# Jornal Oficial L 289/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.289.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 289 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano5 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.289.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 289

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano5 de Novembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1042/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1043/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1044/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 274/2009 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1045/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 958/2009 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1046/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que proíbe a pesca do galhudo malhado nas águas da CE da divisão CIEM IIIa pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca | 7 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1042/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1043/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1044/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 274/2009 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1045/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 958/2009 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

o

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 1046/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que proíbe a pesca do galhudo malhado nas águas da CE da divisão CIEM IIIa pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca

o

7

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/810/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 2008, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 5123]

   (
  1
  ) | 9 |
| | | 2009/811/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2009, sobre a participação financeira comunitária em 2009 para os programas nacionais de certos Estados-Membros em matéria de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas
  [notificada com o número C(2009) 7424] | 16 |
| | | 2009/812/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2009, que concede à França a derrogação solicitada em aplicação da Decisão 2006/771/CE relativa à harmonização do espectro radioeléctrico com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance
  [notificada com o número C(2009) 8041] | 19 |
| | | 2009/813/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 8383]

   (
  1
  ) | 21 |
| | | 2009/814/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 8384]

   (
  1
  ) | 25 |
| | | 2009/815/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122xNK603 (DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 8386]

   (
  1
  ) | 29 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/810/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 2008, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 5123]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2008) 5123]

1

9

2009/811/CE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2009, sobre a participação financeira comunitária em 2009 para os programas nacionais de certos Estados-Membros em matéria de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas
  [notificada com o número C(2009) 7424]

[notificada com o número C(2009) 7424]

16

2009/812/CE

*

Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2009, que concede à França a derrogação solicitada em aplicação da Decisão 2006/771/CE relativa à harmonização do espectro radioeléctrico com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance
  [notificada com o número C(2009) 8041]

[notificada com o número C(2009) 8041]

19

2009/813/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 8383]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2009) 8383]

1

21

2009/814/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 8384]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2009) 8384]

1

25

2009/815/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122xNK603 (DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 8386]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2009) 8386]

1

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 5.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 289/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 289/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1042/2009 DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 46,4 |
| MK | 24,1 |
| TR | 52,0 |
| ZZ | 40,8 |
| 0707 00 05 | EG | 114,7 |
| JO | 161,3 |
| TR | 127,6 |
| ZZ | 134,5 |
| 0709 90 70 | MA | 69,0 |
| TR | 107,3 |
| ZZ | 88,2 |
| 0805 20 10 | MA | 103,9 |
| ZZ | 103,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 49,8 |
| HR | 64,9 |
| TR | 84,7 |
| UY | 49,8 |
| ZZ | 62,3 |
| 0805 50 10 | AR | 77,2 |
| TR | 80,5 |
| ZA | 75,5 |
| ZZ | 77,7 |
| 0806 10 10 | BR | 224,2 |
| EG | 85,0 |
| TR | 123,2 |
| US | 245,6 |
| ZZ | 169,5 |
| 0808 10 80 | AU | 227,7 |
| CA | 70,7 |
| MK | 20,3 |
| NZ | 95,2 |
| US | 116,0 |
| ZA | 79,1 |
| ZZ | 101,5 |
| 0808 20 50 | CN | 45,3 |
| ZZ | 45,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

46,4

MK

24,1

TR

52,0

ZZ

40,8

0707 00 05

EG

114,7

JO

161,3

TR

127,6

ZZ

134,5

0709 90 70

MA

69,0

TR

107,3

ZZ

88,2

0805 20 10

MA

103,9

ZZ

103,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

49,8

HR

64,9

TR

84,7

UY

49,8

ZZ

62,3

0805 50 10

AR

77,2

TR

80,5

ZA

75,5

ZZ

77,7

0806 10 10

BR

224,2

EG

85,0

TR

123,2

US

245,6

ZZ

169,5

0808 10 80

AU

227,7

CA

70,7

MK

20,3

NZ

95,2

US

116,0

ZA

79,1

ZZ

101,5

0808 20 50

CN

45,3

ZZ

45,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 5.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 289/3 |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 289/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1043/2009 DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1017/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1017/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 5 de Novembro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 37,63 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 37,63 | 3,62 |
| 1701 12 10 (1) | 37,63 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 37,63 | 3,32 |
| 1701 91 00 (2) | 40,49 | 5,32 |
| 1701 99 10 (2) | 40,49 | 2,19 |
| 1701 99 90 (2) | 40,49 | 2,19 |
| 1702 90 95 (3) | 0,40 | 0,28 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

37,63

0,00

1701 11 90 (1)

37,63

3,62

1701 12 10 (1)

37,63

0,00

1701 12 90 (1)

37,63

3,32

1701 91 00 (2)

40,49

5,32

1701 99 10 (2)

40,49

2,19

1701 99 90 (2)

40,49

2,19

1702 90 95 (3)

