# Jornal Oficial L 330/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.330.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 330 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano16 de Dezembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.330.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 330

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano16 de Dezembro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico | 1 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás (
  1
  ) | 10 |
| | * | Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (
  1
  ) | 28 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

o

1

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás (
  1
  )

1

10

*

Directiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (
  1
  )

1

28

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/954/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e do Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética | 37 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/954/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e do Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética

37

| | | V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1227/2009 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão | 48 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1228/2009 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão | 49 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1229/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 61 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1230/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 63 |
| | | Regulamento (UE) n.o 1231/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2009 | 65 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1232/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Wiśnia nadwiślanka (DOP)] | 68 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1233/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos | 70 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1234/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2010, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino | 73 |
| | * | Decisão 2009/955/PESC do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009, que altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos | 76 |
| | * | Decisão 2009/956/PESC do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009, que altera a Acção Comum 2009/131/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia | 77 |
| | | 2009/957/PESC |
| | * | Decisão EUPOL COPPS/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Dezembro de 2009, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos | 78 |
| | | 2009/958/PESC |
| | * | Decisão MPUE/1/2009 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Dezembro de 2009, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH) | 79 |
| | | ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA |
| | | 2009/959/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário
  [notificada com o número C(2009) 9895]

   (
  1
  ) | 80 |
| | | 2009/960/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2004/407/CE no que diz respeito à autorização de importações de gelatina fotográfica para a República Checa
  [notificada com o número C(2009) 9899] | 82 |
| | | 2009/961/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, relativa à ajuda financeira da União para o ano de 2010 prestada a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos
  [notificada com o número C(2009) 9965] | 88 |
| | | 2009/962/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2009) 9976]

   (
  1
  ) | 93 |
| | | 2009/963/UE |
| | * | Orientação do Banco Central Europeu, de 10 de Dezembro de 2009, que altera a Orientação BCE/2008/18 relativa a alterações de carácter temporário às regras respeitantes à eligibilidade dos activos de garantia (BCE/2009/24) | 95 |

V   Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

*

Regulamento (UE) n.o 1227/2009 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão

o

o

48

*

Regulamento (UE) n.o 1228/2009 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

o

o

49

Regulamento (UE) n.o 1229/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

61

Regulamento (UE) n.o 1230/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

63

Regulamento (UE) n.o 1231/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2009

o

65

*

Regulamento (UE) n.o 1232/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Wiśnia nadwiślanka (DOP)]

o

68

*

Regulamento (UE) n.o 1233/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos

o

70

*

Regulamento (UE) n.o 1234/2009 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2010, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino

o

73

*

Decisão 2009/955/PESC do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009, que altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

76

*

Decisão 2009/956/PESC do Conselho, de 15 de Dezembro de 2009, que altera a Acção Comum 2009/131/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia

77

2009/957/PESC

*

Decisão EUPOL COPPS/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Dezembro de 2009, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

78

2009/958/PESC

*

Decisão MPUE/1/2009 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Dezembro de 2009, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

79

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

2009/959/UE

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário
  [notificada com o número C(2009) 9895]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 9895]

1

80

2009/960/UE

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, que altera a Decisão 2004/407/CE no que diz respeito à autorização de importações de gelatina fotográfica para a República Checa
  [notificada com o número C(2009) 9899]

[notificada com o número C(2009) 9899]

82

2009/961/UE

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, relativa à ajuda financeira da União para o ano de 2010 prestada a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos
  [notificada com o número C(2009) 9965]

[notificada com o número C(2009) 9965]

88

2009/962/UE

*

Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009, que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2009) 9976]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 9976]

1

93

2009/963/UE

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 10 de Dezembro de 2009, que altera a Orientação BCE/2008/18 relativa a alterações de carácter temporário às regras respeitantes à eligibilidade dos activos de garantia (BCE/2009/24)

(BCE/2009/24)

95

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/1 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1226/2009 DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2009

que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (3), nomeadamente o artigo 5.o e o artigo 8.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, nomeadamente aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, e à luz de qualquer parecer fornecido pelo Conselho Consultivo Regional para o mar Báltico. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, nomeadamente aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, e à luz de qualquer parecer fornecido pelo Conselho Consultivo Regional para o mar Báltico.

| (2) | Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros.

| (3) | Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca. |
| --- | --- |

(3)

Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

| (4) | É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão. |
| --- | --- |

(4)

É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

| (5) | O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.

| (6) | Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, há que identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, há que identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.

| (7) | A utilização das possibilidades de pesca deverá observar a legislação comunitária, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (4), o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (5), o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (6), o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (7), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (8), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (9), bem como o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (10), o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 e o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (11). |
| --- | --- |

(7)

A utilização das possibilidades de pesca deverá observar a legislação comunitária, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (4), o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (5), o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (6), o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (7), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (8), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (9), bem como o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (10), o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 e o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (11).

| (8) | Para garantir que as possibilidades de pesca anuais sejam fixadas a um nível compatível com a exploração sustentável dos recursos em termos ambientais, económicos e sociais, foram tidos em conta os princípios de orientação para a fixação dos totais admissíveis de capturas (TACs) descritos na Comunicação da Comissão relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca para 2010. |
| --- | --- |

(8)

Para garantir que as possibilidades de pesca anuais sejam fixadas a um nível compatível com a exploração sustentável dos recursos em termos ambientais, económicos e sociais, foram tidos em conta os princípios de orientação para a fixação dos totais admissíveis de capturas (TACs) descritos na Comunicação da Comissão relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca para 2010.

| (9) | No intuito de reduzir as devoluções, afigura-se pertinente estabelecer uma proibição da sobrepesca de selecção para todas as espécies sujeitas a quota, o que se traduz na proibição de devolver espécies sujeitas a quota cuja captura e desembarque sejam autorizados no âmbito da legislação comunitária no domínio das pescas. |
| --- | --- |

(9)

No intuito de reduzir as devoluções, afigura-se pertinente estabelecer uma proibição da sobrepesca de selecção para todas as espécies sujeitas a quota, o que se traduz na proibição de devolver espécies sujeitas a quota cuja captura e desembarque sejam autorizados no âmbito da legislação comunitária no domínio das pescas.

| (10) | A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2010, certas medidas suplementares relativas às condições técnicas de pesca. |
| --- | --- |

(10)

A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2010, certas medidas suplementares relativas às condições técnicas de pesca.

| (11) | Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2010. Dada a urgência da questão, é necessário derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, |
| --- | --- |

(11)

Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2010. Dada a urgência da questão, é necessário derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições de utilização associadas aplicáveis no mar Báltico.

Artigo 2.o

Âmbito

O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir designados «navios comunitários») que operam no mar Báltico.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, entende-se por:

a)   «Zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM)»: as zonas geográficas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2187/2005;

b)   «Mar Báltico»: as subdivisões CIEM 22-32;

c)   «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;

d)   «Quota»: a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;

e)   «Dias de ausência do porto»: qualquer período contínuo de 24 horas, ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio está ausente do porto.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS

Artigo 4.o

Limites de captura e sua repartição

Os limites de captura, a sua repartição entre os Estados-Membros e as condições associadas estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 5.o

Disposições especiais em matéria de repartição

1.   A repartição dos limites de captura entre os Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é efectuada sem prejuízo:

| a) | Das trocas realizadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002; |
| --- | --- |

a)

Das trocas realizadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

| b) | Das reatribuições efectuadas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do artigo 23.o, n.o 1, e do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93; |
| --- | --- |

b)

Das reatribuições efectuadas nos termos do artigo 21.o, n.o 4, do artigo 23.o, n.o 1, e do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;

| c) | Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96; |
| --- | --- |

c)

Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

| d) | Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96; |
| --- | --- |

d)

Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

| e) | Das deduções efectuadas em conformidade com artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 338/2008. |
| --- | --- |

e)

Das deduções efectuadas em conformidade com artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 338/2008.

2.   Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2011, o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 pode ser aplicável, em derrogação a esse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 6.o

Condições aplicáveis às capturas e capturas acessórias

1.   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se:

| a) | As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou |
| --- | --- |

a)

As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

| b) | As espécies diferentes do arenque e da espadilha estiverem misturadas com outras espécies e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque, e as capturas tiverem sido efectuadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 32 mm. |
| --- | --- |

b)

As espécies diferentes do arenque e da espadilha estiverem misturadas com outras espécies e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque, e as capturas tiverem sido efectuadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 32 mm.

2.   Todas as quantidades desembarcadas são imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida entre os Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do n.o 1, alínea b).

3.   Sempre que for esgotada a quota de arenque atribuída a um Estado-Membro, os navios que arvorem pavilhão desse Estado-Membro, estejam registados na Comunidade e operem nas pescarias a que é aplicável a quota em causa deixam de desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

4.   Sempre que for esgotada a quota de espadilha atribuída a um Estado-Membro, os navios que arvorem pavilhão desse Estado-Membro, estejam registados na Comunidade e operem nas pescarias a que é aplicável a quota em causa deixam de desembarcar capturas não separadas que contenham espadilha.

Artigo 7.o

Proibição da sobrepesca de selecção

Todas as espécies sujeitas a quota capturadas no âmbito de operações de pesca devem ser recolhidas a bordo do navio e posteriormente desembarcadas, a não ser que este modo de proceder seja contrário às obrigações previstas na legislação comunitária no domínio das pescas que estabelece medidas técnicas, medidas de controlo e medidas de conservação, nomeadamente àquelas que são previstas no presente regulamento, assim como nos Regulamentos (CE) n.o 2187/2005, (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 8.o

Limites do esforço de pesca

1.   Os limites do esforço de pesca são fixados no anexo II.

2.   Os limites a que se refere o n.o 1 são aplicáveis nas subdivisões CIEM 27 e 28.2, desde que a Comissão não tenha tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, no sentido de excluir essas subdivisões das restrições previstas no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), n.os 3, 4 e 5, e no artigo 13.o desse regulamento.

3.   Os limites a que se refere o n.o 1 não são aplicáveis na subdivisão CIEM 28.1, desde que a Comissão não tenha tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 no sentido de aplicar a essa subdivisão as restrições previstas no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, desse regulamento.

Artigo 9.o

Medidas técnicas transitórias

As medidas técnicas transitórias são fixadas no anexo III.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, enviarem dados à Comissão relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros utilizam os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

2

(3)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1.

4

(5)  JO L 274 de 25.9.1986, p. 1.

5

(6)  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

6

(7)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.

7

(8)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

8

(9)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

9

(10)  JO L 16 de 20.1.2005, p. 184.

10

(11)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

11

---

ANEXO I

LIMITES DE CAPTURA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA FINS DE GESTÃO ANUAL DOS LIMITES DE CAPTURA APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS NAS ZONAS EM QUE EXISTEM LIMITES DE CAPTURA, POR ESPÉCIE E POR ZONA

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo disposição em contrário), a sua repartição entre os Estados-Membros e as condições associadas aplicáveis para fins de gestão anual das quotas.

Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos dos presentes quadros, os códigos utilizados para as diferentes espécies são os seguintes:

| Nome científico | Código alfa-3 | Designação comum |
| --- | --- | --- |
| Clupea harengus | HER | Arenque |
| Gadus morhua | COD | Bacalhau |
| Platichthys flesus | FLX | Solha-das-pedras |
| Pleuronectes platessa | PLE | Solha |
| Psetta maxima | TUR | Pregado |
| Salmo salar | SAL | Salmão do Atlântico |
| Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |

Nome científico

Código alfa-3

Designação comum

Clupea harengus

HER

Arenque

Gadus morhua

COD

Bacalhau

Platichthys flesus

FLX

Solha-das-pedras

Pleuronectes platessa

PLE

Solha

Psetta maxima

TUR

Pregado

Salmo salar

SAL

Salmão do Atlântico

Sprattus sprattus

SPR

Espadilha

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | Subdivisões 30-31
  HER/3D30.; HER/3D31. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 30-31

HER/3D30.; HER/3D31.

Finlândia

84 721

TAC analítico.

É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Suécia

18 615

CE

103 336

TAC

103 336

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | Subdivisões 22-24
  HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 22-24

HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24.

Dinamarca

3 181

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

12 519

Finlândia

2

Polónia

2 953

Suécia

4 037

CE

22 692

TAC

22 692

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | Subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32
  HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32

HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32.

Dinamarca

2 780

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

737

Estónia

14 198

Finlândia

27 714

Letónia

3 504

Lituânia

3 689

Polónia

31 486

Suécia

42 268

CE

126 376

TAC

Sem efeito

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | Subdivisão 28.1
  HER/03D.RG |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisão 28.1

HER/03D.RG

Estónia

16 809

TAC analítico.

É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Letónia

19 591

CE

36 400

TAC

36 400

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Subdivisões 25-32 (águas da CE)
  COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 25-32 (águas da CE)

COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32.

Dinamarca

11 777

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

4 685

Estónia

1 148

Finlândia

901

Letónia

4 379

Lituânia

2 885

Polónia

13 561

Suécia

11 932

CE

51 267

TAC

Sem efeito

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Subdivisões 22-24 (águas da CE)
  COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 22-24 (águas da CE)

COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24.

Dinamarca

7 726

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96

Alemanha

3 777

Estónia

171

Finlândia

152

Letónia

639

Lituânia

415

Polónia

2 067

Suécia

2 753

CE

17 700

TAC

17 700

| Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | Subdivisões 22-32 (águas da CE)
  PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 22-32 (águas da CE)

PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32.

Dinamarca

2 179

TAC de precaução.

É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

242

Polónia

456

Suécia

164

CE

3 041

TAC

3 041

| Espécie | : | Salmão do Atlântico

  Salmo salar |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Salmão do Atlântico

Salmo salar

| Zona | : | Subdivisões 22-31 (águas da CE)
  SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 22-31 (águas da CE)

SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31.

Dinamarca

60 975 (1)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Alemanha

6 784 (1)

Estónia

6 197 (1)

Finlândia

76 031 (1)

Letónia

38 783 (1)

Lituânia

5 594 (1)

Polónia

18 497 (1)

Suécia

82 420 (1)

CE

294 246 (1)

TAC

Sem efeito

| Espécie | : | Salmão do Atlântico

  Salmo salar |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Salmão do Atlântico

Salmo salar

| Zona | : | Subdivisão 32 (águas da CE)
  SAL/3D32. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisão 32 (águas da CE)

SAL/3D32.

Estónia

1 581 (2)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Finlândia

13 838 (2)

CE

15 419 (2)

TAC

Sem efeito

| Espécie | : | Espadilha

  Sprattus sprattus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Espadilha

Sprattus sprattus

| Zona | : | Subdivisões 22-32 (águas da CE)
  SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 22-32 (águas da CE)

SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32.

Dinamarca

37 480

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96

Alemanha

23 745

Estónia

43 522

Finlândia

19 620

Letónia

52 565

Lituânia

19 015

Polónia

111 552

Suécia

72 456

CE

379 955

TAC

Sem efeito

---

(1)  Número de peixes.

(2)  Número de peixes.

---

ANEXO II

Limites do esforço de pesca

| 1. | Relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar que a pesca com redes de arrasto, com redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres fundeados, com outros palangres excepto palangres derivantes, com linhas de mão e toneiras seja autorizada durante um número máximo de:






  a) | 181 dias de ausência do porto nas subdivisões 22-24, excepto no período compreendido entre 1 e 30 de Abril, em que se aplica o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; e |
| --- | --- | --- |

1.

Relativamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar que a pesca com redes de arrasto, com redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres fundeados, com outros palangres excepto palangres derivantes, com linhas de mão e toneiras seja autorizada durante um número máximo de:

a)

181 dias de ausência do porto nas subdivisões 22-24, excepto no período compreendido entre 1 e 30 de Abril, em que se aplica o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1098/2007; e

| b) | 160 dias de ausência do porto nas subdivisões 25-28, excepto no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto, em que se aplica o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1098/2007. |
| --- | --- |

b)

160 dias de ausência do porto nas subdivisões 25-28, excepto no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto, em que se aplica o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1098/2007.

| 2. | O número máximo de dias de ausência do porto por ano em que um navio pode estar presente nas duas áreas definidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 e pescar com as artes de pesca referidas no ponto 1 não pode ser superior ao número mais elevado de dias atribuídos a uma das duas áreas. |
| --- | --- |

2.

O número máximo de dias de ausência do porto por ano em que um navio pode estar presente nas duas áreas definidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 e pescar com as artes de pesca referidas no ponto 1 não pode ser superior ao número mais elevado de dias atribuídos a uma das duas áreas.

---

ANEXO III

MEDIDAS TÉCNICAS TRANSITÓRIAS

A.   Restrições à pesca da solha-das-pedras e do pregado

| 1. | É proibido manter a bordo as seguintes espécies de peixes capturadas nas zonas geográficas e nos períodos a seguir mencionados:







  Espécie: | Zona geográfica | Período |
| --- | --- | --- | --- |
| Solha-das-pedras (Platichthys flesus) | Subdivisões 26, 27, 28 e 29 a sul de 59°30′N
  Subdivisão 32 | 15 de Fevereiro a 15 de Maio
  15 de Fevereiro a 31 de Maio |
| Pregado (Psetta maxima) | Subdivisões 25, 26 e 28 a sul de 56°50′N | 1 de Junho a 31 de Julho |

1.

É proibido manter a bordo as seguintes espécies de peixes capturadas nas zonas geográficas e nos períodos a seguir mencionados:

Espécie:

Zona geográfica

Período

Solha-das-pedras (Platichthys flesus)

Subdivisões 26, 27, 28 e 29 a sul de 59°30′N

Subdivisão 32

15 de Fevereiro a 15 de Maio

15 de Fevereiro a 31 de Maio

Pregado (Psetta maxima)

Subdivisões 25, 26 e 28 a sul de 56°50′N

1 de Junho a 31 de Julho

| 2. | Em derrogação do ponto 1, durante os períodos de proibição referidos naquele ponto, as capturas acessórias de solha-das-pedras e de pregado pescadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 105 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 100 mm podem ser mantidas a bordo e desembarcadas dentro de um limite de 10 % em peso vivo da captura total mantida a bordo e desembarcada. |
| --- | --- |

2.

Em derrogação do ponto 1, durante os períodos de proibição referidos naquele ponto, as capturas acessórias de solha-das-pedras e de pregado pescadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 105 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 100 mm podem ser mantidas a bordo e desembarcadas dentro de um limite de 10 % em peso vivo da captura total mantida a bordo e desembarcada.

B.   Características da janela superior do saco «BACOMA»

| 1. | Em derrogação do anexo II, apêndice 1, ponto 1.e)i) do Regulamento (CE) n.o 2187/2005, as malhas terão uma abertura mínima de 120 mm, a partir de 1 de Janeiro, nas subdivisões 22-24, e a partir de 1 de Março, nas subdivisões 25-32. |
| --- | --- |

1.

Em derrogação do anexo II, apêndice 1, ponto 1.e)i) do Regulamento (CE) n.o 2187/2005, as malhas terão uma abertura mínima de 120 mm, a partir de 1 de Janeiro, nas subdivisões 22-24, e a partir de 1 de Março, nas subdivisões 25-32.

| 2. | Em derrogação do anexo II, apêndice 1, ponto 1.d)ii) do Regulamento (CE) n.o 2187/2005, o comprimento mínimo da janela será de 5,5 m, a partir de 1 de Janeiro, nas subdivisões 22-24, e a partir de 1 de Março, nas subdivisões 25-32. |
| --- | --- |

2.

Em derrogação do anexo II, apêndice 1, ponto 1.d)ii) do Regulamento (CE) n.o 2187/2005, o comprimento mínimo da janela será de 5,5 m, a partir de 1 de Janeiro, nas subdivisões 22-24, e a partir de 1 de Março, nas subdivisões 25-32.

| 3. | Em derrogação do ponto 2, o comprimento mínimo da janela será de 6 m se a esta for fixado um sensor para medir o volume das capturas, a partir de 1 de Janeiro, nas subdivisões 22-24, e a partir de 1 de Março, nas subdivisões 25-32. |
| --- | --- |

3.

Em derrogação do ponto 2, o comprimento mínimo da janela será de 6 m se a esta for fixado um sensor para medir o volume das capturas, a partir de 1 de Janeiro, nas subdivisões 22-24, e a partir de 1 de Março, nas subdivisões 25-32.

C.   Características da rede de arrasto T90

Em derrogação do anexo II, apêndice 2, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 2187/2005, a dimensão mínima das malhas será de 120 mm, a partir de 1 de Janeiro, nas subdivisões 22-24, e a partir de 1 de Março, nas subdivisões 25-32.

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DIRECTIVAS

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/10 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/10

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DIRECTIVA 2009/142/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa aos aparelhos a gás

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás (3), foi alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás (3), foi alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

| (2) | Incumbe aos Estados-Membros garantir, no seu território, a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos e dos bens no que se refere aos riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás. |
| --- | --- |

(2)

Incumbe aos Estados-Membros garantir, no seu território, a segurança e a saúde das pessoas e, se for caso disso, dos animais domésticos e dos bens no que se refere aos riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás.

| (3) | Normas imperativas em determinados Estados-Membros estatuem, em especial, o nível de segurança exigido para aparelhos a gás através da especificação das características de concepção e de funcionamento e dos processos de controlo. Essas normas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-Membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio na Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Normas imperativas em determinados Estados-Membros estatuem, em especial, o nível de segurança exigido para aparelhos a gás através da especificação das características de concepção e de funcionamento e dos processos de controlo. Essas normas imperativas não conduzem necessariamente a níveis de segurança diferentes entre os Estados-Membros mas, pela sua disparidade, entravam o comércio na Comunidade.

| (4) | Os tipos de gás e as pressões de alimentação utilizados nos Estados-Membros são diferentes. Essas condições não estão harmonizadas devido à especificidade da situação de abastecimento e de distribuição de energia em cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(4)

Os tipos de gás e as pressões de alimentação utilizados nos Estados-Membros são diferentes. Essas condições não estão harmonizadas devido à especificidade da situação de abastecimento e de distribuição de energia em cada Estado-Membro.

| (5) | O direito comunitário prevê que, por derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade que é a da livre circulação de mercadorias, devem ser aceites os entraves à circulação na Comunidade resultantes de disparidades das legislações nacionais respeitantes à comercialização de produtos, na medida em que esses entraves possam ser reconhecidos como sendo necessários para satisfazer requisitos imperativos. Por isso, a harmonização legislativa se deve limitar no presente caso às prescrições exclusivamente necessárias para satisfazer os requisitos imperativos e essenciais de segurança, de saúde e de economia de energia relativos aos aparelhos a gás. Esses requisitos, porque são essenciais, deverão substituir as prescrições nacionais na matéria. |
| --- | --- |

(5)

O direito comunitário prevê que, por derrogação de uma das regras fundamentais da Comunidade que é a da livre circulação de mercadorias, devem ser aceites os entraves à circulação na Comunidade resultantes de disparidades das legislações nacionais respeitantes à comercialização de produtos, na medida em que esses entraves possam ser reconhecidos como sendo necessários para satisfazer requisitos imperativos. Por isso, a harmonização legislativa se deve limitar no presente caso às prescrições exclusivamente necessárias para satisfazer os requisitos imperativos e essenciais de segurança, de saúde e de economia de energia relativos aos aparelhos a gás. Esses requisitos, porque são essenciais, deverão substituir as prescrições nacionais na matéria.

| (6) | A manutenção ou a melhoria do nível de segurança atingido nos Estados-Membros constitui um dos objectivos essenciais da presente directiva e da segurança nos termos por que é definida pelos requisitos essenciais. |
| --- | --- |

(6)

A manutenção ou a melhoria do nível de segurança atingido nos Estados-Membros constitui um dos objectivos essenciais da presente directiva e da segurança nos termos por que é definida pelos requisitos essenciais.

| (7) | A observância dos requisitos essenciais de segurança e saúde são uma condição imperativa para a garantia da segurança dos aparelhos a gás. A economia de energia é considerada essencial. Esses requisitos deverão ser aplicados criteriosamente para ter em conta o nível tecnológico existente no momento do fabrico. |
| --- | --- |

(7)

A observância dos requisitos essenciais de segurança e saúde são uma condição imperativa para a garantia da segurança dos aparelhos a gás. A economia de energia é considerada essencial. Esses requisitos deverão ser aplicados criteriosamente para ter em conta o nível tecnológico existente no momento do fabrico.

| (8) | A presente directiva deverá apenas definir os requisitos essenciais. Para facilitar a prova de conformidade com os requisitos essenciais, é necessário dispor de normas harmonizadas a nível comunitário relativas, em especial, ao fabrico, funcionamento e instalação de aparelhos a gás, normas essas cuja observância confira ao produto uma presunção de conformidade com esses requisitos essenciais. Essas normas harmonizadas a nível comunitário são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de disposições não imperativas. Para esse efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) são os organismos reconhecidos competentes para adoptar normas harmonizadas em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão, a Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA) e esses três organismos assinadas em 28 de Março de 2003 (5). «Norma harmonizada» é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo CEN, pelo CENELEC ou pelo ETSI ou por dois ou três destes organismos, sob mandato da Comissão, de acordo com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (6) e as acima mencionadas orientações gerais para a cooperação. |
| --- | --- |

(8)

A presente directiva deverá apenas definir os requisitos essenciais. Para facilitar a prova de conformidade com os requisitos essenciais, é necessário dispor de normas harmonizadas a nível comunitário relativas, em especial, ao fabrico, funcionamento e instalação de aparelhos a gás, normas essas cuja observância confira ao produto uma presunção de conformidade com esses requisitos essenciais. Essas normas harmonizadas a nível comunitário são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de disposições não imperativas. Para esse efeito, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) são os organismos reconhecidos competentes para adoptar normas harmonizadas em conformidade com as orientações gerais para a cooperação entre a Comissão, a Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA) e esses três organismos assinadas em 28 de Março de 2003 (5). «Norma harmonizada» é uma especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada pelo CEN, pelo CENELEC ou pelo ETSI ou por dois ou três destes organismos, sob mandato da Comissão, de acordo com a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (6) e as acima mencionadas orientações gerais para a cooperação.

| (9) | O Conselho já aprovou várias directivas destinadas a eliminar os entraves técnicos ao comércio com base nos princípios estabelecidos na sua Resolução de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (7); cada uma dessas directivas prevê a aposição da marcação «CE». A Comissão, na sua Comunicação de 15 de Junho de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de certificação e ensaios (8), propôs a criação de uma regulamentação comum relativa a uma marcação «CE» com um grafismo único. O Conselho, na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade (9), aprovou como princípio director a adopção dessa abordagem coerente no que diz respeito à utilização da marcação CE. Os dois elementos fundamentais da nova abordagem que devem ser aplicados são os requisitos essenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Conselho já aprovou várias directivas destinadas a eliminar os entraves técnicos ao comércio com base nos princípios estabelecidos na sua Resolução de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização (7); cada uma dessas directivas prevê a aposição da marcação «CE». A Comissão, na sua Comunicação de 15 de Junho de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de certificação e ensaios (8), propôs a criação de uma regulamentação comum relativa a uma marcação «CE» com um grafismo único. O Conselho, na sua Resolução de 21 de Dezembro de 1989, relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da conformidade (9), aprovou como princípio director a adopção dessa abordagem coerente no que diz respeito à utilização da marcação CE. Os dois elementos fundamentais da nova abordagem que devem ser aplicados são os requisitos essenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade.

| (10) | É necessário um controlo da observância dos requisitos técnicos em questão para proteger eficazmente os utilizadores e terceiros. Os actuais processos de certificação diferem de um Estado-Membro para outro. Para evitar controlos múltiplos, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos aparelhos a gás, é conveniente prever o reconhecimento mútuo dos processos de certificação pelos Estados-Membros. Para facilitar esse reconhecimento mútuo dos processos de certificação, é conveniente, nomeadamente, estabelecer processos comunitários harmonizados e harmonizar os critérios a tomar em consideração para a designação dos organismos encarregados da execução desses processos. |
| --- | --- |

(10)

É necessário um controlo da observância dos requisitos técnicos em questão para proteger eficazmente os utilizadores e terceiros. Os actuais processos de certificação diferem de um Estado-Membro para outro. Para evitar controlos múltiplos, que constituem outros tantos entraves à livre circulação dos aparelhos a gás, é conveniente prever o reconhecimento mútuo dos processos de certificação pelos Estados-Membros. Para facilitar esse reconhecimento mútuo dos processos de certificação, é conveniente, nomeadamente, estabelecer processos comunitários harmonizados e harmonizar os critérios a tomar em consideração para a designação dos organismos encarregados da execução desses processos.

| (11) | A responsabilidade dos Estados-Membros, no seu território, pelos aspectos de segurança, saúde e economia de energia abrangidos pelos requisitos essenciais deverá ser reconhecida numa cláusula de salvaguarda que preveja um processo comunitário adequado. |
| --- | --- |

(11)

A responsabilidade dos Estados-Membros, no seu território, pelos aspectos de segurança, saúde e economia de energia abrangidos pelos requisitos essenciais deverá ser reconhecida numa cláusula de salvaguarda que preveja um processo comunitário adequado.

| (12) | Os destinatários de qualquer decisão tomada no âmbito da presente directiva deverão conhecer os fundamentos dessa decisão e os meios de recurso ao seu dispor. |
| --- | --- |

(12)

Os destinatários de qualquer decisão tomada no âmbito da presente directiva deverão conhecer os fundamentos dessa decisão e os meios de recurso ao seu dispor.

| (13) | A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo VI, |
| --- | --- |

(13)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo VI,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES, COLOCAÇÃO NO MERCADO E LIVRE CIRCULAÇÃO

Artigo 1.o

1.   A presente directiva aplica-se aos aparelhos e equipamentos.

Os aparelhos especificamente destinados a ser utilizados em processos industriais utilizados em estabelecimentos industriais são excluídos do seu âmbito de aplicação.

2.   Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes definições:

| a) | «Aparelhos» são aparelhos que queimam combustíveis gasosos, utilizados para cozinhar, aquecer o ambiente, produzir água quente, refrigerar, iluminar ou lavar e que têm, quando aplicável, uma temperatura normal de água não superior a 105 °C; são também considerados aparelhos os queimadores com ventilador e os geradores de calor equipados com tais queimadores; |
| --- | --- |

a)

«Aparelhos» são aparelhos que queimam combustíveis gasosos, utilizados para cozinhar, aquecer o ambiente, produzir água quente, refrigerar, iluminar ou lavar e que têm, quando aplicável, uma temperatura normal de água não superior a 105 °C; são também considerados aparelhos os queimadores com ventilador e os geradores de calor equipados com tais queimadores;

| b) | «Equipamentos» são dispositivos de segurança, de controlo e de regulação, bem como os subconjuntos, que não os queimadores com ventilador e os geradores de calor equipados com tais queimadores, colocados no mercado separadamente para serem utilizados por profissionais e destinados a ser incorporados num aparelho a gás ou montados para a constituição de um aparelho a gás; |
| --- | --- |

b)

«Equipamentos» são dispositivos de segurança, de controlo e de regulação, bem como os subconjuntos, que não os queimadores com ventilador e os geradores de calor equipados com tais queimadores, colocados no mercado separadamente para serem utilizados por profissionais e destinados a ser incorporados num aparelho a gás ou montados para a constituição de um aparelho a gás;

| c) | «Combustível gasoso» é qualquer combustível que esteja no estado gasoso à temperatura de 15 °C e à pressão d 1 bar. |
| --- | --- |

c)

«Combustível gasoso» é qualquer combustível que esteja no estado gasoso à temperatura de 15 °C e à pressão d 1 bar.

3.   Para os efeitos da presente directiva, diz-se que um aparelho é «normalmente utilizado» quando, cumulativamente:

| a) | Esteja correctamente instalado e seja sujeito a manutenção regular, em conformidade com as instruções do fabricante; |
| --- | --- |

a)

Esteja correctamente instalado e seja sujeito a manutenção regular, em conformidade com as instruções do fabricante;

| b) | Seja utilizado com uma variação normal da qualidade de gás e da pressão de alimentação e |
| --- | --- |

b)

Seja utilizado com uma variação normal da qualidade de gás e da pressão de alimentação e

| c) | Seja utilizado em conformidade com o fim a que se destina ou de modo razoavelmente previsível. |
| --- | --- |

c)

Seja utilizado em conformidade com o fim a que se destina ou de modo razoavelmente previsível.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros aprovam todas as disposições úteis para assegurar que os aparelhossó possam ser colocados no mercado e postos em serviço se, quando normalmente utilizados, não comprometerem a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens.

2.   Os Estados-Membros comunicam em tempo útil aos outros Estados-Membros e à Comissão, todas as alterações aos tipos de gás e às pressões de alimentação correspondentes utilizados nos seus territórios, que foram objecto de comunicação nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da directiva 90/396/CEE.

A Comissão assegura que tais elementos sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os aparelhos e os equipamentos devem satisfazer os requisitos essenciais que lhes sejam aplicáveis constantes do anexo I.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou pôr entraves à colocação no mercado e à colocação em serviço de aparelhos conformes com a presente directiva, se estiverem munidos da marcação «CE» prevista no artigo 10.o

2.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou criar entraves à colocação no mercado dos equipamentos que estejam acompanhados do certificado referido no n.o 4 do artigo 8.o

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros devem presumir a conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I, no caso dos aparelhos e equipamentos que estejam conformes com:

| a) | As normas nacionais aplicáveis que transpõem as normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

a)

As normas nacionais aplicáveis que transpõem as normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

| b) | As normas nacionais aplicáveis desde que, nas áreas abrangidas por tais normas, não existam normas harmonizadas. |
| --- | --- |

b)

As normas nacionais aplicáveis desde que, nas áreas abrangidas por tais normas, não existam normas harmonizadas.

2.   Os Estados-Membros publicam os números de referência das normas nacionais referidas na alínea a) do n.o 1.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão os textos das normas nacionais referidas na alínea b) do n.o 1 que considerem como satisfazendo os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I.

A Comissão comunica imediatamente essas normas nacionais aos outros Estados-Membros. De acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 6.o, a Comissão notifica aos Estados-Membros as normas nacionais que beneficiem da presunção de conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I.

Artigo 6.o

1.   Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I, a Comissão ou o Estado-Membro em questão submeterá o assunto à apreciação do comité permanente criado ao abrigo do n.o 5 da Directiva 98/34/CE, a seguir designado «comité», indicando as razões de tal facto.

O comité emite um parecer sem demora.

Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão informa os Estados-Membros sobre se essas normas devem ou não ser retiradas das publicações referidas no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o

2.   Após recepção da comunicação referida no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 5.o, a Comissão consulta o comité.

Após recepção do parecer do comité, a Comissão informa os Estados-Membros, no prazo de um mês, sobre se as normas nacionais em questão devem ou não usufruir da presunção de conformidade. Em caso afirmativo, os Estados-Membros publicam os números de referência dessas normas.

A Comissão publica-os igualmente no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

1.   Sempre que um Estado-Membro verificar que aparelhos normalmente utilizados e ostentando a marcação «CE» podem comprometer a segurança das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, toma todas as medidas necessárias para retirar tais aparelhos do mercado ou proibir ou restringir a sua colocação no mercado.

O Estado-Membro em questão informa imediatamente a Comissão dessas medidas, indicando as razões da sua decisão e, em especial, se a não conformidade resulta:

| a) | Da não observância dos requisitos essenciais estabelecidos no anexo I, quando o aparelho não satisfaça as normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o; |
| --- | --- |

a)

Da não observância dos requisitos essenciais estabelecidos no anexo I, quando o aparelho não satisfaça as normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o;

| b) | De uma aplicação incorrecta das normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o; |
| --- | --- |

b)

De uma aplicação incorrecta das normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o;

| c) | De lacunas nas próprias normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o |
| --- | --- |

c)

De lacunas nas próprias normas referidas no n.o 1 do artigo 5.o

2.   A Comissão consulta as partes interessadas tão rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que se justifica qualquer uma das medidas referidas no n.o 1, dá-lo-á a conhecer imediatamente ao Estado-Membro que tomou as medidas bem como aos outros Estados-Membros.

Quando a decisão referida no n.o 1 for atribuída a lacunas nas normas, a Comissão, após consulta às partes interessadas, apresenta o assunto ao comité no prazo de dois meses, se o Estado-Membro que tiver tomado as medidas pretender mantê-las, e dá início aos processos referidos no artigo 6.o

3.   Sempre que um aparelho não conforme ostentar a marcação CE, o Estado-Membro competente toma as medidas adequadas contra quem tiver aposto a marcação CE e informa desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros.

4.   A Comissão assegura que os Estados-Membros sejam mantidos informados do andamento e dos resultados dos processos.

CAPÍTULO 2

MEIOS DE CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

Artigo 8.o

1.   Os meios de certificação da conformidade de aparelhos fabricados em série são:

| a) | O exame CE de tipo referido no ponto 1 do anexo II; e |
| --- | --- |

a)

O exame CE de tipo referido no ponto 1 do anexo II; e

| b) | Antes da sua colocação no mercado, um dos seguintes documentos, à escolha do fabricante:






  i) | A declaração CE de conformidade com o tipo, referida no ponto 2 do anexo II, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Antes da sua colocação no mercado, um dos seguintes documentos, à escolha do fabricante:

i)

A declaração CE de conformidade com o tipo, referida no ponto 2 do anexo II, ou

| ii) | A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia de qualidade da produção), referida no ponto 3 do anexo II, ou |
| --- | --- |

ii)

A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia de qualidade da produção), referida no ponto 3 do anexo II, ou

| iii) | A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade do produto), referida no ponto 4 do anexo II, ou |
| --- | --- |

iii)

A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade do produto), referida no ponto 4 do anexo II, ou

| iv) | A verificação CE, referida no ponto 5 do anexo II. |
| --- | --- |

iv)

A verificação CE, referida no ponto 5 do anexo II.

