# Jornal Oficial C 31/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.031.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 31 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano9 de Fevreiro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.031.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 31

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano9 de Fevreiro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2010/C 031/01 | Lista de pontos de contacto nacionais referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas (2001/419/JAI) | 1 |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 031/02 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 4 |
| 2010/C 031/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 8 |
| 2010/C 031/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5629 — Normeston/MOL/MET JV) (
  1
  ) | 10 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2010/C 031/01

Lista de pontos de contacto nacionais referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas (2001/419/JAI)

o

o

1

Comissão Europeia

2010/C 031/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

4

2010/C 031/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

1

8

2010/C 031/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5629 — Normeston/MOL/MET JV) (
  1
  )

1

10

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 031/05 | Taxas de câmbio do euro | 11 |
| 2010/C 031/06 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Abril, a 30 de Junho de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas | 12 |
| 2010/C 031/07 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Abril, a 30 de Junho de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de suíno | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2010/C 031/05

Taxas de câmbio do euro

11

2010/C 031/06

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Abril, a 30 de Junho de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

12

2010/C 031/07

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Abril, a 30 de Junho de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de suíno

13

| | V   Pareceres |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2010/C 031/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5773 — Qatar Petroleum/General Electric Company/PII Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |

V   Pareceres

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2010/C 031/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5773 — Qatar Petroleum/General Electric Company/PII Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 9.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/1

---

Lista de pontos de contacto nacionais referidos no artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas (2001/419/JAI)

2010/C 31/01

| Alemanha






  Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte |
| --- |
| Bundesopiumstelle |
| Kurt-Georg-Kiesinger-Allee 3 |
| 53175 Bonn |
| Tel. +49 22820730 |
| Fax +49 2282075210 |
| E-mail: btm@bfarm.de |

Alemanha

Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte

Bundesopiumstelle

Kurt-Georg-Kiesinger-Allee 3

53175 Bonn

Tel. +49 22820730

Fax +49 2282075210

E-mail: btm@bfarm.de

Áustria

| Bundesminsterum für Inneres |
| --- |
| Bundeskriminalamt |
| Josef-Holaubek-Platz 1 |
| 1090 Wien |
| Tel. +43 2483685621 |
| Fax +43 2483685690 |
| E-mail: BMI-II-BK-6-2-1@bmi.gv.at |

Bundesminsterum für Inneres

Bundeskriminalamt

Josef-Holaubek-Platz 1

1090 Wien

Tel. +43 2483685621

Fax +43 2483685690

E-mail: BMI-II-BK-6-2-1@bmi.gv.at

Bélgica

| Police Fédérale |
| --- |
| DGJ/DJP/Service Central Drogues |
| Rue Frits Toussaint 47 |
| 1050 Bruxelles |
| Tel. +32 26427894 |
| Fax +32 26427898 |
| E-mail: dgj.djp.drugs.synthetiques@police.be |

Police Fédérale

DGJ/DJP/Service Central Drogues

Rue Frits Toussaint 47

1050 Bruxelles

Tel. +32 26427894

Fax +32 26427898

E-mail: dgj.djp.drugs.synthetiques@police.be

Bulgária

| Supreme Cassation Prosecutor's Office |
| --- |
| 1061 Sofia „Vitosha“ Blvd. |
| Tel. +359 29219330 |
| Fax +359 29885895 |
| E-mail: mpp_vkp@prb.bg |

Supreme Cassation Prosecutor's Office

1061 Sofia „Vitosha“ Blvd.

Tel. +359 29219330

Fax +359 29885895

E-mail: mpp_vkp@prb.bg

Chipre

| Forensic Chemistry and Toxicology |
| --- |
| Kimonos 44, Akropolis |
| 1451 Nicosia |
| Tel. +357 22809163 |
| Fax +357 22316434 |
| E-mail: info@sgl.moh.gov.cy |

