# Jornal Oficial C 21E/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.CE2010.021.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 21E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano28 de Janeiro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.CE2010.021.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 21E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano28 de Janeiro de 2010

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2008/2009Sessão de 4 de Dezembro de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 35 E de 12.2.2009. |
| | |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008 |
| 2010/C 021E/01 | Medidas destinadas a melhorar o ambiente das PME na Europa — Small Business ActResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre as medidas tendentes a melhorar o ambiente para as PME na Europa — a Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act) | 1 |
| 2010/C 021E/02 | Exportação de armasResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas | 2 |
| 2010/C 021E/03 | Relatório Especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas relativo à cooperação administrativa no domínio do IVAResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas Europeu relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (2008/2151(INI)) | 3 |
| 2010/C 021E/04 | A situação das mulheres nos BalcãsResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre a situação das mulheres nos Balcãs (2008/2119(INI)) | 8 |
| 2010/C 021E/05 | Plano europeu de gestão dos corvos marinhosResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre a elaboração de um plano comunitário de gestão das unidades populacionais para corvos-marinhos com vista à diminuição da cada vez maior incidência dos seus efeitos sobre os recursos de pesca, a pesca e a aquicultura (2008/2177(INI)) | 11 |
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| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008 |
| 2010/C 021E/06 | Acordo República da Coreia-CE sobre actividades anticoncorrenciais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre o Governo da República da Coreia e a Comunidade Europeia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais (SEC(2007)1731 — C6-0398/2008 — 2008/0004(CNS)) | 16 |
| 2010/C 021E/07 | Existências de arenque a oeste da Escócia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (COM(2008)0240 — C6-0204/2008 — 2008/0091(CNS)) | 17 |
| 2010/C 021E/08 | Competências e cooperação em matéria de obrigações de alimentos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (14066/2008 — C6-0384/2008 — 2005/0259(CNS)) | 21 |
| 2010/C 021E/09 | Instrumentos de medição e métodos de controlo metrológico (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (reformulação) (COM(2008)0357 — C6-0237/2008 — 2008/0123(COD)) | 22 |
| 2010/C 021E/10 | Mecanismo de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (COM(2008)0450 — C6-0280/2008 — 2008/0149(COD)) | 23 |
| P6_TC1-COD(2008)0149Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o.../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento | 24 |
| ANEXO | 24 |
| 2010/C 021E/11 | Luta contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (alteração da Directiva 2006/112/CE) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (COM(2008)0147 — C6-0154/2008 — 2008/0058(CNS)) | 24 |
| 2010/C 021E/12 | Luta contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (alteração do Regulamento (CE) n.o 1798/2003) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (COM(2008)0147 — C6-0155/2008 — 2008/0059(CNS)) | 27 |

Número de informação

Índice

Página

Parlamento EuropeuSESSÃO 2008/2009Sessão de 4 de Dezembro de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 35 E de 12.2.2009.

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008

2010/C 021E/01

Medidas destinadas a melhorar o ambiente das PME na Europa — Small Business ActResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre as medidas tendentes a melhorar o ambiente para as PME na Europa — a Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act)

1

2010/C 021E/02

Exportação de armasResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas

2

2010/C 021E/03

Relatório Especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas relativo à cooperação administrativa no domínio do IVAResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas Europeu relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (2008/2151(INI))

o

o

3

2010/C 021E/04

A situação das mulheres nos BalcãsResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre a situação das mulheres nos Balcãs (2008/2119(INI))

8

2010/C 021E/05

Plano europeu de gestão dos corvos marinhosResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre a elaboração de um plano comunitário de gestão das unidades populacionais para corvos-marinhos com vista à diminuição da cada vez maior incidência dos seus efeitos sobre os recursos de pesca, a pesca e a aquicultura (2008/2177(INI))

11

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008

2010/C 021E/06

Acordo República da Coreia-CE sobre actividades anticoncorrenciais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre o Governo da República da Coreia e a Comunidade Europeia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais (SEC(2007)1731 — C6-0398/2008 — 2008/0004(CNS))

16

2010/C 021E/07

Existências de arenque a oeste da Escócia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (COM(2008)0240 — C6-0204/2008 — 2008/0091(CNS))

17

2010/C 021E/08

Competências e cooperação em matéria de obrigações de alimentos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (14066/2008 — C6-0384/2008 — 2005/0259(CNS))

21

2010/C 021E/09

Instrumentos de medição e métodos de controlo metrológico (reformulação) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (reformulação) (COM(2008)0357 — C6-0237/2008 — 2008/0123(COD))

22

2010/C 021E/10

Mecanismo de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (COM(2008)0450 — C6-0280/2008 — 2008/0149(COD))

23

P6_TC1-COD(2008)0149Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o.../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento

o

24

ANEXO

24

2010/C 021E/11

Luta contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (alteração da Directiva 2006/112/CE) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (COM(2008)0147 — C6-0154/2008 — 2008/0058(CNS))

24

2010/C 021E/12

Luta contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (alteração do Regulamento (CE) n.o 1798/2003) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (COM(2008)0147 — C6-0155/2008 — 2008/0059(CNS))

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o

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| ** I | processo de cooperação, primeira leitura |
| ** II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| *** I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| *** II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| *** III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

** I

processo de cooperação, primeira leitura

** II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

*** I

processo de co-decisão, primeira leitura

*** II

processo de co-decisão, segunda leitura

*** III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| PT | |
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PT

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Parlamento EuropeuSESSÃO 2008/2009Sessão de 4 de Dezembro de 2008TEXTOS APROVADOSA Acta desta sessão foi publicada no JO C 35 E de 12.2.2009.

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008

| 28.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 21/1 |
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28.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 21/1

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008Medidas destinadas a melhorar o ambiente das PME na Europa — «Small Business Act»

P6_TA(2008)0579

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre as medidas tendentes a melhorar o ambiente para as PME na Europa — a Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act)

2010/C 21 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a pergunta oral ao Conselho, de 27 de Outubro de 2008, sobre medidas para a melhoria do ambiente para as PME na Europa — «Small Business Act» (O-0113/2008),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Junho de 2008, intitulada «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa (COM(2008)0394), bem como o estudo de impacto que a acompanha (SEC(2008)2101),

Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas,

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 108.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) são cruciais para a economia da Europa, proporcionando mais de 100 milhões de postos de trabalho, contribuindo para o crescimento económico, impondo-se como importantes fontes de inovação, promovendo a igualdade entre homens e mulheres e fomentando o desenvolvimento regional, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) são cruciais para a economia da Europa, proporcionando mais de 100 milhões de postos de trabalho, contribuindo para o crescimento económico, impondo-se como importantes fontes de inovação, promovendo a igualdade entre homens e mulheres e fomentando o desenvolvimento regional,

| B. | Considerando que a proposta de «Lei das Pequenas Empresas» (LPE) para a Europa deve ser acolhida com entusiasmo, embora só possa ser eficaz caso haja um compromisso concreto, tanto no plano dos Estados-Membros, como à escala comunitária, em torno da sua aplicação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a proposta de «Lei das Pequenas Empresas» (LPE) para a Europa deve ser acolhida com entusiasmo, embora só possa ser eficaz caso haja um compromisso concreto, tanto no plano dos Estados-Membros, como à escala comunitária, em torno da sua aplicação,

| C. | Considerando que a actual crise dos mercados financeiros tornou ainda mais óbvias as insuficiências do enquadramento em que presentemente se movem as PME e agravou a urgência de as suas necessidades serem melhor atendidas e de as da LPE serem eficazmente aplicadas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a actual crise dos mercados financeiros tornou ainda mais óbvias as insuficiências do enquadramento em que presentemente se movem as PME e agravou a urgência de as suas necessidades serem melhor atendidas e de as da LPE serem eficazmente aplicadas,

| 1. | Exorta os Estados-Membros a confirmarem a sua intenção de aprovarem formalmente a LPE no Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 2008, a fim de assegurar a indispensável visibilidade do diploma, e solicita ao Conselho que, ao aprovar a LPE, confira natureza vinculativa às respectivas disposições, para que ela desencadeie um significativo efeito positivo no ambiente das PME; |
| --- | --- |

1.

Exorta os Estados-Membros a confirmarem a sua intenção de aprovarem formalmente a LPE no Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 2008, a fim de assegurar a indispensável visibilidade do diploma, e solicita ao Conselho que, ao aprovar a LPE, confira natureza vinculativa às respectivas disposições, para que ela desencadeie um significativo efeito positivo no ambiente das PME;

| 2. | Salienta a necessidade de os Estados-Membros apoiarem sem reservas a aplicação das disposições da LPE, para que elas sejam eficazes, e reclama a tomada de medidas concretas, quer ao nível dos Estados-Membros, quer no plano regional, para completar as medidas aprovadas na esfera comunitária; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que anunciem como e dentro de quanto tempo serão as disposições da LPE integradas nos quadros normativos nacionais; |
| --- | --- |

2.

Salienta a necessidade de os Estados-Membros apoiarem sem reservas a aplicação das disposições da LPE, para que elas sejam eficazes, e reclama a tomada de medidas concretas, quer ao nível dos Estados-Membros, quer no plano regional, para completar as medidas aprovadas na esfera comunitária; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que anunciem como e dentro de quanto tempo serão as disposições da LPE integradas nos quadros normativos nacionais;

| 3. | Recorda que, para que as disposições da LPE sejam eficazes, é fundamental que a Comissão e os Estados-Membros implantem um sistema de controlo e acompanhamento dos progressos alcançados no quadro da sua aplicação; requer que os progressos efectuados na aplicação do disposto na LPE sejam incluídos num capítulo autónomo dos relatórios anuais sobre os programas nacionais de reforma no âmbito da Estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

3.

Recorda que, para que as disposições da LPE sejam eficazes, é fundamental que a Comissão e os Estados-Membros implantem um sistema de controlo e acompanhamento dos progressos alcançados no quadro da sua aplicação; requer que os progressos efectuados na aplicação do disposto na LPE sejam incluídos num capítulo autónomo dos relatórios anuais sobre os programas nacionais de reforma no âmbito da Estratégia de Lisboa;

| 4. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, ao fazerem face à actual crise financeira, não esqueçam a «economia real» e proporcionem, neste momento crítico, um apoio palpável às PME, mediante a garantia do seu acesso a financiamentos; a este respeito, saúda a nova proposta do Banco Europeu de Investimento, que prevê a concessão de 30 mil milhões de euros de empréstimos às PME, tal como foi acordado no âmbito do Conselho; entende, porém, que este montante não será suficiente para resolver os actuais problemas de financiamento das PME; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, ao fazerem face à actual crise financeira, não esqueçam a «economia real» e proporcionem, neste momento crítico, um apoio palpável às PME, mediante a garantia do seu acesso a financiamentos; a este respeito, saúda a nova proposta do Banco Europeu de Investimento, que prevê a concessão de 30 mil milhões de euros de empréstimos às PME, tal como foi acordado no âmbito do Conselho; entende, porém, que este montante não será suficiente para resolver os actuais problemas de financiamento das PME;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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| 28.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 21/2 |
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28.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 21/2

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008Exportação de armas

P6_TA(2008)0580

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas

2010/C 21 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que se celebrou em Junho de 2008 o 10.o aniversário do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que se celebrou em Junho de 2008 o 10.o aniversário do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas,

| B. | Considerando que há mais de três anos, em 30 de Junho de 2005, o COARM (Grupo de Trabalho do Conselho sobre Armas Convencionais) aprovou a nível técnico o texto de uma posição comum resultante de um processo minucioso de revisão do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, com o objectivo de o transformar num instrumento eficaz de controlo das exportações de armas a partir do território da UE e por empresas da UE, |
| --- | --- |

B.

Considerando que há mais de três anos, em 30 de Junho de 2005, o COARM (Grupo de Trabalho do Conselho sobre Armas Convencionais) aprovou a nível técnico o texto de uma posição comum resultante de um processo minucioso de revisão do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, com o objectivo de o transformar num instrumento eficaz de controlo das exportações de armas a partir do território da UE e por empresas da UE,

| C. | Considerando que a adopção desta posição comum transforma o Código num instrumento juridicamente vinculativo de controlo da exportação de armas em todos os Estados-Membros da UE, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a adopção desta posição comum transforma o Código num instrumento juridicamente vinculativo de controlo da exportação de armas em todos os Estados-Membros da UE,

| D. | Considerando que, apesar dos vários apelos do Parlamento nesse sentido, o Conselho não conseguiu, desde 2005, adoptar esta posição comum a nível político, deixando a questão por resolver, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, apesar dos vários apelos do Parlamento nesse sentido, o Conselho não conseguiu, desde 2005, adoptar esta posição comum a nível político, deixando a questão por resolver,

| E. | Considerando que esta questão foi de novo trazida à ordem do dia por diversos acontecimentos:






  — | Várias tentativas de harmonização das políticas nacionais de aquisição pública de armas e das transferências e vendas intracomunitárias de armas, |
| --- | --- | --- |

E.

Considerando que esta questão foi de novo trazida à ordem do dia por diversos acontecimentos:

—

Várias tentativas de harmonização das políticas nacionais de aquisição pública de armas e das transferências e vendas intracomunitárias de armas,

| — | Interesse renovado em controlar o impacto do tráfico de armas, em particular desde a entrada em vigor dos regulamentos da UE sobre segurança aérea e o impacto destes regulamentos nas actividades dos operadores de transportes aéreos de carga, suspeitos de estarem envolvidos em desestabilizadoras transferências de armas, |
| --- | --- |

—

Interesse renovado em controlar o impacto do tráfico de armas, em particular desde a entrada em vigor dos regulamentos da UE sobre segurança aérea e o impacto destes regulamentos nas actividades dos operadores de transportes aéreos de carga, suspeitos de estarem envolvidos em desestabilizadoras transferências de armas,

| 1. | Reitera a sua veemente crítica, na perspectiva do 10.o aniversário do Código, ao impasse político que representa a não adopção da Posição Comum; |
| --- | --- |

1.

Reitera a sua veemente crítica, na perspectiva do 10.o aniversário do Código, ao impasse político que representa a não adopção da Posição Comum;

| 2. | Insta a Presidência francesa e, se necessário, as Presidências vindouras a resolverem esta questão garantindo que a posição comum seja adoptada sem mais demora; |
| --- | --- |

2.

Insta a Presidência francesa e, se necessário, as Presidências vindouras a resolverem esta questão garantindo que a posição comum seja adoptada sem mais demora;

| 3. | Reitera que a contribuição da UE para um Tratado sobre o Comércio de Armas internacionalmente vinculativo ganhará significativamente em credibilidade quando o seu próprio regime de exportação de armas for juridicamente vinculativo; |
| --- | --- |

3.