2.   No caso de produção de um aparelho como unidade única ou em número reduzido, o construtor pode adoptar a verificação CE por unidade, referida no ponto 6 do anexo II.

3.   Aplicados os processos referidos na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2, deve ser aposta nos aparelhos em questão a marcação «CE» de conformidade de acordo com o artigo 10.o

4.   Os meios de certificação da conformidade referidos no n.o 1 aplicam-se aos equipamentos, com excepção da aposição da marcação «CE» de conformidade e, se for caso disso, da elaboração da declaração de conformidade.

Deve ser emitido um certificado declarando a conformidade desses equipamentos com as disposições da presente directiva e indicando as características desses equipamentos, bem como as condições de incorporação nos aparelhos ou de montagem que contribuam para respeitar os requisitos essenciais que se aplicam aos aparelhos acabados estabelecidos no anexo I.

O certificado deve ser fornecido com o equipamento.

5.   Quando os aparelhos forem objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE», esta deve indicar que se presume igualmente que os aparelhos são conformes com as disposições dessas directivas;

Todavia, no caso de uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade dos aparelhos com as disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências dessas directivas, tais como publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções exigidos por essas directivas e que acompanham esses aparelhos.

6.   Os registos e a correspondência relativos aos meios de certificação da conformidade são redigidos na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que está estabelecido o organismo encarregado da execução desses processos ou numa língua aceite por este.

Artigo 9.o

1.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos que tiverem designado para executar os procedimentos previstos no artigo 8.o, bem como das tarefas específicas para as quais esses organismos tiverem sido designados e dos números de identificação que lhes tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão.

A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, uma lista dos organismos notificados, a qual inclui os respectivos números de identificação e as tarefas para as quais os organismos tiverem sido notificados. A Comissão assegura a actualização dessa lista.

2.   Os Estados-Membros aplicam os critérios enumerados no anexo V para a avaliação dos organismos a notificar.

Os organismos que satisfaçam os critérios de avaliação estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis são presumidos conformes com os critérios enunciados nesse anexo.

3.   Um Estado-Membro que tenha notificado um organismo deve retirar a sua aprovação se verificar que esse organismo já não satisfaz os critérios estabelecidos no anexo V. Desse facto informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros.

CAPÍTULO 3

MARCAÇÃO «CE»

Artigo 10.o

1.   A marcação «CE» e as inscrições previstas no anexo III devem ser apostas de modo visível, facilmente legível e indelével no aparelho ou numa placa de identificação a ele fixada. A placa de identificação deve ser concebida de modo a não poder ser reutilizada.

2.   É proibido apor nos aparelhos marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação «CE». Pode ser aposta no aparelho ou na chapa de identificação qualquer outra marcação, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação «CE».

Artigo 11.o

Sem prejuízo do artigo 7.o:

| a) | A verificação por um Estado-Membro de que a aposição da marcação «CE» foi indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, de repor o produto em conformidade com as disposições relativas à marcação «CE» e de fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

A verificação por um Estado-Membro de que a aposição da marcação «CE» foi indevida implica a obrigação, por parte do fabricante ou do seu mandatário estabelecido na Comunidade, de repor o produto em conformidade com as disposições relativas à marcação «CE» e de fazer cessar a infracção nas condições fixadas por esse Estado-Membro;

| b) | No caso de a não conformidade persistir, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do artigo 7.o |
| --- | --- |

b)

No caso de a não conformidade persistir, o Estado-Membro deve tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do produto em questão, ou assegurar a sua retirada do mercado, nos termos do artigo 7.o

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva que restrinja a colocação no mercado e/ou em serviço de um aparelho deve ser fundamentada com precisão. A decisão é comunicada sem demora ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor no Estado-Membro em questão e dos prazos dentro dos quais devem ser interpostos os recursos.

Artigo 13.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovaram no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 14.o

É revogada a Directiva 90/396/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo VI, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na parte B do anexo VI.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo VII.

Artigo 15.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 16.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

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(1)  JO C 151 de 17.6.2008, p. 12.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) decisão do conselho de 26 de Novembro de 2009.

2

(3)  JO L 196 de 26.7.1990, p. 15.

3

(4)  Ver parte A do anexo VI.

4

(5)  JO C 91 de 16.4.2003, p. 7.

5

(6)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

6

(7)  JO C 136 de 4.6.1985, p. 1.

7

(8)  JO C 231 de 8.9.1989, p. 3 e JO C 267 de 19.10.1989, p. 3.

8

(9)  JO C 10 de 16.1.1990, p. 1.

9

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ANEXO I

REQUISITOS ESSENCIAIS

OBSERVAÇÃO PRELIMINAR

As obrigações decorrentes dos requisitos essenciais enunciados no presente anexo para os aparelhos aplicam-se igualmente aos equipamentos, sempre que existir o risco correspondente.

1.   CONDIÇÕES GERAIS

1.1.   Os aparelhos devem ser concebidos e fabricados de modo a funcionarem com toda a segurança e a não apresentarem perigo para as pessoas, animais domésticos e bens, quando normalmente utilizados, tal como indicado no n.o 3 do artigo 1.o da presente directiva.

1.2.   Aquando da sua colocação no mercado, todos os aparelhos devem:

| — | ir acompanhados de instruções técnicas destinadas ao instalador, |
| --- | --- |

—

ir acompanhados de instruções técnicas destinadas ao instalador,

| — | ir acompanhados de instruções de utilização e de manutenção destinadas ao utilizador, |
| --- | --- |

—

ir acompanhados de instruções de utilização e de manutenção destinadas ao utilizador,

| — | exibir, assim como na respectiva embalagem, as advertências adequadas. |
| --- | --- |

—

exibir, assim como na respectiva embalagem, as advertências adequadas.

As instruções e advertências devem ser redigidas na ou na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro de destino.

| 1.2.1. | As instruções técnicas destinadas ao instalador devem conter todas as instruções de instalação, de regulação e de manutenção susceptíveis de permitir a correcta execução dessas tarefas e uma utilização segura do aparelho. As instruções devem, nomeadamente, especificar:






  — | o tipo de gás utilizado, |
| --- | --- | --- |

1.2.1.

As instruções técnicas destinadas ao instalador devem conter todas as instruções de instalação, de regulação e de manutenção susceptíveis de permitir a correcta execução dessas tarefas e uma utilização segura do aparelho. As instruções devem, nomeadamente, especificar:

—

o tipo de gás utilizado,

| — | a pressão de alimentação utilizada, |
| --- | --- |

—

a pressão de alimentação utilizada,

| — | a entrada de ar novo necessária:






  — | para a alimentação em ar da combustão, |
| --- | --- | --- |

—

a entrada de ar novo necessária:

—

para a alimentação em ar da combustão,

| — | para evitar a criação de misturas com um teor perigoso de gás não queimado relativamente aos aparelhos não equipados com o dispositivo referido no ponto 3.2.3., |
| --- | --- |

—

para evitar a criação de misturas com um teor perigoso de gás não queimado relativamente aos aparelhos não equipados com o dispositivo referido no ponto 3.2.3.,

| — | as condições de evacuação dos produtos da combustão, |
| --- | --- |

—

as condições de evacuação dos produtos da combustão,

| — | para os queimadores com ventilador e os geradores de calor a equipar com tais queimadores, as respectivas características, os requisitos de montagem, de modo a garantir a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis aos aparelhos acabados, e, quando aplicável, a lista das combinações recomendadas pelo fabricante. |
| --- | --- |

—

para os queimadores com ventilador e os geradores de calor a equipar com tais queimadores, as respectivas características, os requisitos de montagem, de modo a garantir a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis aos aparelhos acabados, e, quando aplicável, a lista das combinações recomendadas pelo fabricante.

| 1.2.2. | As instruções de utilização e manutenção destinadas aos utilizadores devem conter todas as informações necessárias para uma utilização segura e chamar nomeadamente a atenção do utilizador para quaisquer eventuais restrições em matéria de utilização. |
| --- | --- |

1.2.2.

As instruções de utilização e manutenção destinadas aos utilizadores devem conter todas as informações necessárias para uma utilização segura e chamar nomeadamente a atenção do utilizador para quaisquer eventuais restrições em matéria de utilização.

| 1.2.3. | As advertências apostas no aparelho e na respectiva embalagem devem indicar sem ambiguidade o tipo de gás, a pressão de alimentação e as eventuais restrições em matéria de utilização, nomeadamente a restrição de que o aparelho só deve ser instalado em locais suficientemente arejados. |
| --- | --- |

1.2.3.

As advertências apostas no aparelho e na respectiva embalagem devem indicar sem ambiguidade o tipo de gás, a pressão de alimentação e as eventuais restrições em matéria de utilização, nomeadamente a restrição de que o aparelho só deve ser instalado em locais suficientemente arejados.

1.3.   Os equipamentos destinados a ser utilizados num aparelho devem ser projectados e fabricados de modo a desempenharem correctamente a função a que se destinam, quando montados de acordo com as instruções técnicas relativas à instalação.

As instruções relativas à instalação, regulação, utilização e manutenção devem ser fornecidas com o equipamento.

2.   MATERIAIS

| 2.1. | Os materiais devem ser adequados para o fim a que se destinam e devem suportar as condições mecânicas, químicas e térmicas às quais estarão previsivelmente sujeitos. |
| --- | --- |

2.1.

Os materiais devem ser adequados para o fim a que se destinam e devem suportar as condições mecânicas, químicas e térmicas às quais estarão previsivelmente sujeitos.

| 2.2. | As propriedades dos materiais relevantes para a segurança devem ser garantidas pelo fabricante ou pelo fornecedor. |
| --- | --- |

2.2.

As propriedades dos materiais relevantes para a segurança devem ser garantidas pelo fabricante ou pelo fornecedor.

3.   CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO

3.1.   Generalidades

| 3.1.1. | A construção de um aparelho deve ser tal que, quando normalmente utilizado, não ocorram quaisquer instabilidade, deformação, ruptura ou desgaste susceptíveis de afectar a sua segurança. |
| --- | --- |

3.1.1.

A construção de um aparelho deve ser tal que, quando normalmente utilizado, não ocorram quaisquer instabilidade, deformação, ruptura ou desgaste susceptíveis de afectar a sua segurança.

| 3.1.2. | A condensação produzida no arranque e/ou durante a utilização não deve afectar a segurança do aparelho. |
| --- | --- |

3.1.2.

A condensação produzida no arranque e/ou durante a utilização não deve afectar a segurança do aparelho.

| 3.1.3. | Os aparelhos devem ser concebidos e construídos de modo a reduzir ao mínimo os riscos de explosão em caso de incêndio de origem externa. |
| --- | --- |

3.1.3.

Os aparelhos devem ser concebidos e construídos de modo a reduzir ao mínimo os riscos de explosão em caso de incêndio de origem externa.

| 3.1.4. | A construção do aparelho deve ser de molde a evitar qualquer penetração de água e de ar parasita no circuito de gás. |
| --- | --- |

3.1.4.

A construção do aparelho deve ser de molde a evitar qualquer penetração de água e de ar parasita no circuito de gás.

| 3.1.5. | No caso de flutuação normal de energia auxiliar, o aparelho deve continuar a funcionar com toda a segurança. |
| --- | --- |

3.1.5.

No caso de flutuação normal de energia auxiliar, o aparelho deve continuar a funcionar com toda a segurança.

| 3.1.6. | A flutuação anormal ou a interrupção da alimentação de energia auxiliar ou o seu restabelecimento não devem constituir fontes de perigo. |
| --- | --- |

3.1.6.

A flutuação anormal ou a interrupção da alimentação de energia auxiliar ou o seu restabelecimento não devem constituir fontes de perigo.

| 3.1.7. | Os aparelhos devem ser concebidos e construídos de modo a evitar riscos de origem eléctrica. No seu âmbito de aplicação, a observância dos objectivos de segurança relativos aos perigos eléctricos constantes da Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) equivale à observância desse requisito. |
| --- | --- |

3.1.7.

Os aparelhos devem ser concebidos e construídos de modo a evitar riscos de origem eléctrica. No seu âmbito de aplicação, a observância dos objectivos de segurança relativos aos perigos eléctricos constantes da Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) equivale à observância desse requisito.

| 3.1.8. | Todas as partes sob pressão de um aparelho devem suportar as tensões mecânicas e térmicas a que estão sujeitas, sem deformações que afectem a segurança. |
| --- | --- |

3.1.8.

Todas as partes sob pressão de um aparelho devem suportar as tensões mecânicas e térmicas a que estão sujeitas, sem deformações que afectem a segurança.

| 3.1.9. | Os aparelhos devem ser concebidos e construídos de tal modo que a avaria de um dispositivo de segurança, de controlo e de regulação não possa constituir fonte de perigo. |
| --- | --- |

3.1.9.

Os aparelhos devem ser concebidos e construídos de tal modo que a avaria de um dispositivo de segurança, de controlo e de regulação não possa constituir fonte de perigo.

| 3.1.10. | Se um aparelho estiver equipado com dispositivos de segurança e de regulação, o funcionamento dos dispositivos de segurança não deve ser contrariado pelo funcionamento dos dispositivos de regulação. |
| --- | --- |

3.1.10.

Se um aparelho estiver equipado com dispositivos de segurança e de regulação, o funcionamento dos dispositivos de segurança não deve ser contrariado pelo funcionamento dos dispositivos de regulação.

| 3.1.11. | Todas as partes de um aparelho que sejam instaladas ou ajustadas durante o fabrico e que não devam ser manipuladas pelo utilizador ou pelo instalador devem estar protegidas de modo adequado. |
| --- | --- |

3.1.11.

Todas as partes de um aparelho que sejam instaladas ou ajustadas durante o fabrico e que não devam ser manipuladas pelo utilizador ou pelo instalador devem estar protegidas de modo adequado.

| 3.1.12. | Os manípulos ou órgãos de comando ou de regulação devem ser assinalados com exactidão e ostentar todas as indicações úteis para evitar falsas manobras. Devem igualmente ser concebidos de modo a não dar azo a manipulações intempestivas. |
| --- | --- |

3.1.12.

Os manípulos ou órgãos de comando ou de regulação devem ser assinalados com exactidão e ostentar todas as indicações úteis para evitar falsas manobras. Devem igualmente ser concebidos de modo a não dar azo a manipulações intempestivas.

3.2.   Libertação de gás não queimado

| 3.2.1. | A construção dos aparelhos deve ser tal que a taxa de fuga de gás não apresente qualquer risco. |
| --- | --- |

3.2.1.

A construção dos aparelhos deve ser tal que a taxa de fuga de gás não apresente qualquer risco.

| 3.2.2. | A construção dos aparelhos deve ser tal que a libertação de gás que se produza durante a ignição, a reignição e após a extinção da chama seja suficientemente limitada, de modo a evitar uma acumulação perigosa de gás não queimado no aparelho. |
| --- | --- |

3.2.2.

A construção dos aparelhos deve ser tal que a libertação de gás que se produza durante a ignição, a reignição e após a extinção da chama seja suficientemente limitada, de modo a evitar uma acumulação perigosa de gás não queimado no aparelho.

| 3.2.3. | Os aparelhos destinados a ser utilizados em locais compartimentados devem estar equipados com um dispositivo específico que evite uma acumulação perigosa de gás não queimado nesses locais.
  Os aparelhos não equipados com um tal dispositivo específico devem apenas ser utilizados em locais com um arejamento suficiente para evitar uma acumulação perigosa de gás não queimado.
  Os Estados-Membros podem definir no seu território as condições de arejamento dos locais compartimentados suficientes para a instalação desses aparelhos, tendo em conta as características dos aparelhos.
  Os aparelhos para cozinhas industriais e os aparelhos alimentados a gás com componentes tóxicos devem estar equipados com esse dispositivo. |
| --- | --- |

3.2.3.

Os aparelhos destinados a ser utilizados em locais compartimentados devem estar equipados com um dispositivo específico que evite uma acumulação perigosa de gás não queimado nesses locais.

Os aparelhos não equipados com um tal dispositivo específico devem apenas ser utilizados em locais com um arejamento suficiente para evitar uma acumulação perigosa de gás não queimado.

Os Estados-Membros podem definir no seu território as condições de arejamento dos locais compartimentados suficientes para a instalação desses aparelhos, tendo em conta as características dos aparelhos.

Os aparelhos para cozinhas industriais e os aparelhos alimentados a gás com componentes tóxicos devem estar equipados com esse dispositivo.

3.   Ignição

A construção dos aparelhos deve ser tal que, quando normalmente utilizados,

| — | a ignição e a reignição se façam com suavidade, |
| --- | --- |

—

a ignição e a reignição se façam com suavidade,

| — | seja assegurada uma interignição. |
| --- | --- |

—

seja assegurada uma interignição.

3.4.   Combustão

| 3.4.1. | A construção dos aparelhos deve ser tal que, quando normalmente utilizados, a estabilidade da chama seja assegurada e os produtos da combustão não contenham concentrações inaceitáveis de substâncias nocivas para a saúde. |
| --- | --- |

3.4.1.

A construção dos aparelhos deve ser tal que, quando normalmente utilizados, a estabilidade da chama seja assegurada e os produtos da combustão não contenham concentrações inaceitáveis de substâncias nocivas para a saúde.

| 3.4.2. | A construção de um aparelho deve ser tal que, quando normalmente utilizado, não se verifique qualquer libertação não prevista de produtos da combustão. |
| --- | --- |

3.4.2.

A construção de um aparelho deve ser tal que, quando normalmente utilizado, não se verifique qualquer libertação não prevista de produtos da combustão.

| 3.4.3. | A construção dos aparelhos ligados a condutas de evacuação dos produtos da combustão deve ser tal que, em caso de tiragem anormal, não se verifique qualquer libertação de produtos da combustão em quantidades perigosas no local em questão. |
| --- | --- |

3.4.3.

A construção dos aparelhos ligados a condutas de evacuação dos produtos da combustão deve ser tal que, em caso de tiragem anormal, não se verifique qualquer libertação de produtos da combustão em quantidades perigosas no local em questão.

| 3.4.4. | Os aparelhos individuais de aquecimento para uso doméstico e os esquentadores de água instantâneos, não ligados a uma conduta de evacuação dos produtos da combustão, não devem provocar uma concentração de monóxido de carbono que possa apresentar um risco susceptível de afectar a saúde das pessoas expostas em função do tempo de exposição previsível dessas pessoas. |
| --- | --- |

3.4.4.

Os aparelhos individuais de aquecimento para uso doméstico e os esquentadores de água instantâneos, não ligados a uma conduta de evacuação dos produtos da combustão, não devem provocar uma concentração de monóxido de carbono que possa apresentar um risco susceptível de afectar a saúde das pessoas expostas em função do tempo de exposição previsível dessas pessoas.

3.5.   Utilização racional da energia

A construção de um aparelho deve ser tal que seja assegurada uma utilização racional da energia que corresponda ao estado do conhecimento e da técnica e salvaguarde os aspectos de segurança.

3.6.   Temperaturas

| 3.6.1. | As partes de um aparelho destinadas a ser colocadas próximo do chão ou de outras superfícies não devem atingir temperaturas que representem um perigo para as imediações. |
| --- | --- |

3.6.1.

As partes de um aparelho destinadas a ser colocadas próximo do chão ou de outras superfícies não devem atingir temperaturas que representem um perigo para as imediações.

| 3.6.2. | A temperatura dos botões e manípulos de regulação destinados a ser manipulados não deve atingir valores que representem um perigo para o utilizador. |
| --- | --- |

3.6.2.

A temperatura dos botões e manípulos de regulação destinados a ser manipulados não deve atingir valores que representem um perigo para o utilizador.

| 3.6.3. | As temperaturas de superfície das partes exteriores de um aparelho destinado a uso doméstico, exceptuando as superfícies ou partes que intervenham na função de transmissão do calor, não devem exceder, durante o funcionamento, valores que representem um perigo para o utilizador e em especial para as crianças, em relação às quais tem de ser tomado em consideração um tempo de reacção adequado. |
| --- | --- |

3.6.3.

As temperaturas de superfície das partes exteriores de um aparelho destinado a uso doméstico, exceptuando as superfícies ou partes que intervenham na função de transmissão do calor, não devem exceder, durante o funcionamento, valores que representem um perigo para o utilizador e em especial para as crianças, em relação às quais tem de ser tomado em consideração um tempo de reacção adequado.

3.7.   Géneros alimentícios e água para fins sanitários

Sem prejuízo da regulamentação comunitária sobre a matéria, os materiais e componentes utilizados na construção de um aparelho que possam entrar em contacto com alimentos ou com água para fins sanitários não devem comprometer a qualidade desses alimentos ou dessa água.

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(1)  JO L 374 de 27.12.2006, p. 10.

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ANEXO II

PROCESSOS DE CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE

1.   EXAME CE DE TIPO

1.1.   O exame CE de tipo é o acto do processo por meio do qual o organismo notificado verifica e certifica que um aparelho representativo da produção prevista satisfaz as disposições aplicáveis da presente directiva.

1.2.   O pedido de exame CE de tipo será apresentado, pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, a um único organismo notificado.

| 1.2.1. | O pedido deve incluir:






  — | o nome e endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo seu mandatário, igualmente o nome e endereço deste último, |
| --- | --- | --- |

1.2.1.

O pedido deve incluir:

—

o nome e endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo seu mandatário, igualmente o nome e endereço deste último,

| — | uma declaração escrita especificando que o pedido não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado, |
| --- | --- |

—

uma declaração escrita especificando que o pedido não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado,

| — | a documentação relativa à concepção, tal como referida no anexo IV. |
| --- | --- |

—

a documentação relativa à concepção, tal como referida no anexo IV.

| 1.2.2. | O requerente deve pôr à disposição do organismo notificado um aparelho representativo da produção prevista, a seguir denominado «tipo». O organismo notificado pode solicitar outras amostras do tipo, caso o programa de ensaios o exija.
  Um tipo pode, além disso, abranger variantes do produto, desde que nenhuma dessas variantes possua características diferentes no que se refere aos tipos de risco. |
| --- | --- |

1.2.2.

O requerente deve pôr à disposição do organismo notificado um aparelho representativo da produção prevista, a seguir denominado «tipo». O organismo notificado pode solicitar outras amostras do tipo, caso o programa de ensaios o exija.

Um tipo pode, além disso, abranger variantes do produto, desde que nenhuma dessas variantes possua características diferentes no que se refere aos tipos de risco.

1.3.   O organismo notificado:

| 1.3.1. | Examinará a documentação relativa à concepção e verificará se o tipo foi fabricado em conformidade com a referida documentação e identificará os elementos que tenham sido concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas referidas no artigo 5.o e dos requisitos essenciais enunciados na presente directiva; |
| --- | --- |

1.3.1.

Examinará a documentação relativa à concepção e verificará se o tipo foi fabricado em conformidade com a referida documentação e identificará os elementos que tenham sido concebidos de acordo com as disposições aplicáveis das normas referidas no artigo 5.o e dos requisitos essenciais enunciados na presente directiva;

| 1.3.2. | Efectuará ou mandará efectuar o exame e/ou ensaios adequados para verificar se as soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem os requisitos essenciais nos casos em que não tenham sido aplicadas as normas referidas no artigo 5.o; |
| --- | --- |

1.3.2.

Efectuará ou mandará efectuar o exame e/ou ensaios adequados para verificar se as soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem os requisitos essenciais nos casos em que não tenham sido aplicadas as normas referidas no artigo 5.o;

| 1.3.3. | Efectuará ou mandará efectuar os exames e/ou ensaios adequados para verificar se as normas aplicáveis foram efectivamente aplicadas nos casos em que o fabricante fez essa opção e dessa forma optou por assegurar a conformidade com os requisitos essenciais. |
| --- | --- |

1.3.3.

Efectuará ou mandará efectuar os exames e/ou ensaios adequados para verificar se as normas aplicáveis foram efectivamente aplicadas nos casos em que o fabricante fez essa opção e dessa forma optou por assegurar a conformidade com os requisitos essenciais.

1.4.   Se o tipo estiver em conformidade com as disposições da presente directiva, o organismo notificado emitirá e entregará ao requerente o certificado de exame CE de tipo. O certificado conterá as conclusões do exame, as suas condições de validade, se for caso disso, os dados necessários para a identificação do tipo homologado e, se necessário, uma descrição do seu funcionamento. Serão apensos ao certificado os elementos técnicos pertinentes, tais como desenhos e esquemas.

1.5.   O organismo notificado informará imediatamente os outros organismos notificados da emissão do certificado de exame CE de tipo e dos seus eventuais aditamentos referidos no ponto 1.7. Esses organismos podem obter cópia do certificado de exame CE de tipo e/ou dos seus aditamentos e, mediante pedido fundamentado, uma cópia dos anexos ao certificado e dos relatórios dos exames e ensaios efectuados.

1.6.   Um organismo notificado que recuse a emissão ou revogue um certificado de exame CE de tipo informará desse facto o Estado-Membro que notificou esse organismo e os outros organismos notificados, apresentando os motivos da decisão.

1.7.   O requerente manterá o organismo notificado que emitiu o certificado de exame CE de tipo informado de quaisquer modificações introduzidas no tipo homologado que possam ter incidência sobre a observância dos requisitos essenciais.

As modificações introduzidas no tipo homologado devem receber uma homologação adicional do organismo notificado que emitiu o certificado de exame CE de tipo se essas modificações afectarem a observância dos requisitos essenciais ou das condições prescritas para a utilização do aparelho. Essa homologação adicional é concedida sob a forma de aditamento ao certificado inicial de exame CE de tipo.

2.   DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE COM O TIPO

| 2.1. | A declaração CE de conformidade com o tipo é o acto do processo por meio do qual o fabricante declara que os aparelhos em questão estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve apor a marcação «CE» em cada aparelho e redigir uma declaração de conformidade. A declaração de conformidade pode abranger um ou mais aparelhos e deve ser conservada pelo fabricante. A marcação «CE» será seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pelos controlos sem pré-aviso previstos no ponto 2.3. |
| --- | --- |

2.1.

A declaração CE de conformidade com o tipo é o acto do processo por meio do qual o fabricante declara que os aparelhos em questão estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve apor a marcação «CE» em cada aparelho e redigir uma declaração de conformidade. A declaração de conformidade pode abranger um ou mais aparelhos e deve ser conservada pelo fabricante. A marcação «CE» será seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pelos controlos sem pré-aviso previstos no ponto 2.3.

| 2.2. | O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico, incluindo a inspecção final do aparelho e os ensaios, garanta a homogeneidade da produção e a conformidade dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. Um organismo notificado, escolhido pelo fabricante, efectuará sobre os aparelhos controlos sem pré-aviso, tal como estabelecido no ponto 2.3. |
| --- | --- |

2.2.

O fabricante tomará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico, incluindo a inspecção final do aparelho e os ensaios, garanta a homogeneidade da produção e a conformidade dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. Um organismo notificado, escolhido pelo fabricante, efectuará sobre os aparelhos controlos sem pré-aviso, tal como estabelecido no ponto 2.3.

| 2.3. | Os aparelhos serão submetidos a controlos pelo organismo notificado sem pré-aviso in loco a intervalos de um ano pelo menos. Será examinado um número adequado de aparelhos e serão realizados ensaios adequados, definidos nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o, ou ensaios equivalentes, a fim de se assegurar a sua conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O organismo notificado determinará em cada caso se os ensaios precisam de ser realizados na totalidade ou em parte. No caso de um ou mais aparelhos serem rejeitados, o organismo notificado tomará as medidas adequadas para impedir a sua comercialização. |
| --- | --- |

2.3.

Os aparelhos serão submetidos a controlos pelo organismo notificado sem pré-aviso in loco a intervalos de um ano pelo menos. Será examinado um número adequado de aparelhos e serão realizados ensaios adequados, definidos nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o, ou ensaios equivalentes, a fim de se assegurar a sua conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O organismo notificado determinará em cada caso se os ensaios precisam de ser realizados na totalidade ou em parte. No caso de um ou mais aparelhos serem rejeitados, o organismo notificado tomará as medidas adequadas para impedir a sua comercialização.

3.   DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE COM O TIPO (garantia de qualidade da produção)

| 3.1 | A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia de qualidade da produção) é o processo por meio do qual o fabricante que satisfaz as obrigações do ponto 3.2. declara que os aparelhos em questão estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve apor a marcação «CE» em cada aparelho e redigir uma declaração de conformidade. Essa declaração pode abranger um ou mais aparelhos e deve ser conservada pelo fabricante. A marcação «CE» será seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pela vigilância CE. |
| --- | --- |

3.1

A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia de qualidade da produção) é o processo por meio do qual o fabricante que satisfaz as obrigações do ponto 3.2. declara que os aparelhos em questão estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve apor a marcação «CE» em cada aparelho e redigir uma declaração de conformidade. Essa declaração pode abranger um ou mais aparelhos e deve ser conservada pelo fabricante. A marcação «CE» será seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pela vigilância CE.

| 3.2. | O fabricante aplicará um sistema de qualidade da produção que garanta a conformidade dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O fabricante fica sujeito à vigilância CE tal como especificado no ponto 3.4. |
| --- | --- |

3.2.

O fabricante aplicará um sistema de qualidade da produção que garanta a conformidade dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O fabricante fica sujeito à vigilância CE tal como especificado no ponto 3.4.

3.3.   Sistema de qualidade

| 3.3.1. | O fabricante apresentará um pedido de homologação do seu sistema de qualidade a um organismo notificado da sua escolha para os aparelhos em causa.
  O pedido deve incluir:






  — | a documentação relativa ao sistema de qualidade, |
| --- | --- | --- |

3.3.1.

O fabricante apresentará um pedido de homologação do seu sistema de qualidade a um organismo notificado da sua escolha para os aparelhos em causa.

O pedido deve incluir:

—

a documentação relativa ao sistema de qualidade,

| — | um compromisso de cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como tenha sido homologado, |
| --- | --- |

—

um compromisso de cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como tenha sido homologado,

| — | um compromisso de manter o sistema de qualidade homologado para assegurar a continuidade da sua adequação e eficácia, |
| --- | --- |

—

um compromisso de manter o sistema de qualidade homologado para assegurar a continuidade da sua adequação e eficácia,

| — | a documentação relativa ao tipo homologado e uma cópia do certificado de exame CE de tipo. |
| --- | --- |

—

a documentação relativa ao tipo homologado e uma cópia do certificado de exame CE de tipo.

| 3.3.2. | Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem estar sistemática e ordenadamente documentados sob a forma de medições, procedimentos e instruções escritas. Essa documentação sobre o sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade. A documentação incluirá, em especial, uma descrição adequada:






  — | dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades dos quadros e suas competências no que se refere à qualidade dos aparelhos, |
| --- | --- | --- |

3.3.2.

Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem estar sistemática e ordenadamente documentados sob a forma de medições, procedimentos e instruções escritas. Essa documentação sobre o sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade. A documentação incluirá, em especial, uma descrição adequada:

—

dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades dos quadros e suas competências no que se refere à qualidade dos aparelhos,

| — | dos processos de fabrico, das técnicas de controlo de qualidade e de garantia de qualidade utilizados e das acções sistemáticas a efectuar, |
| --- | --- |

—

dos processos de fabrico, das técnicas de controlo de qualidade e de garantia de qualidade utilizados e das acções sistemáticas a efectuar,

| — | dos exames e ensaios a efectuar antes, durante e após o fabrico e da frequência com que serão executados, |
| --- | --- |

—

dos exames e ensaios a efectuar antes, durante e após o fabrico e da frequência com que serão executados,

| — | dos meios para controlar a obtenção da qualidade dos aparelhos exigida e o bom funcionamento do sistema de qualidade. |
| --- | --- |

—

dos meios para controlar a obtenção da qualidade dos aparelhos exigida e o bom funcionamento do sistema de qualidade.

| 3.3.3. | O organismo notificado examinará e avaliará o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos enunciados no ponto 3.3.2. Esse organismo presumirá a conformidade com esses requisitos relativamente aos sistemas de qualidade que apliquem a norma harmonizada correspondente.
  O organismo notificado comunicará a sua decisão ao fabricante e desse facto informará os outros organismos notificados. A comunicação ao fabricante deve conter as conclusões do exame, o nome e endereço do organismo notificado e a decisão de avaliação fundamentada relativa aos aparelhos em questão. |
| --- | --- |

3.3.3.

O organismo notificado examinará e avaliará o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos enunciados no ponto 3.3.2. Esse organismo presumirá a conformidade com esses requisitos relativamente aos sistemas de qualidade que apliquem a norma harmonizada correspondente.

O organismo notificado comunicará a sua decisão ao fabricante e desse facto informará os outros organismos notificados. A comunicação ao fabricante deve conter as conclusões do exame, o nome e endereço do organismo notificado e a decisão de avaliação fundamentada relativa aos aparelhos em questão.

| 3.3.4. | O fabricante manterá o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade informado de qualquer adaptação do sistema de qualidade que tenha sido exigida, por exemplo, por novas tecnologias e conceitos de qualidade.
  O organismo notificado examinará as modificações propostas e decidirá se o sistema de qualidade modificado satisfaz as disposições que lhe são aplicáveis ou se é necessária uma reavaliação. Comunicará a sua decisão ao fabricante. A comunicação conterá as conclusões do controlo e a decisão de avaliação devidamente fundamentada. |
| --- | --- |

3.3.4.

O fabricante manterá o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade informado de qualquer adaptação do sistema de qualidade que tenha sido exigida, por exemplo, por novas tecnologias e conceitos de qualidade.

O organismo notificado examinará as modificações propostas e decidirá se o sistema de qualidade modificado satisfaz as disposições que lhe são aplicáveis ou se é necessária uma reavaliação. Comunicará a sua decisão ao fabricante. A comunicação conterá as conclusões do controlo e a decisão de avaliação devidamente fundamentada.

| 3.3.5. | O organismo notificado que revogue a homologação de um sistema de qualidade deve informar desse facto os outros organismos notificados, fornecendo os motivos da decisão. |
| --- | --- |

3.3.5.

O organismo notificado que revogue a homologação de um sistema de qualidade deve informar desse facto os outros organismos notificados, fornecendo os motivos da decisão.

3.4.   Vigilância CE

| 3.4.1. | O objectivo da vigilância CE consiste em assegurar que o fabricante cumpre correctamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade homologado. |
| --- | --- |

3.4.1.

O objectivo da vigilância CE consiste em assegurar que o fabricante cumpre correctamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade homologado.

| 3.4.2. | O fabricante permitirá que o organismo notificado entre, para fins de inspecção, nos locais de fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento e fornecer-lhe-á todas as informações necessárias, em especial:






  — | a documentação relativa ao sistema de qualidade, |
| --- | --- | --- |

3.4.2.

O fabricante permitirá que o organismo notificado entre, para fins de inspecção, nos locais de fabrico, inspecção, ensaio e armazenamento e fornecer-lhe-á todas as informações necessárias, em especial:

—

a documentação relativa ao sistema de qualidade,

| — | os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios, dados de calibragem, o relatório de qualificação do pessoal em causa, etc. |
| --- | --- |

—

os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios, dados de calibragem, o relatório de qualificação do pessoal em causa, etc.

| 3.4.3. | O organismo notificado procederá a fiscalizações, pelo menos, de dois em dois anos, a fim de se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade homologado e fornecerá a este último um relatório de fiscalização. |
| --- | --- |

3.4.3.

O organismo notificado procederá a fiscalizações, pelo menos, de dois em dois anos, a fim de se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade homologado e fornecerá a este último um relatório de fiscalização.

| 3.4.4. | O organismo notificado pode, além disso, efectuar visitas ao fabricante sem pré-aviso. Por ocasião dessas visitas, pode submeter ou mandar submeter os aparelhos a ensaios. O referido organismo fornecerá ao fabricante um relatório da visita e, se for caso disso, um relatório do ensaio. |
| --- | --- |

3.4.4.

O organismo notificado pode, além disso, efectuar visitas ao fabricante sem pré-aviso. Por ocasião dessas visitas, pode submeter ou mandar submeter os aparelhos a ensaios. O referido organismo fornecerá ao fabricante um relatório da visita e, se for caso disso, um relatório do ensaio.

| 3.4.5. | O fabricante deve poder apresentar o relatório do organismo notificado, caso tal lhe seja pedido. |
| --- | --- |

3.4.5.

O fabricante deve poder apresentar o relatório do organismo notificado, caso tal lhe seja pedido.

4.   DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE COM O TIPO (garantia da qualidade do produto)

4.1.   A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade do produto) é o acto do processo por meio do qual o fabricante que satisfaz as obrigações do ponto 4. 2 declara que os aparelhos em questão estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve apor a marcação «CE» em cada aparelho e redigir uma declaração de conformidade. Essa declaração pode abranger um ou mais aparelhos e deve ser conservada pelo fabricante. A marcação «CE» será seguida do número de identificação do organismo notificado responsável pela vigilância CE.

