, fécula de mandioca, mandioca, cereais, arroz, açúcar e azeite e aos Regulamentos (CE) n.o 382/2008, (CE) n.o 1518/2003, (CE) n.o 596/2004 e (CE) n.o 633/2004 no que respeita às datas de emissão dos certificados de exportação em 2010 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, os artigos 148.o e 156.o e o seu artigo 161.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (4), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (5), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca (6), estabelece disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de batata doce no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014 e de fécula de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2402/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais de batata doce e de fécula de mandioca (6), estabelece disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de batata doce no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014 e de fécula de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 27/2008 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (7), estabelece disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação dos produtos a que diz respeito no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 27/2008 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para os produtos dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 originários de determinados países terceiros excluindo a Tailândia (7), estabelece disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação dos produtos a que diz respeito no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021.

| (3) | Os Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (8), (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (9), e (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (10), estabelecem disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada no âmbito do contingente 09.4126 e de milho no âmbito do contingente 09.4131. |
| --- | --- |

(3)

Os Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (8), (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (9), e (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (10), estabelecem disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada no âmbito do contingente 09.4126 e de milho no âmbito do contingente 09.4131.

| (4) | Os Regulamentos (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (11), (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (12), (CE) n.o 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (13), e (CE) n.o 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (14), estabelecem disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079, de arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517, de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente 09.4094 e de arroz originário do Egipto no âmbito do contingente 09.4097. |
| --- | --- |

(4)

Os Regulamentos (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (11), (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (12), (CE) n.o 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (13), e (CE) n.o 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (14), estabelecem disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079, de arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517, de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente 09.4094 e de arroz originário do Egipto no âmbito do contingente 09.4097.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (15), prevê disposições específicas para a apresentação dos pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (15), prevê disposições específicas para a apresentação dos pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (16), estabelece disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente 09.4032. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (16), estabelece disposições específicas relativamente à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente 09.4032.

| (7) | Atendendo aos dias feriados de 2010, é conveniente derrogar, em determinados períodos, aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1002/2007, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009 no que respeita às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e à emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes contingentados em causa. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo aos dias feriados de 2010, é conveniente derrogar, em determinados períodos, aos Regulamentos (CE) n.o 2402/96, (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1002/2007, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009 no que respeita às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e à emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes contingentados em causa.

| (8) | O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (17), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (18), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 596/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (19), e o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (20), prevêem que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificados tenham sido apresentados, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado nenhuma medida especial. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (17), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (18), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 596/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (19), e o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (20), prevêem que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que os pedidos de certificados tenham sido apresentados, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado nenhuma medida especial.

| (9) | Atendendo aos dias feriados de 2010 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado. É, pois, necessário prolongar esse período. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo aos dias feriados de 2010 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado. É, pois, necessário prolongar esse período.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Batata-doce

1.   Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os pedidos de certificados de importação de batata-doce no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014 para 2010 não podem ser apresentados antes de terça-feira 5 de Janeiro de 2010 nem depois de terça-feira 14 de Dezembro de 2010.

2.   Em derrogação ao artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os certificados de importação de batata doce pedidos, na data indicada no anexo I, no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014 são emitidos na data indicada no mesmo anexo I, sob reserva das medidas adoptadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (21).

Artigo 2.o

Fécula de mandioca

1.   Em derrogação ao artigo 9.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os pedidos de certificados de importação de fécula de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065 para 2010 não podem ser apresentados antes de terça-feira 5 de Janeiro de 2010 nem depois de terça-feira 14 de Dezembro de 2010.

2.   Em derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os certificados de importação de fécula de mandioca pedidos, na data indicada no anexo II do presente regulamento, no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065 são emitidos na data indicada no mesmo anexo II, sob reserva das medidas adoptadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 3.o

Mandioca

1.   Em derrogação ao artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 27/2008, os pedidos de certificados de importação de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021 para 2010 não podem ser apresentados antes de segunda-feira 4 de Janeiro de 2010 nem após as 13h00 (hora de Bruxelas) de quarta-feira 15 de Dezembro de 2010.

2.   Em derrogação ao artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 27/2008, os certificados de importação de mandioca pedidos, nas datas indicadas no anexo III, no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021, são emitidos nas datas indicadas no mesmo anexo III, sob reserva das medidas adoptadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 4.o

Cereais

1.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, o primeiro período de apresentação de pedidos de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125 para 2010 só tem início em 1 de Janeiro de 2010, às 13h00 (hora de Bruxelas). Tais pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 17 de Dezembro de 2010.

2.   Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, o primeiro período de apresentação de pedidos de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126 para 2010 só tem início em 1 de Janeiro de 2010, às 13h00 (hora de Bruxelas). Tais pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 17 de Dezembro de 2010.

3.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, o primeiro período de apresentação de pedidos de certificados de importação de milho no âmbito do contingente 09.4131 só tem início em 1 de Janeiro de 2010, às 13h00 (hora de Bruxelas). Tais pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 17 de Dezembro de 2010.

Artigo 5.o

Arroz

1.   Em derrogação ao artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2058/96, o primeiro período de apresentação de pedidos de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 para 2010 só tem início em 1 de Janeiro de 2010, às 13h00 (hora de Bruxelas). Tais pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 10 de Dezembro de 2010.

2.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, o primeiro período de apresentação de pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517 para 2010 só tem início em 1 de Janeiro de 2010, às 13h00 (hora de Bruxelas). Tais pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 10 de Dezembro de 2010.

3.   Em derrogação ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1002/2007, o primeiro período de apresentação de pedidos de certificados de importação de arroz originário e proveniente do Egipto no âmbito do contingente 09.4094 para 2010 só tem início em 1 de Janeiro de 2010, às 13h00 (hora de Bruxelas). Tais pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 10 de Dezembro de 2010.

4.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 955/2005, o primeiro período de apresentação de pedidos de certificados de importação de arroz originário do Egipto no âmbito do contingente 09.4097 para 2010 só tem início em 1 de Janeiro de 2010, às 13h00 (hora de Bruxelas). Tais pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 10 de Dezembro de 2010.

Artigo 6.o

Açúcar

Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 828/2009, os pedidos de certificado de importação de produtos do sector do açúcar no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247 não podem ser apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 17 de Dezembro de 2010 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 7.o

Azeite

Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os certificados de importação de azeite solicitados na segunda-feira 29 de Março ou na terça-feira 30 de Março de 2010, no âmbito do contingente 09.4032, serão emitidos na sexta-feira 9 de Abril de 2010, sob reserva das medidas adoptadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 8.o

Certificados de exportação com restituição nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira

Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008, ao artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, ao artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 596/2004 e ao artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 633/2004, os certificados de exportação para os quais os pedidos são apresentados durante os períodos referidos no anexo IV do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes aí mencionadas.

A derrogação prevista no primeiro parágrafo só é aplicável desde que nenhuma das medidas especiais referidas no artigo 12.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 382/2008, no artigo 3.o, n.os 4 e 4.A, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, no artigo 3.o, n.os 4 e 4.A, do Regulamento (CE) n.o 596/2004 e no artigo 3.o, n.os 4 e 4.A, do Regulamento (CE) n.o 633/2004 tenha sido tomada antes das datas de emissão indicadas.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 122 de 22.5.1996, p. 15.

1

(2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

4

(5)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

5

(6)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 14.

6

(7)  JO L 13 de 16.1.2008, p. 3.

7

(8)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.

8

(9)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.

9

(10)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44.

10

(11)  JO L 276 de 29.10.1996, p. 7.

11

(12)  JO L 408 de 30.12.2006, p. 19.

12

(13)  JO L 226 de 30.8.2007, p. 15.

13

(14)  JO L 164 de 24.6.2005, p. 5.

14

(15)  JO L 240 de 11.9.2009, p. 14.

15

(16)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.

16

(17)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.

17

(18)  JO L 217 de 29.8.2003, p. 35.

18

(19)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 33.

19

(20)  JO L 100 de 6.4.2004, p. 8.

20

(21)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

21

---

ANEXO I

Emissão de certificados de importação de batata-doce no âmbito dos contingentes 09.4013 e 09.4014 para certos períodos de 2010

| Datas de apresentação dos pedidos | Datas de emissão dos certificados |
| --- | --- |
| terça-feira 30 de Março de 2010 | sexta-feira 9 de Abril de 2010 |

Datas de apresentação dos pedidos

Datas de emissão dos certificados

terça-feira 30 de Março de 2010

sexta-feira 9 de Abril de 2010

---

ANEXO II

Emissão de certificados de importação de fécula de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4064 e 09.4065 para certos períodos de 2010

| Datas de apresentação dos pedidos | Datas de emissão dos certificados |
| --- | --- |
| terça-feira 30 de Março de 2010 | sexta-feira 9 de Abril de 2010 |

Datas de apresentação dos pedidos

Datas de emissão dos certificados

terça-feira 30 de Março de 2010

sexta-feira 9 de Abril de 2010

---

ANEXO III

Emissão de certificados de importação de mandioca no âmbito dos contingentes 09.4009, 09.4010, 09.4011, 09.4012 e 09.4021 para certos períodos de 2010

| Datas de apresentação dos pedidos | Datas de emissão dos certificados |
| --- | --- |
| segunda-feira 29, terça-feira 30 e quarta-feira 31 de Março de 2010 | sexta-feira 9 de Abril de 2010 |

Datas de apresentação dos pedidos

Datas de emissão dos certificados

segunda-feira 29, terça-feira 30 e quarta-feira 31 de Março de 2010

sexta-feira 9 de Abril de 2010

---

ANEXO IV

| Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira | Datas de emissão |
| --- | --- |
| De 29 de Março a 2 de Abril de 2010 | 8 de Abril de 2010 |
| De 17 a 21 de Maio de 2010 | 27 de Maio de 2010 |
| De 25 a 29 de Outubro de 2010 | 5 de Novembro de 2010 |

Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira

Datas de emissão

De 29 de Março a 2 de Abril de 2010

8 de Abril de 2010

De 17 a 21 de Maio de 2010

27 de Maio de 2010

De 25 a 29 de Outubro de 2010

5 de Novembro de 2010

---

DIRECTIVAS

| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/65 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/65

---

DIRECTIVA 2009/149/CE DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que altera a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos indicadores comuns de segurança e aos métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (Directiva relativa à segurança ferroviária) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Europeia (ERA/REC/SAF/02-2008) de 29 de Setembro de 2008,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2004/49/CE, na sua versão corrigida, prevê a possibilidade de se rever o anexo I de forma a incluir definições comuns dos indicadores comuns de segurança (ICS) e métodos comuns para o cálculo dos custos dos acidentes. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2004/49/CE, na sua versão corrigida, prevê a possibilidade de se rever o anexo I de forma a incluir definições comuns dos indicadores comuns de segurança (ICS) e métodos comuns para o cálculo dos custos dos acidentes.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2004/49/CE, devem ser recolhidas informações sobre ICS para facilitar a avaliação da consecução dos objectivos comuns de segurança (OCS). Em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o dessa directiva, os OCS devem ser acompanhados de uma avaliação do impacto económico em termos de aceitação dos riscos pela sociedade. O principal objectivo dos indicadores comuns de segurança deve ser medir o desempenho em termos de segurança e facilitar a avaliação do impacto económico dos objectivos comuns de segurança. Por conseguinte, em vez de indicadores relacionados com os custos de todos os acidentes suportados pelos caminhos-de-ferro, há que optar por indicadores relacionados com o impacto económico dos acidentes na sociedade. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2004/49/CE, devem ser recolhidas informações sobre ICS para facilitar a avaliação da consecução dos objectivos comuns de segurança (OCS). Em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o dessa directiva, os OCS devem ser acompanhados de uma avaliação do impacto económico em termos de aceitação dos riscos pela sociedade. O principal objectivo dos indicadores comuns de segurança deve ser medir o desempenho em termos de segurança e facilitar a avaliação do impacto económico dos objectivos comuns de segurança. Por conseguinte, em vez de indicadores relacionados com os custos de todos os acidentes suportados pelos caminhos-de-ferro, há que optar por indicadores relacionados com o impacto económico dos acidentes na sociedade.

| (3) | A atribuição de valores monetários à melhoria da segurança deve ser perspectivada num contexto de recursos orçamentais limitados para acções de política pública. Assim, para seleccionar iniciativas que garantam uma atribuição eficiente dos recursos, torna-se necessário estabelecer uma ordem de prioridades para as diferentes acções. |
| --- | --- |

(3)

A atribuição de valores monetários à melhoria da segurança deve ser perspectivada num contexto de recursos orçamentais limitados para acções de política pública. Assim, para seleccionar iniciativas que garantam uma atribuição eficiente dos recursos, torna-se necessário estabelecer uma ordem de prioridades para as diferentes acções.

| (4) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (Regulamento relativo à Agência) (2) mandata a Agência para estabelecer uma rede com as autoridades nacionais responsáveis pela segurança e com as autoridades nacionais responsáveis pelos inquéritos, a fim de definir o conteúdo dos indicadores comuns de segurança enumerados no anexo I da Directiva 2004/49/CE. Em resposta a este mandato, a Agência emitiu, em 29 de Setembro de 2008, a sua recomendação sobre a revisão do anexo I da Directiva 2004/49/CE: definições comuns dos indicadores comuns de segurança e métodos comuns para calcular o impacto económico dos acidentes (ERA/REC/SAF/02-2008). |
| --- | --- |

(4)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (Regulamento relativo à Agência) (2) mandata a Agência para estabelecer uma rede com as autoridades nacionais responsáveis pela segurança e com as autoridades nacionais responsáveis pelos inquéritos, a fim de definir o conteúdo dos indicadores comuns de segurança enumerados no anexo I da Directiva 2004/49/CE. Em resposta a este mandato, a Agência emitiu, em 29 de Setembro de 2008, a sua recomendação sobre a revisão do anexo I da Directiva 2004/49/CE: definições comuns dos indicadores comuns de segurança e métodos comuns para calcular o impacto económico dos acidentes (ERA/REC/SAF/02-2008).

| (5) | O anexo I da Directiva 2004/49/CE deve, pois, ser alterado. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I da Directiva 2004/49/CE deve, pois, ser alterado.

| (6) | As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 21.o da Directiva 96/48/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 2004/49/CE é substituído pelo texto do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 18 de Junho de 2010. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.

1

(2)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1

2

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ANEXO

«ANEXO I

INDICADORES COMUNS DE SEGURANÇA

As autoridades responsáveis pela segurança devem comunicar todos anos os indicadores comuns de segurança. O primeiro período de referência é 2010.

Os indicadores relacionados com as actividades mencionadas no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), a serem comunicados, devem sê-lo separadamente.

Caso sejam detectados novos factos ou erros após a apresentação do relatório, a autoridade responsável pela segurança deve alterar ou corrigir os indicadores relativos a determinado ano na primeira oportunidade conveniente, o mais tardar por ocasião da apresentação do relatório anual seguinte.

Para os indicadores relativos a acidentes mencionados no ponto 1, aplicar-se-á o Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (1), na medida em que as informações se encontrem disponíveis.

1.   Indicadores relativos aos acidentes

| 1.1. | Número total e relativo (por km-comboio) de acidentes significativos e discriminação pelos seguintes tipos de acidentes:






  — | colisões de comboios, incluindo colisões com obstáculos dentro do gabarito, |
| --- | --- | --- |

1.1.

Número total e relativo (por km-comboio) de acidentes significativos e discriminação pelos seguintes tipos de acidentes:

—

colisões de comboios, incluindo colisões com obstáculos dentro do gabarito,

| — | descarrilamentos de comboios, |
| --- | --- |

—

descarrilamentos de comboios,

| — | acidentes em passagens de nível, incluindo acidentes que envolvam peões, |
| --- | --- |

—

acidentes em passagens de nível, incluindo acidentes que envolvam peões,

| — | acidentes com pessoas provocados por material circulante em movimento, exceptuando suicídios, |
| --- | --- |

—

acidentes com pessoas provocados por material circulante em movimento, exceptuando suicídios,

| — | incêndios no material circulante, |
| --- | --- |

—

incêndios no material circulante,

| — | outros. |
| --- | --- |

—

outros.

O relatório de cada acidente significativo deve ser elaborado com base no tipo do acidente primário, ainda que as consequências do acidente secundário sejam mais graves, por exemplo um incêndio após um descarrilamento.

| 1.2. | Número total e relativo (por km-comboio) de feridos graves e de mortos por tipo de acidente, discriminados pelas seguintes categorias:






  — | passageiros (igualmente em relação ao número total de quilómetros-passageiro e de quilómetros-comboio de passageiros), |
| --- | --- | --- |

1.2.

Número total e relativo (por km-comboio) de feridos graves e de mortos por tipo de acidente, discriminados pelas seguintes categorias:

—

passageiros (igualmente em relação ao número total de quilómetros-passageiro e de quilómetros-comboio de passageiros),

| — | trabalhadores, incluindo o pessoal de entidades contratadas, |
| --- | --- |

—

trabalhadores, incluindo o pessoal de entidades contratadas,

| — | utilizadores de passagens de nível, |
| --- | --- |

—

utilizadores de passagens de nível,

| — | pessoas não autorizadas nas instalações ferroviárias, |
| --- | --- |

—

pessoas não autorizadas nas instalações ferroviárias,

| — | outros. |
| --- | --- |

—

outros.

2.   Indicadores relativos às mercadorias perigosas

Número total e relativo (por km-comboio) de acidentes que envolvam o transporte de mercadorias perigosas, discriminados pelas seguintes categorias:

| — | acidentes que envolvam, pelo menos, um veículo ferroviário que transporte mercadorias perigosas, conforme definidas no apêndice; |
| --- | --- |

—

acidentes que envolvam, pelo menos, um veículo ferroviário que transporte mercadorias perigosas, conforme definidas no apêndice;

| — | número de acidentes desse tipo que provoquem a libertação de matérias perigosas. |
| --- | --- |

—

número de acidentes desse tipo que provoquem a libertação de matérias perigosas.

3.   Indicadores relativos aos suicídios

Número total e relativo (por km-comboio) de suicídios.

4.   Indicadores relativos aos precursores de acidentes

Número total e relativo (por km-comboio) de:

| — | carris partidos; |
| --- | --- |

—

carris partidos;

| — | deformações da via; |
| --- | --- |

—

deformações da via;

| — | falhas na sinalização; |
| --- | --- |

—

falhas na sinalização;

| — | ultrapassagens de sinais fechados; |
| --- | --- |

—

ultrapassagens de sinais fechados;

| — | rodas partidas e eixos partidos no material circulante em serviço. |
| --- | --- |

—

rodas partidas e eixos partidos no material circulante em serviço.

Todos os precursores, provoquem ou não acidentes, devem ser comunicados. Os precursores que provoquem um acidente devem ser comunicados no âmbito dos ICS relativos aos precursores; os acidentes ocorridos, se forem significativos, devem ser comunicados no âmbito dos ICS relativos aos acidentes mencionados no ponto 1.

5.   Indicadores para calcular o impacto económico dos acidentes

Custo total e relativo (por km-comboio) em euros:

| — | do produto do número de mortos e de feridos graves pelo valor da prevenção de uma vítima (VPC); |
| --- | --- |

—

do produto do número de mortos e de feridos graves pelo valor da prevenção de uma vítima (VPC);

| — | dos danos causados ao ambiente; |
| --- | --- |

—

dos danos causados ao ambiente;

| — | dos danos materiais ao material circulante ou à infra-estrutura; |
| --- | --- |

—

dos danos materiais ao material circulante ou à infra-estrutura;

| — | dos atrasos causados pelos acidentes. |
| --- | --- |

—

dos atrasos causados pelos acidentes.

As autoridades responsáveis pela segurança devem comunicar ou o impacto económico de todos os acidentes ou o impacto económico apenas dos acidentes significativos. Esta escolha deve ser claramente indicada no relatório anual referido no artigo 18.o

O valor da prevenção de uma vítima é o valor que a sociedade atribui à prevenção de uma vítima e, como tal, não constitui uma referência para indemnizações entre as partes envolvidas nos acidentes.

6.   Indicadores relativos à segurança técnica da infra-estrutura e à sua implementação

| 6.1. | Percentagem de vias equipadas com um sistema em funcionamento de protecção automática dos comboios (ATP), percentagem de quilómetros-comboio com sistemas ATP operacionais. |
| --- | --- |

6.1.

Percentagem de vias equipadas com um sistema em funcionamento de protecção automática dos comboios (ATP), percentagem de quilómetros-comboio com sistemas ATP operacionais.

| 6.2. | Número de passagens de nível (total, por quilómetro de linha e por quilómetro de via), discriminado pelos oito tipos seguintes:






  a) | Passagens de nível activas com:






  i) | aviso automático para os utilizadores; |
| --- | --- | --- | --- |

6.2.

Número de passagens de nível (total, por quilómetro de linha e por quilómetro de via), discriminado pelos oito tipos seguintes:

a)

Passagens de nível activas com:

i)

aviso automático para os utilizadores;

| ii) | protecção automática para os utilizadores; |
| --- | --- |

ii)

protecção automática para os utilizadores;

| iii) | protecção e aviso automáticos para os utilizadores; |
| --- | --- |

iii)

protecção e aviso automáticos para os utilizadores;

| iv) | protecção e aviso automáticos para os utilizadores e protecção do lado dos comboios; |
| --- | --- |

iv)

protecção e aviso automáticos para os utilizadores e protecção do lado dos comboios;

| v) | aviso manual para os utilizadores; |
| --- | --- |

v)

aviso manual para os utilizadores;

| vi) | protecção manual para os utilizadores; |
| --- | --- |

vi)

protecção manual para os utilizadores;

| vii) | protecção e aviso manuais para os utilizadores. |
| --- | --- |

vii)

protecção e aviso manuais para os utilizadores.

| b) | Passagens de nível passivas. |
| --- | --- |

b)

Passagens de nível passivas.

7.   Indicadores relativos à gestão da segurança

Auditorias internas realizadas pelos gestores da infra-estrutura e pelas empresas ferroviárias, conforme previsto na documentação relativa ao sistema de gestão da segurança. Número total de auditorias efectuadas e percentagem em relação às auditorias solicitadas (e/ou previstas).

8.   Definições

As definições comuns dos ICS e os métodos comuns de cálculo do impacto económico dos acidentes constam do apêndice.

Apêndice

Definições comuns dos indicadores comuns de segurança (ICS) e métodos comuns de cálculo do impacto económico dos acidentes

1.   Indicadores relativos aos acidentes

| 1.1. | “Acidente significativo”: qualquer acidente que implique, pelo menos, um veículo ferroviário em movimento e provoque a morte ou ferimentos graves a, pelo menos, uma pessoa, ou danos significativos ao material, à via, a outras instalações ou ao ambiente ou uma interrupção prolongada da circulação. Excluem-se os acidentes em oficinas, armazéns e parques de material. |
| --- | --- |

1.1.

“Acidente significativo”: qualquer acidente que implique, pelo menos, um veículo ferroviário em movimento e provoque a morte ou ferimentos graves a, pelo menos, uma pessoa, ou danos significativos ao material, à via, a outras instalações ou ao ambiente ou uma interrupção prolongada da circulação. Excluem-se os acidentes em oficinas, armazéns e parques de material.

| 1.2. | “Danos significativos ao material, à via, a outras instalações ou ao ambiente”: danos equivalentes a 150 000 EUR ou mais. |
| --- | --- |

1.2.