Reitera que a contribuição da UE para um Tratado sobre o Comércio de Armas internacionalmente vinculativo ganhará significativamente em credibilidade quando o seu próprio regime de exportação de armas for juridicamente vinculativo;

| 4. | Reitera que, paralelamente à adopção da posição comum, devem ser tomadas, entre outras, as seguintes medidas:






  a) | Impedir a exportação irresponsável de armas, através de uma aplicação rigorosa dos critérios do Código tanto às empresas como às forças armadas nacionais dos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

4.

Reitera que, paralelamente à adopção da posição comum, devem ser tomadas, entre outras, as seguintes medidas:

a)

Impedir a exportação irresponsável de armas, através de uma aplicação rigorosa dos critérios do Código tanto às empresas como às forças armadas nacionais dos Estados-Membros;

| b) | Prevenir o tráfico de armas por via aérea e marítima; melhorar e aplicar os controlos do comércio de armas, exortando todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a incorporarem nos seus ordenamentos jurídicos nacionais a letra e o espírito da Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento (1); |
| --- | --- |

b)

Prevenir o tráfico de armas por via aérea e marítima; melhorar e aplicar os controlos do comércio de armas, exortando todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a incorporarem nos seus ordenamentos jurídicos nacionais a letra e o espírito da Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento (1);

| c) | Investigação imediata das recentes alegações de violação dos embargos à venda de armas; |
| --- | --- |

c)

Investigação imediata das recentes alegações de violação dos embargos à venda de armas;

| d) | Impedir a venda a negociantes privados de armas apreendidas no decurso de operações da PESD (Política Europeia Comum de Segurança e Defesa), da RSS (Reforma do Sector da Segurança) e de outras iniciativas da UE, bem como a sua posterior exportação para outras regiões em que existem violentos conflitos ou tensões; |
| --- | --- |

d)

Impedir a venda a negociantes privados de armas apreendidas no decurso de operações da PESD (Política Europeia Comum de Segurança e Defesa), da RSS (Reforma do Sector da Segurança) e de outras iniciativas da UE, bem como a sua posterior exportação para outras regiões em que existem violentos conflitos ou tensões;

| e) | Aumentar a transparência e a qualidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros da UE no âmbito do relatório anual sobre o Código de Conduta; |
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e)

Aumentar a transparência e a qualidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros da UE no âmbito do relatório anual sobre o Código de Conduta;

| 5. | Manifesta a sua convicção de que a adopção da posição comum sobre o Código de Conduta relativo à Exportação de Armas é essencial para uma aplicação ordenada da futura directiva relativa às transferências intracomunitárias de produtos relacionados com a defesa e para um controlo eficiente da exportação de armas; |
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5.

Manifesta a sua convicção de que a adopção da posição comum sobre o Código de Conduta relativo à Exportação de Armas é essencial para uma aplicação ordenada da futura directiva relativa às transferências intracomunitárias de produtos relacionados com a defesa e para um controlo eficiente da exportação de armas;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.

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| 28.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 21/3 |
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28.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 21/3

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008Relatório Especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA

P6_TA(2008)0581

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas Europeu relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (2008/2151(INI))

2010/C 21 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas Europeu sobre a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, acompanhado das respostas da Comissão (1),

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0427/2008),

| A. | Considerando que a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a fraude neste domínio não só afectam o financiamento dos orçamentos dos Estados-Membros, como também o sistema de recursos próprios da UE, na medida em que as reduções do recurso próprio IVA têm que ser compensadas por aumentos do recurso próprio resultante do rendimento nacional bruto (RNB), fazendo assim com que as distorções provocadas pela fraude ao IVA afectem o equilíbrio global do sistema de recursos próprios, |
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A.

Considerando que a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e a fraude neste domínio não só afectam o financiamento dos orçamentos dos Estados-Membros, como também o sistema de recursos próprios da UE, na medida em que as reduções do recurso próprio IVA têm que ser compensadas por aumentos do recurso próprio resultante do rendimento nacional bruto (RNB), fazendo assim com que as distorções provocadas pela fraude ao IVA afectem o equilíbrio global do sistema de recursos próprios,

| B. | Considerando que a Comissão, na sua Comunicação de 31 de Maio de 2006 sobre a necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude (COM(2006)0254), observou que os Estados-Membros não estão a utilizar suficientemente as possibilidades de cooperação administrativa proporcionadas pelo reforço do quadro jurídico do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 (3) e considerou que o nível de cooperação administrativa não era proporcionado ao volume do comércio intracomunitário, |
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B.

Considerando que a Comissão, na sua Comunicação de 31 de Maio de 2006 sobre a necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude (COM(2006)0254), observou que os Estados-Membros não estão a utilizar suficientemente as possibilidades de cooperação administrativa proporcionadas pelo reforço do quadro jurídico do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 (3) e considerou que o nível de cooperação administrativa não era proporcionado ao volume do comércio intracomunitário,

| C. | Considerando que a análise realizada pelo Tribunal de Contas no seu Relatório especial n.o 8/2007 sobre a forma como é efectuado o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, até que ponto este é realizado de forma atempada e eficiente e se estão estabelecidos procedimentos e estruturas de apoio à cooperação administrativa confirmaram que o objectivo principal do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, i. e., uma cooperação administrativa eficiente para lutar contra a evasão ao IVA, não foi atingido, |
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C.

Considerando que a análise realizada pelo Tribunal de Contas no seu Relatório especial n.o 8/2007 sobre a forma como é efectuado o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, até que ponto este é realizado de forma atempada e eficiente e se estão estabelecidos procedimentos e estruturas de apoio à cooperação administrativa confirmaram que o objectivo principal do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, i. e., uma cooperação administrativa eficiente para lutar contra a evasão ao IVA, não foi atingido,

| 1. | Congratula-se com o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas, que apresenta uma avaliação independente da cooperação administrativa na luta contra a fraude e a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado e analisa o desempenho dos Estados-Membros e o papel da Comissão com grande pormenor; conclui, com base nos resultados a que o Tribunal de Contas chegou, que o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 não constitui um instrumento eficiente para a cooperação administrativa, na medida em que diversos Estados-Membros obstruem a sua implementação e o papel da Comissão é limitado; |
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1.

Congratula-se com o Relatório especial n.o 8/2007 do Tribunal de Contas, que apresenta uma avaliação independente da cooperação administrativa na luta contra a fraude e a evasão ao imposto sobre o valor acrescentado e analisa o desempenho dos Estados-Membros e o papel da Comissão com grande pormenor; conclui, com base nos resultados a que o Tribunal de Contas chegou, que o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 não constitui um instrumento eficiente para a cooperação administrativa, na medida em que diversos Estados-Membros obstruem a sua implementação e o papel da Comissão é limitado;

Quantificar a fraude ao IVA

| 2. | Está consciente da dificuldade de avaliar o volume efectivo da fraude e da evasão ao IVA, uma vez que muitos Estados-Membros não recolhem ou não publicam dados; nota que, segundo as estimativas citadas pelo Tribunal de Contas, as perdas de receitas do IVA ascenderam a 17 mil milhões de euros na Alemanha e a 18,2 mil milhões de euros no Reino Unido durante o ano fiscal de 2005/2006; nota que o volume da fraude ao IVA poderá ultrapassar o volume total anual do orçamento comunitário; |
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2.

Está consciente da dificuldade de avaliar o volume efectivo da fraude e da evasão ao IVA, uma vez que muitos Estados-Membros não recolhem ou não publicam dados; nota que, segundo as estimativas citadas pelo Tribunal de Contas, as perdas de receitas do IVA ascenderam a 17 mil milhões de euros na Alemanha e a 18,2 mil milhões de euros no Reino Unido durante o ano fiscal de 2005/2006; nota que o volume da fraude ao IVA poderá ultrapassar o volume total anual do orçamento comunitário;

| 3. | Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar um estudo destinado a obter estimativas sólidas do montante da fraude fiscal, incluindo a fraude ao IVA, nos diferentes Estados-Membros; convida a Comissão a informar as comissões competentes do Parlamento sobre as conclusões desse estudo logo que estejam disponíveis; |
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3.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar um estudo destinado a obter estimativas sólidas do montante da fraude fiscal, incluindo a fraude ao IVA, nos diferentes Estados-Membros; convida a Comissão a informar as comissões competentes do Parlamento sobre as conclusões desse estudo logo que estejam disponíveis;

| 4. | Insta o Conselho e a Comissão a darem maior prioridade ao desenvolvimento de uma abordagem comum, a fim de quantificar e analisar a fraude ao IVA, a qual deverá permitir avaliar até que ponto as medidas tomadas pelos Estados-Membros contra a evasão ao IVA estão a ser bem sucedidas, ou se apenas induzem a deslocação da fraude ao IVA para outros sectores económicos ou Estados-Membros; |
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4.

Insta o Conselho e a Comissão a darem maior prioridade ao desenvolvimento de uma abordagem comum, a fim de quantificar e analisar a fraude ao IVA, a qual deverá permitir avaliar até que ponto as medidas tomadas pelos Estados-Membros contra a evasão ao IVA estão a ser bem sucedidas, ou se apenas induzem a deslocação da fraude ao IVA para outros sectores económicos ou Estados-Membros;

| 5. | Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham plenamente em conta as recomendações do Comité de Contacto das Instituições Superiores de Auditoria da União Europeia, de Dezembro de 2007, as quais incluem propostas para os Estados-Membros melhorarem as suas estimativas e estabelecerem um modelo único de estimativa da fraude ao IVA; |
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5.

Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que tenham plenamente em conta as recomendações do Comité de Contacto das Instituições Superiores de Auditoria da União Europeia, de Dezembro de 2007, as quais incluem propostas para os Estados-Membros melhorarem as suas estimativas e estabelecerem um modelo único de estimativa da fraude ao IVA;

Insuficiências no desempenho das autoridades dos Estados-Membros

| 6. | Manifesta-se preocupado com as lacunas detectadas pelo Tribunal de Contas no que diz respeito à cooperação administrativa entre os Estados-Membros no domínio do IVA; |
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6.

Manifesta-se preocupado com as lacunas detectadas pelo Tribunal de Contas no que diz respeito à cooperação administrativa entre os Estados-Membros no domínio do IVA;

| 7. | Manifesta-se preocupado com a observação do Tribunal de Contas de que, em alguns Estados-Membros, faltam os requisitos básicos para uma cooperação efectiva; nota, em particular, as seguintes deficiências:






  — | quase metade dos pedidos de informação de um Estado-Membro a outro não obtêm resposta no actual prazo de três meses, |
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7.

Manifesta-se preocupado com a observação do Tribunal de Contas de que, em alguns Estados-Membros, faltam os requisitos básicos para uma cooperação efectiva; nota, em particular, as seguintes deficiências:

—

quase metade dos pedidos de informação de um Estado-Membro a outro não obtêm resposta no actual prazo de três meses,

| — | o estabelecimento organizacional dos serviços centrais de ligação (SCL), i. e., dos principais canais para o intercâmbio de informação, contribuiu para atrasos; a Itália e os Países Baixos desagregaram os seus SCL em diversos departamentos sem os coordenar eficientemente e a Alemanha dividiu o seu SCL em diversos serviços sem informar convenientemente os outros Estados-Membros desse facto, |
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o estabelecimento organizacional dos serviços centrais de ligação (SCL), i. e., dos principais canais para o intercâmbio de informação, contribuiu para atrasos; a Itália e os Países Baixos desagregaram os seus SCL em diversos departamentos sem os coordenar eficientemente e a Alemanha dividiu o seu SCL em diversos serviços sem informar convenientemente os outros Estados-Membros desse facto,

| — | há diferenças significativas entre o número de pedidos de informação que um Estado-Membro diz ter recebido e o número de pedidos que os outros Estados-Membros dizem ter-lhe transmitido; a Itália e a Alemanha dizem ter recebido, respectivamente 54 % menos e 32 % mais pedidos que os outros Estados-Membros dizem ter-lhes enviado em 2005; |
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há diferenças significativas entre o número de pedidos de informação que um Estado-Membro diz ter recebido e o número de pedidos que os outros Estados-Membros dizem ter-lhe transmitido; a Itália e a Alemanha dizem ter recebido, respectivamente 54 % menos e 32 % mais pedidos que os outros Estados-Membros dizem ter-lhes enviado em 2005;

| 8. | Insta os Estados-Membros a assegurarem um intercâmbio atempado das informações pedidas; considera que as alterações propostas à Directiva IVA (4) e ao Regulamento (CE) n.o 1798/2003, destinadas a encurtar os prazos de recolha e intercâmbio de informação apenas produzirão plenamente os seus efeitos se os Estados-Membros que ainda não o fizeram estabelecerem mecanismos de monitorização destinados a assegurar a resposta atempada a pedidos de informação; solicita à Comissão que o informe sobre os progressos feitos por cada um dos Estados-Membros no estabelecimento de mecanismos de monitorização e que avalie a eficiência destes últimos; |
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8.

Insta os Estados-Membros a assegurarem um intercâmbio atempado das informações pedidas; considera que as alterações propostas à Directiva IVA (4) e ao Regulamento (CE) n.o 1798/2003, destinadas a encurtar os prazos de recolha e intercâmbio de informação apenas produzirão plenamente os seus efeitos se os Estados-Membros que ainda não o fizeram estabelecerem mecanismos de monitorização destinados a assegurar a resposta atempada a pedidos de informação; solicita à Comissão que o informe sobre os progressos feitos por cada um dos Estados-Membros no estabelecimento de mecanismos de monitorização e que avalie a eficiência destes últimos;

| 9. | Solicita ao Conselho que trate da questão da discrepância entre o número de pedidos de informação que um Estado-Membro afirma ter recebido e o número de pedidos que outros Estados-Membros afirmam ter-lhe enviado, e que resolva este problema o mais rapidamente possível; |
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9.

Solicita ao Conselho que trate da questão da discrepância entre o número de pedidos de informação que um Estado-Membro afirma ter recebido e o número de pedidos que outros Estados-Membros afirmam ter-lhe enviado, e que resolva este problema o mais rapidamente possível;

| 10. | Recomenda à Comissão que, no quadro dos seus programas nacionais de reforma, nos termos da Estratégia de Lisboa, os Estados-Membros informem sobre a aplicação dos requisitos de transmissão de dados a outros Estados-Membros; considera importante que, quando a prestação de dados de um Estado-Membro a outro for objecto de atrasos sistemáticos, a Comissão instaure processos por infracção contra o Estado-Membro responsável pelos atrasos na transmissão de dados; |
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10.