4.2.   O fabricante aplicará um sistema de qualidade homologado para a inspecção final dos aparelhos e para os ensaios, tal como especificado no ponto 4.3, e ficará sujeito à vigilância CE, tal como especificado no ponto 4.4.

4.3.   Sistema de qualidade

| 4.3.1. | No âmbito deste processo, o fabricante apresentará um pedido de homologação do seu sistema de qualidade a um organismo notificado da sua escolha para os aparelhos em questão.
  O pedido incluirá:






  — | a documentação relativa ao sistema de qualidade, |
| --- | --- | --- |

4.3.1.

No âmbito deste processo, o fabricante apresentará um pedido de homologação do seu sistema de qualidade a um organismo notificado da sua escolha para os aparelhos em questão.

O pedido incluirá:

—

a documentação relativa ao sistema de qualidade,

| — | um compromisso de cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como foi homologado, |
| --- | --- |

—

um compromisso de cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como foi homologado,

| — | um compromisso de manter o sistema de qualidade homologado para assegurar a continuidade da sua adequação e eficácia, |
| --- | --- |

—

um compromisso de manter o sistema de qualidade homologado para assegurar a continuidade da sua adequação e eficácia,

| — | a documentação relativa ao tipo homologado e uma cópia do certificado de exame CE de tipo. |
| --- | --- |

—

a documentação relativa ao tipo homologado e uma cópia do certificado de exame CE de tipo.

| 4.3.2. | No âmbito do sistema de qualidade, todos os aparelhos serão examinados e submetidos aos ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o, ou a ensaios equivalentes, a fim de se verificar a sua conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva.
  Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem estar sistemática e ordenadamente documentados sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas. Essa documentação sobre o sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.
  A documentação sobre o sistema de qualidade incluirá, em especial, uma descrição adequada:






  — | dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades dos quadros e suas competências no que se refere à qualidade dos aparelhos, |
| --- | --- | --- |

4.3.2.

No âmbito do sistema de qualidade, todos os aparelhos serão examinados e submetidos aos ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o, ou a ensaios equivalentes, a fim de se verificar a sua conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis enunciados na presente directiva.

Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem estar sistemática e ordenadamente documentados sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas. Essa documentação sobre o sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.

A documentação sobre o sistema de qualidade incluirá, em especial, uma descrição adequada:

—

dos objectivos de qualidade, da estrutura organizativa e das responsabilidades dos quadros e suas competências no que se refere à qualidade dos aparelhos,

| — | dos controlos e dos ensaios que devem ser efectuados após o fabrico, |
| --- | --- |

—

dos controlos e dos ensaios que devem ser efectuados após o fabrico,

| — | dos meios destinados a verificar a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade. |
| --- | --- |

—

dos meios destinados a verificar a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade.

| 4.3.3. | O organismo notificado examinará e avaliará o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos enunciados no ponto 4.3.2. Presumirá a conformidade com esses requisitos relativamente aos sistemas de qualidade que apliquem a norma harmonizada correspondente. O organismo notificado comunicará a sua decisão ao fabricante e desse facto informará os outros organismos notificados. A comunicação ao fabricante deve conter as conclusões do exame, o nome e endereço do organismo notificado e a decisão de avaliação fundamentada relativa aos aparelhos em questão. |
| --- | --- |

4.3.3.

O organismo notificado examinará e avaliará o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos enunciados no ponto 4.3.2. Presumirá a conformidade com esses requisitos relativamente aos sistemas de qualidade que apliquem a norma harmonizada correspondente. O organismo notificado comunicará a sua decisão ao fabricante e desse facto informará os outros organismos notificados. A comunicação ao fabricante deve conter as conclusões do exame, o nome e endereço do organismo notificado e a decisão de avaliação fundamentada relativa aos aparelhos em questão.

| 4.3.4. | O fabricante manterá o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade informado de qualquer adaptação do sistema de qualidade que tenha sido exigido, por exemplo, por novas tecnologias e conceitos de qualidade.
  O organismo notificado examinará as modificações propostas e decidirá se o sistema de qualidade modificado satisfaz as disposições que lhe são aplicáveis ou se é necessária uma reavaliação. Comunicará a sua decisão ao fabricante. A comunicação conterá as conclusões do controlo e a decisão de avaliação devidamente fundamentada. |
| --- | --- |

4.3.4.

O fabricante manterá o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade informado de qualquer adaptação do sistema de qualidade que tenha sido exigido, por exemplo, por novas tecnologias e conceitos de qualidade.

O organismo notificado examinará as modificações propostas e decidirá se o sistema de qualidade modificado satisfaz as disposições que lhe são aplicáveis ou se é necessária uma reavaliação. Comunicará a sua decisão ao fabricante. A comunicação conterá as conclusões do controlo e a decisão de avaliação devidamente fundamentada.

| 4.3.5. | O organismo notificado que revogue a homologação de um sistema de qualidade deve informar desse facto os outros organismos notificados, fornecendo os motivos da decisão. |
| --- | --- |

4.3.5.

O organismo notificado que revogue a homologação de um sistema de qualidade deve informar desse facto os outros organismos notificados, fornecendo os motivos da decisão.

4.4.   Vigilância CE

| 4.4.1. | O objectivo da vigilância CE consiste em assegurar que o fabricante cumpre devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade homologado. |
| --- | --- |

4.4.1.

O objectivo da vigilância CE consiste em assegurar que o fabricante cumpre devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade homologado.

| 4.4.2. | O fabricante permitirá ao organismo notificado o acesso, para fins de inspecção, aos locais de inspecção, ensaio e armazenamento e fornecer-lhe-á todas as informações necessárias, em especial:






  — | a documentação relativa ao sistema de qualidade, |
| --- | --- | --- |

4.4.2.

O fabricante permitirá ao organismo notificado o acesso, para fins de inspecção, aos locais de inspecção, ensaio e armazenamento e fornecer-lhe-á todas as informações necessárias, em especial:

—

a documentação relativa ao sistema de qualidade,

| — | os registos de qualidade, tais como os relatórios de inspecção e dados de ensaio, os dados de calibragem, o relatório de qualificação do pessoal em causa, etc. |
| --- | --- |

—

os registos de qualidade, tais como os relatórios de inspecção e dados de ensaio, os dados de calibragem, o relatório de qualificação do pessoal em causa, etc.

| 4.4.3. | O organismo notificado procederá a fiscalizações, pelo menos de dois em dois anos, a fim de se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade homologado e fornecerá a este último um relatório de fiscalização. |
| --- | --- |

4.4.3.

O organismo notificado procederá a fiscalizações, pelo menos de dois em dois anos, a fim de se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de qualidade homologado e fornecerá a este último um relatório de fiscalização.

| 4.4.4. | O organismo notificado pode, além disso, efectuar, sem pré-aviso, visitas ao fabricante. Por ocasião dessas visitas, pode submeter ou mandar submeter os aparelhos a ensaios. O organismo fornecerá ao fabricante um relatório da visita e, se for caso disso, um relatório do ensaio. |
| --- | --- |

4.4.4.

O organismo notificado pode, além disso, efectuar, sem pré-aviso, visitas ao fabricante. Por ocasião dessas visitas, pode submeter ou mandar submeter os aparelhos a ensaios. O organismo fornecerá ao fabricante um relatório da visita e, se for caso disso, um relatório do ensaio.

| 4.4.5. | O fabricante deve poder apresentar o relatório do organismo notificado, caso tal lhe seja pedido. |
| --- | --- |

4.4.5.

O fabricante deve poder apresentar o relatório do organismo notificado, caso tal lhe seja pedido.

5.   VERIFICAÇÃO CE

5.1.   A verificação CE é o procedimento através do qual o fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, assegura e declara que os aparelhos que foram submetidos às disposições do ponto 3 estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e satisfazem os requisitos da directiva que se lhes aplicam.

5.2.   O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico assegure a conformidade dos aparelhos com o tipo descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos aplicáveis da presente directiva. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» em cada aparelho e redigir uma declaração de conformidade. A declaração de conformidade pode abranger um ou vários aparelhos e será conservada pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade.

5.3.   A fim de verificar a conformidade do aparelho com os requisitos da directiva, o organismo notificado deve efectuar os exames e ensaios adequados quer por controlo e ensaio de cada aparelho, como se especifica no ponto 5.4, quer por controlo e ensaio dos aparelhos numa base estatística, como se especifica no ponto 5.5, à escolha do fabricante.

5.4.   Verificação por controlo e ensaio de cada aparelho

| 5.4.1. | Todos os aparelhos devem ser examinados individualmente e devem ser efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a respectiva conformidade com o tipo descrito no certificado CE de tipo e com os requisitos aplicáveis da directiva. |
| --- | --- |

5.4.1.

Todos os aparelhos devem ser examinados individualmente e devem ser efectuados ensaios adequados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a respectiva conformidade com o tipo descrito no certificado CE de tipo e com os requisitos aplicáveis da directiva.

| 5.4.2. | O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação em cada aparelho aprovado e deve redigir um certificado de conformidade relativo aos ensaios efectuados. O certificado de conformidade pode abranger um ou mais aparelhos. |
| --- | --- |

5.4.2.

O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação em cada aparelho aprovado e deve redigir um certificado de conformidade relativo aos ensaios efectuados. O certificado de conformidade pode abranger um ou mais aparelhos.

| 5.4.3. | O fabricante, ou o seu mandatário, devem estar em condições de apresentar, a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado. |
| --- | --- |

5.4.3.

O fabricante, ou o seu mandatário, devem estar em condições de apresentar, a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado.

5.5.   Verificação estatística

| 5.5.1. | O fabricante deve apresentar os seus aparelhos sob a forma de lotes homogéneos e tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico assegure a homogeneidade de cada lote produzido. |
| --- | --- |

5.5.1.

O fabricante deve apresentar os seus aparelhos sob a forma de lotes homogéneos e tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico assegure a homogeneidade de cada lote produzido.

| 5.5.2. | O procedimento estatístico deve utilizar os seguintes elementos:
  Os aparelhos devem ser sujeitos a controlo estatístico por atributos. Devem ser agrupados em lotes identificáveis compreendendo aparelhos de um único modelo fabricados em condições idênticas. A intervalos indeterminados, deve proceder-se ao exame de um lote. Os aparelhos que constituem cada amostra devem ser examinados individualmente, e devem ser efectuados ensaios adequados, definidos nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o, ou ensaios equivalentes, a fim de se determinar a aceitação ou rejeição do lote.
  Deve ser aplicado um plano de amostragem com as seguintes características de funcionamento:






  — | um nível de qualidade-padrão correspondente a uma probabilidade de aceitação de 95 %, com uma percentagem de não conformidade compreendida entre 0,5 % e 1,5 %, |
| --- | --- | --- |

5.5.2.

O procedimento estatístico deve utilizar os seguintes elementos:

Os aparelhos devem ser sujeitos a controlo estatístico por atributos. Devem ser agrupados em lotes identificáveis compreendendo aparelhos de um único modelo fabricados em condições idênticas. A intervalos indeterminados, deve proceder-se ao exame de um lote. Os aparelhos que constituem cada amostra devem ser examinados individualmente, e devem ser efectuados ensaios adequados, definidos nas normas aplicáveis referidas no artigo 5.o, ou ensaios equivalentes, a fim de se determinar a aceitação ou rejeição do lote.

Deve ser aplicado um plano de amostragem com as seguintes características de funcionamento:

—

um nível de qualidade-padrão correspondente a uma probabilidade de aceitação de 95 %, com uma percentagem de não conformidade compreendida entre 0,5 % e 1,5 %,

| — | uma qualidade-limite correspondente a uma probabilidade de aceitação de 5 %, com uma percentagem de não conformidade compreendida entre 5 % e 10 %. |
| --- | --- |

—

uma qualidade-limite correspondente a uma probabilidade de aceitação de 5 %, com uma percentagem de não conformidade compreendida entre 5 % e 10 %.

| 5.5.3. | No que se refere aos lotes aceites, o organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação em cada aparelho e redigir um certificado de conformidade relativo aos ensaios efectuados. Todos os aparelhos do lote podem ser colocados no mercado, com excepção dos aparelhos da amostra cuja não conformidade tenha sido verificada.
  Se um lote for rejeitado, o organismo notificado competente deve tomar as medidas adequadas para impedir a colocação no mercado desse lote. No caso de rejeição frequente de lotes, o organismo notificado pode suspender a verificação estatística.
  No decurso do processo de fabrico, o fabricante pode apor, sob a responsabilidade do organismo notificado, o número de identificação deste último. |
| --- | --- |

5.5.3.

No que se refere aos lotes aceites, o organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação em cada aparelho e redigir um certificado de conformidade relativo aos ensaios efectuados. Todos os aparelhos do lote podem ser colocados no mercado, com excepção dos aparelhos da amostra cuja não conformidade tenha sido verificada.

Se um lote for rejeitado, o organismo notificado competente deve tomar as medidas adequadas para impedir a colocação no mercado desse lote. No caso de rejeição frequente de lotes, o organismo notificado pode suspender a verificação estatística.

No decurso do processo de fabrico, o fabricante pode apor, sob a responsabilidade do organismo notificado, o número de identificação deste último.

| 5.5.4. | O fabricante, ou o seu mandatário, deve estar em condições de apresentar, a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado. |
| --- | --- |

5.5.4.

O fabricante, ou o seu mandatário, deve estar em condições de apresentar, a pedido, os certificados de conformidade do organismo notificado.

6.   VERIFICAÇÃO CE POR UNIDADE

| 6.1. | A verificação CE por unidade é o procedimento através do qual o fabricante, ou seu mandatário estabelecido na Comunidade, assegura e declara que o aparelho considerado, que obteve o certificado referido no ponto 2, está em conformidade com os requisitos aplicáveis da presente directiva. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» no aparelho e redigir uma declaração de conformidade, que deverá conservar. |
| --- | --- |

6.1.

A verificação CE por unidade é o procedimento através do qual o fabricante, ou seu mandatário estabelecido na Comunidade, assegura e declara que o aparelho considerado, que obteve o certificado referido no ponto 2, está em conformidade com os requisitos aplicáveis da presente directiva. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «CE» no aparelho e redigir uma declaração de conformidade, que deverá conservar.

| 6.2. | O organismo notificado deve examinar o aparelho e efectuar os ensaios adequados, tendo em conta o documento de concepção, a fim de garantir a sua conformidade com os requisitos essenciais da presente directiva.
  O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação no aparelho aprovado e redigir um certificado de conformidade relativo aos ensaios efectuados. |
| --- | --- |

6.2.

O organismo notificado deve examinar o aparelho e efectuar os ensaios adequados, tendo em conta o documento de concepção, a fim de garantir a sua conformidade com os requisitos essenciais da presente directiva.

O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação no aparelho aprovado e redigir um certificado de conformidade relativo aos ensaios efectuados.

| 6.3. | A documentação relativa à concepção referida no anexo IV tem por finalidade permitir a avaliação da conformidade com os requisitos da presente directiva, bem como a compreensão da concepção, do fabrico e do funcionamento do aparelho.
  A documentação relativa à concepção referida no anexo IV deve estar à disposição do organismo notificado. |
| --- | --- |

6.3.

A documentação relativa à concepção referida no anexo IV tem por finalidade permitir a avaliação da conformidade com os requisitos da presente directiva, bem como a compreensão da concepção, do fabrico e do funcionamento do aparelho.

A documentação relativa à concepção referida no anexo IV deve estar à disposição do organismo notificado.

| 6.4. | Se o organismo notificado o considerar necessário, os exames e ensaios adequados podem ser efectuados após a instalação do aparelho. |
| --- | --- |

6.4.

Se o organismo notificado o considerar necessário, os exames e ensaios adequados podem ser efectuados após a instalação do aparelho.

| 6.5. | O fabricante ou o seu mandatário deve estar em condições de apresentar, a pedido, os atestados de conformidade do organismo notificado. |
| --- | --- |

6.5.

O fabricante ou o seu mandatário deve estar em condições de apresentar, a pedido, os atestados de conformidade do organismo notificado.

---

ANEXO III

MARCAÇÃO «CE» E INSCRIÇÕES

| 1. | A marcação «CE» é constituída pelas iniciais «CE», de acordo com o seguinte grafismo:



  A marcação «CE» é seguida do número de identificação do organismo notificado que intervém na fase de controlo da produção. |
| --- | --- |

1.

A marcação «CE» é constituída pelas iniciais «CE», de acordo com o seguinte grafismo:

Image

A marcação «CE» é seguida do número de identificação do organismo notificado que intervém na fase de controlo da produção.

| 2. | O aparelho ou a sua chapa sinalética devem ostentar a marcação «CE», juntamente com as seguintes inscrições:






  — | o nome ou o número de identificação do fabricante, |
| --- | --- | --- |

2.

O aparelho ou a sua chapa sinalética devem ostentar a marcação «CE», juntamente com as seguintes inscrições:

—

o nome ou o número de identificação do fabricante,

| — | a designação comercial do aparelho, |
| --- | --- |

—

a designação comercial do aparelho,

| — | o tipo de alimentação eléctrica utilizado, se aplicável, |
| --- | --- |

—

o tipo de alimentação eléctrica utilizado, se aplicável,

| — | a categoria do aparelho, |
| --- | --- |

—

a categoria do aparelho,

| — | os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE». |
| --- | --- |

—

os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE».

Devem ser acrescentadas as informações necessárias para a instalação, de acordo com a natureza dos diversos aparelhos.

| 3. | No caso de redução ou ampliação da marcação, devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.
  Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros. |
| --- | --- |

3.

No caso de redução ou ampliação da marcação, devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.

Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros.

---

ANEXO IV

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CONCEPÇÃO

A documentação relativa à concepção deve conter as seguintes informações, na medida em que forem necessárias para a avaliação pelo organismo notificado:

| — | uma descrição geral do aparelho, |
| --- | --- |

—

uma descrição geral do aparelho,

| — | desenhos de projecto e desenhos e esquemas de fabrico de componentes, subconjuntos, circuitos, |
| --- | --- |

—

desenhos de projecto e desenhos e esquemas de fabrico de componentes, subconjuntos, circuitos,

| — | as descrições e explicações necessárias para a compreensão dos elementos acima referidos, incluindo o funcionamento dos aparelhos, |
| --- | --- |

—

as descrições e explicações necessárias para a compreensão dos elementos acima referidos, incluindo o funcionamento dos aparelhos,

| — | uma lista das normas referidas no artigo 5.o, aplicadas total ou parcialmente, e descrição das soluções adoptadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais nos casos em que as normas referidas no artigo 5.o não tenham sido aplicadas, |
| --- | --- |

—

uma lista das normas referidas no artigo 5.o, aplicadas total ou parcialmente, e descrição das soluções adoptadas para dar cumprimento aos requisitos essenciais nos casos em que as normas referidas no artigo 5.o não tenham sido aplicadas,

| — | relatórios de ensaios, |
| --- | --- |

—

relatórios de ensaios,

| — | manuais de instalação e de utilização. |
| --- | --- |

—

manuais de instalação e de utilização.

Se for necessário, a documentação relativa à concepção incluirá os seguintes elementos:

| — | as garantias relativas aos equipamentos incorporados no aparelho, |
| --- | --- |

—

as garantias relativas aos equipamentos incorporados no aparelho,

| — | as garantias e os certificados relativos aos métodos de fabrico e/ou de inspecção e/ou de controlo do aparelho, |
| --- | --- |

—

as garantias e os certificados relativos aos métodos de fabrico e/ou de inspecção e/ou de controlo do aparelho,

| — | qualquer outro documento que permita ao organismo notificado melhorar a sua avaliação. |
| --- | --- |

—

qualquer outro documento que permita ao organismo notificado melhorar a sua avaliação.

---

ANEXO V

CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A AVALIAÇÃO DOS ORGANISMOS A NOTIFICAR

Os organismos designados pelos Estados-Membros devem satisfazer as seguintes condições mínimas:

| — | disponibilidade de pessoal e dos meios e equipamentos necessários, |
| --- | --- |

—

disponibilidade de pessoal e dos meios e equipamentos necessários,

| — | competência técnica e integridade profissional do pessoal, |
| --- | --- |

—

competência técnica e integridade profissional do pessoal,

| — | independência, no que se refere à execução dos ensaios, elaboração dos relatórios, emissão dos certificados e realização da vigilância previstas na presente directiva, dos quadros e do pessoal técnico, em relação a todos os círculos, grupos ou pessoas directa ou indirectamente relacionados com o domínio abrangido pelos aparelhos, |
| --- | --- |

—

independência, no que se refere à execução dos ensaios, elaboração dos relatórios, emissão dos certificados e realização da vigilância previstas na presente directiva, dos quadros e do pessoal técnico, em relação a todos os círculos, grupos ou pessoas directa ou indirectamente relacionados com o domínio abrangido pelos aparelhos,

| — | respeito do segredo profissional por parte do pessoal, |
| --- | --- |

—

respeito do segredo profissional por parte do pessoal,

| — | subscrição de um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional. |
| --- | --- |

—

subscrição de um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional.

A observância das condições referidas no primeiro e segundo travessões será verificada a intervalos regulares pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou por organismos designados pelos Estados-Membros.

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ANEXO VI

PARTE A

Directiva revogada com a sua alteração

(referidas no artigo 14.o)

| Directiva 90/396/CEE do Conselho
  (JO L 196 de 26.7.1990, p. 15) | |
| --- | --- |
| Directiva 93/68/CEE do Conselho
  (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1) | Apenas o artigo 10.o |

Directiva 90/396/CEE do Conselho

(JO L 196 de 26.7.1990, p. 15)

Directiva 93/68/CEE do Conselho

(JO L 220 de 30.8.1993, p. 1)

Apenas o artigo 10.o

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 14.o)

| Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |
| --- | --- | --- |
| 90/396/CEE | 30 de Junho de 1991 | 1 de Janeiro de 1992 |
| 93/68/CEE | 30 de Junho de 1994 | 1 de Janeiro de 1995 |

Directiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

90/396/CEE

30 de Junho de 1991

1 de Janeiro de 1992

93/68/CEE

30 de Junho de 1994

1 de Janeiro de 1995

---

ANEXO VII

Tabela de correspondência

| Directiva 90/396/CEE | Presente directiva |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 1 proémio | Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 1.o, n.o 1, primeiro e segundo travessões | Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b) |
| Artigo 1.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 1.o, n.o 3 | Artigo 1.o, n.o 2, alínea d) |
| Artigo 1.o, n.o 4 | Artigo 1.o, n.o 3 |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 2.o, n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.o 2, primeira e segunda frases | Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 2, terceira frase | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigos 3.o e 4.o | Artigos 3.o e 4.o |
| Artigo 5.o, n.o 1, a), primeiro parágrafo | Artigo 5.o, n.o 1, a) |
| Artigo 5.o, n.o 1, a), segundo parágrafo | Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 5.o, n.o 1, b) | Artigo 5.o, n.o 1, b) |
| Artigo 5.o, n.o 2, primeira frase | Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 5.o, n.o 2, terceira frase | Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
| Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase | Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase | Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo | Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
| Artigo 6.o, n.o 2, primeira frase | Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 6.o, n.o 2, segunda frase | Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 6.o, n.o 2, terceira frase | Artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), proémio | Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), proémio |
| Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), primeiro a quarto travessões | Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) a iv) |
| Artigo 8.o, n.os 2 e 3 | Artigo 8.o, n.os 2 e 3 |
| Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, primeira frase | Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
| Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, segunda frase | Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo |
| Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo | Artigo 8.o, n.o 4, terceiro parágrafo |
| Artigo 8.o, n.o 5, alínea a) | Artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
| Artigo 8.o, n.o 5, alínea b) | Artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo |
| Artigo 8.o, n.o 6 | Artigo 8.o, n.o 6 |
| Artigos 9.o a 12.o | Artigos 9.o a 12.o |
| Artigo 13.o | __ |
| Artigo 14.o, n.os 1 e 2 | __ |
| Artigo 14.o, n.o 3 | Artigo 13.o |
| __ | Artigo 14.o |
| __ | Artigo 15.o |
| Artigo 15.o | Artigo 16.o |
| Anexos I – V | Anexos I – V |
| __ | Anexo VI |
| __ | Anexo VII |

Directiva 90/396/CEE

Presente directiva

Artigo 1.o, n.o 1 proémio

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro e segundo travessões

Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2, primeira e segunda frases

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 2, terceira frase

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigos 3.o e 4.o

Artigos 3.o e 4.o

Artigo 5.o, n.o 1, a), primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1, a)

Artigo 5.o, n.o 1, a), segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 5.o, n.o 1, b)

Artigo 5.o, n.o 1, b)

Artigo 5.o, n.o 2, primeira frase

Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.o 2, terceira frase

Artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segunda frase

Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 2, primeira frase

Artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 6.o, n.o 2, segunda frase

Artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 2, terceira frase

Artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), proémio

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), proémio

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), primeiro a quarto travessões

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) a iv)

Artigo 8.o, n.os 2 e 3

Artigo 8.o, n.os 2 e 3

Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, primeira frase

Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, segunda frase

Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 4, terceiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 5, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 5, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 6

Artigo 8.o, n.o 6

Artigos 9.o a 12.o

Artigos 9.o a 12.o

Artigo 13.o

__

Artigo 14.o, n.os 1 e 2

__

Artigo 14.o, n.o 3

Artigo 13.o

__

Artigo 14.o

__

Artigo 15.o

Artigo 15.o

Artigo 16.o

Anexos I – V

Anexos I – V

__

Anexo VI

__

Anexo VII

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| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/28 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/28

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DIRECTIVA 2009/148/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE) (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8.o da Directiva 80/1107/CEE) (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

| (2) | O amianto é um agente particularmente perigoso que pode causar doenças graves e que está presente em grande número de situações no local de trabalho e, em consequência, numerosos trabalhadores estão expostos a um risco potencial para a sua saúde. A crocidolite é considerada como um tipo de amianto particularmente perigoso. |
| --- | --- |

(2)

O amianto é um agente particularmente perigoso que pode causar doenças graves e que está presente em grande número de situações no local de trabalho e, em consequência, numerosos trabalhadores estão expostos a um risco potencial para a sua saúde. A crocidolite é considerada como um tipo de amianto particularmente perigoso.

| (3) | Os conhecimentos científicos de que actualmente se dispõe não permitem definir um nível abaixo do qual se possa afirmar que já não existem riscos para a saúde, mas sabe-se que a redução da exposição ao amianto permitirá diminuir o risco de doenças ligadas ao amianto. Por conseguinte, é necessário prever o estabelecimento de medidas específicas harmonizadas respeitantes à protecção dos trabalhadores contra o amianto. A presente directiva estabelece prescrições mínimas que virão a ser revistas com base na experiência adquirida e na evolução da técnica neste domínio. |
| --- | --- |

(3)

Os conhecimentos científicos de que actualmente se dispõe não permitem definir um nível abaixo do qual se possa afirmar que já não existem riscos para a saúde, mas sabe-se que a redução da exposição ao amianto permitirá diminuir o risco de doenças ligadas ao amianto. Por conseguinte, é necessário prever o estabelecimento de medidas específicas harmonizadas respeitantes à protecção dos trabalhadores contra o amianto. A presente directiva estabelece prescrições mínimas que virão a ser revistas com base na experiência adquirida e na evolução da técnica neste domínio.

| (4) | A microscopia óptica, embora não permita a contagem das fibras mais finas prejudiciais à saúde, é o método mais corrente de medição regular do amianto. |
| --- | --- |

(4)

A microscopia óptica, embora não permita a contagem das fibras mais finas prejudiciais à saúde, é o método mais corrente de medição regular do amianto.

| (5) | As medidas preventivas de protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao amianto assim como os deveres dos Estados-Membros em matéria de vigilância da saúde dos referidos trabalhadores são importantes. |
| --- | --- |

(5)

As medidas preventivas de protecção da saúde dos trabalhadores expostos ao amianto assim como os deveres dos Estados-Membros em matéria de vigilância da saúde dos referidos trabalhadores são importantes.

| (6) | Para assegurar a clareza da definição das fibras, estas devem ser definidas em termos de mineralogia ou pelo seu número de registo do CAS (Chemical Abstract Service). |
| --- | --- |

(6)

Para assegurar a clareza da definição das fibras, estas devem ser definidas em termos de mineralogia ou pelo seu número de registo do CAS (Chemical Abstract Service).

| (7) | Sem prejuízo de outras normas comunitárias em matéria de comercialização e de utilização do amianto, a limitação das actividades que envolvem exposição ao amianto deverá ter um papel importante na prevenção das doenças relacionadas com tal exposição. |
| --- | --- |

(7)

Sem prejuízo de outras normas comunitárias em matéria de comercialização e de utilização do amianto, a limitação das actividades que envolvem exposição ao amianto deverá ter um papel importante na prevenção das doenças relacionadas com tal exposição.

| (8) | O sistema de notificação das actividades que envolvem exposição ao amianto deverá ser adaptado às novas situações de trabalho. |
| --- | --- |

(8)

O sistema de notificação das actividades que envolvem exposição ao amianto deverá ser adaptado às novas situações de trabalho.

| (9) | A proibição de projecção do amianto por flocagem não é suficiente para impedir a libertação de fibras de amianto na atmosfera. Convém também proibir as actividades que expõem os trabalhadores às fibras de amianto durante a extracção deste último, fabrico e transformação de produtos de amianto ou fabrico e transformação de produtos que contenham fibras de amianto deliberadamente acrescentadas, dado o seu grau de exposição elevado e difícil de evitar. |
| --- | --- |

(9)

A proibição de projecção do amianto por flocagem não é suficiente para impedir a libertação de fibras de amianto na atmosfera. Convém também proibir as actividades que expõem os trabalhadores às fibras de amianto durante a extracção deste último, fabrico e transformação de produtos de amianto ou fabrico e transformação de produtos que contenham fibras de amianto deliberadamente acrescentadas, dado o seu grau de exposição elevado e difícil de evitar.

| (10) | Tendo em conta os conhecimentos técnicos mais recentes, é conveniente definir a metodologia de colheita das amostras para a medição do teor de amianto no ar, bem como o método de contagem das fibras. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta os conhecimentos técnicos mais recentes, é conveniente definir a metodologia de colheita das amostras para a medição do teor de amianto no ar, bem como o método de contagem das fibras.

| (11) | Embora ainda não tenha sido possível determinar o limite de exposição abaixo do qual o amianto não acarreta riscos de cancro, a exposição profissional dos trabalhadores ao amianto deverá ser reduzida ao mínimo. |
| --- | --- |

(11)

Embora ainda não tenha sido possível determinar o limite de exposição abaixo do qual o amianto não acarreta riscos de cancro, a exposição profissional dos trabalhadores ao amianto deverá ser reduzida ao mínimo.

| (12) | É conveniente que os empregadores sejam obrigados a identificar, antes da realização de um projecto de remoção de amianto, a presença ou a suspeita da presença de amianto nos edifícios ou instalações e a transmitir essas informações a todas as pessoas susceptíveis de se encontrarem expostas ao amianto no âmbito da sua utilização, de trabalhos de manutenção ou de outras actividades no interior ou no exterior dos edifícios. |
| --- | --- |

(12)

É conveniente que os empregadores sejam obrigados a identificar, antes da realização de um projecto de remoção de amianto, a presença ou a suspeita da presença de amianto nos edifícios ou instalações e a transmitir essas informações a todas as pessoas susceptíveis de se encontrarem expostas ao amianto no âmbito da sua utilização, de trabalhos de manutenção ou de outras actividades no interior ou no exterior dos edifícios.

| (13) | É indispensável assegurar que os trabalhos de demolição ou de remoção de amianto sejam efectuados por empresas que estejam informadas de todas as precauções a tomar para proteger os trabalhadores. |
| --- | --- |

(13)

É indispensável assegurar que os trabalhos de demolição ou de remoção de amianto sejam efectuados por empresas que estejam informadas de todas as precauções a tomar para proteger os trabalhadores.

| (14) | Uma formação específica dos trabalhadores expostos ou susceptíveis de serem expostos ao amianto contribuirá significativamente para reduzir os riscos relacionados com esta exposição. |
| --- | --- |

(14)

Uma formação específica dos trabalhadores expostos ou susceptíveis de serem expostos ao amianto contribuirá significativamente para reduzir os riscos relacionados com esta exposição.

| (15) | Convém prever recomendações práticas para a vigilância clínica dos trabalhadores expostos, à luz dos conhecimentos médicos mais recentes, tendo em vista o rastreio precoce das patologias relacionadas com o amianto. |
| --- | --- |

(15)

Convém prever recomendações práticas para a vigilância clínica dos trabalhadores expostos, à luz dos conhecimentos médicos mais recentes, tendo em vista o rastreio precoce das patologias relacionadas com o amianto.

| (16) | Atendendo a que o objectivo da acção encarada, a saber, a melhoria da protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(16)

Atendendo a que o objectivo da acção encarada, a saber, a melhoria da protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (17) | As disposições constantes da presente directiva constituem um elemento concreto da realização da dimensão social do mercado interno. Estas disposições são limitadas ao mínimo para não entravar desnecessariamente a criação e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. |
| --- | --- |

(17)

As disposições constantes da presente directiva constituem um elemento concreto da realização da dimensão social do mercado interno. Estas disposições são limitadas ao mínimo para não entravar desnecessariamente a criação e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas.

| (18) | A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo II, |
| --- | --- |

(18)

A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo II,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1.   A presente directiva tem por objecto a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde, incluindo a prevenção desses riscos, decorrentes ou podendo decorrer da exposição ao amianto durante o trabalho.

A directiva fixa o valor-limite desta exposição e estabelece outras disposições específicas.

2.   A presente directiva não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem ou adoptarem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que assegurem uma melhor protecção dos trabalhadores, especialmente no que diz respeito à substituição do amianto por produtos menos perigosos.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, o termo «amianto» designa os seguintes silicatos fibrosos:

| a) | Amianto actinolite, número 77536-66-4 do CAS (5); |
| --- | --- |

a)

Amianto actinolite, número 77536-66-4 do CAS (5);

| b) | Amianto grunerite (amosite), número 12172-73-5 do CAS (5); |
| --- | --- |

b)

Amianto grunerite (amosite), número 12172-73-5 do CAS (5);

| c) | Amianto antofilite, número 77536-67-5 do CAS (5); |
| --- | --- |

c)

Amianto antofilite, número 77536-67-5 do CAS (5);

| d) | Crisólito, número 12001-29-5 do CAS (5); |
| --- | --- |

d)

Crisólito, número 12001-29-5 do CAS (5);

| e) | Crocidolite, número 12001-28-4 do CAS (5); |
| --- | --- |

e)

Crocidolite, número 12001-28-4 do CAS (5);

| f) | Amianto tremolite, número 77536-68-6 do CAS (5). |
| --- | --- |

f)

Amianto tremolite, número 77536-68-6 do CAS (5).

Artigo 3.o

1.   A presente directiva aplica-se às actividades no exercício das quais, durante o trabalho, os trabalhadores estão ou podem ficar expostos às poeiras provenientes do amianto ou de materiais que contenham amianto.

2.   Relativamente às actividades susceptíveis de apresentar um risco de exposição às poeiras provenientes do amianto ou de materiais contendo amianto, este risco deve ser avaliado de forma a determinar a natureza e o grau de exposição dos trabalhadores às poeiras provenientes do amianto ou dos materiais que contenham amianto.

3.   Nos casos em que os trabalhadores estejam sujeitos a exposições esporádicas e de fraca intensidade e sempre que os resultados da avaliação dos riscos a que se refere o n.o 2 demonstrem claramente que o valor-limite de exposição ao amianto não é excedido na atmosfera da zona de trabalho, os artigos 4.o, 18.o e 19.o podem não ser aplicados quando os trabalhos a efectuar implicarem:

| a) | Actividades de manutenção descontínuas e de curta duração, durante as quais o trabalho incide unicamente sobre materiais não friáveis; |
| --- | --- |

a)

Actividades de manutenção descontínuas e de curta duração, durante as quais o trabalho incide unicamente sobre materiais não friáveis;

| b) | Remoção, sem deterioração, de materiais não degradados nos quais as fibras de amianto estão firmemente aglomeradas; |
| --- | --- |

b)

Remoção, sem deterioração, de materiais não degradados nos quais as fibras de amianto estão firmemente aglomeradas;

| c) | Encapsulamento e revestimento de materiais que contêm amianto e que se encontram em bom estado; |
| --- | --- |

c)

Encapsulamento e revestimento de materiais que contêm amianto e que se encontram em bom estado;

| d) | Vigilância e controlo da qualidade do ar e recolha de amostras com o objectivo de detectar a presença de amianto num dado material. |
| --- | --- |

d)

Vigilância e controlo da qualidade do ar e recolha de amostras com o objectivo de detectar a presença de amianto num dado material.

4.   Os Estados-Membros estabelecem, após consulta dos representantes dos parceiros sociais e em conformidade com as legislações e práticas nacionais, orientações práticas para a determinação da exposição esporádica e de fraca intensidade, tal como previsto no n.o 3.

5.   A avaliação referida no n.o 2 é objecto de consulta aos trabalhadores e/ou aos seus representantes na empresa ou estabelecimento e é revista quando surjam razões que levam a considerá-la incorrecta ou quando se verifique qualquer modificação no sistema de trabalho.

Artigo 4.o

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, são adoptadas as medidas referidas nos n.os 2 a 5.