“Danos significativos ao material, à via, a outras instalações ou ao ambiente”: danos equivalentes a 150 000 EUR ou mais.

| 1.3. | «Interrupção prolongada da circulação»: suspensão dos serviços de comboios numa linha ferroviária principal durante seis horas ou mais. |
| --- | --- |

1.3.

«Interrupção prolongada da circulação»: suspensão dos serviços de comboios numa linha ferroviária principal durante seis horas ou mais.

| 1.4. | «Comboio»: um ou mais veículos ferroviários rebocados por uma ou mais locomotivas ou automotoras, ou uma automotora isolada, que circulam com um número determinado ou uma designação específica de um ponto fixo inicial para um ponto fixo final. Uma locomotiva sem carga, isto é, que circula isolada, é considerada um comboio. |
| --- | --- |

1.4.

«Comboio»: um ou mais veículos ferroviários rebocados por uma ou mais locomotivas ou automotoras, ou uma automotora isolada, que circulam com um número determinado ou uma designação específica de um ponto fixo inicial para um ponto fixo final. Uma locomotiva sem carga, isto é, que circula isolada, é considerada um comboio.

| 1.5. | “Colisão de comboios, incluindo colisão com obstáculos dentro do gabarito”: colisão frontal, colisão de frente com traseira ou colisão lateral entre uma parte de um comboio e uma parte de outro comboio ou com:






  i) | material circulante de manobra; |
| --- | --- | --- |

1.5.

“Colisão de comboios, incluindo colisão com obstáculos dentro do gabarito”: colisão frontal, colisão de frente com traseira ou colisão lateral entre uma parte de um comboio e uma parte de outro comboio ou com:

i)

material circulante de manobra;

| ii) | objectos fixos ou temporariamente presentes na via ou perto dela (excepto nas passagens de nível, se tiverem sido perdidos por um veículo ou por um utilizador durante a travessia). |
| --- | --- |

ii)

objectos fixos ou temporariamente presentes na via ou perto dela (excepto nas passagens de nível, se tiverem sido perdidos por um veículo ou por um utilizador durante a travessia).

| 1.6. | “Descarrilamento de comboio”: caso em que pelo menos uma roda de um comboio sai dos carris. |
| --- | --- |

1.6.

“Descarrilamento de comboio”: caso em que pelo menos uma roda de um comboio sai dos carris.

| 1.7. | “Acidente em passagem de nível”: qualquer acidente numa passagem de nível que envolva pelo menos um veículo ferroviário e um ou mais veículos que estejam a atravessar a via, outros utilizadores, nomeadamente peões, que estejam a atravessar a via ou outros objectos temporariamente presentes na via ou perto dela, se tiverem sido perdidos por um veículo ou por um utilizador durante a travessia. |
| --- | --- |

1.7.

“Acidente em passagem de nível”: qualquer acidente numa passagem de nível que envolva pelo menos um veículo ferroviário e um ou mais veículos que estejam a atravessar a via, outros utilizadores, nomeadamente peões, que estejam a atravessar a via ou outros objectos temporariamente presentes na via ou perto dela, se tiverem sido perdidos por um veículo ou por um utilizador durante a travessia.

| 1.8. | “Acidente com pessoas causado por material circulante em movimento”: qualquer acidente que envolva uma ou mais pessoas que sejam atingidas por um veículo ferroviário ou por um objecto preso a um veículo ferroviário ou que dele se tenha soltado. Incluem-se os acidentes com pessoas que caiem dos veículos ferroviários, assim como com pessoas que caiem ou são atingidas por objectos soltos, a bordo, durante a viagem. |
| --- | --- |

1.8.

“Acidente com pessoas causado por material circulante em movimento”: qualquer acidente que envolva uma ou mais pessoas que sejam atingidas por um veículo ferroviário ou por um objecto preso a um veículo ferroviário ou que dele se tenha soltado. Incluem-se os acidentes com pessoas que caiem dos veículos ferroviários, assim como com pessoas que caiem ou são atingidas por objectos soltos, a bordo, durante a viagem.

| 1.9. | “Incêndio no material circulante”: qualquer incêndio ou explosão que ocorra em veículos ferroviários (incluindo a carga) quando estes se deslocam entre a estação de partida e o destino, inclusivamente quando se encontram parados na estação de partida, no destino ou nas paragens intermédias, assim como durante as operações de formação de composições. |
| --- | --- |

1.9.

“Incêndio no material circulante”: qualquer incêndio ou explosão que ocorra em veículos ferroviários (incluindo a carga) quando estes se deslocam entre a estação de partida e o destino, inclusivamente quando se encontram parados na estação de partida, no destino ou nas paragens intermédias, assim como durante as operações de formação de composições.

| 1.10. | “Outros tipos de acidentes”: todos os acidentes que não os já mencionados (colisões de comboios, descarrilamentos de comboios, acidentes em passagens de nível, acidentes com pessoas causados por material circulante em movimento e incêndios no material circulante). |
| --- | --- |

1.10.

“Outros tipos de acidentes”: todos os acidentes que não os já mencionados (colisões de comboios, descarrilamentos de comboios, acidentes em passagens de nível, acidentes com pessoas causados por material circulante em movimento e incêndios no material circulante).

| 1.11. | “Passageiro”: qualquer pessoa, excluindo a tripulação do comboio, que efectue uma viagem por caminho-de-ferro. Para efeitos de estatísticas sobre acidentes, incluem-se os passageiros que tentam embarcar/desembarcar num/de um comboio em movimento. |
| --- | --- |

1.11.

“Passageiro”: qualquer pessoa, excluindo a tripulação do comboio, que efectue uma viagem por caminho-de-ferro. Para efeitos de estatísticas sobre acidentes, incluem-se os passageiros que tentam embarcar/desembarcar num/de um comboio em movimento.

| 1.12. | “Trabalhador (incluindo o pessoal de entidades contratadas e os contratados autónomos)”: qualquer pessoa cuja actividade profissional esteja ligada à via-férrea e que se encontre a trabalhar no momento do acidente. Incluem-se na definição a tripulação do comboio e as pessoas que trabalham com o material circulante e na infra-estrutura. |
| --- | --- |

1.12.

“Trabalhador (incluindo o pessoal de entidades contratadas e os contratados autónomos)”: qualquer pessoa cuja actividade profissional esteja ligada à via-férrea e que se encontre a trabalhar no momento do acidente. Incluem-se na definição a tripulação do comboio e as pessoas que trabalham com o material circulante e na infra-estrutura.

| 1.13. | “Utilizador de passagem de nível”: qualquer pessoa que utilize uma passagem de nível para atravessar a via férrea, por qualquer meio de transporte ou a pé. |
| --- | --- |

1.13.

“Utilizador de passagem de nível”: qualquer pessoa que utilize uma passagem de nível para atravessar a via férrea, por qualquer meio de transporte ou a pé.

| 1.14. | “Pessoa não autorizada nas instalações ferroviárias”: qualquer pessoa que se encontre em instalações ferroviárias onde essa presença seja proibida, com excepção dos utilizadores de passagens de nível. |
| --- | --- |

1.14.

“Pessoa não autorizada nas instalações ferroviárias”: qualquer pessoa que se encontre em instalações ferroviárias onde essa presença seja proibida, com excepção dos utilizadores de passagens de nível.

| 1.15. | “Outros (terceiros)”: todas as pessoas não correspondentes à definição de “passageiro”, “trabalhador, incluindo o pessoal de entidades contratadas”, “utilizador de passagem de nível” ou “pessoa não autorizada nas instalações ferroviárias”. |
| --- | --- |

1.15.

“Outros (terceiros)”: todas as pessoas não correspondentes à definição de “passageiro”, “trabalhador, incluindo o pessoal de entidades contratadas”, “utilizador de passagem de nível” ou “pessoa não autorizada nas instalações ferroviárias”.

| 1.16. | “Morto”: qualquer pessoa que perca a vida no momento do acidente ou nos 30 dias seguintes em consequência do mesmo, excluindo suicídios. |
| --- | --- |

1.16.

“Morto”: qualquer pessoa que perca a vida no momento do acidente ou nos 30 dias seguintes em consequência do mesmo, excluindo suicídios.

| 1.17. | “Ferido grave”: qualquer pessoa que, em consequência de um acidente, sofra lesões que levem à sua hospitalização por um período superior a 24 horas, excluindo tentativas de suicídio. |
| --- | --- |

1.17.

“Ferido grave”: qualquer pessoa que, em consequência de um acidente, sofra lesões que levem à sua hospitalização por um período superior a 24 horas, excluindo tentativas de suicídio.

2.   Indicadores relativos às mercadorias perigosas

| 2.1. | “Acidente que envolve o transporte de mercadorias perigosas”: qualquer acidente ou incidente que deva ser objecto de uma declaração em conformidade com o RID (2)/ADR, secção 1.8.5. |
| --- | --- |

2.1.

“Acidente que envolve o transporte de mercadorias perigosas”: qualquer acidente ou incidente que deva ser objecto de uma declaração em conformidade com o RID (2)/ADR, secção 1.8.5.

| 2.2. | “Mercadoria perigosa”: qualquer substância ou artigo cujo transporte seja proibido pelo RID ou autorizado apenas nas condições nele previstas. |
| --- | --- |

2.2.

“Mercadoria perigosa”: qualquer substância ou artigo cujo transporte seja proibido pelo RID ou autorizado apenas nas condições nele previstas.

3.   Indicadores relativos aos suicídios

| 3.1. | “Suicídio”: qualquer acto deliberado de um indivíduo contra si próprio, destinado a provocar a morte, registado e classificado como tal pelas autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

3.1.

“Suicídio”: qualquer acto deliberado de um indivíduo contra si próprio, destinado a provocar a morte, registado e classificado como tal pelas autoridades nacionais competentes.

4.   Indicadores relativos aos precursores de acidentes

| 4.1 | “Carril partido”: carril que fique separado em duas ou mais partes ou do qual se desprenda uma peça metálica, causando uma fenda de mais de 50 mm de comprimento e de mais de 10 mm de profundidade na superfície de rodagem. |
| --- | --- |

4.1

“Carril partido”: carril que fique separado em duas ou mais partes ou do qual se desprenda uma peça metálica, causando uma fenda de mais de 50 mm de comprimento e de mais de 10 mm de profundidade na superfície de rodagem.

| 4.2. | “Deformação da via”: defeito relacionado com a continuidade e a geometria da via que exija o seu encerramento ou a redução imediata da velocidade autorizada, para manter a segurança. |
| --- | --- |

4.2.

“Deformação da via”: defeito relacionado com a continuidade e a geometria da via que exija o seu encerramento ou a redução imediata da velocidade autorizada, para manter a segurança.

| 4.3 | “Falha na sinalização”: qualquer falha de um sistema de sinalização (quer da infra-estrutura, quer do material circulante) da qual resultem informações de sinalização menos restritivas do que o exigido. |
| --- | --- |

4.3

“Falha na sinalização”: qualquer falha de um sistema de sinalização (quer da infra-estrutura, quer do material circulante) da qual resultem informações de sinalização menos restritivas do que o exigido.

| 4.4. | “Ultrapassagem de um sinal fechado”: situação em que qualquer parte de um comboio ultrapasse os limites do seu movimento autorizado.
  Entende-se por movimento não autorizado:






  — | a ultrapassagem de um sinal luminoso da via ou de um semáforo fechados, ou de uma ordem de paragem (STOP), quando não esteja operacional um sistema de comando automático de comboios (ATCS) ou um sistema de protecção automática de comboios (ATP); |
| --- | --- | --- |

4.4.

“Ultrapassagem de um sinal fechado”: situação em que qualquer parte de um comboio ultrapasse os limites do seu movimento autorizado.

Entende-se por movimento não autorizado:

—

a ultrapassagem de um sinal luminoso da via ou de um semáforo fechados, ou de uma ordem de paragem (STOP), quando não esteja operacional um sistema de comando automático de comboios (ATCS) ou um sistema de protecção automática de comboios (ATP);

| — | o desrespeito do fim de uma autorização de movimento em segurança proveniente de um sistema ATCS ou ATP; |
| --- | --- |

—

o desrespeito do fim de uma autorização de movimento em segurança proveniente de um sistema ATCS ou ATP;

| — | a ultrapassagem de um ponto comunicado por autorização verbal ou escrita, conforme previsto nos regulamentos; |
| --- | --- |

—

a ultrapassagem de um ponto comunicado por autorização verbal ou escrita, conforme previsto nos regulamentos;

| — | a ultrapassagem de indicadores de paragem (não estão incluídos os pára-choques) ou de sinais manuais. |
| --- | --- |

—

a ultrapassagem de indicadores de paragem (não estão incluídos os pára-choques) ou de sinais manuais.

Não estão incluídos os casos em que veículos sem unidade de tracção acoplada ou um comboio sem tripulação ultrapassem um sinal fechado. Não estão também incluídos os casos em que, por qualquer motivo, o sinal não feche a tempo de permitir ao maquinista imobilizar o comboio antes do sinal.

As autoridades nacionais responsáveis pela segurança podem comunicar dados sobre os quatro pontos separadamente, mas devem comunicar pelo menos um indicador agregado que abranja os dados relativos aos quatro pontos.

| 4.5. | «Roda partida ou eixo partido»: roda ou eixo em que se tenham partido partes essenciais, criando um risco de acidente (descarrilamento ou colisão). |
| --- | --- |

4.5.

«Roda partida ou eixo partido»: roda ou eixo em que se tenham partido partes essenciais, criando um risco de acidente (descarrilamento ou colisão).

5.   Métodos comuns para calcular o impacto económico dos acidentes

| 5.1. | O valor da prevenção de uma vítima (VPC) compõe-se dos seguintes elementos:






  1. | Valor da segurança em si: valores da disposição de pagar (Willingness to Pay — WTP) baseados em estudos de preferências declaradas efectuados no Estado-Membro no qual se aplicam. |
| --- | --- | --- |

5.1.

O valor da prevenção de uma vítima (VPC) compõe-se dos seguintes elementos:

1.

Valor da segurança em si: valores da disposição de pagar (Willingness to Pay — WTP) baseados em estudos de preferências declaradas efectuados no Estado-Membro no qual se aplicam.

| 2. | Custos económicos directos e indirectos: custos avaliados no Estado-Membro e que são compostos por:






  — | custos médicos e de reabilitação; |
| --- | --- | --- |

2.

Custos económicos directos e indirectos: custos avaliados no Estado-Membro e que são compostos por:

—

custos médicos e de reabilitação;

| — | custos judiciais, custos policiais, custos das investigações privadas ao acidente, custos dos serviços de emergência e custos administrativos do seguro; |
| --- | --- |

—

custos judiciais, custos policiais, custos das investigações privadas ao acidente, custos dos serviços de emergência e custos administrativos do seguro;

| — | perdas de produção: valor para a sociedade dos bens e serviços que podiam ter sido produzidos pela pessoa se o acidente não tivesse ocorrido. |
| --- | --- |

—

perdas de produção: valor para a sociedade dos bens e serviços que podiam ter sido produzidos pela pessoa se o acidente não tivesse ocorrido.

| 5.2. | Princípios comuns para avaliar o valor da segurança em si e os custos económicos directos/indirectos:
  Relativamente ao valor da segurança em si, a determinação da adequação ou não adequação de estimativas disponíveis deve basear-se nas seguintes considerações:






  — | as estimativas devem dizer respeito a um sistema de avaliação da redução do risco de mortalidade no sector dos transportes e seguir uma abordagem de WTP conforme com os métodos de preferência declarada; |
| --- | --- | --- |

5.2.

Princípios comuns para avaliar o valor da segurança em si e os custos económicos directos/indirectos:

Relativamente ao valor da segurança em si, a determinação da adequação ou não adequação de estimativas disponíveis deve basear-se nas seguintes considerações:

—

as estimativas devem dizer respeito a um sistema de avaliação da redução do risco de mortalidade no sector dos transportes e seguir uma abordagem de WTP conforme com os métodos de preferência declarada;

| — | a amostra de pessoas interrogadas utilizada para a determinação dos valores deve ser representativa da população em causa. Em particular, a amostra deve reflectir a distribuição etária/de rendimentos, juntamente com outras características socioeconómicas/demográficas relevantes da população; |
| --- | --- |

—

a amostra de pessoas interrogadas utilizada para a determinação dos valores deve ser representativa da população em causa. Em particular, a amostra deve reflectir a distribuição etária/de rendimentos, juntamente com outras características socioeconómicas/demográficas relevantes da população;

| — | o método para obter os valores da WTP: a sondagem deve ser concebida de maneira a que as perguntas sejam claras e significativas para as pessoas interrogadas. |
| --- | --- |

—

o método para obter os valores da WTP: a sondagem deve ser concebida de maneira a que as perguntas sejam claras e significativas para as pessoas interrogadas.

Os custos económicos directos e indirectos devem ser avaliados com base nos custos reais suportados pela sociedade.

| 5.3. | “Custo dos danos causados ao ambiente”: custos a suportar pelas empresas ferroviárias/pelos gestores da infra-estrutura, avaliados com base na sua experiência, para repor a zona afectada no estado em que se encontrava antes do acidente ferroviário. |
| --- | --- |

5.3.

“Custo dos danos causados ao ambiente”: custos a suportar pelas empresas ferroviárias/pelos gestores da infra-estrutura, avaliados com base na sua experiência, para repor a zona afectada no estado em que se encontrava antes do acidente ferroviário.

| 5.4. | “Custo dos danos materiais ao material circulante ou à infra-estrutura”: custo do fornecimento de material circulante novo ou de infra-estrutura nova, com as mesmas funcionalidades e parâmetros técnicos que os irreparavelmente danificados, e custo da reposição do material circulante ou da infra-estrutura reparáveis no estado em que se encontravam antes do acidente. Ambos devem ser estimados pelas empresas ferroviárias/pelos gestores da infra-estrutura com base na sua experiência. Inclui igualmente os custos relacionados com a locação financeira de material circulante, em consequência da indisponibilidade dos veículos danificados. |
| --- | --- |

5.4.

“Custo dos danos materiais ao material circulante ou à infra-estrutura”: custo do fornecimento de material circulante novo ou de infra-estrutura nova, com as mesmas funcionalidades e parâmetros técnicos que os irreparavelmente danificados, e custo da reposição do material circulante ou da infra-estrutura reparáveis no estado em que se encontravam antes do acidente. Ambos devem ser estimados pelas empresas ferroviárias/pelos gestores da infra-estrutura com base na sua experiência. Inclui igualmente os custos relacionados com a locação financeira de material circulante, em consequência da indisponibilidade dos veículos danificados.

| 5.5. | “Custo dos atrasos causados pelos acidentes”: valor monetário dos atrasos sofridos pelos utilizadores do transporte ferroviário (passageiros e clientes de frete) em consequência dos acidentes, calculado com base no seguinte modelo:
  VT= valor monetário das economias de tempo de viagem
  Valor do tempo para um passageiro de um comboio (uma hora) | VTP = [VT dos passageiros que viajam por motivos laborais]*[Percentagem média de passageiros que viajam por motivos laborais por ano] + [VT dos passageiros que viajam por motivos não laborais]*[Percentagem média de passageiros que viajam por motivos não laborais por ano] |
| --- | --- | --- |

5.5.

“Custo dos atrasos causados pelos acidentes”: valor monetário dos atrasos sofridos pelos utilizadores do transporte ferroviário (passageiros e clientes de frete) em consequência dos acidentes, calculado com base no seguinte modelo:

VT= valor monetário das economias de tempo de viagem

Valor do tempo para um passageiro de um comboio (uma hora)

VTP = [VT dos passageiros que viajam por motivos laborais]*[Percentagem média de passageiros que viajam por motivos laborais por ano] + [VT dos passageiros que viajam por motivos não laborais]*[Percentagem média de passageiros que viajam por motivos não laborais por ano]

| | O VT é medido em euros por passageiro por hora. |
| --- | --- |

O VT é medido em euros por passageiro por hora.

Valor do tempo para um comboio de mercadorias (uma hora):

| | VTF = [VT dos comboios de mercadorias]*[(km-tonelada)/(km-comboio)] |
| --- | --- |

VTF = [VT dos comboios de mercadorias]*[(km-tonelada)/(km-comboio)]

| | O VT é medido em euros por tonelada de frete de mercadorias por hora. |
| --- | --- |

O VT é medido em euros por tonelada de frete de mercadorias por hora.

| | Quantidade média, em toneladas, de mercadorias transportadas por comboio num ano = (km-tonelada)/(km-comboio) |
| --- | --- |

Quantidade média, em toneladas, de mercadorias transportadas por comboio num ano = (km-tonelada)/(km-comboio)

CM= Custo de 1 minuto de atraso de um comboio

Comboio de passageiros

| | CMP = K1*(VTP/60)*[(km-passageiro)/(km-comboio)] |
| --- | --- |

CMP = K1*(VTP/60)*[(km-passageiro)/(km-comboio)]

| | Número médio de passageiros por comboio num ano = (km-passageiro)/(km-comboio) |
| --- | --- |

Número médio de passageiros por comboio num ano = (km-passageiro)/(km-comboio)

Comboio de mercadorias

| | CMF = K2* (VTF/60) |
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CMF = K2* (VTF/60)

| | Os factors K1 e K2 estabelecem a relação entre o valor do tempo e o valor do atraso, estimado com base em estudos de preferência declarada, destinando-se a ter em conta que o tempo perdido em resultado dos atrasos é encarado de forma consideravelmente mais negativa do que o tempo de viagem normal. |
| --- | --- |

Os factors K1 e K2 estabelecem a relação entre o valor do tempo e o valor do atraso, estimado com base em estudos de preferência declarada, destinando-se a ter em conta que o tempo perdido em resultado dos atrasos é encarado de forma consideravelmente mais negativa do que o tempo de viagem normal.

Custo dos atrasos devidos a um acidente = CMP*(minutos de atraso dos comboios de passageiros) + CMF*(minutos de atraso dos comboios de mercadorias)

Âmbito de aplicação do modelo

O custo dos atrasos deve ser calculado para todos os acidentes, tanto os significativos como os não significativos.

Os atrasos devem ser calculados do seguinte modo:

| — | atrasos reais nas linhas ferroviárias em que os acidentes ocorreram, |
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—

atrasos reais nas linhas ferroviárias em que os acidentes ocorreram,

| — | atrasos reais ou, caso não seja possível, atrasos estimados nas outras linhas afectadas. |
| --- | --- |

—

atrasos reais ou, caso não seja possível, atrasos estimados nas outras linhas afectadas.

6.   Indicadores relativos à segurança técnica da infra-estrutura e à sua implementação

| 6.1. | “Sistema de protecção automática dos comboios (ATP)”: sistema que obrigue ao respeito dos sinais e dos limites de velocidade através do controlo da velocidade, incluindo a paragem automática nos sinais. |
| --- | --- |

6.1.

“Sistema de protecção automática dos comboios (ATP)”: sistema que obrigue ao respeito dos sinais e dos limites de velocidade através do controlo da velocidade, incluindo a paragem automática nos sinais.

| 6.2. | “Passagem de nível”: intercepção ao mesmo nível entre a via-férrea e uma passagem, reconhecida pelo gestor da infra-estrutura e aberta a utilizadores públicos e/ou privados. Não se incluem nesta definição as passagens entre plataformas dentro das estações, nem tão-pouco as passagens sobre vias para utilização exclusiva dos trabalhadores. |
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6.2.