Recomenda à Comissão que, no quadro dos seus programas nacionais de reforma, nos termos da Estratégia de Lisboa, os Estados-Membros informem sobre a aplicação dos requisitos de transmissão de dados a outros Estados-Membros; considera importante que, quando a prestação de dados de um Estado-Membro a outro for objecto de atrasos sistemáticos, a Comissão instaure processos por infracção contra o Estado-Membro responsável pelos atrasos na transmissão de dados;

| 11. | Solicita à Comissão que facilite mais o intercâmbio das melhores práticas e a coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito ao dispositivo organizacional para a cooperação administrativa; |
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11.

Solicita à Comissão que facilite mais o intercâmbio das melhores práticas e a coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito ao dispositivo organizacional para a cooperação administrativa;

| 12. | Convida os Estados-Membros a explorarem plenamente a possibilidade de delegarem competências de intercâmbio de informação aos serviços fiscais locais, a fim de acelerar e de melhorar a qualidade da cooperação; nota que, em 2007, a Comissão disponibilizou um canal electrónico de informação securizada entre os serviços locais nos diferentes Estados-Membros; |
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12.

Convida os Estados-Membros a explorarem plenamente a possibilidade de delegarem competências de intercâmbio de informação aos serviços fiscais locais, a fim de acelerar e de melhorar a qualidade da cooperação; nota que, em 2007, a Comissão disponibilizou um canal electrónico de informação securizada entre os serviços locais nos diferentes Estados-Membros;

| 13. | Reconhece que a cooperação administrativa a nível da UE constitui um instrumento essencial na luta contra a fraude fiscal; incentiva os Estados-Membros a explorarem plenamente a possibilidade de estabelecer uma cooperação administrativa efectiva entre as administrações fiscais locais, incluindo a utilização de sistemas de comunicação electrónica; |
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13.

Reconhece que a cooperação administrativa a nível da UE constitui um instrumento essencial na luta contra a fraude fiscal; incentiva os Estados-Membros a explorarem plenamente a possibilidade de estabelecer uma cooperação administrativa efectiva entre as administrações fiscais locais, incluindo a utilização de sistemas de comunicação electrónica;

| 14. | Nota que a Bélgica criou a Eurocanet (European Carousel Network) a fim de melhorar o intercâmbio espontâneo de informação; nota que, entretanto, 24 Estados-Membros participam neste intercâmbio de informação sobre empresas suspeitas de ligações a fraudes de operadores fictícios; |
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14.

Nota que a Bélgica criou a Eurocanet (European Carousel Network) a fim de melhorar o intercâmbio espontâneo de informação; nota que, entretanto, 24 Estados-Membros participam neste intercâmbio de informação sobre empresas suspeitas de ligações a fraudes de operadores fictícios;

| 15. | Nota que, segundo os especialistas, a Eurocanet permite às administrações fiscais detectarem fraudes ao IVA mais rapidamente, na medida em que proporciona um intercâmbio de informação abrangente, utiliza as autoridades belgas como ponto de coordenação central e prevê a participação dos serviços administrativos operacionais antifraude; |
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15.

Nota que, segundo os especialistas, a Eurocanet permite às administrações fiscais detectarem fraudes ao IVA mais rapidamente, na medida em que proporciona um intercâmbio de informação abrangente, utiliza as autoridades belgas como ponto de coordenação central e prevê a participação dos serviços administrativos operacionais antifraude;

| 16. | Observa, porém, que a eficiência da Eurocanet é reduzida pelo facto de três grandes Estados-Membros, Alemanha, Itália e Reino Unido não participarem; solicita a estes Estados-Membros que adiram à Eurocanet; |
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16.

Observa, porém, que a eficiência da Eurocanet é reduzida pelo facto de três grandes Estados-Membros, Alemanha, Itália e Reino Unido não participarem; solicita a estes Estados-Membros que adiram à Eurocanet;

| 17. | Manifesta-se preocupado com a detecção pelo Tribunal de Contas de graves insuficiências do Sistema de Intercâmbio de Informação sobre o IVA (VIES) devido a atrasos na recolha e obtenção de dados e a problemas na correcção de dados errados; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que resolvam estas deficiências o mais rapidamente possível, até ao fim de 2008; |
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17.

Manifesta-se preocupado com a detecção pelo Tribunal de Contas de graves insuficiências do Sistema de Intercâmbio de Informação sobre o IVA (VIES) devido a atrasos na recolha e obtenção de dados e a problemas na correcção de dados errados; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que resolvam estas deficiências o mais rapidamente possível, até ao fim de 2008;

| 18. | Não compreende porque razão os Estados-Membros, apesar dos esforços da Comissão para facilitar um acordo, ainda não acordaram sobre critérios comuns para a anulação de números IVA, apesar de a supressão rápida de um número IVA constituir um elemento essencial de suspensão e de prevenção da fraude; |
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18.

Não compreende porque razão os Estados-Membros, apesar dos esforços da Comissão para facilitar um acordo, ainda não acordaram sobre critérios comuns para a anulação de números IVA, apesar de a supressão rápida de um número IVA constituir um elemento essencial de suspensão e de prevenção da fraude;

| 19. | Lamenta que os controlos multilaterais simultâneos não sejam suficientemente utilizados pelos Estados-Membros, apesar de a Comunidade prestar financiamento para o efeito e de o Tribunal de Contas indicar que podem permitir a obtenção de bons resultados; |
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19.

Lamenta que os controlos multilaterais simultâneos não sejam suficientemente utilizados pelos Estados-Membros, apesar de a Comunidade prestar financiamento para o efeito e de o Tribunal de Contas indicar que podem permitir a obtenção de bons resultados;

| 20. | Lamenta, nomeadamente, que, tendo em conta as já referidas insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas relativamente à Alemanha, este Estado-Membro não tenha dado satisfação ao pedido de auditoria do Tribunal de Contas; subscreve a opinião do Tribunal de Contas de que a recusa da Alemanha constitui uma violação às obrigações decorrentes do Tratado CE; nota que a Comissão intentou um processo de infracção contra a Alemanha junto do Tribunal de Justiça; convida o Tribunal de Contas a realizar a auditoria planeada na Alemanha, caso o Tribunal de Justiça conclua haver infracção; |
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20.

Lamenta, nomeadamente, que, tendo em conta as já referidas insuficiências detectadas pelo Tribunal de Contas relativamente à Alemanha, este Estado-Membro não tenha dado satisfação ao pedido de auditoria do Tribunal de Contas; subscreve a opinião do Tribunal de Contas de que a recusa da Alemanha constitui uma violação às obrigações decorrentes do Tratado CE; nota que a Comissão intentou um processo de infracção contra a Alemanha junto do Tribunal de Justiça; convida o Tribunal de Contas a realizar a auditoria planeada na Alemanha, caso o Tribunal de Justiça conclua haver infracção;

| 21. | Nota que o grupo de trabalho do Conselho para as questões fiscais debateu o Relatório especial do Tribunal de Contas; convida o Conselho a aprovar conclusões formais sobre as conclusões do Tribunal de Contas, tal como fez relativamente a outros relatórios especiais durante o processo de quitação à Comissão antes de Dezembro de 2008; |
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21.

Nota que o grupo de trabalho do Conselho para as questões fiscais debateu o Relatório especial do Tribunal de Contas; convida o Conselho a aprovar conclusões formais sobre as conclusões do Tribunal de Contas, tal como fez relativamente a outros relatórios especiais durante o processo de quitação à Comissão antes de Dezembro de 2008;

Seguimento dado às conclusões do Tribunal de Contas em matéria de nova legislação comunitária

| 22. | Congratula-se com as propostas da Comissão de alterar a Directiva IVA (5) e o Regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA (6), concebidas para acelerar a recolha e o intercâmbio de informação sobre o comércio intracomunitário a partir de 2010, e insta o Conselho a aprovar rapidamente as medidas propostas; |
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22.

Congratula-se com as propostas da Comissão de alterar a Directiva IVA (5) e o Regulamento relativo à cooperação administrativa no domínio do IVA (6), concebidas para acelerar a recolha e o intercâmbio de informação sobre o comércio intracomunitário a partir de 2010, e insta o Conselho a aprovar rapidamente as medidas propostas;

| 23. | Convida a Comissão a apresentar novas propostas destinadas a reforçar a capacidade dos Estados-Membros na cobrança da IVA não pago, tornando o operador solidária e conjuntamente responsável por perdas fiscais caso o incumprimento da sua obrigação de prestação de informação tenha facilitado a fraude; |
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23.

Convida a Comissão a apresentar novas propostas destinadas a reforçar a capacidade dos Estados-Membros na cobrança da IVA não pago, tornando o operador solidária e conjuntamente responsável por perdas fiscais caso o incumprimento da sua obrigação de prestação de informação tenha facilitado a fraude;

| 24. | Convida a Comissão a apresentar novas propostas sobre o acesso informático por todos os outros Estados-Membros a determinados dados não sensíveis detidos pelos Estados-Membros sobre os seus próprios sujeitos passivos, assim como sobre a harmonização dos procedimentos de registo e supressão do registo de pessoas devedoras do IVA, a fim de garantir a detecção rápida e a suspensão do registo de sujeitos passivos fictícios; |
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24.

Convida a Comissão a apresentar novas propostas sobre o acesso informático por todos os outros Estados-Membros a determinados dados não sensíveis detidos pelos Estados-Membros sobre os seus próprios sujeitos passivos, assim como sobre a harmonização dos procedimentos de registo e supressão do registo de pessoas devedoras do IVA, a fim de garantir a detecção rápida e a suspensão do registo de sujeitos passivos fictícios;

Papel actual da Comissão e perspectivas futuras

| 25. | Nota que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, a Comissão avalia o funcionamento da cooperação administrativa e recolhe a experiência dos Estados-Membros; nota a intenção da Comissão de estabelecer um sistema de monitorização com indicadores quantificáveis para avaliar se os Estados-Membros podem prestar e prestam efectivamente assistência eficiente uns aos outros; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre a situação antes do início do próximo processo de quitação; |
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25.

Nota que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, a Comissão avalia o funcionamento da cooperação administrativa e recolhe a experiência dos Estados-Membros; nota a intenção da Comissão de estabelecer um sistema de monitorização com indicadores quantificáveis para avaliar se os Estados-Membros podem prestar e prestam efectivamente assistência eficiente uns aos outros; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre a situação antes do início do próximo processo de quitação;

| 26. | Nota que a Comissão não tem acesso às informações trocadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, limitando-se o seu papel apenas à manutenção e ao desenvolvimento da rede de comunicação; concorda com o Tribunal de Contas em que esta situação limita a capacidade da Comissão para detectar as razões dos problemas e apresentar soluções; |
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26.

Nota que a Comissão não tem acesso às informações trocadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, limitando-se o seu papel apenas à manutenção e ao desenvolvimento da rede de comunicação; concorda com o Tribunal de Contas em que esta situação limita a capacidade da Comissão para detectar as razões dos problemas e apresentar soluções;

| 27. | Nota que os Estados-Membros recusam à Comissão (OLAF) acesso ao conteúdo dos dados transmitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 bem como dos dados transmitidos no âmbito da Eurocanet; nota a posição da Comissão (OLAF) de que, se fosse concedido acesso aos dados, tal permitiria gerar um valor acrescentado significativo ao proporcionar análises de tendências e esquemas de fraude recém-detectados numa perspectiva comunitária; |
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27.

Nota que os Estados-Membros recusam à Comissão (OLAF) acesso ao conteúdo dos dados transmitidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 bem como dos dados transmitidos no âmbito da Eurocanet; nota a posição da Comissão (OLAF) de que, se fosse concedido acesso aos dados, tal permitiria gerar um valor acrescentado significativo ao proporcionar análises de tendências e esquemas de fraude recém-detectados numa perspectiva comunitária;

| 28. | Nota que a Europol abriu, em Abril de 2008, um dossier analítico de trabalho sobre operadores fictícios no domínio da fraude intracomunitária, cujo objectivo é identificar os organizadores de fraudes, desvendar as respectivas redes de acção e analisar as formas mais comuns de operadores fictícios no domínio da fraude intracomunitária; |
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28.

Nota que a Europol abriu, em Abril de 2008, um dossier analítico de trabalho sobre operadores fictícios no domínio da fraude intracomunitária, cujo objectivo é identificar os organizadores de fraudes, desvendar as respectivas redes de acção e analisar as formas mais comuns de operadores fictícios no domínio da fraude intracomunitária;

| 29. | Toma nota das Conclusões do Conselho ECOFIN, de 7 de Outubro de 2008, em que se acordou o estabelecimento de um mecanismo para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros na luta contra a fraude ao IVA, o chamado «Eurofisc»; nota que este último deverá ser desenvolvido com base na Eurocanet; nota, além disso que, segundo as orientações aprovadas pelo Conselho ECOFIN, o Eurofisc deverá consistir numa rede descentralizada para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros, associar todos os Estados-Membros a título facultativo e ser organizado por acordo entre os Estados-Membros participantes, com o apoio da Comissão; |
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29.

Toma nota das Conclusões do Conselho ECOFIN, de 7 de Outubro de 2008, em que se acordou o estabelecimento de um mecanismo para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros na luta contra a fraude ao IVA, o chamado «Eurofisc»; nota que este último deverá ser desenvolvido com base na Eurocanet; nota, além disso que, segundo as orientações aprovadas pelo Conselho ECOFIN, o Eurofisc deverá consistir numa rede descentralizada para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros, associar todos os Estados-Membros a título facultativo e ser organizado por acordo entre os Estados-Membros participantes, com o apoio da Comissão;

| 30. | Concorda em que é necessário um novo ímpeto político para conseguir melhorias substanciais em matéria de cooperação na luta contra a fraude ao IVA; está convencido, porém, que a introdução do Eurofisc apenas poderá criar valor acrescentado se a participação for obrigatória para todos os Estados-Membros, a fim de evitar os problemas encontrados pela Eurocanet, e se a Comissão participar plenamente nas suas actividades e desempenhar um papel de coordenação; |
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30.

Concorda em que é necessário um novo ímpeto político para conseguir melhorias substanciais em matéria de cooperação na luta contra a fraude ao IVA; está convencido, porém, que a introdução do Eurofisc apenas poderá criar valor acrescentado se a participação for obrigatória para todos os Estados-Membros, a fim de evitar os problemas encontrados pela Eurocanet, e se a Comissão participar plenamente nas suas actividades e desempenhar um papel de coordenação;

| 31. | Solicita ao Conselho que prossiga as negociações sobre a proposta de regulamento relativo à assistência administrativa mútua na luta contra as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, incluindo a fraude ao IVA, um regulamento que deverá proporcionar um quadro pormenorizado para a cooperação administrativa pluridisciplinar no domínio da luta contra a fraude; |
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31.

