# Jornal Oficial L 270/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.270.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 270 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano15 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.270.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 270

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano15 de Outubro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 956/2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 957/2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar em 2010 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 958/2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 959/2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 960/2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 961/2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Březnický ležák (IGP)] | 12 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 956/2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 957/2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar em 2010 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

o

3

Regulamento (CE) n.o 958/2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

o

5

Regulamento (CE) n.o 959/2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 960/2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

o

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 961/2009 da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Březnický ležák (IGP)]

o

12

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/756/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2009, que estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no Sistema de Informação sobre Vistos
  [notificada com o número C(2009) 7435] | 14 |
| | | 2009/757/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, relativa à prorrogação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias e do período de nomeação dos seus membros | 18 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/756/CE

*

Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2009, que estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no Sistema de Informação sobre Vistos
  [notificada com o número C(2009) 7435]

[notificada com o número C(2009) 7435]

14

2009/757/CE

*

Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2009, relativa à prorrogação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias e do período de nomeação dos seus membros

18

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | | 2009/758/PESC |
| | * | Decisão ATALANTA/7/2009 do Comité Político e de Segurança, de 2 de Outubro de 2009, que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) | 19 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

2009/758/PESC

*

Decisão ATALANTA/7/2009 do Comité Político e de Segurança, de 2 de Outubro de 2009, que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

19

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 15.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 956/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 69,8 |
| MK | 24,5 |
| TR | 64,0 |
| ZZ | 52,8 |
| 0707 00 05 | TR | 133,3 |
| ZZ | 133,3 |
| 0709 90 70 | TR | 112,6 |
| ZZ | 112,6 |
| 0805 50 10 | AR | 90,1 |
| CL | 83,5 |
| TR | 79,0 |
| US | 79,7 |
| UY | 55,5 |
| ZA | 66,8 |
| ZZ | 75,8 |
| 0806 10 10 | BR | 216,3 |
| TR | 118,0 |
| US | 186,7 |
| ZZ | 173,7 |
| 0808 10 80 | AU | 175,3 |
| CL | 86,9 |
| CN | 78,6 |
| NZ | 71,3 |
| ZA | 71,4 |
| ZZ | 96,7 |
| 0808 20 50 | CN | 58,3 |
| TR | 92,6 |
| ZA | 89,8 |
| ZZ | 80,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

69,8

MK

24,5

TR

64,0

ZZ

52,8

0707 00 05

TR

133,3

ZZ

133,3

0709 90 70

TR

112,6

ZZ

112,6

0805 50 10

AR

90,1

CL

83,5

TR

79,0

US

79,7

UY

55,5

ZA

66,8

ZZ

75,8

0806 10 10

BR

216,3

TR

118,0

US

186,7

ZZ

173,7

0808 10 80

AU

175,3

CL

86,9

CN

78,6

NZ

71,3

ZA

71,4

ZZ

96,7

0808 20 50

CN

58,3

TR

92,6

ZA

89,8

ZZ

80,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 15.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/3 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 957/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2009

que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar em 2010 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em contra o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) e, nomeadamente, os n.o 1 e 3 do seu artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 671/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2010 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT (3) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2010 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 671/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2010 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT (3) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2010 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

| (2) | Os pedidos de certificados de exportação para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2010. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de exportação para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2010. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

| (3) | No respeitante aos grupos de produtos e aos contingentes para os quais os pedidos apresentados se referem a quantidades inferiores às disponíveis, é adequado prever, em conformidade com o n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, a atribuição das quantidades restantes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve estar sujeita à comunicação à autoridade competente das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelo operador interessado. |
| --- | --- |

(3)

No respeitante aos grupos de produtos e aos contingentes para os quais os pedidos apresentados se referem a quantidades inferiores às disponíveis, é adequado prever, em conformidade com o n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, a atribuição das quantidades restantes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve estar sujeita à comunicação à autoridade competente das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelo operador interessado.

| (4) | Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 671/2009 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível, |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 671/2009 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 671/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados por 16-Tokyo, 16-, 17-, 18-, 20- e 21-Uruguay e 25-Tokyo na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo.

Artigo 2.o

Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 671/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados por 22-Tokyo e 22- e 25-Uruguay na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.

Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares repartidas através da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

2

(3)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 47.

3

---

ANEXO

| Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America | Identificação do grupo e do contingente | Quantidades disponíveis para 2010
  (em toneladas) | Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o | Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Número da nota | Grupo |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) |
| 16 | Not specifically provided for (NSPF) | 16-Tokyo | 908,877 | 0,2475189 | |
| 16-Uruguay | 3 446,000 | 0,1468871 | |
| 17 | Blue Mould | 17-Uruguay | 350,000 | 0,0806452 | |
| 18 | Cheddar | 18-Uruguay | 1 050,000 | 0,2685422 | |
| 20 | Edam/Gouda | 20-Uruguay | 1 100,000 | 0,1510989 | |
| 21 | Italian type | 21-Uruguay | 2 025,000 | 0,0887769 | |
| 22 | Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation | 22-Tokio | 393,006 | | 2,6200400 |
| 22-Uruguay | 380,000 | | 3,8000000 |
| 25 | Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation | 25-Tokio | 4 003,172 | 0,9702307 | |
| 25-Uruguay | 2 420,000 | | 1,5765472 |

Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America

Identificação do grupo e do contingente

Quantidades disponíveis para 2010

(em toneladas)

Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o

Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o

Número da nota

Grupo

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

16

Not specifically provided for (NSPF)

16-Tokyo

908,877

0,2475189

16-Uruguay

3 446,000

0,1468871

17

Blue Mould

17-Uruguay

350,000

0,0806452

18

Cheddar

18-Uruguay

1 050,000

0,2685422

20

Edam/Gouda

20-Uruguay

1 100,000

0,1510989

21

Italian type

21-Uruguay

2 025,000

0,0887769

22

Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation

22-Tokio

393,006

2,6200400

22-Uruguay

380,000

3,8000000

25

Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation

25-Tokio

4 003,172

0,9702307

25-Uruguay

2 420,000

1,5765472

---

| 15.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/5 |
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15.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 958/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2009

que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2009/10 (3), fixa aqueles limites. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 274/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2009/10 (3), fixa aqueles limites.

| (3) | As quantidades de açúcar que são objecto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento (CE) n.o 274/2009. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objecto de pedido em 5, 6, 7, 8 e 9 de Outubro de 2009. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 9 de Outubro de 2009 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa, |
| --- | --- |

(3)

As quantidades de açúcar que são objecto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento (CE) n.o 274/2009. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objecto de pedido em 5, 6, 7, 8 e 9 de Outubro de 2009. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 9 de Outubro de 2009 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados entre 5 de Outubro de 2009 e 9 de Outubro de 2009 são emitidos para as quantidades objecto de cada pedido, afectadas de uma percentagem de aceitação 17,275689 %.

2.   São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 12 de Outubro, 13 de Outubro, 14 de Outubro, 15 de Outubro e 16 de Outubro de 2009.

3.   É suspensa, em relação ao período compreendido entre 19 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 91 de 3.4.2009, p. 16.

3

---

| 15.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/6 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 959/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 955/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 955/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 269 de 14.10.2009, p. 23.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 15 de Outubro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 35,44 | 0,65 |
| 1701 11 90 (1) | 35,44 | 4,27 |
| 1701 12 10 (1) | 35,44 | 0,52 |
| 1701 12 90 (1) | 35,44 | 3,98 |
| 1701 91 00 (2) | 38,78 | 5,84 |
| 1701 99 10 (2) | 38,78 | 2,70 |
| 1701 99 90 (2) | 38,78 | 2,70 |
| 1702 90 95 (3) | 0,39 | 0,29 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

35,44

0,65

1701 11 90 (1)

35,44

4,27

1701 12 10 (1)

35,44

0,52

1701 12 90 (1)

35,44

3,98

1701 91 00 (2)

38,78

5,84

1701 99 10 (2)

38,78

2,70

1701 99 90 (2)

38,78

2,70

1702 90 95 (3)

0,39

0,29

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 15.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/8 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 960/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (1) (a seguir designado «ICD»), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1, do ICD, o anexo II do ICD inclui uma lista dos países beneficiários da ajuda do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (CAD/OCDE), que deve ser actualizada em função das revisões periódicas da lista de beneficiários da ajuda do CAD/OCDE. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1, do ICD, o anexo II do ICD inclui uma lista dos países beneficiários da ajuda do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (CAD/OCDE), que deve ser actualizada em função das revisões periódicas da lista de beneficiários da ajuda do CAD/OCDE.

