# Jornal Oficial L 242/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.242.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 242 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano15 de Setembro de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.242.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 242

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano15 de Setembro de 2009

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 836/2009 da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/120/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano no que diz respeito aos medicamentos de terapia avançada (
  1
  ) | 3 |
| | * | Directiva 2009/121/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que altera os anexos I e V da Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico (
  1
  ) | 13 |
| | * | Directiva 2009/122/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que altera o anexo II da Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis, no sentido de o adaptar ao progresso técnico (
  1
  ) | 14 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 836/2009 da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/120/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano no que diz respeito aos medicamentos de terapia avançada (
  1
  )

1

3

*

Directiva 2009/121/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que altera os anexos I e V da Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico (
  1
  )

1

13

*

Directiva 2009/122/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que altera o anexo II da Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis, no sentido de o adaptar ao progresso técnico (
  1
  )

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14

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
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| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/703/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 55/2007 (ex-NN 63/07, CP 106/06) concedido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Garantia pública a favor da BT
  [notificada com o número C(2009) 685]

   (
  1
  ) | 21 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/703/CE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 55/2007 (ex-NN 63/07, CP 106/06) concedido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Garantia pública a favor da BT
  [notificada com o número C(2009) 685]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 685]

1

21

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 15.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 836/2009 DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 34,5 |
| ZZ | 34,5 |
| 0707 00 05 | MK | 19,1 |
| TR | 111,0 |
| ZZ | 65,1 |
| 0709 90 70 | TR | 101,8 |
| ZZ | 101,8 |
| 0805 50 10 | AR | 102,8 |
| CL | 137,4 |
| UY | 117,8 |
| ZA | 95,3 |
| ZZ | 113,3 |
| 0806 10 10 | EG | 137,1 |
| IL | 227,0 |
| TR | 98,6 |
| ZZ | 154,2 |
| 0808 10 80 | AR | 123,6 |
| BR | 68,1 |
| CL | 76,3 |
| NZ | 82,6 |
| US | 85,9 |
| ZA | 77,4 |
| ZZ | 85,7 |
| 0808 20 50 | AR | 160,8 |
| CN | 61,6 |
| TR | 116,9 |
| ZA | 69,7 |
| ZZ | 102,3 |
| 0809 30 | TR | 114,2 |
| US | 228,1 |
| ZZ | 171,2 |
| 0809 40 05 | IL | 126,2 |
| TR | 113,9 |
| ZZ | 120,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

34,5

ZZ

34,5

0707 00 05

MK

19,1

TR

111,0

ZZ

65,1

0709 90 70

TR

101,8

ZZ

101,8

0805 50 10

AR

102,8

CL

137,4

UY

117,8

ZA

95,3

ZZ

113,3

0806 10 10

EG

137,1

IL

227,0

TR

98,6

ZZ

154,2

0808 10 80

AR

123,6

BR

68,1

CL

76,3

NZ

82,6

US

85,9

ZA

77,4

ZZ

85,7

0808 20 50

AR

160,8

CN

61,6

TR

116,9

ZA

69,7

ZZ

102,3

0809 30

TR

114,2

US

228,1

ZZ

171,2

0809 40 05

IL

126,2

TR

113,9

ZZ

120,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DIRECTIVAS

| 15.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/3 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/3

---

DIRECTIVA 2009/120/CE DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 2009

que altera a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano no que diz respeito aos medicamentos de terapia avançada

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), nomeadamente o artigo 120.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os medicamentos para uso humano só podem ser introduzidos no mercado se para tal tiver sido emitida uma autorização de introdução no mercado por uma autoridade competente, com base num dossier de pedido de autorização que contenha os resultados de testes e ensaios realizados com os medicamentos em causa. |
| --- | --- |

(1)

Os medicamentos para uso humano só podem ser introduzidos no mercado se para tal tiver sido emitida uma autorização de introdução no mercado por uma autoridade competente, com base num dossier de pedido de autorização que contenha os resultados de testes e ensaios realizados com os medicamentos em causa.

| (2) | O anexo I da Directiva 2001/83/CE tem por objectivo estabelecer requisitos científicos e técnicos pormenorizados em matéria de ensaios de medicamentos para uso humano, com base nos quais deve ser avaliada a qualidade, a segurança e a eficácia destes medicamentos. É necessário adaptar com regularidade esses requisitos científicos e técnicos para atender ao progresso científico e técnico. |
| --- | --- |

(2)

O anexo I da Directiva 2001/83/CE tem por objectivo estabelecer requisitos científicos e técnicos pormenorizados em matéria de ensaios de medicamentos para uso humano, com base nos quais deve ser avaliada a qualidade, a segurança e a eficácia destes medicamentos. É necessário adaptar com regularidade esses requisitos científicos e técnicos para atender ao progresso científico e técnico.

| (3) | Em virtude dos progressos científicos e técnicos verificados no domínio das terapias avançadas, reflectidos no Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2), afigura-se adequado adaptar o anexo I. As definições e os requisitos científicos e técnicos pormenorizados aplicáveis aos medicamentos de terapia genética e de terapia com células somáticas devem ser actualizados. Convém ainda estabelecer requisitos científicos e técnicos pormenorizados para produtos de engenharia de tecidos, bem como para medicamentos de terapia avançada que contenham dispositivos e medicamentos combinados de terapia avançada. |
| --- | --- |

(3)

Em virtude dos progressos científicos e técnicos verificados no domínio das terapias avançadas, reflectidos no Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2), afigura-se adequado adaptar o anexo I. As definições e os requisitos científicos e técnicos pormenorizados aplicáveis aos medicamentos de terapia genética e de terapia com células somáticas devem ser actualizados. Convém ainda estabelecer requisitos científicos e técnicos pormenorizados para produtos de engenharia de tecidos, bem como para medicamentos de terapia avançada que contenham dispositivos e medicamentos combinados de terapia avançada.

| (4) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A parte IV do anexo I da Directiva 2001/83/CE é substituída pelo texto do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 5 de Abril de 2010. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

1

(2)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 121.

2

---

ANEXO

«PARTE IV

MEDICAMENTOS DE TERAPIA AVANÇADA

1.   INTRODUÇÃO

Os pedidos de autorização de introdução no mercado relativos a medicamentos de terapia avançada, tal como definidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007, devem respeitar os requisitos de apresentação (módulos 1, 2, 3, 4 e 5) descritos na parte I do presente anexo.

São aplicáveis os requisitos técnicos dos módulos 3, 4 e 5 relativos aos medicamentos biológicos descritos na parte I do presente anexo. Os requisitos específicos relativos a medicamentos de terapia avançada descritos nos pontos 3, 4 e 5 da presente parte explicam de que modo os requisitos constantes da parte I se aplicam aos medicamentos de terapia avançada. Estabeleceram-se ainda requisitos suplementares nos casos em que tal se afigurou adequado, tendo em conta as características específicas dos medicamentos de terapia avançada.

Atendendo à natureza específica dos medicamentos de terapia avançada, pode recorrer-se a uma abordagem em função dos riscos para determinar o volume de dados sobre a qualidade, de dados não clínicos e dados clínicos a incluir no pedido de autorização de introdução no mercado, em conformidade com as normas científicas em matéria de qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos previstas no ponto 4 da “Introdução e princípios gerais”.

A análise do risco pode abranger todo o processo de desenvolvimento. Entre os factores de risco que podem ser tomados em consideração incluem-se os seguintes: a origem das células (autóloga, alogénica ou xenogénica), a capacidade de proliferação e/ou diferenciação e de iniciar uma resposta imunológica, o nível de manipulação celular, a combinação de células com moléculas bioactivas ou materiais estruturais, a natureza dos medicamentos de terapia genética, o nível de capacidade de replicação dos vírus ou microrganismos utilizados in vivo, o nível de integração das sequências de ácidos nucleicos ou de genes no genoma, a funcionalidade a longo prazo, o risco de oncogenicidade e o modo de administração ou utilização.

Os dados não clínicos e clínicos pertinentes disponíveis ou a experiência com outros medicamentos de terapia avançada conexos poderão também ser tidos em conta na análise do risco.

Quaisquer desvios aos requisitos do presente anexo devem ser cientificamente fundamentados no módulo 2 do dossier de pedido de autorização. Caso se realize a análise do risco acima referida, esta deverá ser incluída e descrita no módulo 2. Neste caso, a metodologia adoptada, a natureza dos riscos identificados e as implicações que a abordagem em função dos riscos terá para o programa de desenvolvimento e avaliação serão debatidos, devendo indicar-se quaisquer desvios aos requisitos do presente anexo decorrentes da análise do risco.

2.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente anexo, para além das definições constantes do Regulamento (CE) n.o 1394/2007, são aplicáveis as definições estabelecidas nos pontos 2.1 e 2.2.

2.1.   Medicamento de terapia genética

Entende-se por medicamento de terapia genética um medicamento biológico com as seguintes características:

| a) | contém uma substância activa que inclui ou consiste num ácido nucleico recombinante usado ou administrado no ser humano tendo em vista a regulação, a reparação, a substituição, a adição ou a supressão de uma sequência genética; |
| --- | --- |

a)

contém uma substância activa que inclui ou consiste num ácido nucleico recombinante usado ou administrado no ser humano tendo em vista a regulação, a reparação, a substituição, a adição ou a supressão de uma sequência genética;

| b) | os seus efeitos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico estão directamente relacionados com a sequência do ácido nucleico recombinante que contêm, ou com o produto da expressão genética desta sequência. |
| --- | --- |

b)

os seus efeitos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico estão directamente relacionados com a sequência do ácido nucleico recombinante que contêm, ou com o produto da expressão genética desta sequência.

Nos medicamentos de terapia genética não se incluem as vacinas contra doenças infecciosas.

2.2.   Medicamentos de terapia com células somáticas

Entende-se por medicamento de terapia com células somáticas um medicamento biológico com as seguintes características:

| a) | contém ou consiste em células ou tecidos que foram sujeitos a manipulação substancial que alterou características biológicas, funções fisiológicas ou propriedades estruturais relevantes para a utilização clínica a que se destina, ou células ou tecidos que não se destinam a ser utilizados para a mesma função ou funções essenciais no beneficiário e no dador; |
| --- | --- |

a)

contém ou consiste em células ou tecidos que foram sujeitos a manipulação substancial que alterou características biológicas, funções fisiológicas ou propriedades estruturais relevantes para a utilização clínica a que se destina, ou células ou tecidos que não se destinam a ser utilizados para a mesma função ou funções essenciais no beneficiário e no dador;

| b) | é apresentado como tendo propriedades que permitem o tratamento, a prevenção ou o diagnóstico de uma doença, ou é usado ou administrado no ser humano tendo em vista esse fim, através da acção farmacológica, imunológica ou metabólica das suas células ou dos seus tecidos. |
| --- | --- |

b)

é apresentado como tendo propriedades que permitem o tratamento, a prevenção ou o diagnóstico de uma doença, ou é usado ou administrado no ser humano tendo em vista esse fim, através da acção farmacológica, imunológica ou metabólica das suas células ou dos seus tecidos.

Para efeitos da alínea a), não são consideradas como manipulações substanciais as manipulações constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1394/2007.

3.   REQUISITOS ESPECÍFICOS NO QUE RESPEITA AO MÓDULO 3

3.1.   Requisitos específicos aplicáveis a todos os medicamentos de terapia avançada

Deve apresentar-se uma descrição do sistema de rastreabilidade que o titular da autorização de introdução no mercado deve criar e manter para assegurar a rastreabilidade do medicamento em causa e dos respectivos materiais de base e matérias-primas, incluindo todas as substâncias que entram em contacto com as células ou tecidos que possa conter, ao longo do seu percurso desde a origem, passando pelo fabrico, embalagem, armazenagem e transporte, até à entrega ao hospital, à instituição ou ao consultório particular onde o medicamento é utilizado.

O sistema de rastreabilidade deve caracterizar-se pela complementaridade e pela compatibilidade com os requisitos estabelecidos na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no que respeita às células e aos tecidos de origem humana com excepção de células sanguíneas, e na Directiva 2002/98/CE, no que respeita às células sanguíneas humanas.

3.2.   Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de terapia genética

3.2.1.   Introdução: produto acabado, substância activa e materiais de base

3.2.1.1.   Medicamento de terapia genética que contém uma sequência ou sequências do ácido nucleico recombinante ou organismo(s) ou vírus geneticamente modificado(s)

O medicamento acabado consiste numa ou mais sequências do ácido nucleico ou microrganismo(s) ou vírus geneticamente modificado(s) formulados no seu recipiente primário final para a utilização médica prevista. O medicamento acabado pode ser combinado com um dispositivo médico ou dispositivo médico implantável activo.

A substância activa consiste numa sequência ou sequências do ácido nucleico recombinante ou microrganismo(s) ou vírus geneticamente modificado(s).

3.2.1.2.   Medicamento de terapia genética que contém células geneticamente modificadas

O medicamento acabado consiste em células geneticamente modificadas formuladas no recipiente primário final para a utilização médica prevista. O medicamento acabado pode ser combinado com um dispositivo médico ou dispositivo médico implantável activo.

A substância activa consiste em células geneticamente modificadas por um dos produtos descritos no ponto 3.2.1.1 anterior.

3.2.1.3.   No que diz respeito aos produtos que consistem em vírus ou vectores virais, os materiais de base são os componentes a partir dos quais se obtém o vector viral, ou seja, o inóculo de referência do vector viral ou os plasmídeos utilizados para transfectar as células de encapsidação e o banco de células de referência da linha de células de encapsidação.

3.2.1.4.   No que diz respeito aos medicamentos que consistem em plasmídeos, vectores não virais e microrganismos modificados geneticamente que não sejam vírus ou vectores virais, os materiais de base são os componentes utilizados para obter a célula produtora, ou seja, o plasmídeo, a bactéria hospedeira e o banco de células de referência de células microbianas recombinantes.

3.2.1.5.   No que diz respeito a células geneticamente modificadas, os materiais de base são os componentes utilizados para obter as células geneticamente modificadas, ou seja, os materiais de base necessários para produzir o vector, o vector e as células de origem humana ou animal. Os princípios de boas práticas de fabrico são aplicáveis a partir do sistema de banco existente utilizado para produzir o vector.

3.2.2.   Requisitos específicos

Para além dos requisitos previstos nos pontos 3.2.1 e 3.2.2 da parte I do presente anexo, são aplicáveis os seguintes requisitos:

| a) | Deve ser fornecida informação sobre todos os materiais de base utilizados no fabrico da substância activa, incluindo os produtos necessários para a modificação genética de células de origem humana ou animal e, se for caso disso, a cultura e a preservação posteriores das células geneticamente modificadas, tendo em conta a eventual inexistência de fases de purificação. |
| --- | --- |

a)

Deve ser fornecida informação sobre todos os materiais de base utilizados no fabrico da substância activa, incluindo os produtos necessários para a modificação genética de células de origem humana ou animal e, se for caso disso, a cultura e a preservação posteriores das células geneticamente modificadas, tendo em conta a eventual inexistência de fases de purificação.

| b) | No que diz respeito aos medicamentos que contêm um microrganismo ou um vírus, devem ser fornecidos dados sobre a modificação genética, análise da sequência, atenuação da virulência, tropismo para certos tipos de tecidos ou de células, dependência do ciclo celular do microrganismo ou vírus, patogenicidade e características da estirpe parental. |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito aos medicamentos que contêm um microrganismo ou um vírus, devem ser fornecidos dados sobre a modificação genética, análise da sequência, atenuação da virulência, tropismo para certos tipos de tecidos ou de células, dependência do ciclo celular do microrganismo ou vírus, patogenicidade e características da estirpe parental.

| c) | As impurezas relacionadas com o processo e com o medicamento devem ser descritas nas partes correspondentes do processo, em especial, a presença de contaminantes virais capazes de replicação se o vector é concebido para ser incapaz de replicação. |
| --- | --- |

c)

As impurezas relacionadas com o processo e com o medicamento devem ser descritas nas partes correspondentes do processo, em especial, a presença de contaminantes virais capazes de replicação se o vector é concebido para ser incapaz de replicação.

| d) | No que diz respeito aos plasmídeos, a quantificação das diferentes formas de plasmídeos realiza-se ao longo do prazo de validade do medicamento. |
| --- | --- |

d)

No que diz respeito aos plasmídeos, a quantificação das diferentes formas de plasmídeos realiza-se ao longo do prazo de validade do medicamento.

| e) | No que diz respeito às células geneticamente modificadas, devem ser testadas as características das células antes e depois da modificação genética, bem como antes e depois de quaisquer processos posteriores de congelação/armazenagem. |
| --- | --- |

e)

No que diz respeito às células geneticamente modificadas, devem ser testadas as características das células antes e depois da modificação genética, bem como antes e depois de quaisquer processos posteriores de congelação/armazenagem.

Para além dos requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de terapia genética, aplicam-se ainda às células geneticamente modificadas os requisitos de qualidade relativos aos medicamentos de terapia com células somáticas e aos produtos da engenharia de tecidos (ver o ponto 3.3).

3.3.   Requisitos específicos aplicáveis a medicamentos de terapia com células somáticas e produtos da engenharia de tecidos

3.3.1.   Introdução: produto acabado, substância activa e materiais de base

O medicamento acabado consiste na substância activa formulada no seu recipiente primário final para a utilização médica prevista e na sua combinação final no caso dos medicamentos combinados de terapia avançada.

A substância activa é composta dos tecidos e/ou células de engenharia.

São consideradas materiais de base outras substâncias (por exemplo, suportes, matrizes, dispositivos, biomateriais, biomoléculas e/ou outros componentes) que sejam combinadas com células manipuladas e façam parte integrante destas últimas, mesmo se não tiverem origem biológica.

São considerados matérias-primas os materiais utilizados no fabrico da substância activa (por exemplo, meios de cultura e factores de crescimento) que não se destinam a fazer parte integrante da mesma.

3.3.2.   Requisitos específicos

Para além dos requisitos previstos nos pontos 3.2.1 e 3.2.2 da parte I do presente anexo, são aplicáveis os seguintes requisitos:

3.3.2.1.   Materiais de base:

| a) | Deve fornecer-se informação resumida sobre a dádiva, a colheita e a análise dos tecidos e células de origem humana utilizados como materiais de base realizadas em conformidade com a Directiva 2004/23/CE. A utilização de tecidos ou células de origem humana doentes (por exemplo, tecido cancerígeno) enquanto materiais de base deve ser fundamentada. |
| --- | --- |

a)

Deve fornecer-se informação resumida sobre a dádiva, a colheita e a análise dos tecidos e células de origem humana utilizados como materiais de base realizadas em conformidade com a Directiva 2004/23/CE. A utilização de tecidos ou células de origem humana doentes (por exemplo, tecido cancerígeno) enquanto materiais de base deve ser fundamentada.

| b) | Caso se proceda à agregação de populações de células alogénicas, devem descrever-se as estratégias de agregação e as medidas tomadas para garantir a rastreabilidade. |
| --- | --- |

b)

Caso se proceda à agregação de populações de células alogénicas, devem descrever-se as estratégias de agregação e as medidas tomadas para garantir a rastreabilidade.

| c) | A possível variabilidade introduzida pelos tecidos ou células de origem humana ou animal deve ser abordada no contexto de validação do processo de fabrico, caracterização da substância activa e do medicamento acabado, desenvolvimento de ensaios, definição de especificações e estabilidade. |
| --- | --- |

c)

A possível variabilidade introduzida pelos tecidos ou células de origem humana ou animal deve ser abordada no contexto de validação do processo de fabrico, caracterização da substância activa e do medicamento acabado, desenvolvimento de ensaios, definição de especificações e estabilidade.

| d) | No que diz respeito aos medicamentos baseados em células xenogénicas, deve fornecer-se informação sobre a origem dos animais (por exemplo, proveniência geográfica, prática pecuária, idade), os critérios específicos de aceitabilidade, as medidas para prevenir e controlar infecções nos animais de origem/dadores, os testes de detecção de agentes infecciosos nos animais, incluindo microrganismos e vírus transmitidos verticalmente, e dados que demonstrem a conformidade das instalações para animais. |
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d)

No que diz respeito aos medicamentos baseados em células xenogénicas, deve fornecer-se informação sobre a origem dos animais (por exemplo, proveniência geográfica, prática pecuária, idade), os critérios específicos de aceitabilidade, as medidas para prevenir e controlar infecções nos animais de origem/dadores, os testes de detecção de agentes infecciosos nos animais, incluindo microrganismos e vírus transmitidos verticalmente, e dados que demonstrem a conformidade das instalações para animais.

| e) | No que diz respeito aos medicamentos baseados em células derivadas de animais geneticamente modificados, devem descrever-se as características específicas das células atinentes à modificação genética. Deve incluir-se uma descrição pormenorizada do método de criação e da caracterização do animal transgénico. |
| --- | --- |

e)

No que diz respeito aos medicamentos baseados em células derivadas de animais geneticamente modificados, devem descrever-se as características específicas das células atinentes à modificação genética. Deve incluir-se uma descrição pormenorizada do método de criação e da caracterização do animal transgénico.

| f) | No que diz respeito à modificação genética das células, são aplicáveis os requisitos técnicos constantes do ponto 3.2. |
| --- | --- |

f)

No que diz respeito à modificação genética das células, são aplicáveis os requisitos técnicos constantes do ponto 3.2.

| g) | Deve descrever-se e fundamentar-se o regime de análise de quaisquer outras substâncias (suportes, matrizes, dispositivos, biomateriais, biomoléculas ou outros componentes) que sejam combinadas com células de engenharia e delas façam parte integrante. |
| --- | --- |

g)

Deve descrever-se e fundamentar-se o regime de análise de quaisquer outras substâncias (suportes, matrizes, dispositivos, biomateriais, biomoléculas ou outros componentes) que sejam combinadas com células de engenharia e delas façam parte integrante.

| h) | No que diz respeito aos suportes, matrizes e dispositivos abrangidos pela definição de dispositivo médico ou de dispositivo médico implantável activo, deve apresentar-se a informação exigida no ponto 3.4 para efeitos da avaliação do medicamento combinado de terapia avançada. |
| --- | --- |

h)

No que diz respeito aos suportes, matrizes e dispositivos abrangidos pela definição de dispositivo médico ou de dispositivo médico implantável activo, deve apresentar-se a informação exigida no ponto 3.4 para efeitos da avaliação do medicamento combinado de terapia avançada.

3.3.2.2.   Processo de fabrico

| a) | O processo de fabrico deve ser validado para garantir a homogeneidade dos lotes e do processo, a integridade funcional das células desde o fabrico e o transporte até ao momento de aplicação ou administração e um estado de diferenciação adequado. |
| --- | --- |

a)

O processo de fabrico deve ser validado para garantir a homogeneidade dos lotes e do processo, a integridade funcional das células desde o fabrico e o transporte até ao momento de aplicação ou administração e um estado de diferenciação adequado.

| b) | Caso a cultura das células se efectue directamente no interior ou numa matriz, num suporte ou dispositivo, deve fornecer-se informação sobre a validação do processo de cultura celular no que respeita ao crescimento celular, à função e à integridade da combinação. |
| --- | --- |

b)

Caso a cultura das células se efectue directamente no interior ou numa matriz, num suporte ou dispositivo, deve fornecer-se informação sobre a validação do processo de cultura celular no que respeita ao crescimento celular, à função e à integridade da combinação.

3.3.2.3.   Caracterização e estratégia de controlo

| a) | Deve apresentar-se informação pertinente relativa à caracterização da população celular ou da mistura de células em termos de identidade, pureza (por exemplo, agentes adventícios microbianos e contaminantes celulares), viabilidade, potência, cariologia, tumorigenicidade e adequação à utilização médica prevista. A estabilidade genética das células deve ser demonstrada. |
| --- | --- |

a)

Deve apresentar-se informação pertinente relativa à caracterização da população celular ou da mistura de células em termos de identidade, pureza (por exemplo, agentes adventícios microbianos e contaminantes celulares), viabilidade, potência, cariologia, tumorigenicidade e adequação à utilização médica prevista. A estabilidade genética das células deve ser demonstrada.

| b) | Deve apresentar-se informação qualitativa e, sempre que possível, quantitativa, sobre as impurezas relacionadas com o processo e com o medicamento, bem como sobre qualquer outro material que possa introduzir produtos de degradação durante o fabrico. O grau de determinação das impurezas deve ser fundamentado. |
| --- | --- |

b)

Deve apresentar-se informação qualitativa e, sempre que possível, quantitativa, sobre as impurezas relacionadas com o processo e com o medicamento, bem como sobre qualquer outro material que possa introduzir produtos de degradação durante o fabrico. O grau de determinação das impurezas deve ser fundamentado.

| c) | Caso determinados testes de libertação não possam ser executados na substância activa ou no produto acabado, mas apenas em produtos intermédios fundamentais e/ou como ensaios no decurso do processo, tal deve ser devidamente fundamentado. |
| --- | --- |

c)

Caso determinados testes de libertação não possam ser executados na substância activa ou no produto acabado, mas apenas em produtos intermédios fundamentais e/ou como ensaios no decurso do processo, tal deve ser devidamente fundamentado.

| d) | Sempre que as moléculas biologicamente activas (por exemplo, factores de crescimento, citocinas) constituírem um componente do medicamento baseado em células, deve caracterizar-se o seu impacto e a interacção com outros componentes da substância activa. |
| --- | --- |

d)

Sempre que as moléculas biologicamente activas (por exemplo, factores de crescimento, citocinas) constituírem um componente do medicamento baseado em células, deve caracterizar-se o seu impacto e a interacção com outros componentes da substância activa.

| e) | Sempre que uma estrutura tridimensional faz parte da função prevista, o estado de diferenciação, a organização estrutural e funcional das células e, se for caso disso, a matriz extracelular produzida devem constar da caracterização destes medicamentos baseados em células. Se necessário, a caracterização físico-química será complementada por investigações não clínicas. |
| --- | --- |

e)

Sempre que uma estrutura tridimensional faz parte da função prevista, o estado de diferenciação, a organização estrutural e funcional das células e, se for caso disso, a matriz extracelular produzida devem constar da caracterização destes medicamentos baseados em células. Se necessário, a caracterização físico-química será complementada por investigações não clínicas.