“Passagem de nível”: intercepção ao mesmo nível entre a via-férrea e uma passagem, reconhecida pelo gestor da infra-estrutura e aberta a utilizadores públicos e/ou privados. Não se incluem nesta definição as passagens entre plataformas dentro das estações, nem tão-pouco as passagens sobre vias para utilização exclusiva dos trabalhadores.

| 6.3. | “Passagem”: estrada, rua ou via rápida pública ou privada, incluindo caminhos pedonais e ciclovias, ou qualquer outra via especificamente destinada à passagem de pessoas, animais, veículos ou maquinaria. |
| --- | --- |

6.3.

“Passagem”: estrada, rua ou via rápida pública ou privada, incluindo caminhos pedonais e ciclovias, ou qualquer outra via especificamente destinada à passagem de pessoas, animais, veículos ou maquinaria.

| 6.4. | “Passagem de nível activa”: passagem de nível cujos utilizadores sejam protegidos ou avisados da aproximação dos comboios através da activação de dispositivos, sempre que seja perigoso para o utilizador atravessar a via-férrea.






  — | Protecção através da utilização de dispositivos físicos:






  — | semibarreiras ou barreiras completas; |
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6.4.

“Passagem de nível activa”: passagem de nível cujos utilizadores sejam protegidos ou avisados da aproximação dos comboios através da activação de dispositivos, sempre que seja perigoso para o utilizador atravessar a via-férrea.

—

Protecção através da utilização de dispositivos físicos:

—

semibarreiras ou barreiras completas;

| — | cancelas/portões. |
| --- | --- |

—

cancelas/portões.

| — | Aviso através da utilização de equipamentos fixos nas passagens de nível:






  — | dispositivos ópticos: luzes; |
| --- | --- | --- |

—

Aviso através da utilização de equipamentos fixos nas passagens de nível:

—

dispositivos ópticos: luzes;

| — | dispositivos sonoros: campainhas, sirenes, buzinas, etc.; |
| --- | --- |

—

dispositivos sonoros: campainhas, sirenes, buzinas, etc.;

| — | dispositivos físicos: por exemplo, relevos na estrada que provoquem vibrações. |
| --- | --- |

—

dispositivos físicos: por exemplo, relevos na estrada que provoquem vibrações.

As passagens de nível activas classificam-se do seguinte modo:

| 1. | “Passagem de nível com protecção e/ou aviso automático para os utilizadores”: passagem de nível em que a protecção e/ou o aviso são activados pelo comboio em aproximação.
  Estas passagens de nível classificam-se do seguinte modo:






  i) | aviso automático para os utilizadores; |
| --- | --- | --- |

1.

“Passagem de nível com protecção e/ou aviso automático para os utilizadores”: passagem de nível em que a protecção e/ou o aviso são activados pelo comboio em aproximação.

Estas passagens de nível classificam-se do seguinte modo:

i)

aviso automático para os utilizadores;

| ii) | protecção automática para os utilizadores; |
| --- | --- |

ii)

protecção automática para os utilizadores;

| iii) | protecção e aviso automáticos para os utilizadores; |
| --- | --- |

iii)

protecção e aviso automáticos para os utilizadores;

| iv) | protecção e aviso automáticos para os utilizadores e protecção do lado dos comboios.
  Entende-se por “protecção do lado dos comboios” um sinal ou outro sistema de protecção dos comboios que apenas permite o seu avanço se a passagem de nível assegurar a protecção dos utilizadores e estiver desimpedida, neste último caso, através de vigilância e/ou da detecção de obstáculos. |
| --- | --- |

iv)

protecção e aviso automáticos para os utilizadores e protecção do lado dos comboios.

Entende-se por “protecção do lado dos comboios” um sinal ou outro sistema de protecção dos comboios que apenas permite o seu avanço se a passagem de nível assegurar a protecção dos utilizadores e estiver desimpedida, neste último caso, através de vigilância e/ou da detecção de obstáculos.

| 2. | “Passagem de nível com protecção e/ou aviso manuais para os utilizadores”: passagem de nível em que a protecção e/ou o aviso sejam activados manualmente e em que não exista um sinal ferroviário com interbloqueio que só mostre ao comboio o aspecto de “marcha” quando a protecção e/ou o aviso da passagem de nível se encontrem activados.
  Estas passagens de nível classificam-se do seguinte modo:






  v) | aviso manual para os utilizadores; |
| --- | --- | --- |

2.

“Passagem de nível com protecção e/ou aviso manuais para os utilizadores”: passagem de nível em que a protecção e/ou o aviso sejam activados manualmente e em que não exista um sinal ferroviário com interbloqueio que só mostre ao comboio o aspecto de “marcha” quando a protecção e/ou o aviso da passagem de nível se encontrem activados.

Estas passagens de nível classificam-se do seguinte modo:

v)

aviso manual para os utilizadores;

| vi) | protecção manual para os utilizadores; |
| --- | --- |

vi)

protecção manual para os utilizadores;

| vii) | protecção e aviso manuais para os utilizadores. |
| --- | --- |

vii)

protecção e aviso manuais para os utilizadores.

| 6.5. | “Passagem de nível passiva”: uma passagem de nível sem qualquer forma de sistema de aviso e/ou de protecção que se active quando seja perigoso para os utilizadores atravessar a via. |
| --- | --- |

6.5.

“Passagem de nível passiva”: uma passagem de nível sem qualquer forma de sistema de aviso e/ou de protecção que se active quando seja perigoso para os utilizadores atravessar a via.

7.   Indicadores relativos à gestão da segurança

| 7.1. | “Auditoria”: processo sistemático, independente e documentado de obter provas durante uma vistoria e de as avaliar objectivamente para determinar em que medida estão cumpridos os critérios da auditoria. |
| --- | --- |

7.1.

“Auditoria”: processo sistemático, independente e documentado de obter provas durante uma vistoria e de as avaliar objectivamente para determinar em que medida estão cumpridos os critérios da auditoria.

8.   Definições das bases de cálculo

| 8.1. | “Km-comboio”: unidade de medida que corresponde à deslocação de um comboio num percurso de um quilómetro. A distância utilizada é a distância efectivamente percorrida, se disponível, ou a distância normal da rede entre a origem e o destino. Só deve ser tida em consideração a distância percorrida no território nacional do país declarante. |
| --- | --- |

8.1.

“Km-comboio”: unidade de medida que corresponde à deslocação de um comboio num percurso de um quilómetro. A distância utilizada é a distância efectivamente percorrida, se disponível, ou a distância normal da rede entre a origem e o destino. Só deve ser tida em consideração a distância percorrida no território nacional do país declarante.

| 8.2. | “Km-passageiro”: unidade de medida que corresponde ao transporte de comboio de um passageiro na distância de um quilómetro. Só deve ser tida em consideração a distância percorrida no território nacional do país declarante. |
| --- | --- |

8.2.

“Km-passageiro”: unidade de medida que corresponde ao transporte de comboio de um passageiro na distância de um quilómetro. Só deve ser tida em consideração a distância percorrida no território nacional do país declarante.

| 8.3. | “Km-linha”: comprimento, em quilómetros, da rede ferroviária dos Estados-Membros, na acepção do artigo 2.o. No caso das linhas ferroviárias multivias, apenas deve ser contada a distância entre a origem e o destino. |
| --- | --- |

8.3.

“Km-linha”: comprimento, em quilómetros, da rede ferroviária dos Estados-Membros, na acepção do artigo 2.o. No caso das linhas ferroviárias multivias, apenas deve ser contada a distância entre a origem e o destino.

| 8.4. | “Km-via”: comprimento, em quilómetros, da rede ferroviária dos Estados-Membros, na acepção do artigo 2.o. No caso das linhas ferroviárias multivias, deve ser contada cada via. |
| --- | --- |

8.4.

“Km-via”: comprimento, em quilómetros, da rede ferroviária dos Estados-Membros, na acepção do artigo 2.o. No caso das linhas ferroviárias multivias, deve ser contada cada via.

---

(1)  JO L 14 de 21.1.2003, p. 1.

1

(2)  O RID é o regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas que foi adoptado pela Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

2

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| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/75 |
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28.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/75

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DIRECTIVA 2009/150/CE DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flocumafena no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a flocumafena. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a flocumafena.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a flocumafena foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da mesma directiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a flocumafena foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da mesma directiva.

| (3) | Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 4 de Outubro de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 4 de Outubro de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 15 de Maio de 2009. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 15 de Maio de 2009.

| (5) | Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com flocumafena utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Foi identificado um risco para animais não visados. Contudo, a flocumafena é actualmente considerada essencial por motivos de saúde e higiene públicas. É, portanto, justificado incluir a flocumafena no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com flocumafena utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com flocumafena utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Foi identificado um risco para animais não visados. Contudo, a flocumafena é actualmente considerada essencial por motivos de saúde e higiene públicas. É, portanto, justificado incluir a flocumafena no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com flocumafena utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

| (6) | Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com flocumafena utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente. Para tal, há que impor restrições gerais, tais como uma concentração máxima, a proibição da comercialização da substância activa em produtos que não estejam prontos a ser utilizados e a utilização de agentes amargantes, devendo os Estados-Membros impor outras condições caso a caso. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com flocumafena utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente. Para tal, há que impor restrições gerais, tais como uma concentração máxima, a proibição da comercialização da substância activa em produtos que não estejam prontos a ser utilizados e a utilização de agentes amargantes, devendo os Estados-Membros impor outras condições caso a caso.

| (7) | Em virtude dos riscos identificados e das características da substância, que a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a flocumafena deve ser incluída no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I. |
| --- | --- |

(7)

Em virtude dos riscos identificados e das características da substância, que a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a flocumafena deve ser incluída no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I.

| (8) | É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa flocumafena presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(8)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa flocumafena presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (9) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (10) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham flocumafena, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(10)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham flocumafena, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

| (11) | A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (12) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Setembro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 2011.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

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ANEXO

A seguinte entrada «n.o 31» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

  (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «31 | Flocumafena | 4-hidroxi-3-[(1RS,3RS;1RS,3RS)-1,2,3,4-tetra-hidro-3-[4-(4-trifluorometilbenziloxi)fenil]-1-naftil]cumarina
  N.o CE: 421-960-0
  N.o CAS: 90035-08-8 | 955 g/kg | 1 de Outubro de 2011 | 30 de Setembro de 2013 | 30 de Setembro de 2016 | 14 | Dado que as características da substância activa a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a substância activa será sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no presente anexo.
  Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:






  1. | A concentração nominal da substância activa nos produtos não excederá 50 mg/kg e apenas serão autorizados produtos prontos a usar. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«31

Flocumafena

4-hidroxi-3-[(1RS,3RS;1RS,3RS)-1,2,3,4-tetra-hidro-3-[4-(4-trifluorometilbenziloxi)fenil]-1-naftil]cumarina

N.o CE: 421-960-0

N.o CAS: 90035-08-8

955 g/kg

1 de Outubro de 2011

30 de Setembro de 2013

30 de Setembro de 2016

14

Dado que as características da substância activa a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a substância activa será sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no presente anexo.

Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

1.

A concentração nominal da substância activa nos produtos não excederá 50 mg/kg e apenas serão autorizados produtos prontos a usar.

| 2. | Os produtos conterão um agente amargante e, se pertinente, um corante. |
| --- | --- |

2.

Os produtos conterão um agente amargante e, se pertinente, um corante.

| 3. | Os produtos não serão utilizados como pós de rasto. |
| --- | --- |

3.

Os produtos não serão utilizados como pós de rasto.

| 4. | A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente será minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, nomeadamente, a restrição à utilização por profissionais, a fixação de um limite máximo para as dimensões da embalagem e a utilização obrigatória de caixas de isco invioláveis e seguras.» |
| --- | --- |

4.

A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente será minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, nomeadamente, a restrição à utilização por profissionais, a fixação de um limite máximo para as dimensões da embalagem e a utilização obrigatória de caixas de isco invioláveis e seguras.»

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(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

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web

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| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/78 |
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28.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/78

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DIRECTIVA 2009/151/CE DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tolilfluanida no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a tolilfluanida. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a tolilfluanida.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a tolilfluanida foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da mesma directiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a tolilfluanida foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da mesma directiva.

| (3) | A Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 24 de Abril de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

A Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 24 de Abril de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 15 de Maio de 2009. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 15 de Maio de 2009.

| (5) | Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras cumprem as exigências do artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir a tolilfluanida no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras cumprem as exigências do artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir a tolilfluanida no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

| (6) | Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis associados ao tratamento in situ de madeiras em exteriores, bem como ao tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas finalidades a produtos que contenham tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras. |
| --- | --- |

(6)

Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis associados ao tratamento in situ de madeiras em exteriores, bem como ao tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas finalidades a produtos que contenham tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras.

| (7) | Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Importa, nomeadamente, exigir que os produtos destinados a utilização industrial ou profissional sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se puder ser demonstrada a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e profissionais. Devem tomar-se medidas específicas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Devem, pois, fornecer-se instruções que indiquem que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável e que os produtos derramados devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas de redução dos riscos associados aos produtos com tolilfluanida utilizados na protecção de madeiras, de forma a garantir que os riscos sejam reduzidos para níveis aceitáveis, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI da Directiva 98/8/CE. Importa, nomeadamente, exigir que os produtos destinados a utilização industrial ou profissional sejam aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se puder ser demonstrada a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e profissionais. Devem tomar-se medidas específicas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Devem, pois, fornecer-se instruções que indiquem que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável e que os produtos derramados devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.

| (8) | É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tolilfluanida presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(8)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tolilfluanida presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (9) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (10) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tolilfluanida, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(10)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tolilfluanida, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

| (11) | A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (12) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Setembro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 2011.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

---

ANEXO

A seguinte entrada «n.o 29» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

  (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «29 | Tolilfluanida | Dicloro-N-[(dimetilamino)sulfonil]fluoro-N-(p-tolil)metanossulfenamida
  N.o CE: 211-986-9
  N.o CAS: 731-27-1 | 960 g/kg | 1 de Outubro de 2011 | 30 de Setembro de 2013 | 30 de Setembro de 2021 | 8 | Não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeira em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos.
  Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:






  1. | Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos autorizados para utilização industrial ou profissional serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e profissionais. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«29

Tolilfluanida

Dicloro-N-[(dimetilamino)sulfonil]fluoro-N-(p-tolil)metanossulfenamida

N.o CE: 211-986-9

N.o CAS: 731-27-1

960 g/kg

1 de Outubro de 2011

30 de Setembro de 2013

30 de Setembro de 2021

8

Não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeira em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos.

Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

1.

Atendendo aos cenários contemplados na avaliação de riscos, os produtos autorizados para utilização industrial ou profissional serão aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto em causa demonstrar a possibilidade de reduzir para níveis aceitáveis, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e profissionais.

| 2. | Atendendo aos riscos identificados para os solos e os meios aquáticos, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial ou profissional indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e para as águas e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.» |
| --- | --- |

2.

Atendendo aos riscos identificados para os solos e os meios aquáticos, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos para a protecção desses meios. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial ou profissional indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e para as águas e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

---

(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

1

web

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/81 |
| --- | --- | --- | --- |

28.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/81

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2009

relativa à assinatura e celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

(2009/855/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1) («Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Junho de 2000, prevê, nos seus artigos 14.o e 15.o, que a Comunidade e Israel assegurem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca. O Acordo de Associação prevê, no n.o 4 do seu artigo 9.o, a possibilidade de novas concessões pautais no respeitante aos produtos agrícolas transformados enumerados nos anexos II a VI desse acordo. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1) («Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Junho de 2000, prevê, nos seus artigos 14.o e 15.o, que a Comunidade e Israel assegurem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca. O Acordo de Associação prevê, no n.o 4 do seu artigo 9.o, a possibilidade de novas concessões pautais no respeitante aos produtos agrícolas transformados enumerados nos anexos II a VI desse acordo.

| (2) | Em 11 de Abril de 2005, o Conselho de Associação UE-Israel adoptou um plano de acção da política europeia de vizinhança que inclui uma disposição específica para uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de Abril de 2005, o Conselho de Associação UE-Israel adoptou um plano de acção da política europeia de vizinhança que inclui uma disposição específica para uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

| (3) | Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão, a conduzir negociações no âmbito do Acordo de Associação, com vista a uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. |
| --- | --- |

(3)

Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão, a conduzir negociações no âmbito do Acordo de Associação, com vista a uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.

| (4) | Em 18 de Julho de 2008, a Comissão concluiu as negociações, em nome da Comunidade, relativas a um Acordo sob forma de troca de cartas com vista à alteração do Acordo de Associação. |
| --- | --- |

(4)

Em 18 de Julho de 2008, a Comissão concluiu as negociações, em nome da Comunidade, relativas a um Acordo sob forma de troca de cartas com vista à alteração do Acordo de Associação.

| (5) | As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2). |
| --- | --- |

(5)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2).

| (6) | O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(6)

O Acordo sob forma de troca de cartas deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, que altera o Acordo de Associação e, em especial, substitui os Protocolos n.o 1 e n.o 2 desse Acordo, bem como os seus anexos.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A Comissão aprova as medidas necessárias para a execução dos Protocolos n.os 1 e 2 em conformidade com a Decisão 1999/468/CE.

2.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3), pelo Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, criado pelo artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (4), ou pelo Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I do Tratado, criado pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (5), ou, se for caso disso, pelos comités criados pelas disposições correspondentes de outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado ou pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6).

Artigo 3.o

Sempre que a Comunidade deva adoptar medidas de salvaguarda relativamente a produtos agrícolas, peixe e produtos da pesca, previstas no Acordo de Associação, tais medidas são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 159.o de Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000. No caso dos produtos agrícolas transformados, essas medidas de salvaguarda devem ser aprovadas em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (7), do Regulamento (CE) n.o 3448/93 e do Regulamento (CE) n.o 1667/2006, de 7 de Novembro de 2006, relativo à glicose e à lactose (8), desde que estejam preenchidas as condições fixadas nas disposições pertinentes do Acordo de Associação.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BORG

---

(1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

2

(3)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

4

(5)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

5

(6)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

6

(7)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104.

7

(8)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 1.

8

---

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e dos seus anexos, e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram nos termos do n.o 4 do artigo 9.o e dos artigos 14.o e 15.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro («Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Junho de 2000, que prevê a possibilidade de se fazerem mutuamente novas concessões relativas a produtos agrícolas transformados e que a Comunidade e Israel assegurem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de peixe e de produtos da pesca.

Na conclusão das negociações, as duas partes acordaram nas seguintes alterações ao Acordo de Associação:

| 1. | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
  «As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Israel, com excepção dos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira de Israel e dos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT).». |
| --- | --- |

1.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Israel, com excepção dos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira de Israel e dos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT).».

| 2. | O artigo 9.o é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O artigo 9.o é suprimido.

| 3. | O título do capítulo 3 é substituído por: |
| --- | --- |

3.

O título do capítulo 3 é substituído por:

| 4. | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
  «As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Israel enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira de Israel e no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT).». |
| --- | --- |

4.

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Israel enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira de Israel e no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT).».

| 5. | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando importados para a Comunidade, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários de Israel são sujeitos ao regime previsto nos Protocolos n.os 1 e 3.». |
| --- | --- |

5.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Quando importados para a Comunidade, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários de Israel são sujeitos ao regime previsto nos Protocolos n.os 1 e 3.».

| 6. | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando importados para Israel, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade são sujeitos ao regime previsto nos Protocolos n.os 2 e 3.» |
| --- | --- |

6.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Quando importados para Israel, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade são sujeitos ao regime previsto nos Protocolos n.os 2 e 3.»

| 7. | O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
  «A Comunidade Europeia e Israel reunir-se-ão três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob forma de troca de cartas assinado em Bruxelas a 4 de Novembro de 2009 para considerar a possibilidade de novas concessões mútuas nas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca.». |
| --- | --- |

7.

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comunidade Europeia e Israel reunir-se-ão três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob forma de troca de cartas assinado em Bruxelas a 4 de Novembro de 2009 para considerar a possibilidade de novas concessões mútuas nas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca.».

| 8. | O artigo 15.o é suprimido. |
| --- | --- |

8.

O artigo 15.o é suprimido.

| 9. | Os anexos I a VI são suprimidos. |
| --- | --- |

9.

Os anexos I a VI são suprimidos.

| 10. | Os Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos são substituídos pelos protocolos constantes dos anexos I e II do presente Acordo sob forma de troca de cartas. |
| --- | --- |

10.

Os Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos são substituídos pelos protocolos constantes dos anexos I e II do presente Acordo sob forma de troca de cartas.

| 11. | É aditada ao Acordo uma declaração comum sobre as indicações geográficas, constante do anexo III da presente troca de cartas. |
| --- | --- |

11.

É aditada ao Acordo uma declaração comum sobre as indicações geográficas, constante do anexo III da presente troca de cartas.

O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje

Kelt Brüsszelben,

Magħmula fi Brussel,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli dnia

Feito em Bruxelas,

Adoptat la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image

Image

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

Image

ANEXO I

PROTOCOLO N.o 1

relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários do Estado de Israel

| 1. | As importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo, originários de Israel, estão sujeitas às condições a seguir enunciadas e no anexo |
| --- | --- |

1.

As importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo, originários de Israel, estão sujeitas às condições a seguir enunciadas e no anexo

| 2. | A partir da data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas assinado em Bruxelas a 4 de Novembro de 2009 (a seguir designado «Acordo sob forma de troca de cartas»), os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente (incluindo o elemento agrícola) aplicáveis às importações na Comunidade Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários de Israel serão abolidos, salvo disposição contrária do quadro 1 do anexo. |
| --- | --- |

2.

A partir da data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas assinado em Bruxelas a 4 de Novembro de 2009 (a seguir designado «Acordo sob forma de troca de cartas»), os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente (incluindo o elemento agrícola) aplicáveis às importações na Comunidade Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários de Israel serão abolidos, salvo disposição contrária do quadro 1 do anexo.

| 3. | Para os produtos originários de Israel enumerados no quadro 2 do anexo, os direitos aduaneiros são abolidos ou reduzidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna «b».
  Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos aduaneiros são reduzidos na percentagem indicada na coluna «c».
  No primeiro ano após a data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, o volume dos contingentes pautais são calculados em proporção do volume de base, tendo em conta a parte do período decorrida antes da entrada em vigor desse acordo. |
| --- | --- |

3.

Para os produtos originários de Israel enumerados no quadro 2 do anexo, os direitos aduaneiros são abolidos ou reduzidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna «b».

Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos aduaneiros são reduzidos na percentagem indicada na coluna «c».

No primeiro ano após a data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, o volume dos contingentes pautais são calculados em proporção do volume de base, tendo em conta a parte do período decorrida antes da entrada em vigor desse acordo.

| 4. | Não obstante as condições definidas no ponto 2 do presente protocolo, para os produtos a que se aplique um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1 2 13) e em relação aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a abolição aplica-se apenas à parte ad valorem do direito. |
| --- | --- |

4.