Forensic Chemistry and Toxicology

Kimonos 44, Akropolis

1451 Nicosia

Tel. +357 22809163

Fax +357 22316434

E-mail: info@sgl.moh.gov.cy

Dinamarca

| Danish National Police |
| --- |
| Police Department |
| National Centre of Investigation |
| Polititorvet 14 |
| 1780 Copenhagen V |
| Tel. +45 33148888 |
| Fax +45 33322771 |
| E-mail: nec@politi.dk |

Danish National Police

Police Department

National Centre of Investigation

Polititorvet 14

1780 Copenhagen V

Tel. +45 33148888

Fax +45 33322771

E-mail: nec@politi.dk

Eslováquia

| Presidium of the Police Force |
| --- |
| Bureau of International Police Cooperation |
| Račianska 45 |
| 812 72 Bratislava |
| Tel. +421 961056450 |
| Fax +421 961056459 |
| E-mail: spocumps@minv.sk |

Presidium of the Police Force

Bureau of International Police Cooperation

Račianska 45

812 72 Bratislava

Tel. +421 961056450

Fax +421 961056459

E-mail: spocumps@minv.sk

Eslovénia

| General Police Directorate |
| --- |
| Criminal Police Directorate |
| Sector for International Police Co-operation |
| Štefanova 2 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Tel. +386 14284780 |
| Fax +386 12517516 |
| GSM: +386 41713680 |
| +386 41713699 |
| E-mail: interpol.ljubljana@policija.si |

General Police Directorate

Criminal Police Directorate

Sector for International Police Co-operation

Štefanova 2

SI-1000 Ljubljana

Tel. +386 14284780

Fax +386 12517516

GSM: +386 41713680

+386 41713699

E-mail: interpol.ljubljana@policija.si

Espanha

| Oficina Central Nacional de Estupefacientes (OCNE) |
| --- |
| Complejo Policial de Canillas |
| Comisaría General de Policía Judicial |
| C/ Julián González Segador, s/n |
| 28043 Madrid |
| Tel. +34 915822540 |
| +34 915822560 |
| Fax +34 915822980 |
| E-mail: cenci@dgp.mir.es |

Oficina Central Nacional de Estupefacientes (OCNE)

Complejo Policial de Canillas

Comisaría General de Policía Judicial

C/ Julián González Segador, s/n

28043 Madrid

Tel. +34 915822540

+34 915822560

Fax +34 915822980

E-mail: cenci@dgp.mir.es

Estónia

| Estonian Forensic Science Institute |
| --- |
| Pärnu mnt 328 |
| 16111 Tallinn |

Estonian Forensic Science Institute

Pärnu mnt 328

16111 Tallinn

As from 1.10.2010

| Tervise 30 |
| --- |
| 13419 Tallinn |
| Tel. +372 6636600 |
| Fax +372 6636605 |
| E-mail: kohtuekspertiis@ekei.ee |

Tervise 30

13419 Tallinn

Tel. +372 6636600

Fax +372 6636605

E-mail: kohtuekspertiis@ekei.ee

Finlândia

| National Bureau of Investigation |
| --- |
| Forensic Laboratory |
| P.O. Box 285 |
| FI-01301 Vantaa |
| Tel. +358 983886331 |
| Fax +358 983886543 |
| E-mail: krp.rtl.kemia.huume@poliisi.fi |

National Bureau of Investigation

Forensic Laboratory

P.O. Box 285

FI-01301 Vantaa

Tel. +358 983886331

Fax +358 983886543

E-mail: krp.rtl.kemia.huume@poliisi.fi

França

| Agence française de sécurité sanitaire des produits de santé |
| --- |
| Direction de l'évaluation des médicaments et des produits biologiques |
| Unité «Stupéfiants et psychotropes» |
| 143-147 boulevard Anatole-France |
| 93285 Saint-Denis Cedex |
| Tel. +33 155873593 |
| Fax +33 155873592 |
| E-mail: nathalie.richard@afssaps.sante.fr |
| stephane.lucas@afssaps.sante.fr |

Agence française de sécurité sanitaire des produits de santé

Direction de l'évaluation des médicaments et des produits biologiques

Unité «Stupéfiants et psychotropes»