2.   As actividades referidas no n.o 1 do artigo 3.o são objecto de um sistema de comunicação gerido pela autoridade competente do Estado-Membro.

3.   A comunicação referida no n.o 2 é feita pelo empregador à autoridade competente do Estado-Membro, antes do início dos trabalhos, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais.

A referida comunicação inclui, no mínimo, uma descrição sucinta dos seguintes elementos:

| a) | Local do estaleiro; |
| --- | --- |

a)

Local do estaleiro;

| b) | Tipo e quantidades de amianto utilizadas ou manipuladas; |
| --- | --- |

b)

Tipo e quantidades de amianto utilizadas ou manipuladas;

| c) | Actividades e processos aplicados; |
| --- | --- |

c)

Actividades e processos aplicados;

| d) | Número de trabalhadores envolvidos; |
| --- | --- |

d)

Número de trabalhadores envolvidos;

| e) | Data de início dos trabalhos e sua duração; |
| --- | --- |

e)

Data de início dos trabalhos e sua duração;

| f) | Medidas tomadas para limitar a exposição dos trabalhadores ao amianto. |
| --- | --- |

f)

Medidas tomadas para limitar a exposição dos trabalhadores ao amianto.

4.   Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou estabelecimento têm acesso ao documento relativo à comunicação prevista no n.o 2 feita pela sua empresa ou estabelecimento, de acordo com as legislações nacionais.

5.   Sempre que se verifique uma modificação nas condições de trabalho que possa implicar um aumento significativo da exposição a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto, deve ser feita uma nova comunicação.

Artigo 5.o

São proibidas a projecção de amianto por flocagem, bem como as actividades que impliquem a incorporação de materiais isolantes ou insonorizantes de fraca densidade (inferior a 1 g/cm3) que contenham amianto.

Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias relativas à comercialização e à utilização do amianto, são proibidas as actividades que exponham os trabalhadores às fibras de amianto aquando da extracção de amianto, do fabrico e da transformação de produtos de amianto ou do fabrico e da transformação de produtos que contenham amianto deliberadamente acrescentado, com exclusão da deposição em aterros de produtos resultantes da demolição e da remoção do amianto.

Artigo 6.o

Relativamente a qualquer das actividades previstas no n.o 1 do artigo 3.o, a exposição dos trabalhadores a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto no local de trabalho deve ser reduzida ao mínimo, devendo imperativamente ser inferior ao valor-limite estabelecido no artigo 8.o, nomeadamente através das seguintes medidas:

| a) | O número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de se encontrarem expostos a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto deve ser reduzido ao mínimo possível; |
| --- | --- |

a)

O número de trabalhadores expostos ou susceptíveis de se encontrarem expostos a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto deve ser reduzido ao mínimo possível;

| b) | Os processos de trabalho devem ser concebidos de forma a não produzirem poeiras de amianto ou, se tal se revelar impossível, a que não haja libertação de poeiras de amianto na atmosfera; |
| --- | --- |

b)

Os processos de trabalho devem ser concebidos de forma a não produzirem poeiras de amianto ou, se tal se revelar impossível, a que não haja libertação de poeiras de amianto na atmosfera;

| c) | Todas as instalações e equipamentos que sirvam para o tratamento de amianto devem poder ser regularmente submetidos a uma limpeza e uma manutenção eficazes; |
| --- | --- |

c)

Todas as instalações e equipamentos que sirvam para o tratamento de amianto devem poder ser regularmente submetidos a uma limpeza e uma manutenção eficazes;

| d) | O amianto ou os materiais que libertem poeiras de amianto ou que contenham amianto devem ser armazenados e transportados em embalagens fechadas apropriadas; |
| --- | --- |

d)

O amianto ou os materiais que libertem poeiras de amianto ou que contenham amianto devem ser armazenados e transportados em embalagens fechadas apropriadas;

| e) | Os resíduos devem ser recolhidos e removidos do local de trabalho com a maior brevidade possível, em embalagens fechadas apropriadas, com etiquetas ostentando a menção de que contêm amianto. Esta medida não se aplica às actividades mineiras. Estes resíduos devem ser tratados de acordo com a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (6). |
| --- | --- |

e)

Os resíduos devem ser recolhidos e removidos do local de trabalho com a maior brevidade possível, em embalagens fechadas apropriadas, com etiquetas ostentando a menção de que contêm amianto. Esta medida não se aplica às actividades mineiras. Estes resíduos devem ser tratados de acordo com a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (6).

Artigo 7.o

1.   Em função dos resultados da avaliação inicial dos riscos, e a fim de garantir a observância do valor-limite estabelecido no artigo 8.o, procede-se regularmente à medição da concentração em fibras de amianto na atmosfera do local de trabalho.

2.   As amostragens devem ser representativas da exposição pessoal do trabalhador às poeiras de amianto, ou de materiais que contenham amianto.

3.   As amostragens são efectuadas depois de consultados os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento.

4.   A colheita de amostras é feita por pessoal possuindo qualificações adequadas. As amostras são depois analisadas de acordo com o n.o 6 em laboratórios devidamente equipados para a contagem de fibras.

5.   A duração da amostragem deve ser de modo a que, por cada medição ou cálculo ponderado no tempo, seja possível determinar uma exposição representativa relativamente a um período de referência de 8 horas (um turno).

6.   A contagem das fibras é executada preferencialmente por microscópio de contraste de fase (PCM), em conformidade com o método recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1997 (7), ou por qualquer outro método que dê resultados equivalentes.

Para a medição do amianto na atmosfera, referida no n.o 1, são tidas em conta apenas as fibras que apresentem um comprimento superior a 5 micrómetros e uma largura inferior a 3 micrómetros e cuja relação comprimento/largura seja superior a 3:1.

Artigo 8.o

Os empregadores asseguram que nenhum trabalhador seja exposto a uma concentração de amianto em suspensão no ar superior a 0,1 fibra por cm3, medida relativamente a uma média ponderada no tempo para um período de 8 horas (TWA).

Artigo 9.o

As alterações necessárias à adaptação do anexo I da presente directiva ao progresso técnico são aprovadas pelo procedimento referido no artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (8).

Artigo 10.o

1.   Sempre que seja ultrapassado o valor-limite estabelecido no artigo 8.o, devem ser identificadas as causas dessa ultrapassagem e devem ser tomadas, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias para solucionar a situação.

O trabalho só deve prosseguir na zona afectada após a adopção das medidas adequadas à protecção dos trabalhadores em causa.

2.   Para verificação da eficácia das medidas referidas no primeiro parágrafo do n.o 1, procede-se imediatamente à determinação da quantidade de amianto existente na atmosfera.

3.   Quando não for possível reduzir a exposição por outros meios, e se o valor-limite impuser o porte de equipamento respiratório de protecção individual, essa situação não pode ser permanente e deve ser limitada ao mínimo estritamente necessário para cada trabalhador. Durante os períodos de trabalho que requerem a utilização de equipamento respiratório de protecção individual, são previstas as pausas necessárias em função da carga física e climática, e, se for caso disso, em concertação com os trabalhadores e/ou os seus representantes, em conformidade com as legislações e práticas nacionais.

Artigo 11.o

Antes de iniciarem qualquer trabalho de demolição ou de manutenção, os empregadores devem, se necessário recorrendo a informações prestadas pelos proprietários desses mesmos locais, tomar todas as medidas adequadas para identificarem os materiais que presumivelmente contenham amianto.

Se existirem quaisquer dúvidas quanto à presença de amianto num material ou numa construção, deve observar-se as disposições aplicáveis da presente directiva.

Artigo 12.o

Para certas actividades, como os trabalhos de demolição, remoção de amianto, reparação e manutenção, relativamente às quais seja previsível a ultrapassagem do valor-limite estabelecido no artigo 8.o apesar do recurso a medidas técnicas preventivas destinadas a limitar o teor de amianto na atmosfera, o empregador determina as medidas destinadas a assegurar a protecção dos trabalhadores durante o exercício dessas actividades, nomeadamente as seguintes:

| a) | Os trabalhadores recebem equipamento respiratório adequado e outros equipamentos de protecção individual, cujo porte é obrigatório; |
| --- | --- |

a)

Os trabalhadores recebem equipamento respiratório adequado e outros equipamentos de protecção individual, cujo porte é obrigatório;

| b) | São colocados painéis de sinalização advertindo de que é previsível a ultrapassagem do valor-limite estabelecido no artigo 8.o; e |
| --- | --- |

b)

São colocados painéis de sinalização advertindo de que é previsível a ultrapassagem do valor-limite estabelecido no artigo 8.o; e

| c) | É evitada a dispersão de poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto fora das instalações ou do local de acção. |
| --- | --- |

c)

É evitada a dispersão de poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto fora das instalações ou do local de acção.

Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento são consultados sobre estas medidas antes de serem iniciadas estas actividades.

Artigo 13.o

1.   É estabelecido um plano antes do início dos trabalhos de demolição ou da remoção do amianto e/ou de materiais que contenham amianto, das construções, estruturas, aparelhos e instalações, bem como dos navios.

2.   O plano referido no n.o 1 deve prever as medidas necessárias à segurança e à saúde dos trabalhadores no local de trabalho.

O plano deve prever, em especial, que:

| a) | O amianto e/ou os materiais que contenham amianto sejam removidos antes da aplicação das técnicas de demolição, excepto nos casos em que essa remoção possa representar um risco maior para os trabalhadores do que a manutenção in situ do amianto e/ou dos materiais que o contêm; |
| --- | --- |

a)

O amianto e/ou os materiais que contenham amianto sejam removidos antes da aplicação das técnicas de demolição, excepto nos casos em que essa remoção possa representar um risco maior para os trabalhadores do que a manutenção in situ do amianto e/ou dos materiais que o contêm;

| b) | O equipamento de protecção individual referido na alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 12.o seja fornecido, sempre que necessário; |
| --- | --- |

b)

O equipamento de protecção individual referido na alínea a) do primeiro parágrafo do artigo 12.o seja fornecido, sempre que necessário;

| c) | Quando os trabalhos de demolição ou de remoção do amianto forem dados por concluídos, a ausência de riscos derivados da exposição ao amianto no local de trabalho seja verificada em conformidade com a legislação e/ou práticas nacionais. |
| --- | --- |

c)

Quando os trabalhos de demolição ou de remoção do amianto forem dados por concluídos, a ausência de riscos derivados da exposição ao amianto no local de trabalho seja verificada em conformidade com a legislação e/ou práticas nacionais.

A pedido das autoridades competentes, o plano deve incluir informações sobre os seguintes pontos:

| a) | Natureza e duração provável dos trabalhos; |
| --- | --- |

a)

Natureza e duração provável dos trabalhos;

| b) | Local onde são efectuados os trabalhos; |
| --- | --- |

b)

Local onde são efectuados os trabalhos;

| c) | Métodos utilizados sempre que os trabalhos impliquem a manipulação de amianto ou de materiais que contenham amianto; |
| --- | --- |

c)

Métodos utilizados sempre que os trabalhos impliquem a manipulação de amianto ou de materiais que contenham amianto;

| d) | Características dos equipamentos utilizados para fins:






  i) | de protecção e descontaminação do pessoal encarregado dos trabalhos; |
| --- | --- | --- |

d)

Características dos equipamentos utilizados para fins:

i)

de protecção e descontaminação do pessoal encarregado dos trabalhos;

| ii) | de protecção das outras pessoas que se encontrem no local dos trabalhos ou na sua proximidade. |
| --- | --- |

ii)

de protecção das outras pessoas que se encontrem no local dos trabalhos ou na sua proximidade.

3.   A pedido das autoridades competentes, o plano a que se refere o n.o 1 deve ser-lhes comunicado antes do início dos trabalhos previstos.

Artigo 14.o

1.   Os empregadores devem prever uma formação adequada para todos os trabalhadores expostos ou susceptíveis de estarem expostos a poeiras provenientes do amianto ou de materiais que contenham amianto. Esta formação deve ser dispensada regularmente e sem encargos para os trabalhadores.

2.   O conteúdo da formação deve ser facilmente compreensível para os trabalhadores. Deve permitir-lhes a aquisição dos conhecimentos e das competências necessárias em matéria de prevenção e de segurança, nomeadamente no que se refere:

| a) | Às propriedades do amianto e aos seus efeitos sobre a saúde, incluindo o efeito sinérgico do tabagismo; |
| --- | --- |

a)

Às propriedades do amianto e aos seus efeitos sobre a saúde, incluindo o efeito sinérgico do tabagismo;

| b) | Aos tipos de produtos ou materiais susceptíveis de conterem amianto; |
| --- | --- |

b)

Aos tipos de produtos ou materiais susceptíveis de conterem amianto;

| c) | Às operações susceptíveis de acarretar uma exposição ao amianto e à importância das medidas de prevenção para minimizar a exposição; |
| --- | --- |

c)

Às operações susceptíveis de acarretar uma exposição ao amianto e à importância das medidas de prevenção para minimizar a exposição;

| d) | Às práticas profissionais seguras, aos controlos e aos equipamentos de protecção; |
| --- | --- |

d)

Às práticas profissionais seguras, aos controlos e aos equipamentos de protecção;

| e) | À função adequada, à escolha, à selecção, às limitações e à utilização correcta do equipamento respiratório; |
| --- | --- |

e)

À função adequada, à escolha, à selecção, às limitações e à utilização correcta do equipamento respiratório;

| f) | Aos procedimentos de emergência; |
| --- | --- |

f)

Aos procedimentos de emergência;

| g) | Aos procedimentos de descontaminação; |
| --- | --- |

g)

Aos procedimentos de descontaminação;

| h) | À eliminação dos resíduos; |
| --- | --- |

h)

À eliminação dos resíduos;

| i) | Aos requisitos em matéria de vigilância médica. |
| --- | --- |

i)

Aos requisitos em matéria de vigilância médica.

3.   As orientações práticas para a formação dos trabalhadores afectos à remoção do amianto são definidas a nível comunitário.

Artigo 15.o

Antes de realizar trabalhos de demolição ou remoção de amianto, as empresas devem fornecer provas da sua competência neste domínio. Estas provas devem ser estabelecidas nos termos das legislações e/ou das práticas nacionais.

Artigo 16.o

1.   Relativamente a qualquer das actividades referidas no n.o 1 do artigo 3.o, e sem prejuízo do n.o 3 do artigo 3.o, são adoptadas as medidas adequadas para que:

| a) | Os locais em que se executem estas actividades:






  i) | sejam claramente delimitados e assinalados por painéis; |
| --- | --- | --- |

a)

Os locais em que se executem estas actividades:

i)

sejam claramente delimitados e assinalados por painéis;

| ii) | só possam ser acessíveis aos trabalhadores que, por razões de trabalho ou em virtude das suas funções aí sejam obrigados a entrar, e não a quaisquer outros; |
| --- | --- |

ii)

só possam ser acessíveis aos trabalhadores que, por razões de trabalho ou em virtude das suas funções aí sejam obrigados a entrar, e não a quaisquer outros;

| iii) | sejam locais onde é proibido fumar; |
| --- | --- |

iii)

sejam locais onde é proibido fumar;

| b) | Sejam previstas áreas que permitam aos trabalhadores comer e beber sem correr o risco de contaminação pelas poeiras do amianto; |
| --- | --- |

b)

Sejam previstas áreas que permitam aos trabalhadores comer e beber sem correr o risco de contaminação pelas poeiras do amianto;

| c) | Sejam postas à disposição dos trabalhadores roupas de trabalho ou de protecção adequadas. Tais roupas de trabalho ou protecção permanecem na empresa. Podem, no entanto, ser lavadas em lavandarias equipadas para este género de operações situadas fora da empresa, quando esta não proceda à sua lavagem. Neste caso, o transporte das roupas será efectuado em recipientes fechados; |
| --- | --- |

c)

Sejam postas à disposição dos trabalhadores roupas de trabalho ou de protecção adequadas. Tais roupas de trabalho ou protecção permanecem na empresa. Podem, no entanto, ser lavadas em lavandarias equipadas para este género de operações situadas fora da empresa, quando esta não proceda à sua lavagem. Neste caso, o transporte das roupas será efectuado em recipientes fechados;

| d) | Exista um vestiário separado para as roupas de trabalho ou de protecção e outro para as roupas de uso normal; |
| --- | --- |

d)

Exista um vestiário separado para as roupas de trabalho ou de protecção e outro para as roupas de uso normal;

| e) | Sejam postas à disposição dos trabalhadores instalações sanitárias adequadas, incluindo duches no caso de operações que envolvam poeiras; |
| --- | --- |

e)

Sejam postas à disposição dos trabalhadores instalações sanitárias adequadas, incluindo duches no caso de operações que envolvam poeiras;

| f) | Sejam colocados num local determinado equipamentos de protecção. Estes devem ser verificados e limpos após cada utilização e devem ser tomadas as medidas apropriadas para reparar ou substituir equipamentos defeituosos antes de nova utilização. |
| --- | --- |

f)

Sejam colocados num local determinado equipamentos de protecção. Estes devem ser verificados e limpos após cada utilização e devem ser tomadas as medidas apropriadas para reparar ou substituir equipamentos defeituosos antes de nova utilização.

2.   O custo das medidas tomadas para aplicação das disposições previstas no n.o 1 não é suportado pelos trabalhadores.

Artigo 17.o

1.   São adoptadas, relativamente às actividades previstas no n.o 1 do artigo 3.o, as medidas necessárias para que os trabalhadores, bem como os seus representantes na empresa ou estabelecimento, recebam uma adequada informação sobre:

| a) | Os riscos potenciais para a saúde devidos a uma exposição às poeiras provenientes do amianto ou dos materiais que contenham amianto; |
| --- | --- |

a)

Os riscos potenciais para a saúde devidos a uma exposição às poeiras provenientes do amianto ou dos materiais que contenham amianto;

| b) | A existência de valores-limite regulamentares e a necessidade da vigilância da atmosfera; |
| --- | --- |

b)

A existência de valores-limite regulamentares e a necessidade da vigilância da atmosfera;

| c) | Prescrições relativas às medidas de higiene, incluindo a necessidade de não fumar; |
| --- | --- |

c)

Prescrições relativas às medidas de higiene, incluindo a necessidade de não fumar;

| d) | As precauções a tomar no transporte e no uso dos equipamentos e das roupas de protecção; |
| --- | --- |

d)

As precauções a tomar no transporte e no uso dos equipamentos e das roupas de protecção;

| e) | As precauções especiais destinadas a minimizar a exposição ao amianto. |
| --- | --- |

e)

As precauções especiais destinadas a minimizar a exposição ao amianto.

2.   Além das medidas referidas no n.o 1, e sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, são tomadas as medidas adequadas para que:

| a) | Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento tenham acesso aos resultados das medições sobre a quantidade de amianto existente na atmosfera e possam receber as explicações necessárias à compreensão do significado desses resultados; |
| --- | --- |

a)

Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento tenham acesso aos resultados das medições sobre a quantidade de amianto existente na atmosfera e possam receber as explicações necessárias à compreensão do significado desses resultados;

| b) | Se os resultados ultrapassarem o valor-limite estabelecido no artigo 8.o, os trabalhadores em causa, assim como os seus representantes na empresa ou no estabelecimento, sejam informados o mais rapidamente possível dessa ultrapassagem e das suas causas e sejam consultados quanto às medidas a tomar ou, em caso de emergência, informados das medidas tomadas. |
| --- | --- |

b)

Se os resultados ultrapassarem o valor-limite estabelecido no artigo 8.o, os trabalhadores em causa, assim como os seus representantes na empresa ou no estabelecimento, sejam informados o mais rapidamente possível dessa ultrapassagem e das suas causas e sejam consultados quanto às medidas a tomar ou, em caso de emergência, informados das medidas tomadas.

Artigo 18.o

1.   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 3.o, são adoptadas as medidas previstas nos n.os 2 a 5.

2.   Deve ser dada a todos os trabalhadores a possibilidade de obter um relatório sobre o seu estado de saúde anterior à exposição às poeiras do amianto ou dos materiais que contenham amianto.

Esta avaliação inclui um exame específico do tórax. No anexo I, são dadas recomendações práticas às quais os Estados-Membros se podem reportar para a vigilância clínica dos trabalhadores. Estas recomendações são adaptadas em função do progresso técnico pelo procedimento referido no artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.

Uma nova avaliação deve ser facultada, pelo menos uma vez de três em três anos, durante todo o tempo que venha a durar a exposição.

É organizado, relativamente a cada trabalhador, um processo médico individual, em conformidade com as legislações e/ou as práticas nacionais.

3.   Na sequência da vigilância clínica referida no segundo parágrafo do n.o 2, o médico ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores devem, em conformidade com as legislações nacionais, pronunciar-se sobre as eventuais medidas individuais de protecção ou de prevenção a adoptar ou determinar essas medidas.

Essas medidas podem incluir, se for caso disso, o afastamento do trabalhador afectado por qualquer exposição às poeiras provenientes do amianto ou dos materiais que contenham amianto.

4.   Devem ser facultadas aos trabalhadores informações e conselhos relativamente a qualquer exame de controlo do seu estado de saúde a que se possam submeter, uma vez terminada a exposição.

O médico ou a autoridade responsável pelo exame médico dos trabalhadores podem indicar a necessidade de continuar o controlo médico depois de terminada a exposição, durante o tempo que considerarem necessário para preservar a saúde do interessado.

Esta vigilância prolongada tem lugar de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais;

5.   O trabalhador em causa ou o empregador pode solicitar a revisão das avaliações referidas no n.o 3, de acordo com as legislações nacionais.

Artigo 19.o

1.   Sem prejuízo do n.o 3 do artigo 3.o, são adoptadas as medidas previstas nos n.os 2, 3 e 4.

2.   Os trabalhadores encarregados de exercer as actividades referidas no n.o 1 do artigo 3.o são inscritos pelo empregador num registo que indique a natureza e a duração da respectiva actividade, bem como a exposição a que tenham sido submetidos. O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica têm acesso a esse registo. Cada trabalhador atingido tem acesso aos seus resultados contidos no registo. Os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento têm acesso às informações colectivas anónimas contidas no mesmo registo;

3.   O registo referido no n.o 2 e os processos médicos individuais referidos no quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 18.o são conservados, no mínimo, durante 40 anos depois de terminada a exposição, de acordo com as legislações e/ou as práticas nacionais.

4.   Caso a empresa cesse a sua actividade, os documentos referidos no n.o 3 são colocados à disposição da autoridade competente, de acordo com as legislações e/ou práticas nacionais.

Artigo 20.o

Os Estados-Membros devem estabelecer sanções adequadas a aplicar em caso de violação das disposições da legislação nacional aprovada nos termos da presente directiva. Tais sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 21.o

Os Estados-Membros mantêm um registo dos casos reconhecidos como asbestose e mesotelioma.

Artigo 22.o

De cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.o-A da Directiva 89/391/CEE que serve de base à avaliação a efectuar pela Comissão, nos termos do referido n.o 4 do artigo 17.o-A.

Artigo 23.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 24.o

É revogada a Directiva 83/477/CEE, alterada pelas directivas referidas no anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo II.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 25.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 26.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

---

(1)  Parecer de 10 de Junho de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 26 de Novembro de 2009.

2

(3)  JO L 263 de 24.9.1983, p. 25.

3

(4)  Ver parte A do anexo II.

4

(5)  Número de registo do Chemical Abstract Service (CAS).

5

(6)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

6

(7)  Determinação da concentração de fibras em suspensão no ar. Método recomendado: a microscopia de contraste de fase (método de filtro de membrana). OMS, Genebra 1997 (ISBN 92 4 154496 1).

7

Determinação da concentração de fibras em suspensão no ar. Método recomendado: a microscopia de contraste de fase (método de filtro de membrana)

(8)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

8

---

ANEXO I

Recomendações práticas para a vigilância clínica dos trabalhadores referidos no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 18.o

| 1. | De acordo com os conhecimentos actuais, a exposição às fibras de amianto pode provocar as seguintes afecções:






  — | asbestose, |
| --- | --- | --- |

1.

De acordo com os conhecimentos actuais, a exposição às fibras de amianto pode provocar as seguintes afecções:

—

asbestose,

| — | mesotelioma, |
| --- | --- |

—

mesotelioma,

| — | cancro do pulmão, |
| --- | --- |

—

cancro do pulmão,

| — | cancro gastrintestinal. |
| --- | --- |

—

cancro gastrintestinal.

| 2. | O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores expostos ao amianto devem conhecer as condições ou as circunstâncias em que cada trabalhador foi sujeito à exposição. |
| --- | --- |

2.

O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica dos trabalhadores expostos ao amianto devem conhecer as condições ou as circunstâncias em que cada trabalhador foi sujeito à exposição.

| 3. | O exame médico dos trabalhadores efectuar-se-á de acordo com os princípios e práticas da medicina do trabalho. Incluirá, no mínimo, as seguintes medidas:






  — | organização do processo médico e profissional do trabalhador, |
| --- | --- | --- |

3.

O exame médico dos trabalhadores efectuar-se-á de acordo com os princípios e práticas da medicina do trabalho. Incluirá, no mínimo, as seguintes medidas:

—

organização do processo médico e profissional do trabalhador,

| — | entrevista pessoal com o trabalhador, |
| --- | --- |

—

entrevista pessoal com o trabalhador,

| — | exame clínico geral e nomeadamente do tórax, |
| --- | --- |

—

exame clínico geral e nomeadamente do tórax,

| — | exames da função respiratória (espirometria e curva débito-volume). |
| --- | --- |

—

exames da função respiratória (espirometria e curva débito-volume).

O médico e/ou a autoridade responsável pela vigilância médica devem aferir da necessidade de outros exames, tais como a análise citológica da saliva e uma radiografia do tórax ou uma tomografia computorizada, à luz dos conhecimentos mais recentes em matéria de medicina do trabalho.

---

ANEXO II

PARTE A

Directiva revogada com a lista das suas sucessivas alterações

(referidas no artigo 24.o)

| Directiva 83/447/CEE do Conselho
  (JO L 263 de 24.9.1983, p. 25). | |
| --- | --- |
| Directiva 91/382/CEE do Conselho
  (JO L 206 de 29.7.1991, p. 16). | |
| Directiva 98/24/CE do Conselho
  (JO L 131 de 5.5.1998, p. 11). | Apenas o n.o 2 do artigo 13.o |
| Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 97 de 15.4.2003, p. 48). | |
| Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21). | Apenas o n.o 1 do artigo 2.o |

Directiva 83/447/CEE do Conselho

(JO L 263 de 24.9.1983, p. 25).

Directiva 91/382/CEE do Conselho

(JO L 206 de 29.7.1991, p. 16).

Directiva 98/24/CE do Conselho

(JO L 131 de 5.5.1998, p. 11).

Apenas o n.o 2 do artigo 13.o

Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 97 de 15.4.2003, p. 48).

Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).

Apenas o n.o 1 do artigo 2.o

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 24.o)

| Directiva | Prazo de transposição |
| --- | --- |
| 83/477/CEE | 31 de Dezembro de 1986 (1) |
| 91/382/CEE | 1 de Janeiro de 1993 (2) |
| 98/24/CE | 5 de Maio de 2001 |
| 2003/18/CE | 14 de Abril de 2006 |
| 2007/30/CE | 31 de Dezembro de 2012 |

Directiva

Prazo de transposição

83/477/CEE

31 de Dezembro de 1986 (1)

91/382/CEE

1 de Janeiro de 1993 (2)

98/24/CE

5 de Maio de 2001

2003/18/CE

14 de Abril de 2006

2007/30/CE

31 de Dezembro de 2012

---

(1)  Esta data é substituída por 31 de Dezembro de 1989 no que toca às actividades extractivas do amianto.

(2)  No que diz respeito à República Helénica, o prazo de transposição da directiva é 1 de Janeiro de 1996. Todavia, o prazo de transposição das disposições no que toca às actividades extractivas de amianto é 1 de Janeiro de 1996 para todos os Estados-Membros e de 1 de Janeiro de 1999 para a República Helénica.

---

ANEXO III

Tabela de correspondência

| Directiva 83/477/CEE | Presente directiva |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.o 1 | Artigo 1.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, n.o 2 | — |
| Artigo 1.o, n.o 3 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Artigo 2.o, primeiro a sexto travessões | Artigo 2.o, alíneas a) a f) |
| Artigo 3.o, n.os 1 a 3 | Artigo 3.o, n.os 1 a 3 |
| Artigo 3.o, n.o 3-A | Artigo 3.o, n.o 4 |
| Artigo 3.o, n.o 4 | Artigo 3.o, n.o 5 |
| Artigo 4.o, proémio | Artigo 4.o, n.o 1 |
| Artigo 4.o, ponto 1 | Artigo 4.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o, ponto 2 | Artigo 4.o, n.o 3 |
| Artigo 4.o, ponto 3 | Artigo 4.o, n.o 4 |
| Artigo 4.o, ponto 4 | Artigo 4.o, n.o 5 |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o, pontos 1 a 5 | Artigo 6.o, alíneas a) a e) |
| Artigos 7.o e 8.o | Artigos 7.o e 8.o |
| Artigo 9.o, n.o 2 | Artigo 9.o |
| Artigo 10.o | Artigo 10.o |
| Artigo 10.o-A | Artigo 11.o |
| Artigo 11.o, n.os 1 e 2 | Artigo 12.o, primeiro e segundo parágrafos |
| Artigo 12.o, n.o 1 | Artigo 13.o, n.o 1 |
| Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo,alínea a) |
| Artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão | Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo,alínea b) |
| Artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão | Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo,alínea c) |
| Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão | Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea a) |
| Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, segundo travessão | Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea b) |
| Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo,terceiro travessão | Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea c) |
| Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo,quarto travessão | Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea d) |
| Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo,quarto travessão, primeiro subtravessão | Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea d), subalínea i) |
| Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo,quarto travessão, segundo subtravessão | Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea d), subalínea ii) |
| Artigo 12.o, n.o 3 | Artigo 13.o, n.o 3 |
| Artigo 12.o-A | Artigo 14.o |
| Artigo 12.o-B | Artigo 15.o |
| Artigo 13.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 13.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 16.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e ii) | Artigo 16.o, n.o 1, alínea c) |
| Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii) | Artigo 16.o, n.o 1, alínea d) |
| Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv) | Artigo 16.o, n.o 1, alínea e) |
| Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), subalínea v) | Artigo 16.o, n.o 1, alínea f) |
| Artigo 13.o, n.o 2 | Artigo 16.o, n.o 2 |
| Artigo 14.o, n.o 1, proémio | Artigo 17.o, n.o 1, proémio |
| Artigo 14.o, n.o 1, primeiro a quinto travessões | Artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) a e) |
| Artigo 14.o, n.o 2 | Artigo 17.o, n.o 2 |
| Artigo 15.o, proémio | Artigo 18.o, n.o 1 |
| Artigo 15.o, pontos 1 a 4 | Artigo 18.o, n.os 2 a 5 |
| Artigo 16.o, proémio | Artigo 19.o, n.o 1 |
| Artigo 16.o, pontos 1 a 3 | Artigo 19.o, n.os 2 a 4 |
| Artigo 16.o-A | Artigo 20.o |
| Artigo 17.o | Artigo 21.o |
| Artigo 17.o-A | Artigo 22.o |
| Artigo 18.o, n.o 1 | — |
| Artigo 18.o, n.o 2 | Artigo 23.o |
| — | Artigo 24.o |
| — | Artigo 25.o |
| Artigo 19.o | Artigo 26.o |
| Anexo II | Anexo I |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Directiva 83/477/CEE

Presente directiva

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2

—

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 1.o, n.o 2

Artigo 2.o, primeiro a sexto travessões

Artigo 2.o, alíneas a) a f)

Artigo 3.o, n.os 1 a 3

Artigo 3.o, n.os 1 a 3

Artigo 3.o, n.o 3-A

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 5

Artigo 4.o, proémio

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 4.o, ponto 1

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 4.o, ponto 2

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 4.o, ponto 3

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 4.o, ponto 4

Artigo 4.o, n.o 5

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o, pontos 1 a 5

Artigo 6.o, alíneas a) a e)

Artigos 7.o e 8.o

Artigos 7.o e 8.o

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o-A

Artigo 11.o

Artigo 11.o, n.os 1 e 2

Artigo 12.o, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão

Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo,alínea a)

Artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão

Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo,alínea b)

Artigo 12.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão

Artigo 13.o, n.o 2, segundo parágrafo,alínea c)

Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea a)

Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea b)

Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo,terceiro travessão

Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea c)

Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo,quarto travessão

Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea d)

Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo,quarto travessão, primeiro subtravessão

Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea d), subalínea i)

Artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo,quarto travessão, segundo subtravessão

Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo,alínea d), subalínea ii)

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 13.o, n.o 3

Artigo 12.o-A

Artigo 14.o

Artigo 12.o-B

Artigo 15.o

Artigo 13.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 16.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 13.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 16.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e ii)

Artigo 16.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii)

Artigo 16.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), subalínea iv)

Artigo 16.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 13.o, n.o 1, alínea c), subalínea v)

Artigo 16.o, n.o 1, alínea f)

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 14.o, n.o 1, proémio

Artigo 17.o, n.o 1, proémio

Artigo 14.o, n.o 1, primeiro a quinto travessões

Artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) a e)

Artigo 14.o, n.o 2

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 15.o, proémio

Artigo 18.o, n.o 1

Artigo 15.o, pontos 1 a 4

Artigo 18.o, n.os 2 a 5

Artigo 16.o, proémio

Artigo 19.o, n.o 1

Artigo 16.o, pontos 1 a 3

Artigo 19.o, n.os 2 a 4

Artigo 16.o-A

Artigo 20.o

Artigo 17.o

Artigo 21.o

Artigo 17.o-A

Artigo 22.o

Artigo 18.o, n.o 1

—

Artigo 18.o, n.o 2

Artigo 23.o

—

Artigo 24.o

—

Artigo 25.o

Artigo 19.o

Artigo 26.o

Anexo II

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/37 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/37

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética»

(2009/954/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, n.o 1, e o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por iniciativa da Comissão Europeia, em Junho de 2008 os membros do G8, a China, a Índia, a Coreia do Sul e a Comissão decidiram criar uma Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), a qual deve facilitar acções que produzam ganhos elevados em termos de eficiência energética. A Parceria IPEEC proporcionará um fórum para o debate, a consulta e o intercâmbio de informações. A Parceria IPEEC está aberta à participação de outros países e organizações intergovernamentais. |
| --- | --- |

(1)

Por iniciativa da Comissão Europeia, em Junho de 2008 os membros do G8, a China, a Índia, a Coreia do Sul e a Comissão decidiram criar uma Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), a qual deve facilitar acções que produzam ganhos elevados em termos de eficiência energética. A Parceria IPEEC proporcionará um fórum para o debate, a consulta e o intercâmbio de informações. A Parceria IPEEC está aberta à participação de outros países e organizações intergovernamentais.

| (2) | Em 24 de Maio de 2009, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) («o Mandato») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de Maio de 2009, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) («o Mandato») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia.

| (3) | O Mandato descreve as actividades de cooperação da Parceria IPEEC, estabelece a sua organização, define os critérios para a adesão de potenciais novos membros e contém disposições gerais relativas, nomeadamente, ao financiamento da Parceria e aos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

(3)

O Mandato descreve as actividades de cooperação da Parceria IPEEC, estabelece a sua organização, define os critérios para a adesão de potenciais novos membros e contém disposições gerais relativas, nomeadamente, ao financiamento da Parceria e aos direitos de propriedade intelectual.

| (4) | O artigo 4.o, n.o 2, do Mandato estabelece que a Parceria IPEEC está aberta à participação de organizações intergovernamentais e que a adesão está subordinada à assinatura do Mandato. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 4.o, n.o 2, do Mandato estabelece que a Parceria IPEEC está aberta à participação de organizações intergovernamentais e que a adesão está subordinada à assinatura do Mandato.

| (5) | A melhor forma de gestão das funções administrativas da Parceria IPEEC seria através da criação de um secretariado. Em 24 de Maio e 22 de Junho de 2009, respectivamente, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética («o memorando») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia. A AIE assinou o Memorando em 18 de Junho de 2009. |
| --- | --- |

(5)

A melhor forma de gestão das funções administrativas da Parceria IPEEC seria através da criação de um secretariado. Em 24 de Maio e 22 de Junho de 2009, respectivamente, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética («o memorando») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia. A AIE assinou o Memorando em 18 de Junho de 2009.

| (6) | O Memorando descreve os princípios gerais relativos à organização do Secretariado e contém disposições sobre o recrutamento e contratação de pessoal para o Secretariado, bem como sobre as questões de financiamento e os procedimentos orçamentais. |
| --- | --- |

(6)

O Memorando descreve os princípios gerais relativos à organização do Secretariado e contém disposições sobre o recrutamento e contratação de pessoal para o Secretariado, bem como sobre as questões de financiamento e os procedimentos orçamentais.

| (7) | O ponto 16 do Memorando prevê que será solicitada a assinatura do Memorando a qualquer organização intergovernamental que deseje tornar-se membro da Parceira IPEEC. |
| --- | --- |

(7)

O ponto 16 do Memorando prevê que será solicitada a assinatura do Memorando a qualquer organização intergovernamental que deseje tornar-se membro da Parceira IPEEC.

| (8) | É oportuna a assinatura pela Comunidade Europeia do Mandato e do Memorando. |
| --- | --- |

(8)

É oportuna a assinatura pela Comunidade Europeia do Mandato e do Memorando.

| (9) | A Comunidade Europeia deve contribuir para as despesas administrativas da Parceria IPEEC, |
| --- | --- |

(9)

A Comunidade Europeia deve contribuir para as despesas administrativas da Parceria IPEEC,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), apenso à presente decisão como anexo I.

