# Jornal Oficial L 283/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.283.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 283 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano30 de Outubro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.283.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 283

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano30 de Outubro de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 1021/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1022/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1738/2005, (CE) n.o 698/2006 e (CE) n.o 377/2008 no que diz respeito à classificação internacional tipo das profissões (CITP) (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1023/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1024/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 22 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1025/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  ) | 30 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1026/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 567/2009 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Pierekaczewnik (ETG)] | 33 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1027/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Morbier (DOP)] | 34 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1028/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Amarene Brusche di Modena (IGP)] | 39 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1029/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Grelos de Galicia (IGP)] | 41 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1030/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que aprova alterações menores ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Romano (DOP)] | 43 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1031/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas | 47 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1032/2009 da Comissão, de 27 de Outubro de 2009, que proíbe a pesca da maruca nas águas da CE e nas águas internacionais da subzona V, pelos navios que arvoram pavilhão da França | 49 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1033/2009 da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, que altera pela 115.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 51 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 1021/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1022/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1738/2005, (CE) n.o 698/2006 e (CE) n.o 377/2008 no que diz respeito à classificação internacional tipo das profissões (CITP) (
  1
  )

o

o

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 1023/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento (CE) n.o 1024/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

o

1

22

*

Regulamento (CE) n.o 1025/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (
  1
  )

o

1

30

*

Regulamento (CE) n.o 1026/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 567/2009 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Pierekaczewnik (ETG)]

o

o

33

*

Regulamento (CE) n.o 1027/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Morbier (DOP)]

o

34

*

Regulamento (CE) n.o 1028/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Amarene Brusche di Modena (IGP)]

o

39

*

Regulamento (CE) n.o 1029/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Grelos de Galicia (IGP)]

o

41

*

Regulamento (CE) n.o 1030/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que aprova alterações menores ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Romano (DOP)]

o

43

*

Regulamento (CE) n.o 1031/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas

o

o

47

*

Regulamento (CE) n.o 1032/2009 da Comissão, de 27 de Outubro de 2009, que proíbe a pesca da maruca nas águas da CE e nas águas internacionais da subzona V, pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

49

*

Regulamento (CE) n.o 1033/2009 da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, que altera pela 115.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

51

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/790/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2009, que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 53 |
| | | 2009/791/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 55 |
| | | 2009/792/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 29 de Outubro de 2009, que nomeia o Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 | 56 |
| | | 2009/793/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 29 de Outubro de 2009, que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 | 57 |
| | | Comissão |
| | | 2009/794/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2009, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Espanha
  [notificada com o número C(2009) 8283]

   (
  1
  ) | 58 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/790/CE

*

Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2009, que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

53

2009/791/CE

*

Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

55

2009/792/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 29 de Outubro de 2009, que nomeia o Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009

56

2009/793/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 29 de Outubro de 2009, que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009

57

Comissão

2009/794/CE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Outubro de 2009, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Espanha
  [notificada com o número C(2009) 8283]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 8283]

1

58

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2009/795/PESC do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, que revoga a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana | 61 |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2009/796/JAI do Conselho, de 4 de Junho de 2009, que altera a Decisão 2002/956/JAI relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais | 62 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2009/795/PESC do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, que revoga a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

61

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

*

Decisão 2009/796/JAI do Conselho, de 4 de Junho de 2009, que altera a Decisão 2002/956/JAI relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais

62

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1021/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 51,8 |
| MK | 24,2 |
| TR | 79,4 |
| ZZ | 51,8 |
| 0707 00 05 | TR | 119,6 |
| ZZ | 119,6 |
| 0709 90 70 | MA | 62,5 |
| TR | 114,2 |
| ZZ | 88,4 |
| 0805 50 10 | AR | 68,6 |
| TR | 74,2 |
| ZA | 81,5 |
| ZZ | 74,8 |
| 0806 10 10 | BR | 199,0 |
| EG | 90,3 |
| TR | 120,3 |
| US | 238,2 |
| ZZ | 162,0 |
| 0808 10 80 | AU | 182,8 |
| CA | 74,5 |
| NZ | 91,2 |
| TR | 91,6 |
| US | 116,2 |
| ZA | 72,4 |
| ZZ | 104,8 |
| 0808 20 50 | CN | 64,7 |
| ZZ | 64,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

51,8

MK

24,2

TR

79,4

ZZ

51,8

0707 00 05

TR

119,6

ZZ

119,6

0709 90 70

MA

62,5

TR

114,2

ZZ

88,4

0805 50 10

AR

68,6

TR

74,2

ZA

81,5

ZZ

74,8

0806 10 10

BR

199,0

EG

90,3

TR

120,3

US

238,2

ZZ

162,0

0808 10 80

AU

182,8

CA

74,5

NZ

91,2

TR

91,6

US

116,2

ZA

72,4

ZZ

104,8

0808 20 50

CN

64,7

ZZ

64,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/3 |
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30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1022/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

que altera os Regulamentos (CE) n.o 1738/2005, (CE) n.o 698/2006 e (CE) n.o 377/2008 no que diz respeito à classificação internacional tipo das profissões (CITP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (2), nomeadamente o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 577/98 foi aplicado pelo Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2009, à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais e à definição dos trimestres de referência (3). O Regulamento (CE) n.o 530/1999 foi aplicado pelo Regulamento (CE) n.o 1738/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1916/2000 no que respeita à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (4) e pelo Regulamento (CE) n.o 698/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho no que diz respeito à avaliação das estatísticas sobre a estrutura dos custos da mão-de-obra e dos ganhos (5). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 577/98 foi aplicado pelo Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2009, à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais e à definição dos trimestres de referência (3). O Regulamento (CE) n.o 530/1999 foi aplicado pelo Regulamento (CE) n.o 1738/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1916/2000 no que respeita à definição e transmissão da informação sobre a estrutura dos ganhos (4) e pelo Regulamento (CE) n.o 698/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho no que diz respeito à avaliação das estatísticas sobre a estrutura dos custos da mão-de-obra e dos ganhos (5).

| (2) | Os anexos desses regulamentos de aplicação dizem respeito à classificação internacional tipo das profissões («CITP-88») ou à sua versão europeia, a seguir designada por «CITP-88 (COM)». |
| --- | --- |

(2)

Os anexos desses regulamentos de aplicação dizem respeito à classificação internacional tipo das profissões («CITP-88») ou à sua versão europeia, a seguir designada por «CITP-88 (COM)».

| (3) | A Organização Internacional do Trabalho (OIT) procedeu à revisão da classificação internacional tipo das profissões utilizada até à data (CITP-88), no intuito de divulgar uma classificação mais eficaz que possa ser utilizada pelos países na próxima série de recenseamentos da população, bem como por serviços nacionais de emprego e outras aplicações orientadas para os utentes. A fim de garantir a comparabilidade dos dados sobre profissões provenientes dos Estados-Membros da UE e dos outros países do mundo, é necessário que esta classificação revista (CITP-08) seja utilizada nos principais inquéritos de recolha de dados sobre profissões do Sistema Estatístico Europeu antes da próxima série de recenseamentos da população que terá lugar em 2011. |
| --- | --- |

(3)

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) procedeu à revisão da classificação internacional tipo das profissões utilizada até à data (CITP-88), no intuito de divulgar uma classificação mais eficaz que possa ser utilizada pelos países na próxima série de recenseamentos da população, bem como por serviços nacionais de emprego e outras aplicações orientadas para os utentes. A fim de garantir a comparabilidade dos dados sobre profissões provenientes dos Estados-Membros da UE e dos outros países do mundo, é necessário que esta classificação revista (CITP-08) seja utilizada nos principais inquéritos de recolha de dados sobre profissões do Sistema Estatístico Europeu antes da próxima série de recenseamentos da população que terá lugar em 2011.

| (4) | O estabelecimento de uma classificação tipo das profissões revista obriga em especial à alteração das referências à CITP-88 e à respectiva versão europeia CITP-88 (COM). Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 1738/2005, (CE) n.o 698/2006 e (CE) n.o 377/2008 devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O estabelecimento de uma classificação tipo das profissões revista obriga em especial à alteração das referências à CITP-88 e à respectiva versão europeia CITP-88 (COM). Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 1738/2005, (CE) n.o 698/2006 e (CE) n.o 377/2008 devem ser alterados em conformidade.

| (5) | É aconselhável que, na medida do possível, o primeiro ano de referência para a transmissão dos dados da CITP-08 seja o mesmo em todos os domínios estatísticos em causa, em sintonia com a próxima série de recenseamentos cujo ano de referência será 2011. Recomenda-se, portanto, que 2011 seja seleccionado como primeiro ano de referência para efeitos da transmissão dos dados sobre profissões no âmbito da CITP-08, com excepção do inquérito à estrutura dos ganhos, de natureza quadrienal, que se realizará novamente em 2010. |
| --- | --- |

(5)

É aconselhável que, na medida do possível, o primeiro ano de referência para a transmissão dos dados da CITP-08 seja o mesmo em todos os domínios estatísticos em causa, em sintonia com a próxima série de recenseamentos cujo ano de referência será 2011. Recomenda-se, portanto, que 2011 seja seleccionado como primeiro ano de referência para efeitos da transmissão dos dados sobre profissões no âmbito da CITP-08, com excepção do inquérito à estrutura dos ganhos, de natureza quadrienal, que se realizará novamente em 2010.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 1738/2005, a referência «CITP-88 (COM)» é substituída por «CITP-08» em todo o texto dos anexos I, II e III.

Artigo 2.o

No Regulamento (CE) n.o 698/2006, a referência «CITP-88» é substituída por «CITP-08» em todo o texto do anexo.

Artigo 3.o

No Regulamento (CE) n.o 377/2008, a referência «CITP-88 (COM)» é substituída por «CITP-08» em todo o texto do anexo.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 1.o e 2.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2010. O artigo 3.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

1

(2)  JO L 63 de 12.3.1999, p. 6.

2

(3)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 57.

3

(4)  JO L 279 de 22.10.2005, p. 32.

4

(5)  JO L 121 de 6.5.2006, p. 30.

5

---

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/5 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1023/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 808/2004 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 808/2004 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação.

| (2) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004, são necessárias medidas de aplicação para determinar os dados a fornecer para a elaboração das estatísticas referidas nos artigos 3.o e 4.o desse regulamento e os respectivos prazos de transmissão. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004, são necessárias medidas de aplicação para determinar os dados a fornecer para a elaboração das estatísticas referidas nos artigos 3.o e 4.o desse regulamento e os respectivos prazos de transmissão.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativo às Estatísticas Europeias, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativo às Estatísticas Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os dados a transmitir para a produção de estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação referidos nos artigos 3.o, n.o 2, e 4.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 são especificados nos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 49.

1

(2)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

2

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ANEXO I

MÓDULO 1:   AS EMPRESAS E A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

1.   TEMAS E SUAS CARACTERÍSTICAS

a)   Os temas a abranger para o ano de referência 2010, seleccionados da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 808/2004, são os seguintes:

| — | Sistemas de TIC e sua utilização nas empresas; |
| --- | --- |

—

Sistemas de TIC e sua utilização nas empresas;

| — | Utilização da internet e de outras redes electrónicas pelas empresas; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet e de outras redes electrónicas pelas empresas;

| — | Processos de comércio electrónico (eCommerce) e negócio electrónico (eBusiness); |
| --- | --- |

—

Processos de comércio electrónico (eCommerce) e negócio electrónico (eBusiness);

| — | Segurança ao nível das TIC; |
| --- | --- |

—

Segurança ao nível das TIC;

| — | Despesa e investimento em TIC; |
| --- | --- |

—

Despesa e investimento em TIC;

b)   Devem ser recolhidas as seguintes características da empresa:

Sistemas de TIC e sua utilização nas empresas

Características a recolher em relação a todas as empresas:

| — | Utilização de computadores. |
| --- | --- |

—

Utilização de computadores.

Características a recolher em relação às empresas que utilizam computadores:

| — | (Opcional) percentagem dos empregados que utilizam computadores pelo menos uma vez por semana; |
| --- | --- |

—

(Opcional) percentagem dos empregados que utilizam computadores pelo menos uma vez por semana;

| — | Utilização de uma rede informática interna (por exemplo, LAN); |
| --- | --- |

—

Utilização de uma rede informática interna (por exemplo, LAN);

| — | Utilização de uma página de entrada interna (intranet); |
| --- | --- |

—

Utilização de uma página de entrada interna (intranet);

| — | Utilização de extranet; |
| --- | --- |

—

Utilização de extranet;

| — | Utilização de sistemas operativos de acesso livre ou aberto, como o Linux [ou seja, com o código-fonte disponível, sem custo de direitos de autor e com a possibilidade de modificá-lo e/ou (re)distribuí-lo]. |
| --- | --- |

—

Utilização de sistemas operativos de acesso livre ou aberto, como o Linux [ou seja, com o código-fonte disponível, sem custo de direitos de autor e com a possibilidade de modificá-lo e/ou (re)distribuí-lo].

Características a recolher em relação às empresas que utilizam uma rede informática interna (por exemplo, LAN):

| — | Utilização de acesso sem fios no âmbito da rede informática interna (por exemplo, LAN). |
| --- | --- |

—

Utilização de acesso sem fios no âmbito da rede informática interna (por exemplo, LAN).

Utilização da internet e de outras redes electrónicas pelas empresas

Características a recolher em relação às empresas que utilizam computadores:

| — | Acesso à internet. |
| --- | --- |

—

Acesso à internet.

Características a recolher em relação às empresas que têm acesso à internet:

| — | Percentagem de empregados que utilizam computadores ligados à World Wide Web pelo menos uma vez por semana; |
| --- | --- |

—

Percentagem de empregados que utilizam computadores ligados à World Wide Web pelo menos uma vez por semana;

| — | Ligação à internet: modem tradicional ou RDIS; |
| --- | --- |

—

Ligação à internet: modem tradicional ou RDIS;

| — | Ligação à internet: DSL; |
| --- | --- |

—

Ligação à internet: DSL;

| — | Ligação à internet: outra ligação fixa à internet; |
| --- | --- |

—

Ligação à internet: outra ligação fixa à internet;

| — | Ligação à internet: ligação móvel de banda larga; |
| --- | --- |

—

Ligação à internet: ligação móvel de banda larga;

| — | (Opcional) ligação à internet: ligação móvel de banda larga através de um telemóvel 3G; |
| --- | --- |

—

(Opcional) ligação à internet: ligação móvel de banda larga através de um telemóvel 3G;

| — | (Opcional) ligação à internet: ligação móvel de banda larga através do computador portátil que utiliza um modem 3G; |
| --- | --- |

—

(Opcional) ligação à internet: ligação móvel de banda larga através do computador portátil que utiliza um modem 3G;

| — | Ligação à internet: outra ligação móvel; |
| --- | --- |

—

Ligação à internet: outra ligação móvel;

| — | (Opcional) utilização da internet para serviços bancários e financeiros; |
| --- | --- |

—

(Opcional) utilização da internet para serviços bancários e financeiros;

| — | (Opcional) utilização da internet para formação e ensino; |
| --- | --- |

—

(Opcional) utilização da internet para formação e ensino;

| — | Utilização da internet para interacção com as administrações públicas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para interacção com as administrações públicas, no ano civil anterior;

| — | Utilização do sítio web; |
| --- | --- |

—

Utilização do sítio web;

| — | Utilização de assinatura digital em todas as mensagens enviadas, ou seja, utilização de métodos de encriptação para assegurar a autenticidade e a integralidade da mensagem (ligada de forma exclusiva ao signatário e capaz de o identificar, sendo detectável uma alteração posterior da mensagem). |
| --- | --- |

—

Utilização de assinatura digital em todas as mensagens enviadas, ou seja, utilização de métodos de encriptação para assegurar a autenticidade e a integralidade da mensagem (ligada de forma exclusiva ao signatário e capaz de o identificar, sendo detectável uma alteração posterior da mensagem).

Características a recolher em relação às empresas que interagiram com as administrações públicas através da internet no ano civil anterior:

| — | Utilização da internet para obter informações de sítios web das administrações públicas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para obter informações de sítios web das administrações públicas, no ano civil anterior;

| — | Utilização da internet para obter formulários a partir de sítios web das administrações públicas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para obter formulários a partir de sítios web das administrações públicas, no ano civil anterior;

| — | Utilização da internet para devolver formulários preenchidos às administrações públicas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para devolver formulários preenchidos às administrações públicas, no ano civil anterior;

| — | Utilização da internet para tratamento completamente electrónico de trâmites administrativos, sem necessidade de documentação suplementar em papel, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para tratamento completamente electrónico de trâmites administrativos, sem necessidade de documentação suplementar em papel, no ano civil anterior;

| — | Utilização da internet para apresentar uma proposta num sistema de concursos electrónico (cibercompras públicas), no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para apresentar uma proposta num sistema de concursos electrónico (cibercompras públicas), no ano civil anterior.

Características a recolher em relação às empresas que possuem um sítio web:

| — | (Opcional) prestação do seguinte serviço: política de protecção da vida privada, rótulo de protecção da privacidade ou certificação de segurança de um sítio web; |
| --- | --- |

—

(Opcional) prestação do seguinte serviço: política de protecção da vida privada, rótulo de protecção da privacidade ou certificação de segurança de um sítio web;

| — | (Opcional) prestação do seguinte serviço: catálogos de produtos ou listas de preços; |
| --- | --- |

—

(Opcional) prestação do seguinte serviço: catálogos de produtos ou listas de preços;

| — | (Opcional) prestação do seguinte serviço: possibilidade de os visitantes adaptarem ou conceberem os produtos; |
| --- | --- |

—

(Opcional) prestação do seguinte serviço: possibilidade de os visitantes adaptarem ou conceberem os produtos;

| — | (Opcional) prestação do seguinte serviço: função de encomenda, reserva ou marcação em linha; |
| --- | --- |

—

(Opcional) prestação do seguinte serviço: função de encomenda, reserva ou marcação em linha;

| — | (Opcional) prestação do seguinte serviço: função de localização da encomenda em linha; |
| --- | --- |

—

(Opcional) prestação do seguinte serviço: função de localização da encomenda em linha;

| — | (Opcional) prestação do seguinte serviço: conteúdo personalizado para visitantes regulares/repetentes; |
| --- | --- |

—

(Opcional) prestação do seguinte serviço: conteúdo personalizado para visitantes regulares/repetentes;

| — | (Opcional) prestação do seguinte serviço: publicação de vagas de emprego ou candidaturas em linha. |
| --- | --- |

—

(Opcional) prestação do seguinte serviço: publicação de vagas de emprego ou candidaturas em linha.

Processos de comércio electrónico (eCommerce) e negócio electrónico (eBusiness)

Características a recolher em relação às empresas que utilizam computadores:

| — | Utilização de intercâmbio automático de dados (automated data exchange — ADE) definido como o intercâmbio de mensagens através de qualquer rede informática, num formato normalizado ou acordado que permita o seu processamento automático sem que cada mensagem tenha que ser escrita manualmente; |
| --- | --- |

—

Utilização de intercâmbio automático de dados (automated data exchange — ADE) definido como o intercâmbio de mensagens através de qualquer rede informática, num formato normalizado ou acordado que permita o seu processamento automático sem que cada mensagem tenha que ser escrita manualmente;

| — | Partilha electrónica e automática da informação pertinente acerca das encomendas recebidas (electronicamente ou não) com a função de gestão de existências; |
| --- | --- |

—

Partilha electrónica e automática da informação pertinente acerca das encomendas recebidas (electronicamente ou não) com a função de gestão de existências;

| — | Partilha electrónica e automática da informação pertinente acerca das encomendas recebidas (electronicamente ou não) com a função de contabilidade; |
| --- | --- |

—

Partilha electrónica e automática da informação pertinente acerca das encomendas recebidas (electronicamente ou não) com a função de contabilidade;

| — | Partilha electrónica e automática da informação pertinente acerca das encomendas recebidas (electronicamente ou não) com a função de gestão da produção ou dos serviços; |
| --- | --- |

—

Partilha electrónica e automática da informação pertinente acerca das encomendas recebidas (electronicamente ou não) com a função de gestão da produção ou dos serviços;

| — | Partilha electrónica e automática da informação pertinente acerca das encomendas recebidas (electronicamente ou não) com a função de gestão da distribuição; |
| --- | --- |

—

Partilha electrónica e automática da informação pertinente acerca das encomendas recebidas (electronicamente ou não) com a função de gestão da distribuição;

| — | Partilha electrónica e automática da informação pertinente acerca das encomendas enviadas (electronicamente ou não) com a função de gestão das existências; |
| --- | --- |

—

Partilha electrónica e automática da informação pertinente acerca das encomendas enviadas (electronicamente ou não) com a função de gestão das existências;

| — | Partilha electrónica e automática da informação pertinente acerca das encomendas enviadas (electronicamente ou não) com a função de contabilidade; |
| --- | --- |

—

Partilha electrónica e automática da informação pertinente acerca das encomendas enviadas (electronicamente ou não) com a função de contabilidade;

| — | Utilização do pacote de software ERP (Enterprise Resource Planning) para partilha interna de informações entre diversas áreas de função internas (por exemplo, contabilidade, planeamento, produção, marketing, etc.); |
| --- | --- |

—

Utilização do pacote de software ERP (Enterprise Resource Planning) para partilha interna de informações entre diversas áreas de função internas (por exemplo, contabilidade, planeamento, produção, marketing, etc.);

| — | Utilização de qualquer aplicação de software para gestão de informações sobre clientes (Customer Relationship Management - CRM) para obtenção, armazenagem e disponibilização a outras funções da empresa de informações sobre os clientes; |
| --- | --- |

—

Utilização de qualquer aplicação de software para gestão de informações sobre clientes (Customer Relationship Management - CRM) para obtenção, armazenagem e disponibilização a outras funções da empresa de informações sobre os clientes;

| — | Utilização de qualquer aplicação de software para gestão de informações sobre clientes (CRM) para análise das informações sobre clientes para fins comerciais (fixação de preços, promoção de vendas, escolha dos canais de distribuição, etc.). |
| --- | --- |

—

Utilização de qualquer aplicação de software para gestão de informações sobre clientes (CRM) para análise das informações sobre clientes para fins comerciais (fixação de preços, promoção de vendas, escolha dos canais de distribuição, etc.).