143-147 boulevard Anatole-France

93285 Saint-Denis Cedex

Tel. +33 155873593

Fax +33 155873592

E-mail: nathalie.richard@afssaps.sante.fr

stephane.lucas@afssaps.sante.fr

Grécia

| Ministry of Finance |
| --- |
| Gen. Directorate of General State Chemical Laboratory |
| 3rd Chemical Service of Athens Dept. of Narcotics |
| 16 An. Tsoha Street |
| 11521 Athens |
| Tel. +30 2106479333 |
| Fax +30 2106479303 / 6481587 |
| E-mail: narkot@ath.forthnet.gr |

Ministry of Finance

Gen. Directorate of General State Chemical Laboratory

3rd Chemical Service of Athens Dept. of Narcotics

16 An. Tsoha Street

11521 Athens

Tel. +30 2106479333

Fax +30 2106479303 / 6481587

E-mail: narkot@ath.forthnet.gr

Hungria

| National Police Headquarters |
| --- |
| Central Drug Administration Unit |
| Budapest |
| Teve St. 4–6. |
| 1139 |

National Police Headquarters

Central Drug Administration Unit

Budapest

Teve St. 4–6.

1139

Postal address:

| Budapest |
| --- |
| P.O. Box 314 |
| 1903 |
| Tel. +36 14435618 |
| Fax +36 14435514 |
| E-mail: kincsesi@orfk.police.hu |

Budapest

P.O. Box 314

1903

Tel. +36 14435618

Fax +36 14435514

E-mail: kincsesi@orfk.police.hu

Irlanda

| Garda National Drugs Unit |
| --- |
| An Garda Síochána |
| Dublin Castle |
| Dublin 2 |
| Tel. +353 16669900 |
| Fax +353 16699985 |

Garda National Drugs Unit

An Garda Síochána

Dublin Castle

Dublin 2

Tel. +353 16669900

Fax +353 16699985

Itália

| Direzione centrale per i servizi antidroga |
| --- |
| Via Torre di Mezzavia 9 |
| 00173 Roma RM |
| Tel. +39 064651 |
| Fax +39 0646523689 |
| +39 0646523885 |
| E-mail: direzione.antidroga@interno.it |

Direzione centrale per i servizi antidroga

Via Torre di Mezzavia 9

00173 Roma RM

Tel. +39 064651

Fax +39 0646523689

+39 0646523885

E-mail: direzione.antidroga@interno.it

Letónia

| Forensic Research Department of the State Police |
| --- |
| Bruninieku street 72B |
| Rīga, LV-1009 |
| Tel. +371 67208405 |
| E-mail: kimiki@ec.vp.gov.lv |

Forensic Research Department of the State Police

Bruninieku street 72B

Rīga, LV-1009

Tel. +371 67208405

E-mail: kimiki@ec.vp.gov.lv

Lituânia

| Lithuanian Criminal Police Bureau |
| --- |
| Saltoniskiu str. 19 |
| LT-08105 Vilnius |
| Tel. +370 52719768 |
| +370 52717928 |
| Fax +370 52717917 |
| E-mail: lkpb.rastine@policija.lt |
| nerijus.dunauskas@vrm.lt |

Lithuanian Criminal Police Bureau

Saltoniskiu str. 19

LT-08105 Vilnius

Tel. +370 52719768

+370 52717928

Fax +370 52717917

E-mail: lkpb.rastine@policija.lt

nerijus.dunauskas@vrm.lt

Luxemburgo

| Laboratoire National de Santé |
| --- |
| Division «Toxicologie» |
| 162A, avenue de la Faiencerie |
| 1511 Luxembourg |
| Tel. +352 466644474 |
| +352 466644472 |
| Fax +352 221331 |

Laboratoire National de Santé

Division «Toxicologie»

162A, avenue de la Faiencerie

1511 Luxembourg

Tel. +352 466644474

+352 466644472

Fax +352 221331

Malta

| Malta Police Drug Squad |
| --- |
| Police HQ |
| Floriana |
| Tel. +356 22942021 |
| Fax +356 21239909 |
| E-mail: neil.harrison@gov.mt |