0,40

0,28

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 5.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 289/5 |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 289/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1044/2009 DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 274/2009 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro de limites quantitativos a fixar. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro de limites quantitativos a fixar.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), fixa normas de execução para as exportações extra-quota, nomeadamente no que respeita à questão dos certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), fixa normas de execução para as exportações extra-quota, nomeadamente no que respeita à questão dos certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, tendo em conta as eventuais oportunidades dos mercados de exportação.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão (3) fixou em 650 000 toneladas o limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extra-quota para a campanha de comercialização de 2009/2010. Contudo, segundo as mais recentes previsões, tornadas públicas no início da colheita de beterraba açucareira, a quantidade de açúcar extra-quota produzida na Comunidade será seguramente muito importante, devido a condições meteorológicas excepcionalmente favoráveis. A estimativa inicial da quantidade de açúcar extra-quota que será produzida em 2009/2010 é de 3-4 milhões de toneladas, o que acarretaria problemas graves de armazenagem, provocando o reporte para a campanha de 2010/2011, como açúcar de quota, de uma grande quantidade de açúcar. É necessário, por conseguinte, aumentar para 1 350 000 toneladas o limite quantitativo das exportações de açúcar extra-quota na campanha de comercialização de 2009/2010. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão (3) fixou em 650 000 toneladas o limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extra-quota para a campanha de comercialização de 2009/2010. Contudo, segundo as mais recentes previsões, tornadas públicas no início da colheita de beterraba açucareira, a quantidade de açúcar extra-quota produzida na Comunidade será seguramente muito importante, devido a condições meteorológicas excepcionalmente favoráveis. A estimativa inicial da quantidade de açúcar extra-quota que será produzida em 2009/2010 é de 3-4 milhões de toneladas, o que acarretaria problemas graves de armazenagem, provocando o reporte para a campanha de 2010/2011, como açúcar de quota, de uma grande quantidade de açúcar. É necessário, por conseguinte, aumentar para 1 350 000 toneladas o limite quantitativo das exportações de açúcar extra-quota na campanha de comercialização de 2009/2010.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 274/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 274/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 274/2009, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Para a campanha de comercialização de 2009/2010, que decorre de 1 de Outubro de 2009 a 30 de Setembro de 2010, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para as exportações sem restituição de açúcar branco extra-quota do código NC 1701 99 é de 1 350 000 toneladas.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 91 de 3.4.2009, p. 16.

3

---

| 5.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 289/6 |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 289/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1045/2009 DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 958/2009 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.oE, conjugado com o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão, de 2 Abril 2009, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010 (3), fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão, de 2 Abril 2009, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2009/2010 (3), fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas.

| (3) | As quantidades de açúcar que foram objecto de pedidos de certificados de exportação excederam esse limite quantitativo. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 958/2009 da Comissão (4) suspendeu a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota relativamente ao período compreendido entre 19 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades de açúcar que foram objecto de pedidos de certificados de exportação excederam esse limite quantitativo. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 958/2009 da Comissão (4) suspendeu a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota relativamente ao período compreendido entre 19 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010.

| (4) | Por alteração do Regulamento (CE) n.o 274/2009, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2009 da Comissão (5), o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota relativamente à campanha de comercialização de 2009/2010 foi aumentado em 700 000 toneladas. |
| --- | --- |

(4)

Por alteração do Regulamento (CE) n.o 274/2009, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2009 da Comissão (5), o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota relativamente à campanha de comercialização de 2009/2010 foi aumentado em 700 000 toneladas.

| (5) | Uma vez que o limite quantitativo para a campanha de comercialização de 2009/2010 foi aumentado, deve autorizar-se de novo a apresentação de pedidos. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o limite quantitativo para a campanha de comercialização de 2009/2010 foi aumentado, deve autorizar-se de novo a apresentação de pedidos.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 958/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 958/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2009, é suprimido o n.o 3.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 91 de 3.4.2009, p. 16.

3

(4)  JO L 270 de 15.10.2009, p. 5.

4

(5)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

5

---

| 5.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 289/7 |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 289/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1046/2009 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2009

que proíbe a pesca do galhudo malhado nas águas da CE da divisão CIEM IIIa pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o do 4 artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o do 3 artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | E2/DK/NS/001 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Unidade populacional | DGS/03A–C. |
| Espécie | Galhudo malhado (Squalus acanthias) |
| Zona | Águas da CE da divisão IIIa |
| Data | 17.10.2009 |

N.o

E2/DK/NS/001

Estado-Membro

Dinamarca

Unidade populacional

DGS/03A–C.

Espécie

Galhudo malhado (Squalus acanthias)

Zona

Águas da CE da divisão IIIa

Data

17.10.2009

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 5.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 289/9 |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 289/9

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2008

que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 5123]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/810/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 25.o,

Tendo em conta o parecer do Comité instituído nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O modelo de resumo-tipo previsto no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deverá servir para os Estados-Membros comunicarem à Comissão, de dois em dois anos, as informações necessárias à elaboração de um relatório sobre a aplicação deste regulamento, bem como do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, e sobre os progressos registados nos domínios em questão. |
| --- | --- |

(1)

O modelo de resumo-tipo previsto no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deverá servir para os Estados-Membros comunicarem à Comissão, de dois em dois anos, as informações necessárias à elaboração de um relatório sobre a aplicação deste regulamento, bem como do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, e sobre os progressos registados nos domínios em questão.

| (2) | O modelo de resumo-tipo anteriormente estabelecido pela Decisão 93/173/CEE da Comissão (3) deve ser actualizado de modo a ter em conta, nomeadamente, a evolução da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e períodos de repouso. |
| --- | --- |

(2)

O modelo de resumo-tipo anteriormente estabelecido pela Decisão 93/173/CEE da Comissão (3) deve ser actualizado de modo a ter em conta, nomeadamente, a evolução da regulamentação comunitária relativa aos tempos de condução e períodos de repouso.

| (3) | As novas obrigações em matéria de apresentação de relatórios previstas no Regulamento (CE) n.o 561/2006 e na Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que estabelece as exigências mínimas no que respeita à sua aplicação, incluem, designadamente, as informações relativas às derrogações nacionais concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e dados mais pormenorizados sobre os controlos efectuados nos veículos. |
| --- | --- |

(3)

As novas obrigações em matéria de apresentação de relatórios previstas no Regulamento (CE) n.o 561/2006 e na Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que estabelece as exigências mínimas no que respeita à sua aplicação, incluem, designadamente, as informações relativas às derrogações nacionais concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e dados mais pormenorizados sobre os controlos efectuados nos veículos.

| (4) | A Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (5), complementa as disposições relativas aos tempos de condução, pausas e períodos de repouso estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 561/2006. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (5), complementa as disposições relativas aos tempos de condução, pausas e períodos de repouso estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 561/2006.

| (5) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2002/15/CE, os Estados-Membros devem elaborar, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da directiva. Esta periodicidade bienal coincide com a estabelecida no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 2002/15/CE, os Estados-Membros devem elaborar, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da directiva. Esta periodicidade bienal coincide com a estabelecida no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006.

| (6) | Nestas circunstâncias, por razões de conveniência administrativa e de monitorização efectiva do impacto da regulamentação comunitária neste domínio, afigura-se adequado prever a inclusão destas informações no modelo de resumo-tipo, |
| --- | --- |

(6)

Nestas circunstâncias, por razões de conveniência administrativa e de monitorização efectiva do impacto da regulamentação comunitária neste domínio, afigura-se adequado prever a inclusão destas informações no modelo de resumo-tipo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O modelo de resumo-tipo referido no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 é estabelecido em conformidade com o modelo que figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 93/173/CEE.