Não obstante as condições definidas no ponto 2 do presente protocolo, para os produtos a que se aplique um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1 2 13) e em relação aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a abolição aplica-se apenas à parte ad valorem do direito.

| 5. | Para os produtos originários de Israel enumerados no quadro 3, os direitos aduaneiros são consolidados ao nível dos direitos actualmente aplicados indicados nas colunas «a» e «b». |
| --- | --- |

5.

Para os produtos originários de Israel enumerados no quadro 3, os direitos aduaneiros são consolidados ao nível dos direitos actualmente aplicados indicados nas colunas «a» e «b».

ANEXO AO PROTOCOLO N.o 1

Quadro 1

Os produtos não incluídos no quadro ficam isentos de direitos aduaneiros. Nos quadros 2 e 3 é indicado um tratamento preferencial para alguns dos produtos a seguir enumerados.

| Código NC (1 2 13) | Designação (3 14) |
| --- | --- |
| 0105 12 00 | Peruas e perus, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g |
| 0207 27 | Pedaços e miudezas de peruas ou de perus, congelados |
| 0207 33
  0207 34
  0207 35
  0207 36 | Carnes de patos, de gansos ou de pintadas |
| ex 0302 69 99
  ex 0303 79 98
  ex 0304 19 99
  ex 0304 29 99
  ex 0305 30 90 | Boga-do-mar (Boops boops): fresca ou refrigerada; congelada; filetes, congelados, e outra carne de peixes, fresca ou refrigerada; filetes, secas, salgadas ou em salmoura, mas não fumados |
| ex 0301 99 80
  0302 69 61
  0302 69 95
  0303 79 71
  ex 0303 79 98
  ex 0304 19 39
  ex 0304 19 99
  ex 0304 29 99
  ex 0304 99 99
  ex 0305 10 00
  ex 0305 30 90
  ex 0305 49 80
  ex 0305 59 80
  ex 0305 69 80 | Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.) e douradas (Sparus aurata): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; filetes e outra carne de peixes, frescos, refrigerados ou congelados; secas, salgadas ou em salmoura; fumadas; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano |
| ex 0301 99 80
  0302 69 94
  ex 0303 77 00
  ex 0304 19 39
  ex 0304 19 99
  ex 0304 29 99
  ex 0304 99 99
  ex 0305 10 00
  ex 0305 30 90
  ex 0305 49 80
  ex 0305 59 80
  ex 0305 69 80 | Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; filetes e outra carne de peixes, frescos, refrigerados ou congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano |
| 0404 10 | Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes |
| 0408 11 80 | Gemas de ovos, secas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, próprias para usos alimentares |
| 0408 19 89 | Gemas de ovos (não líquidas), congeladas ou conservadas de outro modo, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, próprias para usos alimentares (excepto secas) |
| 0408 91 80 | Ovos de aves sem casca, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (excepto gemas de ovos) |
| 0409 00 00 | Mel natural |
| 0603 11 00
  0603 12 00
  0603 13 00
  0603 14 00
  0603 19 10
  0603 19 90 | Flores e seus botões, cortados, frescos |
| 0701 90 50 | Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 30 de Junho, frescas ou refrigeradas |
| 0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados |
| 0703 20 00 | Alho, fresco ou refrigerado |
| 0707 00 | Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados |
| 0709 60 10 | Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados |
| 0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas |
| 0710 40 00 | Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado |
| 0710 90 00 | Misturas de produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados |
| 0711 90 30 | Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para alimentação nesse estado |
| 0712 90 30 | Tomates secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |
| 0805 10 | Laranjas, frescas ou secas |
| 0805 20 10 | Clementinas, frescas ou secas |
| 0805 20 50 | Mandarinas e wilkings, frescas ou secas |
| 0806 10 10 | Uvas frescas de mesa |
| 0807 19 00 | Melões, frescos |
| 0810 10 00 | Morangos, frescos |
| 1509 10 | Azeite virgem |
| 1602 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (excepto enchidos e produtos semelhantes e extractos e sucos de carne) |
| 1604 13 | Preparações e conservas de sardinhas, sardinelas e espadilhas, inteiras ou em pedaços, excepto peixes picados |
| 1604 14 | Preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.), inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados |
| 1604 15 | Preparações e conservas de sardas e cavalas, inteiras ou em pedaços, excepto peixes picados |
| 1604 19 31 | Preparações e conservas de filetes denominados «loins» de peixes do género Euthynnus, excepto os listados (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados |
| 1604 19 39 | Preparações e conservas de peixes do género Euthynnus, excepto os listados (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados, que não de filetes denominados «loins» |
| 1604 20 50 | Preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e de peixes das espécies Orcynopsis unicolor |
| 1604 20 70 | Preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus |
| 1701 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido |
| ex 1702 | Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose e glicose, quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados, excepto frutose (levulose) quimicamente pura do código NC 1702 50 00. |
| 1704 10 90 | Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) |
| ex 1704 90 | Outros produtos de confeitaria sem cacau; com excepção de:






  — | extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, do código NC 1704 90 10; |

Código NC (1 2 13)

Designação (3 14)

0105 12 00

Peruas e perus, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g

0207 27

Pedaços e miudezas de peruas ou de perus, congelados

0207 33

0207 34

0207 35

0207 36

Carnes de patos, de gansos ou de pintadas

ex 0302 69 99

ex 0303 79 98

ex 0304 19 99

ex 0304 29 99

ex 0305 30 90

Boga-do-mar (Boops boops): fresca ou refrigerada; congelada; filetes, congelados, e outra carne de peixes, fresca ou refrigerada; filetes, secas, salgadas ou em salmoura, mas não fumados

ex 0301 99 80

0302 69 61

0302 69 95

0303 79 71

ex 0303 79 98

ex 0304 19 39

ex 0304 19 99

ex 0304 29 99

ex 0304 99 99

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.) e douradas (Sparus aurata): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; filetes e outra carne de peixes, frescos, refrigerados ou congelados; secas, salgadas ou em salmoura; fumadas; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano

ex 0301 99 80

0302 69 94

ex 0303 77 00

ex 0304 19 39

ex 0304 19 99

ex 0304 29 99

ex 0304 99 99

ex 0305 10 00

ex 0305 30 90

ex 0305 49 80

ex 0305 59 80

ex 0305 69 80

Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; filetes e outra carne de peixes, frescos, refrigerados ou congelados; salgados, em salmoura, secos ou fumados; farinhas, pós e pellets, próprios para consumo humano

0404 10

Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes

0408 11 80

Gemas de ovos, secas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, próprias para usos alimentares

0408 19 89

Gemas de ovos (não líquidas), congeladas ou conservadas de outro modo, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, próprias para usos alimentares (excepto secas)

0408 91 80

Ovos de aves sem casca, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (excepto gemas de ovos)

0409 00 00

Mel natural

0603 11 00

0603 12 00

0603 13 00

0603 14 00

0603 19 10

0603 19 90

Flores e seus botões, cortados, frescos

0701 90 50

Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 30 de Junho, frescas ou refrigeradas

0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados

0703 20 00

Alho, fresco ou refrigerado

0707 00

Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados

0709 60 10

Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados

0709 90 70

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas

0710 40 00

Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado

0710 90 00

Misturas de produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados

0711 90 30

Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para alimentação nesse estado

0712 90 30

Tomates secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

0805 10

Laranjas, frescas ou secas

0805 20 10

Clementinas, frescas ou secas

0805 20 50

Mandarinas e wilkings, frescas ou secas

0806 10 10

Uvas frescas de mesa

0807 19 00

Melões, frescos

0810 10 00

Morangos, frescos

1509 10

Azeite virgem

1602

Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (excepto enchidos e produtos semelhantes e extractos e sucos de carne)

1604 13

Preparações e conservas de sardinhas, sardinelas e espadilhas, inteiras ou em pedaços, excepto peixes picados

1604 14

Preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.), inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados

1604 15

Preparações e conservas de sardas e cavalas, inteiras ou em pedaços, excepto peixes picados

1604 19 31

Preparações e conservas de filetes denominados «loins» de peixes do género Euthynnus, excepto os listados (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados

1604 19 39

Preparações e conservas de peixes do género Euthynnus, excepto os listados (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados, que não de filetes denominados «loins»

1604 20 50

Preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e de peixes das espécies Orcynopsis unicolor

1604 20 70

Preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus

1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido

ex 1702

Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose e glicose, quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados, excepto frutose (levulose) quimicamente pura do código NC 1702 50 00.

1704 10 90

Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

ex 1704 90

Outros produtos de confeitaria sem cacau; com excepção de:

—

extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, do código NC 1704 90 10;

| — | chocolate branco do código NC 1704 90 30; |
| --- | --- |

—

chocolate branco do código NC 1704 90 30;

| — | pastas e massas, incluindo o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg, do código NC 1704 90 51 |
| --- | --- |

—

pastas e massas, incluindo o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg, do código NC 1704 90 51

1806 10 20

Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 %, mas inferior a 65 %

1806 10 30

Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %, mas inferior a 80 %

1806 10 90

Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %

1806 20

Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg

ex 1901 90 99

Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 60 %

1905 20 30

1905 20 90

Pão de especiarias, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) igual ou superior a 30 %

2001 90 30

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético

2002 90 91

2002 90 99

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, superior a 30 %

2004 90 10

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado

2005 80 00

Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado

ex 2005 99 excepto 2005 99 50 e 2005 99 90

Outros produtos hortícolas

2008 70

Pêssegos, incluindo as nectarinas, em conserva

2009 11

2009 12 00

2009 19

Sumo de laranja

ex 2009 90

Misturas de sumos (sucos) de citrinos

2101 12 98

2101 20 98

Preparações à base de café, chá ou mate

ex 2106 90 98

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições (excepto concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas), de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 60 %

2204

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009

2905 43 00

2905 44

Manitol e D-glucitol (sorbitol)

3302 10 29

Preparações que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, contendo, em peso, pelo menos 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, pelo menos 5 % de sacarose ou de isoglicose e pelo menos 5 % de glicose ou de amido ou fécula

3501 10 50

3501 10 90

3501 90 90

Caseínas, excepto destinadas à fabricação de fibras têxteis artificiais, caseinatos e outros derivados das caseínas

3502 11 90

Ovalbumina, seca, própria para alimentação humana

3502 19 90

Outra ovalbumina, seca, própria para alimentação humana

3502 20 91

Lactalbumina, seca, própria para alimentação humana

3502 20 99

Outra lactalbumina, seca, própria para alimentação humana

3505 10

3505 20

Dextrina e outros amidos e féculas modificados; colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados

3809 10

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, à base de matérias amiláceas, não especificados nem compreendidos em outras posições

3824 60

Sorbitol, excepto o da subposição 2905 44

Quadro 2

Para alguns dos produtos seguintes é previsto um tratamento preferencial sob a forma de contingentes pautais e de períodos de validade, como a seguir indicado:

| Código NC (4 15) | Designação (5 16) | a | b | c |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF % | Contingente pautal (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário) | Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal (%) |
| 0105 12 00 | Peruas e perus, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g | 100 | 129 920 unidades | — |
| 0207 27 10 | Pedaços de peruas ou perus desossados, congelados | 100 | 4 000 | — |
| 0207 27 30
  0207 27 40
  0207 27 50
  0207 27 60
  0207 27 70 | Pedaços de peruas ou perus, não desossados, congelados |
| ex 0207 33 | Carne de patos ou de gansos, não cortadas em pedaços, congeladas | 100 | 560 | — |
| ex 0207 35 | Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, frescas ou refrigeradas | | | |
| ex 0207 36 | Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, congeladas | | | |
| 0404 10 | Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes | 100 | 1 300 | — |
| 0603 11 00
  0603 12 00
  0603 13 00
  0603 14 00
  0603 19 10
  0603 19 90 | Flores e seus botões, cortados, frescos | 100 | 22 196 | — |
| 0603 19 90 | Outras flores e seus botões, cortados, frescos, de 1 de Novembro a 15 de Abril | 100 | 7 840 | — |
| 0701 90 50 | Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 30 de Junho, frescas ou refrigeradas | 100 | 33 936 | — |
| ex 0702 00 00 | Tomates «cereja», frescos ou refrigerados (6 17) | 100 | 28 000 | — |
| ex 0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados, excepto tomates «cereja» | 100 | 5 000 | — |
| 0707 00 05 | Pepinos, frescos ou refrigerados | 100 | 1 000 | — |
| 0709 60 10 | Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados | 100 | 17 248 | 40 |
| 0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro | 100 | — | — |
| 0710 40 00
  2004 90 10 | Milho doce, congelado | 100 % sobre a parte ad valorem do direito + 30 % sobre o elemento agrícola (8 19) | 10 600 | (9 20) |
| 0711 90 30
  2001 90 30
  2005 80 00 | Milho doce, não congelado | 100 % sobre a parte ad valorem do direito + 30 % sobre o elemento agrícola (8 19) | 5 400 | (9 20) |
| 0712 90 30 | Tomates secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo | 100 | 1 200 | |
| ex 0805 10 | Laranjas frescas | 100 | 224 000 (7 18) | 60 |
| ex 0805 20 10
  ex 0805 20 50 | Clementinas, mandarinas e wilkings, frescos | 100 | 40 000 | 60 |
| ex 0805 20 10
  ex 0805 20 50 | Clementinas, mandarinas e wilkings, frescos, de 15 de Março a 30 de Setembro | 100 | 15 680 | 60 |
| 0806 10 10 | Uvas de mesa, frescas, de 1 de Abril a 31 de Julho | 100 | — | — |
| 0807 19 00 | Melões, frescos, de 1 de Agosto a 31 de Maio | 100 | 30 000 | 50 |
| 0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 30 de Abril | 100 | 5 000 | 60 |
| 1602 31 19 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de peruas e perus, que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves, excepto as que contenham exclusivamente carne de peru não cozida | 100 | 5 000 | — |
| 1602 31 30 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de peruas e perus, que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves | | | |
| 1602 32 19 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de galos e de galinhas, que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves, excepto não cozidas | 100 | 2 000 | — |
| 1602 32 30 | Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de galos e de galinhas, que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves | | | |
| 1704 10 90 | Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) | 100 | 100 | (9 20) |
| ex 1704 90 99 | Gomas – outros produtos de confeitaria, sem cacau, de teor, em peso, de açúcar, igual ou inferior a 45 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) | 100 | — | — |
| 1806 10 20
  1806 10 30
  1806 10 90 | Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 % | 100 % sobre a parte ad valorem do direito + 15 % sobre o elemento agrícola (8 19) | 2 500 | (9 20) |
| 1806 20 | Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg | | | |
| 1905 20 30
  1905 20 90 | Pão de especiarias, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) igual ou superior a 30 % | 100 % sobre a parte ad valorem do direito + 30 % sobre o elemento agrícola (8 19) | 3 200 | (9 20) |
| 2002 90 91
  2002 90 99 | Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, superior a 30 % | 100 | 784 | — |
| ex 2008 70 71 | Fatias de pêssegos, fritas em óleo | 100 | 112 | — |
| 2009 11
  2009 12 00
  2009 19 | Sumo de laranja | 100 | 35 000 hl dos quais não mais de 21 280 em embalagens de 2 l ou menos | 70 |
| ex 2009 90 | Misturas de sumos (sucos) de citrinos | 100 | 19 656 hl | — |
| 2204 | Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009 | 100 | 6 212 hl | — |
| 3505 20 | Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados | 100 | 250 | (9 20) |

Código NC (4 15)

Designação (5 16)

a

b

c

Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF %

Contingente pautal (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal (%)

0105 12 00

Peruas e perus, das espécies domésticas, vivos, de peso não superior a 185 g

100

129 920 unidades

—

0207 27 10

Pedaços de peruas ou perus desossados, congelados

100

4 000

—

0207 27 30

0207 27 40

0207 27 50

0207 27 60

0207 27 70

Pedaços de peruas ou perus, não desossados, congelados

ex 0207 33

Carne de patos ou de gansos, não cortadas em pedaços, congeladas

100

560

—

ex 0207 35

Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, frescas ou refrigeradas

ex 0207 36

Outras carnes e miudezas comestíveis de patos e gansos, congeladas

0404 10

Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes

100

1 300

—

0603 11 00

0603 12 00

0603 13 00

0603 14 00

0603 19 10

0603 19 90

Flores e seus botões, cortados, frescos

100

22 196

—

0603 19 90

Outras flores e seus botões, cortados, frescos, de 1 de Novembro a 15 de Abril

100

7 840

—

0701 90 50

Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 30 de Junho, frescas ou refrigeradas

100

33 936

—

ex 0702 00 00

Tomates «cereja», frescos ou refrigerados (6 17)

100

28 000

—

ex 0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados, excepto tomates «cereja»

100

5 000

—

0707 00 05

Pepinos, frescos ou refrigerados

100

1 000

—

0709 60 10

Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados

100

17 248

40

0709 90 70

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro

100

—

—

0710 40 00

2004 90 10

Milho doce, congelado

100 % sobre a parte ad valorem do direito + 30 % sobre o elemento agrícola (8 19)

10 600

(9 20)

0711 90 30

2001 90 30

2005 80 00

Milho doce, não congelado

100 % sobre a parte ad valorem do direito + 30 % sobre o elemento agrícola (8 19)

5 400

(9 20)

0712 90 30

Tomates secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

100

1 200

ex 0805 10

Laranjas frescas

100

224 000 (7 18)

60

ex 0805 20 10

ex 0805 20 50

Clementinas, mandarinas e wilkings, frescos

100

40 000

60

ex 0805 20 10

ex 0805 20 50

Clementinas, mandarinas e wilkings, frescos, de 15 de Março a 30 de Setembro

100

15 680

60

0806 10 10

Uvas de mesa, frescas, de 1 de Abril a 31 de Julho

100

—

—

0807 19 00

Melões, frescos, de 1 de Agosto a 31 de Maio

100

30 000

50

0810 10 00

Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 30 de Abril

100

5 000

60

1602 31 19

Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de peruas e perus, que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves, excepto as que contenham exclusivamente carne de peru não cozida

100

5 000

—

1602 31 30

Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de peruas e perus, que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves

1602 32 19

Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de galos e de galinhas, que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves, excepto não cozidas

100

2 000

—

1602 32 30

Preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue de galos e de galinhas, que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves

1704 10 90

Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

100

100

(9 20)

ex 1704 90 99

Gomas – outros produtos de confeitaria, sem cacau, de teor, em peso, de açúcar, igual ou inferior a 45 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

100

—

—

1806 10 20

1806 10 30

1806 10 90

Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 %

100 % sobre a parte ad valorem do direito + 15 % sobre o elemento agrícola (8 19)

2 500

(9 20)

1806 20

Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg

1905 20 30

1905 20 90

Pão de especiarias, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) igual ou superior a 30 %

100 % sobre a parte ad valorem do direito + 30 % sobre o elemento agrícola (8 19)

3 200

(9 20)

2002 90 91

2002 90 99

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, superior a 30 %

100

784

—

ex 2008 70 71

Fatias de pêssegos, fritas em óleo

100

112

—

2009 11

2009 12 00

2009 19

Sumo de laranja

100

35 000 hl dos quais não mais de 21 280 em embalagens de 2 l ou menos

70

ex 2009 90

Misturas de sumos (sucos) de citrinos

100

19 656 hl

—

2204

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009

100

6 212 hl

—

3505 20

Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados

100

250

(9 20)

Quadro 3

Para alguns dos produtos seguintes, os direitos aduaneiros são consolidados conforme indicado infra:

| Código NC (10 21) | Designação (11) | a | b (12) |
| --- | --- | --- | --- |
| Componente ad valorem do direito (%) | Componente específica do direito |
| 0710 40 00 | Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado | 0 | 9,4 EUR/100 kg net eda |
| 0711 90 30 | Milho doce, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado | 0 | 9,4 EUR/100 kg net eda |
| 1704 10 90 | Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) | 0 | 30,90 EUR/100 kg net MAX 18,20 % |
| ex 1704 90 | Outros produtos de confeitaria sem cacau; com excepção de:






  — | extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, do código NC 1704 90 10; |

Código NC (10 21)

Designação (11)

a

b (12)

Componente ad valorem do direito (%)

Componente específica do direito

0710 40 00

Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado

0

9,4 EUR/100 kg net eda

0711 90 30

Milho doce, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado

0

9,4 EUR/100 kg net eda

1704 10 90

Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

0

30,90 EUR/100 kg net MAX 18,20 %

ex 1704 90

Outros produtos de confeitaria sem cacau; com excepção de:

—

extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, do código NC 1704 90 10;

| — | chocolate branco do código NC 1704 90 30; |
| --- | --- |

—

chocolate branco do código NC 1704 90 30;

| — | pastas e massas, incluindo o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg, do código NC 1704 90 51. |
| --- | --- |

—

pastas e massas, incluindo o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg, do código NC 1704 90 51.