Características a recolher em relação às empresas que utilizam intercâmbio automático de dados:

| — | Utilização de ADE para: enviar encomendas aos fornecedores; |
| --- | --- |

—

Utilização de ADE para: enviar encomendas aos fornecedores;

| — | Utilização de ADE para: receber facturas electrónicas; |
| --- | --- |

—

Utilização de ADE para: receber facturas electrónicas;

| — | Utilização de ADE para: receber encomendas dos clientes; |
| --- | --- |

—

Utilização de ADE para: receber encomendas dos clientes;

| — | Utilização de ADE para: enviar facturas electrónicas; |
| --- | --- |

—

Utilização de ADE para: enviar facturas electrónicas;

| — | Utilização de ADE para: enviar ou receber informações sobre produtos; |
| --- | --- |

—

Utilização de ADE para: enviar ou receber informações sobre produtos;

| — | Utilização de ADE para: enviar ou receber documentos de transporte; |
| --- | --- |

—

Utilização de ADE para: enviar ou receber documentos de transporte;

| — | (Opcional) utilização de ADE para: enviar instruções de pagamento a instituições financeiras; |
| --- | --- |

—

(Opcional) utilização de ADE para: enviar instruções de pagamento a instituições financeiras;

| — | (Opcional) utilização de ADE para: enviar ou receber dados a/de administrações públicas. |
| --- | --- |

—

(Opcional) utilização de ADE para: enviar ou receber dados a/de administrações públicas.

Características a recolher em relação às empresas que utilizam computadores e não estão classificadas na secção K da NACE Rev. 2:

| — | Partilha electrónica de informação de gestão da cadeia de fornecimento com os clientes ou os fornecedores; |
| --- | --- |

—

Partilha electrónica de informação de gestão da cadeia de fornecimento com os clientes ou os fornecedores;

| — | Envio de encomendas através de redes informáticas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Envio de encomendas através de redes informáticas, no ano civil anterior;

| — | Recepção de encomendas através de redes informáticas, no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

Recepção de encomendas através de redes informáticas, no ano civil anterior.

Características a recolher em relação às empresas que partilham informação da gestão da cadeia de fornecimento com os clientes ou os fornecedores e não estão classificadas na secção K da NACE Rev. 2:

| — | Intercâmbio de informação com os fornecedores sobre existências, produção, previsões de procura ou sobre a evolução das entregas; |
| --- | --- |

—

Intercâmbio de informação com os fornecedores sobre existências, produção, previsões de procura ou sobre a evolução das entregas;

| — | Intercâmbio de informação com os clientes sobre existências, produção, previsões de procura ou sobre a evolução das entregas; |
| --- | --- |

—

Intercâmbio de informação com os clientes sobre existências, produção, previsões de procura ou sobre a evolução das entregas;

| — | (Opcional) intercâmbio de informação com os fornecedores ou clientes através de sítios web; |
| --- | --- |

—

(Opcional) intercâmbio de informação com os fornecedores ou clientes através de sítios web;

| — | (Opcional) intercâmbio de informações com os fornecedores ou os clientes através de uma transmissão electrónica de dados que permita o seu processamento automático (por exemplo, sistemas do tipo EDI, XML, EDIFACT, etc.). |
| --- | --- |

—

(Opcional) intercâmbio de informações com os fornecedores ou os clientes através de uma transmissão electrónica de dados que permita o seu processamento automático (por exemplo, sistemas do tipo EDI, XML, EDIFACT, etc.).

Características a recolher em relação às empresas que receberam encomendas através de redes informáticas e não estão classificadas na secção K da NACE Rev. 2:

| — | Percentagem do volume de negócios total resultante de encomendas recebidas através de redes informáticas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Percentagem do volume de negócios total resultante de encomendas recebidas através de redes informáticas, no ano civil anterior;

| — | (Opcional) percentagem de vendas por via electrónica resultantes de encomendas recebidas através de sítios web, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

(Opcional) percentagem de vendas por via electrónica resultantes de encomendas recebidas através de sítios web, no ano civil anterior;

| — | Percentagem de vendas por via electrónica resultantes de encomendas recebidas através de uma transmissão electrónica de dados que permita o seu processamento automático (por exemplo, sistemas do tipo EDI, XML, EDIFACT, etc.) no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Percentagem de vendas por via electrónica resultantes de encomendas recebidas através de uma transmissão electrónica de dados que permita o seu processamento automático (por exemplo, sistemas do tipo EDI, XML, EDIFACT, etc.) no ano civil anterior;

| — | Utilização de protocolos seguros (SSL/TLS) na recepção de encomendas através da internet. |
| --- | --- |

—

Utilização de protocolos seguros (SSL/TLS) na recepção de encomendas através da internet.

Características a recolher em relação às empresas que enviaram encomendas através de redes informáticas e não estão classificadas na secção K da NACE Rev. 2:

| — | Percentagem do valor total das aquisições resultante de encomendas efectuadas através de redes informáticas, em classes de percentagem, no ano civil anterior ([0;<1], [1;<5], [5;<10], [10;<25], [25;<50], [50;<75], [75;100]). |
| --- | --- |

—

Percentagem do valor total das aquisições resultante de encomendas efectuadas através de redes informáticas, em classes de percentagem, no ano civil anterior ([0;<1], [1;<5], [5;<10], [10;<25], [25;<50], [50;<75], [75;100]).

Segurança das TIC

Características a recolher em relação às empresas que utilizam computadores:

| — | Percentagem de empresas com uma política de segurança das TIC formalmente definida e com um plano de revisão regular; |
| --- | --- |

—

Percentagem de empresas com uma política de segurança das TIC formalmente definida e com um plano de revisão regular;

| — | Percentagem de empresas que sensibilizam o seu pessoal para as suas obrigações em relação à segurança das TIC através de formação ou apresentações de presença obrigatória; |
| --- | --- |

—

Percentagem de empresas que sensibilizam o seu pessoal para as suas obrigações em relação à segurança das TIC através de formação ou apresentações de presença obrigatória;

| — | Percentagem de empresas que sensibilizam o seu pessoal para as suas obrigações em relação à segurança das TIC através de um contrato, incluindo um contrato de trabalho; |
| --- | --- |

—

Percentagem de empresas que sensibilizam o seu pessoal para as suas obrigações em relação à segurança das TIC através de um contrato, incluindo um contrato de trabalho;

| — | Percentagem de empresas que sensibilizam o seu pessoal para as suas obrigações em relação à segurança das TIC através de ofertas de formação de participação voluntária ou de informação de divulgação geral (por exemplo, através da intranet, boletins de informação ou documentos impressos); |
| --- | --- |

—

Percentagem de empresas que sensibilizam o seu pessoal para as suas obrigações em relação à segurança das TIC através de ofertas de formação de participação voluntária ou de informação de divulgação geral (por exemplo, através da intranet, boletins de informação ou documentos impressos);

| — | Percentagem de empresas afectadas por incidentes de segurança relacionados com as TIC que resultaram na indisponibilidade dos serviços das TIC, destruição ou corrupção de dados devido a falhas de hardware ou software; |
| --- | --- |

—

Percentagem de empresas afectadas por incidentes de segurança relacionados com as TIC que resultaram na indisponibilidade dos serviços das TIC, destruição ou corrupção de dados devido a falhas de hardware ou software;

| — | Percentagem de empresas afectadas por incidentes de segurança relacionados com as TIC que resultaram na indisponibilidade dos serviços das TIC, devido a ataques externos; por exemplo, ataques de negação de serviços (denial-of-service attacks); |
| --- | --- |

—

Percentagem de empresas afectadas por incidentes de segurança relacionados com as TIC que resultaram na indisponibilidade dos serviços das TIC, devido a ataques externos; por exemplo, ataques de negação de serviços (denial-of-service attacks);

| — | Percentagem de empresas afectadas por incidentes de segurança relacionados com as TIC que resultaram na destruição ou corrupção de dados, devido a «infecção» por programas malévolos ou a acesso não autorizado; |
| --- | --- |

—

Percentagem de empresas afectadas por incidentes de segurança relacionados com as TIC que resultaram na destruição ou corrupção de dados, devido a «infecção» por programas malévolos ou a acesso não autorizado;

| — | Percentagem de empresas afectadas por incidentes de segurança relacionados com as TIC que resultaram na divulgação de dados confidenciais, devido a ataques de intrusão, mistificação de destino (pharming) ou mistificação da interface (phishing); |
| --- | --- |

—

Percentagem de empresas afectadas por incidentes de segurança relacionados com as TIC que resultaram na divulgação de dados confidenciais, devido a ataques de intrusão, mistificação de destino (pharming) ou mistificação da interface (phishing);

| — | (Opcional) percentagem de empresas afectadas por incidentes de segurança relacionados com as TIC que resultaram na divulgação, por elementos do pessoal, de dados confidenciais em formato electrónico, tanto intencional como involuntariamente; |
| --- | --- |

—

(Opcional) percentagem de empresas afectadas por incidentes de segurança relacionados com as TIC que resultaram na divulgação, por elementos do pessoal, de dados confidenciais em formato electrónico, tanto intencional como involuntariamente;

| — | Percentagem de empresas que utilizam instrumentos ou procedimentos internos de segurança relacionados com as TIC: autenticação dos utilizadores através de uma palavra-passe segura; |
| --- | --- |

—

Percentagem de empresas que utilizam instrumentos ou procedimentos internos de segurança relacionados com as TIC: autenticação dos utilizadores através de uma palavra-passe segura;

| — | Percentagem de empresas que utilizam instrumentos ou procedimentos internos de segurança relacionados com as TIC: identificação e autentificação do utilizador através de hardware tokens, por exemplo, cartões inteligentes (smart cards); |
| --- | --- |

—

Percentagem de empresas que utilizam instrumentos ou procedimentos internos de segurança relacionados com as TIC: identificação e autentificação do utilizador através de hardware tokens, por exemplo, cartões inteligentes (smart cards);

| — | (Opcional) percentagem de empresas que utilizam instrumentos ou procedimentos internos de segurança relacionados com as TIC: identificação e autentificação do utilizador através de métodos biométricos; |
| --- | --- |

—

(Opcional) percentagem de empresas que utilizam instrumentos ou procedimentos internos de segurança relacionados com as TIC: identificação e autentificação do utilizador através de métodos biométricos;

| — | Percentagem de empresas que utilizam instrumentos ou procedimentos internos de segurança relacionados com as TIC: cópia externa para salvaguarda de dados; |
| --- | --- |

—

Percentagem de empresas que utilizam instrumentos ou procedimentos internos de segurança relacionados com as TIC: cópia externa para salvaguarda de dados;

| — | Percentagem de empresas que utilizam instrumentos ou procedimentos internos de segurança relacionados com as TIC: actividades de controlo dos acessos para análise de incidentes de segurança. |
| --- | --- |

—

Percentagem de empresas que utilizam instrumentos ou procedimentos internos de segurança relacionados com as TIC: actividades de controlo dos acessos para análise de incidentes de segurança.

Características a recolher em relação às empresas que utilizam computadores e dispõem de uma política de segurança das TIC formalmente definida:

| — | Risco abordado no âmbito da política de segurança das TIC: destruição ou corrupção de dados devido a ataque ou a incidente inesperado; |
| --- | --- |

—

Risco abordado no âmbito da política de segurança das TIC: destruição ou corrupção de dados devido a ataque ou a incidente inesperado;

| — | Risco abordado no âmbito da política de segurança das TIC: divulgação de dados confidenciais devido a ataques de intrusão, mistificação do destino, mistificação da interface ou acidentalmente; |
| --- | --- |

—

Risco abordado no âmbito da política de segurança das TIC: divulgação de dados confidenciais devido a ataques de intrusão, mistificação do destino, mistificação da interface ou acidentalmente;

| — | Risco abordado no âmbito da política de segurança das TIC: indisponibilidade de serviços das TIC devido a ataque do exterior (por exemplo, ataques de negação de serviços). |
| --- | --- |

—

Risco abordado no âmbito da política de segurança das TIC: indisponibilidade de serviços das TIC devido a ataque do exterior (por exemplo, ataques de negação de serviços).

Despesa e investimento em TIC

Características a recolher em relação a todas as empresas:

| — | (Opcional) aquisições de artigos de TI (computadores e equipamento periférico) e artigos de comunicação (equipamento); |
| --- | --- |

—

(Opcional) aquisições de artigos de TI (computadores e equipamento periférico) e artigos de comunicação (equipamento);

| — | (Opcional) percentagem dos artigos de TI adquiridos (computadores e equipamento periférico) e artigos de comunicação (equipamento) incluída no balanço (investimento); |
| --- | --- |

—

(Opcional) percentagem dos artigos de TI adquiridos (computadores e equipamento periférico) e artigos de comunicação (equipamento) incluída no balanço (investimento);

| — | (Opcional) aquisições de outros artigos de TIC (equipamento electrónico de consumo, componentes e produtos diversos das TIC, serviços de produção de equipamento das TIC); |
| --- | --- |

—

(Opcional) aquisições de outros artigos de TIC (equipamento electrónico de consumo, componentes e produtos diversos das TIC, serviços de produção de equipamento das TIC);

| — | (Opcional) percentagem dos outros artigos de TIC adquiridos (equipamento electrónico de consumo, componentes e produtos diversos das TIC, serviços de produção de equipamento de TIC) incluída no balanço (investimento); |
| --- | --- |

—

(Opcional) percentagem dos outros artigos de TIC adquiridos (equipamento electrónico de consumo, componentes e produtos diversos das TIC, serviços de produção de equipamento de TIC) incluída no balanço (investimento);

| — | (Opcional) aquisições de software, pacotes prontos a instalar e personalizados (software de negócios e de produtividade e serviços de licenciamento); |
| --- | --- |

—

(Opcional) aquisições de software, pacotes prontos a instalar e personalizados (software de negócios e de produtividade e serviços de licenciamento);

| — | (Opcional) percentagem do software adquirido, pacotes prontos a instalar e personalizados (software de negócios e de produtividade e serviços de licenciamento), incluída no balanço (investimento); |
| --- | --- |

—

(Opcional) percentagem do software adquirido, pacotes prontos a instalar e personalizados (software de negócios e de produtividade e serviços de licenciamento), incluída no balanço (investimento);

| — | (Opcional) custo total da criação de software por conta própria; |
| --- | --- |

—

(Opcional) custo total da criação de software por conta própria;

| — | (Opcional) percentagem do custo total da criação de software por conta própria incluída no balanço (investimento); |
| --- | --- |

—

(Opcional) percentagem do custo total da criação de software por conta própria incluída no balanço (investimento);

| — | (Opcional) aquisições de serviços de consultoria e de serviços no domínio das tecnologias da informação, de serviços de telecomunicações e de outros serviços relacionados com as TIC; |
| --- | --- |

—

(Opcional) aquisições de serviços de consultoria e de serviços no domínio das tecnologias da informação, de serviços de telecomunicações e de outros serviços relacionados com as TIC;

| — | (Opcional) percentagem dos serviços de consultoria e dos serviços no domínio das tecnologias da informação, dos serviços de telecomunicações e de outros serviços relacionados com as TIC adquiridos incluída no balanço (investimento); |
| --- | --- |

—

(Opcional) percentagem dos serviços de consultoria e dos serviços no domínio das tecnologias da informação, dos serviços de telecomunicações e de outros serviços relacionados com as TIC adquiridos incluída no balanço (investimento);

| — | (Opcional) aquisições de serviços de locação operacional e de locação financeira ou de aluguer de equipamento de TIC; |
| --- | --- |

—

(Opcional) aquisições de serviços de locação operacional e de locação financeira ou de aluguer de equipamento de TIC;

| — | (Opcional) percentagem dos serviços de locação financeira adquiridos em todos os serviços de locação financeira e de aluguer de equipamento de TIC incluída no balanço (investimento); |
| --- | --- |

—

(Opcional) percentagem dos serviços de locação financeira adquiridos em todos os serviços de locação financeira e de aluguer de equipamento de TIC incluída no balanço (investimento);

c)   Devem ser recolhidas ou obtidas de fontes alternativas as seguintes características sobre o enquadramento da empresa:

Características a recolher em relação a todas as empresas:

| — | Actividade económica principal da empresa, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Actividade económica principal da empresa, no ano civil anterior;

| — | Número médio de pessoas empregadas, no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Número médio de pessoas empregadas, no ano civil anterior;

| — | (Opcional) tempo necessário para preencher o questionário (em minutos). |
| --- | --- |

—

(Opcional) tempo necessário para preencher o questionário (em minutos).

Características a recolher ou obter de fontes alternativas para todas as empresas para o tema «despesa e investimento em TIC»:

| — | (Opcional) aquisições totais de bens e serviços (em termos de valor, excluindo IVA) no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

(Opcional) aquisições totais de bens e serviços (em termos de valor, excluindo IVA) no ano civil anterior;

| — | (Opcional) volume de negócios total (em termos de valor, excluindo IVA), no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

(Opcional) volume de negócios total (em termos de valor, excluindo IVA), no ano civil anterior;

| — | (Opcional) investimento total (em termos de valor, excluindo IVA), no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

(Opcional) investimento total (em termos de valor, excluindo IVA), no ano civil anterior.

Características a recolher em relação às empresas não classificadas na secção K da NACE Rev. 2:

| — | Aquisições totais de bens e serviços (em termos de valor, excluindo IVA), no ano civil anterior; |
| --- | --- |

—

Aquisições totais de bens e serviços (em termos de valor, excluindo IVA), no ano civil anterior;

| — | Volume de negócios total (em termos de valor, excluindo IVA), no ano civil anterior. |
| --- | --- |

—

Volume de negócios total (em termos de valor, excluindo IVA), no ano civil anterior.

2.   COBERTURA

As características definidas nas rubricas 1.b) e 1.c) do presente anexo devem ser recolhidas e obtidas em relação às empresas classificadas nas seguintes actividades económicas, das seguintes dimensões e com o seguinte âmbito geográfico.

| a) | Actividade económica: empresas classificadas nas seguintes categorias da NACE Rev. 2:






  Categoria da NACE | Descrição |
| --- | --- | --- |
| Secção C | «Fabrico» |
| Secção D, E | «Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor», «Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento e gestão de resíduos» |
| Secção F | «Construção» |
| Secção G | «Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos» |
| Secção H | «Transportes e armazenagem» |
| Secção I | «Actividades de alojamento e restauração» |
| Secção J | «Informação e comunicação» |
| Classes 64.19, 64.92, 66.12 e 66.19
  Grupos 65.1 e 65.2 | «Actividades financeiras e de seguros» |
| Secção L | «Actividades imobiliárias» |
| Divisões 69-74 | «Actividades científicas, técnicas e similares» |
| Secção N | «Actividades administrativas e dos serviços de apoio» |
| Grupo 95.1 | «Reparação de computadores e de equipamento de comunicação» |

a)

Actividade económica: empresas classificadas nas seguintes categorias da NACE Rev. 2:

Categoria da NACE

Descrição

Secção C

«Fabrico»

Secção D, E

«Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor», «Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento e gestão de resíduos»

Secção F

«Construção»

Secção G

«Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos»

Secção H

«Transportes e armazenagem»

Secção I

«Actividades de alojamento e restauração»

Secção J

«Informação e comunicação»

Classes 64.19, 64.92, 66.12 e 66.19

Grupos 65.1 e 65.2

«Actividades financeiras e de seguros»

Secção L

«Actividades imobiliárias»

Divisões 69-74

«Actividades científicas, técnicas e similares»

Secção N

«Actividades administrativas e dos serviços de apoio»

Grupo 95.1

«Reparação de computadores e de equipamento de comunicação»

| b) | Dimensão da empresa: empresas com 10 ou mais pessoas empregadas. A cobertura das empresas com menos de 10 pessoas empregadas será opcional; |
| --- | --- |

b)

Dimensão da empresa: empresas com 10 ou mais pessoas empregadas. A cobertura das empresas com menos de 10 pessoas empregadas será opcional;

| c) | Âmbito geográfico: empresas situadas em qualquer parte do território do Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

Âmbito geográfico: empresas situadas em qualquer parte do território do Estado-Membro.