As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2008.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

2

(3)  JO L 72 de 25.3.1993, p. 33.

3

(4)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

4

(5)  JO L 80 de 23.2.2002, p. 35.

5

---

ANEXO

Modelo de resumo-tipo para apresentação de relatórios sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (CEE) n.o 3821/85 e da Directiva 2002/15/CE, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e com o artigo 13.o da Directiva 2002/15/CE

1.   ESTADO-MEMBRO:

2.   PERÍODO DE REFERÊNCIA:

[artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006]

Início (data):

Fim (data):

3.   CÁLCULO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONTROLOS A EFECTUAR

(Artigo 2.o da Directiva 2006/22/CE)

| a) | Número de dias de trabalho por condutor no período de referência: |
| --- | --- |

a)

Número de dias de trabalho por condutor no período de referência:

...

| b) | Número total de veículos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006: |
| --- | --- |

b)

Número total de veículos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006:

...

| c) | Número total de dias de trabalho [a) × b)]: |
| --- | --- |

c)

Número total de dias de trabalho [a) × b)]:

...

| d) | Número mínimo de controlos [2 % de c) a partir de 1 de Janeiro de 2008, 3 % a partir de Janeiro de 2010]: |
| --- | --- |

d)

Número mínimo de controlos [2 % de c) a partir de 1 de Janeiro de 2008, 3 % a partir de Janeiro de 2010]:

...

4.   CONTROLOS NA ESTRADA

4.1.   Número de condutores controlados na estrada por país de matrícula e por principal tipo de transporte

| Principal tipo de transporte | UE/EEE/Suíça | Países terceiros |
| --- | --- | --- |
| Nacionais | Não nacionais |
| Transporte de passageiros | | | |
| Transporte de mercadorias | | | |
| Total | | | |

Principal tipo de transporte

UE/EEE/Suíça

Países terceiros

Nacionais

Não nacionais

Transporte de passageiros

Transporte de mercadorias

Total

4.2.   Número de veículos controlados na estrada por tipo de estrada e país de matrícula

| Tipo de estrada | A | B | BG | CY | CZ | D | DK | E | EST | F | FIN | GB | GR | H | I | IRL | L |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Auto-estrada | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Estrada nacional | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Estrada secundária | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Tipo de estrada | LT | LV | M | NL | P | PL | RO | S | SK | SLO | FL | IS | N | CH | Outro | Total |
| Auto-estrada | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Estrada nacional | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Estrada secundária | | | | | | | | | | | | | | | | |

Tipo de estrada

A

B

BG

CY

CZ

D

DK

E

EST

F

FIN

GB

GR

H

I

IRL

L

Auto-estrada

Estrada nacional

Estrada secundária

Tipo de estrada

LT

LV

M

NL

P

PL

RO

S

SK

SLO

FL

IS

N

CH

Outro

Total

Auto-estrada

Estrada nacional

Estrada secundária

4.3.   Número de veículos controlados na estrada por tipo de tacógrafo

| Tipo de tacógrafo | UE/EEE/Suíça | Países terceiros |
| --- | --- | --- |
| Nacionais | Não nacionais |
| Analógico | | | |
| Digital | | | |
| Total | | | |

Tipo de tacógrafo

UE/EEE/Suíça

Países terceiros

Nacionais

Não nacionais

Analógico

Digital

Total

Se as estatísticas nacionais o permitirem, preencher também o quadro abaixo com os números exactos relativos aos veículos equipados com tacógrafo digital:

| a) | Número de veículos equipados com tacógrafo digital |
| --- | --- |

a)

Número de veículos equipados com tacógrafo digital

| b) | Percentagem de veículos equipados com tacógrafo digital no total dos veículos abrangidos pelos regulamentos |
| --- | --- |

b)

Percentagem de veículos equipados com tacógrafo digital no total dos veículos abrangidos pelos regulamentos

4.4.   Número de dias de trabalho controlados na estrada por principal tipo de transporte e país de matrícula:

| Principal tipo de transporte | UE/EEE/Suíça | Países terceiros |
| --- | --- | --- |
| Nacionais | Não nacionais |
| Transporte de passageiros | | | |
| Transporte de mercadorias | | | |
| Total | | | |

Principal tipo de transporte

UE/EEE/Suíça

Países terceiros

Nacionais

Não nacionais

Transporte de passageiros

Transporte de mercadorias

Total

4.5.   Infracções – número e tipo de infracções detectadas na estrada

[R – infracção ao disposto no Regulamento (CE) n.o 561/2006; D – infracção ao disposto na Directiva 2006/22/CE]

| Artigo | Tipo de infracção | Transporte de passageiros | Transporte de mercadorias |
| --- | --- | --- | --- |
| UE/EEE/Suíça | Países terceiros | UE/EEE/Suíça | Países terceiros |
| Nacionais | Não nacionais | Nacionais | Não nacionais |
| R 6 | Tempo de condução:






  — | limite diário |

Artigo

Tipo de infracção

Transporte de passageiros

Transporte de mercadorias

UE/EEE/Suíça

Países terceiros

UE/EEE/Suíça

Países terceiros

Nacionais

Não nacionais

Nacionais

Não nacionais

R 6

Tempo de condução:

—

limite diário

| — | limite semanal |
| --- | --- |

—

limite semanal

| — | limite quinzenal |
| --- | --- |

—

limite quinzenal

R 6

Ausência de registos relativos a outro trabalho e/ou disponibilidade

R 7

Pausas no tempo de condução (tempo de condução superior a 4,5 horas sem pausa ou pausa demasiado curta)