Solicita ao Conselho que prossiga as negociações sobre a proposta de regulamento relativo à assistência administrativa mútua na luta contra as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, incluindo a fraude ao IVA, um regulamento que deverá proporcionar um quadro pormenorizado para a cooperação administrativa pluridisciplinar no domínio da luta contra a fraude;

| 32. | Convida os serviços da Comissão, a DG Fiscalidade e União Aduaneira e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a criarem uma task force para examinar as seguintes questões:






  — | como pode a Comissão criar sinergias entre os diferentes serviços que trabalham na luta contra a fraude ao IVA, de forma a evitar a duplicação do trabalho e a concorrência entre diferentes serviços? |
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32.

Convida os serviços da Comissão, a DG Fiscalidade e União Aduaneira e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a criarem uma task force para examinar as seguintes questões:

—

como pode a Comissão criar sinergias entre os diferentes serviços que trabalham na luta contra a fraude ao IVA, de forma a evitar a duplicação do trabalho e a concorrência entre diferentes serviços?

| — | até que ponto deve ser dado à Comissão acesso ao conteúdo da informação transmitida entre Estados-Membros? |
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—

até que ponto deve ser dado à Comissão acesso ao conteúdo da informação transmitida entre Estados-Membros?

| — | poderá a Comissão tornar-se um órgão de coordenação central para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e, em caso afirmativo, como? |
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—

poderá a Comissão tornar-se um órgão de coordenação central para a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e, em caso afirmativo, como?

| — | como devem articular-se as actividades da Comissão no domínio da luta contra a fraude ao IVA com as actividades da Europol e da Eurojust? |
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—

como devem articular-se as actividades da Comissão no domínio da luta contra a fraude ao IVA com as actividades da Europol e da Eurojust?

Intensificar a cooperação entre as autoridades judiciais

| 33. | Solicita aos Estados-Membros que suprimam os obstáculos existentes na legislação nacional que impedem a acção judicial transfronteiriça, nomeadamente nos casos em que a perda do IVA ocorre em outro Estado-Membro; |
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33.

Solicita aos Estados-Membros que suprimam os obstáculos existentes na legislação nacional que impedem a acção judicial transfronteiriça, nomeadamente nos casos em que a perda do IVA ocorre em outro Estado-Membro;

| 34. | Nota que, segundo a Comissão, as receitas comunitárias provenientes do recurso próprio IVA estão protegidas pela Convenção de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (7); observa que o Conselho aprovou, em 1997, um relatório interpretativo que exclui explicitamente o IVA do âmbito da Convenção; salienta que o referido relatório não tem efeitos juridicamente vinculativos; convida o Conselho a rever a sua interpretação, a fim de suprimir os obstáculos legais que entravam a acção judicial contra a fraude transfronteiriça ao IVA; |
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34.

Nota que, segundo a Comissão, as receitas comunitárias provenientes do recurso próprio IVA estão protegidas pela Convenção de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (7); observa que o Conselho aprovou, em 1997, um relatório interpretativo que exclui explicitamente o IVA do âmbito da Convenção; salienta que o referido relatório não tem efeitos juridicamente vinculativos; convida o Conselho a rever a sua interpretação, a fim de suprimir os obstáculos legais que entravam a acção judicial contra a fraude transfronteiriça ao IVA;

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* *

| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Tribunal de Contas, à Europol e à Eurojust, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Tribunal de Contas, à Europol e à Eurojust, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 20 de 25.1.2008, p. 1.

(2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1).

(4)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(5)  Directiva 2006/112/CE.

(6)  Regulamento (CE) n.o 1798/2003.

(7)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

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| 28.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 21/8 |
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28.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 21/8

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008A situação das mulheres nos Balcãs

P6_TA(2008)0582

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre a situação das mulheres nos Balcãs (2008/2119(INI))

2010/C 21 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 6.o e 49.o do Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDCM), adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979,

Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) de 31 de Outubro de 2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

Tendo em conta os trabalhos da Conferência de Viena sobre os Direitos Humanos (1993), que reafirmou esses mesmos direitos e condenou a sua violação em nome da cultura ou da tradição,

Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos, adoptada em 20 de Setembro de 2002,

Tendo em conta os relatórios intercalares da Comissão de 2007, relativos aos países candidatos e potenciais candidatos, que acompanham a Comunicação da Comissão de 6 de Novembro de 2007 intitulada «Estratégia de alargamento e principais desafios para 2007/2008» (COM(2007)0663),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de Outubro de 2007 intitulada: «Resposta da UE a situações de fragilidade — Intervir em contextos difíceis, em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz» (COM(2007)0643),

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 5 de Março de 2008 intitulada: «Balcãs ocidentais: reforçar a perspectiva europeia» (COM(2008)0127),

Tendo em conta as actividades e o relatório intercalar do Grupo de Trabalho para as Questões de Género que opera no âmbito do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2004),

Tendo em conta o estudo sobre a situação das mulheres nos países dos Balcãs: perspectiva comparativa, realizado por Marina Blagojevic para o Parlamento Europeu (Belgrado, Fevereiro de 2003),

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre a situação da Mulher na Europa do Sudeste (1),

Tendo em conta as suas resoluções de 6 de Julho de 2005, sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia (2) e de 13 de Fevereiro de 2007, sobre o papel da mulher na vida social, económica e política na Turquia (3),

Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a situação das mulheres romanichéis na União Europeia (4),

Tendo em conta as conclusões da conferência internacional sobre o papel das mulheres na resolução de conflitos, realizada em Liubliana, nos dias 21 e 22 de Junho de 2008, no Institutum Studiorum Humanitatis da Escola Superior de Humanidades de Liubliana,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0435/2008),

| 1. | Considera que, para dar continuação ao processo de estabilização política e económica e promover a criação de instituições democráticas nos países dos Balcãs, é necessária a participação activa das mulheres (uma vez que representam mais de metade da população); |
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1.

Considera que, para dar continuação ao processo de estabilização política e económica e promover a criação de instituições democráticas nos países dos Balcãs, é necessária a participação activa das mulheres (uma vez que representam mais de metade da população);

| 2. | Regista, com apreensão, que as leis e práticas (institucionais, financeiras e humanas) relativas à igualdade dos géneros não se encontram inteiramente salvaguardadas, embora haja diferenças entre os países que iniciaram negociações de adesão e os que não o fizeram; |
| --- | --- |

2.

Regista, com apreensão, que as leis e práticas (institucionais, financeiras e humanas) relativas à igualdade dos géneros não se encontram inteiramente salvaguardadas, embora haja diferenças entre os países que iniciaram negociações de adesão e os que não o fizeram;

| 3. | Salienta a importância de dotar as mulheres de direitos iguais e de possibilidades iguais de participação no mercado de trabalho, condição indispensável para a sua independência económica, para o crescimento económico dos países e para a luta contra a pobreza, à qual as mulheres são mais vulneráveis do que os homens; |
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3.

Salienta a importância de dotar as mulheres de direitos iguais e de possibilidades iguais de participação no mercado de trabalho, condição indispensável para a sua independência económica, para o crescimento económico dos países e para a luta contra a pobreza, à qual as mulheres são mais vulneráveis do que os homens;

| 4. | Constata que as mulheres foram desproporcionalmente atingidas pelos cortes nos serviços sociais e nas despesas públicas, nomeadamente os cuidados de saúde e a assistência às crianças e à família; destaca que os serviços e regalias não salariais anteriormente concedidos permitiam às mulheres participar no emprego remunerado e consequentemente conciliar a vida profissional e familiar; |
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4.

Constata que as mulheres foram desproporcionalmente atingidas pelos cortes nos serviços sociais e nas despesas públicas, nomeadamente os cuidados de saúde e a assistência às crianças e à família; destaca que os serviços e regalias não salariais anteriormente concedidos permitiam às mulheres participar no emprego remunerado e consequentemente conciliar a vida profissional e familiar;

| 5. | Constata com preocupação que as mulheres, apesar de geralmente se encontrarem sub-representadas no mercado de trabalho, se encontram sobre-representadas em algumas profissões («femininas» por tradição), nas quais a sua situação, especialmente nas zonas rurais, é mais precária; neste contexto, solicita medidas especiais com vista a evitar a feminização dos sectores de salários mais baixos; preocupam-no igualmente a existência do fenómeno da «diferença salarial entre géneros» e as dificuldades que as mulheres enfrentam para constituir as suas próprias empresas; |
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5.

Constata com preocupação que as mulheres, apesar de geralmente se encontrarem sub-representadas no mercado de trabalho, se encontram sobre-representadas em algumas profissões («femininas» por tradição), nas quais a sua situação, especialmente nas zonas rurais, é mais precária; neste contexto, solicita medidas especiais com vista a evitar a feminização dos sectores de salários mais baixos; preocupam-no igualmente a existência do fenómeno da «diferença salarial entre géneros» e as dificuldades que as mulheres enfrentam para constituir as suas próprias empresas;

| 6. | Convida os governos dos países dos Balcãs a estabelecerem um quadro jurídico que preveja a igualdade de remuneração para ambos os sexos, a ajudarem as mulheres a conciliar vida privada e vida familiar e a providenciarem, para o efeito, estruturas de acolhimento de boa qualidade, acessíveis e a preços comportáveis para as crianças e para os idosos, e, além disso, a eliminarem os obstáculos que inibem o espírito empresarial feminino; |
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6.

Convida os governos dos países dos Balcãs a estabelecerem um quadro jurídico que preveja a igualdade de remuneração para ambos os sexos, a ajudarem as mulheres a conciliar vida privada e vida familiar e a providenciarem, para o efeito, estruturas de acolhimento de boa qualidade, acessíveis e a preços comportáveis para as crianças e para os idosos, e, além disso, a eliminarem os obstáculos que inibem o espírito empresarial feminino;

| 7. | Sublinha a importância da educação na eliminação de estereótipos relacionados com os papéis sociais tanto de homens como de mulheres e estereótipos de carácter cultural, e o facto de que o sistema educativo, em si, não deve promover padrões estereotipados, inclusivamente na escolha da carreira; |
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7.

Sublinha a importância da educação na eliminação de estereótipos relacionados com os papéis sociais tanto de homens como de mulheres e estereótipos de carácter cultural, e o facto de que o sistema educativo, em si, não deve promover padrões estereotipados, inclusivamente na escolha da carreira;

| 8. | Chama a atenção para a insuficiência geral das infra-estruturas de saúde, especialmente nas zonas rurais, e apela aos governos para que garantam às mulheres um rastreio regular do cancro do colo do útero e da mama, bem como do VIH/SIDA, ao qual as mulheres são mais vulneráveis do que os homens; salienta a importância da reabilitação física e psicológica das mulheres vítimas da guerra; |
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8.

Chama a atenção para a insuficiência geral das infra-estruturas de saúde, especialmente nas zonas rurais, e apela aos governos para que garantam às mulheres um rastreio regular do cancro do colo do útero e da mama, bem como do VIH/SIDA, ao qual as mulheres são mais vulneráveis do que os homens; salienta a importância da reabilitação física e psicológica das mulheres vítimas da guerra;

| 9. | Considera que as mulheres dos Balcãs que foram vítimas da guerra devem deixar de ser encaradas apenas como vítimas da guerra, mas, muito mais, como agentes de estabilização e de resolução de conflitos; salienta que as mulheres dos Balcãs em termos gerais só poderão desempenhar esse papel quando se encontrarem representadas, em condições de igualdade, no processo decisório a nível político e económico; manifesta-se favorável às quotas e exorta os países que ainda não o fizeram a promoverem a representação feminina e, sempre que se necessário, a aplicarem efectivamente quotas nos partidos políticos e nas assembleias nacionais, e encoraja os países que já o fizeram a prosseguirem este processo para assegurar que as mulheres possam participar na vida política e superar a sua sub-representação, com vista a eliminar de uma vez por todas o efeito do «tecto invisível», e a empreenderem acções positivas para assegurar que mulheres e homens desde cedo aprendam e participem na cidadania; |
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9.

Considera que as mulheres dos Balcãs que foram vítimas da guerra devem deixar de ser encaradas apenas como vítimas da guerra, mas, muito mais, como agentes de estabilização e de resolução de conflitos; salienta que as mulheres dos Balcãs em termos gerais só poderão desempenhar esse papel quando se encontrarem representadas, em condições de igualdade, no processo decisório a nível político e económico; manifesta-se favorável às quotas e exorta os países que ainda não o fizeram a promoverem a representação feminina e, sempre que se necessário, a aplicarem efectivamente quotas nos partidos políticos e nas assembleias nacionais, e encoraja os países que já o fizeram a prosseguirem este processo para assegurar que as mulheres possam participar na vida política e superar a sua sub-representação, com vista a eliminar de uma vez por todas o efeito do «tecto invisível», e a empreenderem acções positivas para assegurar que mulheres e homens desde cedo aprendam e participem na cidadania;

| 10. | Toma nota, com preocupação, de que, apesar do quadro legislativo recentemente instituído na maioria dos países dos Balcãs, a violência doméstica e os insultos verbais subsistem; convida, por isso, os países em causa a tomarem medidas com vista à criação de centros de abrigo para vítimas e a zelarem por que as instituições responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades legais e os funcionários públicos sejam mais sensíveis a este fenómeno; |
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10.

Toma nota, com preocupação, de que, apesar do quadro legislativo recentemente instituído na maioria dos países dos Balcãs, a violência doméstica e os insultos verbais subsistem; convida, por isso, os países em causa a tomarem medidas com vista à criação de centros de abrigo para vítimas e a zelarem por que as instituições responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades legais e os funcionários públicos sejam mais sensíveis a este fenómeno;

| 11. | Realça que a violência doméstica está ainda mais disseminada do que revelam os dados existentes e que as estatísticas e dados pertinentes estão fragmentados, foram inadequadamente compilados e não estão normalizados, mesmo nos países que aprovaram legislação específica neste domínio; |
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11.

Realça que a violência doméstica está ainda mais disseminada do que revelam os dados existentes e que as estatísticas e dados pertinentes estão fragmentados, foram inadequadamente compilados e não estão normalizados, mesmo nos países que aprovaram legislação específica neste domínio;

| 12. | Realça a importância das campanhas de sensibilização na luta contra os estereótipos, contra a discriminação (baseada no género, na cultural, na religião) e contra a violência doméstica, bem como em prol da igualdade dos géneros, em geral; observa que estas campanhas deverão ser complementadas pela promoção de uma imagem positiva através de modelos do papel da mulher nos meios de comunicação social e na publicidade, nos materiais educativos e na internet; |
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12.