3.3.2.4.   Excipientes

No que diz respeito ao(s) excipiente(s) utilizado(s) nos medicamentos baseados em células ou tecidos (por exemplo, os componentes do meio de transporte), são aplicáveis os requisitos relativos a excipientes novos estabelecidos na parte I do presente anexo, salvo se existirem dados sobre as interacções entre as células ou os tecidos e os excipientes.

3.3.2.5.   Estudos sobre o desenvolvimento

A descrição do programa de desenvolvimento deve incidir na escolha de materiais e processos. Deve analisar-se, em especial, a integridade da população celular na formulação final.

3.3.2.6.   Materiais de referência

Deve documentar-se e caracterizar-se a norma de referência que seja pertinente e especificamente aplicável à substância activa e/ou medicamento acabado.

3.4.   Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de terapia avançada que contenham dispositivos

3.4.1.   Medicamento de terapia avançada que contém dispositivos, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007

Deve apresentar-se uma descrição das características físicas e do desempenho do produto e uma descrição dos métodos de concepção do produto.

Deve descrever-se a interacção e a compatibilidade entre genes, células e/ou tecidos e os componentes estruturais.

3.4.2.   Medicamentos combinados de terapia avançada, na acepção da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007

São aplicáveis, no que diz respeito à estrutura celular ou tecidular dos medicamentos combinados de terapia avançada, os requisitos específicos relativos aos medicamentos de terapia com células somáticas e aos produtos da engenharia de tecidos estabelecidos no ponto 3.3 e, no que respeita às células geneticamente modificadas, os requisitos específicos relativos aos medicamentos de terapia genética estabelecidos no ponto 3.2.

O dispositivo médico ou o dispositivo médico implantável activo podem fazer parte integrante da substância activa. O dispositivo médico ou o dispositivo médico implantável activo são considerados parte integrante do medicamento final nos casos em que são combinados com as células no momento do fabrico, da aplicação ou administração dos produtos finais.

Deve apresentar-se informação relativa ao dispositivo médico ou dispositivo médico implantável activo (que é parte integrante da substância activa ou do medicamento acabado) que seja pertinente para a avaliação do medicamento combinado de terapia avançada. Esta informação deve incluir:

| a) | Informação sobre a escolha do dispositivo médico ou do dispositivo médico implantável activo e a função a que se destina, bem como uma demonstração da compatibilidade do dispositivo com outros componentes do medicamento. |
| --- | --- |

a)

Informação sobre a escolha do dispositivo médico ou do dispositivo médico implantável activo e a função a que se destina, bem como uma demonstração da compatibilidade do dispositivo com outros componentes do medicamento.

| b) | Demonstração da conformidade do dispositivo médico com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I da Directiva 93/42/CEE do Conselho (2), ou da conformidade do dispositivo médico implantável activo com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo 1 da Directiva 90/385/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

b)

Demonstração da conformidade do dispositivo médico com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo I da Directiva 93/42/CEE do Conselho (2), ou da conformidade do dispositivo médico implantável activo com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo 1 da Directiva 90/385/CEE do Conselho (3).

| c) | Se for caso disso, a demonstração da conformidade do dispositivo médico ou do dispositivo médico implantável com os requisitos em matéria de EEB/EET estabelecidos na Directiva 2003/32/CE da Comissão (4). |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, a demonstração da conformidade do dispositivo médico ou do dispositivo médico implantável com os requisitos em matéria de EEB/EET estabelecidos na Directiva 2003/32/CE da Comissão (4).

| d) | Se for caso disso, os resultados de qualquer avaliação do dispositivo médico ou do dispositivo médico implantável activo por um organismo notificado em conformidade com a Directiva 93/42/CEE ou a Directiva 90/385/CEE. |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, os resultados de qualquer avaliação do dispositivo médico ou do dispositivo médico implantável activo por um organismo notificado em conformidade com a Directiva 93/42/CEE ou a Directiva 90/385/CEE.

A pedido da autoridade competente que avalia o pedido, o organismo notificado que realizou a avaliação prevista na alínea d) deste ponto deve disponibilizar quaisquer informações relativas aos resultados da avaliação nos termos da Directiva 93/42/CEE ou Directiva 90/385/CEE, nomeadamente, informações e documentos constantes do pedido de avaliação de conformidade em causa, que sejam necessários para efeitos da avaliação do medicamento combinado de terapia avançada no seu conjunto.

4.   REQUISITOS ESPECÍFICOS NO QUE RESPEITA AO MÓDULO 4

4.1.   Requisitos específicos aplicáveis a todos os medicamentos de terapia avançada

Os requisitos constantes da parte I, módulo 4, do presente anexo relativos aos ensaios farmacológicos e toxicológicos dos medicamentos nem sempre são adequados devido às propriedades estruturais e biológicas únicas e diversificadas dos medicamentos de terapia avançada. Os requisitos técnicos constantes dos pontos 4.1, 4.2 e 4.3 explicam de que modo os requisitos constantes da parte I do presente anexo se aplicam aos medicamentos de terapia avançada. Estabeleceram-se requisitos suplementares nos casos em que tal se afigurou adequado, tendo em conta as características específicas dos medicamentos de terapia avançada.

Os princípios subjacentes ao desenvolvimento não clínico e aos critérios utilizados para escolher espécies e modelos relevantes (in vitro e in vivo) devem ser analisados e fundamentados no resumo não clínico. O modelo ou os modelos animais escolhidos podem incluir animais imunocomprometidos, com gene inactivo, humanizados ou transgénicos. Será tida em conta a utilização de modelos homólogos (por exemplo, células de rato analisadas em ratos) ou modelos de simulação de doenças, sobretudo em estudos de imunogenicidade e imunotoxicidade.

Para além dos requisitos da parte I, devem apresentar-se dados sobre a segurança, a adequação e a biocompatibilidade de todos os componentes estruturais (como as matrizes, os suportes e os dispositivos) e quaisquer substâncias suplementares (produtos celulares, biomoléculas, biomateriais e substâncias químicas) que estejam presentes no medicamento acabado. Serão tidas em conta as propriedades físicas, mecânicas, químicas e biológicas.

4.2.   Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de terapia genética

A fim de determinar o grau e o tipo dos estudos não clínicos necessários para fixar o nível adequado dos dados de segurança não clínicos, ter-se-á em conta a concepção e o tipo do medicamento de terapia genética.

4.2.1.   Farmacologia

| a) | Devem apresentar-se estudos in vitro e in vivo das acções relacionadas com a utilização terapêutica prevista (ou seja, estudos farmacodinâmicos de comprovação do conceito), que utilizem modelos e espécies animais relevantes a fim de demonstrar que a sequência do ácido nucleico atinge o alvo visado (órgão ou células-alvo) e cumpre a função a que se destina (nível de expressão e actividade funcional). A duração da função da sequência do ácido nucleico e o regime de administração proposto nos estudos clínicos devem ser indicados. |
| --- | --- |

a)

Devem apresentar-se estudos in vitro e in vivo das acções relacionadas com a utilização terapêutica prevista (ou seja, estudos farmacodinâmicos de comprovação do conceito), que utilizem modelos e espécies animais relevantes a fim de demonstrar que a sequência do ácido nucleico atinge o alvo visado (órgão ou células-alvo) e cumpre a função a que se destina (nível de expressão e actividade funcional). A duração da função da sequência do ácido nucleico e o regime de administração proposto nos estudos clínicos devem ser indicados.

| b) | Selectividade do alvo: se o medicamento de terapia genética visa uma funcionalidade selectiva ou restrita ao alvo, devem apresentar-se estudos que confirmem a especificidade e a duração da funcionalidade e da actividade nas células e nos tecidos alvo. |
| --- | --- |

b)

Selectividade do alvo: se o medicamento de terapia genética visa uma funcionalidade selectiva ou restrita ao alvo, devem apresentar-se estudos que confirmem a especificidade e a duração da funcionalidade e da actividade nas células e nos tecidos alvo.

4.2.2.   Farmacocinética

| a) | Os estudos de biodistribuição devem incluir investigações sobre persistência, eliminação e mobilização. Os estudos de biodistribuição devem ainda abordar o risco de transmissão por linha germinal. |
| --- | --- |

a)

Os estudos de biodistribuição devem incluir investigações sobre persistência, eliminação e mobilização. Os estudos de biodistribuição devem ainda abordar o risco de transmissão por linha germinal.

| b) | Devem juntar-se à avaliação de risco ambiental estudos sobre excreção e o risco de transmissão a terceiros, salvo se devidamente justificado em contrário no pedido em função do tipo de produto em questão. |
| --- | --- |

b)

Devem juntar-se à avaliação de risco ambiental estudos sobre excreção e o risco de transmissão a terceiros, salvo se devidamente justificado em contrário no pedido em função do tipo de produto em questão.

4.2.3.   Toxicologia

| a) | Deve avaliar-se a toxicidade do medicamento de terapia genética acabado. Em função do tipo de produto, tomar-se-ão igualmente em consideração os ensaios de cada substância activa e cada excipiente e avaliar-se-á o efeito in vivo dos produtos relacionados com a sequência do ácido nucleico expressa que não se destinam à função fisiológica. |
| --- | --- |

a)

Deve avaliar-se a toxicidade do medicamento de terapia genética acabado. Em função do tipo de produto, tomar-se-ão igualmente em consideração os ensaios de cada substância activa e cada excipiente e avaliar-se-á o efeito in vivo dos produtos relacionados com a sequência do ácido nucleico expressa que não se destinam à função fisiológica.

| b) | Os estudos de toxicidade por dose única podem ser combinados com estudos farmacológios e farmacocinéticos de segurança, a fim de, por exemplo, analisar a persistência. |
| --- | --- |

b)

Os estudos de toxicidade por dose única podem ser combinados com estudos farmacológios e farmacocinéticos de segurança, a fim de, por exemplo, analisar a persistência.

| c) | Os estudos de toxicidade por dose repetida realizar-se-ão quando se pretende administrar doses múltiplas no ser humano. O modo e as condições de administração devem reflectir de perto a dose clínica planeada. Nos casos em que a dose única possa prolongar a funcionalidade da sequência do ácido nucleico no ser humano, serão tidos em conta os estudos de toxicidade repetida. A duração dos estudos poderá ultrapassar a dos estudos de toxicidade normalizados, em função da persistência do medicamento de terapia genética e dos riscos potenciais previstos. A duração deve ser devidamente fundamentada. |
| --- | --- |

c)

Os estudos de toxicidade por dose repetida realizar-se-ão quando se pretende administrar doses múltiplas no ser humano. O modo e as condições de administração devem reflectir de perto a dose clínica planeada. Nos casos em que a dose única possa prolongar a funcionalidade da sequência do ácido nucleico no ser humano, serão tidos em conta os estudos de toxicidade repetida. A duração dos estudos poderá ultrapassar a dos estudos de toxicidade normalizados, em função da persistência do medicamento de terapia genética e dos riscos potenciais previstos. A duração deve ser devidamente fundamentada.

| d) | A genotoxicidade deve ser objecto de estudo. Não obstante, só serão realizados estudos de genotoxicidade normalizados se estes se revelarem necessários para a análise de uma impureza específica ou um componente do sistema de distribuição. |
| --- | --- |

d)

A genotoxicidade deve ser objecto de estudo. Não obstante, só serão realizados estudos de genotoxicidade normalizados se estes se revelarem necessários para a análise de uma impureza específica ou um componente do sistema de distribuição.

| e) | A carcinogenicidade deve ser objecto de estudo. Não serão exigidos estudos normalizados de carcinogenicidade ao longo do período de vida em roedores. Não obstante, em função do tipo de produto, o potencial tumorigénico será avaliado em modelos in vivo/in vitro pertinentes. |
| --- | --- |

e)

A carcinogenicidade deve ser objecto de estudo. Não serão exigidos estudos normalizados de carcinogenicidade ao longo do período de vida em roedores. Não obstante, em função do tipo de produto, o potencial tumorigénico será avaliado em modelos in vivo/in vitro pertinentes.

| f) | Toxicidade para a função reprodutora e o desenvolvimento: devem incluir-se estudos sobre os efeitos na fertilidade e na função reprodutora em geral. Devem apresentar-se estudos sobre a toxicidade perinatal e embrionária/fetal e sobre a transmissão por linha germinal, salvo se devidamente justificado em contrário no pedido em função do tipo de produto em questão. |
| --- | --- |

f)

Toxicidade para a função reprodutora e o desenvolvimento: devem incluir-se estudos sobre os efeitos na fertilidade e na função reprodutora em geral. Devem apresentar-se estudos sobre a toxicidade perinatal e embrionária/fetal e sobre a transmissão por linha germinal, salvo se devidamente justificado em contrário no pedido em função do tipo de produto em questão.

| g) | Estudos de toxicidade suplementares






  — | Estudos de integração: devem apresentar-se estudos de integração para todos os medicamentos de terapia genética, salvo se a sua inexistência tiver fundamento científico, ou seja, em virtude de as sequências do ácido nucleico não penetrarem no núcleo da célula. No que diz respeito aos medicamentos de terapia genética sem capacidade de integração, devem realizar-se estudos de integração se os dados de biodistribuição indicarem um risco de transmissão por linha germinal. |
| --- | --- | --- |

g)

Estudos de toxicidade suplementares

—

Estudos de integração: devem apresentar-se estudos de integração para todos os medicamentos de terapia genética, salvo se a sua inexistência tiver fundamento científico, ou seja, em virtude de as sequências do ácido nucleico não penetrarem no núcleo da célula. No que diz respeito aos medicamentos de terapia genética sem capacidade de integração, devem realizar-se estudos de integração se os dados de biodistribuição indicarem um risco de transmissão por linha germinal.

| — | Imunogenicidade e imunotoxicidade: devem estudar-se os efeitos imunogénicos e imunotóxicos potenciais. |
| --- | --- |

—

Imunogenicidade e imunotoxicidade: devem estudar-se os efeitos imunogénicos e imunotóxicos potenciais.

4.3.   Requisitos específicos aplicáveis a medicamentos de terapia com células somáticas e produtos da engenharia de tecidos

4.3.1.   Farmacologia

| a) | Os estudos farmacológicos primários devem ser adequados para demonstrar a comprovação do conceito. Deve estudar-se a interacção dos medicamentos baseados em células com os tecidos circundantes. |
| --- | --- |

a)

Os estudos farmacológicos primários devem ser adequados para demonstrar a comprovação do conceito. Deve estudar-se a interacção dos medicamentos baseados em células com os tecidos circundantes.

| b) | Deve determinar-se a quantidade de produto necessária para obter o efeito pretendido/a dose eficaz e, em função do tipo de produto, a frequência de administração. |
| --- | --- |

b)

Deve determinar-se a quantidade de produto necessária para obter o efeito pretendido/a dose eficaz e, em função do tipo de produto, a frequência de administração.

| c) | Devem ser tidos em conta estudos farmacológicos secundários, a fim de avaliar efeitos fisiológicos potenciais que não estejam relacionados com o efeito terapêutico pretendido do medicamento de terapia com células somáticas, do produto de engenharia de tecidos ou das substâncias suplementares, uma vez que, para além das proteínas em causa, poderão ser segregadas moléculas biologicamente activas ou as proteínas em causa poderão estabelecer alvos indesejados. |
| --- | --- |

c)

Devem ser tidos em conta estudos farmacológicos secundários, a fim de avaliar efeitos fisiológicos potenciais que não estejam relacionados com o efeito terapêutico pretendido do medicamento de terapia com células somáticas, do produto de engenharia de tecidos ou das substâncias suplementares, uma vez que, para além das proteínas em causa, poderão ser segregadas moléculas biologicamente activas ou as proteínas em causa poderão estabelecer alvos indesejados.

4.3.2.   Farmacocinética

| a) | Não serão exigidos estudos farmacocinéticos convencionais para analisar a absorção, a distribuição, o metabolismo e a excreção. Não obstante, serão analisados determinados parâmetros, nomeadamente, viabilidade, longevidade, distribuição, crescimento, diferenciação e migração, salvo se devidamente justificado em contrário no pedido em função do tipo de produto em questão. |
| --- | --- |

a)

Não serão exigidos estudos farmacocinéticos convencionais para analisar a absorção, a distribuição, o metabolismo e a excreção. Não obstante, serão analisados determinados parâmetros, nomeadamente, viabilidade, longevidade, distribuição, crescimento, diferenciação e migração, salvo se devidamente justificado em contrário no pedido em função do tipo de produto em questão.

| b) | No que diz respeito aos medicamentos de terapia com células somáticas e produtos de engenharia de tecidos que produzem biomoléculas sistemicamente activas, devem analisar-se a distribuição, a duração e a quantidade da expressão destas moléculas. |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito aos medicamentos de terapia com células somáticas e produtos de engenharia de tecidos que produzem biomoléculas sistemicamente activas, devem analisar-se a distribuição, a duração e a quantidade da expressão destas moléculas.

4.3.3.   Toxicologia

| a) | A toxicidade do medicamento acabado deve ser avaliada. Serão tidos em conta os ensaios de cada substância activa, excipiente e substância suplementar e das eventuais impurezas relacionadas com o processo. |
| --- | --- |

a)

A toxicidade do medicamento acabado deve ser avaliada. Serão tidos em conta os ensaios de cada substância activa, excipiente e substância suplementar e das eventuais impurezas relacionadas com o processo.

| b) | A duração das observações poderá ultrapassar a dos estudos de toxicidade normalizados e serão tidos em conta o tempo previsto de vida útil do medicamento, bem como o seu perfil farmacodinâmico e farmacocinético. A duração deve ser devidamente fundamentada. |
| --- | --- |

b)

A duração das observações poderá ultrapassar a dos estudos de toxicidade normalizados e serão tidos em conta o tempo previsto de vida útil do medicamento, bem como o seu perfil farmacodinâmico e farmacocinético. A duração deve ser devidamente fundamentada.

| c) | Não serão exigidos estudos convencionais de carcinogenicidade e genotoxicidade, excepto no que diz respeito ao potencial tumorigénico do produto. |
| --- | --- |

c)

Não serão exigidos estudos convencionais de carcinogenicidade e genotoxicidade, excepto no que diz respeito ao potencial tumorigénico do produto.

| d) | Devem estudar-se os efeitos imunogénicos e imunotóxicos potenciais. |
| --- | --- |

d)

Devem estudar-se os efeitos imunogénicos e imunotóxicos potenciais.

| e) | No que diz respeito aos medicamentos baseados em células que contêm células de origem animal, devem abordar-se os aspectos específicos conexos em matéria de segurança, tais como a transmissão ao ser humano de patogéneos xenogénicos. |
| --- | --- |

e)

No que diz respeito aos medicamentos baseados em células que contêm células de origem animal, devem abordar-se os aspectos específicos conexos em matéria de segurança, tais como a transmissão ao ser humano de patogéneos xenogénicos.

5.   REQUISITOS ESPECÍFICOS NO QUE RESPEITA AO MÓDULO 5

5.1.   Requisitos específicos aplicáveis a todos os medicamentos de terapia avançada

5.1.1.   Os requisitos específicos constantes deste ponto da parte IV constituem requisitos complementares aos estabelecidos no módulo 5, na parte I do presente anexo.

5.1.2.   Se a aplicação clínica dos medicamentos de terapia avançada exigir uma terapia específica concomitante e implicar intervenções cirúrgicas, deve analisar-se e descrever-se o procedimento terapêutico no seu conjunto. Apresentar-se-á também informação sobre a normalização e a optimização desses procedimentos ao longo do desenvolvimento clínico.

Caso os dispositivos médicos utilizados durante as intervenções cirúrgicas para efeitos da aplicação, implantação ou administração do medicamento de terapia avançada possam ter repercussões na eficácia ou na segurança desse medicamento, deve apresentar-se informação sobre esses dispositivos.

Devem definir-se os conhecimentos científicos especializados necessários para executar a aplicação, a implantação, a administração ou as actividades de acompanhamento. Se for necessário, deve apresentar-se o plano de formação dos profissionais de saúde no domínio dos procedimentos de utilização, aplicação, implantação ou administração destes medicamentos.

5.1.3.   Uma vez que, em virtude da natureza dos medicamentos de terapia avançada, o seu processo de fabrico pode sofrer alterações durante o desenvolvimento clínico, poderão exigir-se estudos suplementares de comparabilidade.

5.1.4.   Durante o desenvolvimento clínico, devem abordar-se os riscos decorrentes de potenciais agentes infecciosos ou da utilização de material derivado de fontes de origem animal, bem como as medidas adoptadas para minorar esses riscos.

5.1.5.   A selecção das doses e o calendário de utilização serão definidos com base em estudos para a determinação das doses.

5.1.6.   A eficácia das indicações propostas deve basear-se em resultados relevantes de estudos clínicos, por meio de parâmetros pertinentes do ponto de vista clínico para a utilização prevista. Em determinadas condições clínicas, poderá exigir-se um comprovativo da eficácia a longo prazo. Deve também apresentar-se a estratégia utilizada para avaliar a eficácia a longo prazo.

5.1.7.   O plano de gestão dos riscos deve incluir uma estratégia para o acompanhamento a longo prazo da segurança e da eficácia.

5.1.8.   No que diz respeito aos medicamentos combinados de terapia avançada, os estudos de segurança e eficácia devem ser concebidos para serem realizados no medicamento combinado no seu conjunto.

5.2.   Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de terapia genética

5.2.1.   Estudos farmacocinéticos no ser humano:

Os estudos farmacocinéticos no ser humano devem abranger os seguintes aspectos:

| a) | estudos sobre excreção que abordem a excreção dos medicamentos de terapia genética; |
| --- | --- |

a)

estudos sobre excreção que abordem a excreção dos medicamentos de terapia genética;

| b) | estudos sobre a biodistribuição; |
| --- | --- |

b)

estudos sobre a biodistribuição;

| c) | estudos farmacocinéticos do medicamento e dos grupos de expressão genética (por exemplo, proteínas expressas ou assinaturas genómicas). |
| --- | --- |

c)

estudos farmacocinéticos do medicamento e dos grupos de expressão genética (por exemplo, proteínas expressas ou assinaturas genómicas).

5.2.2.   Estudos farmacodinâmicos no ser humano

Os estudos farmacodinâmicos no ser humano devem abordar a expressão e a função da sequência do ácido nucleico na sequência da administração do medicamento de terapia genética.

5.2.3.   Estudos de segurança

Os estudos de segurança devem abranger os seguintes aspectos:

| a) | aparecimento de um vector capaz de replicação; |
| --- | --- |

a)

aparecimento de um vector capaz de replicação;

| b) | aparecimento de novas estirpes; |
| --- | --- |

b)

aparecimento de novas estirpes;

| c) | rearranjo das sequências genómicas existentes; |
| --- | --- |

c)

rearranjo das sequências genómicas existentes;

| d) | proliferação neoplásica devido a mutagenicidade por inserção. |
| --- | --- |

d)

proliferação neoplásica devido a mutagenicidade por inserção.

5.3.   Requisitos específicos aplicáveis aos medicamentos de terapia com células somáticas

5.3.1.   Medicamentos de terapia com células somáticas em que o modo de acção se baseie na produção de uma ou mais biomoléculas activas definidas

No que diz respeito aos medicamentos de terapia com células somáticas cujo modo de acção se baseie na produção de uma ou mais biomoléculas activas definidas, deve abordar-se, se possível, o perfil farmacocinético (em especial, a distribuição, a duração e a quantidade da expressão) dessas moléculas.

5.3.2.   Biodistribuição, persistência e enxerto a longo prazo dos componentes do medicamento de terapia com células somáticas

Durante o desenvolvimento clínico, devem abordar-se a biodistribuição, a persistência e o enxerto a longo prazo dos componentes do medicamento de terapia com células somáticas.

5.3.3.   Estudos de segurança

Os estudos de segurança devem abranger os seguintes aspectos:

| a) | distribuição e enxerto na sequência da administração; |
| --- | --- |

a)

distribuição e enxerto na sequência da administração;

| b) | enxerto ectópico; |
| --- | --- |

b)

enxerto ectópico;

| c) | transformação oncogénica e estabilidade da estirpe celular/tecidular. |
| --- | --- |

c)

transformação oncogénica e estabilidade da estirpe celular/tecidular.

5.4.   Requisitos específicos aplicáveis aos produtos da engenharia de tecidos

5.4.1.   Estudos farmacocinéticos

Quando os estudos farmacocinéticos convencionais não forem relevantes para os produtos da engenharia de tecidos, deverão abordar-se durante o desenvolvimento clínico a biodistribuição, a persistência e a degradação dos componentes do produto da engenharia de tecidos.

5.4.2.   Estudos farmacodinâmicos

Os estudos farmacodinâmicos devem ser concebidos e adaptados tendo em conta as especificidades dos produtos da engenharia de tecidos. Devem apresentar-se elementos que demonstrem a comprovação do conceito e a cinética do produto por forma a obter a regeneração, a reparação ou a substituição pretendidas. Devem ser tidos em conta marcadores farmacodinâmicos adequados, relacionados com a estrutura e a função ou funções pretendidas.