| (2) | Na sequência da actualização da lista de beneficiários da ajuda que figura no anexo II do ICD, a Comissão deve actualizar o anexo I e informar desse facto o Conselho e o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da actualização da lista de beneficiários da ajuda que figura no anexo II do ICD, a Comissão deve actualizar o anexo I e informar desse facto o Conselho e o Parlamento Europeu.

| (3) | É, pois, conveniente retirar a Arábia Saudita da lista de beneficiários da ajuda do CAD/OCDE que figura no anexo II do ICD, bem como da lista de países elegíveis nos termos do artigo 1.o, n.o 1, que figura no anexo I. |
| --- | --- |

(3)

É, pois, conveniente retirar a Arábia Saudita da lista de beneficiários da ajuda do CAD/OCDE que figura no anexo II do ICD, bem como da lista de países elegíveis nos termos do artigo 1.o, n.o 1, que figura no anexo I.

| (4) | É, pois, conveniente incluir o Kosovo (2) da lista dos países beneficiários de APD do CAD/OCDE que figura no anexo II do ICD, na coluna dos países e territórios de rendimento médio inferior. |
| --- | --- |

(4)

É, pois, conveniente incluir o Kosovo (2) da lista dos países beneficiários de APD do CAD/OCDE que figura no anexo II do ICD, na coluna dos países e territórios de rendimento médio inferior.

| (5) | É igualmente conveniente actualizar as notas de rodapé no anexo II do ICD em conformidade com as revisões do CAD/OCDE. |
| --- | --- |

(5)

É igualmente conveniente actualizar as notas de rodapé no anexo II do ICD em conformidade com as revisões do CAD/OCDE.

| (6) | O Parlamento Europeu e o Conselho serão informados, |
| --- | --- |

(6)

O Parlamento Europeu e o Conselho serão informados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1905/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

1.

O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento.

| 2. | O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

O anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Karel DE GUCHT

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

1

(2)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2

---

ANEXO I

Países elegíveis nos termos do artigo 1.o, n.o 1.o

América Latina

| 1. | Argentina |
| --- | --- |

1.

Argentina

| 2. | Bolívia |
| --- | --- |

2.

Bolívia

| 3. | Brasil |
| --- | --- |

3.

Brasil

| 4. | Chile |
| --- | --- |

4.

Chile

| 5. | Colômbia |
| --- | --- |

5.

Colômbia

| 6. | Costa Rica |
| --- | --- |

6.

Costa Rica

| 7. | Cuba |
| --- | --- |

7.

Cuba

| 8. | Equador |
| --- | --- |

8.

Equador

| 9. | Salvador |
| --- | --- |

9.

Salvador

| 10. | Guatemala |
| --- | --- |

10.

Guatemala

| 11. | Honduras |
| --- | --- |

11.

Honduras

| 12. | México |
| --- | --- |

12.

México

| 13. | Nicarágua |
| --- | --- |

13.

Nicarágua

| 14. | Panamá |
| --- | --- |

14.

Panamá

| 15. | Paraguai |
| --- | --- |

15.

Paraguai

| 16. | Peru |
| --- | --- |

16.

Peru

| 17. | Uruguai |
| --- | --- |

17.

Uruguai

| 18. | Venezuela |
| --- | --- |

18.

Venezuela

Ásia

| 19. | Afeganistão |
| --- | --- |

19.

Afeganistão

| 20. | Bangladeche |
| --- | --- |

20.

Bangladeche

| 21. | Butão |
| --- | --- |

21.

Butão

| 22. | Camboja |
| --- | --- |

22.

Camboja

| 23. | China |
| --- | --- |

23.

China

| 24. | Índia |
| --- | --- |

24.

Índia

| 25. | Indonésia |
| --- | --- |

25.

Indonésia

| 26. | República Popular Democrática da Coreia |
| --- | --- |

26.

República Popular Democrática da Coreia

| 27. | Laos |
| --- | --- |

27.

