# Jornal Oficial L 268/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.268.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 268 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano13 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.268.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 268

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano13 de Outubro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 949/2009 da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 950/2009 da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 3 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/130/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (
  1
  ) | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 949/2009 da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 950/2009 da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

3

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/130/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (
  1
  )

1

5

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/748/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 | 9 |
| | | 2009/749/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009, que nomeia um membro efectivo lituano e um suplente lituano do Comité das Regiões | 10 |
| | | Comissão |
| | | 2009/750/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2009, relativa à definição do serviço electrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos
  [notificada com o número C(2009) 7547]

   (
  1
  ) | 11 |
| | | 2009/751/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2009) 7637]

   (
  1
  ) | 30 |
| | | 2009/752/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de um extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 7647] | 33 |
| | | 2009/753/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, que altera a Decisão 2006/1013/CE que concede uma derrogação pedida pela Alemanha ao abrigo da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
  [notificada com o número C(2009) 7703] | 35 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/748/CE

*

Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001

9

2009/749/CE

*

Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009, que nomeia um membro efectivo lituano e um suplente lituano do Comité das Regiões

10

Comissão

2009/750/CE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2009, relativa à definição do serviço electrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos
  [notificada com o número C(2009) 7547]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 7547]

1

11

2009/751/CE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2009) 7637]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 7637]

1

30

2009/752/CE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, que autoriza a colocação no mercado de um extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 7647]

Euphausia superba

o

[notificada com o número C(2009) 7647]

33

2009/753/CE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2009, que altera a Decisão 2006/1013/CE que concede uma derrogação pedida pela Alemanha ao abrigo da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
  [notificada com o número C(2009) 7703]

[notificada com o número C(2009) 7703]

35

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 13.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 949/2009 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 29,1 |
| TR | 71,2 |
| ZZ | 50,2 |
| 0707 00 05 | TR | 127,8 |
| ZZ | 127,8 |
| 0709 90 70 | TR | 109,8 |
| ZZ | 109,8 |
| 0805 50 10 | AR | 85,7 |
| CL | 80,6 |
| TR | 75,3 |
| US | 79,7 |
| UY | 55,5 |
| ZA | 78,2 |
| ZZ | 75,8 |
| 0806 10 10 | BR | 195,6 |
| TR | 113,1 |
| US | 186,7 |
| ZZ | 165,1 |
| 0808 10 80 | BR | 63,1 |
| CL | 88,2 |
| NZ | 77,2 |
| US | 80,3 |
| ZA | 71,4 |
| ZZ | 76,0 |
| 0808 20 50 | CN | 54,7 |
| TR | 92,6 |
| ZA | 83,7 |
| ZZ | 77,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

29,1

TR

71,2

ZZ

50,2

0707 00 05

TR

127,8

ZZ

127,8

0709 90 70

TR

109,8

ZZ

109,8

0805 50 10

AR

85,7

CL

80,6

TR

75,3

US

79,7

UY

55,5

ZA

78,2

ZZ

75,8

0806 10 10

BR

195,6

TR

113,1

US

186,7

ZZ

165,1

0808 10 80

BR

63,1

CL

88,2

NZ

77,2

US

80,3

ZA

71,4

ZZ

76,0

0808 20 50

CN

54,7

TR

92,6

ZA

83,7

ZZ

77,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/3 |
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13.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 950/2009 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 947/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 947/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 267 de 10.10.2009, p. 5.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 13 de Outubro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 34,12 | 1,05 |
| 1701 11 90 (1) | 34,12 | 4,67 |
| 1701 12 10 (1) | 34,12 | 0,92 |
| 1701 12 90 (1) | 34,12 | 4,37 |
| 1701 91 00 (2) | 38,95 | 5,78 |
| 1701 99 10 (2) | 38,95 | 2,65 |
| 1701 99 90 (2) | 38,95 | 2,65 |
| 1702 90 95 (3) | 0,39 | 0,29 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

34,12

1,05

1701 11 90 (1)

34,12

4,67

1701 12 10 (1)

34,12

0,92

1701 12 90 (1)

34,12

4,37

1701 91 00 (2)

38,95

5,78

1701 99 10 (2)

38,95

2,65

1701 99 90 (2)

38,95

2,65

1702 90 95 (3)

0,39

0,29

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DIRECTIVAS

| 13.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/5 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/5

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DIRECTIVA 2009/130/CE DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2009

que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Após consulta do Comité Científico da Segurança dos Consumidores,

Considerando o seguinte:

| (1) | No seguimento da publicação, em 2001, de um estudo científico intitulado «Use of permanent hair dyes and bladder cancer risk», o Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares destinados aos Consumidores, actualmente designado por «Comité Científico da Segurança dos Consumidores» (a seguir, «CCSC») (2), concluiu que os riscos potenciais constituíam motivo de preocupação, tendo recomendado à Comissão que tomasse medidas adicionais para controlar a utilização das substâncias que entram na composição de produtos para coloração capilar. |
| --- | --- |

(1)

No seguimento da publicação, em 2001, de um estudo científico intitulado «Use of permanent hair dyes and bladder cancer risk», o Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares destinados aos Consumidores, actualmente designado por «Comité Científico da Segurança dos Consumidores» (a seguir, «CCSC») (2), concluiu que os riscos potenciais constituíam motivo de preocupação, tendo recomendado à Comissão que tomasse medidas adicionais para controlar a utilização das substâncias que entram na composição de produtos para coloração capilar.

| (2) | Além disso, o CCSC recomendou uma estratégia geral de avaliação da segurança das substâncias que entram na composição de produtos para coloração capilar, incluindo os requisitos a aplicar na realização de ensaios da potencial genotoxicidade/mutagenicidade de produtos para coloração capilar. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, o CCSC recomendou uma estratégia geral de avaliação da segurança das substâncias que entram na composição de produtos para coloração capilar, incluindo os requisitos a aplicar na realização de ensaios da potencial genotoxicidade/mutagenicidade de produtos para coloração capilar.

| (3) | Tendo em conta os pareceres do CCSC, a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas acordaram numa estratégia geral para regular as substâncias que entram na composição de produtos para coloração capilar, tendo sido solicitado à indústria que apresentasse um caderno técnico com dados científicos sobre as substâncias que entram na composição dos produtos para coloração capilar a avaliar pelo CCSC. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta os pareceres do CCSC, a Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas acordaram numa estratégia geral para regular as substâncias que entram na composição de produtos para coloração capilar, tendo sido solicitado à indústria que apresentasse um caderno técnico com dados científicos sobre as substâncias que entram na composição dos produtos para coloração capilar a avaliar pelo CCSC.

| (4) | As substâncias p-fenilenodiamina (PPD) e tolueno-2,5-diamina (PTD) encontram-se actualmente regulamentadas pelas entradas genéricas 8 e 9 da primeira parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE do Conselho. O CCSC classificou estas substâncias como sensibilizadores potentes que contribuem em grande medida para a incidência de alergias cutâneas nos consumidores de produtos para coloração capilar. A avaliação do risco dos dados adicionais apresentados sobre a PPD e a PTD, bem como as decisões finais tomadas pelo CCSC sobre a segurança destas substâncias pode requerer ainda um período razoável. Como medida de precaução para reduzir o risco de alergias a produtos para coloração capilar nos consumidores, as concentrações máximas autorizadas de PPD e PTD devem ser imediatamente diminuídas para os níveis defendidos pela indústria nos ficheiros de segurança apresentados. |
| --- | --- |

(4)

As substâncias p-fenilenodiamina (PPD) e tolueno-2,5-diamina (PTD) encontram-se actualmente regulamentadas pelas entradas genéricas 8 e 9 da primeira parte do anexo III da Directiva 76/768/CEE do Conselho. O CCSC classificou estas substâncias como sensibilizadores potentes que contribuem em grande medida para a incidência de alergias cutâneas nos consumidores de produtos para coloração capilar. A avaliação do risco dos dados adicionais apresentados sobre a PPD e a PTD, bem como as decisões finais tomadas pelo CCSC sobre a segurança destas substâncias pode requerer ainda um período razoável. Como medida de precaução para reduzir o risco de alergias a produtos para coloração capilar nos consumidores, as concentrações máximas autorizadas de PPD e PTD devem ser imediatamente diminuídas para os níveis defendidos pela indústria nos ficheiros de segurança apresentados.

| (5) | Uma vez que as substâncias PPD e PTD estão actualmente regulamentadas por entradas genéricas na primeira parte do anexo III, devem ser criados números de ordem separados para estas substâncias com concentrações máximas autorizadas inferiores. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que as substâncias PPD e PTD estão actualmente regulamentadas por entradas genéricas na primeira parte do anexo III, devem ser criados números de ordem separados para estas substâncias com concentrações máximas autorizadas inferiores.

| (6) | A Directiva 2008/88/CE da Comissão (3) proibiu a utilização de hidroquinona nos produtos para coloração capilar oxidantes mediante a supressão do respectivo domínio da aplicação na coluna «c» do número de ordem 14, no anexo III, primeira parte. Por motivos de clareza, é importante suprimir igualmente a concentração autorizada de 0,3 % na coluna «d» e as condições de utilização e advertências a imprimir no rótulo constante da alínea a), na coluna f, do número de ordem 14. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2008/88/CE da Comissão (3) proibiu a utilização de hidroquinona nos produtos para coloração capilar oxidantes mediante a supressão do respectivo domínio da aplicação na coluna «c» do número de ordem 14, no anexo III, primeira parte. Por motivos de clareza, é importante suprimir igualmente a concentração autorizada de 0,3 % na coluna «d» e as condições de utilização e advertências a imprimir no rótulo constante da alínea a), na coluna f, do número de ordem 14.

| (7) | A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 76/768/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo III da Directiva 76/768/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 15 de Abril de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Os Estados-Membros aplicarão as disposições previstas no anexo à presente directiva a partir de 15 de Julho de 2010.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169.

1

(2)  A designação do Comité foi modificada pela Decisão 2008/721/CE da Comissão (JO L 241 de 10.9.2008, p. 21).

2

(3)  JO L 256 de 24.9.2008, p. 12.

3

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ANEXO

A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:

A primeira parte do anexo III é alterada do seguinte modo:

| a) | No número de ordem 8, o texto da coluna «b», «p-Fenilenodiamina e respectivos derivados N-substituídos e seus sais; derivados N-substituídos de o-fenilenodiamina (5), com excepção dos derivados referidos noutras posições do presente anexo e nos números de ordem 1309, 1311 e 1312 do anexo II», é substituído pelo seguinte:
  «Derivados N-substituídos de p-fenilenodiamina e seus sais; derivados N-substituídos de o-fenilenodiamina (5), com excepção dos derivados referidos noutras posições deste anexo e nos números de ordem 1309, 1311 e 1312 do anexo II». |
| --- | --- |

a)

No número de ordem 8, o texto da coluna «b», «p-Fenilenodiamina e respectivos derivados N-substituídos e seus sais; derivados N-substituídos de o-fenilenodiamina (5), com excepção dos derivados referidos noutras posições do presente anexo e nos números de ordem 1309, 1311 e 1312 do anexo II», é substituído pelo seguinte:

«Derivados N-substituídos de p-fenilenodiamina e seus sais; derivados N-substituídos de o-fenilenodiamina (5), com excepção dos derivados referidos noutras posições deste anexo e nos números de ordem 1309, 1311 e 1312 do anexo II».

| b) | O seguinte número de ordem 8a é inserido após o número de ordem 8:










  Número de ordem | Substância | Restrições | Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Campo de aplicação e/ou utilização | Concentração máxima autorizada no produto cosmético acabado | Outras limitações e exigências |
| a | b | c | d | e | f |
| «8a | p-Fenilenodiamina e seus sais (5)
  N.o CAS 106-50-3
  EINECS 203-404-7
  p-Phenylenediamine HCl
  N.o CAS 624-18-0
  EINECS 210-834-9
  p-Phenylenediamine sulfate
  N.o CAS 16245-77-5
  EINECS 240-357-1 | Corante capilar em produtos oxidantes para coloração dos cabelos






  a) | uso geral |

b)

O seguinte número de ordem 8a é inserido após o número de ordem 8:

Número de ordem

Substância

Restrições

Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem

Campo de aplicação e/ou utilização

Concentração máxima autorizada no produto cosmético acabado

Outras limitações e exigências

a

b

c

d

e

f

«8a

p-Fenilenodiamina e seus sais (5)

N.o CAS 106-50-3

EINECS 203-404-7

p-Phenylenediamine HCl

N.o CAS 624-18-0

EINECS 210-834-9

p-Phenylenediamine sulfate

N.o CAS 16245-77-5

EINECS 240-357-1

Corante capilar em produtos oxidantes para coloração dos cabelos

a)

uso geral

| b) | uso profissional |
| --- | --- |

b)

uso profissional

a) e b) Após mistura em condições oxidantes, a concentração máxima aplicada ao cabelo não pode exceder 2 % calculada em base livre.

| a) | Pode provocar uma reacção alérgica. Contém fenilenodiaminas. Não utilizar na coloração de pestanas ou sobrancelhas. |
| --- | --- |

a)

Pode provocar uma reacção alérgica. Contém fenilenodiaminas. Não utilizar na coloração de pestanas ou sobrancelhas.

| b) | Reservado aos profissionais. Contém fenilenodiaminas. Pode provocar reacções alérgicas. Usar luvas adequadas.» |
| --- | --- |

b)

Reservado aos profissionais. Contém fenilenodiaminas. Pode provocar reacções alérgicas. Usar luvas adequadas.»

| c) | No número de ordem 9, o texto da coluna «b», «Metilfenilenodiaminas e respectivos derivados N-substituídos e seus sais (1), com excepção das substâncias referidas nos números de ordem 364, 1310 e 1313 do anexo II», é substituído pelo seguinte:
  «Metilfenilenodiaminas e respectivos derivados N-substituídos e seus sais (1), com excepção das substâncias referidas no número de ordem 9a do presente anexo e das substâncias referidas nos números de ordem 364, 1310 e 1313 do anexo II». |
| --- | --- |

c)

No número de ordem 9, o texto da coluna «b», «Metilfenilenodiaminas e respectivos derivados N-substituídos e seus sais (1), com excepção das substâncias referidas nos números de ordem 364, 1310 e 1313 do anexo II», é substituído pelo seguinte:

«Metilfenilenodiaminas e respectivos derivados N-substituídos e seus sais (1), com excepção das substâncias referidas no número de ordem 9a do presente anexo e das substâncias referidas nos números de ordem 364, 1310 e 1313 do anexo II».

| d) | O seguinte número de ordem 9a é inserido após o número de ordem 9:










  Número de ordem | Substância | Restrições | Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Campo de aplicação e/ou utilização | Concentração máxima autorizada no produto cosmético acabado | Outras limitações e exigências |
| a | b | c | d | e | f |
| «9a | Tolueno-2,5-diamina e seus sais (1)
  N.o CAS 95-70-5
  EINECS 202-442-1
  Toluene-2,5-diamine sulfate
  N.o CAS 615-50-9
  EINECS 210-431-8 | Corante capilar em produtos oxidantes para coloração dos cabelos






  a) | uso geral |

d)

O seguinte número de ordem 9a é inserido após o número de ordem 9:

Número de ordem

Substância

Restrições

Condições de utilização e advertências a fazer obrigatoriamente na rotulagem

Campo de aplicação e/ou utilização

Concentração máxima autorizada no produto cosmético acabado

Outras limitações e exigências

a

b

c

d

e

f

«9a

Tolueno-2,5-diamina e seus sais (1)

N.o CAS 95-70-5

EINECS 202-442-1

Toluene-2,5-diamine sulfate

N.o CAS 615-50-9

EINECS 210-431-8

Corante capilar em produtos oxidantes para coloração dos cabelos

a)

uso geral

| b) | uso profissional |
| --- | --- |

b)

uso profissional

a) e b) Após mistura em condições oxidantes, a concentração máxima aplicada ao cabelo não pode exceder 4 % calculada em base livre.

