# Jornal Oficial L 291/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.291.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 291 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano7 de Novembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.291.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 291

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano7 de Novembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1062/2009 do Conselho, de 26 de Outubro de 2009, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 824/2007 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1063/2009 da Comissão, de 6 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1064/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja, proveniente de países terceiros | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1065/2009 da Comissão, de 5 de Novembro de 2009, que estabelece medidas especiais no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008 | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1066/2009 da Comissão, de 5 de Novembro de 2009, que estabelece medidas especiais no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008 | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1067/2009 da Comissão, de 6 de Novembro de 2009, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [La Bella della Daunia (DOP)] | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1068/2009 da Comissão, de 6 de Novembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 22 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1062/2009 do Conselho, de 26 de Outubro de 2009, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 824/2007

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 1063/2009 da Comissão, de 6 de Novembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 1064/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja, proveniente de países terceiros

o

14

Regulamento (CE) n.o 1065/2009 da Comissão, de 5 de Novembro de 2009, que estabelece medidas especiais no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008

o

o

18

Regulamento (CE) n.o 1066/2009 da Comissão, de 5 de Novembro de 2009, que estabelece medidas especiais no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008

o

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 1067/2009 da Comissão, de 6 de Novembro de 2009, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [La Bella della Daunia (DOP)]

o

20

Regulamento (CE) n.o 1068/2009 da Comissão, de 6 de Novembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

22

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho e Comissão |
| | | 2009/816/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Outubro de 2009, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 24 |
| | | Conselho |
| | | 2009/817/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2009, que nomeia um membro francês do Comité das Regiões | 26 |
| | | Comissão |
| | | 2009/818/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2009, que altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/731/CE, 2005/734/CE e 2007/25/CE relativas à gripe aviária, no que diz respeito ao respectivo período de aplicação
  [notificada com o número C(2009) 8454]

   (
  1
  ) | 27 |
| | | ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2009/819/CE |
| | * | Decisão n.o 1/2009 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 22 de Outubro de 2009, que altera a Decisão n.o 1/1999 relativa à aplicação das disposições relativas aos produtos agrícolas transformados previstas no artigo 10.o do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro | 29 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho e Comissão

2009/816/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Outubro de 2009, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

24

Conselho

2009/817/CE

*

Decisão do Conselho, de 27 de Outubro de 2009, que nomeia um membro francês do Comité das Regiões

26

Comissão

2009/818/CE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2009, que altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/731/CE, 2005/734/CE e 2007/25/CE relativas à gripe aviária, no que diz respeito ao respectivo período de aplicação
  [notificada com o número C(2009) 8454]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 8454]

1

27

ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2009/819/CE

*

Decisão n.o 1/2009 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 22 de Outubro de 2009, que altera a Decisão n.o 1/1999 relativa à aplicação das disposições relativas aos produtos agrícolas transformados previstas no artigo 10.o do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

o

o

o

29

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2009/820/PESC do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo | 40 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2009/820/PESC do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo

40

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação do Regulamento (CE) n.o 560/2009 da Comissão, de 26 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu e os princípios que regem o registo (JO L 166 de 27.6.2009) | 42 |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1056/2009 da Comissão, de 5 de Novembro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 290 de 6.11.2009) | 43 |

Rectificações

*

Rectificação do Regulamento (CE) n.o 560/2009 da Comissão, de 26 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu e os princípios que regem o registo (JO L 166 de 27.6.2009)

o

o

JO L 166 de 27.6.2009

42

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1056/2009 da Comissão, de 5 de Novembro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 290 de 6.11.2009)

o

43

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1061/2009 DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 2009

que estabelece um regime comum aplicável às exportações

(versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 308.o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que permitem uma derrogação ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstas nestas regulamentações,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (1) foi por várias vezes alterado de modo substancial (2). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (1) foi por várias vezes alterado de modo substancial (2). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

| (2) | A política comercial comum deverá assentar em princípios uniformes, nomeadamente no que diz respeito à exportação. |
| --- | --- |

(2)

A política comercial comum deverá assentar em princípios uniformes, nomeadamente no que diz respeito à exportação.

| (3) | Em consequência, é conveniente estabelecer um regime comum aplicável às exportações da Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Em consequência, é conveniente estabelecer um regime comum aplicável às exportações da Comunidade.

| (4) | Em todos os Estados-Membros, as exportações encontram-se liberalizadas na sua quase totalidade. Nestas condições, é possível estabelecer, a nível comunitário, o princípio de que as exportações com destino a países terceiros não estão sujeitas a restrições quantitativas, sem prejuízo das derrogações previstas no presente regulamento e das medidas susceptíveis de serem tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Tratado. |
| --- | --- |

(4)

Em todos os Estados-Membros, as exportações encontram-se liberalizadas na sua quase totalidade. Nestas condições, é possível estabelecer, a nível comunitário, o princípio de que as exportações com destino a países terceiros não estão sujeitas a restrições quantitativas, sem prejuízo das derrogações previstas no presente regulamento e das medidas susceptíveis de serem tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Tratado.

| (5) | A Comissão deverá ser informada sempre que, na sequência de uma evolução excepcional do mercado, qualquer Estado-Membro considere que podem ser necessárias medidas de protecção. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão deverá ser informada sempre que, na sequência de uma evolução excepcional do mercado, qualquer Estado-Membro considere que podem ser necessárias medidas de protecção.

| (6) | É essencial proceder, a nível comunitário e no âmbito de um comité consultivo, nomeadamente a partir dessas informações, ao exame das condições em que se processam as exportações, da sua evolução e dos diversos elementos da situação económica e comercial, bem como, se for caso disso, das medidas a tomar. |
| --- | --- |

(6)

É essencial proceder, a nível comunitário e no âmbito de um comité consultivo, nomeadamente a partir dessas informações, ao exame das condições em que se processam as exportações, da sua evolução e dos diversos elementos da situação económica e comercial, bem como, se for caso disso, das medidas a tomar.

| (7) | Pode revelar-se necessário submeter certas exportações à vigilância comunitária ou aplicar medidas cautelares, a título preventivo, para fazer face a práticas inesperadas. Imperativos de celeridade e de eficácia justificam que a Comissão esteja habilitada para decidir sobre essas medidas, sem prejuízo da atitude a adoptar posteriormente a esse respeito pelo Conselho, ao qual cabe adoptar a política conforme aos interesses da Comunidade. |
| --- | --- |

(7)

Pode revelar-se necessário submeter certas exportações à vigilância comunitária ou aplicar medidas cautelares, a título preventivo, para fazer face a práticas inesperadas. Imperativos de celeridade e de eficácia justificam que a Comissão esteja habilitada para decidir sobre essas medidas, sem prejuízo da atitude a adoptar posteriormente a esse respeito pelo Conselho, ao qual cabe adoptar a política conforme aos interesses da Comunidade.

| (8) | As medidas de protecção necessárias à defesa dos interesses da Comunidade deverão ser adoptadas no respeito pelas obrigações internacionais existentes. |
| --- | --- |

(8)

As medidas de protecção necessárias à defesa dos interesses da Comunidade deverão ser adoptadas no respeito pelas obrigações internacionais existentes.

| (9) | Afigura-se oportuno que os Estados-Membros possam, sob certas condições e a título cautelar, tomar medidas de protecção. |
| --- | --- |

(9)

Afigura-se oportuno que os Estados-Membros possam, sob certas condições e a título cautelar, tomar medidas de protecção.

| (10) | É desejável que, durante o período de aplicação das medidas de protecção, se realizem consultas com vista a examinar os efeitos de tais medidas e a verificar se se mantêm as condições da sua aplicação. |
| --- | --- |

(10)

É desejável que, durante o período de aplicação das medidas de protecção, se realizem consultas com vista a examinar os efeitos de tais medidas e a verificar se se mantêm as condições da sua aplicação.

| (11) | Afigura-se necessário permitir aos Estados-Membros, ligados por compromissos internacionais que, em caso de dificuldade reais ou potenciais de abastecimento, instituem um mecanismo de afectação de produtos petrolíferos entre as partes contratantes, o cumprimento das obrigações assim assumidas em relação aos países terceiros, sem prejuízo das disposições comunitárias adoptadas para os mesmos fins. Essa autorização deverá aplicar-se até à adopção pelo Conselho de medidas adequadas na sequência dos compromissos assumidos pela Comunidade ou por todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(11)

Afigura-se necessário permitir aos Estados-Membros, ligados por compromissos internacionais que, em caso de dificuldade reais ou potenciais de abastecimento, instituem um mecanismo de afectação de produtos petrolíferos entre as partes contratantes, o cumprimento das obrigações assim assumidas em relação aos países terceiros, sem prejuízo das disposições comunitárias adoptadas para os mesmos fins. Essa autorização deverá aplicar-se até à adopção pelo Conselho de medidas adequadas na sequência dos compromissos assumidos pela Comunidade ou por todos os Estados-Membros.

| (12) | O presente regulamento deverá aplicar-se a todos os produtos, tanto agrícolas como industriais. Deverá aplicar-se de forma complementar à regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como à regulamentação específica adoptada nos termos do artigo 308.o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. É conveniente, todavia, evitar que as disposições do presente regulamento se sobreponham às previstas nas referidas regulamentações e, nomeadamente, às respectivas cláusulas de protecção, |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento deverá aplicar-se a todos os produtos, tanto agrícolas como industriais. Deverá aplicar-se de forma complementar à regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como à regulamentação específica adoptada nos termos do artigo 308.o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. É conveniente, todavia, evitar que as disposições do presente regulamento se sobreponham às previstas nas referidas regulamentações e, nomeadamente, às respectivas cláusulas de protecção,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL

Artigo 1.o

As exportações da Comunidade Europeia com destino a países terceiros são livres, isto é, não estão submetidas a restrições quantitativas com excepção das aplicadas nos termos do presente regulamento.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO COMUNITÁRIO DE INFORMAÇÃO E DE CONSULTA

Artigo 2.o

Quando, na sequência de uma evolução excepcional do mercado, um Estado-Membro considera que pode tornar-se necessário o recurso a medidas de protecção na acepção do capítulo III, informa desse facto a Comissão, a qual adverte os outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Podem realizar-se consultas em qualquer momento, quer a pedido de um Estado-Membro, quer por iniciativa da Comissão.

2.   As consultas devem realizar-se nos quatro dias úteis após a recepção pela Comissão da informação referida no artigo 2.o e sempre antes da adopção de qualquer medida nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o

Artigo 4.o

1.   As consultas efectuam-se no âmbito de um comité consultivo, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

2.   O Comité reúne-se por convocação do seu presidente, o qual comunica aos Estados-Membros, no mais curto prazo possível, todos os elementos de informação úteis.

3.   As consultas incidem, nomeadamente, sobre:

| a) | As condições das exportações e a sua evolução, bem como os diversos elementos da situação económica e comercial do produto em causa; |
| --- | --- |

a)

As condições das exportações e a sua evolução, bem como os diversos elementos da situação económica e comercial do produto em causa;

| b) | Quando for caso disso, as medidas a tomar. |
| --- | --- |

b)

Quando for caso disso, as medidas a tomar.

Artigo 5.o

Com a finalidade de determinar a situação económica e comercial em relação a um determinado produto, a Comissão pode pedir aos Estados-Membros que lhe forneçam informações estatísticas sobre a evolução do mercado desse produto e que vigiem, para esse efeito, as exportações desse produto em conformidade com as respectivas legislações nacionais e de acordo com as regras a indicar pela Comissão. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para darem seguimento aos pedidos da Comissão e comunicam-lhe os elementos solicitados. A Comissão informa os outros Estados-Membros.

