# Jornal Oficial L 236/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.236.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 236 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano8 de Setembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.236.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 236

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano8 de Setembro de 2009

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 814/2009 da Comissão, de 7 de Setembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 815/2009 da Comissão, de 7 de Setembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 816/2009 da Comissão, de 7 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 814/2009 da Comissão, de 7 de Setembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 815/2009 da Comissão, de 7 de Setembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 816/2009 da Comissão, de 7 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

o

5

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 8.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/1 |
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8.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 814/2009 DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 36,7 |
| XS | 31,8 |
| ZZ | 34,3 |
| 0707 00 05 | MK | 21,7 |
| TR | 112,3 |
| ZZ | 67,0 |
| 0709 90 70 | TR | 107,8 |
| ZZ | 107,8 |
| 0805 50 10 | AR | 96,9 |
| TR | 109,0 |
| UY | 117,8 |
| ZA | 88,9 |
| ZZ | 103,2 |
| 0806 10 10 | EG | 145,1 |
| IL | 143,8 |
| TR | 95,7 |
| ZZ | 128,2 |
| 0808 10 80 | AR | 123,8 |
| BR | 48,7 |
| CL | 79,1 |
| NZ | 85,5 |
| ZA | 80,8 |
| ZZ | 83,6 |
| 0808 20 50 | AR | 112,9 |
| CN | 64,7 |
| TR | 108,1 |
| ZA | 75,1 |
| ZZ | 90,2 |
| 0809 30 | TR | 118,3 |
| ZZ | 118,3 |
| 0809 40 05 | IL | 121,0 |
| TR | 99,1 |
| ZZ | 110,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

36,7

XS

31,8

ZZ

34,3

0707 00 05

MK

21,7

TR

112,3

ZZ

67,0

0709 90 70

TR

107,8

ZZ

107,8

0805 50 10

AR

96,9

TR

109,0

UY

117,8

ZA

88,9

ZZ

103,2

0806 10 10

EG

145,1

IL

143,8

TR

95,7

ZZ

128,2

0808 10 80

AR

123,8

BR

48,7

CL

79,1

NZ

85,5

ZA

80,8

ZZ

83,6

0808 20 50

AR

112,9

CN

64,7

TR

108,1

ZA

75,1

ZZ

90,2

0809 30

TR

118,3

ZZ

118,3

0809 40 05

IL

121,0

TR

99,1

ZZ

110,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 8.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/3 |
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8.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 815/2009 DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 813/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 813/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

3

(4)  JO L 234 de 5.9.2009, p. 5.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 8 de Setembro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 36,67 | 0,28 |
| 1701 11 90 (1) | 36,67 | 3,90 |
| 1701 12 10 (1) | 36,67 | 0,15 |
| 1701 12 90 (1) | 36,67 | 3,61 |
| 1701 91 00 (2) | 38,33 | 6,07 |
| 1701 99 10 (2) | 38,33 | 2,84 |
| 1701 99 90 (2) | 38,33 | 2,84 |
| 1702 90 95 (3) | 0,38 | 0,29 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

36,67

0,28

1701 11 90 (1)

36,67

3,90

1701 12 10 (1)

36,67

0,15

1701 12 90 (1)

36,67

3,61

1701 91 00 (2)

38,33

6,07

1701 99 10 (2)

38,33

2,84

1701 99 90 (2)

38,33

2,84

1702 90 95 (3)

0,38

0,29

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 8.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/5 |
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8.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 816/2009 DA COMISSÃO

de 7 de Setembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | Os dados nos quais deve basear-se a determinação dos preços representativos referidos no artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem estar facilmente acessíveis, disponíveis permanentemente, ser fiáveis e independentes dos operadores em causa. Uma vez que os dados referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 nem sempre preenchem todas estas condições, convém substituí-los pelas informações recolhidas no âmbito da vigilância comunitária regida pelo artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4). Importa, simultaneamente, revogar a obrigação de comunicação semanal prevista no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1484/95. |
| --- | --- |

(2)

Os dados nos quais deve basear-se a determinação dos preços representativos referidos no artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem estar facilmente acessíveis, disponíveis permanentemente, ser fiáveis e independentes dos operadores em causa. Uma vez que os dados referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 nem sempre preenchem todas estas condições, convém substituí-los pelas informações recolhidas no âmbito da vigilância comunitária regida pelo artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4). Importa, simultaneamente, revogar a obrigação de comunicação semanal prevista no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1484/95.

| (3) | O direito adicional não pode ser imposto às importações efectuadas dentro dos contingentes pautais estabelecidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Por conseguinte, é conveniente actualizar a lista dos regulamentos relativos a estes contingentes. |
| --- | --- |

(3)

O direito adicional não pode ser imposto às importações efectuadas dentro dos contingentes pautais estabelecidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Por conseguinte, é conveniente actualizar a lista dos regulamentos relativos a estes contingentes.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 á alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  1.   Os preços representativos referidos no artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) e no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2783/75, são determinados regularmente com base nos dados recolhidos no âmbito da vigilância comunitária regida pelo artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6).
  2.   Os preços representativos figuram no anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   Os preços representativos referidos no artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5) e no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2783/75, são determinados regularmente com base nos dados recolhidos no âmbito da vigilância comunitária regida pelo artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6).

2.   Os preços representativos figuram no anexo I do presente regulamento.

| 2. | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.o

  Os direitos adicionais referidos no artigo 1.o não se aplicam às importações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (7), (CE) n.o 539/2007 (8), (CE) n.o 616/2007 (9), (CE) n.o 1385/2007 (10) e (CE) n.o 536/2007 (11) da Comissão. |
| --- | --- |

2.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Os direitos adicionais referidos no artigo 1.o não se aplicam às importações efectuadas no âmbito dos Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (7), (CE) n.o 539/2007 (8), (CE) n.o 616/2007 (9), (CE) n.o 1385/2007 (10) e (CE) n.o 536/2007 (11) da Comissão.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

2

(3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

3

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

4

(5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

5

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.».

6

(7)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

7

(8)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

8

(9)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

9

(10)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

10

(11)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.».

11

---