2.   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética, apenso à presente decisão como anexo II.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a fim de expressar o consentimento da Comunidade em ficar vinculada pelo:

| — | Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), e pelo |
| --- | --- |

—

Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), e pelo

| — | Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética. |
| --- | --- |

—

Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

S. O. LITTORIN

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(1)  Parecer do PE aprovado em 26 de Novembro de 2009, ainda não publicado no Jornal Oficial.

1

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ANEXO I

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

As organizações governamentais nacionais signatárias (colectivamente, os «Membros») estabelecem o seguinte mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no Domínio da Eficiência Energética (IPEEC), um enquadramento para a cooperação internacional no domínio da energia que visa apoiar uma cooperação internacional ágil e produtiva em matéria de promoção da eficiência e poupança energéticas. A IPEEC promoverá o intercâmbio de opiniões e procurará colaborar com outras organizações e organismos internacionais com vista a produzir sinergias sem duplicação de esforços.

1.   Propósito da IPEEC

A IPEEC visa facilitar todas as acções que produzam elevados ganhos de eficiência energética. Os Membros podem escolher intervir a este nível numa base voluntária sempre que considerem existir valor acrescentado para si próprios tendo em consideração as suas circunstâncias económicas, tecnológicas e outras. A IPEEC promove a eficiência energética em todo o mundo ao proporcionar um fórum de discussão, consulta e intercâmbio de informações ao mais alto nível. Não lhe compete desenvolver ou adoptar normas ou objectivos de eficiência para os seus Membros.

2.   Actividades de cooperação da IPEEC

| 2.1. | A IPEEC poderá promover actividades de cooperação entre os Membros nas áreas seguintes: |
| --- | --- |

2.1.

A IPEEC poderá promover actividades de cooperação entre os Membros nas áreas seguintes:

| 2.1.1. | Apoio ao trabalho em curso dos Membros no domínio da promoção da eficiência energética, incluindo o desenvolvimento de indicadores de eficiência energética determinados ao nível nacional, a compilação de boas práticas e o reforço de esforços nacionais de recolha de dados; |
| --- | --- |

2.1.1.

Apoio ao trabalho em curso dos Membros no domínio da promoção da eficiência energética, incluindo o desenvolvimento de indicadores de eficiência energética determinados ao nível nacional, a compilação de boas práticas e o reforço de esforços nacionais de recolha de dados;

| 2.1.2. | Intercâmbio de informações sobre medidas que possam contribuir para uma melhoria significativa da eficiência energética sectorial e intersectorial, entre as quais: normas/códigos/regras e rótulos para edifícios, produtos e serviços consumidores de energia com vista a acelerar a penetração no mercado de boas práticas considerando as circunstâncias individuais dos Membros; metodologias de medição energética, processos de auditoria e inspecção, protocolos de certificação e outros instrumentos com vista a atingir uma eficiência energética óptima durante a vida útil de edifícios, processos industriais, produtos, aparelhos e equipamento; promoção de um ambiente e de instrumentos de financiamento de medidas de eficiência energética e estabelecimento de princípios que incentivem investimentos em eficiência energética; políticas de contratação pública que promovam a adopção de produtos, serviços e tecnologias eficientes do ponto de vista energético; programas que ajudem as instituições públicas a tornarem-se mais eficientes na aquisição e operação de edifícios, veículos, produtos e serviços; actividades de sensibilização de consumidores e operadores através da divulgação de informação clara, credível e acessível sobre eficiência energética com vista a favorecer a tomada de decisões informadas; orientações de boas práticas para a avaliação da eficácia de políticas e medidas de eficiência energética; cooperação público-privada para impulsionar o desenvolvimento de investigação, comercialização e utilização de tecnologias energeticamente eficientes, visando a aceleração da utilização, difusão e transferência de tais tecnologias; e acções para uma divulgação e transferência mais rápidas de boas práticas e tecnologias eficientes e de capacitação em países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

2.1.2.

Intercâmbio de informações sobre medidas que possam contribuir para uma melhoria significativa da eficiência energética sectorial e intersectorial, entre as quais: normas/códigos/regras e rótulos para edifícios, produtos e serviços consumidores de energia com vista a acelerar a penetração no mercado de boas práticas considerando as circunstâncias individuais dos Membros; metodologias de medição energética, processos de auditoria e inspecção, protocolos de certificação e outros instrumentos com vista a atingir uma eficiência energética óptima durante a vida útil de edifícios, processos industriais, produtos, aparelhos e equipamento; promoção de um ambiente e de instrumentos de financiamento de medidas de eficiência energética e estabelecimento de princípios que incentivem investimentos em eficiência energética; políticas de contratação pública que promovam a adopção de produtos, serviços e tecnologias eficientes do ponto de vista energético; programas que ajudem as instituições públicas a tornarem-se mais eficientes na aquisição e operação de edifícios, veículos, produtos e serviços; actividades de sensibilização de consumidores e operadores através da divulgação de informação clara, credível e acessível sobre eficiência energética com vista a favorecer a tomada de decisões informadas; orientações de boas práticas para a avaliação da eficácia de políticas e medidas de eficiência energética; cooperação público-privada para impulsionar o desenvolvimento de investigação, comercialização e utilização de tecnologias energeticamente eficientes, visando a aceleração da utilização, difusão e transferência de tais tecnologias; e acções para uma divulgação e transferência mais rápidas de boas práticas e tecnologias eficientes e de capacitação em países em desenvolvimento;

| 2.1.3. | Estabelecimento de parcerias público-privadas que promovam a eficiência energética intra e entre sectores-chave de consumo energético, aproveitando iniciativas relevantes; |
| --- | --- |

2.1.3.

Estabelecimento de parcerias público-privadas que promovam a eficiência energética intra e entre sectores-chave de consumo energético, aproveitando iniciativas relevantes;

| 2.1.4. | Promoção da investigação e desenvolvimento conjuntos em tecnologias eficientes do ponto de vista energético, especialmente para aplicação pelos Membros; |
| --- | --- |

2.1.4.

Promoção da investigação e desenvolvimento conjuntos em tecnologias eficientes do ponto de vista energético, especialmente para aplicação pelos Membros;

| 2.1.5. | Facilitação da divulgação de produtos e serviços relacionados com a energia que contribuam para melhorar a eficiência energética; e |
| --- | --- |

2.1.5.

Facilitação da divulgação de produtos e serviços relacionados com a energia que contribuam para melhorar a eficiência energética; e

| 2.1.6. | Outras actividades que promovam os objectivos da IPEEC que obtenham o acordo comum dos seus Membros. |
| --- | --- |

2.1.6.

Outras actividades que promovam os objectivos da IPEEC que obtenham o acordo comum dos seus Membros.

3.   Organização da IPEEC

| 3.1. | Os Membros constituem uma Comissão Política, composta por um representante de alto nível de cada um dos Membros, e uma Comissão Executiva, composta por um representante de nível intermédio de cada Membro. |
| --- | --- |

3.1.

Os Membros constituem uma Comissão Política, composta por um representante de alto nível de cada um dos Membros, e uma Comissão Executiva, composta por um representante de nível intermédio de cada Membro.

| 3.2. | A Comissão Política tem por função gerir o enquadramento e as políticas globais da IPEEC, incluindo os acordos financeiros, o acompanhamento dos avanços dos Grupos de Trabalho e o trabalho da Comissão Executiva e do Secretariado, assim como orientar a Comissão Executiva. A Comissão Política deverá reunir-se no mínimo uma vez por ano, nas datas e locais a determinar pelos Membros. |
| --- | --- |

3.2.

A Comissão Política tem por função gerir o enquadramento e as políticas globais da IPEEC, incluindo os acordos financeiros, o acompanhamento dos avanços dos Grupos de Trabalho e o trabalho da Comissão Executiva e do Secretariado, assim como orientar a Comissão Executiva. A Comissão Política deverá reunir-se no mínimo uma vez por ano, nas datas e locais a determinar pelos Membros.

| 3.3. | A Comissão Executiva é responsável por supervisionar a organização das reuniões anuais da Comissão Política, examinar e adoptar o programa de trabalho e o orçamento anual para cada ano, examinar os pedidos de adesão, orientar e acompanhar o trabalho do Secretariado e apresentar propostas e rever o trabalho dos Grupos de Trabalho. A Comissão Política deverá reunir-se no mínimo duas vezes por ano, nas datas e locais a determinar pela Comissão Executiva. |
| --- | --- |

3.3.

A Comissão Executiva é responsável por supervisionar a organização das reuniões anuais da Comissão Política, examinar e adoptar o programa de trabalho e o orçamento anual para cada ano, examinar os pedidos de adesão, orientar e acompanhar o trabalho do Secretariado e apresentar propostas e rever o trabalho dos Grupos de Trabalho. A Comissão Política deverá reunir-se no mínimo duas vezes por ano, nas datas e locais a determinar pela Comissão Executiva.

| 3.4. | A Comissão Política e a Comissão Executiva deverão tomar decisões com base em consensos, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

3.4.

A Comissão Política e a Comissão Executiva deverão tomar decisões com base em consensos, salvo especificação em contrário.

| 3.5. | A Comissão Executiva poderá aprovar a criação de Grupos de Trabalho, constituídos por representantes de alguns ou de todos os Membros, para trabalharem em projectos individuais, à medida das necessidades. |
| --- | --- |

3.5.

A Comissão Executiva poderá aprovar a criação de Grupos de Trabalho, constituídos por representantes de alguns ou de todos os Membros, para trabalharem em projectos individuais, à medida das necessidades.

| 3.6. | Um representante de cada Grupo de Trabalho, nomeado pelo respectivo grupo, deverá informar a Comissão Executiva, por escrito ou pessoalmente, sobre o avanço dos projectos sempre que isso for solicitado. Os Grupos de Trabalho deverão reunir-se as vezes necessárias para reverem os avanços das respectivas actividades, identificar caminhos relevantes para trabalho futuro e apresentar recomendações à Comissão Executiva e à Comissão Política sobre acções necessárias. |
| --- | --- |

3.6.

Um representante de cada Grupo de Trabalho, nomeado pelo respectivo grupo, deverá informar a Comissão Executiva, por escrito ou pessoalmente, sobre o avanço dos projectos sempre que isso for solicitado. Os Grupos de Trabalho deverão reunir-se as vezes necessárias para reverem os avanços das respectivas actividades, identificar caminhos relevantes para trabalho futuro e apresentar recomendações à Comissão Executiva e à Comissão Política sobre acções necessárias.

| 3.7. | Tanto a Comissão Política como a Comissão Executiva deverão eleger um Presidente entre os seus Membros e um ou mais Vice-presidentes por um período de dois anos. |
| --- | --- |

3.7.

Tanto a Comissão Política como a Comissão Executiva deverão eleger um Presidente entre os seus Membros e um ou mais Vice-presidentes por um período de dois anos.

| 3.8. | A IPEEC poderá convocar reuniões ministeriais sempre que necessário. As reuniões ministeriais acompanharão os avanços da colaboração da IPEEC e prestarão orientação geral sobre as prioridades para o trabalho futuro. |
| --- | --- |

3.8.

A IPEEC poderá convocar reuniões ministeriais sempre que necessário. As reuniões ministeriais acompanharão os avanços da colaboração da IPEEC e prestarão orientação geral sobre as prioridades para o trabalho futuro.

| 3.9. | O Secretariado da IPEED constitui o coordenador principal das comunicações e actividades da IPEEC. O Secretariado desempenha as seguintes funções: (1) organizar as reuniões da Comissão Política e da Comissão Executiva; (2) organizar actividades especiais, tais como teleconferências e seminários; (3) receber e encaminhar novos pedidos de adesão para a Comissão Executiva; (4) coordenar comunicações sobre as actividades da IPEEC e respectivos progressos, incluindo a criação e manutenção do sítio Web da IPEEC; (5) agir como entidade de aprovação da informação em nome da IPEEC; (6) manter registos para a Comissão Política e a Comissão Executiva; (7) preparar um relatório anual sob a orientação da Comissão Executiva; e (8) realizar outras tarefas que a Comissão Executiva indicar. As funções do Secretariado são de cariz administrativo. |
| --- | --- |

3.9.

O Secretariado da IPEED constitui o coordenador principal das comunicações e actividades da IPEEC. O Secretariado desempenha as seguintes funções: (1) organizar as reuniões da Comissão Política e da Comissão Executiva; (2) organizar actividades especiais, tais como teleconferências e seminários; (3) receber e encaminhar novos pedidos de adesão para a Comissão Executiva; (4) coordenar comunicações sobre as actividades da IPEEC e respectivos progressos, incluindo a criação e manutenção do sítio Web da IPEEC; (5) agir como entidade de aprovação da informação em nome da IPEEC; (6) manter registos para a Comissão Política e a Comissão Executiva; (7) preparar um relatório anual sob a orientação da Comissão Executiva; e (8) realizar outras tarefas que a Comissão Executiva indicar. As funções do Secretariado são de cariz administrativo.

| 3.10. | Para garantir a sustentabilidade e coerência das actividades da IPEEC, será constituído um secretariado próprio. O Secretariado da IPEEC será acolhido pela Agência Internacional da Energia (AIE) para que a IPEED possa tirar o máximo partido dos conhecimentos, experiências e capacidade da AIE. O Secretariado estará aberto à participação de todos os Membros da IPEEC. Responderá à Comissão Executiva e deverá acatar as suas orientações. O Secretariado será financiado pelas contribuições voluntárias (tanto financeiras como em géneros) de todos os Membros. |
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3.10.

Para garantir a sustentabilidade e coerência das actividades da IPEEC, será constituído um secretariado próprio. O Secretariado da IPEEC será acolhido pela Agência Internacional da Energia (AIE) para que a IPEED possa tirar o máximo partido dos conhecimentos, experiências e capacidade da AIE. O Secretariado estará aberto à participação de todos os Membros da IPEEC. Responderá à Comissão Executiva e deverá acatar as suas orientações. O Secretariado será financiado pelas contribuições voluntárias (tanto financeiras como em géneros) de todos os Membros.

| 3.11. | Para além do pessoal contratado pelo Secretariado e se assim decidido pela Comissão Executiva, o Secretariado também poderá utilizar os serviços de pessoal empregado pelos Membros e que lhe tenham sido cedidos por estes. Esse pessoal será remunerado pelas respectivas entidades empregadoras e permanecerá sujeito às respectivas condições de trabalho. |
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3.11.

Para além do pessoal contratado pelo Secretariado e se assim decidido pela Comissão Executiva, o Secretariado também poderá utilizar os serviços de pessoal empregado pelos Membros e que lhe tenham sido cedidos por estes. Esse pessoal será remunerado pelas respectivas entidades empregadoras e permanecerá sujeito às respectivas condições de trabalho.

| 3.12. | Cada Membro deverá determinar individualmente a natureza da sua participação nas actividades da IPEEC. |
| --- | --- |

3.12.

Cada Membro deverá determinar individualmente a natureza da sua participação nas actividades da IPEEC.

4.   Membros

| 4.1. | O presente Mandato, de teor administrativo, não cria obrigações juridicamente vinculativas entre os seus Membros. Cada Membro deverá executar as actividades previstas no presente Mandato em conformidade com as leis e regulamentos aos quais está sujeito e os acordos internacionais de que o Membro ou o respectivo governo sejam signatários, assim como dentro do respectivo enquadramento orçamental. |
| --- | --- |

4.1.

O presente Mandato, de teor administrativo, não cria obrigações juridicamente vinculativas entre os seus Membros. Cada Membro deverá executar as actividades previstas no presente Mandato em conformidade com as leis e regulamentos aos quais está sujeito e os acordos internacionais de que o Membro ou o respectivo governo sejam signatários, assim como dentro do respectivo enquadramento orçamental.

| 4.2. | A IPEEC encontra-se aberta a outras organizações governamentais nacionais e intergovernamentais. A sua adesão será decidida por consenso pela Comissão Política. A adesão à IPEEC depende da assinatura do Mandato da IPEEC. Os países dos Membros encontram-se enumerados no Apêndice A. O Apêndice A pode ser modificado por consenso do Comissão Política. |
| --- | --- |

4.2.

A IPEEC encontra-se aberta a outras organizações governamentais nacionais e intergovernamentais. A sua adesão será decidida por consenso pela Comissão Política. A adesão à IPEEC depende da assinatura do Mandato da IPEEC. Os países dos Membros encontram-se enumerados no Apêndice A. O Apêndice A pode ser modificado por consenso do Comissão Política.

| 4.3. | A convite da Comissão Executiva, técnicos e outros peritos oriundos ou não dos Membros podem participar nos Grupos de Trabalho. |
| --- | --- |

4.3.

A convite da Comissão Executiva, técnicos e outros peritos oriundos ou não dos Membros podem participar nos Grupos de Trabalho.

5.   Financiamento

| 5.1. | Nos termos do número 3.11, cada Membro contribuirá com fundos e outros recursos para a IPEEC, nos termos nas leis, regulamentos e políticas aplicáveis ao Membro. Cada Grupo de Trabalho é financiado pelos Membros do Grupo de Trabalho em questão, de acordo com o disposto nas leis, regulamentos e políticas aplicáveis a cada Membro desse Grupo. |
| --- | --- |

5.1.

Nos termos do número 3.11, cada Membro contribuirá com fundos e outros recursos para a IPEEC, nos termos nas leis, regulamentos e políticas aplicáveis ao Membro. Cada Grupo de Trabalho é financiado pelos Membros do Grupo de Trabalho em questão, de acordo com o disposto nas leis, regulamentos e políticas aplicáveis a cada Membro desse Grupo.

| 5.2. | Cada Membro deverá suportar as seguintes despesas decorrentes das reuniões entre a Comissão Política, a Comissão Executiva e o respectivo Grupo de Trabalho:






  — | Deslocações e despesas de estadia dos representantes dos Membros; |
| --- | --- | --- |

5.2.

Cada Membro deverá suportar as seguintes despesas decorrentes das reuniões entre a Comissão Política, a Comissão Executiva e o respectivo Grupo de Trabalho:

—

Deslocações e despesas de estadia dos representantes dos Membros;

| — | Despesas com alojamento dos representantes dos Membros; e |
| --- | --- |

—

Despesas com alojamento dos representantes dos Membros; e

| — | Outras despesas conexas. |
| --- | --- |

—

Outras despesas conexas.

| 5.3. | Antes da aprovação do programa de trabalho e do orçamento para cada ano, cada Membro é incentivado a comunicar a sua contribuição à IPEEC. |
| --- | --- |

5.3.

Antes da aprovação do programa de trabalho e do orçamento para cada ano, cada Membro é incentivado a comunicar a sua contribuição à IPEEC.

| 5.4. | O presente Mandato não cria qualquer direito ou benefício, substantivo ou processual, executável por lei ou pelos tribunais contra os Membros, seus funcionários, empregados ou outros. Nenhum Membro poderá exigir compensação a outro Membro pelas actividades que desempenha nos termos do presente Mandato. O presente Mandato não é dirigido nem se aplica a qualquer pessoa para além dos Membros. |
| --- | --- |

5.4.

O presente Mandato não cria qualquer direito ou benefício, substantivo ou processual, executável por lei ou pelos tribunais contra os Membros, seus funcionários, empregados ou outros. Nenhum Membro poderá exigir compensação a outro Membro pelas actividades que desempenha nos termos do presente Mandato. O presente Mandato não é dirigido nem se aplica a qualquer pessoa para além dos Membros.

6.   Investigação aberta e propriedade intelectual

| 6.1. | A propriedade intelectual criada pela IPEEC, excluindo a desenvolvida pelos Grupos de Trabalho, deverá ser aberta e não estar sujeita a direitos de propriedade, salvo decisão em contrário da Comissão Executiva. |
| --- | --- |

6.1.

A propriedade intelectual criada pela IPEEC, excluindo a desenvolvida pelos Grupos de Trabalho, deverá ser aberta e não estar sujeita a direitos de propriedade, salvo decisão em contrário da Comissão Executiva.

| 6.2. | A propriedade intelectual criada ou fornecida durante a execução dos projectos pelos Grupos de Trabalho deve receber protecção adequada e eficaz. A atribuição de direitos de propriedade intelectual e o tratamento de informação sujeita a direitos de propriedade intelectual deverá ser definida por acordos específicos entre os Membros envolvidos. |
| --- | --- |

6.2.

A propriedade intelectual criada ou fornecida durante a execução dos projectos pelos Grupos de Trabalho deve receber protecção adequada e eficaz. A atribuição de direitos de propriedade intelectual e o tratamento de informação sujeita a direitos de propriedade intelectual deverá ser definida por acordos específicos entre os Membros envolvidos.

7.   Início, prolongamento, alteração, retirada e termo

| 7.1. | O presente Mandato terá início em 24 de Maio de 2009 e manter-se-á vigente por um período de 10 anos, excepto em caso de alargamento ou cessação pelos Membros. |
| --- | --- |

7.1.

O presente Mandato terá início em 24 de Maio de 2009 e manter-se-á vigente por um período de 10 anos, excepto em caso de alargamento ou cessação pelos Membros.

| 7.2. | O presente Mandato pode ser alterado por escrito em qualquer momento por consenso dos Membros. |
| --- | --- |

7.2.

O presente Mandato pode ser alterado por escrito em qualquer momento por consenso dos Membros.

| 7.3. | Qualquer Membro poderá retirar-se da IPEEC. Em caso de retirada, o Membro deverá notificar previamente os restantes Membros por escrito no prazo mínimo de 90 dias. |
| --- | --- |

7.3.

Qualquer Membro poderá retirar-se da IPEEC. Em caso de retirada, o Membro deverá notificar previamente os restantes Membros por escrito no prazo mínimo de 90 dias.

Apêndice A: República Federativa do Brasil, República Popular da China, França, Alemanha, Itália, Japão, República da Coreia, México, Federação Russa, Reino Unido, Estados Unidos da América

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Edison LΟΒÃΟ

Ministro das Minas e da Energia da República Federativa do Brasil

Data: 24 de Maio de 2009

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Cassie DOYLE

Vice-ministro dos Recursos Naturais do Canadá

Data: 24 de Maio de 2009

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

XIE Ji

Representante da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China

Data: 24 de Maio de 2009

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Jean-Louis BORLOO

Ministro de Estado, Ministro da Ecologia, Energia, Desenvolvimento Sustentável e Planeamento do Território de França

Data: 24 de Maio de 2009

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Bernd PFAFFENBACH

Secretário de Estado do Ministério Federal da Economia e Tecnologia da Alemanha

Data: 24 de Maio de 2009

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Claudio SCAJOLA

Ministro do Desenvolvimento Económico da Itália

Data: 24 de Maio de 2009

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Toshihiro NIKAI

Ministro da Economia, Comércio e Indústria do Japão

Data: 24 de Maio de 2009

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Young Hak KIM

Representante do Ministério da Economia do Conhecimento da Coreia

Data: 24 de Maio de 2009

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Georgina KESSEL MARTINEZ

Secretária da Energia do México

Data: 24 de Maio de 2009

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Sergey SHMATKO

Ministro da Energia da Federação da Rússia

Data: 24 de Maio de 2009

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Ed MILIBAND

Secretário de Estado da Energia e Alterações Climáticas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Data: 24 de Maio de 2009

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Steven CHU

Secretário da Energia dos Estados Unidos da América

Data: 24 de Maio de 2009

MANDATO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

[Observador]

(assinatura)

Andris PIEBALGS

Comissário da Energia da Comissão Europeia

Data: 24 de Maio de 2009

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ANEXO II

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (IPEEC)

O Secretariado da Agência Internacional da Energia (a «AIE») e as organizações governamentais nacionais e intergovernamentais signatárias do presente Memorando (colectivamente, os «Membros da IPEEC»); reconhecendo que os Membros da IPEEC assinaram o Mandato da IPEEC em 24 de Maio de 2009 (o «Mandato»); assinalando a independência da IPEEC em termos financeiros e de programa de trabalho; reconhecendo que a melhor forma de gestão das funções administrativas da IPEEC seria através de um secretariado (o «Secretariado da IPEEC»), assim como de possíveis unidades dedicadas para Grupos de Trabalho específicos; considerando que tanto os objectivos da IPEEC como da AIE seriam promovidos por oportunidades mútuas de trabalho em rede entre a AIE e o Secretariado da IPEEC das quais ambas beneficiariam; e considerando, neste contexto, a necessidade de definir com exactidão os termos em que o secretariado da IPEEC seria acolhido pela AIE;

Adoptaram a seguinte decisão:

Princípios gerais

| 1. | O Secretariado da IPEEC funcionará essencialmente sob a orientação da Comissão Executiva (tal como definida no Mandato). O programa de trabalho do Secretariado da IPEEC será decidido pela Comissão Executiva. |
| --- | --- |

1.

O Secretariado da IPEEC funcionará essencialmente sob a orientação da Comissão Executiva (tal como definida no Mandato). O programa de trabalho do Secretariado da IPEEC será decidido pela Comissão Executiva.

| 2. | Os Membros IPEEC aceitam que a AIE não assumirá qualquer responsabilidade financeira relativamente à IPEEC e ao Secretariado IPEEC. Salvo decisão em contrário dos Membros da IPEEC, todas as despesas decorrentes do funcionamento e de encargos com o pessoal do Secretariado da IPEEC, incluindo custos associados à suspensão de compromissos, serão suportadas pelas contribuições financeiras voluntárias dos Membros da IPEEC e/ou de outras entidades aprovadas pela Comissão Executiva. |
| --- | --- |

2.

Os Membros IPEEC aceitam que a AIE não assumirá qualquer responsabilidade financeira relativamente à IPEEC e ao Secretariado IPEEC. Salvo decisão em contrário dos Membros da IPEEC, todas as despesas decorrentes do funcionamento e de encargos com o pessoal do Secretariado da IPEEC, incluindo custos associados à suspensão de compromissos, serão suportadas pelas contribuições financeiras voluntárias dos Membros da IPEEC e/ou de outras entidades aprovadas pela Comissão Executiva.

| 3. | Na condição de existirem contribuições voluntárias suficientes, o Secretariado da IPEEC compromete-se a executar as funções atribuídas ao Secretariado da IPEEC no Mandato. |
| --- | --- |

3.

Na condição de existirem contribuições voluntárias suficientes, o Secretariado da IPEEC compromete-se a executar as funções atribuídas ao Secretariado da IPEEC no Mandato.

| 4. | O Secretariado da IPEEC, ou qualquer serviço deste, poderá ainda prestar funções semelhantes a determinado Grupo de Trabalho (tal como definido no Mandato), desde que sejam disponibilizadas contribuições voluntárias suficientes para o efeito pelos Membros da IPEEC que constituem o Grupo de Trabalho. |
| --- | --- |

4.

O Secretariado da IPEEC, ou qualquer serviço deste, poderá ainda prestar funções semelhantes a determinado Grupo de Trabalho (tal como definido no Mandato), desde que sejam disponibilizadas contribuições voluntárias suficientes para o efeito pelos Membros da IPEEC que constituem o Grupo de Trabalho.

Contratação de pessoal para o Secretariado da IPEEC

| 5. | A pedido e em consulta com a Comissão Executiva, a AIE será responsável por conduzir o processo de recrutamento de pessoal para o Secretariado da IPEEC de acordo com as normas e procedimentos da AIE em vigor na altura e em condições de igualdade para todos os candidatos dos países dos Membros da IPEEC. |
| --- | --- |

5.

A pedido e em consulta com a Comissão Executiva, a AIE será responsável por conduzir o processo de recrutamento de pessoal para o Secretariado da IPEEC de acordo com as normas e procedimentos da AIE em vigor na altura e em condições de igualdade para todos os candidatos dos países dos Membros da IPEEC.

| 6. | A pedido da Comissão Executiva, e em conformidade com as leis vigentes no país anfitrião da AIE e com as normas e procedimentos da AIE em vigor na altura, o Secretariado da IPEEC poderá vir a acolher pessoal cedido pelos Membros da IPEEC. Cada Membro da IPEEC que ceda um dos seus funcionários ao Secretariado da IPEEC permanecerá responsável pelo pagamento do respectivo salário e outros benefícios, designadamente as despesas de deslocação e com a mudança no início e no fim das suas funções ao serviço do Secretariado da IPEEC. A AIE e os restantes Membros da IPEEC não suportarão os encargos financeiros resultantes de tais custos. |
| --- | --- |

6.

A pedido da Comissão Executiva, e em conformidade com as leis vigentes no país anfitrião da AIE e com as normas e procedimentos da AIE em vigor na altura, o Secretariado da IPEEC poderá vir a acolher pessoal cedido pelos Membros da IPEEC. Cada Membro da IPEEC que ceda um dos seus funcionários ao Secretariado da IPEEC permanecerá responsável pelo pagamento do respectivo salário e outros benefícios, designadamente as despesas de deslocação e com a mudança no início e no fim das suas funções ao serviço do Secretariado da IPEEC. A AIE e os restantes Membros da IPEEC não suportarão os encargos financeiros resultantes de tais custos.

| 7. | Todo o pessoal da IPEEC e pessoal cedido pelos Membros da IPEEC exercerá funções unicamente no seio do Secretariado da IPEEC. Não prestará qualquer serviço à AIE. |
| --- | --- |

7.

Todo o pessoal da IPEEC e pessoal cedido pelos Membros da IPEEC exercerá funções unicamente no seio do Secretariado da IPEEC. Não prestará qualquer serviço à AIE.

| 8. | Em conformidade com o disposto no presente Memorando, a AIE assegurará que o Secretariado da IPEEC dispõe de um espaço de escritório equipado de acordo com os requisitos da AIE. O pessoal do Secretariado da IPEEC deverá ter acesso aos serviços de apoio que a AIE oferece ao seu pessoal, designadamente serviços jurídicos, financeiros, de recursos humanos, publicações e meios de comunicação, meios informáticos, segurança, limpeza e manutenção, de apoio às deslocações em missão e utilização de espaços de reunião. |
| --- | --- |

8.

Em conformidade com o disposto no presente Memorando, a AIE assegurará que o Secretariado da IPEEC dispõe de um espaço de escritório equipado de acordo com os requisitos da AIE. O pessoal do Secretariado da IPEEC deverá ter acesso aos serviços de apoio que a AIE oferece ao seu pessoal, designadamente serviços jurídicos, financeiros, de recursos humanos, publicações e meios de comunicação, meios informáticos, segurança, limpeza e manutenção, de apoio às deslocações em missão e utilização de espaços de reunião.

Procedimentos orçamentais e de financiamento

| 9. | O Secretariado da IPEEC e o seu acolhimento pela AIE serão totalmente financiados por contribuições voluntárias dos Membros da IPEEC e/ou de outras entidades aprovadas pela Comissão Executiva. As questões relacionadas com o número de pessoal a contratar e o orçamento do Secretariado da IPEEC serão decididas pela Comissão Executiva após consulta com o Secretariado da AIE. |
| --- | --- |

9.

O Secretariado da IPEEC e o seu acolhimento pela AIE serão totalmente financiados por contribuições voluntárias dos Membros da IPEEC e/ou de outras entidades aprovadas pela Comissão Executiva. As questões relacionadas com o número de pessoal a contratar e o orçamento do Secretariado da IPEEC serão decididas pela Comissão Executiva após consulta com o Secretariado da AIE.

| 10. | Os Membros da IPEEC decidirão de comum acordo o montante e programação das respectivas contribuições financeiras, se for caso disso. Aceitam que quaisquer contribuições de apoio ao acolhimento do Secretariado da IPEEC pela AIE deverão ser feitas à AIE em conformidade com as normas e procedimentos financeiros da AIE relativos a contribuições voluntárias. Os Membros da IPEEC são aconselhados a utilizarem uma carta modelo disponibilizada pela AIE para comunicar o pagamento das contribuições voluntárias. |
| --- | --- |

10.

Os Membros da IPEEC decidirão de comum acordo o montante e programação das respectivas contribuições financeiras, se for caso disso. Aceitam que quaisquer contribuições de apoio ao acolhimento do Secretariado da IPEEC pela AIE deverão ser feitas à AIE em conformidade com as normas e procedimentos financeiros da AIE relativos a contribuições voluntárias. Os Membros da IPEEC são aconselhados a utilizarem uma carta modelo disponibilizada pela AIE para comunicar o pagamento das contribuições voluntárias.

| 11. | Caso a AIE preveja que as despesas da IPEEC possam exceder o total das contribuições dos Membros da IPEEC, a AIE deverá alertar a Comissão Executiva para o facto das contribuições para o Secretariado da IPEEC não parecerem ser suficientes para a continuação das operações programadas. A Comissão Executiva deverá orientar a AIE na redução das despesas do Secretariado da IPEEC e/ou dotar a AIE de fundos adicionais para que o Secretariado disponha de financiamento suficiente para prosseguir as suas operações no seio da AIE. Caso os Membros da IPEEC não prestem as orientações necessárias e/ou os fundos adicionais necessários ou a AIE considere semelhante orientação insuficiente, a AIE poderá decidir cessar o acolhimento do Secretariado da IPEEC. |
| --- | --- |

11.

Caso a AIE preveja que as despesas da IPEEC possam exceder o total das contribuições dos Membros da IPEEC, a AIE deverá alertar a Comissão Executiva para o facto das contribuições para o Secretariado da IPEEC não parecerem ser suficientes para a continuação das operações programadas. A Comissão Executiva deverá orientar a AIE na redução das despesas do Secretariado da IPEEC e/ou dotar a AIE de fundos adicionais para que o Secretariado disponha de financiamento suficiente para prosseguir as suas operações no seio da AIE. Caso os Membros da IPEEC não prestem as orientações necessárias e/ou os fundos adicionais necessários ou a AIE considere semelhante orientação insuficiente, a AIE poderá decidir cessar o acolhimento do Secretariado da IPEEC.

| 12. | Caso as contribuições voluntárias não sejam cabalmente utilizadas pelo Secretariado da IPEEC até ao dia 31 Dezembro de determinado ano, tais contribuições serão transferidas automaticamente para o ano seguinte em conformidade com as normas da AIE, na condição desta continuar a acolher o secretariado da IPEEC no ano seguinte. |
| --- | --- |

12.

Caso as contribuições voluntárias não sejam cabalmente utilizadas pelo Secretariado da IPEEC até ao dia 31 Dezembro de determinado ano, tais contribuições serão transferidas automaticamente para o ano seguinte em conformidade com as normas da AIE, na condição desta continuar a acolher o secretariado da IPEEC no ano seguinte.

Data de início, execução, alterações, continuação e termo

| 13. | Prevê-se que as actividades previstas neste Memorando tenham início em [data]. Não obstante o acima referido, os Membros da IPEEC aceitam que o Secretariado da IPEEC não iniciará as suas funções antes de estarem garantidas as contribuições voluntárias dos Membros da IPEEC para o financiamento do Secretariado da IPEEC até 31 de Dezembro de 2010, as quais a AIE estima ascenderem a 1,3 milhões de euros. |
| --- | --- |

13.

Prevê-se que as actividades previstas neste Memorando tenham início em [data]. Não obstante o acima referido, os Membros da IPEEC aceitam que o Secretariado da IPEEC não iniciará as suas funções antes de estarem garantidas as contribuições voluntárias dos Membros da IPEEC para o financiamento do Secretariado da IPEEC até 31 de Dezembro de 2010, as quais a AIE estima ascenderem a 1,3 milhões de euros.

| 14. | O Secretariado da AIE e a Comissão Executiva deverão reunir-se sempre que necessário para discutirem matérias relacionadas com a aplicação prática e a execução do presente Memorando. |
| --- | --- |

14.

O Secretariado da AIE e a Comissão Executiva deverão reunir-se sempre que necessário para discutirem matérias relacionadas com a aplicação prática e a execução do presente Memorando.

| 15. | O Memorando poderá ser alterado por escrito mediante consenso entre a AIE e a Comissão Executiva. |
| --- | --- |

15.

O Memorando poderá ser alterado por escrito mediante consenso entre a AIE e a Comissão Executiva.

| 16. | Depois de iniciadas as actividades, se qualquer organização governamental nacional ou intergovernamental desejar tornar-se Membro da IPEEC, ser-lhe-á solicitada a assinatura do presente Memorando, após o que será definida como Membro da IPEEC para efeitos do presente Memorando. Qualquer novo Membro da IPEEC será elegível para poder ter elementos a integrar o Secretariado da IPEEC, nos termos do disposto nos números 5 a 8 anteriores. |
| --- | --- |

16.

Depois de iniciadas as actividades, se qualquer organização governamental nacional ou intergovernamental desejar tornar-se Membro da IPEEC, ser-lhe-á solicitada a assinatura do presente Memorando, após o que será definida como Membro da IPEEC para efeitos do presente Memorando. Qualquer novo Membro da IPEEC será elegível para poder ter elementos a integrar o Secretariado da IPEEC, nos termos do disposto nos números 5 a 8 anteriores.

| 17. | Este Memorando poderá ser resolvido pela AIE ou pela Comissão Executiva em qualquer momento. Nessa eventualidade, cada parte deverá envidar esforços para notificar a outra por escrito com uma antecedência mínima de doze meses. |
| --- | --- |

17.