3.   PERÍODOS DE REFERÊNCIA

O período de referência é o ano de 2009 para as características que se referem ao ano civil anterior. O período de referência é Janeiro de 2010 para as outras características.

4.   DESAGREGAÇÃO

Em relação aos temas e suas características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo, devem ser recolhidas as seguintes características de contextualização:

a)   Desagregação por actividade económica: de acordo com os seguintes agregados da NACE Rev. 2:

Agregação da NACE Rev. 2

para cálculo possível de agregados nacionais

| | 10-18 |
| --- | --- |

10-18

| | 19-23 |
| --- | --- |

19-23

| | 24-25 |
| --- | --- |

24-25

| | 26-33 |
| --- | --- |

26-33

| | 35-39 |
| --- | --- |

35-39

| | 41-43 |
| --- | --- |

41-43

| | 45-47 |
| --- | --- |

45-47

| | 49-53 |
| --- | --- |

49-53

| | 55 |
| --- | --- |

55

| | 58-63 |
| --- | --- |

58-63

| | 64.19 + 64.92 + 65.1 + 65.2 + 66.12 + 66.19 |
| --- | --- |

64.19 + 64.92 + 65.1 + 65.2 + 66.12 + 66.19

| | 68 |
| --- | --- |

68

| | 69-74 |
| --- | --- |

69-74

| | 77-82 |
| --- | --- |

77-82

| | 26.1-26.4, 26.8, 46.5, 58.2, 61, 62.01, 62.02, 62.09, 63.1, 95.1 |
| --- | --- |

26.1-26.4, 26.8, 46.5, 58.2, 61, 62.01, 62.02, 62.09, 63.1, 95.1

Agregação da NACE Rev. 2

para cálculo possível de agregados europeus

| | 10-12 |
| --- | --- |

10-12

| | 13-15 |
| --- | --- |

13-15

| | 16-18 |
| --- | --- |

16-18

| | 26 |
| --- | --- |

26

| | 27-28 |
| --- | --- |

27-28

| | 29-30 |
| --- | --- |

29-30

| | 31-33 |
| --- | --- |

31-33

| | 45 |
| --- | --- |

45

| | 46 |
| --- | --- |

46

| | 47 |
| --- | --- |

47

| | 55-56 |
| --- | --- |

55-56

| | 58-60 |
| --- | --- |

58-60

| | 61 |
| --- | --- |

61

| | 62-63 |
| --- | --- |

62-63

| | 64.19 + 64.92 |
| --- | --- |

64.19 + 64.92

| | 65.1 + 65.2 |
| --- | --- |

65.1 + 65.2

| | 66.12 + 66.19 |
| --- | --- |

66.12 + 66.19

| | 77-78 + 80-82 |
| --- | --- |

77-78 + 80-82

| | 79 |
| --- | --- |

79

| | 95.1 |
| --- | --- |

95.1

b)   Desagregação segundo a classe de dimensão: os dados devem ser desagregados segundo as seguintes classes de dimensão em função do número de pessoas empregadas:

Classe de dimensão

| | 10 ou mais pessoas empregadas |
| --- | --- |

10 ou mais pessoas empregadas

| | 10-49 pessoas empregadas |
| --- | --- |

10-49 pessoas empregadas

| | 50-249 pessoas empregadas |
| --- | --- |

50-249 pessoas empregadas

| | 250 ou mais pessoas empregadas |
| --- | --- |

250 ou mais pessoas empregadas

Se abrangidas, deve ser aplicada a seguinte desagregação às empresas com menos de 10 pessoas empregadas. (O fornecimento das características para classes de dimensão «Menos de 5 pessoas empregadas» e «5 a 9 pessoas empregadas» é opcional.)

Classe de dimensão

| | Menos de 10 pessoas empregadas |
| --- | --- |

Menos de 10 pessoas empregadas

| | Menos de 5 pessoas empregadas (opcional) |
| --- | --- |

Menos de 5 pessoas empregadas (opcional)

| | 5 a 9 pessoas empregadas (opcional) |
| --- | --- |

5 a 9 pessoas empregadas (opcional)

5.   PERIODICIDADE

Os dados devem ser apresentados uma vez em relação ao ano de 2010.

6.   PRAZOS

| a) | Os dados agregados referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004, com a eventual confidencialidade ou falta de fiabilidade devidamente assinaladas, devem ser transmitidos ao Eurostat até 5 de Outubro de 2010, ou, no caso dos dados agregados relativos a «despesa e investimento em TIC», até 30 de Junho de 2011. Até essa data, o conjunto de dados tem de estar finalizado, validado e aceite. O formato tabular informático de transmissão seguirá as instruções dadas pelo Eurostat; |
| --- | --- |

a)

Os dados agregados referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004, com a eventual confidencialidade ou falta de fiabilidade devidamente assinaladas, devem ser transmitidos ao Eurostat até 5 de Outubro de 2010, ou, no caso dos dados agregados relativos a «despesa e investimento em TIC», até 30 de Junho de 2011. Até essa data, o conjunto de dados tem de estar finalizado, validado e aceite. O formato tabular informático de transmissão seguirá as instruções dadas pelo Eurostat;

| b) | Os metadados referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 têm de ser transmitidos ao Eurostat até 31 de Maio de 2010. Os metadados seguirão o modelo de relatório fornecido pelo Eurostat; |
| --- | --- |

b)

Os metadados referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 têm de ser transmitidos ao Eurostat até 31 de Maio de 2010. Os metadados seguirão o modelo de relatório fornecido pelo Eurostat;

| c) | O relatório sobre a qualidade referido no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 será transmitido ao Eurostat até 5 de Novembro de 2010 ou, no caso dos dados agregados relativos a «despesa e investimento em TIC», até 31 de Julho de 2011. O relatório sobre a qualidade seguirá o modelo de relatório fornecido pelo Eurostat. |
| --- | --- |

c)

O relatório sobre a qualidade referido no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 será transmitido ao Eurostat até 5 de Novembro de 2010 ou, no caso dos dados agregados relativos a «despesa e investimento em TIC», até 31 de Julho de 2011. O relatório sobre a qualidade seguirá o modelo de relatório fornecido pelo Eurostat.

---

ANEXO II

MÓDULO 2:   INDIVÍDUOS, AGREGADOS FAMILIARES E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

1.   TEMAS E SUAS CARACTERÍSTICAS

a)   Os temas a abranger para o ano de referência 2010, seleccionados da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 808/2004, são os seguintes:

| — | Acesso e utilização das TIC pelos indivíduos e/ou pelos agregados familiares; |
| --- | --- |

—

Acesso e utilização das TIC pelos indivíduos e/ou pelos agregados familiares;

| — | Utilização da internet para fins distintos pelos indivíduos e/ou pelos agregados familiares; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para fins distintos pelos indivíduos e/ou pelos agregados familiares;

| — | Segurança das TIC; |
| --- | --- |

—

Segurança das TIC;

| — | Competência em matéria de TIC; |
| --- | --- |

—

Competência em matéria de TIC;

| — | Barreiras à utilização das TIC e da internet; |
| --- | --- |

—

Barreiras à utilização das TIC e da internet;

b)   Devem ser recolhidas as seguintes características:

Acesso dos indivíduos e/ou dos agregados familiares às TIC e respectiva utilização

Características a recolher em relação a todos os agregados familiares:

| — | Acesso a um computador no domicílio; |
| --- | --- |

—

Acesso a um computador no domicílio;

| — | Acesso à internet no domicílio, independentemente de ser utilizado ou não. |
| --- | --- |

—

Acesso à internet no domicílio, independentemente de ser utilizado ou não.

Características a recolher em relação aos agregados familiares com acesso à internet no domicílio:

| — | Dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: computador de secretária; |
| --- | --- |

—

Dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: computador de secretária;

| — | Dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: computador portátil (laptop); |
| --- | --- |

—

Dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: computador portátil (laptop);

| — | Dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: outros dispositivos móveis; |
| --- | --- |

—

Dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: outros dispositivos móveis;

| — | (Opcional) dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: telemóvel com acesso à internet; |
| --- | --- |

—

(Opcional) dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: telemóvel com acesso à internet;

| — | (Opcional) dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: computador de mão; |
| --- | --- |

—

(Opcional) dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: computador de mão;

| — | Dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: televisor com dispositivo específico para a internet; |
| --- | --- |

—

Dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: televisor com dispositivo específico para a internet;

| — | Dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: consola de jogos; |
| --- | --- |

—

Dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: consola de jogos;

| — | Dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: desconhecidos; |
| --- | --- |

—

Dispositivos utilizados para aceder à internet no domicílio: desconhecidos;

| — | Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: modem (ligação comutada sobre a linha telefónica normal) ou RDIS; |
| --- | --- |

—

Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: modem (ligação comutada sobre a linha telefónica normal) ou RDIS;

| — | Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: DSL (por exemplo, ADSL, SHDSL); |
| --- | --- |

—

Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: DSL (por exemplo, ADSL, SHDSL);

| — | Outro tipo de ligação de banda larga utilizado para aceder à internet no domicílio: ligação à rede fixa permanente (por exemplo, cabo, fibra óptica, Ethernet, PLC); |
| --- | --- |

—

Outro tipo de ligação de banda larga utilizado para aceder à internet no domicílio: ligação à rede fixa permanente (por exemplo, cabo, fibra óptica, Ethernet, PLC);

| — | Outro tipo de ligação de banda larga utilizado para aceder à internet no domicílio: ligação permanente sem fios (por exemplo, satélite, WiFi e WiMax); |
| --- | --- |

—

Outro tipo de ligação de banda larga utilizado para aceder à internet no domicílio: ligação permanente sem fios (por exemplo, satélite, WiFi e WiMax);

| — | Outro tipo de ligação de banda larga utilizado para aceder à internet no domicílio: móvel sem fios (por exemplo, UMTS); |
| --- | --- |

—

Outro tipo de ligação de banda larga utilizado para aceder à internet no domicílio: móvel sem fios (por exemplo, UMTS);

| — | (Opcional) outro tipo de ligação de banda larga utilizado para aceder à internet no domicílio: móvel sem fios através de equipamentos portáteis 3G (por exemplo, UMTS, WiMax móvel); |
| --- | --- |

—

(Opcional) outro tipo de ligação de banda larga utilizado para aceder à internet no domicílio: móvel sem fios através de equipamentos portáteis 3G (por exemplo, UMTS, WiMax móvel);

| — | (Opcional) outro tipo de ligação de banda larga utilizado para aceder à internet no domicílio: móvel sem fios através de modem 3G (chave USB, cartão de computador portátil); |
| --- | --- |

—

(Opcional) outro tipo de ligação de banda larga utilizado para aceder à internet no domicílio: móvel sem fios através de modem 3G (chave USB, cartão de computador portátil);

| — | Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: telemóvel através de banda estreita (GPRS, etc.). |
| --- | --- |

—

Tipo de ligação utilizado para aceder à internet no domicílio: telemóvel através de banda estreita (GPRS, etc.).

Características a recolher em relação a todos os indivíduos:

| — | Utilização mais recente de um computador no domicílio, no trabalho ou em qualquer outro lugar (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; há mais de um ano; nunca utilizou um computador). |
| --- | --- |

—

Utilização mais recente de um computador no domicílio, no trabalho ou em qualquer outro lugar (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; há mais de um ano; nunca utilizou um computador).

Características a recolher em relação aos indivíduos que utilizaram um computador nos últimos três meses:

| — | Frequência média de utilização do computador [todos os dias ou quase todos os dias; pelo menos uma vez por semana (mas não todos os dias); pelo menos uma vez por mês (mas não todas as semanas); menos de uma vez por mês]; |
| --- | --- |

—

Frequência média de utilização do computador [todos os dias ou quase todos os dias; pelo menos uma vez por semana (mas não todos os dias); pelo menos uma vez por mês (mas não todas as semanas); menos de uma vez por mês];

| — | (Opcional) local de utilização do computador nos últimos três meses: domicílio; |
| --- | --- |

—

(Opcional) local de utilização do computador nos últimos três meses: domicílio;

| — | (Opcional) local de utilização do computador nos últimos três meses: local de trabalho (fora do domicílio); |
| --- | --- |

—

(Opcional) local de utilização do computador nos últimos três meses: local de trabalho (fora do domicílio);

| — | (Opcional) local de utilização do computador nos últimos três meses: local de ensino; |
| --- | --- |

—

(Opcional) local de utilização do computador nos últimos três meses: local de ensino;

| — | (Opcional) local de utilização do computador nos últimos três meses: domicílio de outro indivíduo; |
| --- | --- |

—

(Opcional) local de utilização do computador nos últimos três meses: domicílio de outro indivíduo;

| — | (Opcional) local de utilização do computador nos últimos três meses: noutros lugares (por exemplo, biblioteca pública, hotel, aeroporto, cibercafé). |
| --- | --- |

—

(Opcional) local de utilização do computador nos últimos três meses: noutros lugares (por exemplo, biblioteca pública, hotel, aeroporto, cibercafé).

Utilização da internet para fins distintos pelos indivíduos e/ou pelos agregados familiares

Características a recolher em relação a todos os indivíduos:

| — | Utilização mais recente da internet (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; há mais de um ano; nunca utilizou a internet). |
| --- | --- |

—

Utilização mais recente da internet (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; há mais de um ano; nunca utilizou a internet).

Características a recolher em relação aos indivíduos que já utilizaram a internet:

| — | Utilização mais recente da internet para actividade comercial privada (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; há mais de um ano; nunca efectuaram aquisições ou encomendas). |
| --- | --- |

—

Utilização mais recente da internet para actividade comercial privada (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; há mais de um ano; nunca efectuaram aquisições ou encomendas).

Características a recolher em relação aos indivíduos que utilizaram a internet nos últimos três meses:

| — | Frequência média de utilização da internet nos últimos três meses [todos os dias ou quase todos os dias; pelo menos uma vez por semana (mas não todos os dias); pelo menos uma vez por mês (mas não todas as semanas); menos de uma vez por mês]; |
| --- | --- |

—

Frequência média de utilização da internet nos últimos três meses [todos os dias ou quase todos os dias; pelo menos uma vez por semana (mas não todos os dias); pelo menos uma vez por mês (mas não todas as semanas); menos de uma vez por mês];

| — | Local de utilização da internet nos últimos três meses: domicílio; |
| --- | --- |

—

Local de utilização da internet nos últimos três meses: domicílio;

| — | Local de utilização da internet nos últimos três meses: local de trabalho (fora do domicílio); |
| --- | --- |

—

Local de utilização da internet nos últimos três meses: local de trabalho (fora do domicílio);

| — | Local de utilização da internet nos últimos três meses: local de ensino; |
| --- | --- |

—

Local de utilização da internet nos últimos três meses: local de ensino;

| — | Local de utilização da internet nos últimos três meses: domicílio de outro indivíduo; |
| --- | --- |

—

Local de utilização da internet nos últimos três meses: domicílio de outro indivíduo;

| — | Local de utilização da internet nos últimos três meses: outros lugares; |
| --- | --- |

—

Local de utilização da internet nos últimos três meses: outros lugares;

| — | (Opcional) local de utilização da internet nos últimos três meses: biblioteca pública; |
| --- | --- |

—

(Opcional) local de utilização da internet nos últimos três meses: biblioteca pública;

| — | (Opcional) local de utilização da internet nos últimos três meses: estação de correios; |
| --- | --- |

—

(Opcional) local de utilização da internet nos últimos três meses: estação de correios;

| — | (Opcional) local de utilização da internet nos últimos três meses: administração pública, câmara municipal ou organismo público; |
| --- | --- |

—

(Opcional) local de utilização da internet nos últimos três meses: administração pública, câmara municipal ou organismo público;

| — | (Opcional) local de utilização da internet nos últimos três meses: numa colectividade ou organização de voluntariado; |
| --- | --- |

—

(Opcional) local de utilização da internet nos últimos três meses: numa colectividade ou organização de voluntariado;

| — | (Opcional) local de utilização da internet nos últimos três meses: cibercafé; |
| --- | --- |

—

(Opcional) local de utilização da internet nos últimos três meses: cibercafé;

| — | (Opcional) local de utilização da internet nos últimos três meses: hotspot (em hotéis, aeroportos, espaços públicos, etc.); |
| --- | --- |

—

(Opcional) local de utilização da internet nos últimos três meses: hotspot (em hotéis, aeroportos, espaços públicos, etc.);

| — | Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet através de ligação sem fios: telemóvel (ou telefone inteligente, smartphone); |
| --- | --- |

—

Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet através de ligação sem fios: telemóvel (ou telefone inteligente, smartphone);

| — | Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet através de ligação sem fios: telemóvel (ou telefone inteligente) através de GPRS; |
| --- | --- |

—

Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet através de ligação sem fios: telemóvel (ou telefone inteligente) através de GPRS;

| — | Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet através de ligação sem fios: telemóvel (ou telefone inteligente) através de UMTS, HSDPA (3G, 3G+); |
| --- | --- |

—

Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet através de ligação sem fios: telemóvel (ou telefone inteligente) através de UMTS, HSDPA (3G, 3G+);

| — | Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet através de ligação sem fios: computador de bolso (palmtop, PDA); |
| --- | --- |

—

Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet através de ligação sem fios: computador de bolso (palmtop, PDA);

| — | Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet através de ligação sem fios: computador portátil (laptop) fora do domicílio ou do local de trabalho; |
| --- | --- |

—

Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet através de ligação sem fios: computador portátil (laptop) fora do domicílio ou do local de trabalho;

| — | Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet através de ligação sem fios: outro(s); |
| --- | --- |

—

Utilização de dispositivos móveis de acesso à internet através de ligação sem fios: outro(s);

| — | Utilização da internet nos últimos três meses para enviar e/ou receber correio electrónico privado; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos três meses para enviar e/ou receber correio electrónico privado;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para telefonar através da internet, videochamadas (com webcam) através da internet; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para telefonar através da internet, videochamadas (com webcam) através da internet;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para enviar mensagens para sítios de conversação, sítios de redes sociais, blogues, grupos de discussão ou fóruns em linha, utilização de mensagens instantâneas; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para enviar mensagens para sítios de conversação, sítios de redes sociais, blogues, grupos de discussão ou fóruns em linha, utilização de mensagens instantâneas;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para busca de informação sobre bens e serviços; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para busca de informação sobre bens e serviços;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para utilização de serviços relacionados com viagens e alojamento; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para utilização de serviços relacionados com viagens e alojamento;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para ouvir rádio e/ou ver televisão pela web; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para ouvir rádio e/ou ver televisão pela web;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para carregar conteúdos criados pelo próprio em qualquer sítio web (texto, imagens, fotos, vídeos, música, etc.), a fim de os partilhar; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para carregar conteúdos criados pelo próprio em qualquer sítio web (texto, imagens, fotos, vídeos, música, etc.), a fim de os partilhar;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para descarregar software (excepto software de jogos); |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para descarregar software (excepto software de jogos);

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para jogar ou descarregar jogos, imagens, filmes ou música; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para jogar ou descarregar jogos, imagens, filmes ou música;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para ler ou descarregar notícias, jornais e revistas informativas em linha; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para ler ou descarregar notícias, jornais e revistas informativas em linha;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para procurar trabalho ou enviar uma candidatura a um emprego; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para procurar trabalho ou enviar uma candidatura a um emprego;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para pesquisar informação relacionada com a saúde; |
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—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para pesquisar informação relacionada com a saúde;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para serviços bancários pela internet; |
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—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para serviços bancários pela internet;

| — | (Opcional) utilização privada da internet nos últimos três meses, nomeadamente para vender bens e serviços, por exemplo, em leilões; |
| --- | --- |

—

(Opcional) utilização privada da internet nos últimos três meses, nomeadamente para vender bens e serviços, por exemplo, em leilões;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para procurar informações sobre a oferta de ensino, formação ou cursos; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para procurar informações sobre a oferta de ensino, formação ou cursos;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para fazer cursos em linha (sobre qualquer matéria); |
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—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para fazer cursos em linha (sobre qualquer matéria);

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para efectuar consultas com vista a aprendizagem; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para efectuar consultas com vista a aprendizagem;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para obter informação em sítios web das administrações públicas; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para obter informação em sítios web das administrações públicas;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para descarregar formulários oficiais de sítios web das administrações públicas; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para descarregar formulários oficiais de sítios web das administrações públicas;

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para enviar formulários preenchidos às administrações públicas. |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para enviar formulários preenchidos às administrações públicas.