Laos

| 28. | Malásia |
| --- | --- |

28.

Malásia

| 29. | Maldivas |
| --- | --- |

29.

Maldivas

| 30. | Mongólia |
| --- | --- |

30.

Mongólia

| 31. | Mianmar |
| --- | --- |

31.

Mianmar

| 32. | Nepal |
| --- | --- |

32.

Nepal

| 33. | Paquistão |
| --- | --- |

33.

Paquistão

| 34. | Filipinas |
| --- | --- |

34.

Filipinas

| 35. | Sri Lanca |
| --- | --- |

35.

Sri Lanca

| 36. | Tailândia |
| --- | --- |

36.

Tailândia

| 37. | Vietname |
| --- | --- |

37.

Vietname

Ásia Central

| 38. | Cazaquistão |
| --- | --- |

38.

Cazaquistão

| 39. | República do Quirguistão |
| --- | --- |

39.

República do Quirguistão

| 40. | Tajiquistão |
| --- | --- |

40.

Tajiquistão

| 41. | Turquemenistão |
| --- | --- |

41.

Turquemenistão

| 42. | Uzbequistão |
| --- | --- |

42.

Uzbequistão

Médio Oriente

| 43. | Irão |
| --- | --- |

43.

Irão

| 44. | Iraque |
| --- | --- |

44.

Iraque

| 45. | Omã |
| --- | --- |

45.

Omã

| 46. | Iémen |
| --- | --- |

46.

Iémen

África do Sul

| 47. | África do Sul |
| --- | --- |

47.

África do Sul

---

ANEXO II

Lista da OCDE/CAD relativa aos beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento

Produz efeitos a partir de 2008 para os relatórios referentes aos fluxos de 2008, 2009 e 2010

| Países menos desenvolvidos | Outros países de baixo rendimento
  (RNB per capita < 935 USD em 2007) | Países e territórios de rendimento médio inferior
  (RNB per capita entre 936 USD e 3 705 USD em 2007) | Países e territórios de rendimento médio superior
  (RNB per capita entre 3 706 USD e 11 455 USD em 2007) |
| --- | --- | --- | --- |
| Afeganistão | Costa do Marfim | Albânia | (1) Anguila |
| Angola | Gana | Argélia | Antígua e Barbuda (2) |
| Bangladeche | Quénia | Arménia | Argentina |
| Benim | República Popular Democrática da Coreia | Azerbaijão | Barbados (3) |
| Butão | República do Quirguistão | Bolívia | Bielorrússia |
| Burquina Faso | Nigéria | Bósnia e Herzegovina | Belize |
| Burundi | Paquistão | Camarões | Botsuana |
| Camboja | Papuásia Nova Guiné | Cabo Verde | Brasil |
| República Centro-Africana | Tajiquistão | China | Chile |
| Chade | Uzbequistão | Colômbia | Ilhas Cook |
| Comores | Vietname | República do Congo | Costa Rica |
| Congo (Rep. Dem.) | Zimbabué | República Dominicana | Croácia |
| Jibuti | | Equador | Cuba |
| Guiné Equatorial | | Egipto | Domínica |
| Eritreia | | Salvador | Fiji |
| Etiópia | | Geórgia | Gabão |
| Gâmbia | | Guatemala | Granada |
| Guiné | | Guiana | Jamaica |
| Guiné-Bissau | | Honduras | Cazaquistão |
| Haiti | | Índia | Líbano |
| Quiribati | | Indonésia | Líbia |
| Laos | | Irão | Malásia |
| Lesoto | | Iraque | Maurícia |
| Libéria | | Jordânia | (1) Mayotte |
| Madagáscar | | Kosovo (4) | México |
| Malavi | | Ilhas Marshall | Montenegro |
| Maldivas | | Estados Federados da Micronésia | (1) Monserrate |
| Mali | | República da Moldávia | Nauru |
| Mauritânia | | Mongólia | Omã (2) |
| Moçambique | | Marrocos | Palau |
| Mianmar | | Namíbia | Panamá |
| Nepal | | Nicarágua | Sérvia |
| Níger | | Niue | Seicheles |
| Ruanda | | Território Palestiniano | África do Sul |
| Samoa | | Paraguai | (1) Santa Helena |
| São Tomé e Príncipe | | Peru | São Cristóvão e Nevis |
| Senegal | | Filipinas | Santa Lúcia |
| Serra Leoa | | Sri Lanca | São Vicente e Granadinas |
| Ilhas Salomão | | Suazilândia | Suriname |
| Somália | | Síria | Trinidade e Tobago (3) |
| Sudão | | Tailândia | Turquia |
| Tanzânia | | Antiga República jugoslava da Macedónia | Uruguai |
| Timor-Leste | | (1) Tokelau | Venezuela |
| Togo | | Tonga | |
| Tuvalu | | Tunísia | |
| Uganda | | Turquemenistão | |
| Vanuatu | | Ucrânia | |
| Iémen | | (1) Wallis e Futuna | |
| Zâmbia | | | |