R 8

Períodos de repouso:

| — | mínimo diário |
| --- | --- |

—

mínimo diário

| — | mínimo semanal |
| --- | --- |

—

mínimo semanal

R 10 e 26

Registos do tempo de condução:

| — | 1 ano para conservação dos dados |
| --- | --- |

—

1 ano para conservação dos dados

| — | folhas de registo dos 28 dias anteriores |
| --- | --- |

—

folhas de registo dos 28 dias anteriores

Registos relativos ao tempo de trabalho:

D Anexo I-A

Aparelho de controlo:

| — | funcionamento incorrecto |
| --- | --- |

—

funcionamento incorrecto

| — | má utilização ou manipulação do aparelho |
| --- | --- |

—

má utilização ou manipulação do aparelho

5.   CONTROLOS NAS INSTALAÇÕES DAS EMPRESAS

5.1.   Número de condutores e de dias de trabalho controlados nas instalações das empresas

| Tipo de transporte | Número de condutores controlados | Número de dias de trabalho controlados |
| --- | --- | --- |
| I.   Tipologia |
| Transporte de passageiros | | |
| Transporte de mercadorias | | |
| II.   Tipologia |
| Transporte por conta de outrem | | |
| Transporte por conta própria | | |

Tipo de transporte

Número de condutores controlados

Número de dias de trabalho controlados

I.   Tipologia

Transporte de passageiros

Transporte de mercadorias

II.   Tipologia

Transporte por conta de outrem

Transporte por conta própria

5.2.   Infracções - número e tipo de infracções detectadas nas empresas

[R – infracção ao disposto no Regulamento (CE) n.o 561/2006; D – infracção ao disposto na Directiva 2006/22/CE]

| Artigo | Tipo de infracção | Transporte de passageiros | Transporte de mercadorias |
| --- | --- | --- | --- |
| R 6 | Tempo de condução:






  — | limite diário |

Artigo

Tipo de infracção

Transporte de passageiros

Transporte de mercadorias

R 6

Tempo de condução:

—

limite diário

| — | limite semanal |
| --- | --- |

—

limite semanal

| — | limite quinzenal |
| --- | --- |

—

limite quinzenal

R 6

Ausência de registos relativos a outro trabalho e/ou disponibilidade

R 7

Pausas durante o tempo de condução (tempo de condução superior a 4,5 horas sem pausa ou pausa demasiado curta)

R 8

Períodos de repouso:

| — | mínimo diário |
| --- | --- |

—

mínimo diário

| — | mínimo semanal |
| --- | --- |

—

mínimo semanal

R 10 e 26

Registos do tempo de condução:

| — | 1 ano para conservação dos dados |
| --- | --- |

—

1 ano para conservação dos dados

| — | folhas de registo dos 28 dias anteriores |
| --- | --- |

—

folhas de registo dos 28 dias anteriores

D Anexo I

Aparelho de controlo:

| — | funcionamento incorrecto |
| --- | --- |

—

funcionamento incorrecto

| — | má utilização ou manipulação do aparelho de controlo |
| --- | --- |

—

má utilização ou manipulação do aparelho de controlo

5.3.   Número de empresas e de condutores controlados nas instalações das empresas por dimensão da frota da empresa

| Dimensão da frota | Número de empresas controladas | Número de condutores controlados | Número de infracções detectadas |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | | | |
| 2-5 | | | |
| 6-10 | | | |
| 11-20 | | | |
| 21-50 | | | |
| 51-200 | | | |
| 201-500 | | | |
| > 500 | | | |

Dimensão da frota

Número de empresas controladas

Número de condutores controlados

Número de infracções detectadas

1

2-5

6-10

11-20

21-50

51-200

201-500

> 500

6.   CAPACIDADE PARA FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO A NÍVEL NACIONAL

| a) | Número de agentes envolvidos nos controlos na estrada e nas instalações das empresas |
| --- | --- |

a)

Número de agentes envolvidos nos controlos na estrada e nas instalações das empresas

...

| b) | Número de agentes de controlo com formação para analisar os dados dos tacógrafos digitais quer na estrada, quer nas instalações das empresas |
| --- | --- |

b)

Número de agentes de controlo com formação para analisar os dados dos tacógrafos digitais quer na estrada, quer nas instalações das empresas

...

| c) | Número de unidades de equipamento disponibilizadas aos agentes de controlo para poderem descarregar, ler e analisar os dados dos tacógrafos digitais na estrada e nas instalações das empresas |
| --- | --- |

c)

Número de unidades de equipamento disponibilizadas aos agentes de controlo para poderem descarregar, ler e analisar os dados dos tacógrafos digitais na estrada e nas instalações das empresas

...

7.   MEDIDAS ADOPTADAS A NÍVEL NACIONAL E INTERNACIONAL

7.1.   A nível nacional

| a) | Medidas regulamentares (incluindo a actualização dos dados relativos à utilização de derrogações nos termos do n.o 1 do artigo 13.o) |
| --- | --- |

a)

Medidas regulamentares (incluindo a actualização dos dados relativos à utilização de derrogações nos termos do n.o 1 do artigo 13.o)

| b) | Medidas administrativas |
| --- | --- |

b)

Medidas administrativas

| c) | Outras |
| --- | --- |

c)

Outras

7.2.   A nível internacional

| a) | Controlos concertados: número por ano, países participantes |
| --- | --- |

a)

Controlos concertados: número por ano, países participantes

| b) | Intercâmbio de experiências, de dados, de pessoal: número de iniciativas e de pessoas, matérias objecto do intercâmbio, países participantes |
| --- | --- |

b)

Intercâmbio de experiências, de dados, de pessoal: número de iniciativas e de pessoas, matérias objecto do intercâmbio, países participantes