Realça a importância das campanhas de sensibilização na luta contra os estereótipos, contra a discriminação (baseada no género, na cultural, na religião) e contra a violência doméstica, bem como em prol da igualdade dos géneros, em geral; observa que estas campanhas deverão ser complementadas pela promoção de uma imagem positiva através de modelos do papel da mulher nos meios de comunicação social e na publicidade, nos materiais educativos e na internet;

| 13. | Saúda a recente evolução do quadro legislativo e institucional, que reflecte um forte empenho em assegurar a igualdade de oportunidades para mulheres e homens nos países em causa; reitera, simultaneamente, a necessidade de medidas firmes, para que estas disposições possam ser integralmente executadas na prática; |
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13.

Saúda a recente evolução do quadro legislativo e institucional, que reflecte um forte empenho em assegurar a igualdade de oportunidades para mulheres e homens nos países em causa; reitera, simultaneamente, a necessidade de medidas firmes, para que estas disposições possam ser integralmente executadas na prática;

| 14. | Exorta os governos dos Balcãs a tomarem medidas para abrirem caminho à aplicação duma abordagem integrada da igualdade de géneros a todos os níveis e em todos os domínios da vida política e social; |
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14.

Exorta os governos dos Balcãs a tomarem medidas para abrirem caminho à aplicação duma abordagem integrada da igualdade de géneros a todos os níveis e em todos os domínios da vida política e social;

| 15. | Exorta todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a aceitarem planos nacionais para a aplicação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas acima indicada e a aplicarem-na quando lidarem com os países dos Balcãs; |
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15.

Exorta todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a aceitarem planos nacionais para a aplicação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas acima indicada e a aplicarem-na quando lidarem com os países dos Balcãs;

| 16. | Observa com preocupação que os países dos Balcãs são países de trânsito no processo de tráfico de seres humanos e que, geralmente, as mulheres e as crianças são as vítimas desse tráfico; salienta que a igualdade dos géneros, as campanhas de sensibilização e as medidas contra a corrupção e o crime organizado são essenciais para prevenir fenómenos negativos nos países dos Balcãs, como a prostituição e o tráfico, e para proteger vítimas potenciais; |
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16.

Observa com preocupação que os países dos Balcãs são países de trânsito no processo de tráfico de seres humanos e que, geralmente, as mulheres e as crianças são as vítimas desse tráfico; salienta que a igualdade dos géneros, as campanhas de sensibilização e as medidas contra a corrupção e o crime organizado são essenciais para prevenir fenómenos negativos nos países dos Balcãs, como a prostituição e o tráfico, e para proteger vítimas potenciais;

| 17. | Exorta os países dos Balcãs a tomarem medidas urgentes para impedir a prostituição e, mais em particular, a prostituição infantil e a pornografia, a agravarem as penas por coacção ou incitamento à prostituição e/ou à participação na criação de material pornográfico e a criminalizarem a pornografia infantil na internet; |
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17.

Exorta os países dos Balcãs a tomarem medidas urgentes para impedir a prostituição e, mais em particular, a prostituição infantil e a pornografia, a agravarem as penas por coacção ou incitamento à prostituição e/ou à participação na criação de material pornográfico e a criminalizarem a pornografia infantil na internet;

| 18. | Destaca a importância das ONG e das organizações de mulheres na identificação dos problemas das mulheres e na procura de soluções adequadas, em particular, o Grupo de Trabalho para as Questões de Género que opera no âmbito do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, no desenvolvimento de processos democráticos e na estabilidade na região; encoraja o trabalho dessas ONG e sugere a partilha de boas práticas no domínio da igualdade dos géneros entre os países em causa, e também com as redes de ONG europeias; |
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18.

Destaca a importância das ONG e das organizações de mulheres na identificação dos problemas das mulheres e na procura de soluções adequadas, em particular, o Grupo de Trabalho para as Questões de Género que opera no âmbito do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, no desenvolvimento de processos democráticos e na estabilidade na região; encoraja o trabalho dessas ONG e sugere a partilha de boas práticas no domínio da igualdade dos géneros entre os países em causa, e também com as redes de ONG europeias;

| 19. | Exorta a Comissão a providenciar fundos de pré-adesão para reforçar os direitos das mulheres nos Balcãs, em particular, através de ONG de mulheres e organizações de mulheres; |
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19.

Exorta a Comissão a providenciar fundos de pré-adesão para reforçar os direitos das mulheres nos Balcãs, em particular, através de ONG de mulheres e organizações de mulheres;

| 20. | Insta a Comissão a acompanhar de perto e a insistir no cumprimento dos critérios de Copenhaga, em especial, em relação à igualdade de oportunidades para mulheres e homens e aos direitos das mulheres nos países candidatos e potenciais candidatos; convida os países candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs a harmonizarem a sua legislação em matéria de antidiscriminação e igualdade dos géneros com o acervo comunitário, com vista a uma eventual adesão futura; |
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20.

Insta a Comissão a acompanhar de perto e a insistir no cumprimento dos critérios de Copenhaga, em especial, em relação à igualdade de oportunidades para mulheres e homens e aos direitos das mulheres nos países candidatos e potenciais candidatos; convida os países candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs a harmonizarem a sua legislação em matéria de antidiscriminação e igualdade dos géneros com o acervo comunitário, com vista a uma eventual adesão futura;

| 21. | Exorta a Comissão a assegurar que a sua política definida na supracitada Comunicação, de 5 de Março de 2008, dirigida para o reforço das ONG nos Balcãs ocidentais se centrará, em particular, na capacitação da participação das mulheres na sociedade civil; |
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21.

Exorta a Comissão a assegurar que a sua política definida na supracitada Comunicação, de 5 de Março de 2008, dirigida para o reforço das ONG nos Balcãs ocidentais se centrará, em particular, na capacitação da participação das mulheres na sociedade civil;

| 22. | Salienta que as mulheres rom sofrem de múltiplas formas de discriminação (racial, étnica, baseada no género) e são mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social; por conseguinte, é necessária uma abordagem diferenciada para fazer face a estes problemas; em particular, as mulheres rom enfrentam preconceitos em muitos países, são afectadas pela falta de cidadania, têm acesso limitado a educação de qualidade, enfrentam condições de vida inadequadas, não têm acesso aos cuidados de saúde e enfrentam um desemprego elevado e níveis baixos de participação política e pública na sociedade; |
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22.

Salienta que as mulheres rom sofrem de múltiplas formas de discriminação (racial, étnica, baseada no género) e são mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social; por conseguinte, é necessária uma abordagem diferenciada para fazer face a estes problemas; em particular, as mulheres rom enfrentam preconceitos em muitos países, são afectadas pela falta de cidadania, têm acesso limitado a educação de qualidade, enfrentam condições de vida inadequadas, não têm acesso aos cuidados de saúde e enfrentam um desemprego elevado e níveis baixos de participação política e pública na sociedade;

| 23. | Toma nota, com apreensão, da falta de informações estatísticas actualizadas, bem como de indicadores, que poderiam ajudar a avaliar a situação das mulheres nos Balcãs; |
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23.

Toma nota, com apreensão, da falta de informações estatísticas actualizadas, bem como de indicadores, que poderiam ajudar a avaliar a situação das mulheres nos Balcãs;

| 24. | Exorta os países candidatos e potenciais candidatos à adesão dos Balcãs a garantirem a eliminação de todas as formas de discriminação e preconceito contra as mulheres que sofrem de múltiplas formas de discriminação, em particular, as da etnia rom; exorta os países dos Balcãs a introduzirem uma estratégia antidiscriminação eficaz e prática, a aplicar a todos os níveis (nacional e local); |
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24.

Exorta os países candidatos e potenciais candidatos à adesão dos Balcãs a garantirem a eliminação de todas as formas de discriminação e preconceito contra as mulheres que sofrem de múltiplas formas de discriminação, em particular, as da etnia rom; exorta os países dos Balcãs a introduzirem uma estratégia antidiscriminação eficaz e prática, a aplicar a todos os níveis (nacional e local);

| 25. | Exorta o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres a também controlar a igualdade entre homens e mulheres nos países dos Balcãs, dando uma atenção particular aos países candidatos à adesão; |
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25.

Exorta o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres a também controlar a igualdade entre homens e mulheres nos países dos Balcãs, dando uma atenção particular aos países candidatos à adesão;

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e aos países candidatos e potenciais candidatos em causa. |
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26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e aos países candidatos e potenciais candidatos em causa.

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(1)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1070.

(2)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 385.

(3)  JO C 287 E de 29.11.2007, p. 174.

(4)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 283.

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| 28.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 21/11 |
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28.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 21/11

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008Plano europeu de gestão dos corvos marinhos

P6_TA(2008)0583

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre a elaboração de um plano comunitário de gestão das unidades populacionais para corvos-marinhos com vista à diminuição da cada vez maior incidência dos seus efeitos sobre os recursos de pesca, a pesca e a aquicultura (2008/2177(INI))

2010/C 21 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de Abril de 2008 intitulada «O papel da PCP na aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão do meio marinho» (COM(2008)0187),

Tendo em conta a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (2) (Directiva «Aves»),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 28 de Maio de 2002 relativa à reforma da política comum da pesca (COM(2002)0181).

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 19 de Setembro de 2002 intitulada «Estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia» (COM(2002)0511),

Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho «Agricultura e Pescas» de 27 e 28 de Janeiro de 2003 em Bruxelas,

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Fevereiro de 1996 sobre o problema dos corvos marinhos nas pescas europeias (3)

Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (4),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0434/2008),

| A. | Considerando que as populações de corvos-marinhos (Phalacrocorax carbo) têm aumentado rapidamente no território da União Europeia, tendo o seu número aumentado 20 vezes na Europa durante os últimos 25 anos, com uma média actual de 1,7 a 1,8 milhões de aves, |
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A.

Considerando que as populações de corvos-marinhos (Phalacrocorax carbo) têm aumentado rapidamente no território da União Europeia, tendo o seu número aumentado 20 vezes na Europa durante os últimos 25 anos, com uma média actual de 1,7 a 1,8 milhões de aves,

| B. | Considerando os danos comprovados e constantes à prática da aquicultura e às populações de peixes selvagens de muitas espécies nas águas interiores e costeiras em muitos Estados-Membros, |
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B.

Considerando os danos comprovados e constantes à prática da aquicultura e às populações de peixes selvagens de muitas espécies nas águas interiores e costeiras em muitos Estados-Membros,

| C. | Considerando que a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão dos meios marinho e costeiro e das águas interiores requer uma política equilibrada que garanta uma harmonização entre os diferentes mas amplamente justificados objectivos de uma exploração sustentável dos recursos de pesca, a saber, a protecção das aves, a conservação de uma fauna diversificada ao nível de aves e peixes, por um lado, e a defesa dos interesses legítimos dos pescadores e piscicultores, numa perspectiva da exploração económica dos recursos de pesca, por outro; considerando igualmente que o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (5), constitui um exemplo para uma política equilibrada deste tipo, |
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C.

Considerando que a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão dos meios marinho e costeiro e das águas interiores requer uma política equilibrada que garanta uma harmonização entre os diferentes mas amplamente justificados objectivos de uma exploração sustentável dos recursos de pesca, a saber, a protecção das aves, a conservação de uma fauna diversificada ao nível de aves e peixes, por um lado, e a defesa dos interesses legítimos dos pescadores e piscicultores, numa perspectiva da exploração económica dos recursos de pesca, por outro; considerando igualmente que o Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (5), constitui um exemplo para uma política equilibrada deste tipo,

| D. | Considerando que, além disso, essas aves causaram danos permanentes e comprovados à vegetação de determinadas áreas geográficas em muitos Estados-Membros, |
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D.

Considerando que, além disso, essas aves causaram danos permanentes e comprovados à vegetação de determinadas áreas geográficas em muitos Estados-Membros,

| E. | Considerando que, tanto entre os Estados-Membros como a nível dos países terceiros afectados, não existe actualmente um processo de coordenação bilateral e multilateral satisfatório no plano científico e administrativo para abordar este fenómeno e contrariar a sua evolução, sobretudo no que se refere ao levantamento de dados fiáveis e geralmente aceites relativamente à população total de corvos-marinhos na UE, |
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E.

Considerando que, tanto entre os Estados-Membros como a nível dos países terceiros afectados, não existe actualmente um processo de coordenação bilateral e multilateral satisfatório no plano científico e administrativo para abordar este fenómeno e contrariar a sua evolução, sobretudo no que se refere ao levantamento de dados fiáveis e geralmente aceites relativamente à população total de corvos-marinhos na UE,

| F. | Considerando que já em 1997 a subespécie Phalacrocorax carbo sinensis (corvo-marinho continental) foi retirada da lista das espécies de aves às quais se aplicam medidas de protecção especiais do habitat natural (Anexo I da Directiva Aves), dado que esta subespécie apresenta, pelo menos desde 1995, um estado de conservação favorável, ao contrário da subespécie Phalacrocorax carbo carbo (corvo-marinho-de-faces-brancas), que nunca esteve ameaçada e nunca foi incluída nesta lista, |
| --- | --- |

F.

Considerando que já em 1997 a subespécie Phalacrocorax carbo sinensis (corvo-marinho continental) foi retirada da lista das espécies de aves às quais se aplicam medidas de protecção especiais do habitat natural (Anexo I da Directiva Aves), dado que esta subespécie apresenta, pelo menos desde 1995, um estado de conservação favorável, ao contrário da subespécie Phalacrocorax carbo carbo (corvo-marinho-de-faces-brancas), que nunca esteve ameaçada e nunca foi incluída nesta lista,

| G. | Considerando que nos termos do terceiro travessão da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva «Aves» os Estados-Membros podem recorrer a medidas de protecção temporárias para evitar «danos importantes», desde que essas medidas não comprometam os objectivos de protecção desta directiva (concretamente, o estado de conservação favorável da espécie de aves em questão), |
| --- | --- |

G.

Considerando que nos termos do terceiro travessão da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva «Aves» os Estados-Membros podem recorrer a medidas de protecção temporárias para evitar «danos importantes», desde que essas medidas não comprometam os objectivos de protecção desta directiva (concretamente, o estado de conservação favorável da espécie de aves em questão),

| H. | Considerando que o risco de danos consideráveis aumenta de forma desproporcionada à medida que a população de corvos-marinhos numa dada região se aproxima da capacidade de carga das grandes superfícies de água, e que, ao mesmo tempo, a eficácia das medidas de protecção locais sofre uma redução considerável, |
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H.