Como mencionado no número de ordem 9, coluna f.»

| e) | No número de ordem 14, a concentração máxima autorizada no produto cosmético acabado de 0,3 %, na coluna «d», e a alínea a), na coluna «f», são suprimidas. |
| --- | --- |

e)

No número de ordem 14, a concentração máxima autorizada no produto cosmético acabado de 0,3 %, na coluna «d», e a alínea a), na coluna «f», são suprimidas.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 13.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/9 |
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13.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/9

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2009

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001

(2009/748/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, foi assinado e celebrado em nome da Comunidade Europeia em 15 de Abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do Conselho (1). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, foi assinado e celebrado em nome da Comunidade Europeia em 15 de Abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do Conselho (1).

| (2) | Em conformidade com as alíneas a) e b) do ponto 25, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, deverá cessar a sua vigência em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado por decisão do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com as alíneas a) e b) do ponto 25, o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, deverá cessar a sua vigência em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado por decisão do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total.

| (3) | A prorrogação do acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(3)

A prorrogação do acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.

| (4) | É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, |
| --- | --- |

(4)

É necessário definir a posição da Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total e notificar a referida prorrogação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

Å. TORSTENSSON

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(1)  JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.

1

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| 13.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/10 |
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13.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/10

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Outubro de 2009

que nomeia um membro efectivo lituano e um suplente lituano do Comité das Regiões

(2009/749/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo lituano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Vitas MATUZAS. Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Alvydas ŠEDŽIUS, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Vitas MATUZAS. Vagou um lugar de suplente na sequência do termo do mandato de Alvydas ŠEDŽIUS,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membro efectivo:






  — | Viktor TROFIMOV, presidente do Conselho de Desenvolvimento Regional de Panevėžys; |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro efectivo:

—

Viktor TROFIMOV, presidente do Conselho de Desenvolvimento Regional de Panevėžys;

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Daiva MATONIENĖ, membro do Conselho Municipal de Šiauliai. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Daiva MATONIENĖ, membro do Conselho Municipal de Šiauliai.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

Å. TORSTENSSON

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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Comissão

| 13.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/11 |
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13.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2009

relativa à definição do serviço electrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos

[notificada com o número C(2009) 7547]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/750/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2004/52/CE requer que a Comissão defina o serviço electrónico europeu de portagem (SEEP) mediante o procedimento previsto no n.o 2 do seu artigo 5.o |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2004/52/CE requer que a Comissão defina o serviço electrónico europeu de portagem (SEEP) mediante o procedimento previsto no n.o 2 do seu artigo 5.o

| (2) | Um contrato celebrado com um único fornecedor do serviço electrónico europeu de portagem deverá permitir, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2004/52/CE, que os aderentes do serviço paguem as portagens devidas em todos os sectores SEEP da rede rodoviária europeia, por meio, inter alia, de um único equipamento de bordo, utilizável em todos esses sectores. |
| --- | --- |

(2)

Um contrato celebrado com um único fornecedor do serviço electrónico europeu de portagem deverá permitir, em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2004/52/CE, que os aderentes do serviço paguem as portagens devidas em todos os sectores SEEP da rede rodoviária europeia, por meio, inter alia, de um único equipamento de bordo, utilizável em todos esses sectores.

| (3) | A presente decisão abrange a troca de informações entre Estados-Membros, portageiras, fornecedores do serviço e utentes da rede viária com vista a assegurar a declaração correcta das portagens devidas no contexto do SEEP. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão abrange a troca de informações entre Estados-Membros, portageiras, fornecedores do serviço e utentes da rede viária com vista a assegurar a declaração correcta das portagens devidas no contexto do SEEP.

| (4) | A introdução do SEEP implica o tratamento de dados pessoais, o qual se deve efectuar no respeito das normas comunitárias aplicáveis, previstas nomeadamente na Directiva 95/46/CE Parlamento Europeu e do Conselho (2) e na Directiva 2002/58/CE Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

A introdução do SEEP implica o tratamento de dados pessoais, o qual se deve efectuar no respeito das normas comunitárias aplicáveis, previstas nomeadamente na Directiva 95/46/CE Parlamento Europeu e do Conselho (2) e na Directiva 2002/58/CE Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | As portageiras devem facultar aos fornecedores do SEEP o acesso sem discriminação aos sectores SEEP da sua responsabilidade. |
| --- | --- |

(5)

As portageiras devem facultar aos fornecedores do SEEP o acesso sem discriminação aos sectores SEEP da sua responsabilidade.

| (6) | Para garantir a transparência e o acesso sem discriminação de todos os fornecedores do SEEP aos sectores SEEP, as portageiras devem publicar no regulamento ou regulamentos de sector SEEP as informações necessárias relativas aos direitos de acesso. |
| --- | --- |

(6)

Para garantir a transparência e o acesso sem discriminação de todos os fornecedores do SEEP aos sectores SEEP, as portageiras devem publicar no regulamento ou regulamentos de sector SEEP as informações necessárias relativas aos direitos de acesso.

| (7) | O SEEP obedece aos princípios da transparência e da tarifação eficiente e equitativa. |
| --- | --- |

(7)

O SEEP obedece aos princípios da transparência e da tarifação eficiente e equitativa.

| (8) | Deve prever-se um procedimento de conciliação para a resolução dos diferendos que possam surgir entre portageiras e fornecedores do SEEP na negociação dos contratos ou no relacionamento contratual. As portageiras e os fornecedores do SEEP deverão consultar os órgãos de conciliação nacionais para resolver diferendos relacionados com o acesso não-discriminatório aos sectores SEEP. |
| --- | --- |

(8)

Deve prever-se um procedimento de conciliação para a resolução dos diferendos que possam surgir entre portageiras e fornecedores do SEEP na negociação dos contratos ou no relacionamento contratual. As portageiras e os fornecedores do SEEP deverão consultar os órgãos de conciliação nacionais para resolver diferendos relacionados com o acesso não-discriminatório aos sectores SEEP.

| (9) | Para garantir o acesso equitativo e não-discriminatório ao SEEP e evitar uma carga administrativa excessiva, é necessária uma gestão eficiente, a qual requer a cooperação dos órgãos de conciliação (4) dos Estados-Membros no que respeita à aplicação das presentes regras comunitárias e ao tratamento de recursos, não obstante a possibilidade de recurso aos tribunais. |
| --- | --- |

(9)

Para garantir o acesso equitativo e não-discriminatório ao SEEP e evitar uma carga administrativa excessiva, é necessária uma gestão eficiente, a qual requer a cooperação dos órgãos de conciliação (4) dos Estados-Membros no que respeita à aplicação das presentes regras comunitárias e ao tratamento de recursos, não obstante a possibilidade de recurso aos tribunais.

| (10) | As portageiras podem aplicar políticas tarifárias diferenciadas consoante os tipos de utentes e/ou veículos, não devendo contudo discriminar aderentes do SEEP, na acepção da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (Directiva «Serviços») (5). |
| --- | --- |

(10)

As portageiras podem aplicar políticas tarifárias diferenciadas consoante os tipos de utentes e/ou veículos, não devendo contudo discriminar aderentes do SEEP, na acepção da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (Directiva «Serviços») (5).

| (11) | Os aderentes do SEEP não pagarão uma portagem superior à nacional/local correspondente. |
| --- | --- |

(11)

Os aderentes do SEEP não pagarão uma portagem superior à nacional/local correspondente.

| (12) | As portageiras podem conservar ou estabelecer, para fins nacionais ou locais, serviços de cobrança de portagens, por sistema manual, automático ou electrónico, de âmbito nacional ou local. O SEEP é complementar dos serviços de teleportagem, nacionais ou locais, instituídos pelos Estados-Membros para pagamento das portagens, mas os Estados-Membros que possuam sistemas de portagem devem tomar as medidas necessárias para intensificar a utilização de sistemas de teleportagem e procurar assegurar que pelo menos 50 % do fluxo de tráfego em cada praça de portagem os possa utilizar. |
| --- | --- |

(12)

As portageiras podem conservar ou estabelecer, para fins nacionais ou locais, serviços de cobrança de portagens, por sistema manual, automático ou electrónico, de âmbito nacional ou local. O SEEP é complementar dos serviços de teleportagem, nacionais ou locais, instituídos pelos Estados-Membros para pagamento das portagens, mas os Estados-Membros que possuam sistemas de portagem devem tomar as medidas necessárias para intensificar a utilização de sistemas de teleportagem e procurar assegurar que pelo menos 50 % do fluxo de tráfego em cada praça de portagem os possa utilizar.

| (13) | As políticas de cobrança de portagens têm por base a legislação comunitária, nacional ou local e a sua aplicação é da responsabilidade das portageiras. Compete a cada Estado-Membro decidir, de forma não discriminatória, do controlo das declarações de portagem, em conformidade com a legislação comunitária quando aplicável. O SEEP deve proporcionar meios interoperáveis de determinar se a passagem numa portagem é declarada correctamente no caso dos veículos que alegadamente utilizam o serviço. |
| --- | --- |

(13)

As políticas de cobrança de portagens têm por base a legislação comunitária, nacional ou local e a sua aplicação é da responsabilidade das portageiras. Compete a cada Estado-Membro decidir, de forma não discriminatória, do controlo das declarações de portagem, em conformidade com a legislação comunitária quando aplicável. O SEEP deve proporcionar meios interoperáveis de determinar se a passagem numa portagem é declarada correctamente no caso dos veículos que alegadamente utilizam o serviço.

| (14) | Existem hoje tecnologias de portagem que permitem, no interesse da segurança rodoviária e da fluidez do tráfego, a cobrança de portagens sem a interposição de barreiras destinadas a garantir o pagamento. |
| --- | --- |

(14)

Existem hoje tecnologias de portagem que permitem, no interesse da segurança rodoviária e da fluidez do tráfego, a cobrança de portagens sem a interposição de barreiras destinadas a garantir o pagamento.

| (15) | As receitas das portagens contribuem em geral para financiar a construção e a manutenção de infra-estruturas de transporte; o não-pagamento de portagens pelos transportadores rodoviários de mercadorias privaria os Estados-Membros e a Comunidade de recursos financeiros a utilizar para esse fim e daria a esses transportadores uma vantagem competitiva desleal face aos transportadores que as têm de pagar; a evasão ao pagamento das portagens poderia comprometer os objectivos de gestão do tráfego, do congestionamento e da poluição da política de transportes. |
| --- | --- |

(15)

As receitas das portagens contribuem em geral para financiar a construção e a manutenção de infra-estruturas de transporte; o não-pagamento de portagens pelos transportadores rodoviários de mercadorias privaria os Estados-Membros e a Comunidade de recursos financeiros a utilizar para esse fim e daria a esses transportadores uma vantagem competitiva desleal face aos transportadores que as têm de pagar; a evasão ao pagamento das portagens poderia comprometer os objectivos de gestão do tráfego, do congestionamento e da poluição da política de transportes.

| (16) | É conveniente definir os requisitos essenciais a que deve obedecer o SEEP no conjunto da Comunidade. |
| --- | --- |

(16)

É conveniente definir os requisitos essenciais a que deve obedecer o SEEP no conjunto da Comunidade.

| (17) | O SEEP tem duas vertentes, a técnica e a organizacional. É preciso definir os requisitos essenciais a que cada uma destas vertentes deve obedecer, a fim de que a interoperabilidade do SEEP se materialize em todos os aspectos. Para que os requisitos técnicos essenciais possam ser satisfeitos, são necessárias especificações técnicas aplicáveis no conjunto da Comunidade, em especial para os componentes e as interfaces. |
| --- | --- |

(17)

O SEEP tem duas vertentes, a técnica e a organizacional. É preciso definir os requisitos essenciais a que cada uma destas vertentes deve obedecer, a fim de que a interoperabilidade do SEEP se materialize em todos os aspectos. Para que os requisitos técnicos essenciais possam ser satisfeitos, são necessárias especificações técnicas aplicáveis no conjunto da Comunidade, em especial para os componentes e as interfaces.

| (18) | A fim de dar cumprimento às disposições pertinentes aplicáveis aos contratos públicos no sector rodoviário, em particular a Directiva 2004/18/CE Parlamento Europeu e do Conselho (6), as entidades adjudicantes deverão incluir as especificações técnicas no anúncio de concurso ou outro documento, nomeadamente a documentação geral ou o caderno de encargos, relativo a cada contrato. As especificações técnicas podem ser definidas por referência a determinados documentos; convém, por isso, criar um corpus de especificações técnicas que possam servir de referência. |
| --- | --- |

(18)

A fim de dar cumprimento às disposições pertinentes aplicáveis aos contratos públicos no sector rodoviário, em particular a Directiva 2004/18/CE Parlamento Europeu e do Conselho (6), as entidades adjudicantes deverão incluir as especificações técnicas no anúncio de concurso ou outro documento, nomeadamente a documentação geral ou o caderno de encargos, relativo a cada contrato. As especificações técnicas podem ser definidas por referência a determinados documentos; convém, por isso, criar um corpus de especificações técnicas que possam servir de referência.

| (19) | De acordo com a Directiva 2004/18/CE, uma especificação técnica pode ser definida por referência a, por exemplo, uma norma europeia ou uma norma harmonizada, uma homologação técnica europeia ou uma especificação técnica comum. As normas harmonizadas são elaboradas pelos organismos de normalização europeus, nomeadamente o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) ou o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), por mandato da Comissão, e as suas referências publicadas no Jornal Oficial da União Europeia
   (7). |
| --- | --- |

(19)

De acordo com a Directiva 2004/18/CE, uma especificação técnica pode ser definida por referência a, por exemplo, uma norma europeia ou uma norma harmonizada, uma homologação técnica europeia ou uma especificação técnica comum. As normas harmonizadas são elaboradas pelos organismos de normalização europeus, nomeadamente o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (Cenelec) ou o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), por mandato da Comissão, e as suas referências publicadas no Jornal Oficial da União Europeia
   (7).

| (20) | A existência de um sistema internacional de normalização, capaz de produzir normas efectivamente utilizadas pelos parceiros no comércio internacional e que satisfaçam os requisitos da política comunitária, seria do interesse da Comunidade. Os organismos de normalização europeus devem, pois, continuar a colaborar com os internacionais. |
| --- | --- |

(20)

A existência de um sistema internacional de normalização, capaz de produzir normas efectivamente utilizadas pelos parceiros no comércio internacional e que satisfaçam os requisitos da política comunitária, seria do interesse da Comunidade. Os organismos de normalização europeus devem, pois, continuar a colaborar com os internacionais.