8.   SANÇÕES

8.1.   Tabelas no ano de referência

8.2.   Alterações

| a) | Data e natureza da maioria das alterações recentes (com base no ano de referência) |
| --- | --- |

a)

Data e natureza da maioria das alterações recentes (com base no ano de referência)

| b) | Referências administrativas ou legislativas |
| --- | --- |

b)

Referências administrativas ou legislativas

9.   CONCLUSÕES E OBSERVAÇÕES, INCLUINDO A EVENTUAL EVOLUÇÃO REGISTADA NOS DOMÍNIOS EM QUESTÃO

10.   RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 2002/15/CE RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO

De um modo geral, esta secção deverá incluir as informações seguintes:

| — | forma como o relatório foi elaborado, partes consultadas, |
| --- | --- |

—

forma como o relatório foi elaborado, partes consultadas,

| — | aplicação [quadro jurídico, forma como a transposição veio alterar o anterior quadro jurídico aplicável ao tempo de trabalho, dificuldades específicas eventuais, medidas adoptadas para dar resposta a essas dificuldades, eventuais medidas de acompanhamento para facilitar a aplicação, na prática, da legislação], |
| --- | --- |

—

aplicação [quadro jurídico, forma como a transposição veio alterar o anterior quadro jurídico aplicável ao tempo de trabalho, dificuldades específicas eventuais, medidas adoptadas para dar resposta a essas dificuldades, eventuais medidas de acompanhamento para facilitar a aplicação, na prática, da legislação],

| — | acompanhamento da aplicação [organismos responsáveis pelo controlo da cumprimento das regras, métodos utilizados, problemas encontrados e soluções aplicadas], |
| --- | --- |

—

acompanhamento da aplicação [organismos responsáveis pelo controlo da cumprimento das regras, métodos utilizados, problemas encontrados e soluções aplicadas],

| — | interpretação judicial [decisões judiciais eventualmente pronunciadas a nível nacional, que interpretem ou apliquem a directiva em relação a qualquer questão relevante, principais aspectos jurídicos em causa], |
| --- | --- |

—

interpretação judicial [decisões judiciais eventualmente pronunciadas a nível nacional, que interpretem ou apliquem a directiva em relação a qualquer questão relevante, principais aspectos jurídicos em causa],

| — | avaliação da eficácia [dados utilizados para avaliar a eficácia das medidas de transposição, aspectos positivos e negativos da aplicação, na prática, da legislação], |
| --- | --- |

—

avaliação da eficácia [dados utilizados para avaliar a eficácia das medidas de transposição, aspectos positivos e negativos da aplicação, na prática, da legislação],

| — | perspectivas [eventuais prioridades na área em questão, sugestões de adaptações ou de alterações à directiva com indicação da razão, mudanças consideradas necessárias para o progresso técnico, medidas de acompanhamento a nível comunitário]. |
| --- | --- |

—

perspectivas [eventuais prioridades na área em questão, sugestões de adaptações ou de alterações à directiva com indicação da razão, mudanças consideradas necessárias para o progresso técnico, medidas de acompanhamento a nível comunitário].

11.   PESSOA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PRESENTE RELATÓRIO

Nome: ...

Posição: ...

Organização: ...

Endereço administrativo: ...

Tel.:/fax: ...

Correio electrónico: ...

Data: ...

---

| 5.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 289/16 |
| --- | --- | --- | --- |

5.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 289/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Outubro de 2009

sobre a participação financeira comunitária em 2009 para os programas nacionais de certos Estados-Membros em matéria de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas

[notificada com o número C(2009) 7424]

(2009/811/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade para as despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade para as despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.

| (2) | Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2) e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2) e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (3).

| (3) | A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacionais para 2009 e 2010, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho. Estes programas foram aprovados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. |
| --- | --- |

(3)

A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacionais para 2009 e 2010, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho. Estes programas foram aprovados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

| (4) | Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais que cobrem o período 2009-2010, de acordo com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais, conforme estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais que cobrem o período 2009-2010, de acordo com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais, conforme estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece, no seu artigo 5.o, que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira comunitária anual para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no seu artigo 4.o |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece, no seu artigo 5.o, que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira comunitária anual para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no seu artigo 4.o

| (6) | O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada através de uma decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras comunitárias no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas. O artigo 24.o, n.o 2, estabelece que será dada prioridade às acções mais adequadas para melhorar a recolha de dados necessários para a PCP. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada através de uma decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras comunitárias no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas. O artigo 24.o, n.o 2, estabelece que será dada prioridade às acções mais adequadas para melhorar a recolha de dados necessários para a PCP.

| (7) | A presente decisão constitui a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5). |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão constitui a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O montante global máximo da participação financeira comunitária a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas para 2009 e a respectiva taxa da participação financeira são estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.

3

(4)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

---

ANEXO

PROGRAMAS NACIONAIS 2009-2010

DESPESAS ELEGÍVEIS E MONTANTE MÁXIMO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA 2009

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas elegíveis | Montante máximo da participação comunitária
  (taxa de 50 %) |
| BÉLGICA | 1 416 944,00 | 708 472,00 |
| BULGÁRIA | 369 615,00 | 184 807,50 |
| DINAMARCA | 5 978 374,00 | 2 989 187,00 |
| ALEMANHA | 5 779 328,00 | 2 889 664,00 |
| ESTÓNIA | 580 285,00 | 290 142,50 |
| IRLANDA | 6 103 290,00 | 3 051 645,00 |
| GRÉCIA | 4 437 307,00 | 2 218 653,50 |
| ESPANHA | 12 864 496,00 | 6 432 248,00 |
| FRANÇA | 12 138 570,00 | 6 069 285,00 |
| ITÁLIA | 6 362 897,00 | 3 181 448,50 |
| CHIPRE | 462 877,00 | 231 438,50 |
| LETÓNIA | 443 750,00 | 221 875,00 |
| LITUÂNIA | 380 632,00 | 190 316,00 |
| MALTA | 602 884,00 | 301 442,00 |
| PAÍSES BAIXOS | 3 875 926,00 | 1 937 963,00 |
| POLÓNIA | 1 030 137,00 | 515 068,50 |
| PORTUGAL | 2 962 407,00 | 1 481 203,50 |
| ROMÉNIA | 572 686,00 | 286 343,00 |
| ESLOVÉNIA | 194 614,00 | 97 307,00 |
| FINLÂNDIA | 1 652 991,00 | 826 495,50 |
| SUÉCIA | 5 121 508,00 | 2 560 754,00 |
| REINO UNIDO | 9 339 135,00 | 4 669 567,50 |
| TOTAL | 82 670 653,00 | 41 335 326,50 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas elegíveis