Características a recolher em relação aos indivíduos que fizeram uma utilização privada da internet nos últimos três meses para ler ou descarregar notícias, jornais ou revistas informativas em linha:

| — | Utilização privada da internet nos últimos três meses para ler ou descarregar notícias, jornais e revistas informativas em linha de que se é assinante, de modo a recebê-los regularmente. |
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—

Utilização privada da internet nos últimos três meses para ler ou descarregar notícias, jornais e revistas informativas em linha de que se é assinante, de modo a recebê-los regularmente.

Características a recolher em relação aos indivíduos que utilizaram a internet nos últimos doze meses:

| — | Utilização privada da internet nos últimos doze meses para obter informação em sítios web das administrações públicas; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos doze meses para obter informação em sítios web das administrações públicas;

| — | Utilização privada da internet nos últimos doze meses para descarregar formulários oficiais de sítios web das administrações públicas; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos doze meses para descarregar formulários oficiais de sítios web das administrações públicas;

| — | Utilização privada da internet nos últimos doze meses para enviar formulários preenchidos às administrações públicas; |
| --- | --- |

—

Utilização privada da internet nos últimos doze meses para enviar formulários preenchidos às administrações públicas;

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para fazer apostas (por exemplo, apostas em acontecimentos desportivos), jogos de azar e para jogar na lotaria. |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos doze meses para fazer apostas (por exemplo, apostas em acontecimentos desportivos), jogos de azar e para jogar na lotaria.

Características a recolher em relação aos indivíduos que utilizaram a internet para actividades comerciais privadas nos últimos doze meses:

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar alimentos ou artigos de mercearia; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar alimentos ou artigos de mercearia;

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar bens de uso doméstico; |
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—

Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar bens de uso doméstico;

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar medicamentos; |
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—

Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar medicamentos;

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar filmes ou música (a indicar separadamente: se entregues em linha); |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar filmes ou música (a indicar separadamente: se entregues em linha);

| — | Utilização da internet para encomendar livros, revistas ou jornais (incluindo livros electrónicos) nos últimos doze meses (a indicar separadamente com material para ciberaprendizagem: se entregues em linha); |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar livros, revistas ou jornais (incluindo livros electrónicos) nos últimos doze meses (a indicar separadamente com material para ciberaprendizagem: se entregues em linha);

| — | Utilização da internet para encomendar material para ciberaprendizagem nos últimos doze meses (a indicar separadamente com livros, revistas ou jornais: se entregues em linha); |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar material para ciberaprendizagem nos últimos doze meses (a indicar separadamente com livros, revistas ou jornais: se entregues em linha);

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar roupa ou artigos de desporto; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar roupa ou artigos de desporto;

| — | Utilização da internet, nos últimos doze meses, para encomendar programas de jogos e respectivas actualizações (a indicar separadamente com outros programas informáticos e actualizações: se entregues em linha); |
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—

Utilização da internet, nos últimos doze meses, para encomendar programas de jogos e respectivas actualizações (a indicar separadamente com outros programas informáticos e actualizações: se entregues em linha);

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar outros programas informáticos e respectivas actualizações (a indicar separadamente com programas de jogos e actualizações: se entregues em linha); |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar outros programas informáticos e respectivas actualizações (a indicar separadamente com programas de jogos e actualizações: se entregues em linha);

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar hardware para computador; |
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Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar hardware para computador;

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar equipamento electrónico (incluindo máquinas fotográficas); |
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—

Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar equipamento electrónico (incluindo máquinas fotográficas);

| — | Utilização da internet para encomendar serviços de telecomunicações (por exemplo, televisão, assinaturas para banda larga, linhas telefónicas fixas, ou para telemóveis e carregamento de dinheiro em cartões telefónicos pré-pagos); |
| --- | --- |

—

Utilização da internet para encomendar serviços de telecomunicações (por exemplo, televisão, assinaturas para banda larga, linhas telefónicas fixas, ou para telemóveis e carregamento de dinheiro em cartões telefónicos pré-pagos);

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para aquisição de acções, seguros e outros serviços financeiros; |
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—

Utilização da internet nos últimos doze meses para aquisição de acções, seguros e outros serviços financeiros;

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar alojamento de férias (hotéis, etc.); |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar alojamento de férias (hotéis, etc.);

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar outros serviços relacionados com a organização de uma viagem (títulos de transporte, aluguer de automóvel, etc.); |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar outros serviços relacionados com a organização de uma viagem (títulos de transporte, aluguer de automóvel, etc.);

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar bilhetes para eventos; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar bilhetes para eventos;

| — | Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar outros bens ou serviços; |
| --- | --- |

—

Utilização da internet nos últimos doze meses para encomendar outros bens ou serviços;

| — | Bens ou serviços adquiridos ou encomendados a fornecedores nacionais nos últimos doze meses; |
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—

Bens ou serviços adquiridos ou encomendados a fornecedores nacionais nos últimos doze meses;

| — | Bens ou serviços adquiridos ou encomendados a fornecedores de outros países da UE nos últimos doze meses; |
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—

Bens ou serviços adquiridos ou encomendados a fornecedores de outros países da UE nos últimos doze meses;

| — | Bens ou serviços adquiridos ou encomendados a fornecedores do resto do mundo nos últimos doze meses; |
| --- | --- |

—

Bens ou serviços adquiridos ou encomendados a fornecedores do resto do mundo nos últimos doze meses;

| — | Bens ou serviços adquiridos ou encomendados nos últimos doze meses: país de origem dos fornecedores desconhecido. |
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—

Bens ou serviços adquiridos ou encomendados nos últimos doze meses: país de origem dos fornecedores desconhecido.

Segurança das TIC

Características a recolher em relação aos indivíduos que utilizaram a internet nos últimos doze meses:

| — | Nível de preocupação em relação ao uso da internet para fins privados: relativo a um ataque de vírus ou outra «infecção» informática (por exemplo, verme informático ou cavalo de Tróia) que resultam numa perda de informação ou de tempo (forte, médio, inexistente); |
| --- | --- |

—

Nível de preocupação em relação ao uso da internet para fins privados: relativo a um ataque de vírus ou outra «infecção» informática (por exemplo, verme informático ou cavalo de Tróia) que resultam numa perda de informação ou de tempo (forte, médio, inexistente);

| — | Nível de preocupação em relação ao uso da internet para fins privados: recepção de mensagens electrónicas não solicitadas (spam) (forte, médio, inexistente); |
| --- | --- |

—

Nível de preocupação em relação ao uso da internet para fins privados: recepção de mensagens electrónicas não solicitadas (spam) (forte, médio, inexistente);

| — | Nível de preocupação em relação ao uso da internet para fins privados: utilização fraudulenta da informação pessoal enviada através da internet e/ou outras violações da privacidade (por exemplo, utilização fraudulenta de imagens, vídeos, dados pessoais carregados para sítios web de comunidades) (forte, médio, inexistente); |
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—

Nível de preocupação em relação ao uso da internet para fins privados: utilização fraudulenta da informação pessoal enviada através da internet e/ou outras violações da privacidade (por exemplo, utilização fraudulenta de imagens, vídeos, dados pessoais carregados para sítios web de comunidades) (forte, médio, inexistente);

| — | Nível de preocupação em relação ao uso da internet para fins privados: prejuízo financeiro em consequência da recepção de mensagens fraudulentas (phishing) ou de redireccionamento para falsos sítios web que solicitam informações pessoais (pharming) (forte, médio, inexistente); |
| --- | --- |

—

Nível de preocupação em relação ao uso da internet para fins privados: prejuízo financeiro em consequência da recepção de mensagens fraudulentas (phishing) ou de redireccionamento para falsos sítios web que solicitam informações pessoais (pharming) (forte, médio, inexistente);

| — | Nível de preocupação em relação ao uso da internet para fins privados: prejuízo financeiro devido a utilização fraudulenta de um cartão (crédito ou débito) para pagamento (forte, médio, inexistente); |
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—

Nível de preocupação em relação ao uso da internet para fins privados: prejuízo financeiro devido a utilização fraudulenta de um cartão (crédito ou débito) para pagamento (forte, médio, inexistente);

| — | Nível de preocupação em relação ao uso da internet para fins privados: crianças que acedem a sítios web impróprios ou contactam pessoas potencialmente perigosas através de um computador do agregado familiar (forte, médio, inexistente); |
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—

Nível de preocupação em relação ao uso da internet para fins privados: crianças que acedem a sítios web impróprios ou contactam pessoas potencialmente perigosas através de um computador do agregado familiar (forte, médio, inexistente);

| — | Problemas suscitados pela utilização da internet para fins privados nos últimos doze meses: um ataque de vírus ou outra «infecção» informática (por exemplo, verme informático ou cavalo de Tróia) que resultam numa perda de informação ou de tempo; |
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—

Problemas suscitados pela utilização da internet para fins privados nos últimos doze meses: um ataque de vírus ou outra «infecção» informática (por exemplo, verme informático ou cavalo de Tróia) que resultam numa perda de informação ou de tempo;

| — | Problemas suscitados pela utilização da internet para fins privados nos últimos doze meses: recepção de mensagens electrónicas não solicitadas (spam); |
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—

Problemas suscitados pela utilização da internet para fins privados nos últimos doze meses: recepção de mensagens electrónicas não solicitadas (spam);

| — | Problemas suscitados pela utilização da internet para fins privados nos últimos doze meses: utilização fraudulenta da informação pessoal enviada através da internet e/ou outras violações da privacidade (por exemplo, utilização fraudulenta de imagens, vídeos, dados pessoais carregados para sítios web de comunidades); |
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—

Problemas suscitados pela utilização da internet para fins privados nos últimos doze meses: utilização fraudulenta da informação pessoal enviada através da internet e/ou outras violações da privacidade (por exemplo, utilização fraudulenta de imagens, vídeos, dados pessoais carregados para sítios web de comunidades);

| — | Problemas suscitados pela utilização da internet para fins privados nos últimos doze meses: prejuízo financeiro em consequência da recepção de mensagens fraudulentas de mistificação da interface (phishing) ou de mistificação de destino, ou seja, redireccionamento para falsos sítios web que solicitam informações pessoais (pharming); |
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Problemas suscitados pela utilização da internet para fins privados nos últimos doze meses: prejuízo financeiro em consequência da recepção de mensagens fraudulentas de mistificação da interface (phishing) ou de mistificação de destino, ou seja, redireccionamento para falsos sítios web que solicitam informações pessoais (pharming);

| — | Problemas suscitados pela utilização da internet para fins privados nos últimos doze meses: prejuízo financeiro devido a uma utilização fraudulenta de um cartão para pagamento (crédito ou débito); |
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—

Problemas suscitados pela utilização da internet para fins privados nos últimos doze meses: prejuízo financeiro devido a uma utilização fraudulenta de um cartão para pagamento (crédito ou débito);

| — | Problemas suscitados pela utilização da internet para fins privados nos últimos doze meses: crianças que acedem a sítios web impróprios ou contactam pessoas potencialmente perigosas através de um computador do agregado familiar; |
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—

Problemas suscitados pela utilização da internet para fins privados nos últimos doze meses: crianças que acedem a sítios web impróprios ou contactam pessoas potencialmente perigosas através de um computador do agregado familiar;

| — | Preocupações de segurança que constituíram um obstáculo à encomenda ou aquisição de bens ou serviços para uso privado através da internet nos últimos doze meses; |
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Preocupações de segurança que constituíram um obstáculo à encomenda ou aquisição de bens ou serviços para uso privado através da internet nos últimos doze meses;

| — | Preocupações de segurança que constituíram um obstáculo à realização de operações bancárias, tais como gestão de contas para fins privados através da internet nos últimos doze meses; |
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Preocupações de segurança que constituíram um obstáculo à realização de operações bancárias, tais como gestão de contas para fins privados através da internet nos últimos doze meses;

| — | Preocupações de segurança que constituíram um obstáculo à comunicação de dados pessoais às comunidades em linha para ligação a redes sociais e profissionais nos últimos doze meses; |
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Preocupações de segurança que constituíram um obstáculo à comunicação de dados pessoais às comunidades em linha para ligação a redes sociais e profissionais nos últimos doze meses;

| — | Preocupações de segurança que constituíram um obstáculo à comunicação com serviços públicos ou administrativos para fins privados através da internet nos últimos doze meses; |
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—

Preocupações de segurança que constituíram um obstáculo à comunicação com serviços públicos ou administrativos para fins privados através da internet nos últimos doze meses;

| — | Preocupações de segurança que constituíram obstáculo a descarregar software, música, ficheiros de vídeo, jogos ou outros ficheiros de dados para fins privados através da internet nos últimos doze meses; |
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Preocupações de segurança que constituíram obstáculo a descarregar software, música, ficheiros de vídeo, jogos ou outros ficheiros de dados para fins privados através da internet nos últimos doze meses;

| — | Preocupações de segurança que constituíram um obstáculo à utilização da internet via um dispositivo móvel (por exemplo, laptop), através de ligação sem fios e fora do domicílio nos últimos doze meses; |
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Preocupações de segurança que constituíram um obstáculo à utilização da internet via um dispositivo móvel (por exemplo, laptop), através de ligação sem fios e fora do domicílio nos últimos doze meses;

| — | Utilização de qualquer tipo de software ou ferramenta de segurança de TI – antivírus, anti-spam, barreira de segurança (firewall), etc. – a fim de proteger o computador e os dados pessoais (sim/não/não sei/não aplicável porque o indivíduo não utiliza um computador); |
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—

Utilização de qualquer tipo de software ou ferramenta de segurança de TI – antivírus, anti-spam, barreira de segurança (firewall), etc. – a fim de proteger o computador e os dados pessoais (sim/não/não sei/não aplicável porque o indivíduo não utiliza um computador);

| — | Frequência da realização de cópias de segurança ou de ficheiros de salvaguarda alternativos (documentos privados, imagens, etc.) do computador num qualquer dispositivo de memória externo, por exemplo, CD, DVD, disco duro externo, dispositivo de armazenagem USB, ou espaço em disco em servidores na internet (sempre ou quase sempre; por vezes; nunca ou quase nunca; não aplicável pelo facto de o indivíduo em causa não salvaguardar ficheiros num computador). |
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Frequência da realização de cópias de segurança ou de ficheiros de salvaguarda alternativos (documentos privados, imagens, etc.) do computador num qualquer dispositivo de memória externo, por exemplo, CD, DVD, disco duro externo, dispositivo de armazenagem USB, ou espaço em disco em servidores na internet (sempre ou quase sempre; por vezes; nunca ou quase nunca; não aplicável pelo facto de o indivíduo em causa não salvaguardar ficheiros num computador).

Características a recolher em relação aos indivíduos que utilizaram a internet nos últimos doze meses e que recorreram a qualquer tipo de software ou ferramenta de segurança de TI, a fim de proteger o computador e os dados pessoais:

| — | Utilização de programa de detecção de vírus e/ou um programa anti-software espião; |
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—

Utilização de programa de detecção de vírus e/ou um programa anti-software espião;

| — | Utilização de uma barreira de segurança de hardware ou software; |
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Utilização de uma barreira de segurança de hardware ou software;

| — | Utilização de filtragem do correio electrónico para eliminar o spam; |
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Utilização de filtragem do correio electrónico para eliminar o spam;

| — | Utilização de software de filtragem ou de controlo parental para a web; |
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Utilização de software de filtragem ou de controlo parental para a web;

| — | Utilização de outro software ou ferramenta de segurança de TI; |
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Utilização de outro software ou ferramenta de segurança de TI;

| — | Utilização de um pacote, mas os respectivos componentes não são conhecidos; |
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Utilização de um pacote, mas os respectivos componentes não são conhecidos;

| — | Actualizações de um ou mais produtos de segurança utilizados (sim, todas as vezes que uma nova actualização esteja disponível, automaticamente ou manualmente; sim, ocasionalmente ou quando se lembram de o fazer; não). |
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—

Actualizações de um ou mais produtos de segurança utilizados (sim, todas as vezes que uma nova actualização esteja disponível, automaticamente ou manualmente; sim, ocasionalmente ou quando se lembram de o fazer; não).

Características a recolher em relação aos indivíduos que utilizaram a internet nos últimos doze meses e que recorreram a qualquer tipo de software ou ferramenta de segurança de TI, a fim de protegerem o computador e dados privados, mas que não efectuaram qualquer actualização dos produtos de segurança:

| — | Razão para não efectuar a actualização dos produtos de segurança: o indivíduo em questão crê que tal é desnecessário, uma vez que o risco é demasiado reduzido; |
| --- | --- |

—

Razão para não efectuar a actualização dos produtos de segurança: o indivíduo em questão crê que tal é desnecessário, uma vez que o risco é demasiado reduzido;

| — | Razão para não efectuar a actualização dos produtos de segurança: o indivíduo em questão não sabe como efectuar a actualização; |
| --- | --- |

—

Razão para não efectuar a actualização dos produtos de segurança: o indivíduo em questão não sabe como efectuar a actualização;

| — | Razão para não efectuar a actualização dos produtos de segurança: o indivíduo em questão não pensa que a actualização seja eficaz; |
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Razão para não efectuar a actualização dos produtos de segurança: o indivíduo em questão não pensa que a actualização seja eficaz;

| — | Razão para não efectuar a actualização dos produtos de segurança: o indivíduo em questão crê que a actualização é demasiado cara; |
| --- | --- |

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Razão para não efectuar a actualização dos produtos de segurança: o indivíduo em questão crê que a actualização é demasiado cara;

| — | Razão para não efectuar a actualização dos produtos de segurança: outra(s). |
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Razão para não efectuar a actualização dos produtos de segurança: outra(s).

Competência em matéria de TIC

Características a recolher em relação aos indivíduos que já utilizaram um computador:

| — | (Opcional) curso de formação mais recente de pelo menos três horas sobre qualquer aspecto da utilização do computador (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; entre um e três anos; superior a três anos; nunca frequentaram um curso). |
| --- | --- |

—

(Opcional) curso de formação mais recente de pelo menos três horas sobre qualquer aspecto da utilização do computador (nos últimos três meses; entre três meses e um ano; entre um e três anos; superior a três anos; nunca frequentaram um curso).

Características a recolher em relação aos indivíduos que já utilizaram a internet:

| — | Competências de internet para utilizar um motor de pesquisa, a fim de encontrar informação; |
| --- | --- |

—

Competências de internet para utilizar um motor de pesquisa, a fim de encontrar informação;

| — | Competências de internet para enviar mensagens de correio electrónico com ficheiros anexados; |
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—

Competências de internet para enviar mensagens de correio electrónico com ficheiros anexados;

| — | Competências de internet para enviar mensagens para salas de conversa, grupos de discussão ou fóruns em linha; |
| --- | --- |

—

Competências de internet para enviar mensagens para salas de conversa, grupos de discussão ou fóruns em linha;

| — | Competências de utilização da internet para fazer chamadas telefónicas; |
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—

Competências de utilização da internet para fazer chamadas telefónicas;

| — | Competências de internet para utilizar a partilha de ficheiros parceiro-a-parceiro para o intercâmbio de filmes, música, etc.; |
| --- | --- |

—

Competências de internet para utilizar a partilha de ficheiros parceiro-a-parceiro para o intercâmbio de filmes, música, etc.;

| — | Competências de internet para criar uma página web. |
| --- | --- |

—

Competências de internet para criar uma página web.

Obstáculos à utilização das TIC e da internet

Características a recolher em relação aos agregados familiares sem acesso à internet no domicílio:

| — | Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: acesso noutro local; |
| --- | --- |

—

Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: acesso noutro local;

| — | Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: não querem a internet (porque o seu conteúdo é prejudicial, etc.); |
| --- | --- |

—

Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: não querem a internet (porque o seu conteúdo é prejudicial, etc.);

| — | Razões para não aceder à internet no domicílio: não necessitam da internet (porque não é útil, não é interessante, etc.); |
| --- | --- |

—

Razões para não aceder à internet no domicílio: não necessitam da internet (porque não é útil, não é interessante, etc.);

| — | Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: custos do equipamento demasiado elevados; |
| --- | --- |

—

Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: custos do equipamento demasiado elevados;

| — | Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: custos de acesso demasiado elevados (telefone, etc.); |
| --- | --- |

—

Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: custos de acesso demasiado elevados (telefone, etc.);

| — | Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: falta de competências; |
| --- | --- |

—

Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: falta de competências;

| — | Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: preocupações de segurança ou privacidade; |
| --- | --- |

—

Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: preocupações de segurança ou privacidade;

| — | Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: deficiência física; |
| --- | --- |

—

Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: deficiência física;

| — | Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: nenhuma das referidas, mas outra(s). |
| --- | --- |

—

Razões para não dispor de acesso à internet no domicílio: nenhuma das referidas, mas outra(s).