| (21) | Poderá ser necessário definir outras especificações técnicas ou outras normas numa fase ulterior. Essas especificações ou normas deverão permitir complementar os requisitos do SEEP harmonizados ao nível da Comunidade. |
| --- | --- |

(21)

Poderá ser necessário definir outras especificações técnicas ou outras normas numa fase ulterior. Essas especificações ou normas deverão permitir complementar os requisitos do SEEP harmonizados ao nível da Comunidade.

| (22) | Os procedimentos de avaliação dos componentes de interoperabilidade do SEEP quanto à sua conformidade com as especificações ou à sua aptidão para utilização devem ter por base os módulos previstos na Decisão 768/2008/CE Parlamento Europeu e do Conselho (8). Será conveniente, na medida do possível, prever procedimentos que incluam um sistema de garantia de qualidade, a fim de promover o desenvolvimento industrial. Tais procedimentos devem permitir que os organismos notificados determinem a conformidade com as especificações e a aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade do SEEP, para que haja garantias de que estes satisfazem a regulamentação e as disposições técnicas e operacionais em vigor, quer nas fases de projecto, construção e entrada em serviço quer no seu funcionamento. Devem também oferecer aos fabricantes a garantia de tratamento igual qualquer que seja o país. |
| --- | --- |

(22)

Os procedimentos de avaliação dos componentes de interoperabilidade do SEEP quanto à sua conformidade com as especificações ou à sua aptidão para utilização devem ter por base os módulos previstos na Decisão 768/2008/CE Parlamento Europeu e do Conselho (8). Será conveniente, na medida do possível, prever procedimentos que incluam um sistema de garantia de qualidade, a fim de promover o desenvolvimento industrial. Tais procedimentos devem permitir que os organismos notificados determinem a conformidade com as especificações e a aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade do SEEP, para que haja garantias de que estes satisfazem a regulamentação e as disposições técnicas e operacionais em vigor, quer nas fases de projecto, construção e entrada em serviço quer no seu funcionamento. Devem também oferecer aos fabricantes a garantia de tratamento igual qualquer que seja o país.

| (23) | Os organismos notificados devem coordenar tanto quanto possível as suas decisões. |
| --- | --- |

(23)

Os organismos notificados devem coordenar tanto quanto possível as suas decisões.

| (24) | A conformidade com as especificações pode não ser suficiente para determinar a interoperabilidade técnica no terreno; é portanto necessária a marcação «CE» de aptidão para utilização. |
| --- | --- |

(24)

A conformidade com as especificações pode não ser suficiente para determinar a interoperabilidade técnica no terreno; é portanto necessária a marcação «CE» de aptidão para utilização.

| (25) | O n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 2004/52/CE dispõe que a Comissão deve tomar as decisões relativas à definição do SEEP segundo o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9). Sempre que necessário, o anexo da Directiva 2004/52/CE pode ser alterado por razões técnicas, mediante o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 5.o da directiva. |
| --- | --- |

(25)

O n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 2004/52/CE dispõe que a Comissão deve tomar as decisões relativas à definição do SEEP segundo o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9). Sempre que necessário, o anexo da Directiva 2004/52/CE pode ser alterado por razões técnicas, mediante o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 5.o da directiva.

| (26) | A presente decisão tem por base os trabalhos efectuados no âmbito de projectos de investigação pan-europeus (10) apoiados pela Comissão, e em que participam partes interessadas de relevo, e de grupos de peritos criados pela Comissão, com o objectivo de definir com precisão a natureza e a estrutura organizacional do SEEP. |
| --- | --- |

(26)

A presente decisão tem por base os trabalhos efectuados no âmbito de projectos de investigação pan-europeus (10) apoiados pela Comissão, e em que participam partes interessadas de relevo, e de grupos de peritos criados pela Comissão, com o objectivo de definir com precisão a natureza e a estrutura organizacional do SEEP.

| (27) | Dada a importância da implantação do SEEP, convém que a Comissão proceda a uma análise da sua evolução passados dezoito meses da data de entrada em vigor da presente decisão. À luz das conclusões da avaliação intercalar do avanço na implantação do SEEP nos Estados-Membros, a Comissão proporá as medidas que se revelem necessárias, com a assistência do comité da portagem electrónica. |
| --- | --- |

(27)

Dada a importância da implantação do SEEP, convém que a Comissão proceda a uma análise da sua evolução passados dezoito meses da data de entrada em vigor da presente decisão. À luz das conclusões da avaliação intercalar do avanço na implantação do SEEP nos Estados-Membros, a Comissão proporá as medidas que se revelem necessárias, com a assistência do comité da portagem electrónica.

| (28) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité da portagem electrónica instituído pelo n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2004/52/CE, |
| --- | --- |

(28)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité da portagem electrónica instituído pelo n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2004/52/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

1.   A presente decisão define o serviço electrónico europeu de portagem (SEEP).

Estabelece as especificações técnicas e os requisitos necessários para o efeito, bem como as normas contratuais para o fornecimento do SEEP.

2.   A presente decisão estabelece os direitos e as obrigações dos fornecedores do SEEP, das portageiras e dos aderentes do SEEP.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Sector SEEP», um sector portajado abrangido pela Directiva 2004/52/CE; |
| --- | --- |

a)

«Sector SEEP», um sector portajado abrangido pela Directiva 2004/52/CE;

| b) | «Fornecedor do SEEP», uma pessoa colectiva que satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, registada no Estado-Membro em que está estabelecida e que fornece o acesso ao serviço a aderentes do SEEP; |
| --- | --- |

b)

«Fornecedor do SEEP», uma pessoa colectiva que satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, registada no Estado-Membro em que está estabelecida e que fornece o acesso ao serviço a aderentes do SEEP;

| c) | «Aderente do SEEP», uma pessoa (singular ou colectiva) que celebra com um fornecedor do SEEP um contrato de adesão ao serviço; |
| --- | --- |

c)

«Aderente do SEEP», uma pessoa (singular ou colectiva) que celebra com um fornecedor do SEEP um contrato de adesão ao serviço;

| d) | «Componente de interoperabilidade», um componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de equipamento incorporado ou destinado a incorporação no SEEP e do qual depende, directa ou indirectamente, a interoperabilidade do serviço, incluindo tanto os objectos materiais como os imateriais, nomeadamente o software; |
| --- | --- |

d)

«Componente de interoperabilidade», um componente elementar, grupo de componentes, subconjunto ou conjunto completo de equipamento incorporado ou destinado a incorporação no SEEP e do qual depende, directa ou indirectamente, a interoperabilidade do serviço, incluindo tanto os objectos materiais como os imateriais, nomeadamente o software;

| e) | «Equipamento de bordo», o conjunto completo de componentes de hardware e software necessário para fornecimento do SEEP e instalado a bordo dos veículos para recolher, armazenar, tratar e telerreceber/teletransmitir dados; |
| --- | --- |

e)

«Equipamento de bordo», o conjunto completo de componentes de hardware e software necessário para fornecimento do SEEP e instalado a bordo dos veículos para recolher, armazenar, tratar e telerreceber/teletransmitir dados;

| f) | «Aptidão para utilização», a capacidade do componente de interoperabilidade para oferecer e conservar um nível de desempenho especificado quando em serviço, integrado de forma significante no SEEP em ligação com o sistema de uma portageira; |
| --- | --- |

f)

«Aptidão para utilização», a capacidade do componente de interoperabilidade para oferecer e conservar um nível de desempenho especificado quando em serviço, integrado de forma significante no SEEP em ligação com o sistema de uma portageira;

| g) | «Classe tarifária», o conjunto dos veículos a que a portageira aplica o mesmo tratamento; |
| --- | --- |

g)

«Classe tarifária», o conjunto dos veículos a que a portageira aplica o mesmo tratamento;

| h) | «Regime tarifário», a especificação das portagens a pagar pelas classes tarifárias, definida pela portageira; |
| --- | --- |

h)

«Regime tarifário», a especificação das portagens a pagar pelas classes tarifárias, definida pela portageira;

| i) | «Especificação técnica», uma especificação segundo a definição dada no artigo 23.o e no anexo VI da Directiva 2004/18/CE; |
| --- | --- |

i)

«Especificação técnica», uma especificação segundo a definição dada no artigo 23.o e no anexo VI da Directiva 2004/18/CE;

| j) | «Portagem», uma taxa, imposto ou direito cobrado pela circulação de um veículo num sector portajado; |
| --- | --- |

j)

«Portagem», uma taxa, imposto ou direito cobrado pela circulação de um veículo num sector portajado;

| k) | «Portageira», a entidade pública ou privada que cobra as portagens pela circulação de veículos num sector SEEP; |
| --- | --- |

k)

«Portageira», a entidade pública ou privada que cobra as portagens pela circulação de veículos num sector SEEP;

| l) | «Dados contextuais», a informação que a portageira defina como necessária para estabelecer a portagem devida pela circulação de um veículo num determinado sector portajado e concluir a transacção; |
| --- | --- |

l)

«Dados contextuais», a informação que a portageira defina como necessária para estabelecer a portagem devida pela circulação de um veículo num determinado sector portajado e concluir a transacção;

| m) | «Declaração de portagem», a declaração à portageira que confirma a circulação de um veículo num sector portajado, num formato acordado entre o fornecedor do serviço de portagem e a portageira; |
| --- | --- |

m)

«Declaração de portagem», a declaração à portageira que confirma a circulação de um veículo num sector portajado, num formato acordado entre o fornecedor do serviço de portagem e a portageira;

| n) | «Sector portajado», uma zona do território da União Europeia, um troço da rede rodoviária europeia ou uma estrutura, como um túnel, uma ponte ou um transbordador, em que é cobrada uma portagem; |
| --- | --- |

n)

«Sector portajado», uma zona do território da União Europeia, um troço da rede rodoviária europeia ou uma estrutura, como um túnel, uma ponte ou um transbordador, em que é cobrada uma portagem;

| o) | «Regime de portagem», o conjunto de normas, incluindo as sancionatórias, que governam a cobrança de portagens num sector portajado; |
| --- | --- |

o)

«Regime de portagem», o conjunto de normas, incluindo as sancionatórias, que governam a cobrança de portagens num sector portajado;

| p) | «Transacção», o acto, ou sequência de actos, pelo qual a declaração de portagem é passada à portageira; |
| --- | --- |

p)

«Transacção», o acto, ou sequência de actos, pelo qual a declaração de portagem é passada à portageira;

| q) | «Parâmetros de classificação do veículo», os dados relativos ao veículo em função dos quais são calculadas as portagens a partir dos dados contextuais. |
| --- | --- |

q)

«Parâmetros de classificação do veículo», os dados relativos ao veículo em função dos quais são calculadas as portagens a partir dos dados contextuais.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 3.o

Requisitos que devem satisfazer os fornecedores do SEEP

Os fornecedores do SEEP devem registar-se nos Estados-Membros em que estão estabelecidos, devendo o registo ser aceite se os requerentes satisfizerem os seguintes requisitos:

| a) | ser titulares da certificação EN ISO 9001 ou equivalente; |
| --- | --- |

a)

ser titulares da certificação EN ISO 9001 ou equivalente;

| b) | dispor comprovadamente do equipamento técnico necessário e da declaração ou certificado «CE» que atesta a conformidade dos componentes de interoperabilidade, conforme previsto na secção 1 do anexo IV; |
| --- | --- |

b)

dispor comprovadamente do equipamento técnico necessário e da declaração ou certificado «CE» que atesta a conformidade dos componentes de interoperabilidade, conforme previsto na secção 1 do anexo IV;

| c) | dispor de competência comprovada no fornecimento de serviços de teleportagem ou em domínios relevantes; |
| --- | --- |

c)

dispor de competência comprovada no fornecimento de serviços de teleportagem ou em domínios relevantes;

| d) | dispor de capacidade financeira adequada; |
| --- | --- |

d)

dispor de capacidade financeira adequada;

| e) | dispor de um plano global de gestão do risco, objecto de auditoria com uma periodicidade máxima de dois anos; |
| --- | --- |

e)

dispor de um plano global de gestão do risco, objecto de auditoria com uma periodicidade máxima de dois anos;

| f) | gozar de boa reputação. |
| --- | --- |

f)

gozar de boa reputação.

Artigo 4.o

Direitos e obrigações dos fornecedores do SEEP

1.   Os fornecedores do SEEP devem celebrar contratos de serviço abrangendo todos os sectores SEEP no prazo de 24 meses a contar do registo nos termos do artigo 19.o

Os fornecedores devem assegurar a cobertura permanente de todos os sectores SEEP. Se a cobertura total for afectada por alterações nos sectores ou outra ocorrência, o fornecedor deve restabelecê-la no prazo de seis meses.

2.   Os fornecedores do SEEP devem informar os aderentes do serviço da cobertura dos sectores SEEP que asseguram, bem como das eventuais alterações a essa cobertura.

Os fornecedores do SEEP devem apresentar anualmente ao Estado-Membro de registo uma declaração relativa à cobertura dos sectores SEEP que asseguram.

3.   Se necessário, os fornecedores do SEEP disponibilizarão aos aderentes do serviço equipamento de bordo que satisfaça os requisitos técnicos aplicáveis estabelecidos na presente decisão. Estão também obrigados a fornecer prova do cumprimento desses requisitos.

4.   Os fornecedores do SEEP devem monitorar o nível de desempenho do seu serviço. Devem instituir e aplicar procedimentos operacionais auditados, no âmbito dos quais possam ser tomadas medidas adequadas sempre que ocorrer uma anomalia de funcionamento ou uma violação da integridade.

5.   Os fornecedores do SEEP devem oferecer um serviço e assistência técnica adequados, que garantam a correcta personalização do equipamento de bordo. São também os responsáveis pelos parâmetros de classificação do veículo invariáveis armazenados no equipamento de bordo ou nos seus próprios sistemas de informação. Os parâmetros de classificação variáveis que possam alterar-se de viagem para viagem ou mesmo no decorrer de uma viagem, e cuja introdução se efectue por intervenção no veículo, devem poder ser configurados por meio de uma interface homem-máquina adequada.

6.   Os fornecedores do SEEP devem conservar a relação do equipamento de bordo invalidado relacionado com os contratos que celebraram com os aderentes do SEEP. Essa relação deve ser elaborada na estrita observância das normas comunitárias de protecção dos dados pessoais estabelecidas, inter alia, na Directiva 95/46/CE e na Directiva 2002/58/CE.

7.   Os fornecedores do SEEP devem divulgar os princípios que aplicam nos contratos com os aderentes do serviço.

8.   As facturas emitidas pelos fornecedores do SEEP aos aderentes do serviço devem diferenciar claramente as taxas de serviço e as portagens devidas e discriminar, excepto se o aderente optar por outra modalidade, pelo menos a data, hora e local de passagem nas portagens e os elementos constitutivos das portagens de interesse para o aderente.

9.   Os fornecedores do SEEP devem informar os aderentes do serviço, com a maior brevidade possível, dos casos de omissão de declaração de portagem relacionados com as suas contas, se possível oferecendo-lhes a oportunidade de regularizarem a situação antes de serem aplicadas sanções.