CAPÍTULO III

MEDIDAS DE PROTECÇÃO

Artigo 6.o

1.   A fim de evitar ou sanar uma situação crítica resultante da penúria de produtos essenciais e quando os interesses da Comunidade exijam uma acção imediata, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, e tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das transacções em causa, pode sujeitar a exportação de um produto à apresentação de uma autorização de exportação a conceder de acordo com as regras e dentro dos limites que definir, na pendência de decisão posterior do Conselho nos termos do artigo 7.o

2.   As medidas tomadas são comunicadas ao Conselho e aos Estados-Membros; são imediatamente aplicáveis.

3.   Estas medidas podem ser limitadas a certos destinos e às exportações de determinadas regiões da Comunidade. Essas medidas não afectam os produtos que se encontram já a caminho da fronteira da Comunidade.

4.   No caso de a acção da Comissão ter sido solicitada por um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido. Se a Comissão não der seguimento ao pedido, comunica sem demora essa decisão ao Conselho, o qual pode tomar, por maioria qualificada, decisão diferente.

5.   Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho as medidas tomadas, no prazo de doze dias úteis a contar do dia da comunicação das mesmas aos Estados-Membros. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar decisão diferente.

6.   Quando a Comissão tiver agido nos termos do n.o 1 propõe ao Conselho, no prazo de doze dias úteis a contar da data de entrada em vigor da medida por ela adoptada, as medidas adequadas na acepção do artigo 7.o. Se o Conselho não tiver decidido sobre essa proposta, no prazo máximo de seis semanas após a entrada em vigor da medida adoptada pela Comissão, essa medida é revogada.

Artigo 7.o

1.   Quando os interesses da Comunidade o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas:

| a) | A fim de evitar ou sanar uma situação crítica resultante da penúria de produtos essenciais; |
| --- | --- |

a)

A fim de evitar ou sanar uma situação crítica resultante da penúria de produtos essenciais;

| b) | A fim de permitir a execução dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade ou por todos os seus Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao comércio de produtos de base. |
| --- | --- |

b)

A fim de permitir a execução dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade ou por todos os seus Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao comércio de produtos de base.

2.   As medidas referidas no n.o 1 podem ser limitadas a certos destinos e às exportações de determinadas regiões da Comunidade. Essas medidas não afectam os produtos que se encontram já a caminho da fronteira da Comunidade.

3.   Aquando da introdução de restrições quantitativas à exportação é tido em conta nomeadamente:

| a) | Por um lado, o volume dos contratos concluídos em condições normais antes da entrada em vigor de uma medida de protecção na acepção do presente capítulo, e que tenham sido notificados pelo Estado-Membro interessado à Comissão em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Por um lado, o volume dos contratos concluídos em condições normais antes da entrada em vigor de uma medida de protecção na acepção do presente capítulo, e que tenham sido notificados pelo Estado-Membro interessado à Comissão em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro;

| b) | Por outro, o facto de não dever ser comprometida a realização do objectivo pretendido pela introdução das restrições quantitativas. |
| --- | --- |

b)

Por outro, o facto de não dever ser comprometida a realização do objectivo pretendido pela introdução das restrições quantitativas.

Artigo 8.o

1.   Durante o período de aplicação das medidas referidas nos artigos 6.o e 7.o, realizam-se consultas no âmbito do Comité, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, com vista a:

| a) | Examinar os efeitos dessas medidas; |
| --- | --- |

a)

Examinar os efeitos dessas medidas;

| b) | Verificar se se mantêm as condições da sua aplicação. |
| --- | --- |

b)

Verificar se se mantêm as condições da sua aplicação.

2.   Quando a Comissão considerar que se impõe a revogação ou a alteração das medidas referidas nos artigos 6.o e 7.o:

| a) | Nos casos em que o Conselho não tenha deliberado sobre as medidas adoptadas pela Comissão, esta altera ou revoga tais medidas sem demora, apresentando imediatamente um relatório ao Conselho; |
| --- | --- |

a)

Nos casos em que o Conselho não tenha deliberado sobre as medidas adoptadas pela Comissão, esta altera ou revoga tais medidas sem demora, apresentando imediatamente um relatório ao Conselho;

| b) | Nos outros casos, a Comissão propõe ao Conselho a revogação ou a alteração das medidas por ele tomadas. O Conselho delibera por maioria qualificada. |
| --- | --- |

b)

Nos outros casos, a Comissão propõe ao Conselho a revogação ou a alteração das medidas por ele tomadas. O Conselho delibera por maioria qualificada.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 9.o

No que respeita aos produtos que constam do anexo I até à adopção pelo Conselho das medidas resultantes dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade ou por todos os seus Estados-Membros, os Estados-Membros são autorizados a aplicar, sem prejuízo das regras adoptadas pela Comunidade na matéria, os mecanismos de crise que criam uma obrigação de afectação em relação aos países terceiros, previstos pelos compromissos internacionais assumidos antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas a adoptar. Estas medidas são comunicadas pela Comissão ao Conselho e aos outros Estados-Membros.

Artigo 10.o

Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente regulamento não afecta a adopção ou a aplicação pelos Estados-Membros de restrições quantitativas à exportação justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

Artigo 11.o

O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação relativa à organização comum dos mercados agrícolas, nem da regulamentação específica adoptada nos termos do artigo 308.o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas; aplica-se de forma complementar.

Todavia, o disposto no artigo 6.o não é aplicável aos produtos objecto daquelas regulamentações e em relação aos quais o regime comunitário de trocas comerciais com os países terceiros preveja a possibilidade de aplicar restrições quantitativas à exportação. O disposto no artigo 5.o não é aplicável aos produtos objecto das mesmas regulamentações e em relação aos quais o regime comunitário de trocas comerciais com os países terceiros preveja a apresentação de um certificado ou outro título de exportação.

Artigo 12.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 2603/69, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos no anexo II.

As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO L 324 de 27.12.1969, p. 25.

1

(2)  Ver anexo II.

2

---

ANEXO I

Produtos referidos no artigo 9.o

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 2709 00 | Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos: |
| 2710 00 | Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o elemento de base: |
| 2710 11 11 a 2710 11 90 | Óleos leves |
| 2710 19 11 a 2710 19 29 | Óleos médios |
| 2710 19 31 a 2710 19 99 | Óleos pesados, à excepção dos óleos lubrificantes destinados à relojoaria e similares, apresentados em pequenos recipientes que contenham até 250 gramas de óleo em peso líquido |
| 2711 | Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos: |
| – Liquefeitos: |
| 2711 12 | – – Propano: |
| – – – Propano de pureza igual ou superior a 99 % |
| – – – Outro |
| 2711 13 | – – Butanos |
| – No estado gasoso: |
| ex 2711 29 00 | – – Outros: |
| – – – Propano |
| – – – Butanos |

Código NC

Designação das mercadorias

2709 00

Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos:

2710 00

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o elemento de base:

2710 11 11 a 2710 11 90

Óleos leves

2710 19 11 a 2710 19 29

Óleos médios

2710 19 31 a 2710 19 99

Óleos pesados, à excepção dos óleos lubrificantes destinados à relojoaria e similares, apresentados em pequenos recipientes que contenham até 250 gramas de óleo em peso líquido

2711

Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos:

– Liquefeitos:

2711 12

– – Propano:

– – – Propano de pureza igual ou superior a 99 %

– – – Outro

2711 13

– – Butanos

– No estado gasoso:

ex 2711 29 00

– – Outros:

– – – Propano

– – – Butanos

---

ANEXO II

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

(referidas no artigo 12.o)

| Regulamento (CEE) n.o 2603/69 do Conselho
  (JO L 324 de 27.12.1969, p. 25). | |
| --- | --- |
| Regulamento (CEE) n.o 234/71 do Conselho
  (JO L 28 de 4.2.1971, p. 2). | |
| Regulamento (CEE) n.o 1078/71 do Conselho
  (JO L 116 de 28.5.1971, p. 5). | |
| Regulamento (CEE) n.o 2182/71 do Conselho
  (JO L 231 de 14.10.1971, p. 4). | |
| Regulamento (CEE) n.o 2747/72 do Conselho
  (JO L 291 de 28.12.1972, p. 150). | Unicamente o primeiro travessão do artigo 1.o |
| Regulamento (CEE) n.o 1275/75 do Conselho
  (JO L 131 de 22.5.1975, p. 1). | |
| Regulamento (CEE) n.o 1170/76 do Conselho
  (JO L 131 de 20.5.1976, p. 5). | |
| Regulamento (CEE) n.o 1934/82 do Conselho
  (JO L 211 de 20.7.1982, p. 1). | |
| Regulamento (CEE) n.o 3918/91 do Conselho
  (JO L 372 de 31.12.1991, p. 31). | |

Regulamento (CEE) n.o 2603/69 do Conselho

(JO L 324 de 27.12.1969, p. 25).

Regulamento (CEE) n.o 234/71 do Conselho

(JO L 28 de 4.2.1971, p. 2).

Regulamento (CEE) n.o 1078/71 do Conselho

(JO L 116 de 28.5.1971, p. 5).

Regulamento (CEE) n.o 2182/71 do Conselho

(JO L 231 de 14.10.1971, p. 4).

Regulamento (CEE) n.o 2747/72 do Conselho

(JO L 291 de 28.12.1972, p. 150).

Unicamente o primeiro travessão do artigo 1.o

Regulamento (CEE) n.o 1275/75 do Conselho

(JO L 131 de 22.5.1975, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 1170/76 do Conselho

(JO L 131 de 20.5.1976, p. 5).

Regulamento (CEE) n.o 1934/82 do Conselho

(JO L 211 de 20.7.1982, p. 1).

Regulamento (CEE) n.o 3918/91 do Conselho

(JO L 372 de 31.12.1991, p. 31).

---

ANEXO III

Tabela de correspondência

| Regulamento (CEE) n.o 2603/69 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigos 1.o a 6.o | Artigos 1.o a 6.o |
| Artigo 7.o, n.o 1, parte introdutória | Artigo 7.o, n.o 1, parte introdutória |
| Artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão | Artigo 7.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão | Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 7.o, n.o 2 | Artigo 7.o, n.o 2 |
| Artigo 7.o, n.o 3, parte introdutória | Artigo 7.o, n.o 3, parte introdutória |
| Artigo 7.o, n.o 3, primeiro travessão | Artigo 7.o, n.o 3, alínea a) |
| Artigo 7.o, n.o 3, segundo travessão | Artigo 7.o, n.o 3, alínea b) |
| Artigo 8.o | — |
| Artigo 9.o | Artigo 8.o |
| Artigo 10.o, n.o 1 | — |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Artigo 9.o |
| Artigo 11.o | Artigo 10.o |
| Artigo 12.o, n.o 1 | Artigo 11.o, primeiro parágrafo |
| Artigo 12.o, n.o 2 | Artigo 11.o, segundo parágrafo |
| — | Artigo 12.o |
| Artigo 13.o | Artigo 13.o |
| Anexo I | — |
| Anexo II | Anexo I |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CEE) n.o 2603/69

Presente regulamento

Artigos 1.o a 6.o

Artigos 1.o a 6.o

Artigo 7.o, n.o 1, parte introdutória

Artigo 7.o, n.o 1, parte introdutória

Artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 7.o, n.o 1, segundo travessão

Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 3, parte introdutória

Artigo 7.o, n.o 3, parte introdutória

Artigo 7.o, n.o 3, primeiro travessão

Artigo 7.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 7.o, n.o 3, segundo travessão

Artigo 7.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 8.o

—

Artigo 9.o

Artigo 8.o

Artigo 10.o, n.o 1

—

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 9.o

Artigo 11.o

Artigo 10.o

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 11.o, primeiro parágrafo

Artigo 12.o, n.o 2

Artigo 11.o, segundo parágrafo

—

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Anexo I

—

Anexo II

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/8 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1062/2009 DO CONSELHO

de 26 de Outubro de 2009

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 824/2007

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O abastecimento comunitário de certos produtos da pesca depende actualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 10 anos, o grau de auto-suficiência da União Europeia em produtos da pesca baixou de 57 % para 36 %. É do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros sobre esses produtos, dentro de contingentes pautais comunitários de volume adequado. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União Europeia, esses contingentes pautais deverão ser abertos no mercado comunitário de acordo com a sensibilidade dos produtos em causa. Por conseguinte, convém abrir esses contingentes pautais para o período de 2010 a 2012, aplicando uma redução ou eliminação dos direitos aduaneiros. |
| --- | --- |