Países menos desenvolvidos

Outros países de baixo rendimento

(RNB per capita < 935 USD em 2007)

Países e territórios de rendimento médio inferior

(RNB per capita entre 936 USD e 3 705 USD em 2007)

Países e territórios de rendimento médio superior

(RNB per capita entre 3 706 USD e 11 455 USD em 2007)

Afeganistão

Costa do Marfim

Albânia

(1) Anguila

Angola

Gana

Argélia

Antígua e Barbuda (2)

Bangladeche

Quénia

Arménia

Argentina

Benim

República Popular Democrática da Coreia

Azerbaijão

Barbados (3)

Butão

República do Quirguistão

Bolívia

Bielorrússia

Burquina Faso

Nigéria

Bósnia e Herzegovina

Belize

Burundi

Paquistão

Camarões

Botsuana

Camboja

Papuásia Nova Guiné

Cabo Verde

Brasil

República Centro-Africana

Tajiquistão

China

Chile

Chade

Uzbequistão

Colômbia

Ilhas Cook

Comores

Vietname

República do Congo

Costa Rica

Congo (Rep. Dem.)

Zimbabué

República Dominicana

Croácia

Jibuti

Equador

Cuba

Guiné Equatorial

Egipto

Domínica

Eritreia

Salvador

Fiji

Etiópia

Geórgia

Gabão

Gâmbia

Guatemala

Granada

Guiné

Guiana

Jamaica

Guiné-Bissau

Honduras

Cazaquistão

Haiti

Índia

Líbano

Quiribati

Indonésia

Líbia

Laos

Irão

Malásia

Lesoto

Iraque

Maurícia

Libéria

Jordânia

(1) Mayotte

Madagáscar

Kosovo (4)

México

Malavi

Ilhas Marshall

Montenegro

Maldivas

Estados Federados da Micronésia

(1) Monserrate

Mali

República da Moldávia

Nauru

Mauritânia

Mongólia

Omã (2)

Moçambique

Marrocos

Palau

Mianmar

Namíbia

Panamá

Nepal

Nicarágua

Sérvia

Níger

Niue

Seicheles

Ruanda

Território Palestiniano

África do Sul

Samoa

Paraguai

(1) Santa Helena

São Tomé e Príncipe

Peru

São Cristóvão e Nevis

Senegal

Filipinas

Santa Lúcia

Serra Leoa

Sri Lanca

São Vicente e Granadinas

Ilhas Salomão

Suazilândia

Suriname

Somália

Síria

Trinidade e Tobago (3)

Sudão

Tailândia

Turquia

Tanzânia

Antiga República jugoslava da Macedónia

Uruguai

Timor-Leste

(1) Tokelau

Venezuela

Togo

Tonga

Tuvalu

Tunísia

Uganda

Turquemenistão

Vanuatu

Ucrânia

Iémen

(1) Wallis e Futuna

Zâmbia

---

(1)  Território.

(2)  Antígua e Barbuda e Omã passaram o limiar dos países de rendimento elevado em 2007. De acordo com as regras do CAD para a revisão desta lista, serão ambos retirados da lista em 2011 se continuarem a ser países de rendimento elevado até 2010.

(3)  Barbados e Trindade e Tobago passaram o limiar dos países de rendimento elevado em 2006 e 2007. De acordo com as regras do CAD para a revisão desta lista, serão ambos retirados da lista em 2011 se continuarem a ser países de rendimento elevado até 2010.