Considerando que o risco de danos consideráveis aumenta de forma desproporcionada à medida que a população de corvos-marinhos numa dada região se aproxima da capacidade de carga das grandes superfícies de água, e que, ao mesmo tempo, a eficácia das medidas de protecção locais sofre uma redução considerável,

| I. | Considerando que o conceito de «danos importantes», que está definido de forma pouco clara no terceiro travessão da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva «Aves» e representa o critério que permite aos Estados-Membros intervir directamente no sentido de regular a população de uma dada espécie de aves, deu origem a uma grave incerteza jurídica entre as autoridades nacionais e representa uma fonte de conflitos sociais potencial, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o conceito de «danos importantes», que está definido de forma pouco clara no terceiro travessão da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva «Aves» e representa o critério que permite aos Estados-Membros intervir directamente no sentido de regular a população de uma dada espécie de aves, deu origem a uma grave incerteza jurídica entre as autoridades nacionais e representa uma fonte de conflitos sociais potencial,

| J. | Considerando que as conclusões das comissões de peritos internacionais relativamente ao problema dos corvos-marinhos na Europa são fundamentalmente contraditórias, tal como os relatórios finais da REDCAFE (6), do FRAP (7) e da EIFAC (8), |
| --- | --- |

J.

Considerando que as conclusões das comissões de peritos internacionais relativamente ao problema dos corvos-marinhos na Europa são fundamentalmente contraditórias, tal como os relatórios finais da REDCAFE (6), do FRAP (7) e da EIFAC (8),

| K. | Considerando que, embora a aprovação e o financiamento de medidas destinadas a reduzir os danos causados pelos corvos-marinhos seja da responsabilidade dos Estados-Membros e das regiões, a natureza migratória dos corvos-marinhos leva a que a gestão sustentável das populações só possa ser garantida mediante uma acção coordenada dos Estados-Membros e das regiões afectadas, com o apoio da União Europeia, |
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K.

Considerando que, embora a aprovação e o financiamento de medidas destinadas a reduzir os danos causados pelos corvos-marinhos seja da responsabilidade dos Estados-Membros e das regiões, a natureza migratória dos corvos-marinhos leva a que a gestão sustentável das populações só possa ser garantida mediante uma acção coordenada dos Estados-Membros e das regiões afectadas, com o apoio da União Europeia,

| L. | Considerando que a comunicação da Comissão acima citada, intitulada «Estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia», na secção «Predação por espécies protegidas», afirma: «As explorações aquícolas podem ser vítimas de predação por espécies protegidas de aves ou mamíferos selvagens. Esta predação pode reduzir significativamente a rentabilidade de uma empresa de aquicultura e o controlo dos predadores é muito difícil, nomeadamente em grandes albufeiras ou lagoas de regime extensivo. A eficácia dos dispositivos destinados a afugentar os predadores é duvidosa, porque os animais se habituam rapidamente a esses dispositivos. No caso dos corvos marinhos, a única protecção possível consiste na gestão das populações selvagens em crescimento.», |
| --- | --- |

L.

Considerando que a comunicação da Comissão acima citada, intitulada «Estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia», na secção «Predação por espécies protegidas», afirma: «As explorações aquícolas podem ser vítimas de predação por espécies protegidas de aves ou mamíferos selvagens. Esta predação pode reduzir significativamente a rentabilidade de uma empresa de aquicultura e o controlo dos predadores é muito difícil, nomeadamente em grandes albufeiras ou lagoas de regime extensivo. A eficácia dos dispositivos destinados a afugentar os predadores é duvidosa, porque os animais se habituam rapidamente a esses dispositivos. No caso dos corvos marinhos, a única protecção possível consiste na gestão das populações selvagens em crescimento.»,

| M. | Considerando que na sua reunião de 27 e 28 de Janeiro de 2003 o Conselho afirmou ser necessário, tendo em conta a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, desenvolver uma estratégia comum com respeito aos animais predadores de peixe (por exemplo, os corvos-marinhos), |
| --- | --- |

M.

Considerando que na sua reunião de 27 e 28 de Janeiro de 2003 o Conselho afirmou ser necessário, tendo em conta a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, desenvolver uma estratégia comum com respeito aos animais predadores de peixe (por exemplo, os corvos-marinhos),

| N. | Considerando que, de acordo com as linhas directrizes aplicáveis aos planos de gestão das populações de grandes carnívoros (Guidelines for Population Level Management Plans for Large Carnivores (9)) recentemente divulgadas pela Comissão, em particular no que se refere aos conceitos de «estado de conservação favorável» e de «população mínima viável», será mais fácil atingir os objectivos de protecção se o número de indivíduos de uma dada espécie se mantiver abaixo da capacidade máxima de carga de uma determinada zona, |
| --- | --- |

N.

Considerando que, de acordo com as linhas directrizes aplicáveis aos planos de gestão das populações de grandes carnívoros (Guidelines for Population Level Management Plans for Large Carnivores (9)) recentemente divulgadas pela Comissão, em particular no que se refere aos conceitos de «estado de conservação favorável» e de «população mínima viável», será mais fácil atingir os objectivos de protecção se o número de indivíduos de uma dada espécie se mantiver abaixo da capacidade máxima de carga de uma determinada zona,

| O. | Considerando que as diferentes medidas aplicadas até à data a nível nacional, regional e local tiveram um impacto claramente limitado na diminuição dos danos causados pelas populações de corvos-marinhos, |
| --- | --- |

O.

Considerando que as diferentes medidas aplicadas até à data a nível nacional, regional e local tiveram um impacto claramente limitado na diminuição dos danos causados pelas populações de corvos-marinhos,

| P. | Considerando que ao longo dos últimos anos os meios disponíveis de levantamento de dados no sector das pescas não foram plenamente esgotados (nomeadamente, a rubrica 11 07 02: apoio à gestão dos recursos da pesca (melhoramento da consultoria científica)), |
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P.

Considerando que ao longo dos últimos anos os meios disponíveis de levantamento de dados no sector das pescas não foram plenamente esgotados (nomeadamente, a rubrica 11 07 02: apoio à gestão dos recursos da pesca (melhoramento da consultoria científica)),

| Q. | Considerando que as derrogações actualmente em vigor em quase todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 9.o da Directiva «Aves» e com o objectivo de evitar danos a nível local, não permitiram atenuar o problema de forma eficaz, apesar dos elevados encargos administrativos e custos sociais, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as derrogações actualmente em vigor em quase todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 9.o da Directiva «Aves» e com o objectivo de evitar danos a nível local, não permitiram atenuar o problema de forma eficaz, apesar dos elevados encargos administrativos e custos sociais,

| R. | Considerando que, apesar dos diversos pedidos dos principais interessados (associações de pescadores profissionais e desportivos, praticantes de aquicultura, etc.), dos investigadores e de comissões e representantes dos Estados-Membros e das regiões, a Comissão não está preparada para apresentar novas propostas que resolvam este problema à escala europeia, |
| --- | --- |

R.

Considerando que, apesar dos diversos pedidos dos principais interessados (associações de pescadores profissionais e desportivos, praticantes de aquicultura, etc.), dos investigadores e de comissões e representantes dos Estados-Membros e das regiões, a Comissão não está preparada para apresentar novas propostas que resolvam este problema à escala europeia,

| 1. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem, promovendo a investigação científica contínua, dados fiáveis e geralmente aceites sobre o número total e a estrutura das populações de corvos-marinhos na Europa, e sobre os seus parâmetros de fertilidade e mortalidade; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem, promovendo a investigação científica contínua, dados fiáveis e geralmente aceites sobre o número total e a estrutura das populações de corvos-marinhos na Europa, e sobre os seus parâmetros de fertilidade e mortalidade;

| 2. | Propõe que seja elaborada uma base de dados fidedigna, geralmente aceite e actualizada anualmente, sobre o desenvolvimento, o número e a distribuição geográfica das populações de corvos-marinhos na Europa, através de um acompanhamento sistemático das populações de corvos-marinhos apoiado pela UE e pelos Estados-Membros e envolvendo de forma mais estreita os institutos de investigação e as autoridades competentes em matéria de pesca; |
| --- | --- |

2.

Propõe que seja elaborada uma base de dados fidedigna, geralmente aceite e actualizada anualmente, sobre o desenvolvimento, o número e a distribuição geográfica das populações de corvos-marinhos na Europa, através de um acompanhamento sistemático das populações de corvos-marinhos apoiado pela UE e pelos Estados-Membros e envolvendo de forma mais estreita os institutos de investigação e as autoridades competentes em matéria de pesca;

| 3. | Solicita à Comissão a abertura e o financiamento de um concurso para um projecto científico destinado a obter um modelo estimativo da dimensão e da estrutura da população total de corvos-marinhos, com base em dados actualmente existentes sobre a população reprodutora, a fertilidade e a mortalidade; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão a abertura e o financiamento de um concurso para um projecto científico destinado a obter um modelo estimativo da dimensão e da estrutura da população total de corvos-marinhos, com base em dados actualmente existentes sobre a população reprodutora, a fertilidade e a mortalidade;

| 4. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem de forma apropriada a criação de condições adequadas ao intercâmbio científico e administrativo a nível bilateral e multilateral na UE e com países terceiros, identificando a origem dos resultados, das comunicações, das contribuições ou das publicações, e em particular das estatísticas, por forma a deixar claro se as fontes são académicas, oficiais ou associativas, em especial de associações de preservação da natureza e das aves; |
| --- | --- |

4.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem de forma apropriada a criação de condições adequadas ao intercâmbio científico e administrativo a nível bilateral e multilateral na UE e com países terceiros, identificando a origem dos resultados, das comunicações, das contribuições ou das publicações, e em particular das estatísticas, por forma a deixar claro se as fontes são académicas, oficiais ou associativas, em especial de associações de preservação da natureza e das aves;

| 5. | Solicita à Comissão que proceda a um estudo comparativo das conclusões contraditórias relativas ao plano de gestão dos corvos-marinhos do REDCAFE, por um lado, e da FRAP e do EIFAC, por outro, |
| --- | --- |

5.

Solicita à Comissão que proceda a um estudo comparativo das conclusões contraditórias relativas ao plano de gestão dos corvos-marinhos do REDCAFE, por um lado, e da FRAP e do EIFAC, por outro,

| 6. | Insta a Comissão a criar um grupo de trabalho com um mandato vinculativo para, no prazo de um ano, efectuar uma análise custo-benefício sistemática de possíveis medidas de gestão dos corvos-marinhos a nível dos Estados-Membros, para avaliar a sua credibilidade, de acordo com critérios lógicos e científicos, e apresentar uma recomendação; a composição do grupo de trabalho deverá reflectir a medida em que as partes são afectadas; |
| --- | --- |

6.

Insta a Comissão a criar um grupo de trabalho com um mandato vinculativo para, no prazo de um ano, efectuar uma análise custo-benefício sistemática de possíveis medidas de gestão dos corvos-marinhos a nível dos Estados-Membros, para avaliar a sua credibilidade, de acordo com critérios lógicos e científicos, e apresentar uma recomendação; a composição do grupo de trabalho deverá reflectir a medida em que as partes são afectadas;

| 7. | Solicita à Comissão que apresente um plano gradual de gestão das populações de corvos-marinhos que as integre na paisagem tal como trabalhada e alterada pelo homem a longo prazo, sem comprometer os objectivos da Directiva «Aves» ou do projecto Natura 2000 no que se refere às espécies de peixes e aos ecossistemas aquáticos; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que apresente um plano gradual de gestão das populações de corvos-marinhos que as integre na paisagem tal como trabalhada e alterada pelo homem a longo prazo, sem comprometer os objectivos da Directiva «Aves» ou do projecto Natura 2000 no que se refere às espécies de peixes e aos ecossistemas aquáticos;

| 8. | Exige que, no interesse de uma maior certeza jurídica e de uma interpretação uniforme, a Comissão apresente sem demora uma definição mais clara do conceito de «dano considerável» a que se refere o terceiro travessão da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva «Aves»; |
| --- | --- |

8.

Exige que, no interesse de uma maior certeza jurídica e de uma interpretação uniforme, a Comissão apresente sem demora uma definição mais clara do conceito de «dano considerável» a que se refere o terceiro travessão da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva «Aves»;

| 9. | Exorta a Comissão a apresentar também orientações mais generalizadas sobre a natureza das derrogações autorizadas nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva «Aves», incluindo uma maior clarificação da terminologia nos casos em que possa existir qualquer ambiguidade; |
| --- | --- |

9.

Exorta a Comissão a apresentar também orientações mais generalizadas sobre a natureza das derrogações autorizadas nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva «Aves», incluindo uma maior clarificação da terminologia nos casos em que possa existir qualquer ambiguidade;

| 10. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem uma gestão sustentável das populações de corvos-marinhos através do reforço da coordenação, da cooperação e da comunicação a nível científico e administrativo, e a criarem condições adequadas para a elaboração de um plano de gestão dessas populações à escala europeia; |
| --- | --- |

10.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem uma gestão sustentável das populações de corvos-marinhos através do reforço da coordenação, da cooperação e da comunicação a nível científico e administrativo, e a criarem condições adequadas para a elaboração de um plano de gestão dessas populações à escala europeia;

| 11. | Solicita à Comissão que examine todos os instrumentos jurídicos disponíveis para reduzir os efeitos negativos das populações de corvos-marinhos sobre a pesca e a aquicultura, que tenha em conta os efeitos positivos de um plano de gestão das populações de corvos-marinhos à escala europeia no desenvolvimento da sua iniciativa para a promoção da aquicultura na Europa e que, se for caso disso, apresente propostas para a resolução do problema dos corvos-marinhos nesse contexto; |
| --- | --- |

11.

Solicita à Comissão que examine todos os instrumentos jurídicos disponíveis para reduzir os efeitos negativos das populações de corvos-marinhos sobre a pesca e a aquicultura, que tenha em conta os efeitos positivos de um plano de gestão das populações de corvos-marinhos à escala europeia no desenvolvimento da sua iniciativa para a promoção da aquicultura na Europa e que, se for caso disso, apresente propostas para a resolução do problema dos corvos-marinhos nesse contexto;

| 12. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem algumas das dotações inscritas no orçamento da UE destinadas ao levantamento de dados no sector das pescas para a investigação, a análise e a previsão das populações de corvos-marinhos na União Europeia, em particular a título da rubrica 11 07 02: Apoio à gestão dos recursos da pesca (melhoramento da consultoria científica), como preparação para o futuro acompanhamento regular desta espécie; |
| --- | --- |

12.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem algumas das dotações inscritas no orçamento da UE destinadas ao levantamento de dados no sector das pescas para a investigação, a análise e a previsão das populações de corvos-marinhos na União Europeia, em particular a título da rubrica 11 07 02: Apoio à gestão dos recursos da pesca (melhoramento da consultoria científica), como preparação para o futuro acompanhamento regular desta espécie;

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(3)  JO C 65 de 4.3.1996, p. 158.

(4)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(5)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 17.

(6)  REDCAFE (Reduzir o conflito entre os corvos marinhos e as pescas à escala pan-europeia) trata-se de um projecto financiado pela Comissão no âmbito do 5.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, que terminou em 2005.