(1)

O abastecimento comunitário de certos produtos da pesca depende actualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 10 anos, o grau de auto-suficiência da União Europeia em produtos da pesca baixou de 57 % para 36 %. É do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros sobre esses produtos, dentro de contingentes pautais comunitários de volume adequado. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União Europeia, esses contingentes pautais deverão ser abertos no mercado comunitário de acordo com a sensibilidade dos produtos em causa. Por conseguinte, convém abrir esses contingentes pautais para o período de 2010 a 2012, aplicando uma redução ou eliminação dos direitos aduaneiros.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009 (1) deverá ser substituído pelo presente regulamento, a fim de garantir condições adequadas de abastecimento da indústria comunitária no período de 2010 a 2012. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009 (1) deverá ser substituído pelo presente regulamento, a fim de garantir condições adequadas de abastecimento da indústria comunitária no período de 2010 a 2012.

| (3) | Deverá ser assegurado um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores comunitários a esses contingentes pautais e as taxas previstas para esses contingentes deverão ser aplicadas sem interrupção a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes pautais. |
| --- | --- |

(3)

Deverá ser assegurado um acesso igual e ininterrupto de todos os importadores comunitários a esses contingentes pautais e as taxas previstas para esses contingentes deverão ser aplicadas sem interrupção a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes pautais.

| (4) | A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às suas reais importações. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeadamente, poder controlar o ritmo de esgotamento dos contingentes e informar os Estados-Membros em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às suas reais importações. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeadamente, poder controlar o ritmo de esgotamento dos contingentes e informar os Estados-Membros em conformidade.

| (5) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (2), prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (2), prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 824/2007 deverá ser revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 824/2007 deverá ser revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

| (7) | Dada a urgência da questão, é necessário prever uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, |
| --- | --- |

(7)

Dada a urgência da questão, é necessário prever uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São suspensos os direitos de importação sobre os produtos enumerados no anexo, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas, para os períodos indicados, e até aos volumes correspondentes.

2.   As importações dos produtos enumerados no anexo só são abrangidas pelos contingentes a que se refere o n.o 1 se o valor aduaneiro declarado for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar, nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (3).

Artigo 2.o

Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o são geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboram estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 824/2007.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

C. MALMSTRÖM

---

(1)  JO L 184 de 14.7.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

3

---

ANEXO

| Número de ordem | Código NC | Código TARIC | Designação das mercadorias | Volume do contingente anual
  (toneladas) (7) | Direito do contingente | Período de contingentamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.2759 | ex 0302 50 10 | 20 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) – excepto fígados, ovas e sémen – frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (1)
   (2) | 80 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| ex 0302 50 90 | 10 |
| ex 0303 52 10 | 10 |
| ex 0303 52 30 | 10 |
| ex 0303 52 90 | 10 |
| 09.2765 | ex 0305 62 00 | 20
  25
  29 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixe da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação (1)
   (2) | 5 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| ex 0305 69 10 | 10 |
| 09.2761 | ex 0304 29 91 | 10 | Granadeiros azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne, para transformação (1)
   (2) | 20 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| ex 0304 29 99 | 41
  81 |
| ex 0304 99 99 | 60
  81 |
| 09.2760 | ex 0303 78 11 | 10 | Pescadas (Merluccius spp., excepto Merluccius merluccius, Urophycis spp.), e abadejos rosados (Genypterus blacodes), congelados, para transformação (1)
   (2) | 15 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| ex 0303 78 12 | 10 |
| ex 0303 78 13 | 10 |
| ex 0303 78 19 | 11
  81 |
| ex 0303 78 90 | 10 |
| ex 0303 79 93 | 10 |
| 09.2770 | ex 0305 63 00 | 10 | Anchovas (Engraulis anchoita), salgadas ou em salmoura, mas não secas nem fumadas, para transformação (1)
   (2) | 5 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| 09.2788 | ex 0302 40 00 | 10 | Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, excepto fígados, ovas e sémen, para transformação (1)
   (2) | 20 000 | 0 % | 1.10.2010-31.12.2010 |
| ex 0303 51 00 | 10 | 1.10.2011-31.12.2011 |
| ex 0304 19 97 | 10 | 1.10.2012-31.12.2012 |
| ex 0304 99 23 | 10 |
| 09.2792 | ex 1604 12 99 | 10 | Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação (1)
   (2) | 10 000 (6) | 6 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| 09.2790 | ex 1604 14 16 | 20
  30
  40
  95 | Filetes denominados «loins» de atuns e bonitos listados, para transformação (1)
   (2) | 15 000 | 6 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| 09.2774 | ex 0304 29 58 | 10 | Pescadas (Merluccius productus), filetes congelados, e carne de peixe picada para transformação (1)
   (2) | 12 000 | 4 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| ex 0304 99 51 | 10 |
| 09.2762 | ex 0306 11 10 | 10 | Lagostas e outros crustáceos (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), vivas, refrigeradas congeladas, para transformação (1)
   (2)
   (3) | 750 | 6 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| ex 0306 11 90 | 10 |
| 09.2794 | ex 1605 20 10 | 50 | Camarões da espécie Pandalus borealis; cozidos e descascados, para transformação (1)
   (2)
   (4) | 20 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| ex 1605 20 99 | 45 |
| 09.2785 | ex 0307 49 59 | 10 | Manto (5) de pota e lula (Ommastrephes spp. — excluindo Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados com pele e barbatanas, para transformação (1)
   (2) | 45 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| ex 0307 99 11 | 10 |
| 09.2786 | ex 0307 49 59 | 20 | Pota e lula — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas inteiras, com tentáculos e barbatanas, para transformação (1)
   (2) | 1 500 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| ex 0307 99 11 | 20 |
| 09.2772 | ex 0304 99 10 | 10 | Surimi, congelado, para transformação (1)
   (2) | 55 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| 09.2776 | ex 0304 29 21 | 10 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne, para transformação (1)
   (2) | 20 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| ex 0304 29 29 | 20 |
| ex 0304 99 31 | 10 |
| ex 0304 99 33 | 10 |
| 09.2778 | ex 0304 29 99 | 65 | Peixes chatos, filetes congelados e outra carne de peixes (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra) para transformação (1)
   (2) | 10 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |
| ex 0304 99 99 | 65 |
| 09.2777 | ex 0303 79 55 | 40 | Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma), congelado, para transformação (1)
   (2) | 10 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |

Número de ordem

Código NC

Código TARIC

Designação das mercadorias

Volume do contingente anual

(toneladas) (7)

Direito do contingente

Período de contingentamento

09.2759

ex 0302 50 10

20

Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) – excepto fígados, ovas e sémen – frescos, refrigerados ou congelados, para transformação (1)
   (2)

80 000

0 %

1.1.2010-31.12.2012

ex 0302 50 90

10

ex 0303 52 10

10

ex 0303 52 30

10

ex 0303 52 90

10

09.2765

ex 0305 62 00

20

25

29

Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixe da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação (1)
   (2)

5 000

0 %

1.1.2010-31.12.2012

ex 0305 69 10

10

09.2761

ex 0304 29 91

10

Granadeiros azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne, para transformação (1)
   (2)

20 000

0 %

1.1.2010-31.12.2012

ex 0304 29 99

41

81

ex 0304 99 99

60

81

09.2760

ex 0303 78 11

10

Pescadas (Merluccius spp., excepto Merluccius merluccius, Urophycis spp.), e abadejos rosados (Genypterus blacodes), congelados, para transformação (1)
   (2)

15 000

0 %

1.1.2010-31.12.2012

ex 0303 78 12

10

ex 0303 78 13

10

ex 0303 78 19

11

81

ex 0303 78 90

10

ex 0303 79 93

10

09.2770

ex 0305 63 00

10

Anchovas (Engraulis anchoita), salgadas ou em salmoura, mas não secas nem fumadas, para transformação (1)
   (2)

5 000

0 %

1.1.2010-31.12.2012

09.2788

ex 0302 40 00

10

Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, excepto fígados, ovas e sémen, para transformação (1)
   (2)

20 000

0 %

1.10.2010-31.12.2010

ex 0303 51 00

10

1.10.2011-31.12.2011

ex 0304 19 97

10

1.10.2012-31.12.2012

ex 0304 99 23

10

09.2792

ex 1604 12 99

10

Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação (1)
   (2)

10 000 (6)

6 %

1.1.2010-31.12.2012

09.2790

ex 1604 14 16

20

30

40

95

Filetes denominados «loins» de atuns e bonitos listados, para transformação (1)
   (2)

15 000

6 %

1.1.2010-31.12.2012

09.2774

ex 0304 29 58

10

Pescadas (Merluccius productus), filetes congelados, e carne de peixe picada para transformação (1)
   (2)

12 000

4 %

1.1.2010-31.12.2012

ex 0304 99 51

10

09.2762

ex 0306 11 10

10

Lagostas e outros crustáceos (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), vivas, refrigeradas congeladas, para transformação (1)
   (2)
   (3)

750

6 %

1.1.2010-31.12.2012

ex 0306 11 90

10

09.2794

ex 1605 20 10

50

Camarões da espécie Pandalus borealis; cozidos e descascados, para transformação (1)
   (2)
   (4)

20 000

0 %

1.1.2010-31.12.2012

ex 1605 20 99

45

09.2785

ex 0307 49 59

10

Manto (5) de pota e lula (Ommastrephes spp. — excluindo Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados com pele e barbatanas, para transformação (1)
   (2)

45 000

0 %

1.1.2010-31.12.2012

ex 0307 99 11

10

09.2786

ex 0307 49 59

20

Pota e lula — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas inteiras, com tentáculos e barbatanas, para transformação (1)
   (2)

1 500

0 %

1.1.2010-31.12.2012

ex 0307 99 11

20

09.2772

ex 0304 99 10

10

Surimi, congelado, para transformação (1)
   (2)

55 000

0 %

1.1.2010-31.12.2012

09.2776

ex 0304 29 21

10

Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne, para transformação (1)
   (2)

20 000

0 %

1.1.2010-31.12.2012

ex 0304 29 29

20

ex 0304 99 31

10

ex 0304 99 33

10

09.2778

ex 0304 29 99

65

Peixes chatos, filetes congelados e outra carne de peixes (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra) para transformação (1)
   (2)

10 000

0 %

1.1.2010-31.12.2012

ex 0304 99 99

65

09.2777

ex 0303 79 55

40

Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma), congelado, para transformação (1)
   (2)

10 000

0 %

1.1.2010-31.12.2012

---

(1)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições fixadas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93].

(2)  Podem beneficiar deste contingente os produtos que se destinem a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou várias das operações seguintes:

| — | limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento, corte (excepto corte em anéis, preparação de filetes, corte de blocos congelados ou fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados); |
| --- | --- |

—

limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento, corte (excepto corte em anéis, preparação de filetes, corte de blocos congelados ou fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados);

| — | amostragem, triagem, rotulagem, acondicionamento, refrigeração, congelação, ultracongelação, descongelação, separação. |
| --- | --- |

—

amostragem, triagem, rotulagem, acondicionamento, refrigeração, congelação, ultracongelação, descongelação, separação.

Não podem beneficiar deste contingente os produtos que se destinem a algum tratamento (ou operação) complementar que dê direito a dele beneficiar se esse tratamento (ou operação) for realizado a nível da venda a retalho ou da restauração. A redução dos direitos aduaneiros é aplicável exclusivamente aos peixes destinados ao consumo humano.