5.4.3.   Estudos de segurança

É aplicável o ponto 5.3.3.

---

(1)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.

1

(2)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.

3

(4)  JO L 105 de 26.4.2003, p. 18.»

4

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| 15.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/13 |
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15.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/13

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DIRECTIVA 2009/121/CE DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 2009

que altera os anexos I e V da Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativa às denominações têxteis (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2008/121/CE estabelece normas que regem a rotulagem ou a marcação de produtos no que se refere ao seu teor de fibras têxteis, no sentido de garantir a protecção dos interesses do consumidor. Os produtos têxteis apenas podem ser colocados no mercado comunitário se cumprirem as disposições daquela directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2008/121/CE estabelece normas que regem a rotulagem ou a marcação de produtos no que se refere ao seu teor de fibras têxteis, no sentido de garantir a protecção dos interesses do consumidor. Os produtos têxteis apenas podem ser colocados no mercado comunitário se cumprirem as disposições daquela directiva.

| (2) | Tendo em conta as constatações recentes de um grupo técnico de trabalho, é necessário, para fins de adaptação da Directiva 2008/121/CE ao progresso técnico, acrescentar a fibra melamina à lista de fibras estabelecida nos anexos I e V da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta as constatações recentes de um grupo técnico de trabalho, é necessário, para fins de adaptação da Directiva 2008/121/CE ao progresso técnico, acrescentar a fibra melamina à lista de fibras estabelecida nos anexos I e V da referida directiva.

| (3) | A Directiva 2008/121/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2008/121/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para as directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para as directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 2008/121/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No anexo I, é aditada a seguinte linha 48:







  «48. | Melamina | Fibra formada de pelo menos 85 % em massa de macromoléculas reticuladas compostas de derivados de melamina» |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No anexo I, é aditada a seguinte linha 48:

«48.

Melamina

Fibra formada de pelo menos 85 % em massa de macromoléculas reticuladas compostas de derivados de melamina»

| 2. | No anexo V, é aditada a seguinte linha 48:







  «48. | Melamina | 7,00» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

No anexo V, é aditada a seguinte linha 48:

«48.

Melamina

7,00»

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 15 de Setembro de 2010. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 19 de 23.1.2009, p. 29.

1

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| 15.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/14 |
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15.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/14

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DIRECTIVA 2009/122/CE DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 2009

que altera o anexo II da Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis, no sentido de o adaptar ao progresso técnico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativa às denominações têxteis (2), prevê a etiquetagem obrigatória da composição em fibra dos produtos têxteis, e que os controlos da conformidade destes produtos com as indicações que figuram na etiqueta sejam efectuados por análise. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009, relativa às denominações têxteis (2), prevê a etiquetagem obrigatória da composição em fibra dos produtos têxteis, e que os controlos da conformidade destes produtos com as indicações que figuram na etiqueta sejam efectuados por análise.

| (2) | São apresentados na Directiva 96/73/CE métodos uniformes de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis. |
| --- | --- |

(2)

São apresentados na Directiva 96/73/CE métodos uniformes de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis.

| (3) | Com base em resultados recentes de um grupo técnico de trabalho, a Directiva 2008/121/CE foi adaptada ao progresso técnico, acrescentando a fibra melamina à lista de fibras estabelecida nos anexos I e V da referida directiva. |
| --- | --- |

(3)

Com base em resultados recentes de um grupo técnico de trabalho, a Directiva 2008/121/CE foi adaptada ao progresso técnico, acrescentando a fibra melamina à lista de fibras estabelecida nos anexos I e V da referida directiva.

| (4) | Por conseguinte, é necessário definir métodos de ensaio uniformes para a fibra melamina. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é necessário definir métodos de ensaio uniformes para a fibra melamina.

| (5) | A Directiva 96/73/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 96/73/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o sector das directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para o sector das directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo II da Directiva 96/73/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 15 de Setembro de 2010. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 32 de 3.2.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 19 de 23.1.2009, p. 29.

2

---

ANEXO

O capítulo 2 do anexo II da Directiva 96/73/CE é alterado do seguinte modo:

| a) | O quadro-resumo dos métodos especiais passa a ter a seguinte redacção:
  «QUADRO-RESUMO








  Métodos | Âmbito de aplicação | Reagentes |
| --- | --- | --- | --- |
| Componente solúvel | Componente insolúvel |
| 1. | Acetato | Determinadas fibras | Acetona |
| 2. | Determinadas fibras proteicas | Determinadas fibras | Hipoclorito |
| 3. | Viscose, cupro ou certos tipos de modal | Algodão, elastolefina ou melamina | Cloreto de zinco e ácido fórmico |
| 4. | Poliamida ou nylon | Determinadas fibras | Ácido fórmico a 80 % (m/m) |
| 5. | Acetato | Triacetato, elastolefina ou melamina | Álcool benzílico |
| 6. | Triacetato ou polilactida | Determinadas fibras | Diclorometano |
| 7. | Determinadas fibras celulósicas | Poliéster, elastomultiéster ou elastolefina | Ácido sulfúrico a 75 % m/m |
| 8. | Acrílicas, determinadas modacrílicas ou determinadas clorofibras | Determinadas fibras | Dimetilformamida |
| 9. | Determinadas clorofibras | Determinadas fibras | Sulfureto de carbono/acetona a 55,5/44,5 v/v |
| 10. | Acetato | Determinadas clorofibras, elastolefina ou melamina | Ácido acético glacial |
| 11. | Seda | Lã, pêlos, elastolefina ou melamina | Ácido sulfúrico a 75 % (m/m) |
| 12. | Juta | Determinadas fibras de origem animal | Método por dosagem de azoto |
| 13. | Polipropileno | Determinadas fibras | Xileno |
| 14. | Determinadas fibras | Clorofibras (homopolímeros de cloreto de vinilo), elastolefina ou melamina | Método do ácido sulfúrico concentrado |
| 15. | Clorofibras, determinadas modacrílicas, determinados elastanos, acetatos, triacetatos | Determinadas fibras | Ciclo-hexanona |
| 16. | Melamina | Algodão ou aramida | Ácido fórmico quente a 90 % m/m» |

a)

O quadro-resumo dos métodos especiais passa a ter a seguinte redacção:

«QUADRO-RESUMO

Métodos

Âmbito de aplicação

Reagentes

Componente solúvel

Componente insolúvel

1.

Acetato

Determinadas fibras

Acetona

2.

Determinadas fibras proteicas

Determinadas fibras

Hipoclorito

3.

Viscose, cupro ou certos tipos de modal

Algodão, elastolefina ou melamina

Cloreto de zinco e ácido fórmico

4.

Poliamida ou nylon

Determinadas fibras

Ácido fórmico a 80 % (m/m)

5.

Acetato

Triacetato, elastolefina ou melamina

Álcool benzílico

6.

Triacetato ou polilactida

Determinadas fibras

Diclorometano

7.

Determinadas fibras celulósicas

Poliéster, elastomultiéster ou elastolefina

Ácido sulfúrico a 75 % m/m

8.

Acrílicas, determinadas modacrílicas ou determinadas clorofibras

Determinadas fibras

Dimetilformamida

9.

Determinadas clorofibras

Determinadas fibras

Sulfureto de carbono/acetona a 55,5/44,5 v/v

10.

Acetato

Determinadas clorofibras, elastolefina ou melamina

Ácido acético glacial

11.

Seda

Lã, pêlos, elastolefina ou melamina

Ácido sulfúrico a 75 % (m/m)

12.

Juta

Determinadas fibras de origem animal

Método por dosagem de azoto

13.

Polipropileno

Determinadas fibras

Xileno

14.

Determinadas fibras

Clorofibras (homopolímeros de cloreto de vinilo), elastolefina ou melamina

Método do ácido sulfúrico concentrado

15.

Clorofibras, determinadas modacrílicas, determinados elastanos, acetatos, triacetatos

Determinadas fibras

Ciclo-hexanona

16.

Melamina

Algodão ou aramida

Ácido fórmico quente a 90 % m/m»

| b) | O método n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | lã (1), pêlos animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), linho (7), cânhamo (8), juta (9), abaca (10), alfa (11), coco (12), giesta (13), ramie (14), sisal (15), cupro (21), modal (22), proteica (23), viscose (25), acrílica (26), poliamida ou nylon (30), poliéster (35), elastomultiéster (46), elastolefina (47) e melamina (48). |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O método n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

lã (1), pêlos animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), linho (7), cânhamo (8), juta (9), abaca (10), alfa (11), coco (12), giesta (13), ramie (14), sisal (15), cupro (21), modal (22), proteica (23), viscose (25), acrílica (26), poliamida ou nylon (30), poliéster (35), elastomultiéster (46), elastolefina (47) e melamina (48).

Este método não se aplica às misturas com fibras de acetato desacetilado à superfície.»

| ii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
  Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto para a melamina, em que “d” = 1,01.» |
| --- | --- |

ii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto para a melamina, em que “d” = 1,01.»

| c) | O método n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | algodão (5), cupro (21), viscose (25), acrílica (26), clorofibra (27), poliamida ou nylon (30), poliéster (35), polipropileno (37), elastano (43), vidro têxtil (44), elastomultiéster (46), elastolefina (47) e melamina (48). |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O método n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

algodão (5), cupro (21), viscose (25), acrílica (26), clorofibra (27), poliamida ou nylon (30), poliéster (35), polipropileno (37), elastano (43), vidro têxtil (44), elastomultiéster (46), elastolefina (47) e melamina (48).

Se estiverem presentes diferentes categorias de fibras proteicas, o método permite calcular a sua proporção global na mistura, mas não a sua percentagem individual.»

| ii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
  Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto no caso do algodão, viscose, modal e melamina em que “d” = 1,01, e no caso do algodão cru, em que o valor é 1,03.» |
| --- | --- |

ii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto no caso do algodão, viscose, modal e melamina em que “d” = 1,01, e no caso do algodão cru, em que o valor é 1,03.»

| d) | O método n.o 3 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | algodão (5), elastolefina (47) e melamina (48). |
| --- | --- | --- | --- |

d)

O método n.o 3 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

algodão (5), elastolefina (47) e melamina (48).

Se se verificar estar presente fibra de modal, deve ser feito um ensaio preliminar, para ver se esta fibra é solúvel no reagente.

Este método não se aplica às misturas nas quais o algodão sofreu uma forte degradação química, nem quando a viscose ou a fibra de cupro não forem totalmente solúveis devido à presença de determinados corantes ou de produtos de acabamento que não possam ser eliminados completamente.»

| ii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
  Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,02 para o algodão, 1,01 para a melamina e 1,00 para a elastolefina.» |
| --- | --- |

ii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,02 para o algodão, 1,01 para a melamina e 1,00 para a elastolefina.»

| e) | O método n.o 4 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | lã (1), pêlos animais (2 e 3), algodão (5), cupro (21), modal (22), viscose (25), acrílica (26), clorofibra (27), poliéster (35), polipropileno (37), vidro têxtil (44), elastomultiéster (46), elastolefina (47) e melamina (48). |
| --- | --- | --- | --- |

e)

O método n.o 4 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

lã (1), pêlos animais (2 e 3), algodão (5), cupro (21), modal (22), viscose (25), acrílica (26), clorofibra (27), poliéster (35), polipropileno (37), vidro têxtil (44), elastomultiéster (46), elastolefina (47) e melamina (48).

Como indicado anteriormente, este método também se aplica às misturas que contenham lã mas, quando a proporção desta última for superior a 25 %, deve ser aplicado o método n.o 2 (dissolução da lã numa solução de hipoclorito de sódio alcalino).»

| ii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
  Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto para a melamina, em que “d” = 1,01.» |
| --- | --- |

ii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto para a melamina, em que “d” = 1,01.»

| f) | O método n.o 5 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO
  Este método aplica-se, após eliminação das matérias não fibrosas, às misturas binárias de:






  1. | acetato (19)
  com |
| --- | --- | --- | --- |

f)

O método n.o 5 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Este método aplica-se, após eliminação das matérias não fibrosas, às misturas binárias de:

1.

acetato (19)

com

| 2. | triacetato (24), elastolefina (47) e melamina (48).» |
| --- | --- |

2.

triacetato (24), elastolefina (47) e melamina (48).»

| ii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
  Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto para a melamina, em que “d” = 1,01.» |
| --- | --- |

ii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto para a melamina, em que “d” = 1,01.»

| g) | O método n.o 6 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | lã (1), pêlos animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), cupro (21), modal (22), viscose (25), acrílica (26), poliamida ou nylon (30), poliéster (35), vidro têxtil (44), elastomultiéster (46), elastolefina (47) e melamina (48). |
| --- | --- | --- | --- |

g)

O método n.o 6 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

lã (1), pêlos animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), cupro (21), modal (22), viscose (25), acrílica (26), poliamida ou nylon (30), poliéster (35), vidro têxtil (44), elastomultiéster (46), elastolefina (47) e melamina (48).

Nota: as fibras de triacetato parcialmente saponificadas por um tratamento especial deixam de ser completamente solúveis no reagente. Neste caso, o método não é aplicável.»;

| ii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
  Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00 excepto no caso do poliéster, elastomultiéster, elastolefina e melamina, para os quais “d” = 1,01.»; |
| --- | --- |

ii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00 excepto no caso do poliéster, elastomultiéster, elastolefina e melamina, para os quais “d” = 1,01.»;

| h) | O método n.o 8 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | lã (1), pêlos animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), cupro (21), modal (22), viscose (25), poliamida ou nylon (30), poliéster (35), elastomultiéster (46), elastolefina (47) e melamina (48). |
| --- | --- | --- | --- |

h)

O método n.o 8 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

lã (1), pêlos animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), cupro (21), modal (22), viscose (25), poliamida ou nylon (30), poliéster (35), elastomultiéster (46), elastolefina (47) e melamina (48).

O método aplica-se igualmente às fibras acrílicas e a determinadas modacrílicas tratadas com corantes pré-metalizados, mas não às tratadas com corantes com crómio.»

| ii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
  Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto no caso da lã, algodão, cupro, modal, poliéster, elastomultiéster e melamina, para os quais “d” = 1,01.» |
| --- | --- |

ii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto no caso da lã, algodão, cupro, modal, poliéster, elastomultiéster e melamina, para os quais “d” = 1,01.»

| i) | O método n.o 9 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | lã (1), pêlos animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), cupro (21), modal (22), viscose (25), acrílica (26), poliamida ou nylon (30), poliéster (35), vidro têxtil (44), elastomultiéster (46) e melamina (48). |
| --- | --- | --- | --- |

i)

O método n.o 9 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

lã (1), pêlos animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), cupro (21), modal (22), viscose (25), acrílica (26), poliamida ou nylon (30), poliéster (35), vidro têxtil (44), elastomultiéster (46) e melamina (48).

Quando a lã ou a seda contidas na mistura excederem 25 %, deve utilizar-se o método n.o 2.

Quando a poliamida ou o nylon contidos na mistura excederem 25 %, deve utilizar-se o método n.o 4.»

| ii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
  Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto para a melamina, em que “d” = 1,01.» |
| --- | --- |

ii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto para a melamina, em que “d” = 1,01.»

| j) | O ponto 1.2 do método n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | certas clorofibras (27), como o policloreto de vinilo, sobreclorado ou não, a elastolefina (47) e a melamina (48).» |
| --- | --- | --- |

j)

O ponto 1.2 do método n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

certas clorofibras (27), como o policloreto de vinilo, sobreclorado ou não, a elastolefina (47) e a melamina (48).»

| k) | O método n.o 11 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | lã (1), pêlos animais (2 e 3), elastolefina (47) e melamina (48).» |
| --- | --- | --- | --- |

k)

O método n.o 11 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

lã (1), pêlos animais (2 e 3), elastolefina (47) e melamina (48).»

| ii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
  Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 0,985 para a lã, 1,00 para a elastolefina e 1,01 para a melamina.» |
| --- | --- |

ii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 0,985 para a lã, 1,00 para a elastolefina e 1,01 para a melamina.»

| l) | O método n.o 13 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | lã (1), pêlos animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), acetato (19), cupro (21), modal (22), triacetato (24), viscose (25), acrílica (26), poliamida ou nylon (30), poliéster (35), vidro têxtil (44), elastomultiéster (46) e melamina (48).» |
| --- | --- | --- | --- |

l)

O método n.o 13 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

lã (1), pêlos animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), acetato (19), cupro (21), modal (22), triacetato (24), viscose (25), acrílica (26), poliamida ou nylon (30), poliéster (35), vidro têxtil (44), elastomultiéster (46) e melamina (48).»

| ii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
  Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto para a melamina, em que “d” = 1,01.» |
| --- | --- |

ii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00, excepto para a melamina, em que “d” = 1,01.»

| m) | O método n.o 14 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO
  Este método aplica-se, após eliminação das matérias não fibrosas, às misturas binárias de:






  1. | algodão (5), acetato (19), cupro (21), modal (22), triacetato (24), viscose (25), determinadas acrílicas (26), determinadas modacrílicas (29), poliamida ou nylon (30), poliéster (35) e elastomultiéster (46)
  com |
| --- | --- | --- | --- |

m)

O método n.o 14 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Este método aplica-se, após eliminação das matérias não fibrosas, às misturas binárias de:

1.

algodão (5), acetato (19), cupro (21), modal (22), triacetato (24), viscose (25), determinadas acrílicas (26), determinadas modacrílicas (29), poliamida ou nylon (30), poliéster (35) e elastomultiéster (46)

com

| 2. | clorofibras (27) à base de homopolímeros de cloreto de vinilo (sobreclorado ou não), elastolefina (47) e melamina (48).
  As modacrílicas consideradas são as que produzem uma solução límpida por imersão em ácido sulfúrico concentrado (densidade relativa 1,84 a 20 °C).
  Este método pode ser utilizado, nomeadamente, em substituição dos métodos n.os 8 e 9.» |
| --- | --- |

2.

clorofibras (27) à base de homopolímeros de cloreto de vinilo (sobreclorado ou não), elastolefina (47) e melamina (48).

As modacrílicas consideradas são as que produzem uma solução límpida por imersão em ácido sulfúrico concentrado (densidade relativa 1,84 a 20 °C).

Este método pode ser utilizado, nomeadamente, em substituição dos métodos n.os 8 e 9.»

| ii) | O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   PRINCÍPIO
  As fibras mencionadas no ponto 1 do n.o 1 são extraídas a partir de uma massa conhecida da mistura no estado seco por dissolução no ácido sulfúrico concentrado (densidade relativa 1,84 a 20 °C). O resíduo constituído pela clorofibra, pela elastolefina ou pela melamina é recolhido, lavado, seco e pesado; a sua massa, corrigida se necessário, é expressa em percentagem da massa da mistura no estado seco. A percentagem dos restantes constituintes é obtida por diferença.» |
| --- | --- |

ii)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   PRINCÍPIO

As fibras mencionadas no ponto 1 do n.o 1 são extraídas a partir de uma massa conhecida da mistura no estado seco por dissolução no ácido sulfúrico concentrado (densidade relativa 1,84 a 20 °C). O resíduo constituído pela clorofibra, pela elastolefina ou pela melamina é recolhido, lavado, seco e pesado; a sua massa, corrigida se necessário, é expressa em percentagem da massa da mistura no estado seco. A percentagem dos restantes constituintes é obtida por diferença.»

| iii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
  Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é de 1,00, excepto para a melamina, em que “d” = 1,01.» |
| --- | --- |

iii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é de 1,00, excepto para a melamina, em que “d” = 1,01.»

| n) | O método n.o 15 é alterado do seguinte modo:






  i) | O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO
  Este método aplica-se, após eliminação das matérias não fibrosas, às misturas binárias de:






  1. | acetato (19), triacetato (24), clorofibra (27), determinadas modacrílicas (29), determinados elastanos (43)
  com |
| --- | --- | --- | --- |

n)

O método n.o 15 é alterado do seguinte modo:

i)

O ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Este método aplica-se, após eliminação das matérias não fibrosas, às misturas binárias de:

1.

acetato (19), triacetato (24), clorofibra (27), determinadas modacrílicas (29), determinados elastanos (43)

com

| 2. | lã (1), pêlos animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), cupro (21), modal (22), viscose (25), poliamida ou nylon (30), acrílica (26), vidro têxtil (44) e melamina (48). |
| --- | --- |

2.

lã (1), pêlos animais (2 e 3), seda (4), algodão (5), cupro (21), modal (22), viscose (25), poliamida ou nylon (30), acrílica (26), vidro têxtil (44) e melamina (48).

Se se verificar a presença de uma fibra modacrílica ou elastano, é conveniente proceder a um ensaio preliminar para determinar se esta fibra é completamente solúvel no reagente.

Para a análise de misturas que contenham clorofibras é igualmente possível aplicar o método n.o 9 ou o método n.o 14.»

| ii) | O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
  Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00 com as seguintes excepções:






  seda e melamina | 1,01; |
| --- | --- | --- |
| acrílica | 0,98.» |

ii)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” é 1,00 com as seguintes excepções:

seda e melamina

1,01;

acrílica

0,98.»

| o) | É inserido o seguinte método n.o 16 após o método n.o 15:
  «MÉTODO N.
  o 16

  MISTURAS DE MELAMINA COM DETERMINADAS OUTRAS FIBRAS


  (Método do ácido fórmico quente)

  1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO
  Este método aplica-se, após eliminação das matérias não fibrosas, às misturas binárias de:






  1. | melamina (48)
  com |
| --- | --- | --- |

o)

É inserido o seguinte método n.o 16 após o método n.o 15:

«MÉTODO N.
  o 16

MISTURAS DE MELAMINA COM DETERMINADAS OUTRAS FIBRAS

(Método do ácido fórmico quente)

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Este método aplica-se, após eliminação das matérias não fibrosas, às misturas binárias de:

1.

melamina (48)

com

| 2. | algodão (5) e aramida (31). |
| --- | --- |

2.

algodão (5) e aramida (31).

2.   PRINCÍPIO

A melamina é dissolvida a partir de uma massa seca conhecida da mistura com ácido fórmico quente (90 % em massa).

O resíduo é recolhido, lavado, seco e pesado; a sua massa, corrigida se necessário, é expressa em percentagem da massa da mistura no estado seco. A percentagem do segundo constituinte é obtida por diferença.

Nota: respeitar estritamente as temperaturas recomendadas, porque a solubilidade da melamina depende muito da temperatura.

3.   APARELHOS E REAGENTES (além dos mencionados nas generalidades)

3.1.   Aparelhos

| i) | Frascos cónicos com rolha esmerilada, com capacidade mínima de 200 ml; |
| --- | --- |

i)

Frascos cónicos com rolha esmerilada, com capacidade mínima de 200 ml;

| ii) | Agitador de tipo banho-maria ou outro aparelho para agitar e manter o frasco a 90 ± 2 °C. |
| --- | --- |

ii)

Agitador de tipo banho-maria ou outro aparelho para agitar e manter o frasco a 90 ± 2 °C.

3.2.   Reagentes

| i) | Solução de ácido fórmico (a 90 % m/m, densidade relativa a 20 °C: 1,204 g/ml). Diluir 890 ml de ácido fórmico a 98 a 100 % m/m (densidade relativa a 20 °C: 1,220 g/ml) com água, até perfazer um litro.
  O ácido fórmico quente é muito corrosivo, pelo que deve ser manipulado com cuidado. |
| --- | --- |

i)

Solução de ácido fórmico (a 90 % m/m, densidade relativa a 20 °C: 1,204 g/ml). Diluir 890 ml de ácido fórmico a 98 a 100 % m/m (densidade relativa a 20 °C: 1,220 g/ml) com água, até perfazer um litro.

O ácido fórmico quente é muito corrosivo, pelo que deve ser manipulado com cuidado.

| ii) | Solução diluída de hidróxido de amónio: diluir 80 ml de uma solução concentrada de hidróxido de amónio (densidade relativa a 20 °C: 0,880) com água, até perfazer um litro. |
| --- | --- |

ii)

Solução diluída de hidróxido de amónio: diluir 80 ml de uma solução concentrada de hidróxido de amónio (densidade relativa a 20 °C: 0,880) com água, até perfazer um litro.

4.   TÉCNICA

Aplicar o procedimento descrito nas generalidades e, em seguida, proceder do seguinte modo:

Colocar o provete no frasco cónico com rolha esmerilada de capacidade não inferior a 200 ml, juntar 100 ml de ácido fórmico por grama do provete; rolhar o frasco, agitar de modo a molhar o provete. Manter o frasco num agitador de tipo banho-maria a 90 ± 2 °C durante uma hora, com agitação vigorosa. Deixar arrefecer o frasco até à temperatura ambiente. Decantar o líquido através do cadinho filtrante previamente tarado. Juntar 50 ml de ácido fórmico ao resíduo deixado no frasco, agitar manualmente e filtrar o conteúdo do frasco através do cadinho filtrante. Transferir quaisquer fibras residuais para o cadinho lavando o frasco com um pouco de solução de ácido fórmico. Esvaziar o cadinho por sucção e lavar o resíduo sobre o cadinho, sucessivamente, com solução de ácido fórmico, água quente, com solução de hidróxido de amónio e, finalmente, com água fria, esvaziando o cadinho por sucção depois de cada adição. Não aplicar sucção durante as operações de lavagem mas somente depois de o líquido ter escorrido por gravidade. Por último, eliminar por sucção o líquido restante, secar o cadinho com o resíduo, deixar arrefecer e pesar.

Nota: a temperatura influi grandemente nas propriedades de solubilidade da melamina e deve ser controlada cuidadosamente.