(4)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

---

| 15.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/12 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 961/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2009

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Březnický ležák (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Březnický ležák», apresentado pela República Checa. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Březnický ležák», apresentado pela República Checa.

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 38 de 17.2.2009, p. 16.

2

---

ANEXO

Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 510/2006:

Classe 2.1:   Cervejas

REPÚBLICA CHECA

Březnický ležák (IGP)

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 15.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/14 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/14

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Outubro de 2009

que estabelece especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no Sistema de Informação sobre Vistos

[notificada com o número C(2009) 7435]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2009/756/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 45.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), criou este último como um sistema de intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros e conferiu o mandato à Comissão para desenvolver o VIS. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), criou este último como um sistema de intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros e conferiu o mandato à Comissão para desenvolver o VIS.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 767/2008 define o objectivo e as funcionalidades do sistema, bem como as responsabilidades a ele aferentes, e estabelece as condições e procedimentos para o intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros, a fim de facilitar o exame dos pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 767/2008 define o objectivo e as funcionalidades do sistema, bem como as responsabilidades a ele aferentes, e estabelece as condições e procedimentos para o intercâmbio de dados em matéria de vistos entre Estados-Membros, a fim de facilitar o exame dos pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos.

| (3) | A Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para os dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (3), refere que serão desenvolvidas ulteriormente outras especificações. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para os dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (3), refere que serão desenvolvidas ulteriormente outras especificações.

| (4) | É conveniente estabelecer neste momento as especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no VIS de modo que os Estados-Membros possam começar a preparar-se para a utilização de dados biométricos. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente estabelecer neste momento as especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no VIS de modo que os Estados-Membros possam começar a preparar-se para a utilização de dados biométricos.

| (5) | É essencial que os dados biométricos apresentem um elevado grau de qualidade e de fiabilidade. É necessário, por conseguinte, definir as normas técnicas que permitam satisfazer esses requisitos de qualidade e fiabilidade. As verificações que utilizam quatro dedos têm taxas muito menores de falsas rejeições e de não aceitação em comparação com as verificações de um único dedo. O Sistema Central de Informação sobre Vistos (CS-VIS) deve, portanto, poder efectuar verificações biométricas para acesso aos dados das impressões de quatro dedos em apoio simples. |
| --- | --- |

(5)

É essencial que os dados biométricos apresentem um elevado grau de qualidade e de fiabilidade. É necessário, por conseguinte, definir as normas técnicas que permitam satisfazer esses requisitos de qualidade e fiabilidade. As verificações que utilizam quatro dedos têm taxas muito menores de falsas rejeições e de não aceitação em comparação com as verificações de um único dedo. O Sistema Central de Informação sobre Vistos (CS-VIS) deve, portanto, poder efectuar verificações biométricas para acesso aos dados das impressões de quatro dedos em apoio simples.

| (6) | A presente decisão não cria novas normas e é coerente com as normas da ICAO. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão não cria novas normas e é coerente com as normas da ICAO.

| (7) | Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está, portanto, por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do disposto no título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou por carta de 13 Outubro de 2008, nos termos do artigo 5.o do Protocolo atrás referido, a transposição deste acervo para o direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está, portanto, por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 767/2008 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do disposto no título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou por carta de 13 Outubro de 2008, nos termos do artigo 5.o do Protocolo atrás referido, a transposição deste acervo para o direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão.

| (8) | Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está, portanto, por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4), o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está, portanto, por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido não é, por conseguinte, destinatário da presente decisão.

| (9) | Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), a Irlanda não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5), a Irlanda não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 767/2008 e não está por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, pois constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen. A Irlanda não é, por conseguinte, destinatária da presente decisão.

| (10) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 e do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005.

| (11) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7). |
| --- | --- |

(11)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7).

| (12) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8), respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(12)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8), respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia.

| (13) | No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (9), respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo. |
| --- | --- |

(13)

No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que faz parte do domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (9), respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo n.o 1 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (10), |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo n.o 1 do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (10),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As especificações relativas à resolução e utilização das impressões digitais para efeitos de identificação e de verificação biométricas no Sistema de Informação sobre Vistos são as estabelecidas no anexo.