0

EA MAX 18,7 % + AD S/Z

1806 10 20

Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 %, mas inferior a 65 %

0

25,2 EUR/100 kg net

1806 10 30

Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %, mas inferior a 80 %

0

31,4 EUR/100 kg net

1806 10 90

Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %

0

41,9 EUR/100 kg net

ex 1806 20

Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg; excepto preparações denominadas «chocolate milk crumb» do código NC 1806 20 70

0

EA MAX 18,7 % + AD S/Z

1806 20 70

Preparações denominadas «chocolate milk crumb»

0

EA

ex 1901 90 99

Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 60 %

0

EA

1905 20 30

Pão de especiarias, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) igual ou superior a 30 %, mas inferior a 50 %

0

24,6 EUR/100 kg net

1905 20 90

Pão de especiarias, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) igual ou superior a 50 %

0

31,4 EUR/100 kg net

2001 90 30

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético

0

9,4 EUR/100 kg net eda

2004 90 10

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado

0

9,4 EUR/100 kg net eda

2005 80 00

Milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado

0

9,4 EUR/100 kg net eda

2101 12 98

Preparações à base de café

0

EA

2101 20 98

Preparações à base de chá ou de mate

0

EA

ex 2106 90 98

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições (excepto concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas), de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 60 %

0

EA

2905 43 00

Manitol

0

125,8 EUR/100 kg net

2905 44 11

D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa, contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 % em peso, calculado com base no teor de D-glucitol

0

16,1 EUR/100 kg net

2905 44 19

D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa, contendo D-manitol numa proporção superior a 2 % em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

0

37,8 EUR/100 kg net

2905 44 91

D-Glucitol (sorbitol) que não em solução aquosa, contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 % em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

0

23 EUR/100 kg net

2905 44 99

D-Glucitol (sorbitol) que não em solução aquosa, contendo D-manitol numa proporção superior a 2 % em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

0

53,7 EUR/100 kg net

3302 10 29

Preparações que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, contendo, em peso, pelo menos 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, pelo menos 5 % de sacarose ou de isoglicose e pelo menos 5 % de glicose ou de amido ou fécula

0

EA

3501 10 50

Caseínas destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos alimentares ou forrageiros e excepto destinadas à fabricação de fibras têxteis artificiais

3 %

—

3501 10 90

Outras caseínas

9 %

—

3501 90 90

Caseínatos e outros derivados das caseínas (excepto colas de caseínas)

6,4 %

—

3505 10 10

Dextrina

0

17,7 EUR/100 kg net

3505 10 90

Outros amidos e féculas modificados, que não esterificados ou eterificados

0

17,7 EUR/100 kg net

3505 20 10

Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, inferior a 25 %

0

4,5 EUR/100 kg net MAX 11,5 %

3505 20 30

Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 %, mas inferior a 55 %

0

8,9 EUR/100 kg net MAX 11,5 %

3505 20 50

Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 55 %, mas inferior a 80 %

0

14,2 EUR/100 kg net MAX 11,5 %

3505 20 90

Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 80 %

0

17,7 EUR/100 kg net MAX 11,5 %

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, à base de matérias amiláceas, não especificados nem compreendidos em outras posições

3809 10 10

| – | De teor, em peso, dessas matérias inferior a 55 % |
| --- | --- |

–

De teor, em peso, dessas matérias inferior a 55 %

0

8,9 EUR/100 kg net MAX 12,8 %

3809 10 30

| – | De teor, em peso, dessas matérias igual ou superior a 55 %, mas inferior a 70 % |
| --- | --- |

–

De teor, em peso, dessas matérias igual ou superior a 55 %, mas inferior a 70 %

0

12,4 EUR/100 kg net MAX 12,8 %

3809 10 50

| – | De teor, em peso, dessas matérias igual ou superior a 70 %, mas inferior a 83 % |
| --- | --- |

–

De teor, em peso, dessas matérias igual ou superior a 70 %, mas inferior a 83 %

0

15,1 EUR/100 kg net MAX 12,8 %

3809 10 90

| – | De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 83 % |
| --- | --- |

–

De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 83 %

0

17,7 EUR/100 kg net MAX 12,8 %

Sorbitol, excepto da subposição 2905 44:

3824 60 11

| – | Em solução aquosa: |
| --- | --- |

–

Em solução aquosa:

| – – | Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol |
| --- | --- |

– –

Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

0

16,1 EUR/100 kg net

3824 60 19

| – | Em solução aquosa: |
| --- | --- |

–

Em solução aquosa:

| – – | Que contenha D-manitol numa proporção superior a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol |
| --- | --- |

– –

Que contenha D-manitol numa proporção superior a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

0

37,8 EUR/100 kg net

3824 60 91

| – | Outro, que não em solução aquosa: |
| --- | --- |

–

Outro, que não em solução aquosa:

| – – | Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol |
| --- | --- |

– –

Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

0

23 EUR/100 kg net

3824 60 99

| – | Outro, que não em solução aquosa: |
| --- | --- |

–

Outro, que não em solução aquosa:

| – – | Que contenha D-manitol numa proporção superior a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol |
| --- | --- |

– –

Que contenha D-manitol numa proporção superior a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

0

53,7 EUR/100 kg net

ANEXO II

PROTOCOLO n.o 2

relativo ao regime aplicável às importações no Estado de Israel de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade Europeia

| 1. | As importações no Estado de Israel dos produtos enumerados no anexo, originários da Comunidade, estão sujeitas às condições a seguir enunciadas e no anexo. |
| --- | --- |

1.

As importações no Estado de Israel dos produtos enumerados no anexo, originários da Comunidade, estão sujeitas às condições a seguir enunciadas e no anexo.

| 2. | A partir da data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas assinado em Bruxelas a 4 de Novembro de 2009 (a seguir designado «Acordo sob forma de troca de cartas»), os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente (incluindo o respectivo elemento agrícola) aplicáveis às importações no Estado de Israel de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade Europeia serão abolidos, salvo no caso dos produtos enumerados no quadro 1 do anexo. |
| --- | --- |

2.

A partir da data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas assinado em Bruxelas a 4 de Novembro de 2009 (a seguir designado «Acordo sob forma de troca de cartas»), os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente (incluindo o respectivo elemento agrícola) aplicáveis às importações no Estado de Israel de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade Europeia serão abolidos, salvo no caso dos produtos enumerados no quadro 1 do anexo.

| 3. | Para os produtos originários da Comunidade Europeia enumerados no quadro 2 do anexo, os direitos aduaneiros são abolidos ou reduzidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna «b».
  Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos aduaneiros são reduzidos na percentagem indicada na coluna «c».
  No primeiro ano após a data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, os volumes dos contingentes pautais são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período decorrida antes da entrada em vigor desse acordo. |
| --- | --- |

3.

Para os produtos originários da Comunidade Europeia enumerados no quadro 2 do anexo, os direitos aduaneiros são abolidos ou reduzidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna «b».

Relativamente às quantidades importadas que excedam esses contingentes, os direitos aduaneiros são reduzidos na percentagem indicada na coluna «c».

No primeiro ano após a data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, os volumes dos contingentes pautais são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período decorrida antes da entrada em vigor desse acordo.

| 4. | Para os produtos originários da Comunidade Europeia enumerados no quadro 3, os direitos aduaneiros ad valorem são consolidados dentro do limite indicado na coluna «a» e os direitos específicos aplicados são consolidados dentro do limites indicados na coluna «b». |
| --- | --- |

4.

Para os produtos originários da Comunidade Europeia enumerados no quadro 3, os direitos aduaneiros ad valorem são consolidados dentro do limite indicado na coluna «a» e os direitos específicos aplicados são consolidados dentro do limites indicados na coluna «b».

ANEXO AO PROTOCOLO N.o 2

Quadro 1

Os produtos não incluídos no quadro ficam isentos de direitos aduaneiros. Nos quadros 2 e 3 é indicado um tratamento preferencial para alguns dos produtos a seguir enumerados.

| Código SH ou israelita (1 2 13) | Designação (3 14) |
| --- | --- |
| ex ex 0102 90 | Vitelos vivos, destinados a abate: |
| 0102 90 19 | – | No quadro do Quinto Complemento |

Código SH ou israelita (1 2 13)

Designação (3 14)

ex ex 0102 90

Vitelos vivos, destinados a abate:

0102 90 19

–

No quadro do Quinto Complemento

0102 90 90

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0104 10

Animais vivos da espécie ovina:

0104 10 20

| – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

–

No quadro do Quinto Complemento

0104 10 90

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0104 20

Animais vivos da espécie caprina:

0104 20 90

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0105 12

Perus e peruas, vivos, de peso não superior a 185 g:

0105 12 10

| – | Cujo valor não excede 12 ILS cada |
| --- | --- |

–

Cujo valor não excede 12 ILS cada

0105 12 80

| – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

–

No quadro do Quinto Complemento

0105 19

Patos, gansos e pintadas (galinhas-d’Angola), vivos, de peso não superior a 185 g:

0105 19 10

| – | Cujo valor não excede 12 ILS cada |
| --- | --- |

–

Cujo valor não excede 12 ILS cada

0105 19 80

| – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

–

No quadro do Quinto Complemento

Outros:

0105 94

| – | Galos e galinhas |
| --- | --- |

–

Galos e galinhas

0105 99

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0106 32 90

Psitacídeos [incluindo os papagaios, os periquitos, as araras e as catatuas (cacatuas)], vivos

0106 39

Aves vivas, excepto aves de rapina e psitacídeos

0106 39 19

| – | Aves ornamentais, canoras e de companhia |
| --- | --- |

–

Aves ornamentais, canoras e de companhia

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

0204

Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

0206 10

Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

0206 80 00

Miudezas comestíveis dos espécies ovina ou caprina, cavalar, asinina e muar, frescas ou refrigeradas:

0207

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

0210 20 00

Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas

0210 91

De primatas, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas

0210 91 10

| – | Carnes e miudezas |
| --- | --- |

–

Carnes e miudezas

0301

Excepto:

| | 0301 10 10 |
| --- | --- |

0301 10 10

| | 0301 91 10 |
| --- | --- |

0301 91 10

| | 0301 92 10 |
| --- | --- |

0301 92 10

| | 0301 92 90 |
| --- | --- |

0301 92 90

| | 0301 93 10 |
| --- | --- |

0301 93 10

| | 0301 94 10 |
| --- | --- |

0301 94 10

| | 0301 94 90 |
| --- | --- |

0301 94 90

| | 0301 95 10 |
| --- | --- |

0301 95 10

| | 0301 95 90 |
| --- | --- |

0301 95 90

| | 0301 99 10 |
| --- | --- |

0301 99 10

Peixes vivos

0302

Excepto:

| | 0302 40 20 |
| --- | --- |

0302 40 20

| | 0302 50 20 |
| --- | --- |

0302 50 20

| | 0302 62 20 |
| --- | --- |

0302 62 20

| | 0302 63 20 |
| --- | --- |

0302 63 20

| | 0302 64 10 |
| --- | --- |

0302 64 10

| | 0302 65 20 |
| --- | --- |

0302 65 20

| | 0302 66 10 |
| --- | --- |

0302 66 10

| | 0302 68 10 |
| --- | --- |

0302 68 10

| | 0302 70 10 |
| --- | --- |

0302 70 10

Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

0303

Excepto:

| | 0303 11 10 |
| --- | --- |

0303 11 10

| | 0303 19 10 |
| --- | --- |

0303 19 10

| | 0303 22 10 |
| --- | --- |

0303 22 10

| | 0303 29 10 |
| --- | --- |

0303 29 10

| | 0303 43 30 |
| --- | --- |

0303 43 30

| | 0303 51 10 |
| --- | --- |

0303 51 10

| | 0303 52 10 |
| --- | --- |

0303 52 10

| | 0303 71 30 |
| --- | --- |

0303 71 30

| | 0303 72 10 |
| --- | --- |

0303 72 10

| | 0303 73 10 |
| --- | --- |

0303 73 10

| | 0303 74 10 |
| --- | --- |

0303 74 10

| | 0303 75 10 |
| --- | --- |

0303 75 10

| | 0303 76 10 |
| --- | --- |

0303 76 10

| | 0303 78 10 |
| --- | --- |

0303 78 10

| | 0303 79 30 |
| --- | --- |

0303 79 30

| | 0303 79 51 |
| --- | --- |

0303 79 51

| | 0303 80 10 |
| --- | --- |

0303 80 10

Peixes congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

0304

Excepto:

| | 0304 11 10 |
| --- | --- |

0304 11 10

| | 0304 12 10 |
| --- | --- |

0304 12 10

| | 0304 19 22 |
| --- | --- |

0304 19 22

| | 0304 19 92 |
| --- | --- |

0304 19 92

| | 0304 22 00 |
| --- | --- |

0304 22 00

| | 0304 29 22 |
| --- | --- |

0304 29 22

| | 0304 29 42 |
| --- | --- |

0304 29 42

| | 0304 29 92 |
| --- | --- |

0304 29 92

| | 0304 91 10 |
| --- | --- |

0304 91 10

| | 0304 92 10 |
| --- | --- |

0304 92 10

| | 0304 99 20 |
| --- | --- |

0304 99 20

Filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados

0305 41 00

Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), fumados (defumados), mesmo em filetes (filés)

0305 49 00

Outros peixes fumados (defumados), mesmo em filetes (filés), que não salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar), salmões-do-danúbio (Hucho hucho) e arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)

0306

Excepto:

| | 0306 11 10 |
| --- | --- |

0306 11 10

| | 0306 12 10 |
| --- | --- |

0306 12 10

| | 0306 14 20 |
| --- | --- |

0306 14 20

| | 0306 19 20 |
| --- | --- |

0306 19 20

| | 0306 21 10 |
| --- | --- |

0306 21 10

| | 0306 22 10 |
| --- | --- |

0306 22 10

| | 0306 24 20 |
| --- | --- |

0306 24 20

| | 0306 29 10 |
| --- | --- |

0306 29 10

| | 0306 29 92 |
| --- | --- |

0306 29 92

Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana

0307

Excepto:

| | 0307 10 20 |
| --- | --- |

0307 10 20

| | 0307 21 20 |
| --- | --- |

0307 21 20

| | 0307 29 20 |
| --- | --- |

0307 29 20

| | 0307 31 20 |
| --- | --- |

0307 31 20

| | 0307 39 20 |
| --- | --- |

0307 39 20

| | 0307 60 10 |
| --- | --- |

0307 60 10

| | 0307 60 92 |
| --- | --- |

0307 60 92

| | 0307 91 20 |
| --- | --- |

0307 91 20

| | 0307 99 20 |
| --- | --- |

0307 99 20

Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana

0401

Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

0402

Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

0404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições

0405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite: pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite:

0405 10

| – | Manteiga: |
| --- | --- |

–

Manteiga:

| – – | Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: |
| --- | --- |

– –

Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:

0405 10 31

| – – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– – –

No quadro do Quinto Complemento

0405 10 39

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

| – – | Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: |
| --- | --- |

– –

Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:

0405 10 91

| – – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– – –

No quadro do Quinto Complemento

0405 10 99

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

0405 20

| – | Pastas de barrar (espalhar): |
| --- | --- |

–

Pastas de barrar (espalhar):

0405 20 10

| – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– –

No quadro do Quinto Complemento

0405 20 90

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

| – | Outras matérias gordas provenientes do leite: |
| --- | --- |

–

Outras matérias gordas provenientes do leite:

0405 90 19

| – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– –

No quadro do Quinto Complemento

0405 90 90

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

0406

Queijos e requeijão

0407

Excepto:

0407 00 10

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou a vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

0409

Mel natural

0701

Batatas, frescas ou refrigeradas:

0701 90

| – | Excepto batata-semente |
| --- | --- |

–

Excepto batata-semente

0702

Tomates, frescos ou refrigerados

0703

Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados

0704

Couve, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados

0705 11

0705 19

Alfaces, frescas ou refrigeradas

0706

Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados

0707

Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados

0708

Excepto:

0708 90 20

Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados

0709 20

Espargos (aspargos), frescos ou refrigerados

0709 30

Beringelas, frescas ou refrigeradas

0709 40

Aipo, excepto aipo-rábano, fresco ou refrigerado

0709 51

0709 59

Cogumelos, frescos ou refrigerados:

0709 51 90

| – | Cogumelos do género Agaricus |
| --- | --- |

–

Cogumelos do género Agaricus

0709 59 90

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0709 60

Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados

0709 70

Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados

0709 90

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados

0710 10

Batatas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas

0710 21

Ervilhas (Pisum sativum), com ou sem vagem, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas

0710 22

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

0710 29

Excepto:

0710 29 20

Outros legumes de vagem, com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

0710 30

Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

0710 40

Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado

0710 80 10

Cenouras, couve-flor, brócolos, (alho-porro), couve, pimentos, aipos (eu 5), congelados

0710 80 40

Cenouras congeladas

Outros produtos hortícolas congelados:

0710 80 80

| – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

–

No quadro do Quinto Complemento

0710 80 90

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0710 90

Misturas de produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados

0711

Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:

0711 20

| – | Azeitonas |
| --- | --- |

–

Azeitonas

0711 40

| – | Pepinos e pepininhos (cornichões): |
| --- | --- |

–

Pepinos e pepininhos (cornichões):

0711 90

| – | Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas |
| --- | --- |

–

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas

0712

Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo:

0712 20

| – | Cebolas |
| --- | --- |

–

Cebolas

0712 90

Excepto:

0712 90 40

0712 90 70

| – | Outros produtos hortícolas, misturas de produtos hortícolas |
| --- | --- |

–

Outros produtos hortícolas, misturas de produtos hortícolas

0713 20

Grão-de-bico

0714 20

Batatas-doces, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo cortadas em pedaços ou em pellets

0802 11 90

Amêndoas com casca, frescas ou secas

0802 12 90

Amêndoas sem casca, frescas ou secas

0802 31

0802 32

Noze, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas

0802 60

Noz de macadâmia fresca ou seca, mesmo sem casca ou pelada

0802 90 20

Nozes de areca frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas

Outros frutos de casca rija:

0802 90 92

| – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

–

No quadro do Quinto Complemento

0802 90 99

| – | Outros frutos de casca rija |
| --- | --- |

–

Outros frutos de casca rija

0803 00 10

Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas

0804 10

Tâmaras frescas

0804 20

Figos frescos e secos

0804 30 10

Ananases (abecaxis) frescos

0804 40 10

Abacates frescos

0804 50

Excepto:

0804 50 90

Goiabas, mangas e mangostões, frescos

0805 10 10

Laranjas frescas

0805 20 10

Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos

0805 40 10

Toranjas e pomelos, frescos

0805 50 10

Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescos

0805 90 11

Cidras (Citrus medica), kumquats e limas, frescos

0805 90 19

Outros citrinos frescos

0806

Uvas frescas ou secas (passas)

0807

Melões, melancias e papaias (mamões), frescos

0808

Maçãs, peras e marmelos, frescos

0809

Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos

0810 10

Morangos frescos

0810 20

Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, frescas

0810 50

Quivis frescos

0810 60

Duriangos (duriões) frescos

0810 90

Outras frutas frescas

0811

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:

0811 10

| – | Morangos |
| --- | --- |

–

Morangos

| – | Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas e groselhas |
| --- | --- |

–

Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas e groselhas

0811 20 20

| – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– –

No quadro do Quinto Complemento

0811 20 90

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

0811 90

| – | Outras, frutas e nozes |
| --- | --- |

–

Outras, frutas e nozes

0812

Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado

0813 20

Ameixas secas:

0813 20 20

| – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

–

No quadro do Quinto Complemento

0813 20 99

| – | Outras |
| --- | --- |

–

Outras

0813 40 00

Outras frutas secas

0813 50

Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do capítulo 08

0904

Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó

0910 10 91

Gengibre, introduzido no mercado de Outubro a Janeiro

0910 99 90

Outras especiarias

1001

Trigo e mistura de trigo com centeio

1005 90 10

Milho para pipocas

1105 20 00

Flocos, grânulos e pellets de batata

1108 11

1108 12

1108 13

1108 14

1108 19

Amidos e féculas

1202 10 00

Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados, com casca

1202 20 90

Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados, descascados

1206 00 90

Outras sementes de girassol, mesmo trituradas

1207 20 00

Sementes de algodão

1207 99 20

Sementes de rícino

1209 91 29

Sementes de abóbora

1209 99 20

Sementes de melancia

1404 90 19

Outros pólens, não destinados à alimentação animal

1501

Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 ou 1503

1507

Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1508 10 00

Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em bruto

1508 90 90

Outros óleos de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, que não em bruto nem para alimentação humana

1509

Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1510

Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509

1511 10 20

Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, em bruto

1511 90 90

Outros óleos de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, que não em bruto nem para alimentação humana

1512 11

1512 19

Óleos de girassol ou de cártamo e respectivas fracções

1512 21 90

Óleo de algodão e respectivas fracções, em bruto, mesmo desprovido de gossipol

1512 29 90

Óleo de algodão e respectivas fracções, mesmo desprovido de gossipol, que não em bruto nem para alimentação humana

1513

Óleos de coco (óleo de copra), de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1514

Excepto:

1514 91 19

1514 99 19

Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1515

Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

| – | Óleo de linhaça e respectivas fracções: |
| --- | --- |

–

Óleo de linhaça e respectivas fracções:

1515 11 90

| – – | Óleo em bruto, que não para alimentação humana |
| --- | --- |

– –

Óleo em bruto, que não para alimentação humana

1515 19 90

| – – | Outro, que não para alimentação humana |
| --- | --- |

– –

Outro, que não para alimentação humana

| – | Óleo de milho e respectivas fracções: |
| --- | --- |

–

Óleo de milho e respectivas fracções:

1515 21 20

| – – | Óleo em bruto, que não para alimentação humana |
| --- | --- |

– –

Óleo em bruto, que não para alimentação humana

1515 29 90

| – – | Outro, que não para alimentação humana |
| --- | --- |

– –

Outro, que não para alimentação humana

1515 30 00

| – | Óleo de rícino e respectivas fracções |
| --- | --- |

–

Óleo de rícino e respectivas fracções

1515 50 90

| – | Outros óleos de gergelim e respectivas fracções, que não para alimentação humana |
| --- | --- |

–

Outros óleos de gergelim e respectivas fracções, que não para alimentação humana

1515 90

| – | Outros: |
| --- | --- |

–

Outros:

1515 90 22

| – – | Outros óleos, de frutas de casca rija ou de sementes ou caroços de frutos das posições 0802 ou 1212 |
| --- | --- |

– –

Outros óleos, de frutas de casca rija ou de sementes ou caroços de frutos das posições 0802 ou 1212

1515 90 30

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcialmente ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:

1516 10

| – | Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções: |
| --- | --- |

–

Gorduras e óleos animais, e respectivas fracções:

1516 10 11

| – – | Gorduras alimentares sólidas |
| --- | --- |

– –

Gorduras alimentares sólidas

1516 10 19

| – – | Outras gorduras sólidas |
| --- | --- |

– –

Outras gorduras sólidas

1516 20

| – | Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções: |
| --- | --- |

–

Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:

1516 20 19

| – – | Outras gorduras sólidas |
| --- | --- |

– –

Outras gorduras sólidas

1516 20 91

| – – | Óleo de rícino |
| --- | --- |

– –

Óleo de rícino

1516 20 92

| – – | Óleo de linhaça |
| --- | --- |

– –

Óleo de linhaça

1516 20 99

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

1517 90 21

Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, contendo azeite

1517 90 22

Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, contendo óleo de soja, óleo de girassol, óleo de algodão, óleo de milho ou óleo de nabo silvestre

1518 00 21

Óleo de rícino

1601

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

1602

Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:

1602 20 91

| – | De fígados de quaisquer animais, contendo fígado de galinha |
| --- | --- |

–

De fígados de quaisquer animais, contendo fígado de galinha

1602 20 99

| – | Outras, de fígados de quaisquer animais |
| --- | --- |

–

Outras, de fígados de quaisquer animais

1602 31 90

| – | De peruas e de perus |
| --- | --- |

–

De peruas e de perus

1602 32 90

| – | De galos e de galinhas |
| --- | --- |

–

De galos e de galinhas

1602 39 90

| – | De outras aves da posição 0105 |
| --- | --- |

–

De outras aves da posição 0105

| – | Da espécie suína: |
| --- | --- |

–

Da espécie suína:

1602 41 00

| – – | Pernas e pedaços de pernas |
| --- | --- |

– –

Pernas e pedaços de pernas

1602 42 00

| – – | Pás e respectivos pedaços |
| --- | --- |

– –

Pás e respectivos pedaços

1602 49 90

| – – | Outras, incluindo as misturas |
| --- | --- |

– –

Outras, incluindo as misturas

ex ex 1602 50

| – | Da espécie bovina: |
| --- | --- |

–

Da espécie bovina:

1602 50 80

| – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– –

No quadro do Quinto Complemento

1602 50 91

| – – | Que contenham, em peso, mais de 20 % de carne de galinha |
| --- | --- |

– –

Que contenham, em peso, mais de 20 % de carne de galinha

1602 50 99

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

1602 90 90

| – | Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais |
| --- | --- |

–

Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais

1603

Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

1604

Excepto:

1604 11 20

1604 12 10

1604 19 20

1604 15 20

1604 20 10

1604 20 20

Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

1702 30 10

Glicose no estado líquido

1704 10 90

Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar, de teor, em peso, de goma base, inferior a 10 %

1905 31 10

Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes, de teor, em peso, de ovos igual ou superior a 10 %, de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de proteínas de leite não inferior a 2,5 %

1905 32 20

Waffles e wafers – outros, não recheados

1905 32 30

Waffles e wafers – recheados, de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de proteínas de leite não inferior a 2,5 %

1905 32 90

Waffles e wafers – outros, recheados

1905 90

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes, Outros:

1905 90 30

| – | Pastas pré-cozidas para a preparação de produtos da posição 1905 |
| --- | --- |