Montante máximo da participação comunitária

(taxa de 50 %)

BÉLGICA

1 416 944,00

708 472,00

BULGÁRIA

369 615,00

184 807,50

DINAMARCA

5 978 374,00

2 989 187,00

ALEMANHA

5 779 328,00

2 889 664,00

ESTÓNIA

580 285,00

290 142,50

IRLANDA

6 103 290,00

3 051 645,00

GRÉCIA

4 437 307,00

2 218 653,50

ESPANHA

12 864 496,00

6 432 248,00

FRANÇA

12 138 570,00

6 069 285,00

ITÁLIA

6 362 897,00

3 181 448,50

CHIPRE

462 877,00

231 438,50

LETÓNIA

443 750,00

221 875,00

LITUÂNIA

380 632,00

190 316,00

MALTA

602 884,00

301 442,00

PAÍSES BAIXOS

3 875 926,00

1 937 963,00

POLÓNIA

1 030 137,00

515 068,50

PORTUGAL

2 962 407,00

1 481 203,50

ROMÉNIA

572 686,00

286 343,00

ESLOVÉNIA

194 614,00

97 307,00

FINLÂNDIA

1 652 991,00

826 495,50

SUÉCIA

5 121 508,00

2 560 754,00

REINO UNIDO

9 339 135,00

4 669 567,50

TOTAL

82 670 653,00

41 335 326,50

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| 5.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 289/19 |
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5.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 289/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Outubro de 2009

que concede à França a derrogação solicitada em aplicação da Decisão 2006/771/CE relativa à harmonização do espectro radioeléctrico com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance

[notificada com o número C(2009) 8041]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2009/812/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro radioeléctrico na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radioeléctrico») (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5,

Tendo em conta a Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, relativa à harmonização do espectro radioeléctrico com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Tendo em conta o pedido da França de 29 de Junho de 2009,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força da Decisão 2006/771/CE, conforme alterada pela Decisão 2009/381/CE da Comissão (3), os Estados-Membros devem especificamente designar a faixa de frequências de 2 400-2 483,5 MHz para os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização e disponibilizá-la de maneira não exclusiva, sem interferências e sem protecção, segundo parâmetros precisos, o mais tardar em 1 de Novembro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

Por força da Decisão 2006/771/CE, conforme alterada pela Decisão 2009/381/CE da Comissão (3), os Estados-Membros devem especificamente designar a faixa de frequências de 2 400-2 483,5 MHz para os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização e disponibilizá-la de maneira não exclusiva, sem interferências e sem protecção, segundo parâmetros precisos, o mais tardar em 1 de Novembro de 2009.

| (2) | O artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2006/771/CE dispõe que, por derrogação, os Estados-Membros podem solicitar a aplicação de períodos de transição e/ou de mecanismos de partilha do espectro radioeléctrico nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Decisão n.o 676/2002/CE. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2006/771/CE dispõe que, por derrogação, os Estados-Membros podem solicitar a aplicação de períodos de transição e/ou de mecanismos de partilha do espectro radioeléctrico nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Decisão n.o 676/2002/CE.

| (3) | A França informou a Comissão de que a subfaixa de 2 454-2 483,5 MHz era actualmente utilizada por sistemas militares, pelo que não poderia cumprir atempadamente as exigências impostas pela Decisão 2006/771/CE. |
| --- | --- |

(3)

A França informou a Comissão de que a subfaixa de 2 454-2 483,5 MHz era actualmente utilizada por sistemas militares, pelo que não poderia cumprir atempadamente as exigências impostas pela Decisão 2006/771/CE.

| (4) | A França indicou que o Ministério da Defesa iniciara um plano de substituição dos equipamentos actualmente utilizados. A partir de 1 de Julho de 2012, a faixa de frequências de 2 400-2 483,5 MHz será inteiramente disponibilizada para os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização, em conformidade com a Decisão 2006/771/CE. |
| --- | --- |

(4)

A França indicou que o Ministério da Defesa iniciara um plano de substituição dos equipamentos actualmente utilizados. A partir de 1 de Julho de 2012, a faixa de frequências de 2 400-2 483,5 MHz será inteiramente disponibilizada para os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização, em conformidade com a Decisão 2006/771/CE.

| (5) | Por carta de 29 de Junho de 2009, a França requereu oficialmente à Comissão um período de transição durante o qual os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização poderão utilizar a subfaixa de 2 454-2 483,5 MHz no seu território unicamente nas condições a seguir referidas. No exterior dos edifícios, estes dispositivos apenas poderão funcionar com uma potência máxima de 10 mW. Em contrapartida, no interior dos edifícios, estes dispositivos poderão funcionar com a potência máxima autorizada pela Decisão 2006/771/CE conforme alterada pela Decisão 2009/381/CE, ou seja, 100 mW e.i.r.p. no caso dos sistemas de transmissão de dados em banda larga e 25 mW e.i.r.p. no caso das aplicações de radiolocalização. Os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização podem utilizar a subfaixa de 2 400-2 454 MHz nas condições fixadas pela Decisão 2006/771/CE. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 29 de Junho de 2009, a França requereu oficialmente à Comissão um período de transição durante o qual os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização poderão utilizar a subfaixa de 2 454-2 483,5 MHz no seu território unicamente nas condições a seguir referidas. No exterior dos edifícios, estes dispositivos apenas poderão funcionar com uma potência máxima de 10 mW. Em contrapartida, no interior dos edifícios, estes dispositivos poderão funcionar com a potência máxima autorizada pela Decisão 2006/771/CE conforme alterada pela Decisão 2009/381/CE, ou seja, 100 mW e.i.r.p. no caso dos sistemas de transmissão de dados em banda larga e 25 mW e.i.r.p. no caso das aplicações de radiolocalização. Os sistemas de transmissão de dados em banda larga e as aplicações de radiolocalização podem utilizar a subfaixa de 2 400-2 454 MHz nas condições fixadas pela Decisão 2006/771/CE.