(3)  Os produtos dos códigos NC 0306111010 e 0306119010 podem, contudo, beneficiar do contingente se forem submetidos a uma das seguintes operações, ou a ambas:

| — | divisão do produto congelado; ou tratamento térmico do produto congelado que permita a remoção de resíduos internos. |
| --- | --- |

—

divisão do produto congelado; ou tratamento térmico do produto congelado que permita a remoção de resíduos internos.

(4)  Os produtos dos códigos NC 1605201050 e 1605209945 podem, contudo, beneficiar do contingente se forem submetidos à seguinte operação:

| — | tratamento de transformação dos camarões por atmosfera alterada, tal como definido na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995, p. 1). |
| --- | --- |

—

tratamento de transformação dos camarões por atmosfera alterada, tal como definido na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995, p. 1).

(5)  Corpo do cefalópode ou da lula, sem cabeça e sem tentáculos.

(6)  Expresso em peso líquido escorrido.

(7)  Expresso em peso líquido, salvo indicação em contrário.

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| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/12 |
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7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1063/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 42,8 |
| MK | 24,1 |
| TR | 59,7 |
| ZZ | 42,2 |
| 0707 00 05 | EG | 114,7 |
| JO | 161,3 |
| TR | 126,4 |
| ZZ | 134,1 |
| 0709 90 70 | MA | 62,4 |
| TR | 110,8 |
| ZZ | 86,6 |
| 0805 20 10 | MA | 78,8 |
| ZZ | 78,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | AR | 49,8 |
| HR | 37,0 |
| TR | 79,1 |
| UY | 49,8 |
| ZZ | 53,9 |
| 0805 50 10 | AR | 64,5 |
| TR | 78,0 |
| ZA | 72,6 |
| ZZ | 71,7 |
| 0806 10 10 | AR | 205,2 |
| BR | 239,4 |
| EG | 85,0 |
| LB | 223,8 |
| TR | 121,7 |
| US | 259,8 |
| ZZ | 189,2 |
| 0808 10 80 | AU | 227,7 |
| CA | 70,7 |
| MK | 20,3 |
| NZ | 94,2 |
| US | 94,4 |
| ZA | 75,9 |
| ZZ | 97,2 |
| 0808 20 50 | CN | 65,4 |
| ZZ | 65,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

42,8

MK

24,1

TR

59,7

ZZ

42,2

0707 00 05

EG

114,7

JO

161,3

TR

126,4

ZZ

134,1

0709 90 70

MA

62,4

TR

110,8

ZZ

86,6

0805 20 10

MA

78,8

ZZ

78,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

AR

49,8

HR

37,0

TR

79,1

UY

49,8

ZZ

53,9

0805 50 10

AR

64,5

TR

78,0

ZA

72,6

ZZ

71,7

0806 10 10

AR

205,2

BR

239,4

EG

85,0

LB

223,8

TR

121,7

US

259,8

ZZ

189,2

0808 10 80

AU

227,7

CA

70,7

MK

20,3

NZ

94,2

US

94,4

ZA

75,9

ZZ

97,2

0808 20 50

CN

65,4

ZZ

65,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/14 |
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7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1064/2009 DA COMISSÃO

de 4 de Novembro de 2009

relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja, proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), bem como o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (4), aprovado pela Decisão 2007/444/CE do Conselho (5), a Comunidade compromete-se a abrir um contingente anual de importação de 50 000 toneladas de cevada destinada à indústria da cerveja. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), bem como o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (4), aprovado pela Decisão 2007/444/CE do Conselho (5), a Comunidade compromete-se a abrir um contingente anual de importação de 50 000 toneladas de cevada destinada à indústria da cerveja.

| (2) | As modalidades de execução relativas à gestão do contingente encontram-se actualmente definidas no Regulamento (CE) n.o 1215/2008 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6). |
| --- | --- |

(2)

As modalidades de execução relativas à gestão do contingente encontram-se actualmente definidas no Regulamento (CE) n.o 1215/2008 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6).

| (3) | A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrícolas e, a partir de agora, por uma questão de simplificação administrativa, convém que este contingente seja gerido segundo o método indicado no artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o artigo 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7). |
| --- | --- |

(3)

A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrícolas e, a partir de agora, por uma questão de simplificação administrativa, convém que este contingente seja gerido segundo o método indicado no artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o artigo 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7).

| (4) | Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, é conveniente que o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não seja aplicável ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança de sistema de gestão, é conveniente que o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não seja aplicável ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (8), prevê, no seu artigo 166.o, uma fiscalização aduaneira para as mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função da sua utilização específica. É conveniente garantir que a cevada destinada à indústria da cerveja, importada a título do contingente pautal, se destina ao fabrico de cerveja envelhecida em cubas que contenham madeira de faia, nos termos dos compromissos assumidos internacionalmente pela Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (8), prevê, no seu artigo 166.o, uma fiscalização aduaneira para as mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função da sua utilização específica. É conveniente garantir que a cevada destinada à indústria da cerveja, importada a título do contingente pautal, se destina ao fabrico de cerveja envelhecida em cubas que contenham madeira de faia, nos termos dos compromissos assumidos internacionalmente pela Comunidade.

| (6) | É necessário prever uma garantia de nível elevado que permita assegurar a boa gestão do contingente, e mantê-la enquanto decorrer a transformação. |
| --- | --- |

(6)

É necessário prever uma garantia de nível elevado que permita assegurar a boa gestão do contingente, e mantê-la enquanto decorrer a transformação.

| (7) | Tendo em conta a qualidade específica da cevada importada dos Estados Unidos da América no âmbito do contingente em questão, deve diminuir-se o montante da garantia relativa às importações acompanhadas de um certificado de conformidade acordado com o Governo dos Estados Unidos, nos termos do procedimento de cooperação administrativa previsto nos artigos 63.o, 64.o e 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta a qualidade específica da cevada importada dos Estados Unidos da América no âmbito do contingente em questão, deve diminuir-se o montante da garantia relativa às importações acompanhadas de um certificado de conformidade acordado com o Governo dos Estados Unidos, nos termos do procedimento de cooperação administrativa previsto nos artigos 63.o, 64.o e 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (8) | Por conseguinte, há que revogar o Regulamento (CE) n.o 1215/2008 e substituí-lo por um novo regulamento. É, no entanto, oportuno que o regulamento se mantenha aplicável aos certificados de importação emitidos para os períodos de contingentamento da importação anteriores aos abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, há que revogar o Regulamento (CE) n.o 1215/2008 e substituí-lo por um novo regulamento. É, no entanto, oportuno que o regulamento se mantenha aplicável aos certificados de importação emitidos para os períodos de contingentamento da importação anteriores aos abrangidos pelo presente regulamento.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento abre um contingente pautal de importação de 50 000 toneladas de cevada do código NC 1003 00, destinada ao fabrico de cerveja envelhecida em cubas que contenham madeira de faia. O contingente possui o número de ordem 09.0076.

2.   O contingente pautal indicado no n.o 1 é gerido em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. O artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do mesmo regulamento não se aplica ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

3.   O contingente previsto no n.o 1 é aberto numa base anual, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro («período de contingentamento da importação»). O direito de importação no interior do contingente pautal é de 8 euros por tonelada.

Artigo 2.o

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Grãos danificados», os grãos de cevada, de outros cereais ou de aveia brava que apresentem danos, incluindo as deteriorações devidas a doenças, geada, calor, insectos, fungos ou intempéries e quaisquer outros danos materiais; |
| --- | --- |

a)

«Grãos danificados», os grãos de cevada, de outros cereais ou de aveia brava que apresentem danos, incluindo as deteriorações devidas a doenças, geada, calor, insectos, fungos ou intempéries e quaisquer outros danos materiais;

| b) | «Grãos de cevada sã, leal e comercializável», os grãos de cevada ou os pedaços de grãos de cevada que não sejam grãos danificados, tal como definidos na alínea a), com exclusão dos danificados pela geada ou por fungos. |
| --- | --- |

b)

«Grãos de cevada sã, leal e comercializável», os grãos de cevada ou os pedaços de grãos de cevada que não sejam grãos danificados, tal como definidos na alínea a), com exclusão dos danificados pela geada ou por fungos.

Artigo 3.o

1.   Os benefícios do contingente pautal referido no artigo 1.o são concedidos apenas se a cevada importada observar os critérios seguintes:

| a) | Massa específica: 60,5 kg/hl ou mais; |
| --- | --- |

a)

Massa específica: 60,5 kg/hl ou mais;

| b) | Grãos danificados: 1 % ou menos; |
| --- | --- |

b)

Grãos danificados: 1 % ou menos;

| c) | Humidade: 13,5 % ou menos; |
| --- | --- |

c)

Humidade: 13,5 % ou menos;

| d) | Grãos de cevada sã, leal e comercializável: 96 % ou mais. |
| --- | --- |

d)

Grãos de cevada sã, leal e comercializável: 96 % ou mais.

2.   Os critérios de qualidade referidos no n.o 1 serão certificados mediante um dos seguintes documentos:

| a) | Um certificado de análise efectuado, a pedido do importador, pela estância aduaneira de introdução em livre prática; ou |
| --- | --- |

a)

Um certificado de análise efectuado, a pedido do importador, pela estância aduaneira de introdução em livre prática; ou

| b) | Um certificado de conformidade da cevada importada, emitido por um organismo governamental do país de origem e reconhecido pela Comissão. |
| --- | --- |

b)

Um certificado de conformidade da cevada importada, emitido por um organismo governamental do país de origem e reconhecido pela Comissão.

Artigo 4.o

1.   Nos termos do artigo 166.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008, a cevada importada a título do presente contingente é objecto de fiscalização aduaneira destinada a assegurar que:

| a) | É transformada em malte no prazo de seis meses a contar da data de introdução em livre prática; |
| --- | --- |

a)

É transformada em malte no prazo de seis meses a contar da data de introdução em livre prática;

| b) | O malte assim fabricado é objecto de transformação em cerveja envelhecida em cubas que contêm madeira de faia, dentro de um prazo de, no máximo, 150 dias a contar da data de transformação da cevada em malte. |
| --- | --- |

b)

O malte assim fabricado é objecto de transformação em cerveja envelhecida em cubas que contêm madeira de faia, dentro de um prazo de, no máximo, 150 dias a contar da data de transformação da cevada em malte.

A transformação da cevada importada em malte é considerada efectuada quando a cevada destinada à indústria da cerveja tiver sofrido a operação de molhagem.

2.   Com vista a garantir o respeito da obrigação referida no n.o 1 e a assegurar a cobrança dos direitos não pagos em caso de incumprimento dessa obrigação, os importadores devem constituir uma garantia junto das autoridades aduaneiras competentes. O montante dessa garantia é de 85 euros por tonelada. Caso as remessas de cevada destinada à indústria da cerveja sejam acompanhadas de um certificado de conformidade emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS), o montante da garantia é reduzido para 10 euros por tonelada.

3.   A garantia prevista no n.o 2 será liberada imediatamente após a apresentação às autoridades aduaneiras interessadas da prova de que:

| a) | A qualidade da cevada, estabelecida com base no certificado de conformidade ou na análise, observa os critérios referidos no artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

A qualidade da cevada, estabelecida com base no certificado de conformidade ou na análise, observa os critérios referidos no artigo 3.o, n.o 1;

| b) | Se procedeu à obrigação de transformação referida no n.o 1, dentro do prazo previsto. |
| --- | --- |

b)

Se procedeu à obrigação de transformação referida no n.o 1, dentro do prazo previsto.