2.   COBERTURA

| a) | As unidades estatísticas que devem estar representadas para as características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo relativas aos agregados familiares são os agregados familiares com pelo menos um membro na faixa etária de 16 a 74 anos; |
| --- | --- |

a)

As unidades estatísticas que devem estar representadas para as características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo relativas aos agregados familiares são os agregados familiares com pelo menos um membro na faixa etária de 16 a 74 anos;

| b) | As unidades estatísticas que devem estar representadas para as características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo relativas aos indivíduos são os indivíduos na faixa etária de 16 a 74 anos; |
| --- | --- |

b)

As unidades estatísticas que devem estar representadas para as características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo relativas aos indivíduos são os indivíduos na faixa etária de 16 a 74 anos;

| c) | O âmbito geográfico abrange os agregados familiares e/ou os indivíduos residentes em qualquer parte do território do Estado-Membro. |
| --- | --- |

c)

O âmbito geográfico abrange os agregados familiares e/ou os indivíduos residentes em qualquer parte do território do Estado-Membro.

3.   PERÍODO DE REFERÊNCIA

O período de referência principal para as estatísticas a recolher é o primeiro trimestre de 2010.

4.   DESAGREGAÇÃO

| a) | Em relação aos temas e suas características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo relativos aos agregados familiares, devem ser recolhidas as seguintes características de contextualização:






  — | Região de residência (a recolher de acordo com a nomenclatura de regiões NUTS1); |
| --- | --- | --- |

a)

Em relação aos temas e suas características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo relativos aos agregados familiares, devem ser recolhidas as seguintes características de contextualização:

—

Região de residência (a recolher de acordo com a nomenclatura de regiões NUTS1);

| — | (Opcional) região de residência de acordo com a nomenclatura NUTS2; |
| --- | --- |

—

(Opcional) região de residência de acordo com a nomenclatura NUTS2;

| — | Localização geográfica: residência em regiões de «Convergência» (incluindo regiões em fase de saída progressiva); a viver em regiões de competitividade regional e de criação de emprego; |
| --- | --- |

—

Localização geográfica: residência em regiões de «Convergência» (incluindo regiões em fase de saída progressiva); a viver em regiões de competitividade regional e de criação de emprego;

| — | Grau de urbanização: a viver em áreas densamente povoadas; a viver em áreas de povoamento intermédio; a viver em áreas pouco povoadas; |
| --- | --- |

—

Grau de urbanização: a viver em áreas densamente povoadas; a viver em áreas de povoamento intermédio; a viver em áreas pouco povoadas;

| — | Tipo de agregado familiar: número de membros do agregado familiar (a recolher separadamente: número de menores de 16 anos); |
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—

Tipo de agregado familiar: número de membros do agregado familiar (a recolher separadamente: número de menores de 16 anos);

| b) | Em relação aos temas e suas características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo relativos aos indivíduos, devem ser recolhidas as seguintes características de contextualização:






  — | Região de residência (a recolher de acordo com a nomenclatura de regiões NUTS1); |
| --- | --- | --- |

b)

Em relação aos temas e suas características constantes da rubrica 1.b) do presente anexo relativos aos indivíduos, devem ser recolhidas as seguintes características de contextualização:

—

Região de residência (a recolher de acordo com a nomenclatura de regiões NUTS1);

| — | (Opcional) região de residência de acordo com a nomenclatura NUTS2; |
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—

(Opcional) região de residência de acordo com a nomenclatura NUTS2;

| — | Localização geográfica: residência em regiões de «Convergência» (incluindo regiões em fase de saída progressiva); a viver em regiões de competitividade regional e de criação de emprego; |
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—

Localização geográfica: residência em regiões de «Convergência» (incluindo regiões em fase de saída progressiva); a viver em regiões de competitividade regional e de criação de emprego;

| — | Grau de urbanização: a viver em áreas densamente povoadas; a viver em áreas de povoamento intermédio; a viver em áreas pouco povoadas; |
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—

Grau de urbanização: a viver em áreas densamente povoadas; a viver em áreas de povoamento intermédio; a viver em áreas pouco povoadas;

| — | Sexo: masculino; feminino; |
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—

Sexo: masculino; feminino;

| — | Idade (a recolher em valor ou usando faixas etárias): menos de 16 anos (opcional); 16 a 24; 25 a 34; 35 a 44; 45 a 54; 55 a 64; 65 a 74; mais de 74 (opcional); |
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—

Idade (a recolher em valor ou usando faixas etárias): menos de 16 anos (opcional); 16 a 24; 25 a 34; 35 a 44; 45 a 54; 55 a 64; 65 a 74; mais de 74 (opcional);

| — | Nível mais elevado de ensino concluído de acordo com a Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 97): baixo (CITE 0, 1 ou 2); médio (CITE 3 ou 4); superior (CITE 5 ou 6); |
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—

Nível mais elevado de ensino concluído de acordo com a Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE 97): baixo (CITE 0, 1 ou 2); médio (CITE 3 ou 4); superior (CITE 5 ou 6);

| — | Situação relativa ao emprego: trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, incluindo trabalhadores familiares; desempregado; estudantes não incluídos na força de trabalho; outros não incluídos na força de trabalho; |
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Situação relativa ao emprego: trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, incluindo trabalhadores familiares; desempregado; estudantes não incluídos na força de trabalho; outros não incluídos na força de trabalho;

| — | Profissão de acordo com a Classificação Internacional Tipo das Profissões (CITP-88): trabalhadores manuais; trabalhadores não-manuais; trabalhadores TIC, trabalhadores não TIC. |
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Profissão de acordo com a Classificação Internacional Tipo das Profissões (CITP-88): trabalhadores manuais; trabalhadores não-manuais; trabalhadores TIC, trabalhadores não TIC.

5.   PERIODICIDADE

| — | Os dados devem ser apresentados uma vez em relação a 2010. |
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—

Os dados devem ser apresentados uma vez em relação a 2010.

6.   PRAZOS PARA A TRANSMISSÃO DOS RESULTADOS

| a) | Os dados agregados, com a eventual confidencialidade ou falta de fiabilidade devidamente assinaladas, referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 serão transmitidos ao Eurostat até 5 de Outubro de 2010. Até essa data, o conjunto de dados tem de estar finalizado, validado e aceite. O formato tabular informático de transmissão seguirá as instruções dadas pelo Eurostat; |
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a)

Os dados agregados, com a eventual confidencialidade ou falta de fiabilidade devidamente assinaladas, referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 serão transmitidos ao Eurostat até 5 de Outubro de 2010. Até essa data, o conjunto de dados tem de estar finalizado, validado e aceite. O formato tabular informático de transmissão seguirá as instruções dadas pelo Eurostat;

| b) | Os metadados referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 têm de ser transmitidos ao Eurostat até 31 de Maio de 2010. Os metadados seguirão o modelo de relatório fornecido pelo Eurostat; |
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b)

Os metadados referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 têm de ser transmitidos ao Eurostat até 31 de Maio de 2010. Os metadados seguirão o modelo de relatório fornecido pelo Eurostat;

| c) | O relatório sobre a qualidade referido no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 será transmitido ao Eurostat até 5 de Novembro de 2010. O relatório sobre a qualidade seguirá o modelo de relatório fornecido pelo Eurostat. |
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c)

O relatório sobre a qualidade referido no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 808/2004 será transmitido ao Eurostat até 5 de Novembro de 2010. O relatório sobre a qualidade seguirá o modelo de relatório fornecido pelo Eurostat.

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| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/22 |
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30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/22

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REGULAMENTO (CE) N.o 1024/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada a Autoridade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada a Autoridade.

| (3) | Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse pedido e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. |
| --- | --- |

(3)

Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse pedido e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade. |
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(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | Em 14 de Novembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade dois pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 10 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade cinco pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade nove pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 15 de Janeiro de 2009, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade um parecer sobre um pedido de autorização de alegações de saúde. Entretanto, um pedido de autorização de alegação de saúde foi objecto de uma decisão anterior. |
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(5)

Em 14 de Novembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade dois pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 10 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade cinco pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade nove pareceres sobre pedidos de autorização de alegações de saúde. Em 15 de Janeiro de 2009, a Comissão e os Estados-Membros receberam da Autoridade um parecer sobre um pedido de autorização de alegações de saúde. Entretanto, um pedido de autorização de alegação de saúde foi objecto de uma decisão anterior.

| (6) | Um parecer relacionava-se com um pedido de autorização de alegação relativa à redução de riscos de doença, tal como referido no n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e quinze pareceres relacionavam-se com pedidos de autorização de alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças, tal como referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. |
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(6)

Um parecer relacionava-se com um pedido de autorização de alegação relativa à redução de riscos de doença, tal como referido no n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e quinze pareceres relacionavam-se com pedidos de autorização de alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças, tal como referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

| (7) | No seguimento de um pedido da LEAF Int, da Leaf Holland e da Leaf Suomi Oy, apresentado nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos das pastilhas elásticas/pastilha com xilitol no risco de cáries dentárias (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-321) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «As pastilhas elásticas/pastilhas com xilitol reduzem o risco de cáries». |
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(7)

No seguimento de um pedido da LEAF Int, da Leaf Holland e da Leaf Suomi Oy, apresentado nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos das pastilhas elásticas/pastilha com xilitol no risco de cáries dentárias (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-321) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «As pastilhas elásticas/pastilhas com xilitol reduzem o risco de cáries».

| (8) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de pastilhas elásticas adoçadas com 100 % de xilitol e o efeito alegado. No entanto, concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de pastilhas adoçadas com, pelo menos, 56 % de xilitol e o efeito alegado. Sob reserva de uma revisão da sua redacção, a alegação deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 14.o, devendo, pois, ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(8)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de pastilhas elásticas adoçadas com 100 % de xilitol e o efeito alegado. No entanto, concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de pastilhas adoçadas com, pelo menos, 56 % de xilitol e o efeito alegado. Sob reserva de uma revisão da sua redacção, a alegação deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 14.o, devendo, pois, ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas.

| (9) | No seguimento de um pedido da Danone S.A., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do queijo fresco com quantidades significativas de cálcio, vitamina D, fósforo e proteína no crescimento dos ossos (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-217) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O queijo fresco contém cálcio, vitamina D, fósforo e proteínas, nutrientes que contribuem para o crescimento saudável dos ossos». |
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(9)

No seguimento de um pedido da Danone S.A., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do queijo fresco com quantidades significativas de cálcio, vitamina D, fósforo e proteína no crescimento dos ossos (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-217) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O queijo fresco contém cálcio, vitamina D, fósforo e proteínas, nutrientes que contribuem para o crescimento saudável dos ossos».

| (10) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de cálcio, vitamina D, fósforo e proteínas e o efeito alegado. Sob reserva de uma revisão da sua redacção, e tendo em conta que as alegações de saúde para o mesmo efeito alegado são autorizadas para o cálcio, a vitamina D e as proteínas, a alegação relativa ao fósforo deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo, pois, ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(10)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de cálcio, vitamina D, fósforo e proteínas e o efeito alegado. Sob reserva de uma revisão da sua redacção, e tendo em conta que as alegações de saúde para o mesmo efeito alegado são autorizadas para o cálcio, a vitamina D e as proteínas, a alegação relativa ao fósforo deve ser considerada como cumprindo os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, devendo, pois, ser incluída na lista comunitária de alegações permitidas.

| (11) | O n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 prevê que um parecer a favor de uma autorização de uma alegação de saúde deve incluir alguns elementos. Assim, esses elementos devem ser estabelecidos no anexo I do presente regulamento no que se refere às duas alegações autorizadas e incluir, consoante o caso, a redacção revista da alegação, as condições específicas de utilização da alegação e, se aplicável, as condições ou restrições de utilização do alimento e/ou uma declaração complementar ou advertência, de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade. |
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(11)

O n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 prevê que um parecer a favor de uma autorização de uma alegação de saúde deve incluir alguns elementos. Assim, esses elementos devem ser estabelecidos no anexo I do presente regulamento no que se refere às duas alegações autorizadas e incluir, consoante o caso, a redacção revista da alegação, as condições específicas de utilização da alegação e, se aplicável, as condições ou restrições de utilização do alimento e/ou uma declaração complementar ou advertência, de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e em conformidade com os pareceres da Autoridade.

| (12) | Um dos objectivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde são verdadeiras, claras e fiáveis e úteis para o consumidor, e que a redacção e a apresentação são tidas em conta nesse contexto; por conseguinte, quando a redacção das alegações tem o mesmo significado para os consumidores que a redacção de uma alegação de saúde autorizada incluída no anexo I do presente regulamento, dado que demonstra a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, essas alegações devem ser sujeitas às mesmas condições de utilização indicadas no referido anexo. |
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(12)

Um dos objectivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é assegurar que as alegações de saúde são verdadeiras, claras e fiáveis e úteis para o consumidor, e que a redacção e a apresentação são tidas em conta nesse contexto; por conseguinte, quando a redacção das alegações tem o mesmo significado para os consumidores que a redacção de uma alegação de saúde autorizada incluída no anexo I do presente regulamento, dado que demonstra a mesma relação entre uma categoria de alimentos, um alimento ou um dos seus constituintes e a saúde, essas alegações devem ser sujeitas às mesmas condições de utilização indicadas no referido anexo.

| (13) | No seguimento de um pedido do Institute of Biotechnology, Sera and Vaccines Biomed S.A., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactoral no funcionamento normal do sistema digestivo (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-269) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Lactoral ajuda a repor o funcionamento normal do sistema digestivo em caso de perturbações da microflora (por exemplo, em caso de diarreia após a ingestão de antibióticos e em caso de desarranjos intestinais provocados por agentes patogénicos entéricos)». |
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(13)

No seguimento de um pedido do Institute of Biotechnology, Sera and Vaccines Biomed S.A., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactoral no funcionamento normal do sistema digestivo (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-269) (4). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Lactoral ajuda a repor o funcionamento normal do sistema digestivo em caso de perturbações da microflora (por exemplo, em caso de diarreia após a ingestão de antibióticos e em caso de desarranjos intestinais provocados por agentes patogénicos entéricos)».

| (14) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que os componentes do Lactoral não estão suficientemente caracterizados e que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactoral e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
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(14)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que os componentes do Lactoral não estão suficientemente caracterizados e que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactoral e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (15) | No seguimento de um pedido do Institute of Biotechnology, Sera and Vaccines Biomed S.A., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactoral na melhoria da imunidade em geral (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-477) (5). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Lactoral é recomendado para melhorar a imunidade em geral através da manutenção do equilíbrio microbiológio». |
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(15)

No seguimento de um pedido do Institute of Biotechnology, Sera and Vaccines Biomed S.A., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactoral na melhoria da imunidade em geral (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-477) (5). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Lactoral é recomendado para melhorar a imunidade em geral através da manutenção do equilíbrio microbiológio».

| (16) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que os componentes do Lactoral não estão suficientemente caracterizados e que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactoral e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
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(16)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que os componentes do Lactoral não estão suficientemente caracterizados e que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactoral e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (17) | No seguimento de um pedido do Institute of Biotechnology, Sera and Vaccines Biomed S.A., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactoral no reforço da barreira intestinal natural (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-478) (6). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Lactoral ajuda a proteger o sistema alimentar contra os agentes patogénicos entéricos devido às suas fortes propriedades antagonistas e ajuda a reforçar a barreira intestinal natural». |
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(17)

No seguimento de um pedido do Institute of Biotechnology, Sera and Vaccines Biomed S.A., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactoral no reforço da barreira intestinal natural (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-478) (6). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Lactoral ajuda a proteger o sistema alimentar contra os agentes patogénicos entéricos devido às suas fortes propriedades antagonistas e ajuda a reforçar a barreira intestinal natural».

| (18) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que os componentes do Lactoral não estão suficientemente caracterizados e que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactoral e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
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(18)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que os componentes do Lactoral não estão suficientemente caracterizados e que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactoral e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (19) | No seguimento de um pedido do Institute of Biotechnology, Sera and Vaccines Biomed S.A., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactoral na manutenção da microflora intestinal natural quando se viaja (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-479) (7). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Lactoral ajuda a manter a microflora intestinal natural durante as viagens, as mudanças de zonas climáticas ou os regimes alimentares, em especial em condições precárias de higiene». |
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(19)

No seguimento de um pedido do Institute of Biotechnology, Sera and Vaccines Biomed S.A., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactoral na manutenção da microflora intestinal natural quando se viaja (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-479) (7). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Lactoral ajuda a manter a microflora intestinal natural durante as viagens, as mudanças de zonas climáticas ou os regimes alimentares, em especial em condições precárias de higiene».

| (20) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que os componentes do Lactoral não estão suficientemente caracterizados e que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactoral e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(20)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que os componentes do Lactoral não estão suficientemente caracterizados e que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactoral e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (21) | No seguimento de um pedido do Institute of Biotechnology, Sera and Vaccines Biomed S.A., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactoral nas bactérias probióticas vivas (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-480) (8). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Lactoral contém bactérias probióticas vivas com forte capacidade de colonização do tubo digestivo, isoladas a partir de lactentes saudáveis alimentados naturalmente». |
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(21)

No seguimento de um pedido do Institute of Biotechnology, Sera and Vaccines Biomed S.A., apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Lactoral nas bactérias probióticas vivas (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-480) (8). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Lactoral contém bactérias probióticas vivas com forte capacidade de colonização do tubo digestivo, isoladas a partir de lactentes saudáveis alimentados naturalmente».

| (22) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que os componentes do Lactoral não estão suficientemente caracterizados e que não se demonstrou o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
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(22)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que os componentes do Lactoral não estão suficientemente caracterizados e que não se demonstrou o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (23) | No seguimento de um pedido da Potters Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Mumomega® no desenvolvimento do sistema nervoso central (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-328) (9). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Mumomega® fornece os nutrientes que constituem a base do desenvolvimento saudável do sistema nervoso central». |
| --- | --- |

(23)

No seguimento de um pedido da Potters Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Mumomega® no desenvolvimento do sistema nervoso central (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-328) (9). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Mumomega® fornece os nutrientes que constituem a base do desenvolvimento saudável do sistema nervoso central».

| (24) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo do alimento e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(24)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo do alimento e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (25) | No seguimento de um pedido da Efamol Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Efalex® na coordenação (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-121) (10). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Efalex® pode ajudar a manter a coordenação». |
| --- | --- |

(25)

No seguimento de um pedido da Efamol Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Efalex® na coordenação (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-121) (10). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Efalex® pode ajudar a manter a coordenação».

| (26) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Efalex® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(26)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Efalex® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (27) | No seguimento de um pedido da Efamol Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Efalex® na concentração (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-317) (11). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Efalex® pode ajudar a manter a concentração». |
| --- | --- |

(27)

No seguimento de um pedido da Efamol Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Efalex® na concentração (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-317) (11). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Efalex® pode ajudar a manter a concentração».

| (28) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Efalex® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(28)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Efalex® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (29) | No seguimento de um pedido da Efamol Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Efalex® no desenvolvimento e funcionamento cerebral (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-318) (12). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Efalex® pode ajudar a manter e apoiar o desenvolvimento e funcionamento cerebrais». |
| --- | --- |

(29)

No seguimento de um pedido da Efamol Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Efalex® no desenvolvimento e funcionamento cerebral (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-318) (12). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Efalex® pode ajudar a manter e apoiar o desenvolvimento e funcionamento cerebrais».

| (30) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Efalex® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(30)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Efalex® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (31) | No seguimento de um pedido da Efamol Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Efalex® na capacidade de aprendizagem (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-319) (13). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Efalex® pode ajudar a manter a capacidade de aprendizagem». |
| --- | --- |

(31)

No seguimento de um pedido da Efamol Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Efalex® na capacidade de aprendizagem (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-319) (13). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Efalex® pode ajudar a manter a capacidade de aprendizagem».

| (32) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Efalex® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(32)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Efalex® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (33) | No seguimento de um pedido da Efamol Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Efalex® no desenvolvimento e funcionamento ocular (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-320) (14). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Efalex® pode ajudar a manter e apoiar o desenvolvimento e funcionamento oculares». |
| --- | --- |

(33)

No seguimento de um pedido da Efamol Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Efalex® no desenvolvimento e funcionamento ocular (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-320) (14). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Efalex® pode ajudar a manter e apoiar o desenvolvimento e funcionamento oculares».

| (34) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Efalex® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(34)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Efalex® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (35) | No seguimento de um pedido da Potters Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Eye q baby® no desenvolvimento do sistema nervoso central (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-119) (15). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Eye q baby® fornece os nutrientes que constituem a base do desenvolvimento saudável do sistema nervoso central». |
| --- | --- |

(35)

No seguimento de um pedido da Potters Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Eye q baby® no desenvolvimento do sistema nervoso central (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-119) (15). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Eye q baby® fornece os nutrientes que constituem a base do desenvolvimento saudável do sistema nervoso central».

| (36) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Eye q baby® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(36)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Eye q baby® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (37) | No seguimento de um pedido da Potters Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Eye q® nas funções cerebrais (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-329) (16). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Eye q® fornece os nutrientes que ajudam as crianças a manter funções cerebrais saudáveis». |
| --- | --- |

(37)

No seguimento de um pedido da Potters Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Eye q® nas funções cerebrais (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-329) (16). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Eye q® fornece os nutrientes que ajudam as crianças a manter funções cerebrais saudáveis».

| (38) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Eye q® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(38)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Eye q® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (39) | No seguimento de um pedido da Potters Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Eye q® na concentração (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-330) (17). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Eye q® fornece os nutrientes que ajudam as crianças a manter os níveis de concentração». |
| --- | --- |

(39)

No seguimento de um pedido da Potters Ltd, apresentado nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos do Eye q® na concentração (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-330) (17). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O Eye q® fornece os nutrientes que ajudam as crianças a manter os níveis de concentração».

| (40) | Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Eye q® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(40)

Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo de Eye q® e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (41) | Os comentários dos requerentes e dos cidadãos, recebidos pela Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidos em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(41)

Os comentários dos requerentes e dos cidadãos, recebidos pela Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidos em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

| (42) | Em conformidade com o n.o 6 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o desse regulamento e não autorizadas pelo presente regulamento podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a adopção de uma decisão ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Contudo, no que se refere aos pedidos que não foram apresentado antes de 19 de Janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto no n.o 6, alínea b), do artigo 28.o, não sendo aplicável o período de transição previsto nesse artigo. Por conseguinte, deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento. |
| --- | --- |

(42)

Em conformidade com o n.o 6 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o desse regulamento e não autorizadas pelo presente regulamento podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a adopção de uma decisão ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Contudo, no que se refere aos pedidos que não foram apresentado antes de 19 de Janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto no n.o 6, alínea b), do artigo 28.o, não sendo aplicável o período de transição previsto nesse artigo. Por conseguinte, deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento.

| (43) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(43)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São permitidas as alegações de saúde constantes do anexo I do presente regulamento, sobre os alimentos colocados no mercado comunitário, em conformidade com as condições previstas nesse anexo.