| (6) | A França forneceu, para fundamentar o seu pedido, informações suficientes e justificações técnicas segundo as quais existe um risco de interferência com os equipamentos militares. |
| --- | --- |

(6)

A França forneceu, para fundamentar o seu pedido, informações suficientes e justificações técnicas segundo as quais existe um risco de interferência com os equipamentos militares.

| (7) | Um relatório sobre a evolução da situação em França contribuirá para o bom desenrolar do período de transição. |
| --- | --- |

(7)

Um relatório sobre a evolução da situação em França contribuirá para o bom desenrolar do período de transição.

| (8) | Os membros do Comité do Espectro Radioeléctrico indicaram, na sua reunião de 8 de Julho de 2009, que não levantavam objecções a esta derrogação transitória. |
| --- | --- |

(8)

Os membros do Comité do Espectro Radioeléctrico indicaram, na sua reunião de 8 de Julho de 2009, que não levantavam objecções a esta derrogação transitória.

| (9) | A derrogação solicitada não atrasará indevidamente a aplicação da Decisão 2006/771/CE conforme alterada pela Decisão 2009/381/CE, nem criará diferenças desproporcionadas entre os Estados-Membros no que se refere à concorrência ou à regulação. A justificação apresentada é satisfatória tendo em conta a situação particular da França, sendo necessário facilitar a aplicação integral da Decisão 2006/771/CE neste país, |
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(9)

A derrogação solicitada não atrasará indevidamente a aplicação da Decisão 2006/771/CE conforme alterada pela Decisão 2009/381/CE, nem criará diferenças desproporcionadas entre os Estados-Membros no que se refere à concorrência ou à regulação. A justificação apresentada é satisfatória tendo em conta a situação particular da França, sendo necessário facilitar a aplicação integral da Decisão 2006/771/CE neste país,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A França é autorizada a derrogar das obrigações que lhe incumbem por força da Decisão 2006/771/CE, nas condições fixadas pela presente decisão.

Artigo 2.o

Até 30 de Junho de 2012, a França é autorizada a limitar a potência dos sistemas de transmissão de dados em banda larga e das aplicações de radiolocalização na subfaixa de 2 454-2 483,5 MHz no território metropolitano a 10 mW e.i.r.p. quando os dispositivos funcionarem no exterior de edifícios, inclusive no exterior de estruturas equiparadas a edifícios, como as aeronaves, nas quais a blindagem garante a atenuação necessária para facilitar a partilha com outros serviços.

Artigo 3.o

Até 31 de Dezembro de 2010, a França apresenta um relatório à Comissão sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 66.

2

(3)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 32.

3

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| 5.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 289/21 |
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5.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 289/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 2009

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2009) 8383]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/813/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de Dezembro de 2006, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034 («pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de Dezembro de 2006, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034 («pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON 89034 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON 89034 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

| (3) | Em 18 de Dezembro de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de Dezembro de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (4) | No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
| --- | --- |

(4)

No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (5) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

| (6) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
| --- | --- |

(6)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (7) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
| --- | --- |

(7)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (8) | De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(8)

De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (9) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (10) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5) estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5) estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.

| (11) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6). |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6).

| (12) | O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (13) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. |
| --- | --- |

(13)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

| (14) | Na sua reunião de 19 de Outubro de 2009, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. O Conselho declarou ter concluído a sua intervenção nesta matéria. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
| --- | --- |

(14)

Na sua reunião de 19 de Outubro de 2009, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. O Conselho declarou ter concluído a sua intervenção nesta matéria. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 89034, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-89Ø34-3.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3;

| c) | Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização apresenta à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatário

A empresa Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, 1150 Bruxelas, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question = EFSA-Q-2007-042

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

6

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

| Nome | : | Monsanto Europe S.A. |
| --- | --- | --- |
| Morada | : | Avenue de Tervuren 270-272, 1150 Bruxelas, Bélgica |

Nome

:

Monsanto Europe S.A.

Morada

:

Avenue de Tervuren 270-272, 1150 Bruxelas, Bélgica

em nome da empresa Monsanto Company – 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.

b)   Designação e especificação dos produtos:

| 1. | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3; |
| --- | --- |

1.

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3;

| 2. | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3; |
| --- | --- |

2.

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3;

| 3. | Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

3.

Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3, tal como descrito no pedido, exprime as proteínas Cry1A.105 e Cry2Ab2 que conferem protecção contra determinadas pragas de lepidópteros.

c)   Rotulagem:

| 1. | Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»; |
| --- | --- |

1.

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

| 2. | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão.

d)   Método de detecção:

| — | Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do milho MON-89Ø34-3; |
| --- | --- |

—

Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do milho MON-89Ø34-3;

| — | Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm |
| --- | --- |

—

Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm

| — | Material de referência: AOCS 0906-E, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: http://www.aocs.org/tech/crm/corn.cfm |
| --- | --- |

—

Material de referência: AOCS 0906-E, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: http://www.aocs.org/tech/crm/corn.cfm

e)   Identificador único:

MON-89Ø34-3

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado na internet]

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:

Não aplicável.