Artigo 5.o

Os certificados emitidos pelo FGIS para a cevada destinada à indústria da cerveja envelhecida em cubas que contêm madeira de faia, cujo modelo virgem figura em anexo ao presente regulamento, são oficialmente reconhecidos pela Comissão em virtude do procedimento de cooperação administrativa previsto nos artigos 63.o, 64.o e 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Quando os parâmetros analíticos indicados no certificado de conformidade emitido pelo FGIS sejam conformes às normas de qualidade da cevada destinada à indústria da cerveja estabelecidas no artigo 3.o, serão colhidas amostras em 3 %, no mínimo, dos carregamentos que chegarem a cada porto de entrada durante a campanha de comercialização. A reprodução dos carimbos utilizados pelo Governo dos Estados Unidos da América é comunicada aos Estados-Membros pelos meios mais adequados.

Artigo 6.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1215/2008. Continua, no entanto, a ser aplicável aos certificados de importação emitidos para 2009 e até à sua expiração.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.

2

(3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

3

(4)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 55.

4

(5)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 53.

5

(6)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 20.

6

(7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

7

(8)  JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

8

---

ANEXO

Modelo virgem do certificado de conformidade emitido pelo Governo dos Estados Unidos da América no respeitante à cevada destinada ao fabrico de cerveja envelhecida em cubas que contenham madeira de faia.

Image

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| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/18 |
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7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 1065/2009 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2009

que estabelece medidas especiais no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um exame da situação indica um risco de que possa vir a verificar-se um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, na Irlanda (3). |
| --- | --- |

(1)

Um exame da situação indica um risco de que possa vir a verificar-se um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, na Irlanda (3).

| (2) | É, por conseguinte, necessário suspender a aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008 e rejeitar os pedidos em questão. |
| --- | --- |

(2)

É, por conseguinte, necessário suspender a aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2008 e rejeitar os pedidos em questão.

| (3) | Para evitar práticas especulativas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

Para evitar práticas especulativas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1278/2008 no período de 8 de Novembro de 2009 a 13 de Novembro de 2009. Os pedidos de celebração de contratos apresentados durante esse período não são aceites.

2.   São rejeitados os pedidos apresentados a partir de 3 de Novembro de 2009, cuja aceitação teria sido decidida no período referido no primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 78.

3

---

| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/19 |
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7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 1066/2009 DA COMISSÃO

de 5 de Novembro de 2009

que estabelece medidas especiais no que respeita à ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um exame da situação indica um risco de que possa vir a verificar-se um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, em parte do Reino Unido (3). |
| --- | --- |

(1)

Um exame da situação indica um risco de que possa vir a verificar-se um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que adopta medidas de emergência de apoio ao mercado da carne de suíno, sob a forma de ajudas à armazenagem privada, em parte do Reino Unido (3).

| (2) | É, por conseguinte, necessário suspender a aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008 e rejeitar os pedidos em questão. |
| --- | --- |

(2)

É, por conseguinte, necessário suspender a aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1329/2008 e rejeitar os pedidos em questão.

| (3) | Para evitar práticas especulativas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

Para evitar práticas especulativas, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1329/2008 no período de 8 de Novembro de 2009 a 13 de Novembro de 2009. Os pedidos de celebração de contratos apresentados durante esse período não são aceites.

2.   São rejeitados os pedidos apresentados a partir de 3 de Novembro de 2009, cuja aceitação teria sido decidida no período referido no primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 56.

3

---

| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/20 |
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7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 1067/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2009

que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [La Bella della Daunia (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Itália, de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «La Bella della Daunia», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1904/2000 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Itália, de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «La Bella della Daunia», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1904/2000 (3).

| (2) | Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

2

(3)  JO L 228 de 8.9.2000, p. 57.

3

(4)  JO C 71 de 25.3.2009, p. 28.

4

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

La Bella della Daunia (DOP)

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| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/22 |
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7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/22

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REGULAMENTO (CE) N.o 1068/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 289 de 5.11.2009, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 7 de Novembro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 35,56 | 0,62 |
| 1701 11 90 (1) | 35,56 | 4,24 |
| 1701 12 10 (1) | 35,56 | 0,48 |
| 1701 12 90 (1) | 35,56 | 3,94 |
| 1701 91 00 (2) | 40,49 | 5,32 |
| 1701 99 10 (2) | 40,49 | 2,19 |
| 1701 99 90 (2) | 40,49 | 2,19 |
| 1702 90 95 (3) | 0,40 | 0,28 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

35,56

0,62

1701 11 90 (1)

35,56

4,24

1701 12 10 (1)

35,56

0,48

1701 12 90 (1)

35,56

3,94

1701 91 00 (2)

40,49

5,32

1701 99 10 (2)

40,49

2,19

1701 99 90 (2)

40,49

2,19

1702 90 95 (3)

0,40

0,28

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho e Comissão

| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/24 |
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7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/24

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DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 19 de Outubro de 2009

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2009/816/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 44.o, o último período do n.o 2 do artigo 47.o, o artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 93.o, 94.o, 133.o e 181.o-A, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 9 de Dezembro de 2008 em conformidade com a Decisão 2009/173/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 9 de Dezembro de 2008 em conformidade com a Decisão 2009/173/CE do Conselho (2).

| (2) | Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 2007.

| (3) | O Protocolo deverá ser celebrado, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo deverá ser celebrado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do Protocolo consta do anexo da presente decisão (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, a essa notificação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 62 de 6.3.2009, p. 7.

2

(3)  JO L 62 de 6.3.2009, p. 9.

3

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Conselho

| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/26 |
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7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/26

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Outubro de 2009

que nomeia um membro francês do Comité das Regiões

(2009/817/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo francês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Bernard SOULAGE, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Bernard SOULAGE,

DECIDE:

Artigo 1.o

É renomeado membro do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

Bernard SOULAGE, Vice-président du Conseil régional de Rhône-Alpes.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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Comissão

| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/27 |
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7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Novembro de 2009

que altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/731/CE, 2005/734/CE e 2007/25/CE relativas à gripe aviária, no que diz respeito ao respectivo período de aplicação

[notificada com o número C(2009) 8454]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/818/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 7,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (4), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão adoptou várias medidas de protecção em relação à gripe aviária, no seguimento do surto dessa doença no Sudeste Asiático que teve início em Dezembro de 2003 e que foi causado pelo vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão adoptou várias medidas de protecção em relação à gripe aviária, no seguimento do surto dessa doença no Sudeste Asiático que teve início em Dezembro de 2003 e que foi causado pelo vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1.

| (2) | Essas medidas constam, nomeadamente, da Decisão 2005/692/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros (5), da Decisão 2005/731/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece requisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens (6), da Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (7), e da Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários (8). |
| --- | --- |

(2)

Essas medidas constam, nomeadamente, da Decisão 2005/692/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros (5), da Decisão 2005/731/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, que estabelece requisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens (6), da Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial (7), e da Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários (8).

| (3) | A Decisão 2009/6/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/731/CE, 2005/734/CE e 2007/25/CE relativas à gripe aviária, no que diz respeito ao respectivo período de aplicação (9), prolongou a aplicação dessas quatro decisões até 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2009/6/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/731/CE, 2005/734/CE e 2007/25/CE relativas à gripe aviária, no que diz respeito ao respectivo período de aplicação (9), prolongou a aplicação dessas quatro decisões até 31 de Dezembro de 2009.

| (4) | Continuam a ocorrer surtos de gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H5N1 em aves de capoeira e em aves selvagens, e, em países terceiros, o contacto próximo dos seres humanos com aves infectadas continua a provocar infecções dessa doença, com consequências por vezes fatais para o ser humano. Por conseguinte, continua presente o risco de a doença se propagar de países terceiros para os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Continuam a ocorrer surtos de gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H5N1 em aves de capoeira e em aves selvagens, e, em países terceiros, o contacto próximo dos seres humanos com aves infectadas continua a provocar infecções dessa doença, com consequências por vezes fatais para o ser humano. Por conseguinte, continua presente o risco de a doença se propagar de países terceiros para os Estados-Membros.

| (5) | Assim, além de limitar o risco directo causado pelas importações de aves de capoeira, de produtos à base de aves de capoeira e de aves companhia, é adequado manter em vigor as medidas de biossegurança para reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade causada pelo vírus da gripe de tipo A, subtipo H5N1, das aves que vivem em meio selvagem para as aves de capoeira e outras aves em cativeiro, bem como manter activos os sistemas de detecção precoce nas áreas especialmente em risco. |
| --- | --- |

(5)

Assim, além de limitar o risco directo causado pelas importações de aves de capoeira, de produtos à base de aves de capoeira e de aves companhia, é adequado manter em vigor as medidas de biossegurança para reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade causada pelo vírus da gripe de tipo A, subtipo H5N1, das aves que vivem em meio selvagem para as aves de capoeira e outras aves em cativeiro, bem como manter activos os sistemas de detecção precoce nas áreas especialmente em risco.

| (6) | É necessário, por conseguinte, manter em vigor as medidas estabelecidas nas Decisões 2005/692/CE, 2005/731/CE, 2005/734/CE e 2007/25/CE, a fim de reduzir o risco de transmissão dessa doença. |
| --- | --- |

(6)

É necessário, por conseguinte, manter em vigor as medidas estabelecidas nas Decisões 2005/692/CE, 2005/731/CE, 2005/734/CE e 2007/25/CE, a fim de reduzir o risco de transmissão dessa doença.

| (7) | Por conseguinte, o período de aplicação dessas decisões deve ser alargado até 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o período de aplicação dessas decisões deve ser alargado até 31 de Dezembro de 2010.

| (8) | As Decisões 2005/692/CE, 2005/731/CE, 2005/734/CE e 2007/25/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

As Decisões 2005/692/CE, 2005/731/CE, 2005/734/CE e 2007/25/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o da Decisão 2005/692/CE, a data «31 de Dezembro de 2009» é substituída por «31 de Dezembro de 2010».

Artigo 2.o

No artigo 4.o da Decisão 2005/731/CE, a data «31 de Dezembro de 2009» é substituída por «31 de Dezembro de 2010».

Artigo 3.o

No artigo 4.o da Decisão 2005/734/CE, a data «31 de Dezembro de 2009» é substituída por «31 de Dezembro de 2010».

Artigo 4.o

No artigo 6.o da Decisão 2007/25/CE, a data «31 de Dezembro de 2009» é substituída por «31 de Dezembro de 2010».

Artigo 5.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

1

(2)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

2

(3)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

3

(4)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

4

(5)  JO L 263 de 8.10.2005, p. 20.

5

(6)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 93.

6

(7)  JO L 274 de 20.10.2005, p. 105.

7

(8)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 29.

8

(9)  JO L 4 de 8.1.2009, p. 15.