Essas alegações de saúde são incluídas numa lista de alegações permitidas referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Artigo 2.o

As alegações de saúde constantes do anexo II do presente regulamento não são incluídas na lista comunitária de alegações permitidas, referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Todavia, podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  The EFSA Journal (2008), 852, 1-16.

2

The EFSA Journal

(3)  The EFSA Journal (2008), 895, 1-10.

3

The EFSA Journal

(4)  The EFSA Journal (2008), 861, 1-9.

4

The EFSA Journal

(5)  The EFSA Journal (2008), 860, 1-8.

5

The EFSA Journal

(6)  The EFSA Journal (2008), 859, 1-9.

6

The EFSA Journal

(7)  The EFSA Journal (2008), 863, 1-8.

7

The EFSA Journal

(8)  The EFSA Journal (2008), 862, 1-2.

8

The EFSA Journal

(9)  The EFSA Journal (2008), 902, 1-9.

9

The EFSA Journal

(10)  The EFSA Journal (2008), 896, 1-9.

10

The EFSA Journal

(11)  The EFSA Journal (2008), 897, 1-10.

11

The EFSA Journal

(12)  The EFSA Journal (2008), 898, 1-2.

12

The EFSA Journal

(13)  The EFSA Journal (2008), 899, 1-10.

13

The EFSA Journal

(14)  The EFSA Journal (2008), 900, 1-2.

14

The EFSA Journal

(15)  The EFSA Journal (2008), 901, 1-8.

15

The EFSA Journal

(16)  The EFSA Journal (2008), 903, 1-8.

16

The EFSA Journal

(17)  The EFSA Journal (2008), 904, 1-2.

17

The EFSA Journal

---

ANEXO I

ALEGAÇÕES DE SAÚDE PERMITIDAS

| Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Requerente – Endereço | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Condições de utilização da alegação | Condições e/ou restrições de utilização dos alimentos e/ou declaração ou advertência complementar | Referência do parecer da AESA |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o relativa a uma redução de um risco de doença | LEAF Int e Leaf Holland, Hoevestein 26, 4903 SC Oosterhout NB:, The Netherlands, e Leaf Suomi Oy, PO Box 25, FI-21381 Aura, Finland | Pastilha elástica adoçada com 100 % de xilitol | Foi demonstrado que a pastilha elástica adoçada com 100 % de xilitol reduz a placa dentária. Um elevado nível de placa dentária é um factor de risco no desenvolvimento de cáries nas crianças. | Informação ao consumidor de que o efeito benéfico se obtém com um consumo de 2-3 g de pastilha elástica adoçada com 100 % de xilitol, pelo menos 3 vezes ao dia após as refeições | | Q-2008-321 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Danone S.A., C/Buenos Aires, 21, 08029 Barcelona, Spain | Fósforo | O fósforo é necessário para o crescimento e o desenvolvimento normais dos ossos das crianças. | A alegação só pode ser utilizada para alimentos que sejam pelo menos uma fonte de fósforo, tal como referido na alegação FONTE DE [NOME DA(S) VITAMINA(S)] E/OU [NOME DO(S) MINERAL(IS)]s, constante da lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. | | Q-2008-217 |

Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Requerente – Endereço

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Condições de utilização da alegação

Condições e/ou restrições de utilização dos alimentos e/ou declaração ou advertência complementar

Referência do parecer da AESA

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o relativa a uma redução de um risco de doença

LEAF Int e Leaf Holland, Hoevestein 26, 4903 SC Oosterhout NB:, The Netherlands, e Leaf Suomi Oy, PO Box 25, FI-21381 Aura, Finland

Pastilha elástica adoçada com 100 % de xilitol

Foi demonstrado que a pastilha elástica adoçada com 100 % de xilitol reduz a placa dentária. Um elevado nível de placa dentária é um factor de risco no desenvolvimento de cáries nas crianças.

Informação ao consumidor de que o efeito benéfico se obtém com um consumo de 2-3 g de pastilha elástica adoçada com 100 % de xilitol, pelo menos 3 vezes ao dia após as refeições

Q-2008-321

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Danone S.A., C/Buenos Aires, 21, 08029 Barcelona, Spain

Fósforo

O fósforo é necessário para o crescimento e o desenvolvimento normais dos ossos das crianças.

A alegação só pode ser utilizada para alimentos que sejam pelo menos uma fonte de fósforo, tal como referido na alegação FONTE DE [NOME DA(S) VITAMINA(S)] E/OU [NOME DO(S) MINERAL(IS)]s, constante da lista do anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Q-2008-217

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ANEXO II

ALEGAÇÕES DE SAÚDE REJEITADAS

| Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Referência do parecer da AESA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Lactoral | O Lactoral ajuda a repor o funcionamento normal do sistema digestivo em caso de perturbações da microflora (por exemplo, em caso de diarreia após a ingestão de antibióticos e em caso de desarranjos intestinais provocados por agentes patogénicos entéricos) | EFSA-Q-2008-269 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Lactoral | O Lactoral é recomendado para melhorar a imunidade em geral através da manutenção do equilíbrio microbiológio | EFSA-Q-2008-477 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Lactoral | O Lactoral ajuda a proteger o sistema alimentar contra os agentes patogénicos entéricos devido às suas fortes propriedades antagonistas e ajuda a reforçar a barreira intestinal natural | EFSA-Q-2008-478 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Lactoral | O Lactoral ajuda a manter a microflora intestinal natural durante as deslocações, mudanças de zonas climáticas ou regimes alimentares, em especial em condições precárias de higiene | EFSA-Q-2008-479 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Lactoral | O Lactoral contém bactérias probióticas vivas com forte capacidade de colonização do tubo digestivo, isoladas a partir de lactentes saudáveis alimentados naturalmente | EFSA-Q-2008-480 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Mumomega® | O Mumomega® fornece os nutrientes que constituem a base do desenvolvimento saudável do sistema nervoso central | EFSA-Q-2008-328 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Efalex® | O Efalex® pode ajudar a manter a coordenação | EFSA-Q-2008-121 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Efalex® | O Efalex® pode ajudar a manter a concentração | EFSA-Q-2008-317 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Efalex® | O Efalex® pode ajudar a manter e apoiar o desenvolvimento e funcionamento cerebrais | EFSA-Q-2008-318 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Efalex® | O Efalex® pode ajudar a manter a capacidade de aprendizagem | EFSA-Q-2008-319 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Efalex® | O Efalex® pode ajudar a manter e apoiar o desenvolvimento e funcionamento oculares | EFSA-Q-2008-320 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Eye q baby® | O Eye q baby® fornece os nutrientes que constituem a base do desenvolvimento saudável do sistema nervoso central | EFSA-Q-2008-119 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Eye q® | O Eye q® fornece os nutrientes que ajudam as crianças a manter funções cerebrais saudáveis | EFSA-Q-2008-329 |
| Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças | Eye q® | O Eye q® fornece os nutrientes que ajudam as crianças a manter os níveis de concentração | EFSA-Q-2008-330 |

Pedido – Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Referência do parecer da AESA

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Lactoral

O Lactoral ajuda a repor o funcionamento normal do sistema digestivo em caso de perturbações da microflora (por exemplo, em caso de diarreia após a ingestão de antibióticos e em caso de desarranjos intestinais provocados por agentes patogénicos entéricos)

EFSA-Q-2008-269

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Lactoral

O Lactoral é recomendado para melhorar a imunidade em geral através da manutenção do equilíbrio microbiológio

EFSA-Q-2008-477

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Lactoral

O Lactoral ajuda a proteger o sistema alimentar contra os agentes patogénicos entéricos devido às suas fortes propriedades antagonistas e ajuda a reforçar a barreira intestinal natural

EFSA-Q-2008-478

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Lactoral

O Lactoral ajuda a manter a microflora intestinal natural durante as deslocações, mudanças de zonas climáticas ou regimes alimentares, em especial em condições precárias de higiene

EFSA-Q-2008-479

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Lactoral

O Lactoral contém bactérias probióticas vivas com forte capacidade de colonização do tubo digestivo, isoladas a partir de lactentes saudáveis alimentados naturalmente

EFSA-Q-2008-480

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Mumomega®

O Mumomega® fornece os nutrientes que constituem a base do desenvolvimento saudável do sistema nervoso central

EFSA-Q-2008-328

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Efalex®

O Efalex® pode ajudar a manter a coordenação

EFSA-Q-2008-121

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Efalex®

O Efalex® pode ajudar a manter a concentração

EFSA-Q-2008-317

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Efalex®

O Efalex® pode ajudar a manter e apoiar o desenvolvimento e funcionamento cerebrais

EFSA-Q-2008-318

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Efalex®

O Efalex® pode ajudar a manter a capacidade de aprendizagem

EFSA-Q-2008-319

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Efalex®

O Efalex® pode ajudar a manter e apoiar o desenvolvimento e funcionamento oculares

EFSA-Q-2008-320

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Eye q baby®

O Eye q baby® fornece os nutrientes que constituem a base do desenvolvimento saudável do sistema nervoso central

EFSA-Q-2008-119

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Eye q®

O Eye q® fornece os nutrientes que ajudam as crianças a manter funções cerebrais saudáveis

EFSA-Q-2008-329

Alegação de saúde nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 14.o relativa ao desenvolvimento e à saúde das crianças

Eye q®

O Eye q® fornece os nutrientes que ajudam as crianças a manter os níveis de concentração

EFSA-Q-2008-330

---

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/30 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/30

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REGULAMENTO (CE) N.o 1025/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada a Autoridade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada a Autoridade.

| (3) | Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa. |
| --- | --- |

(3)

Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

| (4) | A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em conta o parecer emitido pela Autoridade.

| (5) | No seguimento de um pedido da ELVIR S.A.S., apresentado em 30 de Julho de 2008 nos termos do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de um produto lácteo enriquecido com péptido de leite e magnésio na redução da ansiedade (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-476) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Este produto ajuda a moderar os sinais de ansiedade em adultos levemente sensíveis ao stress, devido ao seu teor de péptido de leite e magnésio». |
| --- | --- |

(5)

No seguimento de um pedido da ELVIR S.A.S., apresentado em 30 de Julho de 2008 nos termos do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de um produto lácteo enriquecido com péptido de leite e magnésio na redução da ansiedade (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-476) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Este produto ajuda a moderar os sinais de ansiedade em adultos levemente sensíveis ao stress, devido ao seu teor de péptido de leite e magnésio».

| (6) | Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo dos constituintes que supostamente exercem o efeito alegado e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(6)

Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo dos constituintes que supostamente exercem o efeito alegado e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (7) | No seguimento de um pedido da UNILEVER PLC (Reino Unido) e da UNILEVER N.V. (Países Baixos), apresentado em 7 de Julho de 2008 nos termos do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de chá preto de Camellia sinensis na capacidade de concentração (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-434) (3).A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O chá preto ajuda-o a concentrar-se». |
| --- | --- |

(7)

No seguimento de um pedido da UNILEVER PLC (Reino Unido) e da UNILEVER N.V. (Países Baixos), apresentado em 7 de Julho de 2008 nos termos do n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de chá preto de Camellia sinensis na capacidade de concentração (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-434) (3).A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O chá preto ajuda-o a concentrar-se».

| (8) | Em 22 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo do chá preto de Camellia sinensis e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(8)

Em 22 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade que concluiu que, com base nos dados apresentados, não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo do chá preto de Camellia sinensis e o efeito alegado. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.

| (9) | As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram consideradas ao estabelecer as medidas previstas no presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão, nos termos do n.o 6 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram consideradas ao estabelecer as medidas previstas no presente regulamento.

| (10) | As alegações de saúde «Este produto ajuda a moderar os sinais de ansiedade em adultos levemente sensíveis ao stress, devido ao seu teor de péptido de leite e magnésio» e «O chá preto ajuda-o a concentrar-se» são alegações na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Por conseguinte, estão ambas sujeitas às medidas de transição estabelecidas no n.o 6 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Contudo, como o pedido não foi apresentado antes de 19 de Janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto no n.o 6, alínea b), do artigo 28.o, não sendo aplicável o período de transição previsto nesse artigo. Por conseguinte, deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento. |
| --- | --- |

(10)

As alegações de saúde «Este produto ajuda a moderar os sinais de ansiedade em adultos levemente sensíveis ao stress, devido ao seu teor de péptido de leite e magnésio» e «O chá preto ajuda-o a concentrar-se» são alegações na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Por conseguinte, estão ambas sujeitas às medidas de transição estabelecidas no n.o 6 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006. Contudo, como o pedido não foi apresentado antes de 19 de Janeiro de 2008, não está cumprido o requisito previsto no n.o 6, alínea b), do artigo 28.o, não sendo aplicável o período de transição previsto nesse artigo. Por conseguinte, deve ser previsto um período de transição de seis meses para permitir que os operadores das empresas do sector alimentar se adaptem aos requisitos do presente regulamento.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não são incluídas na lista comunitária de alegações permitidas prevista no n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

Contido, as alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento podem continuar a ser utilizadas durante seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

1

(2)  The EFSA Journal (2008), 905, 1-10.

2

The EFSA Journal

(3)  The EFSA Journal (2008), 906, 1-10.

3

The EFSA Journal

---

ANEXO

ALEGAÇÕES DE SAÚDE REJEITADAS

| Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 | Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento | Alegação | Referência do parecer da AESA |
| --- | --- | --- | --- |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do n.o 5 do artigo 13.o | Produto lácteo enriquecido com péptido de leite e magnésio | Este produto ajuda a moderar os sinais de ansiedade em adultos levemente sensíveis ao stress, devido ao seu teor de péptido de leite e magnésio | Q-2008-476 |
| Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do n.o 5 do artigo 13.o | Chá preto de Camellia sinensis | O chá preto ajuda-o a concentrar-se | Q-2008-434 |

Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006

Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento

Alegação

Referência do parecer da AESA

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do n.o 5 do artigo 13.o

Produto lácteo enriquecido com péptido de leite e magnésio

Este produto ajuda a moderar os sinais de ansiedade em adultos levemente sensíveis ao stress, devido ao seu teor de péptido de leite e magnésio

Q-2008-476

Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do n.o 5 do artigo 13.o

Chá preto de Camellia sinensis

O chá preto ajuda-o a concentrar-se

Q-2008-434

---

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/33 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/33

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1026/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 567/2009 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Pierekaczewnik (ETG)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ocorreu um erro na publicação do Regulamento (CE) n.o 567/2009 da Comissão (2) que procede ao registo da denominação «Pierekaczewnik» como especialidade tradicional garantida. Com efeito, em conformidade com o pedido transmitido pela Polónia, deveria ser atribuída à referida denominação a protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006. |
| --- | --- |

(1)

Ocorreu um erro na publicação do Regulamento (CE) n.o 567/2009 da Comissão (2) que procede ao registo da denominação «Pierekaczewnik» como especialidade tradicional garantida. Com efeito, em conformidade com o pedido transmitido pela Polónia, deveria ser atribuída à referida denominação a protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006.

| (2) | É necessário rectificar o Regulamento (CE) n.o 567/2009 em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

É necessário rectificar o Regulamento (CE) n.o 567/2009 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 567/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:






  «3. | Quando do pedido de registo, a protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento CE) n.o 509/2006 foi igualmente solicitada. É conveniente conceder a referida protecção à denominação “Pierekaczewnik” na medida em que, não tendo havido oposição, não foi possível demonstrar que a denominação seja utilizada de modo legal, notório e economicamente significativo em relação a produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares.». |
| --- | --- | --- |

1.

O terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:

«3.

Quando do pedido de registo, a protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento CE) n.o 509/2006 foi igualmente solicitada. É conveniente conceder a referida protecção à denominação “Pierekaczewnik” na medida em que, não tendo havido oposição, não foi possível demonstrar que a denominação seja utilizada de modo legal, notório e economicamente significativo em relação a produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares.».

| 2. | Ao artigo 1.o é aditado o parágrafo seguinte:
  «Aplica-se a protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006.». |
| --- | --- |

2.

Ao artigo 1.o é aditado o parágrafo seguinte:

«Aplica-se a protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006.».

| 3. | Ao anexo é aditado o seguinte texto:
  «O uso da denominação é reservado.». |
| --- | --- |

3.

Ao anexo é aditado o seguinte texto:

«O uso da denominação é reservado.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 567/2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 30.6.2009, p. 22.

2

---

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/34 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/34

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1027/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Morbier (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, segunda frase,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da França tendo em vista a aprovação de uma alteração dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Morbier», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1241/2002 (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da França tendo em vista a aprovação de uma alteração dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Morbier», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1241/2002 (3).

| (2) | O pedido visa alterar o caderno de especificações, precisando as condições de utilização dos tratamentos e aditivos no leite e no fabrico do «Morbier». Estas práticas asseguram a manutenção das características essenciais da denominação. |
| --- | --- |

(2)

O pedido visa alterar o caderno de especificações, precisando as condições de utilização dos tratamentos e aditivos no leite e no fabrico do «Morbier». Estas práticas asseguram a manutenção das características essenciais da denominação.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Morbier» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

A ficha-resumo, consolidada com os principais elementos do caderno de especificações, figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

2

(3)  JO L 181 de 11.7.2002, p. 4.