10.   Os fornecedores do SEEP devem colaborar com as portageiras na sua acção de combate à evasão.

Artigo 5.o

Direitos e obrigações das portageiras

1.   Quando um sector SEEP não cumpra as condições de interoperabilidade técnica e processual do SEEP estabelecidas na Directiva 2004/52/CE e na presente decisão, a portageira em causa deve avaliar a situação com os interessados e tomar medidas correctivas, dentro da sua esfera de competência, para assegurar a interoperabilidade do sistema de portagem com o SEEP. Se for o caso, a portageira deve informar o Estado-Membro, para efeitos da actualização do registo a que se refere o n.o 1, alínea a), do artigo 19.o

2.   As portageiras devem elaborar e conservar um regulamento de sector SEEP, em conformidade com o anexo I, de que constem as condições gerais de acesso dos fornecedores do SEEP aos sectores portajados da sua responsabilidade.

3.   As portageiras devem aceitar sem discriminação todo e qualquer fornecedor do SEEP que se candidate a fornecer o serviço no ou nos sectores SEEP da sua responsabilidade.

A aceitação de um fornecedor do SEEP num sector portajado ficará subordinada ao cumprimento das condições gerais estabelecidas no regulamento do sector SEEP, com o objectivo de se concluírem as negociações no prazo indicado no n.o 1 do artigo 4.o, mas pode ser igualmente subordinada a condições contratuais específicas.

Se a portageira e o fornecedor não chegarem a acordo, o assunto pode ser remetido para o órgão de conciliação competente para o sector portajado em causa.

4.   As portagens cobradas pelas portageiras aos aderentes do SEEP não devem exceder as portagens nacionais/locais correspondentes.

5.   As portageiras devem aceitar a utilização, nos sectores portajados da sua responsabilidade, de equipamento de bordo operacional fornecido pelos fornecedores do SEEP com que tenham relações contratuais, desde que tenha sido certificado em conformidade com o anexo IV e não figure na relação de equipamento invalidado referida no n.o 3 do artigo 7.o

As portageiras devem publicar no seu sítio web uma relação dos fornecedores do SEEP com que têm contrato, de fácil consulta pelo público.

6.   As portageiras podem requerer a colaboração dos fornecedores do SEEP para efeitos da realização de ensaios circunstanciados não programados do sistema de portagem com veículos que se encontrem a circular, ou que pouco tempo antes tenham circulado, no sector ou sectores SEEP da sua responsabilidade. Para um dado fornecedor do SEEP, o número de veículos submetidos anualmente a estes ensaios deve ser proporcional ao tráfego anual médio, efectivo ou estimado pelo fornecedor, no sector ou sectores SEEP da responsabilidade da portageira.

7.   Em caso de anomalia no funcionamento do SEEP imputável à portageira, esta deve providenciar um modo de serviço degradado que possibilite que os veículos munidos do equipamento a que se refere o n.o 5 circulem com segurança e não sejam retardados excessivamente nem considerados relapsos.

8.   As portageiras devem colaborar, de forma equitativa, com os fornecedores do SEEP e/ou o fabricante e/ou o organismo notificado para efeitos da avaliação da aptidão dos componentes de interoperabilidade para utilização nos sectores portajados da sua responsabilidade.

Artigo 6.o

Dados contextuais

As portageiras devem comunicar ao Estado-Membro ou Estados-Membros em que se localizam os sectores portajados da sua responsabilidade as alterações aos dados contextuais relacionadas inter alia com:

| a) | a definição do sector SEEP, em particular no que respeita à sua extensão e à infra-estrutura portajada; |
| --- | --- |

a)

a definição do sector SEEP, em particular no que respeita à sua extensão e à infra-estrutura portajada;

| b) | a natureza e os princípios de cobrança da portagem; |
| --- | --- |

b)

a natureza e os princípios de cobrança da portagem;

| c) | os veículos obrigados ao pagamento de portagem; |
| --- | --- |

c)

os veículos obrigados ao pagamento de portagem;

| d) | os parâmetros de classificação dos veículos (e.g. número de eixos, peso máximo autorizado do reboque, tipo de suspensão, etc.) e o seu escalonamento na estrutura tarifária da portageira; |
| --- | --- |

d)

os parâmetros de classificação dos veículos (e.g. número de eixos, peso máximo autorizado do reboque, tipo de suspensão, etc.) e o seu escalonamento na estrutura tarifária da portageira;

| e) | as declarações de portagem exigidas. |
| --- | --- |

e)

as declarações de portagem exigidas.

Artigo 7.o

Portagens

1.   A portagem deve ser determinada pela portageira em função inter alia da classificação do veículo. Esta classificação deve, por sua vez, ser determinada com base nos parâmetros de classificação dos veículos constantes do anexo VI. Na eventualidade de discrepância entre a classificação do veículo aplicada respectivamente pelo fornecedor do SEEP e pela portageira, prevalece a classificação aplicada pela última, salvo erro comprovado.

2.   Além do pagamento correspondente às declarações de portagem comprovadas, a portageira pode exigir ao fornecedor do SEEP o pagamento das omissões comprovadas de declaração de portagem relacionadas com contas de aderentes geridas pelo fornecedor.

3.   Um fornecedor do SEEP que tenha transmitido à portageira a relação do equipamento de bordo invalidado a que se refere o n.o 6 do artigo 4.o não pode ser responsabilizado pelas portagens devidas em resultado da utilização desse equipamento de bordo invalidado. O número de entradas, o formato e a frequência de actualização da relação devem ser decididos de comum acordo pelas portageiras e os fornecedores do SEEP.

4.   No caso de sistemas de portagem baseados na tecnologia de microondas, as portageiras devem transmitir aos fornecedores do SEEP declarações de portagem comprovadas relativas às portagens devidas pelos respectivos aderentes.

Artigo 8.o

Contabilidade

Os Estados-Membros devem prever, para os casos em que a mesma entidade exerce simultaneamente as actividades de portageira e de fornecedor do SEEP, as medidas necessárias para garantir que as demonstrações de resultados e os balanços são elaborados e publicados separadamente para cada actividade e que ficam excluídas as subvenções cruzadas entre as duas actividades.

As contas das duas actividades devem ser separadas uma da outra e de actividades de outro tipo, por forma a possibilitar a correcta avaliação dos custos e benefícios do fornecimento do SEEP.

Artigo 9.o

Direitos e obrigações dos aderentes do SEEP

1.   As pessoas que desejem aderir ao SEEP devem poder fazê-lo junto de qualquer fornecedor, independentemente da nacionalidade, do Estado de residência ou do Estado em que o veículo está registado. Ao celebrarem um contrato de adesão ao SEEP, essas pessoas devem ser devidamente informadas do tratamento dos seus dados pessoais e dos direitos decorrentes da legislação aplicável no domínio da protecção dos dados pessoais.

2.   Os aderentes do SEEP devem velar pela correcção dos dados de aderente e dos dados de veículo que fornecem ao fornecedor do serviço.

3.   Os aderentes do SEEP devem tomar todas as medidas possíveis para assegurar que o equipamento de bordo se mantém operacional enquanto o veículo está a circular num sector SEEP.

4.   Os aderentes do SEEP devem utilizar o equipamento de bordo de acordo com as instruções do fornecedor do serviço, em particular as aplicáveis à declaração dos parâmetros variáveis do veículo.

5.   O pagamento de uma portagem por um aderente do SEEP ao seu fornecedor satisfaz a obrigação de pagamento a que o aderente está vinculado perante a portageira.

CAPÍTULO III

ÓRGÃO DE CONCILIAÇÃO

Artigo 10.o

Instituição e atribuições

1.   Os Estados-Membros em que se localize, pelo menos, um sector SEEP devem designar ou instituir um órgão de conciliação, a fim de facilitar a mediação entre as portageiras de sectores portajados localizados no seu território e os fornecedores do SEEP com contrato celebrado ou em fase de negociação com as referidas portageiras. O órgão de conciliação deve, em particular, estar investido da competência para determinar se as condições contratuais impostas por uma portageira a diferentes fornecedores do SEEP o são de forma não discriminatória e reflectem correctamente os custos e riscos incorridos pelas partes no contrato.

2.   Os referidos Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o órgão de conciliação é independente, na sua organização e estrutura jurídica, dos interesses comerciais de portageiras e fornecedores do SEEP.

Artigo 11.o

Processo de mediação

1.   As portageiras e os fornecedores do SEEP deverão solicitar a intervenção do órgão de conciliação competente para ajudar a resolver diferendos relacionados com as suas relações ou negociações contratuais.

2.   O órgão de conciliação deve declarar, no prazo de um mês a contar da recepção do pedido de intervenção, se todos os documentos necessários para a mediação estão na sua posse.

3.   O órgão de conciliação deve emitir o seu parecer sobre o diferendo no prazo máximo de seis meses a contar da recepção do pedido de intervenção.

4.   A fim de facilitar o desempenho da sua missão, o órgão de conciliação deve ser investido pelo Estado-Membro da competência necessária para requerer a prestação de informações às portageiras e aos fornecedores do SEEP, bem como aos terceiros envolvidos no fornecimento do SEEP no Estado-Membro.

5.   Os órgãos de conciliação dos diferentes Estados-Membros devem trocar informações sobre a sua actividade, princípios norteadores e práticas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TÉCNICAS

Artigo 12.o

Serviço único contínuo

Os Estados-Membros devem assegurar que o SEEP é fornecido aos seus aderentes de forma única e contínua. Tal significa que:

| a) | uma vez armazenados e/ou declarados os parâmetros de classificação do veículo, incluindo os variáveis, nenhuma outra intervenção humana é necessária no veículo durante a viagem, excepto se houver modificação das características do veículo; |
| --- | --- |

a)

uma vez armazenados e/ou declarados os parâmetros de classificação do veículo, incluindo os variáveis, nenhuma outra intervenção humana é necessária no veículo durante a viagem, excepto se houver modificação das características do veículo;

| b) | a interacção humana com uma peça específica do equipamento de bordo é a mesma qualquer que seja o sector SEEP. |
| --- | --- |

b)

a interacção humana com uma peça específica do equipamento de bordo é a mesma qualquer que seja o sector SEEP.

Artigo 13.o

Requisitos que deve satisfazer o SEEP

1.   O SEEP deve satisfazer os requisitos essenciais estabelecidos no anexo III.

2.   Além da passagem nas portagens, o equipamento de bordo do SEEP deve permitir a introdução de outros serviços futuros baseados no conhecimento da localização geográfica do utilizador. A utilização do equipamento de bordo do SEEP para outros serviços não deve interferir com as operações associadas à passagem na portagem de qualquer sector portajado.

Artigo 14.o

Componentes de interoperabilidade

1.   Os componentes de interoperabilidade, incluindo as suas interfaces, devem satisfazer os requisitos estabelecidos no anexo II.

Os Estados-Membros devem considerar conformes com os requisitos essenciais aplicáveis os componentes de interoperabilidade que ostentem a marcação «CE».

2.   A avaliação dos componentes de interoperabilidade quanto à sua conformidade com as especificações e/ou à sua aptidão para utilização deve ser efectuada conforme estabelecido no anexo IV.

Os componentes de interoperabilidade do SEEP que disponham da declaração «CE» de conformidade com as especificações e/ou de aptidão para utilização podem ostentar a marcação «CE».

3.   A declaração de conformidade com as especificações e/ou de aptidão para utilização será passada pelo fabricante do componente de interoperabilidade, pelo fornecedor do SEEP ou por um mandatário conforme estabelecido no anexo IV.

O conteúdo da declaração deve ser o indicado na secção 3 do anexo IV.

4.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou prejudicar, invocando a presente decisão, a colocação no mercado de componentes de interoperabilidade para utilização no SEEP que disponham da marcação «CE» ou da declaração de conformidade com as especificações e/ou de aptidão para utilização. Não podem, nomeadamente, exigir verificações que tenham já sido efectuadas no quadro do procedimento de avaliação da conformidade com as especificações e/ou da aptidão para utilização.

5.   Se posteriormente à adopção da presente decisão forem publicadas especificações técnicas relevantes para o SEEP, a Comissão decidirá da sua aplicabilidade mediante o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2004/52/CE.

CAPÍTULO V

CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA

Artigo 15.o

1.   Um Estado-Membro que tenha motivos para crer que um componente de interoperabilidade com a marcação «CE» colocado no mercado pode, quando utilizado de acordo com a sua finalidade, não satisfazer os requisitos essenciais deve tomar todas as medidas necessárias para restringir o seu campo de aplicação, proibir a sua utilização ou o retirar do mercado. O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão das medidas tomadas, indicando os motivos da sua decisão e especificando, nomeadamente, se a não-conformidade resulta:

| a) | da aplicação incorrecta das especificações técnicas; |
| --- | --- |

a)

da aplicação incorrecta das especificações técnicas;

| b) | do desajustamento das especificações técnicas. |
| --- | --- |

b)

do desajustamento das especificações técnicas.

2.   A Comissão consultará as partes interessadas o mais rapidamente possível.

| a) | Se, após a consulta, concluir que a medida se justifica, a Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa, bem como os restantes Estados-Membros. |
| --- | --- |

a)

Se, após a consulta, concluir que a medida se justifica, a Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa, bem como os restantes Estados-Membros.

| b) | Se, após a consulta, concluir que a medida não se justifica, a Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa, bem como o fabricante ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade e os restantes Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Se, após a consulta, concluir que a medida não se justifica, a Comissão informará imediatamente o Estado-Membro em causa, bem como o fabricante ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade e os restantes Estados-Membros.

3.   Se um componente de interoperabilidade com a marcação «CE» não satisfizer os requisitos de interoperabilidade, o Estado-Membro competente deve exigir que o fabricante, ou o respectivo mandatário estabelecido na Comunidade, o torne conforme com as especificações e/ou apto a utilizar, nas condições que o Estado-Membro determine, bem como informar do facto a Comissão e os restantes Estados-Membros.

Artigo 16.o

As decisões relativas à avaliação de componentes de interoperabilidade quanto à sua conformidade com as especificações ou a sua aptidão para utilização e as decisões tomadas nos termos do artigo 15.o devem ser detalhadamente fundamentadas. As referidas decisões devem ser comunicadas aos interessados com a maior brevidade, acompanhadas da indicação das soluções possíveis à luz da legislação aplicável no Estado-Membro em causa e do prazo para aplicar as soluções.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

Artigo 17.o

Organismos notificados

1.   Cada Estado-Membro deve notificar à Comissão e aos restantes Estados-Membros os organismos habilitados a executar ou supervisionar o processo de avaliação da conformidade com as especificações ou da aptidão para utilização previsto no anexo IV, indicando para cada um deles o domínio de competência e o número de identificação, previamente obtido junto da Comissão. A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia a relação dos organismos, com os respectivos números de identificação e domínios de competência, e procederá à sua actualização.

2.   Os Estados-Membros devem aplicar os critérios previstos no anexo VIII para avaliar os organismos a notificar. Presume-se que estão conformes com os referidos critérios os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação previstos nas normas europeias aplicáveis.

3.   Os Estados-Membros devem revogar a autorização de qualquer organismo que deixe de satisfazer os critérios previstos no anexo V, informando imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros.

4.   Se um Estado-Membro ou a Comissão considerar que um organismo notificado por outro Estado-Membro não satisfaz os critérios aplicáveis, o caso será remetido para o comité da portagem electrónica, o qual deve emitir parecer no prazo de três meses. À luz do parecer do comité, a Comissão informará o Estado-Membro em causa das modificações a introduzir para que o organismo notificado conserve o seu estatuto.