N.B.: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 5.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 289/25 |
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5.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 289/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 2009

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2009) 8384]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/814/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de Outubro de 2005, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente da República Checa um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017 («pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de Outubro de 2005, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente da República Checa um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017 («pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON 88017 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON 88017 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

| (3) | Em 6 de Maio de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em 6 de Maio de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (4) | No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
| --- | --- |

(4)

No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (5) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

| (6) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
| --- | --- |

(6)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (7) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
| --- | --- |

(7)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 88017, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (8) | De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(8)

De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (9) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
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(9)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (10) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5) estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. |
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(10)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5) estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.

| (11) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6). |
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(11)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6).

| (12) | O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. |
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(12)

O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (13) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. |
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(13)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

| (14) | Na sua reunião de 19 de Outubro de 2009, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. O Conselho declarou ter concluído a sua intervenção nesta matéria. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
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(14)

Na sua reunião de 19 de Outubro de 2009, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. O Conselho declarou ter concluído a sua intervenção nesta matéria. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 88017, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-88Ø17-3.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3;

| c) | Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização apresenta à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatário

A empresa Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, 1150 Bruxelas, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question = EFSA-Q-2005-280

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

6

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

| Nome | : | Monsanto Europe S.A. |
| --- | --- | --- |
| Morada | : | Avenue de Tervuren 270-272, 1150 Bruxelas, Bélgica |

Nome

:

Monsanto Europe S.A.

Morada

:

Avenue de Tervuren 270-272, 1150 Bruxelas, Bélgica

em nome da empresa Monsanto Company - 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.

b)   Designação e especificação dos produtos:

| 1. | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

1.

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3;

| 2. | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3; |
| --- | --- |

2.

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-88Ø17-3;

| 3. | Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

3.

Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-88Ø17-3, tal como descrito no pedido, exprime uma proteína Cry3Bb1 modificada que confere protecção contra determinadas pragas de coleópteros e a proteína CP4 EPSPS que confere tolerância ao herbicida glifosato.

c)   Rotulagem:

| 1. | Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»; |
| --- | --- |

1.

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

| 2. | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-88Ø17-3 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão.

d)   Método de detecção:

| — | Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do milho MON-88Ø17-3, |
| --- | --- |

—

Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do milho MON-88Ø17-3,

| — | Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm |
| --- | --- |

—

Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm

| — | Material de referência: AOCS 0406-D, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: http://www.aocs.org/tech/crm/corn.cfm |
| --- | --- |

—

Material de referência: AOCS 0406-D, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: http://www.aocs.org/tech/crm/corn.cfm

e)   Identificador único:

MON-88Ø17-3

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado na internet]

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:

Não aplicável.

N.B.: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 5.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 289/29 |
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5.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 289/29

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Outubro de 2009

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122xNK603 (DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2009) 8386]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/815/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de Agosto de 2005, a empresa Pioneer Overseas Corporation apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122xNK603 («pedido»). |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de Agosto de 2005, a empresa Pioneer Overseas Corporation apresentou à autoridade competente do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122xNK603 («pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho 59122xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho 59122xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

| (3) | Em 25 de Novembro de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122xNK603, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a EFSA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de Novembro de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122xNK603, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas (3). No seu parecer, a EFSA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (4) | No seu parecer, a EFSA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
| --- | --- |

(4)

No seu parecer, a EFSA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (5) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

| (6) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
| --- | --- |

(6)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (7) | Com base no parecer da EFSA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122xNK603, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
| --- | --- |

(7)

Com base no parecer da EFSA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho 59122xNK603, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (8) | De igual modo, o parecer da EFSA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
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(8)

De igual modo, o parecer da EFSA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (9) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (10) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5) estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. |
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(10)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5) estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.

| (11) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6). |
| --- | --- |

(11)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6).

| (12) | O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(12)

O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (13) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. |
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(13)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

| (14) | Na sua reunião de 19 de Outubro de 2009, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor quer contra a proposta. O Conselho declarou ter concluído a sua intervenção nesta matéria. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
| --- | --- |

(14)

Na sua reunião de 19 de Outubro de 2009, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor quer contra a proposta. O Conselho declarou ter concluído a sua intervenção nesta matéria. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) 59122xNK603, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6;

| c) | Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização apresenta à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Pioneer Overseas Corporation, Bélgica, em representação da empresa Pioneer Hi-Bred International, Inc., Estados Unidos da América.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatário

A empresa Pioneer Overseas Corporation, Avenue des Arts 44, 1040 Bruxelas, BÉLGICA, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2005-247

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

6

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

| Nome | : | Pioneer Overseas Corporation |
| --- | --- | --- |
| Morada | : | Avenue des Arts 44, 1040 Bruxelas, BÉLGICA |

Nome

:

Pioneer Overseas Corporation

Morada

:

Avenue des Arts 44, 1040 Bruxelas, BÉLGICA

em nome da empresa Pioneer Hi-Bred International, Inc. - 7100 NW 62nd Avenue - P.O. Box 1014 - Johnston, IA 50131-1014, Estados Unidos da América.

b)   Designação e especificação dos produtos:

| 1. | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

1.

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6;

| 2. | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

2.

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6;

| 3. | Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

3.

Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

O milho geneticamente modificado DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milhos com as acções de transformação DAS-59122-7 e MON-ØØ6Ø3-6 e exprime as proteínas Cry34Ab1 e Cry35Ab1 que conferem tolerância a determinadas pragas de coleópteros, a proteína PAT, usada como marcador de selecção, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato.

c)   Rotulagem:

| 1. | Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»; |
| --- | --- |

1.

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

| 2. | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão.

d)   Método de detecção:

| — | Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados DAS-59122-7 e MONØØ6Ø3-6, validados em milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

—

Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados DAS-59122-7 e MONØØ6Ø3-6, validados em milho DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6;

| — | Validados em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm |
| --- | --- |

—

Validados em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm

| — | Materiais de referência: ERM®-BF424 (para DAS-59122-7) e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) no seguinte endereço: http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm |
| --- | --- |

—

Materiais de referência: ERM®-BF424 (para DAS-59122-7) e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) no seguinte endereço: http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm

e)   Identificador único:

DAS-59122-7xMON-ØØ6Ø3-6

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado na internet]

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:

Não aplicável.

NB: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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