5.   CÁLCULO E EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

Calcular os resultados como se indica nas generalidades. O valor de “d” para algodão e aramida é 1,02.

6.   PRECISÃO DO MÉTODO

Para uma mistura homogénea de matérias têxteis, os limites de confiança dos resultados obtidos de acordo com este método não ultrapassam ± 2, para um nível de confiança de 95 %.»

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 15.9.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 242/21 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2009

relativa ao auxílio estatal C 55/2007 (ex-NN 63/07, CP 106/06) concedido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Garantia pública a favor da BT

[notificada com o número C(2009) 685]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/703/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das referidas disposições (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

| (1) | O presente caso diz respeito ao auxílio estatal concedido pelo Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte (adiante designado por «o Reino Unido») a favor da BT plc (adiante designada por «BT», salvo indicação em contrário). A BT é uma sociedade anónima registada na Inglaterra e no País de Gales. A British Telecommunications plc é uma filial integralmente detida pelo BT Group plc e abrange praticamente todas as actividades e activos do Grupo BT. Sucessora da empresa pública British Telecommunications, foi constituída em Inglaterra e no País de Gales como sociedade anónima, totalmente detida pelo Governo do Reino Unido, por força da Lei relativa às telecomunicações de 1984. Entre Novembro de 1984 e Julho de 1993, o Governo do Reino Unido vendeu a totalidade das suas participações na British Telecommunications plc em três ofertas públicas de venda. |
| --- | --- |

(1)

O presente caso diz respeito ao auxílio estatal concedido pelo Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte (adiante designado por «o Reino Unido») a favor da BT plc (adiante designada por «BT», salvo indicação em contrário). A BT é uma sociedade anónima registada na Inglaterra e no País de Gales. A British Telecommunications plc é uma filial integralmente detida pelo BT Group plc e abrange praticamente todas as actividades e activos do Grupo BT. Sucessora da empresa pública British Telecommunications, foi constituída em Inglaterra e no País de Gales como sociedade anónima, totalmente detida pelo Governo do Reino Unido, por força da Lei relativa às telecomunicações de 1984. Entre Novembro de 1984 e Julho de 1993, o Governo do Reino Unido vendeu a totalidade das suas participações na British Telecommunications plc em três ofertas públicas de venda.

1.   ASPECTOS PROCESSUAIS

| (2) | Em 26 de Abril de 2006, um dos concorrentes da BT, que pediu confidencialidade, apresentou uma denúncia relativamente a uma garantia concedida a favor da BT pelo Governo («garantia pública»). Por mensagens electrónicas de 24 de Maio de 2006 e de 22 de Junho de 2006, esse concorrente forneceu informações adicionais à Comissão sobre o regime em causa. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de Abril de 2006, um dos concorrentes da BT, que pediu confidencialidade, apresentou uma denúncia relativamente a uma garantia concedida a favor da BT pelo Governo («garantia pública»). Por mensagens electrónicas de 24 de Maio de 2006 e de 22 de Junho de 2006, esse concorrente forneceu informações adicionais à Comissão sobre o regime em causa.

| (3) | Em 18 de Maio de 2006, a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades do Reino Unido, que responderam por carta de 18 de Julho de 2006. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de Maio de 2006, a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades do Reino Unido, que responderam por carta de 18 de Julho de 2006.

| (4) | Em 21 de Dezembro de 2006, a Comissão enviou um novo pedido de informações. Após uma prorrogação do prazo, as autoridades do Reino Unido responderam por carta de 27 de Fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

(4)

Em 21 de Dezembro de 2006, a Comissão enviou um novo pedido de informações. Após uma prorrogação do prazo, as autoridades do Reino Unido responderam por carta de 27 de Fevereiro de 2007.

| (5) | Em 26 de Março de 2007, foi realizada uma reunião com os advogados que representavam os administradores do Regime de Pensões da BT (BT Pension Scheme – «BTPS») a pedido das autoridades do Reino Unido. Foram enviadas informações adicionais por correio electrónico de 10 de Maio de 2007. |
| --- | --- |

(5)

Em 26 de Março de 2007, foi realizada uma reunião com os advogados que representavam os administradores do Regime de Pensões da BT (BT Pension Scheme – «BTPS») a pedido das autoridades do Reino Unido. Foram enviadas informações adicionais por correio electrónico de 10 de Maio de 2007.

| (6) | Em 10 de Maio de 2007, a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades do Reino Unido. Após uma prorrogação do prazo e a realização de uma reunião em 11 de Junho de 2007, as autoridades do Reino Unido responderam por carta de 19 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

(6)

Em 10 de Maio de 2007, a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades do Reino Unido. Após uma prorrogação do prazo e a realização de uma reunião em 11 de Junho de 2007, as autoridades do Reino Unido responderam por carta de 19 de Junho de 2007.

| (7) | Por carta de 3 de Agosto de 2007, a Comissão solicitou novas informações. Após uma prorrogação do prazo, as autoridades do Reino Unido responderam por carta de 3 de Outubro de 2007. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 3 de Agosto de 2007, a Comissão solicitou novas informações. Após uma prorrogação do prazo, as autoridades do Reino Unido responderam por carta de 3 de Outubro de 2007.

| (8) | Em 28 de Novembro de 2007, a Comissão adoptou e notificou ao Reino Unido uma decisão em que concluía que a garantia pública, no que se refere às responsabilidades da BT em matéria de pensões em caso de insolvência, não constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e, simultaneamente, deu início ao procedimento formal de investigação relativamente a certas medidas associadas à garantia pública concedida a favor do BTPS. |
| --- | --- |

(8)

Em 28 de Novembro de 2007, a Comissão adoptou e notificou ao Reino Unido uma decisão em que concluía que a garantia pública, no que se refere às responsabilidades da BT em matéria de pensões em caso de insolvência, não constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e, simultaneamente, deu início ao procedimento formal de investigação relativamente a certas medidas associadas à garantia pública concedida a favor do BTPS.

| (9) | Por mensagem electrónica de 30 de Janeiro de 2008, as autoridades do Reino Unido enviaram as suas observações sobre a referida decisão. |
| --- | --- |

(9)

Por mensagem electrónica de 30 de Janeiro de 2008, as autoridades do Reino Unido enviaram as suas observações sobre a referida decisão.

| (10) | Após a publicação da decisão de 28 de Novembro de 2007, a Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas: UK Competitive Telecommunications Association («UKCTA»), uma associação comercial que representa operadores de telecomunicações concorrentes da BT, o autor da denúncia anónimo, a BT e o BTPS. Essas observações foram enviadas às autoridades do Reino Unido a 25 de Março de 2008. |
| --- | --- |

(10)

Após a publicação da decisão de 28 de Novembro de 2007, a Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas: UK Competitive Telecommunications Association («UKCTA»), uma associação comercial que representa operadores de telecomunicações concorrentes da BT, o autor da denúncia anónimo, a BT e o BTPS. Essas observações foram enviadas às autoridades do Reino Unido a 25 de Março de 2008.

| (11) | Por correio electrónico de 25 de Abril de 2008, as autoridades do Reino Unido solicitaram autorização para apresentar as observações dos terceiros à BT. Após consulta e acordo das partes interessadas, a Comissão autorizou a divulgação das versões não confidenciais desses documentos à BT. |
| --- | --- |

(11)

Por correio electrónico de 25 de Abril de 2008, as autoridades do Reino Unido solicitaram autorização para apresentar as observações dos terceiros à BT. Após consulta e acordo das partes interessadas, a Comissão autorizou a divulgação das versões não confidenciais desses documentos à BT.

| (12) | Por mensagem electrónica de 30 de Maio de 2008, a Comissão recebeu as observações das autoridades do Reino Unido sobre as alegações de terceiros. Por mensagem electrónica de 3 de Junho de 2008, a Comissão recebeu as observações da BT sobre as observações de terceiros. |
| --- | --- |

(12)

Por mensagem electrónica de 30 de Maio de 2008, a Comissão recebeu as observações das autoridades do Reino Unido sobre as alegações de terceiros. Por mensagem electrónica de 3 de Junho de 2008, a Comissão recebeu as observações da BT sobre as observações de terceiros.

| (13) | Em 22 de Julho de 2008, a Comissão realizou uma reunião com as autoridades do Reino Unido, a qual foi seguida de novos esclarecimentos prestados por mensagem electrónica de 19 de Setembro de 2008. |
| --- | --- |

(13)

Em 22 de Julho de 2008, a Comissão realizou uma reunião com as autoridades do Reino Unido, a qual foi seguida de novos esclarecimentos prestados por mensagem electrónica de 19 de Setembro de 2008.

| (14) | Os advogados da BT e do BTPS reuniramse, a seu pedido, com a Comissão em 6 de Agosto de 2008 e 28 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(14)

Os advogados da BT e do BTPS reuniramse, a seu pedido, com a Comissão em 6 de Agosto de 2008 e 28 de Outubro de 2008.

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

| (15) | As medidas relevantes em análise dizem respeito às disposições através das quais o Governo do Reino Unido garante o pagamento de certas responsabilidades da BT, em especial responsabilidades em matéria de pensões, ao abrigo da garantia pública, e exonera a BT das obrigações previstas no quadro legal aplicável aos regimes de pensões no Reino Unido. |
| --- | --- |

(15)

As medidas relevantes em análise dizem respeito às disposições através das quais o Governo do Reino Unido garante o pagamento de certas responsabilidades da BT, em especial responsabilidades em matéria de pensões, ao abrigo da garantia pública, e exonera a BT das obrigações previstas no quadro legal aplicável aos regimes de pensões no Reino Unido.

2.1.   A garantia pública

| (16) | Em virtude da Lei relativa às telecomunicações de 1981, o serviço de telecomunicações, que anteriormente fazia parte dos Correios, foi transferido para uma nova empresa pública, a British Telecommunications. A Lei relativa às telecomunicações de 1984 previa a privatização da British Telecommunications. |
| --- | --- |

(16)

Em virtude da Lei relativa às telecomunicações de 1981, o serviço de telecomunicações, que anteriormente fazia parte dos Correios, foi transferido para uma nova empresa pública, a British Telecommunications. A Lei relativa às telecomunicações de 1984 previa a privatização da British Telecommunications.

| (17) | Ao abrigo do artigo 60.o da Lei relativa às telecomunicações de 1984, os bens, direitos e responsabilidades da empresa pública foram transferidos para a empresa privatizada que lhe sucedeu, a British Telecommunications plc. Foram incluídas na transferência todas as responsabilidades da empresa pública relativas ao regime de pensões dos seus trabalhadores, o qual apresentava, na altura, um défice de 626 milhões de libras esterlinas revelado pela avaliação actuarial do regime em 1983. |
| --- | --- |

(17)

Ao abrigo do artigo 60.o da Lei relativa às telecomunicações de 1984, os bens, direitos e responsabilidades da empresa pública foram transferidos para a empresa privatizada que lhe sucedeu, a British Telecommunications plc. Foram incluídas na transferência todas as responsabilidades da empresa pública relativas ao regime de pensões dos seus trabalhadores, o qual apresentava, na altura, um défice de 626 milhões de libras esterlinas revelado pela avaliação actuarial do regime em 1983.

| (18) | O artigo 68.o da Lei relativa às telecomunicações de 1984 estabelecia a garantia pública nos seguintes termos:






  «1. | O presente artigo aplica-se nos seguintes casos:





  a) | quando tiver sido aprovada uma resolução, nos termos da [Lei relativa às insolvências de 1986], tendo em vista a dissolução voluntária da sociedade sucessora para efeitos que não sejam a mera reconstituição ou fusão com outra sociedade; ou |
| --- | --- | --- | --- |

(18)

O artigo 68.o da Lei relativa às telecomunicações de 1984 estabelecia a garantia pública nos seguintes termos:

«1.

a)

quando tiver sido aprovada uma resolução, nos termos da [Lei relativa às insolvências de 1986], tendo em vista a dissolução voluntária da sociedade sucessora para efeitos que não sejam a mera reconstituição ou fusão com outra sociedade; ou

| b) | sem que uma resolução dessa natureza tenha sido previamente aprovada, quando tiver sido emitida pelo tribunal uma ordem para a dissolução da sociedade sucessora ao abrigo dessa mesma lei. |
| --- | --- |

b)

sem que uma resolução dessa natureza tenha sido previamente aprovada, quando tiver sido emitida pelo tribunal uma ordem para a dissolução da sociedade sucessora ao abrigo dessa mesma lei.

| 2. | A partir do início do processo de dissolução, o Secretário de Estado será responsável pela liquidação de qualquer responsabilidade pendente da sociedade sucessora que caiba à mesma em virtude do disposto no artigo 60.o do presente diploma.(...) |
| --- | --- |

2.

(...)

| 4. | Quando o Secretário de Estado efectuar um pagamento a qualquer pessoa a fim de liquidar o que lhe pareça ser uma responsabilidade que lhe tenha sido imposta em virtude do presente artigo, tornar-se-á, a partir desse momento, credor da sociedade sucessora por valor equivalente ao montante pago, sendo a sua dívida tratada, para efeitos da liquidação, como um crédito em relação à responsabilidade inicial.» |
| --- | --- |

4.

| (19) | A garantia pública abrangia todas as responsabilidades pendentes da empresa transferidas para a BT em 1984. Embora as autoridades do Reino Unido afirmem que não dispõem de informações completas sobre o valor total das responsabilidades abrangidas, para além das responsabilidades com pensões, verificam que as demonstrações financeiras da British Telecom relativas a 1983/1984 fornecem algumas informações sobre a situação em 31 de Março de 1984:






  — | as responsabilidades a curto prazo a menos de um ano ascendiam a 1 909 milhões de libras esterlinas. Incluíam empréstimos a curto prazo, dívidas a fornecedores, imposto sobre o valor acrescentado e impostos sobre os salários, outros credores, dívidas vencidas e diferimentos; |
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(19)

A garantia pública abrangia todas as responsabilidades pendentes da empresa transferidas para a BT em 1984. Embora as autoridades do Reino Unido afirmem que não dispõem de informações completas sobre o valor total das responsabilidades abrangidas, para além das responsabilidades com pensões, verificam que as demonstrações financeiras da British Telecom relativas a 1983/1984 fornecem algumas informações sobre a situação em 31 de Março de 1984:

—

as responsabilidades a curto prazo a menos de um ano ascendiam a 1 909 milhões de libras esterlinas. Incluíam empréstimos a curto prazo, dívidas a fornecedores, imposto sobre o valor acrescentado e impostos sobre os salários, outros credores, dívidas vencidas e diferimentos;

| — | as responsabilidades a longo prazo totalizavam 458 milhões de libras esterlinas em empréstimos externos, que foram reembolsados dez anos mais tarde. |
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—

as responsabilidades a longo prazo totalizavam 458 milhões de libras esterlinas em empréstimos externos, que foram reembolsados dez anos mais tarde.

| (20) | A Lei relativa às comunicações de 2003 revogou o artigo 60.o e alterou o n.o 2 do artigo 68.o da Lei relativa às telecomunicações de 1984, que estabelece agora que «o Secretário de Estado será responsável, a partir do início do processo de dissolução, por liquidar qualquer responsabilidade pendente da sociedade sucessora relativa ao pagamento de pensões que caiba à mesma em virtude do disposto no artigo 60.o do presente diploma». (sublinhado nosso). |
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(20)

A Lei relativa às comunicações de 2003 revogou o artigo 60.o e alterou o n.o 2 do artigo 68.o da Lei relativa às telecomunicações de 1984, que estabelece agora que «o Secretário de Estado será responsável, a partir do início do processo de dissolução, por liquidar qualquer responsabilidade pendente da sociedade sucessora relativa ao pagamento de pensões que caiba à mesma em virtude do disposto no artigo 60.o do presente diploma». (sublinhado nosso).

| (21) | A garantia pública exige que o Governo do Reino Unido liquide qualquer responsabilidade da empresa pública relativa a pagamentos de pensões transferidos para a BT em relação aos trabalhadores que fossem membros do regime de pensões dos trabalhadores da empresa pública antes de 6 de Agosto de 1984, desde que a BT esteja insolvente e seja dissolvida e apenas se a responsabilidade estiver total ou parcialmente pendente no início do processo de dissolução. Tal pressupõe que os activos do regime de pensões da BT são insuficientes para cobrir as suas responsabilidades em relação aos direitos vencidos desses trabalhadores. Embora a Lei relativa às telecomunicações de 1984 não seja clara quanto a este aspecto, as autoridades do Reino Unido são de opinião de que a garantia pública abrange não só os direitos de pensões adquiridos por esses trabalhadores antes da privatização, mas também os adquiridos posteriormente. |
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(21)

A garantia pública exige que o Governo do Reino Unido liquide qualquer responsabilidade da empresa pública relativa a pagamentos de pensões transferidos para a BT em relação aos trabalhadores que fossem membros do regime de pensões dos trabalhadores da empresa pública antes de 6 de Agosto de 1984, desde que a BT esteja insolvente e seja dissolvida e apenas se a responsabilidade estiver total ou parcialmente pendente no início do processo de dissolução. Tal pressupõe que os activos do regime de pensões da BT são insuficientes para cobrir as suas responsabilidades em relação aos direitos vencidos desses trabalhadores. Embora a Lei relativa às telecomunicações de 1984 não seja clara quanto a este aspecto, as autoridades do Reino Unido são de opinião de que a garantia pública abrange não só os direitos de pensões adquiridos por esses trabalhadores antes da privatização, mas também os adquiridos posteriormente.

| (22) | Antes da privatização e dado o seu estatuto de empresa pública, a BT só podia ser dissolvida por uma Lei do Parlamento. No que diz respeito às responsabilidades em matéria de pensões, a garantia pública foi alegadamente concedida para dissipar os receios dos trabalhadores da empresa pública, que deixariam de beneficiar da protecção do Estado no que se refere às suas pensões. Estes trabalhadores estavam especialmente preocupados com o que poderia acontecer se a empresa privatizada sucessora se tornasse insolvente, deixando o regime de pensões em situação deficitária. Segundo as autoridades do Reino Unido, a garantia pública emitida em 1984 dava resposta a estas preocupações, que foram exacerbadas pelo défice actuarial do regime de pensões revelado em 1983. |
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(22)

Antes da privatização e dado o seu estatuto de empresa pública, a BT só podia ser dissolvida por uma Lei do Parlamento. No que diz respeito às responsabilidades em matéria de pensões, a garantia pública foi alegadamente concedida para dissipar os receios dos trabalhadores da empresa pública, que deixariam de beneficiar da protecção do Estado no que se refere às suas pensões. Estes trabalhadores estavam especialmente preocupados com o que poderia acontecer se a empresa privatizada sucessora se tornasse insolvente, deixando o regime de pensões em situação deficitária. Segundo as autoridades do Reino Unido, a garantia pública emitida em 1984 dava resposta a estas preocupações, que foram exacerbadas pelo défice actuarial do regime de pensões revelado em 1983.

| (23) | De acordo com as explicações prestadas pelas autoridades do Reino Unido, se a BT se tornasse insolvente, o Governo do Reino Unido seria imediatamente responsável — a partir do início do processo de dissolução — por todas as responsabilidades pendentes da BT em relação ao regime de pensões no que respeita ao pessoal transferido para a BT no momento da privatização. O Secretário de Estado efectuaria pagamentos ao BTPS relativamente a essas responsabilidades pendentes e tornar-se-ia um credor sem garantia da BT por esse montante. O BTPS seria igualmente um credor sem garantia da BT insolvente no que se refere a todas as responsabilidades relacionadas com pessoal não cobertas pela garantia pública, pois a lei não atribui uma preferência especial aos administradores dos regimes de pensões. |
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(23)

De acordo com as explicações prestadas pelas autoridades do Reino Unido, se a BT se tornasse insolvente, o Governo do Reino Unido seria imediatamente responsável — a partir do início do processo de dissolução — por todas as responsabilidades pendentes da BT em relação ao regime de pensões no que respeita ao pessoal transferido para a BT no momento da privatização. O Secretário de Estado efectuaria pagamentos ao BTPS relativamente a essas responsabilidades pendentes e tornar-se-ia um credor sem garantia da BT por esse montante. O BTPS seria igualmente um credor sem garantia da BT insolvente no que se refere a todas as responsabilidades relacionadas com pessoal não cobertas pela garantia pública, pois a lei não atribui uma preferência especial aos administradores dos regimes de pensões.

| (24) | As autoridades do Reino Unido referem que não podem especificar o valor das responsabilidades que seriam abrangidas pela garantia. De facto, as responsabilidades pendentes dependeriam do número de membros a cobrir e dos activos do regime de pensões da BT se e quando a BT se tornasse insolvente e fosse dissolvida. |
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(24)

As autoridades do Reino Unido referem que não podem especificar o valor das responsabilidades que seriam abrangidas pela garantia. De facto, as responsabilidades pendentes dependeriam do número de membros a cobrir e dos activos do regime de pensões da BT se e quando a BT se tornasse insolvente e fosse dissolvida.

2.2.   Regime de pensões da BT

| (25) | Até 1969, os trabalhadores dos Correios eram funcionários públicos. Nesse ano, tornaram-se trabalhadores da empresa pública dos Correios, o que pôs termo ao seu estatuto de funcionários públicos. Os Correios passaram a deter a responsabilidade geral pelo pagamento das pensões do pessoal, com a criação do Regime da Caixa de Pensões do Pessoal dos Correios (Post Office Staff Superannuation Scheme — «POSSS»), para o qual foram transferidos os direitos a pensões vencidos dos trabalhadores dos Correios. |
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(25)

Até 1969, os trabalhadores dos Correios eram funcionários públicos. Nesse ano, tornaram-se trabalhadores da empresa pública dos Correios, o que pôs termo ao seu estatuto de funcionários públicos. Os Correios passaram a deter a responsabilidade geral pelo pagamento das pensões do pessoal, com a criação do Regime da Caixa de Pensões do Pessoal dos Correios (Post Office Staff Superannuation Scheme — «POSSS»), para o qual foram transferidos os direitos a pensões vencidos dos trabalhadores dos Correios.

| (26) | Em 1983, foi estabelecido o Regime da Caixa de Pensões do Pessoal da British Telecommunications (British Telecommunications Staff Superannuation Scheme —«BTSSS»), cujas condições foram essencialmente decalcadas das do POSSS. Em 31 de Março de 1986, a BT estabeleceu outro regime de pensões para os novos trabalhadores denominado Novo Regime de Pensões da British Telecommunications plc (British Telecommunications plc New Pension Scheme –«BTNPS»). A partir dessa data, o BTSSS deixou de estar aberto a novos membros. Estes dois regimes fundiram-se e receberam a nova denominação de Regime de Pensões da BT (BT Pension Scheme – «BTPS») em 1993. |
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(26)

Em 1983, foi estabelecido o Regime da Caixa de Pensões do Pessoal da British Telecommunications (British Telecommunications Staff Superannuation Scheme —«BTSSS»), cujas condições foram essencialmente decalcadas das do POSSS. Em 31 de Março de 1986, a BT estabeleceu outro regime de pensões para os novos trabalhadores denominado Novo Regime de Pensões da British Telecommunications plc (British Telecommunications plc New Pension Scheme –«BTNPS»). A partir dessa data, o BTSSS deixou de estar aberto a novos membros. Estes dois regimes fundiram-se e receberam a nova denominação de Regime de Pensões da BT (BT Pension Scheme – «BTPS») em 1993.

| (27) | O BTPS visa assegurar, a longo prazo, a existência de fundos suficientes no regime para fazer face ao custo das prestações de pensão a serem pagas. Nos termos do regulamento do BTPS, a BT tem de pagar regularmente contribuições para o regime, como estipulado pelo actuário do regime, a fim de cobrir as prestações a pagar, os custos e as despesas do regime. No exercício de 2006/2007, as contribuições regulares da BT enquanto empregador ascenderam a 395 milhões de libras esterlinas. O actuário do regime tem igualmente de proceder a uma avaliação actuarial dos activos e responsabilidades (ou seja, futuras prestações de pensão e outros custos e despesas) do regime a intervalos não superiores a 3 anos e de comunicar a situação aos administradores do BTPS e à BT. A BT tem igualmente de efectuar contribuições complementares necessárias para compensar eventuais défices entre os activos e as responsabilidades do regime registados na avaliação actuarial, ao abrigo de um plano de recuperação destinado a restabelecer o equilíbrio do regime [...] (2). |
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(27)

O BTPS visa assegurar, a longo prazo, a existência de fundos suficientes no regime para fazer face ao custo das prestações de pensão a serem pagas. Nos termos do regulamento do BTPS, a BT tem de pagar regularmente contribuições para o regime, como estipulado pelo actuário do regime, a fim de cobrir as prestações a pagar, os custos e as despesas do regime. No exercício de 2006/2007, as contribuições regulares da BT enquanto empregador ascenderam a 395 milhões de libras esterlinas. O actuário do regime tem igualmente de proceder a uma avaliação actuarial dos activos e responsabilidades (ou seja, futuras prestações de pensão e outros custos e despesas) do regime a intervalos não superiores a 3 anos e de comunicar a situação aos administradores do BTPS e à BT. A BT tem igualmente de efectuar contribuições complementares necessárias para compensar eventuais défices entre os activos e as responsabilidades do regime registados na avaliação actuarial, ao abrigo de um plano de recuperação destinado a restabelecer o equilíbrio do regime [...] (2).

| (28) | A título de exemplo, a avaliação trienal do BTPS por referência a 31 de Dezembro de 2002 concluiu pela existência de um défice de financiamento, que a BT acordou em financiar a um ritmo de 232 milhões de libras esterlinas por ano ao longo de um período de quinze anos, para além das contribuições regulares enquanto empregador. Os resultados da avaliação mais recente foram anunciados em Dezembro de 2006, tendo revelado responsabilidades no valor de 37,8 mil milhões de libras esterlinas e activos no valor de 34,4 mil milhões de libras esterlinas, de que resultava um défice de 3,4 mil milhões de libras esterlinas. Segundo o plano de recuperação, o regime deveria regressar a uma situação de equilíbrio até 2015. A BT concordou em pagar 280 milhões de libras esterlinas por ano ao longo de dez anos, o que, associado a receitas de investimentos, deverá cobrir integralmente o défice. Caso a próxima avaliação actuarial venha a revelar que o regime não voltará a uma situação de equilíbrio como planeado, terá de ser acordado um novo plano de recuperação, bem como novas contribuições adicionais. |
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(28)

A título de exemplo, a avaliação trienal do BTPS por referência a 31 de Dezembro de 2002 concluiu pela existência de um défice de financiamento, que a BT acordou em financiar a um ritmo de 232 milhões de libras esterlinas por ano ao longo de um período de quinze anos, para além das contribuições regulares enquanto empregador. Os resultados da avaliação mais recente foram anunciados em Dezembro de 2006, tendo revelado responsabilidades no valor de 37,8 mil milhões de libras esterlinas e activos no valor de 34,4 mil milhões de libras esterlinas, de que resultava um défice de 3,4 mil milhões de libras esterlinas. Segundo o plano de recuperação, o regime deveria regressar a uma situação de equilíbrio até 2015. A BT concordou em pagar 280 milhões de libras esterlinas por ano ao longo de dez anos, o que, associado a receitas de investimentos, deverá cobrir integralmente o défice. Caso a próxima avaliação actuarial venha a revelar que o regime não voltará a uma situação de equilíbrio como planeado, terá de ser acordado um novo plano de recuperação, bem como novas contribuições adicionais.