Artigo 2.o

São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

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(1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

1

(2)  JO L 213 de 15.6.2004, p. 5.

2

(3)  JO L 267 de 27.9.2006, p. 41.

3

(4)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

4

(5)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

5

(6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

6

(7)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

7

(8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

8

(9)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

9

(10)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

10

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ANEXO

1.   Resolução das impressões digitais

O Sistema Central de Informação sobre Vistos (CS-VIS) recebe as imagens das impressões digitais de dez dedos em apoio simples com uma resolução nominal de apenas 500 dpi (sendo aceite uma variação de +/- 5 dpi) com 256 gradações de cinzento.

2.   Utilização de dez impressões digitais para efeitos de identificações e de pesquisas biométricas

O CS-VIS efectua pesquisas biométricas (identificações biométricas) recorrendo a dez dedos em apoio simples. Contudo, se houver dedos em falta serão identificados em conformidade com a norma ANSI/NIST-ITL 1-2000 (1), devendo ser utilizados os eventuais dedos restantes.

3.   Utilização de quatro impressões digitais para efeitos de verificações biométricas

O CS-VIS deve poder efectuar verificações biométricas para obter acesso a dados com recurso a quatro dedos em apoio simples.

Quando disponíveis, são utilizadas as impressões digitais dos seguintes dedos da mão direita ou esquerda: o dedo indicador (identificação NIST 2 ou 7), o dedo médio (identificação NIST 3 ou 8), o dedo anelar (identificação NIST 4 ou 9) e o dedo mínimo (identificação NIST 5 ou 10).

Por razões de ergonomia, de normalização e de visualização, são utilizadas as impressões digitais da mesma mão, começando pela mão direita.

Para cada imagem individual da impressão digital a posição do dedo é identificada em conformidade com a norma ANSI/NIST-ITL 1-2000.

Quando tal identificação não for possível ou o resultado for erróneo, os sistemas nacionais podem solicitar verificações no CS-VIS recorrendo a «permutações» (2).

Os dedos em falta ou dedos com ligaduras são sempre identificados em conformidade com a norma ANSI/NIST-ITL 1-2000 e com o documento de controlo da interface do VIS.

4.   Utilização de uma ou duas impressões digitais para efeitos de verificações biométricas

Para efeitos de verificações biométricas, os Estados-Membros podem decidir utilizar uma ou duas impressões digitais em apoio simples, em vez de quatro impressões digitais.

Por regra, utilizam-se os seguintes dedos:

| a) | Um dedo: dedo indicador (identificação NIST 2 ou 7); |
| --- | --- |

a)

Um dedo: dedo indicador (identificação NIST 2 ou 7);

| b) | Dois dedos: dedo indicador (identificação NIST 2 ou 7) e dedo médio (identificação NIST 3 ou 8). |
| --- | --- |

b)

Dois dedos: dedo indicador (identificação NIST 2 ou 7) e dedo médio (identificação NIST 3 ou 8).

Além disso, podem utilizar-se os seguintes dedos:

| a) | Um dedo: dedo polegar (identificação NIST 1 ou 6) ou dedo médio (identificação NIST 3 ou 8); |
| --- | --- |

a)

Um dedo: dedo polegar (identificação NIST 1 ou 6) ou dedo médio (identificação NIST 3 ou 8);

| b) | Dois dedos:






  i) | dedo indicador (identificação NIST 2 ou 7) e dedo anelar (identificação NIST 4 ou 9), ou |
| --- | --- | --- |

b)

Dois dedos:

i)

dedo indicador (identificação NIST 2 ou 7) e dedo anelar (identificação NIST 4 ou 9), ou

| ii) | dedo médio (identificação NIST 3 ou 8) e dedo anelar (identificação NIST 4 ou 9). |
| --- | --- |

ii)

dedo médio (identificação NIST 3 ou 8) e dedo anelar (identificação NIST 4 ou 9).

Por razões de ergonomia, de normalização e de visualização, são utilizadas as impressões digitais da mesma mão, começando pela mão direita.

Para cada imagem individual da impressão digital a posição do dedo é identificada em conformidade com a norma ANSI/NIST-ITL 1-2000.

Quando tal identificação não for possível ou for errónea, os sistemas nacionais podem solicitar verificações no CS-VIS recorrendo a «permutações ».