Artigo 18.o

Grupo de coordenação

Será criado um grupo de coordenação dos organismos notificados nos termos do n.o 1 do artigo 17.o (a seguir, «o grupo de coordenação») enquanto grupo de trabalho do comité da portagem electrónica, em conformidade com o regulamento interno do comité.

O grupo de coordenação compilará e conservará uma relação exaustiva das normas, especificações técnicas e documentos normativos à luz dos quais se avaliará a conformidade com as especificações e a aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade do SEEP. O grupo servirá de fórum para a discussão de eventuais problemas relacionados com os processos de avaliação da conformidade com as especificações e da aptidão para utilização e de propostas de solução para os problemas identificados.

Artigo 19.o

Registos

1.   Para efeitos da aplicação da presente decisão, cada Estado-Membro deve conservar um registo nacional electrónico:

| a) | dos sectores SEEP existentes no seu território, incluindo informações relativas:






  — | às respectivas portageiras, |
| --- | --- | --- |

a)

dos sectores SEEP existentes no seu território, incluindo informações relativas:

—

às respectivas portageiras,

| — | às tecnologias de portagem utilizadas, |
| --- | --- |

—

às tecnologias de portagem utilizadas,

| — | aos dados contextuais, |
| --- | --- |

—

aos dados contextuais,

| — | aos regulamentos dos sectores SEEP, |
| --- | --- |

—

aos regulamentos dos sectores SEEP,

| — | aos fornecedores do SEEP com contrato com as portageiras responsáveis por esses sectores. |
| --- | --- |

—

aos fornecedores do SEEP com contrato com as portageiras responsáveis por esses sectores.

Os Estados-Membros devem inscrever no registo das portageiras as modificações introduzidas, logo após a sua adopção, incluindo, se for o caso, a data da sua entrada em vigor, tendo em conta o disposto nas secções 3 e 4 do anexo VI;

| b) | dos fornecedores do SEEP que aceitou registar nos termos do artigo 3.o

  Salvo outra disposição, os Estados-Membros devem verificar pelo menos uma vez por ano se são cumpridos os requisitos das alíneas a), d), e) e f) do artigo 3.o e as disposições do n.o 2 do artigo 4o, bem como proceder às concomitantes alterações no registo. Este deve igualmente conter as conclusões da auditoria prevista na alínea e) do artigo 3.o. O Estado-Membro não é responsável pelos actos dos fornecedores do SEEP inscritos no seu registo. |
| --- | --- |

b)

dos fornecedores do SEEP que aceitou registar nos termos do artigo 3.o

Salvo outra disposição, os Estados-Membros devem verificar pelo menos uma vez por ano se são cumpridos os requisitos das alíneas a), d), e) e f) do artigo 3.o e as disposições do n.o 2 do artigo 4o, bem como proceder às concomitantes alterações no registo. Este deve igualmente conter as conclusões da auditoria prevista na alínea e) do artigo 3.o. O Estado-Membro não é responsável pelos actos dos fornecedores do SEEP inscritos no seu registo.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a actualidade e exactidão dos dados contidos no registo nacional electrónico.

3.   Os registos devem ser acessíveis ao público por via electrónica.

4.   Os registos devem estar disponíveis no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

5.   As autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelos registos devem fornecer, por via electrónica, às suas congéneres nos outros Estados-Membros e à Comissão, no termo de cada ano civil, os registos dos sectores SEEP e dos fornecedores do SEEP. As eventuais discrepâncias em relação à situação num Estado-Membro devem ser assinaladas ao Estado-Membro de registo e à Comissão.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

Sistemas-piloto de portagem

A fim de permitir a evolução técnica do SEEP, os Estados-Membros podem autorizar temporariamente a utilização em secções limitadas dos seus sectores portajados, em paralelo com o sistema conforme com o SEEP, de sistemas-piloto de portagem que incorporem tecnologias ou conceitos novos não conformes com uma ou mais disposições da Directiva 2004/52/CE ou da presente decisão.

A referida autorização carece de aprovação prévia pela Comissão. O seu período inicial não pode exceder três anos.

Os fornecedores do SEEP não devem ser obrigados a participar nos sistemas-piloto.

Artigo 21.o

Relatório

A Comissão elaborará um relatório sobre o avanço da implantação do SEEP o mais tardar dezoito meses depois da entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 22.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 124.

1

(2)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

2

(3)  Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

3

(4)  A decisão quanto aos aspectos práticos da instituição de um órgão de conciliação com a função de mediador compete aos Estados-Membros, devendo contudo observar-se as disposições do capítulo IV que visam garantir a todos os fornecedores do SEEP um acesso equitativo aos sectores SEEP nacionais.

4

(5)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

5

(6)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

6

(7)  Os elementos principais da nova abordagem foram definidos na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização (JO C 136 de 4.6.1985, p. 1).

7

(8)  Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).

8

o

(9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

9

(10)  Projectos Cesare e RCI.

10

---

ANEXO I

CONTEÚDO DO REGULAMENTO DE SECTOR SEEP

O regulamento de sector SEEP deve conter:

| 1. | Uma secção relativa às condições a satisfazer pelos fornecedores do SEEP, da qual devem constar, pelo menos, as taxas fixas devidas pelos fornecedores do SEEP pelos custos incorridos pela portageira com a disponibilização, funcionamento e manutenção de um sistema compatível com o SEEP no sector portajado da sua responsabilidade, quando tais custos não estejam incluídos na portagem.
  Nesta secção podem igualmente figurar as disposições em matéria de prestação de garantia bancária, ou instrumento financeiro equivalente, a qual não deve exceder o montante mensal médio das transacções no sector portajado pago pelo fornecedor do SEEP. Esse montante deve ser determinado com base no montante total das transacções no sector portajado pago pelo fornecedor do SEEP no ano anterior. Tratando-se de novos fornecedores do SEEP, o referido montante deve ter por base o valor mensal médio esperado das transacções no sector portajado a pagar pelo fornecedor em função do número de contratos e da portagem média por contrato estimada no plano de negócios do fornecedor. |
| --- | --- |

1.

Uma secção relativa às condições a satisfazer pelos fornecedores do SEEP, da qual devem constar, pelo menos, as taxas fixas devidas pelos fornecedores do SEEP pelos custos incorridos pela portageira com a disponibilização, funcionamento e manutenção de um sistema compatível com o SEEP no sector portajado da sua responsabilidade, quando tais custos não estejam incluídos na portagem.

Nesta secção podem igualmente figurar as disposições em matéria de prestação de garantia bancária, ou instrumento financeiro equivalente, a qual não deve exceder o montante mensal médio das transacções no sector portajado pago pelo fornecedor do SEEP. Esse montante deve ser determinado com base no montante total das transacções no sector portajado pago pelo fornecedor do SEEP no ano anterior. Tratando-se de novos fornecedores do SEEP, o referido montante deve ter por base o valor mensal médio esperado das transacções no sector portajado a pagar pelo fornecedor em função do número de contratos e da portagem média por contrato estimada no plano de negócios do fornecedor.

| 2. | Uma secção relativa às condições processuais, as quais não devem ser discriminatórias, que inclua no mínimo:






  a) | A política de transacções (parâmetros de autorização, dados contextuais, listas negras, etc.); |
| --- | --- | --- |

2.

Uma secção relativa às condições processuais, as quais não devem ser discriminatórias, que inclua no mínimo:

a)

A política de transacções (parâmetros de autorização, dados contextuais, listas negras, etc.);

| b) | Os procedimentos e o acordo de nível de serviço (nomeadamente o formato para comunicação dos dados das declarações de portagem, as datas e a periodicidade da transferência dos dados das declarações de portagem, a percentagem admissível de omissões/erros de processamento das portagens, o grau de exactidão dos dados das declarações de portagem, o desempenho em termos de disponibilidade operacional, etc.); |
| --- | --- |

b)

Os procedimentos e o acordo de nível de serviço (nomeadamente o formato para comunicação dos dados das declarações de portagem, as datas e a periodicidade da transferência dos dados das declarações de portagem, a percentagem admissível de omissões/erros de processamento das portagens, o grau de exactidão dos dados das declarações de portagem, o desempenho em termos de disponibilidade operacional, etc.);

| c) | A política de facturação; |
| --- | --- |

c)

A política de facturação;

| d) | A política de pagamentos; |
| --- | --- |

d)

A política de pagamentos;

| e) | As condições comerciais, as quais devem ser negociadas bilateralmente pela portageira e o fornecedor do SEEP e incluir os requisitos de nível de serviço. |
| --- | --- |

e)

As condições comerciais, as quais devem ser negociadas bilateralmente pela portageira e o fornecedor do SEEP e incluir os requisitos de nível de serviço.

---

ANEXO II

FUNÇÕES E INTERFACES DOS PARTICIPANTES NO SEEP

| 1. | Os aderentes do SEEP não interagem directamente com as portageiras no quadro do SEEP. As interacções dos aderentes com os fornecedores do SEEP (ou o seu equipamento de bordo) podem ser específicas de cada fornecedor, sem todavia comprometer a interoperabilidade do SEEP. |
| --- | --- |

1.

Os aderentes do SEEP não interagem directamente com as portageiras no quadro do SEEP. As interacções dos aderentes com os fornecedores do SEEP (ou o seu equipamento de bordo) podem ser específicas de cada fornecedor, sem todavia comprometer a interoperabilidade do SEEP.

| 2. | As interfaces electrónicas dos fornecedores do SEEP e das portageiras dividem-se em duas categorias: as interfaces electrónicas do equipamento de bordo fornecido pelo fornecedor do SEEP com o equipamento fixo ou móvel da portageira, instaladas na estrada, e as interfaces electrónicas entre os respectivos serviços administrativos. |
| --- | --- |

2.

As interfaces electrónicas dos fornecedores do SEEP e das portageiras dividem-se em duas categorias: as interfaces electrónicas do equipamento de bordo fornecido pelo fornecedor do SEEP com o equipamento fixo ou móvel da portageira, instaladas na estrada, e as interfaces electrónicas entre os respectivos serviços administrativos.

| 3. | As interfaces de estrada normalizadas do equipamento de bordo com o equipamento fixo ou móvel da portageira devem permitir, no mínimo:






  a) | Transacções de imputação via DSRC (Dedicated Short-Range Communication); |
| --- | --- | --- |

3.

As interfaces de estrada normalizadas do equipamento de bordo com o equipamento fixo ou móvel da portageira devem permitir, no mínimo:

a)

Transacções de imputação via DSRC (Dedicated Short-Range Communication);

| b) | Transacções de verificação em tempo real; |
| --- | --- |

b)

Transacções de verificação em tempo real;

| c) | Sinais suplementares de localização (se necessário). |
| --- | --- |

c)

Sinais suplementares de localização (se necessário).

Os fornecedores do SEEP devem incorporar estas três interfaces no equipamento de bordo que fornecem. As portageiras podem incorporar qualquer uma ou todas no seu equipamento de estrada fixo ou móvel, consoante as necessidades.

| 4. | Os fornecedores do SEEP devem instalar, no mínimo, as interfaces administrativas normalizadas a seguir indicadas. As portageiras devem instalar todas as interfaces necessárias, mas podem optar por apenas um dos seguintes processos de imputação: GNSS ou DSRC.






  a) | Intercâmbio dos dados das declarações de portagem entre os fornecedores do SEEP e as portageiras, especificamente:






  — | apresentação e validação dos pedidos de pagamento das portagens devidas baseados nas transacções de imputação via DSRC; |
| --- | --- | --- | --- |

4.

Os fornecedores do SEEP devem instalar, no mínimo, as interfaces administrativas normalizadas a seguir indicadas. As portageiras devem instalar todas as interfaces necessárias, mas podem optar por apenas um dos seguintes processos de imputação: GNSS ou DSRC.

a)

Intercâmbio dos dados das declarações de portagem entre os fornecedores do SEEP e as portageiras, especificamente:

—

apresentação e validação dos pedidos de pagamento das portagens devidas baseados nas transacções de imputação via DSRC;

| — | apresentação e validação das declarações de portagem via GNSS. |
| --- | --- |

—

apresentação e validação das declarações de portagem via GNSS.

| b) | Facturação/liquidação; |
| --- | --- |

b)

Facturação/liquidação;

| c) | Intercâmbio para efeitos do tratamento de excepções:






  — | no âmbito do processo de imputação por DSRC; |
| --- | --- | --- |

c)

Intercâmbio para efeitos do tratamento de excepções:

—

no âmbito do processo de imputação por DSRC;

| — | no âmbito do processo de imputação por GNSS. |
| --- | --- |

—

no âmbito do processo de imputação por GNSS.

| d) | Intercâmbio das listas negras do SEEP; |
| --- | --- |

d)

Intercâmbio das listas negras do SEEP;

| e) | Intercâmbio de objectos de confiança; |
| --- | --- |

e)

Intercâmbio de objectos de confiança;

| f) | Envio dos dados contextuais pelas portageiras aos fornecedores do SEEP. |
| --- | --- |

f)

Envio dos dados contextuais pelas portageiras aos fornecedores do SEEP.

---

ANEXO III

REQUISITOS ESSENCIAIS

1.   Requisitos gerais

1.1.   Segurança/protecção da saúde

Os dispositivos que devam ser manipulados pelos utilizadores devem ser concebidos por forma a que a segurança do seu funcionamento e a saúde e segurança do utilizador não sejam afectadas quando o dispositivo é utilizado de forma previsível, ainda que não conforme com as instruções fornecidas.

1.2.   Fiabilidade e disponibilidade

A vigilância e a manutenção dos componentes fixos ou móveis que participam no funcionamento do SEEP devem ser organizadas, efectuadas e quantificadas por forma a que os referidos componentes continuem a desempenhar a sua função nas condições previstas.

A concepção do SEEP deve permitir a continuidade do serviço mesmo com anomalia do funcionamento ou avaria de componentes, eventualmente em modo degradado, minimizando a demora para os aderentes do serviço.

1.3.   Protecção do ambiente

O equipamento de bordo e a infra-estrutura no solo devem ser concebidos e construídos para serem electromagneticamente compatíveis com as instalações, os equipamentos e as redes públicas ou privadas com as quais possam interferir.

1.4.   Compatibilidade técnica

As características técnicas dos equipamentos dos fornecedores do SEEP e das portageiras que fazem interface no quadro do SEEP devem ser compatíveis.

1.5.   Segurança/privacidade

| 1. | O SEEP deve dispor de meios que protejam as portageiras e os fornecedores e aderentes do serviço de utilizações fraudulentas ou abusivas. |
| --- | --- |

1.

O SEEP deve dispor de meios que protejam as portageiras e os fornecedores e aderentes do serviço de utilizações fraudulentas ou abusivas.

| 2. | O SEEP deve dispor de funcionalidades de segurança que protejam os dados armazenados, tratados e transferidos entre os participantes no quadro do seu funcionamento. Estas funcionalidades devem proteger os interesses dos participantes no serviço contra danos ou prejuízos causados por falta de disponibilidade, confidencialidade, integridade, autenticação, não-rejeição e protecção do acesso, dos dados de aderente sensíveis, adequadas a com um ambiente multiutentes europeu. |
| --- | --- |

2.