2.3.   Principais alterações da legislação sobre pensões no Reino Unido desde 1984

| (29) | A legislação sobre pensões no Reino Unido sofreu várias alterações desde 1984. Segundo as informações disponíveis, a Lei relativa às pensões de 1995 e a Lei relativa às pensões de 2004 introduziram as principais alterações ao quadro regulamentar geral das pensões. |
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(29)

A legislação sobre pensões no Reino Unido sofreu várias alterações desde 1984. Segundo as informações disponíveis, a Lei relativa às pensões de 1995 e a Lei relativa às pensões de 2004 introduziram as principais alterações ao quadro regulamentar geral das pensões.

2.3.1.   A Lei relativa às pensões de 1995: requisitos mínimos de financiamento

| (30) | O artigo 56.o da Lei relativa às pensões de 1995 introduziu um requisito mínimo de financiamento, segundo o qual o valor dos activos do regime não pode ser inferior ao valor das responsabilidades do mesmo. No entanto, o Regulamento sobre os regimes profissionais de pensões (requisito mínimo de financiamento e avaliações actuariais) de 1996 prevê que:
  «O artigo 56.o (requisito mínimo de financiamento) não se aplica a [...] nenhum regime profissional de pensões relativamente ao qual um Ministro da Coroa tenha concedido uma garantia ou tomado outras providências para assegurar que os activos do regime são suficientes para cumprir as suas responsabilidades. [...] Quando essa garantia tiver sido concedida apenas em relação a parte de um regime, os artigos 56.o a 60.o e o presente regulamento serão aplicáveis como se essa e a outra parte do regime constituíssem regimes separados» (sublinhado nosso). |
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(30)

O artigo 56.o da Lei relativa às pensões de 1995 introduziu um requisito mínimo de financiamento, segundo o qual o valor dos activos do regime não pode ser inferior ao valor das responsabilidades do mesmo. No entanto, o Regulamento sobre os regimes profissionais de pensões (requisito mínimo de financiamento e avaliações actuariais) de 1996 prevê que:

«O artigo 56.o (requisito mínimo de financiamento) não se aplica a [...] nenhum regime profissional de pensões relativamente ao qual um Ministro da Coroa tenha concedido uma garantia ou tomado outras providências para assegurar que os activos do regime são suficientes para cumprir as suas responsabilidades. [...] Quando essa garantia tiver sido concedida apenas em relação a parte de um regime, os artigos 56.o a 60.o e o presente regulamento serão aplicáveis como se essa e a outra parte do regime constituíssem regimes separados» (sublinhado nosso).

| (31) | Além disso, o artigo 75.o da Lei relativa às pensões de 1995 prevê que, caso o valor dos activos do regime seja inferior ao valor das suas responsabilidades no momento da insolvência, um valor igual à diferença será tratado como uma dívida do empregador para com os gestores ou administradores do regime. Contudo, o Regulamento sobre os regimes profissionais de pensões (défice no momento da dissolução) de 1996 prevê que:
  «O artigo 75.o não se aplica [...] a nenhum regime profissional de pensões relativamente ao qual um Ministro da Coroa tenha concedido uma garantia ou tomado outras providências para assegurar que os activos do regime são suficientes para cumprir as suas responsabilidades» (sublinhado nosso). |
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(31)

Além disso, o artigo 75.o da Lei relativa às pensões de 1995 prevê que, caso o valor dos activos do regime seja inferior ao valor das suas responsabilidades no momento da insolvência, um valor igual à diferença será tratado como uma dívida do empregador para com os gestores ou administradores do regime. Contudo, o Regulamento sobre os regimes profissionais de pensões (défice no momento da dissolução) de 1996 prevê que:

«O artigo 75.o não se aplica [...] a nenhum regime profissional de pensões relativamente ao qual um Ministro da Coroa tenha concedido uma garantia ou tomado outras providências para assegurar que os activos do regime são suficientes para cumprir as suas responsabilidades» (sublinhado nosso).

2.3.2.   A Lei relativa às pensões de 2004: Fundo de Protecção de Pensões e objectivos legais de financiamento

| (32) | A parte 2 da Lei relativa às pensões de 2004 introduziu o Fundo de Protecção de Pensões em consequência da intensa pressão política então sentida, após milhares de trabalhadores terem perdido uma grande parte dos seus direitos de reforma na sequência da falência das empresas que asseguravam o financiamento das pensões. O Fundo de Protecção de Pensões, criado em Abril de 2005, destina-se a indemnizar os membros dos regimes de pensões elegíveis em caso de insolvência dos empregadores que asseguram o financiamento das pensões e quando os activos do regime forem insuficientes para proporcionar aos seus membros uma protecção equivalente ao nível de indemnização que seria pago pelo Fundo de Protecção de Pensões. |
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(32)

A parte 2 da Lei relativa às pensões de 2004 introduziu o Fundo de Protecção de Pensões em consequência da intensa pressão política então sentida, após milhares de trabalhadores terem perdido uma grande parte dos seus direitos de reforma na sequência da falência das empresas que asseguravam o financiamento das pensões. O Fundo de Protecção de Pensões, criado em Abril de 2005, destina-se a indemnizar os membros dos regimes de pensões elegíveis em caso de insolvência dos empregadores que asseguram o financiamento das pensões e quando os activos do regime forem insuficientes para proporcionar aos seus membros uma protecção equivalente ao nível de indemnização que seria pago pelo Fundo de Protecção de Pensões.

| (33) | O Fundo de Protecção de Pensões é financiado, em parte, pelos activos transferidos de regimes pelos quais assumiu a responsabilidade e, em parte, por uma contribuição anual cobrada aos regimes de pensões elegíveis. Essa contribuição inclui uma contribuição de gestão e uma contribuição de risco que integra dois elementos: um elemento baseado no risco, que tem em conta o risco de subfinanciamento do regime e o risco de insolvência do empregador (80 % da contribuição), e um elemento baseado no regime, em função do volume das responsabilidades do mesmo (20 % da contribuição). O montante da contribuição inicial para 2005/2006 foi fixado sem ter em conta o elemento baseado no risco. |
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(33)

O Fundo de Protecção de Pensões é financiado, em parte, pelos activos transferidos de regimes pelos quais assumiu a responsabilidade e, em parte, por uma contribuição anual cobrada aos regimes de pensões elegíveis. Essa contribuição inclui uma contribuição de gestão e uma contribuição de risco que integra dois elementos: um elemento baseado no risco, que tem em conta o risco de subfinanciamento do regime e o risco de insolvência do empregador (80 % da contribuição), e um elemento baseado no regime, em função do volume das responsabilidades do mesmo (20 % da contribuição). O montante da contribuição inicial para 2005/2006 foi fixado sem ter em conta o elemento baseado no risco.

| (34) | O Regulamento sobre o Fundo de Protecção de Pensões (normas de admissão) de 2005 dispõe que «os regimes em relação ao quais uma autoridade pública relevante tenha concedido uma garantia ou tomado quaisquer outras providências para assegurar que os activos dos regimes são suficientes para cumprir as suas responsabilidades» estão isentos do Fundo de Protecção de Pensões. Quando parte de um regime beneficiar de uma garantia pública, as partes garantidas e não garantidas do regime deverão ser consideradas como regimes distintos. |
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(34)

O Regulamento sobre o Fundo de Protecção de Pensões (normas de admissão) de 2005 dispõe que «os regimes em relação ao quais uma autoridade pública relevante tenha concedido uma garantia ou tomado quaisquer outras providências para assegurar que os activos dos regimes são suficientes para cumprir as suas responsabilidades» estão isentos do Fundo de Protecção de Pensões. Quando parte de um regime beneficiar de uma garantia pública, as partes garantidas e não garantidas do regime deverão ser consideradas como regimes distintos.

| (35) | Finalmente, a parte 3 da Lei relativa às pensões de 2004 veio introduzir novos requisitos de financiamento dos regimes («objectivos legais de financiamento»), que vieram substituir os requisitos mínimos de financiamento de 1995. O artigo 222.o desta lei prevê que os regimes estão sujeitos à obrigação de possuírem activos suficientes e adequados para cobrirem as suas provisões técnicas. O Regulamento sobre os regimes profissionais de pensões (financiamento dos regimes) de 2005 isenta os regimes que sejam garantidos por uma autoridade pública. Também neste caso, quando parte de um regime beneficiar de uma garantia pública, as partes garantidas e não garantidas do regime devem ser consideradas como regimes distintos. |
| --- | --- |

(35)

Finalmente, a parte 3 da Lei relativa às pensões de 2004 veio introduzir novos requisitos de financiamento dos regimes («objectivos legais de financiamento»), que vieram substituir os requisitos mínimos de financiamento de 1995. O artigo 222.o desta lei prevê que os regimes estão sujeitos à obrigação de possuírem activos suficientes e adequados para cobrirem as suas provisões técnicas. O Regulamento sobre os regimes profissionais de pensões (financiamento dos regimes) de 2005 isenta os regimes que sejam garantidos por uma autoridade pública. Também neste caso, quando parte de um regime beneficiar de uma garantia pública, as partes garantidas e não garantidas do regime devem ser consideradas como regimes distintos.

3.   DECISÃO DA COMISSÃO SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (36) | Na sua decisão de 28 de Novembro de 2007 que deu início à investigação formal, a Comissão apresentou a sua avaliação preliminar e manifestou dúvidas quanto à compatibilidade das medidas em causa com o mercado comum. As medidas em causa eram:






  — | A garantia pública a favor da BT relativamente às responsabilidades da BT em matéria de pensões em 1984, |
| --- | --- | --- |

(36)

Na sua decisão de 28 de Novembro de 2007 que deu início à investigação formal, a Comissão apresentou a sua avaliação preliminar e manifestou dúvidas quanto à compatibilidade das medidas em causa com o mercado comum. As medidas em causa eram:

—

A garantia pública a favor da BT relativamente às responsabilidades da BT em matéria de pensões em 1984,

| — | A isenção do BTPS da aplicação dos requisitos mínimos de financiamento, introduzidos pela Lei relativa às pensões de 1995 e pela Lei relativa às pensões de 2004, em relação às responsabilidades do BTPS em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública, |
| --- | --- |

—

A isenção do BTPS da aplicação dos requisitos mínimos de financiamento, introduzidos pela Lei relativa às pensões de 1995 e pela Lei relativa às pensões de 2004, em relação às responsabilidades do BTPS em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública,

| — | A isenção do BTPS, ao abrigo do Regulamento sobre o Fundo de Protecção de Pensões (normas de admissão) de 2005, do requisito constante da parte 2 da Lei relativa às pensões de 2004 de contribuir com um montante anual para o Fundo de Protecção de Pensões correspondente às suas responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública. |
| --- | --- |

—

A isenção do BTPS, ao abrigo do Regulamento sobre o Fundo de Protecção de Pensões (normas de admissão) de 2005, do requisito constante da parte 2 da Lei relativa às pensões de 2004 de contribuir com um montante anual para o Fundo de Protecção de Pensões correspondente às suas responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública.

| (37) | Nessa decisão, a Comissão considerava que, por si só, a garantia pública relativa às responsabilidades da BT em matéria de pensões em caso de insolvência desta após a sua dissolução beneficia apenas os trabalhadores e, portanto, não confere qualquer vantagem à BT na medida em que não afecta a notação de risco de crédito, o investimento, ou a política de emprego da BT. Assim, a Comissão concluiu que a garantia pública, na medida em que cobre as responsabilidades da BT em matéria de pensões em caso de insolvência, não conferiu qualquer vantagem adicional específica à BT, considerada independentemente das alterações no quadro legal introduzidas em 1995 e em 2004 e, portanto, não constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE (3). |
| --- | --- |

(37)

Nessa decisão, a Comissão considerava que, por si só, a garantia pública relativa às responsabilidades da BT em matéria de pensões em caso de insolvência desta após a sua dissolução beneficia apenas os trabalhadores e, portanto, não confere qualquer vantagem à BT na medida em que não afecta a notação de risco de crédito, o investimento, ou a política de emprego da BT. Assim, a Comissão concluiu que a garantia pública, na medida em que cobre as responsabilidades da BT em matéria de pensões em caso de insolvência, não conferiu qualquer vantagem adicional específica à BT, considerada independentemente das alterações no quadro legal introduzidas em 1995 e em 2004 e, portanto, não constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE (3).

| (38) | Contudo, a Comissão chegou a uma conclusão diferente em relação ao quadro legal aplicável às pensões introduzido em 1995 e 2004 no que se refere à garantia pública. Manifestando dúvidas iniciais quanto à compatibilidade de um possível auxílio estatal com o mercado comum, a Comissão convidou o Reino Unido a dar explicações, em especial sobre os seguintes aspectos:






  — | Provas claras de que o BTPS não tirou partido da isenção dos requisitos mínimos de financiamento previstos nas Leis relativas às pensões de 1995 e de 2004, bem como as razões dessa decisão. Neste contexto, a Comissão observou que o BTPS ainda apresentava um défice de 3,4 mil milhões de libras esterlinas em 2006, apesar de a Lei relativa às pensões de 1995 estabelecer que os activos do regime teriam de corresponder às suas responsabilidades, |
| --- | --- | --- |

(38)

Contudo, a Comissão chegou a uma conclusão diferente em relação ao quadro legal aplicável às pensões introduzido em 1995 e 2004 no que se refere à garantia pública. Manifestando dúvidas iniciais quanto à compatibilidade de um possível auxílio estatal com o mercado comum, a Comissão convidou o Reino Unido a dar explicações, em especial sobre os seguintes aspectos:

—

Provas claras de que o BTPS não tirou partido da isenção dos requisitos mínimos de financiamento previstos nas Leis relativas às pensões de 1995 e de 2004, bem como as razões dessa decisão. Neste contexto, a Comissão observou que o BTPS ainda apresentava um défice de 3,4 mil milhões de libras esterlinas em 2006, apesar de a Lei relativa às pensões de 1995 estabelecer que os activos do regime teriam de corresponder às suas responsabilidades,

| — | Explicações exaustivas sobre a razão pela qual a isenção da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Explicações exaustivas sobre a razão pela qual a isenção da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE,

| — | Explicações exaustivas sobre a razão pela qual estas medidas podem ser consideradas compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais, especialmente ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, caso a Comissão conclua que constituem auxílios estatais. |
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—

Explicações exaustivas sobre a razão pela qual estas medidas podem ser consideradas compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais, especialmente ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, caso a Comissão conclua que constituem auxílios estatais.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS

4.1.   Posição das autoridades do Reino Unido

| (39) | As observações do Reino Unido dizem respeito às questões suscitadas na decisão de 28 de Novembro de 2007 no que se refere ao requisito mínimo de financiamento e à isenção do pagamento de contribuições para o Fundo de Protecção de Pensões. |
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(39)

As observações do Reino Unido dizem respeito às questões suscitadas na decisão de 28 de Novembro de 2007 no que se refere ao requisito mínimo de financiamento e à isenção do pagamento de contribuições para o Fundo de Protecção de Pensões.

4.1.1.   Requisito mínimo de financiamento

| (40) | O Reino Unido alega que a BT e o BTPS não tiraram partido da isenção da aplicação dos requisitos mínimos de financiamento. |
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(40)

O Reino Unido alega que a BT e o BTPS não tiraram partido da isenção da aplicação dos requisitos mínimos de financiamento.

| (41) | O requisito mínimo de financiamento previsto no artigo 56.o da Lei relativa às pensões de 1995, que esteve em vigor até 2004, estabelecia que o valor dos activos do fundo de pensões não poderia ser inferior ao montante das responsabilidades. O Reino Unido salienta que a base de cálculo das responsabilidades com pensões ao abrigo do n.o 3 do artigo 56.o da Lei relativa às pensões de 1995 era diferente das que são geralmente utilizadas pelos regimes de pensões no decurso das avaliações contínuas normais. Em consequência, a utilização de uma metodologia diferente deu origem a valores divergentes no que se refere às responsabilidades. |
| --- | --- |

(41)

O requisito mínimo de financiamento previsto no artigo 56.o da Lei relativa às pensões de 1995, que esteve em vigor até 2004, estabelecia que o valor dos activos do fundo de pensões não poderia ser inferior ao montante das responsabilidades. O Reino Unido salienta que a base de cálculo das responsabilidades com pensões ao abrigo do n.o 3 do artigo 56.o da Lei relativa às pensões de 1995 era diferente das que são geralmente utilizadas pelos regimes de pensões no decurso das avaliações contínuas normais. Em consequência, a utilização de uma metodologia diferente deu origem a valores divergentes no que se refere às responsabilidades.

| (42) | As diferenças entre as avaliações ao abrigo da metodologia do requisito mínimo de financiamento («RMF») e as avaliações contínuas do BTPS encontram-se descritas no seguinte quadro:










  Data de avaliação | Activos | Responsabilidades
  (critério: RMF) | Rácio activos/responsabilidades
  (critério: RMF) | Responsabilidades
  (critério: avaliação contínua) | Rácio activos/responsabilidades
  (critério: avaliação contínua) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 31/12/2002 | 22,8 mil milhões de libras esterlinas | 22,5 mil milhões de libras esterlinas | 101,1 % | 24,9 mil milhões de libras esterlinas | 91,6 % |
| 31/12/1999 | 29,9 mil milhões de libras esterlinas | 26,5 mil milhões de libras esterlinas | 112,7 % | 30,9 mil milhões de libras esterlinas | 96,8 % |

(42)

As diferenças entre as avaliações ao abrigo da metodologia do requisito mínimo de financiamento («RMF») e as avaliações contínuas do BTPS encontram-se descritas no seguinte quadro:

Data de avaliação

Activos

Responsabilidades

(critério: RMF)

Rácio activos/responsabilidades

(critério: RMF)

Responsabilidades

(critério: avaliação contínua)

Rácio activos/responsabilidades

(critério: avaliação contínua)

31/12/2002

22,8 mil milhões de libras esterlinas

22,5 mil milhões de libras esterlinas

101,1 %

24,9 mil milhões de libras esterlinas

91,6 %

31/12/1999

29,9 mil milhões de libras esterlinas

26,5 mil milhões de libras esterlinas

112,7 %

30,9 mil milhões de libras esterlinas

96,8 %

| (43) | Estes números demonstram que, no caso das duas avaliações do BTPS efectuadas durante o período em que o requisito mínimo de financiamento de 1995 se encontrava em vigor, ou seja, nas avaliações de 1999 e de 2002, a sua situação de financiamento, calculada com base na metodologia do requisito mínimo de financiamento, excedia os 100 %, embora a avaliação contínua, baseada numa metodologia diferente, demonstrasse a existência de um défice. A este respeito, o Reino Unido salienta que o requisito mínimo de financiamento não veio impor qualquer obrigação no sentido de os activos dos regimes excederem obrigatoriamente as responsabilidades calculadas no decurso das avaliações contínuas. Além disso, mesmo um défice ao abrigo do requisito mínimo de financiamento não necessitava de ser corrigido imediatamente, devendo sêlo num determinado prazo não superior a 10 anos, para ser atingida uma situação de financiamento em que a rácio activos/responsabilidades fosse de 100 %. |
| --- | --- |

(43)

Estes números demonstram que, no caso das duas avaliações do BTPS efectuadas durante o período em que o requisito mínimo de financiamento de 1995 se encontrava em vigor, ou seja, nas avaliações de 1999 e de 2002, a sua situação de financiamento, calculada com base na metodologia do requisito mínimo de financiamento, excedia os 100 %, embora a avaliação contínua, baseada numa metodologia diferente, demonstrasse a existência de um défice. A este respeito, o Reino Unido salienta que o requisito mínimo de financiamento não veio impor qualquer obrigação no sentido de os activos dos regimes excederem obrigatoriamente as responsabilidades calculadas no decurso das avaliações contínuas. Além disso, mesmo um défice ao abrigo do requisito mínimo de financiamento não necessitava de ser corrigido imediatamente, devendo sêlo num determinado prazo não superior a 10 anos, para ser atingida uma situação de financiamento em que a rácio activos/responsabilidades fosse de 100 %.

| (44) | A Lei relativa às pensões de 2004 substituiu o requisito mínimo de financiamento de 1995 por um novo sistema de financiamento dos regimes de pensões, que obriga os administradores dos fundos de pensões a acordarem com a empresa financiadora um plano de recuperação de um eventual défice de financiamento. Segundo as autoridades do Reino Unido, ao abrigo do Regulamento sobre os regimes profissionais de pensões, apenas os regimes de pensões que beneficiem de uma garantia pública e que sejam estabelecidos por acto legislativo (por lei) podem ficar isentos da aplicação do requisito obrigatório de financiamento. A este respeito, importa salientar que o BTPS não foi criado por um acto legislativo. |
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(44)

A Lei relativa às pensões de 2004 substituiu o requisito mínimo de financiamento de 1995 por um novo sistema de financiamento dos regimes de pensões, que obriga os administradores dos fundos de pensões a acordarem com a empresa financiadora um plano de recuperação de um eventual défice de financiamento. Segundo as autoridades do Reino Unido, ao abrigo do Regulamento sobre os regimes profissionais de pensões, apenas os regimes de pensões que beneficiem de uma garantia pública e que sejam estabelecidos por acto legislativo (por lei) podem ficar isentos da aplicação do requisito obrigatório de financiamento. A este respeito, importa salientar que o BTPS não foi criado por um acto legislativo.

| (45) | As autoridades do Reino Unido sublinharam também que este requisito obrigatório de financiamento tem sido plenamente respeitado pelo BTPS, tal como demonstram as declarações preparadas pelos administradores do BTPS, que indicam que o requisito de financiamento de 2004 fora totalmente aplicado no que se refere ao plano de recuperação associado à avaliação de 2005. As autoridades do Reino Unido indicaram ainda que a autoridade reguladora das pensões se tinha certificado de que a garantia não era utilizada para alargar o período de recuperação nem afectava os principais pressupostos da avaliação actuarial ou do plano de recuperação. |
| --- | --- |

(45)

As autoridades do Reino Unido sublinharam também que este requisito obrigatório de financiamento tem sido plenamente respeitado pelo BTPS, tal como demonstram as declarações preparadas pelos administradores do BTPS, que indicam que o requisito de financiamento de 2004 fora totalmente aplicado no que se refere ao plano de recuperação associado à avaliação de 2005. As autoridades do Reino Unido indicaram ainda que a autoridade reguladora das pensões se tinha certificado de que a garantia não era utilizada para alargar o período de recuperação nem afectava os principais pressupostos da avaliação actuarial ou do plano de recuperação.