3

---

ANEXO I

São aprovadas as seguintes alterações do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Morbier»:

«Método de obtenção»

O ponto 5 do caderno de especificações relativo à descrição do método de obtenção do produto é alterado pelas seguintes disposições:

| — | No segundo parágrafo:







  em vez de | : | «À excepção de uma desnatação parcial, da adição de coalho, de fermentos lácticos ou de auxiliares de fabrico previstos limitativamente, é proibido acrescentar ou extrair o que quer que seja a esse leite.» |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «À excepção de uma desnatação parcial, da adição de coalho, de fermentos lácticos, de sal e de água para a lavagem da coalhada, é proibido acrescentar ou extrair, durante o fabrico, o que quer que seja a esse leite.» |

—

No segundo parágrafo:

em vez de

:

«À excepção de uma desnatação parcial, da adição de coalho, de fermentos lácticos ou de auxiliares de fabrico previstos limitativamente, é proibido acrescentar ou extrair o que quer que seja a esse leite.»

deve ler-se

:

«À excepção de uma desnatação parcial, da adição de coalho, de fermentos lácticos, de sal e de água para a lavagem da coalhada, é proibido acrescentar ou extrair, durante o fabrico, o que quer que seja a esse leite.»

| — | São aditadas as seguintes disposições:

  «[...] A coagulação do leite é realizada exclusivamente com coalho.
  [...] É proibida a concentração do leite por eliminação parcial da parte aquosa antes da coagulação.
  [...] Além disso, é autorizada a remoção parcial da lactose por lavagem da coalhada com água.
  [...] É proibida a conservação das matérias-primas lácteas, dos produtos em transformação, da coalhada ou do queijo fresco a temperatura negativa.
  É proibida a conservação do queijo fresco e do queijo em processo de cura em atmosfera modificada.». |
| --- | --- |

—

São aditadas as seguintes disposições:

«[...] A coagulação do leite é realizada exclusivamente com coalho.

[...] É proibida a concentração do leite por eliminação parcial da parte aquosa antes da coagulação.

[...] Além disso, é autorizada a remoção parcial da lactose por lavagem da coalhada com água.

[...] É proibida a conservação das matérias-primas lácteas, dos produtos em transformação, da coalhada ou do queijo fresco a temperatura negativa.

É proibida a conservação do queijo fresco e do queijo em processo de cura em atmosfera modificada.».

---

ANEXO II

FICHA-RESUMO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

«MORBIER»

N.o CE: FR-PDO-0105-0179/29.3.2006

DOP (X) IGP ( )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro

| Nome | : | Institut national de l’origine et de la qualité |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 51 rue d’Anjou, 75008 Paris, FRANCE |
| Telefone | : | +33 153898000 |
| Fax | : | +33 153898060 |
| E-mail | : | info@inao.gouv.fr |

Nome

:

Institut national de l’origine et de la qualité

Endereço

:

51 rue d’Anjou, 75008 Paris, FRANCE

Telefone

:

+33 153898000

Fax

:

+33 153898060

E-mail

:

info@inao.gouv.fr

2.   Agrupamento

| Nome | : | Syndicat interprofessionnel de défense du Morbier |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Valparc, Espace Valentin, 25048 Besançon Cedex, FRANCE |
| Telefone | : | +33 381532230 |
| Fax | : | +33 381535931 |
| E-mail | : | syndicatdumorbier@wanadoo.fr |
| Composição | : | Produtores/transformadores (X) Outra ( ) |

Nome

:

Syndicat interprofessionnel de défense du Morbier

Endereço

:

Valparc, Espace Valentin, 25048 Besançon Cedex, FRANCE

Telefone

:

+33 381532230

Fax

:

+33 381535931

E-mail

:

syndicatdumorbier@wanadoo.fr

Composição

:

Produtores/transformadores (X) Outra ( )

3.   Tipo de produto

| Classe 1.3: | Queijos |
| --- | --- |

Classe 1.3:

Queijos

4.   Caderno de especificações

[Resumo dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome

«Morbier»

4.2.   Descrição

O «Morbier» é um queijo de leite de vaca cru, de pasta comprimida não cozida, de forma cilíndrica achatada, de faces planas e rodela ligeiramente convexa. A côdea é natural, lisa e homogénea, de cor entre o cinzento claro e o bege alaranjado. A pasta é cor de marfim a amarelo claro, eventualmente de tom ligeiramente mais aberto. É macia, untuosa e cremosa, de textura fina, com um leve sabor a natas. A sua principal característica consiste na presença de uma risca negra central horizontal. O peso varia de 5 a 8 kg, o diâmetro de 30 a 40 cm e a altura de 5 a 8 cm. O teor de matéria gorda (gordo/seco) é de 45 % no mínimo e o teor de humidade do queijo sem gordura (HFD) é de 67 % no máximo.

4.3.   Área geográfica

A produção de leite, o fabrico e a cura do queijo são efectuados na zona geográfica que abrange todas as comunas dos departamentos de Doubs e do Jura (à excepção das do cantão de Chemin), assim como nas 16 comunas do departamento de Ain (comunas de Apremont, Bellegarde-sur-Valserine, para a parte correspondente à antiga comuna de Coupy, Belleydoux, Champfromier, Charix, Chézery-Forens, Confort, Echallon, Giron, Lancrans, Leaz, Lelex, Mijoux, Plagne, Montanges e Saint-Germain-de-Joux) e em 13 comunas do departamento de Saône et Loire (communas de Beaurepaire-en-Bresse, Beauvernois, Bellevesvre, Champagnat, Cuiseaux, Flacey-en-Bresse, Fretterans, Joudes, Mouthier-en-Bresse, Sagy, Saillenard, Savigny-en-Revermont e Torpes).

4.4.   Prova de origem

A alimentação de base do efectivo leiteiro deve provir das pastagens naturais da zona demarcada. Só o leite conforme pode ser introduzido na instalação de transformação. O produtor de leite, a instalação de transformação e a instalação de cura devem preencher uma «declaração de aptidão» que é registada nos serviços do INAO. Cada operador deve colocar à disposição do INAO a lista dos operadores do sector de produção com que trabalha, bem como os restantes documentos necessários ao controlo da origem, da qualidade e das condições de produção do leite e do queijo. O queijo é identificado por uma placa de caseína de cor amarela que é aplicada sobre a rodela do queijo durante o processo de fabrico, e que deve indicar o dia e o mês de fabrico. A identificação da instalação de cura deve constar claramente do rótulo do molde (nome ou firma e endereço). A empresa ou, se for caso disso, a instalação de transformação devem enviar todos os meses, correctamente preenchida, a ficha de informação estatística relativa à produção e à comercialização do queijo DOP «Morbier» requerida pelo «Syndicat Interprofessionnel de Défense du Morbier».

No âmbito do controlo das características do produto com denominação de origem, o exame analítico e organoléptico visa assegurar a qualidade e tipicidade dos produtos examinados.

4.5.   Método de obtenção

A produção do leite e o fabrico e cura do queijo têm de ocorrer na área geográfica.

O leite utilizado para a obtenção do «Morbier» provém unicamente de vacas de raça Montbéliarde ou de raça Simmental Française. O maneio do efectivo é conforme com os usos locais. A área de pastagem efectivamente utilizada na exploração deve ser no mínimo de um hectare por vaca leiteira. A ração de base da alimentação das vacas leiteiras é constituída por forragens provenientes de pastagens situadas na área geográfica. Durante todo o ano a silagem ou outros alimentos fermentados, tais como a forragem conservada em fardos atados, devem ser excluídos da alimentação das vacas. O «Morbier» é fabricado exclusivamente com leite de vaca cru, transformado em cru. À excepção de uma desnatação parcial, da adição de coalho, de fermentos lácticos ou de sal (cloreto de sódio), é proibido acrescentar ou extrair o que quer que seja a esse leite. O leite é coalhado depois de ter sido aquecido a uma temperatura de 40 °C, no máximo. A coalhada é cortada em pedaços de cerca de um centímetro de lado. Pode ser adicionada água para a lavagem da coalhada. Depois de colocada em cincho, a coalhada é levemente comprimida, para formar um pão. Cada pão é cortado ao meio. A risca negra central horizontal é obtida exclusivamente por aplicação de carvão vegetal (carbo medicinalis vegetalis) sobre uma das faces da metade do pão, antes da compressão. A cura do queijo deve ter uma duração mínima de 45 dias a contar do dia de fabrico, a uma temperatura compreendida entre 7° e 15 °C. A côdea é obtida exclusivamente esfregando o queijo com água salgada, a que se adicionam eventualmente fermentos lácticos. É proibido utilizar corantes.

4.6.   Relação

A designação «Morbier» deriva da comuna do mesmo nome, situada no departamento do Jura, região de Franche-Comté, a cerca de quinze quilómetros da fronteira entre a França e a Suíça. A produção deste queijo está documentada desde o século XVIII; nessa época, era muito localizada, estando circunscrita essencialmente ao departamento do Jura. O «Morbier», que inicialmente era fabricado na exploração agrícola, será produzido mais tarde pelas chamadas «fruitières» (cooperativas de produção de queijo) do maciço do Jura. Um decreto de 1942 previa já o fabrico do «Morbier» nos departamentos do Jura e de Doubs.

O «Morbier» é um queijo produzido nas pastagens de montanha do maciço do Jura, onde a diversidade da flora natural da pastagem permite obter uma produção leiteira e de queijo de qualidade, com características específicas. As condições de produção são definidas de modo a preservar as especificidades locais e a permitir que estas se reflictam no produto.

4.7.   Estrutura de controlo

| Nome | : | Institut national de l’origine et de la qualité (INAO) |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 51 rue d’Anjou, 75008 Paris, FRANCE |
| Telefone | : | +33 153898000 |
| Fax | : | +33 153898060 |
| E-mail | : | info@inao.gouv.fr |

Nome

:

Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

Endereço

:

51 rue d’Anjou, 75008 Paris, FRANCE

Telefone

:

+33 153898000

Fax

:

+33 153898060

E-mail

:

info@inao.gouv.fr

O Institut National des Appellations d’Origine (Instituto Nacional das Denominações de Origem) é um organismo público de carácter administrativo, com personalidade jurídica, sob tutela do Ministério da Agricultura.

O controlo das condições de produção dos produtos que beneficiam de uma denominação de origem é da responsabilidade do INAO.

| Nome | : | Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (DGCCRF) |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 59 boulevard Vincent Auriol, 75703 Paris Cedex 13, FRANCE |
| Telefone | : | +33 144871717 |
| Fax | : | +33 144973037 |

Nome

:

Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (DGCCRF)

Endereço

:

59 boulevard Vincent Auriol, 75703 Paris Cedex 13, FRANCE

Telefone

:

+33 144871717

Fax

:

+33 144973037

A DGCCRF é um serviço do Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria.

4.8.   Rotulagem

No rótulo dos queijos que beneficiam da denominação de origem protegida «Morbier» deve figurar o nome da denominação de origem protegida, inscrito em caracteres de dimensões pelo menos iguais às dos caracteres de maiores dimensões que constam do rótulo e a menção «Appellation d’Origine Contrôlée». O nome e o endereço do fabricante devem também figurar obrigatoriamente no rótulo do queijo.

---

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/39 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/39

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1028/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Amarene Brusche di Modena (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Amarene Brusche di Modena», apresentado por Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Amarene Brusche di Modena», apresentado por Itália.

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 71 de 25.3.2009, p. 25.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Amarene Brusche di Modena (IGP)

---

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/41 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/41

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1029/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Grelos de Galicia (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Grelos de Galicia», apresentado por Espanha. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Grelos de Galicia», apresentado por Espanha.

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 72 de 26.3.2009, p. 58.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ESPANHA

Grelos de Galicia (IGP)

---

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/43 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/43

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1030/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

que aprova alterações menores ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Romano (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, segunda frase,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da Itália tendo em vista a aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pecorino Romano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, a Comissão examinou o pedido da Itália tendo em vista a aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pecorino Romano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

| (2) | O pedido visa a alteração do caderno de especificações, indicando as condições de rotulagem, para melhor informar o consumidor sobre a proveniência do produto. Considerou-se oportuno apor no produto, lateralmente, o logótipo regional complementar, adjacente ao logótipo da denominação, quando o ciclo de produção ocorra integralmente na região identificada. |
| --- | --- |

(2)

O pedido visa a alteração do caderno de especificações, indicando as condições de rotulagem, para melhor informar o consumidor sobre a proveniência do produto. Considerou-se oportuno apor no produto, lateralmente, o logótipo regional complementar, adjacente ao logótipo da denominação, quando o ciclo de produção ocorra integralmente na região identificada.

| (3) | A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento descrito nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pecorino Romano» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

A ficha-resumo consolidada com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

2

---

ANEXO I

É aprovada a alteração seguinte ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pecorino Romano»:

«Rotulagem»

Pormenoriza-se a parte relativa à designação e à apresentação do produto aquando da sua colocação no mercado.

Revelou-se indispensável regulamentar pormenorizadamente a rotulagem, em especial a designação e a apresentação do produto aquando da sua colocação no mercado.

Para melhor informar o consumidor sobre a proveniência do produto, e dado que o queijo «Pecorino Romano» é sobretudo produzido na região da Sardenha, considerou-se oportuno aceitar a aposição do logótipo regional complementar, que deve figurar lateralmente, ao lado do logótipo da denominação, quando o ciclo de produção se desenrole integralmente na região identificada.

---

ANEXO II

FICHA-RESUMO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

«PECORINO ROMANO»

N.o CE: IT-PDO-0117-0017-26.1.2006

DOP (X) IGP ( )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro

| Nome | : | MINISTERO DELLE POLITICHE AGRICOLE E FORESTALI |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Via XX Settembre 20, 00187 Roma RM, ITALIA |
| Telefone | : | +39 0646655104 |
| Fax | : | +39 0646655306 |
| E-mail | : | saco7@politicheagricole.gov.it |

Nome

:

MINISTERO DELLE POLITICHE AGRICOLE E FORESTALI

Endereço

:

Via XX Settembre 20, 00187 Roma RM, ITALIA

Telefone

:

+39 0646655104

Fax

:

+39 0646655306

E-mail

:

saco7@politicheagricole.gov.it

2.   Agrupamento

| Nome | : | Consorzio per la Tutela del Formaggio Pecorino Romano |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Corso Umberto I 226, 08015 Macomer NU, ITALIA |
| Telefone | : | +39 078570537 |
| Fax | : | +39 078572215 |
| E-mail | : | — |
| Composição | : | Produtores/transformadores (X) Outra ( ) |

Nome

:

Consorzio per la Tutela del Formaggio Pecorino Romano

Endereço

:

Corso Umberto I 226, 08015 Macomer NU, ITALIA

Telefone

:

+39 078570537

Fax

:

+39 078572215

E-mail

:

—

Composição

:

Produtores/transformadores (X) Outra ( )

3.   Tipo de produto

| Classe 1.3. | Queijos |
| --- | --- |

Classe 1.3.

Queijos

4.   Caderno de especificações

[Resumo dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome

«Pecorino Romano»

4.2.   Descrição

O «Pecorino Romano» DOP é um queijo de pasta dura cozida, produzido exclusivamente a partir de leite de ovelha gordo fresco, proveniente de explorações situadas na zona identificada no ponto 4.3. Quando colocado no mercado, apresenta forma cilíndrica de faces planas, diâmetro da face compreendido entre 25 e 35 cm e altura lateral compreendida entre 25 e 40 cm. O peso é variável entre 20 e 35 kg, em função das dimensões do molde. Apresenta crosta fina, cor de marfim ou palha natural, por vezes recoberta por protecções especiais. A pasta possui estrutura compacta ou ligeiramente aberta, variando a cor da secção entre branco ou palha mais ou menos intenso. O queijo de mesa apresenta sabor aromático e mais ou menos picante; o queijo de maturação avançada, para ralar, é picante, intenso e agradável. O «Pecorino Romano» possui aroma característico. Teor de matéria gorda no extracto seco: não inferior a 36 %.

4.3.   Área geográfica

Todo o território das regiões da Sardenha, do Lácio e da província de Grosseto.

4.4.   Prova de origem

Cada fase do processo de produção é controlada mediante o registo, em cada uma delas, dos produtos na entrada e na saída. Esta acção, bem como a inscrição em registos específicos, geridos pela estrutura de controlo, dos criadores, queijeiros e acondicionadores, e a declaração oportuna, à referida estrutura, das quantidades produzidas permite garantir a rastreabilidade do produto. Todas as pessoas, singulares ou colectivas, inscritas nos registos pertinentes são submetidas a controlos, efectuados pela estrutura de controlo, nos termos do disposto no caderno de especificações e no plano de controlo correspondente.

4.5.   Método de obtenção

O leite pode ser submetido a tratamento térmico e inoculação com culturas de fermentos lácteos autóctones, por vezes completados por estirpes provenientes da zona de produção. Deve ser coalhado a uma temperatura compreendida entre 38 e 40 °C, com coalheira de borrego em pasta, proveniente exclusivamente de animais criados na mesma zona de produção. O leite coalhado deve ser cozido a uma temperatura oscilante entre 45 e 48 °C. A salga pode ser efectuada a seco ou em salmoura. O período de maturação é de cinco meses, no mínimo, para o queijo de mesa, e de oito, no mínimo, para o queijo de ralar. O queijo pode ser recoberto de protecções alimentares de cor neutra ou preta. A produção estende-se entre Outubro e Julho.

As operações de produção do leite, produção e maturação do queijo «Pecorino Romano» e as de marcação têm de ser realizadas no território da zona identificada no ponto 4.3.

4.6.   Relação

No que respeita aos factores naturais, a zona de produção apresenta condições edafoclimáticas especiais. Relativamente aos factores humanos, é importante salientar a presença e a divulgação históricas do queijo nos mercados de consumo.

4.7.   Estrutura de controlo

A estrutura de controlo respeita as condições estabelecidas pela norma EN 45011.

| Nome | : | OCPA |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Zona industriale Macomer c/o Consorzio Latte, 08015 Macomer NU, ITALIA |
| Telefone | : | +39 0785742196 |
| Fax | : | +39 0785742197 |
| E-mail | : | ocpa.cert@tiscali.it |

Nome

:

OCPA

Endereço

:

Zona industriale Macomer c/o Consorzio Latte, 08015 Macomer NU, ITALIA

Telefone

:

+39 0785742196

Fax

:

+39 0785742197

E-mail

:

ocpa.cert@tiscali.it

4.8.   Rotulagem

Os queijos «Pecorino Romano» são marcados na origem, em toda a superfície lateral, através da matriz concebida para o efeito. Esta imprime no queijo a denominação «Pecorino Romano» e o logótipo da mesma, a sigla da província de origem, o código do produtor queijeiro, o mês e o ano de produção.

O logótipo da denominação é constituído por um losango de traço contínuo ou pontilhado e ângulos arredondados, apresentando a cabeça estilizada de uma ovelha colocada por cima da inscrição da denominação «Pecorino Romano».

Autoriza-se a utilização de um logótipo regional complementar. Este deve figurar ao lado do logótipo da denominação nos rótulos aplicados na face do queijo, nos casos em que o ciclo de produção se desenrole integralmente na região identificada.

---

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/47 |
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30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/47

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REGULAMENTO (CE) N.o 1031/2009 DA COMISSÃO

de 29 de Outubro de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.o, conjugada com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2) prevê a vigilância das importações dos produtos constantes da lista do seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2) prevê a vigilância das importações dos produtos constantes da lista do seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2006, 2007 e 2008, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas. |
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(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2006, 2007 e 2008, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos, às alcachofras, às clementinas, às mandarinas e às laranjas.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

3

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

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ANEXO

«ANEXO XVII

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: SECÇÃO 2 DO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais será determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adopção do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento
  (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomate | de 1 de Outubro a 31 de Maio | 415 907 |
| 78.0020 | de 1 de Junho a 30 de Setembro | 40 107 |
| 78.0065 | 0707 00 05 | Pepinos | de 1 de Maio a 31 de Outubro | 32 831 |
| 78.0075 | de 1 de Novembro a 30 de Abril | 22 427 |
| 78.0085 | 0709 90 80 | Alcachofras | de 1 de Novembro a 30 de Junho | 8 866 |
| 78.0100 | 0709 90 70 | Aboborinhas | de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 65 893 |
| 78.0110 | 0805 10 20 | Laranjas | de 1 de Dezembro a 31 de Maio | 355 386 |
| 78.0120 | 0805 20 10 | Clementinas | de 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 529 006 |
| 78.0130 | 0805 20 30
  0805 20 50
  0805 20 70
  0805 20 90 | Mandarinas (inclundo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | de 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 96 377 |
| 78.0155 | 0805 50 10 | Limões | de 1 de Junho a 31 de Dezembro | 329 947 |
| 78.0160 | de 1 de Janeiro a 31 de Maio | 61 422 |
| 78.0170 | 0806 10 10 | Uvas de mesa | de 21 de Julho a 20 de Novembro | 89 140 |
| 78.0175 | 0808 10 80 | Maçãs | de 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 824 442 |
| 78.0180 | de 1 de Setembro a 31 de Dezembro | 327 526 |
| 78.0220 | 0808 20 50 | Peras | de 1 de Janeiro a 30 de Abril | 223 485 |
| 78.0235 | de 1 de Julho a 31 de Dezembro | 70 116 |
| 78.0250 | 0809 10 00 | Damascos | de 1 de Junho a 31 de Julho | 5 785 |
| 78.0265 | 0809 20 95 | Cerejas, com exclusão das ginjas | de 21 de Maio a 10 de Agosto | 133 425 |
| 78.0270 | 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | de 11 de Junho a 30 de Setembro | 131 459 |
| 78.0280 | 0809 40 05 | Ameixas | de 11 de Junho a 30 de Setembro | 129 925» |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento

(toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomate

de 1 de Outubro a 31 de Maio

415 907

78.0020

de 1 de Junho a 30 de Setembro

40 107

78.0065

0707 00 05

Pepinos

de 1 de Maio a 31 de Outubro

32 831

78.0075

de 1 de Novembro a 30 de Abril

22 427

78.0085

0709 90 80

Alcachofras

de 1 de Novembro a 30 de Junho

8 866

78.0100

0709 90 70

Aboborinhas

de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

65 893

78.0110

0805 10 20

Laranjas

de 1 de Dezembro a 31 de Maio

355 386

78.0120

0805 20 10

Clementinas

de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

529 006

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (inclundo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

96 377

78.0155

0805 50 10

Limões

de 1 de Junho a 31 de Dezembro

329 947

78.0160

de 1 de Janeiro a 31 de Maio

61 422

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

de 21 de Julho a 20 de Novembro

89 140

78.0175

0808 10 80

Maçãs

de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

824 442

78.0180

de 1 de Setembro a 31 de Dezembro

327 526

78.0220

0808 20 50

Peras

de 1 de Janeiro a 30 de Abril

223 485

78.0235

de 1 de Julho a 31 de Dezembro

70 116

78.0250

0809 10 00

Damascos

de 1 de Junho a 31 de Julho

5 785

78.0265

0809 20 95

Cerejas, com exclusão das ginjas

de 21 de Maio a 10 de Agosto

133 425

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

de 11 de Junho a 30 de Setembro

131 459

78.0280

0809 40 05

Ameixas

de 11 de Junho a 30 de Setembro

129 925»

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| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/49 |
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30.10.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 283/49

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REGULAMENTO (CE) N.o 1032/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2009

que proíbe a pesca da maruca nas águas da CE e nas águas internacionais da subzona V, pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2009.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

3

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ANEXO

| N.o | 26/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | LIN/05. |
| Espécie | Maruca (Molva molva) |
| Zona | Águas da CE e águas internacionais da subzona V |
| Data | 24.9.2009 |

N.o

26/T&Q

Estado-Membro

França

Unidade populacional

LIN/05.