Malta Police Drug Squad

Police HQ

Floriana

Tel. +356 22942021

Fax +356 21239909

E-mail: neil.harrison@gov.mt

Países Baixos

| Nederlands Forensisch Instituut (Netherlands Forensic Institute) |
| --- |
| Laan van Ypenburg 6 |
| 2497 GB The Hague |

Nederlands Forensisch Instituut (Netherlands Forensic Institute)

Laan van Ypenburg 6

2497 GB The Hague

Postal address:

| P.O. Box 24044 |
| --- |
| 2490 AA The Hague |
| Tel. +31 708886283 |
| +31 708886275 |
| Fax +31 708886557 |

P.O. Box 24044

2490 AA The Hague

Tel. +31 708886283

+31 708886275

Fax +31 708886557

Polónia

| Central Bureau of Investigation, Police Headquarters |
| --- |
| Pulawska 148/150 |
| 02-624 Warsaw |
| Tel. +48 226015049 |
| Fax +48 226015019 |
| E-mail: cbs@policja.gov.pl |

Central Bureau of Investigation, Police Headquarters

Pulawska 148/150

02-624 Warsaw

Tel. +48 226015049

Fax +48 226015019

E-mail: cbs@policja.gov.pl

Portugal

| Police Scientific Laboratory |
| --- |
| Head of Toxicology Unit |
| Rua Gomes Freire 174 |
| 1169-007 Lisbon |
| Tel. +351 218641421 |
| Fax +351 213540217 |

Police Scientific Laboratory

Head of Toxicology Unit

Rua Gomes Freire 174

1169-007 Lisbon

Tel. +351 218641421

Fax +351 213540217

Reino Unido

| Drugs Intelligence Unit |
| --- |
| Forensic Science Service |
| Drugs Team |
| Operational Headquarters |
| Priory House |
| Gooch Street North |
| Birmingham |
| B5 6QQ |
| Tel. +44 1216076821 |
| Fax +44 1216224756 |
| E-mail: diu@fss.pnn.police.uk |

Drugs Intelligence Unit

Forensic Science Service

Drugs Team

Operational Headquarters

Priory House

Gooch Street North

Birmingham

B5 6QQ

Tel. +44 1216076821

Fax +44 1216224756

E-mail: diu@fss.pnn.police.uk

República Checa

| The Police of the Czech Republic |
| --- |
| National Drug Headquarters |
| PO Box 62/NPC |
| 170 89 Praha |
| Tel. +420 974836510 |
| Fax. +420 974836519 |
| E-mail: npdc@mvcr.cz |

The Police of the Czech Republic

National Drug Headquarters

PO Box 62/NPC

170 89 Praha

Tel. +420 974836510

Fax. +420 974836519

E-mail: npdc@mvcr.cz

Roménia

| National Anti-drug Agency |
| --- |
| Bvd. Unirii nr. 37, Bloc A4 parter, sector 3 |
| 030823 București |
| Tel. +40 213184400 |
| Fax +40 213166727 |
| E-mail: laborator-co@politiaromana.ro |

National Anti-drug Agency

Bvd. Unirii nr. 37, Bloc A4 parter, sector 3

030823 București

Tel. +40 213184400

Fax +40 213166727

E-mail: laborator-co@politiaromana.ro

Suécia

| Swedish National Laboratory of Forensic Science (SKL) |
| --- |
| Statens kriminaltekniska laboratorium |
| SE 581 94 Linköping |
| Tel. +46 13241400 |
| Fax +46 13241817 |
| E-mail: skl@skl.polisen.se |

Swedish National Laboratory of Forensic Science (SKL)

Statens kriminaltekniska laboratorium

SE 581 94 Linköping

Tel. +46 13241400

Fax +46 13241817

E-mail: skl@skl.polisen.se

---

Comissão Europeia

| 9.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/4 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/4