4.1.2.   Isenção do pagamento da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões

| (46) | No que se refere à isenção do pagamento da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões, as autoridades do Reino Unido recordam que o Fundo de Protecção de Pensões fazia parte de um pacote de medidas introduzidas pela Lei relativa às pensões de 2004, destinadas a melhorar a protecção oferecida aos membros dos regimes de pensões em caso de insolvência do empregador. O Fundo de Protecção de Pensões foi expressamente criado para reforçar a protecção facultada aos beneficiários em caso de dissolução dos regimes quando se encontrassem em situação de subfinanciamento e na pendência da adopção de medidas adequadas. No entender das autoridades do Reino Unido, uma vez que a obrigação de pagar uma contribuição está directamente associada ao benefício da protecção do Fundo de Protecção de Pensões, os regimes que dispõem de medidas adequadas, tais como uma garantia pública, não são elegíveis para o Fundo de Protecção de Pensões ao abrigo do regulamento, uma vez que a protecção facultada pelo Fundo de Protecção de Pensões não é relevante. |
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(46)

No que se refere à isenção do pagamento da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões, as autoridades do Reino Unido recordam que o Fundo de Protecção de Pensões fazia parte de um pacote de medidas introduzidas pela Lei relativa às pensões de 2004, destinadas a melhorar a protecção oferecida aos membros dos regimes de pensões em caso de insolvência do empregador. O Fundo de Protecção de Pensões foi expressamente criado para reforçar a protecção facultada aos beneficiários em caso de dissolução dos regimes quando se encontrassem em situação de subfinanciamento e na pendência da adopção de medidas adequadas. No entender das autoridades do Reino Unido, uma vez que a obrigação de pagar uma contribuição está directamente associada ao benefício da protecção do Fundo de Protecção de Pensões, os regimes que dispõem de medidas adequadas, tais como uma garantia pública, não são elegíveis para o Fundo de Protecção de Pensões ao abrigo do regulamento, uma vez que a protecção facultada pelo Fundo de Protecção de Pensões não é relevante.

| (47) | Por conseguinte, o BTPS não está abrangido pelo sistema do Fundo de Protecção de Pensões no que se refere aos trabalhadores cobertos por uma garantia pública. De facto, em relação a estes trabalhadores, o BTPS não carece nem beneficia de qualquer protecção do Fundo de Protecção de Pensões, pelo que não é paga uma contribuição. Classificar esta situação como uma isenção é, no entender das autoridades do Reino Unido, incompatível com toda a lógica do sistema do Fundo de Protecção de Pensões. Pelo contrário, o pagamento de uma contribuição integral para o Fundo de Protecção de Pensões por parte do BTPS representaria um ganho extraordinário para os regimes que são elegíveis para o Fundo de Protecção de Pensões e que beneficiam da sua protecção. |
| --- | --- |

(47)

Por conseguinte, o BTPS não está abrangido pelo sistema do Fundo de Protecção de Pensões no que se refere aos trabalhadores cobertos por uma garantia pública. De facto, em relação a estes trabalhadores, o BTPS não carece nem beneficia de qualquer protecção do Fundo de Protecção de Pensões, pelo que não é paga uma contribuição. Classificar esta situação como uma isenção é, no entender das autoridades do Reino Unido, incompatível com toda a lógica do sistema do Fundo de Protecção de Pensões. Pelo contrário, o pagamento de uma contribuição integral para o Fundo de Protecção de Pensões por parte do BTPS representaria um ganho extraordinário para os regimes que são elegíveis para o Fundo de Protecção de Pensões e que beneficiam da sua protecção.

4.2.   Posição da BT e dos administradores do BTPS

| (48) | Na sua exposição conjunta em resposta à decisão de 28 de Novembro de 2007, a BT e o BTPS salientam que a garantia pública é apenas parte de um pacote de medidas introduzidas na altura da privatização da BT em 1984, tendo por objectivo salvaguardar os direitos de pensões comparáveis aos da função pública dos trabalhadores que já se encontravam ao serviço da BT antes da privatização. Contrastando com o benefício da garantia pública a favor destes trabalhadores, o referido pacote previa uma série de encargos adicionais que não são normalmente incluídos no orçamento de uma empresa:






  — | condições comparáveis às da função pública, como a reforma aos 60 anos de idade, |
| --- | --- | --- |

(48)

Na sua exposição conjunta em resposta à decisão de 28 de Novembro de 2007, a BT e o BTPS salientam que a garantia pública é apenas parte de um pacote de medidas introduzidas na altura da privatização da BT em 1984, tendo por objectivo salvaguardar os direitos de pensões comparáveis aos da função pública dos trabalhadores que já se encontravam ao serviço da BT antes da privatização. Contrastando com o benefício da garantia pública a favor destes trabalhadores, o referido pacote previa uma série de encargos adicionais que não são normalmente incluídos no orçamento de uma empresa:

—

condições comparáveis às da função pública, como a reforma aos 60 anos de idade,

| — | condições de reforma antecipada mais vantajosas em caso de despedimento, |
| --- | --- |

—

condições de reforma antecipada mais vantajosas em caso de despedimento,

| — | restrições à possibilidade de a BT alterar estas obrigações, pôr termo à contribuição do empregador [...], e |
| --- | --- |

—

restrições à possibilidade de a BT alterar estas obrigações, pôr termo à contribuição do empregador [...], e

| — | assunção, pela BT, do défice líquido do regime no momento da privatização. |
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—

assunção, pela BT, do défice líquido do regime no momento da privatização.

| (49) | A BT observa ainda que a não aplicabilidade da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões é a consequência lógica da garantia pública, na medida em que esta já oferece uma protecção distinta das pensões. Argumenta que estas duas medidas (garantia pública e a consequente isenção da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões) estão intrinsecamente ligadas ao pacote de medidas relativas às pensões de 1984. Este pacote veio impor um encargo financeiro considerável à BT. Um actuário especializado determinou que o valor actual líquido das responsabilidades adicionais com pensões transferidas para a BT era de [...] libras esterlinas, um valor que não é normalmente suportado pelas empresas do sector privado. Dado que esses encargos excedem claramente qualquer montante a pagar ao Fundo de Protecção de Pensões na ausência da garantia pública, não é concedida uma vantagem global à BT e, portanto, não se trata de um auxílio estatal. |
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(49)

A BT observa ainda que a não aplicabilidade da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões é a consequência lógica da garantia pública, na medida em que esta já oferece uma protecção distinta das pensões. Argumenta que estas duas medidas (garantia pública e a consequente isenção da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões) estão intrinsecamente ligadas ao pacote de medidas relativas às pensões de 1984. Este pacote veio impor um encargo financeiro considerável à BT. Um actuário especializado determinou que o valor actual líquido das responsabilidades adicionais com pensões transferidas para a BT era de [...] libras esterlinas, um valor que não é normalmente suportado pelas empresas do sector privado. Dado que esses encargos excedem claramente qualquer montante a pagar ao Fundo de Protecção de Pensões na ausência da garantia pública, não é concedida uma vantagem global à BT e, portanto, não se trata de um auxílio estatal.

| (50) | A BT argumenta também que seria contrário à legislação em matéria de auxílios estatais caracterizar como auxílio estatal uma medida como a garantia pública que não constituía um auxílio na altura em que foi concedida, devido a um acontecimento exógeno, como a criação do Fundo de Protecção de Pensões vinte anos mais tarde, que não alterou as disposições da medida inicial. De qualquer forma, não estão alegadamente envolvidas quaisquer transferências de recursos do Estado. |
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(50)

A BT argumenta também que seria contrário à legislação em matéria de auxílios estatais caracterizar como auxílio estatal uma medida como a garantia pública que não constituía um auxílio na altura em que foi concedida, devido a um acontecimento exógeno, como a criação do Fundo de Protecção de Pensões vinte anos mais tarde, que não alterou as disposições da medida inicial. De qualquer forma, não estão alegadamente envolvidas quaisquer transferências de recursos do Estado.

4.3.   O autor da denúncia e outras partes interessadas

| (51) | Na medida em que as observações de terceiros contestam a conclusão da Comissão constante da sua decisão de 28 de Novembro de 2007 que deu início ao procedimento, segundo a qual a garantia pública, por si só, não conferia qualquer vantagem adicional específica à BT, essas observações não estão relacionadas com o objecto da presente decisão e não serão abordadas na mesma. |
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(51)

Na medida em que as observações de terceiros contestam a conclusão da Comissão constante da sua decisão de 28 de Novembro de 2007 que deu início ao procedimento, segundo a qual a garantia pública, por si só, não conferia qualquer vantagem adicional específica à BT, essas observações não estão relacionadas com o objecto da presente decisão e não serão abordadas na mesma.

| (52) | O autor da denúncia salienta que, na medida em que a garantia tem consequências para o financiamento das responsabilidades em matéria de pensões, estas consequências para a BT são muito significativas, pois o volume do défice do BTPS, de 3,4 mil milhões de libras esterlinas em 2006, é substancial em comparação com o valor líquido da BT de 1,55 mil milhões de libras esterlinas, na mesma altura. Se o défice do regime fosse tido em conta no balanço, esta situação teria afectado as rácios da BT, a sua capacidade de obter crédito e as condições em que poderia fazê-lo. Os diferentes requisitos de financiamento do BTPS decorrentes da garantia pública trariam, assim, benefícios exclusivamente para a BT, sem qualquer necessidade de recorrer à insolvência propriamente dita, para além dos benefícios de protecção a favor dos beneficiários do BTPS. |
| --- | --- |

(52)

O autor da denúncia salienta que, na medida em que a garantia tem consequências para o financiamento das responsabilidades em matéria de pensões, estas consequências para a BT são muito significativas, pois o volume do défice do BTPS, de 3,4 mil milhões de libras esterlinas em 2006, é substancial em comparação com o valor líquido da BT de 1,55 mil milhões de libras esterlinas, na mesma altura. Se o défice do regime fosse tido em conta no balanço, esta situação teria afectado as rácios da BT, a sua capacidade de obter crédito e as condições em que poderia fazê-lo. Os diferentes requisitos de financiamento do BTPS decorrentes da garantia pública trariam, assim, benefícios exclusivamente para a BT, sem qualquer necessidade de recorrer à insolvência propriamente dita, para além dos benefícios de protecção a favor dos beneficiários do BTPS.

| (53) | A UKCTA (UK Competitive Telecommunications Association) considera que a isenção dos requisitos mínimos de financiamento e do pagamento da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões conferem à BT uma vantagem que não é justificada pela lógica do sistema. Enquanto em 1984, quando a garantia foi emitida, as disposições regulamentares gerais aplicáveis a regimes profissionais de pensões como o BTPS não conferiam qualquer protecção aos beneficiários dos regimes de pensões, as reformas de 1995 e de 2004 tiveram por objectivo proporcionar uma protecção eficiente aos beneficiários, tornando assim supérflua a garantia pública. Isentar uma determinada empresa da obrigação geral que as empresas têm, elas mesmas, de definir ou participar em mecanismos de protecção contraria claramente a lógica do sistema. |
| --- | --- |

(53)

A UKCTA (UK Competitive Telecommunications Association) considera que a isenção dos requisitos mínimos de financiamento e do pagamento da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões conferem à BT uma vantagem que não é justificada pela lógica do sistema. Enquanto em 1984, quando a garantia foi emitida, as disposições regulamentares gerais aplicáveis a regimes profissionais de pensões como o BTPS não conferiam qualquer protecção aos beneficiários dos regimes de pensões, as reformas de 1995 e de 2004 tiveram por objectivo proporcionar uma protecção eficiente aos beneficiários, tornando assim supérflua a garantia pública. Isentar uma determinada empresa da obrigação geral que as empresas têm, elas mesmas, de definir ou participar em mecanismos de protecção contraria claramente a lógica do sistema.

| (54) | No que se refere, concretamente, aos requisitos mínimos de financiamento, a UKCTA salienta que, ao isentar os regimes cobertos pela garantia pública dos requisitos regulamentares de 1995 e de 2004, o Reino Unido renunciou deliberadamente à possibilidade de reduzir a sua exposição decorrente da garantia pública. Além disso, nesta matéria, a decisão unilateral da BT de contribuir para o BTPS para além do que seria exigido não afecta de forma alguma a responsabilidade do Estado. Uma medida não deixa de ser um auxílio estatal pelo facto de ainda não ter sido utilizada. |
| --- | --- |

(54)

No que se refere, concretamente, aos requisitos mínimos de financiamento, a UKCTA salienta que, ao isentar os regimes cobertos pela garantia pública dos requisitos regulamentares de 1995 e de 2004, o Reino Unido renunciou deliberadamente à possibilidade de reduzir a sua exposição decorrente da garantia pública. Além disso, nesta matéria, a decisão unilateral da BT de contribuir para o BTPS para além do que seria exigido não afecta de forma alguma a responsabilidade do Estado. Uma medida não deixa de ser um auxílio estatal pelo facto de ainda não ter sido utilizada.

5.   APRECIAÇÃO

5.1.   Classificação das medidas como auxílios estatais

| (55) | O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece:
  «Salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.» |
| --- | --- |

(55)

O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece:

«Salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

| (56) | Para que o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE seja aplicável, a medida de auxílio deve ser imputável ao Estado e ser concedida através de recursos estatais, afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear a concorrência no mercado comum ao conferir uma vantagem económica selectiva a certas empresas. |
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(56)

Para que o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE seja aplicável, a medida de auxílio deve ser imputável ao Estado e ser concedida através de recursos estatais, afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falsear a concorrência no mercado comum ao conferir uma vantagem económica selectiva a certas empresas.

5.1.1.   Auxílio concedido por um Estado-Membro ou através de recursos estatais

| (57) | A isenção dos requisitos mínimos de financiamento previstos na Lei relativa às pensões de 1995 e na Lei relativa às pensões de 2004, bem como a isenção do pagamento da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões estabelecido pela Lei relativa às pensões de 2004 correspondente às responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública resultam de disposições adoptadas pelos órgãos legislativos do Reino Unido. Deve notar-se que o mesmo se aplica à garantia pública. Por conseguinte, qualquer auxílio abrangido por essas medidas é concedido pelo Reino Unido. Além disso, as isenções envolvem recursos estatais na medida em são uma consequência da garantia pública, que envolve recursos estatais do Reino Unido. |
| --- | --- |

(57)

A isenção dos requisitos mínimos de financiamento previstos na Lei relativa às pensões de 1995 e na Lei relativa às pensões de 2004, bem como a isenção do pagamento da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões estabelecido pela Lei relativa às pensões de 2004 correspondente às responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública resultam de disposições adoptadas pelos órgãos legislativos do Reino Unido. Deve notar-se que o mesmo se aplica à garantia pública. Por conseguinte, qualquer auxílio abrangido por essas medidas é concedido pelo Reino Unido. Além disso, as isenções envolvem recursos estatais na medida em são uma consequência da garantia pública, que envolve recursos estatais do Reino Unido.

| (58) | Nos termos da Lei relativa às telecomunicações de 1984, o Reino Unido liquidará qualquer responsabilidade pendente da empresa sucessora que esteja a cargo da empresa pública BT caso esta seja dissolvida. Esta responsabilidade tem sido limitada, desde 2003, a qualquer responsabilidade pendente em matéria de pagamento de pensões. Se a BT for dissolvida e se encontrar insolvente, esse compromisso impõe uma obrigação de pagar a parte relevante das responsabilidades com pensões em relação ao BTPS. Nesse caso, os recursos do Reino Unido seriam utilizados para liquidar qualquer responsabilidade pendente que, de outro modo, a BT teria de pagar. |
| --- | --- |

(58)

Nos termos da Lei relativa às telecomunicações de 1984, o Reino Unido liquidará qualquer responsabilidade pendente da empresa sucessora que esteja a cargo da empresa pública BT caso esta seja dissolvida. Esta responsabilidade tem sido limitada, desde 2003, a qualquer responsabilidade pendente em matéria de pagamento de pensões. Se a BT for dissolvida e se encontrar insolvente, esse compromisso impõe uma obrigação de pagar a parte relevante das responsabilidades com pensões em relação ao BTPS. Nesse caso, os recursos do Reino Unido seriam utilizados para liquidar qualquer responsabilidade pendente que, de outro modo, a BT teria de pagar.

| (59) | Não só os recursos financeiros do Reino Unido estão envolvidos se a BT se tornar insolvente, como esse compromisso é assumido gratuitamente, dado que não desencadeia concomitantemente o pagamento regular ou diferido, pela BT, de qualquer taxa ou compensação financeira a favor do orçamento público dos organismos financeiros competentes do Reino Unido. Deste modo, o Reino Unido renuncia às eventuais receitas e, portanto, aos recursos estatais que poderia obter com a concessão do benefício da garantia pública. |
| --- | --- |

(59)

Não só os recursos financeiros do Reino Unido estão envolvidos se a BT se tornar insolvente, como esse compromisso é assumido gratuitamente, dado que não desencadeia concomitantemente o pagamento regular ou diferido, pela BT, de qualquer taxa ou compensação financeira a favor do orçamento público dos organismos financeiros competentes do Reino Unido. Deste modo, o Reino Unido renuncia às eventuais receitas e, portanto, aos recursos estatais que poderia obter com a concessão do benefício da garantia pública.

| (60) | A isenção dos requisitos mínimos de financiamento previstos nas Leis relativas às pensões de 1995 e de 2004 devido à existência da garantia pública e a isenção do pagamento da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões estabelecido pela Lei relativa às pensões de 2004 correspondente às responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública são desencadeadas pela existência de uma garantia pública que envolve recursos do Reino Unido. Daqui se conclui que essas isenções são dependentes de recursos do Reino Unido e envolvem tais recursos, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(60)

A isenção dos requisitos mínimos de financiamento previstos nas Leis relativas às pensões de 1995 e de 2004 devido à existência da garantia pública e a isenção do pagamento da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões estabelecido pela Lei relativa às pensões de 2004 correspondente às responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública são desencadeadas pela existência de uma garantia pública que envolve recursos do Reino Unido. Daqui se conclui que essas isenções são dependentes de recursos do Reino Unido e envolvem tais recursos, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

5.1.2.   Vantagem económica (selectiva) para a BT

| (61) | Na sequência das observações das partes sobre a decisão de início do procedimento, é necessário apurar se a isenção dos requisitos mínimos de financiamento previstos na Leis relativas às pensões de 1995 e de 2004 ou a isenção do pagamento de uma contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões estabelecido pela Lei relativa às pensões de 2004, correspondente às responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública, proporcionaram uma vantagem económica à BT. |
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(61)

Na sequência das observações das partes sobre a decisão de início do procedimento, é necessário apurar se a isenção dos requisitos mínimos de financiamento previstos na Leis relativas às pensões de 1995 e de 2004 ou a isenção do pagamento de uma contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões estabelecido pela Lei relativa às pensões de 2004, correspondente às responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública, proporcionaram uma vantagem económica à BT.

5.1.2.1.   Isenção dos requisitos mínimos de financiamento previstos nas Leis relativas às pensões de 1995 e de 2004.

| (62) | A Lei relativa às pensões de 1995 introduziu um requisito mínimo de financiamento segundo o qual o valor dos activos do regime não deve ser inferior aos montantes das responsabilidades do regime com base na metodologia actuarial prevista para a avaliação. Os fundos de pensões que beneficiam de uma garantia pública ficaram isentos desse requisito de financiamento. A parte 3 da Lei relativa às pensões de 2004 alterou a Lei de 1995, tendo introduzido um novo regime de requisitos de financiamento e de avaliações actuariais, dos quais os fundos de pensões com uma garantia pública ficam igualmente isentos, desde que sejam estabelecidos por acto legislativo. |
| --- | --- |

(62)

A Lei relativa às pensões de 1995 introduziu um requisito mínimo de financiamento segundo o qual o valor dos activos do regime não deve ser inferior aos montantes das responsabilidades do regime com base na metodologia actuarial prevista para a avaliação. Os fundos de pensões que beneficiam de uma garantia pública ficaram isentos desse requisito de financiamento. A parte 3 da Lei relativa às pensões de 2004 alterou a Lei de 1995, tendo introduzido um novo regime de requisitos de financiamento e de avaliações actuariais, dos quais os fundos de pensões com uma garantia pública ficam igualmente isentos, desde que sejam estabelecidos por acto legislativo.

| (63) | No que diz respeito ao cumprimento dos requisitos mínimos de financiamento introduzidos pela Lei relativa às pensões de 2004, resulta das informações apresentadas pelas autoridades do Reino Unido que o BTPS não preenche uma das condições de isenção, na medida em que não foi estabelecido por um acto legislativo. Consequentemente, o BTPS está sujeito aos requisitos mínimos de financiamento estabelecidos pela Lei relativa às pensões de 2004, apesar de beneficiar da garantia pública. Por conseguinte, a BT não pode beneficiar da isenção prevista na lei e terá de cumprir os requisitos nela estabelecidos enquanto estiverem em vigor. |
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(63)

No que diz respeito ao cumprimento dos requisitos mínimos de financiamento introduzidos pela Lei relativa às pensões de 2004, resulta das informações apresentadas pelas autoridades do Reino Unido que o BTPS não preenche uma das condições de isenção, na medida em que não foi estabelecido por um acto legislativo. Consequentemente, o BTPS está sujeito aos requisitos mínimos de financiamento estabelecidos pela Lei relativa às pensões de 2004, apesar de beneficiar da garantia pública. Por conseguinte, a BT não pode beneficiar da isenção prevista na lei e terá de cumprir os requisitos nela estabelecidos enquanto estiverem em vigor.

| (64) | Neste contexto, o conteúdo do mais recente plano de recuperação do BTPS, acordado entre a BT e os administradores do BTPS em Dezembro de 2005, foi analisado pela autoridade reguladora das pensões (Pensions Regulator). Tratase de uma entidade independente instituída pela Lei relativa às pensões de 2004, responsável pela regulação dos regimes de pensões. As autoridades do Reino Unido confirmaram formalmente que a autoridade reguladora das pensões se tinha certificado de que a garantia pública não era utilizada para alargar o período de recuperação nem afectava os principais pressupostos da avaliação actuarial ou do plano de recuperação do BTPS. |
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(64)

Neste contexto, o conteúdo do mais recente plano de recuperação do BTPS, acordado entre a BT e os administradores do BTPS em Dezembro de 2005, foi analisado pela autoridade reguladora das pensões (Pensions Regulator). Tratase de uma entidade independente instituída pela Lei relativa às pensões de 2004, responsável pela regulação dos regimes de pensões. As autoridades do Reino Unido confirmaram formalmente que a autoridade reguladora das pensões se tinha certificado de que a garantia pública não era utilizada para alargar o período de recuperação nem afectava os principais pressupostos da avaliação actuarial ou do plano de recuperação do BTPS.

| (65) | Importa, no entanto, apurar se, em virtude da garantia pública, a isenção dos requisitos de financiamento previstos na Lei relativa às pensões de 1995, que não estava sujeita à condição do regime de pensões em causa ter sido estabelecido por acto legislativo, proporcionou uma vantagem económica para a BT ou para o BTPS. Qualquer vantagem eventual terseia verificado entre 1995 e 2004, período durante o qual esses requisitos se encontravam em vigor. |
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(65)

Importa, no entanto, apurar se, em virtude da garantia pública, a isenção dos requisitos de financiamento previstos na Lei relativa às pensões de 1995, que não estava sujeita à condição do regime de pensões em causa ter sido estabelecido por acto legislativo, proporcionou uma vantagem económica para a BT ou para o BTPS. Qualquer vantagem eventual terseia verificado entre 1995 e 2004, período durante o qual esses requisitos se encontravam em vigor.

| (66) | Esses requisitos foram definidos, em especial, no que se refere à metodologia a ser seguida para a avaliação actuarial da situação dos regimes e ao prazo de dez anos durante o qual qualquer défice declarado teria de ser corrigido. A isenção poderia, em princípio, ter proporcionado uma vantagem económica a empresas empregadoras como a BT, cujas responsabilidades em relação ao seu fundo de pensões estão cobertas pela garantia pública. Essas empresas poderiam ter cumprido requisitos menos exigentes, ou não ter cumprido quaisquer requisitos, no que se refere: i) à obrigação de corrigir um eventual défice; ii) à metodologia seguida para avaliar a situação dos regimes em termos de activos e de responsabilidades; e iii) às condições e prazos para o fazer. Na verdade, os fundos disponibilizados pelo facto de esses requisitos não terem sido observados poderiam ter sido utilizados para outras actividades económicas. |
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(66)

Esses requisitos foram definidos, em especial, no que se refere à metodologia a ser seguida para a avaliação actuarial da situação dos regimes e ao prazo de dez anos durante o qual qualquer défice declarado teria de ser corrigido. A isenção poderia, em princípio, ter proporcionado uma vantagem económica a empresas empregadoras como a BT, cujas responsabilidades em relação ao seu fundo de pensões estão cobertas pela garantia pública. Essas empresas poderiam ter cumprido requisitos menos exigentes, ou não ter cumprido quaisquer requisitos, no que se refere: i) à obrigação de corrigir um eventual défice; ii) à metodologia seguida para avaliar a situação dos regimes em termos de activos e de responsabilidades; e iii) às condições e prazos para o fazer. Na verdade, os fundos disponibilizados pelo facto de esses requisitos não terem sido observados poderiam ter sido utilizados para outras actividades económicas.

| (67) | Em relação à obrigação de financiamento, as normas do BTPS entre 1995 e 2004 impunham à BT a obrigação de corrigir qualquer défice identificado pelo actuário do regime. Embora a BT pudesse ter tirado partido da isenção da Lei relativa às pensões de 1995, não o fez no que se refere à obrigação de retorno à taxa de cobertura de 100 %. |
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(67)

Em relação à obrigação de financiamento, as normas do BTPS entre 1995 e 2004 impunham à BT a obrigação de corrigir qualquer défice identificado pelo actuário do regime. Embora a BT pudesse ter tirado partido da isenção da Lei relativa às pensões de 1995, não o fez no que se refere à obrigação de retorno à taxa de cobertura de 100 %.

| (68) | Em relação à metodologia, as autoridades do Reino Unido forneceram à Comissão todas as declarações sobre os princípios de investimento do BTPS desde 1996. Em todos os casos, afirmam que a política de investimento do BTPS teve em conta os requisitos mínimos de financiamento previstos na Lei relativa às pensões de 1995. As autoridades do Reino Unido alegam que, com efeito, a BT financiou o BTPS como se os requisitos mínimos de financiamento previstos nas Leis relativas às pensões de 1995 e de 2004 se aplicassem plenamente ao mesmo. As autoridades do Reino Unido demonstraram igualmente que esses requisitos foram cumpridos nas avaliações efectuadas em 1999 e 2002, apesar do défice estabelecido em conformidade com uma metodologia de avaliação contínua diferente. Na realidade, a situação de financiamento do BTPS resultante das avaliações efectuadas em 1999 e 2002, quando os requisitos mínimos de financiamento da Lei relativa às pensões de 1995 se encontravam em vigor, não revela qualquer défice que a BT fosse obrigada a corrigir em aplicação desses requisitos. Embora a BT pudesse ter tirado partido da isenção da Lei relativa às pensões de 1995 no que se refere à metodologia prevista, não o fez e, na realidade, aplicou uma metodologia que criou obrigações mais rigorosas para o financiamento do défice do BTPS. |
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(68)