9

---

ACTOS APROVADOS POR ÓRGÃOS INSTITUÍDOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/29 |
| --- | --- | --- | --- |

7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/29

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DECISÃO N.o 1/2009 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA

de 22 de Outubro de 2009

que altera a Decisão n.o 1/1999 relativa à aplicação das disposições relativas aos produtos agrícolas transformados previstas no artigo 10.o do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

(2009/819/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico de 17 de Julho de 1995 que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), a seguir designado por «acordo», nomeadamente os artigos 10.o e 80.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do acordo, a Decisão n.o 1/1999 (2) estabelece a separação pela República da Tunísia do elemento agrícola nos direitos de base na importação dos produtos indicados no anexo 2 do acordo, originários da Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do acordo, a Decisão n.o 1/1999 (2) estabelece a separação pela República da Tunísia do elemento agrícola nos direitos de base na importação dos produtos indicados no anexo 2 do acordo, originários da Comunidade.

| (2) | O n.o 4 do artigo 10.o do acordo prevê que a República da Tunísia elimine o elemento industrial dos direitos a partir da entrada em vigor do Acordo em 1998. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 4 do artigo 10.o do acordo prevê que a República da Tunísia elimine o elemento industrial dos direitos a partir da entrada em vigor do Acordo em 1998.

| (3) | Na sequência das dificuldades verificadas na aplicação do desmantelamento pautal do elemento industrial dos direitos, previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 10.o do acordo, para os produtos do anexo 2, sob o mandato do Conselho de Associação um grupo de peritos da Comissão e da República da Tunísia reuniu-se dez vezes entre 2003 e 2007. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência das dificuldades verificadas na aplicação do desmantelamento pautal do elemento industrial dos direitos, previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 10.o do acordo, para os produtos do anexo 2, sob o mandato do Conselho de Associação um grupo de peritos da Comissão e da República da Tunísia reuniu-se dez vezes entre 2003 e 2007.

| (4) | O referido grupo concluiu que é oportuno alterar a separação do elemento agrícola nos direitos de base e, por conseguinte, os anexos da Decisão n.o 1/1999. Esta alteração não deverá afectar os direitos de base nem o calendário de desmantelamento pautal estabelecidos no acordo. |
| --- | --- |

(4)

O referido grupo concluiu que é oportuno alterar a separação do elemento agrícola nos direitos de base e, por conseguinte, os anexos da Decisão n.o 1/1999. Esta alteração não deverá afectar os direitos de base nem o calendário de desmantelamento pautal estabelecidos no acordo.

| (5) | A alteração supracitada deverá ser objecto de uma decisão do Conselho de Associação, |
| --- | --- |

(5)

A alteração supracitada deverá ser objecto de uma decisão do Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Decisão n.o 1/1999 são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II da presente decisão.

Artigo 2.o

A República da Tunísia, os Estados-Membros e a Comunidade Europeia devem, no que lhes diz respeito, tomar as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

C. BILDT

---

(1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

1

(2)  JO L 298 de 19.11.1999, p. 16.

2

---

ANEXO I

| Código NC (1) | Designação das mercadorias | DD 1.1.1995 (%) | Elemento agrícola
  (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: | | |
| 0710 40 00 | – Milho doce | 43 | 30 |
| 0711 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado: | | |
| 0711 90 30 | – – – Milho doce | 43 | 42 |
| 1702 | Outros açúcares, incluindo lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: | | |
| 1702 50 00 | – Frutose quimicamente pura | 29 | 10 |
| 1903 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes | 29 | 10 |
| 1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições: | | |
| 1904 20 | – Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos: | | |
| 1904 20 10 | – – Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados | 43 | 32 |
| | – – Outros: | | |
| 1904 20 91 | – – – À base de milho | 43 | 32 |
| 1904 20 95 | – – – À base de arroz | 43 | 32 |
| 1904 20 99 | – – – Outros | 43 | 32 |
| 1904 30 00 | – Trigo bulgur | 43 | 15 |
| 2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: | | |
| 2001 90 | – Outros: | | |
| 2001 90 30 | – – Milho doce (Zea mays var. saccharata) | 43 | 27 |
| 2001 90 40 | – – Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % | 43 | 15 |
| 2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: | | |
| 2004 10 | – Batatas: | | |
| | – – Outras | | |
| 2004 10 91 | – – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos | 43 | 10 |
| 2004 90 | – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: | | |
| 2004 90 10 | – – Milho doce (Zea mays var. saccharata) | 43 | 19 |
| 2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: | | |
| 2005 20 | – Batatas: | | |
| 2005 20 10 | – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos | 43 | 12 |
| 2005 80 00 | – Milho doce (Zea mays var. saccharata) | 43 | 21 |
| 2008 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições: | | |
| 2008 99 | – – Outras: | | |
| | – – – Sem adição de álcool: | | |
| | – – – – Sem adição de açúcar: | | |
| 2008 99 85 | – – – – – Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) | 43 | 10 |
| 2008 99 91 | – – – – – Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % | 43 | 15 |
| 2101 | Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: | | |
| | – Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café: | | |
| 2101 12 | – – Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café: | | |
| 2101 12 98 | – – – Outras | 43 | 10 |
| 2101 20 | – Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: | | |
| | – – Extractos, essências e concentrados | | |
| | – – – Preparações: | | |
| 2101 20 92 | – – – À base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate | 43 | 10 |
| 2101 20 98 | – – – Outros | 43 | 10 |
| 2101 30 | – Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados: | | |
| | – – Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café: | | |
| 2101 30 19 | – – – Outros | 43 | 0 |
| | – – Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados | | |
| 2101 30 99 | – – – Outros | 43 | 0 |
| 2905 | Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: | | |
| | – Outros poliálcoois: | | |
| 2905 43 00 | – – Manitol | 20 | 0 |
| 2905 44 | – – D-glucitol (sorbitol): | | |
| | – – – Em solução aquosa: | | |
| 2905 44 11 | – – – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol | 20 | 0 |
| 2905 44 19 | – – – – Outro | 20 | 0 |
| | – – – Outro | | |
| 2905 44 91 | – – – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 % em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol | 20 | 0 |
| 2905 44 99 | – – – – Outro | 20 | 0 |
| ex 3501 | Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas: | | |
| 3501 10 | – Caseínas: | 20 | 0 |
| 3501 90 | – Outros: | | |
| 3501 90 90 | – – Outros | 20 | 0 |
| 3824 | Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições: | | |
| 3824 60 | – Sorbitol, excepto o da subposição 2905 44: | | |
| | – – Em solução aquosa: | | |
| 3824 60 11 | – – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol | 23 | 0 |
| 3824 60 19 | – – – Outro | 23 | 0 |
| | – – Outro: | | |
| 3824 60 91 | – – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol | 23 | 0 |
| 3824 60 99 | – – – Outro | 23 | 0 |

Código NC (1)

Designação das mercadorias

DD 1.1.1995 (%)

Elemento agrícola

(%)

0710

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:

0710 40 00

– Milho doce

43

30

0711

Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado:

0711 90 30

– – – Milho doce

43

42

1702

Outros açúcares, incluindo lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

1702 50 00

– Frutose quimicamente pura

29

10

1903

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

29

10

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições:

1904 20

– Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos:

1904 20 10

– – Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados

43

32

– – Outros:

1904 20 91

– – – À base de milho

43

32

1904 20 95

– – – À base de arroz

43

32

1904 20 99

– – – Outros

43

32

1904 30 00

– Trigo bulgur

43

15

2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

2001 90

– Outros:

2001 90 30

– – Milho doce (Zea mays var. saccharata)

43

27

2001 90 40

– – Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %

43

15

2004

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

2004 10

– Batatas:

– – Outras

2004 10 91

– – – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos

43

10

2004 90

– Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:

2004 90 10

– – Milho doce (Zea mays var. saccharata)

43

19

2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

2005 20

– Batatas:

2005 20 10

– – Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos

43

12

2005 80 00

– Milho doce (Zea mays var. saccharata)

43

21

2008

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:

2008 99

– – Outras:

– – – Sem adição de álcool:

– – – – Sem adição de açúcar:

2008 99 85

– – – – – Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata)

43

10

2008 99 91

– – – – – Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %

43

15

2101

Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

– Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

2101 12

– – Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

2101 12 98

– – – Outras

43

10

2101 20

– Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:

– – Extractos, essências e concentrados

– – – Preparações:

2101 20 92

– – – À base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate

43

10

2101 20 98

– – – Outros

43

10

2101 30

– Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

– – Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:

2101 30 19

– – – Outros

43

0

– – Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados

2101 30 99

– – – Outros

43

0

2905

Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:

– Outros poliálcoois:

2905 43 00

– – Manitol

20

0

2905 44

– – D-glucitol (sorbitol):

– – – Em solução aquosa:

2905 44 11

– – – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

20

0

2905 44 19

– – – – Outro

20

0

– – – Outro

2905 44 91

– – – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 % em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

20

0

2905 44 99

– – – – Outro

20

0

ex 3501

Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas:

3501 10

– Caseínas:

20

0

3501 90

– Outros:

3501 90 90

– – Outros

20

0

3824

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições:

3824 60

– Sorbitol, excepto o da subposição 2905 44:

– – Em solução aquosa:

3824 60 11

– – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

23

0

3824 60 19

– – – Outro

23

0

– – Outro:

3824 60 91

– – – Que contenha D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

23

0

3824 60 99

– – – Outro

23

0

---

(1)  Os códigos NC correspondem aos códigos em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