Este Memorando poderá ser resolvido pela AIE ou pela Comissão Executiva em qualquer momento. Nessa eventualidade, cada parte deverá envidar esforços para notificar a outra por escrito com uma antecedência mínima de doze meses.

| 18. | Sempre que um Membro da IPEEC se retirar da IPEEC nas condições previstas no Mandato, o aviso de retirada apresentado pelo referido Membro nos termos do mesmo constitui aviso de retirada ao abrigo do presente Memorando. Não obstante o referido anteriormente, os Membros da IPEEC deverão assegurar que a AIE é informada por escrito pelo Secretariado da IPEEC imediatamente após o aviso de retirada. Qualquer Membro da IPEEC que se retire da IPEEC não poderá receber da AIE a devolução de contribuições voluntárias feitas anteriormente. |
| --- | --- |

18.

Sempre que um Membro da IPEEC se retirar da IPEEC nas condições previstas no Mandato, o aviso de retirada apresentado pelo referido Membro nos termos do mesmo constitui aviso de retirada ao abrigo do presente Memorando. Não obstante o referido anteriormente, os Membros da IPEEC deverão assegurar que a AIE é informada por escrito pelo Secretariado da IPEEC imediatamente após o aviso de retirada. Qualquer Membro da IPEEC que se retire da IPEEC não poderá receber da AIE a devolução de contribuições voluntárias feitas anteriormente.

| 19. | Se a Comissão Executiva e a AIE decidirem não concluir as suas actividades no âmbito do presente Memorando antes de 30 de Junho de determinado ano, a AIE procederá, se necessário, à recolha de fundos junto de todos os Membros da IPEEC através da Comissão Executiva, de forma a garantir que o Secretariado da IPEEC disponha de financiamento suficiente para as suas funções no ano seguinte. Na eventualidade de a AIE não receber fundos suficientes até 30 de Dezembro de determinado ano, a AIE poderá optar por deixar de acolher o Secretariado da IPEEC. |
| --- | --- |

19.

Se a Comissão Executiva e a AIE decidirem não concluir as suas actividades no âmbito do presente Memorando antes de 30 de Junho de determinado ano, a AIE procederá, se necessário, à recolha de fundos junto de todos os Membros da IPEEC através da Comissão Executiva, de forma a garantir que o Secretariado da IPEEC disponha de financiamento suficiente para as suas funções no ano seguinte. Na eventualidade de a AIE não receber fundos suficientes até 30 de Dezembro de determinado ano, a AIE poderá optar por deixar de acolher o Secretariado da IPEEC.

| 20. | Em caso de alteração ou resolução do presente Memorando de tal forma que o Secretariado da IPEEC deixe de ser acolhido pela AIE, os custos de separação do pessoal pago pelo Secretariado da IPEEC da AIE, juntamente com outros custos directos decorrentes da dissolução regular do presente acordo, serão suportados por inteiro pelos Membros da IPEEC e/ou outras entidades, de acordo com o aprovado pela Comissão Executiva, os quais dotarão o orçamento do Secretariado da IPEEC de contribuições voluntárias no montante considerado necessário para esse efeito pela AIE e a Comissão Executiva. Tais contribuições deverão ser prestadas de acordo com as normas e regulamentos dos respectivos Membros da IPEEC. Na eventualidade de existir um excedente de contribuições voluntárias no momento em que o Secretariado da IPEEC deixe de ser acolhido pela AIE, as verbas que não foram gastas deverão ser distribuídas pela AIE aos membros da IPEEC na proporção das respectivas contribuições voluntárias para o orçamento em exercício. Este número permanecerá em vigor mesmo após a conclusão do presente Memorando. |
| --- | --- |

20.

Em caso de alteração ou resolução do presente Memorando de tal forma que o Secretariado da IPEEC deixe de ser acolhido pela AIE, os custos de separação do pessoal pago pelo Secretariado da IPEEC da AIE, juntamente com outros custos directos decorrentes da dissolução regular do presente acordo, serão suportados por inteiro pelos Membros da IPEEC e/ou outras entidades, de acordo com o aprovado pela Comissão Executiva, os quais dotarão o orçamento do Secretariado da IPEEC de contribuições voluntárias no montante considerado necessário para esse efeito pela AIE e a Comissão Executiva. Tais contribuições deverão ser prestadas de acordo com as normas e regulamentos dos respectivos Membros da IPEEC. Na eventualidade de existir um excedente de contribuições voluntárias no momento em que o Secretariado da IPEEC deixe de ser acolhido pela AIE, as verbas que não foram gastas deverão ser distribuídas pela AIE aos membros da IPEEC na proporção das respectivas contribuições voluntárias para o orçamento em exercício. Este número permanecerá em vigor mesmo após a conclusão do presente Memorando.

| 21. | O Memorando não impõe, nem pretende impor, quaisquer compromissos ou obrigações juridicamente vinculativos aos Membros da IPEEC ou à AIE. |
| --- | --- |

21.

O Memorando não impõe, nem pretende impor, quaisquer compromissos ou obrigações juridicamente vinculativos aos Membros da IPEEC ou à AIE.

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Embaixador, Richard H. JONES

Representante da Agência Internacional da Energia

Data: 18 de Junho de 2009

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

André CORREA DO LAGO

Representante do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

Data: 24 de Maio de 2009

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Kevin STRINGER

Representante dos Recursos Naturais do Canadá

Data: 24 de Maio de 2009

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

XIE Ji

Representante da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China

Data: 24 de Maio de 2009

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Pierre-Marie ABADIE

Representante do Ministério da Ecologia, Energia, Desenvolvimento Sustentável e Planeamento do Território de França

Data: 22.06.09

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Detlef DAUKE

Representante do Ministério Federal da Economia e Tecnologia da Alemanha

Data: 24 de Maio de 2009

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Daniele MANCINI

Representante do Ministério do Desenvolvimento Económico da Itália

Data: 24 de Maio de 2009

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Тогu ISHIDA

Representante do Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão

Data: 24 de Maio de 2009

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Tae Hyun CHOI

Representante do Ministério da Economia do Conhecimento da Coreia

Data: 24 de Maio de 2009

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Aldo FLORES

Representante do Secretariado da Energia do México

Data: 24 de Maio de 2009

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Sergey MIKHAYLOV

Representante do Ministério da Energia da Federação Russa

Data: 24 de Maio de 2009

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

Graham WHITE

Representante do Departamento da Energia e Alterações Climáticas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Data: 24 de Maio de 2009

MEMORANDO RELATIVO AO ACOLHIMENTO PELA AIE DO SECRETARIADO DA PARCERIA INTERNACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

(assinatura)

David SANDALOW

Representante do Departamento da Energia dos Estados Unidos da América

Data: 24 de Maio de 2009

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V Actos aprovados, a partir de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado Euratom

ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO É OBRIGATÓRIA

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/48 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/48

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REGULAMENTO (UE) N.o 1227/2009 DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 2009

que revoga o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2007/734/PESC do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa a medidas restritivas contra o Uzbequistão (1), alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC (2),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1859/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão (3) proíbe a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Uzbequistão de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, e o financiamento, a prestação de assistência financeira ou de assistência técnica a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Uzbequistão ou para utilização nesse país. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1859/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão (3) proíbe a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Uzbequistão de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, e o financiamento, a prestação de assistência financeira ou de assistência técnica a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Uzbequistão ou para utilização nesse país.

| (2) | Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho concluiu que as medidas restritivas contra o Uzbequistão, tal como previstas na Posição Comum 2007/734/PESC, conforme alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC, não deviam ser prorrogadas para além da data do termo de vigência de 13 de Novembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de Outubro de 2009, o Conselho concluiu que as medidas restritivas contra o Uzbequistão, tal como previstas na Posição Comum 2007/734/PESC, conforme alterada e prorrogada pela Posição Comum 2008/843/PESC, não deviam ser prorrogadas para além da data do termo de vigência de 13 de Novembro de 2009.

| (3) | Por conseguinte, afigura-se adequado revogar o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 com efeitos a partir do termo de vigência das medidas restritivas estabelecidas na Posição Comum 2007/734/PESC, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, afigura-se adequado revogar o Regulamento (CE) n.o 1859/2005 com efeitos a partir do termo de vigência das medidas restritivas estabelecidas na Posição Comum 2007/734/PESC,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1859/2005

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 14 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO L 295 de 14.11.2007, p. 34.

1

(2)  JO L 300 de 11.11.2008, p. 55.

2

(3)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 23.

3

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| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/49 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/49

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REGULAMENTO (UE) N.o 1228/2009 DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 215.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2007/140/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Posição Comum 2007/140/PESC, o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (2) proíbe em especial o fornecimento, a venda ou a transferência para o Irão de bens e tecnologia, para além dos determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, susceptíveis de contribuir para actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de sistemas de lançamento de armas nucleares ou para a prossecução de actividades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Posição Comum 2007/140/PESC, o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (2) proíbe em especial o fornecimento, a venda ou a transferência para o Irão de bens e tecnologia, para além dos determinados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, susceptíveis de contribuir para actividades do Irão ligadas ao enriquecimento, ao reprocessamento ou à água pesada, para o desenvolvimento de sistemas de lançamento de armas nucleares ou para a prossecução de actividades relacionadas com outros aspectos que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) tenha considerado preocupantes ou em suspenso.

| (2) | Estes produtos são enumerados no Anexo IA do Regulamento(CE) n.o 423/2007. Algumas referências nesse Anexo deverão ser corrigidas. |
| --- | --- |

(2)

Estes produtos são enumerados no Anexo IA do Regulamento(CE) n.o 423/2007. Algumas referências nesse Anexo deverão ser corrigidas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 423/2007 proíbe igualmente a exportação de determinados outros bens e tecnologia enumerados no Anexo IIA. A lista deverá ser revista de forma a manter a sua eficácia. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 423/2007 proíbe igualmente a exportação de determinados outros bens e tecnologia enumerados no Anexo IIA. A lista deverá ser revista de forma a manter a sua eficácia.

| (4) | Por uma questão de conveniência, a Comissão deverá ser autorizada a manter as listas de bens e tecnologia proibidos e controlados e a alterá-las com base nas informações prestadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo Comité de Sanções ou pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Por uma questão de conveniência, a Comissão deverá ser autorizada a manter as listas de bens e tecnologia proibidos e controlados e a alterá-las com base nas informações prestadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelo Comité de Sanções ou pelos Estados-Membros.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 423/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 423/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 423/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 3.o, o n.o 1-A passa a ter a seguinte redacção:
  «1.A   Para todas as exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente regulamento, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido segundo as modalidades previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (3). A autorização é válida em toda a União. |
| --- | --- |

1.

No artigo 3.o, o n.o 1-A passa a ter a seguinte redacção:

«1.A   Para todas as exportações para as quais seja exigida uma autorização nos termos do presente regulamento, essa autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido segundo as modalidades previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (3). A autorização é válida em toda a União.

| 2. | No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A Comissão:






  a) | Altera o Anexo I com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções; |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 15.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão:

a)

Altera o Anexo I com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções;

| b) | Altera o Anexo I.A e o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Altera o Anexo I.A e o Anexo II com base em informações prestadas pelos Estados-Membros;

| c) | Altera o Anexo III com base em informações prestadas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

Altera o Anexo III com base em informações prestadas pelos Estados-Membros;

| d) | Altera o Anexo IV com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções; |
| --- | --- |

d)

Altera o Anexo IV com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções;

| e) | Altera o Anexo VI com base em decisões tomadas relativamente aos Anexos III e IV da Posição Comum 2007/140/PESC.»; |
| --- | --- |

e)

Altera o Anexo VI com base em decisões tomadas relativamente aos Anexos III e IV da Posição Comum 2007/140/PESC.»;

| 3. | O Anexo IA é alterado tal como indicado no Anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O Anexo IA é alterado tal como indicado no Anexo I do presente regulamento.

| 4. | O Anexo II é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.

O Anexo II é substituído pelo texto do Anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 49.

1

(2)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.»;

3

---

ANEXO I

O Anexo I.A do Regulamento (CE) n.o 423/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1) | A descrição na entrada IA.A1.009 passa a ter a seguinte redacção:
  «“Materiais fibrosos ou filamentosos” ou materiais pré-impregnados:






  a. | “Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono ou de aramida com uma das seguintes características:






  1. | “Módulo de elasticidade específico” superior a 10 × 106 m; ou |
| --- | --- | --- | --- |

1)

A descrição na entrada IA.A1.009 passa a ter a seguinte redacção:

«“Materiais fibrosos ou filamentosos” ou materiais pré-impregnados:

a.

“Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono ou de aramida com uma das seguintes características:

1.

“Módulo de elasticidade específico” superior a 10 × 106 m; ou

| 2. | “Resistência específica à tracção” superior a 17 × 104 m; |
| --- | --- |

2.

“Resistência específica à tracção” superior a 17 × 104 m;

| b. | “Materiais fibrosos ou filamentosos” de vidro com uma das seguintes características:






  1. | “Módulo de elasticidade específico” superior a 3,18 × 106 m; ou |
| --- | --- | --- |

b.

“Materiais fibrosos ou filamentosos” de vidro com uma das seguintes características:

1.

“Módulo de elasticidade específico” superior a 3,18 × 106 m; ou

| 2. | “Resistência específica à tracção” superior a 76,2 × 103 m; |
| --- | --- |

2.

“Resistência específica à tracção” superior a 76,2 × 103 m;

| c. | “Fios”, “mechas”, “bandas” ou “cabos de fibras (tows)” contínuos impregnados de resina termocurada, de largura igual ou inferior a 15 mm (pré-impregnados), fabricados a partir dos “materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono ou vidro, não referidos em IA.A1.010.a. ou b. |
| --- | --- |

c.

“Fios”, “mechas”, “bandas” ou “cabos de fibras (tows)” contínuos impregnados de resina termocurada, de largura igual ou inferior a 15 mm (pré-impregnados), fabricados a partir dos “materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono ou vidro, não referidos em IA.A1.010.a. ou b.

Nota: A presente rubrica não abrange os “materiais fibrosos ou filamentosos” definidos nas rubricas 1C010.a, 1C010.b, 1C210.a e 1C210.b.».

| 2) | A descrição na entrada IA.A1.010 passa a ter a seguinte redacção:
  «Fibras impregnadas de resinas ou de breu (pré-impregnados), fibras revestidas de metal ou de carbono (pré-formas) ou “pré-formas de fibras de carbono”:






  a. | Fabricadas a partir de “materiais fibrosos ou filamentosos” referidos supra em IA.A1.009; |
| --- | --- | --- |

2)

A descrição na entrada IA.A1.010 passa a ter a seguinte redacção:

«Fibras impregnadas de resinas ou de breu (pré-impregnados), fibras revestidas de metal ou de carbono (pré-formas) ou “pré-formas de fibras de carbono”:

a.

Fabricadas a partir de “materiais fibrosos ou filamentosos” referidos supra em IA.A1.009;

| b. | “Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono impregnados em “matrizes” de resina epoxídica (pré-impregnados), referidos em 1C010.a, 1C010.b ou 1C010.c, destinados à reparação de estruturas ou laminados de aeronaves, desde que cada folha de pré-impregnado não exceda 50 cm × 90 cm; |
| --- | --- |

b.

“Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono impregnados em “matrizes” de resina epoxídica (pré-impregnados), referidos em 1C010.a, 1C010.b ou 1C010.c, destinados à reparação de estruturas ou laminados de aeronaves, desde que cada folha de pré-impregnado não exceda 50 cm × 90 cm;

| c. | Pré-impregnados referidos em 1C010.a, 1C010.b ou 1C010.c, quando impregnados com resinas fenólicas ou epoxídicas com uma temperatura de transição vítrea (Tg) inferior a 433 K (160°C) e uma temperatura de cura inferior à temperatura de transição vítrea. |
| --- | --- |

c.

Pré-impregnados referidos em 1C010.a, 1C010.b ou 1C010.c, quando impregnados com resinas fenólicas ou epoxídicas com uma temperatura de transição vítrea (Tg) inferior a 433 K (160°C) e uma temperatura de cura inferior à temperatura de transição vítrea.

Nota: A presente rubrica não abrange os “materiais fibrosos ou filamentosos” definidos na rubrica 1C010.e.».

---

ANEXO II

«ANEXO II

Produtos e tecnologias referidos no artigo 3.o

NOTAS INTRODUTÓRIAS

| 1. | Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna infra intitulada “Descrição” referem-se às descrições dos produtos e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009. |
| --- | --- |

1.

Salvo indicação em contrário, os números de referência utilizados na coluna infra intitulada “Descrição” referem-se às descrições dos produtos e tecnologias de dupla utilização enumerados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

| 2. | Um número de referência na coluna infra intitulada “Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009” significa que as características do produto descrito na coluna “Descrição” não coincidem com os parâmetros indicados na descrição do produto de dupla utilização a que se faz referência. |
| --- | --- |

2.

Um número de referência na coluna infra intitulada “Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009” significa que as características do produto descrito na coluna “Descrição” não coincidem com os parâmetros indicados na descrição do produto de dupla utilização a que se faz referência.

| 3. | As definições dos termos entre “aspas simples” são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes. |
| --- | --- |

3.

As definições dos termos entre “aspas simples” são dadas em notas técnicas nas rubricas correspondentes.

| 4. | As definições dos termos entre “aspas duplas” encontram-se no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009. |
| --- | --- |

4.

As definições dos termos entre “aspas duplas” encontram-se no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

NOTAS GERAIS

| 1. | O objectivo dos controlos contidos no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não controlados (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes controlados, quando o ou os componentes objecto de controlo forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins.

  N.B.: Para avaliar se o(s) componente(s) controlado(s) deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os factores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) controlado(s) como elemento principal do artigo em questão. |
| --- | --- |

1.

O objectivo dos controlos contidos no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de bens não controlados (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes controlados, quando o ou os componentes objecto de controlo forem o elemento principal desses bens e puderem ser removidos ou utilizados para outros fins.

N.B.: Para avaliar se o(s) componente(s) controlado(s) deve(m) ou não ser considerado(s) o elemento principal, é necessário ponderar os factores quantidade, valor e know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do(s) componente(s) controlado(s) como elemento principal do artigo em questão.

| 2. | Os bens especificados no presente Anexo incluem tanto os produtos novos como os usados. |
| --- | --- |

2.

Os bens especificados no presente Anexo incluem tanto os produtos novos como os usados.

NOTA GERAL SOBRE TECNOLOGIA (NGT)

(Ler em conjugação com a Secção II.B)

| 1. | A venda, fornecimento, transferência ou exportação de “tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, a “produção” ou a “utilização” de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam controlados na Parte A (Produtos), são controlados em conformidade com o disposto na Secção II.B. |
| --- | --- |

1.

A venda, fornecimento, transferência ou exportação de “tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, a “produção” ou a “utilização” de bens cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação sejam controlados na Parte A (Produtos), são controlados em conformidade com o disposto na Secção II.B.

| 2. | A “tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, a “produção” ou a “utilização” de bens sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a bens não controlados. |
| --- | --- |

2.

A “tecnologia”“necessária” para o “desenvolvimento”, a “produção” ou a “utilização” de bens sujeitos a controlo mantém-se sujeita a controlo mesmo quando aplicável a bens não controlados.

| 3. | Os controlos não se aplicam à “tecnologia” mínima necessária para a instalação, a exploração, a manutenção (verificação) e a reparação de bens não controlados ou cuja exportação tenha sido autorizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 423/2007. |
| --- | --- |

3.

Os controlos não se aplicam à “tecnologia” mínima necessária para a instalação, a exploração, a manutenção (verificação) e a reparação de bens não controlados ou cuja exportação tenha sido autorizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

| 4. | Os controlos da transferência de “tecnologia” não se aplicam às informações “do domínio público”, à “investigação científica de base” ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente. |
| --- | --- |

4.

Os controlos da transferência de “tecnologia” não se aplicam às informações “do domínio público”, à “investigação científica de base” ou à informação mínima necessária a fornecer nos pedidos de patente.

II.A.   PRODUTOS

A0.   Materiais, instalações e equipamento nucleares

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| II.A0.002 | Isoladores de Faraday na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm | — |
| II.A0.003 | Fibras ópticas na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm | — |
| II.A0.004 | Fibras ópticas na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm revestidas de camadas anti-reflectoras na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm e com núcleos de diâmetros superiores a 0,4 mm mas inferiores a 2 mm. | — |
| II.A0.008 | Espelhos laser, não referidos em 6A005.e, constituídos por substratos com um coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6K-1 a 20. °C (por exemplo, sílica fundida ou safira).

  Nota: A presente rubrica não abrange sistemas ópticos especialmente concebidos para aplicações astronómicas, excepto se os espelhos contiverem sílica fundida. | 0B001.g.5, 6A005.e |
| II.A0.009 | Lentes laser, não referidas em 6A005.e.2, constituídas por substratos com um coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6K-1 a 20. °C (por exemplo, sílica fundida). | 0B001.g, 6A005.e.2 |
| II.A0.010 | Tubos, tubagem, flanges, suportes feitos de níquel ou liga de níquel com mais de 40 %, em massa, de níquel, não referidos em 2B350.h.1. | 2B350 |
| II.A0.011 | Bombas de vácuo, não referidas em 0B002.f.2. ou 2B231: | Bombas turbomoleculares com uma capacidade de débito igual ou superior a 400 l/s, |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A0.002

Isoladores de Faraday na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm

—

II.A0.003

Fibras ópticas na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm

—

II.A0.004

Fibras ópticas na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm revestidas de camadas anti-reflectoras na faixa de comprimento de onda 500 nm – 650 nm e com núcleos de diâmetros superiores a 0,4 mm mas inferiores a 2 mm.

—

II.A0.008

Espelhos laser, não referidos em 6A005.e, constituídos por substratos com um coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6K-1 a 20. °C (por exemplo, sílica fundida ou safira).

Nota: A presente rubrica não abrange sistemas ópticos especialmente concebidos para aplicações astronómicas, excepto se os espelhos contiverem sílica fundida.

0B001.g.5, 6A005.e

II.A0.009

Lentes laser, não referidas em 6A005.e.2, constituídas por substratos com um coeficiente de dilatação térmica igual ou inferior a 10-6K-1 a 20. °C (por exemplo, sílica fundida).

0B001.g, 6A005.e.2

II.A0.010

Tubos, tubagem, flanges, suportes feitos de níquel ou liga de níquel com mais de 40 %, em massa, de níquel, não referidos em 2B350.h.1.

2B350

II.A0.011

Bombas de vácuo, não referidas em 0B002.f.2. ou 2B231:

Bombas turbomoleculares com uma capacidade de débito igual ou superior a 400 l/s,

| | Bombas de vácuo rotativas de tipo Roots com uma capacidade de aspiração volumétrica superior a 200 m3/h. |
| --- | --- |

Bombas de vácuo rotativas de tipo Roots com uma capacidade de aspiração volumétrica superior a 200 m3/h.

| | Compressores scroll a seco com vedante de fole e bombas de vácuo scroll a seco com vedante de fole. |
| --- | --- |

Compressores scroll a seco com vedante de fole e bombas de vácuo scroll a seco com vedante de fole.

0B002.f.2, 2B231

II.A0.014

Câmaras de detonação com capacidade de absorção da explosão superior a 2,5kg de equivalente TNT.

A1.   Materiais, produtos químicos, “microrganismos” e “toxinas”

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| II.A1.003 | Vedantes e juntas em forma de anel, de diâmetro igual ou interior a 400mm, feitos de qualquer um dos seguintes materiais:






  a. | Copolímeros de fluoreto de vinilideno com 75 % ou mais de estrutura cristalina beta, sem estiramento; |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A1.003

Vedantes e juntas em forma de anel, de diâmetro igual ou interior a 400mm, feitos de qualquer um dos seguintes materiais:

a.

Copolímeros de fluoreto de vinilideno com 75 % ou mais de estrutura cristalina beta, sem estiramento;

| b. | Poliimidas fluoradas com 10 % em massa, ou mais, de flúor combinado; |
| --- | --- |

b.

Poliimidas fluoradas com 10 % em massa, ou mais, de flúor combinado;

| c. | Elastómeros de fosfazenos fluorados com 30 %, em massa, ou mais, de flúor combinado; |
| --- | --- |

c.

Elastómeros de fosfazenos fluorados com 30 %, em massa, ou mais, de flúor combinado;

| d. | Policlorotrifluoroetileno (PCTFE, p.ex. Kel-F ®); |
| --- | --- |

d.

Policlorotrifluoroetileno (PCTFE, p.ex. Kel-F ®);

| e. | Fluoroelastómeros (p.ex. Viton ®, Tecnoflon ®); |
| --- | --- |

e.

Fluoroelastómeros (p.ex. Viton ®, Tecnoflon ®);

| f. | Politetrafluoroetileno (PTFE). |
| --- | --- |

f.

Politetrafluoroetileno (PTFE).

II.A1.004

Equipamento individual para a detecção de radiações de origem nuclear, incluindo dosímetros pessoais

Nota: A presente rubrica não abrange os sistemas de detecção nuclear definidos na rubrica 1A004.c.

1A004.c

II.A1.006

Catalisadores, não proibidos em I.1A.003, contendo platina, paládio ou ródio usados para promover a reacção de permuta isotópica do hidrogénio entre o hidrogénio e a água, para a recuperação de trítio da água pesada ou para a produção de água pesada.

1B231, 1A225

II.A1.007

Alumínio e ligas de alumínio, não referidos em 1C002b.4 ou 1C202.a, de forma em bruto ou semi-acabada, com uma das seguintes características:

| a. | Resistência à tracção igual ou superior a 460 MPa a 293 K (20 °C); ou |
| --- | --- |

a.

Resistência à tracção igual ou superior a 460 MPa a 293 K (20 °C); ou

| b. | Resistência à tracção igual ou superior a 415 MPa a 298 K (25 °C). |
| --- | --- |

b.

Resistência à tracção igual ou superior a 415 MPa a 298 K (25 °C).

1C002.b.4, 1C202.a

II.A1.014

Pós elementares de cobalto, neodímio ou samário ou ligas ou misturas destes contendo, pelo menos, 20 %, em massa, de cobalto, neodímio ou samário, com granulometria inferior a 200 μm.

II.A1.015

Fosfato de tributilo puro [CAS n.o 126-73-8] ou qualquer mistura com um teor, em peso, de fosfato de tributilo superior a 5 %.

II.A1.016

Aço “maraging”, não referido em I.1A.030, I.1A.035 ou IA.A1.012

Nota técnica:

Aços maraging são ligas de ferro normalmente caracterizadas por um elevado teor de níquel e baixo teor de carbono e pela utilização de outros elementos de liga ou de precipitados para promover o reforço e o endurecimento por envelhecimento da liga.

II.A1.017

Metais, pós e materiais metálicos:

| a. | Tungsténio e ligas de tungsténio, não referidos em I.1A.031, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de tungsténio de 97 %, em massa, ou mais; |
| --- | --- |

a.

Tungsténio e ligas de tungsténio, não referidos em I.1A.031, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de tungsténio de 97 %, em massa, ou mais;

| b. | Molibdénio e ligas de molibdénio, não proibidos em I.1A.031, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de molibdénio de 97 % em massa, ou mais; |
| --- | --- |

b.

Molibdénio e ligas de molibdénio, não proibidos em I.1A.031, na forma de partículas uniformes esféricas ou atomizadas de diâmetro igual ou inferior a 500 μm e um teor de molibdénio de 97 % em massa, ou mais;

| c. | Materiais de tungsténio sob a forma sólida, não referidos em I.1A.037 ou IA.A1.013, com as seguintes composições materiais:






  1. | Tungsténio e ligas com 97 % ou mais, em massa, de tungsténio; |
| --- | --- | --- |

c.

Materiais de tungsténio sob a forma sólida, não referidos em I.1A.037 ou IA.A1.013, com as seguintes composições materiais:

1.

Tungsténio e ligas com 97 % ou mais, em massa, de tungsténio;

| 2. | Tungsténio infiltrado com cobre com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio; ou |
| --- | --- |

2.

Tungsténio infiltrado com cobre com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio; ou

| 3. | Tungsténio infiltrado com prata com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio; |
| --- | --- |

3.

Tungsténio infiltrado com prata com 80 % ou mais, em massa, de tungsténio;

II.A1.018

Ligas magnéticas macias com a seguinte composição química:

| a) | Teor de ferro entre 30 % e 60 %, e |
| --- | --- |

a)

Teor de ferro entre 30 % e 60 %, e

| b) | Teor de cobalto entre 40 % e 60 %. |
| --- | --- |

b)

Teor de cobalto entre 40 % e 60 %.

II.A1.019

“Materiais fibrosos ou filamentosos” ou pré-impregnados, não proibidos no Anexo I ou no Anexo IA (IA.A1.009, IA.A1.010) do presente regulamento, ou não especificados no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009:

| a) | “Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono;

  Nota: II.A1.019a. não abrange tecidos. |
| --- | --- |

a)

“Materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono;

Nota: II.A1.019a. não abrange tecidos.

| b) | “Fios”, “mechas”, “bandas” ou “cabos de fibras (tows)” contínuos impregnados de resina termocurada, fabricados a partir de “materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono; |
| --- | --- |

b)

“Fios”, “mechas”, “bandas” ou “cabos de fibras (tows)” contínuos impregnados de resina termocurada, fabricados a partir de “materiais fibrosos ou filamentosos” de carbono;

| c) | “Fios”, “mechas”, “bandas” ou “cabos de fibras (tows)” contínuos de poliacrilonitrilo (PAN) |
| --- | --- |

c)

“Fios”, “mechas”, “bandas” ou “cabos de fibras (tows)” contínuos de poliacrilonitrilo (PAN)

A2.   Tratamento de materiais

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| II.A2.002 | Máquinas-ferramentas para rectificar, com uma precisão de posicionamento em qualquer eixo linear, com “todas as compensações disponíveis” igual ou inferior a (melhor que) 15 μm de acordo com a norma ISO 230/2 (1988) (1) ou com normas nacionais equivalentes.

  Nota: A presente rubrica não abrange as máquinas-ferramentas para rectificar definidas nas rubricas 2B201.b e 2B001.c. | 2B201.b, 2B001.c |
| II.A2.002a | Componentes e controlos numéricos, especialmente concebidos para máquinas-ferramentas referidas em 2B001, 2B201 ou em II.A2.002 acima indicadas. | |
| II.A2.003 | Máquinas de equilibragem e equipamento conexo:






  a. | Máquinas de equilibragem projectadas ou modificadas para equipamento dentário ou outro equipamento médico, com todas as características seguintes:






  1. | Incapacidade para equilibrar rotores/conjuntos de massa superior a 3 kg; |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A2.002

Máquinas-ferramentas para rectificar, com uma precisão de posicionamento em qualquer eixo linear, com “todas as compensações disponíveis” igual ou inferior a (melhor que) 15 μm de acordo com a norma ISO 230/2 (1988) (1) ou com normas nacionais equivalentes.

Nota: A presente rubrica não abrange as máquinas-ferramentas para rectificar definidas nas rubricas 2B201.b e 2B001.c.

2B201.b, 2B001.c

II.A2.002a

Componentes e controlos numéricos, especialmente concebidos para máquinas-ferramentas referidas em 2B001, 2B201 ou em II.A2.002 acima indicadas.

II.A2.003

Máquinas de equilibragem e equipamento conexo:

a.

Máquinas de equilibragem projectadas ou modificadas para equipamento dentário ou outro equipamento médico, com todas as características seguintes:

1.

Incapacidade para equilibrar rotores/conjuntos de massa superior a 3 kg;

| 2. | Capacidade para equilibrar rotores/conjuntos a velocidades superiores a 12 500 rpm; |
| --- | --- |

2.

Capacidade para equilibrar rotores/conjuntos a velocidades superiores a 12 500 rpm;

| 3. | Capacidade para corrigir desequilíbrios em dois ou mais planos; e |
| --- | --- |

3.

Capacidade para corrigir desequilíbrios em dois ou mais planos; e

| 4. | Capacidade para efectuar a equilibragem com um desequilíbrio residual específico de 0,2 g × mm por kg de massa do rotor; |
| --- | --- |

4.

Capacidade para efectuar a equilibragem com um desequilíbrio residual específico de 0,2 g × mm por kg de massa do rotor;

| b. | Cabeças indicadoras concebidas ou modificadas para utilização com as máquinas referidas em a. supra. |
| --- | --- |

b.

Cabeças indicadoras concebidas ou modificadas para utilização com as máquinas referidas em a. supra.

Nota técnica:

As cabeças indicadoras são por vezes conhecidas como instrumentos de equilibragem.

2B119

II.A2.005

Fornos de tratamento térmico de atmosfera controlada, com as seguintes características:

Fornos capazes de funcionar a temperaturas superiores a 400 °C.

2B226, 2B227

II.A2.006

Fornos de oxidação capazes de funcionar a temperaturas superiores a 400 °C.

Nota: A presente rubrica não abrange fornos de túnel com rolos ou vagonas, fornos de túnel com correia transportadora, fornos de tipo empurrador ou fornos intermitentes, especialmente concebidos para a produção de vidro, de louça em cerâmica ou de cerâmica de estrutura.

2B226, 2B227

II.A2.007

“Transdutores de pressão” não referidos em 2B230, capazes de medir pressões absolutas em qualquer ponto da escala de 0 a 200 kPa e com as seguintes duas características:

| a. | Elementos sensores da pressão fabricados ou protegidos com “materiais resistentes à corrosão pelo hexafluoreto de urânio (UF6)” e |
| --- | --- |

a.

Elementos sensores da pressão fabricados ou protegidos com “materiais resistentes à corrosão pelo hexafluoreto de urânio (UF6)” e

| b. | com uma das seguintes características:






  1. | Uma escala completa de menos de 200 kPa e “precisão” superior a (melhor que) ± 1 % de escala completa; ou |
| --- | --- | --- |

b.

com uma das seguintes características:

1.

Uma escala completa de menos de 200 kPa e “precisão” superior a (melhor que) ± 1 % de escala completa; ou

| 2. | Uma escala completa de 200 kPa ou mais e “precisão” superior a (melhor que) + 2 kPa. |
| --- | --- |

2.

Uma escala completa de 200 kPa ou mais e “precisão” superior a (melhor que) + 2 kPa.

Nota técnica:

Para efeitos de 2B230, a “precisão” inclui a não linearidade, a histerese e a repetibilidade à temperatura ambiente.

2B230

II.A2.008

Equipamento de contacto líquido-líquido (misturadoras-separadoras, colunas pulsadas, contactores centrífugos); e distribuidores de líquido, distribuidores de vapor ou colectores de líquido concebidos para esse tipo de equipamento, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais:

| 1. | Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; |
| --- | --- |

1.

Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa;

| 2. | Fluoropolímeros; |
| --- | --- |

2.

Fluoropolímeros;

| 3. | Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); |
| --- | --- |

3.

Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro);

| 4. | Grafite ou “carbono grafite”; |
| --- | --- |

4.

Grafite ou “carbono grafite”;

| 5. | Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; |
| --- | --- |

5.

Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel;

| 6. | Tântalo ou ligas de tântalo; |
| --- | --- |

6.

Tântalo ou ligas de tântalo;

| 7. | Titânio ou ligas de titânio; |
| --- | --- |

7.

Titânio ou ligas de titânio;

| 8. | Zircónio ou ligas de zircónio; ou |
| --- | --- |

8.

Zircónio ou ligas de zircónio; ou

| 9. | Aço inoxidável. |
| --- | --- |

9.

Aço inoxidável.

Nota técnica:

“Carbono-grafite” é um composto de carbono amorfo e grafite, cujo teor de grafite é igual ou superior a 8 %, em massa.

2B350.e

II.A2.009

Equipamento industrial e componentes, não referidos em 2B350d:

Permutadores de calor ou condensadores com uma superfície de transferência de calor superior a 0,05 m2 e inferior a 30 m2; e tubos, placas, serpentinas ou blocos (núcleos) para esses permutadores ou condensadores, caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) fluido(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais:

| 1. | Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; |
| --- | --- |

1.

Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa;

| 2. | Fluoropolímeros; |
| --- | --- |

2.

Fluoropolímeros;

| 3. | Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); |
| --- | --- |

3.

Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro);

| 4. | Grafite ou “carbono grafite”; |
| --- | --- |

4.

Grafite ou “carbono grafite”;

| 5. | Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; |
| --- | --- |

5.

Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel;

| 6. | Tântalo ou ligas de tântalo; |
| --- | --- |

6.

Tântalo ou ligas de tântalo;

| 7. | Titânio ou ligas de titânio; |
| --- | --- |

7.

Titânio ou ligas de titânio;

| 8. | Zircónio ou ligas de zircónio; |
| --- | --- |

8.

Zircónio ou ligas de zircónio;

| 9. | Carboneto de silício; |
| --- | --- |

9.

Carboneto de silício;

| 10. | Carboneto de titânio; ou |
| --- | --- |

10.

Carboneto de titânio; ou

| 11. | Aço inoxidável. |
| --- | --- |

11.

Aço inoxidável.

Nota: A presente rubrica não abrange os radiadores para veículos.

Nota técnica:

Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo do permutador de calor.

2B350d

II.A2.010

Bombas com vedante múltiplo ou sem vedante, não referidas em 2B350.i, adequadas para fluidos corrosivos, cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 0,6 m3/h, ou bombas de vácuo cujo caudal máximo especificado pelo fabricante seja superior a 5 m3/h [medido em condições normais de temperatura (273 K ou 0 °C) e de pressão (101,3 kPa)]; carcaças (corpos de bomba), revestimentos interiores pré-formados, impulsores, rotores ou tabeiras para essas bombas caracterizados pelo facto de todas as superfícies que entram em contacto directo com o(s) produto(s) químico(s) processado(s) serem constituídas por um dos seguintes materiais:

| 1. | .Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa; |
| --- | --- |

1.