Em relação à metodologia, as autoridades do Reino Unido forneceram à Comissão todas as declarações sobre os princípios de investimento do BTPS desde 1996. Em todos os casos, afirmam que a política de investimento do BTPS teve em conta os requisitos mínimos de financiamento previstos na Lei relativa às pensões de 1995. As autoridades do Reino Unido alegam que, com efeito, a BT financiou o BTPS como se os requisitos mínimos de financiamento previstos nas Leis relativas às pensões de 1995 e de 2004 se aplicassem plenamente ao mesmo. As autoridades do Reino Unido demonstraram igualmente que esses requisitos foram cumpridos nas avaliações efectuadas em 1999 e 2002, apesar do défice estabelecido em conformidade com uma metodologia de avaliação contínua diferente. Na realidade, a situação de financiamento do BTPS resultante das avaliações efectuadas em 1999 e 2002, quando os requisitos mínimos de financiamento da Lei relativa às pensões de 1995 se encontravam em vigor, não revela qualquer défice que a BT fosse obrigada a corrigir em aplicação desses requisitos. Embora a BT pudesse ter tirado partido da isenção da Lei relativa às pensões de 1995 no que se refere à metodologia prevista, não o fez e, na realidade, aplicou uma metodologia que criou obrigações mais rigorosas para o financiamento do défice do BTPS.

| (69) | Em relação ao prazo previsto para o retorno à taxa de cobertura de 100 %, se tivesse existido um défice durante a vigência dos requisitos mínimos de financiamento previstos na Lei relativa às pensões de 1995, a correcção não precisaria de ser imediata, podendo ser realizada no prazo de, no máximo, dez anos. É verdade que a BT era, e ainda é, obrigada, segundo as normas do BTPS, a regularizar qualquer défice entre os activos e responsabilidades do regime identificado numa avaliação actuarial, [...]. Contudo, dada a inexistência de um défice do BTPS segundo a metodologia prevista na Lei relativa às pensões de 1995, o facto de a BT dispor, para corrigir esse défice, de um prazo mais alargado do que o previsto na lei não parece ter proporcionado uma vantagem económica efectiva à BT. |
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(69)

Em relação ao prazo previsto para o retorno à taxa de cobertura de 100 %, se tivesse existido um défice durante a vigência dos requisitos mínimos de financiamento previstos na Lei relativa às pensões de 1995, a correcção não precisaria de ser imediata, podendo ser realizada no prazo de, no máximo, dez anos. É verdade que a BT era, e ainda é, obrigada, segundo as normas do BTPS, a regularizar qualquer défice entre os activos e responsabilidades do regime identificado numa avaliação actuarial, [...]. Contudo, dada a inexistência de um défice do BTPS segundo a metodologia prevista na Lei relativa às pensões de 1995, o facto de a BT dispor, para corrigir esse défice, de um prazo mais alargado do que o previsto na lei não parece ter proporcionado uma vantagem económica efectiva à BT.

| (70) | A Comissão regista o argumento apresentado por terceiros de que uma medida não deixa de ser um auxílio estatal pelo facto de ainda não ter sido utilizada. No entanto, nas actuais circunstâncias, a medida em causa já não está em vigor e não há indícios da existência de um benefício económico para a BT entre 1995 e 2004. |
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(70)

A Comissão regista o argumento apresentado por terceiros de que uma medida não deixa de ser um auxílio estatal pelo facto de ainda não ter sido utilizada. No entanto, nas actuais circunstâncias, a medida em causa já não está em vigor e não há indícios da existência de um benefício económico para a BT entre 1995 e 2004.

| (71) | Nestas circunstâncias, a Comissão considera que não ficou comprovado que a isenção dos requisitos mínimos de financiamento previstos na Lei relativa às pensões de 1995 e, ainda menos, as normas constantes da Lei relativa às pensões de 2004 proporcionaram ou ainda proporcionam uma vantagem económica à BT. Assim, quanto a este aspecto, não existe qualquer auxílio estatal, na medida em que não estão preenchidas as condições cumulativas previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(71)

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que não ficou comprovado que a isenção dos requisitos mínimos de financiamento previstos na Lei relativa às pensões de 1995 e, ainda menos, as normas constantes da Lei relativa às pensões de 2004 proporcionaram ou ainda proporcionam uma vantagem económica à BT. Assim, quanto a este aspecto, não existe qualquer auxílio estatal, na medida em que não estão preenchidas as condições cumulativas previstas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

5.1.2.2.   Isenção do pagamento da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões estabelecido pela Lei relativa às pensões de 2004 correspondente às responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública.

| (72) | A Lei relativa às pensões de 2004 criou o Fundo de Protecção de Pensões, para o qual os fundos de pensões têm geralmente de contribuir mediante o pagamento de um montante anual, a não ser que beneficiem de uma garantia pública e, consequentemente, estejam isentos desse pagamento. Desde o estabelecimento do sistema geral do Fundo de Protecção de Pensões em 2004, os regimes profissionais de pensões e, indirectamente, os empregadores têm de contribuir para o Fundo de Protecção de Pensões, que protege os trabalhadores abrangidos por qualquer regime de contribuição. Por outras palavras, o sistema geral dispõe que os empregadores são responsáveis por uma protecção adicional sob a forma de pagamento de uma contribuição integral. |
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(72)

A Lei relativa às pensões de 2004 criou o Fundo de Protecção de Pensões, para o qual os fundos de pensões têm geralmente de contribuir mediante o pagamento de um montante anual, a não ser que beneficiem de uma garantia pública e, consequentemente, estejam isentos desse pagamento. Desde o estabelecimento do sistema geral do Fundo de Protecção de Pensões em 2004, os regimes profissionais de pensões e, indirectamente, os empregadores têm de contribuir para o Fundo de Protecção de Pensões, que protege os trabalhadores abrangidos por qualquer regime de contribuição. Por outras palavras, o sistema geral dispõe que os empregadores são responsáveis por uma protecção adicional sob a forma de pagamento de uma contribuição integral.

| (73) | Segundo o Regulamento sobre o Fundo de Protecção de Pensões (normas de admissão), a secção do BTPS respeitante à parte dos direitos de pensões dos seus trabalhadores garantida pela Coroa está isenta. Por conseguinte, a contribuição do BTPS é calculada pelo Fundo de Protecção de Pensões excluindo todos os membros do regime que aderiram antes da privatização, partindo do pressuposto de que o artigo 68.o da Lei de 1984 garante a responsabilidade da BT de fazer contribuições para o BTPS relativamente a estes membros. Há, pois, uma diferença entre a contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões que o BTPS efectivamente pagou desde 2005 e a contribuição que o BTPS teria pago se a existência da garantia pública tivesse sido ignorada. |
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(73)

Segundo o Regulamento sobre o Fundo de Protecção de Pensões (normas de admissão), a secção do BTPS respeitante à parte dos direitos de pensões dos seus trabalhadores garantida pela Coroa está isenta. Por conseguinte, a contribuição do BTPS é calculada pelo Fundo de Protecção de Pensões excluindo todos os membros do regime que aderiram antes da privatização, partindo do pressuposto de que o artigo 68.o da Lei de 1984 garante a responsabilidade da BT de fazer contribuições para o BTPS relativamente a estes membros. Há, pois, uma diferença entre a contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões que o BTPS efectivamente pagou desde 2005 e a contribuição que o BTPS teria pago se a existência da garantia pública tivesse sido ignorada.

| (74) | Por exemplo, a contribuição que o BTPS pagou em 2005/2006 foi de [...] libras esterlinas, enquanto a suposta contribuição a pagar sem a garantia pública teria sido de [...] libras esterlinas. Por outras palavras, o valor efectivamente pago elevouse a menos de [...] do montante que o BTPS teria sido obrigado a pagar sem a garantia pública. Para os anos subsequentes, o valor a pagar se a existência da garantia pública tivesse sido ignorada teria sido de [...] libras esterlinas em 2006/2007 e de [...] libras esterlinas em 2007/2008. |
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(74)

Por exemplo, a contribuição que o BTPS pagou em 2005/2006 foi de [...] libras esterlinas, enquanto a suposta contribuição a pagar sem a garantia pública teria sido de [...] libras esterlinas. Por outras palavras, o valor efectivamente pago elevouse a menos de [...] do montante que o BTPS teria sido obrigado a pagar sem a garantia pública. Para os anos subsequentes, o valor a pagar se a existência da garantia pública tivesse sido ignorada teria sido de [...] libras esterlinas em 2006/2007 e de [...] libras esterlinas em 2007/2008.

| (75) | A Comissão não considera que a redução da contribuição a pagar ao Fundo de Protecção de Pensões seja justificada «pela lógica do sistema». A Comissão considera que o «sistema» instituído no Reino Unido para a protecção dos direitos de pensões não pode ser encarado como exclusivamente constituído pelo Fundo de Protecção de Pensões. Pelo contrário, devem ser tidas em consideração todas as medidas adoptadas a fim de assegurar a protecção das pensões. Caso a BT se torne insolvente e o respectivo fundo de pensões se encontre em situação de défice, as pensões dos trabalhadores que já se encontravam ao serviço da BT antes da privatização serão pagas pelo Estado e não pelo Fundo de Protecção de Pensões financiado por entidades privadas, como sucederia se tivessem sido aplicadas as regras normais. Como já referido, o BTPS beneficia da protecção da garantia pública sem efectuar pagamento. A única «lógica» visível neste caso é que, quando são mobilizados recursos estatais para proteger o regime de pensões de uma empresa, o financiamento privado torna-se supérfluo. |
| --- | --- |

(75)

A Comissão não considera que a redução da contribuição a pagar ao Fundo de Protecção de Pensões seja justificada «pela lógica do sistema». A Comissão considera que o «sistema» instituído no Reino Unido para a protecção dos direitos de pensões não pode ser encarado como exclusivamente constituído pelo Fundo de Protecção de Pensões. Pelo contrário, devem ser tidas em consideração todas as medidas adoptadas a fim de assegurar a protecção das pensões. Caso a BT se torne insolvente e o respectivo fundo de pensões se encontre em situação de défice, as pensões dos trabalhadores que já se encontravam ao serviço da BT antes da privatização serão pagas pelo Estado e não pelo Fundo de Protecção de Pensões financiado por entidades privadas, como sucederia se tivessem sido aplicadas as regras normais. Como já referido, o BTPS beneficia da protecção da garantia pública sem efectuar pagamento. A única «lógica» visível neste caso é que, quando são mobilizados recursos estatais para proteger o regime de pensões de uma empresa, o financiamento privado torna-se supérfluo.

| (76) | O argumento apresentado pelas autoridades do Reino Unido segundo o qual o sistema de protecção estabelecido pelo Fundo de Protecção de Pensões só se aplica na ausência de outras medidas de protecção adequadas, como uma garantia pública, não tem em conta o facto de as medidas protectoras de que o BTPS beneficia serem disponibilizadas sem custos para a BT. Mesmo que se admitisse que o Fundo de Protecção de Pensões constitui uma «rede de segurança» destinada exclusivamente aos regimes de pensões que não beneficiam de uma protecção adequada em caso de insolvência do empregador, não deixa de ser verdade que a BT não paga tal protecção no que se refere aos direitos de pensões dos trabalhadores que se encontravam ao serviço antes da privatização e que foi ajudada pelo Estado para proporcionar a protecção adequada que o Reino Unido considera necessário assegurar para outros trabalhadores dos regimes profissionais de pensões. Com efeito, no que se refere aos trabalhadores da BT contratados após a privatização, cujos direitos não estão abrangidos pela garantia pública, o BTPS beneficia do Fundo de Protecção das Pensões, para o qual contribui. |
| --- | --- |

(76)

O argumento apresentado pelas autoridades do Reino Unido segundo o qual o sistema de protecção estabelecido pelo Fundo de Protecção de Pensões só se aplica na ausência de outras medidas de protecção adequadas, como uma garantia pública, não tem em conta o facto de as medidas protectoras de que o BTPS beneficia serem disponibilizadas sem custos para a BT. Mesmo que se admitisse que o Fundo de Protecção de Pensões constitui uma «rede de segurança» destinada exclusivamente aos regimes de pensões que não beneficiam de uma protecção adequada em caso de insolvência do empregador, não deixa de ser verdade que a BT não paga tal protecção no que se refere aos direitos de pensões dos trabalhadores que se encontravam ao serviço antes da privatização e que foi ajudada pelo Estado para proporcionar a protecção adequada que o Reino Unido considera necessário assegurar para outros trabalhadores dos regimes profissionais de pensões. Com efeito, no que se refere aos trabalhadores da BT contratados após a privatização, cujos direitos não estão abrangidos pela garantia pública, o BTPS beneficia do Fundo de Protecção das Pensões, para o qual contribui.

| (77) | Por outro lado, a Comissão não subscreve o argumento apresentado pela BT e pelo BTPS de que uma medida que alegadamente não constituía um auxílio em 1984, quando foi concedida, não pode ser classificada como auxílio, vinte anos depois, em resultado de acontecimentos exógenos. A Comissão assinala, em primeiro lugar, que não considera que a garantia seja, por si só, um auxílio à BT. Tal como a Comissão observou na sua decisão de 28 de Novembro de 2007, a garantia pública em relação às responsabilidades em matéria de pensões foi concedida para o benefício dos referidos trabalhadores e não conferiu uma vantagem económica directamente à BT. No entanto, a garantia constitui actualmente a razão subjacente da atribuição de uma vantagem à BT, sob a forma de derrogação à contribuição integral destinada ao financiamento do Fundo de Protecção de Pensões, que foi introduzida pela Lei relativa às pensões de 2004 e que a BT paga apenas no que se refere aos trabalhadores contratados após a privatização. Essa derrogação não podia existir na altura em que a garantia pública foi emitida porque não havia uma obrigação de contribuir para o mesmo Fundo, ou para um fundo semelhante, mas a garantia é reconhecida na Lei relativa às pensões de 2004 como fundamento para a derrogação. |
| --- | --- |

(77)

Por outro lado, a Comissão não subscreve o argumento apresentado pela BT e pelo BTPS de que uma medida que alegadamente não constituía um auxílio em 1984, quando foi concedida, não pode ser classificada como auxílio, vinte anos depois, em resultado de acontecimentos exógenos. A Comissão assinala, em primeiro lugar, que não considera que a garantia seja, por si só, um auxílio à BT. Tal como a Comissão observou na sua decisão de 28 de Novembro de 2007, a garantia pública em relação às responsabilidades em matéria de pensões foi concedida para o benefício dos referidos trabalhadores e não conferiu uma vantagem económica directamente à BT. No entanto, a garantia constitui actualmente a razão subjacente da atribuição de uma vantagem à BT, sob a forma de derrogação à contribuição integral destinada ao financiamento do Fundo de Protecção de Pensões, que foi introduzida pela Lei relativa às pensões de 2004 e que a BT paga apenas no que se refere aos trabalhadores contratados após a privatização. Essa derrogação não podia existir na altura em que a garantia pública foi emitida porque não havia uma obrigação de contribuir para o mesmo Fundo, ou para um fundo semelhante, mas a garantia é reconhecida na Lei relativa às pensões de 2004 como fundamento para a derrogação.

| (78) | O argumento apresentado pela BT e pelo BTPS de que a criação da obrigação de contribuir é exógena à garantia pública não tem em conta o facto de o benefício e o beneficiário não serem os mesmos em 1984 e em 2004. A cobertura dos direitos a pensões em caso de insolvência da BT é um benefício para os trabalhadores que se encontravam ao serviço antes da privatização, na medida em que garante o pagamento dos direitos que lhes são devidos. No entanto, a isenção do Fundo de Protecção de Pensões e do pagamento da contribuição integral constitui um benefício para a BT, na medida em que reduz o valor da contribuição que, de outro modo, seria devida e em que essa isenção se deve à existência da garantia pública. |
| --- | --- |

(78)

O argumento apresentado pela BT e pelo BTPS de que a criação da obrigação de contribuir é exógena à garantia pública não tem em conta o facto de o benefício e o beneficiário não serem os mesmos em 1984 e em 2004. A cobertura dos direitos a pensões em caso de insolvência da BT é um benefício para os trabalhadores que se encontravam ao serviço antes da privatização, na medida em que garante o pagamento dos direitos que lhes são devidos. No entanto, a isenção do Fundo de Protecção de Pensões e do pagamento da contribuição integral constitui um benefício para a BT, na medida em que reduz o valor da contribuição que, de outro modo, seria devida e em que essa isenção se deve à existência da garantia pública.

| (79) | A Comissão rejeita também o argumento segundo o qual não existe qualquer vantagem, na medida em que esta garantia já estava incluída no preço global que os accionistas da BT pagaram pela empresa em 1984. Tal como explicado na decisão de 28 de Novembro de 2007, a Comissão concluiu, com base nas informações disponíveis, que a garantia pública por si só, na medida em que abrange as responsabilidades da BT em matéria de pensões, não conferiu qualquer vantagem à BT na altura em que foi concedida e, por conseguinte, não há qualquer razão para presumir que os accionistas da BT pagaram um prémio por uma vantagem estabelecida a favor de certos trabalhadores que só se materializaria na eventualidade da insolvência da BT. Esta garantia não implicava qualquer vantagem até 2004, altura em que as suas implicações foram substancialmente alteradas pela legislação. Na altura da privatização, a garantia pública sobre as responsabilidades em matéria de pensões não tinha qualquer valor perceptível para os accionistas da BT, tendo em conta modificações subsequentes e imprevisíveis da legislação sobre pensões. Em 1984, não era possível prever qualquer obrigação de contribuição da BT para o Fundo de Protecção de Pensões criado em 2004, nem a potencial vantagem económica resultante da isenção destas obrigações devido à existência de uma garantia pública. |
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(79)

A Comissão rejeita também o argumento segundo o qual não existe qualquer vantagem, na medida em que esta garantia já estava incluída no preço global que os accionistas da BT pagaram pela empresa em 1984. Tal como explicado na decisão de 28 de Novembro de 2007, a Comissão concluiu, com base nas informações disponíveis, que a garantia pública por si só, na medida em que abrange as responsabilidades da BT em matéria de pensões, não conferiu qualquer vantagem à BT na altura em que foi concedida e, por conseguinte, não há qualquer razão para presumir que os accionistas da BT pagaram um prémio por uma vantagem estabelecida a favor de certos trabalhadores que só se materializaria na eventualidade da insolvência da BT. Esta garantia não implicava qualquer vantagem até 2004, altura em que as suas implicações foram substancialmente alteradas pela legislação. Na altura da privatização, a garantia pública sobre as responsabilidades em matéria de pensões não tinha qualquer valor perceptível para os accionistas da BT, tendo em conta modificações subsequentes e imprevisíveis da legislação sobre pensões. Em 1984, não era possível prever qualquer obrigação de contribuição da BT para o Fundo de Protecção de Pensões criado em 2004, nem a potencial vantagem económica resultante da isenção destas obrigações devido à existência de uma garantia pública.

| (80) | O BTPS alega ainda que a vantagem potencial resultante da redução do valor das contribuições para o Fundo de Protecção das Pensões é mais do que compensada pelos compromissos adicionais e encargos financeiros no valor de [...] libras esterlinas suportados pela BT e pelo BTPS, devido à natureza especial do BTPS. A Comissão não considera que as alegadas desvantagens pudessem ser utilizadas para contrabalançar esta vantagem:






  — | Em primeiro lugar, o benefício atribuído aos trabalhadores em caso de falência da BT era de pouco ou nenhum interesse para os accionistas da BT, |
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(80)

O BTPS alega ainda que a vantagem potencial resultante da redução do valor das contribuições para o Fundo de Protecção das Pensões é mais do que compensada pelos compromissos adicionais e encargos financeiros no valor de [...] libras esterlinas suportados pela BT e pelo BTPS, devido à natureza especial do BTPS. A Comissão não considera que as alegadas desvantagens pudessem ser utilizadas para contrabalançar esta vantagem:

—

Em primeiro lugar, o benefício atribuído aos trabalhadores em caso de falência da BT era de pouco ou nenhum interesse para os accionistas da BT,

| — | Em segundo lugar, não existe uma ligação temporal entre estas alegadas desvantagens e a vantagem resultante de uma contribuição reduzida para o Fundo de Protecção de Pensões, que se concretizou 20 anos mais tarde e relativamente à qual não existe qualquer indicação na lei de que seria destinada a contrabalançar as alegadas desvantagens. Também não existe uma ligação substantiva discernível entre os alegados encargos impostos à BT e as responsabilidades abrangidas pela garantia pública que, em 1984, também incluíam, inter alia, empréstimos a curto prazo, dívidas a fornecedores, imposto sobre o valor acrescentado e impostos sobre os salários, bem como empréstimos externos a longo prazo, |
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Em segundo lugar, não existe uma ligação temporal entre estas alegadas desvantagens e a vantagem resultante de uma contribuição reduzida para o Fundo de Protecção de Pensões, que se concretizou 20 anos mais tarde e relativamente à qual não existe qualquer indicação na lei de que seria destinada a contrabalançar as alegadas desvantagens. Também não existe uma ligação substantiva discernível entre os alegados encargos impostos à BT e as responsabilidades abrangidas pela garantia pública que, em 1984, também incluíam, inter alia, empréstimos a curto prazo, dívidas a fornecedores, imposto sobre o valor acrescentado e impostos sobre os salários, bem como empréstimos externos a longo prazo,

| — | Em terceiro lugar, a BT refere os encargos resultantes de compromissos extraordinários relativos aos direitos comparáveis aos dos funcionários públicos. No entanto, não é de excluir que esses direitos tenham, por sua vez, trazido benefícios para a BT, tais como uma maior lealdade ou a aceitação de condições salariais e laborais diferentes, por parte dos trabalhadores abrangidos, face à situação que se verificaria se esses direitos não existissem. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, a BT refere os encargos resultantes de compromissos extraordinários relativos aos direitos comparáveis aos dos funcionários públicos. No entanto, não é de excluir que esses direitos tenham, por sua vez, trazido benefícios para a BT, tais como uma maior lealdade ou a aceitação de condições salariais e laborais diferentes, por parte dos trabalhadores abrangidos, face à situação que se verificaria se esses direitos não existissem.

| (81) | Contrariamente a outras empresas no sector das comunicações electrónicas e noutros sectores que não usufruem do benefício da isenção do pagamento da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões criado pela Lei relativa às pensões de 2004 e correspondente às responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública, a BT obtém uma vantagem económica na medida em que paga uma contribuição significativamente reduzida para o Fundo de Protecção de Pensões. Consequentemente, a BT pode utilizar esses recursos financeiros para financiar as suas actividades económicas nos mercados em que exerce actividades. |
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(81)

Contrariamente a outras empresas no sector das comunicações electrónicas e noutros sectores que não usufruem do benefício da isenção do pagamento da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões criado pela Lei relativa às pensões de 2004 e correspondente às responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública, a BT obtém uma vantagem económica na medida em que paga uma contribuição significativamente reduzida para o Fundo de Protecção de Pensões. Consequentemente, a BT pode utilizar esses recursos financeiros para financiar as suas actividades económicas nos mercados em que exerce actividades.

| (82) | Em conclusão, afigurase que foi concedida à BT uma vantagem económica financiada pelo Estado a partir da entrada em vigor do Regulamento sobre o Fundo de Protecção de Pensões (normas de admissão) de 2005. |
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(82)

Em conclusão, afigurase que foi concedida à BT uma vantagem económica financiada pelo Estado a partir da entrada em vigor do Regulamento sobre o Fundo de Protecção de Pensões (normas de admissão) de 2005.