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 31/02

| Data de adopção da decisão | 21.12.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 669/08 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Régime cadre des aides en faveur de la protection de l'environnement |
| Base jurídica | Article 20 de la constitution de 1958






  — | Articles L. 2251-1, L. 3231-1 et L. 4211-1 du code général des collectivités territoriales pour l’État |

Data de adopção da decisão

21.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 669/08

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime cadre des aides en faveur de la protection de l'environnement

Base jurídica

Article 20 de la constitution de 1958

—

Articles L. 2251-1, L. 3231-1 et L. 4211-1 du code général des collectivités territoriales pour l’État

| — | Articles L. 1511-2 à L. 1511-5 du code général des collectivités territoriales tels que modifiés par l’article 1er de la loi no 2004-809 du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales pour les collectivités territoriales et leurs groupements |
| --- | --- |

—

Articles L. 1511-2 à L. 1511-5 du code général des collectivités territoriales tels que modifiés par l’article 1er de la loi no 2004-809 du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales pour les collectivités territoriales et leurs groupements

| — | Circulaire du ministre de l’intérieur du 3 juillet 2006 sur la mise en oeuvre de la loi du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales en ce qui concerne les interventions économiques des collectivités territoriales et de leurs groupements et ses annexes |
| --- | --- |

—

Circulaire du ministre de l’intérieur du 3 juillet 2006 sur la mise en oeuvre de la loi du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales en ce qui concerne les interventions économiques des collectivités territoriales et de leurs groupements et ses annexes

| — | Article L. 1511-1 du code général des collectivités territoriales attribue aux régions un rôle de coordination sur leur territoire des actions de développement économique des collectivités territoriales et de leurs groupements. Au titre de leur rôle de coordination, les régions sont notamment chargées de l’établissement du rapport annuel et de l’évaluation en termes de politique publique des aides et régimes d’aides mis en oeuvre sur leur territoire |
| --- | --- |

—

Article L. 1511-1 du code général des collectivités territoriales attribue aux régions un rôle de coordination sur leur territoire des actions de développement économique des collectivités territoriales et de leurs groupements. Au titre de leur rôle de coordination, les régions sont notamment chargées de l’établissement du rapport annuel et de l’évaluation en termes de politique publique des aides et régimes d’aides mis en oeuvre sur leur territoire

| — | Circulaire du premier ministre du 26 janvier 2006 rappelle la réglementation communautaire de la concurrence applicable aux aides publiques aux entreprises |
| --- | --- |

—

Circulaire du premier ministre du 26 janvier 2006 rappelle la réglementation communautaire de la concurrence applicable aux aides publiques aux entreprises

| — | Articles L. 131-3 à L. 131-7 et R 131-1 à R 131-26 du code de l'environnement régissant le statut de l'agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie (ADEME). |
| --- | --- |

—

Articles L. 131-3 à L. 131-7 et R 131-1 à R 131-26 du code de l'environnement régissant le statut de l'agence de l'environnement et de la maîtrise de l'énergie (ADEME).

| — | Textes législatifs et réglementaires précisant les compétences des autres organismes publics |
| --- | --- |

—

Textes législatifs et réglementaires précisant les compétences des autres organismes publics

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa; Garantia; Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 708 milhões de EUR

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

até 31.12.2014

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Collectivités territoriales françaises (régions, départements, collectivités d'outre-mer, communes, communautés de communes, communautés d'agglomération et communautés urbaines)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 21.12.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 302/09 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rekapitalizacja niektórych instytucji finansowych |
| Base jurídica | Projekt ustawy o rekapitalizacji niektórych instytucji finansowych |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Recapitalização |
| Orçamento | Não especificado mas dentro do orçamento global previsto para garantias do Tesouro que, em 2009, ascendeu a 40 mil milhões de PLN. |
| Intensidade | — |
| Duração | até 30.6.2010 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister właściwy do spraw finansów publicznych |
| Ministerstwo Finansów |
| ul. Świętokrzyska 12 |
| 00-916 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Data de adopção da decisão

21.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 302/09

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rekapitalizacja niektórych instytucji finansowych

Base jurídica

Projekt ustawy o rekapitalizacji niektórych instytucji finansowych

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Recapitalização

Orçamento

Não especificado mas dentro do orçamento global previsto para garantias do Tesouro que, em 2009, ascendeu a 40 mil milhões de PLN.