.Ligas com mais de 25 % de níquel e mais de 20 % de crómio, em massa;

| 2. | Materiais cerâmicos, |
| --- | --- |

2.

Materiais cerâmicos,

| 3. | Ferrossilício; |
| --- | --- |

3.

Ferrossilício;

| 4. | Fluoropolímeros; |
| --- | --- |

4.

Fluoropolímeros;

| 5. | Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro); |
| --- | --- |

5.

Vidro (incluindo superfícies vitrificadas ou esmaltadas e revestimentos de vidro);

| 6. | .Grafite ou “carbono grafite”; |
| --- | --- |

6.

.Grafite ou “carbono grafite”;

| 7. | Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel; |
| --- | --- |

7.

Níquel ou ligas com mais de 40 %, em massa, de níquel;

| 8. | Tântalo ou ligas de tântalo; |
| --- | --- |

8.

Tântalo ou ligas de tântalo;

| 9. | Titânio ou ligas de titânio; |
| --- | --- |

9.

Titânio ou ligas de titânio;

| 10. | Zircónio ou ligas de zircónio; |
| --- | --- |

10.

Zircónio ou ligas de zircónio;

| 11. | Nióbio ou ligas de nióbio; |
| --- | --- |

11.

Nióbio ou ligas de nióbio;

| 12. | Aço inoxidável; ou |
| --- | --- |

12.

Aço inoxidável; ou

| 13. | Ligas de alumínio. |
| --- | --- |

13.

Ligas de alumínio.

Nota técnica:

Os materiais usados para juntas e outras aplicações com funções de calafetagem não determinam o estatuto de controlo da bomba.

2B350.d

II.A2.013

Máquinas com funções de enformação por rotação e de enformação contínua, diferentes das controladas por 2B009 ou proibidas por I.2A.009 ou I.2A.020, que tenham uma força de rolos superior a 60 kN, e componentes especialmente concebidos para as mesmas.

Nota técnica:

Para efeitos de II.A2.013, as máquinas que combinem as funções de enformação por rotação e de enformação contínua são consideradas máquinas de enformação contínua.

A3.   Electrónica

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| II.A3.003 | Modificadores ou geradores de frequência, distintos dos referidos em I.0A.002.b.13 ou I.3A.004., com todas as seguintes características, e componentes e software especialmente concebidos para o efeito:






  a. | Saída multifásica capaz de fornecer uma potência igual ou superior a 40 W; |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A3.003

Modificadores ou geradores de frequência, distintos dos referidos em I.0A.002.b.13 ou I.3A.004., com todas as seguintes características, e componentes e software especialmente concebidos para o efeito:

a.

Saída multifásica capaz de fornecer uma potência igual ou superior a 40 W;

| b. | Funcionamento na gama de frequências de 600 a 2 000Hz; e |
| --- | --- |

b.

Funcionamento na gama de frequências de 600 a 2 000Hz; e

| c. | Controlo de frequência melhor que (inferior a) 0,1 %. |
| --- | --- |

c.

Controlo de frequência melhor que (inferior a) 0,1 %.

Nota técnica:

Os modificadores de frequência em II.A3.003 são igualmente conhecidos por conversores ou inversores.

II.A3.004

Espectrómetros e difractómetros, concebidos para testes indicativos ou análises quantitativas da composição elemental de metais ou ligas sem decomposição química do material.

A6.   Sensores e lasers

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| II.A6.002 | Equipamento óptico e componentes, não referidos em 6A002 e 6A004.b:
  Aparelhos ópticos de infravermelhos na faixa de comprimento de onda 9 000nm – 17 000nm e respectivos componentes, incluindo componentes de telureto de cádmio (CdTe). | 6A002, 6A004.b |
| II.A6.005 | “Lasers” semicondutores e respectivos componentes:






  a. | “Lasers” individuais de semicondutores com potência de saída superior a 200 mW cada, em quantidades superiores a 100; |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A6.002

Equipamento óptico e componentes, não referidos em 6A002 e 6A004.b:

Aparelhos ópticos de infravermelhos na faixa de comprimento de onda 9 000nm – 17 000nm e respectivos componentes, incluindo componentes de telureto de cádmio (CdTe).

6A002, 6A004.b

II.A6.005

“Lasers” semicondutores e respectivos componentes:

a.

“Lasers” individuais de semicondutores com potência de saída superior a 200 mW cada, em quantidades superiores a 100;

| b. | Agregados de “lasers” semicondutores com potência de saída superior a 20 W. |
| --- | --- |

b.

Agregados de “lasers” semicondutores com potência de saída superior a 20 W.

| 1. | Os “lasers” de semicondutores são vulgarmente designados por díodos “laser”. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A presente rubrica não abrange os “lasers” definidos nas rubricas 0B001.g.5, 0B001.h.6 e 6A005.b. |
| --- | --- |

2.

| 3. | A presente rubrica não abrange os díodos “laser” com comprimento de onda na faixa 1 200 nm – 2 000 nm. |
| --- | --- |

3.

6A005.b

II.A6.007

“Lasers” de estado sólido “sintonizáveis”, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

| a. | Lasers de titânio-safira; |
| --- | --- |

a.

Lasers de titânio-safira;

| b. | Lasers de alexandrite. |
| --- | --- |

b.

Lasers de alexandrite.

Nota: A presente rubrica não abrange os lasers de titânio-safira e de alexandrite definidos nas rubricas 0B001.g.5, 0B001.h.6 e 6A005.c.1

6A005.c.1

II.A6.009

Dispositivos acústico-ópticos:

| a. | Tubos de imagens separadas e dispositivos integrados para imagem com uma frequência de repetição igual ou superior a 1kHz; |
| --- | --- |

a.

Tubos de imagens separadas e dispositivos integrados para imagem com uma frequência de repetição igual ou superior a 1kHz;

| b. | Componentes para frequência de repetição; |
| --- | --- |

b.

Componentes para frequência de repetição;

| c. | Células de Pockels. |
| --- | --- |

c.

Células de Pockels.

6A203.b.4.c

A7.   Navegação e aviónica

| N.o | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| II.A7.001 | Sistemas de navegação por inércia e componentes especialmente concebidos para os mesmos:






  I. | Sistemas de navegação por inércia aprovados para utilização em “aeronaves civis” pelas autoridades civis de um Estado parte no Acordo de Wassenaar, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:






  a. | Sistemas de navegação por inércia (INS) (suspensos por cardan ou rígidos) e equipamentos por inércia concebidos para “aeronaves”, veículos terrestres, navios (de superfície ou submarinos) ou “veículos espaciais”, para atitude, orientação ou controlo, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:






  1. | Erro de navegação (só por inércia) depois de um alinhamento normal igual ou inferior a (melhor do que) 0,8 milhas náuticas por hora (nm/hr) de “Erro Circular Provável” (CEP); ou |

N.o

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.A7.001

Sistemas de navegação por inércia e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

I.

Sistemas de navegação por inércia aprovados para utilização em “aeronaves civis” pelas autoridades civis de um Estado parte no Acordo de Wassenaar, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

a.

Sistemas de navegação por inércia (INS) (suspensos por cardan ou rígidos) e equipamentos por inércia concebidos para “aeronaves”, veículos terrestres, navios (de superfície ou submarinos) ou “veículos espaciais”, para atitude, orientação ou controlo, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

1.

Erro de navegação (só por inércia) depois de um alinhamento normal igual ou inferior a (melhor do que) 0,8 milhas náuticas por hora (nm/hr) de “Erro Circular Provável” (CEP); ou

| 2. | Especificados para funcionar a níveis de aceleração linear superiores a 10 g; |
| --- | --- |

2.

Especificados para funcionar a níveis de aceleração linear superiores a 10 g;

| b. | Sistemas de navegação por inércia híbridos, associados a (um) sistema(s) de navegação global por satélite (GNSS) ou a (um) “sistema(s) de navegação referenciada com recurso a bases de dados” (“DBRN”) para atitude, orientação ou controlo após o alinhamento normal, com um erro de navegação por INS após a perda do GNSS ou do “DBRN” por um período até quatro minutos, inferior a (melhor que) 10 metros (“Erro Circular Provável” (CEP); |
| --- | --- |

b.

Sistemas de navegação por inércia híbridos, associados a (um) sistema(s) de navegação global por satélite (GNSS) ou a (um) “sistema(s) de navegação referenciada com recurso a bases de dados” (“DBRN”) para atitude, orientação ou controlo após o alinhamento normal, com um erro de navegação por INS após a perda do GNSS ou do “DBRN” por um período até quatro minutos, inferior a (melhor que) 10 metros (“Erro Circular Provável” (CEP);

| c. | Equipamentos por inércia para indicação do azimute, do rumo e do Norte, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:






  1. | Concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do Norte com um erro igual ou inferior a 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude, ou |
| --- | --- | --- |

c.

Equipamentos por inércia para indicação do azimute, do rumo e do Norte, com uma das seguintes características, e componentes especialmente concebidos para os mesmos:

1.

Concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do Norte com um erro igual ou inferior a 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude, ou

| 2. | Concebidos para um nível de choque não operacional igual ou superior a 900 g durante 1 msec ou mais. |
| --- | --- |

2.

Concebidos para um nível de choque não operacional igual ou superior a 900 g durante 1 msec ou mais.

Nota: Os parâmetros referidos em I.a. e I.b. são aplicáveis com qualquer das seguintes condições ambientais:

| 1. | Vibração aleatória de entrada da ordem dos 7,7 g rms na primeira meia hora e duração total do ensaio de hora e meia por eixo em cada um dos três eixos perpendiculares, quando a vibração aleatória satisfaça as seguintes condições:








  a. | Densidade espectral de potência (PSD) de valor constante — 0,04 g2/Hz — numa gama de frequências de 15 a 1 000 Hz e |
| --- | --- | --- |

1.

Vibração aleatória de entrada da ordem dos 7,7 g rms na primeira meia hora e duração total do ensaio de hora e meia por eixo em cada um dos três eixos perpendiculares, quando a vibração aleatória satisfaça as seguintes condições:

a.

Densidade espectral de potência (PSD) de valor constante — 0,04 g2/Hz — numa gama de frequências de 15 a 1 000 Hz e

| b. | Diminuição da PSD, de 0,04 g2/Hz para 0,01 g2/Hz em função da frequência na gama de frequências de 1 000 a 2 000 Hz; |
| --- | --- |

b.

Diminuição da PSD, de 0,04 g2/Hz para 0,01 g2/Hz em função da frequência na gama de frequências de 1 000 a 2 000 Hz;

| 2. | Velocidade de oscilação e de guinada igual ou superior a +2,62 radianos/s (150 graus/s) ou |
| --- | --- |

2.

Velocidade de oscilação e de guinada igual ou superior a +2,62 radianos/s (150 graus/s) ou

| 3. | De acordo com normas nacionais equivalentes aos pontos 1. ou 2. |
| --- | --- |

3.

De acordo com normas nacionais equivalentes aos pontos 1. ou 2.

| 1. | I.b. refere-se a sistemas em que um INS e outros auxiliares de navegação independentes estão incorporados numa única unidade (associados) para conseguir um melhor desempenho. |
| --- | --- |

1.

| 2. | “Erro Circular Provável” (CEP) – Numa distribuição circular normal, o raio do círculo que contém 50 % das medições em curso, ou o raio do círculo dentro do qual existe 50 % de probabilidade de um ponto estar situado. |
| --- | --- |

2.

| II. | Sistemas de teodolitos com equipamento por inércia especialmente concebidos para a realização de levantamentos para fins civis e concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do Norte com um erro igual ou inferior a (melhor que) 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude, e componentes especialmente concebidos para os mesmos. |
| --- | --- |

II.

Sistemas de teodolitos com equipamento por inércia especialmente concebidos para a realização de levantamentos para fins civis e concebidos para assegurar a indicação do azimute, do rumo ou do Norte com um erro igual ou inferior a (melhor que) 6 minutos de arco (valor médio quadrático) a 45 graus de latitude, e componentes especialmente concebidos para os mesmos.

| III. | Equipamento por inércia e outro equipamento que utilize os acelerómetros especificados na rubrica 7A001 ou 7A101, sempre que tais acelerómetros tenham sido especialmente concebidos e desenvolvidos como sensores de MWD (Measurement While Drilling) para utilização em operações de serviço em poços. |
| --- | --- |

III.

Equipamento por inércia e outro equipamento que utilize os acelerómetros especificados na rubrica 7A001 ou 7A101, sempre que tais acelerómetros tenham sido especialmente concebidos e desenvolvidos como sensores de MWD (Measurement While Drilling) para utilização em operações de serviço em poços.

7A003, 7A103

A9.   Aerospaço e propulsão

| II.A9.001 | Parafusos explosivos | |
| --- | --- | --- |

II.A9.001

Parafusos explosivos

II.B.   TECNOLOGIAS

| No | Descrição | Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 |
| --- | --- | --- |
| II.B.001 | Tecnologia necessária para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos referidos na parte II.A. (Produtos).
  Nota técnica:

  No artigo 1.o, a línea d), do Regulamento (CE) n.o 423/2007, o termo “tecnologia” inclui o software.» | |

No

Descrição

Rubrica conexa do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009

II.B.001

Tecnologia necessária para o desenvolvimento, a produção ou a utilização dos produtos referidos na parte II.A. (Produtos).

Nota técnica:

No artigo 1.o, a línea d), do Regulamento (CE) n.o 423/2007, o termo “tecnologia” inclui o software.»

---

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/61 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/61

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REGULAMENTO (UE) N.o 1229/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 48,0 |
| MA | 78,7 |
| TN | 111,3 |
| TR | 71,6 |
| ZZ | 77,4 |
| 0707 00 05 | EG | 155,5 |
| MA | 59,4 |
| TR | 94,2 |
| ZZ | 103,0 |
| 0709 90 70 | MA | 46,5 |
| TR | 119,6 |
| ZZ | 83,1 |
| 0709 90 80 | EG | 175,4 |
| ZZ | 175,4 |
| 0805 10 20 | MA | 52,0 |
| TR | 69,6 |
| ZA | 62,7 |
| ZZ | 61,4 |
| 0805 20 10 | MA | 78,3 |
| TR | 58,0 |
| ZZ | 68,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | HR | 38,7 |
| IL | 65,1 |
| TR | 85,2 |
| ZZ | 63,0 |
| 0805 50 10 | TR | 72,1 |
| ZZ | 72,1 |
| 0808 10 80 | CA | 76,2 |
| CN | 85,4 |
| MK | 24,5 |
| US | 91,4 |
| ZZ | 69,4 |
| 0808 20 50 | CN | 73,3 |
| TR | 97,0 |
| US | 163,3 |
| ZZ | 111,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

48,0

MA

78,7

TN

111,3

TR

71,6

ZZ

77,4

0707 00 05

EG

155,5

MA

59,4

TR

94,2

ZZ

103,0

0709 90 70

MA

46,5

TR

119,6

ZZ

83,1

0709 90 80

EG

175,4

ZZ

175,4

0805 10 20

MA

52,0

TR

69,6

ZA

62,7

ZZ

61,4

0805 20 10

MA

78,3

TR

58,0

ZZ

68,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

HR

38,7

IL

65,1

TR

85,2

ZZ

63,0

0805 50 10

TR

72,1

ZZ

72,1

0808 10 80

CA

76,2

CN

85,4

MK

24,5

US

91,4

ZZ

69,4

0808 20 50

CN

73,3

TR

97,0

US

163,3

ZZ

111,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/63 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/63

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REGULAMENTO (UE) N.o 1230/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 327 de 12.12.2009, p. 38.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 16 de Dezembro de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 40,08 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 40,08 | 2,88 |
| 1701 12 10 (1) | 40,08 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 40,08 | 2,58 |
| 1701 91 00 (2) | 44,38 | 4,16 |
| 1701 99 10 (2) | 44,38 | 1,02 |
| 1701 99 90 (2) | 44,38 | 1,02 |
| 1702 90 95 (3) | 0,44 | 0,25 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

40,08

0,00

1701 11 90 (1)

40,08

2,88

1701 12 10 (1)

40,08

0,00

1701 12 90 (1)

40,08

2,58

1701 91 00 (2)

44,38

4,16

1701 99 10 (2)

44,38

1,02

1701 99 90 (2)

44,38

1,02

1702 90 95 (3)

0,44

0,25

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/65 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/65

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REGULAMENTO (UE) N.o 1231/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2009

que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Dezembro de 2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Dezembro de 2009, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Dezembro de 2009, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de Dezembro de 2009, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Dezembro de 2009

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 5,68 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 31,46 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 22,02 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 22,02 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 31,46 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

5,68

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

31,46

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

22,02

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

22,02

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

31,46

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

1.12.2009-14.12.2009

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 151,95 | 105,28 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 134,05 | 124,05 | 104,05 | 79,70 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 8,14 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 6,55 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

151,95

105,28

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

134,05

124,05

104,05

79,70

Prémio sobre o Golfo

—

8,14

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

6,55

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 23,02 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 47,30 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

23,02 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

47,30 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/68 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/68

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1232/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2009

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Wiśnia nadwiślanka (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Wiśnia nadwiślanka», apresentado pela Polónia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Wiśnia nadwiślanka», apresentado pela Polónia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 104 de 6.5.2009, p. 21.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

POLÓNIA

Wiśnia nadwiślanka (DOP)

---

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/70 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/70

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1233/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2009

que estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 186.o e o artigo 188.o, n.o 2.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência, nomeadamente, da redução da procura decorrente da crise financeira e económica, verificou-se uma queda dos preços dos produtos lácteos no mercado mundial. Os preços de mercado comunitários dos produtos lácteos baixaram também significativamente devido à crise e a alterações no fornecimento. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência, nomeadamente, da redução da procura decorrente da crise financeira e económica, verificou-se uma queda dos preços dos produtos lácteos no mercado mundial. Os preços de mercado comunitários dos produtos lácteos baixaram também significativamente devido à crise e a alterações no fornecimento.

| (2) | A descida do preço dos produtos lácteos na União Europeia afectou profundamente os preços no produtor. É necessário tempo para uma retoma sustentável. Por conseguinte, justifica-se a concessão de um envelope financeiro aos Estados-Membros, para apoiar os produtores de leite gravemente afectados pela crise do sector e que enfrentam problemas de liquidez nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

(2)

A descida do preço dos produtos lácteos na União Europeia afectou profundamente os preços no produtor. É necessário tempo para uma retoma sustentável. Por conseguinte, justifica-se a concessão de um envelope financeiro aos Estados-Membros, para apoiar os produtores de leite gravemente afectados pela crise do sector e que enfrentam problemas de liquidez nestas circunstâncias.

| (3) | O envelope financeiro destinado a cada Estado-Membro é calculado com base na produção leiteira de 2008/2009 no âmbito das quotas nacionais. Os Estados-Membros devem distribuir o montante nacional com base em critérios objectivos e de forma não discriminatória, evitando distorções de mercado e da concorrência. |
| --- | --- |

(3)

O envelope financeiro destinado a cada Estado-Membro é calculado com base na produção leiteira de 2008/2009 no âmbito das quotas nacionais. Os Estados-Membros devem distribuir o montante nacional com base em critérios objectivos e de forma não discriminatória, evitando distorções de mercado e da concorrência.

| (4) | A aplicação do regulamento deve obedecer às disposições institucionais de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(4)

A aplicação do regulamento deve obedecer às disposições institucionais de cada Estado-Membro.

| (5) | O apoio aos produtores de leite deve revestir a forma de medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2). |
| --- | --- |

(5)

O apoio aos produtores de leite deve revestir a forma de medida de intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2).

| (6) | Por motivos orçamentais, a Comunidade financia as despesas de apoio financeiro dos Estados-Membros aos produtores de leite, desde que os pagamentos sejam efectuados dentro de prazos definidos. |
| --- | --- |

(6)

Por motivos orçamentais, a Comunidade financia as despesas de apoio financeiro dos Estados-Membros aos produtores de leite, desde que os pagamentos sejam efectuados dentro de prazos definidos.

| (7) | Para garantir a transparência, o controlo e a administração adequada dos envelopes nacionais, os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os critérios objectivos que norteiam a definição dos métodos de concessão de apoio e as disposições tomadas para evitar distorções do mercado. |
| --- | --- |

(7)

Para garantir a transparência, o controlo e a administração adequada dos envelopes nacionais, os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre os critérios objectivos que norteiam a definição dos métodos de concessão de apoio e as disposições tomadas para evitar distorções do mercado.

| (8) | Para que os produtores de leite recebam o apoio com a maior brevidade possível, é necessário que os Estados-Membros possam aplicar o regulamento com igual brevidade. Consequentemente, impõe-se a sua imediata entrada em vigor. |
| --- | --- |

(8)

Para que os produtores de leite recebam o apoio com a maior brevidade possível, é necessário que os Estados-Membros possam aplicar o regulamento com igual brevidade. Consequentemente, impõe-se a sua imediata entrada em vigor.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros utilizarão os montantes definidos no anexo para prestar apoio aos produtores de leite gravemente afectados pela crise do sector leiteiro, com base em critérios objectivos e não discriminatórios, desde que os pagamentos não causem distorção da concorrência.

Artigo 2.o

1.   As medidas previstas no artigo 1.o do presente regulamento devem ser consideradas como intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho.

2.   Os Estados-Membros devem proceder aos pagamentos relativos ao apoio objecto do artigo 1.o até 30 de Junho de 2010, o mais tardar.

Artigo 3.o

No que respeita ao apoio previsto no artigo 1.o do Regulamento, os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão:

| a) | Imediatamente ou o mais tardar até 31 de Março de 2010, uma descrição dos critérios objectivos utilizados para determinar os métodos de concessão de apoio e as disposições adoptadas para evitar distorções do mercado; |
| --- | --- |

a)

Imediatamente ou o mais tardar até 31 de Março de 2010, uma descrição dos critérios objectivos utilizados para determinar os métodos de concessão de apoio e as disposições adoptadas para evitar distorções do mercado;

| b) | Até 30 de Agosto de 2010, os montantes totais de ajuda pagos, bem como o número e tipo de beneficiários. |
| --- | --- |

b)

Até 30 de Agosto de 2010, os montantes totais de ajuda pagos, bem como o número e tipo de beneficiários.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

2

---

ANEXO (1)

| Milhões de EUR |
| --- |
| BE | 7,212824 |
| BG | 1,842622 |
| CZ | 5,792943 |
| DK | 9,859564 |
| DE | 61,203560 |
| EE | 1,302069 |
| IE | 11,502500 |
| EL | 1,581891 |
| ES | 12,792178 |
| FR | 51,127334 |
| IT | 23,031475 |
| CY | 0,316812 |
| LV | 1,445181 |
| LT | 3,099461 |
| LU | 0,597066 |
| HU | 3,565265 |
| MT | 0,084511 |
| NL | 24,586045 |
| AT | 6,052604 |
| PL | 20,211209 |
| PT | 4,084693 |
| RO | 5,010401 |
| SI | 1,143094 |
| SK | 2,034727 |
| FI | 4,831752 |
| SE | 6,427521 |
| UK | 29,260698 |
| EU-27 | 300,000000 |

Milhões de EUR

BE

7,212824

BG

1,842622

CZ

5,792943

DK

9,859564

DE

61,203560

EE

1,302069

IE

11,502500

EL

1,581891

ES

12,792178

FR

51,127334

IT

23,031475

CY

0,316812

LV

1,445181

LT

3,099461

LU

0,597066

HU

3,565265

MT

0,084511

NL

24,586045

AT

6,052604

PL

20,211209

PT

4,084693

RO

5,010401

SI

1,143094

SK

2,034727

FI

4,831752

SE

6,427521

UK

29,260698

EU-27

300,000000

---

(1)  Com base na produção de leite de 2008/2009, no âmbito das quotas nacionais.

---

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/73 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/73

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1234/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2009

que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2010, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, os seus artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carne de ovino e de caprino para 2010. Os direitos e quantidades devem ser fixados tendo em conta os acordos internacionais em vigor em 2010. |
| --- | --- |

(1)

Devem ser abertos contingentes pautais comunitários de carne de ovino e de caprino para 2010. Os direitos e quantidades devem ser fixados tendo em conta os acordos internacionais em vigor em 2010.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2) previu, para os produtos do código 0204, a abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas, com um aumento anual de 10 % da quantidade inicial. Por conseguinte, devem ser adicionadas 200 toneladas ao contingente do GATT/OMC para o Chile, devendo os dois contingentes continuar a ser geridos do mesmo modo em 2010. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (2) previu, para os produtos do código 0204, a abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas, com um aumento anual de 10 % da quantidade inicial. Por conseguinte, devem ser adicionadas 200 toneladas ao contingente do GATT/OMC para o Chile, devendo os dois contingentes continuar a ser geridos do mesmo modo em 2010.

| (3) | Certos contingentes foram fixados para o período compreendido entre 1 de Julho de um dado ano e 30 de Junho do ano seguinte. Uma vez que as importações ao abrigo do presente regulamento devem ser geridas com base no ano civil, as quantidades correspondentes a fixar para 2010 no que se refere aos contingentes em causa são iguais à soma de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2009 a 30 de Junho de 2010 e de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2010 a 30 de Junho de 2011. |
| --- | --- |

(3)

Certos contingentes foram fixados para o período compreendido entre 1 de Julho de um dado ano e 30 de Junho do ano seguinte. Uma vez que as importações ao abrigo do presente regulamento devem ser geridas com base no ano civil, as quantidades correspondentes a fixar para 2010 no que se refere aos contingentes em causa são iguais à soma de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2009 a 30 de Junho de 2010 e de metade da quantidade para o período de 1 de Julho de 2010 a 30 de Junho de 2011.

| (4) | Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar um equivalente peso-carcaça. |
| --- | --- |

(4)

Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais comunitários, é necessário fixar um equivalente peso-carcaça.

| (5) | Em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (3), os contingentes relativos a esses produtos devem ser geridos em conformidade com o artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o artigo 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (4). |
| --- | --- |

(5)

Em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (3), os contingentes relativos a esses produtos devem ser geridos em conformidade com o artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o artigo 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (4).

| (6) | Os contingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser considerados inicialmente como não estando numa situação crítica, na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, quando forem geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia em relação a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes em conformidade com o artigo 308.o-C, n.o 1, e o artigo 248.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Dadas as especificidades da transferência de um sistema de gestão para outro, os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento não devem ser aplicáveis. |
| --- | --- |

(6)

Os contingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser considerados inicialmente como não estando numa situação crítica, na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, quando forem geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia em relação a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes em conformidade com o artigo 308.o-C, n.o 1, e o artigo 248.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Dadas as especificidades da transferência de um sistema de gestão para outro, os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento não devem ser aplicáveis.

| (7) | É conveniente especificar o tipo de prova que os operadores têm de apresentar para certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». |
| --- | --- |

(7)

É conveniente especificar o tipo de prova que os operadores têm de apresentar para certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

| (8) | As autoridades aduaneiras têm dificuldade em estabelecer, no momento em que os operadores lhes apresentam os produtos à base de carne de ovino para importação, se esses produtos provêem de ovinos domésticos ou de outros ovinos, elemento que determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Por conseguinte, é conveniente prever que a prova da origem contenha uma menção que clarifique este aspecto. |
| --- | --- |

(8)

As autoridades aduaneiras têm dificuldade em estabelecer, no momento em que os operadores lhes apresentam os produtos à base de carne de ovino para importação, se esses produtos provêem de ovinos domésticos ou de outros ovinos, elemento que determina a aplicação de direitos aduaneiros diferentes. Por conseguinte, é conveniente prever que a prova da origem contenha uma menção que clarifique este aspecto.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1150/2008 da Comissão, de 19 de Novembro de 2008, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2009, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino (5), torna-se obsoleto no final de 2009. Importa, por conseguinte, revogá-lo. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1150/2008 da Comissão, de 19 de Novembro de 2008, que abre contingentes pautais comunitários, relativos a 2009, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino (5), torna-se obsoleto no final de 2009. Importa, por conseguinte, revogá-lo.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento abre contingentes pautais comunitários de importação de ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 2.o

Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos ao abrigo dos contingentes referidos no artigo 1.o, os códigos NC, os países de origem, enumerados por grupos de países, e os números de ordem são estabelecidos no anexo.

Artigo 3.o

1.   As quantidades, expressas em equivalente peso-carcaça, para a importação de produtos no âmbito dos contingentes a que se refere o artigo 1.o são estabelecidas no anexo.

2.   Para efeitos do cálculo das quantidades, expressas em equivalente peso-carcaça, referidas no n.o 1, o peso líquido dos produtos dos sectores ovino e caprino é multiplicado pelos seguintes coeficientes:

| a) | Animais vivos: 0,47; |
| --- | --- |

a)

Animais vivos: 0,47;

| b) | Carne desossada de borrego e de cabrito: 1,67; |
| --- | --- |

b)

Carne desossada de borrego e de cabrito: 1,67;

| c) | Carne desossada de ovino (excepto borrego) e de caprino (excepto cabrito) e misturas de quaisquer destas carnes: 1,81; |
| --- | --- |

c)

Carne desossada de ovino (excepto borrego) e de caprino (excepto cabrito) e misturas de quaisquer destas carnes: 1,81;

| d) | Produtos de carne não desossada: 1,00. |
| --- | --- |

d)

Produtos de carne não desossada: 1,00.

Entende-se por «cabrito» um animal da espécie caprina com, no máximo, um ano de idade.

Artigo 4.o

Em derrogação ao do Regulamento (CE) n.o 1439/95, partes A e B do título II, os contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento são geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e o artigo 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010. Não são aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento. Não são exigidos certificados de importação.

Artigo 5.o

1.   Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, são apresentadas às autoridades aduaneiras comunitárias uma prova de origem válida emitida pelas autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias em causa.

A origem dos produtos sujeitos a contingentes pautais distintos dos resultantes de acordos pautais preferenciais é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.

2.   A prova de origem referida no n.o 1 é a seguinte:

| a) | No caso de um contingente pautal que seja parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem estabelecida nesse acordo; |
| --- | --- |

a)

No caso de um contingente pautal que seja parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem estabelecida nesse acordo;

| b) | No caso de outros contingentes pautais, a prova estabelecida em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que, para além dos elementos previstos nesse artigo, inclua os seguintes dados:






  — | o código NC (pelo menos, os primeiros quatro dígitos), |
| --- | --- | --- |

b)

No caso de outros contingentes pautais, a prova estabelecida em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que, para além dos elementos previstos nesse artigo, inclua os seguintes dados:

—

o código NC (pelo menos, os primeiros quatro dígitos),

| — | o número ou números de ordem do contingente pautal em questão, |
| --- | --- |

—

o número ou números de ordem do contingente pautal em questão,

| — | o peso líquido total por categoria de coeficiente especificada no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento; |
| --- | --- |

—

o peso líquido total por categoria de coeficiente especificada no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento;

| c) | No caso de um país cujos contingentes correspondam às alíneas a) e b) e sejam agrupados, a prova referida na alínea a). |
| --- | --- |

c)

No caso de um país cujos contingentes correspondam às alíneas a) e b) e sejam agrupados, a prova referida na alínea a).

Sempre que a prova de origem referida na alínea b) seja apresentada como documento de apoio relativamente a uma única declaração de introdução em livre prática, pode conter vários números de ordem. Em todos os outros casos, deve conter apenas um número de ordem.

Artigo 6.o

O Regulamento (CE) n.o 1150/2008 é revogado.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão,

pelo Presidente

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.

2

(3)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.

3

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

4

(5)  JO L 309 de 20.11.2008, p. 5.

5

---

ANEXO

CARNES DE OVINO E DE CAPRINO (em toneladas de equivalente peso-carcaça) CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA 2010

| N.o do grupo de países | Códigos NC | % do direito «ad valorem»
  % | Direito específico
  EUR/100 kg | Número de ordem segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» | Origem | Volume anual em toneladas de equivalente peso-carcaça |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Animais vivos
  (Coeficiente = 0,47) | Carne de borrego desossada (1)

  (coeficiente = 1,67) | Carne de ovino (excepto de borrego) desossada (2)

  (coeficiente = 1,81) | Carne não desossada e carcaças
  (coeficiente = 1,00) |
| 1 | 0204 | Zero | Zero | — | 09.2101 | 09.2102 | 09.2011 | Argentina | 23 000 |
| — | 09.2105 | 09.2106 | 09.2012 | Austrália | 18 786 |
| — | 09.2109 | 09.2110 | 09.2013 | Nova Zelândia | 227 854 |
| — | 09.2111 | 09.2112 | 09.2014 | Uruguai | 5 800 |
| — | 09.2115 | 09.2116 | 09.1922 | Chile | 6 400 |
| — | 09.2121 | 09.2122 | 09.0781 | Noruega | 300 |
| — | 09.2125 | 09.2126 | 09.0693 | Gronelândia | 100 |
| — | 09.2129 | 09.2130 | 09.0690 | Ilhas Faroé | 20 |
| — | 09.2131 | 09.2132 | 09.0227 | Turquia | 200 |
| — | 09.2171 | 09.2175 | 09.2015 | Outras (3) | 200 |
| 2 | 0204, 0210 99 21, 0210 99 29, 0210 99 60 | Zero | Zero | — | 09.2119 | 09.2120 | 09.0790 | Islândia | 1 850 |
| 3 | 0104 10 30
  0104 10 80
  0104 20 90 | 10 % | Zero | 09.2181 | — | — | 09.2019 | Erga omnes
   (4) | 92 |

N.o do grupo de países

Códigos NC

% do direito «ad valorem»

%

Direito específico

EUR/100 kg

Número de ordem segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»

Origem

Volume anual em toneladas de equivalente peso-carcaça

Animais vivos

(Coeficiente = 0,47)

Carne de borrego desossada (1)

(coeficiente = 1,67)

Carne de ovino (excepto de borrego) desossada (2)

(coeficiente = 1,81)

Carne não desossada e carcaças

(coeficiente = 1,00)

1

0204

Zero

Zero

—

09.2101

09.2102

09.2011

Argentina

23 000

—

09.2105

09.2106

09.2012

Austrália

18 786

—

09.2109

09.2110

09.2013

Nova Zelândia

227 854

—

09.2111

09.2112

09.2014

Uruguai

5 800

—

09.2115

09.2116

09.1922

Chile

6 400

—

09.2121

09.2122

09.0781

Noruega

300

—

09.2125

09.2126

09.0693

Gronelândia

100

—

09.2129

09.2130

09.0690

Ilhas Faroé

20

—

09.2131

09.2132

09.0227

Turquia

200

—

09.2171

09.2175

09.2015

Outras (3)

200

2

0204, 0210 99 21, 0210 99 29, 0210 99 60

Zero

Zero

—

09.2119

09.2120

09.0790

Islândia

1 850

3

0104 10 30

0104 10 80

0104 20 90

10 %

Zero

09.2181

—

—

09.2019

Erga omnes
   (4)

92

---

(1)  E carne de cabrito.

(2)  E carne de caprino (excepto de cabrito).

(3)  «Outros» designa todas as origens, excluindo os outros países referidos no presente quadro.

(4)  «Erga omnes» designa todas as origens, incluindo os países referidos no presente quadro.

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| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/76 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/76

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DECISÃO 2009/955/PESC DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 2009

que altera a Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. A Acção Comum 2005/797/PESC foi prorrogada pela Acção Comum 2008/958/PESC (2) até 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. A Acção Comum 2005/797/PESC foi prorrogada pela Acção Comum 2008/958/PESC (2) até 31 de Dezembro de 2010.

| (2) | É necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

É necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

| (3) | É necessário especificar as condições em que a EUPOL COPPS pode recrutar pessoal sob contrato. |
| --- | --- |

(3)

É necessário especificar as condições em que a EUPOL COPPS pode recrutar pessoal sob contrato.

| (4) | A EUPOL COPPS deverá dispor de uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos. |
| --- | --- |

(4)

A EUPOL COPPS deverá dispor de uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos.

| (5) | A Acção Comum 2005/797/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Acção Comum 2005/797/PESC deverá ser alterada em conformidade,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2005/797/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto:






  «d) | A Missão possuirá uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos. Na medida do necessário, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projectos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respectiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão e que apoiem os seus objectivos.». |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto:

«d)

A Missão possuirá uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos. Na medida do necessário, a Missão coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projectos executados pelos Estados-Membros e países terceiros, sob a respectiva responsabilidade, em domínios relacionados com a Missão e que apoiem os seus objectivos.».

| 2. | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   A EUPOL COPPS recruta nacionais dos Estados-Membros sob contrato, de acordo com as necessidades, caso as funções requeridas não sejam prestadas por pessoal destacado pelos Estados-Membros.»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A EUPOL COPPS recruta nacionais dos Estados-Membros sob contrato, de acordo com as necessidades, caso as funções requeridas não sejam prestadas por pessoal destacado pelos Estados-Membros.»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   A EUPOL COPPS recruta igualmente pessoal local, de acordo com as necessidades.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A EUPOL COPPS recruta igualmente pessoal local, de acordo com as necessidades.».

Os restantes números são renumerados em conformidade.