–

Pastas pré-cozidas para a preparação de produtos da posição 1905

1905 90 91

| – | Outros, de teor, em peso, de ovos igual ou superior a 10 %, de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de proteínas de leite não inferior a 2,5 % |
| --- | --- |

–

Outros, de teor, em peso, de ovos igual ou superior a 10 %, de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de proteínas de leite não inferior a 2,5 %

1905 90 92

| – | Outros, de teor de farinha, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |
| --- | --- |

–

Outros, de teor de farinha, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha

2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

2002

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

2004

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

2004 10 10

| – | Batatas – produtos à base de farinha ou sêmola |
| --- | --- |

–

Batatas – produtos à base de farinha ou sêmola

2004 10 90

| – | Batatas, outras |
| --- | --- |

–

Batatas, outras

| – | Outros produtos hortícolas à base de farinha ou de sêmola: |
| --- | --- |

–

Outros produtos hortícolas à base de farinha ou de sêmola:

2004 90 11

| – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– –

No quadro do Quinto Complemento

2004 90 19

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

| – | Outros produtos hortícolas: |
| --- | --- |

–

Outros produtos hortícolas:

2004 90 91

| – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– –

No quadro do Quinto Complemento

2004 90 93

| – – | Milho doce |
| --- | --- |

– –

Milho doce

2004 90 94

| – – | Produtos hortícolas |
| --- | --- |

– –

Produtos hortícolas

2004 90 99

| – – | Outros produtos hortícolas |
| --- | --- |

– –

Outros produtos hortícolas

2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

2005 20 10

| – | Batatas – produtos à base de farinha, sêmolas, pós, flocos, grânulos e pellets |
| --- | --- |

–

Batatas – produtos à base de farinha, sêmolas, pós, flocos, grânulos e pellets

2005 20 90

| – | Outras, batatas |
| --- | --- |

–

Outras, batatas

2005 40 10

| – | Ervilhas (Pisum sativum) – produtos à base de farinha ou de sêmola |
| --- | --- |

–

Ervilhas (Pisum sativum) – produtos à base de farinha ou de sêmola

2005 40 90

| – | Outras, ervilhas (Pisum sativum) |
| --- | --- |

–

Outras, ervilhas (Pisum sativum)

2005 51 00

| – | Feijões descascados |
| --- | --- |

–

Feijões descascados

2005 59 10

| – | Outros feijões, produtos à base de farinha ou de sêmola |
| --- | --- |

–

Outros feijões, produtos à base de farinha ou de sêmola

2005 59 90

| – | Outros feijões |
| --- | --- |

–

Outros feijões

2005 60 00

| – | Espargos (aspargos) |
| --- | --- |

–

Espargos (aspargos)

2005 70

| – | Azeitonas |
| --- | --- |

–

Azeitonas

2005 80

| – | Milho bebé e outros, milho doce |
| --- | --- |

–

Milho bebé e outros, milho doce

| – | Outros produtos hortícolas |
| --- | --- |

–

Outros produtos hortícolas

2005 99 10

| – – | Produtos à base de farinha ou de sêmola |
| --- | --- |

– –

Produtos à base de farinha ou de sêmola

2005 99 30

| – – | Cenouras, excepto as da posição 9020 |
| --- | --- |

– –

Cenouras, excepto as da posição 9020

2005 99 40

| – – | Grão-de-bico |
| --- | --- |

– –

Grão-de-bico

2005 99 50

| – – | Pepinos |
| --- | --- |

– –

Pepinos

2005 99 80

| – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– –

No quadro do Quinto Complemento

2005 99 90

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

2006 00

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)

2007

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

2007 91 00

| – | Citrinos |
| --- | --- |

–

Citrinos

2007 99

Excepto:

2007 99 93

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

2008

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:

2008 11

| – | Amendoins: |
| --- | --- |

–

Amendoins:

2008 11 20

| – – | Torrados |
| --- | --- |

– –

Torrados

2008 11 90

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

2008 19 32

| – | Outras amêndoas, torradas |
| --- | --- |

–

Outras amêndoas, torradas

2008 19 39

| – | Outras, frutas de casca rija e outras sementes torradas |
| --- | --- |

–

Outras, frutas de casca rija e outras sementes torradas

2008 19 40

| – | Outras, frutas de casca rija e outras sementes – de teor alcoólico adquirido, em massa, superior a 2 % mas |
| --- | --- |

–

Outras, frutas de casca rija e outras sementes – de teor alcoólico adquirido, em massa, superior a 2 % mas

2008 19 91

| – | Outras, amêndoas |
| --- | --- |

–

Outras, amêndoas

2008 19 99

| – | Outras, frutas de casca rija, e outras sementes |
| --- | --- |

–

Outras, frutas de casca rija, e outras sementes

2008 20

| – | Ananases (abacaxis) |
| --- | --- |

–

Ananases (abacaxis)

2008 30

| – | Citrinos: |
| --- | --- |

–

Citrinos:

2008 30 20

| – – | De teor alcoólico adquirido, em massa, superior a 2 % mas |
| --- | --- |

– –

De teor alcoólico adquirido, em massa, superior a 2 % mas

2008 30 90

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

2008 40

| – | Peras |
| --- | --- |

–

Peras

2008 50

| – | Damascos |
| --- | --- |

–

Damascos

2008 60

| – | Cerejas |
| --- | --- |

–

Cerejas

2008 70

| – | Pêssegos, incluindo as nectarinas: |
| --- | --- |

–

Pêssegos, incluindo as nectarinas:

2008 70 20

| – – | De teor alcoólico adquirido, em massa, superior a 2 % mas |
| --- | --- |

– –

De teor alcoólico adquirido, em massa, superior a 2 % mas

2008 70 80

| – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– –

No quadro do Quinto Complemento

2008 80

| – | Morangos |
| --- | --- |

–

Morangos

2008 91

| – | Palmitos |
| --- | --- |

–

Palmitos

2008 92

| – | Misturas |
| --- | --- |

–

Misturas

| – | Ameixas: |
| --- | --- |

–

Ameixas:

2008 99 12

| – – | De teor alcoólico adquirido, em massa, superior a 2 % mas |
| --- | --- |

– –

De teor alcoólico adquirido, em massa, superior a 2 % mas

2008 99 19

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

| – | Outras, frutas e outras partes comestíveis de plantas: |
| --- | --- |

–

Outras, frutas e outras partes comestíveis de plantas:

2008 99 30

| – – | De teor alcoólico adquirido, em massa, superior a 2 % mas |
| --- | --- |

– –

De teor alcoólico adquirido, em massa, superior a 2 % mas

2008 99 90

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

2009 11

2009 12

2009 19

Excepto:

2009 11 11

2009 11 40

2009 19 11

Sumo (suco) de laranja

2009 21

2009 29

Excepto:

2009 29 11

Sumo (suco) de toranja

2009 31

2009 39

Sumo (suco) de qualquer outro citrino

2009 50

Sumo (suco) de tomate

2009 61

2009 69

Sumo de uva (incluindo os mostos de uvas)

2009 71

2009 79

Sumo (suco) de maçã

2009 80

Sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola:

2009 80 10

| – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

–

No quadro do Quinto Complemento

2009 80 29

| – | Outro sumo (suco)concentrado |
| --- | --- |

–

Outro sumo (suco)concentrado

2009 80 90

| – | Outro, sumo (suco) |
| --- | --- |

–

Outro, sumo (suco)

2009 90

Misturas de sumos (sucos)

2104 10 10

Preparações para caldos e sopas, caldos e sopas preparados

2105 00

Sorvetes, mesmo que contenham cacau:

2105 00 11

| – | De teor de matérias gordas provenientes do leite inferior a 3 % |
| --- | --- |

–

De teor de matérias gordas provenientes do leite inferior a 3 %

2105 00 12

| – | De teor de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 3 %, mas inferior a 7 % |
| --- | --- |

–

De teor de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 3 %, mas inferior a 7 %

2105 00 13

| – | De teor de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 7 % |
| --- | --- |

–

De teor de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 7 %

2204

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009

2205

Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas

2206

Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições

2207 10

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; para utilização na produção de uma bebida alcoólica por um fabricante autorizado de bebidas alcoólicas, desde que se destine a uma das seguintes utilizações:

2207 10 51

| – | Álcool de uvas |
| --- | --- |

–

Álcool de uvas

2207 10 80

| – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

–

No quadro do Quinto Complemento

2207 10 90

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, outro

2207 10 91

| – | Álcool de uvas |
| --- | --- |

–

Álcool de uvas

2208 20 91

Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 17 % vol e um preço por centilitro não superior ao equivalente a 0,05 USD em shequel, no quadro do Quinto Complemento

2208 20 99

Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 17 % vol e um preço por centilitro não superior ao equivalente a 0,05 USD em shequel

2304

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja

2306

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 e 2305

2309 10

Excepto:

2309 10 90

Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho

2309 90

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, excepto alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho:

2309 90 20

| – | De teor, em peso, de proteínas não inferior a 15 % e não superior a 35 % e de teor de matérias gordas não inferior a 4 % |
| --- | --- |

–

De teor, em peso, de proteínas não inferior a 15 % e não superior a 35 % e de teor de matérias gordas não inferior a 4 %

3502 11

3502 19

Ovalbumina:

3502 11 10

| – | Seca, no quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

–

Seca, no quadro do Quinto Complemento

3502 11 90

| – | Seca, outra |
| --- | --- |

–

Seca, outra

3502 19 10

| – | Excepto seca, no quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

–

Excepto seca, no quadro do Quinto Complemento

3502 19 90

| – | Excepto seca, outra |
| --- | --- |

–

Excepto seca, outra

3505

Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:

3505 10 21

| – | Amidos e féculas – à base de trigo ou de milho (excepto milho ceroso) |
| --- | --- |

–

Amidos e féculas – à base de trigo ou de milho (excepto milho ceroso)

3505 20 00

| – | Colas |
| --- | --- |

–

Colas

Quadro 2

Para alguns dos produtos seguintes é previsto um tratamento preferencial sob a forma de contingentes pautais, como a seguir indicado:

| Código SH ou israelita (4 15) | Designação (5 16) | a | b | c |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF % | Contingente pautal (t, salvo indicação em contrário) | Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal (%) |
| ex ex 010 290 | Vitelos vivos, destinados a abate | 100 | 1 200 | — |
| ex ex 0105 12
  0105 19 | Patos, gansos, peruas, perus e pintadas (galinhas-d’Angola), vivos, de peso não superior a 185 g | 100 | 2 060 000 unidades | — |
| 0201 | Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | 100 | 1 120 | — |
| 0204 | Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas | 100 | 800 | — |
| ex ex 0207 | Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves das espécies da posição 0105, excepto patos (carne ou fígado) | 100 | 1 200 | — |
| ex ex 0207 34 | Fígados gordos de ganso | 100 | 100 | — |
| ex ex 0207 36 | Carne e fígados de ganso, congelados | 100 | 500 | — |
| 0302 31 20 | Unicamente atuns-brancos ou germões do tipo indicado na subposição 0302 31 00 (Thunnus alalunga) | 100 | 250 | — |
| 0303 31 10 | Unicamente alabotes do tipo indicado na subposição 0303 31 00 (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis) | 100 | 100 | 25 |
| 0303 33 10 | Unicamente linguados do tipo indicado na subposição 0303 33 00 (Solea spp.) |
| 0303 39 10 | D tipo indicado na subposição 0303 39 00 unicamente (excepto Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis, Pleuronectes platessa, Solea spp.) |
| 0303 79 91 | Declarado pelo director-geral do ministério da agricultura como peixe de tipos que não evoluem nem são pescados em Israel nem no mar Mediterrâneo | 10 | — | — |
| 0304 19 41 | Do tipo indicado na subposição 0304 19 40 unicamente (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Thunnus, gaiado, Euthynnus pelamis, arenques, bacalhau, sardinhas, eglefinos ou arincas, escamudos negros, sardas e cavalas, esqualos, Anguilla, pescada, cantarilhos, perca do Nilo) | 100 | 50 | — |
| 0402 10 21 | Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % | 100 | 2 180 | — |
| 0402 10 10 | Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % | 55 | 2 180 | — |
| 0402 21 | Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 100 | 4 420 | — |
| ex ex 0402 91
  ex ex 0402 99 | Leite concentrado | 100 | 100 | — |
| 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau | 100 | 200 | – | Para iogurtes contendo cacau, aromatos e/ou adicionados de açúcar |

Código SH ou israelita (4 15)

Designação (5 16)

a

b

c

Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF %

Contingente pautal (t, salvo indicação em contrário)

Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal (%)

ex ex 010 290

Vitelos vivos, destinados a abate

100

1 200

—

ex ex 0105 12

0105 19

Patos, gansos, peruas, perus e pintadas (galinhas-d’Angola), vivos, de peso não superior a 185 g

100

2 060 000 unidades

—

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

100

1 120

—

0204

Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

100

800

—

ex ex 0207

Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves das espécies da posição 0105, excepto patos (carne ou fígado)

100

1 200

—

ex ex 0207 34

Fígados gordos de ganso

100

100

—

ex ex 0207 36

Carne e fígados de ganso, congelados

100

500

—

0302 31 20

Unicamente atuns-brancos ou germões do tipo indicado na subposição 0302 31 00 (Thunnus alalunga)

100

250

—

0303 31 10

Unicamente alabotes do tipo indicado na subposição 0303 31 00 (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis)

100

100

25

0303 33 10

Unicamente linguados do tipo indicado na subposição 0303 33 00 (Solea spp.)

0303 39 10

D tipo indicado na subposição 0303 39 00 unicamente (excepto Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus stenolepis, Pleuronectes platessa, Solea spp.)

0303 79 91

Declarado pelo director-geral do ministério da agricultura como peixe de tipos que não evoluem nem são pescados em Israel nem no mar Mediterrâneo

10

—

—

0304 19 41

Do tipo indicado na subposição 0304 19 40 unicamente (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Thunnus, gaiado, Euthynnus pelamis, arenques, bacalhau, sardinhas, eglefinos ou arincas, escamudos negros, sardas e cavalas, esqualos, Anguilla, pescada, cantarilhos, perca do Nilo)

100

50

—

0402 10 21

Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %

100

2 180

—

0402 10 10

Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %

55

2 180

—

0402 21

Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

100

4 420

—

ex ex 0402 91

ex ex 0402 99

Leite concentrado

100

100

—

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

100

200

–

Para iogurtes contendo cacau, aromatos e/ou adicionados de açúcar

| – | apenas se aplica o elemento agrícola (8 19) |
| --- | --- |

–

apenas se aplica o elemento agrícola (8 19)

0404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições

100

1 400

—

0405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite: pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite:

100

650

—

0405 10

| – | Manteiga: |
| --- | --- |

–

Manteiga:

| – – | Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg: |
| --- | --- |

– –

Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:

0405 10 31

| – – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– – –

No quadro do Quinto Complemento

0405 10 39

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

| – – | Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg: |
| --- | --- |

– –

Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:

0405 10 91

| – – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– – –

No quadro do Quinto Complemento

0405 10 99

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

0405 20

| – | Pastas de barrar (espalhar): |
| --- | --- |

–

Pastas de barrar (espalhar):

0405 20 10

| – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– –

No quadro do Quinto Complemento

0405 20 90

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

| – | Outras matérias gordas provenientes do leite: |
| --- | --- |

–

Outras matérias gordas provenientes do leite:

0405 90 19

| – – | No quadro do Quinto Complemento |
| --- | --- |

– –

No quadro do Quinto Complemento

0405 90 90

| – – | Outras |
| --- | --- |

– –

Outras

0406

Queijos e requeijão

100

830

—

ex ex 0407

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos, para consumo

100

8 004 800 unidades

—

ex ex 0407

Ovos de aves, com casca, frescos, para incubação

100

50 000 unidades

—

ex ex 0409

Mel natural

100

180

—

ex ex 0409

Mel natural em embalagens de conteúdo superior a 50 kg

100

300

—

0701 90

Batatas, frescas ou refrigeradas, excepto a batata-semente

100

6 380

—

0703 10

Cebolas e chalotas, frescas ou refrigeradas

100

2 300

—

0703 20

Alho, fresco ou refrigerado

100

230

25

ex ex 0709 20

Espargos (aspargos), brancos, frescos ou refrigerados

100

100

—

ex ex 0709 51

ex ex 0709 59

Cogumelos, frescos ou refrigerados, excepto os introduzidos no mercado de Junho a Setembro

100

200

—

0710 10

Batatas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas

100

250

—

0710 21

Ervilhas (Pisum sativum), com ou sem vagem, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas

100

1 090

—

0710 22

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

100

1 460

—

0710 29

Outros legumes de vagem, com ou sem vagem, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

100

660

—

0710 30

Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados

100

650

—

0710 80

0710 90

Outros produtos hortícolas, (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados

Misturas de produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congeladas

100

1 580

—

ex ex 0712 90

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, excepto milho doce, feijões com vagem, brócolos, alho e tomates secos

100

350

—

0712 90 81

Alho comum, seco, mesmo cortado em pedaços ou fatias, ou ainda triturado ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

100

60

—

ex ex 0712 90 30

2002 90 20

Tomates secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo

Tomates, excepto inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, em pó

100

1 230

—

ex ex 0802 60

0802 90

Noz de macadâmia fresca ou seca, mesmo sem casca ou pelada

Nozes pécan e outros frutos de casca rija, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados, excepto nozes pécan, noz de macadâmia e pinhões

100

560

15

ex ex 0804 20

Figos secos

100

560

20

0805 10 10

Laranjas frescas

100

1 000

—

0805 20 10

Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos

100

2 000

—

0805 50 10

Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia), frescos

100

500

—

0806 10

Uvas frescas

100

500

—

0806 20

Uvas secas (passas)

100

120

25

0807 11

Melancias frescas

100

750

—

0807 19

Melões frescos

100

300

—

0808 10

Maçãs frescas

100

3 280

—

ex ex 0808 20

Peras frescas

100

2 140

—

ex ex 0808 20

Marmelos frescos

100

380

—

0809 10

Damascos frescos

100

300

—

0809 20

Cerejas frescas

100

100

—

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

100

300

—

0809 40

Ameixas e abrunhos

100

500

—

0810 50

Quivis frescos

100

200

—

ex ex 0811 20

Framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes

100

160

—

0811 90

Outras frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes

100

660

—

0812 10

Cerejas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado

100

620

—

0812 90 10

Morangos, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado

100

100

—

0813 20

Ameixas secas

100

730

—

0904 20

Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó

100

110

—

1001 10

Trigo duro

100

10 640

—

1001 90

Outro trigo e mistura de trigo com centeio

100

190 840

—

ex ex 1001 90

Outro trigo e mistura de trigo com centeio (6 17), para alimentação dos animais

100

300 000

—

1209 99 20

Sementes de melancia

100

560

—

1507 10 10

1507 90 10

Óleo de soja, mesmo degomado, para alimentação humana

100

5 000

40

1509 10

1509 90 30

Azeite de oliveira (oliva), virgem

Azeite de oliveira (oliva), excepto virgem, para alimentação humana

100

300

—

1509 90 90

Azeite de oliveira (oliva), excepto virgem, que não para alimentação humana

100

700

—

ex ex 1512

Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, para alimentação humana

40

Ilimitado

—

ex ex 1514

Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, para alimentação humana

40

Ilimitado

—

1601

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

100

500

—

1602 31

Preparações e conservas de carne ou miudezas de peruas e de perus

100

5 000

—

1602 32

Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e de galinhas

100

2 000

—

1602 50

Preparações ou conservas de miudezas de animais da espécie bovina

100

340

—

1604 11 10

Salmão, em recipientes hermeticamente fechados

100

100

—

1604 12 90

Outros

50

Ilimitado

—

1604 13

Sardinhas

100

230

—

1604 14

Atuns

100

330

—

ex ex 1604 15 90

Sardas e cavalas

100

80

—

1604 16 00

Anchovas

50

Ilimitado

—

ex ex 1604 19 90

Bacalhau, escamudo negro, pescada, escamudo do Alasca

100

150

—

ex ex 1604 20 90

Arenque, espadarte, sardas e cavalas

100

100

—

1604 30

Caviar e seus sucedâneos

100

25

—

1702 30 10

Glicose no estado líquido

15

Ilimitado

—

1704 10 90

Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar, de teor, em peso, de goma base, igual ou superior a 10 %

100

75

(7 18)

1905 31 10

Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes, de teor, em peso, de ovos igual ou superior a 10 %, de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de proteínas de leite não inferior a 2,5 %

100

1 200

(7 18)

1905 32 20

Waffles e wafers – outros, não recheados

(7 18)

1905 32 30

Waffles e wafers – recheados, de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de proteínas de leite não inferior a 2,5 %

(7 18)

1905 32 90

Outros

(7 18)

2001 10

Pepinos e pepininhos (cornichões), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

17

60

—

2001 90 90

Outros, excepto pepinos e pepininhos, azeitona, milho doce (Zea mays var. saccharata), inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

100

1 000

—

2002 10

Tomates, inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

100

100

—

ex ex 2002 90 10

ex ex 2002 90 90

Pasta de tomate, aprovada pelo director-geral do ministério da indústria, para produtores de ketchup

50

1 030

—

ex ex 2004 90

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, excepto preparações homogeneizadas, sob a forma de farinhas ou sêmolas

100

340

—

ex ex 2004 90

Outros produtos hortícolas, excepto preparações homogeneizadas

65

Ilimitado

—

2005 20 90

Batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas

100

250

—

2005 40 90

Ervilhas, excepto preparações homogeneizadas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas

100

300

—

2005 51

Feijões em grãos, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados

100

300

—

2005 70

Azeitonas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas

100

250

—

2005 99 90

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados

100

1 310

—

2006 00

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)

100

100

—

ex ex 2007 99

Outros doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares superior a 30 %, em peso, excepto de morangos

100

1 430

—

2008 40

Peras, preparadas ou conservadas de outro modo

100

500

—

2008 50

Damascos, preparados ou conservados de outro modo

100

520

—

ex ex 2008 60

Ginjas, preparadas ou conservadas de outro modo, sem adição de álcool, mas com adição de açúcar

92

270

—

2008 70

Pêssegos, incluindo as nectarinas, preparados ou conservados de outro modo

100

2 240

—

ex ex 2008 80

Morangos, preparados ou conservados de outro modo, em embalagens de conteúdo líquido não superior a 4,5 kg (excepto com adição de açúcar ou de álcool)

100

220

—

ex ex 2008 92

Misturas de frutas tropicais, não contendo morangos, frutas de casca rija ou citrinos

100

560

—

2008 99

Outras frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições

100

500

—

ex ex 2009 11

ex ex 2009 19

Sumo (suco) de laranja, congelado e não congelado, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67, em embalagens de mais de 230 kg

100

Ilimitado

—

ex ex 2009 29

Sumo (suco) de toranja, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 67, em embalagens de mais de 230 kg

ex ex 2009 31

Sumo (suco) de limão, não fermentado, sem adição de álcool, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20

100

560

—

ex ex 2009 39 11

Outro sumo (suco) de limão, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 50

100

1 080

—

2009 61

Outro sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 30

100

230

—

ex ex 2009 69

Outro sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67

2009 71

Sumo (suco) de maçã, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix não superior a 20

100

790

—

ex ex 2009 79

Outro sumo (suco) de maçã, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 20