Intensidade

—

Duração

até 30.6.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister właściwy do spraw finansów publicznych

Ministerstwo Finansów

ul. Świętokrzyska 12

00-916 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 15.12.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 488/09 |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Mazowieckie, Warszawa |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tarchomińskie Zakłady Farmaceutyczne „POLFA” S.A. |
| Base jurídica | Artykuł 56 ust. 1 pkt 2 ustawy z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – Dz. U. z 2002 r. Nr 171, poz. 1397 ze zm. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 42,5 milhões de PLN |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2010-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Indústria química e farmacêutica |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agencja Rozwoju Przemysłu S.A |
| ul. Wołoska 7, budynek „Mars”, klatka „A” |
| 02-675 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Data de adopção da decisão

15.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 488/09

Estado-Membro

Polónia

Região

Mazowieckie, Warszawa

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tarchomińskie Zakłady Farmaceutyczne „POLFA” S.A.

Base jurídica

Artykuł 56 ust. 1 pkt 2 ustawy z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – Dz. U. z 2002 r. Nr 171, poz. 1397 ze zm.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 42,5 milhões de PLN

Intensidade

—

Duração

1.1.2010-31.12.2013

Sectores económicos

Indústria química e farmacêutica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencja Rozwoju Przemysłu S.A

ul. Wołoska 7, budynek „Mars”, klatka „A”

02-675 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 15.12.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | E 2/05 N 642/09 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Existing and special project aid to Dutch housing corporations |
| Base jurídica | Art. 70c Woningwet — Besluit van 23 juni 2008, houdende wijziging van het Besluit Centraal Fonds voor de Volkshuisvesting (subsiside aan toegelaten instellingen voor de wijkenaanpak) en van het Besluit beheer sociale-huursector — Regeling besteding subsidies wijkenaanpak toegelaten instellingen volkshuisvesting (ontwerptekst) — Beleidsregels Centraal Fonds Volkshuisvesting 2009 — Art. 5 Besluit Centraal Fonds voor de Volkshuisvesting — Art. 26-34 Besluit beheer sociale-huursector |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Subvenção directa; Garantia; Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2017 |
| Sectores económicos | Imobiliário; Construção |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Nederlandse rijksoverheid |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

15.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

E 2/05 N 642/09

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Existing and special project aid to Dutch housing corporations

Base jurídica

Art. 70c Woningwet — Besluit van 23 juni 2008, houdende wijziging van het Besluit Centraal Fonds voor de Volkshuisvesting (subsiside aan toegelaten instellingen voor de wijkenaanpak) en van het Besluit beheer sociale-huursector — Regeling besteding subsidies wijkenaanpak toegelaten instellingen volkshuisvesting (ontwerptekst) — Beleidsregels Centraal Fonds Volkshuisvesting 2009 — Art. 5 Besluit Centraal Fonds voor de Volkshuisvesting — Art. 26-34 Besluit beheer sociale-huursector

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

—

Forma do auxílio

Subvenção directa; Garantia; Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2017

Sectores económicos

Imobiliário; Construção

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nederlandse rijksoverheid

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.12.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 651/09 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Second prolongation of the Slovenian guarantee scheme for credit institutions |
| Base jurídica | Zakon o javnih financah (Uradni list RS, št. 79/99, 124/00, 79/01, 30/02, 56/02 – ZJU, 110/02 – ZDT-B, 127/06 – ZJZP, 14/07 – ZSPDPO) Uredba o merilih in pogojih za izdajanje poroštev po 86. a členu Zakona o javnih financah (Uradni list RS, št. 115/08) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 12 000 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2010-30.6.2010 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za finance |
| Župančičeva 3 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Data de adopção da decisão

17.12.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 651/09

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Second prolongation of the Slovenian guarantee scheme for credit institutions