Artigo 2.o

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 é de 6 650 000 EUR.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

1

(2)  JO L 338 de 17.12.2008, p. 75.

2

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| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/77 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/77

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DECISÃO 2009/956/PESC DO CONSELHO

de 15 de Dezembro de 2009

que altera a Acção Comum 2009/131/PESC que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/760/PESC (1), que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a crise na Geórgia até 28 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/760/PESC (1), que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a crise na Geórgia até 28 de Fevereiro de 2009.

| (2) | Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/131/PESC (2), que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2009, e em 27 de Julho de 2009 adoptou a Acção Comum 2009/571/PESC (3), que prorrogou novamente o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/131/PESC (2), que prorrogou o mandato do REUE até 31 de Agosto de 2009, e em 27 de Julho de 2009 adoptou a Acção Comum 2009/571/PESC (3), que prorrogou novamente o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

| (3) | Para efeitos de cobertura das despesas decorrentes da prorrogação do mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010, deverá ser previsto um novo montante de referência financeira. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos de cobertura das despesas decorrentes da prorrogação do mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010, deverá ser previsto um novo montante de referência financeira.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2009/131/PESC é alterada do seguinte modo:

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010 é de EUR 517 000.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 3.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO L 259 de 27.9.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 47.

2

(3)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 109.

3

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| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/78 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/78

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DECISÃO EUPOL COPPS/2/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 15 de Dezembro de 2009

relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

(2009/957/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do n.o 1 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do n.o 1 do artigo 11.o da Acção Comum 2005/797/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Henrik MALMQUIST como Chefe da Missão EUPOL COPPS, |
| --- | --- |

(2)

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Henrik MALMQUIST como Chefe da Missão EUPOL COPPS,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Henrik MALMQUIST é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) a partir de 1 de Janeiro de 2010 e até 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão é notificada a Henrik MALMQUIST.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

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(1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

1

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| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/79 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/79

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DECISÃO MPUE/1/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 15 de Dezembro de 2009

que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina (BIH)

(2009/958/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de Dezembro de 2009, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BiH) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2009/906/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes a fim de exercer o controlo político e a direcção estratégica da MPUE, nomeadamente a de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 1 do artigo 10.o da Decisão 2009/906/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes a fim de exercer o controlo político e a direcção estratégica da MPUE, nomeadamente a de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | Em 24 de Outubro de 2008, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), o CPS nomeou, pela sua Decisão 2008/835/PESC (2), Stefan FELLER Chefe da Missão MPUE até 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de Outubro de 2008, sob proposta do Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR), o CPS nomeou, pela sua Decisão 2008/835/PESC (2), Stefan FELLER Chefe da Missão MPUE até 31 de Dezembro de 2009.

| (3) | Em 13 de Novembro de 2009, o SG/AR propôs ao CPS que prorrogasse o mandato de Chefe da Missão MPUE conferido a Stefan FELLER por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2010, |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de Novembro de 2009, o SG/AR propôs ao CPS que prorrogasse o mandato de Chefe da Missão MPUE conferido a Stefan FELLER por mais um ano, até 31 de Dezembro de 2010,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Stefan FELLER como Chefe da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina é prorrogado até 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

---

(1)  JO L 322 de 9.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 298 de 7.11.2008, p. 30.

2

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ACTOS CUJA PUBLICAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/80 |
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16.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 330/80

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2009

que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário

[notificada com o número C(2009) 9895]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/959/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, n.o 3, e o seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os registos efectuados no tacógrafo são a primeira fonte de informação nos controlos na estrada. A ausência de registos apenas se pode justificar quando, por razões objectivas, não tenha sido possível realizar registos no tacógrafo, incluindo entradas efectuadas manualmente. Em tais casos, deve ser emitida a declaração que confirme tais razões. |
| --- | --- |

(1)

Os registos efectuados no tacógrafo são a primeira fonte de informação nos controlos na estrada. A ausência de registos apenas se pode justificar quando, por razões objectivas, não tenha sido possível realizar registos no tacógrafo, incluindo entradas efectuadas manualmente. Em tais casos, deve ser emitida a declaração que confirme tais razões.

| (2) | O formulário de declaração previsto no anexo da Decisão 2007/230/CE (2) revelou-se insuficiente para abranger todos os casos em que é tecnicamente impossível registar as actividades de um condutor no aparelho de controlo. |
| --- | --- |

(2)

O formulário de declaração previsto no anexo da Decisão 2007/230/CE (2) revelou-se insuficiente para abranger todos os casos em que é tecnicamente impossível registar as actividades de um condutor no aparelho de controlo.

| (3) | A fim de reforçar a eficiência e a eficácia dos controlos, efectuados pelos Estados-Membros, do cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (3), o formulário deve ser alterado mediante o aditamento de novos elementos aos indicados no artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 2006/22/CE. |
| --- | --- |

(3)

A fim de reforçar a eficiência e a eficácia dos controlos, efectuados pelos Estados-Membros, do cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (3), o formulário deve ser alterado mediante o aditamento de novos elementos aos indicados no artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 2006/22/CE.

| (4) | O formulário de declaração apenas deve ser utilizado se, por razões técnicas objectivas, os registos do tacógrafo não conseguirem demonstrar o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006. |
| --- | --- |

(4)

O formulário de declaração apenas deve ser utilizado se, por razões técnicas objectivas, os registos do tacógrafo não conseguirem demonstrar o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.o 561/2006.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (4), |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do anexo da Decisão 2007/230/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

1

(2)  JO L 99 de 14.4.2007, p. 14.

2

(3)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

4

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ANEXO

Image

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| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/82 |
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16.12.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 330/82

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2009

que altera a Decisão 2004/407/CE no que diz respeito à autorização de importações de gelatina fotográfica para a República Checa

[notificada com o número C(2009) 9899]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, neerlandesa, inglesa, francesa e alemã)

(2009/960/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 4, e o seu artigo 32.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 proíbe a importação e o trânsito na União de subprodutos animais e de produtos transformados, a não ser que estejam autorizados em conformidade com esse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 proíbe a importação e o trânsito na União de subprodutos animais e de produtos transformados, a não ser que estejam autorizados em conformidade com esse regulamento.

| (2) | A Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (2), prevê que a Bélgica, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido devem autorizar a importação de determinada gelatina destinada exclusivamente à indústria fotográfica (gelatina fotográfica), nos termos do disposto naquela decisão. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (2), prevê que a Bélgica, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido devem autorizar a importação de determinada gelatina destinada exclusivamente à indústria fotográfica (gelatina fotográfica), nos termos do disposto naquela decisão.

| (3) | A Decisão 2004/407/CE dispõe que a importação de gelatina fotográfica só é autorizada a partir de países terceiros que figurem na lista constante do anexo dessa decisão, nomeadamente o Japão e os Estados Unidos da América. Nos termos desta decisão, as remessas importadas têm de ser transportadas para a fábrica de destino sob condições de controlo rigoroso, a fim de evitar potenciais riscos para a saúde pública e a sanidade animal. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2004/407/CE dispõe que a importação de gelatina fotográfica só é autorizada a partir de países terceiros que figurem na lista constante do anexo dessa decisão, nomeadamente o Japão e os Estados Unidos da América. Nos termos desta decisão, as remessas importadas têm de ser transportadas para a fábrica de destino sob condições de controlo rigoroso, a fim de evitar potenciais riscos para a saúde pública e a sanidade animal.

| (4) | A República Checa apresentou um pedido de autorização das importações de gelatina fotográfica desses países terceiros para um estabelecimento no seu território. A República Checa confirmou que serão aplicadas as condições de controlo rigoroso nos termos da Decisão 2004/407/CE, a fim de evitar potenciais riscos sanitários. |
| --- | --- |

(4)

A República Checa apresentou um pedido de autorização das importações de gelatina fotográfica desses países terceiros para um estabelecimento no seu território. A República Checa confirmou que serão aplicadas as condições de controlo rigoroso nos termos da Decisão 2004/407/CE, a fim de evitar potenciais riscos sanitários.

| (5) | Consequentemente, na pendência da revisão das prescrições técnicas para a importação de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que constitui a versão revista do regulamento relativo aos subprodutos animais, a República Checa deve poder autorizar a importação de gelatina fotográfica, desde que estejam cumpridas as condições estabelecidas na Decisão 2004/407/CE. No entanto, por razões geográficas, essas importações podem ocorrer através da Alemanha. |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, na pendência da revisão das prescrições técnicas para a importação de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que constitui a versão revista do regulamento relativo aos subprodutos animais, a República Checa deve poder autorizar a importação de gelatina fotográfica, desde que estejam cumpridas as condições estabelecidas na Decisão 2004/407/CE. No entanto, por razões geográficas, essas importações podem ocorrer através da Alemanha.

| (6) | A Decisão 2004/407/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2004/407/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2004/407/CE é alterada da seguinte forma:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  Derrogação no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica
  Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a Bélgica, a República Checa, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido autorizarão a importação de gelatina produzida a partir de matérias que contêm coluna vertebral de bovinos, classificadas como matérias da categoria 1 nesse regulamento, destinadas exclusivamente à indústria fotográfica (gelatina fotográfica), nos termos do disposto na presente decisão.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Derrogação no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica

Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a Bélgica, a República Checa, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido autorizarão a importação de gelatina produzida a partir de matérias que contêm coluna vertebral de bovinos, classificadas como matérias da categoria 1 nesse regulamento, destinadas exclusivamente à indústria fotográfica (gelatina fotográfica), nos termos do disposto na presente decisão.».

| 2. | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 9.o

  Destinatários
  O Reino da Bélgica, a República Checa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.». |
| --- | --- |

2.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Destinatários

O Reino da Bélgica, a República Checa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.».

| 3. | Os anexos I e III são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

Os anexos I e III são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.o

O Reino da Bélgica, a República Checa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 151 de 30.4.2004, p. 11.

2

(3)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

3

---

ANEXO

Os anexos I e III são alterados do seguinte modo:

| 1. | O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO I

  PAÍSES TERCEIROS E UNIDADES DE ORIGEM, ESTADOS-MEMBROS DE DESTINO, POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS DE PRIMEIRA ENTRADA NA UNIÃO E FÁBRICAS FOTOGRÁFICAS APROVADAS










  País terceiro de origem | Unidade de origem | Estado-Membro de destino | Posto de inspecção fronteiriço de primeira entrada na União | Fábricas fotográficas aprovadas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Japão | Nitta Gelatin Inc. |
| 2-22 Futamata |
| Yao-City, Osaka |
| 581 – 0024 Japan |

1.

O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

PAÍSES TERCEIROS E UNIDADES DE ORIGEM, ESTADOS-MEMBROS DE DESTINO, POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS DE PRIMEIRA ENTRADA NA UNIÃO E FÁBRICAS FOTOGRÁFICAS APROVADAS

País terceiro de origem

Unidade de origem

Estado-Membro de destino

Posto de inspecção fronteiriço de primeira entrada na União

Fábricas fotográficas aprovadas

Japão

Nitta Gelatin Inc.

2-22 Futamata

Yao-City, Osaka

581 – 0024 Japan

| Jellie Co. ltd. |
| --- |
| 7-1, Wakabayashi 2-Chome, |
| Wakabayashi-ku, |
| Sendai-city, Miyagi, |
| 982 Japan |

Jellie Co. ltd.

7-1, Wakabayashi 2-Chome,

Wakabayashi-ku,

Sendai-city, Miyagi,

982 Japan

| NIPPI Inc. Gelatin Division |
| --- |
| 1 Yumizawa-Cho |
| Fujinomiya City Shizuoka |
| 418 – 0073 Japan |

NIPPI Inc. Gelatin Division

1 Yumizawa-Cho

Fujinomiya City Shizuoka

418 – 0073 Japan

Países Baixos

Rotterdam

| FUJIFILM Europe B.V., |
| --- |
| Oudenstaart 1 |
| 5047 TK Tilburg, |
| The Netherlands |

FUJIFILM Europe B.V.,

Oudenstaart 1

5047 TK Tilburg,

The Netherlands

| Nitta Gelatin Inc. |
| --- |
| 2-22 Futamata |
| Yao-City, Osaka |
| 581 – 0024, Japan |

Nitta Gelatin Inc.

2-22 Futamata

Yao-City, Osaka

581 – 0024, Japan

Reino Unido

Liverpool Felixstowe

| Kodak Ltd Headstone Drive, Harrow, MIDDX |
| --- |
| HA4 4TY, |
| The United Kingdom |

Kodak Ltd Headstone Drive, Harrow, MIDDX

HA4 4TY,

The United Kingdom

República Checa

Hamburg

| FOMA BOHEMIA spol. s r.o. |
| --- |
| Jana Krušinky 1604 |
| 501 04 Hradec Králove, |
| The Czech Republic |

FOMA BOHEMIA spol. s r.o.

Jana Krušinky 1604

501 04 Hradec Králove,

The Czech Republic

Estados Unidos da América

| Eastman Gelatine Corporation, |
| --- |
| 227 Washington Street, |
| Peabody, MA, 01960 USA |

Eastman Gelatine Corporation,

227 Washington Street,

Peabody, MA, 01960 USA

| Gelita North America, |
| --- |
| 2445 Port Neal Industrial Road Sergeant Bluff, Iowa, 51054 USA |

Gelita North America,

2445 Port Neal Industrial Road Sergeant Bluff, Iowa, 51054 USA

Luxemburgo

Antwerp

Zaventem

Luxembourg

| DuPont Teijin |
| --- |
| Luxembourg SA |
| PO Box 1681 |
| L-1016 |
| Luxembourg |

DuPont Teijin

Luxembourg SA

PO Box 1681

L-1016

Luxembourg

Reino Unido

Liverpool

Felixstowe

| Kodak Ltd |
| --- |
| Headstone Drive, |
| Harrow, MIDDX HA4 4TY, |
| The United Kingdom |

Kodak Ltd

Headstone Drive,

Harrow, MIDDX HA4 4TY,

The United Kingdom

| Eastman Gelatine Corporation, 227 Washington Street, |
| --- |
| Peabody, MA, 01960 USA |

Eastman Gelatine Corporation, 227 Washington Street,

Peabody, MA, 01960 USA

República Checa

Hamburg

| FOMA BOHEMIA spol. s r.o. |
| --- |
| Jana Krušinky 1604 |
| 501 04 Hradec Králove, |
| The Czech Republic» |

FOMA BOHEMIA spol. s r.o.

Jana Krušinky 1604

501 04 Hradec Králove,

The Czech Republic»

| 2. | O anexo III passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO III

  MODELO DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO A PARTIR DE PAÍSES TERCEIROS DE GELATINA TÉCNICA A UTILIZAR PELA INDÚSTRIA FOTOGRÁFICA


  Notas







  a) | Os certificados veterinários para a importação de gelatina técnica a utilizar pela indústria fotográfica serão elaborados pelo país de exportação, com base no modelo constante do presente anexo III. Conterão os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias complementares exigidas ao país terceiro exportador ou à parte do país terceiro exportador. |
| --- | --- | --- |

2.

O anexo III passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III

MODELO DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS PARA A IMPORTAÇÃO A PARTIR DE PAÍSES TERCEIROS DE GELATINA TÉCNICA A UTILIZAR PELA INDÚSTRIA FOTOGRÁFICA

Notas

a)

Os certificados veterinários para a importação de gelatina técnica a utilizar pela indústria fotográfica serão elaborados pelo país de exportação, com base no modelo constante do presente anexo III. Conterão os atestados que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso disso, as garantias complementares exigidas ao país terceiro exportador ou à parte do país terceiro exportador.

| b) | O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível. |
| --- | --- |

b)

O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.

| c) | O certificado será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto de inspecção fronteiriço da União Europeia e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário. |
| --- | --- |

c)

O certificado será redigido em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da União Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto de inspecção fronteiriço da União Europeia e do Estado-Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros podem autorizar a redacção do certificado noutras línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma tradução oficial, se necessário.

| d) | Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas ao certificado páginas suplementares, considerar-se-á que essas páginas fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação. |
| --- | --- |

d)

Se, por razões de identificação dos constituintes da remessa, forem apensas ao certificado páginas suplementares, considerar-se-á que essas páginas fazem parte do original do certificado e deverão ser apostos em cada uma delas a assinatura e o carimbo do veterinário oficial que procede à certificação.

| e) | Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — no seu pé e deve conter, à cabeça, o número de código do certificado designado pela autoridade competente. |
| --- | --- |

e)

Quando o certificado, incluídas as listas adicionais referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada página deve ser numerada — (número da página) de (número total de páginas) — no seu pé e deve conter, à cabeça, o número de código do certificado designado pela autoridade competente.

| f) | O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país exportador assegurarão a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho. |
| --- | --- |

f)

O original do certificado deve ser preenchido e assinado por um veterinário oficial. Ao proceder deste modo, as autoridades competentes do país exportador assegurarão a observância de princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.

| g) | A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água. |
| --- | --- |

g)

A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos selos brancos ou das marcas de água.

| h) | O original do certificado deve acompanhar a remessa do posto de inspecção fronteiriço da UE até chegar à fábrica fotográfica de destino. |
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h)

O original do certificado deve acompanhar a remessa do posto de inspecção fronteiriço da UE até chegar à fábrica fotográfica de destino.

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| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/88 |
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16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/88

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2009

relativa à ajuda financeira da União para o ano de 2010 prestada a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos

[notificada com o número C(2009) 9965]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa e sueca)

(2009/961/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 31.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE, qualquer laboratório comunitário de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos pode beneficiar de uma ajuda da União. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE, qualquer laboratório comunitário de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos pode beneficiar de uma ajuda da União.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (3), prevê a concessão de ajuda financeira por parte da União desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos previstos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (3), prevê a concessão de ajuda financeira por parte da União desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos previstos.

| (3) | Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, a relação entre a Comissão e os laboratórios comunitários de referência é enquadrada por uma convenção de parceria, acompanhada por um programa de trabalho plurianual. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, a relação entre a Comissão e os laboratórios comunitários de referência é enquadrada por uma convenção de parceria, acompanhada por um programa de trabalho plurianual.

| (4) | A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para 2010. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados pelos laboratórios comunitários de referência para 2010.

| (5) | De acordo com o exposto, deve ser concedida uma ajuda financeira da União aos laboratórios comunitários de referência designados para desempenhar as funções e tarefas previstas nos seguintes diplomas:






  — | Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (4), |
| --- | --- | --- |

(5)

De acordo com o exposto, deve ser concedida uma ajuda financeira da União aos laboratórios comunitários de referência designados para desempenhar as funções e tarefas previstas nos seguintes diplomas:

—

Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (4),

| — | Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (5), |
| --- | --- |

—

Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (5),

| — | Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (6), |
| --- | --- |

—

Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (6),

| — | Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (7), |
| --- | --- |

—

Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (7),

| — | Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (8), |
| --- | --- |

—

Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (8),

| — | Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (9), |
| --- | --- |

—

Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de Março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (9),

| — | Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (10), |
| --- | --- |

—

Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (10),

| — | Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (11), |
| --- | --- |

—

Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (11),

| — | Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (12), |
| --- | --- |

—

Directiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (12),

| — | Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (13), |
| --- | --- |

—

Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (13),

| — | Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura (14), |
| --- | --- |

—

Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura (14),

| — | Regulamento (CE) n.o 882/2004 sobre a brucelose, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 882/2004 sobre a brucelose,

| — | Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (15), |
| --- | --- |

—

Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (15),

| — | Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (16), |
| --- | --- |

—

Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (16),

| — | Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (17),

| — | Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). |
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—

Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de Julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

| (6) | A ajuda financeira destinada ao funcionamento e à organização de seminários dos laboratórios comunitários de referência deve igualmente estar em conformidade com as normas de elegibilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006. |
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(6)

A ajuda financeira destinada ao funcionamento e à organização de seminários dos laboratórios comunitários de referência deve igualmente estar em conformidade com as normas de elegibilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios comunitários de referência. Esse diploma limita também a participação financeira a um máximo de 32 participantes nos seminários. Nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, deveria conceder-se uma derrogação a esse limite aos laboratórios comunitários de referência que necessitem de apoio para a participação de mais de 32 pessoas a fim de alcançar melhores resultados nos seus seminários. A derrogação poderá ser concedida se um laboratório comunitário de referência assumir a liderança e a responsabilidade na organização de um seminário em conjunto com outro laboratório comunitário de referência. |
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(7)

O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 estabelece normas de elegibilidade para os seminários organizados pelos laboratórios comunitários de referência. Esse diploma limita também a participação financeira a um máximo de 32 participantes nos seminários. Nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, deveria conceder-se uma derrogação a esse limite aos laboratórios comunitários de referência que necessitem de apoio para a participação de mais de 32 pessoas a fim de alcançar melhores resultados nos seus seminários. A derrogação poderá ser concedida se um laboratório comunitário de referência assumir a liderança e a responsabilidade na organização de um seminário em conjunto com outro laboratório comunitário de referência.

| (8) | Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (19), os programas de erradicação e de vigilância das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, daquele regulamento prevê que, em casos excepcionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e programas cobertos pela Decisão 2009/470/CE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, as despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal, incorridas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA, são assumidas pelo FEAGA. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
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(8)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (19), os programas de erradicação e de vigilância das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, daquele regulamento prevê que, em casos excepcionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e programas cobertos pela Decisão 2009/470/CE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, as despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal, incorridas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA, são assumidas pelo FEAGA. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No que respeita à peste equina, a União concede uma ajuda financeira ao Laboratorio Central de Sanidad Animal de Algete, Algete (Madrid), em Espanha, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo III da Directiva 92/35/CEE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 150 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, dos quais não mais de 50 000 EUR são dedicados à organização de um seminário técnico sobre a peste equina.

Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1754/2006, o laboratório referido no primeiro parágrafo será autorizado a solicitar uma ajuda financeira a título da participação de, no máximo, 50 participantes no seminário referido no segundo parágrafo, visto que organizará um seminário conjunto.

Artigo 2.o

No que se refere à doença de Newcastle, a União concede uma ajuda financeira à Veterinary Laboratories Agency (VLA), de New Haw, Weybridge, no Reino Unido, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo V da Directiva 92/66/CEE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 88 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 3.o

Para a doença vesiculosa do suíno, a União concede uma ajuda financeira ao AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, de Pirbright, no Reino Unido, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo III da Directiva 92/119/CEE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 120 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 4.o

No que respeita às doenças dos peixes, a União concede uma ajuda financeira à Technical University of Denmark, National Veterinary Institute, Department of Poultry, Fish and Fur Animals, de Århus, na Dinamarca, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo VI da Directiva 2006/88/CE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 255 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 5.o

No que respeita às doenças dos moluscos bivalves, a União concede uma ajuda financeira ao Ifremer, La Tremblade, França, para executar as tarefas e funções previstas no anexo VI da Directiva 2006/88/CE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele instituto no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 105 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 6.o

Para a serologia da raiva, a União concede uma ajuda financeira à Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA), Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages, de Nancy, em França, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo II da Decisão 2000/258/CE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 140 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 7.o

Para a febre catarral ovina, a União concede uma ajuda financeira ao AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, de Pirbright, no Reino Unido, para executar as tarefas e funções estabelecidas na parte B do anexo II da Directiva 2000/75/CE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 280 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 8.o

No que respeita à peste suína clássica, a União concede uma ajuda financeira ao Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule Hannover, de Hanôver, na Alemanha, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo IV da Directiva 2001/89/CE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele instituto no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 385 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, dos quais não mais de 25 000 EUR são dedicados à organização de um seminário técnico acerca da peste suína clássica.

Artigo 9.o

No que se refere à peste suína africana, a União concede uma ajuda financeira ao Centro de Investigación en Sanidad Animal, Valdeolmos, Madrid, em Espanha, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo V da Directiva 2002/60/CE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele centro de investigação no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 140 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 10.o

Para a febre aftosa, a União concede uma ajuda financeira ao Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, do Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), de Pirbright, no Reino Unido, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo XVI da Directiva 2003/85/CE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 350 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 11.o

Para colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados relativos aos bovinos reprodutores de raça pura, a União concede uma ajuda financeira ao Interbull Centre, Department of Animal Breeding and Genetics, da Swedish University of Agricultural Sciences, de Uppsala, na Suécia, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo II da Decisão 96/463/CE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele centro no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 150 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 12.o

No que se refere à brucelose, a União concede uma ajuda financeira à AFSSA, Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, de Maisons-Alfort, em França, para executar as tarefas e funções estabelecidas no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 240 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 13.o

Para a gripe aviária, a União concede uma ajuda financeira à Veterinary Laboratories Agency (VLA), de New Haw, Weybridge, no Reino Unido, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo VII da Directiva 2005/94/CE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 380 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 14.o

No que diz respeito às doenças dos crustáceos, a União concede uma ajuda financeira ao Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, no Reino Unido, para executar as tarefas e funções estabelecidas na parte I do anexo VI da Directiva 2006/88/CE.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 140 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, dos quais não mais de 30 000 EUR são dedicados à organização de um seminário técnico sobre doenças dos crustáceos.

Artigo 15.o

No que se refere às doenças dos equídeos que não a peste equina, a União concede uma ajuda financeira à AFSSA, Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses/Laboratoire d’études et de recherche en pathologie equine, em França, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 180/2008.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 530 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, dos quais não mais de 30 000 EUR são dedicados à organização de um seminário técnico sobre doenças dos equídeos.

Artigo 16.o

Para a raiva, a União concede uma ajuda financeira à AFSSA, Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages, de Nancy, em França, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2008.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 275 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, dos quais não mais de 25 000 EUR são dedicados à organização de um seminário técnico sobre a raiva.

Artigo 17.o

No que diz respeito à tuberculose, a União concede uma ajuda financeira ao Laboratorio de Vigilancia Veterinaria (Visavet), da Facultad de Veterinaria, da Universidad Complutense de Madrid, de Madrid, em Espanha, para executar as tarefas e funções estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 737/2008.

A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 a efectuar por aquele laboratório no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 150 000 EUR para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 18.o

São destinatárias da presente decisão as seguintes entidades:

| — | No que respeita à peste equina: Laboratorio Central de Sanidad Animal, Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación, Ctra. de Algete km 8, Valdeolmos, 28110 Algete (Madrid), Espanha; |
| --- | --- |

—

No que respeita à peste equina: Laboratorio Central de Sanidad Animal, Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación, Ctra. de Algete km 8, Valdeolmos, 28110 Algete (Madrid), Espanha;

| — | No que respeita à doença de Newcastle: Veterinary Laboratories Agency, Weybridge, New Haw, Addelstone Surrey KT15 3NB, Reino Unido; |
| --- | --- |

—

No que respeita à doença de Newcastle: Veterinary Laboratories Agency, Weybridge, New Haw, Addelstone Surrey KT15 3NB, Reino Unido;

| — | No que respeita à doença vesiculosa do suíno: AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, Reino Unido; |
| --- | --- |

—

No que respeita à doença vesiculosa do suíno: AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, Reino Unido;

| — | No que respeita às doenças dos peixes: Technical University of Denmark, National Veterinary Institute, Department of Poultry, Fish and Fur Animals, Hangøvej 2, 8200 Århus, Dinamarca; |
| --- | --- |

—

No que respeita às doenças dos peixes: Technical University of Denmark, National Veterinary Institute, Department of Poultry, Fish and Fur Animals, Hangøvej 2, 8200 Århus, Dinamarca;

| — | No que respeita às doenças dos moluscos bivalves: Ifremer, B.P. 133, 17390 La Tremblade, França; |
| --- | --- |

—

No que respeita às doenças dos moluscos bivalves: Ifremer, B.P. 133, 17390 La Tremblade, França;

| — | No que respeita à serologia da raiva: AFSSA, Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages, site de Nancy, Domaine de Pixérécourt, BP 9, F-54220 Malzéville, França; |
| --- | --- |

—

No que respeita à serologia da raiva: AFSSA, Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages, site de Nancy, Domaine de Pixérécourt, BP 9, F-54220 Malzéville, França;

| — | No que respeita à febre catarral ovina: AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, Reino Unido; |
| --- | --- |

—

No que respeita à febre catarral ovina: AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, Reino Unido;

| — | No que respeita à peste suína clássica: Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule, Bischofscholer Damm 15, D-3000 Hannover, Alemanha; |
| --- | --- |

—

No que respeita à peste suína clássica: Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule, Bischofscholer Damm 15, D-3000 Hannover, Alemanha;

| — | No que respeita à peste suína africana: Centro de Investigación en Sanidad Animal, Ctra. de Algete a El Casar, Valdeolmos 28130, Madrid, Espanha; |
| --- | --- |

—

No que respeita à peste suína africana: Centro de Investigación en Sanidad Animal, Ctra. de Algete a El Casar, Valdeolmos 28130, Madrid, Espanha;

| — | No que respeita à febre aftosa: AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, Reino Unido; |
| --- | --- |

—

No que respeita à febre aftosa: AFRC Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, Pirbright, Woking, Surrey GU24 ONF, Reino Unido;

| — | Interbull Centre, Department of Animal Breeding and Genetics SLU, Swedish University of Agricultural Sciences, Box: 7023; S-750 07 Uppsala, Suécia; |
| --- | --- |

—

Interbull Centre, Department of Animal Breeding and Genetics SLU, Swedish University of Agricultural Sciences, Box: 7023; S-750 07 Uppsala, Suécia;

| — | No que respeita à brucelose: AFSSA, Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, 23, avenue du Général de Gaulle, 94706 Maisons-Alfort, Cedex França; |
| --- | --- |

—

No que respeita à brucelose: AFSSA, Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, 23, avenue du Général de Gaulle, 94706 Maisons-Alfort, Cedex França;

| — | No que respeita à gripe aviária: Veterinary Laboratories Agency, Weybridge, New Haw, Addelstone Surrey KT15 3NB, Reino Unido; |
| --- | --- |

—

No que respeita à gripe aviária: Veterinary Laboratories Agency, Weybridge, New Haw, Addelstone Surrey KT15 3NB, Reino Unido;

| — | No que respeita às doenças dos crustáceos: Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, The Nothe, Barrack Road, Weymouth, Dorset DT4 8UB, Reino Unido; |
| --- | --- |

—

No que respeita às doenças dos crustáceos: Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, The Nothe, Barrack Road, Weymouth, Dorset DT4 8UB, Reino Unido;

| — | No que respeita às doenças dos equídeos: AFSSA, Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, 23, avenue du Général de Gaulle, 94706 Maisons-Alfort, Cedex França; |
| --- | --- |

—

No que respeita às doenças dos equídeos: AFSSA, Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, 23, avenue du Général de Gaulle, 94706 Maisons-Alfort, Cedex França;

| — | No que respeita à raiva: AFSSA, Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages, site de Nancy, Domaine de Pixérécourt, BP 9, F-54220 Malzéville, França; |
| --- | --- |

—

No que respeita à raiva: AFSSA, Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages, site de Nancy, Domaine de Pixérécourt, BP 9, F-54220 Malzéville, França;

| — | No que respeita à tuberculose: Visavet – Laboratorio de vigilancia veterinaria, Facultad de Veterinaria, Universidad Complutense de Madrid, Avda. Puerta de Hierro, s/n. Ciudad Universitaria, 28040 Madrid, Espanha. |
| --- | --- |

—

No que respeita à tuberculose: Visavet – Laboratorio de vigilancia veterinaria, Facultad de Veterinaria, Universidad Complutense de Madrid, Avda. Puerta de Hierro, s/n. Ciudad Universitaria, 28040 Madrid, Espanha.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 331 de 29.11.2006, p. 8.

3

(4)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 19.

4

(5)  JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.

5

(6)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

6

(7)  JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.

7

(8)  JO L 332 de 30.12.1995, p. 33.

8

(9)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.

9

(10)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

10

(11)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

11

(12)  JO L 192 de 20.7.2002, p. 27.

12

(13)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

13

(14)  JO L 192 de 2.8.1996, p. 19.

14

(15)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

15

(16)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

16

(17)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 4.

17

(18)  JO L 201 de 30.7.2008, p. 29.

18

(19)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

19

---

| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/93 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/93

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Dezembro de 2009

que altera o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária

[notificada com o número C(2009) 9976]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/962/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 4, secção B, alínea f), primeiro parágrafo, do anexo VI,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse assegurada a conformidade de determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1). |
| --- | --- |

(1)

O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia concedeu períodos de transição à Bulgária para que fosse assegurada a conformidade de determinados estabelecimentos de transformação de leite com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1).

| (2) | A Bulgária apresentou garantias de que 21 estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação da União. Treze desses estabelecimentos estão autorizados a receber e transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação. Um dos treze estabelecimentos estava já incluído na lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Doze estabelecimentos devem, pois, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. |
| --- | --- |

(2)

A Bulgária apresentou garantias de que 21 estabelecimentos de transformação de leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação da União. Treze desses estabelecimentos estão autorizados a receber e transformar leite cru conforme e não conforme, sem separação. Um dos treze estabelecimentos estava já incluído na lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI. Doze estabelecimentos devem, pois, ser aditados à lista constante do capítulo I do apêndice do anexo VI.

| (3) | Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia é alterado em conformidade com o anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

1

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ANEXO

No capítulo I do apêndice do anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, são aditadas as seguintes entradas:

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- |
| «65. | BG 2412037 | “Stelimeks” EOOD | s. Asen |
| 66. | 0912015 | “Anmar” OOD | s. Padina
  obsht. Ardino |
| 67. | 0912016 | OOD “Persenski” | s. Zhaltusha
  obsht. Ardino |
| 68. | 1012014 | ET“Georgi Gushterov DR” | s. Yahinovo |
| 69. | 1012018 | “Evro miyt end milk” EOOD | gr. Kocherinovo
  obsht. Kocherinovo |
| 70. | 1112017 | ET “Rima-Rumen Borisov” | s. Vrabevo |
| 71. | 1312023 | “Inter-D” OOD | s. Kozarsko |
| 72. | 1612049 | “Alpina -Milk”EOOD | s. Zhelyazno |
| 73. | 1612064 | OOD“Ikay” | s. Zhitnitsa
  osht. Kaloyanovo |
| 74. | 2112008 | MK “Rodopa milk” | s. Smilyan
  obsht. Smolyan |
| 75. | 2412039 | “Penchev”EOOD | gr.Chirpan
  ul. “Septemvriytsi” 58 |
| 76. | 2512021 | “Keya-Komers-03” EOOD | s. Svetlen» |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

«65.

BG 2412037

“Stelimeks” EOOD

s. Asen

66.

0912015

“Anmar” OOD

s. Padina

obsht. Ardino

67.

0912016

OOD “Persenski”

s. Zhaltusha

obsht. Ardino

68.

1012014

ET“Georgi Gushterov DR”

s. Yahinovo

69.

1012018

“Evro miyt end milk” EOOD

gr. Kocherinovo

obsht. Kocherinovo

70.

1112017

ET “Rima-Rumen Borisov”

s. Vrabevo

71.

1312023

“Inter-D” OOD

s. Kozarsko

72.

1612049

“Alpina -Milk”EOOD

s. Zhelyazno

73.

1612064

OOD“Ikay”

s. Zhitnitsa

osht. Kaloyanovo

74.

2112008

MK “Rodopa milk”

s. Smilyan

obsht. Smolyan

75.

2412039

“Penchev”EOOD

gr.Chirpan

ul. “Septemvriytsi” 58

76.

2512021

“Keya-Komers-03” EOOD

s. Svetlen»

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| 16.12.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 330/95 |
| --- | --- | --- | --- |

16.12.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 330/95

---

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 10 de Dezembro de 2009

que altera a Orientação BCE/2008/18 relativa a alterações de carácter temporário às regras respeitantes à eligibilidade dos activos de garantia

(BCE/2009/24)

(2009/963/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o primeiro travessão do n.o 2 do seu artigo 27.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 12.o-1 e 14.o-3, conjugados com o primeiro travessão do artigo 3.o-1, com o artigo 18.o-2 e com o primeiro parágrafo do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu prorrogar o prazo para a aplicação alargada de determinados critérios de elegibilidade dos activos de garantia previstos na Orientação BCE/2008/18, de 21 de Novembro de 2008, relativa a alterações de carácter temporário às regras respeitantes à eligibilidade dos activos de garantia (1). |
| --- | --- |

(1)

O Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu prorrogar o prazo para a aplicação alargada de determinados critérios de elegibilidade dos activos de garantia previstos na Orientação BCE/2008/18, de 21 de Novembro de 2008, relativa a alterações de carácter temporário às regras respeitantes à eligibilidade dos activos de garantia (1).

| (2) | Por conseguinte, torna-se necessário alterar a Orientação BCE/2008/18 em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, torna-se necessário alterar a Orientação BCE/2008/18 em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

A Orientação BCE/2008/18 é alterada do seguinte modo:

O n.o 2 do artigo 10.o é substituído pelo seguinte:

«A presente orientação é aplicável de 1 de Dezembro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010, ou até ao prazo de vencimento da última operação de refinanciamento a 12 meses iniciada até 31 de Dezembro de 2010, consoante o que ocorrer primeiro.»

Artigo 2.o

o

Entrada em vigor

1.   A presente orientação entra em vigor dois dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

2.   A mesma aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.o

o

Destinatários e medidas de aplicação

1.   Os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros participantes são os destinatários da presente orientação.

2.   Os BCN participantes devem comunicar ao BCE as medidas mediante as quais tencionam dar cumprimento ao disposto nesta orientação.

Feito em Frankfurt am Main, em 10 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 314 de 25.11.2008, p. 14.

1

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