5.1.3.   Empresa beneficiária de medidas selectivas

| (83) | No que diz respeito ao beneficiário das medidas em análise, deve salientar-se que o BTPS e a BT são duas entidades jurídicas distintas. A isenção do pagamento de uma contribuição adequada para o Fundo de Protecção de Pensões diz directamente respeito ao BTPS, sendo os seus administradores responsáveis por esse pagamento. Por exemplo, o valor relativo a 2005/2006 a pagar pelo BTPS foi alegadamente financiado pelos activos do regime. No entanto, a BT tem de contribuir para cobrir qualquer défice e os custos administrativos do seu regime de pensões enquanto for solvente. Embora a factura não seja enviada à própria BT e esta não desembolse o montante da contribuição para a protecção das pensões na data do seu vencimento, o facto da contribuição ser mais baixa reduz os custos do BTPS e é benéfico para os activos do BTPS, diminuindo assim as responsabilidades da BT para com o BTPS. Daqui decorre que qualquer vantagem económica para o BTPS resultante da medida em análise é integralmente transferida para a BT. |
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(83)

No que diz respeito ao beneficiário das medidas em análise, deve salientar-se que o BTPS e a BT são duas entidades jurídicas distintas. A isenção do pagamento de uma contribuição adequada para o Fundo de Protecção de Pensões diz directamente respeito ao BTPS, sendo os seus administradores responsáveis por esse pagamento. Por exemplo, o valor relativo a 2005/2006 a pagar pelo BTPS foi alegadamente financiado pelos activos do regime. No entanto, a BT tem de contribuir para cobrir qualquer défice e os custos administrativos do seu regime de pensões enquanto for solvente. Embora a factura não seja enviada à própria BT e esta não desembolse o montante da contribuição para a protecção das pensões na data do seu vencimento, o facto da contribuição ser mais baixa reduz os custos do BTPS e é benéfico para os activos do BTPS, diminuindo assim as responsabilidades da BT para com o BTPS. Daqui decorre que qualquer vantagem económica para o BTPS resultante da medida em análise é integralmente transferida para a BT.

| (84) | Além disso, a medida é selectiva, pois a disposição do Regulamento sobre o Fundo de Protecção de Pensões (normas de admissão) de 2005, que dá aplicação à Lei relativa às pensões de 2004, segundo a qual é concedida uma isenção da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões, é selectiva por resultar do benefício da garantia pública, previsto na Lei de 1984, que abrangia as responsabilidades que cabiam apenas à BT. Essas medidas, quando analisadas em conjunto, introduziram derrogações às obrigações gerais impostas pelas Leis relativas às pensões a outras empresas que não dispõem desse benefício, sendo portanto selectivas. |
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(84)

Além disso, a medida é selectiva, pois a disposição do Regulamento sobre o Fundo de Protecção de Pensões (normas de admissão) de 2005, que dá aplicação à Lei relativa às pensões de 2004, segundo a qual é concedida uma isenção da contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões, é selectiva por resultar do benefício da garantia pública, previsto na Lei de 1984, que abrangia as responsabilidades que cabiam apenas à BT. Essas medidas, quando analisadas em conjunto, introduziram derrogações às obrigações gerais impostas pelas Leis relativas às pensões a outras empresas que não dispõem desse benefício, sendo portanto selectivas.

5.1.4.   Distorção da concorrência que afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros

| (85) | A BT, através de várias filiais, exerce uma actividade significativa de prestação de serviços de comunicações electrónicas em diversos Estados-Membros, incluindo Alemanha, Itália, Espanha, Países Baixos, França e, sobretudo, Reino Unido (4). A prestação de serviços de comunicações electrónicas implica necessariamente a comunicação de conteúdos entre redes através das fronteiras no mercado comum, sejam esses serviços prestados a nível local, nacional ou transfronteiras. |
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(85)

A BT, através de várias filiais, exerce uma actividade significativa de prestação de serviços de comunicações electrónicas em diversos Estados-Membros, incluindo Alemanha, Itália, Espanha, Países Baixos, França e, sobretudo, Reino Unido (4). A prestação de serviços de comunicações electrónicas implica necessariamente a comunicação de conteúdos entre redes através das fronteiras no mercado comum, sejam esses serviços prestados a nível local, nacional ou transfronteiras.

| (86) | Especialmente no Reino Unido, a autoridade reguladora das comunicações electrónicas, a OFCOM, identificou a BT como detendo um poder de mercado significativo, na acepção do quadro regulamentar da UE aplicável aos serviços e redes de comunicações electrónicas, em diversos mercados de serviços retalhistas e grossistas. Esses mercados incluem a totalidade ou parte dos mercados de serviços retalhistas de banda estreita fixa, linhas de assinante grossistas de banda estreita fixa, originação e encaminhamento de chamadas, acesso grossista à banda larga, acesso local grossista e aluguer de linhas (5). Em todos estes mercados de serviços do Reino Unido, a BT concorre com empresas significativamente mais fracas, que não beneficiam, a nível da sua contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões, da vantagem económica que a garantia pública confere à BT. A concorrência entre essas empresas e a BT, enfraquecida em resultado do poder de mercado significativo detido pela BT, é assim ainda mais falseada pela medida em causa. |
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(86)

Especialmente no Reino Unido, a autoridade reguladora das comunicações electrónicas, a OFCOM, identificou a BT como detendo um poder de mercado significativo, na acepção do quadro regulamentar da UE aplicável aos serviços e redes de comunicações electrónicas, em diversos mercados de serviços retalhistas e grossistas. Esses mercados incluem a totalidade ou parte dos mercados de serviços retalhistas de banda estreita fixa, linhas de assinante grossistas de banda estreita fixa, originação e encaminhamento de chamadas, acesso grossista à banda larga, acesso local grossista e aluguer de linhas (5). Em todos estes mercados de serviços do Reino Unido, a BT concorre com empresas significativamente mais fracas, que não beneficiam, a nível da sua contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões, da vantagem económica que a garantia pública confere à BT. A concorrência entre essas empresas e a BT, enfraquecida em resultado do poder de mercado significativo detido pela BT, é assim ainda mais falseada pela medida em causa.

| (87) | Atendendo às actividades e à posição da BT nos mercados nacionais e internacionais de comunicações electrónicas, esta vantagem pode afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(87)

Atendendo às actividades e à posição da BT nos mercados nacionais e internacionais de comunicações electrónicas, esta vantagem pode afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (88) | Em conclusão, a isenção do pagamento de uma contribuição para o Fundo de Protecção das Pensões, correspondente às responsabilidades em matéria de pensões cobertas pela garantia pública concedida em relação às responsabilidades da BT em matéria de pensões, proporciona uma vantagem económica à BT através da utilização de recursos estatais imputáveis ao Reino Unido. Esta vantagem é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(88)

Em conclusão, a isenção do pagamento de uma contribuição para o Fundo de Protecção das Pensões, correspondente às responsabilidades em matéria de pensões cobertas pela garantia pública concedida em relação às responsabilidades da BT em matéria de pensões, proporciona uma vantagem económica à BT através da utilização de recursos estatais imputáveis ao Reino Unido. Esta vantagem é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

5.1.5.   Legalidade da medida

| (89) | Desde a promulgação da Lei relativa às pensões de 2004 e do Regulamento sobre o Fundo de Protecção de Pensões (normas de admissão) de 2005, é concedida uma vantagem à BT sob a forma de isenção da contribuição integral para o Fundo de Protecção de Pensões. |
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(89)

Desde a promulgação da Lei relativa às pensões de 2004 e do Regulamento sobre o Fundo de Protecção de Pensões (normas de admissão) de 2005, é concedida uma vantagem à BT sob a forma de isenção da contribuição integral para o Fundo de Protecção de Pensões.

| (90) | Esta isenção constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, e não foi notificada à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Por conseguinte, a medida é ilegal. |
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(90)

Esta isenção constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, e não foi notificada à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Por conseguinte, a medida é ilegal.

5.2.   Apreciação da compatibilidade das medidas

| (91) | Uma vez que foi confirmada a existência de um auxílio estatal sob a forma de isenção da contribuição integral para o Fundo de Protecção de Pensões, importa analisar a compatibilidade desse auxílio estatal face às regras comunitárias. A esse respeito, nem o Reino Unido nem a BT ou o BTPS alegaram que as medidas em causa podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. |
| --- | --- |

(91)

Uma vez que foi confirmada a existência de um auxílio estatal sob a forma de isenção da contribuição integral para o Fundo de Protecção de Pensões, importa analisar a compatibilidade desse auxílio estatal face às regras comunitárias. A esse respeito, nem o Reino Unido nem a BT ou o BTPS alegaram que as medidas em causa podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum.

5.2.1.   N.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE

| (92) | Embora a BT esteja incumbida de certas obrigações de interesse económico geral, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, o auxílio não se limita nem se relaciona de alguma forma com o cumprimento dessas obrigações e, portanto, beneficia a totalidade das suas actividades. Além disso, nem as autoridades do Reino Unido nem a BT alegam que o pagamento de uma contribuição integral para o Fundo de Protecção de Pensões constituiria um obstáculo ao cumprimento da missão de interesse geral confiada à BT. Nestas circunstâncias, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE não é aplicável. |
| --- | --- |

(92)

Embora a BT esteja incumbida de certas obrigações de interesse económico geral, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, o auxílio não se limita nem se relaciona de alguma forma com o cumprimento dessas obrigações e, portanto, beneficia a totalidade das suas actividades. Além disso, nem as autoridades do Reino Unido nem a BT alegam que o pagamento de uma contribuição integral para o Fundo de Protecção de Pensões constituiria um obstáculo ao cumprimento da missão de interesse geral confiada à BT. Nestas circunstâncias, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE não é aplicável.

5.2.2.   N.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE

| (93) | A medida em causa também não parece ser compatível com o n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE. Mais concretamente, o n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE diz respeito aos auxílios de carácter social atribuídos a consumidores individuais. O auxílio estatal em análise beneficia a própria BT. Consequentemente, esse auxílio não é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(93)

A medida em causa também não parece ser compatível com o n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE. Mais concretamente, o n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE diz respeito aos auxílios de carácter social atribuídos a consumidores individuais. O auxílio estatal em análise beneficia a própria BT. Consequentemente, esse auxílio não é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (94) | Além disso, a Comissão considera que o n.o 3, alíneas a), b) e d), do artigo 87.o do Tratado CE não é manifestamente aplicável e nem as autoridades do Reino Unido nem a BT ou o BTPS apresentaram argumentos a este respeito. |
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(94)

Além disso, a Comissão considera que o n.o 3, alíneas a), b) e d), do artigo 87.o do Tratado CE não é manifestamente aplicável e nem as autoridades do Reino Unido nem a BT ou o BTPS apresentaram argumentos a este respeito.

| (95) | Nesta fase, afigurase que a única base possível para a compatibilidade da medida em causa seria o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. No entanto, a medida em causa não parece obedecer a nenhuma das regras relativas à aplicação daquela alínea que a Comissão promulgou, até à data, sob a forma de orientações e comunicações. Consequentemente, a compatibilidade desta medida teria de ser directamente avaliada com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, que dispõe que «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum» podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. |
| --- | --- |

(95)

Nesta fase, afigurase que a única base possível para a compatibilidade da medida em causa seria o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. No entanto, a medida em causa não parece obedecer a nenhuma das regras relativas à aplicação daquela alínea que a Comissão promulgou, até à data, sob a forma de orientações e comunicações. Consequentemente, a compatibilidade desta medida teria de ser directamente avaliada com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, que dispõe que «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum» podem ser considerados compatíveis com o mercado comum.

| (96) | Para ser compatível ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, um auxílio tem de prosseguir um objectivo de interesse comum de forma necessária e proporcionada. A este respeito, a Comissão considera adequado analisar as seguintes questões:






  1. | A medida de auxílio visa um objectivo de interesse comum bem definido (ou seja, o auxílio proposto destina-se a corrigir uma deficiência do mercado ou a outro objectivo)? |
| --- | --- | --- |

(96)

Para ser compatível ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, um auxílio tem de prosseguir um objectivo de interesse comum de forma necessária e proporcionada. A este respeito, a Comissão considera adequado analisar as seguintes questões:

1.

A medida de auxílio visa um objectivo de interesse comum bem definido (ou seja, o auxílio proposto destina-se a corrigir uma deficiência do mercado ou a outro objectivo)?

| 2. | O auxílio é adequadamente concebido para atingir o objectivo do interesse comum? Mais concretamente:






  — | A medida de auxílio é um instrumento adequado? |
| --- | --- | --- |

2.

O auxílio é adequadamente concebido para atingir o objectivo do interesse comum? Mais concretamente:

—

A medida de auxílio é um instrumento adequado?

| — | Existe um efeito de incentivo, ou seja, o auxílio modifica o comportamento das empresas? |
| --- | --- |

—

Existe um efeito de incentivo, ou seja, o auxílio modifica o comportamento das empresas?

| — | A medida de auxílio é proporcionada, ou seja, a mesma mudança de comportamento poderia ser obtida com menos auxílio? |
| --- | --- |

—

A medida de auxílio é proporcionada, ou seja, a mesma mudança de comportamento poderia ser obtida com menos auxílio?

| 3. | As distorções da concorrência e o efeito sobre as trocas comerciais são limitados, de tal forma que o balanço geral é positivo? |
| --- | --- |

3.

As distorções da concorrência e o efeito sobre as trocas comerciais são limitados, de tal forma que o balanço geral é positivo?

| (97) | O Reino Unido não indicou que a medida em causa se destinava a atingir um objectivo específico de interesse comum. Além disso, não há indicações ou fundamentos discerníveis que demonstrem que a concessão do auxílio estatal em análise constitui um instrumento adequado e proporcionado que produz um efeito de incentivo apropriado ao desenvolvimento das actividades económicas a que a BT, entre outras concorrentes, se dedica. Como já referido, as medidas em causa não se relacionam nem se limitam ao cumprimento da missão de interesse económico geral confiada à BT. |
| --- | --- |

(97)

O Reino Unido não indicou que a medida em causa se destinava a atingir um objectivo específico de interesse comum. Além disso, não há indicações ou fundamentos discerníveis que demonstrem que a concessão do auxílio estatal em análise constitui um instrumento adequado e proporcionado que produz um efeito de incentivo apropriado ao desenvolvimento das actividades económicas a que a BT, entre outras concorrentes, se dedica. Como já referido, as medidas em causa não se relacionam nem se limitam ao cumprimento da missão de interesse económico geral confiada à BT.

| (98) | Por conseguinte, o único objectivo discernível de interesse comum que poderia ser prosseguido pelas disposições relevantes da legislação sobre pensões parece ser a protecção complementar dos direitos de pensões dos trabalhadores, em caso de insolvência do empregador. A garantia adicional de que os trabalhadores reformados irão efectivamente beneficiar de um bem-estar financeiro compatível com o trabalho que exerceram ao longo da sua vida activa é do interesse comum, na medida em que contribui para o desenvolvimento geral e socialmente equilibrado das actividades económicas. No entanto, ao estabelecer uma derrogação à contribuição a pagar pelo BTPS, a medida de auxílio não contribui para atingir esses objectivos. |
| --- | --- |

(98)

Por conseguinte, o único objectivo discernível de interesse comum que poderia ser prosseguido pelas disposições relevantes da legislação sobre pensões parece ser a protecção complementar dos direitos de pensões dos trabalhadores, em caso de insolvência do empregador. A garantia adicional de que os trabalhadores reformados irão efectivamente beneficiar de um bem-estar financeiro compatível com o trabalho que exerceram ao longo da sua vida activa é do interesse comum, na medida em que contribui para o desenvolvimento geral e socialmente equilibrado das actividades económicas. No entanto, ao estabelecer uma derrogação à contribuição a pagar pelo BTPS, a medida de auxílio não contribui para atingir esses objectivos.

| (99) | Do mesmo modo, segundo o Reino Unido, as medidas de protecção das pensões só podem ser aplicadas quando não existam outras formas alternativas e adequadas de protecção. Neste caso, a Lei relativa às pensões de 2004 poderia também ser interpretada como constituindo um incentivo para que as empresas adoptassem, por si e a expensas próprias, medidas ou mecanismos alternativos que excluíssem o pagamento de uma contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões geral e tornassem desnecessário o recurso ao mesmo. No entanto, a medida de auxílio, que não é acompanhada de qualquer pagamento compensatório, elimina qualquer incentivo para que a BT adopte eventuais medidas alternativas. Pelo contrário, se o auxílio fosse suprimido, a BT seria incentivada a fazê-lo ou, no mínimo, teria de recorrer ao Fundo de Protecção de Pensões financiado por entidades privadas para garantir os direitos a pensões dos trabalhadores que já se encontravam ao serviço antes da privatização. |
| --- | --- |

(99)

Do mesmo modo, segundo o Reino Unido, as medidas de protecção das pensões só podem ser aplicadas quando não existam outras formas alternativas e adequadas de protecção. Neste caso, a Lei relativa às pensões de 2004 poderia também ser interpretada como constituindo um incentivo para que as empresas adoptassem, por si e a expensas próprias, medidas ou mecanismos alternativos que excluíssem o pagamento de uma contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões geral e tornassem desnecessário o recurso ao mesmo. No entanto, a medida de auxílio, que não é acompanhada de qualquer pagamento compensatório, elimina qualquer incentivo para que a BT adopte eventuais medidas alternativas. Pelo contrário, se o auxílio fosse suprimido, a BT seria incentivada a fazê-lo ou, no mínimo, teria de recorrer ao Fundo de Protecção de Pensões financiado por entidades privadas para garantir os direitos a pensões dos trabalhadores que já se encontravam ao serviço antes da privatização.

| (100) | Por conseguinte, a medida de auxílio não é um instrumento adequado para prosseguir o objectivo de interesse comum que pode ser identificado na legislação sobre pensões do Reino Unido. Pelo contrário, o auxílio isenta o BTPS e, portanto, a BT dos custos de funcionamento que normalmente teriam de suportar na prossecução desse objectivo. Consequentemente, os efeitos negativos da medida de auxílio ao funcionamento sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e a concorrência não são contrabalançados por outros efeitos positivos noutros domínios, pelo que o balanço é, de um modo geral, negativo. |
| --- | --- |

(100)

Por conseguinte, a medida de auxílio não é um instrumento adequado para prosseguir o objectivo de interesse comum que pode ser identificado na legislação sobre pensões do Reino Unido. Pelo contrário, o auxílio isenta o BTPS e, portanto, a BT dos custos de funcionamento que normalmente teriam de suportar na prossecução desse objectivo. Consequentemente, os efeitos negativos da medida de auxílio ao funcionamento sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e a concorrência não são contrabalançados por outros efeitos positivos noutros domínios, pelo que o balanço é, de um modo geral, negativo.

| (101) | A Comissão conclui, pois, que a isenção da contribuição integral para o Fundo de Protecção de Pensões não pode ser declarada compatível com o mercado comum nos termos do n.o 2 do artigo 86.o ou do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(101)

A Comissão conclui, pois, que a isenção da contribuição integral para o Fundo de Protecção de Pensões não pode ser declarada compatível com o mercado comum nos termos do n.o 2 do artigo 86.o ou do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

6.   CONCLUSÃO

| (102) | Pelo exposto, a Comissão conclui que a isenção do pagamento de uma contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões, correspondente às responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública relativa às responsabilidades da BT em matéria de pensões, constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, que não pode ser declarado compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(102)

Pelo exposto, a Comissão conclui que a isenção do pagamento de uma contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões, correspondente às responsabilidades em matéria de pensões abrangidas pela garantia pública relativa às responsabilidades da BT em matéria de pensões, constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, que não pode ser declarado compatível com o mercado comum.

7.   RECUPERAÇÃO

| (103) | Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (6), nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o EstadoMembro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. Só os auxílios incompatíveis com o mercado comum serão recuperados. |
| --- | --- |

(103)

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (6), nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o EstadoMembro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. Só os auxílios incompatíveis com o mercado comum serão recuperados.

| (104) | A recuperação tem por finalidade repor a situação que existia antes da concessão do auxílio. Esse objectivo será atingido quando a BT reembolsar o auxílio incompatível, perdendo assim a vantagem de que beneficiara sobre os seus concorrentes no mercado, na medida em que o BTPS não paga uma contribuição integral para o Fundo de Protecção de Pensões desde 2005. O montante a recuperar deve permitir eliminar a vantagem económica conferida à BT, que, pelas razões indicadas no ponto 83, é o beneficiário da medida. |
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(104)

A recuperação tem por finalidade repor a situação que existia antes da concessão do auxílio. Esse objectivo será atingido quando a BT reembolsar o auxílio incompatível, perdendo assim a vantagem de que beneficiara sobre os seus concorrentes no mercado, na medida em que o BTPS não paga uma contribuição integral para o Fundo de Protecção de Pensões desde 2005. O montante a recuperar deve permitir eliminar a vantagem económica conferida à BT, que, pelas razões indicadas no ponto 83, é o beneficiário da medida.

| (105) | Dado que o auxílio incompatível concedido à BT é igual à diferença entre a contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões devida na ausência da garantia pública desde a criação do Fundo em 2005 e o montante que o BTPS pagou efectivamente, essa diferença constitui o montante a ser recuperado, acrescido dos juros efectivamente vencidos sobre esse montante, que não podem ser inferiores ao valor calculado em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (7). |
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(105)

Dado que o auxílio incompatível concedido à BT é igual à diferença entre a contribuição para o Fundo de Protecção de Pensões devida na ausência da garantia pública desde a criação do Fundo em 2005 e o montante que o BTPS pagou efectivamente, essa diferença constitui o montante a ser recuperado, acrescido dos juros efectivamente vencidos sobre esse montante, que não podem ser inferiores ao valor calculado em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (7).

| (106) | Deve notar-se que, segundo informações fornecidas pelo Reino Unido em 29 de Março de 2007, o Conselho de Administração do Fundo de Protecção de Pensões, a BT e os administradores do BTPS celebraram um contrato de garantia de depósito destinado a bloquear, numa conta-caução, a diferença entre o montante que o BTPS teria tido de pagar em 2005/2006, se a garantia pública não tivesse sido tida em conta, e o montante efectivamente pago pelo BTPS. Nos anos seguintes, o BTPS deveria depositar na referida conta o montante que teria tido de pagar se a garantia pública não tivesse sido tida em conta. Esses montantes implicam juros à taxa de [...], que, segundo o Reino Unido, são de [...]. |
| --- | --- |

(106)

Deve notar-se que, segundo informações fornecidas pelo Reino Unido em 29 de Março de 2007, o Conselho de Administração do Fundo de Protecção de Pensões, a BT e os administradores do BTPS celebraram um contrato de garantia de depósito destinado a bloquear, numa conta-caução, a diferença entre o montante que o BTPS teria tido de pagar em 2005/2006, se a garantia pública não tivesse sido tida em conta, e o montante efectivamente pago pelo BTPS. Nos anos seguintes, o BTPS deveria depositar na referida conta o montante que teria tido de pagar se a garantia pública não tivesse sido tida em conta. Esses montantes implicam juros à taxa de [...], que, segundo o Reino Unido, são de [...].

| (107) | Com base no disposto no contrato de garantia de depósito, estas medidas deverão vigorar até a Comissão concluir a investigação sobre a questão de saber se a redução das contribuições para o Fundo de Protecção de Pensões constitui um auxílio incompatível, ou decidir não dar seguimento a esta questão. No primeiro caso, o montante final facturado pelo Fundo de Protecção de Pensões relativamente às contribuições para o mesmo incluirá também os juros vencidos sobre os montantes depositados na contacaução. Assim, [...] deverão reverter a favor do Fundo de Protecção de Pensões, caso a Comissão adopte uma decisão de incompatibilidade do auxílio, e não a favor do BTPS ou da BT. Tal deverá assegurar que os juros vencidos relativos à conta-caução não aumentam ainda mais a vantagem económica concedida à BT, |
| --- | --- |

(107)

Com base no disposto no contrato de garantia de depósito, estas medidas deverão vigorar até a Comissão concluir a investigação sobre a questão de saber se a redução das contribuições para o Fundo de Protecção de Pensões constitui um auxílio incompatível, ou decidir não dar seguimento a esta questão. No primeiro caso, o montante final facturado pelo Fundo de Protecção de Pensões relativamente às contribuições para o mesmo incluirá também os juros vencidos sobre os montantes depositados na contacaução. Assim, [...] deverão reverter a favor do Fundo de Protecção de Pensões, caso a Comissão adopte uma decisão de incompatibilidade do auxílio, e não a favor do BTPS ou da BT. Tal deverá assegurar que os juros vencidos relativos à conta-caução não aumentam ainda mais a vantagem económica concedida à BT,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal ilegalmente concedido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à BT plc, a beneficiária, sob forma de isenção da contribuição do Fundo de Pensões da BT para o Fundo de Protecção de Pensões no que se refere às responsabilidades da beneficiária em matéria de pensões abrangidas pelo n.o 2 do artigo 68.o da Lei relativa às telecomunicações de 1984 na redacção em vigor, é incompatível com o mercado comum na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte porá termo ao auxilio estatal incompatível concedido à BT plc.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte recuperará o auxílio referido no artigo 1.o junto da beneficiária.

O montante a ser recuperado será acrescido de juros por todo o período a contar da data em que entrou em vigor até à data da sua recuperação.

Os juros serão calculados como juros capitalizados, em conformidade com o Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 3.o

A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efectiva.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da sua notificação.

Artigo 4.o

No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte deverá apresentar à Comissão as seguintes informações:

| a) | o montante total a ser recuperado junto da beneficiária; |
| --- | --- |

a)

o montante total a ser recuperado junto da beneficiária;

| b) | uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e das medidas planeadas para dar cumprimento à presente decisão; e |
| --- | --- |

b)

uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e das medidas planeadas para dar cumprimento à presente decisão; e

| c) | provas documentais de que a beneficiária foi intimada a reembolsar o auxílio. |
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c)

provas documentais de que a beneficiária foi intimada a reembolsar o auxílio.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para dar execução à presente decisão até que a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o tenha sido concluída. Deverá imediatamente apresentar, a simples pedido da Comissão, informações sobre as medidas já adoptadas e sobre as medidas planeadas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros aplicáveis à recuperação, já recuperados junto da beneficiária.

Artigo 5.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2009.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 15 de 22.1.2008, p. 8.

1

(2)  Segredos comerciais.

2

(3)  Ver Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 2007, parágrafos 42 a 60.

3

(4)  Ver. http://www.btplc.com/Report/Report08/pdf/AnnualReport2008.pdf

4

(5)  Cf. http://www.btplc.com/Report/Report08/pdf/AnnualReport2008.pdf. Ver igualmente a Comunicação da OFCOM ao abrigo do n.o 1 do artigo 155.o da Lei sobre as empresas, de 30 de Junho de 2005, em http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/sec155/sec155.pdf e Declarações finais sobre a análise estratégica das telecomunicações e os compromissos assumidos em conformidade com a Lei sobre empresas, de 22 de Setembro de 2005, em: http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/statement_tsr/statement.pdf

5

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o (actual artigo 88.o) do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.).

6

o

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o

(7)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

7

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