O SEEP deve dispor de funcionalidades de segurança que protejam os dados armazenados, tratados e transferidos entre os participantes no quadro do seu funcionamento. Estas funcionalidades devem proteger os interesses dos participantes no serviço contra danos ou prejuízos causados por falta de disponibilidade, confidencialidade, integridade, autenticação, não-rejeição e protecção do acesso, dos dados de aderente sensíveis, adequadas a com um ambiente multiutentes europeu.

2.   Requisitos específicos

2.1.   Requisitos a que deve obedecer a infra-estrutura

2.1.1.   Generalidades

2.1.1.1.   A fim de garantir em toda a Comunidade a interoperabilidade, para os utentes, dos sistemas de teleportagem já utilizados nos Estados-Membros e dos que vierem a ser introduzidos no futuro no quadro do serviço electrónico europeu de portagem, a infra-estrutura do SEEP deve satisfazer o disposto no n.o 1 do artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 2004/52/CE.

2.1.1.2.   A infra-estrutura do SEEP deve assegurar um grau de exactidão dos dados das declarações de portagem consentâneo com o regime de portagem, a fim de garantir a igualdade de tratamento dos aderentes do serviço no que respeita às portagens e às taxas de serviço (equidade).

2.1.1.3.   Em conformidade com os requisitos das interfaces do SEEP descritos no anexo II, devem ser estabelecidos protocolos comuns para as comunicações entre o equipamento das portageiras e o dos fornecedores do SEEP. Estes devem fornecer às portageiras, por canais de comunicação interoperáveis seguros, as informações relativas às operações de portagem e às medidas de controlo e de combate à evasão, em conformidade com as especificações técnicas aplicáveis.

2.1.1.4.   O SEEP deve facultar às portageiras meios que lhes permitam detectar de forma fácil e inequívoca se um veículo que circula num sector portajado da sua responsabilidade, e que alegadamente utiliza o serviço, está de facto equipado com equipamento de bordo SEEP válido, a funcionar correctamente e a fornecer dados fidedignos.

2.1.1.5.   O equipamento de bordo deve dispor de funcionalidades que permitam às portageiras identificar o fornecedor do SEEP responsável. Deve também controlar regularmente esta funcionalidade, invalidar-se automaticamente se detectar uma anomalia e, se possível, sinalizar a anomalia ao fornecedor do SEEP.

2.1.1.6.   Se necessário, o equipamento do SEEP deve ser concebido por forma a que os seus componentes de interoperabilidade possam funcionar com normas abertas.

2.1.1.7.   O equipamento de bordo SEEP deve oferecer uma interface homem-máquina que indique ao utilizador que o equipamento está a funcionar correctamente, bem como uma interface para a declaração dos parâmetros de portagem variáveis e que indique também as regulações desses parâmetros.

2.1.1.8.   O equipamento de bordo deve ser instalado de forma a que fique garantida a sua própria segurança e a de terceiros. A instalação deve obedecer às prescrições aplicáveis ao veículo em matéria de campo de visão do condutor (1) e arranjo interior (2).

2.1.1.9.   Se necessário, as portageiras devem informar os condutores, por meio de sinalética viária ou outros meios, da obrigação de pagamento de portagem ou outra taxa pela circulação num sector portajado, em especial à entrada e à saída do sector.

2.1.2.   Sistemas de portagem que utilizam a tecnologia de microondas

As aplicações SEEP baseadas na tecnologia de microondas devem aceitar:

| — | para o equipamento de bordo fornecido pelo fornecedor do SEEP: a EN 15509 e a ETSI ES 200674-1 e seus comunicados técnicos de aplicação do protocolo, |
| --- | --- |

—

para o equipamento de bordo fornecido pelo fornecedor do SEEP: a EN 15509 e a ETSI ES 200674-1 e seus comunicados técnicos de aplicação do protocolo,

| — | para o equipamento de estrada fixo e móvel das portageiras: a EN 15509. Na Itália, o referido equipamento pode aceitar, em lugar da norma EN, a norma ETSI ES 200674-1 e seus comunicados técnicos de aplicação do protocolo. |
| --- | --- |

—

para o equipamento de estrada fixo e móvel das portageiras: a EN 15509. Na Itália, o referido equipamento pode aceitar, em lugar da norma EN, a norma ETSI ES 200674-1 e seus comunicados técnicos de aplicação do protocolo.

2.1.3.   Sistemas de portagem que utilizam o sistema global de navegação por satélite (GNSS)

Os fornecedores do SEEP devem monitorar a disponibilidade de dados dos satélites de navegação e determinação da posição.

Os fornecedores do SEEP devem informar as portageiras das dificuldades com que se confrontem para estabelecer os dados da declaração de portagem relacionados com a recepção dos sinais dos satélites. As portageiras devem utilizar essa informação para identificar o problema e, se necessário, fornecer sinais suplementares de localização, em concertação com os fornecedores do SEEP.

2.2.   Requisitos de exploração e gestão

| 1. | O SEEP deve respeitar os requisitos estabelecidos pela legislação comunitária relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Devem ser observadas, em particular, as disposições da Directiva 95/46/CE e da Directiva 2002/58/CE. |
| --- | --- |

1.

O SEEP deve respeitar os requisitos estabelecidos pela legislação comunitária relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Devem ser observadas, em particular, as disposições da Directiva 95/46/CE e da Directiva 2002/58/CE.

| 2. | As portageiras e os fornecedores do SEEP devem elaborar planos de contingência que previnam a ocorrência de perturbações graves na fluidez do tráfego em caso de indisponibilidade do SEEP. |
| --- | --- |

2.

As portageiras e os fornecedores do SEEP devem elaborar planos de contingência que previnam a ocorrência de perturbações graves na fluidez do tráfego em caso de indisponibilidade do SEEP.

---

(1)  Directiva 90/630/CEE da Comissão, de 30 de Outubro de 1990, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/649/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao campo de visão do condutor dos veículos a motor (JO L 341 de 6.12.1990, p. 20).

(2)  Directiva 2000/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera a Directiva 74/60/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos) (JO L 87 de 8.4.2000, p. 22).

---

ANEXO IV

CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES E APTIDÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS COMPONENTES DE INTEROPERABILIDADE

DECLARAÇÕES «CE»

1.   Conformidade com as especificações

Para a avaliação da conformidade dos componentes de interoperabilidade destinados ao SEEP (incluindo o equipamento de estrada e as interfaces) com os requisitos estabelecidos na presente decisão e as especificações técnicas aplicáveis, o fabricante, ou o seu mandatário, deve seleccionar de entre os módulos definidos na Decisão 768/2008/CE os procedimentos a aplicar. No termo do processo, passará as declarações «CE» de conformidade dos componentes de interoperabilidade, sob reserva, se for o caso, da obtenção de um certificado de exame passado por um organismo notificado.

Dependendo do módulo de avaliação da conformidade escolhido de entre os definidos na Decisão 768/2008/CE, a declaração «CE» de conformidade com as especificações abrangerá a avaliação da conformidade intrínseca dos componentes de interoperabilidade, individualmente considerados, com as especificações aplicáveis, efectuada pelo próprio fabricante ou por um ou vários organismos notificados.

2.   Aptidão para utilização (interoperabilidade do serviço)

A aptidão dos componentes de interoperabilidade para utilização será avaliada colocando em serviço os componentes, integrados de forma significante no sistema de portagem utilizado para o SEEP pela(s) portageira(s) em cujo(s) sector(es) o equipamento de bordo circulará durante um período especificado.

Para efectuar esta validação do tipo por experimentação em serviço, destinada a demonstrar a interoperabilidade em serviço dos componentes de interoperabilidade, o fabricante, o fornecedor do SEEP ou um mandatário deve:

| a) | ou colaborar directamente com a portageira (ou portageiras) em cujo(s) sector(es) o equipamento de bordo vai circular, caso em que
  o fabricante, o fornecedor do SEEP ou o mandatário






  1. | colocará em serviço um exemplar (ou mais) representativo da produção em questão; |
| --- | --- | --- |

a)

ou colaborar directamente com a portageira (ou portageiras) em cujo(s) sector(es) o equipamento de bordo vai circular, caso em que

o fabricante, o fornecedor do SEEP ou o mandatário

1.

colocará em serviço um exemplar (ou mais) representativo da produção em questão;

| 2. | controlará o comportamento em serviço do componente de interoperabilidade, por um processo aprovado e supervisionado pela portageira; |
| --- | --- |

2.

controlará o comportamento em serviço do componente de interoperabilidade, por um processo aprovado e supervisionado pela portageira;

| 3. | fornecerá à portageira prova de que o componente satisfaz todos os requisitos de interoperabilidade por ela exigidos; |
| --- | --- |

3.

fornecerá à portageira prova de que o componente satisfaz todos os requisitos de interoperabilidade por ela exigidos;

| 4. | passará a declaração de aptidão para utilização, sob reserva da obtenção de um atestado de aptidão para utilização passado pela portageira. A declaração abrangerá a avaliação, efectuada pela portageira, da aptidão dos componentes de interoperabilidade do SEEP para utilização no seu sistema SEEP; |
| --- | --- |

4.

passará a declaração de aptidão para utilização, sob reserva da obtenção de um atestado de aptidão para utilização passado pela portageira. A declaração abrangerá a avaliação, efectuada pela portageira, da aptidão dos componentes de interoperabilidade do SEEP para utilização no seu sistema SEEP;

e a portageira

| 1. | aprovará o programa de validação por experimentação em serviço; |
| --- | --- |

1.

aprovará o programa de validação por experimentação em serviço;

| 2. | aprovará o processo de controlo do comportamento em serviço no ou nos sectores portajados da sua responsabilidade e procederá a verificações específicas, |
| --- | --- |

2.

aprovará o processo de controlo do comportamento em serviço no ou nos sectores portajados da sua responsabilidade e procederá a verificações específicas,

| 3. | avaliará a interoperabilidade em serviço no seu sistema; |
| --- | --- |

3.

avaliará a interoperabilidade em serviço no seu sistema;

| 4. | atestará, se os componentes de interoperabilidade passarem nos testes de comportamento, a sua aptidão para utilização no ou nos sectores portajados da sua responsabilidade; |
| --- | --- |

4.

atestará, se os componentes de interoperabilidade passarem nos testes de comportamento, a sua aptidão para utilização no ou nos sectores portajados da sua responsabilidade;

| b) | ou recorrer a um organismo notificado, caso em que
  o fabricante, o fornecedor do SEEP ou o mandatário






  1. | colocará em serviço um exemplar (ou mais) representativo da produção em questão; |
| --- | --- | --- |

b)

ou recorrer a um organismo notificado, caso em que

o fabricante, o fornecedor do SEEP ou o mandatário

1.

colocará em serviço um exemplar (ou mais) representativo da produção em questão;

| 2. | controlará o comportamento em serviço do componente de interoperabilidade, por um processo aprovado e supervisionado pelo organismo notificado (e conforme com os módulos correspondentes definidos na Decisão 768/2008/CE); |
| --- | --- |

2.

controlará o comportamento em serviço do componente de interoperabilidade, por um processo aprovado e supervisionado pelo organismo notificado (e conforme com os módulos correspondentes definidos na Decisão 768/2008/CE);

| 3. | fornecerá ao organismo notificado prova, incluindo os resultados da experimentação em serviço, de que o componente de interoperabilidade satisfaz todos os requisitos da presente decisão; |
| --- | --- |

3.

fornecerá ao organismo notificado prova, incluindo os resultados da experimentação em serviço, de que o componente de interoperabilidade satisfaz todos os requisitos da presente decisão;

| 4. | passará a declaração «CE» de aptidão para utilização, sob reserva da obtenção de um certificado de aptidão para utilização passado pelo organismo notificado. A declaração «CE» abrangerá a avaliação/apreciação, efectuada pelo organismo notificado, da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade do SEEP, no quadro do sistema SEEP da(s) portageira(s) seleccionada(s) e, em particular quando se trate também de interfaces, em relação com as especificações técnicas a verificar, especialmente as funcionais; |
| --- | --- |

4.

passará a declaração «CE» de aptidão para utilização, sob reserva da obtenção de um certificado de aptidão para utilização passado pelo organismo notificado. A declaração «CE» abrangerá a avaliação/apreciação, efectuada pelo organismo notificado, da aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade do SEEP, no quadro do sistema SEEP da(s) portageira(s) seleccionada(s) e, em particular quando se trate também de interfaces, em relação com as especificações técnicas a verificar, especialmente as funcionais;

e o organismo notificado

| 1. | tomará em consideração a declaração de conformidade com as especificações. O exame em serviço não deve, assim, reavaliar as especificações do tipo que a declaração de conformidade já abrange, excepto se houver provas de que os problemas de não-interoperabilidade verificados estão relacionados com essas especificações; |
| --- | --- |

1.

tomará em consideração a declaração de conformidade com as especificações. O exame em serviço não deve, assim, reavaliar as especificações do tipo que a declaração de conformidade já abrange, excepto se houver provas de que os problemas de não-interoperabilidade verificados estão relacionados com essas especificações;

| 2. | organizará a colaboração com a(s) portageira(s) seleccionada(s) pelo fabricante; |
| --- | --- |

2.

organizará a colaboração com a(s) portageira(s) seleccionada(s) pelo fabricante;

| 3. | verificará a documentação técnica e o programa de validação por experimentação em serviço; |
| --- | --- |

3.

verificará a documentação técnica e o programa de validação por experimentação em serviço;

| 4. | aprovará o processo de controlo do comportamento em serviço e procederá a uma fiscalização específica; |
| --- | --- |

4.

aprovará o processo de controlo do comportamento em serviço e procederá a uma fiscalização específica;

| 5. | avaliará a interoperabilidade em serviço no sistema e processos operacionais da portageira; |
| --- | --- |

5.

avaliará a interoperabilidade em serviço no sistema e processos operacionais da portageira;

| 6. | emitirá, se os componentes de interoperabilidade passarem nos testes de comportamento, o certificado de aptidão para utilização; |
| --- | --- |

6.

emitirá, se os componentes de interoperabilidade passarem nos testes de comportamento, o certificado de aptidão para utilização;

| 7. | emitirá um relatório explicativo, se os componentes de interoperabilidade não passarem nos testes de comportamento. O relatório deve igualmente considerar os problemas que poderão surgir na eventualidade de o sistema e os processos da portageira não obedecerem às normas e especificações técnicas aplicáveis. Caso se justifique, o relatório deverá conter recomendações para a resolução dos problemas. |
| --- | --- |

7.

emitirá um relatório explicativo, se os componentes de interoperabilidade não passarem nos testes de comportamento. O relatório deve igualmente considerar os problemas que poderão surgir na eventualidade de o sistema e os processos da portageira não obedecerem às normas e especificações técnicas aplicáveis. Caso se justifique, o relatório deverá conter recomendações para a resolução dos problemas.

3.   Conteúdo das declarações «CE»

As declarações «CE» de conformidade com as especificações e de aptidão para utilização devem ser datadas e assinadas.