Os dedos em falta ou dedos com ligaduras são sempre identificados em conformidade com a norma ANSI/NIST-ITL 1-2000 e com o documento de controlo da interface do VIS.

---

(1)  Norma ANSI/NIST-ITL 1-2000, «Data Format for the Interchange of Fingerprint, Facial, Scar Mark & Tattoo (SMT) Information», acessível em: http://www.itl.nist.gov/ANSIASD/sp500-245-a16.pdf

(2)  As permutações dão instruções ao CS-VIS para efectuar uma verificação repetida entre as impressões digitais de origem (uma, duas, três ou quatro) e todas as impressões digitais disponíveis (geralmente dez) até à obtenção de uma verificação positiva ou até que todas as impressões digitais inicialmente obtidas tenham sido pesquisadas sem produzir uma verificação positiva.

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| 15.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/18 |
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15.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Outubro de 2009

relativa à prorrogação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias e do período de nomeação dos seus membros

(2009/757/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) foi renovado pela Decisão 2005/383/CE da Comissão (1). |
| --- | --- |

(1)

O mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) foi renovado pela Decisão 2005/383/CE da Comissão (1).

| (2) | A nomeação dos membros do GEE foi renovada por um período de quatro anos pela Decisão 2005/754/CE da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A nomeação dos membros do GEE foi renovada por um período de quatro anos pela Decisão 2005/754/CE da Comissão (2).

| (3) | O actual mandato do GEE e o período de nomeação dos seus membros termina por isso em 20 de Outubro de 2009. |
| --- | --- |

(3)

O actual mandato do GEE e o período de nomeação dos seus membros termina por isso em 20 de Outubro de 2009.

| (4) | É adequado que a nova Comissão proceda a uma revisão do mandato do GEE e da nomeação dos seus membros. |
| --- | --- |

(4)

É adequado que a nova Comissão proceda a uma revisão do mandato do GEE e da nomeação dos seus membros.

| (5) | Para permitir que o GEE continue a funcionar até serem tomadas novas decisões quanto ao seu mandato e à nomeação dos seus membros, deve ser prorrogado o actual mandato do GEE, bem como o período de nomeação dos seus membros, |
| --- | --- |

(5)

Para permitir que o GEE continue a funcionar até serem tomadas novas decisões quanto ao seu mandato e à nomeação dos seus membros, deve ser prorrogado o actual mandato do GEE, bem como o período de nomeação dos seus membros,

DECIDE:

Artigo 1.o

O actual mandato do GEE, previsto na Decisão 2005/383/CE, é prorrogado até essa decisão ser substituída.

O actual período de nomeação dos membros do GEE, previsto na Decisão 2005/754/CE, é prorrogado até essa decisão ser substituída.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Outubro de 2009.

Feito em Bruxelas, 14 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 17.

1

(2)  JO L 284 de 27.10.2005, p. 6.

2

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 15.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/19 |
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15.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/19

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DECISÃO ATALANTA/7/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 2 de Outubro de 2009

que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

(2009/758/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança (2) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança (3), e respectiva adenda (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comandante da Operação da UE realizou conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008, 19 de Março de 2009 e 3 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Comandante da Operação da UE realizou conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008, 19 de Março de 2009 e 3 de Julho de 2009.

| (2) | Na sequência da recomendação do Comandante da Operação da UE e do parecer do Comité Militar da União Europeia sobre um contributo do Montenegro, este contributo deverá ser aceite. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da recomendação do Comandante da Operação da UE e do parecer do Comité Militar da União Europeia sobre um contributo do Montenegro, este contributo deverá ser aceite.

| (3) | Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa nem na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança é alterada do seguinte modo:

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos da Noruega, da Croácia e do Montenegro para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta).»

Artigo 2.o

o

O anexo da Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2009.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

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(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.

2

(3)  JO L 112 de 6.5.2009, p. 9.

3

(4)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.

4

---

ANEXO

«ANEXO

LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 2.o

| — | Noruega, |
| --- | --- |

—

Noruega,

| — | Croácia, |
| --- | --- |

—

Croácia,

| — | Montenegro.» |
| --- | --- |

—

Montenegro.»

---