100

1 670

—

ex ex 2009 80

Sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola, não fermentado, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com valor Brix superior a 67

100

880

—

ex ex 2009 90

Misturas de sumos (sucos), excepto de uvas e de tomates, com valor Brix superior a 20

100

600

—

2105 00

Sorvetes, mesmo que contenham cacau

Redução de 30 % do elemento agrícola (8 19)

500

(7 18)

2204

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009

100

4 300 hl

—

2205 10

2205 90

Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas

100

2 000 hl

(7 18)

2207 10 51

2207 10 91

Álcool etílico não desnaturado de uvas, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol

100

3 450

(7 18)

2208 20 91

Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 17 % vol e um preço por centilitro superior ao equivalente a 0,05 USD em shequel

100

2 000 hPa

(7 18)

2304

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja

100

5 220

—

2306 30 00

Bagaços e outros resíduos sólidos

Direito aplicável: 2,5 %

10 000

—

2306 41

Farinha de sementes de nabo silvestre

Direito aplicável: 4,5 %

3 920

—

2309 10 20

Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho, de teor, em peso, de proteínas não inferior a 15 % e não superior a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 %

100

1 150

—

2309 90 20

Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, de teor, em peso, de proteínas não inferior a 15 % e não superior a 35 % e de teor, em peso, de matérias gordas não inferior a 4 % e alimentos preparados para peixes e aves ornamentais

100

1 610

—

3502 11

3502 19

Ovalbumina

100

50

(7 18)

Quadro 3

Para alguns dos produtos seguintes, os direitos aduaneiros serão consolidados conforme indicados infra:

| Código israelita (9 20) | Taxas ad valorem a consolidar (%) | Direitos específicos a consolidar (10 21) |
| --- | --- | --- |
| | (a) | (b) |
| 0104 10 90 | 110 | |
| 0105 12 10 | 60 | |
| 0105 19 10 | 60 | |
| 0105 94 00 | 110 | |
| 0105 99 00 | 110 | |
| 0204 10 19 | 50 | |
| 0204 10 99 | 50 | |
| 0204 21 19 | 50 | |
| 0204 21 99 | 50 | |
| 0204 22 19 | 50 | |
| 0204 22 99 | 50 | |
| 0204 23 19 | 50 | |
| 0204 23 99 | 50 | |
| 0204 30 90 | 50 | |
| 0204 41 90 | 50 | |
| 0204 42 90 | 50 | |
| 0204 43 90 | 50 | |
| 0204 50 19 | 50 | |
| 0206 80 00 | 60 | |
| 0207 11 10 | 80 | |
| 0207 11 90 | 80 | |
| 0207 12 10 | 80 | |
| 0207 12 90 | 80 | |
| 0207 13 00 | 110 | |
| 0207 14 10 | 110 | |
| 0207 14 90 | 110 | |
| 0207 24 00 | 80 | |
| 0207 25 00 | 80 | |
| 0207 26 00 | 110 | |
| 0207 27 10 | 110 | |
| 0207 27 90 | 110 | |
| 0210 20 00 | 110 | |
| 0408 91 00 | 110 | |
| 0408 99 00 | 110 | |
| 0702 00 10 | 150 | |
| 0702 00 90 | 150 | |
| 0703 90 00 | 75 | |
| 0704 10 10 | 75 | |
| 0704 10 20 | 75 | |
| 0704 10 90 | 75 | |
| 0704 20 00 | 75 | |
| 0704 90 10 | 75 | |
| 0704 90 20 | 75 | |
| 0704 90 30 | 75 | |
| 0704 90 90 | 75 | |
| 0705 11 00 | 60 | |
| 0705 19 00 | 60 | |
| 0706 90 10 | 75 | |
| 0706 90 30 | 75 | |
| 0706 90 50 | 110 | |
| 0706 90 90 | 75 | |
| 0708 10 00 | 75 | |
| 0708 20 00 | 75 | |
| 0708 90 10 | 75 | |
| 0709 20 00 | 75 | |
| 0709 40 00 | 60 | |
| 0709 51 90 | 60 | |
| 0709 59 90 | 60 | |
| 0709 70 00 | 80 | |
| 0709 90 31 | 75 | |
| 0709 90 33 | 75 | |
| 0709 90 90 | 75 | |
| 0710 29 90 | 20 | |
| 0710 30 90 | 30 | |
| 0710 40 00 | 0 | 0,63 ILS por kg |
| 0711 90 41 | 0 | 0,55 ILS por kg |
| 0805 40 10 | 90 | |
| 0805 50 10 | 120 | |
| 0805 90 11 | 100 | |
| 0805 90 19 | 75 | |
| 0806 10 00 | 150 | |
| 0806 20 90 | 150 | |
| 0807 11 10 | 50 | |
| 0807 19 90 | 70 | |
| 0808 20 19 | 80 | |
| 0809 10 90 | 60 | |
| 0809 30 90 | 50 | |
| 0809 40 90 | 60 | |
| 0810 20 00 | 30 | |
| ex ex 0810 90 | 30 | |
| 0811 20 90 | 12 | |
| 0811 90 11 | 20 | |
| 0811 90 19 | 30 | |
| 0812 90 90 | 12 | |
| 0813 40 00 | 20 | |
| 0904 11 00 | 8 | |
| 0904 12 00 | 15 | |
| 0904 20 90 | 12 | |
| 0910 99 90 | 15 | |
| 1001 10 90 | 50 | |
| 1001 90 90 | 50 | |
| 1105 20 00 | 14,4 | |
| 1108 11 00 | 15 | |
| 1108 12 10 | 8 | |
| 1108 12 90 | 12 | |
| 1108 13 00 | 8 | |
| 1108 14 00 | 8 | |
| 1108 19 00 | 8 | |
| 1209 91 29 | 12 | |
| 1404 90 19 | 19,5 | |
| 1501 00 00 | 12 | |
| 1507 10 90 | 8 | |
| 1507 90 90 | 8 | |
| 1508 10 00 | 8 | |
| 1508 90 90 | 8 | |
| 1510 00 90 | 8 | |
| 1511 10 20 | 8 | |
| 1511 90 90 | 8 | |
| 1512 11 90 | 8 | |
| 1512 19 90 | 8 | |
| 1512 21 90 | 8 | |
| 1512 29 90 | 8 | |
| 1513 11 90 | 8 | |
| 1513 19 90 | 8 | |
| 1513 21 20 | 8 | |
| 1513 29 90 | 8 | |
| 1514 11 90 | 8 | |
| 1514 19 90 | 8 | |
| 1514 91 90 | 8 | |
| 1514 99 90 | 8 | |
| 1515 11 90 | 4 | |
| 1515 19 90 | 4 | |
| 1515 21 20 | 8 | |
| 1515 29 90 | 8 | |
| 1515 30 00 | 8 | |
| 1515 50 90 | 8 | |
| 1515 90 22 | 8 | |
| 1515 90 30 | 8 | |
| 1516 10 11 | 28 | |
| 1516 20 19 | 8 | |
| 1516 20 91 | 12 | |
| 1516 20 92 | 4 | |
| 1516 20 99 | 8 | |
| 1601 00 90 | 12 | |
| 1602 20 99 | 12 | |
| 1602 41 00 | 12 | |
| 1602 42 00 | 12 | |
| 1602 49 90 | 12 | |
| 1602 50 91 | 12 | |
| 1602 50 99 | 12 | |
| 1602 90 90 | 12 | |
| 1603 00 00 | 12 | |
| 1704 10 90 | 0 | 0,11 ILS por kg |
| 1905 31 10 | 0 | 1,05 ILS por kg MNM que 112 % |
| 1905 32 20 | 0 | 0,42 ILS por kg MNM que 112 % |
| 1905 32 30 | 0 | 1,05 ILS por kg MNM que 112 % |
| 1905 32 90 | 0 | 0,42 ILS por kg MNM que 112 % |
| 1905 90 30 | 6,3 | |
| 1905 90 91 | 0 | 1,05 ILS por kg MNM que 112 % |
| 1905 90 92 | 0 | 0,17 ILS por kg MNM que 112 % |
| 2001 90 30 | 0 | 0,71 ILS por kg |
| 2001 90 40 | 0 | 1,95 ILS por kg |
| 2004 10 10 | 8 | |
| 2004 90 19 | 8 | |
| 2004 90 93 | 0 | 0,71 ILS por kg |
| 2005 20 10 | 8 | |
| 2005 40 10 | 5,8 | |
| 2005 51 00 | 12 | |
| 2005 59 10 | 6,3 | |
| 2005 60 00 | 12 | |
| 2005 80 20 | 0 | 0,71 ILS por kg MNM que 12 % |
| 2005 80 91 | 12 | — |
| 2005 80 99 | 0 | 0,71 ILS por kg |
| 2005 99 10 | 6 | |
| 2006 00 00 | 12 | |
| 2007 91 00 | 12 | |
| 2007 99 91 | 12 | |
| 2007 99 92 | 12 | |
| 2008 19 32 | 40 | |
| 2008 19 40 | 12 | |
| 2008 19 91 | 30 | |
| 2008 20 20 | 12 | |
| 2008 20 90 | 12 | |
| 2008 30 20 | 12 | |
| 2008 40 20 | 12 | |
| 2008 50 20 | 12 | |
| 2008 60 20 | 12 | |
| 2008 70 20 | 12 | |
| 2008 80 20 | 12 | |
| 2008 91 00 | 12 | |
| 2008 92 30 | 12 | |
| 2008 99 12 | 12 | |
| 2008 99 19 | 40 | |
| 2008 99 30 | 12 | |
| 2009 11 19 | 30 | |
| 2009 11 20 | 45 | |
| 2009 11 90 | 30 | |
| 2009 12 90 | 30 | |
| 2009 19 19 | 30 | |
| 2009 19 90 | 45 | |
| 2009 21 90 | 30 | |
| 2009 29 19 | 30 | |
| 2009 29 90 | 45 | |
| 2009 31 10 | 12 | |
| 2009 31 90 | 12 | |
| 2009 39 11 | 12 | |
| 2009 39 19 | 12 | |
| 2009 39 90 | 12 | |
| 2009 71 10 | 25 | |
| 2009 71 90 | 30 | |
| 2009 79 30 | 20 | |
| 2009 79 90 | 45 | |
| 2009 90 21 | 35 | |
| 2009 90 24 | 30 | |
| 2104 10 10 | 8 | |
| 2105 00 11 | 0 | 0,24 ILS por kg MNM que 85 % |
| 2105 00 12 | 0 | 1,22 ILS por kg MNM que 85 % |
| 2105 00 13 | 0 | 1,87 ILS por kg MNM que 85 % |
| 2205 10 00 | 20 | |
| 2205 90 00 | 20 | |
| 2207 10 51 | 0 | 8,90 ILS por LTL. Kohl. |
| 2207 10 91 | 0 | 8,90 ILS por LTL. Kohl. |
| 2208 20 99 | 0 | 7,5 ILS por LTL. Kohl. |
| 3502 11 90 | 0 | 8,4 ILS por kg MNM que 50 % |
| 3502 19 90 | 0 | 3,25 ILS por kg MNM que 50 % |
| 3505 10 21 | 8 | |
| 3505 20 00 | 8 | |

Código israelita (9 20)

Taxas ad valorem a consolidar (%)

Direitos específicos a consolidar (10 21)

(a)

(b)

0104 10 90

110

0105 12 10

60

0105 19 10

60

0105 94 00

110

0105 99 00

110

0204 10 19

50

0204 10 99

50

0204 21 19

50

0204 21 99

50

0204 22 19

50

0204 22 99

50

0204 23 19

50

0204 23 99

50

0204 30 90

50

0204 41 90

50

0204 42 90

50

0204 43 90

50

0204 50 19

50

0206 80 00

60

0207 11 10

80

0207 11 90

80

0207 12 10

80

0207 12 90

80

0207 13 00

110

0207 14 10

110

0207 14 90

110

0207 24 00

80

0207 25 00

80

0207 26 00

110

0207 27 10

110

0207 27 90

110

0210 20 00

110

0408 91 00

110

0408 99 00

110

0702 00 10

150

0702 00 90

150

0703 90 00

75

0704 10 10

75

0704 10 20

75

0704 10 90

75

0704 20 00

75

0704 90 10

75

0704 90 20

75

0704 90 30

75

0704 90 90

75

0705 11 00

60

0705 19 00

60

0706 90 10

75

0706 90 30

75

0706 90 50

110

0706 90 90

75

0708 10 00

75

0708 20 00

75

0708 90 10

75

0709 20 00

75

0709 40 00

60

0709 51 90

60

0709 59 90

60

0709 70 00

80

0709 90 31

75

0709 90 33

75

0709 90 90

75

0710 29 90

20

0710 30 90

30

0710 40 00

0

0,63 ILS por kg

0711 90 41

0

0,55 ILS por kg

0805 40 10

90

0805 50 10

120

0805 90 11

100

0805 90 19

75

0806 10 00

150

0806 20 90

150

0807 11 10

50

0807 19 90

70

0808 20 19

80

0809 10 90

60

0809 30 90

50

0809 40 90

60

0810 20 00

30

ex ex 0810 90

30

0811 20 90

12

0811 90 11

20

0811 90 19

30

0812 90 90

12

0813 40 00

20

0904 11 00

8

0904 12 00

15

0904 20 90

12

0910 99 90

15

1001 10 90

50

1001 90 90

50

1105 20 00

14,4

1108 11 00

15

1108 12 10

8

1108 12 90

12

1108 13 00

8

1108 14 00

8

1108 19 00

8

1209 91 29

12

1404 90 19

19,5

1501 00 00

12

1507 10 90

8

1507 90 90

8

1508 10 00

8

1508 90 90

8

1510 00 90

8

1511 10 20

8

1511 90 90

8

1512 11 90

8

1512 19 90

8

1512 21 90

8

1512 29 90

8

1513 11 90

8

1513 19 90

8

1513 21 20

8

1513 29 90

8

1514 11 90

8

1514 19 90

8

1514 91 90

8

1514 99 90

8

1515 11 90

4

1515 19 90

4

1515 21 20

8

1515 29 90

8

1515 30 00

8

1515 50 90

8

1515 90 22

8

1515 90 30

8

1516 10 11

28

1516 20 19

8

1516 20 91

12

1516 20 92

4

1516 20 99

8

1601 00 90

12

1602 20 99

12

1602 41 00

12

1602 42 00

12

1602 49 90

12

1602 50 91

12

1602 50 99

12

1602 90 90

12

1603 00 00

12

1704 10 90

0

0,11 ILS por kg

1905 31 10

0

1,05 ILS por kg MNM que 112 %

1905 32 20

0

0,42 ILS por kg MNM que 112 %

1905 32 30

0

1,05 ILS por kg MNM que 112 %

1905 32 90

0

0,42 ILS por kg MNM que 112 %

1905 90 30

6,3

1905 90 91

0

1,05 ILS por kg MNM que 112 %

1905 90 92

0

0,17 ILS por kg MNM que 112 %

2001 90 30

0

0,71 ILS por kg

2001 90 40

0

1,95 ILS por kg

2004 10 10

8

2004 90 19

8

2004 90 93

0

0,71 ILS por kg

2005 20 10

8

2005 40 10

5,8

2005 51 00

12

2005 59 10

6,3

2005 60 00

12

2005 80 20

0

0,71 ILS por kg MNM que 12 %

2005 80 91

12

—

2005 80 99

0

0,71 ILS por kg

2005 99 10

6

2006 00 00

12

2007 91 00

12

2007 99 91

12

2007 99 92

12

2008 19 32

40

2008 19 40

12

2008 19 91

30

2008 20 20

12

2008 20 90

12

2008 30 20

12

2008 40 20

12

2008 50 20

12

2008 60 20

12

2008 70 20

12

2008 80 20

12

2008 91 00

12

2008 92 30

12

2008 99 12

12

2008 99 19

40

2008 99 30

12

2009 11 19

30

2009 11 20

45

2009 11 90

30

2009 12 90

30

2009 19 19

30

2009 19 90

45

2009 21 90

30

2009 29 19

30

2009 29 90

45

2009 31 10

12

2009 31 90

12

2009 39 11

12

2009 39 19

12

2009 39 90

12

2009 71 10

25

2009 71 90

30

2009 79 30

20

2009 79 90

45

2009 90 21

35

2009 90 24

30

2104 10 10

8

2105 00 11

0

0,24 ILS por kg MNM que 85 %

2105 00 12

0

1,22 ILS por kg MNM que 85 %

2105 00 13

0

1,87 ILS por kg MNM que 85 %

2205 10 00

20

2205 90 00

20

2207 10 51

0

8,90 ILS por LTL. Kohl.

2207 10 91

0

8,90 ILS por LTL. Kohl.

2208 20 99

0

7,5 ILS por LTL. Kohl.

3502 11 90

0

8,4 ILS por kg MNM que 50 %

3502 19 90

0

3,25 ILS por kg MNM que 50 %

3505 10 21

8

3505 20 00

8

ANEXO III

DECLARAÇÃO COMUM SOBRE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

As partes acordam em voltar a reunir-se oportunamente para examinar a possibilidade de um acordo sobre a protecção das indicações geográficas de produtos agrícola e outros géneros alimentícios.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram nos termos do n.o 4 do artigo 9.o e dos artigos 14.o e 15.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro («Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Junho de 2000, que prevê a possibilidade de se fazerem mutuamente novas concessões relativas a produtos agrícolas transformados e que a Comunidade e Israel assegurem progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, de peixe e de produtos da pesca.

o

o

o

o

Na conclusão das negociações, as duas partes acordaram nas seguintes alterações ao Acordo de Associação:

| 1. | O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
  «As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Israel, com excepção dos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira de Israel e dos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT).» |
| --- | --- |

1.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Israel, com excepção dos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira de Israel e dos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT).»

o

| 2. | O artigo 9.o é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O artigo 9.o é suprimido.

o

| 3. | O título do capítulo 3 é substituído por: |
| --- | --- |

3.

O título do capítulo 3 é substituído por:

| 4. | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
  «As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Israel enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira de Israel e no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT).» |
| --- | --- |

4.

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e de Israel enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira de Israel e no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT).»

o

| 5. | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando importados para a Comunidade, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários de Israel são sujeitos ao regime previsto nos Protocolos n.os 1 e 3.» |
| --- | --- |

5.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Quando importados para a Comunidade, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários de Israel são sujeitos ao regime previsto nos Protocolos n.os 1 e 3.»

os

| 6. | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando importados para Israel, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade são sujeitos ao regime previsto nos Protocolos n.os 2 e 3.» |
| --- | --- |

6.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«Quando importados para Israel, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Comunidade são sujeitos ao regime previsto nos Protocolos n.os 2 e 3.»

os

| 7. | O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
  «A Comunidade Europeia e Israel reunir-se-ão três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob forma de troca de cartas assinado em Bruxelas a 4 de Novembro de 2009, para considerar a possibilidade de novas concessões mútuas nas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca.» |
| --- | --- |

7.

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

o

«A Comunidade Europeia e Israel reunir-se-ão três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob forma de troca de cartas assinado em Bruxelas a 4 de Novembro de 2009, para considerar a possibilidade de novas concessões mútuas nas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca.»

| 8. | O artigo 15.o é suprimido. |
| --- | --- |

8.

O artigo 15.o é suprimido.

o

| 9. | Os anexos I a VI são suprimidos. |
| --- | --- |

9.

Os anexos I a VI são suprimidos.

| 10. | Os Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos são substituídos pelos protocolos constantes dos anexos I e II do presente Acordo sob forma de troca de cartas. |
| --- | --- |

10.

Os Protocolos n.os 1 e 2 e respectivos anexos são substituídos pelos protocolos constantes dos anexos I e II do presente Acordo sob forma de troca de cartas.

os

| 11. | É aditada ao Acordo uma declaração comum sobre as indicações geográficas, constante do anexo III da presente troca de cartas. |
| --- | --- |

11.

É aditada ao Acordo uma declaração comum sobre as indicações geográficas, constante do anexo III da presente troca de cartas.

O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.»

O Estado de Israel tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje

Kelt Brüsszelben,

Magħmula fi Brussel,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli dnia

Feito em Bruxelas,

Adoptat la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image

Image

За Държавата Израел

Por el Estado de Israel

Za Stát Izrael

For Staten Israel

Für den Staat Israel

Iisraeli Riigi nimel

Για το Κράτος του Ισραήλ

For the State of Israel

Pour l'État d'Israël

Per lo Stato d'Israele

Izraēlas Valsts vārdā

Izraelio Valstybės vardu

Izrael Állam részéről

Għall-Istat tal-Iżraël

Voor de Staat Israël

W imieniu Państwa Izrael

Pelo Estado de Israel

Pentru Statul Israel

Za Izraelský stát

Za Državo Izrael

Israelin valtion puolesta

För Staten Israel

Image

Image

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).

2

o

(3)  Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

3

(4)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).

4

o

(5)  Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

5

(6)  As entradas nesta subposição estão sujeitas às condições estabelecidas nas disposições comunitárias relevantes [Regulamento (CE) n.o 790/2000, JO L 95 de 15.4.2000, p. 24] e alterações subsequentes.

6

o

(7)  Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista comunitária de concessões à OMC é reduzido a zero no período de 1 de Dezembro a 31 de Maio, caso o preço de entrada seja inferior a 264 EUR/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a Comunidade Europeia e Israel. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.

7

(8)  Neste contexto, «elemento agrícola» é a parte específica do direito estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).

8

o

(9)  O direito aplicável àqueles produtos para além do contingente pautal é estabelecido no quadro 3 do presente anexo.

9

(10)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).

10

o

(11)  Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

11

(12)  As indicações «EA» e «AD S/Z» dizem respeito ao elemento agrícola e aos direitos adicionais para o açúcar, cujos montantes estão fixados no anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 (JO L 286 de 31.10.2007, p. 1).

12

o

(13)  Códigos israelitas correspondentes à pauta aduaneira israelita, publicada em 1 de Janeiro de 2007, versão 957.

13

(14)  Não obstante as regras de interpretação do sistema harmonizado (SH) ou da nomenclatura pautal israelita, a designação das mercadorias é meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos SH ou pelos códigos pautais israelitas. Nos casos em que são indicados códigos SH «ex» ou códigos pautais israelitas «ex», o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos SH ou dos códigos pautais israelitas e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

14

(15)  Códigos israelitas correspondentes à pauta aduaneira israelita, publicada em 1 de Janeiro de 2007, versão 957.

15

(16)  Não obstante as regras de interpretação do sistema harmonizado (SH) ou da nomenclatura pautal israelita, a designação das mercadorias é meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos SH ou pelos códigos pautais israelitas. Nos casos em que são indicados códigos SH «ex» ou códigos pautais israelitas «ex», o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos SH ou dos códigos pautais israelitas e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

16

(17)  Aprovado pelo director-geral do ministério da agricultura.

17

(18)  Os direitos preferenciais para além do contingente pautal são estabelecidos no quadro 3 do presente anexo.

18

(19)  O elemento agrícola continuará a ser fixado de acordo com as orientações estabelecidas no memorando sobre o sistema de compensação de preços a aplicar por Israel aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Acordo comercial entre a CE e Israel, publicado pelo Estado de Israel (ministério da indústria e do comércio, direcção do comércio externo) em Setembro de 1995 (ref. n.o 2536/G). Israel informará a Comunidade de qualquer nova fixação de elementos agrícolas.