(7)  FRAP (planos de acção em matéria de conservação da biodiversidade) trata-se de um programa financiado pela Comissão no âmbito do 5.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, que terminou em 2006.

(8)  EIFAC (Comissão Assessora Europeia sobre Pesca Continental) é um comité regional de pescas consultivo da FAO em matéria de pescas em águas interiores e aquicultura.

(9)  Vide: (http://ec. europa. eu/environment/nature/conservation/species/carnivores/index_en. htm).

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Parlamento Europeu

Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008

| 28.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 21/16 |
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28.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 21/16

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008Acordo República da Coreia-CE sobre actividades anticoncorrenciais *

P6_TA(2008)0572

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre o Governo da República da Coreia e a Comunidade Europeia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais (SEC(2007)1731 — C6-0398/2008 — 2008/0004(CNS))

2010/C 21 E/06

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (SEC(2007)1731),

Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República da Coreia e a Comunidade Europeia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais,

Tendo em conta os artigos 83.o e 308.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0398/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0452/2008),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de decisão


  Considerando 2-A (novo) |
| | (2-A) | Atendendo ao facto de que o reconhecimento mútuo do direito da concorrência entre a Comunidade Europeia e a Coreia do Sul constitui a forma mais eficaz de fazer face a comportamentos anticoncorrenciais, o uso de instrumentos de defesa comercial entre as duas partes deve ser minimizado
  . |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de decisão

Considerando 2-A (novo)

(2-A)

Atendendo ao facto de que o reconhecimento mútuo do direito da concorrência entre a Comunidade Europeia e a Coreia do Sul constitui a forma mais eficaz de fazer face a comportamentos anticoncorrenciais, o uso de instrumentos de defesa comercial entre as duas partes deve ser minimizado
  .

Alteração 2

Proposta de decisão

Considerando 4-A (novo)

| (4-A) | O acordo deve ser tido em consideração no quadro geral dos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia em vigor e dos que estão em negociação, em particular para um potencial acordo de comércio livre. |
| --- | --- |

(4-A)

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| 28.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 21/17 |
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28.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 21/17

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008Existências de arenque a oeste da Escócia *

P6_TA(2008)0573

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (COM(2008)0240 — C6-0204/2008 — 2008/0091(CNS))

2010/C 21 E/07

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0240),

Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0204/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0433/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de regulamento


  Considerando 7 |
| (7) | A fim de assegurar a estabilidade das possibilidades de pesca, é adequado limitar as variações dos TAC de um ano para o outro
  no caso de a abundância da unidade populacional ser superior a 75 000 toneladas
  . |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 7

(7)

A fim de assegurar a estabilidade das possibilidades de pesca, é adequado limitar as variações dos TAC de um ano para o outro
  no caso de a abundância da unidade populacional ser superior a 75 000 toneladas
  .

| (7) | A fim de assegurar a estabilidade das possibilidades de pesca, é adequado limitar as variações dos TAC de um ano para o outro. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar a estabilidade das possibilidades de pesca, é adequado limitar as variações dos TAC de um ano para o outro.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Artigo 3.o — n.o 2 — alínea a)

| a) | Mantendo a taxa de mortalidade por pesca em 0,25 por ano no respeitante aos grupos etários pertinentes no
  caso de
  a biomassa da unidade populacional reprodutora ser superior a 75 000 toneladas; |
| --- | --- |

a)

Mantendo a taxa de mortalidade por pesca em 0,25 por ano no respeitante aos grupos etários pertinentes no
  caso de
  a biomassa da unidade populacional reprodutora ser superior a 75 000 toneladas;

| a) | Mantendo
  para o ano seguinte
  a taxa de mortalidade por pesca em 0,25 por ano no respeitante aos grupos etários pertinentes
  quando as estimativas do CIEM e do CCTEP prevejam para um dado ano que
  a biomassa da unidade populacional reprodutora
  será igual ou
  superior a 75 000 toneladas; |
| --- | --- |

a)

Mantendo
  para o ano seguinte
  a taxa de mortalidade por pesca em 0,25 por ano no respeitante aos grupos etários pertinentes
  quando as estimativas do CIEM e do CCTEP prevejam para um dado ano que
  a biomassa da unidade populacional reprodutora
  será igual ou
  superior a 75 000 toneladas;

Alteração 3

Proposta de regulamento

Artigo 3.o — n.o 2 — alínea c)

| c) | Encerrando a pesca
  no caso de a biomassa da unidade populacional reprodutora descer abaixo de 50 000 toneladas. |
| --- | --- |

c)

Encerrando a pesca
  no caso de a biomassa da unidade populacional reprodutora descer abaixo de 50 000 toneladas.

| c) | Prevendo um plano de recuperação rigoroso, com base nos pareceres do CIEM e do CCTEP,
  no caso de a biomassa da unidade populacional reprodutora descer abaixo de 50 000 toneladas. |
| --- | --- |

c)

Prevendo um plano de recuperação rigoroso, com base nos pareceres do CIEM e do CCTEP,
  no caso de a biomassa da unidade populacional reprodutora descer abaixo de 50 000 toneladas.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Artigo 3.o — n.o 3

3.   O objectivo fixado no n.o 1 é atingido respeitando uma variação máxima dos TAC de 15 %
  por ano
  no caso de a biomassa da unidade populacional ser superior a 75 000 toneladas.

3.   O objectivo fixado no n.o 1 é atingido respeitando uma variação máxima dos TAC de 15 %
  em determinado ano
  no caso de a biomassa da unidade populacional ser superior a 75 000 toneladas,
  e uma variação máxima dos TAC de 20 % em determinado ano no caso de a biomassa da unidade populacional ser inferior a 75 000 toneladas mas superior a 50 000 toneladas
  .

Alteração 5

Proposta de regulamento

Artigo 4.o — n.o 2

2.   Quando, de acordo com o parecer do
  Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (
  CCTEP
  )
  , a biomassa da unidade populacional reprodutora for superior a 75 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado, o TAC é estabelecido num nível que, de acordo com o parecer do CCTEP, resulte numa mortalidade por pesca de 0,25 por ano. Se for caso disso, esse nível é adaptado em conformidade com o artigo 5.o.

2.   Quando, de acordo com o parecer do CCTEP, a biomassa da unidade populacional reprodutora for
  igual ou
  superior a 75 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado, o TAC é estabelecido num nível que, de acordo com o parecer do CCTEP, se traduza numa mortalidade por pesca de 0,25 por ano. Se for caso disso, esse nível é adaptado em conformidade com o artigo 5.o.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Artigo 4.o — n.o 3

3.   Quando, de acordo com o parecer do CCTEP, a biomassa da unidade populacional reprodutora for inferior a 75 000 toneladas mas superior a 50 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado, o TAC é estabelecido num nível que, de acordo com o parecer do CCTEP, resulte numa mortalidade por pesca de 0,2 por ano.

3.   Quando, de acordo com o parecer do CCTEP, a biomassa da unidade populacional reprodutora for inferior a 75 000 toneladas mas superior a 50 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado, o TAC é estabelecido num nível que, de acordo com o parecer do CCTEP, se traduza numa mortalidade por pesca de 0,2 por ano.
  O TAC não deve variar mais de 20 % em relação ao TAC do ano anterior a um determinado ano. Se for caso disso, esse nível é adaptado em conformidade com os n.os 2-A e 2-B do artigo 5.o.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Artigo 4.o — n.o 4

4.   Quando, de acordo com o parecer do CCTEP, a biomassa da unidade populacional reprodutora for inferior a 50 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado, o TAC é
  estabelecido em 0 toneladas
  .

4.   Quando, de acordo com o parecer do CCTEP, a biomassa da unidade populacional reprodutora for inferior a 50 000 toneladas no ano para o qual deve ser fixado, o TAC é
  objecto de um plano de recuperação rigoroso, com base nos pareceres do CIEM e do CCTEP
  .

Alteração 8

Proposta de regulamento

Artigo 4.o — n.o 5-A (novo)

5-A.
     
  Num ano em que o CIEM e o CCTEP não possam fazer estimativas da biomassa da unidade populacional reprodutora ou da mortalidade por pesca, o TAC é estabelecido num nível idêntico ao do ano anterior. Contudo, no segundo ano e em cada ano subsequente em que não estejam disponíveis previsões científicas, o TAC é reduzido em 10 % em relação ao ano anterior.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Artigo 5.o — n.o 2-A (novo)

2-A.
     
  Sempre que a aplicação da primeira frase do n.o 3 do artigo 4.o se traduza num nível de TAC superior em mais de 20 % ao do ano anterior, o Conselho aprova um nível de TAC superior em apenas 20 % ao TAC desse ano.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Artigo 5.o — n.o 2-B (novo)

2-B.
     
  Sempre que a aplicação da primeira frase do n.o 3 do artigo 4.o se traduza num nível de TAC inferior em mais de 20 % ao do ano anterior, o Conselho aprova um nível de TAC inferior em apenas 20 % ao TAC desse ano.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Artigo 6.o — n.o 4

4.   O n.o 3 não se aplica aos navios que transmitam diariamente uma declaração de capturas ao Centro de Vigilância da Pesca do Estado-Membro de pavilhão, previsto no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para fins de inclusão na base de dados informática do referido centro.

4.   O n.o 3 não se aplica aos navios que transmitam diariamente uma declaração de capturas
  e, em qualquer caso, antes de deixarem a zona a oeste da Escócia,
  ao Centro de Vigilância da Pesca do Estado-Membro de pavilhão, previsto no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para fins de inclusão na base de dados informática do referido centro.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Artigo 8.o

Se a Comissão, com base no parecer do CCTEP, concluir que as taxas de mortalidade por pesca e os níveis associados de biomassa da unidade populacional reprodutora indicados no n.o 2 do artigo 3.o não são adequados para atingir o objectivo especificado no n.o 1 do artigo 3.o, o Conselho decide,
  por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão
  , de uma revisão dessas quantidades.

Se a Comissão, com base no parecer do CCTEP, concluir que as taxas de mortalidade por pesca e os níveis associados de biomassa da unidade populacional reprodutora indicados no n.o 2 do artigo 3.o não são adequados para atingir o objectivo especificado no n.o 1 do artigo 3.o, o Conselho decide,
  em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 37.o do Tratado,
  de uma revisão dessas quantidades.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Artigo 9.o — n.o 1

1.   A Comissão solicita todos os anos o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos sobre a realização dos objectivos do plano plurianual. Se o parecer indicar que não estão a ser atingidos os objectivos, o Conselho decide
  por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão
  , de medidas adicionais e/ou alternativas para assegurar a realização dos objectivos.

1.   A Comissão solicita todos os anos o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos sobre a realização dos objectivos do plano plurianual.
  Além disso, a Comissão tem em consideração um segundo índice de recrutamento independente relativo às unidades populacionais de arenque a oeste da Escócia.
  Se o parecer indicar que não estão a ser atingidos os objectivos, o Conselho decide,
  em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 37.o do Tratado
  , de medidas adicionais e/ou alternativas para assegurar a realização dos objectivos.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Artigo 9.o — n.o 2

2.   A Comissão examina os resultados e o funcionamento do plano plurianual pelo menos de quatro em quatro anos a contar da data de adopção do presente regulamento. A Comissão solicita o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos acerca desse exame. Se for caso disso, o Conselho decide,
  por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão
  , das adaptações adequadas a introduzir no plano plurianual.

2.   A Comissão examina os resultados e o funcionamento do plano plurianual pelo menos de quatro em quatro anos a contar da data de adopção do presente regulamento. A Comissão solicita o parecer do CCTEP e do Conselho Consultivo Regional para os Recursos Pelágicos acerca desse exame. Se for caso disso, o Conselho decide,
  em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 37.o do Tratado
  , das adaptações adequadas a introduzir no plano plurianual.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Artigo 10.o — n.o 1-A (novo)

1-A. Para efeitos da subalínea i) da alínea a) do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, as medidas de execução da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento são consideradas como um plano de recuperação na acepção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

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| 28.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 21/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 21/21

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008Competências e cooperação em matéria de obrigações de alimentos *

P6_TA(2008)0574

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (14066/2008 — C6-0384/2008 — 2005/0259(CNS))

2010/C 21 E/08

(Processo de consulta — nova consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o texto do projecto do Conselho (14066/2008),

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0649),

Tendo em conta a sua posição de 13 de Dezembro de 2007 (1),

Tendo em conta a alínea c) do artigo 61.o e o n.o 2 do artigo 67.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0384/2008),

Tendo em conta os artigos 51.o e o n.o 3 do artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0456/2008),

| 1. | Aprova o texto do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aprova o texto do Conselho;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0620.

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| 28.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 21/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 21/22

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008Instrumentos de medição e métodos de controlo metrológico (reformulação) *** I

P6_TA(2008)0575

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (reformulação) (COM(2008)0357 — C6-0237/2008 — 2008/0123(COD))

2010/C 21 E/09

(Processo de co-decisão — reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0357),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0237/2008),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta os compromissos assumidos pelo representante do Conselho, por carta de 3 de Dezembro de 2008, no sentido da aprovação da proposta, em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE e com as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0429/2008),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

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| 28.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 21/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 21/23

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008Mecanismo de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento *** I

P6_TA(2008)0576

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (COM(2008)0450 — C6-0280/2008 — 2008/0149(COD))

2010/C 21 E/10

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0450),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 179.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0280/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0396/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Aprova as duas declarações conjuntas do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas; |
| --- | --- |

2.

Aprova as duas declarações conjuntas do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas;

| 3. | Considera que o montante de referência mencionado na proposta legislativa não é compatível com o limite máximo da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual (QFP) sem ajustar o limite máximo em conformidade com as disposições estabelecidas no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII) (1); considera que o financiamento deste instrumento de apoio não deve comprometer o financiamento de outras prioridades e de outros compromissos em vigor da UE; |
| --- | --- |

3.

Considera que o montante de referência mencionado na proposta legislativa não é compatível com o limite máximo da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual (QFP) sem ajustar o limite máximo em conformidade com as disposições estabelecidas no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII) (1); considera que o financiamento deste instrumento de apoio não deve comprometer o financiamento de outras prioridades e de outros compromissos em vigor da UE;

| 4. | Releva que as disposições do n.o 14 do AII serão aplicadas caso a autoridade legislativa decida a favor da aprovação da proposta legislativa; salienta que o Parlamento entrará em negociações com o outro ramo da autoridade orçamental tendo em vista chegar oportunamente a um acordo sobre o financiamento deste instrumento; |
| --- | --- |

4.