Espécie

Maruca (Molva molva)

Zona

Águas da CE e águas internacionais da subzona V

Data

24.9.2009

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| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/51 |
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30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/51

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REGULAMENTO (CE) N.o 1033/2009 DA COMISSÃO

de 28 de Outubro de 2009

que altera pela 115.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 22 de Outubro de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar quatro pessoas colectivas, grupos e entidades da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de Outubro de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar quatro pessoas colectivas, grupos e entidades da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Karel KOVANDA

Director-Geral interino das Relações Externas

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», são suprimidas as seguintes entradas:

| 1. | Bank Al Taqwa Limited (também conhecido por Al Taqwa Bank) (também conhecido por Bank Al Taqwa), PO Box N-4877, Nassau, Bahamas; a/c Arthur D. Hanna & Company, 10, Deveaux Street, Nassau, Bahamas. |
| --- | --- |

1.

Bank Al Taqwa Limited (também conhecido por Al Taqwa Bank) (também conhecido por Bank Al Taqwa), PO Box N-4877, Nassau, Bahamas; a/c Arthur D. Hanna & Company, 10, Deveaux Street, Nassau, Bahamas.

| 2. | Barakaat International, Hallbybacken 15, 70 Spanga, Suécia. |
| --- | --- |

2.

Barakaat International, Hallbybacken 15, 70 Spanga, Suécia.

| 3. | Barakaat International Foundation. Endereço: a) Box 4036, Spånga, Estocolmo, Suécia; b) Rinkebytorget 1, 04, Spånga, Suécia. |
| --- | --- |

3.

Barakaat International Foundation. Endereço: a) Box 4036, Spånga, Estocolmo, Suécia; b) Rinkebytorget 1, 04, Spånga, Suécia.

| 4. | Nada Management Organisation S.A. (também conhecida por Al Taqwa Management Organisation S.A.). Endereço: Viale Stefano Franscini 22, CH-6900 Lugano (TI), Suíça. Outras informações: liquidada e retirada da conservatória do registo comercial. |
| --- | --- |

4.

Nada Management Organisation S.A. (também conhecida por Al Taqwa Management Organisation S.A.). Endereço: Viale Stefano Franscini 22, CH-6900 Lugano (TI), Suíça. Outras informações: liquidada e retirada da conservatória do registo comercial.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/53 |
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30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/53

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2009

que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2009/790/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta registada ao Secretariado-Geral da Comissão, de 22 de Junho de 2009, a República da Polónia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE, a fim de poder conceder, a partir de 1 Janeiro de 2010, uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR, à taxa de conversão do dia da respectiva adesão. |
| --- | --- |

(1)

Por carta registada ao Secretariado-Geral da Comissão, de 22 de Junho de 2009, a República da Polónia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE, a fim de poder conceder, a partir de 1 Janeiro de 2010, uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR, à taxa de conversão do dia da respectiva adesão.

| (2) | Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Polónia aos outros Estados-Membros por carta de 22 de Junho de 2009. Por carta de 3 de Julho de 2009 a Comissão comunicou à República da Polónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Polónia aos outros Estados-Membros por carta de 22 de Junho de 2009. Por carta de 3 de Julho de 2009 a Comissão comunicou à República da Polónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

| (3) | O título XII, capítulo 1, da Directiva 2006/112/CE prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais às pequenas empresas, incluindo a possibilidade de concederem um regime facultativo de isenção do imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a determinado limite. |
| --- | --- |

(3)

O título XII, capítulo 1, da Directiva 2006/112/CE prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais às pequenas empresas, incluindo a possibilidade de concederem um regime facultativo de isenção do imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a determinado limite.

| (4) | Nos termos do artigo 287.o, n.o 14, da Directiva 2006/112/CE, a República da Polónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 10 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 287.o, n.o 14, da Directiva 2006/112/CE, a República da Polónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 10 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão.

| (5) | O aumento deste limite para 30 000 EUR permitirá à República da Polónia alargar a aplicação das simplificações destinadas às pequenas empresas, limitando-se às mais modestas, e contribuir, assim, para o seu desenvolvimento. |
| --- | --- |

(5)

O aumento deste limite para 30 000 EUR permitirá à República da Polónia alargar a aplicação das simplificações destinadas às pequenas empresas, limitando-se às mais modestas, e contribuir, assim, para o seu desenvolvimento.

| (6) | A Comissão, na sua proposta de directiva, de 29 de Outubro de 2004, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, incluiu disposições que têm por objecto permitir aos Estados-Membros fixar o limite do volume de negócios anual da isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser actualizado anualmente. O pedido apresentado pela República da Polónia é conforme com esta proposta. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão, na sua proposta de directiva, de 29 de Outubro de 2004, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, incluiu disposições que têm por objecto permitir aos Estados-Membros fixar o limite do volume de negócios anual da isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser actualizado anualmente. O pedido apresentado pela República da Polónia é conforme com esta proposta.

| (7) | A derrogação não terá incidência nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, |
| --- | --- |

(7)

A derrogação não terá incidência nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 2010 até ao dia da entrada em vigor das disposições de uma directiva que altere os montantes dos limites do volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos podem beneficiar de uma isenção do IVA ou até 31 de Dezembro de 2012, consoante a que ocorrer primeiro.

Artigo 3.o

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BORG

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(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

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| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/55 |
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30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/55

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2009

que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2009/791/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de Dezembro de 2008, a República Federal da Alemanha (a seguir designada «Alemanha») solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória das disposições da Directiva 2006/112/CE que rege o direito à dedução e que tinha sido anteriormente autorizada pela Decisão 2004/817/CE do Conselho (2) ao abrigo da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3). |
| --- | --- |

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de Dezembro de 2008, a República Federal da Alemanha (a seguir designada «Alemanha») solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória das disposições da Directiva 2006/112/CE que rege o direito à dedução e que tinha sido anteriormente autorizada pela Decisão 2004/817/CE do Conselho (2) ao abrigo da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, da Directiva 2006/112/CEE, a Comissão, por carta de 3 de Junho de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Alemanha. Por ofício de 9 de Junho de 2009, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, da Directiva 2006/112/CEE, a Comissão, por carta de 3 de Junho de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Alemanha. Por ofício de 9 de Junho de 2009, a Comissão comunicou à Alemanha que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

| (3) | A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90 % para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais. |
| --- | --- |

(3)

A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90 % para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.

| (4) | A medida derroga ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE que estabelece o princípio geral do direito à dedução e com a qual se pretende simplificar a cobrança do IVA. A medida afecta apenas de forma negligenciável o montante do imposto devido na fase de consumo final. |
| --- | --- |

(4)

A medida derroga ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE que estabelece o princípio geral do direito à dedução e com a qual se pretende simplificar a cobrança do IVA. A medida afecta apenas de forma negligenciável o montante do imposto devido na fase de consumo final.

| (5) | A situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de simplificação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Deverá, pois, autorizar-se a Alemanha a aplicar a medida da simplificação durante um novo período, que deve ser limitado, a fim de permitir a avaliação da medida. |
| --- | --- |

(5)

A situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de simplificação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Deverá, pois, autorizar-se a Alemanha a aplicar a medida da simplificação durante um novo período, que deve ser limitado, a fim de permitir a avaliação da medida.

| (6) | A derrogação não terá incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(6)

A derrogação não terá incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Por derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE, a Alemanha é autorizada a excluir do direito à dedução do IVA que as onera as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, é superior a 90 % da sua utilização total.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BORG

---

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 357 de 2.12.2004, p. 33.

2

(3)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

3

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| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/56 |
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30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/56

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Outubro de 2009

que nomeia o Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009

(2009/792/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato de Pierre DE BOISSIEU, Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia, termina em 31 de Outubro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O mandato de Pierre DE BOISSIEU, Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia, termina em 31 de Outubro de 2009 (1).

| (2) | Esse mandato deverá ser renovado até 31 de Dezembro de 2009 ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro. |
| --- | --- |

(2)

Esse mandato deverá ser renovado até 31 de Dezembro de 2009 ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro.

| (3) | Recorda-se que o artigo 6.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, que o Tratado de Lisboa deverá anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estabelece que o mandato do Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia cessa na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, |
| --- | --- |

(3)

Recorda-se que o artigo 6.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, que o Tratado de Lisboa deverá anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estabelece que o mandato do Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia cessa na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

DECIDE:

Artigo 1.o

Pierre DE BOISSIEU é nomeado Secretário-Geral Adjunto do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro.

Artigo 2.o

A presente decisão é notificada a Pierre DE BOISSIEU por intermédio do Presidente do Conselho.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

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(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 20.

1

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| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/57 |
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30.10.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 283/57

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Outubro de 2009

que nomeia o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009

(2009/793/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato de Javier SOLANA MADARIAGA, Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, termina em 31 de Outubro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O mandato de Javier SOLANA MADARIAGA, Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, termina em 31 de Outubro de 2009 (1).

| (2) | Esse mandato deverá ser renovado até 31 de Dezembro de 2009 ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro. |
| --- | --- |

(2)

Esse mandato deverá ser renovado até 31 de Dezembro de 2009 ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro.

| (3) | Recorda-se que o artigo 6.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, que o Tratado de Lisboa deverá anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estabelece que o mandato do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, cessa na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, |
| --- | --- |

(3)

Recorda-se que o artigo 6.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, que o Tratado de Lisboa deverá anexar ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, estabelece que o mandato do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, cessa na data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

DECIDE:

Artigo 1.o

Javier SOLANA MADARIAGA é nomeado Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, ou até à data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa, consoante o que se verificar primeiro.

Artigo 2.o

A presente decisão é notificada a Javier SOLANA MADARIAGA por intermédio do Presidente do Conselho.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

---

(1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 19.

1

---

Comissão

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/58 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/58

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2009

relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Espanha

[notificada com o número C(2009) 8283]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/794/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infecções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infecções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

| (2) | A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infecções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido. |
| --- | --- |

(2)

A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infecções no ser humano, apesar de o risco ser geralmente muito reduzido.

| (3) | Em caso de surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos. |
| --- | --- |

(3)

Em caso de surto de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas e seus produtos.

| (4) | A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3), estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida directiva prevê o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância no caso da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (3), estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de surto dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida directiva prevê o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância no caso da ocorrência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (5) | A Espanha notificou a Comissão da ocorrência de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7 numa exploração no seu território em que são mantidas aves de capoeira, tendo imediatamente adoptado as medidas necessárias nos termos da Directiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância, que deverão ser definidas nas partes A e B do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

A Espanha notificou a Comissão da ocorrência de um surto confirmado de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7 numa exploração no seu território em que são mantidas aves de capoeira, tendo imediatamente adoptado as medidas necessárias nos termos da Directiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância, que deverão ser definidas nas partes A e B do anexo da presente decisão.

| (6) | A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Espanha e considera que os limites das referidas zonas estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da exploração em causa, onde o surto foi confirmado. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão analisou essas medidas em colaboração com a Espanha e considera que os limites das referidas zonas estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente da exploração em causa, onde o surto foi confirmado.

| (7) | A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intracomunitário e evitar o risco de adopção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário definir imediatamente a nível comunitário as referidas zonas estabelecidas em Espanha e prever que não sejam expedidas quaisquer remessas de aves de capoeira vivas, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para incubação dessas zonas para outros Estados-Membros ou para países terceiros. |
| --- | --- |

(7)

A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intracomunitário e evitar o risco de adopção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário definir imediatamente a nível comunitário as referidas zonas estabelecidas em Espanha e prever que não sejam expedidas quaisquer remessas de aves de capoeira vivas, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos para incubação dessas zonas para outros Estados-Membros ou para países terceiros.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Espanha garante que as zonas de protecção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as zonas incluídas nas listas da parte A e da parte B do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 2009.

Artigo 3.o

A Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

3

---

ANEXO

PARTE A

Zona de protecção referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Nome |
| --- | --- | --- | --- |
| ES | Espanha | 19212 | Zona que engloba:
  Município de Almoguera (excluindo Fuenlespino, Valdeolmena, Fuenvellida, Amos, Santiago de Vilillas e Conchuela) |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Nome

ES

Espanha

19212

Zona que engloba:

Município de Almoguera (excluindo Fuenlespino, Valdeolmena, Fuenvellida, Amos, Santiago de Vilillas e Conchuela)

PARTE B

Zona de vigilância referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Nome |
| --- | --- | --- | --- |
| ES | Espanha | 19212 | Zona que engloba:
  Município de Albalate de Zorita, Albares, Comunidad de Albarate de Zorita e Illana (Aldovera), Driebes, Illana (excluindo Algarga), Mazuecos, Pozo de Almoguera, Yebra e Zorita de los Canes |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Nome

ES

Espanha

19212

Zona que engloba:

Município de Albalate de Zorita, Albares, Comunidad de Albarate de Zorita e Illana (Aldovera), Driebes, Illana (excluindo Algarga), Mazuecos, Pozo de Almoguera, Yebra e Zorita de los Canes

---

III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/61 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/61

---

ACÇÃO COMUM 2009/795/PESC DO CONSELHO

de 19 de Outubro de 2009

que revoga a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC (1).

| (2) | A operação militar da EU na República do Chade e na República Centro-Africana (operação EUFOR Chade/RCA) foi lançada em 28 de Janeiro de 2008 pela Decisão 2008/101/PESC do Conselho (2) e terminou em 15 de Março de 2009. Todas as forças foram posteriormente reposicionadas fora da zona de operações. |
| --- | --- |

(2)

A operação militar da EU na República do Chade e na República Centro-Africana (operação EUFOR Chade/RCA) foi lançada em 28 de Janeiro de 2008 pela Decisão 2008/101/PESC do Conselho (2) e terminou em 15 de Março de 2009. Todas as forças foram posteriormente reposicionadas fora da zona de operações.

| (3) | Por carta de 7 de Julho de 2009, o Comandante da Operação da EU notificou o regresso à posição inicial da força da EU e, por conseguinte, a Acção Comum 2007/677/PESC deverá ser revogada nos termos do n.o 3 do seu artigo 15.o. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 7 de Julho de 2009, o Comandante da Operação da EU notificou o regresso à posição inicial da força da EU e, por conseguinte, a Acção Comum 2007/677/PESC deverá ser revogada nos termos do n.o 3 do seu artigo 15.o.

| (4) | A Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa («Athena») (3) determina os procedimentos para a auditoria e a apresentação das contas de uma operação, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa («Athena») (3) determina os procedimentos para a auditoria e a apresentação das contas de uma operação,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

É revogada a Acção Comum 2007/677/PESC. Tal revogação em nada prejudica os procedimentos estabelecidos na Decisão 2008/975/PESC relativamente à auditoria e à apresentação das contas da operação.

Artigo 2.a

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.a

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

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(1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

1

(2)  JO L 34 de 8.2.2008, p. 39.

2

(3)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.

3

---

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

| 30.10.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/62 |
| --- | --- | --- | --- |

30.10.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/62

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DECISÃO 2009/796/JAI DO CONSELHO

de 4 de Junho de 2009

que altera a Decisão 2002/956/JAI relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente as alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Não pode ser excluída a possibilidade de agressões e atentados contra as personalidades oficiais, independentemente de estas exercerem ou não um cargo público. |
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(1)

Não pode ser excluída a possibilidade de agressões e atentados contra as personalidades oficiais, independentemente de estas exercerem ou não um cargo público.

| (2) | A responsabilidade pela protecção das personalidades oficiais pertence ao Estado-Membro de acolhimento. As medidas de protecção tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento baseiam-se exclusivamente nas disposições legais em vigor nesse Estado-Membro e nos acordos internacionais pertinentes. |
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(2)

A responsabilidade pela protecção das personalidades oficiais pertence ao Estado-Membro de acolhimento. As medidas de protecção tomadas pelo Estado-Membro de acolhimento baseiam-se exclusivamente nas disposições legais em vigor nesse Estado-Membro e nos acordos internacionais pertinentes.

| (3) | A Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais, criada em 2002, deverá contribuir para prestar protecção enquanto canal oficial de comunicação e de consulta entre as autoridades nacionais. |
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(3)

A Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais, criada em 2002, deverá contribuir para prestar protecção enquanto canal oficial de comunicação e de consulta entre as autoridades nacionais.

| (4) | Por conseguinte, considera-se adequado alterar a Decisão 2002/956/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais (3) para que possa ser igualmente aplicável às pessoas que não sejam titulares de cargos públicos que se considerem ameaçadas devido à sua contribuição para o debate público ou à sua influência sobre ele, |
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(4)

Por conseguinte, considera-se adequado alterar a Decisão 2002/956/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à criação de uma Rede Europeia de Protecção de Personalidades Oficiais (3) para que possa ser igualmente aplicável às pessoas que não sejam titulares de cargos públicos que se considerem ameaçadas devido à sua contribuição para o debate público ou à sua influência sobre ele,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/956/JAI é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  Para efeitos da presente decisão, entende-se por “personalidade oficial” qualquer pessoa que, independentemente de exercer ou não um cargo público, beneficie de um serviço de protecção em conformidade com a legislação nacional de um Estado-Membro ou por força da regulamentação de uma organização ou instituição internacional ou supranacional.»; |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por “personalidade oficial” qualquer pessoa que, independentemente de exercer ou não um cargo público, beneficie de um serviço de protecção em conformidade com a legislação nacional de um Estado-Membro ou por força da regulamentação de uma organização ou instituição internacional ou supranacional.»;

| 2. | Ao artigo 4.o é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:






  «f) | Favorecer os contactos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela prestação de serviços de protecção, quer através dos pontos de contacto, quer directamente entre os serviços competentes, segundo as indicações dadas pelos pontos de contacto, no que se refere à aplicação de medidas de protecção nos casos em que a protecção de personalidades oficiais deva ser assegurada em dois ou mais Estados-Membros.». |
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2.

Ao artigo 4.o é aditada uma nova alínea com a seguinte redacção:

«f)

Favorecer os contactos entre as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela prestação de serviços de protecção, quer através dos pontos de contacto, quer directamente entre os serviços competentes, segundo as indicações dadas pelos pontos de contacto, no que se refere à aplicação de medidas de protecção nos casos em que a protecção de personalidades oficiais deva ser assegurada em dois ou mais Estados-Membros.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 4 de Junho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PECINA

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(1)  JO C 330 de 30.12.2008, p. 2.

1

(2)  Parecer emitido em 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 333 de 10.12.2002, p. 1.

3

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