Base jurídica

Zakon o javnih financah (Uradni list RS, št. 79/99, 124/00, 79/01, 30/02, 56/02 – ZJU, 110/02 – ZDT-B, 127/06 – ZJZP, 14/07 – ZSPDPO) Uredba o merilih in pogojih za izdajanje poroštev po 86. a členu Zakona o javnih financah (Uradni list RS, št. 115/08)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 12 000 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2010-30.6.2010

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za finance

Župančičeva 3

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 9.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/8 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/8

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 31/03

| Data de adopção da decisão | 17.9.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 437/09 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schemă de ajutor de stat pentru promovarea cogenerării |
| Base jurídica | Proiect de Hotărâre de Guvern privind stabilirea criteriilor și a condițiilor necesare implementării schemei de sprijin pentru promovarea cogenerării de înaltă eficiență pe baza cererii de energie termică utilă |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 17 232,80 milhões RON |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2010-31.12.2023 |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | CN Transelectrica SA
  Str. Armand Călinescu, nr. 2-4, sector 2
  021012 București
  ROMÂNIA |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

17.9.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 437/09

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schemă de ajutor de stat pentru promovarea cogenerării

Base jurídica

Proiect de Hotărâre de Guvern privind stabilirea criteriilor și a condițiilor necesare implementării schemei de sprijin pentru promovarea cogenerării de înaltă eficiență pe baza cererii de energie termică utilă

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 17 232,80 milhões RON

Intensidade

—

Duração

1.1.2010-31.12.2023

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

CN Transelectrica SA

Str. Armand Călinescu, nr. 2-4, sector 2

021012 București

ROMÂNIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 5.10.2009 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 449/09 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Assurance-crédit export de court terme (CAP export) |
| Base jurídica | Code des assurances (articles L432-1 et L432-2) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia, Créditos à exportação |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 1 000 milhões EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie, de l'industrie et de l'emploi |
| 139 rue de Bercy |
| 75012 Paris |
| FRANCE |

Data de adopção da decisão

5.10.2009

Número de referência do auxílio estatal

N 449/09

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Assurance-crédit export de court terme (CAP export)

Base jurídica

Code des assurances (articles L432-1 et L432-2)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia, Créditos à exportação

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 1 000 milhões EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie, de l'industrie et de l'emploi

139 rue de Bercy

75012 Paris

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 9.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/10 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/10

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5629 — Normeston/MOL/MET JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 31/04

Em 11 de Dezembro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5629. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5629.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/11

---

Taxas de câmbio do euro (1)

8 de Fevereiro de 2010

2010/C 31/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3675 |
| JPY | iene | 122,07 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4442 |
| GBP | libra esterlina | 0,87610 |
| SEK | coroa sueca | 10,1616 |
| CHF | franco suíço | 1,4659 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1705 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,168 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 273,90 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7088 |
| PLN | zloti | 4,1040 |
| RON | leu | 4,1370 |
| TRY | lira turca | 2,0851 |
| AUD | dólar australiano | 1,5765 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4640 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,6263 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9914 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9450 |
| KRW | won sul-coreano | 1 602,60 |
| ZAR | rand | 10,6097 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,3355 |
| HRK | kuna croata | 7,3225 |
| IDR | rupia indonésia | 12 861,76 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7063 |
| PHP | peso filipino | 63,705 |
| RUB | rublo russo | 41,7060 |
| THB | baht tailandês | 45,387 |
| BRL | real brasileiro | 2,5681 |
| MXN | peso mexicano | 18,0130 |
| INR | rupia indiana | 64,0130 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3675