As declarações devem ser redigidas na mesma língua que as instruções e conter os seguintes elementos:

| a) | as referências da Directiva; |
| --- | --- |

a)

as referências da Directiva;

| b) | o nome e o endereço do fabricante, do fornecedor do SEEP ou do mandatário estabelecido na Comunidade (firma e endereço completo; se se tratar do mandatário, deve ser igualmente indicada a firma do fabricante ou construtor); |
| --- | --- |

b)

o nome e o endereço do fabricante, do fornecedor do SEEP ou do mandatário estabelecido na Comunidade (firma e endereço completo; se se tratar do mandatário, deve ser igualmente indicada a firma do fabricante ou construtor);

| c) | a descrição do componente de interoperabilidade (marca, tipo, versão, etc.); |
| --- | --- |

c)

a descrição do componente de interoperabilidade (marca, tipo, versão, etc.);

| d) | a descrição do processo seguido para declarar a conformidade com as especificações ou a aptidão para utilização; |
| --- | --- |

d)

a descrição do processo seguido para declarar a conformidade com as especificações ou a aptidão para utilização;

| e) | os requisitos pertinentes que os componentes de interoperabilidade satisfazem e, em especial, as condições de utilização dos componentes; |
| --- | --- |

e)

os requisitos pertinentes que os componentes de interoperabilidade satisfazem e, em especial, as condições de utilização dos componentes;

| f) | se se justificar, o nome e o endereço da(s) portageira(s) ou do(s) organismo(s) notificado(s) envolvido(s) no processo de avaliação da conformidade com as especificações ou da aptidão para utilização; |
| --- | --- |

f)

se se justificar, o nome e o endereço da(s) portageira(s) ou do(s) organismo(s) notificado(s) envolvido(s) no processo de avaliação da conformidade com as especificações ou da aptidão para utilização;

| g) | se se justificar, as referências das especificações técnicas; |
| --- | --- |

g)

se se justificar, as referências das especificações técnicas;

| h) | a identificação do signatário habilitado a representar o fabricante ou o mandatário deste estabelecido na Comunidade. |
| --- | --- |

h)

a identificação do signatário habilitado a representar o fabricante ou o mandatário deste estabelecido na Comunidade.

---

ANEXO V

CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE OS ESTADOS-MEMBROS DEVEM TER EM CONSIDERAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE ORGANISMOS

| a) | A acreditação do organismo deve obedecer à série de normas EN 45000; |
| --- | --- |

a)

A acreditação do organismo deve obedecer à série de normas EN 45000;

| b) | O organismo e o pessoal encarregado das verificações devem efectuá-las com a maior integridade profissional e competência técnica e sem sofrer pressões ou incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou as suas conclusões, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados das verificações; |
| --- | --- |

b)

O organismo e o pessoal encarregado das verificações devem efectuá-las com a maior integridade profissional e competência técnica e sem sofrer pressões ou incitamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou as suas conclusões, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados das verificações;

| c) | O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de efectuar ou supervisionar as verificações não podem intervir, nem directamente nem na qualidade de mandatários, na concepção, fabrico, construção, comercialização, manutenção ou utilização dos componentes de interoperabilidade. Tal não exclui a troca de informações técnicas entre o fabricante ou construtor e o organismo; |
| --- | --- |

c)

O organismo, o seu director e o pessoal encarregado de efectuar ou supervisionar as verificações não podem intervir, nem directamente nem na qualidade de mandatários, na concepção, fabrico, construção, comercialização, manutenção ou utilização dos componentes de interoperabilidade. Tal não exclui a troca de informações técnicas entre o fabricante ou construtor e o organismo;

| d) | O organismo deve dispor ou poder dispor dos meios necessários para executar correctamente as tarefas técnicas e administrativas associadas às verificações; |
| --- | --- |

d)

O organismo deve dispor ou poder dispor dos meios necessários para executar correctamente as tarefas técnicas e administrativas associadas às verificações;

| e) | O pessoal encarregado das verificações deve possuir:






  — | boa formação técnica e profissional, |
| --- | --- | --- |

e)

O pessoal encarregado das verificações deve possuir:

—

boa formação técnica e profissional,

| — | um conhecimento satisfatório dos requisitos das verificações que efectua e experiência suficiente nessas verificações, |
| --- | --- |

—

um conhecimento satisfatório dos requisitos das verificações que efectua e experiência suficiente nessas verificações,

| — | aptidão para redigir os certificados, as actas e os relatórios que constituem o registo formal das verificações efectuadas; |
| --- | --- |

—

aptidão para redigir os certificados, as actas e os relatórios que constituem o registo formal das verificações efectuadas;

| f) | Deve garantir-se a independência do pessoal encarregado das verificações. A remuneração dos agentes não deve depender do número de verificações que efectuarem nem dos resultados destas; |
| --- | --- |

f)

Deve garantir-se a independência do pessoal encarregado das verificações. A remuneração dos agentes não deve depender do número de verificações que efectuarem nem dos resultados destas;

| g) | O organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, salvo se esta estiver coberta pelo Estado ao abrigo do direito nacional ou se for o próprio Estado Membro a efectuar directamente as verificações; |
| --- | --- |

g)

O organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, salvo se esta estiver coberta pelo Estado ao abrigo do direito nacional ou se for o próprio Estado Membro a efectuar directamente as verificações;

| h) | O pessoal do organismo está obrigado ao sigilo profissional em relação a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções no âmbito da Directiva 2004/52/CE, da presente decisão ou de qualquer disposição de direito nacional que dê efeito à directiva (excepto perante as autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce as suas actividades). |
| --- | --- |

h)

O pessoal do organismo está obrigado ao sigilo profissional em relação a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções no âmbito da Directiva 2004/52/CE, da presente decisão ou de qualquer disposição de direito nacional que dê efeito à directiva (excepto perante as autoridades administrativas competentes do Estado em que exerce as suas actividades).

---

ANEXO VI

PARÂMETROS DE CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS

1.   Disposições gerais

| 1.1. | O conjunto de parâmetros de classificação dos veículos para que o SEEP deve estar preparado não pode restringir a escolha de regimes tarifários pelas portageiras. O SEEP deve ter flexibilidade suficiente para permitir que o conjunto de parâmetros evolua em função das necessidades futuras previsíveis. |
| --- | --- |

1.1.

O conjunto de parâmetros de classificação dos veículos para que o SEEP deve estar preparado não pode restringir a escolha de regimes tarifários pelas portageiras. O SEEP deve ter flexibilidade suficiente para permitir que o conjunto de parâmetros evolua em função das necessidades futuras previsíveis.

| 1.2. | A portageira deve comunicar a correspondência entre o conjunto de parâmetros de classificação dos veículos e as classes tarifárias, para cada regime tarifário num sector portajado da sua responsabilidade, em conformidade com as disposições do artigo 19.o e pelo menos três meses antes da sua utilização. |
| --- | --- |

1.2.

A portageira deve comunicar a correspondência entre o conjunto de parâmetros de classificação dos veículos e as classes tarifárias, para cada regime tarifário num sector portajado da sua responsabilidade, em conformidade com as disposições do artigo 19.o e pelo menos três meses antes da sua utilização.

| 1.3. | A portageira deve publicar a correspondência entre as classes tarifárias e a estrutura tarifária, para cada regime tarifário num sector portajado da sua responsabilidade, em conformidade com as disposições do artigo 19.o. |
| --- | --- |

1.3.

A portageira deve publicar a correspondência entre as classes tarifárias e a estrutura tarifária, para cada regime tarifário num sector portajado da sua responsabilidade, em conformidade com as disposições do artigo 19.o.

2.   Parâmetros de classificação dos veículos

| 2.1. | Sem prejuízo da disposição geral do ponto 1.1, a portageira pode utilizar como parâmetros de classificação do veículo:






  a) | qualquer parâmetro mensurável que possa ser medido de forma inequívoca pelo equipamento de estrada; |
| --- | --- | --- |

2.1.

Sem prejuízo da disposição geral do ponto 1.1, a portageira pode utilizar como parâmetros de classificação do veículo:

a)

qualquer parâmetro mensurável que possa ser medido de forma inequívoca pelo equipamento de estrada;

| b) | qualquer parâmetro abrangido pela EN 15509 e pela ETSI ES 200674-1 e seus comunicados técnicos de aplicação do protocolo; |
| --- | --- |

b)

qualquer parâmetro abrangido pela EN 15509 e pela ETSI ES 200674-1 e seus comunicados técnicos de aplicação do protocolo;

| c) | os parâmetros obrigatórios nos documentos de matrícula dos veículos (1) e os parâmetros normalizados da CEI ISO/TS 24534; |
| --- | --- |

c)

os parâmetros obrigatórios nos documentos de matrícula dos veículos (1) e os parâmetros normalizados da CEI ISO/TS 24534;

| d) | os parâmetros variáveis actualmente utilizados nos sistemas de portagem, e.g., número de eixos (incluindo os eixos eleváveis), presença de reboque, etc.; |
| --- | --- |

d)

os parâmetros variáveis actualmente utilizados nos sistemas de portagem, e.g., número de eixos (incluindo os eixos eleváveis), presença de reboque, etc.;

| e) | os parâmetros ambientais seguintes:






  — | a classe de emissão do veículo, i.e., a sua categoria ambiental de acordo com o disposto nas Directivas 88/77/CEE do Conselho (2) e 2006/38/CE Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- | --- |

e)

os parâmetros ambientais seguintes:

—

a classe de emissão do veículo, i.e., a sua categoria ambiental de acordo com o disposto nas Directivas 88/77/CEE do Conselho (2) e 2006/38/CE Parlamento Europeu e do Conselho (3),

| — | o parâmetro harmonizado relativo ao CO2, e.g. o código comunitário harmonizado V.7 dos documentos de matrícula do veículo. |
| --- | --- |

—

o parâmetro harmonizado relativo ao CO2, e.g. o código comunitário harmonizado V.7 dos documentos de matrícula do veículo.

| 2.2. | O equipamento de bordo deve estar apto a transmitir os parâmetros de classificação do veículo e os dados relativos ao seu próprio estado ao equipamento de controlo da portageira instalado no sector portajado em que o veículo circula. |
| --- | --- |

2.2.

O equipamento de bordo deve estar apto a transmitir os parâmetros de classificação do veículo e os dados relativos ao seu próprio estado ao equipamento de controlo da portageira instalado no sector portajado em que o veículo circula.

3.   Novos parâmetros de classificação dos veículos

Caso uma portageira pretenda introduzir novos parâmetros de classificação dos veículos, o Estado-Membro em que a portageira está registada deve informar a Comissão e os restantes Estados-Membros. A Comissão remeterá o assunto para o comité da portagem electrónica, instituído pelo n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2004/52/CE, o qual deve emitir o seu parecer no prazo de seis meses, mediante o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 5.o da referida directiva.

4.   Novos regimes tarifários

| 4.1. | Caso seja introduzido um novo regime tarifário baseado em parâmetros de classificação dos veículos já utilizados em, pelo menos, um sector SEEP, os fornecedores do SEEP devem incorporá-lo no serviço a partir da data de entrada em vigor do regime. |
| --- | --- |

4.1.

Caso seja introduzido um novo regime tarifário baseado em parâmetros de classificação dos veículos já utilizados em, pelo menos, um sector SEEP, os fornecedores do SEEP devem incorporá-lo no serviço a partir da data de entrada em vigor do regime.

| 4.2. | Caso seja introduzido um novo regime tarifário que incorpore parâmetros novos de classificação dos veículos, seguir-se-á o procedimento descrito na secção 3. |
| --- | --- |

4.2.

Caso seja introduzido um novo regime tarifário que incorpore parâmetros novos de classificação dos veículos, seguir-se-á o procedimento descrito na secção 3.

---

(1)  Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).

(2)  Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33).

(3)  Directiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 157 de 9.6.2006, p. 8).

---

| 13.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/30 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/30

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2009

que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2009) 7637]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/751/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro parágrafo, do anexo VI,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse assegurada a conformidade de determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). |
| --- | --- |

(1)

O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse assegurada a conformidade de determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1).

| (2) | A Bulgária apresentou garantias de que 24 estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Dezassete desses estabelecimentos estão autorizados a receber e transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação. Devem, por isso, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Um estabelecimento de transformação de leite actualmente constante da lista do capítulo I processará apenas leite cru conforme e, por conseguinte, será considerado como estabelecimento de transformação de leite aprovado pela UE, devendo, por isso, ser suprimido da lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Dois estabelecimentos de transformação de leite, actualmente incluídos na lista do capítulo II, transformarão apenas leite conforme. Esses estabelecimentos devem, por conseguinte, ser suprimidos da lista do capítulo II do apêndice do anexo VI. |
| --- | --- |

(2)

A Bulgária apresentou garantias de que 24 estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Dezassete desses estabelecimentos estão autorizados a receber e transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação. Devem, por isso, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Um estabelecimento de transformação de leite actualmente constante da lista do capítulo I processará apenas leite cru conforme e, por conseguinte, será considerado como estabelecimento de transformação de leite aprovado pela UE, devendo, por isso, ser suprimido da lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Dois estabelecimentos de transformação de leite, actualmente incluídos na lista do capítulo II, transformarão apenas leite conforme. Esses estabelecimentos devem, por conseguinte, ser suprimidos da lista do capítulo II do apêndice do anexo VI.

| (3) | Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

1

---

ANEXO

O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, são aditadas as seguintes entradas:








  N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «48 | BG 1012020 | ET “Petar Mitov Universal” | s. Gorna Grashtitsa
  obsht. Kyustendil |
| 49 | BG 1112016 | Mandra “IPZHZ” | gr. Troyan
  ul. “V. Levski” 281 |
| 50 | BG 1712042 | ET “Madar” | s. Terter |
| 51 | BG 2612042 | “Bulmilk” OOD | s. Konush
  obl. Haskovska |
| 52 | BG 0912011 | ET “Alada-Mohamed Banashak” | s. Byal izvor
  obsht. Ardino |
| 53 | 1112026 | “ABLAMILK” EOOD | gr. Lukovit,
  ul. “Yordan Yovkov” 13 |
| 54 | 1312005 | “Ravnogor” OOD | s. Ravnogor |
| 55 | 1712010 | “Bulagrotreyd-chastna kompaniya” EOOD | s. Yuper
  Industrialen kvartal |
| 56 | 1712013 | ET “Deniz” | s. Ezerche |
| 57 | 2012011 | ET “Ivan Gardev 52” | gr. Kermen
  ul. “Hadzhi Dimitar” 2 |
| 58 | 2012024 | ET “Denyo Kalchev 53” | gr. Sliven
  ul. “Samuilovsko shose” 17 |
| 59 | 2112015 | OOD “Rozhen Milk” | s. Davidkovo, obsht. Banite |
| 60 | 2112026 | ET “Vladimir Karamitev” | s. Varbina
  obsht. Madan |
| 61 | 2312007 | ET “Agropromilk” | gr. Ihtiman,
  ul. “P.Slaveikov” 19 |
| 62 | 2412041 | “Mlechen svyat 2003”
  OOD | s. Bratya Daskalovi
  obsht. Bratya Daskalovi |
| 63 | 2612038 | “Bul Milk” EOOD | gr. Haskovo
  Sev. industr. zona |
| 64 | 2612049 | ET “Todorovi-53” | gr. Topolovgrad
  ul. “Bulgaria” 65» |

1.