19

o

(20)  Códigos israelitas correspondentes à pauta aduaneira israelita, publicada em 1 de Janeiro de 2007, versão 957.

20

(21)  MNM significa «mas não mais».

21

Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

O Acordo acima referido entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel, assinado em Bruxelas em 4 de Novembro de 2009, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.

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Comissão

| 28.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 313/126 |
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28.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/126

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2009

relativa à adopção de uma decisão de financiamento para 2010 respeitante a medidas de comunicação, estudos e avaliações e a um subsídio directo à OIE com base no artigo 168.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002

(2009/856/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 20.o, 23.o e 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 75.o

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir designadas «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/470/CE estabelece as regras de participação financeira da Comunidade em acções veterinárias específicas, em especial no que respeita à política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos e às acções técnicas e científicas. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/470/CE estabelece as regras de participação financeira da Comunidade em acções veterinárias específicas, em especial no que respeita à política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos e às acções técnicas e científicas.

| (2) | Ao abrigo do artigo 19.o da Decisão 2009/470/CE, a Comunidade participa na execução de uma política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos de origem animal, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

(2)

Ao abrigo do artigo 19.o da Decisão 2009/470/CE, a Comunidade participa na execução de uma política de informação no domínio da saúde animal, do bem-estar dos animais e da segurança dos alimentos de origem animal, incluindo a realização de estudos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar dos animais.

| (3) | O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (4) prevê em especial que os detentores e tratadores de animais, bem como o público em geral, estejam mais envolvidos e informados quanto às normas actuais de protecção e bem-estar dos animais, que se prossiga o apoio a iniciativas internacionais e que se dê início a outras iniciativas destinadas a aumentar a consciencialização e a criar consenso em matéria de bem-estar dos animais. Neste sentido, está a ser desenvolvida uma estratégia europeia de comunicação em matéria de bem-estar dos animais na Europa e no exterior, com vista a explicar aos cidadãos as variações nos sistemas de produção animal, bem como os custos e as vantagens da existência de normas mais elevadas de bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

(3)

O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (4) prevê em especial que os detentores e tratadores de animais, bem como o público em geral, estejam mais envolvidos e informados quanto às normas actuais de protecção e bem-estar dos animais, que se prossiga o apoio a iniciativas internacionais e que se dê início a outras iniciativas destinadas a aumentar a consciencialização e a criar consenso em matéria de bem-estar dos animais. Neste sentido, está a ser desenvolvida uma estratégia europeia de comunicação em matéria de bem-estar dos animais na Europa e no exterior, com vista a explicar aos cidadãos as variações nos sistemas de produção animal, bem como os custos e as vantagens da existência de normas mais elevadas de bem-estar dos animais.

| (4) | A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) reconhece a importância do diálogo entre os cidadãos, as associações da sociedade civil e as instituições comunitárias (em especial, a Comissão Europeia). |
| --- | --- |

(4)

A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) reconhece a importância do diálogo entre os cidadãos, as associações da sociedade civil e as instituições comunitárias (em especial, a Comissão Europeia).

| (5) | Foi aplicada nos últimos anos uma estratégia de comunicação eficaz para destacar as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal junto das partes interessadas, de organizações e da sociedade em geral. Esta estratégia de comunicação deve ser continuada. Em 2010, Comissão pretende, em especial, promover durante a semana veterinária da UE a importância da identificação e rastreabilidade dos animais vivos e ao longo da cadeia alimentar. |
| --- | --- |

(5)

Foi aplicada nos últimos anos uma estratégia de comunicação eficaz para destacar as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal junto das partes interessadas, de organizações e da sociedade em geral. Esta estratégia de comunicação deve ser continuada. Em 2010, Comissão pretende, em especial, promover durante a semana veterinária da UE a importância da identificação e rastreabilidade dos animais vivos e ao longo da cadeia alimentar.

| (6) | O ano de 2011 foi designado como «Ano Veterinário Mundial 2011» e marcará o 250.o aniversário da educação veterinária no mundo. Para destacar a importância desse ano e informar as partes interessadas sobre os vários eventos que serão organizados para celebrar esta ocasião, será preparada uma estratégia de comunicação dirigida a diferentes partes interessadas. |
| --- | --- |

(6)

O ano de 2011 foi designado como «Ano Veterinário Mundial 2011» e marcará o 250.o aniversário da educação veterinária no mundo. Para destacar a importância desse ano e informar as partes interessadas sobre os vários eventos que serão organizados para celebrar esta ocasião, será preparada uma estratégia de comunicação dirigida a diferentes partes interessadas.

| (7) | Nos termos do artigo 41.o da Decisão 2009/470/CE, a Comissão deve apresente um relatório ao Conselho e ao Parlamento sobre a situação zoossanitária e a relação custo/eficácia da execução de programas para o controlo, a erradicação e a vigilância das doenças dos animais. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 41.o da Decisão 2009/470/CE, a Comissão deve apresente um relatório ao Conselho e ao Parlamento sobre a situação zoossanitária e a relação custo/eficácia da execução de programas para o controlo, a erradicação e a vigilância das doenças dos animais.

| (8) | Por conseguinte, convém que a Comunidade financie, para o ano de 2010, estudos, avaliações de impacto e outras avaliações, assim como políticas de informação, abrangendo as áreas da segurança alimentar, da saúde e do bem-estar animal e da zootecnia. Deve ser especificado o montante máximo a afectar a estas acções. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, convém que a Comunidade financie, para o ano de 2010, estudos, avaliações de impacto e outras avaliações, assim como políticas de informação, abrangendo as áreas da segurança alimentar, da saúde e do bem-estar animal e da zootecnia. Deve ser especificado o montante máximo a afectar a estas acções.

| (9) | Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a Comunidade pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou organizações internacionais a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

| (10) | A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. É reconhecida pela Organização Mundial do Comércio (OMC) como organização de referência para o estabelecimento de normas relativas ao comércio internacional de animais e de produtos de origem animal. |
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(10)

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. É reconhecida pela Organização Mundial do Comércio (OMC) como organização de referência para o estabelecimento de normas relativas ao comércio internacional de animais e de produtos de origem animal.

| (11) | A OIE organizou uma conferência mundial subordinada ao tema «Fazer evoluir a educação veterinária para um mundo mais seguro», que teve lugar de 12 a 14 de Outubro de 2009. |
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(11)

A OIE organizou uma conferência mundial subordinada ao tema «Fazer evoluir a educação veterinária para um mundo mais seguro», que teve lugar de 12 a 14 de Outubro de 2009.

| (12) | A conferência da OIE poderia assegurar uma melhor compreensão da política comunitária no domínio de saúde animal entre os reitores e directores de instituições veterinárias e os principais decisores políticos nacionais de todo o mundo e ajudar a desenvolver a educação veterinária nos países participantes. Assim, o apoio financeiro da Comunidade para a difusão das actas da conferência mundial da OIE vem ao encontro do seu objectivo de melhorar a situação veterinária na Comunidade. |
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(12)

A conferência da OIE poderia assegurar uma melhor compreensão da política comunitária no domínio de saúde animal entre os reitores e directores de instituições veterinárias e os principais decisores políticos nacionais de todo o mundo e ajudar a desenvolver a educação veterinária nos países participantes. Assim, o apoio financeiro da Comunidade para a difusão das actas da conferência mundial da OIE vem ao encontro do seu objectivo de melhorar a situação veterinária na Comunidade.

| (13) | A OIE prevê organizar uma conferência internacional sobre febre aftosa. Esta conferência apoiará as acções identificadas na Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013). Por conseguinte, é adequado que a Comunidade contribua para esta iniciativa a fim de promover o desenvolvimento de legislação comunitária relacionada com esta doença. A Comunidade deve, portanto, contribuir para esta iniciativa da OIE. |
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(13)

A OIE prevê organizar uma conferência internacional sobre febre aftosa. Esta conferência apoiará as acções identificadas na Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013). Por conseguinte, é adequado que a Comunidade contribua para esta iniciativa a fim de promover o desenvolvimento de legislação comunitária relacionada com esta doença. A Comunidade deve, portanto, contribuir para esta iniciativa da OIE.

| (14) | Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e do artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento comunitário é precedida por uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes. |
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(14)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e do artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento comunitário é precedida por uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.

| (15) | Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de facto. A OIE tem um monopólio de facto neste sector; por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas para que a Comunidade contribua para a difusão de material técnico e científico relacionado com a conferência da OIE «Fazer evoluir a educação veterinária para um mundo mais seguro» e participe na organização e acolhimento de uma conferência internacional sobre febre aftosa. |
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(15)

Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação de monopólio de facto. A OIE tem um monopólio de facto neste sector; por conseguinte, não é exigido um convite à apresentação de propostas para que a Comunidade contribua para a difusão de material técnico e científico relacionado com a conferência da OIE «Fazer evoluir a educação veterinária para um mundo mais seguro» e participe na organização e acolhimento de uma conferência internacional sobre febre aftosa.

| (16) | A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das normas de execução. |
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(16)

A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das normas de execução.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovadas as actividades para a execução das medidas de comunicação, dos estudos e das avaliações, assim como uma subvenção directa à OIE, tal como descrito no anexo. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 2.o

A participação máxima autorizada pela presente decisão para a execução do programa é fixada em 3 685 000 EUR, a ser financiada pela seguinte rubrica orçamental do orçamento geral das Comunidades Europeias para 2009:

| — | Rubrica orçamental n.o 17 04 02 01: 3 685 000 EUR. |
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—

Rubrica orçamental n.o 17 04 02 01: 3 685 000 EUR.

Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.

Artigo 3.o

A subvenção destinada à OIE será concedida através de uma convenção de subvenção sem um convite à apresentação de propostas, dado que a OIE é a organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial e detém um monopólio de facto neste sector, em conformidade com as condições indicadas no programa de trabalho em anexo.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

3

(4)  COM(2006) 13 final.

4

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ANEXO

DECISÃO 2009/470/CE DO CONSELHO, DE 25 DE MAIO DE 2009, RELATIVA A DETERMINADAS DESPESAS NO DOMÍNIO VETERINÁRIO, NOMEADAMENTE OS SEUS ARTIGOS 20.o, 22.o 23.o E 41.o — ACTIVIDADES PARA 2010

1.1.   Introdução

O presente programa contém 6 medidas de execução para o ano 2010. Com base nos objectivos indicados na Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, a distribuição do orçamento e as acções principais são as seguintes:

| — | No que diz respeito às subvenções (executadas por gestão centralizada directa) (1.2):






  — | Uma participação financeira da Comunidade, para o financiamento da difusão das actas da conferência internacional subordinada ao tema «Fazer evoluir a educação veterinária para um mundo mais seguro», organizada pela OIE de 12 a 14 de Outubro de 2009, no montante de 50 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 80 % das despesas elegíveis totais; |
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—

No que diz respeito às subvenções (executadas por gestão centralizada directa) (1.2):

—

Uma participação financeira da Comunidade, para o financiamento da difusão das actas da conferência internacional subordinada ao tema «Fazer evoluir a educação veterinária para um mundo mais seguro», organizada pela OIE de 12 a 14 de Outubro de 2009, no montante de 50 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 80 % das despesas elegíveis totais;

| — | Uma participação financeira da Comunidade, para o financiamento da conferência internacional sobre febre aftosa organizada pela OIE em 2010, no montante de 200 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 33 % das despesas elegíveis totais. |
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—

Uma participação financeira da Comunidade, para o financiamento da conferência internacional sobre febre aftosa organizada pela OIE em 2010, no montante de 200 000 EUR, constituindo um co-financiamento comunitário de, no máximo, 33 % das despesas elegíveis totais.

| — | No que diz respeito a contratos públicos (executados por gestão centralizada directa) (1.3):






  — | Utilização de um contrato-quadro para a realização de um estudo de apoio a um relatório sobre a situação zoossanitária e a relação custo/eficácia da execução de programas para o controlo, a erradicação e a vigilância das doenças dos animais, até um montante máximo de 100 000 EUR; |
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—

No que diz respeito a contratos públicos (executados por gestão centralizada directa) (1.3):

—

Utilização de um contrato-quadro para a realização de um estudo de apoio a um relatório sobre a situação zoossanitária e a relação custo/eficácia da execução de programas para o controlo, a erradicação e a vigilância das doenças dos animais, até um montante máximo de 100 000 EUR;

| — | Utilização de um contrato-quadro para a realização de uma campanha de comunicação para promover o «Ano Veterinário Mundial 2011», até um montante máximo de 200 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Utilização de um contrato-quadro para a realização de uma campanha de comunicação para promover o «Ano Veterinário Mundial 2011», até um montante máximo de 200 000 EUR;

| — | Utilização de um contrato-quadro para publicações e difusão de informações e da estratégia em matéria de bem-estar dos animais, até um montante máximo de 230 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Utilização de um contrato-quadro para publicações e difusão de informações e da estratégia em matéria de bem-estar dos animais, até um montante máximo de 230 000 EUR;

| — | Utilização de um contrato-quadro para publicações e difusão de informações para promover as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal, até um montante máximo de 2 905 000 EUR. |
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—

Utilização de um contrato-quadro para publicações e difusão de informações para promover as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal, até um montante máximo de 2 905 000 EUR.

1.2.   Concessão de subvenções

1.2.1.   Participação financeira da Comunidade para o financiamento da difusão das actas da conferência internacional subordinada ao tema «Fazer evoluir a educação veterinária para um mundo mais seguro», organizada pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) de 12 a 14 de Outubro de 2009

As subvenções devem ser objecto de convenção escrita.

Base Jurídica

Artigo 23.o da Decisão 2009/470/CE.

Rubrica Orçamental

17 04 02 01

Objectivos A Cumprir E Resultados Previstos

A OIE organizou, entre 12 e 14 de Outubro de 2009, uma conferência mundial subordinada ao tema «Fazer evoluir a educação veterinária para um mundo mais seguro».

A conferência da OIE poderia assegurar uma melhor compreensão da política comunitária no domínio de saúde animal entre os reitores e directores de instituições veterinárias e os principais decisores políticos nacionais de todo o mundo e ajudar a desenvolver a educação veterinária nos países participantes. Assim, o apoio financeiro da Comunidade para a difusão das actas da conferência mundial da OIE vem ao encontro do seu objectivo de melhorar a situação veterinária na Comunidade.

Descrição E Objectivos Da Medida De Execução

Uma participação financeira da Comunidade para o financiamento da difusão das actas da conferência internacional subordinada ao tema «Fazer evoluir a educação veterinária para um mundo mais seguro», organizada pela OIE de 12 a 14 de Outubro de 2009.

Execução

Gestão centralizada directa.

Ajuste Directo

Artigo 168.o, n.o 1, alínea c)

Taxa Máxima Possível de Co-Financiamento

No máximo, 80 % das despesas elegíveis totais.

1.2.2.   Uma participação financeira da Comunidade para o financiamento da conferência internacional sobre febre aftosa, organizada pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) em 2010

As subvenções devem ser objecto de convenção escrita.

Base Jurídica

Artigo 23.o da Decisão 2009/470/CE.

Rubrica Orçamental

17 04 02 01

Objectivos A Cumprir E Resultados Previstos

A OIE prevê organizar uma conferência internacional sobre febre aftosa a realizar em 2010. Esta conferência apoiará as acções identificadas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013). Por conseguinte, é adequado que a Comunidade participe nesta iniciativa, a fim de alcançar uma melhor protecção contra esta doença.

Descrição E Objectivo Da Medida De Execução

A Comunidade apoiará a OIE na organização desta conferência internacional.

Execução

Gestão centralizada directa

Ajuste Directo

Artigo 168.o, n.o 1, alínea c)

Taxa máxima possível de co-financiamento

No máximo, 33 % das despesas elegíveis totais relacionadas com a organização da conferência internacional.

1.3.   Adjudicação de contratos públicos

A dotação orçamental global reservada em 2009 para os contratos públicos eleva-se a 3 435 000 EUR.

1.3.1.   Realização de um estudo de apoio a um relatório sobre a situação zoossanitária e a relação custo/eficácia da execução de programas para o controlo, a erradicação e a vigilância das doenças dos animais

Base Jurídica

Artigo 41.o da Decisão 2009/470/CE.

Rubrica orçamental

17 04 02 01

Número Indicativo E Tipo De Contratos Previstos

Um contrato de prestação de serviços (utilização do contrato-quadro existente).

Objecto Dos Contratos Previstos

Preparar um estudo que deve ser utilizado como contribuição para a finalização do relatório, tal como mencionado no artigo 41.o da Decisão 2009/470/CE.

Execução

Gestão centralizada directa

Calendário Indicativo Para O Lançamento Do Procedimento De Adjudicação

Contrato específico

Celebração de um contrato de prestação de serviços específico (durante o primeiro trimestre de 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência SANCO/2008/01/055.

1.3.2.   Campanha de comunicação para promover o «Ano Veterinário Mundial 2011»

Base Jurídica

Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE.

Rubrica orçamental

17 04 02 01

Número Indicativo E Tipo De Contratos Previstos

Um contrato de prestação de serviços (utilização do contrato-quadro existente)

Objecto Dos Contratos Previstos

Preparar uma campanha de comunicação incluindo várias acções de comunicação para preparar o «Ano Veterinário Mundial 2011», a fim de promover a política comunitária no domínio da saúde animal no decurso desse ano.

Execução

Gestão centralizada directa

Calendário Indicativo Para O Lançamento Do Procedimento De Adjudicação

Contrato específico

Celebração de um contrato de prestação de serviços específico (durante o segundo trimestre de 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência SANCO/2009/A1/005.

1.3.3.   Publicações e difusão de informações relacionadas com a estratégia em matéria de bem-estar dos animais

Base Jurídica

Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE.

Rubrica orçamental

17 04 02 01

Número Indicativo E Tipo De Contratos Previstos

No máximo, três contratos de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes).

Objecto Dos Contratos Previstos

Tal como previsto no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010, estão planeadas para 2010 as seguintes actividades, correspondentes às áreas 4 e 5 do Plano:

| — | Desenvolvimento de um sítio web interactivo sobre bem-estar dos animais para promover estratégias e iniciativas no domínio do bem-estar dos animais, bem como actualização e gestão do seu conteúdo; |
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—

Desenvolvimento de um sítio web interactivo sobre bem-estar dos animais para promover estratégias e iniciativas no domínio do bem-estar dos animais, bem como actualização e gestão do seu conteúdo;

| — | Acompanhamento do projecto Welfare Quality® (http://www.welfarequality.net/everyone). O projecto Welfare Quality® é apoiado pela Comissão com vista a criar indicadores de bem-estar dos animais e melhorar a comercialização dos produtos de origem animal produzidos segundos normas elevadas de bem-estar; |
| --- | --- |

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Acompanhamento do projecto Welfare Quality® (http://www.welfarequality.net/everyone). O projecto Welfare Quality® é apoiado pela Comissão com vista a criar indicadores de bem-estar dos animais e melhorar a comercialização dos produtos de origem animal produzidos segundos normas elevadas de bem-estar;

| — | Continuar a desenvolver o sítio web«Farmland» e a caixa de ferramentas do professor. Desenvolvimento de outras línguas no sítio web, integrando projectos semelhantes já existentes na caixa de ferramentas do professor e realização de um estudo europeu sobre programas educativos existentes relativos ao bem-estar dos animais; |
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—

Continuar a desenvolver o sítio web«Farmland» e a caixa de ferramentas do professor. Desenvolvimento de outras línguas no sítio web, integrando projectos semelhantes já existentes na caixa de ferramentas do professor e realização de um estudo europeu sobre programas educativos existentes relativos ao bem-estar dos animais;

| — | Organização de eventos/conferências sobre educação em matéria de bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

—

Organização de eventos/conferências sobre educação em matéria de bem-estar dos animais;

| — | Organização de um concurso de desenho para crianças com vista a criar um novo modelo a utilizar nos materiais promocionais. |
| --- | --- |

—

Organização de um concurso de desenho para crianças com vista a criar um novo modelo a utilizar nos materiais promocionais.

Execução

Gestão centralizada directa

Calendário Indicativo Para O Lançamento Do Procedimento De Adjudicação

Contrato específico

Celebração de, no máximo, três contratos de prestação de serviços específicos (durante o primeiro trimestre de 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência SANCO/2009/A1/005.

1.3.4.   Publicações e difusão de informações para promover as questões de saúde animal e os princípios da Estratégia de Saúde Animal

Base Jurídica

Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE.

Rubrica orçamental

17 04 02 01

Número Indicativo E Tipo De Contratos Previstos

No máximo, sete contratos de prestação de serviços (utilização dos contratos-quadro existentes).

Objecto Dos Contratos Previstos

| — | Semana veterinária 2010:






  — | Uma conferência de dois dias em Bruxelas com todas as partes interessadas; |
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—

Semana veterinária 2010:

—

Uma conferência de dois dias em Bruxelas com todas as partes interessadas;

| — | Elaboração de um vídeo e materiais impressos destinados ao grande público sobre a importância da identificação e da rastreabilidade dos animais; |
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Elaboração de um vídeo e materiais impressos destinados ao grande público sobre a importância da identificação e da rastreabilidade dos animais;

| — | Organização de eventos em todos os Estados-Membros destinados aos estudantes das universidades de veterinária e ao grande público, durante a semana veterinária, e desenvolvimento de materiais de apoio para elevar o grau de sensibilização quanto a questões de saúde animal, como, por exemplo, a estratégia de saúde animal da UE, a identificação e rastreabilidade dos animais e a raiva. |
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—

Organização de eventos em todos os Estados-Membros destinados aos estudantes das universidades de veterinária e ao grande público, durante a semana veterinária, e desenvolvimento de materiais de apoio para elevar o grau de sensibilização quanto a questões de saúde animal, como, por exemplo, a estratégia de saúde animal da UE, a identificação e rastreabilidade dos animais e a raiva.

| — | Promoção da política comunitária em matéria de saúde animal, em conformidade com a Estratégia de Saúde Animal:






  — | Prolongamento da campanha de promoção que utiliza uma carrinha especial que viaja por toda a UE e pára em exposições agrícolas, convenções veterinárias, feiras de turismo e escolas; |
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—

Promoção da política comunitária em matéria de saúde animal, em conformidade com a Estratégia de Saúde Animal:

—

Prolongamento da campanha de promoção que utiliza uma carrinha especial que viaja por toda a UE e pára em exposições agrícolas, convenções veterinárias, feiras de turismo e escolas;

| — | Elaboração de materiais impressos destinados ao grande público sobre os passaportes dos animais de companhia, em todas as línguas da UE; |
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—

Elaboração de materiais impressos destinados ao grande público sobre os passaportes dos animais de companhia, em todas as línguas da UE;

| — | Desenvolvimento de um manual em linha destinado ao grande público sobre prevenção da raiva, traduzido em várias línguas-chave. |
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—

Desenvolvimento de um manual em linha destinado ao grande público sobre prevenção da raiva, traduzido em várias línguas-chave.

Execução

Gestão centralizada directa

Calendário Indicativo Para O Lançamento Do Procedimento De Adjudicação

Contrato específico

Celebração de, no máximo, sete contratos de prestação de serviços específicos (durante o primeiro e segundo trimestres de 2010) no âmbito do contrato-quadro de referência SANCO/2009/A1/005.

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