JPY

iene

122,07

DKK

coroa dinamarquesa

7,4442

GBP

libra esterlina

0,87610

SEK

coroa sueca

10,1616

CHF

franco suíço

1,4659

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1705

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,168

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

273,90

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7088

PLN

zloti

4,1040

RON

leu

4,1370

TRY

lira turca

2,0851

AUD

dólar australiano

1,5765

CAD

dólar canadiano

1,4640

HKD

dólar de Hong Kong

10,6263

NZD

dólar neozelandês

1,9914

SGD

dólar de Singapura

1,9450

KRW

won sul-coreano

1 602,60

ZAR

rand

10,6097

CNY

yuan-renminbi chinês

9,3355

HRK

kuna croata

7,3225

IDR

rupia indonésia

12 861,76

MYR

ringgit malaio

4,7063

PHP

peso filipino

63,705

RUB

rublo russo

41,7060

THB

baht tailandês

45,387

BRL

real brasileiro

2,5681

MXN

peso mexicano

18,0130

INR

rupia indiana

64,0130

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 9.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/12 |
| --- | --- | --- | --- |

9.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/12

---

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2010/C 31/06

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2), (CE) n.o 539/2007 (3), (CE) n.o 1384/2007 (4) e (CE) n.o 1385/2007 (5) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4070, 09.4169, 09.4015, 09.4402, 09.4091 e 09.4411 nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2009 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o n.o 4, segundo período, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

---

(1)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(5)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(6)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

---

ANEXO

| Número de ordem do contingente | Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010
  (kg) |
| --- | --- |
| 09.4070 | 120 102 |
| 09.4169 | 12 323 750 |
| 09.4015 | 108 000 000 |
| 09.4402 | 5 230 295 |
| 09.4091 | 140 000 |
| 09.4411 | 1 275 000 |

Número de ordem do contingente

Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010

(kg)

09.4070

120 102

09.4169

12 323 750

09.4015

108 000 000

09.4402

5 230 295

09.4091

140 000

09.4411

1 275 000

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| 9.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/13 |
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9.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/13

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Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de suíno

2010/C 31/07

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2009 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2010 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o n.o 4, segundo período, do artigo 7.o, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2010, e figuram no anexo da presente comunicação.

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(1)  JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

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ANEXO

| Número de ordem do contingente | Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010
  (kg) |
| --- | --- |
| 09.4038 | 12 234 780 |
| 09.4170 | 3 331 500 |
| 09.4204 | 3 268 000 |

Número de ordem do contingente

Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2010

(kg)

09.4038

12 234 780

09.4170

3 331 500

09.4204

3 268 000

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V Pareceres

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 9.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 31/14 |
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9.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 31/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5773 — Qatar Petroleum/General Electric Company/PII Group)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 31/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 29 de Janeiro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Al Shaheen Energy Services Company («ASESC», Qatar), controlada por Qatar Petroleum («QP», Qatar), e General Electric Company («GE», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o, do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto do PII Group Ltd («PII Group», Reino Unido) e de PII North America LLC («PII Group», EUA), sob controlo da General Electric Company («GE», EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Janeiro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Al Shaheen Energy Services Company («ASESC», Qatar), controlada por Qatar Petroleum («QP», Qatar), e General Electric Company («GE», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o, do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto do PII Group Ltd («PII Group», Reino Unido) e de PII North America LLC («PII Group», EUA), sob controlo da General Electric Company («GE», EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | QP: actividades de exploração, perfuração e produção, bem como de transporte, armazenamento, comercialização e venda de petróleo bruto, produtos refinados, produtos petroquímicos e fertilizantes; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

QP: actividades de exploração, perfuração e produção, bem como de transporte, armazenamento, comercialização e venda de petróleo bruto, produtos refinados, produtos petroquímicos e fertilizantes;

| — | GE: empresa diversificada que exerce a sua actividade nos domínios da produção, tecnologias e serviços à escala mundial; |
| --- | --- |

—

GE: empresa diversificada que exerce a sua actividade nos domínios da produção, tecnologias e serviços à escala mundial;

| — | PII Group: prestador à escala mundial de serviços inspecção e integridade de condutas para operadores de gasodutos e oleodutos. |
| --- | --- |

—

PII Group: prestador à escala mundial de serviços inspecção e integridade de condutas para operadores de gasodutos e oleodutos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5773 — Qatar Petroleum/General Electric Company/PII Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5773 — Qatar Petroleum/General Electric Company/PII Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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