No capítulo I, são aditadas as seguintes entradas:

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

«48

BG 1012020

ET “Petar Mitov Universal”

s. Gorna Grashtitsa

obsht. Kyustendil

49

BG 1112016

Mandra “IPZHZ”

gr. Troyan

ul. “V. Levski” 281

50

BG 1712042

ET “Madar”

s. Terter

51

BG 2612042

“Bulmilk” OOD

s. Konush

obl. Haskovska

52

BG 0912011

ET “Alada-Mohamed Banashak”

s. Byal izvor

obsht. Ardino

53

1112026

“ABLAMILK” EOOD

gr. Lukovit,

ul. “Yordan Yovkov” 13

54

1312005

“Ravnogor” OOD

s. Ravnogor

55

1712010

“Bulagrotreyd-chastna kompaniya” EOOD

s. Yuper

Industrialen kvartal

56

1712013

ET “Deniz”

s. Ezerche

57

2012011

ET “Ivan Gardev 52”

gr. Kermen

ul. “Hadzhi Dimitar” 2

58

2012024

ET “Denyo Kalchev 53”

gr. Sliven

ul. “Samuilovsko shose” 17

59

2112015

OOD “Rozhen Milk”

s. Davidkovo, obsht. Banite

60

2112026

ET “Vladimir Karamitev”

s. Varbina

obsht. Madan

61

2312007

ET “Agropromilk”

gr. Ihtiman,

ul. “P.Slaveikov” 19

62

2412041

“Mlechen svyat 2003”

OOD

s. Bratya Daskalovi

obsht. Bratya Daskalovi

63

2612038

“Bul Milk” EOOD

gr. Haskovo

Sev. industr. zona

64

2612049

ET “Todorovi-53”

gr. Topolovgrad

ul. “Bulgaria” 65»

| 2. | No capítulo I, é suprimida a seguinte entrada:








  N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «15 | BG 161 2013 | “Polidey-2” OOD | s. Domlyan» |

2.

No capítulo I, é suprimida a seguinte entrada:

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

«15

BG 161 2013

“Polidey-2” OOD

s. Domlyan»

| 3. | No capítulo II são suprimidas as seguintes entradas:








  N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «5 | BG 1612001 | “OMK” AD | gr. Plovdiv
  bul. “Dunav” 3 |
| 11 | BG 2712014 | “Stars kampani” OOD | gr. Shumen
  ul. “Trakiyska” 3» |

3.

No capítulo II são suprimidas as seguintes entradas:

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

«5

BG 1612001

“OMK” AD

gr. Plovdiv

bul. “Dunav” 3

11

BG 2712014

“Stars kampani” OOD

gr. Shumen

ul. “Trakiyska” 3»

---

| 13.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/33 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/33

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2009

que autoriza a colocação no mercado de um extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2009) 7647]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2009/752/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 29 de Setembro de 2006, a empresa Neptune Technologies & Bioressources Inc. apresentou um pedido às autoridades competentes da Finlândia para colocar no mercado um extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba, como novo alimento ou novo ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de Setembro de 2006, a empresa Neptune Technologies & Bioressources Inc. apresentou um pedido às autoridades competentes da Finlândia para colocar no mercado um extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba, como novo alimento ou novo ingrediente alimentar.

| (2) | Em 29 de Janeiro de 2007, o organismo competente da Finlândia para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Naquele relatório, concluiu-se que era aceitável a utilização do extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba como ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de Janeiro de 2007, o organismo competente da Finlândia para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Naquele relatório, concluiu-se que era aceitável a utilização do extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba como ingrediente alimentar.

| (3) | A Comissão transmitiu o relatório de avaliação preliminar a todos os Estados-Membros em 19 de Fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação preliminar a todos os Estados-Membros em 19 de Fevereiro de 2007.

| (4) | No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição. |
| --- | --- |

(4)

No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

| (5) | Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 31 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 31 de Janeiro de 2008.

| (6) | No parecer científico emitido a pedido da Comissão pelo painel científico dos produtos dietéticos, nutrição e alergias, relativamente à segurança do extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba como ingrediente alimentar, o painel concluiu que esse extracto era seguro nas condições de utilização propostas. |
| --- | --- |

(6)

No parecer científico emitido a pedido da Comissão pelo painel científico dos produtos dietéticos, nutrição e alergias, relativamente à segurança do extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba como ingrediente alimentar, o painel concluiu que esse extracto era seguro nas condições de utilização propostas.

| (7) | Com base no relatório de avaliação inicial, chegou-se à conclusão de que o extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Com base no relatório de avaliação inicial, chegou-se à conclusão de que o extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 3.o do referido regulamento.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba, conforme especificado no anexo 1, pode ser colocado no mercado na Comunidade como um novo ingrediente alimentar para as utilizações e nos limites máximos enumerados no anexo 2.

Artigo 2.o

A designação «extracto lipídico do crustáceo krill-do-antárctico Euphausia superba» deve constar no rótulo do produto enquanto tal ou na lista de ingredientes dos géneros alimentícios que o contenham.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é a empresa Neptune Technologies & Bioressources Inc., 225 Promenade du Centropolis, Bureau 200, Laval, Quebec, H7T 0B3, Canadá.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

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ANEXO 1

ESPECIFICAÇÃO DO EXTRACTO LIPÍDICO DE KRILL-DO-ANTÁRCTICO EUPHAUSIA SUPERBA

Descrição

Para produzir extracto lipídico de krill-do-antárctico Euphausia superba tritura-se o crustáceo ultracongelado, que é depois submetido a um processo de extracção com acetona. As suas proteínas e outros componentes são removidos do extracto lipídico por filtração. A acetona e a água residual são removidas por evaporação.

| Ensaio | Especificação |
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| Índice de saponificação | Não superior a 185 mg KOH/g |
| Índice de peróxidos | Não superior a 0,2 meq O2/kg de óleo |
| Humidade e voláteis | Teor não superior a 0,9 % |
| Fosfolípidos | Teor não superior a 50 % |
| Ácidos gordos e trans | Teor não superior a 1 % |
| EPA (ácido icosapentaenóico) | Teor não inferior a 15 % |
| DHA (ácido docosahexaenóico) | Teor não inferior a 7 % |

Ensaio

Especificação

Índice de saponificação

Não superior a 185 mg KOH/g

Índice de peróxidos

Não superior a 0,2 meq O2/kg de óleo

Humidade e voláteis

Teor não superior a 0,9 %

Fosfolípidos

Teor não superior a 50 %

Ácidos gordos e trans

Teor não superior a 1 %

EPA (ácido icosapentaenóico)

Teor não inferior a 15 %

DHA (ácido docosahexaenóico)

Teor não inferior a 7 %

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ANEXO II

UTILIZAÇÕES DO EXTRACTO LIPÍDICO DE KRILL-DO-ANTÁRCTICO EUPHAUSIA SUPERBA

| Grupo de utilização | Teor máximo de DHA e EPA combinados |
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| Produtos lácteos, excepto bebidas à base de leite | 200 mg/100 g ou, para produtos de queijo, 600 mg/100 g |
| Análogos dos produtos lácteos, excepto bebidas | 200 mg/100 g ou, para análogos dos produtos de queijo, 600 mg/100 g |
| Gorduras para barrar e guarnições | 600 mg/100 g |
| Cereais de pequeno-almoço | 500 mg/100 g |
| Suplementos alimentares | 200 mg por dose diária, tal como recomendado pelo fabricante |
| Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos | Em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam |
| Alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso | 200 mg/substituto de refeição |

Grupo de utilização

Teor máximo de DHA e EPA combinados

Produtos lácteos, excepto bebidas à base de leite

200 mg/100 g ou, para produtos de queijo, 600 mg/100 g

Análogos dos produtos lácteos, excepto bebidas

200 mg/100 g ou, para análogos dos produtos de queijo, 600 mg/100 g

Gorduras para barrar e guarnições

600 mg/100 g

Cereais de pequeno-almoço

500 mg/100 g

Suplementos alimentares

200 mg por dose diária, tal como recomendado pelo fabricante

Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos

Em conformidade com as necessidades nutricionais específicas das pessoas a que os produtos se destinam

Alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso

200 mg/substituto de refeição

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| 13.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/35 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/35

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2009

que altera a Decisão 2006/1013/CE que concede uma derrogação pedida pela Alemanha ao abrigo da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

[notificada com o número C(2009) 7703]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2009/753/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no segundo parágrafo, primeira frase, e na alínea a) do n.o 2 do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto. |
| --- | --- |

(1)

Se a quantidade de estrume animal que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente da especificada no segundo parágrafo, primeira frase, e na alínea a) do n.o 2 do anexo III da Directiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da mesma directiva, devendo ser justificada com base em critérios objectivos como, no caso presente, longos períodos de crescimento e utilização de culturas com elevada absorção de azoto.

| (2) | Em 22 de Dezembro de 2006, a Comissão adoptou a Decisão 2006/1013/CE (2), que permite a aplicação de 230 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, em prados intensivos de explorações agrícolas específicas, no âmbito do programa de acção alemão de 2006-2009. A aplicação de azoto proveniente de estrume animal nas culturas arvenses dessas explorações não pode, contudo, exceder 170 kg de azoto por hectare e por ano. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de Dezembro de 2006, a Comissão adoptou a Decisão 2006/1013/CE (2), que permite a aplicação de 230 kg de azoto por hectare e por ano, proveniente de estrume animal, em prados intensivos de explorações agrícolas específicas, no âmbito do programa de acção alemão de 2006-2009. A aplicação de azoto proveniente de estrume animal nas culturas arvenses dessas explorações não pode, contudo, exceder 170 kg de azoto por hectare e por ano.

| (3) | Em 20 de Fevereiro de 2009, a Alemanha solicitou uma prorrogação da derrogação. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de Fevereiro de 2009, a Alemanha solicitou uma prorrogação da derrogação.

| (4) | Com base nos pedidos relativos ao período 2007-2008, estima-se que cerca de 700 explorações agrícolas requeiram derrogação, correspondendo a 16 000 ha de terras nas regiões Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Bade-Vurtemberga e Baviera. |
| --- | --- |

(4)

Com base nos pedidos relativos ao período 2007-2008, estima-se que cerca de 700 explorações agrícolas requeiram derrogação, correspondendo a 16 000 ha de terras nas regiões Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Bade-Vurtemberga e Baviera.

| (5) | Pode considerar-se que a legislação alemã que transpõe a Directiva 91/676/CEE está em conformidade com esta última e que as suas disposições são igualmente aplicáveis à derrogação. |
| --- | --- |

(5)

Pode considerar-se que a legislação alemã que transpõe a Directiva 91/676/CEE está em conformidade com esta última e que as suas disposições são igualmente aplicáveis à derrogação.

| (6) | Em cumprimento do n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 91/676/CEE, a Alemanha aplica um programa de acção em todo o seu território. O programa de acção relativo ao período 2010-2013 insere-se na Portaria sobre Fertilizantes de 10 de Janeiro de 2006, alterada em 6 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(6)

Em cumprimento do n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 91/676/CEE, a Alemanha aplica um programa de acção em todo o seu território. O programa de acção relativo ao período 2010-2013 insere-se na Portaria sobre Fertilizantes de 10 de Janeiro de 2006, alterada em 6 de Fevereiro de 2009.

| (7) | Os dados sobre a qualidade das águas, apresentados pela Alemanha no Quarto Relatório de 2004-2007 sobre a aplicação da Directiva Nitratos, mostram uma redução da concentração de nitratos nas águas superficiais em 85 % das estações de controlo e uma concentração estável em 10 % das estações de controlo, a comparar com o período de 1991 a 1994. No que respeita às águas subterrâneas, os dados da rede de supervisão específica dos nitratos de origem agrícola mostram uma redução da concentração em cerca de 55 % das estações de controlo e uma estabilização em cerca de 19 % das estações de controlo, a comparar com o período de 1991 a 1994. A análise dos dados das zonas abrangidas pela derrogação não indica qualquer aumento significativo das concentrações de nitratos. |
| --- | --- |

(7)

Os dados sobre a qualidade das águas, apresentados pela Alemanha no Quarto Relatório de 2004-2007 sobre a aplicação da Directiva Nitratos, mostram uma redução da concentração de nitratos nas águas superficiais em 85 % das estações de controlo e uma concentração estável em 10 % das estações de controlo, a comparar com o período de 1991 a 1994. No que respeita às águas subterrâneas, os dados da rede de supervisão específica dos nitratos de origem agrícola mostram uma redução da concentração em cerca de 55 % das estações de controlo e uma estabilização em cerca de 19 % das estações de controlo, a comparar com o período de 1991 a 1994. A análise dos dados das zonas abrangidas pela derrogação não indica qualquer aumento significativo das concentrações de nitratos.

| (8) | O excesso médio de azoto desceu de 120 kg/ha no período de 1991 a 1993 para 94 kg/ha em 2007. A utilização de azoto proveniente de estrume animal desceu, no mesmo período, de 88 kg/ha para 76 kg/ha. |
| --- | --- |

(8)

O excesso médio de azoto desceu de 120 kg/ha no período de 1991 a 1993 para 94 kg/ha em 2007. A utilização de azoto proveniente de estrume animal desceu, no mesmo período, de 88 kg/ha para 76 kg/ha.

| (9) | Os documentos de apoio apresentados pela Alemanha mostram que a quantidade proposta de 230 kg por hectare e por ano de azoto proveniente de estrume animal é justificável em prados intensivos com base em critérios objectivos, como os longos períodos de crescimento e a utilização de culturas com elevada absorção de azoto. |
| --- | --- |

(9)

Os documentos de apoio apresentados pela Alemanha mostram que a quantidade proposta de 230 kg por hectare e por ano de azoto proveniente de estrume animal é justificável em prados intensivos com base em critérios objectivos, como os longos períodos de crescimento e a utilização de culturas com elevada absorção de azoto.

| (10) | A Comissão, após ter examinado o pedido e à luz da experiência adquirida com a derrogação estabelecida pela Decisão 2006/1013/CE, considera que a prorrogação da derrogação não prejudicará a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, sob reserva de serem respeitadas as condições estritas da Decisão 2006/1013/CE. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão, após ter examinado o pedido e à luz da experiência adquirida com a derrogação estabelecida pela Decisão 2006/1013/CE, considera que a prorrogação da derrogação não prejudicará a realização dos objectivos da Directiva 91/676/CEE, sob reserva de serem respeitadas as condições estritas da Decisão 2006/1013/CE.

| (11) | A Decisão 2006/1013/CE chega a termo em 31 de Dezembro de 2009. Para assegurar que os agricultores em causa possam continuar a beneficiar da derrogação, importa prorrogar a sua validade. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2006/1013/CE chega a termo em 31 de Dezembro de 2009. Para assegurar que os agricultores em causa possam continuar a beneficiar da derrogação, importa prorrogar a sua validade.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Nitratos instituído de acordo com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Nitratos instituído de acordo com o artigo 9.o da Directiva 91/676/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 11.o da Decisão 2006/1013/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2013 no contexto do programa de acção alemão (Portaria sobre Fertilizantes de 10 de Janeiro de 2006).»

Artigo 2.o

o

A República Federal da Alemanha é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 382 de 28.12.2006, p. 1.

2

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