Releva que as disposições do n.o 14 do AII serão aplicadas caso a autoridade legislativa decida a favor da aprovação da proposta legislativa; salienta que o Parlamento entrará em negociações com o outro ramo da autoridade orçamental tendo em vista chegar oportunamente a um acordo sobre o financiamento deste instrumento;

| 5. | Considera que, no decurso destas negociações, os dois ramos da autoridade orçamental devem examinar todas as possibilidades de financiamento, incluindo a extensão da Reserva para Ajudas de Emergência; considera que o total deste financiamento não deve exceder mil milhões de euros; |
| --- | --- |

5.

Considera que, no decurso destas negociações, os dois ramos da autoridade orçamental devem examinar todas as possibilidades de financiamento, incluindo a extensão da Reserva para Ajudas de Emergência; considera que o total deste financiamento não deve exceder mil milhões de euros;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008P6_TC1-COD(2008)0149

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o.../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o 1337/2008.)

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008ANEXO

Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o n.o 1 do artigo 3.o

O Parlamento, o Conselho e a Comissão acordam que a apresentação, pela Comissão, com a brevidade possível e, no máximo, até 1 de Maio de 2009, do plano global que fornecerá informações sobre a lista de países beneficiários e a partilha de recursos financeiros entre as diferentes entidades elegíveis, em conformidade com o equilíbrio adequado mencionado no n.o 2 do artigo 4.o do regulamento, não constitui um pré-requisito para efeitos de aprovação das medidas iniciais que dão aplicação à facilidade de financiamento prevista no artigo 1.o do regulamento. Chegaram também a acordo quanto à necessidade de o plano global prever a possibilidade de adaptar a implementação a novas circunstâncias, se for caso disso.

Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o artigo 13.o

O Parlamento, o Conselho e a Comissão declaram que o processo decisório para efeitos de aprovação das medidas de execução deve ser o mais simples e célere possível em relação ao período até 30 de Abril de 2009.

O Conselho aceita que o período para envio de documentos a submeter ao Comité para emissão de parecer deverá ser limitado a 10 dias úteis.

O Parlamento aceita que o prazo concedido para o exercício do seu direito de controlo das medidas apresentadas ao Comité deve expirar cinco dias úteis após a data de recepção, pelo Registo de Comitologia, do parecer do Comité sobre o projecto de medidas.

O Conselho e a Comissão aceitam que a resposta do Parlamento deve assumir a forma de carta do Presidente da Comissão do Desenvolvimento ao membro da Comissão responsável e levada ao conhecimento de todos os deputados ao Parlamento.

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| 28.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 21/24 |
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28.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 21/24

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008Luta contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (alteração da Directiva 2006/112/CE) *

P6_TA(2008)0577

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (COM(2008)0147 — C6-0154/2008 — 2008/0058(CNS))

2010/C 21 E/11

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0147),

Tendo em conta o artigo 93.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0154/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0448/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de directiva — acto modificativo


  Considerando 1 |
| (1) | A fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afecta de maneira significativa as receitas fiscais dos Estados-Membros e perturba a actividade económica no mercado interno, criando fluxos de bens não justificados e permitindo que sejam colocados no mercado bens a preços anormalmente baixos. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de directiva — acto modificativo

Considerando 1

(1)

A fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afecta de maneira significativa as receitas fiscais dos Estados-Membros e perturba a actividade económica no mercado interno, criando fluxos de bens não justificados e permitindo que sejam colocados no mercado bens a preços anormalmente baixos.

| (1) | A fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afecta de maneira significativa as receitas fiscais dos Estados-Membros e perturba a actividade económica no mercado interno, criando fluxos de bens não justificados e permitindo que alguns bens sejam colocados no mercado a preços anormalmente baixos.
  Além disso, a evasão ao IVA afecta não só o financiamento dos orçamentos dos Estados-Membros mas também o equilíbrio global do sistema de recursos próprios da UE, na medida em que a redução do recurso próprio IVA tem de ser compensada por um aumento do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto. |
| --- | --- |

(1)

A fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afecta de maneira significativa as receitas fiscais dos Estados-Membros e perturba a actividade económica no mercado interno, criando fluxos de bens não justificados e permitindo que alguns bens sejam colocados no mercado a preços anormalmente baixos.
  Além disso, a evasão ao IVA afecta não só o financiamento dos orçamentos dos Estados-Membros mas também o equilíbrio global do sistema de recursos próprios da UE, na medida em que a redução do recurso próprio IVA tem de ser compensada por um aumento do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto.

Alteração 2

Proposta de directiva — acto modificativo

Considerando 4-A (novo)

| (4-A) | A fim de melhorar e aumentar a eficiência da aplicação da Directiva 2006/112/CE, a Comissão deverá incentivar as administrações fiscais dos Estados-Membros a desenvolverem capacidade administrativa suficiente para receberem as declarações por via electrónica para tantas categorias de sujeitos passivos quanto possível. |
| --- | --- |

(4-A)

Alteração 3

Proposta de directiva — acto modificativo

Considerando 6

| (6) | Tendo em conta a evolução do contexto e dos instrumentos de trabalho dos operadores, convém assegurar que estes tenham a possibilidade de cumprir as respectivas obrigações declarativas através de procedimentos electrónicos simples a fim de reduzir tanto quanto possível a carga administrativa. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta a evolução do contexto e dos instrumentos de trabalho dos operadores, convém assegurar que estes tenham a possibilidade de cumprir as respectivas obrigações declarativas através de procedimentos electrónicos simples a fim de reduzir tanto quanto possível a carga administrativa.

| (6) | A presente directiva não deve de modo algum afectar as acções realizadas a nível comunitário com o objectivo de reduzir a carga administrativa para as empresas em 25 % até 2012. Em particular,
  tendo em conta a consequente evolução do contexto e dos instrumentos de trabalho dos operadores, é desejável assegurar que estes tenham a possibilidade de cumprir as respectivas obrigações declarativas através de procedimentos electrónicos simples a fim de reduzir tanto quanto possível a carga administrativa. |
| --- | --- |

(6)

A presente directiva não deve de modo algum afectar as acções realizadas a nível comunitário com o objectivo de reduzir a carga administrativa para as empresas em 25 % até 2012. Em particular,
  tendo em conta a consequente evolução do contexto e dos instrumentos de trabalho dos operadores, é desejável assegurar que estes tenham a possibilidade de cumprir as respectivas obrigações declarativas através de procedimentos electrónicos simples a fim de reduzir tanto quanto possível a carga administrativa.

Alteração 4

Proposta de directiva — acto modificativo

Considerando 6-A (novo)

| (6-A) | A fim de apreciar melhor as repercussões das novas obrigações formais, nomeadamente no que se refere à extensão às prestações de serviços da obrigação de informação, a Comissão deverá elaborar um relatório de avaliação sobre os efeitos das novas obrigações, em particular em termos de custos administrativos para os sujeitos passivos e para as administrações, bem como sobre a eficácia das referidas obrigações formais na luta contra a fraude fiscal. Se for caso disso, a Comissão deverá apresentar uma proposta legislativa para alterar o teor destas obrigações formais. |
| --- | --- |

(6-A)

Alteração 5

Proposta de directiva — acto modificativo

Considerando 7-A (novo)

| (7-A) | A Comissão deverá estudar a possibilidade de estabelecer uma base de dados a nível da União Europeia que contenha os elementos de identificação das pessoas singulares que tenham fundado, administrado ou gerido empresas envolvidas em transacções intracomunitárias fraudulentas em relação ao IVA. Antes do registo de uma nova empresa, o organismo nacional competente deverá solicitar à administração fiscal nacional uma certidão europeia de registo fiscal emitida após a consulta da respectiva base de dados, à qual deverá estar ligada. |
| --- | --- |

(7-A)

Alteração 6

Proposta de directiva — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 7

Directiva 2006/112/CE

Artigo 263.o — n.o 2 — parágrafo 2

No entanto, os Estados-Membros podem autorizar a apresentação dos mapas recapitulativos por outros meios em relação a certas categorias de sujeitos passivos.

No entanto, os Estados-Membros podem autorizar a apresentação dos mapas recapitulativos por outros meios em relação a certas categorias de sujeitos passivos
  até ... (1).

Alteração 7

Proposta de directiva — acto modificativo

Artigo 1.o-A (novo)

Artigo 1.o-A

Relatório da Comissão

Até ... (2), a Comissão elabora um relatório de avaliação do impacto da presente directiva. Esse relatório deve dar especial atenção aos custos administrativos das novas obrigações formais para as pessoas afectadas, bem como ao grau de eficácia das mesmas na luta contra a evasão fiscal. Se for caso disso, a Comissão apresenta uma proposta legislativa para alterar o teor das referidas obrigações formais.

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(1)  
  (31 de Dezembro do ano da entrada em vigor da Directiva .../.../CE (acto modificativo).

(2)  
  Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

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| 28.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 21/27 |
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28.1.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 21/27

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008Luta contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (alteração do Regulamento (CE) n.o 1798/2003) *

P6_TA(2008)0578

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (COM(2008)0147 — C6-0155/2008 — 2008/0059(CNS))

2010/C 21 E/12

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0147),

Tendo em conta o artigo 93.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0155/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0449/2008),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÃO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Proposta de regulamento — acto modificativo


  Artigo 1.o — ponto -1 (novo)


  Regulamento (CE) n.o 1798/2003


  Considerando 17 |
| | (-1) | O considerando 17 passa a ter a seguinte redacção:


  As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1). O Parlamento Europeu deverá ser plenamente informado das medidas previstas, nos termos do ponto 5 do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2). |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto -1 (novo)

Regulamento (CE) n.o 1798/2003

Considerando 17

(-1)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1). O Parlamento Europeu deverá ser plenamente informado das medidas previstas, nos termos do ponto 5 do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2).

Alteração 2

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto -1-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 1798/2003

Artigo 6.o

| (-1-A) | No artigo 6.o, a expressão «procedimento previsto no n.o 2 do artigo 44.o» é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 44.o». |
| --- | --- |

(-1-A)

Alteração 3

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto -1-B (novo)

Regulamento (CE) n.o 1798/2003

Artigo 18.o — n.o 1

| (-1-B) | No artigo 18.o, a expressão «procedimento previsto no n.o 2 do artigo 44.o» é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 44.o». |
| --- | --- |

(-1-B)

Alteração 4

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3-A (novo)

Regulamento (CE) n.o 1798/2003

Artigo 25.o — n.o 3

| (3-A) | No n.o 3 do artigo 25.o, a expressão «procedimento previsto no n.o 2 do artigo 44.o» é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 44.o». |
| --- | --- |

(3-A)

Alteração 5

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3-B (novo)

Regulamento (CE) n.o 1798/2003

Artigo 27.o — n.o 4 — parágrafo 2

| (3-B) | No segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 27.o, a expressão «procedimento previsto no n.o 2 do artigo 44.o» é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 44.o». |
| --- | --- |

(3-B)

Alteração 6

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3-C (novo)

Regulamento (CE) n.o 1798/2003

Artigo 29.o — n.os 1 e 2

| (3-C) | Nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o, a expressão «procedimento previsto no n.o 2 do artigo 44.o» é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 44.o». |
| --- | --- |

(3-C)

Alteração 7

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3-D (novo)

Regulamento (CE) n.o 1798/2003

Artigo 30.o — parágrafos 1 e 2

| (3-D) | Nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 30.o, a expressão «procedimento previsto no n.o 2 do artigo 44.o» é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 44.o». |
| --- | --- |

(3-D)

Alteração 8

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3-E (novo)

Regulamento (CE) n.o 1798/2003

Artigo 35.o

| (3-E) | O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:









  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:



  1.   Os Estados-Membros e a Comissão efectuam periodicamente uma avaliação da aplicação do presente regulamento. A Comissão centraliza as informações referentes às acções dos Estados-Membros contra a fraude, assegura que as mais bem sucedidas sejam publicitadas e propõe as medidas que considerar mais adequadas para corrigir comportamentos fraudulentos. |
| --- | --- | --- |

(3-E)

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

1.   Os Estados-Membros e a Comissão efectuam periodicamente uma avaliação da aplicação do presente regulamento. A Comissão centraliza as informações referentes às acções dos Estados-Membros contra a fraude, assegura que as mais bem sucedidas sejam publicitadas e propõe as medidas que considerar mais adequadas para corrigir comportamentos fraudulentos.

| b) | Após o n.o 1, é aditado o seguinte número:




  1-A.
     
  A Comissão elabora um conjunto de indicadores para definir as áreas em que o risco de incumprimento da legislação fiscal seja maior do que noutras. As medidas das autoridades fiscais nacionais assentam na necessidade de encontrar soluções para resolver a fraude e facilitar aos contribuintes honestos o cumprimento das suas obrigações.; |
| --- | --- |

b)

Após o n.o 1, é aditado o seguinte número:

1-A.
     
  A Comissão elabora um conjunto de indicadores para definir as áreas em que o risco de incumprimento da legislação fiscal seja maior do que noutras. As medidas das autoridades fiscais nacionais assentam na necessidade de encontrar soluções para resolver a fraude e facilitar aos contribuintes honestos o cumprimento das suas obrigações.;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:



  3.   A lista dos dados estatísticos necessários para a avaliação da aplicação do presente regulamento será determinada pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 44.o. Com base nos dados assim compilados, a Comissão elabora um conjunto de indicadores, tendo em vista determinar em que medida os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão e os restantes Estados-Membros, facultando-lhes a informação disponível e proporcionando-lhes a assistência necessária para resolver as fraudes. Estes relatórios são colocados à disposição do público. |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

3.   A lista dos dados estatísticos necessários para a avaliação da aplicação do presente regulamento será determinada pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 44.o. Com base nos dados assim compilados, a Comissão elabora um conjunto de indicadores, tendo em vista determinar em que medida os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão e os restantes Estados-Membros, facultando-lhes a informação disponível e proporcionando-lhes a assistência necessária para resolver as fraudes. Estes relatórios são colocados à disposição do público.

Alteração 9

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3-F (novo)

Regulamento (CE) n.o 1798/2003

Artigo 37.o

| (3-F) | No artigo 37.o, a expressão «procedimento previsto no n.o 2 do artigo 44.o» é substituída por «procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 44.o». |
| --- | --- |

(3-F)

Alteração 10

Proposta de regulamento — acto modificativo

Artigo 1.o — ponto 3-G (novo)

Regulamento (CE) n.o 1798/2003

Artigo 44.o — n.o 4 (novo)

| (3-G) | Ao artigo 44.o é aditado o seguinte parágrafo:



  4.
     
  O Parlamento Europeu deve ser plenamente informado das medidas previstas, nos termos do ponto 5 do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho. |
| --- | --- |

(3-G)

4.
     
  O Parlamento Europeu deve ser plenamente informado das medidas previstas, nos termos do ponto 5 do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às regras de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho.

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(1)  
  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(2)  

  JO C 143 de 10.6.2008, p. 1.

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