---

ANEXO II

| Código NC (1) | Designação das mercadorias | DD 1.1.1995
  (%) | Elemento agrícola
  (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| ex 1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: | | |
| 1517 10 | – Margarina, excepto a margarina líquida: | | |
| 1517 10 10 | – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % | 43 | 32 |
| 1517 90 | – Outras: | | |
| 1517 90 10 | – – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % | 43 | 32 |
| 1520 00 00 | Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas | 20 | 10 |
| 1704 | Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco): | | |
| 1704 10 | Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar: | | |
| ex 1704 10 10 | – – De teor, em peso, de sacarose, inferior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose), em forma de tira | 43 | 32 |
| ex 1704 10 10 | – – De teor, em peso, de sacarose, inferior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose), outras em forma de tira | 43 | 43 |
| 1704 10 90 | – – De teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) | 43 | 43 |
| 1704 90 | – Outras: | | |
| 1704 90 10 | – – Extractos de alcaçuz que contenham, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias | 43 | 32 |
| 1704 90 30 | – – Chocolate branco | 43 | 43 |
| | – – Outros: | | |
| 1704 90 51 | – – – Pastas e massas, incluindo o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg | 43 | 43 |
| 1704 90 55 | – – – Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse | 43 | 23 |
| 1704 90 61 | – – – Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia | 43 | 43 |
| | – – – Outras: | | |
| 1704 90 65 | – – – – Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias | 43 | 43 |
| 1704 90 71 | – – – – Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados | 43 | 43 |
| 1704 90 75 | – – – – Caramelos | 43 | 43 |
| | – – – – Outros | | |
| 1704 90 81 | – – – – – Obtidos por compressão | 43 | 43 |
| 1704 90 99 | – – – – Outros | 43 | 43 |
| 1803 | Pasta de cacau, mesmo desengordurada: | | |
| 1803 10 00 | – Não desengordurada | 33 | 18 |
| 1803 20 00 | – Total ou parcialmente desengordurada | 33 | 18 |
| 1805 00 00 | Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | 43 | 18 |
| 1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau: | | |
| 1806 10 | – Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: | | |
| 1806 10 15 | – – Que não contenha ou que contenha menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose | 43 | 32 |
| 1806 10 20 | – – De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 %, mas inferior a 65 % | 43 | 32 |
| 1806 10 30 | – – De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %, mas inferior a 80 % | 43 | 32 |
| 1806 10 90 | – – De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 % | 43 | 32 |
| 1806 20 | – Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: | | |
| 1806 20 10 | – – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 % | 43 | 43 |
| 1806 20 30 | – – De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 %, mas inferior a 31 % | 43 | 32 |
| | – – Outras: | | |
| 1806 20 50 | – – – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 % | 40 | 32 |
| 1806 20 70 | – – – Preparações denominadas «chocolate milk crumb» | 43 | 32 |
| 1806 20 80 | – – – Cobertura de cacau | 43 | 32 |
| 1806 20 95 | – – – Outras | 43 | 43 |
| | – Outros, em tabletes, barras e paus: | | |
| 1806 31 00 | – – Recheados | 43 | 43 |
| | – – Não recheados: | | |
| 1806 32 10 | – – – Adicionados de cereais, nozes ou outras frutas | 43 | 43 |
| 1806 32 90 | – – – Outros | 43 | 43 |
| 1806 90 | – Outras: | | |
| | – – Chocolate e artigos de chocolate: | | |
| | – – – Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados: | | |
| 1806 90 11 | – – – – Que contenham álcool | 43 | 17 |
| 1806 90 19 | – – – – Outros | 43 | 43 |
| | – – – Outras: | | |
| 1806 90 31 | – – – – Recheados | 43 | 43 |
| 1806 90 39 | – – – – Não recheados | 43 | 43 |
| 1806 90 50 | – – Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, que contenham cacau | 43 | 43 |
| 1806 90 60 | – – Pastas para barrar, que contenham cacau | 43 | 43 |
| 1806 90 70 | – – Preparações para bebidas, que contenham cacau | 43 | 43 |
| 1806 90 90 | – – Outros | 43 | 43 |
| 1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições: | | |
| 1901 10 00 | – Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho: | | |
| ex 1901 10 00 | Farinha láctea contendo cacau | 43 | 19 |
| ex 1901 10 00 | Farinha láctea sem cacau | 20 | 19 |
| ex 1901 10 00 | Leite para enfermos e lactantes | 15 | 10 |
| ex 1901 10 00 | Outras preparações para alimentação de crianças | 43 | 19 |
| 1901 20 00 | Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905 | 43 | 43 |
| 1901 90 | – Outras: | | |
| | – – Extractos de malte: | | |
| 1901 90 11 | De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 % em peso | 29 | 10 |
| 1901 90 19 | – – – Outros | 29 | 10 |
| | – – Outras: | | |
| 1901 90 91 | – – – Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluindo o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404 | 29 | 10 |
| 1901 90 99 | – – – Outros | 29 | 29 |
| 1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições: | | |
| 1904 10 | – Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção: | | |
| 1904 10 10 | – – À base de milho | 43 | 43 |
| 1904 10 30 | – – À base de arroz | 43 | 43 |
| 1904 10 90 | – – Outros | 43 | 43 |
| 1904 90 | – Outras: | | |
| 1904 90 10 | – – À base de arroz | 43 | 15 |
| 1904 90 80 | – – Outros | 43 | 32 |
| 2105 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau: | | |
| 2105 00 10 | – Que não contenham ou que contenham, em peso, de cacau, menos de 3 % de matérias gordas provenientes do leite | 43 | 43 |
| | – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: | | |
| 2105 00 91 | – – Igual ou superior a 3 %, mas inferior a 7 % | 43 | 43 |
| 2105 00 99 | – – Igual ou superior a 7 % | 43 | 43 |
| 2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições: | | |
| 2106 10 | – Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas: | | |
| 2106 10 20 | – – Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula | 43 | 0 |
| 2106 10 80 | – – Outros | 43 | 0 |
| 2106 90 | – Outras: | | |
| | – Outras: | | |
| 2106 90 92 | – – – Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose | 43 | 0 |
| ex 2106 90 98 | – – – Outras, com excepção das subposições 2106 90 98 200 e 2106 90 98 915 | 43 | 0 |
| 2106 90 98 200 | – – – – Preparações denominadas fondues | 43 | 10 |
| 2106 90 98 915 | – – – – Produtos em pó para a preparação de cremes | 43 | 10 |
| 2202 | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 | | |
| 2202 90 | – Outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009: | | |
| | – – Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404: | | |
| 2202 90 91 | – – – Inferior a 0,2 % | 43 | 10 |
| 2202 90 95 | – – – Igual ou superior a 0,2 %, mas inferior a 2 % | 43 | 10 |
| 2202 90 99 | – – – Igual ou superior a 2 % | 43 | 10 |
| 2203 00 | Cervejas de malte | 43 | 43 |
| 2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: | | |
| 2208 20 | – Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas | 43 | 10 |
| 2208 30 | – Uísques: | 43 | 10 |
| 2208 40 | – Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar: | 43 | 10 |
| 2208 50 | – Gin e genebra: | 43 | 10 |
| 2208 60 | – Vodca: | | |
| | – – De teor alcoólico, em volume, de 45,4 % vol ou menos, apresentadas em recipientes de capacidade: | | |
| 2208 60 11 | – – – Não superior a 2 l | 43 | 10 |
| | – – De teor alcoólico, em volume, superior a 45,4 % vol, apresentadas em recipientes de capacidade: | | |
| 2208 60 91 | – – – Não superior a 2 l | 43 | 10 |
| 2208 60 99 | – – – Superior a 2 l | 43 | 10 |
| 2208 70 | – Licores: | | |
| 2208 70 10 | – – Apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 l | 43 | 0 |
| 2208 70 90 | – – Apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 l | 43 | 0 |
| 2208 90 | – Outras: | | |
| | – – Araca, apresentada em recipientes de capacidade: | | |
| 2208 90 11 | – – – Não superior a 2 l | 43 | 10 |
| 2208 90 19 | – – – Superior a 2 l | 43 | 10 |
| | – – Aguardentes de ameixas, de peras ou de cerejas, apresentadas em recipientes de capacidade: | | |
| 2208 90 33 | – – – Não superior a 2 l | 43 | 10 |
| 2208 90 38 | – – – Superior a 2 l | 43 | 10 |
| | – – Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade: | | |
| | – – – Não superior a 2 l: | | |
| 2208 90 41 | – – – – Ouzo | 43 | 10 |
| | – – – – Outras: | | |
| | – – – – – Aguardentes: | | |
| | – – – – – – De frutas: | | |
| 2208 90 45 | – – – – – – – Calvados | 43 | 10 |
| 2208 90 48 | – – – – – – – Outras | 43 | 10 |
| | – – – – – – Outras: | | |
| 2208 90 52 | – – – – – – – Korn | 43 | 10 |
| 2208 90 54 | – – – – – – – Tequila | 43 | 0 |
| 2208 90 56 | – – – – – – – Outras | 43 | 0 |
| 2208 90 69 | – – – – – Outras bebidas espirituosas | 43 | 0 |
| | – – – Superior a 2 l: | | |
| | – – – – Aguardentes: | | |
| 2208 90 71 | – – – – – De frutas | 43 | 0 |
| 2208 90 75 | – – – – – Tequila | 43 | 0 |
| 2208 90 77 | – – – – – Outras | 43 | 0 |
| 2208 90 78 | – – – – Outras bebidas espirituosas | 43 | 0 |
| | – – Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade: | | |
| 2208 90 91 | – – – Não superior a 2 l | 43 | 0 |
| 2208 90 99 | – – – Superior a 2 l | 43 | 0 |
| 2402 | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos: | | |
| 2402 10 00 | – Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco | 34 | 10 |
| 2402 20 | – Cigarros que contenham tabaco: | | |
| 2402 20 10 | – – Que contenham cravo-da-índia | 34 | 10 |
| 2402 20 90 | – – Outros | 34 | 10 |
| 2402 90 00 | – Outros | 34 | 10 |
| 2905 45 00 | – – Glicerol | 20 | 10 |
| 2915 | Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados: | | |
| 2915 90 | – Outros | 20 | 0 |
| 3505 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: | | |
| 3505 10 | – Dextrina e outros amidos e féculas modificados: | | |
| 3505 10 10 | – – Dextrina | 20 | 0 |
| | – – Outros amidos e féculas modificados: | | |
| 3505 10 90 | – – – Outros amidos e féculas modificados não esterificados ou eterificados | 20 | 0 |
| 3505 20 | – Colas: | | |
| 3505 20 10 | – – De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, inferior a 25 % | 20 | 0 |
| 3505 20 30 | – – De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 %, mas inferior a 55 % | 20 | 0 |
| 3505 20 50 | – – De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 55 %, mas inferior a 80 % | 20 | 0 |
| 3505 20 90 | – – De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 80 % | 20 | 0 |
| 3809 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: | | |
| 3809 10 | – À base de matérias amiláceas: | | |
| 3809 10 10 | – – De teor, em peso, dessas matérias, inferior a 55 % | 20 | 0 |
| 3809 10 30 | – – De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 55 %, mas inferior a 70 % | 20 | 0 |
| 3809 10 50 | – – De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 70 %, mas inferior a 83 % | 20 | 0 |
| 3809 10 90 | – – De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 83 % | 20 | 0 |
| 3823 | Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais: | | |
| | – Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação | | |
| 3823 11 00 | – – Ácido esteárico | 20 | 10 |
| 3823 12 00 | – – Ácido oleico | 20 | 10 |
| 3823 13 00 | – – Ácidos gordos do tall oil | 20 | 10 |
| 3823 19 | – – Outras: | | |
| 3823 19 10 | – – – Ácidos gordos destilados | 20 | 10 |
| 3823 19 30 | – – – Destilado de ácido gordo | 20 | 10 |
| 3823 19 90 | – – – Outros | 20 | 10 |
| 3823 70 00 | – Álcoois gordos industriais | 20 | 10 |

Código NC (1)

Designação das mercadorias

DD 1.1.1995

(%)

Elemento agrícola

(%)

ex 1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516:

1517 10

– Margarina, excepto a margarina líquida:

1517 10 10

– – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

43

32

1517 90

– Outras:

1517 90 10

– – De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 %

43

32

1520 00 00

Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas

20

10

1704

Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco):

1704 10

Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar:

ex 1704 10 10

– – De teor, em peso, de sacarose, inferior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose), em forma de tira

43

32

ex 1704 10 10

– – De teor, em peso, de sacarose, inferior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose), outras em forma de tira

43

43

1704 10 90

– – De teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)

43

43

1704 90

– Outras:

1704 90 10

– – Extractos de alcaçuz que contenham, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras matérias

43

32

1704 90 30

– – Chocolate branco

43

43

– – Outros:

1704 90 51

– – – Pastas e massas, incluindo o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 1 kg

43

43

1704 90 55

– – – Pastilhas para a garganta e rebuçados para a tosse

43

23

1704 90 61

– – – Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia

43

43

– – – Outras:

1704 90 65

– – – – Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias

43

43

1704 90 71

– – – – Rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados

43

43

1704 90 75

– – – – Caramelos

43

43

– – – – Outros

1704 90 81

– – – – – Obtidos por compressão

43

43

1704 90 99

– – – – Outros

43

43

1803

Pasta de cacau, mesmo desengordurada:

1803 10 00

– Não desengordurada

33

18

1803 20 00

– Total ou parcialmente desengordurada

33

18

1805 00 00

Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

43

18

1806

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:

1806 10

– Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

1806 10 15

– – Que não contenha ou que contenha menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose

43

32

1806 10 20

– – De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 %, mas inferior a 65 %

43

32

1806 10 30

– – De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %, mas inferior a 80 %

43

32

1806 10 90

– – De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %

43

32

1806 20

– Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg:

1806 20 10

– – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31 % ou de teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 31 %

43

43

1806 20 30

– – De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do leite, igual ou superior a 25 %, mas inferior a 31 %

43

32

– – Outras:

1806 20 50

– – – De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18 %

40

32

1806 20 70

– – – Preparações denominadas «chocolate milk crumb»

43

32

1806 20 80

– – – Cobertura de cacau

43

32

1806 20 95

– – – Outras

43

43

– Outros, em tabletes, barras e paus:

1806 31 00

– – Recheados

43

43

– – Não recheados:

1806 32 10

– – – Adicionados de cereais, nozes ou outras frutas

43

43

1806 32 90

– – – Outros

43

43

1806 90

– Outras:

– – Chocolate e artigos de chocolate:

– – – Bombons de chocolate (denominados pralines), mesmo recheados:

1806 90 11

– – – – Que contenham álcool

43

17

1806 90 19

– – – – Outros

43

43

– – – Outras:

1806 90 31

– – – – Recheados

43

43

1806 90 39

– – – – Não recheados

43

43

1806 90 50

– – Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de substitutos do açúcar, que contenham cacau

43

43

1806 90 60

– – Pastas para barrar, que contenham cacau

43

43

1806 90 70

– – Preparações para bebidas, que contenham cacau

43

43

1806 90 90

– – Outros

43

43

1901

Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições:

1901 10 00

– Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho:

ex 1901 10 00

Farinha láctea contendo cacau

43

19

ex 1901 10 00

Farinha láctea sem cacau

20

19

ex 1901 10 00

Leite para enfermos e lactantes

15

10

ex 1901 10 00

Outras preparações para alimentação de crianças

43

19

1901 20 00

Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905

43

43

1901 90

– Outras:

– – Extractos de malte:

1901 90 11

De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 % em peso

29

10

1901 90 19

– – – Outros

29

10

– – Outras:

1901 90 91

– – – Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose (incluindo o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 0404

29

10

1901 90 99

– – – Outros

29

29

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições:

1904 10

– Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção:

1904 10 10

– – À base de milho

43

43

1904 10 30

– – À base de arroz

43

43

1904 10 90

– – Outros

43

43

1904 90

– Outras:

1904 90 10

– – À base de arroz

43

15

1904 90 80

– – Outros

43

32

2105

Sorvetes, mesmo que contenham cacau:

2105 00 10

– Que não contenham ou que contenham, em peso, de cacau, menos de 3 % de matérias gordas provenientes do leite

43

43

– De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

2105 00 91

– – Igual ou superior a 3 %, mas inferior a 7 %

43

43

2105 00 99

– – Igual ou superior a 7 %

43

43

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:

2106 10

– Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:

2106 10 20

– – Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

43

0

2106 10 80

– – Outros

43

0

2106 90

– Outras:

– Outras:

2106 90 92

– – – Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose

43

0

ex 2106 90 98

– – – Outras, com excepção das subposições 2106 90 98 200 e 2106 90 98 915

43

0

2106 90 98 200

– – – – Preparações denominadas fondues

43

10

2106 90 98 915

– – – – Produtos em pó para a preparação de cremes

43

10

2202

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

2202 90

– Outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:

– – Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:

2202 90 91

– – – Inferior a 0,2 %

43

10

2202 90 95

– – – Igual ou superior a 0,2 %, mas inferior a 2 %

43

10

2202 90 99

– – – Igual ou superior a 2 %

43

10

2203 00

Cervejas de malte

43

43

2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:

2208 20

– Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas

43

10

2208 30

– Uísques:

43

10

2208 40

– Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar:

43

10

2208 50

– Gin e genebra:

43

10

2208 60

– Vodca:

– – De teor alcoólico, em volume, de 45,4 % vol ou menos, apresentadas em recipientes de capacidade:

2208 60 11

– – – Não superior a 2 l

43

10

– – De teor alcoólico, em volume, superior a 45,4 % vol, apresentadas em recipientes de capacidade:

2208 60 91

– – – Não superior a 2 l

43

10

2208 60 99

– – – Superior a 2 l

43

10

2208 70

– Licores:

2208 70 10

– – Apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2 l

43

0

2208 70 90

– – Apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 l

43

0

2208 90

– Outras:

– – Araca, apresentada em recipientes de capacidade:

2208 90 11

– – – Não superior a 2 l

43

10

2208 90 19

– – – Superior a 2 l

43

10

– – Aguardentes de ameixas, de peras ou de cerejas, apresentadas em recipientes de capacidade:

2208 90 33

– – – Não superior a 2 l

43

10

2208 90 38

– – – Superior a 2 l

43

10

– – Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade:

– – – Não superior a 2 l:

2208 90 41

– – – – Ouzo

43

10

– – – – Outras:

– – – – – Aguardentes:

– – – – – – De frutas:

2208 90 45

– – – – – – – Calvados

43

10

2208 90 48

– – – – – – – Outras

43

10

– – – – – – Outras:

2208 90 52

– – – – – – – Korn

43

10

2208 90 54

– – – – – – – Tequila

43

0

2208 90 56

– – – – – – – Outras

43

0

2208 90 69

– – – – – Outras bebidas espirituosas

43

0

– – – Superior a 2 l:

– – – – Aguardentes:

2208 90 71

– – – – – De frutas

43

0

2208 90 75

– – – – – Tequila

43

0

2208 90 77

– – – – – Outras

43

0

2208 90 78

– – – – Outras bebidas espirituosas

43

0

– – Álcool etílico não desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade:

2208 90 91

– – – Não superior a 2 l

43

0

2208 90 99

– – – Superior a 2 l

43

0

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:

2402 10 00

– Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco

34

10

2402 20

– Cigarros que contenham tabaco:

2402 20 10

– – Que contenham cravo-da-índia

34

10

2402 20 90

– – Outros

34

10

2402 90 00

– Outros

34

10

2905 45 00

– – Glicerol

20

10

2915

Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:

2915 90

– Outros

20

0

3505

Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:

3505 10

– Dextrina e outros amidos e féculas modificados:

3505 10 10

– – Dextrina

20

0

– – Outros amidos e féculas modificados:

3505 10 90

– – – Outros amidos e féculas modificados não esterificados ou eterificados

20

0

3505 20

– Colas:

3505 20 10

– – De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, inferior a 25 %

20

0

3505 20 30

– – De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 %, mas inferior a 55 %

20

0

3505 20 50

– – De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 55 %, mas inferior a 80 %

20

0

3505 20 90

– – De teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 80 %

20

0

3809

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:

3809 10

– À base de matérias amiláceas:

3809 10 10

– – De teor, em peso, dessas matérias, inferior a 55 %

20

0

3809 10 30

– – De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 55 %, mas inferior a 70 %

20

0

3809 10 50

– – De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 70 %, mas inferior a 83 %

20

0

3809 10 90

– – De teor, em peso, dessas matérias, igual ou superior a 83 %

20

0

3823

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais:

– Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação

3823 11 00

– – Ácido esteárico

20

10

3823 12 00

– – Ácido oleico

20

10

3823 13 00

– – Ácidos gordos do tall oil

20

10

3823 19

– – Outras:

3823 19 10

– – – Ácidos gordos destilados

20

10

3823 19 30

– – – Destilado de ácido gordo

20

10

3823 19 90

– – – Outros

20

10

3823 70 00

– Álcoois gordos industriais

20

10

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(1)  Os códigos NC correspondem aos códigos em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/40 |
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7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/40

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DECISÃO 2009/820/PESC DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 2009

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 26 de Abril de 2002 para que a Presidência, assistida pela Comissão, encetasse negociações com os Estados Unidos da América, foram negociados com este país dois acordos sobre cooperação internacional em matéria penal, um sobre extradição e outro sobre auxílio judiciário mútuo. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 26 de Abril de 2002 para que a Presidência, assistida pela Comissão, encetasse negociações com os Estados Unidos da América, foram negociados com este país dois acordos sobre cooperação internacional em matéria penal, um sobre extradição e outro sobre auxílio judiciário mútuo.

| (2) | Nos termos da Decisão 2003/516/CE do Conselho, de 6 de Junho de 2003 (1), o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (2) e o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (3) foram assinados em nome da União Europeia em 25 de Junho de 2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão 2003/516/CE do Conselho, de 6 de Junho de 2003 (1), o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição (2) e o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (3) foram assinados em nome da União Europeia em 25 de Junho de 2003.

| (3) | Os Acordos deverão ser aprovados. |
| --- | --- |

(3)

Os Acordos deverão ser aprovados.

| (4) | Os Acordos prevêem, no n.o 2 dos respectivos artigos 3.o, a troca, entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros da União, dos instrumentos escritos relativos à aplicação dos tratados bilaterais. O n.o 3 do artigo 3.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo prevê uma obrigação semelhante para os Estados-Membros que não tenham celebrado com os Estados Unidos da América um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo. A troca desses instrumentos escritos já teve lugar entre todos os Estados-Membros e os Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(4)

Os Acordos prevêem, no n.o 2 dos respectivos artigos 3.o, a troca, entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros da União, dos instrumentos escritos relativos à aplicação dos tratados bilaterais. O n.o 3 do artigo 3.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo prevê uma obrigação semelhante para os Estados-Membros que não tenham celebrado com os Estados Unidos da América um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo. A troca desses instrumentos escritos já teve lugar entre todos os Estados-Membros e os Estados Unidos da América.

| (5) | Em 19 de Fevereiro de 2009, o Secretariado-Geral do Conselho notificou os Estados Unidos da América das designações feitas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo sobre extradição, e do n.o 3 do artigo 4.o e da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo, bem como das limitações invocadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 4.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo, |
| --- | --- |

(5)

Em 19 de Fevereiro de 2009, o Secretariado-Geral do Conselho notificou os Estados Unidos da América das designações feitas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo sobre extradição, e do n.o 3 do artigo 4.o e da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo, bem como das limitações invocadas ao abrigo do n.o 4 do artigo 4.o do Acordo sobre auxílio judiciário mútuo,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para, em nome da União Europeia, trocar os instrumentos de aprovação previstos no artigo 22.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e no artigo 18.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BILLSTRÖM

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(1)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 25.

1

(2)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 27.

2

(3)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 34.

3

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Rectificações

| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/42 |
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7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/42

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Rectificação do Regulamento (CE) n.o 560/2009 da Comissão, de 26 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo .eu e os princípios que regem o registo

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 166 de 27 de Junho de 2009
  )

Na página 9, no anexo, na parte relativa a «CHIPRE»:

em vez de:

| «64. | elya-girne»; |
| --- | --- |

«64.

elya-girne»;

deve ler-se:

| «64. | șarapköyleri». |
| --- | --- |

«64.

șarapköyleri».

Na página 10, no anexo, na parte relativa a «CHIPRE»:

em vez de:

| «84. | kutsoventi»; |
| --- | --- |

«84.

kutsoventi»;

deve ler-se:

| «84. | πόλη-χρυσοχούς». |
| --- | --- |

«84.

πόλη-χρυσοχούς».

em vez de:

| «100. | milya-baf»; |
| --- | --- |

«100.

milya-baf»;

deve ler-se:

| «100. | πόλη-της-χρυσοχούς»: |
| --- | --- |

«100.

πόλη-της-χρυσοχούς»:

Na página 15, no anexo, na parte relativa a «CHIPRE»:

| | o texto«828. șarapköyleri»é eliminado; |
| --- | --- |

o texto«828. șarapköyleri»é eliminado;

| | o texto«829. πόλη-χρυσοχούς»é eliminado; |
| --- | --- |

o texto«829. πόλη-χρυσοχούς»é eliminado;

| | o texto«830. πόλη-της-χρυσοχούς»é eliminado; |
| --- | --- |

o texto«830. πόλη-της-χρυσοχούς»é eliminado;

Na página 35, no anexo, na parte relativa à «TURQUIA»:

em vez de:

| «10. | tурция»; |
| --- | --- |

«10.

tурция»;

deve ler-se:

| «10. | турция». |
| --- | --- |

«10.

турция».

em vez de:

| «11. | pепублика-tурция»; |
| --- | --- |

«11.

pепублика-tурция»;

deve ler-se:

| «11. | република-турция». |
| --- | --- |

«11.

република-турция».

em vez de:

| «12. | pепубликаtурция»; |
| --- | --- |

«12.

pепубликаtурция»;

deve ler-se:

| «12. | републикатурция». |
| --- | --- |

«12.

републикатурция».

em vez de:

| «44. | tурция»; |
| --- | --- |

«44.

tурция»;

deve ler-se:

| «44. | турция». |
| --- | --- |

«44.

турция».

em vez de:

| «45. | pеспублика-tурция»; |
| --- | --- |

«45.

pеспублика-tурция»;

deve ler-se:

| «45. | республика-турция». |
| --- | --- |

«45.

республика-турция».

em vez de:

| «46. | pеспубликаtурция»; |
| --- | --- |

«46.

pеспубликаtурция»;

deve ler-se:

| «46. | республикатурция». |
| --- | --- |

«46.

республикатурция».

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| 7.11.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/43 |
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7.11.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/43

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1056/2009 da Comissão, de 5 de Novembro de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 290 de 6 de Novembro de 2009
  )

Na página 67, no anexo, na metade esquerda do quadro, na 7.a linha («Código do produto»0402 99 10 9350), na 4.a coluna, «Montante das restituições»:

em vez de:

«4,47»,

deve ler-se:

«0,00».

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